Prova CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário

Prova CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

ID

66553

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, tendo como
base o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios (TJDFT).

Marcelo é desembargador, compondo uma das turmas do TJDFT. Felipe é primo de Marcelo e tomou posse no cargo de desembargador do TJDFT. Nessa situação, não há óbice a que Felipe tenha assento na mesma turma em que Marcelo é membro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A objeção é até 3º grau, e primo é 4º grau.
R.I.T
Art. 5º - Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Câmara, desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau (primo é 4°grau)
Óbice significa impedimentos.
A objeção é até 3º grau, e primo é 4º grau.
Art. 6º, RITJDFT - Não poderão ter assento, na mesma turma ou câmara, desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusiva por afinidade, até o terceiro grau. (Primo é parente de 4º grau)
GAB.: CERTO
Art. 6º Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Câmara, desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. (Primo é 4º grau)
É só lembrar que com primo "PODE"

ID

66556

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A 1.ª Turma do TJDFT, ao analisar habeas corpus impetrado em favor de paciente preso, decidiu conceder a medida. Nessa situação, a exeqüibilidade da decisão depende da elaboração do acórdão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: Errada

Conforme Art. 100 do Regimento Interno do TJDFT (Emenda Regimental nº6, de 09/11/2012).

Art. 100. Independerá de acórdão, para que seja cumprida, a decisão:
I – que conceder habeas corpus ou mandado de segurança;
II – que, em habeas corpus ou mandado de segurança, declinar da competência
para outro órgão do Tribunal ou juízo de Primeiro Grau do Distrito Federal e dos
Territórios;
III – que decidir conflito de competência;
IV – que implicar conversão do julgamento em diligência, cabendo ao relator sugerir
a inclusão, na papeleta de julgamento, da hipótese indicada no caput deste artigo;
V – que julgar procedente reclamação;
VI – que decidir desaforamento.
Parágrafo único. As partes serão intimadas das decisões de que trata este artigo
mediante publicação da ata da sessão em que ocorreu o julgamento.
Gabarito: errado.

Uma pequena atualização, caso você esteja aí procurando esse artigo no RI de 2016: trata-se do art. 133, inciso I.

Art. 133. Independerá de acórdão, para que seja cumprida, a decisão:

I - que conceder habeas corpus ou mandado de segurança;

-------------

Outra observação: esse artigo foi novamente cobrado no certame de 2015 (AJAJ):

Caso um advogado impetre pedido de habeas corpus no TJDFT em favor de um cliente seu e a referida medida for concedida, a decisão será cumprida, independentemente de acórdão. Gabarito: certo.
Atualização

Art. 133. Independerá de acórdão, para que seja cumprida, a decisão:
I - que conceder habeas corpus ou mandado de segurança;
Art. 133. Independerá de acórdão, para que seja cumprida, a decisão:
I - que conceder habeas corpus ou mandado de segurança;
II - que, em habeas corpus ou mandado de segurança, declinar da competência para outro órgão do Tribunal ou juízo de Primeiro Grau do Distrito Federal e dos Territórios;
III - que decidir conflito de competência;
IV - que implicar conversão do julgamento em diligência, cabendo ao relator sugerir a inclusão, na papeleta de julgamento, da hipótese indicada no caput deste artigo;
V - que julgar procedente reclamação;
VI - que decidir desaforamento.
Parágrafo único. As partes serão intimadas das decisões de que trata este artigo mediante publicação da ata da sessão em que ocorreu o julgamento.

