Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.
A jornada de trabalho do servidor público estadual não pode ultrapassar quarenta horas semanais e, em se tratando de estudante, limitar-se a trinta horas semanais.
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.
É vedada de ofício a localização de servidor público licenciado para atividade política, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, e investido em mandato eletivo, entre o início e o final do mandato.
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.
Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.
Ao servidor público é permitido participar, na condição de proprietário, de sócio ou acionista, de empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços ao estado, sendo-lhe, todavia, vedado atuar como administrador ou gerente da empresa contratada.
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.
O combate à gripe H1N1 caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público, ensejando a celebração de contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, desde que por prazo máximo improrrogável de seis meses.
No que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.
Cessa imediatamente o exercício para o servidor que solicitar exoneração do cargo.
Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se segue.
Migrar da carreira técnica para a de nível superior, objetivo de José após o término do curso de administração, é factível por intermédio da aplicação do instituto da ascensão.
Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se segue.
Em qualquer situação, o chefe deve abonar o dia em que José se ausentou do trabalho para tratar de interesse particular.
Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se segue.
É vedado a Maria afastar-se por mais de dois anos do serviço público estadual para ocupar cargo em órgão público da União.
Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se segue.
Caso assuma o cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, José poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pelo valor da função gratificada.
A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.
Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.
O TJ/ES, órgão supremo do Poder Judiciário estadual, com sede na capital e jurisdição em todo o estado, compõe-se de vinte e seis desembargadores, que devem estar em maioria absoluta para que seja declarada inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.
O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.
A penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público.
Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem um de professor e o outro de natureza técnica ou científica.
Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.
Compete ao TJ/ES processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, ressalvada a competência da justiça eleitoral, o vice-governador do estado, os deputados estaduais, os prefeitos municipais, os juízes de direito e os membros do Ministério Público.
Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos
servidores públicos do estado do Espírito Santo.
O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.
Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos
servidores públicos do estado do Espírito Santo.
Os servidores do TJ/ES ocupantes de cargo efetivo devem cumprir seis horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, oito horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de sete horas ininterruptas, a critério do tribunal.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do
Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.
Os atos de provimento dos cargos públicos, na administração direta, autárquica e fundacional, são de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do
Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.
Nas autarquias e fundações públicas estaduais, os concursos públicos devem ser realizados pela secretaria de Estado a que se vinculam as entidades respectivas, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
Quanto à Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se segue.
Mesmo que José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua remuneração.
Com referência ao plano de carreiras e de vencimentos dos
servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo,
julgue o item que se segue.
Com referência ao plano de carreiras e de vencimentos dos
servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo,
julgue o item que se segue.
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
A penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público.
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem um de professor e o outro de natureza técnica ou científica.
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Compete ao TJ/ES processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, ressalvada a competência da justiça eleitoral, o vice-governador do estado, os deputados estaduais, os prefeitos municipais, os juízes de direito e os membros do Ministério Público.
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
O TJ/ES, órgão supremo do Poder Judiciário estadual, com sede na capital e jurisdição em todo o estado, compõe-se de vinte e seis desembargadores, que devem estar em maioria absoluta para que seja declarada inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo.
O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.
Com relação ao plano de carreiras e de vencimentos dos servidores
efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os
próximos itens.
As gratificações estabelecidas em valor percentual devem ser calculadas sobre o valor do padrão, da classe e do nível em que o servidor esteja enquadrado e devem ser recebidas cumulativamente com o vencimento básico, não incidindo sobre os valores de direitos e vantagens.
Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações como referências, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. O servidor público João, em detrimento da dignidade de sua função pública, permitiu que um terceiro se beneficiasse de informação obtida em razão de seu cargo, e, com isso, obteve, dolosamente, proveito pessoal. Nessa situação hipotética, João cometeu transgressão passível de punição com a pena de demissão.
Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações como referências, julgue os itens que se seguem.
Regem-se pela referida lei os servidores públicos civis da administração direta e indireta do estado do Espírito Santo, de qualquer de seus poderes.
Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações como referências, julgue os itens que se seguem.
O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.
No que concerne ao abono de permanência, assinale a opção correta.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor público do estado do Espírito Santo tome posse no cargo de deputado estadual desse estado da Federação, ele pode optar pela remuneração que receberá.
Com base na Lei Complementar n.º 46/1994, do estado do
Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
Considere que Rafael, técnico superior do IPAJM lotado em Vitória – ES, utiliza, todos os dias, o transporte coletivo para se locomover de sua residência para o trabalho. Nesse caso, Rafael possui o direito de perceber indenização de transporte.
Com base na Lei Complementar n.º 46/1994, do estado do
Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
Apolônio, advogado do IPAJM lotado em Vitória – ES, foi intimado para representá-lo em uma comarca do interior do estado, sendo necessária sua permanência no local por duas semanas, devido à complexidade do serviço. Nesse caso, Apolônio tem o direito de receber o auxílio financeiro denominado diária.
No que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens
subsequentes.
Cessa imediatamente o exercício para o servidor que solicitar exoneração do cargo.
No que diz respeito à responsabilidade do servidor público, pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que:
A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.
A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 46/1994 sobre os servidores do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta
Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os itens que se
seguem.
Perderá um terço de seu vencimento diário o servidor público do estado do Espírito Santo que, sabendo que o horário do início do expediente é às oito horas, chegar às 9 h 15 min da manhã ao seu local de trabalho e não justificar o atraso.
À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.
É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma sujeito à penalidade de demissão.
À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.
A demissão de servidor público é ato administrativo unilateral, individual, vinculado e autoexecutável.
