Questões de Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Questão 49207

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

As Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDES) surgem como uma resposta às possibilidades de transformação social preconizadas pela Constituição de 1988, apontando para um modelo no qual o Estado deixa de ser o provedor absoluto de bens e serviços públicos e responsável único pela promoção do desenvolvimento econômico e social e passa a adotar estratégias de descentralização, de forma que novos atores e arranjos institucionais e territoriais começam a participar do processo de desenho e implementação de políticas públicas. A respeito da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), é correto afirmar que

• A. foi a primeira RIDE brasileira, criada em 1988, pela Lei Complementar n.º 94, para reproduzir as desigualdades regionais causadas pela alta concentração urbana em volta do Distrito Federal e as pressões de demanda por serviços públicos.
• B. fatores como a valorização do solo no Distrito Federal e o acesso aos serviços públicos vêm provocando um movimento de migração seletiva, que afasta para a periferia grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução, o que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF.
• C. são de interesse dela os serviços públicos relacionados às áreas de infra-estrutura, transportes e sistema viário, uso e ocupação do solo etc., sendo específicos de municípios, estados e Distrito Federal o planejamento dos serviços de educação, cultura e assistência social.
• D. uma das regionalizações propostas para a RIDE/DF considera o Distrito Federal como área central e propõe a existência de três regiões polarizadas (I = alta, II = média, e III = baixa polarização), demonstrando que, quanto mais próximo do DF, menores são a dependência econômica e a pressão pelo uso dos serviços públicos e maiores são os contrastes econômicos e sociais.
• E. ela, por envolver municípios de mais de uma unidade da Federação, é uma forma de ação menos ampla que a prevista nas Leis Orgânicas dos Municípios e nas Regiões Metropolitanas.

Gabarito: B

Comentários

• Que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF ?.Em que sentido ?.A região central e tão desprovida com a regiões periféricas!Banca sacana!Isso sim!
• Eu tbm discordo dessa ultima parte da questão.
  O entorno é tão rico em cultora como qq outra parte do Brasil
  

• Gostaria de entender qual o viés do conceito de fragilização cultural adotado pela banca.

• Não é a associação de outros municípios da federação ? 

• Temo que essa visão preconceituosa passará a ser tendencia em nosso país agora.

   

• a) foi a primeira RIDE brasileira, criada em 1988, pela Lei Complementar n.º 94, para reproduzir as desigualdades regionais causadas pela alta concentração urbana em volta do Distrito Federal e as pressões de demanda por serviços públicos.

   

  Esse  termo destacado num tornaria a afirmativa errada?

   

  O correto num seria "reduzir" as desiguldades regionais?

• Marcelo Malheiro. A letra "a" está errada, exatamente por isso.

• Vejo dois erros na letra A = não foi em 1988, é de 1998 e essa palavra reproduzir. :) 

• ... A respeito da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), é correto afirmar que

   a)R - A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF, foi criada em 1998 pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, com o objetivo de promover a articulação da ação administrativa da União, dos estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal, para reduzir as desigualdades regionais causadas pela alta concentração urbana decorrente do fluxo migratório entre o Distrito Federal e os municípios vizinhos.

   b)fatores como a valorização do solo no Distrito Federal e o acesso aos serviços públicos vêm provocando um movimento de migração seletiva, que afasta para a periferia grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução, o que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF.

   c) R - Os recursos públicos destinados às RIDEs visam promover o seu desenvolvimento global e se destinam a: sistema viário, transporte; serviços públicos comuns; geração de empregos e capacitação profissional; saneamento básico; uso, parcelamento e ocupação do solo; proteção ao meio-ambiente; aproveitamento de recursos hídricos e minerais; saúde e assistência social; educação e cultura; produção agropecuária e abastecimento alimentar; habitação popular; combate a causas de pobreza e fatores de marginalização; serviços de telecomunicação; turismo e segurança pública.

   d)R - Apesar das diferenças apresentadas nas cidades do Entorno, foi possível identificar os baixos índices sociais e econômicos, somados a concentração de empregos, terciários e quaternários, no núcleo metropolitano. Tal situação realça, ainda mais, a situação periférica do Entorno, pois, seus indicadores sociais estão bem distantes dos apresentados no núcleo metropolitano, apesar da existência de uma Região Integrada do Desenvolvimento. Outra questão observada aponta para a dinâmica populacional, quanto mais próximas do Distrito Federal, maiores são as cidades do Entorno. A influência do Distrito Federal é clara quando se observa tal dinâmica, as únicas cidades que ultrapassam vinte mil habitantes, em 2010, são Cristalina (GO) e Unaí (MG), as outras apenas ultrapassam tal tamanho se somadas a população urbana e rural. Essa situação, nas cidades do entorno mais próximos do Distrito Federal, é reflexo da falta de moradias no núcleo metropolitano, e reflete, muitas vezes, a invasão. Assim, denominam-se as favelas de tais cidades, como “espaço conquistado pelos pobres urbanos. É o território conquistado provisoriamente, enquanto alguma obra pública, de saneamento, de acesso viário, de drenagem, etc., não a ‘valoriza’. A terra valorizada expulsa o favelado [...]” (PAVIANI, 1996, p. 220).

   e)R - Por envolver municípios de mais de uma Unidade da Federação, a RIDE é uma forma  de ação mais ampla que a prevista nas regiões metropolitanas.

• a) foi a primeira RIDE brasileira, criada em 1988, pela Lei Complementar n.º 94, para reproduzir as desigualdades regionais causadas pela alta concentração urbana em volta do Distrito Federal e as pressões de demanda por serviços públicos.

  A mudança da capital do RJ pro DF leva boa parte da adm pública e também os poderes para o DF, num espaço que até a década de 60 não tinha alta densidade populacional ou infraestrutura. O objetivo da LC 94/98 e da criação da RIDE é justamente trabalhar no sentido de reduzir as desigualdades e criar infra-estrutura, gerar empregos e etc na região.

  b) fatores como a valorização do solo no Distrito Federal e o acesso aos serviços públicos vêm provocando um movimento de migração seletiva, que afasta para a periferia grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução, o que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF.

  Valorização do solo = ser caro pra morar, comprar uma casa, apê

  migração seletiva que afasta para a periferia grupos de menor renda = Quem tem $$$ consegue viver em brasilia, no plano piloto, por exemplo, ao passo que quem tem menor renda vai pras cidades satélites ou cada vez mais longe

  fragilizar cultural e socialmente = A oferta de serviços públicos, infraestrutura e geração de empregos já é objeto da RIDE por conta do histórico do local haver pouca densidade populacional ou estrutura quando houve a mudança da capital. Nesse mesmo sentido, quanto maior for o afastamento do centro (DF), menor será a infraestrutura, oferta de serviços públicos e também o acesso a cultura e outros deveres do Estado. Assim, os grupos dessas regiões ficam fragilizados culturalmente.  

  c) são de interesse dela os serviços públicos relacionados às áreas de infra-estrutura, transportes e sistema viário, uso e ocupação do solo etc., sendo específicos de municípios, estados e Distrito Federal o planejamento dos serviços de educação, cultura e assistência social.

  A responsabilidade de execução é conjunta entre União, Estados, DF e municípios.

  Educação, cultura e assistência social não constam na RIDE.

  d) uma das regionalizações propostas para a RIDE/DF considera o Distrito Federal como área central e propõe a existência de três regiões polarizadas (I = alta, II = média, e III = baixa polarização), demonstrando que, quanto mais próximo do DF, menores são a dependência econômica e a pressão pelo uso dos serviços públicos e maiores são os contrastes econômicos e sociais.

  É exatamente o oposto. Quanto mais próxima do DF, mais um município será dependente tanto economicamente quanto na pressão pelo uso de serviços públicos.

  e) ela, por envolver municípios de mais de uma unidade da Federação, é uma forma de ação menos ampla que a prevista nas Leis Orgânicas dos Municípios e nas Regiões Metropolitanas.

  Exatamente o oposto, como envolve mais de um ente da federação, é uma forma de ação mais ampla.

• Trocar ano é maldade, cobrar kkkkkk

• A letra C associa renda e grau de instrução a cultura? Um tanto impreciso afirmar isso. Se assim fosse, não teríamos os movimentos culturais típicos em cada região. Tenso.

• na letra B

  B) fatores como a valorização do solo no Distrito Federal e o acesso aos serviços públicos vêm provocando um movimento de migração seletiva, que afasta para a periferia grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução, o que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF.

   

  Não entendi, como que o acesso aos serviços públicos provoca migração seletiva, que AFASTA PARA A PERIFERIA. Não seria o contrário, a periferia busca no DF os hospitais públicos, entre outros?

   

• Rafael, tentarei ajudá-lo com o meu ponto de vista.

   

  Qdo a questão menciona "migração seletiva" acredito que ela está se referindo àqueles que têm condições de sair de seu entorno em busca de condições de serviços públicos oferecidos no DF. Em contrapartida, isso gera o que a questão diz logo em seguida " afasta para a periferia grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução, o que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF."

  Explicando de modo geral: vai para Brasília quem pode (quem tem um pouco mais de recurso) e aqueles que não têm condições ficam "isolados" em seus espaços.

  Qual o objetivo primordial da RIDE? É exatamente diminuir essas diferenças e permitir que Serviços possam ser oferecidos de modo global/integrado para essas regiões (Brasília, Goiás e Minas).

   

  
  "A RIDE foi criada com objetivo de buscar solução para os problemas gerados pelo crescimento desordenado de Brasília e de seu entorno, cada vez mais povoado por migrantes em busca de melhores condições de vida, que acabaram por pressionar os serviços públicos da capital do país. As ações da RIDE têm priorizado os Arranjos Produtivos Locais (APLs), entre eles, o de fruticultura, artesanato, confecção, movelaria e pedras que são, inclusive, exportadas por meio dos APLs. O cooperativismo e o associativismo como forma de aumentar a geração de renda também são fortemente incentivados."
  http://www.mi.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=ad54e03d-3b2b-469f-8215-c50050eca9cd&groupId=63635

   

  Note que ao realizar ações locais, ele está promovendo o desenvolvimento dessas periferias.

   

  Espero ter ajudado.

  Um abraço.

• Lucc O, muito obrigado! ajudou sim, agora eu entendi.

   

  Abraço!

• RIDE no mesmo ano da CF, aaaaaaatá que eu caio!

   

  - NO BR EXISTEM 3 RIDES:

  1998 = DF + GO + MG

  2002 = PI + MA

  2002 = BA + PE

• Sobre LETRA B:

  "O processo de migração é devido a uma variedade de motivos, entre os quais os econômicos e sociais. Nesses últimos, entre outros fatores, deve-se incluir a utilização de equipamentos urbanos, especialmente os de educação e saúde. Os centros das regiões metropolitanas são alvos preferenciais em relação ao afluxo de pessoas na busca de tais equipamentos. As localidades do Distrito Federal (DF) e Brasília não fogem a regra. A pressão sobre o uso dos equipamentos urbanos coletivos se dá no DF, também, pelas demandas criadas nos municípios do Entorno de Brasília, pertencentes a outras unidades da federação, e que não são supridas nas localidades de origem. Assim, forma-se mais um exemplo de fluxo pendular metropolitano. Um dos fatores que explicam tal processo é o modo como a urbanização foi implantada na região. A urbanização de Brasília foi concebida de uma forma segregacionista. Criou-se um núcleo rodeado por algumas localidades, que até 1998 eram chamadas de cidades satélites. Essas foram criadas para a abrigar a população de baixa renda que se formava bastante próxima à área central. Contudo, o processo extrapolou os limites do quadrilátero do DF e chegou a áreas dos estados de Goiás e Minas Gerais. Assim, não se pode desvincular o crescimento urbano-populacional do Entorno ao processo de urbanização do Distrito Federal. Conseqüentemente, os equipamentos urbanos de Brasília e suas localidades passaram a ser alvo das populações das cidades adjacentes, o que fez, e ainda faz, o atendimento hospitalar e educacional ser pressionado para ambas as populações.

  O Entorno atual, em sua aparência e essência, também é um resultado de Brasília que demonstra, pelas ações já adotadas pelos gestores do DF, abster-se da culpa pelo processo ou pelos problemas resultantes de sua criação. A região do Entorno absorve parte do total populacional que se direciona para as cidades do DF, mas que não consegue fixar-se nestas localidades pelos altos preços do solo urbano, dos aluguéis e das dificuldades de acesso ao espaço agrário."

  Fonte: "A migração intrametropolitana no Distrito Federal e Entorno: o conseqüente fluxo pendular e o uso dos equipamentos urbanos de saúde e educação" - Eduardo Pessoa de Queiroz - Trabalho apresentado no XV Encontro Nacional de Estudos Populacionais, ABEP, realizado em Caxambú- MG – Brasil, de 18 a 22 de setembro de 2006

• a) A Lei Complementar 94/98 foi o normativo que criou a RIDE-DF. Ou seja, esta foi criada em 1998 – e não em 1988, como afirmado no item. ITEM INCORRETO.

  b)  Exato. Este item apresenta os mecanismos pelos quais há a ocupação do território do Distrito Federal e Entorno atualmente. A bem da verdade, este mesmo movimento, de afastar para as periferias as famílias mais pobres, é comum também nas grandes cidades brasileiras. ITEM CORRETO.

  c) O Art. 3º da LC 94/98, que fala especificamente sobre temas que são de interesse da RIDE, assim dispõe: Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infra-estrutura e de geração de empregos. Ou seja, a lei não se manifesta sobre as áreas de “transportes e sistema viário, uso e ocupação do solo” que aparecem no item. ITEM INCORRETO.

  d) O certo seria dizer que quanto mais próximos do DF MAIORES são a dependência econômica e a pressão pelo uso dos serviços públicos e maiores são os contrastes econômicos e sociais. ITEM INCORRETO.

  e) É o contrário, justamente por envolver municípios de várias Unidades Federativas, é mais a Região Integrada tem atuação mais ampla que a Região Metropolitana, que envolve apenas municípios de um mesmo estado. ITEM INCORRETO.

  Resposta: B

• Deve ter muita gente de fora do DF fazendo essas questões. Pq são extremamente fáceis e a galera está errando...

  Geral querendo PCDF... kkkkkkk

  Vai dar uns 100mil inscritos pra escrivão e 300 mil pra agente.

• NUNCA QUE FRAGILIZA CULTURALMENTE. Na periféria que está a cultura!

• NO BR EXISTEM 3 RIDES:

  1998 = DF + GO + MG (RIDE/DF).

  2002 = PI + MA (Grande Teresina).

  2002 = BA + PE (Polo Petrolina e Juazeiro).

  Tramita-se a criação da Região Integrada Cariri-Araripe (CE + PI + PE + PB).

• GAB (B)

  a) foi a primeira RIDE brasileira, criada em 198, pela Lei Complementar n.º 94, para  as desigualdades regionais causadas pela alta concentração urbana em volta do Distrito Federal e as pressões de demanda por serviços públicos.

   

  Item INCORRETO. A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) foi a primeira RIDE brasileira, criada em 1998, pela Lei Complementar nº 94, com o objetivo de tentar reduzir as desigualdades regionais causadas pela alta concentração urbana em volta do Distrito Federal e as pressões de demanda por serviços públicos.

   

  b) fatores como a valorização do solo no Distrito Federal e o acesso aos serviços públicos vêm provocando um movimento de migração seletiva, que afasta para a periferia grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução, o que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF.

   

  Item CORRETO. Este movimento de migração seletiva de grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução para as regiões periféricas da RIDE/DF tem favorecido a segregação socioespacial, o surgimento de favelas, a perda da identidade cultural, a explosão da violência e os movimentos pendulares nessas áreas.

   

  Desse modo, este é o GABARITO da questão.

   

  c) são de interesse dela os serviços públicos relacionados às áreas de infra-estrutura, transportes e sistema viário, uso e ocupação do solo etc., sendo  de municípios, estados e Distrito Federal o planejamento dos serviços de educação, cultura e assistência social.

   

  Item INCORRETO. Na realidade, são de interesse da RIDE/DF os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e de Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as áreas de infraestrutura, transportes e sistema viário, uso e ocupação do solo, serviços de educação, cultura e assistência social.

  d) uma das regionalizações propostas para a RIDE/DF considera o Distrito Federal como área central e propõe a existência de três regiões polarizadas (I = alta, II = média, e III = baixa polarização), demonstrando que, quanto mais próximo do DF,  são a dependência econômica e a pressão pelo uso dos serviços públicos e maiores são os contrastes econômicos e sociais.

   

  Item INCORRETO. Na verdade, a regionalização proposta para a RIDE/DF explicitada na alternativa demonstrou que , quanto mais próximo do DF, maiores são a dependência econômica e a pressão pelo uso dos serviços públicos e maiores são os contrastes econômicos e sociais.

   

  e) ela, por envolver municípios de mais de uma unidade da Federação, é uma forma de ação  ampla que a prevista nas Leis Orgânicas dos Municípios e nas Regiões Metropolitanas.

   

  Item INCORRETO. Pelo contrário, exatamente por envolver municípios de mais de uma unidade da Federação, as RIDES em geral, é uma forma de ação mais ampla que a prevista nas Leis Orgânicas dos Municípios e nas Regiões Metropolitanas.

• Letra D:

  Quanto mais próximo do DF, MAIORES são a cdependência econômica e a pressão pelo uso dos serviços públicos, 

  e MENORES são os contrastes econômicos e sociais.

Questão 49384

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Em relação às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, referentes à Polícia Civil, assinale a alternativa correta.

• A. As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as de natureza militar, são incumbências da Polícia Civil do Distrito Federal, ressalvada a competência da União.
• B. Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, sendo os seus dirigentes livremente nomeados pelo governador do Distrito Federal.
• C. A função de policial civil não é considerada de natureza técnica.
• D. Sendo a hierarquia funcional um dos princípios institucionais da Polícia Civil, a independência funcional atribuída aos delegados de polícia no exercício das atribuições de polícia judiciária deve ser regrada e condicionada às ordens de seus superiores.
• E. A legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a hierarquia funcional, a disciplina, a unidade de doutrina e de procedimentos são princípios institucionais da Polícia Civil.

Gabarito: E

Comentários

• item (a): erradoArt. 119. A Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.item (b): erradoart. 119.§ 5º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.item (c): erradoart. 119.§ 6º A função de policial civil é considerada técnica.item (d): erradoart.119.§ 4º Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária. item (e): corretoart. 119.§ 1º São princípios institucionais da Polícia Civil a unidade, indivisibilidade, autonomia funcional, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina, unidade de doutrina e de procedimentos.
• Complementando a questão E, que a expressão " Autonomia funcional" foi declara inconstitucional pelo STF , na ADIn 1.405- STF , julgamento em 15.04.2009. A constituição Federal em seu art. 144 ao enumerar os órgãos de segurança pública , dentre eles a polícia civil, em "momento algum lhes atribuiu qualquer tipo de AUTONOMIA, seja funcional, administrativa,financeira ou o que possa ser." 

• Atualização na alternativa E

   

  Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

• Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

   

  § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos.

   

  § 4º Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária. 

   

  § 5º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.

   

  § 6º A função de policial civil é considerada técnica.

   

   

• A) ERRADO
  À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
   -
  B) ERRADO
  Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.
  -
  C) ERRADO
  A função de policial civil é considerada técnica.
  -
  D) ERRADO
  Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária. 
  -
  E) CERTO
  São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos.

   

• Dirigentes NÃO podem ser indicador de fora, devem pertencer ao quadro funcional

  Delegado de carreira

  Único que possui independência funcional

   

  Aos integrantes da categoria de DELEGADO é garantida INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

  Aos integrantes da categoria de AGENTE é garantida INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL na elaboração e no conteúdo dos atos legais delegados ou de sua responsabilidade

   

• Letra E.

  a) Errado. Os próprios militares, por meio do inquérito policial militar, investigam esse tipo de infração penal.

  b) Errado. Tem que ser alguém do respectivo instituto, o diretor-geral, não o governador quem escolhe. Não é livremente nomeado, pois deve pertencer ao respectivo instituto. 

  c) Errado. É de natureza técnica. É de natureza técnica. As atividades desenvolvidas nos Institutos são de natureza técnico-científica.

  d) Errado. Independência funcional.: não estar subordinado aos desmandos da chefia dentro da condução de seu serviço de polícia judiciária. É um conceito inverso de independência funcional.
   

  Questão comentada pelo Prof. Marcos Fagner

• individuo (  indivisibilidade )

  legal (legalidade )

  mora (moralidade)

  IM (impessoalidade)

  hotel ( hierarquia )

  funcional (funcional)

  unico (unidade)

  di (disciplina)

  doutores (doutrina)

  professores (procedimentos)

  § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade,, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

• À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.

  A função de policial civil é considerada técnica.

  Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária. 

  Princípios institucionais:

  1) unidade; 

  2) indivisibilidade;

  3) legalidade;

  4) moralidade;

  5) impessoalidade;

  6) hierarquia funcional;

  7) disciplina; e 

  8) unidade de doutrina e de procedimentos. 

• GABARITO: (E)

  São princípios institucionais da PCDF: (PULA IMDIUH)

  Participação comunitária

  Unidade

  Legalidade

  Autonomia funcional

  Indivisibilidade

  Moralidade

  Disciplina

  Impessoalidade

  Unidade de doutrina e de procedimentos

  Hierarquia

  Continue firme, o seu dia está chegando.

• Letra E.

  e) Certo. O examinador não falou que esses eram os únicos princípios institucionais, e por isso poderemos gabaritar essa questão como certa.

  Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça

• Minha contribuição.

  LODF

  Da Polícia Civil

  Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

  Mnemônico: HI-LIMDUU

  HIERARQUIA FUNCIONAL

  INDIVISIBILIDADE

  LEGALIDADE

  IMPESSOALIDADE

  MORALIDADE

  DISCIPLINA

  UNIDADE

  UNIDADE DE DOUTRINA E DE PROCEDIMENTOS

  Abraço!!!

• A) Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as infrações militares.

  B) Art. 119. § 5º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.

  C) Art. 119. § 6º A função de policial civil é considerada técnica.

  D) Art. 119. § 4º Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária. (Sem condicionante)

  E) Art. 119. § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos.

• GOTE-DF

  LODF

  Da Polícia Civil

  Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

  ASSIM, GABARITO LETRA (E)

  NÃO DESISTA !!!

• Erro da alternativa D:

  O artigo 119, §4º, da LODF, dispõe sobre a independência funcional concedida ao delegado de polícia na atribuição de polícia judiciária, logo isso evita que ocorra submissão às ordens dos superiores no que tange as convicções jurídicas da autoridade policial. Cuidado para não confundir com a hierarquia no ponto de vista administrativo do órgão, o que aí sim ocorre.

• Lembre-se que apenas o delegado de polícia que possui independência funcional.

Questão 49744

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2005
• Provas: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Quanto à Delegacia Especial do Meio Ambiente - DEMA, criada na estrutura da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A. é órgão de direção superior, diretamente subordinada à Coordenação de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal;
• B. atuará sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização ambiental especializados, vedada a realização de diligências conjuntas;
• C. tem competência para prevenir, reprimir e apurar os ilícitos ambientais, inclusive o parcelamento irregular do solo, objetivando a proteção do solo, subsolo, água e ar;
• D. tem competência para fiscalizar o território do Distrito Federal, quer seja na zona rural, urbana ou de expansão urbana;
• E. tem competência para promover campanhas educativas conjuntas sobre a preservação e proteção do meio ambiente.

Gabarito: B

Comentários

• Atuará sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização ambiental especializados, ERRADO --> vedada a realização de diligências conjuntas

   

  O correto seria:

  A DEMA funcionará ininterruptamente, e atuará sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização ambiental especializados, com os quais interagirá por meio de diligências conjuntas, recebendo dos últimos peças probatórias e informativas indispensáveis à instauração do inquérito policial”.

• DEMA PROTEGE E REPRIME CRIMES QUE ENVOLVAM O MEIO AMBIENTE E TAMBÉM A ORDEM URBANÍSTICA TOMBADA EM BRASÍLIA.

• De acordo com o Regimento Interno da PCDF, são órgãos de direção superior:

  ·         Direção Geral

  ·         Corregedoria

  ·         DAG

  Como a letra (A) pode estar correta?

• LEI Nº 832, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994

  a) Art. 1º Fica criada, na estrutura da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, a Delegacia Especial do Meio Ambiente – DEMA, órgão de direção superior, diretamente subordinada à Coordenação de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal.

  b) Art. 2º A DEMA funcionará ininterruptamente, e atuará sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização ambiental especializados, com os quais interagirá por meio de diligências conjuntas, recebendo dos últimos peças probatórias e informativas indispensáveis à instauração do inquérito policial.

  c) Art. 4º A Delegacia Especial do Meio Ambiente – DEMA, órgão de direção superior, diretamente subordinada à Coordenação de Polícia Especializada, compete:

  I – prevenir, reprimir e apurar os ilícitos ambientais, inclusive os maus tratos a animais silvestres e domésticos, o parcelamento irregular do solo, de conformidade com esta Lei, com o artigo 307, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Distrito Federal, Código Florestal, Lei de Proteção à Fauna e legislação complementar aplicável, objetivando a proteção do solo, subsolo, água e ar.

  d) Art. 4º A Delegacia Especial do Meio Ambiente – DEMA, órgão de direção superior, diretamente subordinada à Coordenação de Polícia Especializada, compete:

  II - fiscalizar o território do Distrito Federal, quer s-já na zona rural, urbana ou de expansão urbana,  podendo para tanto, requisitar os demais órgãos especializados.

  e) Art. 4º A Delegacia Especial do Meio Ambiente – DEMA, órgão de direção superior, diretamente subordinada à Coordenação de Polícia Especializada, compete:

  III - promover campanhas educativas conjuntos sobre a preservação e proteção do meio ambiente.

  Gabarito: B

Questão 49801

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado; FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.

I Legislar sobre o orçamento.

II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.

III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.

V Legislar sobre as custas de serviços forenses.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a LEI ORGÂNICA DO DF, CAPÍTULO III, SEÇÃO III:Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;II - orçamento;III - junta comercial;IV - custas de serviços forenses;V - produção e consumo;VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;VII - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico; VIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto;X - previdência social, proteção e defesa da saúde;XI - assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;XII - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;XIII - proteção à infância e à juventude;XIV - manutenção da ordem e segurança internas; XV - procedimentos em matéria processual;XVI - organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
• LODF
  Art. 17 Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre:
   
  I. Direito tributário, financeiro, penitenciário, urbanístico e econômico;
  II. Orçamento;
  III. Junta comercial;
  IV. Custas de serviços forenses;
  V. Produçao e consumo;
  VI. Cerrado, caça, pesca, fauna, conservaçao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteçao do meio ambiente e controle da poluiçao;
  VII. Proteçao do patrimonio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;
  VIII. Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e bens de direito de valor artístico, estético, histórico, espeológico, turístico e paisagístico;
  IX. Educaçao, cultura, ensino e dwesporto;
  X. previdencia social, proteçao e defesa da saúde
  XI. Assistência jurídica nos termos da legislaçao em vigor
  XII Proteçao e integraçao social das pessoas portadoras de deficiência
  XIII. Proteçao da infância e juventude
  XIV. Manutençao da ordem e degurança internas
  XV. Procedimentos em matéria processual
  XVI. Organizaçao, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

• Gostaria que alguém indicasse os itens corretos desta questão:
  São I, III e V.
  E o item IV  esta errado porque está inserido  a palavra FLORA, seria isso?

• Magda, o IV está errado porque esta não é uma competência concorrente do DF e União, como pede a questão, e sim COMUM.
  
  Seção II
  Da Competência Comum
  Art. 16.É competência do Distrito Federal, em comum com a União:
  (...)
  V – preservar a fauna, a flora e o cerrado;
• Os comentários estão bastante genéricos.
  
  I - Legislar sobre o orçamento. - Competência CONCORRENTE
  II - Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa. Competência PRIVATIVA
  III -Legislar sobre a proteção à infância e à juventude. Competência CONCORRENTE
  IV - Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado. Competência COMUM do DF com a União
  V  - Legislar sobre as custas de serviços forenses. Competência CONCORRENTE
  
  Queresmos apenas a concorrente, portanto, alternativa (C).
  
  Bons estudos!
• IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado. 
  
  Ok, não está escrito exatamente assim, mas vejam bem o inciso VI do Art. 17
  
  Art. 17.Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:
  (...)
  VI – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  
  Minha humilde opinião é que este item está correto. 
  
  
• C) 3 ITENS CORRETOS - I; III; V
  
  ITEM IV - ERRADO 
  Bruno, esse é o pior dos peguinhas de questões assim...
  
  Na competência comum (que não é nada sobre legislar) diz:
  Art. 16 - V - Preservar a fauna, a FLORA e o cerrado;
  
  Já na competência concorrente ("legislar sobre") diz:
  Art. 17 - VI - Cerrado, caça, pesca, fauna, ???, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (Não tem flora) 
  
  Como o legislador "esqueceu" de incluir a flora na competência concorrente, os examinadores adoram colocar itens que confundam a competência comum com a concorrente, pois sabem que isso passa desapercebido.
• Conforme expressa o Art. 17, II, IV, XII da LODF. Os itens corretos da questão são os I, III e V.
  
  Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:
  
  II. orçamento;
  
  IV. custas de serviços forenses;
  
  XIII. proteção à infância e à juventude;
• Itens certos - 4
  
  O item IV ESTA CORRETO.
  
  Pois lesgilar é para preservar a fauna, a flora e o cerrado.
  
  

• Irene, o item IV não está certo porque legislar sobre fauna e flora é de competência comum e não competência concorrente!!

• OBSERVAÇÃO: O item IV pode até não ser competência concorrente, pois não é assim que está escrito no artigo, mas também não é comum, porque a competência comum é ADMINISTRATIVA. 

• Queridos o item IV está errado, pois a banca trocou a palavra legislar por preservar, sendo assim ela é uma competência comum (art. 16, V)

  Resposta: C ( item I correto- item II errado- item III correto- item IV errado e item V correto).

  Abraços e bom estudo.

• Competência comum = VERBOS CARINHOSOS

• BISU:

  COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS (ART 15) = São as competências administrativas do DF
  COMPETÊNCIAS COMUNS (ART 16) = Competências relacionadas a políticas públicas, defesa de patrimônios materiais e imateriais.
  COMPETÊNCIAS CONCORRENTES (ART 17) = Competências Legislativas, tratam da criação de leis e normas em geral.

• Questão fdp e bem maliciosa... 

  Porque existe competência concorrente para legislar sobre o cerrado, fauna e conservação da natureza...

  A banca misturou uma competência com a outra, mas eu acho que caberia recurso. 

  A partir do momento em que ela coloca o verbo legislar, eu posso interpretar que ela se referiu ao art. 17, VI, sem fazer uso da literalidade.

  Na prova, não tem como lembrar exatamente o texto da lei! Até porque a conservação da natureza e proteção do meio ambiente (competência concorrente) incluem a preservação do cerrado, da fauna e da flora!

  Favorece a decoreba!

   

• Gabarito C

   

  I Legislar sobre o orçamento. - CERTA competência concorrente U e DF, art. 17, II

  
  
  II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.- ERRADA competência privativa DF, art. 15, XIV (e não é legislar sobre, mas sim, excercer o poder de polícia)

  
  III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude. CERTA competência concorrente U e DF, art. 17, XIII

  
  
  IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado. ERRADA mistura competência concorrente U e DF, art. 17, VI – legislar sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição com competência comum U e DF, art. 16, V – preservar a fauna, a flora e o cerrado

  
  
  V Legislar sobre as custas de serviços forenses. CERTA competência concorrente U e DF, art. 17, IV

• Quem gravou que competência concorrente é quando tem o verbo "LEGISLAR" Se L@scou nesta.. kkk

• I Legislar sobre o orçamento. - (competência concorrente União e Distrito Federal art. 17, II) (OK)

  III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude. (competência concorrente União e Distrito Federal art. 17, XIII) (OK)

  V Legislar sobre as custas de serviços forenses.( competência concorrente União e Distrito Federal, art. 17, IV)

  (OK)

  Deus no controle.

Questão 50038

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Distrital nº 2.725, de 13 de Junho de 2001 (Política de recursos hídricos do Distrito Federal)

No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial.
• B. Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais.
• C. Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
• D. Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal.
• E. Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

Gabarito: B

Comentários

•  a)Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial. e subterrânea

   b)Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais. certo ( e o consumo humano) 

   c)Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade. (diretrizes)

  d)Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal. ( por bacia  hidrográfica) 

  e)Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos. ( È descentralização e não é instrumento é fundamento) 

• A letra B está certa porque fala "uma das..." porque em situação de escassez, o uso prioritário da agua é para consumo humano e dessedentação dos animais.

• O Distrito Federal é uma área de dispersão de bacias e águas se juntam fora do quadrilátero para formarem rios caudalosos, mantendo-se dentro de seu território os cursos de água menores. Esta particularidade coloca a área em situação crítica na questão da água e é uma das grandes preocupações frente à crescente urbanização e o consequente aumento da necessidade de abastecimento.

  Verificam-se graves conflitos ambientais na ocupação do solo e no uso de recursos hídricos em todas as bacias hidrográficas do Distrito Federal, (...) pontos em que os problemas já assumem proporções preocupantes, (...):

  a) na bacia do Descoberto, onde se localiza nosso maior reservatório de água, (...), há urgente necessidade de disciplina no uso do solo e no tratamento de esgotos nos novos núcleos urbanos irregulares, surgidos nos útlimos anos, além dos geradores pelo crescimento explosivo da cidade de Águas Lindas no limite do Distrito Federal. (...) Na área rural, monitoramento e controle do uso de agrotóxicos e racionalização dos processos de irrigação,(...) são medidas necessárias para adequação dos núcleos agrícolas da bacia, (...).

  b) na bacia do São Bartolomeu, a ocupação territorial desordenada (...), promoveu uma impressionante perda da vegetação natural, inclusive em áreas de preservação permanente (matas de galeria, nascentes e veredas). (...)

  c) na bacia do rio preto, região onde predomina a atividade agropecuária, o uso intensivo dos recursos hídricos em sistemas de irrigação de grande porte provocou uma sensível redução da disponibilidade hídrica (...).

  d) na bacia do rio Maranhão, o desmatamento de áreas de preservação permanente (matas de galeria), a extração irregular de areia e o lançamento de resíduos (...) causando a poluição das águas, são os principais problemas encontrados.

  e) na bacia do rio Corumbá, (...) o lançamento de esgotos sem prévio tratamento de Taguatinga, Ceilândia e Samambaia nos afluentes do rio Corumbá é um sério problema para a manutenção da qualidade da água neste manancial.

  f) na bacia do Paranoá, área mais densamente ocupada do DF, encontram-se loteamentos clandestinos que ocupam toda a parte nordeste do lago Paranoá. (...) contribuem para a poluição do lago Paranoá.

  g) na bacia do rio São Marcos, seus principais afluentes são ocupados pela agricultura mecanizada, que usa intensivamente agrotóxicos e irrigação com pivôs centrais. Nesta bacia, o controle do uso da água,(...) assim como a preservação das matas ciliares são providências importantes para a manutenção da quantidade e qualidade das águas na bacia.

  Fonte: Distrito Federal Paisagem Populacao e Poder, de Marilia Peluso Washington Candido

• A) Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial. ERRADO, pois segundo a Lei n. 2.725/2001 Art. 1º Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea, superficial e subterrânea, e tendo a bacia hidrográfica como unidade básica de intervenção.

  B) Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais. CORRETA, pois de acordo com a Lei n. 2.725/2001 Art. 2º A Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal baseia-se nos seguintes

  fundamentos:

  III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação

  de animais.

  C) Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade. Os objetivos começam com verbos e segundo a Lei n. 2.725/2001 Art. 4º Constituem diretrizes gerais da Política de Recursos Hídricos do Distrito

  Federal:

  I – gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e

  qualidade.

  D) Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal. ERRADA, pois conforme o Art. 7º, § 2º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica.

  E) Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

  A gestão de recursos hídricos deve ser descentralizada e segundo o Art. 2º trata-se de um fundamento e não instrumento como afirma a letra E.

  A Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal baseia-se nos seguintes

  fundamentos:

  IV – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder

  Público, dos usuários e das comunidades. Logo, Item ERRADO.

Questão 50065

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

No tocante à política ambiental do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.
• B. Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.
• C. O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.
• D. No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.
• E. A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 41 1989
  
  A - Art. 5. A política ambiental de DF deverá ser consubstanciada na forma de um PLANO GLOBAL, interando prgramas e respectivos projetos e atividades.
  
  B - Art. 12. os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pela SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CIENCIA E TECNOLOGIA, para efeito de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como para registro em Cartório de registro de Imóveis.
  
  C - Art. 15. É obrigatória a realização de estudo prévio de impacto ambiental para construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente cusadoras de significativa degradação ao meio ambiente. 
  
  Parág. 3. O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta nem indiretamente do proponente do projeto, que será responsável técnica pelos resultados apresentados.
  
  D - Art. 15.
  
  Parág. 5. No estudo de impacto ambiental, a área de influencia do projeto incluirá os limites da bacia hidrigráfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas a ação impactante.
  
  Parág. 7. A audiencia públca, OBRIGATÓRIA para todos os estudos de impcto ambiental, será convocada com antecedencia mínima de 15 dias, piblicada no Diário oficial e em pelo menos dois órgãos de imprensa de circulação regional. 
  