ID

66559

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Paulo, não se conformando com sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Brasília - DF, que julgou improcedente seu pedido, interpôs recurso à turma recursal. Entretanto, por decisão interlocutória, foi negado seguimento ao recurso inominado, com base em suposta intempestividade. Nessa situação, é cabível a reclamação contra o referido ato jurisdicional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão: Certa

Conforme Art. 187 do Regimento Interno do TJDFT (Emenda Regimental nº 6, de 09/11/2012):

Art. 187. Admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição
voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e
que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil
reparação.
Como assim, alguem poderia explicar melhor...
Não cabe Agravo de Instrumento no JEC????
Se há decisão interlocutória, como o é o despacho denegatório, cabe recurso proprio (AI), portanto nao haveria se falar em reclamação

Alguem exprika?!
Rodrigo, não cabe AI nos Juizados Especiais.
Nos juizados, Lei 9.099/95, tem-se apenas o que se costuma chamar de "recurso inominado" (art 41-46), além dos embargos de declaração (art 48-50).
É preciso ter em mente que o Juizado busca tirar um pouco da morosidade do Judiciário, então o andamento processual é diferenciado.

No artigo 187 do regimento interno do TJDFT, admite-se reclamação quando faltar recurso específico a ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. É o caso vivido por Paulo, na questão do concurso.
Valeu Alan, quebrou meu galho parceiro!
Bons estudos!
abraco
"Paulo, não se conformando com sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Brasília - DF, que julgou improcedente seu pedido, interpôs recurso à turma recursal. Entretanto, por decisão interlocutória, foi negado seguimento ao recurso inominado, com base em suposta intempestividade. Nessa situação, é cabível a reclamação contra o referido ato jurisdicional"

A "suposta intempestividade" deve ser considerada como erro de procedimento para que o artigo 187 possa ter aplicabilidade, já que não fica claro no texto da questão que houve o referido erro a ensejar a reclamação e nem mesmo o dano irreparável ou de difícil reparação.
Estou enganada?

Art. 187. - Regimento Interno TJDFT
Admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação

Confesso que por esse motivo acabei errando a questão...
Colegas,

Caberia também carta testemunhável?
Olá pessoal

Ressalte-se que ainda caberia o Recurso Extraordinário para o STF no caso de afronta a dispositivo constitucional!!

Bons estudos!
Mayara,

Carta testemunhável é do processo penal.
O citado na assertiva é exatamente as três competências das cinco, das turmas cíveis do tribunal.
Questão hoje estaria incorreta

o entendimento que as turmas recursais do DF estão tendo
é o de que não cabe mais a reclamação e, mesmo que não exista o recurso especifico no seu regimento interno, em caso de denegar o seguimento de um recurso inominado, o recurso que caberá e que de fato as turmas estão admitindo é o Agravo de instrumento

segue texto que explica toda a história

https://www.migalhas.com.br/ProcessoeProcedimento/106,MI264176,61044-O+agravo+de+instrumento+e+os+juizados+especiais+civeis
Pessoal, para quem está procurando o Art e não consegue achar, devido a atualizações, essa matéria passou a ser no Art. 232 do R.G.I.
Seção XVIII
Da Reclamação no Processo Penal
Art. 232. Admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação.
decisão interlocutória -> agravo de instrumento
Certa
Art. 187. Admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação.

ID

66562

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Decorridos vários anos após ter cumprido a pena a que fora condenado em ação penal pública de competência originária do TJDFT, José, verificando preencher os requisitos, promoveu incidente de reabilitação. Nessa situação, a competência para julgamento do pedido de José é do Conselho Especial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

R.I.T.J.D.F.T.
Art. 259. O incidente de reabilitação relativo a causas criminais de
competência originária do Tribunal será processado pelo mesmo relator da
condenação, que poderá ordenar as diligências necessárias à instrução,
ouvida sempre a Procuradoria-Geral de Justiça, obedecendo-se, no que
couber, às disposições do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Os pedidos de reabilitação serão sempre julgados
pelo Conselho Especial.
CERTO
Regimento Interno do TJDFT
Art. 259. O incidente de reabilitação relativo a causas criminais de competência originária do Tribunal será processado pelo mesmo relator da condenação, que poderá ordenar as diligências necessárias à instrução, ouvida sempre a Procuradoria-Geral de Justiça, obedecendo-se, no que couber, às disposições do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Os pedidos de reabilitação serão sempre julgados pelo Conselho Especial.