À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.
Considere que o controle interno do tribunal de contas de determinado estado tenha solicitado à autoridade competente que abrisse processo disciplinar contra servidor do órgão, por ter ele atendido a caprichos de sua namorada e deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, fato que resultou em sua exoneração do cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade competente, que não instaurou o procedimento disciplinar, por considerar a exoneração ad nutum fato impeditivo para a instauração do referido processo.
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), assinale a opção correta.
José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).
As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar
Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.
Assinale a alternativa correta.
As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar
Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.
Analise as assertivas a seguir:
I. Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada não se concederá a licença para o desempenho de mandato classista.
II. Quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão, prescreverão em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível.
III. A licença em razão de convocação para o serviço militar obrigatório é considerada como de efetivo exercício.
Está correto apenas o que se afirma em
As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar
Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.
Nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membro da Assembleia Legislativa, Desembargadores e Secretários de Estado, respectivamente, de acordo com o Poder a cujo quadro de pessoal pertença. Inclui-se no cálculo, para fins de teto da remuneração, a gratificação
De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar n° 46/1994, , a remuneração do servidor público corresponde à( ao ):
Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa:
A inassiduidade habitual pode ter como penalidade aplicada a demissão do servidor. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo define “Inassiduidade Habitual” como a falta ao serviço por:
Considerando as disposições da lei que disciplina o Regi- me Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.
De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se
Julgue o próximo item, relativo a ética no serviço público.
O servidor público deve questionar os procedimentos determinados por sua chefia que importem atrasos no atendimento ao cidadão, propondo soluções. Na hipótese de o chefe direto recusar- se a adotar novos procedimentos, o servidor deverá procurar autoridade imediatamente superior à sua chefia, a fim de que o problema seja solucionado.
Julgue o próximo item, relativo a ética no serviço público.
A postura ética no serviço público transcende a estrita legalidade, ou seja, há condutas que, mesmo não colidindo com o que dispõe a lei, são contrárias à ética.
No caso em tela, o período de mais de dez anos em que Otávio permaneceu no serviço público sem ter cometido infrações pode ser considerado circunstância atenuante.
Caberia ao dirigente superior da autarquia a aplicação da pena de demissão a Otávio.
Caso Otávio atue para prejudicar as apurações durante o processo administrativo-disciplinar, a autoridade instauradora do processo poderá solicitar o seu afastamento do cargo por, no máximo, 150 dias.
Otávio poderá solicitar a revisão do processo, caso discorde da penalidade a ele aplicada, alegando injustiça da penalidade e requerendo nova apreciação das provas constantes do processo.
A penalidade máxima a ser aplicada a Otávio é a demissão.
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a investidura em cargo público ocorrerá com
A propósito da jornada de trabalho, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo dispõe que
Segundo estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade denomina-se
Fulano, servidor público civil estadual, não satisfez as condições do estágio probatório pertinentes ao cargo público para o qual foi nomeado e estava exercendo. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo determina que Fulano
Para os servidores públicos do Estado do Espírito Santo, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais casos, é de:
Nos termos da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, o servidor, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, perderá
Constituem indenizações ao servidor público do Estado do Espírito Santo, além da ajuda de custo,
De acordo com a legislação do Estado do Espírito Santo, à servidora pública efetiva, que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 ano de idade, serão concedidos 120 dias de licença remunerada para ajustamento do adotado no novo lar. Tratando-se, porém, de criança com mais de 1 ano de idade, o período concedido será de
As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.
Assinale a alternativa correta.
As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.
Analise as assertivas a seguir:
I. É proibida a atribuição de trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas à servidora pública gestante ou lactante.
II. O 13.º vencimento será pago no valor correspondente à remuneração percebida no mês de aniversário do servidor, com exceção das hipóteses legalmente enumeradas.
III. Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo do trabalho.
Está correto o que se afirma em
As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.
É correto afirmar que:
Segundo a Lei Complementar n.º 46/94, art. 39, durante o período de estágio probatório será observado, pelo servidor público, o cumprimento, entre outros, do seguinte requisito:
Segundo a Lei Complementar n.º 46/94, art. 66, ___________ é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo
condiciona-se ao exame da legalidade do ato de exoneração
pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em
comissão, na administração direta e indireta do estado e dos
municípios.
Deodato fez sinal para o ônibus, em uma parada em Vitória, e tão logo o veículo estacionou, informou ao motorista que desejava entrar pela traseira, pois era obeso. O condutor informou que ele teria que pagar a passagem, e Deodato afirmou que não necessitava fazê-lo, pois era diagnosticado com obesidade mórbida. O motorista afirmou que só autorizaria a entrada de Deodato após a roleta ser girada e rodada, registrando sua entrada, conforme a norma da empresa. Inconformado, Deodato pediu ajuda aos passageiros, e um homem que se identificou como policial, solicitou o atendimento da demanda do passageiro. Com a nova negativa do motorista, o policial o deteve, levando-o à delegacia, onde foi devidamente autuado.
Que norma específica serviu de referência para a atuação do policial?
A Lei Complementar nº 46/1994 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
Seguem-se cinco itens referentes aos serviços públicos:
I – O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II - Função gratificada é encargo de chefia, ou outro que a lei determinar, por designação exclusiva do Governado do Estado, cometido a servidor público efetivo.
III – Os cargos públicos são providos por nomeação, ascensão, aproveitamento, reintegração, recondução e reversão.
IV - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições do seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para entrar em exercício, contados da data de posse.
V – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor público.
Quantos desses itens estão previstos na o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo?
De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.
De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.
De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.