  

Questão 90955

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Escriturário; CESPE - 2010 - BRB - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERALArt. 10. O Distrito Federal organiza-se em Relações Administrativas, comvistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursospara o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade devida.
• CERTOArt.10 - O Distrito Federal organiza-se em Regiões Adminsitrativas, com vistas às descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socieconômico e à melhoria da qualidade de vida.Comentário:A Constituição Federal veda ao Distrito Federal sua subdivisão em Municípios (art.32). Restou-lhe, portanto, para melhor articular a gestão administrativa, geograficamente, dividir o território distrital em espaços ou "Regiões Administrativas", que são geridas por Administradores Regionais, nomeados pelo Governador do Distrito Federal.

•  A questão está correta, como já citado. Apenas mais um detalhe acerca dos comentários dos colegas:

  Os administradores serão escolhidos pelo Governador, mas de acordo com o §1º, a lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

   

• CERTO

  Art.10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas,à descentralização administrativa,à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socieconômicos e à melhoria da qualidade de vida.

   

  Como ao DF é vedada a sua divisão em Municípios, o espaço geográfico do mesmo foi dividido em Regiões Administrativas. Atualmente, há no DF trinta regiões administrativas.

• QUESTÃO CORRETA, mas atentemos que o termo DESCENTRALIZAÇÂO ADMINISTRATIVA, fora aplicado aqui na LODF de forma equivocada, pois quando um ente politico, visando melhorar a gestão administrativa de seus serviços, transfere parte de sua atribuições a uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta, sem personalidade juridica, está a realizar a DESCONTRAÇÃO mediante a ação dos orgãos.
  fonte:LODF comentada.  VARGAS, DENISE. 2010.
• Item correto, conforme Art. 10 da LODF
  
  Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Relações Administrativas, com  vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
  
  Ressaltando que, a Lei Orgânica do Distrito Federal, buscando a descentralização administrativa, estabeleceu a criação de regiões administrativas a serem dirigidas por administradores regionais. 

• O DF é organizado em regiões administrativas por causa do MEDU

  ->MElhoria da qualidade de vida

  ->Descentralização administrativa

  ->Utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico

  Calma, calma! Eu estou aqui!

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

• Como havia mencionado, esta questão é bem tranquila, uma vez que expõe corretamente o disposto no art. 10, da LODF.

  “Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.”

  Observe, portanto, que não devemos ficar procurando pegadinha onde não existe. É evidente que precisamos ter um cuidado especial com as armadilhas da banca, mas também é necessário saber reconhecer com convicção uma afirmativa correta. OK?

  GABARITO: CERTO

• CERTINHO

Questão 90958

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Escriturário; CESPE - 2010 - BRB - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERALSeção I - Da Competência PrivativaArt. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
• CERTOArt. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;Comentário:Conforme comando do art. 175 da CF: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".Atenta a tal dispositivo constitucional, a LODF dispôs sobre a prestação direta ou indireta (concessão ou permissão) de serviços públicos.Concessão e Permissão de serviços públicos são modalidades de prestação indireta de serviços de natureza pública, pelas quais o DF pode delegar à iniciativa privada a atividade de tais serviços, mediante a cobrança de tarifas ou preços públicos diretamente dos consumidores. Uma das diferenças entre concessão e permissão reside no fato de que nesta (permissão) a autorização para prestar tais serviços é precária, ou seja, pode o DF, a qualquer tempo, desde que fundando em interesse público, cancelar a autorização, sem necessidade de indenizar o permissionário pelo investimento realizado.Os serviços de transporte coletivo local são da competência do DF prestar diretamente ou sob os regimes acima, ressaltando-se que tal serviço tem natureza essencial o que significa que não pode sofrer interrupção total por quem o presta.
• GABARITO:  CERTO
  
  A questão em comento trata das competências privativas do Distrito Federal, que estão estabelecidas no art. 15 da LODF.
  
  Com relação à resposta da questão, está no inciso VI, do citado art., vebis:
  
  Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:
  (...)
  
  VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• Só uma dica. 
  
  O DF possui as mesmas competências privativas  dadas aos municipios na CF/88.
  
  

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• Item correto, diante do que está expresso no Art. 15, VI da LODF:
  
  Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:
  
  VI. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;

• Serviços de interesse local!!!!

• Temos a utilização do critério da predominância do interesse. Como o interesse é local, a Constituição da RFB atribuiu privativamente ao DF, dispositivo reproduzido na LODF.

• Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:
  
  VI. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;

• COMPETÊNCIA PRIVATIVA -> ADMINISTRAR (assuntos de interesse local).

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

  I - organizar seu Governo e Administração;

  II - criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente;

  III - instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal;

  IV - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência;

  V - dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos;

  VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar;

  VIII - celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, Estados e Municípios, para execução de suas leis e serviços;

  IX - elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

  X — elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

  XI - autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis;

  XII - dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

  XIII - dispor sobre a organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações públicas do Distrito Federal; remuneração e regime jurídico único dos servidores;

  XIV - exercer o poder de polícia administrativa;

  XV - licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;

  XVI - regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis;

  XVII - dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;

  XVIII - dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios;

  XIX - dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local;

  XX - disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público;

  XXI - dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos;

  XXII - disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal;

  [...]

• A questão está certa, uma vez que reproduz o disposto no art. 15, inciso VI, da LODF.

  Art. 15, VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  GABARITO: CERTO 

• CERTO

  Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

  VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  XXII – disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal;

  --------------

  Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

  XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• NO AMBITO DO DF NOS TEMOS COMPETENCIAS PRIVATIVAS, CONCORRENTES (UNIAO E DF) E COMUM (UNIAO E DF)

  QUANDO SE FALAR EM ALGO QUE SEJA DE INTERESSE LOCAL, VAI SER PRIVATIVA.

  QUANDO FALAR EM LEGISLAR, VAI SER CONCORRENTE

Questão 90961

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Escriturário; CESPE - 2010 - BRB - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO IV - DAS VEDAÇÕESArt. 18. É vedado ao Distrito Federal:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;II - recusar fé aos documentos públicos;III - SUBVENCIONAR OU AUXILIAR, DE QUALQUER MODO, COM RECURSOS PÚBLICOS, QUER PELA IMPRENSA, RÁDIO, TELEVISÃO, SERVIÇO DE ALTO-FALANTE OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA OU COM FINS ESTRANHOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
• CERTO
  Art.18 - É vedado ao Distrito Federal:
  III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
  Comentário:
  Essa regra tem por finalidade garantir a livre convicção política, que é direito fundamental previsto na Constituição de 1988. Ademais, é verdadeiro instrumento contra a improbidade administrativa, objetivando evitar a utilização da máquina pública para subvencionar atividade partidária que privilegie os atuais detentores de mandatos eletivos.
• GABARITO: CERTO
  
  A questão em comento trata das vedações ao Distrito Federal.
  Em resposta ao enuciado, trazemos o disposto no art. 18, inciso III, da LODF, que estabelece:
  
  Art. 18. É vedado ao Distrito Federal
  
  III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela impresa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
• Item certo, conforme o Art. 18, III da LODF:
  
  Art.18 - É vedado ao Distrito Federal:
   
  III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.

• GAB"C"

   

  Art. 18. É vedado ao Distrito Federal:

  III – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública;

• Nem precisaria da lei, é meio óbvio... Ou deveria ser, rs!

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 18. É vedado ao Distrito Federal:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública;

  IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

• RESOLUÇÃO: Certo! É a pura reprodução do art. 18, inciso III, da LODF. Observe:

  “Art.18 - É vedado ao Distrito Federal:

  III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.”

  GABARITO: CERTO

• CERTO

  É vedado ao Distrito Federal:

  III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública;

  FONTE: Art. 18 da LODF

Questão 90964

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Escriturário; CESPE - 2010 - BRB - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASeção I - Disposições GeraisArt. 19, XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicosNÃO serão computados NEM acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
• ERRADOArt. 19 - XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.Comentário:A Emenda Constitucional nº 19/1998 alterou o art. 37, XIV, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."Comentário:Essa regra é denominada de vedação ao efeito repicão, pois uma determinada vantagem remuneratória concedida é repetidamente contabilizada sobre as ulteriores vantagens. Essa vedação, de matriz constitucional, é aplicável à remuneração e aos proventos.
• GABARITO: ERRADO
  
  "A questão em comento trata da Administração Pública, mais precisamente da seção referente às disposições gerais.
  
  A questão esta errada justamente porque contrario o dispositivo no art.19, inciso XIII, que dispõe:
  
  Art. 19.A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
  
  XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;"
  
  fonte: LIVRO VESTCON - PROVAS COMENTADAS DO BANCO DO BRASIL E BRB
  
• Item errado, conforme o Art. 19, XIII da LODF:
  
  Art. 19, XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

• NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO XIII DO ART. 19PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

  XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  
  

• Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

  XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO XIII DO ART. 19  PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

• Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

  XIII � os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

• Papagaios.

• Define > Pecuniários > Relativo a dinheiro
  Define >     Ulterior    > Posterior

• ERRADO

  O disposto neste inciso proíbe, por exemplo, que sobre uma gratificação incidam outros adicionais ou gratificações.

  Suponhamos que no plano de cargos e salários de determinada carreira exista previsão de adicional de qualificação de 10% para servidores que possuírem mestrado, e 20% para servidores que possuírem doutorado. Assim, caso o servidor possua doutorado e mestrado, somente receberá o adicional de 20% sobre o vencimento-base, ou seja, não poderá acumular os dois adicionais ou calcular o adicional do doutorado sobre o valor do adicional de mestrado.

  Fonte: Lei Orgânica do DF Comentada - Sérgio Augusto Mroginski

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

  [...]

  XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  [...]

• ERRADO

  LODF, Art. 19, XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

• E aí? Certo ou errado? Totalmente errado, não é?! A questão afirma exatamente o oposto do que estabelece o art. 19, inciso XIII, da LODF. Vejamos:

  Art. 19, inciso XIII, LODF - os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

  GABARITO: ERRADO

• ART 19º

  XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;V

• XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

Questão 90967

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Escriturário; CESPE - 2010 - BRB - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASeção I - Disposições GeraisArt. 21. É vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal, nas esferas administrativa ou judicial.Parágrafo único. As PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS que se considerarem prejudicadas poderão requerer revisão dos atos que derem causa a eventuais prejuízos.
• ERRADODe acordo com o art.21 da LODF.
• GABARITO: ERRADO
  
  Pelo que se denota do art. 21 e parágrafo único da LODF, tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas são objeto da proteção indicada, ou seja, não é possível a discriminação seja de pessoas físicas ou jurídicas pelo fato de haverem litigado contra o Distrito Federal seja na esfera judicial ou administrativo.
• ERRADO.   Art. 21 É vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pel o fato de haver litigado ou estar litigando contra órgãos públicos do Distrito Federal, na esferas administrativa ou judicial.
  Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que se considerarem prejudicadas poderão requerer revisão dos atos que derem causas a eventuais prejuízos.

• A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.

   

  Questão ERRADA

   

  Art. 21. É vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal, nas esferas administrativa ou judicial.

  Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que se considerarem prejudicadas poderão requerer revisão dos atos que derem causa a eventuais prejuízos.

   

• GAB E

  O art. 2º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

  Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

   

  Viva o Professor Rodrigo Francelino!

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 21. É vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal, nas esferas administrativa ou judicial.

  Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que se considerarem prejudicadas poderão requerer revisão dos atos que derem causa a eventuais prejuízos. 

• A questão está errada, pois a Lei Orgânica do DF não faz distinção entre as pessoas físicas ou jurídicas, no tocante à possibilidade de requererem revisão dos atos que derem causas a eventuais prejuízos, conforme estabelece o art. 21 da LODF:

  Art. 21 É vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra órgãos públicos do Distrito Federal, na esferas administrativa ou judicial.

  Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que se considerarem prejudicadas poderão requerer revisão dos atos que derem causas a eventuais prejuízos.

  GABARITO: ERRADO

• Esta se estende também às pessoas jurídicas.

  Foco, força e Fé!

Questão 90970

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Escriturário; CESPE - 2010 - BRB - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI ORGÂNICA - TÍTULO II - CAPÍTULO V - SEÇÃO IArt. 23. A administração pública é obrigada a:I - atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária;II - fornecer a qualquer cidadão, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS ÚTEIS, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.Parágrafo único. A autoridade ou servidor que negar ou retardar o disposto neste artigo incorrerá em pena de responsabilidade, excetuados os casos de comprovada impossibilidade.
• II – a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de TRINTA DIAS, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição;
• ERRADOO prazo é de 10 dias úteis.Art.23 - A administração pública é obrigada a:I - atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária;II - fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.Comentário:A gratuidade no fornecimento de certidões para a defesa de direitos encontra-se prevista como direito fundamental no artigo 5º, XXIV, b, da CF: "São a todos assegurados, independentemente de pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações pessoais."

• ERRADO

  Vide comentários abaixo. O prazo em questão é de 10 dias úteis.

  Não confundir com o que reza o Artigo 22, II, da LODF:

  A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

• Mas afinal, o que vai diferenciar se o solicitado se enquada no artivo 22, II ou 23 II???
  Me confundo...

• O que diferencia é que em uma a pessoa interessada é um "curioso" querendo saber sobre um ato, contrato e etc.
  Na outra situação a pessoa está interessada pois trata-se de assunto "pessoal". Precisa daquilo para defender direito dela e etc.
• Valeu, Carlos!!!
  Esclareceu!!!
  Estrelinhas para vc...
• QUESTÃO ERRADA
  A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze(DEZ) dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
  
• Hehehehe Carlos mandou bem.. Simples e esclarecedor!
• MEMOREX RAPIDINHU
  
  PRA MIM  A DIFERENÇA ESTA NO CORPO DO ARTIGO....
  
  NO ARTIGO 23 ELE DIZ A  CIDADÃO.... ESTA EXPRESSÃO CONFERERE MAIOR RESPEITO.. LEMBRA CIDADANIA LEMBRA GARANTIAS FUNDAMENTAIS LEMBRA CONSTITUIÇÃO QUE LEMBRA LEIS QUE LEMBRA DIREITOS...ENFIM UMA IMPORTANCIA, UMA URGENCIA MAIOR EXIGE ENTÃO, QUE O PEDIDO SEJA REALIZADO EM UM PRAZO MENOR 10 DIAS É O ESTIPULADO...
  
  NO ARTIGO 22 DIZ INTERESSADO...EU TENHO INTERESSE SO...ISSO NAUM ME LEMBRA NADA... EU SO TENHO INTERESSE... É COMO SE EU TENHO INTERESSE EM SABER...SO POR SABER.. A NIVEL DE CURIOSIDADE SEM MAIOR URGENCIA OU DESESPERO...POR ISSO TENHO MAIS TEMPO UNS 30 DIAS TA BOM NEH?
  
  .REPARE TAMBEM QUE O TERMO "INTERESSADO" SE CONSTITUI DE 11 LETRAS..ENQUANTO O TERMO CIDADÃO SE CONSTITUI DE APENAS  7 LETRAS... LOGO  MEMORIZE PALAVRA MAIOR...TEMPO MAIOR... ASSIM SE A ALTERNATIVA FALAR EM INTERESSADO VC SABE KI É UMA PALAVRA MAIORQUE O TERMO CIDADÃO  LOGO SERA UM PRAZO MAIOR ENTÃO SERÃO 30 DIAS  E VICE VERSA

• Mandou muito bem Carlos ... pois passa em concurso não é o que estuda mais e sim o que lembra mais ...

• Adm. Pública do DF, tem o prazo de máximo de 30 DIAS.

• Art. 23. A administração pública é obrigada a:

  I – atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária;

  II – fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

  Parágrafo único. A autoridade ou servidor que negar ou retardar o disposto neste artigo incorrerá em pena de responsabilidade, excetuados os casos de comprovada impossibilidade.

• Sendo objetivo para a prova:

  *10 dias quando se tratar de assuntos pessoais (interessado) e 

  *30 dias quando se tratar de assuntos do Governo (prestação de contas, etc....)

  
  

• Corroborando:
  
  LODF:
  
  Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:
  
  II – a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição; (QUALQUER INTERESSADO = 30 DIAS)
  
  Art. 23. A administração pública é obrigada a:
  
  II – fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.    (INTERESSE PESSOAL/COLETIVO = 10 DIAS)
  

  
  

  Parágrafo único. A autoridade ou servidor que negar ou retardar o disposto neste artigo incorrerá em pena de responsabilidade, excetuados os casos de comprovada impossibilidade.
  

• A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

   

  Questão ERRADA

   

  Art. 23. A administração pública é obrigada a:

   

  I - atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária;

  II - fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

• dez dias úteis.

• 10 dias. 

• Art. 23. A administração pública é obrigada a:

  I – atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária;

  II – fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

  Parágrafo único. A autoridade ou servidor que negar ou retardar o disposto neste artigo incorrerá em pena de responsabilidade, excetuados os casos de comprovada impossibilidade.

• DICA: ART 22 e 23 LODF
  OBS: Certidão para qualquer interessado = prazo: MÁX 30 dias.
            Certidão para defesa (SEM PAGAMENTO TAXA/EMOLUMENTOS) = prazo: MÁX 10 dias úteis.

            Suspensão da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública= Prazo: 90 dias antes das eleições 

• Art. 23. A administração pública é obrigada a:

  I - atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária;

  II - fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

   

  http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=0&txtAno=0&txtTipo=290&txtParte=.

• CIDADÃO: 10 dias

  INTERESSADO: 30 dias

• Art. 23. A administração pública é obrigada a:

  I - atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária;

  II - fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

• 2014

  A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição

  errada

   

• À DEFESA DE DIREITOS - 10D

  Ao CURIOSO - 30D

  (copiei de um colega do QC)

• Fornecer certidão---> 30 dias qualquer interessado( curioso)

  
  

  Fornecer certidão---> 10 dias úteis quando for para defesa.

• ERRADO

  Certidão para qualquer interessado= 30 dias

  Certidão para defesa= 10 dias úteis

  #aprende com um colega aqui do QC.

• Errado.

  Na situação apresentada, o prazo será de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 23, II.
   

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 23. A administração pública é obrigada a:

  I - atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária;

  II - fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

• ERRADO

  Fornecimento de certidões,contratos, pareceres e etc:

  CIDADÃO----> DEZ DIAS (10)

  INTERESSADO---> TRINTA DIAS (30)

  Fonte: LODF - art. 22 II e art. 23 II.

• Conseguiu identificar o erro da questão? Não! Então leia o que dispõe o art. 23 da LODF:

  “Art. 23. A administração pública é obrigada a:

  I – atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária;

  II – fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.”

  A questão menciona equivocadamente que o prazo é de 15 dias úteis, quando o correto seria afirmar que esse prazo é de 10 dias úteis.

  GABARITO: ERRADO

• Melhor assim:

  A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo. Artigo 23, Inciso II. LODF. (grifo meu).

  A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição. Artigo 22, Inciso II. LODF. (grifo meu).

• ciDadão --> Dez Dias

  inTeressados --> TrinTa

• 10 dias úteis: interesse pessoal ou coletivo.

  30 dias: qualquer interessado.

  Gabarito: Errado

• Qualquer cidadão -> 10 dias

  CIDADEZ

  qualquer interessado -> 30 dias

  TRINTERESSADO

Questão 90976

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Escriturário; CESPE - 2010 - BRB - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a LEI ORGÂNICA DO DF, CAPÍTULO VI:Art. 34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas da natureza ou local de trabalho.
• CERTO, de acordo com o Art. 34 da LODF.

• CERTO

  Art.34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressavalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

• GABARITO: CERTO
  
  A questão em comento reproduz o disposto no art. 34 da LODF, que dispõe:
  
  Art. 34. A lei assegurará aos serviodres da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhandas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
• Antenção: Nao há de se falar em Poder Judiciário pq é a Uniao que custeia os gastos com do judiciário no DF. Desse modo o DF nao pode dispor sobre o teto do judiciário.

• GABARITO: CERTO! 

   

  Questões parecidas:

  (IADES/14/SEAP-DF) A lei assegurará aos servidores da Administração direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.       ERRADO!

   

  (IADES/14/SEAP-DF) Acerca das disposições contidas na LODF, julgue. A lei assegurará aos servidores da Administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.                                                    CERTO!

   

  (FUNIVERSA/11/SES-DF) Acerca do que dispõe a LODF quanto aos servidores públicos, julgue. Aos servidores da administração pública direta é garantida a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, desde que tais cargos pertençam ao mesmo poder.           ERRADO!

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas da natureza ou local de trabalho.

• CERTO

  Art. 34 da LODF:

  A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

• Certíssimo! A questão afirma exatamente o que prevê o art. 34 da LODF.

  Art. 34 da LODF estabelece que a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

  No entanto, a título de precaução, chamo a sua atenção para pegadinhas afirmando que a lei assegurará, no âmbito do DF, isonomia entre os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Lembre-se que o Poder Judiciário não faz parte do DF e, por isso, essa assertiva estaria errada.

  GABARITO: CERTO

• os vencimentos do poder legislativo não poderá ser maior que do poder executivo.,

• Art. 34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas da natureza ou local de trabalho.

  gab: CERTO!

Questão 92215

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado; CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LODFCapítulo II - Da Organização Administrativa do Distrito Federal...Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
• CERTO
  Art. 13 - A criação ou extinção de Regiões Adminstrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
  Comentários:
  As regiões administrativas, como órgãos administrativos que são, somente podem ser criadas ou modificadas mediante lei, cujo projeto seja aprovado pela Câmara Legislativa, com o quórum de maioria absoluta de membros ou maioria absoluta.

• CERTO

  Art.13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  As regiões administrativas serão criadas por meio de Lei Ordinária com quórum de lei complementar.

• Apenas para complementar, olhem outra questão semelhante:

  Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - ProcuradorDisciplina: Lei Orgânica do DF

  A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.

  GABARITO: CERTA.

• GABARITO - CERTO

   

  Criação ou extinção dependem da aprovação pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

   

  acrescentado o parágrafo único ao art. 13 pela emenda à lei orgânica do df nº 83, de 20/08/14 – dodf de 25/08/14.

  Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.

• Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

   

  Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.

• A queridíssima LEI ORDINÁRIA SUI GENERIS

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

• E aí? O que você acha? Certíssimo, não é? A questão afirma exatamente o que estabelece o art. 13, da LODF!

  “Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.”

  GABARITO: CERTO

• DF possui 24 deputados distritais

  Maioria absoluta: metade+1 (13)

• LEI ORDINÁRIA SUI GENERIS

  Foco, força e Fé!

• A dministrativa= A bsoluta em sua criação e extinção

• Criação e extinção - Maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Questão 92218

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado; CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Trata-se de competência PRIVATIVA do DF.
• De acordo com a Lei Orgânica do DF, TÍTULO II, CAPÍTULO III, SEÇÃO I:Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:XVII - dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.
• ERRADOArt.15 - Compete privativamente ao Distrito Federal:XVII - dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.Comentário:Esse inciso trata da limpeza urbana, que é competência do DF, principalmente em logradouros públicos (praças, avenidas, ruas, jardins). Trata, também, da destinação dos resíduos domiciliares com a finalidade de preservação ambiental.
• LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
  (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nº^s 1 a 59 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 4 de agostode 2010.) 
  
  CAPÍTULO III
  DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL 
  
  Seção I
  Da Competência Privativa
  Art. 15.Compete privativamente ao Distrito Federal: 
  
  XVII – dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos; 
  

• Questão boba essa. Se pensar um pouco qual nexo teria a União legislar sobre limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo  assuntos de interesse exclusivo do DF.

• falou "DISPOR" é Privativa.
• Alternativa errada. A assertiva é uma competência privativa do Distrito Federal. Conforme expressa o Art. 15., XVII da LODF:
  
  Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:
  
  XVII. dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos recicláveis;
•  Esses são Serviços públicos impróprios dos municípios.
   
  

• Exatamente o que o colega abaixo falou, o assunto de limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar é de competência privativa, o DF que está preocupado com isso. E não a nível nacional(comum).

• Não estou preocupado com Dilma, eu quero é acertar a questão rsrs ! Competência privativa do DF!

• ERRADO

   

  Dispor= Administrar, estabelecer regras

  Logo, Administração acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos do DF. E competência privativa do DF.

   

• valeu Matheus muito bom seu comentário.

• Trata-se de competência privativa do DF. Pra facilitar!

   

  Competências do DF:

   

  1. Legislar:

  a. Concorrente;

  
  
  2. Administrar:

  a. Privativa (geralmente são assuntos e interesses locais);

  b.Comum (geralmente são referentes a Políticas Públicas).

   

  Obs: DF não tem competência exclusiva (só a União).

• COMPETÊNCIAS...

  PRIVATIVA: são (27) / verbo DISPOR (8) 

  COMUM: DF+UNIÃO são (12) 

  CONCORRENTE: são (17) verbo LEGISLAR 

   

• 2018

  Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal

   a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

   b) preservar a fauna, a flora e o cerrado.

   c) zelar pela guarda da Constituição Federal.

   d) combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

   e) dispor quanto à utilização de vias e logradouros públicos.

   

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

  [...]

  XVII - dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;

  [...]

• Observe como é recorrente questões da banca examinadora misturando as competências do DF. Neste caso, a questão está errada, pois, de acordo com o art. 15, inciso XVII, da LODF, a competência para dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domicilia e de outros resíduos será privativa do DF. Ou seja, somente o DF poderá dispor sobre a limpeza urbana, não cabendo à União interferir nessa competência.

  “Art.15 - Compete privativamente ao Distrito Federal:

  XVII - dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.”

  GABARITO: ERRADO

• ERRADO

  INTERESSE LOCAL ------> COMPETÊNCIA PRIVATIVA

  LODF, Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

  XVII – dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;

• É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.

  A União vira para o DF e diz: " Ei cuida da sua casa" é responsabilidade sua.

• Gab: ERRADO

  As informações trazidas pela questão são características de interesse local, portanto, competência privativa do DF.

  Art. 15, XVII da LODF.

• Gabarito: Errado Errada pois é da Competência privativa do DF e não em comum com a União Art.15- Compete privativamente ao Distrito Federal: XVII- dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.

Questão 92221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado; CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 18 da LODF - Das vedação.IV – doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
• CERTOArt. 18 - É vedado ao Distrito Federal:IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.Comentário:Ônus real é a limitação que restringe a fruição, disposição sobre um bem, a exemplo da hipoteca, do penhor, da servidão.Esse inciso tentou implantar no DF, por semelhança, a regra do art. 188, 1º, da CF, que exige da União prévia aprovação do Congresso Nacional para a alienação ou cessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, salvo se tais terras forem destinadas à reforma agrária.Entretanto, para o caso do DF, não se limitou a área do bem imóvel.

• Ctrl+C, Ctrl+V do Art 18, IV

• Outra questão que pode nos ajudar a consolidar os conhecimentos sobre o tema:

  O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante autorização expressa da Câmara Legislativa. CORRETA

  Bons estudos!

  
  

  
  

• Não li o item todo. NO veda marquei errado, mas no final completa, que a LODF só veda nesse caso de não ter autorização da CLDF.
  
  

• ...''nulidade'' do ato.... já vi bancas colocando diferente...''peguinha''

• Segundo a LODF, sao vedacoes: 

  1 - Patrocionar partido politico 

  2 - Recusar fe a documento publico 

  3 -  Doar bens e imoveis sem autorizacao legislativa (LEI) 

  Rol exemplificativo.

• IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

• 2015

  O governador do DF poderá doar bens móveis ou imóveis sem expressa autorização da câmara legislativa.

  Errada

   

  2014

  De acordo com as disposições vigentes contidas na lei Orgânica do Distrito Federal (DF), é correto afirmar que os bens imóveis do DF só podem ser objeto de alienação,

   a) aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei, concedendo-se preferência à cessão de uso sobre a venda ou doação.

   b) aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa.

   c) aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação.

   d) aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei.

   e) mediante autorização legislativa, e objeto de aforamento, comodato ou cessão de uso mediante decreto do governador, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação.

   

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 18. É vedado ao Distrito Federal:

  [...]

  IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

• RESOLUÇÃO: Certo! A questão afirma o disposto no art. 18, inciso IV, da LODF.

  “Art.18 - É vedado ao Distrito Federal:

  IV – doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.”

  GABARITO: CERTO

• Dica boa do colega Murilo Marques citando o professor Rodrigo Francelino do GRAN:

  O GDF é um casamento! Tudo que envolve dinheiro precisa de autorização do outro! Logo, se o ato tem potencial de afetar negativamente o patrimônio do DF, será necessária autorização da câmara( e vice-versa) 

• CERTO

• O que significa ''constituir sobre eles ônus real?''

• Gabarito:Correto. Art. 18 É vedado ao Distrito Federal IV- doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre ele ônus real bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas,sem expressa autorização da Câmara Legislativa,sob pena de nulidade do ato.

Questão 92224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado; CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 19, XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em sua área de competêncian e juridição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
• Obra do constituinte originário, não alterada pela “reforma administrativa”, estabelece que “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei” (CF, art. 37, XVIII).Nesse dispositivo, o constituinte explicita a importância da Administração Fazendária, e dos seus servidores fiscais, para a Administração e para o Estado em geral, uma vez que é por meio da atuação daqueles que são arrecadados os recursos indispensáveis ao custeio das atividades deste.Embora seja um inciso dependente de regulamentação pelo legislador ordinário, da regra nele insculpida decorre que nenhum setor da Administração poderá obstar ou dificultar o desempenho das funções dos servidores fiscais fazendários. Exemplificando, se a fiscalização sanitária houver interditado um depósito por entender que contenha alimentos sem condições para consumo, mas a administração fazendária necessitar entrar no estabelecimento para averiguar a procedência dos alimentos, sob suspeita de entrada irregular no País, não poderá a fiscalização sanitária obstar o trabalho da fiscalização fazendária. Entretanto, a forma como será respeitada essa precedência deverá estar determinada em lei, uma vez que a norma constitucional não é auto-aplicável. O erro da questão está em "tratamento igualitário", que significa: que tem como objetivo a igualdade civil, política e moral. O uso correto seria a palavra "precedência", que significa: direito de preceder, preferência.
• ERRADOArt. 19 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
• A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário(PRECEDENCIA) aos demais setores administrativos, na forma da lei.

• Tem tratamento acima dos demais, e não igualitário.
  Ou seja tratamento diferenciado.

• A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.

   

  Questão ERRADA

   

  Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

  XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

   

• Art. 19---- XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em sua área de competêncian e juridição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

• precedência

  1. situação do que vem antes, do que precede; precessão.

  2. condição do que, por importância, deve estar em primeiro lugar; preferência, primazia, prioridade

   

  Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

  XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

• Lucky Shin, sua LODF está desatualizada. Falta o princípio da ´´participação popular´´ no caput do artigo.

  Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 106, de 2017.) [1]

   

  Princípios da LODF: L I M P E T R I M P

  Legalidade;

  Impessoalidade;

  Moralidade;

  Publicidade;

  Eficiência;

  Transparência;

  Razoabilidade;

  Interesse Público;

  Motivação;

  Participação Popular;

   

   

• Errado.

  O tratamento não é igualitário, pois eles têm precedência sobre os demais.
  Art. 19, XVII – a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

   

• Gabarito: Errado

  LODF, Art, 19, XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

• Gab: ERRADO

  Seus servidores terão PRECEDÊNCIA, na forma da lei, e em sua área de competência e jurisdição. Ou seja, terão preferência. Veja o significado.

  Precedência;

  SUBSTANTIVO

  1 - situação que vem antes, do que precede, precessão;

  2 - condição do que, por importância, deve estar em primeiro lugar; preferência, primazia, prioridade.

  Erros, mandem mensagem :)

• Da Administração Pública ART.19-XVII- a administração fazendária e seus agentes fiscais,aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal,terão,em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei. Precedência (prioridade) e não tratamento igualitário

Questão 92227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado; CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a LEI ORGÂNICA DO DF, CAPÍTULO V, SEÇÃO I:Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:II - a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.
• CERTOArt.22 - Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:I - os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo;II - a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente que negar ou retardar a expedição.

• A mesma questão foi cobrada um ano depois, vejam:

  Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito

  Disciplina: Lei Orgânica do DF | Assuntos: Da administração publica; 

  A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.

  GABARITO: CERTA.

• Para Complementar:

         - Fornecimento de certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos: máximo 30 dias

  - Fornecimento de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações deinteresse pessoal ou coletivo: máximo 10 dias úteis

  - Suspensão da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública: 90 dias antes das eleições    

  
  

• Lembrando.
  Para certidão para qualquer interessado = 30 dias.
  Certidão para defesa = 10 dias úteis.

• CERTO

  Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte: 

  II – a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição; 

   

  OBS: Certidão para qualquer interessado = prazo: 30 dias.
            Certidão para defesa = prazo: 10 dias úteis.

• Para lembrar...

  Ao CURIOSO - 30D

  À DEFESA DE DIREITOS - 10D

• Qualquer interessado = 30 dias
  Interesse Pessoal/Coletivo = 10 dias

• LODF, Art. 23. A administração pública é obrigada a:

  II – fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 22, II - a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição; 

• Gabarito: Correto Art.22 II- a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos,contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias,sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.

Questão 92230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado; CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a LEI ORGÂNICA DO DF, CAPÍTULO V, SEÇÃO I:Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:V - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte:b)ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
• ERRADA
  Devm ser suspensas 90 dias antes das eleições.
  LODF - Art.22 - Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:
  
  V - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte:
  a) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
  b) ser suspensas noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
• Errado. Art. 22º, Alínea b. 90 dias, antes das eleições
• ERRADO. O erro da questão está apenas no prazo que deverá ser de NOVENTA DIAS antes da eleições e NÃO quatro meses conforme escrito.

• Como já foi dito a questão está errada, pois não são quatro meses e sim noventa dias, vejam numa outra questão:

  Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito

  Disciplina: Lei Orgânica do DF | Assuntos: Da administração publica; 

  Considere-se que o governo do DF pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse caso, esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das eleições.

  GABARITO: CERTA.

• Para Complementar:

  - Fornecimento de certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos: máximo 30 dias

  - Fornecimento de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações deinteresse pessoal ou coletivo: máximo 10 dias úteis

  - Suspensão da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública: 90 dias antes das eleições  

• São 3 meses, não 120 dias(4meses) como fala.

• 90 dias não são 3 meses!!

• São 3 meses, não 120 dias(4meses) como fala.

• DICA: ART 22 e 23 LODF
  OBS: Certidão para qualquer interessado = prazo: MÁX 30 dias.
            Certidão para defesa (SEM PAGAMENTO TAXA/EMOLUMENTOS) = prazo: MÁX 10 dias úteis.

            Suspensão da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública= Prazo: 90 dias antes das eleições 

• Art.22; V; b) 90 dias

• Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de TrânsitoDisciplina: Lei Orgânica do DF | Assuntos: Da administração publica; 

   

  Considere-se que o governo do DF pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse caso, esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das eleições. CERTO

• Só um pequeno detalhe deixa a questão errada. O prazo será de 90 dias. Não há na LODF prazos de 4 meses.

  O que há são prazos de 120 dias, para convocação de suplente de parlamentar para vaga por motivo de vagância ou licença (64,§1); e para limite de licença concedida pela Câmara Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular (64,II)

• LODF art 22, V - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte: ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
  GAB:  ERRADO

• Errado.

  A suspensão ocorre 90 (noventa dias antes).
   

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de TrânsitoDisciplina: Lei Orgânica do DF | Assuntos: Da administração publica; 

   

  Considere-se que o governo do DF pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse caso, esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das eleições. CERTO

• obras mesom que não sejam do governo, mas de responsabilidade da ADm. PUBLICA devem ter suspensa sua publiciade em até 90 dias antes da eleiçoes.

• Ok, são 90 dias. Mas, e se na prova vier escrito 3 meses? Está certo ou errado?

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:

  [...]

  V - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte:

  ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

  ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

  [...]

• Q30741- Cíntia Cris- Em resposta a sua dúvida, 90 d n é o mesmo que três meses. A lei os trata como dias corridos.

  O. 9784/99 - Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

• : A questão está errada, pois o prazo de suspensão previsto na LODF é de 90 dias antes das eleições. Vejamos:

  Art. 22, V – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte:

  a) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

  b) ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público;

  Gabarito: ERRADO

• 90 dias antes das eleições.

• A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público

  A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas 90 dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público

• 90 dias antes das eleições.

Questão 92233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado; CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a LEI ORGÂNICA DO DF, CAPÍTULO V, SEÇÃO III:Art. 31. À administração tributária incumbe as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.§ 1º O julgamento de processos fiscais em segunda instância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.
• CERTODe acordo com o Art. 31, § 1º, da LODF.

• O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

   

  Questão CERTA

   

  Art. 31. À administração tributária incumbe as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.

  § 1º O julgamento de processos fiscais em segunda instância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

• Art. 31. À administração tributária incumbem as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.

  § 1º O julgamento de processos fiscais em segunda instância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes. (Parágrafo renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 2001.)

• Certo.

  Foi cobrada exatamente a literalidade do art. 31, § 1º.
   

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 31, § 1º O julgamento de processos fiscais em segunda instância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes. 

• Certo

  LODF, Art. 31, § 1º O julgamento de processos fiscais em segunda instância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes. 

Questão 92236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BRB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado; CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho; CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão totalmente errada. Art. 47 - Os bens do DF declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante LICITAÇÂO, cabendo DOAÇÂO somente em casos que lei especificar.
• O bem do Distrito Federal que seja declarado inservível em processo regular, poderá ser alienado, MEDIANTE licitação, cabendo doação SOMENTE NOS CASOS QUE A LEI ESPECIFICAR.
• ERRADOArt.47 - Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar.

• INSERVIVEIS= ALIENAÇÃO->LICITAÇÃO

                           DOAÇÃO->MEDIANTE LEI.

• QUESTÃO ERRADA. Pode haver doação de bens, contudo deve passar primeiro pela CLDF.

• A questão se torna errada por três motivos

   

  1)Deverá ser mediante licitação
  2)Deverá ter autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal
  3)Sim, o bem pode ser doado, mas só EM CASOS EM QUE A LEI ESPECIFICAR.

   

  Gab. Errado

• Gabarito: Errado

  Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que lei especificar. 

• Essa questão está totalmente errada, não é mesmo?! Conforme estabelece o art. 47 da LODF, os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar.

  GABARITO: ERRADO

• ERRADO.

  COM LICITAÇÃO OU LEI QUE AUTORIZE A DOAÇÃO.

  LICITAÇÃO MODALIDADE LEILÃO

• Gabarito: Errado

  Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que lei especificar.

• ERRADO

  Art.47 - Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar.

Questão 192286

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Assinale a alternativa correta.

• A. A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) é constitucionalmente subordinada ao governador do Distrito Federal (DF) e, portanto, ela deve ser considerada uma autarquia distrital.
• B. Os delegados de polícia são considerados agentes políticos, porque a Polícia Civil do DF integra o governo do Distrito Federal.
• C. A Governadoria do Distrito Federal é um órgão do DF que integra a administração direta deste ente federativo.
• D. A Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF é uma entidade dotada de personalidade jurídica.
• E. Do fato de a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal ser uma fundação pública vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF, pode-se inferir que essa fundação é uma entidade integrante da administração direta do DF.

Gabarito: C

Comentários

• a)A Polícia Civil não é autarquia (Adm. Indireta), ela integra a Adm. Direta.

  b) os delegados de polícia são agentes administrativos

  c) correto

  d) a secretaria é um órgão integrante de uma entidade (governo do DF), e órgãos não tem personalidade jurídica

  e) as fundações são integrantes da Adm Indireta
   

• b) Os delegados de polícia são considerados agentes políticos, porque a Polícia Civil do DF integra o governo do Distrito Federal.
  
  Dentro da conceituação genérica dos agentes públicos formulada por Hely Lopes Meirelles, os Delegados de Polícia enquadram-se como agentes administrativos, por “vincularem-se ao Estado por 'relações profissionais' sujeitos à hierarquia funcional e ao regime estatutário, comumente chamados servidores públicos”. O Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello, que prefere classificá-los como “servidores estatais”, acrescenta-lhes o “vínculo de dependência”
  
  Bons Estudos

• /A Governadoria do Distrito Federal é um órgão do DF que integra a administração direta deste ente federativo./

  Governadoria é um órgão!

• top

Questão 192418

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

• A. O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.
• B. O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.
• C. O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.
• D. A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.
• E. A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Letra B
  
  
  É conferido ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de qualquer norma que venha a dispor sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal.
  
  O Legislativo não pode tomar a iniciativa de lei que disponha sobre os bens públicos do Distrito Federal. Neste tema é exclusiva a iniciativa do Executivo, conforme dispõe o art. 52, c/c o art. 100, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

• § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

  I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

  II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

• Art. 71, § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

  I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

  II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

  IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;

  VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local;

• Cuidado para não confundir a iniciativa legislativa com a simples disposição de matérias

   

  Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

  XII – o servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

• Letra b.

  a) Errada. Sanção não convalida vício de iniciativa.

  b) Certa. Trata-se de uma competência do Governador.

  c) Errada. Poder Legislativo não pode propor lei que aumente remuneração de servidores de autarquia.

  d) Errada. Devem ser de iniciativa do Executivo.

  e) Errada. Outra competência do executivo.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
  
   

Questão 192421

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca dos deputados distritais, assinale a alternativa correta.

• A. Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
• B. No caso de flagrante de crime inafiançável praticado por deputado distrital, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto, dois terços de seus membros resolva sobre a prisão.
• C. Recebida a denúncia contra o deputado distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
• D. Os deputados distritais não serão obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, exceto a respeito das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
• E. O deputado distrital não poderá desempenhar missões de caráter diplomático e cultural, desde sua posse.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa CORRETA letra A

  Deve-se observar o artigo 61, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, senão vejamos:

   Art. 61. Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Artigo e parágrafos com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 2007)

  § 1º Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

  § 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

  § 3º No caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

• Sobre as incorretas:
  
  Letra B: Art. 61 § 3º No caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
  Letra C: Art. 61§ 4º Recebida a denúncia contra o Deputado Distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
  Letra D: Art. 61 § 7º Os Deputados Distritais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  Letra E: Art 61 § 10. Poderá o Deputado Distrital, mediante licença da Câmara Legislativa, desempenhar missões de caráter diplomático e cultural.

• § 1º Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

  § 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

  § 3º No caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

  § 4º Recebida a denúncia contra o Deputado Distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

  § 5º O pedido de sustação será apreciado pela Câmara Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

  § 6º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

  § 7º Os Deputados Distritais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

  
  
  

  § 10. Poderá o Deputado Distrital, mediante licença da Câmara Legislativa, desempenhar missões de caráter diplomático e cultural.

• Depois da diplomação deputado pode ser preso pelo trânsito em julgado de sentença condenatória.

• Art. 61. Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  § 1º Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

  § 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

  § 3º No caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

• Gabarito: Letra A ART 61- §2° Desde a expedição do diploma,os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos,salvo em flagrante de crime inafiançável

Questão 192424

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público.
• B. O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência.
• C. O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.
• D. O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal.
• E. O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa CORRETA letra E

  As matérias reservadas à lei, já estarão dispostas em sua legislação própria. No entanto, o Governador pode, por meio de Decreto Legislativo, tratar de matérias que não são reservadas à lei específica.

  Vejamos o que dispõe o artigo 100, inciso VII da LODF:

  Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

  (...)

  VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

• Art. 329. Lei disporá sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo Poder Público, observadas as seguintes condições:

  I – o título de transferência de posse e de domínio, conforme o caso, será conferido a homem ou mulher, independentemente do estado civil;

  II – será vedada a transferência de posse àquele que, já beneficiado, a tenha transferido para outrem, sem autorização do Poder Público, ou que seja proprietário de imóvel urbano;

  
  
  
  

  Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

  
  

  XXI – delegar, por decreto, a qualquer autoridade do Executivo atribuições administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

  
  
  
  

  § 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.

  § 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.

  § 3º O Distrito Federal utilizará seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

• A questão dá uma certa abertura para pensar que o Governador pode inovar no ordenamento jurídico, o que está errado. 

• Não entendi o motivo da letra B estar incorreta.

  Se não por decreto, por qual meio o governador pode tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência?

  Ou ele não pode tratar de temas únicos e exclusivos a ele? '-'

• Paulo Cézar, há temas que, mesmo sendo privativos do Governador, terão de ser regulados por meio de Lei, pois a exclusividade da competência do Governador é apenas na iniciativa. 

• Complementando o comentário do THIAGO SILVA, um exemplo de atribuições privativas do Governador que deverão ser instituídas por meio de Lei são as LEIS ORÇAMENTÁRIAS, temas de competência PRIVATIVA do Governador, obviamente ele não poderá editar "LEIS" Orçamentárias por meio de Decreto.

• GABARITO: ALTERNATIVA E

  A) Art. 329. LEI DISPORÁ sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo Poder Público (...);

  B) Não encontrei o fundamento que justifique essa alternativa, o que se aproxima, e que ao meu ver pode ajudar os demais colegas é isto: Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal (...)

  Conforme s Seção II, Capítulo III que fixa as atribuições do Governador tais atribuições são fixadas pela LODF, logo não caberia ao governador, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência. Assim, se fosse permitido, seria o mesmo que ele dispor do que pode ou não fazer por meio de decreto. (Corrija-me, se eu estiver errado).

  C) Não consta tal atribuição nos artigos 58 a 60 da LODF (Das Atribuições da Câmara Legislativa);

  D) Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

  E) Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

  VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

• Letra E.

  e) A regra é clara: o Governador só poderá tratar por decreto de tema de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.

   

  
  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares 

• Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

  VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  XXI – delegar, por decreto, a qualquer autoridade do Executivo atribuições administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

Questão 192427

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

No tocante ao meio ambiente, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que

• A. o poder público somente poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas públicas para fins de proteção a ecossistemas.
• B. as terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que firmado compromisso de preservação com inscrição em cartório.
• C. o poder público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de toda e qualquer fonte alternativa.
• D. o poder público criará sistema permanente de proteção, na forma da lei, que desenvolva ações permanentes de proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético contido em seu território, incluídas a manutenção e ampliação de bancos de germoplasma e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
• E. o bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes e formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração, deverão receber atenção especial do proprietário ou concessionário de terras públicas, sob fiscalização da Polícia Civil do Distrito Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa CORRETA letra D

  É exatamente o que nos diz a redação do artigo 303 da LODF - Lei Irgânica do Distrito Federal, senão vejamos:

  Art. 303. O Poder Público criará sistema permanente de proteção, na forma da lei, que desenvolva ações permanentes de proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético contido em seu território, incluídas a manutenção e ampliação de bancos de germoplasma e a fiscalização das entidades dedicadas a pesquisa e a manipulação de material genético.

  Parágrafo único. É garantida a participação do Sistema Único de Saúde nas ações de preservação do meio ambiente, nos termos do art. 207, X.

   

   

• completando:
  
  a) Art. 281 - O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.
  
  b) Art. 280 - As terras públicas, consideradas para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
  
  c) Art. 288 - O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de fontes alternativas não poluidoras.
  
  e) Art. 304 - compete ao poder público promover a conscientização da sociedade para a preservação do meio ambiente, conservação de energia e sadia qualidade de vida.
  
  Parágrafo único. O bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes, deverão receber atenção especial do Poder Público.

Questão 197971

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade específica do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva CORRETA

  Vejamos o que diz o artigo 235 da LODF:

  Art. 235. A rede oficial de ensino incluirá em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros adequados à realidade específica do Distrito Federal.

  § 1º A língua espanhola poderá constar como opção de língua estrangeira de todas as séries do primeiro e segundo graus da rede pública de ensino, tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal em seu art. 4º, parágrafo único.

  § 2º Para efeito do disposto no caput, o Poder Público incluirá a literatura brasiliense no currículo das escolas públicas, com vistas a incentivar e difundir as formas de produção artístico-literária locais.

  § 3º O currículo escolar e o universitário incluirão, no conjunto das disciplinas, conteúdo sobre as lutas das mulheres, dos negros e dos índios na história da humanidade e da sociedade brasileira.

• discordo do gabarito...
  
  
  "em todos os niveis"  isso quer dizer que pode ensinar para criança no maternal e jardim a educação sexual...
  
  
  
  quem concorda comigo ?
• Realmente essas bancas São ridículas !!
  Ou quem fez a questão não sabe nada de educação !!
• errei a questão por raciocinar como o Victor, educação sexual em todos os níveis não dá p/entender, estas bancas inventam e o prejuízo é só nosso.
• Gente, vamos endender melhor a questão, quando a lei trata do conteúdo "educação sexual" ela trata o assunto de forma genérica. Educação sexual na  Educação engloba deste  idntificar a diferênça de gênero ( homem mulher), todo processo citológicos de formação humana, as formas de concepção humana e por aí vai... O assunto "educação sexual" deve ser  abordado na escola em etapas,  respeitando o amadurecimento do educando.
  Não  devemos entender a  "educaçao sexual" como um  conteúdo limitado ao processo de  reprodução humana.  
  
  
  Espero ter ajudado.

• Acredito que não tem problema essa questão da educação sexual. Como o colega comentou acima "ensinar isso pra crianças no maternal?". Uai, mas uma criança no maternal ainda não tem aptidão cognitiva para entender esse tema, mas assim que a criança tiver essa capacidade, ela deve ser instruída. É isso que o artigo quer dizer implicitamente. 

  E hoje temos um contexto muito diferente na educação, a idade e as experiências das crianças são muito intensas. Hoje já se vacina jovens a partir dos 11 anos contra o HPV. Os tempos são outros! Tem que haver instrução e educação sexual.

  :)

• Nova redação atribuída ao art. 235 após emenda:
  

  Art. 235. A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação financeira, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, prevenção de doenças, cidadania, pluralidade cultural, pluralidade racial, além de outros adequados à realidade específica do Distrito Federal. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n° 79, de 2014.) [1]

  Redação anterior:
  

  [1] Texto original: Art. 235. A rede oficial de ensino incluirá em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros adequados à realidade específica do Distrito Federal.

  
  

• como a lei é bonita e a realidade é feia

• O pessoal que questionar letra de lei...vai entender. Vira legislador entao, que preguiça desse povo

• Art. 235. A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação FINAN, Educação Sexual, educação para o Trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, prevenção de doenças, cidadania, pluralidade cultural & racial, além de outros adequados à realidade específica do DF.

• Texto atualizado: A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação financeira, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, prevenção de doenças, cidadania, pluralidade cultural, pluralidade racial, além de outros adequados à realidade específica do Distrito Federal

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 235. A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação financeira, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, prevenção de doenças, cidadania, pluralidade cultural, pluralidade racial, além de outros adequados à realidade específica Distrito Federal.

• A assertiva está certa, uma vez que o caput do art. 235 da LODF estabelece que a rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação financeira, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, prevenção de doenças, cidadania, pluralidade cultural, pluralidade racial, além de outros adequados à realidade específica do Distrito Federal. Por fim, perceba que a banca examinadora costuma fazer menção apenas de trechos do dispositivo, o que exige mais da capacidade de memorização do candidato.

  GABARITO: CERTO

• Eu estudei a vida toda e todas esses assuntos eu aprendi ou estudando pra concursos ou vivendo .

  Sei que ta na lei mas ridículo , certas coisas

• O bom é o pessoal chegar na prova e resolver fazer um confronto político contra a banca, em vez de meramente acertar a questão e ser feliz.

• Que tal colocarem uma questoes atualizadas, recentes ajudariam bastantes QCONCURSOS!

Questão 197974

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

A sede do governo do DF pode ser alterada por meio de lei ordinária distrital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva ERRADA

  Após uma pesquisa na Lei Orgânica do Distrito Federal e na internet, entendo que o gabarito da questão deve mudar. 

  (ATENÇÃO) - O artigo 58, inciso XVI, da LODF, prevê expressamente a possibilidade de transferência temporária da sede do Governo do Distrito Federal por meio de lei. Mesmo sendo temporária, é alteração de sede.

  Portanto, o gabarito deve mudar para Certo. É o meu humilde entendimento.

• Poderá ser alterada(transferida) para qualquer ponto do DF.
  Regra: Necessário Lei Ordinário aprovada pela Câmara Legislativa do DF e para mudança (definitiva) será necessário Emenda a LODF.
  Portanto errada a questão.
• TEMPORARIAMENTE por meio de LEI ORDINÁRIA;
  
  PERMANENTEMENTE por meio de EMENDA À LODF.
•  Para mim essa questão e totalmente ERRADA... 
  Solicito que alguém possa está complementando com outros comentários sobre o tema abordado pela questão...
  
  Desde já agradeço, todos vocês.
  
  Jurandir... 
• Observem que a questão da a entender mudança definitiva, não temporária.
  
  Para tanto seria necessário emenda à LODF e não lei ordinária como comentado pela colega Luciana Borges da Costa.
• MAIS UM MNEMONICO TOSKINHO
  QUE NA HORA DA PROVA SALVA UM PONTINHO...
  RSS..
  NA HORA DE MUDAR TENHA EM SUA MENTE 
  O TEMPO É ORDINARIO 
  E A EMENDA É PERMANENTE
  
  LOGO..
  
  MUDANÇA TEMPORARIA  LEI ORDINARIA
  MUDANÇA PERMANENTE  EMENDA LODF
  
  KI EH TOSKCO TODO MUNDO VAI FALAR...
  MAS NA HORA DA PROVA
  SEI KI VC VAI LEMBRAR...
  
  
  

• caros amigos. 
  
  a questão fala da SEDE da câmara legislativa. quem compõe a câmara legislativa? são os deputados, não é? 
  
  agora, o que compõe a SEDE? cimento, tijolos, telhados, etc... rs. não tem como a sede se reunir temporariamente, em qualquer local do DF, por deliberação da maioria absoluta de seus membros. entretanto, há, sim, a possibilidade da CÂMARA LEGISLATIVA (OS DEPUTADOS)  se reunirem em outro lugar.

  questão correta!

• Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:
  

  XVI - transferência temporária da sede do Governo;
  

  Ou seja é possível sim a mudança da sede, temporariamente, do Governo por meio de Lei.

  Em caráter permanente por meio de Emenda à LODF 

• Na verdade a questão está certa, pois ele só esta perguntado se pode ser mudada e pode, em nenhum momento ele afirma se é temporário ou permanente, logo a afirmação está certa.  

• Pessoal, vamos lá.

  A sede do governo do DF, em Brasília, pode mudar TEMPORARIAMENTE para qualquer lugar do DF.
  Trata-se de um pedido do Governador que a CLDF deve AUTORIZAR.

  Logo, governador não muda sozinho.

  NÃO é lei.

  A LODF não fala de prazo para esse "temporariamente".

• Questão certa gabarito errado. 

• A galera tem tanto medo do Cespe, que se faltar uma vírgula na questão pede para anular.

  A questão apenas disse se há como mudar e tem sim, se é temporariamente ou definitivamente, ela pode  mudar.

• A sede do governo pode ser TRANSFERIDA TEMPORARIAMENTE, não alterada... a transferência depende de aprovação de maioria absoluta da CLDF. 

  art 58, XVI: 

  Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

  XVI - transferência temporária da sede do Governo...

• Entre "transferir temporariamente" e "alterar" há um abismo.

• Lembre se que a sede do governo do Distrito Federal pode ser transferida TEMPORARIAMENTE, alterada não !

• A sede do governo do DF pode ser alterada por meio de lei ordinária distrital. Resposta: Errado.

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

  [...]

  XVI - transferência temporária da sede do Governo; 

  [...]

• E aí? A questão está certa ou errada? Vamos ler inicialmente o disposto no art. 58, inciso XVI, da LODF:

  “Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre: XVI - transferência temporária da sede do Governo;”

  Conseguiu perceber o erro da questão? Veja que o mencionado dispositivo fala em transferência temporária da sede do Governo, e não mudança de sede (em caráter permanente). A mudança permanente de sede somente seria possível através de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal. Com isso, tenha muita atenção com afirmações nesse sentido, analise sempre se a assertiva faz menção à temporariedade da transferência da sede do Governo.

  Por fim, não confunda a transferência temporária da sede do Governo com a mudança temporária do local de reunião da Câmara Legislativa. São assuntos distintos e com regras diferenciadas.

  GABARITO: ERRADO

• MUDANÇA TEMPORÁRIA LEI ORDINÁRIA

  MUDANÇA PERMANENTE EMENDA na MENTE

• Pode ser alterada temporariamente por meio de lei ordinária

  Errada

Questão 197977

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva INCORRETA

  Somente poderá doar bens imóveis ou constituir sobre eles ônus real o Distrito Federal com a autorização expressa da CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal. É o que dispõe o artigo 18 e 49, ambos da LODF - Lei Orgânica do Distrito Federal, senão vejamos:

  Art. 18. É vedado ao Distrito Federal:

  I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II – recusar fé aos documentos públicos;

  III – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública;

  IV – doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

  (...)

  Art. 49. A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.

• Errado . Na LODF no art. 18, Inc. IV menciona que uma das vedações do DF esta a de "doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato". 
  Cabe ressaltar, que referida vedação do Inc. IV, e a do III que proibe "subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública" são exclusivas do DF, haja vista que as vedações do Inc. I e do II serem concorrentes entre a União, Estados, DF e Municipios, pois são meras repetições do art. 19 da CF/88:
  I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
  II – recusar fé aos documentos públicos;
• Alienaçao de IMÓVEIS PÚBLICIOS dependerá sempre da DESAFETAÇAO do mesmo.
  Sao afetados os imóveis para alienaçao para que os governos nao alienem a solta... para DESafetar um imóvel público sempre dependerá de autorizaçao legislativa que no caso do DF se dá pela CLDF. O prazo para desafetar deverá ser de pelo menos 5 anos. Esse prazo serve para que um processo de desafetaçao nao aconteça em um mesmo governo e nao deixe o patrimônio ´público a mercê de interesses políticos.
• maceteeeenho basiko
  vai alienar vai desafetar...
  
  lembre..
  vc tem seus desafetos neh? o que fazer com eles?
  vou alienar meus desafetos..(vou vender meus desafetos/ PESSOAS NON GRATAS.....)
  vou ALIENAR meus DESAFETOS  ALI..
  PRA ALIENAR  tem que DESAFETAR com AMPLA AUDIENCIA- LEI -INTERESSE PUBLICO
  
  

  vou ALIENAR meus DESAFETOS  ALI..

• Uma outra questão pode ajduar a  responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação

  Disciplina: Lei Orgânica do DF | Assuntos: Da organização administrativa do DF; 

  O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante autorização expressa da Câmara Legislativa.

  GABARITO: CERTA.

• CAPÍTULO IV

  DAS VEDAÇÕES

  Art. 18. É vedado ao Distrito Federal:

  V - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
  

• ERRADO

  Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

  VI- autorização para alienação dos bens imóveis do Distrito Federal ou cessão de direitos reais a eles relativos, bem como recebimento, pelo Distrito Federal, de doações com encargo, não se considerando como tais a simples destinação específica do bem;

   

   

  Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

  § 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.

  § 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.

  § 3º O Distrito Federal utilizará seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada o território.

  
   

• Situações em que é necessário essa Autorização Legislativa :

   

  - Art. 18. É vedado ao Distrito Federal:

  IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

   

  - Art. 46. São bens do Distrito Federal:

  § 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa.

   

  - Art. 49. A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.

   

  Ou seja, quase tudo o que envolve os bens do DF necessida de Autorização Legislativa!

• DECRETO nunca.

• Errado.

  Essa não é uma faculdade, é uma vedação imposta ao governador, nos termos do art. 18, IV.
   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Gabarito: Errado

  LODF:

  Art. 18. É vedado ao Distrito Federal:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública;

  IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

  Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que lei especificar.

  § 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa.

  Art. 49. A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.

• RESOLUÇÃO: Notou que esse assunto costuma ser abordado pela banca examinadora? O que é preciso para que o Distrito Federal possa vir a doar seus bens imóveis ou sobre eles constituir ônus real? Simples: autorização legislativa expressa da Câmara Legislativa do DF.

  Ou seja, a questão está errada, pois afirma que ao governador do DF é facultada essa possibilidade, mediante Decreto do Executivo.

  “Art.18 - É vedado ao Distrito Federal:

  IV – doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.” 

  GABARITO: ERRADO

• Gab: ERRADO

  Gente, tenham em mente que DECRETO NÃO cria nem extingue NADA!

Questão 197980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva CORRETA

  Mais uma questão que merece uma análise crítica. Entendo, novamente, que o gabarito deve ser alterado para ERRADO pelo seguinte motivo.

  A questão nos trouxe a regra contida no artigo 19, inciso V da LODF. No entanto, em uma leitura mais atenta, podemos perceber que há uma exceção disposta no próprio artigo 19, mas agora no seu parágrafo 6º. Vejamos a legislação correlata ao tema para entender melhor a exceção:

  Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:

  (...)

  V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (REGRA)

  (...)

  § 6º Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (EXCEÇÃO)

• Para o CESPE o que vale é a regra!

• Meu amigo, Diego Fernandes,
  
  Isto é puramente uma questão de interpretação, a existência de uma exceção não torna a regra falsa! Estaria falso se no final da assertiva estivesse expresso que não há exceção! Copreende?
  Veja outro exemplo: Crime de homicídio. é correto afirmar que matar alguém é crime? Sim, é correto. (regra) E em caso de legítima defesa? Neste caso (exceção) deixa de ser crime.
  Portanto, a possibilidade de legítima defesa não contraria a regra, antes confirma!
  =]

•  Precisamos de objetividade . A assertiva traz simplesmente a letra da lei.
  
  Interpretações extensivas o ANALISES MUITO CRITICAS podem nos fazer errar quando estudamos de mais. 
  
  Concurserio,às vezes,sabe e acerta a questão mas quer argumentar,discutir. Rs... CUIDADO PESSOAL. !!!!!

• Colegas, vou tentam simplificar o entendimento:
  
  Cargos podem   ser:|
  - efetivos
  - temporários
  - função de confiança
  - cargo em comissão
  
  Fuinção de confiança
  - só por servidor efetivo, concursado
  
  Cargo em comissão
  - 50% disponíveis para os servidores efetivos de carreira
  - demais outros 50% podem ser distribuidos para servidores temporários, não efetivos
  
  Era muito comum os governantes nomearem seus amigos para diversas funções, nos cargos em comissão.
  Com objetivo de restringir tal comportamento, a lei diz que os cargos em comissão somente podem ser destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, ok.
  
  Bons estudos.
  
• Acho que na constituição a explicação está mais clara.
  
  A Constituição chega a tratar do cargo em comissão e função de confiança em alguns de seus dispositivos, a exemplo do art. 37, II e V, que assim dispõe:
   
  Art. 37.
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
   
  V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• Temos que seguir a risca. Reservar 50% para cargos comissionados é ADIN, fere a CF/88.
  
  O que vale para interpretação é a última Emenda a Lei Orgânica, que foi a nº 29/1999. A que dava direito a regra de 50% é a nº 26/1996. 
  
  Mas na LODF existe uma Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 2007,  a que realmente vale.
  
  Então deve ser por isso que ainda aceitam. Mas é ADIN

• As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

   

  Questão CERTA

   

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• cespe só copiou e colou:

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

• Certo, e esse percentual só está definido na LODF. Na cf apenas diz que lei definirá esse percentual.

• Certo.

  Exatamente isso!

  Questão recorrente em concursos e que já comentamos aqui.

  • CARGO COMISSIONADO -> 50%

  • FUNÇÃO COMISSIONADA -> 100%

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

  I – os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da legislação;

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;

  II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração;

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira;

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  VII - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias a sua participação em concursos públicos, bem como definirá critérios de sua admissão;

  VIII - a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  IX – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o art. 33, § 5º, somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

  X – para fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Distritais;

  [...]

• A assertiva está certa. Afinal, afirma com exatidão o disposto no art. 19, inciso V, da LODF. Veja como a banca examinadora possui uma predileção por exigir exatamente o conhecimento do que é diferente entre a Lei Orgânica do DF e a Constituição Federal!

  Art. 19, V, LODF – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

  GABARITO: CERTO

• Não dá sequer para jogar pedras na CESPE, vez que foi um copia e cola da lei. O problema é a própria redação sofrível da LODF, que não traz clareza quanto ao que se refere esse percentual de 50%. Êhhh

• Um professor uma vez me disse : entenda, caso não consiga entender apenas ACEITE (foi o que eu fiz kkkkk), para o CESPE o que está IMCOMPLETO não está errado. Se trouxe a regra e a regra está certa, PRONTO! Não importa se existe exceção.

• Essa questão está atualizada?

Questão 208654

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária.
Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva CORRETA

   

  A regra é que o recurso administrativo seja julgado privativamente por integrantes da carreira de auditoria tributária. Mas, excepcionalmente, quando houver fiscalização e arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, poderá ser julgado por outra pessoa que não o auditor tributário.

  Vejamos o que diz o artigo 31, em seu parágrafo 2º, da LODF – Lei Orgânica do Distrito Federal:

  Art. 31. À administração tributária incumbem as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.

  § 1º O julgamento de processos fiscais em segunda instância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes. (Parágrafo renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 2001.)

  § 2º Excetuam-se da competência privativa referida no caput o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da lei. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 2001.)

   

   

• Não há irregularidades porque há exceção a regra!!

  ART 31

  § 2º Excetuam-se da competência privativa referida no caput o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da Lei.

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 31. À administração tributária incumbe as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.

  [...]

  § 2º Excetuam-se da competência privativa referida no caput o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da Lei.

• A questão está certa, pois, como vimos, não é da competência da administração tributária o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da lei. Vejamos o que diz a LODF:

  “Art. 31. À administração tributária incumbem as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.

  § 2º Excetuam-se da competência privativa referida no caput o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da lei.” 

  GABARITO: CERTO

• Bom dia pessoal,estou com dúvidas nessas duas questões qual é o erro de uma e o acerto da outra?

  Veja bem:

  Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária.

  Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso (Certa)

  Olha essa...

  Acerca da administração tributária do Distrito Federal, julgue o item a seguir, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

  O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, bem como o julgamento administrativo dos processos fiscais, incumbem à administração tributária desse ente federado e serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária. Entretanto, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia poderão ser realizados por agentes não integrantes dessa carreira. (ERRADA)

  ? ? ? ? ? ?

• § 1º O julgamento de processos fiscais em segunda instância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

  § 2º Excetuam-se da competência privativa referida no caput o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da Lei.

• ASAP (E.S), Houve mudança no tocante ao gabarito desta segunda questão que você citou:

  Gabarito Definitivo - E

  Justificativa de alteração do CESPE (Questão 41):

  "Os julgamentos em segunda instância serão de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes." 

  Gabarito Preliminar - C

  Justificativa do CESPE (Questão 41):

  "JUSTIFICATIVA: CERTO. A assertiva reproduz a redação do caput do art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o seu parágrafo 2.º, com alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 35/2001. Como exemplo de agentes não integrantes da carreira de auditoria tributária, podem-se citar os agentes das administrações regionais."

• DIANTE DA COMENTÁRIO DO COLEGA EDWARD, PEÇO AOS CONCURSEIROS QUEME AJUDEM NESSA DÚVIDA. A RESPOTA É CORRETA OU ERRADA?

Questão 208657

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

A Câmara Legislativa do DF (CLDF) tem competência para autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo criminal para julgar crimes comuns praticados pelo governador do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Assertiva CORRETA

  É o que dispõe o inciso XXIII, do artigo 60 da LODF – Lei Orgânica do Distrito Federal, senão vejamos:

  Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

  (...)

  XXIII – autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)

  IMPORTANTE – A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”.

• Subprocuradora pede inconstitucionalidade de artigo da Lei Orgânica do DF

   
  — registrado em: constitucional, Geral, crime

  Representação feita ao procurador-geral da República pede que seja proposta ação direta de inconstitucionalidade contra dispostivo que prevê autorização da Câmara Legislativa para abertura de ação penal contra governador do DF

  A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge pediu ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que examine a possibilidade de pedir a declaração de inconstitucionalidade do inciso XXIII do artigo 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O dispositivo em questão condiciona a abertura de ação penal contra o governador do DF à autorização da Câmara Legislativa pelo voto de dois terços de seus membros.
  
  Para Raquel, o inciso é incompatível com o artigo 105, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, que dá competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de processar e julgar, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal. Segundo a subprocuradora, o comando constitucional não estabelece condição de procedibilidade para abertura da ação penal no STJ. Por isso, norma distrital também não poderia fazê-lo, pois limita a livre atuação do tribunal.
  
  A redação original da Constituição Federal de 1988 previa a possibilidade de Constituições estaduais instituírem a imunidade criminal de governador, submetendo a um crivo político a instauração da ação penal. A Emenda Constitucional nº 35, no entanto, aboliu a exigência de licença prévia do Legislativo (Câmara dos Deputados ou Senado) para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar criminalmente os membros do Congresso Nacional.
  
  Na representação enviada ao PGR, a subprocuradora pede análise sobre a licença prévia do Legislativo local para processar governadores
• Eu estava presente no julgamento. O STF entende inconstitucional esse artigo!
• Ao que me consta a LODF tem uma contradição. Senão vejamos:
  
  Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:
  XXIII – autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado do Distrito Federal;
  
  Ok. Vamos para o artigo 101-A
  
  Art. 101-A. São crimes de responsabilidade os atos dos Secretários de Estado do Distrito Federal, dos dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, do Procurador-Geral, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil que atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:
  (...)
  § 3º Admitida a acusação constante da denúncia, por maioria absoluta dos deputados distritais, será a autoridade julgada perante a própria Câmara Legislativa
  
  Então maioria absoluta o 2/3 para Secretários de Estado do DF???????????
  Pra piorar vamos ao artigo 
  
  Art. 107. Os Secretários de Estado do Distrito Federal serão, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ressalvada a competência dos órgãos judiciários federais.
  
  Então os Secretario de Estado serão julgados por quem nos crimes de responsabilidade???? Camara legislativa ou TJ do DF????
  
  Alguém pode me esclarecer????
• Art. 103. Admitida acusação contra o Governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
  Ou seja, em caso de CRIME COMUM, e admitida acusaçao por 67% dos Deputados Distritais da CLDF, o Governador será submetido a julgamento pelo STJ. 

• Está desatualizada porque o STF decidiu que no caso de crimes comuns de Governadores as Assembleias legislativas não podem deicidir se autorizam ou não; eles serão julgados de qualquer forma. Contudo, permanece a regra para Secretários de Estado e Vice-Governado, só podendo ser julgados por crimes comuns após autorização por 2\3 da CLDF;

  Art. 103. Admitida acusação contra o Governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade. (Expressão “Admitida a acusação pelo voto de dois terços da Câmara Legislativa” declarada inconstitucional: ADI nº 4362 – STF, Diário de Justiça, de 6/2/2018.)

• LODF, Art. 103. Admitida acusação contra o Governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade. (Expressão “Admitida a acusação pelo voto de dois terços da Câmara Legislativa” declarada inconstitucional: ADI nº 4362 – STF, Diário de Justiça, de 6/2/2018.)

  Retirando essa expressão marcada, o restante do artigo está valendo. Ou seja, é constitucional. 

Questão 208660

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

As regiões administrativas, que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva CORRETA

  Tal assertiva encontra escopo no artigo 10 da LODF – Lei Orgânica do Distrito Federal, mais especificamente em seu parágrafo 1º, vejamos:

  Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

  § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

  § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.

   

• CERTO

  Art.10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socieconômico e à melhoria da qualidade de vida

  § 1° A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

   

  É assegurado a participação popular na escolha do Administrador Regional, no entanto, é importante ressaltar que tanto a nomeação quanto a exoneração será de competência do Governador, vide o disposto no art. 1000 da LODF.

• Complementando:
  
  LODF
  
  Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
• Caros concurserios.
  A lei determinará a forma de participação da população na escolha, mas a nomeação sempre estará a cargo do Governador, ok.
• O atual Governador trouxe um cara do Rio de Janeiro para administrar a Região Administrativa Núcleo Bandeirante.... que lógica tem isso? O que esse cara conhece da Região? Nada! (...) É Impressionante. Se houvesse participação popular na prática como diz a lei, seria maravilhoso.
• Errei porque isso só funciona na teoria. Por isso, odeio estudar a lei orgânica.
  Sem falar de um monte de coisa incostitucional. Devemos tomar cuidado com o comando da questão para não errar. Interpretarmos se é constitucional ou não. Se for segundo a Lei Orânica ou não. Bosta!

• http://www.youtube.com/watch?v=g_1UxLEiP58
  

  LODF com o Professor Fabiano Silva. Muito esclarecedor!

• Esse "mas". Tive a noção de duplicidade!

  A participação popular ocorre quando você escolhe o governador, o qual indica o administrador regional.

• Oi Cláudia, tudo bem?

  Deixa ver se consigo esclarecer a sua dúvida.

   

          A participação popular no processo de escolha do Administrador Regional – AR é indireta, por meio do Governador do DF (este sim eleito pelo povo diretamente):

   

  Art.10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socieconômico e à melhoria da qualidade de vida

   

  § 1° A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

          A referida lei ainda não foi publicada, mas segundo o STF ocorre, como dito acima, a participação popular indireta.

   

  Espero ter ajudado!

• DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL

   

  Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

   

  § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

  § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal.

• Acho que essa questão deveria ser anulada, pois dá margem a mais de uma interpretação. Eu entendi como se todas as RA's fossem administradas por apenas um administrador regional, já que todos os verbos estão no singular. A assertiva não diferenciou nem deixou claro. Ela deveria dizer que "...são administradas por um administrador regional cada...".

• Alguém poderia dizer em qual categoria o adminsitrador regional se encontra no art. 100 para justificar sua indicação pelo governador?
  Seria art. 100:

  III – nomear e exonerar Secretários de Estado do Distrito Federal;

  XXVII – nomear, dispensar, exonerar, demitir e destituir servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.

  ???

  Honestamente, não achei o fundamento de indicação. Se alguém puder complementar a questão ficaria grata.

   

• Errei porque está falando "poderá" enquanto eu acredito que deveria ser "deve"

• cespe teve bom censo nessa questão

   

  2015

  A lei disporá a respeito da participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.

  certa

   

  2014

  A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

  Certa

   

  2014

  A substituição de um administrador regional destituído do cargo, cuja remuneração pode ser igual à de um secretário de Estado do DF, deverá ser feita mediante um processo de escolha com participação popular.

  certa

   

• Teve questão que a CESPE deixou clara a obrigatoriedade da participação popular na escolha. Agora ela cita isso como possibilidade e a questão está certa também?  

  Será que poderia entrar em um consenso? Porque parece que estudar muito não está sendo o suficiente em concursos públicos. Parece que eu preciso adivinhar o que a banca pensa no momento da elaboração da questão!

  ASSIM FICA IMPOSSÍVEL!!!!

• O Administrador regional é nomeado e exonerado pelo Executivo Distrital, ou seja, pelo Governador, e a lei pode dispor sobre a participação popular no processo de sua escolha.

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

  § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

• RESOLUÇÃO: Perceba que esta questão abordou dois assuntos diversos, porém complementares. Inicialmente, vamos analisar os seguintes dispositivos da LODF:

  “Art. 10., § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

  Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.”

  Nesse contexto, vamos recapitular alguns pontos:

  - As regiões administrativas são criadas e extintas por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

  - As regiões administrativas são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador;

  - A lei regulará sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional.

  Diante disso, é possível concluir que a questão está certa.

  GABARITO: CERTO

• (UMA EXPLICAÇÃO POSSÍVEL DO GOVERNADOR "INDICAR" O ADM. REGIONAL - Ñ ESTÁ EXPRESSO NA LODF)

  Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

  XXVII – Nomear, dispensar, exonerar, demitir e destituir servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.

  Art. 19:

  § 3o São obrigados [...] os seguintes agentes públicos:

  V - Administradores Regionais;

• É tipo um PREFEITO, porém, não é um Prefeito !!!

• O Conselho Especial do TJDFT declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.260/2019, que dispõe sobre a participação popular no processo de escolha de administrador regional.

  -> https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/setembro/lei-que-dispoe-sobre-participacao-popular-na-escolha-de-administrador-regional-e-inconstitucional

• Gab: CERTO

  É letra de Lei e disso não tem como fugir.

  Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

  § 1º. A LEI DISPORÁ sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

  LODF.

• - Embora atualmente os Administradores Regionais estejam sendo indicados livremente pelo Governador, a LODF expressamente dispõe sobre a necessidade de participação popular no processo de escolha dos gestores das RAs. 

  LODF: Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Relações Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida. § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

• A lei é de eficácia limitada.

• Engraçado que, em outra questão semelhante, o Cespe afirmou que a escolha do Administrador Regional DEVERÁ ser feita por meio de participação popular, esquecendo que esta norma é de eficácia limitada.

Questão 208663

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

Se um deputado distrital for convidado pelo governador do DF para assumir a direção do DETRAN/DF, então nesse caso, se o deputado distrital aceitar o convite, haverá a perda do seu cargo eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva ERRADA

  É o que nos diz o artigo 64, inciso I da LODF – Lei Orgânica do Distrito Federal, vejamos:

  Art. 64. Não perderá o mandato o Deputado Distrital:

  I – investido na função de Ministro de Estado, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado do Distrito Federal, Administrador Regional, Chefe de Missão Diplomática Temporária ou dirigente máximo de Autarquia, (DETRAN/DF), Fundação Pública, Agência, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista pertencentes à Administração Pública Federal e Distrital; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)

  II – licenciado pela Câmara Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

  § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

  § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

  § 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado Distrital poderá optar pela remuneração de seu mandato.

• Gab: ERRADO

   

  CUIDADO COM A PEGADINHA.

  De acordo com o Art. 62. Os Deputados Distritais não poderão:
  I – desde a expedição do diploma:
  a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

  b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior;

   

  Art. 63. Perderá o mandato o Deputado Distrital:
  I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

   

• DETRAN: autarquia
  LODF, Art. 64: Não perderá o mandato o Deputado Distrital:

  I – investido na função de Ministro de Estado, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado do Distrito Federal, Administrador Regional, Chefe de Missão Diplomática Temporária ou dirigente máximo de Autarquia, Fundação Pública, Agência, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista pertencentes à Administração Pública Federal e Distrital;
  GAB: ERRADO

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 64. Não perderá o mandato o Deputado Distrital:

  I - investido na função de Ministro de Estado, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado, Administrador Regional, Chefe de Missão Diplomática Temporária ou dirigente máximo de Autarquia, Fundação Pública, Agência, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista pertencentes à Administração Pública Federal e Distrital; 

  [...]

• Vejamos inicialmente o que estabelece o art. 64 da LODF.

  “Art. 64. Não perderá o mandato o Deputado Distrital:

  I – investido na função de Ministro de Estado, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado do Distrito Federal, Administrador Regional, chefe de missão diplomática temporária ou dirigente máximo de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista pertencentes à administração pública federal e distrital; 

  II – licenciado pela Câmara Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.”

  Observe, portanto, que, sendo o DETRAN/DF uma autarquia da administração pública distrital, o deputado distrital que viesse a assumir a direção dessa instituição não perderia seu mandato parlamentar. Dessa forma, a questão está errada.

  GABARITO: ERRADO

• Gab: ERRADO

  Além de não perder o cargo eletivo o deputado poderá OPTAR pela remuneração.

Questão 208666

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

Aos integrantes da carreira de fiscalização e inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, não sendo exigido nível superior de escolaridade para ingresso nessa carreira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva ERRADA

  Vejamos o artigo 19, inciso XXIII da LODF – Lei Orgânica do Distrito Federal:

  Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:

  (...)

  XXIII – aos integrantes da carreira Fiscalização e Inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigido nível superior de escolaridade para ingresso na carreira. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 1997.)

• Imagina ser auditor fiscal sem nivel superior kkkkkkkkkkk

• Errado.

  Exige-se o nível superior, nos termos do art. 19, XXIII.
  XXIII – aos integrantes da carreira Fiscalização e Inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigido nível superior de escolaridade para ingresso na carreira.
   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

   

• Gabarito: Errado

  LODF, Art, 19, XXIII - aos integrantes da carreira de Fiscalização e Inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigido nível superior de escolaridade para ingresso na carreira. 

• Mais uma vez o CESPE se vale do seu estilo característico de elaborar questões: uma informação correta seguida de uma afirmação falsa. Aos poucos, você vai entender a lógica das questões e condicionará o seu senso crítico em relação ao estilo do CESPE. Por isso, acredito ser tão importante o estudo por um material direcionado para a banca examinadora.

  Analisando a questão, temos que o art. 19, inciso XXIII, da LODF estabelece que aos integrantes da carreira Fiscalização e Inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigido nível superior de escolaridade para ingresso na carreira. Ou seja, a própria Lei Orgânica determina essa exigência. 

  GABARITO: ERRADO

• Errado.

  Exige-se o nível superior, nos termos do art. 19, XXIII.

  XXIII – aos integrantes da carreira Fiscalização e Inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigido nível superior de escolaridade para ingresso na carreira.

Questão 208669

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

Não compete à CLDF apreciar e julgar as contas do Tribunal de Contas do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva CORRETA

  Novamente nos é exigido o conhecimento literal da LODF – Lei Orgânica do Distrito Federal. Vejamos o inciso XXIX do artigo 60:

  Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

  XXIX – apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

• Item: ERRADO
  
  Nosso colega acima respondeu corretamente com mensão a Lei Orgânica. mas a questão estã utilizando da afirmação negativa.
  
  "Não compete à CLDF apreciar e julgar as contas do Tribunal de Contas do DF."
  
  E na verdade compete sim a CLDF apreciar e julgar as contas do Tribunal de Contas do DF.
• E a ADIN nº 1175-8 do STF?
• Apesar de na ADIN citada pelo colega ter sido concedida liminar para suspender a aplicação do artigo em questão (data de julgamento 1994, data da publicação 2002)
  ADI 1175 MC / DF - DISTRITO FEDERAL 
  MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
  Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
  Julgamento:  19/12/1994 
  Publicação
  DJ 26-04-2002 PP-00066
  
  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Pressupostos da concessão da liminar são a relevância jurídica da matéria e o risco de manter-se com plena eficácia o preceito atacado. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, na companhia honrosa do Ministro Celso de Mello (representações nºs 937, 1.179, e 1.201 - cujos acórdãos foram publicados na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 110/476), isto ocorre quando os atos normativos encerram a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado.
   
  Em 2004 sobreveio julgamento final que considerou improcedente a ADIN aventada (publicada a decisão em 2006), ou seja, plenamente válido o dispositivo da questão
   
  ADI 1175 / DF - DISTRITO FEDERAL 
  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
  Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
  Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO
  Julgamento:  04/08/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
  Publicação
  DJ 19-12-2006 PP-00034
   
  TRIBUNAL DE CONTAS - CONTROLE. Surge harmônico com a Constituição Federal diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas.
  Decisão
  Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, e Carlos Britto, que julgavam procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXIX do artigo 60 e do artigo 81, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Cezar Peluso, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, que a julgavam improcedente, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa.
  Plenário, 06.05.2004.
  Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 5 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004.
  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, e Carlos Britto. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 04.08.2004.

• Como já foi dito a questão está errada por ter incluído a palavra "não" no começo da frase, vejam numa outra questão de forma correta:

  Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle ExternoDisciplina: Lei Orgânica do DF | Assuntos: Do Poder Legislativo; 

  Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF.

  GABARITO: CERTA.

• Questão desatualizada.

   

  Art. 111. § 2º (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 95, de 2016.) [1]

   

  Texto revogado: § 2º É também função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal a representação judicial e extrajudicial do Tribunal de Contas do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 1997.)

• A questão não está desatualizada, visto que compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF.

   

  Permanece a mesma coisa, então tenha atenção e não confunda APRECIAÇÃO e JULGAMENTO de CONTAS do TCDF com REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL, pois é sabido que o TCDF agora conta sua PROCURADORIA.

   

  Gab. CERTA

• Segundo o artigo 60, inciso XXIX da LODF: ''compete privativamente à CLDF apreciar e julgar as contas ANUALMENTE do Tribunal de Contas do DF''

• -> Procuradoria Geral do DF - REPRESENTA judicial e extrajudicialmente o TCDF -> CLDF - APRECIA e JULGAR as contas do TCDF

• GALERINHA QUE RESPONDERAM O GABARITO COMO CERTO........ATENÇÃO. AO ENUNCIADO DA QUESTÃO.

  GABARITO ERRADO.

  NO ENUNCIADO APARECE A PALAVRA NÃO.

   

• LODF: Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:
  XXIX - apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  GAB: ERRADO

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

  [...]

  XXIX - apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

  [...]

• Ao contrário do que afirma a questão, o art. 60, inciso XXIX, da LODF estabelece que compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Dessa forma, a questão está errada.

  GABARITO: ERRADO

Questão 208672

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

Previsto na LODF, é objetivo prioritário do DF assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Uma espécie de "Programa de proteção à Testemunha" que foi acrescido na LODF.

•  

  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
  X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)

• certo 

  X – elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)¹

  1 Texto original: X – elaborar e executar o plano diretor de ordenamento territorial e os planos diretores locais, para promover adequado ordenamento territorial integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

  
  

• Nayanne Teixeira, você deu uma viajada! Vai descansar um pouco. Você deve estar estudando muito. É preciso parar um pouco às vezes... kkkk
  

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk...!!!

• Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

   

  X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.) 

• Tão lindo! rsrs

• Bom, pelo comentário da Nayanne Teixeira podemos ver que o DF não está cumprindo com esse objetivo prioritário... hahaha to brincando, ela só trocou as coisas, pegou o inciso X do artigo 15 (competências privativas) ao invés do inciso X do artigo 3 =P

• ATUALIZAÇÃO!!LODF

  Gente! vamos lembrar de um novo objetivo prioritário de acordo com a nova emenda de 2017!!

  XIII - Valorizar a vida e adotar políticas de saude e de educação preventivas ao suicídio.

  BONS ESTUDOS!! :)

• 2010

  Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

  Errada

   

  2010

  Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.

  certa

   

• RESUMÃO: objetivos (Verbo + palavras-chave).

  I - garantir, promover: direitos humanos

  II - assegurar: cidadão: direitos de iniciativa (controle legalidade e legitimidade)

  III - preservar: interesses gerais e coletivos;

  IV - promover: bem de todos;

  V - proporcionar: condições de vida: dignidade, justiça social,bem comum;

  VI - dar prioridade: educação, saúde, trab., transp., segur., moradia, saneamento, lazer e assist. soc.; (obs: alimentação/cultura não)

  VII - garantir: assistência jurídica integral e gratuita (comprovar insuficiência R$)

  VIII - preservar: identidade;

  IX - valorizar e desenvolver: cultura local

  X - assegurar: proteção individual à vida,integridade física e psicológica: vítimas, testemunhas de infrações penais (+ familiares)

  XI - zelar: conjunto urbanístico de Brasília

  XII – promover, proteger e defender direitos: criança,adolescente, jovem.

  XIII - valorizar: vida e adotar políticas: saúde, assistência e educação preventivas ao suicídio.

  GAB: CERTO!

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  [...]

  X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.

  [...]

• A questão reproduz corretamente o disposto no art. 3°, inciso X, da LODF.

  “Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;"

  GABARITO: CERTO

• Prof. Eduardo Sampaio

  11/11/2019

  A questão reproduz corretamente o disposto no art. 3°, inciso X, da LODF.

  “Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;"

  GABARITO: CERTO

• Minha contribuição.

  LODF

  Art. 3° São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

  III – preservar os interesses gerais e coletivos;

  IV – promover o bem de todos;

  V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

  VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

  VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

  IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;

  X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)

  XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.)

  XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 2014.)

  XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 103, de 2017.)

  XIV – promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 115, de 2019.)

  Abraço!!!

Questão 208675

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

O governador do DF poderá extinguir cargos públicos, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva CORRETA

  Seção II

  Das Atribuições do Governador

  Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

  (...)

  XVIII – prover e extinguir os cargos públicos do Distrito Federal, na forma da lei;

• O Governador pode:
  - prover e extinguir
  - cargo público
  - na forma da lei
  
  Cuidado, ok:
  - deve seguir as normas constantes na lei
  - não pode criar, só prover, ok.
  - refere-se a cargo e não a orgão, ok.
  
  Então fiquem de olho:
  - cargo e não orgão.
  - prover e extinguir, não pode criar
  - deve seguir a norma legal específica
  
  
  Bons estudos.
  
  
• Prover e extinguir cargos públicos do DF (na forma da lei)

• Por favor, quem puder me tire uma dúvida?? Para extinguir os cargos, não é permitido somente aos cargos VAGOS????

• Ana Loyola, nesse caso seria por Decreto Autônomo do Chefe do Poder Executivo - extinguir cargos públicos quando vagos.

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

  [...]

  XVIII - prover e extinguir os cargos públicos do Distrito Federal, na forma da lei;

  [...]

• A assertiva está certa, uma vez que o art. 100, inciso XVIII, da LODF determina que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal prover e extinguir os cargos públicos do Distrito Federal, na forma da lei.

  GABARITO: CERTO

• Uma coisa eu não entendo, se o governador é responsável por extinguir\criar cargos e tals, então por que o tcdf indica cargos para serem extintos\criados\tranformados para a cldf e não ao governador?

Questão 208678

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

O governador do DF tem competência para, atendidas as condições e requisitos dispostos na LODF, editar medidas provisórias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva ERRADA

  Não existe tal competência atribuída no rol do artigo 100 da LODF - Lei Orgânica do Distrito Federal, que trate da Competência Privativa do Governador do Distrito Federal para editar Medidas Provisórias.

  Legislação Pertinente ao tema: LODF

  Seção II

  Das Atribuições do Governador

  Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

  (...)

• Não existe no DF medida provisória e Lei Delegada.

• É só lembrar que não é possível editar medida provisória no Distrito Federal

• CF 88:
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional
• Questão ERRADA!
  
  Não temos MP na lei orgânica, entretanto
  se for alterado o texto da LODF pode-se incluir a MP!

•  Não há na Constituição de 1988 qualquer vedação expressa à edição de medidas provisórias pelos Estados e Municípios, como ocorria com o decreto-lei. Assim, o presente estudo analisa a possibilidade dos governadores e prefeitos editarem tais atos normativos. E ai como é que fica??? por isso eu acho a questão correta alguém pode ajudar ai. Valeu!!
  
  
  

• Medidas Provisorias e Leis Delegadas não são espécies normativas previstas no art. 69 da LODF, uma vez que o STF decidiu que os GOVERNADORES DE ESTADOS e do DF, além do prefeitos, podem editar tais espécies normativas, desde que estas estejam expressamente previstas nas CONSTITUIÇÕES ESTATUAIS e nas LEIS ORGÂNICAS. O que não é o caso da LO DF. Portanto, não pode o governador do DF editar medidas provisórias e leis delegadas.

• LODF - Art. 69. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à LODF;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - decretos legislativos;

  V - resoluções.

  
  

  Não se fala em Medidas Provisórias e nem em Leis Delegadas. Também errei.

• Art. 69 da LODF:

  I – emenda à Lei Orgânica;
  

  II – leis complementares;

  III – leis ordinárias;

  IV – decretos legislativos;

  V – resoluções.

  Art. 59 da CF:

  I – emenda à Constituição;

  II – leis complementares;

  III – leis ordinárias;

  IV – leis delegadas

  V – medidas provisórias

  VI – decretos legislativos;

  VII – resoluções.

  
  

  Fonte: Professor Wilson Granjeiro – Gran Cursos DF

  
  

• Medida Provisória é de competencia do PR.

• art. 100 Compete privativamente ao Governador do DF:

  VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

• NÃO é competencia do GOVERNADOR Editar MEDIDA PROVISÓRIA.

  Item ERRADO

• No ente distrital,não se tem o recurso da medida provisória,mantendo-se o anacrônico DECRETO-LEI.Em suma, os dois têm praticamente os mesmos critérios formais e materiais.Encontra-se a medida provisória no ente federal,por exemplo,o qual substituiu o velHo decreto-lei das ditaduras varguista e militar. BONS ESTUDOS!

• Não há previsão de edição de medida provisória na LODF.

   

  Gabarito: Errado.

• ERRADO

   

  A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República.

   

  www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/medida-provisoria

• O Governador do DF poderá apenas PROPOR emenda.

  LODF

  ART. 70 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  II- do Governador do Distrito Federal;

• a competência de editar mediadas provisorias não esta prevista na LODF, porém ele pode editar emendas a LODF

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 69. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Lei Orgânica;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - decretos legislativos;

  V - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

  O que é Medida provisória:

  A medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de lei e que vigora imediatamente após publicada pelo presidente. Conhecida pela sigla MP, deve ser utilizada apenas em caráter de urgência e relevância, e tem um prazo de sessenta dias.

• O erro da questão é afirmar que, de acordo com a LODF, caberá ao Governador do DF editar medidas provisórias. Vejamos o que diz o art. 69 da Constituição Federal:

  “Art. 69. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I – emendas à Lei Orgânica;

  II – leis complementares;

  III – leis ordinárias;

  IV – decretos legislativos;

  V – resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.”

  GABARITO: ERRADO

• Só o presidente da república pode baixar MP (medida provisória),

• Gab: ERRADO

  No DF não possui MP.

•  O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à LODF;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - decretos legislativos;

  V - resoluções.

  Não se fala em Medidas Provisórias e nem em Leis Delegadas.

  Errado

Questão 208681

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

É vedado ao DF a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, mesmo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais pela CLDF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva ERRADA

  Existe uma exceção disposta no artigo 151, inciso III, da Lei Orgânica do DF, vejamos:

  Art. 59. Compete à Câmara Legislativa autorizar, nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.

  (...)

  Art. 151. São vedados:

  I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam aos créditos orçamentários ou adicionais;

  III – a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria absoluta;

• ESTA questao noaf ficou muito clara para mim. nao sei se  a proibição esta na realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ou na autorizção da CLDF.
• Complementando....
  
  

  CAPÍTULO IV

  DAS VEDAÇÕES

  Art. 18. É vedado ao Distrito Federal:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública;

  IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
  
   

• ERRADA:   É vedado ao DF a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, mesmo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais pela CLDF.

  PERMITIDO desde que com  a devida aprovação da CLDF

• ART 151 LODF

  VEDADO- A Realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital,

  EXCEÇÃO- Autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria absoluta;

• Achei a questão confusa. Não deveria haver autorização do Senado para que pudesse ocorrer a operação?

• Esta questão ter o gabarito Errado é UM ABSURDO!!

  A Regra de Ouro, já disposta na CF/88, é uma das exceções de quórum qualificado para aprovação de Leis Ordinárias. É fato que os Créditos Suplementares ou Especiais "com finalidade precisa" podem autorizar a contratação de operações de crédito que excedam o montante das Despesas de Capital. Contudo, a aprovação tem que se dar por meio de maioria absoluta. Este quórum é uma EXCEÇÃO, em se tratando de Lei Ordinária.

  Como a questão não fez menção à exceção, DEVERIA SER VEDADO, SIM!!!

  Ps.: outro exemplo de quórum qualificado de maioria absoluta em Lei Ordinária é o Art. 13 da LODF: A criação ou extinção de Regiões Adminitrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

   

  Ninguém viu, passou!!

  @vivendoumasaga

   

• "É vedado ao DF a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, mesmo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais pela CLDF."
  LODF: Art. 151.São vedados: III - a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria absoluta;
  
  GAB: ERRADO

• Art. 151. São vedados:

  III - a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria absoluta;

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 151. São vedados:

  [...]

  III - a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria absoluta;

  [...]

• A questão está errada. De início, observe que, de fato, é vedado ao DF a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital. No entanto, o art. 151, inciso III, da LODF possibilita a ocorrência dos casos em que as operações de crédito sejam autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria absoluta.

  “Art. 151. São vedados:

  III – a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria absoluta;”

  GABARITO: ERRADO

• respondi de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,acertei=p

• É vedado ao DF a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, mesmo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais pela CLDF

  Se está autorizada não está vedada uai.Só aí a questão está errada

• A realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria absoluta;

  Errado

Questão 232282

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado; FUNIVERSA - 2010 - CEB - Analista de Sistemas; FUNIVERSA - 2010 - CEB - Contador; FUNIVERSA - 2010 - CEB - Engenheiro Civil; FUNIVERSA - 2010 - CEB - Estatístico; FUNIVERSA - 2010 - CEB - Psicólogo; FUNIVERSA - 2010 - CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta.

• A. O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.
• B. Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
• C. A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.
• D. É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• E. A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 19, XXI, LODF – "todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria;"

• Atenção!
  Não confundir a declaração obrigatória NO ato da posse, exoneração ou aposentadoria, com a declaração anual referente ao artigo 19  & 3 que diz respeito declaração ANUAL do Governador, Vice-Governador, Secretários do Governo.....

• Letra c)
  Art. 19 XVII LODF: A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  
  Letra d)
  Art. 19 XII LODF: É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
   

• a) ERRADA - Competência PRIVATIVA da União. (Art.22 IV CF/88)
  Art.22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  
  b) CORRETA (Art.19 XXI LODF)
  XXI – todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria;
  
  c) ERRADA - A lei não faz nenhuma diferenciação quanto ao DETRAN, portanto, abrangem todos os setores da Administração. (Art.19 XVII LODF)
  XVII – a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
  
  d) ERRADA - (Art.19 XII LODF)
  XII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 39, § 1º, da Constituição Federal.
• Agente Público é a designação mais abrangente: alcança os agente políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora.
  Poderiam me dizer como se cobra esse artigo, citado acima, dos particulares, que transitoriamente exercem função pública?

• Todo agente público deve entrar na FAMOSA PEA! 
  Declarar seus bens na posse, exoneração e aposentadoria.
  
  B

• eu confundi: posse, exoneraçao e aposentadoria com ANUAL.

  A palavra todo ali que ta PANK.

• Errei marcando A, pois legislar sobre consumo é concorrente. No caso não se trata de legislar sobre energia... fiquei em dúvida sobre essa assertiva, algum esclarecimento?

• Artigo 19° XXI – todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
  cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou
  aposentadoria;

• Faz sentido a expressão "ou", pois, caso você seja exonerado, deverá apresentar a declaração de bens na exoneração, e nesse caso, não haverá aposentadoria, logo, você estará dispensado da aposentadoria, por outro lado, se você conseguiu chegar até a aposentadoria, é porque não sofreu exoneração, portanto, não teve necessidade de apresentar na exoneração, mas terá que apresentar na aposentadoria..

   

• 2011

  Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.

  Errada

   

• comentário de Maria Pappas:

  já fiz uma questão com esse mesmo exemplo de corte de energia, não sei se era dessa mesma banca aí, mas considerava que era legislação sobre energia, e não consumo, portanto, privativo da união

• Art 19 . XXI – todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria;

Questão 232288

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado; FUNIVERSA - 2010 - CEB - Analista de Sistemas; FUNIVERSA - 2010 - CEB - Contador; FUNIVERSA - 2010 - CEB - Engenheiro Civil; FUNIVERSA - 2010 - CEB - Estatístico; FUNIVERSA - 2010 - CEB - Psicólogo; FUNIVERSA - 2010 - CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

• A. É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.
• B. Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
• C. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.
• D. Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.
• E. Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa CORRETA letra E

  Podemos extrair a resposta da LODF - Lei orgânica do Distrito Federal, mais especificamente em seu artigo 22, senão vejamos:

  Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:

  I – os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo;

  II – a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição;

  III – é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal;

  (...)

• Correção dos Itens A, B,C e D.

  Item  A

  Os arts. 19, caput e 22, inciso V, alínea a, da LODF estabelecem que os atos da administração pública devem observar os princípios administrativos, essencialmente no tocante a publicidade que deverá ter o caráter educativo, informativo ou de orientação social. A Lei Distrital 2.069/2002, ao autorizar e regulamentar a utilização de espaços nas páginas eletrônicas oficiais e nos contracheques dos servidores do Distrito Federal, para publicidades externas e comerciais, incidiu em vício material, infringindo os princípios administrativos da razoabilidade, moralidade, publicidade e do interesse público. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e provida. ( 20070020141936ADI, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Conselho Especial, julgado em 16/9/2008, DJ 21/11/2008, P. 40 )
  

  Item B

  Art. 22,V, a, LODF.

  Art.22, V - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá o seguinte:

  a) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  Item C

  Art. 22, V, b, LODF.

  Art.22, V - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá o seguinte:

  b) ser suspensa noventa dias antes da eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

  Item D

  Art.22,III, LODF.

  Art.22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:

  III - é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da célula de identidade pessoal.

   

• Facinha essa! Como diz o professor Aragonê: mais mole que sopa de minhoca! HAHAHAHA

• GAB: E

   

   a) É proibido.

   

   b) Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, não poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

   

   c) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

   

   d) Expedição de primeira via da cédula de identidade pessoal = gratuita.

   

   e) Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.

• Letra E.

  a) Errada. Não existe essa previsão na LODF.

  b) Errada. A LODF veda, expressamente, que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas de órgãos e entidades da administração pública contenham símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

  c) Errada. A regra é a suspensão da publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e das entidades da administração pública noventa dias antes das eleições. Contudo, tal regra possui uma exceção: não se impõe às publicidades essenciais ao interesse público.

  d) Errada. A LODF determina que a primeira via da cédula de identidade seja gratuita, nos termos do art. 22, III.

  e) Certa. Esse é o teor do art. 22, I:
  Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:

  I – os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo;

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
   

• Naara Marques de Souza Maya,que criatividade hein !

• Não esquecer também.

  LODF

  § 5º A divulgação( pode ser em uma rede social) feita por autoridade de ato, programa, obra ou

  serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não

  caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.

  (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 114, de 2019.)

  § 6º Também não caracteriza promoção pessoal a inclusão em material de divulgação

  parlamentar do nome do autor(divulgar o nome) que teve a iniciativa do ato, programa, obra ou serviço

  públicos, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei

  Orgânica nº 114, de 2019.)

Questão 252655

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:

• A. a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo;
• B. a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada;
• C. a rede viária e respectiva infra-estrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal;
• D. a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Letra B
  
  LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
  
  Art. 51.Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
  
  § 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.
  
  § 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.
  
  § 3º O Distrito Federal utilizará seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

• c) Art. 46. São bens do Distrito Federal:

  I – os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem atribuídos;

  II – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

  III – a rede viária do Distrito Federal, sua infraestrutura e bens acessórios.
  

  d) Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.)

  
  

• Audiência pública é regra básica da CF

  Quando a alternativa defende-a, provável que esteja correta

  Abraços

• Gab: B

   

  Bem DESTINADO à utilização pública + AFETADO = INDISPONÍVEL.

  Bem NÃO destinado à utilização pública + DESAFETADO = DISPONÍVEL.

  obs: A DESAFETAÇÃO deverá ser feita por lei específica após audiência da população interessada.

Questão 253120

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica

As Praças da Polícia Militar do Distrito Federal podem alcançar a estabilidade após o efetivo serviço pelo período de:

• A. dez (10) ou mais anos;
• B. cinco (5) ou mais anos;
• C. três (3) ou mais anos;
• D. dois (2) ou mais anos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  

  LEI N.º 7.475, DE 13 DE MAIO DE 1986

  Art. 50 - São direitos dos policiais-militares:

  I - a garantia da patente quando Oficial, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerente;

  II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dela quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

  III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, quando não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade limite de permanência em atividade no posto ou graduação ou ter sido abrangido pela quota compulsória;

  IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas ou peculiares:

  a) a estabilidade, quando Praça com dez (10) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

• Concordo com o colega acima. Não há referencia na lei 8112/90 relativa ao tempo e aquisição de estabilidade pela praça da PM/DF
• Caros colegas só pra reforçar o que foi dito na questãoo : Essa estabilidade a qual a questão se trataa não ten nada haver cm a estabilidade da lei 8.112
  Esquecee!!!!
  Estamos falando de uma legislação especificaa ( estatudo dos policiais militares do DF )
  onde é bem claro no seu art.50- inciso- quarto- letra (a) ( direitoss) que a estabilidade das praças ocorrerá quando contar
  cm 10 anos ou mai de tempo de efetivo serviço policial militarr.
   Por tanto a questão correta se trata da leta  'A'
   belezinhaaa....
  

• A estabilidade vem com 10 ou mais anos de efetivo exercicio.

  Da pra lembrar por causa do impacto da informação, para quem ta acostumado com a 8.112/90 que são 3 anos, quando ouve que para Praça da PMDF são 10 fica muito surpreso e não tem como esquecer :D :D :D

• Quando o policial passa a ter a vitaliciedade (estabilidade) assegurada?

   

  Praça: Quando completa 10 anos de efetivo serviço.

   

  Oficial: Quando é promovido a 2º tenente. 

   

  Espero ter ajudado e bons estudos! 

• Poxa velho, aqui no Tocantins é 3 anos, essa parada aí é exagerada demais.

Questão 253141

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Assinale a alternativa incorreta:
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, são Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si:

• A. o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;
• B. o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;
• C. o cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas na Lei Orgânica;
• D. cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

Gabarito: B

Comentários

• Está sendo pedido a questão incorreta, portanto é a letra B.
• Alternativa B
  
  O DF não tem  competência para organizar e manter o Poder Judiciário local→isso é competência da União.A CF determina que compete privativamente à União organizar, manter e legislar sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.
  
  
• Alternativa CORRETA letra B
  
  Na Constituição Federal dispõe-se que é de competência da União organizar e manter (art. 21) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios» (inc. XIII) e a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (inc. XIII); estabelece-se que é de competência privativa da União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes (art. 22, inc. XVII)
  
  Atentando-se para esses dispositivos, vê-se que a estrutura política e administrativa do Distrito Federal não possui Poder Judiciário.
• Completando as respostas corretas, a letra "d" está no art. 52. da LODF: Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvando à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
• b) o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;
  .
  
  O judiciário é mantido pela união, assim como a área de saúde, educação e segurança pública. Dessa forma o DF "não tem" poder JUDICIÁRIO.
• Demais questões
  
  Assinale a alternativa incorreta: 
  Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, são Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si:
  Art.53.São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
  § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
  a) o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;
   
  b) o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes; (INCORRETO) pelo exposto pelos colegas
   
  § 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.
  c) o cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas na Lei Orgânica;
  Art.52.Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
  d) cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

• um motivo agora para a questão estar errada...

  
  A EC 69 transferiu a competência de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal para o próprio DF.
  
  Art. 21
  

   XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (

• Lembrando Poder Judiciário, não se inclui nisso ai.
  Compete a União cuidar dele.

• A questão cobrou quais são os poderes, não quem os mantêm ! 

• GABARITO - LETRA B

   

  Vamos lá

   

  O DF não tem poder de organização sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público, as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros que atuam em seu território.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Descobri que CIDADÃO é poder do DF 

• Art. 52. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

   

  Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

   

  § 1º É VEDADA a delegação de atribuições entre os Poderes.

   

  § 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, NÃO poderá exercer a de outro, SALVO as EXCEÇÕES previstas nesta LEI ORGÂNICA.

• Letra b.

  Preste atenção! A questão pede para você assinalar a incorreta. Apenas uma está errada. As demais estão corretas.

  a) Certa. Executivo e Legislativo são Poderes do DF, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles.

  b) Errada. O DF não possui Poder Judiciário. Logo, essa é a alternativa a ser assinalada.

  c) Certa. É o teor do art. 53.

  d) Certa. A regra é que a administração dos bens do DF é competência do Poder Executivo, salvo os administrados ou utilizados pela CLDF.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
   

  
   

• Alternativa B

  O DF não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário local→isso é competência da União.A CF determina que compete privativamente à União organizar, manter e legislar sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público. (A Defensoria Pública é mantida pelo DF).

Questão 285721

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento; FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Assinale a alternativa incorreta no tocante à organização do Distrito Federal (DF).

• A. A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada por dois terços dos deputados distritais.
• B. Cada região administrativa terá um conselho de representantes.
• C. Compete privativamente ao DF organizar seu governo e administração.
• D. O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa.
• E. A competência do DF para legislar sobre junta comercial não é privativa.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 13. da Lei Orgânica do DF: A criação ou extinção de Regiões  Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
• a d) revela um problema
  
  d) O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa.
  Pela letra da lei , no art. 10 , ela estaria correta:
  
  <!--{cke_protected}{C}%3C!%2D%2D%0A%09%09%40page%20%7B%20margin%3A%202cm%20%7D%0A%09%09P%20%7B%20margin-bottom%3A%200.21cm%20%7D%0A%09%2D%2D%3E-->

  Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa,
  
  
  Pela doutrina do direito ela estaria errada:
  
  ciona o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello que: " Diz-se que a atividade é descentralizada quando é exercida, ..., por pessoas distintas do Estado. (...) Na descentralização o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele, ainda quando sejam criaturas suas e por isso mesmo se constituam, ..., em parcelas personalizadas da totalidade do aparelho administrativo estatal." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direto Administrativo, São Paulo, Ed. Malheiros, 10 ed., 1998, pg. 96)
  
  A divisão do Distrito Federal entre cidades administrativas é desconcentração e não descentralização.
  
  E na hora da prova o que responder???
  
  Acaba que tem que ser no chutee, tem que se advinhar que se o elaborador da questão estava pensando na LODF responda descentralização , se pensou no direito administrativo responda desconcentração.
  
   

• Apesar de o comentário do colega Jeferson Tadeu de Souza ter fundamentação, é importante ressaltar que o item foi elaborado acerca da LODF e por isso, não se deve ter vúvidas em julgar o item d (O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa) como correto.O que está escrito na LODF é descentralização e não desconcentração.
  

• Expliquem, mas não compliquem! Parabéns ao Emerson!

• Certamente a grande maioria sabe o que é desconcentração e descentralização.A LODF utilizou o termo menos adequado,mas é o que está escrito.
  
  Já basta tantos doutrinadores expondo seus pontos de vistas. NÃO COMPLIQUEM!!! VAMOS MATAR AS QUESTÕES.
• a dica q dou é a seguinte quando for questão relativa à LODF - vc deve decorar a lei, pois cai a cópia da lei
  tem um professor que passa as dicas em seu site sites.google.com/site/professorwilsongarcia
• Objetividade:
  
  * No início dos meus estudos, neste tipo de questão, eu cheguei a pensar igual ao nosso colega ai que levantou o ponto (desconcentração é diferente de descentralização). Porém, nossos legisladores, infelizmente (tanto no âmbito federal quanto no estadual) não se atentaram para essa diferença conceitual.
  
  * Em nossa CF (art. 107, par. 3º) também está presente esta atecnia legislativa. Porém, infelizmente é o que está EXPRESSO no texto legal. Portanto, temos de tomar cuidado. Se a questão estiver relacionada ao Direito Adm = leve em consideração tal diferença conceitual; do contrário, fique com o texto expresso da lei.
  
  
• Pessoal, vamos focar nas respostas referentes a QUESTÃO....
  Bons estudos!
• 
  Afinal....,
  A alternativa que a questão aponta como sendo INCORRETA é o conceito do artigo 13 da LODF, como já postado, não entendo porquê essa questão ainda está no site, flagrante elaboração ruim e impossibilidade de resposta, se foi cobrada em prova, de certo já foi anulada.
  A mudança de foco sobre descentralização ou deconcentração é ineficaz, penso, já que o erro da questão não está nisso, pelo contrário, a letra d está CORRETA, como todas as outras.
  Com a palavra QC!
  
  att.:
  Osmar
   
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Resolvendo a questão (base na LODF):
  
  a) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada por dois terços dos deputados distritais. ERRADA. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.   b) Cada região administrativa terá um conselho de representantes. CORRETA. Art. 12. Cada Região Administrativa do DF terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.   c) Compete privativamente ao DF organizar seu governo e administração. CORRETA. Art. 15, I. Compete privativamente ao DF: organizar seu Governo  e Administração.   d) O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa. CORRETA. Art. 10. O DF organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.   e) A competência do DF para legislar sobre junta comercial não é privativa. CORRETA. Art. 17, III. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: (...) junta comercial.
• 
  
  Ok! muito boa sua resposta Geraldo.
  Tinha maioria absoluta e 2/3 como sendo iguais, representativamente. Na sua resposta percebi a diferença.
  
  2/3 = 16 deputados.
  
  Maioria Absoluta = 13 deputados.
  
  Assim, a criação ou extinção pode ocorrer mediante aprovação de 13 deputados e não de 16 (2/3) como afirma a letra A.
  
  Valeu.
  Obrigado.
  
  
• Pessoal, aqui é um espaço democrático. Não devemos criticar o comentário, mas debatê-lo, do contrário estaríamos tolindo a liberdade de uns aqui. Até pq  o comentário do Jeferson foi pertinente. Sempre há pessoas que começaram a estudar pra concurso há pouco tempo e não sabe de alguns detalhes. Aliás, se alguém soubesse todas as coisas, não estaria mais postando aqui. É sempre bom enriquecermos os comentários.
  
  No que diz respeito ao debate da questão, concordo com os colegas: é pura DECOREBA! Se não fosse, a letra A estaria correta -  pq se 13 aprovam, quanto mais 16...-, e a letra D estaria errada pelo comentário do Jeferson. Decoreba: letra A, Raciocínio D.
  
  
  
  

• Marquei a B, pensando ser a certa e nem ler o restante. É o sono kkk.

• Pra facilitar!

   

  Competências do DF:

   

  1. Legislar:

  a. Concorrente;

  
  
  2. Administrar:

  a. Privativa (geralmente são assuntos e interesses locais);

  b.Comum (geralmente são referentes a Políticas Públicas).

   

  Obs: DF não tem competência exclusiva (só a União).

• errei pq marquei a correta to lesada

• GAB: LETRA - A.

  Justificativas:

  a) Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados Distritais.

  b) Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

  c) Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: I – organizar seu Governo e administração;

  d) Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida;

  e) Art. 17. Compete ao Distrito Federal, CONCORRENTEMENTE com a União, legislar sobre: III – junta comercial; (Certo, porquanto NÃO é competência PRIVATIVA, mas sim CONCORRENTE).

  *OBS: Os artigos referem-se à LODF.

• Caso a acertiva A fosse um item da Cespe, esta estaria correta.

• 2/3 dos deputados distritais seria para aprovação da Lei Orgânica do DF!

• Por acaso 2/3 não são maioria. Como a letra A pode estar errada!

• Maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Questão 285724

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento; FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Os deputados distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Acerca dos deputados distritais, assinale a alternativa incorreta.

• A. Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
• B. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a respeito da prisão.
• C. A incorporação de deputados distritais às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Câmara Legislativa.
• D. As imunidades dos deputados distritais subsistirão durante o estado de sítio.
• E. Os deputados distritais não poderão ser titulares de um cargo ou mandato público eletivo.

Gabarito: A

Comentários

• § 8º A incorporação de Deputados Distritais às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara Legislativa.
• § 9º As imunidades dos Deputados Distritais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a execução da medida.
• As questões B e C estão erradas:
  
  b) No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria Absoluta de seus membros, resolva a respeito da prisão.  (Art. 61 §3º)
  
  c) A incorporação de deputados distritais às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá  dependerá de prévia licença da Câmara Legislativa. (Art. 61 §6º)
  
  
  
  
  
  

Questão 285727

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento; FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal a respeito da ordem social e do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

• A. É dever do poder público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.
• B. O uso de celas-fortes como instrumento de internação psiquiátrica compulsória poderá ser realizado pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso e deverá ser comunicado aos familiares e à Defensoria Pública.
• C. As emergências psiquiátricas deverão obrigatoriamente compor as emergências dos hospitais gerais.
• D. Não é permitida, no DF, a prática do carvoejamento visando à produção de carvão vegetal para fins industriais.
• E. É dever do DF fomentar práticas desportivas formais e não-formais.

Gabarito: B

Comentários

• "b)" alternativa Incorreta.
  
  De acordo com a LODF: 
  
  Art. 211. § 1º Fica vedado o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao doente mental.
• Alternativa CORRETA letra B
  Vejamos a justificava das demais assertivas na referida LODF – Lei Orgânica do Distrito Federal:
  
  A) Art. 208. É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.
  
  C) Art. 211. É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.
               (...)
   
               § 4º As emergências psiquiátricas deverão obrigatoriamente compor as emergências dos hospitais gerais.
  
  D) Art. 300. A prática do carvoejamento visando à produção de carvão vegetal para fins industriais é proibida no território do Distrito Federal.
  
  E) Art. 254. É dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas, formais e não-formais, como incentivo a educação, promoção social, integração sócio-cultural e preservação da saúde física e mental do cidadão.

• A única permissão legal diz respeito à internação compulsória, sendo, pois, vedada a utilização de celas-fortes, consoante o dispositivo a seguir colacionado:

  Art. 211. É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e da cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.

  § 1º Fica vedado o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao doente mental.

  § 2º A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e à Defensoria Pública.

• Art. 208. É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais,

  centros de saúde e centros de atendimento. (letra A)

  Art. 211. É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso

  respeito aos direitos humanos e da cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extrahospitalares.

  § 1º Fica vedado o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao doente mental. (letra B)

  § 2º A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas

  como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e à Defensoria Pública. (parte da letra B)

  § 3º Serão substituídos, os leitos psiquiátricos manicomiais por recursos alternativos como a unidade

  psiquiátrica em hospital geral, hospitais-dia, hospitais-noite, centros de convivência, lares abrigados,

  cooperativas e atendimentos ambulatoriais.

  § 4º As emergências psiquiátricas deverão obrigatoriamente compor as emergências dos hospitais gerais. (letra C)

  Art. 300. A prática do carvoejamento visando à produção de carvão vegetal para fins industriais é proibida no

  território do Distrito Federal. (letra D)

  Art. 254. É dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas, formais e não-formais, como incentivo a

  educação, promoção social, integração sócio cultural e preservação da saúde física e mental do cidadão. (letra E)

Questão 286063

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Com base no regime jurídico a que estão submetidos os servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
• B. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
• C. O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. A promoção é uma das formas de provimento de cargo público.
• E. A recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Gabarito: D

Comentários

• " Art. 5^o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental."

• • A - A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. 18 anos. Artigo 5, V da lei 8112/90
  • B - A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. a posse. Artigo 7 da lei 8112/90
  • C - O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Aos setenta anos de idade / ao tempo de contribuição. Artigo 40, § 1, II da CF
  • D - A promoção é uma das formas de provimento de cargo público.Artigo 8, II da lei 8112/90 - CORRETA
  • E - A recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. reversão. Artigo 25, I da lei 8112/ 90
• Recondução
  
  Forma de provimento por retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por motivo de reprovação no estágio probatório em novo cargo ou por reintegração do antigo ocupante desse cargo.
• Letra D
  
  lei 8112/90
  
  A promoção é a única derivada vertical.
  À medida que é promovido, o servidor desocupa o cargo (vacância)
  e ocupa outro de hierarquia superior (provimento)
• 16 ANOS NO DF:
  
  A LEI QUE ESTABELECIA A IDADE MÍNIMA DE 16 PARA INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO FOI JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT EM 29 DE JANEIRO DE 2008.
  
  

  o Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei 2.107, de 13 de outubro de 1998, que estabelece a idade mínima de 16 anos como requisito básico para investidura em cargo público no Distrito Federal. Em julgamento unânime, ocorrido nesta terça-feira, dia 29, os desembargadores entenderam que a lei não poderia ter sido proposta por deputado distrital, uma vez que trata de matéria privativa do Governador do Distrito Federal.

  Segundo o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ocorreu na lei vício formal de iniciativa, violando o artigo 71, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois a propositura de lei dispondo sobre provimento de cargos públicos é competência privativa do Governador. Para o autor, houve, dessa forma, ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.
  A Câmara Legislativa do Distrito Federal afirma que a matéria de que trata a Lei Distrital 2.107/98 não se encontra entre aquelas reservadas privativamente ao chefe do Poder Executivo local, mas nas atribuições genéricas do Poder Legislativo, de acordo com o artigo 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal, não havendo, assim, vício de iniciativa. Para o Governador, também não houve vício de iniciativa na propositura da lei. Nº do processo:ADI 2005.00.2.010161-3
  Fonte: TJDFT

• Questão desatualizada, pois hoje os servidores do DF são regidos pela Lei 840/2011 e não pela 8.112/90. E na 840, a promoção não é uma forma de provimento de cargo público. 

• A - 18 anos. Artigo 5, V da lei 8112/90
  B - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Artigo 7 da lei 8112/90
  C - O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade / ao tempo de contribuição. Artigo 40, § 1, II da CF
  D - A promoção é uma das formas de provimento de cargo público.Artigo 8, II da lei 8112/90 - CORRETA
  E - Reversão. Artigo 25, I da lei 8112/ 90

Questão 286576

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)

Com relação à Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

• A. A política tarifária adotada para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) deverá buscar atender, entre outros, ao princípio de promover a mobilidade da população de baixa renda.
• B. As tarifas dos serviços integrantes do STPC-DF serão fixadas pelos prestadores de serviços, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvida, previamente, a população do Distrito Federal.
• C. A receita em espécie será recebida por cobrador, permitido o exercício dessa função pelo condutor, cumulativamente.
• D. A legislação que vier a instituir isenções ou reduções tarifárias de qualquer natureza e quaisquer outros custos não necessitará dispor sobre as fontes específicas de recursos para seu financiamento.
• E. Os delegatários dos serviços de transporte público coletivo serão remunerados exclusivamente pelas receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados, sendo vetadas verbas não-operacionais como veiculação de publicidade.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A
  
  Art.  16.  A  política  tarifária  adotada  para  o  STPC/DF  deverá  buscar  atender  os  seguintes princípios: 
  I — promover a mobilidade da população de baixa renda; 
  II — manter o equilíbrio econômico-financeiro do STPC/DF; 
  IV — definir  estrutura  tarifária  simples  e  adequada  às  peculiaridades  do  Distrito Federal; 
  V — controlar a utilização de gratuidades e descontos; 
  VI —  gerenciar  a  demanda,  incentivando  movimentos  nos  períodos  entre os horários de pico.
  
  Lei na íntegra: http://www.dftrans.df.gov.br/005/00502001.asp?ttCD_CHAVE=20320
   

Questão 286579

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)

A respeito da Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

• A. A fiscalização será exercida pelo Ministério Público, que terá competência para autuar e, se for o caso, aplicar penalidades.
• B. A fiscalização consistirá no acompanhamento eventual da operação do serviço, visando ao cumprimento dos instrumentos de delegação e da legislação pertinente.
• C. O órgão gestor deverá, quando bem lhe aprouver, adotar providências de caráter emergencial, a fim de viabilizar a continuidade e a segurança do serviço.
• D. No exercício da fiscalização, a entidade gestora terá acesso restrito aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos delegatários e aos relativos à regularidade do cumprimento das legislações trabalhista, previdenciária, tributária e operacional.
• E. A entidade gestora promoverá, quando julgar necessário, nos delegatários, por meio de equipe própria ou de terceiros por ela designados, respeitando os sigilos garantidos por lei, a realização de auditoria administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira.

Gabarito: E

Questão 286585

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)

Inclui-se entre os direitos dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) o de

• A. adquirir os créditos ou pagar a tarifa correspondente ao serviço utilizado e identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto na tarifa, titular de produto tarifário personalizado, ou quando gozar do direito de gratuidade.
• B. não ceder, emprestar ou, por qualquer outra forma, transferir para terceiros o cartão personalizado ou outro dispositivo de que seja titular para uso dos serviços, sob pena de apreensão do cartão ou do outro dispositivo e de cominações legais.
• C. portar-se de maneira respeitosa e conveniente no interior do veículo, ou outras instalações do STPC-DF, e utilizar os serviços dentro das normas fixadas.
• D. preservar os bens vinculados à prestação dos serviços.
• E. ser informado condignamente sobre as condições de prestação dos serviços, até mesmo para defesa de seus interesses individuais ou coletivos.

Gabarito: E

Comentários

• COLEGAS, ESSA QUESTAO EU MATEI POR ELIMINACAO.
  
  A UNICA QUE TRADUZ UM DIRETO E' A LETRA E
  AS DEMAIS TRAZEM OBRIGACOES DO USUARIO
  a) adquirir os créditos ou pagar a tarifa correspondente ao serviço utilizado e identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto na tarifa, titular de produto tarifário personalizado, ou quando gozar do direito de gratuidade. (ISSO 'E UM DEVER E NAO UM DIRETO)
  b) não ceder, emprestar ou, por qualquer outra forma, transferir para terceiros o cartão personalizado ou outro dispositivo de que seja titular para uso dos serviços, sob pena de apreensão do cartão ou do outro dispositivo e de cominações legais.(ISSO E' UMA OBRIGACAO DO USUARIO E NAO UM DIREITO)
  c) portar-se de maneira respeitosa e conveniente no interior do veículo, ou outras instalações do STPC-DF, e utilizar os serviços dentro das normas fixadas. (OBRIGACAO E NAO UM DIREITO)
  d) preservar os bens vinculados à prestação dos serviços. (OUTRA OBRIGACAO)
  e) ser informado condignamente sobre as condições de prestação dos serviços, até mesmo para defesa de seus interesses individuais ou coletivos.
  AQUI SIM VEMOS QUE ISSO E' ALGO QUE O USUARIO TEM DIREITO
  
  ESSA QUESTAO ME PARECEU MAIS DE INTERPRETACAO DE TEXTO QUE LEGISLACAO DE TRANSITO
  
  BONS ESTUDOS
  

Questão 286597

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 17.161/96; Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Com base no Decreto n.º 17.161/1996, o serviço de transporte público coletivo é definido como aquele

• A. em que o acesso ao veículo é livre a qualquer pessoa, ou que o acesso de um passageiro não impeça o de outro, salvo com restrições legais ou de capacidade física ou econômica, devidamente regulado pelo poder público, explorado de forma remunerada, com tarifa determinada.
• B. de acesso amplo, mas determinado pelo contratante, operado sem observância de nenhuma norma contratual com o poder público.
• C. oferecido a mais de uma pessoa ou grupo de pessoas, ainda que em veículos não formalmente autorizados.
• D. realizado por particular, com automóvel particular, tolerado pelo poder público, com contratos implícitos, explorados de forma remunerada, sem intervenção das autoridades quanto à fixação de tarifas.
• E. que, devidamente regulado pelo poder público, é livre a qualquer pessoa ou grupo de pessoas, explorado de forma remunerada, com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa - E
  
  Art. 1º - É vedada a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, público ou privado, de forma remunerada, sem prévia concessão, permissão ou autorização do Governo do Distrito Federal ou registro na Secretaria de Transportes, através do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU, observados os conceitos, diretrizes e normas específicas, aplicáveis a cada modalidade.

  Parágrafo único - Para efeito deste Decreto, define-se como:

  I - serviço de transporte público aquele em que o acesso ao veículo é livre a qualquer pessoa, ou que o acesso de um passageiro não impeça o acesso de outro, salvo com restrições legais ou de capacidade física ou econômica, devidamente regulado pelo Poder Público, explorado de forma remunerada, com tarifa determinada;

  II - serviço de transporte coletivo aquele oferecido a mais de uma pessoa ou grupo de pessoas;

  III - serviço de transporte público coletivo aquele que, devidamente regulado pelo Poder Público, é livre a qualquer pessoa ou grupo de pessoas, explorado de forma remunerada, com tarifas fixadas pela autoridade competente;

  IV - serviço de transporte privado coletivo aquele de acesso restrito, determinado pelo contratante, operado segundo norma contratual devidamente registrada no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU, oferecido a mais de uma pessoa ou grupo de pessoas.

• Camila,
  a redação é a mesma sim, mas o que se pede na questão é o serviço de transporte público COLETIVO e não simplesmente transporte público.
  Questão deste tipo não acrescenta em nada, é só memorização.

Questão 286600

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente,

• A. estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.
• B. promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência com o transporte público coletivo.
• C. assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito, exclusivamente, à segurança e à modicidade tarifária.
• D. garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento do preenchimento da ficha de sugestão.
• E. permitir a cobrança de tarifa adequada, incluindo a complementação pela bandeira dois, quando o percurso transcorrido for curto e não remunerar o taxista de modo razoável.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A
   

  Art. 3º A unidade gestora do Serviço de Táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente:

  I - promover a adequada prestação do Serviço de Táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar;

  II - assegurar a qualidade da prestação do Serviço de Táxi no que diz respeito à segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade;

  III - estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes;

  IV - garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento das audiências públicas.

Questão 286603

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

É requisito para os profissionais autônomos do serviço de táxi

• A. a comprovação de habilitação jurídica.
• B. a propriedade ou a titularidade de contratos de arrendamento mercantil leasing de frota de, no mínimo, cinco veículos.
• C. a apresentação de certidão negativa de débito junto à Receita Federal, ao INSS e à Fazenda do Distrito Federal.
• D. o estabelecimento no Distrito Federal.
• E. a capacidade técnica.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  
  Art. 6º Os profissionais autônomos deverão preencher, no mínimo, os seguintes requisitos:

  I - ser motorista portador de carteira nacional de habilitação, categorias “B”, “C”, “D” ou “E”;

  II - apresentar comprovante de residência;

  III - ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil “leasing” do veículo;

  IV - apresentar laudo médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de taxista, fornecido por médico da Rede Hospitalar do Distrito Federal, do INSS ou particular, devidamente registrado no CRM;

  V - apresentar, a cada dois anos, certidão expedida pelo Distribuidor Criminal do Distrito Federal e do domicílio do interessado, se este residir fora do Distrito Federal, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial;

  VI - apresentar certidão negativa de débito junto à Receita Federal, INSS e Fazenda do Distrito Federal;

  VII - não ser detentor de outorga de serviço público ou autorização de qualquer natureza expedida pela administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

  VIII - estar inscrito junto à Fazenda do Distrito Federal e ao INSS, na qualidade de autônomo;

  IX - não ter vínculo ativo com o serviço público federal, estadual, municipal ou com o Distrito Federal.

• LEI Nº 4056, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, que regulamenta os serviços de táxi.
  
  Para facilitar os comentários, é importante informar além do artigo, a lei a qual o mesmo refere-se.

Questão 286606

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

A inobservância das normas do serviço de táxi sujeita os nfratores à(s) seguinte(s) cominação(ões):

• A. advertência oral ou por escrito.
• B. suspensão da permissão por 24 meses.
• C. cassação da carteira de motorista.
• D. cancelamento do cadastro de motorista auxiliar e de pessoa jurídica.
• E. perda do automóvel e multa pela gravidade da infração.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a Lei 4.056, de 13 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Serviço de Táxi no Distrito Federal afirma o art. 47:
  
  
  Art. 47. A inobservância das disposições contidas nesta Lei e nas demais normas aplicáveis ao Serviço de Táxi sujeita os infratores às seguintes cominações:
  
  I — advertência por escrito; (A letra A está errada pois afirma que a advertência poderá ser oral)
  
  II — multa;
  
  III — cancelamento do cadastro de motorista auxiliar e de pessoa jurídica;(Confirma a letra D como resposta correta)
  
  IV — suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário, de motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica, por sessenta dias; (A letra B está errada por afirmar ser suspensa a permissão por 24 meses)
   
  V — extinção da permissão.
   
  Por fim, a letra E apesar de constar a previsão de multa está equivoca pelo seu complemento e a letra C nem consta no rol deste artigo.

Questão 286609

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007

A bandeira 2 corresponde ao valor do quilômetro rodado na bandeira 1, acrescido de até 50%, na seguinte situação:

• A. das vinte e uma horas às seis horas, de segunda-feira a sexta-feira.
• B. das dezoito às seis horas dos sábados, domingos e feriados.
• C. em vias que distem mais de trinta quilômetros do Plano Piloto e não sejam pavimentadas.
• D. nas corridas que tenham o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino.
• E. quando houver mais de quatro passageiros, não computados os menores de sete anos.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a Lei nº 4.471, de 07 de abril de 2010:
  Art. 1º. O art. 38, I, da Lei nº 4.056, de 13 de dezembro de 2007, fica alterado na forma seguinte:
  I – bandeira 2, correspondente ao valor do quilômetro rodado na bandeira 1 acrescido de até cinqüenta por cento, nas seguintes situações:
  a) das vinte horas às seis horas, de segunda-feira a sexta-feira;
  b) durante as vinte e quatro horas dos sábados, domingos e feriados;
  c) em vias não pavimentadas;
  d) em áreas onde houver placas de sinalização própria indicativa;
  e) quando houver mais de três passageiros, não computados os menores de sete anos;
  Art. 2º. O art. 38, I, da Lei nº 4.056, de 13 de dezembro de 2007, fica acrescido da alínea f, com a seguinte redação:
  f) nas corridas que tenham o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino.

Questão 286612

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)

Acerca da gratuidade do passe livre estudantil, assinale a alternativa correta.

• A. O custeio da metade da passagem será da responsabilidade do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.
• B. estudantes será efetuado pela Gerência de Custos e Tarifas da Diretoria Técnica do DFTRANS, que emitirá quinzenalmente demonstrativos com os valores a serem custeados, discriminados pelo operador do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, considerado o valor da arifa vigente nas linhas utilizadas.
• C. O benefício do passe livre estudantil será limitado a 54 viagens por mês e por estudante, durante o período letivo.
• D. Contra a decisão de aplicar a penalidade ao beneficiário do passe livre estudantil, caberá recurso ao DFTRANS, no prazo de trinta dias da notificação.
• E. Em caso de extravio, furto, roubo ou problemas técnicos, deverá(ão) o estudante, os pais ou os responsáveis do beneficiário comunicar o fato no prazo de quinze dias à operadora do sistema de bilhetagem automática e ao METRÔ/DF.

Gabarito: C

Comentários

• A LEI Nº 4462, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, referente ao PASSE LIVRE ESTUDANTIL, em seu Art 1º dispõe o seguinte:

  “Fica assegurada aos estudantes do ensino superior, médio e fundamental da área urbana, inclusive alunos de cursos técnicos e profissionalizantes com carga igual ou superior a 200 (duzentas) horas-aula reconhecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou pelo Ministério da Educação e alunos de faculdades teológicas ou de instituições equivalentes, os quais residam ou trabalhem a mais de um quilômetro do estabelecimento em que estejam matriculados, a gratuidade nas linhas do serviço básico de transporte público coletivo de passageiros que sirvam a esses estabelecimentos, inclusive quando operados por micro-ônibus, metrô e veículo leve sobre trilhos ou pneus.”

  Em seu Art. 4°, determina:
  “O benefício de que trata o art. 1° será limitado a 54 (cinquenta e quatro) viagens por mês e por estudante, durante o período letivo.”

• a)

  LEI Nº 4.494, DE 30 DE JULHO DE 2010

  Art. 2º A gratuidade concedida por esta Lei será custeada da seguinte forma:

  I – um terço da passagem será pago pelo Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda;

  II – dois terços da passagem serão arcados pelo Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

• Questão desatualizada: 

  Art. 4º O benefício de que trata o art. 1º deve contemplar no mínimo 27 trajetos de ida e volta, por mês e por estudante, durante o período letivo. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5738 de 09/12/2016). 

  Revogado o disposto anterior que trata a letra C. 

   

Questão 286615

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)

O Comitê do Passe Estudantil é composto por

• A. cinco representantes do Governo do Distrito Federal.
• B. dois representantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• C. dois estudantes indicados por entidade de âmbito nacional dos alunos de curso superior em funcionamento no Distrito Federal.
• D. dois estudantes indicados por entidade de âmbito nacional dos alunos de ensino médio em funcionamento no Distrito Federal.
• E. dois estudantes indicados por entidade de âmbito distrital dos alunos de ensino médio.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10. O Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS elaborará, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, o Regimento Interno do Comitê do Passe Livre Estudantil, o qual será submetido à aprovação da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.

  § 1º O Comitê é integrado pelos seguintes representantes, sem direito a remuneração:

  I – cinco representantes do Governo do Distrito Federal;

  II – um(E NÃO DOIS) representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  III – quatro representantes de entidades estudantis(SEMPRE UM INDICADO), sendo:

  a) um indicado por entidade de âmbito nacional dos alunos de curso superior em funcionamento no Distrito Federal;

  b) um indicado por entidade de âmbito nacional dos alunos de ensino médio em funcionamento no Distrito Federal;

  c) um indicado por entidade de âmbito distrital dos alunos de curso superior;

  d) um indicado por entidade de âmbito distrital dos alunos de ensino médio.

  § 2º Havendo mais de uma entidade estudantil, a indicação recairá sobre a mais antiga.
   

Questão 288025

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item certo.
  
  De acordo com a LODF:   Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
• CORRETA 
  
  
  
  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
  
  
  
  VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
• Essa questão já caiu na prova da Banca: Funiversa.

• Correta. Segue o artigo 3º completo da LODF:

  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

  III – preservar os interesses gerais e coletivos;

  IV – promover o bem de todos;

  V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

  VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

  VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

  IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;

  X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;

  XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;

  XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.

   

• Existe algum macete para os objetivos prioritários do DF?

• Jumento, normalmente são verbos!!!

• Certo.

  Padrão!
  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos;
   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

  III - preservar os interesses gerais e coletivos;

  IV - promover o bem de todos;

  V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

  VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

  VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

  IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

  X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.

  XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

  XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.

  XIII - valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.

  XIV - promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso.

• RESOLUÇÃO: A questão está certa, uma vez que o art. 3°, inciso VII, da LODF assim estabelece expressamente. 

  “Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” 

  Gabarito: CERTO

• CERTO

  LODF, Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  CUIDADO COM A PEGADINHA: O DIREITO DE PETIÇÃO NÃO ESTÁ NO ROL DE OBJETIVOS PRIORITÁRIOS!

• Prof. Eduardo Sampaio

  11/11/2019

  RESOLUÇÃO: A questão está certa, uma vez que o art. 3°, inciso VII, da LODF assim estabelece expressamente. 

  “Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” 

  Gabarito: CERTO

• Gabarito: Correto Art 3° São objetivos prioritários do Distrito Federal: VII- garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Questão 288028

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

A LODF não pode ser emendada por meio de iniciativa popular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O item esta errado.
  
  De acordo com a LODF:   Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa; II – do Governador do Distrito Federal; III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas. § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa. § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem. § 3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal. § 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. § 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
• Questão: ERRADA
  
  O art. 76 da LODF  dispõe que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa  de emenda à LO na  forma do art. 70.

• A iniciativa popular é cabível em projetos de Lei Ordinária, Lei Complementar e Emenda à LODF.

• Subseção III

  Da Iniciativa Popular

  Art. 76. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de emenda à Lei Orgânica, na forma do art. 70, III, ou de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar.

• Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

  II - do Governador do Distrito Federal;

  III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.

• De acordo com a LODF:  

  Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

  II – do Governador do Distrito Federal;

  III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.

  § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

  § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem.

  § 3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal.

  § 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  § 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

• Não confunda!

   

  A CF/88 não pode ser emendada mediante iniciativa popular (CF, art. 60).

• ERRADO

  Poderá ser emendada por iniciativa popular... desde que assinada por 1% dos eleitores do DF, distribuidos em 3 zonas eleitorais com 0,3% em cada uma delas.... e depois a proposta segue o rito normal de Emenda... votação em 2 turnos com intervalo de 10 dias, sendo aprovada na casa com 2/3 dos votos....

   

  daqui pra baixo é só o texto da LODF

  Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  II - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas (0,3%).

  § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

  § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem.

  § 3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal.

  § 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  § 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

• ERRADO

   

  Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

  II – do Governador do Distrito Federal;

  III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.

• GABARITO E

  A CF NÃO PODE SER EMENDADA POR INICIATIVA POPULAR.

  A LODF PODE

• Das Emendas à Lei Orgânica

  Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.

  .

  .

  Resumindo:

  -> Emenda por proposta dos cidadãos:

  1% dos eleitores

  3 zonas eleitorais

  0,3% em cada uma no mínimo.

  .

  Calma, calma! Eu estou aqui!

• Dica para não errar sobre a votação e discussão da emenda À LODF:

  DDD

  Dois turnos

  Dez dias

  Dois terços

• Somente para complementar os comentários dos colegas:

  Na LODF, existe a previsão de participação popular para propor emenda à Lei Orgânica:

  Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.

  Já na CF, não há esta previsão de proposta de emenda. Há a previsão de proposta de lei:

  Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  Qualquer erro, só mandar mens que corrijo.

  "Senha um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas" Augusto Cury.

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

  II - do Governador do Distrito Federal;

  III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.

•  A questão está errada, pois, como vimos, a possibilidade de iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda à LDF está expressamente prevista em seu art. 70, inciso III.

  “Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

  II – do Governador do Distrito Federal;

  III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.”

  GABARITO: ERRADO

• Iniciativa popular p/ LODF

  -Projeto de lei

  -Convoca CPI

  -Emenda LODF

• Emenda a lei orgânica....DDD

  Dois turnos

  Dois terços

  Dez dias

  Iniciada por:

  Quem promulga?

  R= Mesa diretora

  Obs; O Governador não pode vetar

  Atenção:

  Não pode ser emendada:

• Gab: ERRADO

  A CF/88 que não admite a participação do povo na EC, a LODF aceita.

• LODF-> SIM

  CF88. ->Não

• PODE SIM, 1% DO ELEITORADO DIVIDIDO EM 3 ZONAS

• • Gabarito: Errado Art.70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I- de um terço,no mínimo,dos membros da Câmara Legislativa; II- do governador do Distrito Federal; III- de cidadãos, mediante iniciativa popular,assinada no mínimo,por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em,pelo menos,três zonas eleitorais com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.

• Pode sim! Esse gabarito está incorreto.

Questão 288031

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Compete ao DF e à União, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico e proteção dos patrimônios histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto
  
  Art. 17
  VII - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.
• LODF
  Art.17 Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legisla sobre;
  
  VII - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;
• QUESTÃO CORRETA
  
  Disposto  na Seção III DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE (LODF)
  
  Art.17. Compete ao Distrito Federal,concorrentemente com a União, legislar sobre:
  
  VII- proteção do patrimônio histórico, cultural,artístico,paisagístico e turístico;
  
  
  
  OBS 1: Competência concorrente é a capacidade autorizada pela Constituição Federal, em seu art.24,para que,em conjunto,União Estados e Distrito Federal, possam legiferar sobre determinados assuntos de interesse difuso,restringindo-se,contudo,à União a criação de normas gerais e o DF,normas específicas para atender suas necessidades locais.
  DICA :Todas as competências concorrentes são COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.Sempre que se estiver diante da expressão "LEGISLAR SOBRE" A COMPETÊNCIA SERÁ CONCORRENTE.
  
  
  Bons Estudos !!!!
  
• LODF
  Art. 17.Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:
  I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  .
  .
  .
  VII – proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;
  

• Macete para competências Legislativas

   

   CONCORRENTE : PUTEFO
  
  P enitenciario
  U rbanístico
  T ributário
  E conomico
  F inanceiro
  O rçamento

  
   PRIVATIVA DA UNIÃO : CAPACETE DE PIMENTA
  
  C omercial
  A grario
  P rocessual
  A eronáutico
  C ivil
  E leitoral
  T rabalho
  E spacial

  DE sapropriação

  P enal
  I nformática
  M arítimo
  E nergia
  N acionalidade
  T ransporte
  Á guas
   

• Pra facilitar!

   

  Competências do DF:

   

  1. Legislar:

  a. Concorrente;

  
  
  2. Administrar:

  a. Privativa (geralmente são assuntos e interesses locais);

  b.Comum (geralmente são referentes a Políticas Públicas).

   

  Obs: DF não tem competência exclusiva (só a União).

• LODF - Art.17. Compete ao Distrito Federal,concorrentemente com a União, legislar sobre:

  I- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  (...)

  VII- proteção do patrimônio histórico, cultural,artístico,paisagístico e turístico;

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II - orçamento;

  III - junta comercial;

  IV - custas de serviços forenses;

  V - produção e consumo;

  VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VII - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico; 

  [...]

• Outra questão que trata com exatidão do disposto no art. 17, da LODF. Vejamos:

  “Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

  I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  VII – proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;”

  GABARITO: CERTO

• CERTO

  COMPETÊNCIA CONCORRENTE---> LEGISLAR

  LODF, Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

  VII – proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;

  ***CUIDADO ! ***

  A COMPETÊNCIA CONCORRENTE NÃO ABRANGE OS MUNICÍPIOS !!!

• Gabarito: Correto ART.17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União legislar sobre: VII- proteção do patrimônio histórico,cultural,artístico,paisagístico e turístico;

Questão 288034

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão Errada.
  
  A União legisla sobre assuntos concorrentes com o DF, Estabelecendo as Normas Gerais, cabe ao DF suplementa-las.
  Inexistindo Lei Federal Sobre Normas Gerais, o DF exercerá Competência Legislativa Plena.
  Porém, Se a União posteriormente Criar uma norma geral a Lei Federal SUSPENDERÁ a eficácia da Lei do DF. 
  
  Art. 17 LODF

• O df exercera copetencia plena somente para atender suas peculiaridade!!

• Se a União não legisla sobre determinado assunto cabe ao DF legislar, porém se a União promove uma lei sobre este assunto, a lei distrital estará suspensa e revogada. Assim, o gabarito de tal questão encontra-se errado.
• Ela irá "suspender" a lei distrital que lhe contrariar e não todas as disposições legais contidas na lei. Assim, os dispositivos que forem compatíveis com a lei federal superveniente continuarão com plena eficácia, em complementação às normas gerais editadas pela União.
  
  Se houver revogação da lei federal, a lei distrital que estava suspensa volta a ter sua eficácia plena.
• COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
  
  A competência exclusiva é aquela exercida em EXCLUSÃO DAS DEMAIS.
  
  Significa dizer que ao ente que for atribuída esta competência somente por ele esta poderá ser exercida. É indelegável, irrenunciável.
  A  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO É INTEIRAMENTE MATERIAL (assuntos administrativos, econômico-financeiros, políticos etc.)
  
  COMPETÊNCIA PRIVATIVA
  
  A competência privativa é aquela específica de um ente, mas ADMITE A DELEGAÇÃO para um outro ente ou ainda o exercício a possibilidade de exercício de competência suplementar (para outro ente).
  
  COMPETÊNCIA CONCORRENTE
  
  A competência concorrente é utilizada para o estabelecimento de PADRÕES, de NORMAS GERAIS ou específicas sobre determinado tema. Prevê a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa (União, Estados e Municípios), porém, com primazia da união.
  
  ENTRETANTO, quando a União não exerce a competência concorrente (ou seja, não cria o padrão, diretrizes, norma geral etc.) para determinada matéria, ficam os Estados ou Municípios com a competência concorrente plena.
  
  Imaginemos que a União tenha estabelecido determinada Norma Geral, mas tenha sido omissa em algum ponto específico, poderá outro ente Mas, CUIDADO: a competência da União sobre normas gerais permanece. Portanto, se o Estado exercer a competência concorrente por omissão da União e mais tarde esta vier a estabelecer normas gerais por lei federal, a lei Estadual ficará SUSPENSA.
  
  COMPETÊNCIA COMUM
  
  A competência comum é aquela que pode ser exercida por todos os entes da federação, podendo, portanto, ser simultaneamente exercida, desde que respeitados os limites constitucionais.
  
  O art. 23 CF/88 elenca o rol das competências comuns entre os entes federados. No caso do referido artigo a competência é administrativa.
  
  MAS, também é admitida a competência comum em matéria legislativa. É o exemplo da instituição de taxas, que pode ser instituída por qualquer ente de federação. (art. 145, II, CF/88).
• LODF
  Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre;
  § 2 Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena para atender sua peculiaridades.
  
  §3 A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário.
  
  
• Questão  INCORRETA
  
  Art.17 Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União,legislar sobre:
  
  
  §3°A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário.
  
  Caso haja omissão da União para criação de normas gerais.não será impedido, no entanto,que o DF legifere de forma Plena sobre os interesses,valendo-se da determinada norma supletiva.
  
  
  Havendo criação de normas gerais advindas da União,as normas distritais ficam com eficácia suspensa no que as contrariar.
  
  
  Obs: Não revogaria Toda a norma DISTRITAL,mais sim, Partes dela que  estivesse em desacordo com as normas da União.
  
  
  
  Bons Estudos !!!
  
  
  
• A Superveniência da lei geral pela União SUSPENDE e não revoga a lei estadual ou distrital já editada, de forma que revogada a lei geral da União, a lei estadual suspensa volta a viger. 
  Implica dizer que os dispositivos da lei estadual ou distrital não são retirados do ordenamento jurídico(revogados), continuam vigendo, mas têm seus efeitos suspensos, enquanto viger a lei federal.
  Assunto cobrado nas provas:
  CESPE/MPE-TO/Analista ministerial especializado/ciências jurídicas/Nível superior/2006;
  12º Concurso público para Procurador da República;
  CESPE/TJDFT/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2008;
  FCC/TRT-11ª região/Analista judiciário/Área judiciária/Nível Superior/2005.
  
  
• Não "revogaria" e sim "suspenderia".
• O advento da lei federal sobre normas gerais apenas suspende e não revoga a eficácia da lei distrital.

• Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: 
  

  § 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União. 

  § 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

  § 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia de lei local, no que lhe for contrário. 
  

• O erro da questão  está "...REVOGARIA a lei distrital", o correto seria dizer suspenderia, porque os efeitos de revogação são ex tunc, e os de suspensão ex nunc, assim ficando resguardado a segurança jurídica.

• Fernanda está correta. Suspende. 

• O DF, no exercício de sua competência SUPLEMENTAR, observará essas normas gerais estabelecidas pela União (art. 17, § 1º LODF).
  Exceção: INEXISTINDO LEI FEDERAL sobre normas gerais, o DF exercerá competência legislativa PLENA, para atender suas peculiaridades (art. 17, § 2º, LODF). 
  
  

  Conflito: A superveniência (posterior) de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE (não revoga) a eficácia de lei local, no que lhe for contrário (art. 17, § 3º, LODF).

  
  

  Fonte: Professor Wilson Granjeiro - Gran Cursos DF

• Art. 24.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  

• Nao REVOGA ela SUSPENDE.

• No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital.

   

  Questão ERRADA

   

  Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

  § 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

  § 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

  § 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário.

   

• Não revoga, suspende no que for contrário.

•  

  Caso haja superveniência de lei federal tratando de normas gerais, a lei federal SUSPENDERÁ a lei local no que lhe for contrária.

  obs: Não há revogação total da lei local

   

  #DEUSNOCONTROLE

• suspenderia

• SUSPENDERÁ!

   

  "Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha."

• '' ...o advento da citada lei geral federal SUSPENDE a lei distrital. ''

• Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

  Se a União posteriormente Criar uma norma geral a Lei Federal SUSPENDERÁ a eficácia da Lei do DF. 

• § 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

  § 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

  § 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local no que lhe for contrário.

• Ela SUSPENDE no que for contrário...

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 17, § 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

  § 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário.

• RESOLUÇÃO: Observe que essa pegadinha de revogação no lugar de suspensão da eficácia é recorrente em provas do CESPE, não é mesmo? Então vamos fixar esse entendimento!

  Ao contrário do que é dito, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local apenas no que lhe for contrário. Dessa forma, uma vez que estamos falando da produção legislativa de dois entes políticos distintos, o correto seria falar em suspensão da eficácia, estando errada a informação de que a lei distrital seria revogada.

  GABARITO: ERRADO

• ERRADO

  NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE:

  1) União cria as normas gerais e o DF + Estados complementam;

  2) Se a União não "fizer sua parte", o DF vai ter competência legislativa plena;

  3) Se surgir uma lei federal depois, A LEI LOCAL TERÁ SUA EFICÁCIA SUSPENSA, NO QUE FOR CONTRÁRIO.

  ____________________________________________________________________________________________

  PARA MEMORIZAR !

  (CESPE/ TJDFT-2008) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário. (E)

  (CESPE/ AGU-2009) No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal. (C)

• não revoga, simplesmente suspende

• suspende

• ERRADO

  SUSPENDE

• Gabarito: Errado

  Conforme artigo 17 da LODF:

  Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União,

  legislar sobre:

  § 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

  § 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

  § 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local no que lhe for contrário.

• Gabarito Errado Art.17 § 2° Inexistindo lei federal sobre normas gerais,o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena,para atender suas peculiaridades. § 3° A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local,no qual lhe for contrário.

• Não revoga, mas suspende

• APENAS SUSPENDE NO QUE FOR CONTRARIO

Questão 288037

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

O governador do DF pode, por meio de decreto, remir multas aplicadas pelo DETRAN/DF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão errada.
  Isso já foi prometido por uma certa candidata a Governadora. ^^
  
  O DF não pode Legislar sobre Trânsito, já que é competência da União.
  
  
  OBS:O DF tem a competência comum de "Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito."
• LODF
  
  Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, observarão o seguinte: I – só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de prazo e valor;

• Fiquei na dúvida sobre essa questão, tendo em vista a atual atitude do governador do DF em suspender as multas referentes à nova lei dos faróis. Nâo lembro de ter sido levado isso à CLDF.

• Também pensei a mesma coisa, Reinaldo Anjos.

• Reinaldo e Serenna,

  essa lei dos faróis é uma lei FEDERAL por isso ela não tem que passar pela CLDF. Inclusive a competência das vias onde devem acender os faróis é do DER e não do DETRAN!!!

  Me corrijam se eu estiver errada!!!

  Abrçs 

• Na verdade Marcellinha R, não é do DER, e sim do CONTRAN..

• Rodrigo,

  o CONTRAN faz as leis o DER fiscaliza. 

• GABARITO: ERRADA !

  É profícuo,nesse caso,citar o artigo 18 Inciso IV da Lei Orgânica do DF: ''É vedado ao DF doar bens imóveis ou constituir sobre eles ônus real,BEM COMO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS OU REMISSÕES DE DÍVIDAS,SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA,SOB PENA DE NULIDADE DO ATO.

• O que houve no DF não foi uma remissão, mas uma conversão da penalidade para advertência, algo permitido pela Legislação de Trânsito e que é facultado à autoridade de trânsito com poder sobre a Via. Nesse sentido, não foi necessária Lei, pois não houve remissão. Ao contrário das remissões que ocorreram no último ano, nas quais as dívidas eram perdoadas ou até mesmo descontadas, isso com autorização legislativa.

  Quanto à questão, creio que foi em atendimento ao art. 18, IV da LODF!

  Estamos aqui para aprender, quaisquer contribuições serão bem vindas!

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, observarão o seguinte:

  I - só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de prazo e valor;

• A assertiva está errada, uma vez que, de acordo com o art. 131, caput e inciso I, da LODF, as isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de prazo e valor.

  GABARITO: ERRADO

• só uma dúvida multa é tributo? E só vira dívida depois de processo de execução não?

• Joyce Pereira, me diga a origem/natureza da multa que lhe digo se ela é tributária! se for decorrente de uma infração a legislação tributaria será tributária, caso contrário, não!

• Gabarito:Errada. Art.18- É vedado (proibido) ao Distrito Federal IV- Doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas,sem expressa autorização da Câmara Legislativa,sob pena de nulidade do ato.

Questão 288040

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

A LODF não aborda expressamente o princípio da motivação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 19.A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:

• Não aborda o princípio da Eficiência, mas como está na Constituição Federal deve ser obedecido pela administração pública do Distrito Federal.

• "Art.19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:"
  
  MACETE:
  
  L I M P   IN  RA MO
  
  Legalidade
  Impessoalidade
  Moralidade
  Publicidade
  
  INteresse Público
  
  RAzoabilidade
  MOtivação
• O princÍpio da eficiência somente não está expresso na LODF,mas deve o DF fiel observância.
  
  L  egalidade
  I   impessoalidade
  M oralidade
  P ublicidade
  R azoabilidade
  I  nteresse público
  M otivação

• LODF
  
  Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
  
  O principio da eficienica esta implicito no § 1º do mesmo artigo:
  
  § 1º É direito do agente público, entre outros, o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e à eficiência. 
   

• O art. 19 foi emendado (emenda à LO nº 68, de 2013) 

  Agora virou LIMP TRIM

  LIMP TRIM

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Transparência das contas públicas

  Razoabilidade

  Interesse público
  

   Motivação

  
  

  Espero ter ajudado! Bons estudos!

• Famoso Limpintramora.
  Legalidade
  Impessoalidade
  Moralidade
  Publicidade
  INnteresse público
  TRAnsparência das contas públicas
  MOtivação
  RAzoabilidade
  
  São os princípios expressos pela Administração.

• Art. 19.A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 68, de 2013.) Ou seja: LIMP + INTRAMORA= LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, INTERESSE PUBLICO, TRANSPARENCIA DAS CONTAS PUBLICAS, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE.
  

• A lei já foi atualizada...Agora o principio da Eficiência também esta expresso!

  EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 80, DE 2014.

  Publicada no DODF nº 163, de 12/08/2014. Págs. 2 a 5.

  Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público.
  

• Conforme EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 80, DE 2014, para gravar os princípios expressos na LODF temos:

  LIMPEINTRAMORA

  Legalidade
  Impessoalidade
  Moralidade
  Publicidade  Eficiência
  INnteresse público
  TRAnsparência das contas públicas
  MOtivação
  RAzoabilidade

  
  

• Conforme EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 80, DE 2014:

  
  

  L-I-M-P-E      IN-TRA-MO- RA

  
  

  Legalidade
  Impessoalidade
  Moralidade
  Publicidade 

  Eficiência

  
  

  INnteresse público
  TRAnsparência
  MOtivação
  RAzoabilidade

  
  

  Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Razoabilidade, Motivação, Transparência, Eficiência e Interesse público.

• Questão incorreta. Limpetrim  Legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade, eficiência, transparência , razoabilidade , interesse público e motivação.

• Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de Legalidade,Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Razoabilidade, Motivação, Transparência, Eficiência e Interesse público.

  L-I-M-P-E      T-R-I-M

  Legalidade
  Impessoalidade
  Moralidade
  Publicidade 

  Eficiência

  Transparência

  Razoabilidade

  Interesse público
  
  Motivação

   

   

   

• O meu minimonico é:

  LIMPRIMTE!!!!! LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE,MORALIDADE, PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE, INTERESSE DAS CONTAS PUBLICAS, MOTIVAÇÃO, TRANSPARENCIA PUBLICA E EFICIÊNCIA...........

   

• A LODF não aborda expressamente o princípio da motivação.

   

  Questão ERRADA

   

  Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

• LIMPE TRIM

  Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Transparencia Publica, Razoabilidade, Interesse das contas Publicas e MOTIVAÇÃO

• LIMPI o TREM.

  L egalidade

  I mpessoalidade

  M oralidade

  P ublicidade

  I nteresse das contas públicas

  o

  T ransparência pública

  R azoabilidade

  E ficiência

  M otivação

• LIMPRIMTE

  LEGALIDADE

  IMPESSOALIDADE

  MORALIDADE

  PUBLICIDADE

  RAZZOABILIDADE

  IMPESSOALIDADE

  MOTIVAÇÃO

  EFICIÊNCIA

• NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 19 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 106, DE 13/12/2017 – DODF DE 19/12/2017.

  Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público.

   

  LIMPE TRIMP

   

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Transparência

  Razoabilidade

  Interesse Público

  Motivação

  Participação Popular

• nessa data temos + 1 participação popular! 

• LIMPE TRIMP

   

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Transparência

  Razoabilidade

  Interesse Público

  Motivação

  Participação Popular

• ERRADO

   

  O princípio está expresso.

   

  LODF, Art. 19.A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:

• Errado.

  Pois ela aborda no caput, do art. 19.
   

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• LIMPE PRIMT

   

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Participação Popular

  Razoabilidade

  Interesse Público

  Motivação

  Transparência

• Gabarito: Errado

  Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

• Art.19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público. ( Caput com a redação da Emenda a Lei Orgânica n° 106, de 2017)

Questão 288043

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Uma lei distrital que autorize servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas privadas em greve não contraria a LODF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• art. 19 XX – ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve
• Da Administração Pública
  art.19
  XX – ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve;
  
   
• Para ficar bem claro
  
  Lei distritial - NÃO poder autorizar servidores do DF a substituirem trabalhadores de empresas privadas.
  Lei Federal - PODE autorizar servidores do DF a substituirem trabalhadores de empresas privadas.

• Errada - LODF/Art. 19 e Inc. XX - ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve.

• 2013

  Ressalvada a legislação distrital aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve.

  errada

   

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

  [...]

  XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  XII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  XIV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto:

  a) nos incisos X e XIII deste artigo e no art. 125, V;

  b) nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

  XV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

  XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observado, em qualquer caso, o disposto no inciso X:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  XVI – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;

  XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  XVIII – somente por lei específica pode ser:

  a) criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  b) transformada, fundida, cindida, incorporada, privatizada ou extinta entidade de que trata a alínea a;

  XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  XX - ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve;

• Vejamos inicialmente o que diz a Lei Orgânica do DF.

  Art. 19, inciso XX, LODF - ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve.

  Ou seja, a LODF veda que o servidor público do DF substitua, por qualquer que seja o fundamento, os trabalhadores de empresas privadas em greve. Assim, uma lei distrital que determine que os servidores do DF deverão substituir os empregados de empresa de coleta de lixo que esteja em greve estará violando a LODF. No entanto, ressalto que a legislação federal poderá prever situações em que isso é possível.

  GABARITO: ERRADO

• Reescrita correta:

  Uma lei federal que autorize servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas privadas em greve não contraria a LODF.

  XX - ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve;

• É VEDADO aos servidores distritais substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.

• Gabarito: Errada Da Administração Pública Art.19 - XX - ressalvada a legislação federal aplicável,ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir sob qualquer pretexto,trabalhadores de empresas privadas em greve.

Questão 288046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa atualmente.
Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens ao DF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Capitulo V - Da Administração Pública - Seção I - Das Disposições Gerais
  
  Art.19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
  
  XXI - todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria;
• Todo agente público é obrigado declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria
  
  
  
  Além do mais são obrigados a fazer declaração anual de seus bens :
  
  Governador e seu Vice
  
  Secretários de Estado
  
  Diretor de Empresa Pública ou Sociedade Economia Mista
  
  Administradores Regionais
  
  PGDF
  
  Conselheiros do TCDFT
  
  Deputados Distritais
• Todo agente público é obrigado a declarar bens na posse (Começo), exoneração (Meio ruim) ou aposentadoria (Fim vou dormir).
• XXI - todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigatório a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria;

• Gabarito: Errado

  Art. 19. da Lei Orgânica do DF

  Inciso XXI - todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração e aposentadoria;

  Mnemônico: Todo agente tem que declarar seus bens na PEA!

  P osse

  E xoneração

  A posentadoria

  Espero ter contribuído!

• Art. 19 LODF

  XXI - todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigatório a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.

• Como diz carla perez: uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa. 

  Tem que declarar!

• É necessário fazer declaração de bens na:

  - POSSE

  -EXONERAÇÃO

  -APOSENTADORIA

• Não tem jeito é PEA nele!!!!!

  Art. 19. da Lei Orgânica do DF

  Inciso XXI - todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na Posse, Exoneração e Aposentadoria;

  Stay Hard!

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

  I – os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da legislação;

  II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração;

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira;

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  VII - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias a sua participação em concursos públicos, bem como definirá critérios de sua admissão;

  VIII - a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  IX – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o art. 33, § 5º, somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

  [...]

  XXI - todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigatório a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria;

• A questão está errada, pois o art. 19, inciso XXI, da LODF dispõe que todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria. Ou seja, nesse caso Paulo seria obrigado a apresentar declaração de bens ao DF.

  Gabarito: ERRADO 

• DECLARAÇÃO DE BENS

  REGRA: deve ser feita na PEA, por todos servidores do df

  Posse

  Exoneração

  Aposentadoria

  EXCEÇÃO: Declaram ANUALMENTE

  ➯ governador e Vice

  ➯ secretário de estado

  ➯ diretor de E.P, S.E.M, Autarquia, e Fundação

  ➯ administrador regional

  ➯ Procurador-geral do DF

  ➯ conselheiros do TCDF

  ➯ deputado distrital

  ➯ defensor-público geral do DF

• Os servidores distritais devem apresentar a declaração de bens em três momentos distintos:

  1. Posse
  2. Exoneração
  3. Aposentadoria

• Gabarito: Errado Da Administração Pública Art 19- XXI - todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo,emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.

Questão 288049

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Por expressa disposição na LODF, são obrigados a apresentar a declaração anual de bens, entre outros, o governador, seus secretários de Estado e os dirigentes das autarquias distritais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• § 3º São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97, os seguintes agentes públicos: (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 1996.)

  I – Governador;

  II – Vice-Governador;

  III – Secretários de Estado do Distrito Federal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)¹

  IV – Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações;

  V – Administradores Regionais;

  VI – Procurador-Geral do Distrito Federal;

  VII – Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

  VIII – Deputados Distritais.

  
  Portanto não estão incluídos os dirigentes das autarquias distritais.

• Resumindo,
  está errada por causa de  e os dirigentes das autarquias distritais.
  
  OBS: Lembremos que não estamos estudando regimento e sim, LODF. E na LODF os dirigentes das autarquias distritais não estão no rol, logo não são obrigados a declarar anualmente seus bens por força DESSA lei.
• Na verdade, está errada por causa do "Expressa", pois os dirigentes de autarquias deverão cumprir tal dispositivo por força do regimento interno de cada autarquia.
• Não serão obrigados a fazer declaração pública anual de bens os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o diretor da Polícia Civil do DF e os dirigentes de autarquias federais. 
• Para quem estudou direito administrativo, é só lembrar que as autarquias são entidades sem fins lucrativos, logo não precisam declarar seus bens. Acho que esse raciocínio ajuda.
  
  Ótimos estudos, Deus abençoe a todos!

• CUIDADO !

  Autarquia distrital, diz respeito a entidades sem fins lucrativos. Lógicamente não é necessário a declaração anual do bens.

  Bons Estudos a todos.

• Errado! segundo texto do Art. 19, § 3º (taxativo!)

  § 3º São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97, os seguintes agentes públicos:

  I - Governador;

  II - Vice-Governador;

  III - Secretários de Governo;

  IV - Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações;

  V - Administradores Regionais;

  VI - Procurador-Geral do Distrito Federal

  VII - Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

  VIII - Deputados Distritais.

• nova redação dada ao inciso iv do § 3º do art. 19  pela emenda à lei orgânica do df nº 80, de 31/07/14 – dodf de 12/08/14.

  
  

  IV – diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações;

  V - Administradores Regionais;

  VI - Procurador-Geral do Distrito Federal

  VII - Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  

  VIII - Deputados Distritais.

  Tomem cuidado a partir de agora galera, a recente emenda a LO-DF, mudou isso, sendo q agora DIRETORES de autarquias são obrigados a fazer a declaração anual de bens.

  
  

  Foco e Força
  

• é isso aí José Damião. Obrigado por compartilhar essa alteração.

• § 3º São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97, os seguintes agentes públicos:

  I - Governador;

  II - Vice-Governador;

  III - Secretários de Governo;

  NOTA: FICA SUBSTITUÍDA A EXPRESSÃO “SECRETÁRIO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL” POR “SECRETÁRIO DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL”, CONFORMEEMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 44 DE 29/11/05 – DODF DE 09/12/05.

  IV - Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações;

  NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO IV DO § 3º DO ART. 19PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

  IV – diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações;

  V - Administradores Regionais;

  VI - Procurador-Geral do Distrito Federal

  VII - Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

  VIII - Deputados Distritais.

  ACRESCENTADO O INCISO IX AO § 3º DO ART. 19PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

  IX – Defensor Público-Geral do Distrito Federal.

• Atenção!!! Essa questão foi aplicada em 2009, a alteração é de 2014, portanto dirigentes de autarquias também são obrigados!!

  "Deus em primeiro lugar".

• Questão desatualizada , devido a emenda a LODF  Nº 80, DE 31/07/14

• Galera, hoje os dirigentes de Autarquias são obrigados a declarar anualmente, devido a emenda a LODF Nº 80.

• Errada: LODF - Art. 19; XXI - todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigatório a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria; e XXIII § 3º São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97, os seguintes agentes públicos:

  I - Governador;

  II - Vice-Governador;

  III - Secretários de Estado do DF;

  IV – diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações;

  V - Administradores Regionais;

  VI - Procurador-Geral do Distrito Federal

  VII - Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

  VIII - Deputados Distritais.

  IX – Defensor Público-Geral do Distrito Federal.

• *ATENÇÃO* NA EMENDA  a LODF  Nº 80, DE 31/07/14...

  QUESTÃO DESATUALIZADA...

  ENTÃO ELA ESTÁ CORRETA!!

• § 3º São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97, os seguintes agentes públicos:

  I - Governador;

  II - Vice-Governador;

  III - Secretários de Governo;

  IV – diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações;

  V - Administradores Regionais;

  VI - Procurador-Geral do Distrito Federal

  VII - Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

  VIII - Deputados Distritais.

  IX – Defensor Público-Geral do Distrito Federal.

  Fonte:http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=0&txtAno=0&txtTipo=290&txtParte=.

   

• GABARITO ATUAL: CERTO

  SÃO 9

   

  I – Governador;

  II – Vice-Governador;

  III – Secretários de Estado do Distrito Federal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005.)

  IV – Diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações; A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”.

  V – Administradores Regionais;

  VI – Procurador-Geral do Distrito Federal;

  VII – Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

  VIII – Deputados Distritais;

  IX – Defensor Público-Geral do Distrito Federal. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 80, de 2014.)

• Gabarito Atual: Correto Da Administração Pública. ART 19.§3° São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens,sem prejuízo do disposto no art.97,os seguintes agentes públicos: I- Governador;. II- Vice- governador; III- Secretários de Estado do Distrito Federal; IV- Diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações; V- Administradores Regionais; VI- Procurador -geral do Distrito Federal; VII- Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; VIII- Deputados Distritais IX- Defensor público- Geral do Distrito. Federal (Inciso acrescido pela Emenda a Lei Orgânica n° 80,de 2014)

Questão 288052

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item certo.   De acordo com a LODF:   Art. 22.  II – a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição;
• Literalidade do art. 22, inciso II da LODF:
  "a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição."
• Observar que no Art. 23 II, A adm. pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de DEZ DIAS UTEIS, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
• Só para as pessoas não se confundirem com o comentário da  PAULA REZENDE TEIXEIRA, a assertiva está CERTA. Como os colegas acima mostraram no Art. 22 fala qualquer interessado e ainda fala "sob pena de responsabilidade..." isso é interesse público que tem o prazo de 30 dias. 
  
  Já o Art. 23 fala qualquer cidadão em defesa de seus direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo. Prazo de 10 dias úteis
  
  Qualquer cidadão é diferente de qualquer interessado. Cuidado!
• Nobre colega Jaqueline,
  
  Muito bem colocado.

• II – fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
  
   

  Parágrafo único. A autoridade ou servidor que negar ou retardar o disposto neste artigo incorrerá em pena de responsabilidade, excetuados os casos de comprovada impossibilidade.
  
  
  E agora? Excetuados os casos de comprovada impossibilidade. Errada para mim.
   

• É simples, a questão não fala no caso tipificado como obrigatório para os 10 dias, fala na lei geral. Portanto certo.

• DICA: ART 22 e 23 LODF
  OBS: Certidão para qualquer interessado = prazo: MÁX 30 dias.
            Certidão para defesa (SEM PAGAMENTO TAXA/EMOLUMENTOS) = prazo: MÁX 10 dias úteis.
            Suspensão da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública= Prazo: 90 dias antes das eleições 
   

• Noooosssaaa.... Bem que meu professor fala... SEMPRE LEIE A LEI ... 

  #vemcldf

• Certo.

  Nos termos do art. 22, II.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Comentada onde?

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:

  I - os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo;

  II - a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição;

  III - é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal;

  IV - no processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados;

  V - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte:

  ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

  ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

• Literalidade do art. 22, inciso II da LODF:

  "a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição."

• A questão está certa, não é mesmo? Afinal, afirma exatamente o disposto no art. 22, inciso II, da LODF.

  “Art. 22, inciso II, LODF – a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.”

  GABARITO: CERTO

• CERTO

  30 dias para fornecer certidão ou cópia autenticada dos atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado.

  10 dias para fornecer a qualquer cidadão certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus interesse pessoal e esclarecimentos de situações de interesse pessoal independentemente de pagamento.

• CIDADÃO----> DEZ DIAS ÚTEIS (10)

  INTERESSADO---> TRINTA DIAS (30)

Questão 288055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Considere-se que o governo do DF pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse caso, esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das eleições.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item certo.   De acordo com a LODF:   Art. 22.  V – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte: a) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; b) ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
• Se a questão está certa, então a resposta está implícita. pois que no art. 22 da LODF, Inciso V, alínea B diz:
  
   b) ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas (exceto, garantia) aquelas essenciais ao interesse público.
  
  Quem pode me explicar porque a questão está certa?
• Wesley, você está certo em seu comentário, porém para um maior número de acertos não devemos "ir além" da questão. A questão não diz que as  ações de governo, como obras, projetos e etc são de interesse público, portanto devem ser suspensa 90 dias antes.

• Tem que tomar cuidados com as exceções e o que cobra a questão. Aqui não diz que é toda publicidade, portanto está correto!
  

• DICA: ART 22 e 23 LODF
  OBS: Certidão para qualquer interessado = prazo: MÁX 30 dias.
            Certidão para defesa (SEM PAGAMENTO TAXA/EMOLUMENTOS) = prazo: MÁX 10 dias úteis.
            Suspensão da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública= Prazo: 90 dias antes das eleições 

• Certo.

  Nos termos do art. 22, V.

   

  
  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:

  I - os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo;

  II - a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição;

  III - é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal;

  IV - no processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados;

  V - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte:

  ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

  ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

•  Certíssimo! Veja o que estabelece o art. 22, inciso V, da LODF:

  “Art. 22, inciso V, da LODF – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte:

  a) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; 

  b) ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.”

  GABARITO: CERTO

• Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:

   V – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte:

  a) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

  b) ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público;

  Gabarito: CERTO

• Gabarito: Correto Art 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal,além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados a administração pública,devem observar também o seguinte: V- a publicidade dos atos,programas, obras,serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública,ainda que não custeada diretamente pelo erário,obedecerá ao seguinte:ter caráter educativo,informativo ou de orientação social,dela não podendo constar símbolos,expressões,nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos,ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

Questão 288058

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

A direção superior de empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do quadro funcional para exercer funções definidas, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item certo.   De acordo com a LODF:   Art. 24. A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.
• Realmente na prática isso não acontece! =( 

• A direção superior de empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista deve ter representantes dos servidores do quadro funcional para exercer funções definidas, na forma da lei.

   

  Questão CERTA

   

  Art. 24. A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.

• CERTO

   

  Art. 24. A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.

• CORRETA - TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL.

• Certo.

  O examinador cobrou a literalidade da lei. Veja:
  Art. 24. A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 24. A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.

• A questão está certa, pois o art. 24 da LODF estabelece que a direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.

  GABARITO: CERTO

• NÃO CONFUNDIR OS DOIS ABAIXO: 

  DIREÇÃO SUPERIOR

  • deve ter representantes dos servidores

  • do quadro funcional

  GERÊNCIA DE FUNDOS

  • participação dos servidores

  • para as quais contribui

• GABARITO:CORRETO. (LODF) ART 24- A direção superior das empresas públicas,autarquias,fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores,escolhidos do quadro funcional para exercer funções definidas,na forma da lei.

Questão 288061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Considere a seguinte situação hipotética.
Joana, que é servidora pública distrital, irá substituir a titular Fernanda, durante as férias desta.
Nesse caso, Joana fará jus à gratificação de Fernanda durante o período da substituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item CORRETO
  
  Art. 35.São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
  I – gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente.
• Item correto, conforme o Art. 35, I da LODF:
  
  Art.35 São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
  
  I. gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente;
• Significa que a titular Fernanda vai ficar sem a gratificação enquanto estiver de férias? Vai receber menos?
• Respondendo à dúvida do colega José Renato, a Fernanda não perderá a gratificação, pois continuará titularizando o cargo, interrompendo o seu exercício apenas para o gozo de férias, ao passo que Joana apenas a substituirá, porém, sem ocupar o cargo, uma vez que a titularidade remanesce com a Fernanda.

• A Lei diz que o ocupante receberá a gratificação durante o período de substituição mas não diz que a servidora que entrará de férias perderá sua gratificação.
  

• CERTO

   

  Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

  I - gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente

• Certo.

  Esse é outro direito do servidor público, de acordo com o art. 35, I, da LODF.

   

  
  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

  I - gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente;

  II - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

  III - proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens;

• A questão está certa, uma vez que o art. 35, inciso I, da LODF assegura a gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente.

  “Art. 35 - São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

  I – gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente.”

  GABARITO: CERTO

• Gabarito: Correto Art.35. São direitos dos servidores públicos,sujeitos ao regime jurídico único,além dos assegurados no §2° do art.39 da Constituição Federal,os seguintes: I- gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente;

Questão 288064

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

O servidor público efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de adicional de 1% por ano de serviço público efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item CORRETO
  
  Art. 44. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fica assegurado:
  I – percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei;
• Correto! 
  
  Mas atenção! Já vi questões que eles falam do Empregado Público!
• CORRETO
  
  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (Anuênios) - 1% por ano para AD, Autarquias e Fundações
  
• Esse 1% NAO VALE para Sociedade de Economia mista ou Empresa Pública.
• MEU MNEMONICO PRA LEMBRAR..
  ANUENIOS DA  FADA... 
  anuenios das Fundaçoes Administração Direta Autarquias...
  
  porq lembrar da fada?
  qndo caia um dente seu na infancia quem trazia o dinheiro para baixo do travesseiro?? a FADA ...POR ISSO VC NAUM PODE ESQUCER DE DA 1% ao ano por cada dente que ela tranformou em $$ no seu cofrinhu...
  
  é tosco mas da pra lembrar bem...
  
  

• As de Direito PÚBLICO fazem jus a esse direito

   

• Certo.

  Esse 1%, o famoso anuênio é direito do servidor público.

   

  
  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Gabarito: Certo

  Art. 44. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fica assegurado:

  I - percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei;

  II - contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial;

• Vejamos inicialmente o que diz o art. 44, inciso I, da LODF.

  “Art. 44. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fica assegurado:

  I – percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei;”

  É possível concluir que a questão afirma com exatidão o disposto no mencionado artigo. No entanto, chamo sua atenção para o fato de que a LODF menciona apenas os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, excluindo, portanto, os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista do DF. Dessa forma, tenha bastante atenção com pegadinhas nesse sentido.

  GABARITO: CERTO

• O Regime Jurídico Distrital abrange os servidores públicos civis (efetivos e comissionados) da:

  • Administração Direta
  • Autárquica
  • Fundacional
  • Órgãos relativamente autônomos do DF

• Gabarito: Correto ART.44- Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal,fica assegurado: I- percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo,nos termos da lei; II- contagem,para todos os efeitos legais,do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial;

Questão 288067

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Ao DF compete instituir taxas de serviço, como aquela que é cobrada na expedição da primeira e da segunda vias da cédula de identidade pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Item Errado.   De acordo com a LODF:   Art. 22.
  III – é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 1997.)
•  CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   Seção I - Das Disposições Gerais
  
  Do art. 22, inciso III, nova redação dada pela ELO nº19/97 diz só
  
  

  II – é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal; 
  
  Portanto, não compete ao DF fazê-lo

• Lembrando que :

  Art. 125.

  Compete ao Distrito Federal instituir os seguintes tributos:

  I – impostos de sua competência previstos na Constituição Federal;

  II – taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis,prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  
  

• Olha o pega, a primeira via e de graça sim, mas, a segunda via não! logo, item errado! 

• Dessa eu lembrei, hehe.
  A primeira via da identidade é gratuita.

• Errado. 

  A  primeira via e de graça sim, mas, a segunda via não!.

  O art. 22, III, não faz essa exigência quanto à comprovação de insuficiência de recursos. É um direito de todos.
   

   

• a primeira via de identidade e gratuita gaarito errado

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 22, III - é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal; 

• Veja só que questão maliciosa! Uma dica que lhe dou: não subestime a capacidade dessa banca de fazer pegadinhas capazes de induzir qualquer um ao erro. Por vezes, as assertivas do CESPE são mais hipnotizantes que o canto da sereia Iara. Para isso, a meu ver, a solução é estudo focado na banca, muito treinamento e olhar de gavião apurado!

  Voltando ao que interessa, observe que a questão está errada, pois afirma o contrário do que estabelece o seguinte dispositivo da LODF:

  “Art.22, inciso III, da LODF – é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.”

  GABARITO: ERRADO

• Gabarito: Errado ART 22. III- é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.(Inciso com a redação da Emenda a Lei Orgânica n° 19,de 1997)

Questão 288070

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Considere a seguinte situação hipotética.
João, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi aprovado em concurso público para cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação.
Nessa situação, João poderá ocupar ambos os cargos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 45. par 3 º O miçlitar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.
• Item: ERRADO
  
  Art.. 45. 3º  
  Obs: Para os casos de atividades teporarias que serão tidos como Agregados.  Art. 45. 4º
• O artigo 45 da LODF é inconstitucional.
  A questão está errada mas a referência para ela é o artigo 142, parágrafo 3º, inciso II da CF.
  
  "O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei."
•    Na minha opinião, a fundamentação para a questão é a seguinte:
  
   Lei Orgânica do Distrito Federal:
  
  Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
  
  XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:   

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos privativos de médico.   

    V – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:   

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos privativos de médico.   

   

• Questão ERRADA
  
  Gostei da argumentação do colega sobre o exposto no Art.142 da CF,porém o enunciado da questão é bem claro .
  
  Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
  (LODF), julgue os itens:
  
  Sendo assim ,a questão faz referencia ao exposto no capitulo VII  DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. Art.45   § 3°(LODF) O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.
  
  
  
  AJUDA: O enunciado não deveria explicitar o termo "em atividade" ?
  
  bons estudos ...
  
• Concordo com o colega Carlos Eduardo, pois na minha opinião, a fundamentação para a questão é o art. 19 da LODF, inciso XV, sendo que, a acumulação de cargo público de professor com policial militar não se enquadra na alínea "b" de tal inciso, pois cargo técnico ou científico é aquele em que se mostre indispensável e predominante à aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos, seja ou não de nível superior de ensino e b) além da demonstração da natureza técnica do cargo, para fins de acumulação remunerada, torna-se indispensável à compatibilidade de horários. 
• Concordo com o colega acima, com relação à necessidade de compatibilidade de horários. Porém, acredito que a situação não fere a alínea "b", pela atividade policial, ao meu ver, ser de natureza técnica. Ao menos é assim que é definido para a Polícia Civil.

•  

  Vamos analisar!
  
  Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
  (LODF), julgue os itens de 71 a 90. 
  
  Considere a seguinte situação hipotética. 

  João, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi aprovado em concurso público para cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação. Ou seja, cargo permanente.
  Nessa situação, João poderá ocupar ambos os cargos.
  
  Diz no § 9º Aplica-se aos servidores públicos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal.
  §5°/CF --> Os requisitos de idade e de tempo e contribuição serão reduzidos em 5 anos, em relação ao disposto no §1°, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
  
  Só com esse parágro da CF, dá a entender que militar, também, pode ser professor... Continando...
  
  No seguinte artigo --> À Polícia Militar, órgão regular e permanente, organizado e mantido pela União, cujos princípios fundamentais estão embasados na hierarquia e disciplina, compete, além de outras atribuições definidas em lei e ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas:
  -->a função de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal.
  
  Não se fala em nenhum momento que a PMDF tem função técnica, função essa inerente à Polícia Civil.
  
  Seguindo... XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

  a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; Ou seja, Oficial da PMDF não pode acumular com cargo de professor. Haja vista não ser cargo técnico.
  c) a de dois cargos privativos de médico.
  
  Espero ter ajudado!

• Errado,

  Joao PMDF nao podera ocupar os dois cargos, pois o cargo de policial militar exige dedicaçao exclusiva e integral. 

• 
  A possibilidade acúmulo constitucional de cargo público seria possível se fosse com cargo de polícia civil do DF, pq segundo a LODF Art. 119 § 6º: "A função de policial civil é considerada de natureza técnica".

   

• ATUALIZAÇÃO 2014

   A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: LIMPTRIM

  XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Alínea com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 78, de 2014.) 1

  
  

• Questão errada!
  
  
  Art.46- é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para: I - Dois cargos de professor  II- um cargo de professor com outro técnico ou científico II- Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• Aqui, o cargo de oficial da PM é de dedicação EXCLUSIVA, vedado a acumulação!!

• XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observado, em qualquer caso, o disposto no inciso X:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  NOVA REDAÇÃO DADA À ALÍNEA “C” DO INCISO XV DO ART. 19  PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 78/2014 – DODF DE 06/05/2014.

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

• XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observado, em qualquer caso, o disposto no inciso X:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  NOVA REDAÇÃO DADA À ALÍNEA “C” DO INCISO XV DO ART. 19  PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 78/2014 – DODF DE 06/05/2014.

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

• - PROF + PROF

  - PROF + TÉCNICO/CIENTÍFICO

  - P. SAÚDE + P. SAÚDE

• PM não é tecnico. Nem civil ele é

• O cargo não é técnico, visto que qualquer um pode ocupa-lo.

  Agora, cargo técnico ou cientifico presume nível superior ou nível técnico em formação, sendo que apenas os formados para tal podem exercer!!!

  Ex: Medico legista (formação superior em medicina) acumula com professor!!!

  (Na teoria, pois na pratica, medico legista é cargo de dedicação exclusiva)

• Eu queria ser o Joao

• Questão de 2009. Desatualizada. Embasamento revogado em 2014.

• Os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal agora podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação. A permissão está prevista em uma Emenda Constitucional (EC 101, de 2019) promulgada nesta quarta-feira (3) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Desde 1988, o exercício simultâneo de cargos valia apenas para servidores públicos civis e para militares das Forças Armadas que atuam na área de saúde.

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

  [...]

  XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observado, em qualquer caso, o disposto no inciso X:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  XVI - a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a em

• Pessoal, se levarmos em consideração a Emenda Constitucional número 101 de 2019, o gabarito estaria correto, porém não sei se posso aplicar uma Emenda Constitucional automaticamente ao texto de uma Lei Orgânica. Alguém poderia esclarecer isso para mim?

  O parágrafo 3º do Art. 42 da CF foi anexado após a EC 101 de 2019, confirmando a possibilidade da acumulação de cargos para os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Porém não há nada de novo no Art. 19 da LODF. E agora?

• Da Administração Pública Art 19. XV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários é observado,em qualquer caso,o disposto no inciso X: (Caput com a redação da Emenda a Lei Orgânica n° 80 de 2014) a) a de dois cargos de professor; b)a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,com profissões regulamentadas; PROF + PROF-. PROF.+ TÉCNICO/CIENTÍFICO- P.SAÚDE+ P. SAÚDE

Questão 288073

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo é proprietário de um imóvel no DF, sobre o qual há interesse do DF em adquiri-lo. Porém, Gustavo pretende trocar esse imóvel particular por um público, pertencente ao DF. Nessa hipótese, não há necessidade de autorização legislativa específica, podendo tal troca ser feita por meio de mero contrato de permuta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Item ERRADO
  
  Art. 49.A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.
• ERRADA quando diz que "não há necessidade de autorização legislativa específica"
  
  MACETE:
  A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis:
  Previa avaliação - Autorização Legislativa - Interesse Público.
  Para que a aquisição desses bens possa ocorrer o bem precisa ser DESAFETADO =
  Lei - Interesse Público - Ampla Audiência

• Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar.

  Atenção!

  § 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa.

   

  Art. 49. A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal, dependerá de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.

• Sei que meu protesto não adianta, mas que que tem a ver imóveis públicos com trabalhar no DETRAN ?

  Essas bancas só Deus na causa.

• Gabarito: Errado

  Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que lei especificar.

  § 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa.

  § 2º Todos os bens do Distrito Federal deverão ser cadastrados com a identificação respectiva.

  Art. 48. O uso de bens do Distrito Federal por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público, na forma da lei.

  Art. 49. A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.

• A questão está errada, pois, de acordo com o art. 49 da LODF, a aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal, dependerá de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.

  GABARITO: ERRADO

Questão 288076

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Considere a seguinte situação hipotética.
Os deputados distritais, por meio de resolução, transferiram, de forma permanente, as atividades parlamentares para Taguatinga, com o objetivo de ficarem mais próximos do povo.
Nesse caso, existe irregularidade nessa resolução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Não pode ser de forma permanente, e sim ''temporariamente''!

• Item CORRETO, há irregularidade nessa resolução.
  
  Como disse o colega, tem que ser de forma TEMPORÁRIA.
  
  Trago os dispositivos da LODF
  
  Art. 55.A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sede em Brasília, Capital da República Federativa do Brasil.
  Parágrafo único.Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.
  
  Art. 60.Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:
  III – estabelecer e mudar temporariamente sua sede, o local de suas reuniões, bem como o de suas comissões permanentes.

• Gente, e quanto ao termo "por meio de resolução"? Procede??
• As competências privativas da Câmara Legislativa do DF são por meio de resolução sim, pois não necessitam ser submetidas a sanção ou veto do Governador. O erro da questão é quando trata de mudança permanente de sede, o que não é permitido conforme a LODF.
• CLDF sede em Brasília (Capital do Brasil) e pode reunir em qualquer local do DF (temporariamente) por maioria absoluta (13 deputados) com motivo para isso.
  
  Obs.: Não precida de sanção ou veto do Governador (cabe resolução).

• Questão ERRADA.

   

  OBSERVAÇÕES:

   

  Art. 55.A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sede em Brasília, Capital da República Federativa do Brasil.
  Parágrafo único.Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.

   

  Das Atribuições da Câmara Legislativa

  Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

  XVI – transferência temporária da sede do Governo;

   

  Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

  III – estabelecer e mudar temporariamente sua sede, o local de suas reuniões, bem como o de suas comissões permanentes;

   

  SEJA FORTE!!!

• De forma permanente, só se houvesse uma emenda a LODF 

   

  Art. 55. A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sede em Brasília, Capital da República Federativa do Brasil.

   

   

   

• MUDANÇA PERMANENTE  -> EMENDA LODF

• Certo.

  A sede da CLDF é Brasília. A Câmara até pode se reunir em outro local do DF, mas em caráter temporário. Realmente há irregularidade nessa resolução.
   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
   

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 55, Parágrafo único. Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.

• Veja que o erro da questão está em afirmar que a transferência ocorrerá de “forma permanente”. Afinal, como vimos, a LODF autoriza a mudança temporária do local de reunião da CLDF, senão vejamos:

  “Art. 55. A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sede em Brasília, Capital da República Federativa do Brasil.

  Parágrafo único. Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.”

  GABARITO: CERTO

• De forma permanente, só se houvesse uma emenda a LODF 

• Art. 55. A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sede em Brasília, Capital da República Federativa do Brasil.

  Parágrafo único. Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.

• Galera eu marquei como errada e o gabarito está como certo, mas no enunciado diz permanentemente, o que é errado. Essa questão foi anulada?

Questão 288079

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

São poderes do DF, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O DF so tem executivo e legislativo.
• Item ERRADO
  
  Art. 53.São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
• O Poder Judiciário é competência da União.....
• C.F.:
  Art. 21. Compete à União:
  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
  XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
• Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executico e o Legislativo.
  
  Nota-se que, em razão de previsão Constitucional, o DF não Poder Judiciário, uma vez q compete a União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios (art. 21, XIII, CF/1988).
• Poderes do DF (independentes e harmônicos) Executivo e Legislativo.
• ATENÇÃO! a DEFENSORIA PÚBLICA AGORA É ADIMNISTRADA PELO DF! É UMA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA!EC 69!

• Ok. Mas apenas para lembrar... a Defensoria pública não é orgão do judiciario e sim função essencial à justiça, portanto, mesmo com a alteração legal, os poderes do DF continuam sendo  somente o Executivo e o Legisltivo.
  

• Questão desatualizada ! 

• Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

  § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

  § 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

• ERRADO

  Defensoria pública não é orgão do judiciario e sim função essencial à justiça, portanto, mesmo com a alteração legal, os poderes do DF continuam sendo  somente o Executivo e o Legisltivo.

   

  ART. 53 LODF São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

• O DF não tem Poder Judiciário, quanto a  Defensoria Pública, ela é instituição constitucionalmente autônoma e independente, essencial à função jurisdicional do Estado. Portanto o DF permanece sem o Poder Judiciário. 

• o DF não tem poder judiciário

• Poder Judiciário do DF é mantido pela União, é Federal, LEMBRANDO que o DF não possui poder judiciário e não pode ser dividido em municípios, o DF é sui generis.

• Nos termos do artigo 53 da LODF - que dispõe sobre a organização dos poderes: "São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo."

  O Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios são organizados e mantidos pela União, conforme art. XIII combinado com o art. 22, XVII. Ressalvada a Defensoria Pública do Distrito Federal.

  A EC 69/2012 transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Com isso, hoje, compete ao Congresso Nacional, mediante lei complementar, organizar a Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados e no Distrito Federal.

• Errado. 

  A questão está errada, pois o Poder Judiciário pertence à União.
   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
   

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

• Como costumo dizer, o CESPE explora a diferença entre os textos da Constituição Federal e da Lei Orgânica. Desse modo, preste muita atenção com pegadinhas assim, pois o nosso cérebro está mais acostumado com a literalidade do art. 2° da Constituição Federal, o que torna mais difícil identificar esse equívoco na questão. 

  “Art. 53, caput - São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.”

  GABARITO: ERRADO 

• O PODER JUDICIÁRIO PERTENCE Á UNIÃO!

  LODF, Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

• Gab: ERRADO

  Nem o DF nem os Municípios possuem Poder Judiciário.

• Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

  O judiciário do DF é mantido pela União

• DF não possui PODER JUDICIÁRIO.

• O DF não possui Poder JUDICIÁRIO.

  O DF não possui Poder JUDICIÁRIO.

  O DF não possui Poder JUDICIÁRIO.

  O DF não possui Poder JUDICIÁRIO.

  O DF não possui Poder JUDICIÁRIO.

  O DF não possui Poder JUDICIÁRIO.

  O DF não possui Poder JUDICIÁRIO.

  O DF não possui Poder JUDICIÁRIO.

  O DF não possui Poder JUDICIÁRIO.

  O DF não possui Poder JUDICIÁRIO.

Questão 288082

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

Considere a seguinte situação hipotética.
Sílvio, que é servidor público da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), recebeu, indevidamente, certa quantia em seu contracheque. Foi condenado a ressarcir esse valor aos cofres público, mas não o fez de forma espontânea. Nessa situação, cabe à Procuradoria-Geral da CLDF escrever em dívida ativa e cobrar, judicialmente, o ressarcimento desse valor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva ERRADA
   
  A LODF – Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 111, nada fala a respeito de inscrição em dívida ativa promovida pela PGDF – Procuradoria Geral do Distrito Federal, mas, tão somente em cobrança por parte desse Órgão.
   
  Vejamos o texto da lei:
   
  Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito de Poder Executivo: (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 1996. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "no âmbito do Poder Executivo", contida no caputdeste artigo: ADI nº 1557 – STF, Diário de Justiça de 18/6/2004.)[1]
   
  (...)
   
  VII – efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal.
  
  
  

  ---

  [1]Texto original: Art. 111.São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal:
• Segundo Art. 111 , inciso VII, Parágrafo primeiro, a Combrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII desse artigo inclui aquela relativa à Camara Legislativa do Distrito Federal. O erro então se localiza em "escrever em dívida ativa"
• ERRADA
  A Procuradoria-geral da CLDF é uma Procuradoria especial, com representação judicial restrita à situações específicas quando a Câmara Legislativa atue
  em juízo em nome próprio, na defesa de sua autonomia e independência frente a outros Poderes. A atividade descrita na questão é de competência da Procuradoria-Geral do DF.
  
  FONTE: PROFESSOR ROGÉRIO RIBEIRO (Ponto dos Concursos)
  
  

• Procuradoria-Geral do DF:

  + Representa o DF judicialmente e extrajudicialmente

  + Representa, também, o TCDF, judicialmente e extrajudicialmente

  + Representa a Fazenda Pública

  + Promove a Defesa da Adm. Pública do DF

  + Representa sobre questões de ordem jurídica

  + Promove a uniformização da jurisprudência administrativa

  + Presta orientação jurídico-normativa para Adm. Pública direta, indireta e fundacional

  + Efetua a cobrança judicial da dívida do DF e, também, da CLDF

  
  

  Procuradoria-Geral da CLDF:

  + Representa a CLDF judicialmente;

  + Promove defesa da CLDF;

  + Promove uniformização da jurisprudência administrativa da CLDF;

  + Presta consultoria e assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos demais órgãos da estrutura administrativa.

  - NÃO efetua cobrança judicial de divida da CLDF!

• Atualizando o comentário do colega Roberto

   

  Texto revogado: § 2º É também função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal a representação judicial e extrajudicial do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

• Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

  VII – efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal.

  § 1º A cobrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII deste artigo inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 1997.)

• A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral. CORRETO
  Cabe a Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF. ERRADO
   
  Procuradoria-Geral do DF efetua a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal. CORRETO
  Procuradoria-Geral do DF efetua cobrança judicial da dívida relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal. CORRETO
  Procuradoria-Geral do DF é competente para representar judicialmente a CLDF no que respeita à cobrança judicial de dívida. CORRETO
   

• "Segundo Art. 111 , inciso VII, Parágrafo primeiro, a Combrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII desse artigo inclui aquela relativa à Camara Legislativa do Distrito Federal. O erro então se localiza em "escrever em dívida ativa"..

   

  Fazendo um Gancho com nossa colega Cíntia, também concordo que dizer que a Câmara irá inscrever o servidor em dívida atíva é um exagero. 

• Em complemeto ao cometário do Eduardo Ribeiro:

   

  EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 95, DE 2016

  O Tribunal de Contas do Distrito Federal é representado por seu Presidente e, judicialmente, por sua Procuradoria-Geral.

  § 1º São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em seu âmbito:

  (...)

  II - promover a defesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário;

  (...)

  Art. 2º Até que seja instalada a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, cabe à Procuradoria-Geral do Distrito Federal a representação judicial e extrajudicial do Tribunal de Contas.

• 2014

  Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder Executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente.

  Errada

  
  
   

  2014

  É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do Tribunal de Contas do DF.

  Errada

   

  2011

  A Procuradoria-Geral do Distrito Federal também tem a função institucional de representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

  certa

   

• Questao errada somente representar . não realizar..

• Procuradoria Geral do DF que vai escrever em dívida ativa e cobrar, judicialmente, o ressarcimento desse valor.

• Procuradoria Geral da CLDF --> Representa judicialmente a CLDF (JURIDICO)

  Procuradoria Geral do DF --> Cobrança de dívidas da CLDF (EXTRAJUDICIAL)

   

• Procuradoria Geral da CLDF --> Representa judicialmente a CLDF (JURIDICO)

  Procuradoria Geral do DF --> Cobrança de dívidas da CLDF (EXTRAJUDICIAL)

• Gab: ERRADO

  A questão está errada porque a Procuradoria a que se refere a questão é a que compõe a estrutura da CLDF, e ela NÃO é responsável pela cobrança de dívida do DF, mas sim a PGDF, que é órgão do Executivo do Distrito Federal. Portanto, gabarito errado.

  Acrescentando...

  • . A Procuradoria da CLDF faz a representação da Casa Legislativa;
  • . Quem exerce o Poder Legislativo no âmbito do DF é a Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  • . A competência para Cobrar a Dívida do DF é da PGDF. De acordo com Art. 111, VII, da LODF.

  Erros, mandem mensagem :)

  .......................................................................................................................................................................................................

  OBS: Vendo meu resumo da LC 395/01 da PGDF. Interessados, solicitem amostra [e-mail]

• Sílvio, que é servidor público da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), recebeu, indevidamente, certa quantia em seu contracheque. Foi condenado a ressarcir esse valor aos cofres público, mas não o fez de forma espontânea. Nessa situação, cabe à Procuradoria-Geral do DF escrever em dívida ativa e cobrar, judicialmente, o ressarcimento desse valor.

• Eu só pensei que não precisa desse trabalho todo, só descontar na folha de pagamento do próximo mês.

• ESSES SÃO OS PODERES DA UNIÃO.

• ERRADO

  PROCURADORIA GERAL DO DF

• ...mas não o fez de forma espontânea. Ou seja, ele devolveu. Para que escrevê-lo em dívida ativa?

Questão 317209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Cargos de Nível Médio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto do Instituto Federal de Brasília; Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Com relação ao estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Brasília (IFB), julgue os itens seguintes.

As ações de pesquisa promovidas pelo IFB visam à formação científica e à produção de conhecimento e de tecnologias, tendo em vista a solução de problemas científicos e tecnológicos ligados ao desenvolvimento local e regional, em suas dimensões econômica, social, artística e cultural.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 328360

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

• A. A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.
• B. O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado.
• C. A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.
• D. O pluralismo político permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão.
• E. A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Letra C
  
  Silva leciona que " a dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida" (2002, pág. 105). E, citando Gomes Canotilho e Vital Moréia, mostra que a dignidade humana por ser um valor supremo obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invoca-la para construir a teoria do núcleo da personalidade individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana.
  

  
  SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 20º ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2002.

• Valores fundamentais do DF:
  • preservação de sua autonomia como unidade federativa;
  • plena cidadania;
  • dignidade da pessoa humana;
  • valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  • pluralismo político.
• A alternativa correta é a letra "C", como diz o Art. 2°, III, da LODF:
  
  Art.2°. O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:
  
  III. a dignidade da pessoa humana; 
  
  
  Cabe ressaltar que a dignidade da pessoa humana reflete diretamente nos direitos e garantias fundamentais, tais como: proibição da tortura e tratamento desumano, direitos à vida, à honra e a imagem.
• A Doutrina Jurídica traz várias denominações para a Dignidade da Pessoa Humana: “a norma absoluta”, “a norma fundamental”, “o princípio dos princípios”, “o mais belo dos princípios”, “o valor absoluto” e, finalmente, “o valor supremo”. Denominações à parte, a Dignidade da Pessoa Humana possui, verdadeiramente, um caráter de “fundamentalidade”, de algo que é supra ou é o sumo de outras “coisas”, valores, direitos...
• Mnemônico dos direitos fundamentais da lei orgânica do DF:
  
  D: Dignidade da pessoa humana
  
  V: Valores sociais trabalho e livre iniciativa
  
  P3: Preservação autonomia unidade federativa
         Pleno Cidadania
         Pluralismo Político
  
  E no final falarei combati o bom combate venci a luta guardei a fé...

• 
  Fiquei na dúvida da letra B. Alguém poderia comentar?

• Comentário da letra B: 

  na verdade, não... a cidadania é muito mais do que isso. A própria LODF, no seu art. 3º, II define com louvor “cidadania” como sendo “(...) exercício dos direitos de iniciativa que couberem ao cidadão, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos”. Fonte: Ponto dos Concursos - Professora Tatiana Santos.

  Bons Estudos! :)

• Esther, sobre a letra "b". O item diz o seguinte: "O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado."

  Mas ser cidadão não é só exercer o direito de sufrágio, ou seja, de votar e ser votado. A cidadania implica a conquista e o exercício de direitos e deveres além desse. A cidadania implica os direitos políticos, sociais e civis. 

  Outra coisa, assim o item exclui do ramo da cidadania, pessoas que não votam. Por exemplo, um idoso com mais de 70 anos não é obrigado a votar, e por causa disso deixa de ser cidadão? Não né. :)

  Espero ter contribuído.

• Alternativa A: A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura. (ERRADA).

  LODF:
  

  Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

  I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

  "A autonomia de um ente federado está assentada justamente na sua capacidade de criar, organizar e administrar seus órgãos e entidades. Uma eventual dependência dos órgãos federais no que diz respeito à seleção e à investidura seria uma forma de submissão, medida contrária à autonomia".

  "A autonomia federativa caracteriza-se pela existência, em cada ente federado, de órgãos governamentais próprios e posse de competências exclusivas".

  "Autonomia seria “andar com as próprias pernas”, é ter autogoverno, autoadministração e auto-organização. A autonomia é de essencial importância para o nosso sistema político, pois é a mesma que proporciona a “descentralização” política, ou seja, deixa a par dos entes resolverem seus próprios problemas e consequentemente buscar soluções, a fim de atender o interesse público".
  
  Logo, é indispensável a existência de órgãos governamentais próprios, independentes.
  

  Fonte:
  

  http://blog.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2014/06/SES-DF-Lodf-2.pdf
  

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/EXPMOTIV/MMA/2007/62.htm
  

  http://jus.com.br/artigos/31714/federalismo-fiscal-e-a-autonomia-dos-entes-federativos#ixzz3PgB6SJjA
  
  
  Alternativa B: O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado. (ERRADA).
  
  

  LODF:

  Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

  II - a plena cidadania;
  
  "Cidadania: materializada tanto na ideia de capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito), como na previsão de instrumentos de participação do indivíduo nos negócios do Estado. Assim, o conceito de cidadania não se restringe a direitos políticos, mas nesse visão muito mais abrangente e que engloba, também, os direitos e deveres fundamentais". (PEDRO LENZA, 2012).
  

• Alternativa C: A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. (CORRETA).

  "(...) a dignidade da pessoa humana possui um papel de destaque. Núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, constitui o valor constitucional supremo que irá informar a criação, a interpretação e a aplicação de toda a ordem normativa constitucional, sobretudo, o sistema de direitos fundamentais. Como consequência da consagração da dignidade humana impõe-se o reconhecimento de que a pessoa não é simplesmente o reflexo da ordem jurídica, mas, ao contrário, deve constituir o seu objetivo supremo, sendo que, na relação entre o indivíduo e o Estado, deve haver sempre uma presunção a favor do ser humano e de sua personalidade. O indivíduo deve servir de "limite e fundamento do domínio político da República", pois o Estado existe para o homem, e não o homem para o Estado".

  
  

  FONTE: (DIRLEY DA CUNHA JR.; MARCELO NOVELINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS. 3ª Ed. BAHIA: JUSPODIVM, 2012).

  
  

  
  

• Sobre a D:

   

  CF/88. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

   

  I - caráter nacional;

   

   

  Não é possível a criação de partido político com caráter local, apenas nacional. E a criação de partido nazista com caráter nacional? É possível? A lei 7716/89 condena a prática do nazismo e a utilização de qualquer simbologia que remeta a essa prática (veja artigo abaixo). Ainda há a questão que os ideais nazistas contradizem os preceitos democráticos. Então, acredito que não seria possível, apesar de existir iniciativa nesse sentido - dê uma olhada na internet que você encontrará informações a respeito. 

   

   

   

  Lei 7716. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

   

  Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

   

  § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

   

  Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

   

   

• Mnemônico dos direitos fundamentais da lei orgânica do DF

  PLU  TRALI   DI CI  AUTO 

  PLU - PLURALISMO POLÍTICO 

  TRALI - VALORES SOCIAIS, DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA

  DI- DIGNIDADE HUMANA

  CI- CIDADANIA 

  AUTO- AUTONIMIA COMO UNIDADE FEDERATIVA

• 88 pessoas são Nazistas (Marcaram a letra D)

  Mas calma, papai Cris tá aqui!

• Para questões de valores fundamentais da LODF, podemos lembrar do mnemônico da CF quanto aos seus fundamentos:

   

  SOCIDIVAPLU (CF)

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

   

  Na LODF, remetendo ao SOCIDIVAPLU, a única mudança é a SOBERANIA que é trocada por PREservação de sua autonomia (ATÉ MESMO PORQUE SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA É QUEM EXERCE A SOBERANIA);

  O resto, a LODF contempla os mesmos fundamentos da CF:

   

  PRECIDIVAPLU (LODF)

  Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

  I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

  II - a plena cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

   

  Pra mim, esse mnemônico ajudou bastante, mto dificil errar questão de valores fundamentais em LODF;

   

  BONS ESTUDOS A TODOS;

   

• Questão de interpretação:até então todos sabem os itens ( memorizados na cabeça) mas não a sua interpretação de conceito.

• Meu ponto de vista, para ter escolhido a alternativa C:

  a) errado pois a autonomia se assenta, entre outros, na capacidade de autogoverno, auto-administração, que depende de órgãos próprios.

  b) errado, inclui mais que cidadões (crianças, estrangeiros, e até mesmo PJ)

  c) certo

  d) errado, não considero que o erro esteja na escolha da ideologia (temos partido comunista, partido verde, partido capitalista, etc) mas sim no fato do partido ser local. CF Artigo 17, I, partido tem que ter carater regional.

  e) errado, CF Artigo 21  Compete a União: I - Manter relações.....e participar de organizações internacionais.

• LETRA C.

  A) Errado. Como o Distrito Federal possui autonomia política, administrativa e financeira, ele precisa de órgãos próprios para exercer as atividades decorrentes dessas autonomias. A questão está errada ao dizer que o DF independe, ou seja, não precisa de órgãos governamentais próprios.
   

  B) Errado. Muita calma nessa hora. Cuidado! A LODF adotou o conceito amplo no valor fundamental da plena cidadania. Esse valor consiste não apenas no exercício da democracia, direito de votar e ser votado, mas também em um conceito em sentido amplo, conferindo plenitude ao cidadão. A plena cidadania engloba, além dos direitos políticos, os direitos civis e sociais.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

Questão 328363

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.

• A. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• B. Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
• C. Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.
• D. Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
• E. Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta Letra A
  
  LODF
  
  Art. 3ºSão objetivos prioritários do Distrito Federal:
  
  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

• A resposta correta é a letra "a". A questão trouxe alguns excessos que invalidaram os itens "b", "c", "d", "e":
  
  b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
  c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de modo a contribuir para a cultura brasileira.
  d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
  e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle e da eficácia dos serviços essenciais à população.
  
  Observação: Os trechos em vermelho correspondem ao que está escrito na lei, artigo 3º, incisos IV, IX, X, II respectivamente.

• A alternativa correta é a letra "A", de acordo com o Art. 3°, I da LODF:
  
  Art. 3° São obejtivos prioritários do Distrito Federal:
  
  I. garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; 
• Art.3 ,I   garantir e promover os direitos humanos assegurados na constituição federal e na declarção universal dos direitos humanos;

• Art. 3º 1 São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
  III - preservar os interesses gerais e coletivos;
  IV - promover o bem de todos;
  V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
  VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;
  VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
  VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
  IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;
  X - assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;
  XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de  outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
   

• • QUESTÃO CORRETA: A
  • a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
  • c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente  de Modo a  contribuir para a cultura brasileira.
  • d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
  • e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.  e da eficácia dos serviços públicos.

• Amigos , questão típica em que o examinador coloca nos itens a exposição no que esta em parte da lei , mas com alguns erros, senão vejamos:

  A) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.(esta parte não existe)

  B( Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.( não existe esta ressalva dos eleitores)

  C) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.

  D) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

  E)Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.

  
  

  
  

  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

  III - preservar os interesses gerais e coletivos;

  IV - promover o bem de todos;

  V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

  VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

  VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

  IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

  X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.

  
  
  
  

• NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PELA EMENDA À LODF Nº 65/2013 � DODF DE 11/09/13.

  Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

  III - preservar os interesses gerais e coletivos;

  IV - promover o bem de todos;

  V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

  VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

  VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  VIII - preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

  IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

  (INCLUÍDO O INCISO X � PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 14 DE OUTUBRO DE 1996, PUBLICADA NO DODF ,DE 22.10.96)

  X - assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.

  INCLUÍDO PELA - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, PUBLICADA NO DODF DE 19.12.96

  XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

  ACRESCENTADO O INCISO XII AO ART. 3º PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 73, DE 23/04/14 � DODF DE 25/04/14.

  XII � promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.

• ai o examinador deu mole

  cabendo exclusivamente kkkkk olha o peguinha ai...

• ATUALIZAÇÃO!!LODF

  Gente! vamos lembrar de um novo objetivo prioritário de acordo com a nova emenda de 2017!!

  XIII - Valorizar a vida e adotar políticas de saude e de educação preventivas ao suicídio.

  BONS ESTUDOS!! :)

• LETRA A.

  Novamente nos deparamos com uma questão abordando o conteúdo referente aos objetivos prioritários.

  a) Certa. Nos termos do art. 3º, I.

  b) Errada. Não há essa predileção pelos eleitores. Deve buscar promover o bem de todos!

  c) Errada. A cultura local deve ser valorizada e desenvolvida de modo a contribuir para a cultura brasileira.

  d) Errada. Muito cuidado com esse item. Conforme estudamos em nossa aula, essa proteção individualizada deve ser assegurada à vítima, bem como às testemunhas e seus respectivos familiares.

  e) Errada. A palavra “exclusivamente” torna o item incorreto, pois esse controle não é exclusivo do Ministério Público.

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

Questão 328366

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

A respeito da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.
• B. O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.
• C. A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.
• D. O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.
• E. A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Letra E
  
  LODF
  
  Art. 13.A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
• Com certeza é a opção E, mas a B está bem próxima da lei
  
  Art. 9ºO Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.
  
  O DF está dentro de Goiás.... e ai?
• a) Errado
  
  Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.
  
  b) Errado
  
  c) Errado
  Art 10 
  

  § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal.
  
  d) Errado 
  

  Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu

  domínio e jurisdição. (Nào inclui entorno)
• Somente complementando o Rafael Trindade.
   
  Na verdade, o item B trata a respeito do RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno).
  O item B só cita o estado de Goiás, porém, o RIDE é composto por 19 municípios goianos, 3 municípios mineiros e o DF.
  Não considere o item B bem perto da lei, por isso ele está errado.
   
  "De acordo com a LC 94/98 Art 1º § 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais."
• Prezados,
  
  Gostaria apenas de fazer uma pequena retificação no comentário do Mateus, pois o erro na alternativa "C" não está no fato da expressão "Secretário de Estado do DF", pois houve a sua inclusão com a Emenda à Lei Orgânica nº 44.
  
  Deste modo, o erro na alternativa "C" está no fato de que a remuneração dos servidores não poderá ser SUPERIOR à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal, conforme expresso no §2º do artigo 10.
  
  "A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal"
  
  Bons estudos, meus caros.
  
  
• A letra "E" é a alternativa correta, de acordo com o Art. 13 da LODF:
  
  Art. 13 A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;
  
  
  Vale ressaltar que a LODF, buscando a descentralização administrativa, estabeleceu a possibilidade de criação de Regiões Administrativas a serem dirigidas por Administradores Regionais, escolhidos por meio de participação popular. É de salientar que não houve a regulamentação do processo de escolha de Administradores, sendo eles  hoje escolhidos e nomeados pelo próprio Governador. Perceba que a criação ou extinção de Regiões Administrativas depende de lei ordinária de iniciativa privativa do Governador do DF, que deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 
• a) Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.
  b) Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal
  c) § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal. 
  d) Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.
• Organização do Distrito Federal
  a) Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.ERRADA
  Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.

  b) O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.ERRADA
  Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal

  c) A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.ERRADA
  § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal. 

  d) O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.ERRADA
  Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

  e) A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. CERTA
  Art. 13.A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

• Sobre o item "b", eu pensei justamente no erro de estar escrito "região do entorno, que se encontra em Goiás"... Mas daí lembrei que a RIDE (entorno) também tem municípios de Minas Gerais :)

• RIDE= 19 MUNICIPIOS GOIANOS; 3 MUNICIPIOS MINEIROS, NA VERDADE SAO OS MAIOS COBRADOS EM CONCURSOS, SAO ELES: UNAI, BURITIS, CABECEIRA GRANDE.

• Prezado ALEXANDRE BARBOSA,

  Qual é a sua fonte??

  Vc está totalmente equivocado e atrapalha o objetivo dos nossos comentários.

  Favor sempre colocar a fonte para provar o que vc está dizendo.

  Seguem dois links para comprovar sua mancada:

  http://www.sudeco.gov.br/web/guest/municipios-ride#.Vxolf0dgiDk

  https://www.mi.gov.br/regioes_integradas_df_rides

• É constituída pelo Distrito Federal, pelos municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí, Buritis e Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais.

•  a)Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.

  (Errado) - A sede também é Brasília.

   

   

   b)O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.

  (Errado) - Goiás e Minas Gerais.

   

   

   c)A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.

  (Errado) - Poderá ser menor ou igual a remuneração fixada para os secretários de Estado do DF.

   

   

   d)O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.

  (Errado) - Entorno não é território do DF.

   

   

   e)A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

  (Correto!)

   

   

   

  Calma, calma! Eu estou aqui!

•  

  LETRA E.

  A) Errado. Como já vimos diversas vezes, a sede do Governo do Distrito Federal é Brasília, não Taguatinga, nos termos do art. 6º da LODF.
   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• a) A sede do governo do Distrito Federal também está localizada em Brasília. ITEM INCORRETO.

  b) O Entorno do Distrito Federal não alcança apenas municípios goianos, mas também uma pequena porção do estado de Minas Gerais. ITEM INCORRETO.

  c) Este item está mais relacionado com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o que foge do escopo do nosso curso. De qualquer forma, a remuneração dos administradores regionais poderá ser menor ou igual à remuneração fixada para os secretários de Estado do DF. ITEM INCORRETO.

  d) Vai parecer um tanto redundante a minha explicação, mas o Entorno do Distrito Federal é um Entorno, ou seja, ele não é parte do território do DF. O Entorno é composto por alguns municípios goianos e mineiros. ITEM INCORRETO.

  e) Segundo o Artigo 13 da Lei Orgânica do Distrito Federal: A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. ITEM CORRETO.

  Resposta: E

• Gabarito E

  Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 83, de 2014

• Minha contribuição.

  LODF

  Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. 

  Abraço!!!

• GAB. E

  A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Questão 328369

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A. A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• B. É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
• C. A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.
• D. O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.
• E. O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

Gabarito: B

Comentários

• Letra b é a correta.Está expresso na LODF  no artigo 35 :"Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e  quarenta horas semanais,facultado  ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução de jornada,nos termos da lei".
• a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (ERRADA) Art. 34.A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.  b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. (CORRETA)  c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar. (ERRADA) Art. 34.O Poder Executivo, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica, encaminhará à Câmara Legislativa projeto de lei que disporá sobre o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
  
  d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.  (ERRADA)
  
  § 2º É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal. e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.  (ERRADA) IX – quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei.
• A alternativa correta é a letra "B", como está expresso no Art. 35, II da LODF:
  
  Art. 35 São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao jurídico único, além dos assegurados no §2° do Art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
  
   II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;
• De acordo com o artigo 35, inciso II da LODF:
  
  II -  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
  
  Gabarito: B
• LC 840/2011. CAPÍTULO II DO REGIME E DA JORNADA DE TRABALHO
  Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

• LODF

  Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

  II - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

   

  LEI 840/11

  Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

  § 1º No interesse da administração pública e mediante anuência do servidor, o regime de trabalho pode ser ampliado para quarenta horas semanais, observada a proporcionalidade salarial.

• O DF NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO !!

• LODF prevê um jornada e a LC 840 prevê outra!!

  Achei um pouco confusa a questão, mais especificamente no item (b), por não especificar a lei a qual estava se referindo.

  Enfim...

• Não tem nehuma questão correta, se a questão for de acordo com a LC 840:

   

   

  Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

• Pessoal essa questão é de 2010!

   

  Ou seja, ainda não existia LEI COMPLEMENTAR nº840/11

   

  Então nessa questão o gabarito, sem dúvidas é a LETRA B

• letra a: incorreta, pois é somente os poderes Executivo e Legislativo.

  letra b: correta , ART.35 INCISO II da LODF

  letra c: incorreta, "não"

  letra d: incorreta, "não"

  letra e: não é décimo dia útil e sim, quinto dia útil.

• LODF-----> 40 horas

  LC/840 ----> 30 horas ( poderá aumentar para 40 horas,desde que haja interesse da administração e anuência do servidor).

  Gab. B

   menos errada hasuau

• ACREDITO QUE ESSA QUESTÃO NÃO PERTENCE À LC 840, MAS LODF.

  LC 840 - 30 HORAS SEMANAIS (PODENDO CHEGAR Á 40 HORAS)

  LODF - 40 HORAS SEMANAIS.

•  a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

  -

   b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

  -

   c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

  -

   d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.

  -

   e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

• Com a Reforma trabalhista, essa questão B vai deixar de ser correta (crying)

• Galera, vamos contribuir com comentários enxutos e objetivos!

  A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

  B É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

  C A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

  D O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo. É computado.

  E O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente. Até o 5º dia útil.

• Gabarito B.

  Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

  II – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

Questão 352027

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado; CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os itens seguintes com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

A administração pública é obrigada a aposentar o servidor público assim que este atinja 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente dos anos trabalhados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, com proventos proporcionais. 

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• LODF

  Art. 41.

  O servidor será aposentado:

  I – por invalidez permanente, sendo

  os proventos integrais, quando

  decorrente de acidente em serv

  iço, moléstia profissional ou

  doença grave, contagiosa

  ou incurável, especificadas em lei,

  e proporcionais nos demais casos;

  II – compulsoriamente, aos setenta

  anos de idade, com proventos

  proporcionais ao tempo de serviço;

  
  

• Atual redação do art. 41 da LODF:

  Art. 41. Ao servidor público efetivo, nos termos da CF, é assegurado regime próprio de previdência social. [Alteração em 12/08/14]

  § 1º O regime próprio de previdência social, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, é instituído por lei complementar. [Alteração em 12/08/14]

  § 2º O tempo de contribuição prestado sob o regime de aposentadoria especial é computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos, na forma da lei. [Alteração em 12/08/14]

Questão 352030

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os itens seguintes com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Os servidores públicos militares do DF e seus pensionistas poderão ter a concessão de aposentadoria diferenciada, desde que exerçam atividade sob condições especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O que diz a LODF?

  CAPÍTULO VII

  DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES

  Art. 45.São servidores públicos militares do Distrito Federal os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

  (Artigo declarado inconstitucional: ADI nº1045 – STF,Diário de Justiça de 12/6/2009.)

  § 9º Aplica-se aos servidores públicos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal.

  
  

  CF. ART. 40
  

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ecritérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime deque trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casosde servidores: (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

  I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº47, de 2005)

  II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela EmendaConstitucional nº 47, de 2005)

  III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais queprejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

  § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuiçãoserão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III,"a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercíciodas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de15/12/98)

  
  

• CAPITULO VII

  DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES 

  Art. 45 (Artigo REVOGADO pela Emenda de nº 80 de 2014).

   

   

• Atualmente essa questão encontra-se desatualizada, pois o art. 45 o qual tratava dos servidores públicos militares do Distrito Federal foi revogado pela Emenda de nº 80 de 2014.

Questão 352033

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue os itens seguintes com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

O servidor público do DF é livre para se associar ou permanecer em associação sindical.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Errado. XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

• Art. 36. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.

  Seria errada porque a prova é dos bombeiros e são militares???

  Art. 45. São servidores públicos militares do Distrito Federal os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
  

        § 5º Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
  

• O pior é que nem achei essa prova no site da CESPE para conferir...
  

• O servidor público CIVIL... Esse cespe...

• A forma como a questão foi redigida dá a entender que são todos os servidores enquanto que há exceção. Justificativa da banca: "alterado de C para E. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros são considerados servidores públicos, e a estes são vedados associar-se e permanecer associados."

• O-modo-como-a-pergunta-foi-redigida-induz-ao-erro,-deveriam-ter-perguntado-se-qualquer-servidor-pode-sindicalizar-se-ou-não.

• Questão correta conforme o art. 36 da LODF visto que o art. 45 da mesma lei foi revogado pela emenda à LODF nº 80 de 31/07/14. A questão é com base na LODF apesar de a CF vedar tal associação segundo entendimento do seu art. 42, §1º e art. 142, §3º, inciso IV. 

Questão 352288

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

Julgue os itens a seguir, relativos ao estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).

O estatuto do CBMDF autoriza a reforma no posto imediatamente superior ao que o militar ocupa na ativa se a doença incapacitante apresentada por ele tiver relação de causa e efeito com o serviço militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão que pode induzir ao erro. Ela diz que ele será reformado no posto acima, a lei diz que o cálculo do soldo será baseado no posto acima. Vai da interpretação.

  Art 99. O bombeiro-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 97, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir na ativa.

   

  Boa sorte a todos!

• LEI N° 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986.

  Art 99. O bombeiro-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 97, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir na ativa.

  § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 97, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o bombeiro-militar considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

   

  Art 97. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

  I - ferimento recebido em atividades próprias dos bombeiros-militares ou na manutenção da ordem pública;

  II - enfermidade contraída em atividades próprias dos bombeiros-militares ou na manutenção da ordem pública, bem assim a que tenha como causa eficiente uma dessas situações;

  III - acidente em serviço;

  IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

  V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada; e

Questão 352297

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

Julgue os itens a seguir, relativos ao estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).

Se não comprovada a relação de causa e efeito entre doença apresentada por bombeiro militar e o serviço militar, o bombeiro deve ser reformado com remuneração correspondente ao posto ocupado por ele na ativa, proporcional ao tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta

  Lei 7.479/1986

  Art. 100. O Bombeiro-Militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 97, será reformado:

  I - com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;

  II - com a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, como impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Questão 352303

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

Julgue os itens a seguir, relativos ao estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).

Não se garante aos integrantes do CBMDF o cômputo do tempo de serviço prestado às forças armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão correta 
  Lei 12.086/2009 
  Art. 122. Tempo de Efetivo Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de inclusão e a data-limite estabelecida para contagem ou da data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. 
  § 1º Será computado como de efetivo serviço: 
  a) o tempo de serviço militar prestado nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares;

• No estatudo do CBMDF faz referência ao tempo de serviço:

  TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO: computado dia a dia, inclusive serviço prestado nas forças armadas ou na forças auxiliares;

  TEMPO DE SERVIÇO ARREGIMENTADO: contado dia a dia nas organizações do CBMDF;

  TEMPO DE SERVIÇO: é o tempo de serviço total, sendo na CBMDF ou em outro local, inclusive na iniciativa privada.

   

Questão 359488

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

• A. Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.
• B. O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei.
• C. A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF.
• D. Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.
• E. A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3, I LO DF:
  
  Art. 3ºSão objetivos prioritários do Distrito Federal:
  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
• de acordo com a LODF no artigo 2 inciso 3 a dignidade da pessoa humana é um valor fundamental.
• A alternativa correta é a letra "A", como está exposto no Art. 3°, I, da LODF:
  
  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
  
  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
• Coforme Art. 3°, I, da LODF:
  
  A alternativa correta é a "A":
  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  
• Letra C = também está previsto na LODF, conforme artigo ja mencionado pelos colegas
  Letra D = Lei é manisfestaçao de autonomia política.
• As questões da Funiversa requer muita atenção no que se pede.
  Pois, a letra D de certa forma está correta
  
  d) Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.
  
  Porém, não é o que a questão pede. Assim, a letra A é a correta.
• Caro  fernando henrique brandão,
  
  Acho que você cometeu um equivoco em seu comentário .
  
  De acordo com Art  2º, III da LODF, a dignidade da pessoa humana é tida como um VALOR FUNDAMENTAL e não objetivo prioritário como foi mencionado.
  
  Avante! 
• Já errei muito isso.
  Dignidade da pessoa humana é valor fundamental. (art. 2 da LODF)
  Direitos humanos são objetivos prioritários. (art. 3 da LODF)
• Objetivos do DF : todos iniciam com "verbos no infinitivo"
  Art. 3ºSão objetivos prioritários do Distrito Federal:
  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
  III – preservar os interesses gerais e coletivos;
  IV – promover o bem de todos;
  V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
  VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;
  VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
  VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
  IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;
  X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)
  XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.)

• Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  

• Gab: A

   

  Um quase mnemônico, você só precisa fazer com que seu cérebro associe os verbos no infinitivo como obrigação do poder público de garantir, assegurar, promover, etc. à sociedade!! Grave os blocos de 2 e resuma cada.

   

  -------------------> Valores Fundamentais todo mundo sabe que é o AUCIDIVAPLU, já os objetivos prioritários são vários...

   

                                                                       OBJETIVOS PRIORITÁRIOS

  ° GARANTIR - Direitos humanos; Assistência jurídica integral e gratuita (tem que comprovar que não possui recursos).

  ° ASSEGURAR - Aos cidadãos o exercício de seus direitos; Proteção individualizada, integridade física e psicológica (p/ vítimas e testemunhas de ações penais e tb p/ a família).

   

  ° PROMOVER - O bem de todos; Os direitos das crianças e adolescentes.

  ° PRESERVAR - Direitos gerais e coletivos; Preservar sua identidade.

   

  ° PROPORCIONAR - Condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

  ° DAR PRIORIDADE - Ao atendimento nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

   

  ° VALORIZAR - E desenvolver a cultura local contribuindo p/ a cultura brasileira; A vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.

  ° ZELAR - Pelo conjunto urbanístico de Brasília tombado (hoje "cuidado" pelo IPHAN).

   

  Enfim, eu consigo acertar assim, relacionando as palavras e gravando por blocos, associando um ao outro. Espero que ajude!

• GAB: A 

   

  LODF, Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Questão 359491

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de

• A. plebiscito.
• B. referendo.
• C. iniciativa popular.
• D. sufrágio universal com voto indireto, mas secreto.
• E. sufrágio universal com voto direto, mas aberto.

Gabarito: B

Comentários

• b) é a resposta correta.
  
  De acordo com a LODF:
  
  
  Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
  I – plebiscito;
  II – referendo;
  III – iniciativa popular.
  
  É importante destacar também que a "lei" dada como exemplo na questão já foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, sendo assim, o dispositivo de consulta popular será o referendo, por se tratar de consulta ao povo feita depois da aprovação de uma lei.
   
• A diferença entre plebiscito e referendo é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida. Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não.
  
  Para facilitar P de prévio.. Plebiscito = P de Prévio
• De acordo com o art. 5°da LODF a soberania popular sera exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei mediante:
  1.Plebiscito:Antes de criar a lei
  2.Referendo:Depois de criar a lei
  3.Iniciativa polupar através de coleta de assinaturas por no mínimo 1% dos eleitores do DF em pelo menos 3 zonas eleitorais com pelo menos 3 décimos por cento do eleitorado de cada uma delas(art, 70 LODF.)
• A alternativa correta é a letra "B", como  diz o Art. 5°, II da LODF.
  
  Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
  
  I – plebiscito;
  II – referendo;
  III – iniciativa popular.
  
  Vale ressaltar que,  no referendo, o povo é convocado após o ato legislativo.  No caso, a lei aprovada pela CLDF. Cabendo ao povo aprovar ou rejeitar.
• Gabarito: b)
  
  O art. 5º da Lei Orgânica do Distrito Federal, réplica do art. 14 da Constituição Federal, elenca instrumentos de democracia participativa.
  LODF, art. 5º. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
  A Lei Federal n° 9.709/1998 que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição, em seu art. 2°, dispõe: 
  Art. 2^o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
  § 1^o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
  § 2^o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
  Assim, o PLEBISCITO é convocado PRÉVIAMENTE (Prévio com "P" de Plebiscito) e o REFERENDO, POSTERIORMENTE.
  No DF estes instrumentos de consulta popular se encontram regulados pela Lei Distrital n° 1.642/1997.
  
   
  
  
• Plebiscito - PRÉ (ANTES).
  
  Referendo - RATIFICAR (DEPOIS).

• Bueno, cada um inventa um método de estudo que melhor combine... eu pensei da seguinte forma, pra não ter mais dúvidas quanto ao plebiscito e ao referendo da seguinte forma: se for ver na ordem alfabética o P vem antes do R... ou seja.. Plebiscito vem antes da lei e o Referendo vem depois da lei. 
  
  Espero que isso possa ser útil pra mais gente.
  
  Bons estudos a todos.
  
  Grande abraço.

• Meu macete é besta, mas me ajuda :)

  Plebiscito = troco por "prebiscito", ou seja, pré é aquilo que vem antes.

  Referendo = uai, se plebiscito vem antes, referendo só pode ser depois. 

  :)

• Sei do fato de antes e depois do fato. Mas na questão não tinha conseguido saber qual seria o fato.
  Ficando em duvida na b ou c.
  Até pensei no fato de "fortalecer a Soberania Popular" acho que já está criada ou seja depois do ato.
  Mas dentre os comentários, me esclareceu. Obrigado
  
  B

• Na situação apresentada, a lei foi aprovada. Tendo como alternativa correta a alternativa B.
  "Referendo é uma consulta feita aos eleitores posteriormente a edição de uma norma, cabendo-lhes referendá-la ou rejeitá-la."

• Plebiscito = consulta antes da lei ser aprovada.

  Referendo = consulta depois da lei ser aprovada.

• I – Plebiscito (ANTES DA LEI);

  II – Referendo (DEPOIS DA LEI);

  III - Iniciativa popular (POPULAÇÃO APRESENTA PROJETOS DE LEI como a Legalização, regulamentação da Cannabis para fins medicinais).

• Se a lei já foi aprovada, então será uma CONSULTA POSTERIOR que deverá ser realizada por REFERENDO.

   

  GAB. Letra B

• Letra B.

  Perceba que a lei já foi aprovada.

  a) Errado. Plebiscito é consulta prévia, feita antes da edição da norma.

  b) Correto. Referendo é consulta feita após a edição da norma.

  c) Errado. A iniciativa popular se dá em outro contexto.

  d) Errado. O voto é direto.

  e) Errado. O voto é secreto.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
   

• PLÉSBICITO é uma consulta prévia ao povo, antes do ato normativo. (ANTES DA NORMA)

  REFERENDO é após ser aprovado pelo legislativo ser aprovado ou negado pelo povo. (DEPOIS DA NORMA)

• Para lembrar:

  P(R)lebiscito - coloca um R depois do P: pois (PRE - é o que vem antes). Antes da lei ser aprovada.

  ReferenDo: D de depois da lei ser aprovada.

Questão 359494

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.
• B. A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.
• C. Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.
• D. As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.
• E. Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

Gabarito: A

Comentários

• a) é a alternativa correta. 
  
  De acordo com a LODF:
  
  Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
• a) OK
  
  b) - Falsa
  

  Art. 33. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federalc) 

  
  c) Falsa
  Art. 40.  São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
  
  d) - Falsa
  Mesmo Art. 33
  
  e) - Falsa
  

  Art. 39.  O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar federal.
• b:Errada porque os funcionários da administração direta são regidos pela lei 8.112/90.Já os da administração indireta são regidos pela CLT.
• A partir de 2012, os servidores públicos do DF são regidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
• Questão desatualizada pois com a decisão do STF o prazo para adquirir estabilidade e consequentemente aprovação no estágio probatório passou a ser de 3 anos!!
• A alternativa correta é a letra "A", de acordo com o Art. 42 da LODF:
  
  Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
• Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.
  
  O erro da letra C não é o tempo de 3 anos!!!
  
  Esses três anos são de efetivo exercício, e não de aprovação em concurso.
• À luz da LC 840/11 a estabilidade do servidor público civil do DF é de 03 anos mas... de acordo com a LODF a estabilidade é de 02 anos. Nâo houve modificação desse item na LODF, logo, se o comando pedir que seja de acordo com a LODF, deverá ser respondido que a estabilidade é de 02 anos, ainda que este artigo tenha sido considerado inconstitucional. 

• d) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.
  

  
  

  No DF: Adm. DIRETA + Autarquias + fundações PÚBLICAS (e não distritais), são regidas pelo REGIME JURÍDICO ÚNICO (LC 840/11)

• Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.

  Art. 33. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.

  § 1º No exercício da competência estabelecida no caput, serão ouvidas as entidades representativas dos servidores públicos por ela abrangidos.

  § 2º As entidades integrantes da administração pública indireta não mencionadas no caput instituirão planos de carreira para os seus servidores, observado o disposto no parágrafo anterior.

  ACRESCENTADOS OS §§ 3º AO 9º AO ART. 33 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

  § 3º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar:

  I – a natureza, o grau de responsabilidade, as peculiaridades e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

  II – os requisitos para a investidura.

  § 4º O Distrito Federal deve manter escola de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com os demais entes federados ou suas entidades.

  § 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado, os administradores regionais e os demais casos previstos na Constituição Federal são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, IX e X.

  § 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada nos termos do § 5º.

  § 7º Lei complementar pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, X.

  § 8º Os Poderes Executivo e Legislativo devem publicar, até 31 de janeiro de cada ano, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

  § 9º A lei deve disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

  NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 40 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

  Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

  Art. 39. O direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

   

• O comentário da mônica possui 2 erros. Estão desatualizados os artigos:

  Art. 39. O direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

  Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

   

  Dica: mesmo com os comentários, vale a pena dar uma conferida na lei original e atualizada.

• GAB: A

   

   a) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei. (ART. 42)

   

   b) O regime jurídico único é para a administração direta, autarquias e fundações.

   

   c) Os servidores distritais serão estáveis após três anos de efetivo exercício.

   

   d) As autarquias e fundações distritais são regidas por regime jurídico único.

   

   e) Os servidores públicos distritais possuem direito à greve.

• Letra A.

   a) Certa. Literalidade do art. 42.

  b) Errado, pois somente os servidores da administração direta e parte da indireta (autarquias e fundações) serão regidos pelo regime jurídico único. Quem trabalha em empresa pública e sociedade de economia mista é empregado público, regido pela CLT.

  c) Errada. São 3 anos contados a partir do dia que o servidor entra em exercício efetivo.

  d) Errada. Autarquias e fundações sim; empresas públicas e sociedades de economia mista, não.

  e) Errada. Realmente, a associação sindical é livre. O erro está em afirmar que o servidor não possui direito à greve.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
   

   

   

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

Questão 359497

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles.

• A. Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.
• B. Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada.
• C. Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos.
• D. Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.
• E. No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.

Gabarito: D

Comentários

• 
  
  a) Errada (Polícia Judiciária é diferente de polícia administrativa, que decorre o poder de polícia na administração, executado pelos três)
  
  b) Errada (Não é permitido em nosso ordenamento legal a delegação de atividades típicas do poder de polícia administrativa)
  
  c) Errada (Os atos são considerados administrativos, pois foram emanados no exercício da Função Pública)
  
  d) Correta (São algumas das sanções previstas em lei, como por exemplo, a multa)
  
  e) Errada (Repressivamente? Nunca, pois a repressão pode ensejar diversos crimes tipificados no Código Penal parte especial, como abuso de autoridade)
• Prezados,
  
  A letra d é a correta pois:
  Capítulo III - Da competência Do Distrito Federal - Seção I
  XIV - Exercer o poder de polícia administrativa;
  XV - Licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;
  XIX - dispor sobre aprensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local
  
  Bons estudos
  
  
  
• A alternativa correta é a letra "D", como diz o Art. 15 XIV, XV e XIX da LODF:
  
  Art. 15.Compete privativamente ao Distrito Federal:
  
  XIV – exercer o poder de polícia administrativa;
  
  XV – licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;
  
  XIX - dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de trangressão da legislação local;
  
• 
  
  
• Gabarito ´´D``  CUIDADO --> letra ´´b```.  São 4 as atividades exercidas pelo Poder de Polícia: sanção, legislação, consentimento e fiscalização. Apenas as duas primeiras representam, efetivamente, o exercício da força coercitiva do Estado, caracterizando por ser atividades típicas indelegáveis (STF e STJ). Quanto a delegação, podemos classificá-las em: originária (exercido diretamente pelos órgãos da Adm. DIRETA) e delegada (exercida pelas entidades da Adm. INDIRETA).   Neste sentido:  I) STF:  a) Nenhuma das 4 atividades podem ser delegadas à particulares, mesmo àqueles que em colaboração com a iniciativa privada.  b) Nenhuma das 4 atividades podem ser delegadas à Adm. Indireta dotadas de Personalidade Jurídica de Direito PRIVADO. II) STJ:  a) Apenas as atividades de  Consentimento e Fiscalização poderão ser delegadas à Adm. Indireta dotadas de Personalidade jurídica de Direito PRIVADO.
  III) STF e STJ:  a) Todas as 4 atividades poderão ser delegadas à Adm. Indireta dotadas de Personalidade Jurídica de Direito PÚBLICO.  Enfim, a letra ´´b`` está errada pq fez menção à pessoas (particulares).  FOCO, FÉ E DETERMINAÇÃO. 
  
  
  

• Essa questão é de LODF? Tá mais pra Direito Administrativo...

• Diferença entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária:

  Administrativa: incide sobre direitos, bens, atividades...

  Judiciária: incide sobre pessoas.

  
  

  No caso em questão, como se trata de fiscalização em atividades, denomina-se Polícia ADMINISTRATIVA.

  
  

  
  

Questão 359503

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. O arquiteto prestou todas as informações corretamente.
• B. O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.
• C. O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.
• D. A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.
• E. Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

Gabarito: E

Comentários

• a) Uma das informações está errada.
  b) A administração realmente deve expedir uma licença.
  c) O ato é a expedição de alvará.
  d) Está errada.
  e) (correta)
•   A alternativa correta é a letra "E", como diz o Art. 15, XV da LODF:
  
  Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:
  
  XV. licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;
• Art.15 XXV - Licenciar a construção de qualquer obra (o estado pode revogar).
• Hum, a letra "C" está correta, ao meu ver.
  
  A Licença é um ato vinculado, ou seja, preenchidos todos os requisitos para sua concessão, a administração é OBRIGADA a concedê-la. Caso contrário, cabe intevenção do Judiciário para controle de Legalidade e Legitimidade do ato. Jamais caberá à administrição apreciar a oportunidade e conveniência da licença (justamente por ser um ato vinculado).
  
  Já a revogação é a retirada do mundo jurídico de um ato discricionário, segundo critério de conveniência e oportunidade. OPAA!! Como seria possível a revogação de uma licença então, se na verdade a mesma é um ato vinculado, sendo administração obrigada a concendê-la. Impossível!!! NÃO EXISTE REVOGAÇÃO DE ATO VINCULADO, POIS SEUS REQUISITOS ESTÃO LIGADOS A LEI.. Cumpriu todos os requisitos?? Concede!! Não cumpriu?? Não concede.
  
  A única forma de retirá-la do mundo jurídico seria por anulação (por conter alguma vício de ilegalidade) ou cassação (o particular deixa de cumprir o que deveria e com isso a administração cassa o ato). E é exatamente isso o que diz a LODF:
  
  Art. 15 - Compete privativamente ao Distrito Federal:
         XV - licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviçoes e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringem dispositivos legais.
  
  OBS: a alternativa correta ("E") diz que há uma jurisprudência a respeito. Talvez que modifique o atual entendimento administrativo, mas não encontrei nada.

• Caro Lucas Cyrino,

  A assertiva "c" está errada. permissão é ato discricionário e não viculado como você afirma.È só vc se lembrar da permissão para porte de arma, que a administração pode ou não conceder. Já no caso em tela, a administração deverá conceder é a licença que, aí sim, é ato vinculado, não podendo negar tal ato desde que o requerente cumpra todos os requisitos legais. Autorização é diferente de permissão.

  
   

• pessoal, todos os comentários anteriores tem seu ponto verdadeiro, porem o que a alternativa E passa, e que está correto, é que a jurisprudência entende ser possível revogar enquanto não iniciada a obra licenciada, APÓS iniciada a obra e havendo irregularidade, a administração cassará o alvará.   

  Depois que o licenciado já iniciou, o ato da licença, não é mais passível de revogação, e sim cassação.
  

• Jaci caetano Rosa, Obrigada pela explicação da letra c da segunda questão da banca sobre o Alvará eu errei por não saber e não lembrar sobre lincença e permissão valeu mesmo.Álias esse site aqui é cheio de pessoas pronta pra ajudar os estudantes..parabens!
  

• DIREITO DE CONSTRUIR. MERA FACULDADE DO PROPRIETARIO, CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A EDIFICAÇÃO ANTERIORMENTE LICENCIADA — MAS NEM SEQUER INICIADA –, SE SUPERVENIENTEMENTE FORAM EDITADAS REGRAS NOVAS, DE ORDEM PÚBLICA, ALTERANDO O GABARITO PARA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (STF – AI: 135464 RJ , Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 05/05/1992, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22-05-1992 PP-07217 EMENT VOL-01662-02 PP-00453 RTJ VOL-00142-01 PP-00358)

• Meus comentários em relação a questão.

  Me corrijam caso esteja equivocada!!

  b)O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.

  Questão correta:

  O correto seria dizer que a administração deveria expedir um ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E NÃO DE LICENÇA.(LEI Nº 2.105, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998)

   c)A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.

  Questão errada

  LEI Nº 2.105, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998

  Art. 31. O projeto de arquitetura aprovado ou visado, o licenciamento e os certificados de conclusão podem ser, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade concedente:

   I – revogados, atendendo a relevante interesse público, com base na legislação vigente, ouvidos os órgãos técnicos competentes;

  II – cassados, em caso de desvirtuamento da finalidade do documento concedido;

   III – anulados, em caso de comprovação de ilegalidade ou irregularidade na documentação apresentada ou expedida.

   e)Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

  Questão correta também! (Achei essa jurisprudencia)

  Ementa

  - LICENCA PARA CONSTRUIR. REVOGAÇÃO. OBRA NÃO INICIADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR.

  I. COMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE AREAS E LOCAIS DE INTERESSE TURISTICO, VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGISTICA (C.F., ART. 180). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

  II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENCA PARA CONSTRUIR PODE SER REVOGADA POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE VALHA O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  Acordão

  RE 107880 ANO-1989 UF-PR TURMA-01 AUD-10-08-1989 Min. SYDNEY SANCHES DJ 10-08-1989 PP-12918 EMENT VOL-01150-03 PP-00397

  Resumo Estruturado

  PAISAGISMO, URBANISMO, ÁREA, TURISMO, PROTEÇÃO, ESTADO MEMBRO, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVA, EXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO, ALVARA, MUNICÍPIO, CONCESSÃO, OBRA CIVIL, INICIATIVA, AUSÊNCIA, LICENCA, LEI ESTADUAL, REVOGAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, INOCORRENCIA. AD0001 , ATO ADMINISTRATIVO, ALVARA DE CONSTRUÇÃO, REVOGAÇÃO CT0355 , ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, LOCAL DE INTERESSE TURISTICO

  Referências Legislativas

  LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00180 PAR-ÚNICO

  Observações

  VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RP-775, RP-1048, RTJ-101/474. ANO: 1985 AUD:08-11-1985 Alteração: 30/11/00, (MLR)

   

Questão 360859

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, assim como esta, possui fundamentos. Os valores fundamentais do Distrito Federal não incluem

• A. a plena cidadania.
• B. os valores sociais do trabalho.
• C. o pluralismo político.
• D. os valores sociais da livre iniciativa.
• E. a preservação de sua soberania como ente federativo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Nos termos do Art. 18, o DF só possui AUTONOMIA e não soberania, quem possui soberania é  República federativa do Brasil (Art. 1 caput)
  
  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político

  
  SO - CI - DI - VA - PLU
  
  bons estudos
  

• Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

  I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

  II - a plena cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  PA-CI-DI-VA-PLU
  

• AUCIDIVAPLU -> LODF
  SOCIDIVAPLU -> CF/88

  
  Simples assim!!
  
  GAB E, única diferença é justamente a CF ter soberania e a LODF autônoma.

• GABARITO - ERRADO

   

   

  e) a preservação de sua autonomia como ente federativo.

   

  República Federativa: Soberania

  União, Estados, DF e Territórios: Autonomia

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA

• Não há que se falar em soberania e sim em autonomia.
  GAB:E

• Cuidado eu li muito rapido e errei esta questão. lembre-se do SO-CI-DI-VA-PLU  presente na CF, no entanto fiz uma adaptação para o minemonico passei para a LODF o PRE-CI-DI-VA-PLU

  O DF assim como qualquer ente federativo NAO possui SOBERANIA , mas tão somente AUTONOMIA.

• e)a preservação de sua soberania como ente federativo.

   

  Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

  I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

   

   

  Calma, calma! Eu estou aqui!

• DF = autonomia como unidade federativa

• AUTONOMIA!! E NÃO SOBERANIA.

• MNEMÔNICO: AUCIDIVAPLU 

• O Distrito Federal possui uma autonomia relativa, haja vista que recebe recursos da União para o custeio de alguns serviços públicos essenciais.

  Errada

  Não tem SOBERANIA porra!!

  2014

  Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político constituem valores fundamentais do DF.

  errrada

   

• LETRA E. 

  Vou iniciar o comentário dessa questão lhe dando uma dica de prova. Quando o enunciado busca o item incorreto, normalmente, a resposta não está na primeira alternativa.

  a) Certa. Conforme art. 2º, II.

  b) Certa. Conforme art. 2º, IV. Observe que a assertiva está incompleta. Mas isso não significa que ela esteja incorreta.

  c) Certa. Conforme art. 2º, V.

  d) Certa. Conforme art. 2º, IV. Esse item também está incompleto, mas não está errado.

  e) Errada. Como o enunciado pede para assinalar o item incorreto, a alternativa “e” é o gabarito da questão. O primeiro valor fundamental, nos termos do art. 2º, I é: a preservação de sua autonomia como unidade federativa. Autonomia, ok? Não é soberania.
   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• Autonomia sim

  Soberania não!

Questão 360862

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

• A. O Distrito Federal possui plena autonomia política e administrativa, mas não financeira, dependendo da União para gerir suas finanças.
• B. É objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal.
• C. Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.
• D. É dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de representação, o pagamento de taxas, mas faz-se necessária a garantia de instância, caso o cidadão queira interpor recurso.
• E. Para garantir a plena execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o Distrito Federal deverá concentrar suas ações no território correspondente ao espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, sem buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

Gabarito: C

Comentários

• art. 3º, X, LODF – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

• Sobre a "D"
  Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
  

• Letra C - está correta, pois de acordo com a LODF é objetivo do DF oferecer proteção quando à vida, integridade física aqueles que forem vítimas, testemunhas de infração penal, inclusive familiares.

• e) ERRADA. Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, BUSCARÁ A INTEGRAÇÃO com a região do entorno do Distrito Federal.

• a) O Distrito Federal possui plena autonomia política e administrativa, mas não financeira, dependendo da União para gerir suas finanças.

  Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.

  b) É objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal.

  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  c) Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.

  art. 3º, X, LODF – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

  d) É dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de representação, o pagamento de taxas, mas faz-se necessária a garantia de instância, caso o cidadão queira interpor recurso.

  Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

  e) Para garantir a plena execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o Distrito Federal deverá concentrar suas ações no território correspondente ao espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, sem buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

  Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

• LETRA C

   

  a) O Distrito Federal possui plena autonomia política e administrativa, mas não financeira, dependendo da União para gerir suas finanças.
  Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger‐se‐á por esta Lei Orgânica.

   

  b) É objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal.
  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
  I ‐ garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

   

  c) Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.
  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
  [...]X ‐ assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

   

  d) É dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de representação, o pagamento de taxas, mas faz-se necessária a garantia de instância, caso o cidadão queira interpor recurso.
  Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

   

  e) Para garantir a plena execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o Distrito Federal deverá concentrar suas ações no território correspondente ao espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, sem buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.
  Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico‐social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

• 2010

  Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

  Errada

   

• GAB: C

   

   a) O Distrito Federal possui plena autonomia política, administrativa e financeira.

   

   b) É objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados na Constituição Federal e e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

   

   c) Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.

   

  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;

   

   d) O direito de petição independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

   

  e) O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

• Minha contribuição.

  LODF

  Art. 3° São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

  III – preservar os interesses gerais e coletivos;

  IV – promover o bem de todos;

  V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

  VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

  VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

  IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;

  X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)

  XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.)

  XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 2014.)

  XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 103, de 2017.)

  XIV – promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 115, de 2019.)

  Abraço!!!

Questão 360865

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da organização administrativa do Distrito Federal, conforme prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

• A. A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
• B. O poder, em cada região administrativa, é exercido por um prefeito eleito pela população residente na respectiva região, o qual perceberá, como remuneração, valor igual ou inferior à remuneração fixada para os secretários de Estado do Distrito Federal.
• C. Somente ao governador do Distrito Federal cabe a decisão de criação e de extinção de regiões administrativas.
• D. O Conselho de Representantes Comunitários, com sede na cidade de Brasília, é o órgão responsável por fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as regiões administrativas do Distrito Federal.
• E. As administrações regionais, por gozarem de relativa autonomia, não integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

• Sobre a "D"

  
  

  Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
  

• Aprsar se tratar de desconcentração, a LODF chama de descentralização.

• Só aos Cidadãos?

• a) A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

  -

  b) O poder, em cada região administrativa, é exercido por um prefeito eleito pela população residente na respectiva região, o qual perceberá, como remuneração, valor igual ou inferior à remuneração fixada para os secretários de Estado do Distrito Federal.

  -

  c) Somente ao governador do Distrito Federal cabe a decisão de criação e de extinção de regiões administrativas.

  -

  d) O Conselho de Representantes Comunitários, com sede na cidade de Brasília, é o órgão responsável por fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

  -

  e) As administrações regionais, por gozarem de relativa autonomia, não integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

• A: CORRETA

  B: ... é exercido por um ADMINISTRADOR REGIONAL ..

  C: O projeto de lei de criação/extinção de RA é de exclusividade do Governador, MAS deve ser aprovado por maioria absoluta pela CLDF.

  D: ... com sede na REGIÃO ADMINISTRATIVA de Brasília...

  E: ... INTEGRAM a estrutura administrativa...

• a) A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

  CORRETA. Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

  b) O poder, em cada região administrativa, é exercido por um prefeito eleito pela população residente na respectiva região, o qual perceberá, como remuneração, valor igual ou inferior à remuneração fixada para os secretários de Estado do Distrito Federal.

  ERRADA. 1ª PARTE -  ART. 10 § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. O poder da região administrativa é exercido pelo Administrador Regional e pelo prefeito, e lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha desse Administrador.  

  2ª PARTE – ESTÁ CORRETA. ART. 10 § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.

  c) Somente ao governador do Distrito Federal cabe a decisão de criação e de extinção de regiões administrativas.

  ERRADA. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  d) O Conselho de Representantes Comunitários, com sede na cidade de Brasília, é o órgão responsável por fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

  ERRADA. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. Ou seja, a sede de cada Conselho de Representantes será na própria Região Administrativa, e não na cidade de Brasília como sugeriu a questão.

  e) As administrações regionais, por gozarem de relativa autonomia, não integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

  ERRADA. Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

• GAB: A

   

   a) CERTO. A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

   

   b) ERRADO. Cada região administrativa tem um administrador, no DF não tem prefeitos.

   

   c) ERRADO. Criação/extinção de R.A: Iniciativa do governador + lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

   

   d) ERRADO. Cada R.A tem um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.

   

  e)  ERRADO. As administrações regionais não têm autonomia, mas integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

• Quem conhece o Direito Administrativo e não conhece a lei do DF erra a questão, pois na verdade a segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de desconcentração administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.( e não descentralização)

Questão 412813

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBRAM-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Todos os Cargos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens a seguir.

Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão : ERRADA
  
  Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
  
  V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

  (Nova Redação - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 9 de dezembro de 1998, publicada no DODF de 28.12.98)

  V - no mínimo cinqüenta por cento dos cargos em comissão e cinqüenta por cento das funções de confiança serão exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional;

  (Nova Redação - Emenda a Lei Orgânica nº 29, de 11 de fevereiro de 1999, publicada no DODF de 11/02/99)

  V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

  nova redação dada ao inciso v do artigo 19 pela emenda à lei orgância nº 50, de 17/10/07 – dodf de 22/10/07.

  NOTA: VIDE LEI Nº 4.858, DE 29/06/12 – DODF DE 02/07/12 QUE REGULAMENTA ESTE INCISO V DESTE ARTIGO 19.

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• O texto realmente era esse, mas foi revogado:

  Texto antigo: V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

  Texto alterado: V – no mínimo cinquenta por cento dos cargos em comissão e cinquenta por cento das funções de confiança serão exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional. (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 1998. Ver ADI nº 1981 – STF, Diário de Justiça de 5/11/1999.)

  
  

• nova redação dada ao inciso v do artigo 19 pela emenda à lei orgância nº 50, de 17/10/07 – dodf de 22/10/07.

  NOTA: VIDE LEI Nº 4.858, DE 29/06/12 – DODF DE 02/07/12 QUE REGULAMENTA ESTE INCISO V DESTE ARTIGO 19.

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  
  

  Ou seja, pela última alteração:

  Funções de confiança ->exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

  Cargos em comissão -> pelo menos cinqüenta por cento a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
  

  
  

• O erro está em dizer que é preferencialmente, quando na lei diz: exclusivamente. 

• questão desatualizada, não???

• LODF

  Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do DF obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

  NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO V DO ARTIGO 19 PELA EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 50, DE 17/10/07 – DODF DE 22/10/07.

  NOTA: VIDE LEI Nº 4.858, DE 29/06/12 – DODF DE 02/07/12 QUE REGULAMENTA ESTE INCISO V DESTE ARTIGO 19.

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  Bons estudos!

• FUNÇÃO DE CONFIANÇA : DESIGNADO! SERVIDORES EFETIVOS.

  CARGO DE COMISSÃO: NOMEAÇÃO! SERVIDORES E A TERCEIROS... 

                    PRONTO! FACIL ASSIM!!!!

• NOTA: VIDE LEI Nº 4.858, DE 29/06/12 – DODF DE 02/07/12 QUE REGULAMENTA ESTE INCISO V DESTE ARTIGO 19.

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• o Cespe esse na sprovas vai estar 8 ou 80, ou questões muito faceis ou questoes dificeis, na verdade , com pegadinhas absurdas.

• Na LODF nao diz que sera preferencialmente, mas diz: 

  As funcoes de confianca: somente poderam ser exercidas por servidores efetivos.

  Os cargos em comissao: serao preenchidos tanto por servidor efetivo como por qualquer outro cidadao desde que nao esteja com a ''ficha suja'', e cabe a ressalva de que os cargos em comissao 50% sao destinados aos servidores de carreira (Servidores efetivos. O legislador na hora de elaborar trocou o termo, porem tem o mesmo sentido) e os outros 50% para os demais. Essa regra so nao cabe aos gabinetes parlamentares e aos cargos de lideranca partidaria. Todos tem de respeitar a SV 13 do STF - NEPOTISMO. 

  Obs: Cargo em Comissao - livre nomeacao e livre exoneracao.

• V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

• O erro está em dizer que é preferencialmente, quando na lei diz: exclusivamente. 

• cargos em comissao - 50% de servidores efetivos

  função de confiança - 100% de servidores efetivos

  Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:

  I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

  II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;

  III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira;

  V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 1999, que alterou a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 1998. Suspensa cautelarmente a eficácia deste inciso, na redação da Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 1999: ADI nº 1981 – STF, Diário de Justiça de 5.11.1999. Na mesma ADI, suspensa cautelarmente a eficácia da expressão "e cinqüenta por cento das funções de confiança", na redação da Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 1998, que havia alterado o dispositivo anteriormente. Com isso, foi restaurada provisoriamente a parte do texto da Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 1998, que dispõe: “no mínimo cinqüenta por cento dos cargos em comissão serão exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional”;)[2]

• EFETIVOS...

• Função de confiança - 100% para servidores efetivos

  Cargos em comissão (chefia/assessoramento) - 50% para servidores etivos (de carreira)

• Gabarito: Errado

  LODF, Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

  [...]

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• LODF, ART 19, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• GABARITO: E

• Por que esta questão está errada?

• Maíra Flauzina Souza de Paula

  em 15 de Abril de 2020 às 11:36

  PERGUNTOU: Por que esta questão está errada?

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------

  RESPOSTA: Perceba que o examinador colocou palavras que não condiz com o artigo da LODF.

  CESPE. ERRADO. Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

  Artigo 19, inciso V da LODF:

  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos (50%) cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO V DO ARTIGO 19 PELA  – DODF DE 22/10/07.

  NOTA: VIDE  – DODF DE 02/07/12 QUE REGULAMENTA ESTE INCISO V DESTE ARTIGO 19.

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• Art 19

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  Errado

• Funções: Exclusivamente servidores efetivos.

  Cargos em comissão: Servidores efetivos ou não.

  Quais? Nos casos e condições previstos em lei.

  Para quais atribuições? APENAS direção, chefia e assessoramento.

Questão 412819

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBRAM-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Todos os Cargos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

O governador do DF expediu decreto desafetando a área
de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa
privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das
razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade
da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice
de desemprego no DF.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que
dispõe a LODF, julgue os itens seguintes.

A LODF prevê, expressamente, que as terras públicas consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão : CORRETA
  
  Art. 280. As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

• S´´o aos politicos

• geferson Santos, ótimo comentário. 

  Sequelado, errei essa. Não prestei atenção. Mas vamos que vamos!

• Gab: CERTO

   

  Art. 280/LODF.

  Porém, o Art.298 diz que as coberturas vegetais nativas existentes no Distrito Federal não poderão ter suas áreas reduzidas, SALVO nos casos previstos em lei.

• Gabarito: Certo

  LODF, Art. 280. As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

• A assertiva está certa, pois o art. 280 da LODF estabelece que as terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

  GABARITO: CERTO

• LODF, Art. 280. As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

• Questão CORRETA

  Art 280 - LODF

• LODF

  Art. 280. As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, NÃO PODERÃO ser transferidas a particulares, a qualquer título.

• CORRETA

  Art. 280. As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.