"Estude como se fosse viver para sempre."
Com o atual Regimento Interno, a questão continua correta. Alterou-se apenas o fundamento legal: RITJDFT, art. 326, parágrafo único.
Atualização

Da Reabilitação
Art. 326. O incidente de reabilitação relativo a causas criminais de competência originária do Tribunal será processado pelo mesmo relator da condenação, que poderá ordenar as diligências necessárias à instrução, ouvida sempre a Procuradoria-Geral de Justiça, obedecendo-se, no que couber, às disposições do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Os pedidos de reabilitação serão sempre julgados pelo Conselho Especial.
Art. 326. O incidente de reabilitação relativo a causas criminais de competência originária do Tribunal será processado pelo mesmo relator da condenação, que poderá ordenar as diligências necessárias à instrução, ouvida sempre a Procuradoria-Geral de Justiça, obedecendo-se, no que couber, às disposições do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Os pedidos de reabilitação serão sempre julgados pelo Conselho Especial.
REGIMENTO INTERNO DO TJDFT
Da Reabilitação
Art. 326. O incidente de reabilitação relativo a causas criminais de competência originária do Tribunal será processado pelo mesmo relator da condenação, que poderá ordenar as diligências necessárias à instrução, ouvida sempre a Procuradoria-Geral de Justiça, obedecendo-se, no que couber, às disposições do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Os pedidos de reabilitação serão sempre julgados pelo Conselho Especial.
Bons Estudos!!!

ID

66565

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Mariana, após ter cumprido integralmente seu mandato de presidenta do TJDFT, pretende candidatar-se a vice-presidenta ou corregedora. Nessa situação, se Mariana for eleita vice-presidenta ou corregedora, ficará impedida de ser eleita novamente para presidenta até que todos os demais desembargadores ocupem também esse cargo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O desembargador que tiver exercido cargo de direção* por quatro anos não figurará entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.*São cargos de direção o de Presidente, os de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral de Justiça.Nesse caso acho que o erro está no fato de a questão dizer que Mariana ficará impedida até que todos ocupem tbm o cargo de Presidente, ao invés de dizer "cargo de direção", que tbm pode ser o de Vice e o de Corregedor.
Com a mudança ocorrida em 2012 os cargos de direção passaram a ser: Presidente do Tribunal, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça.
Art. 308. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano;

O erro está na afirmação de que "se Mariana for eleita vice-presidenta ou corregedora". Uma vez que ocupou cargo de Presidenta, não poderá ocupar outro cargo até que seja realizado rodízio com os demais Desembargadores. Veja que a questão diz que ela cumpriu, integralmente, seu mandato.Se tivesse ocupado o cargo por menos de um ano, para finalizar o mandato de um Desembargador aposentado, doente, etc, poderia concorrer normalmente.
QUESTÃO ERRADA!!!
O ERRO ESTÁ EM DIZER QUE : ATÉ QUE TODOS OS DESEMBARGADORES(...) QUANDO NA VERDADE É SOMENTE ENTRE OS ELEGÍVEIS!!
Art. 308. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.
O ERRO ESTÁ EM DIZER SE ELA FOR ELEITA VICE OU CORREGEDO JA QUE É VEDADO AO PRESIDENTE QUE TENHA EXERCIDO SEU MANDATO, OCUPAR UM NOVO CARGO DIRETIVO APÓS O TÉRMINO DO MANDATO

REGIMENTO INTERNO ART 308°

ATÉ QUE SE ESGOTEM TODOS OS NOMES, NÃO FIGURARÁ ENTRE OS ELEGÍVEIS, PARA QUALQUER OUTRO CARGO, O DESEMBARGADOR QUE HOUVER SIDO PRESIDENTE , SALVO SE ESTIVER COMPLETANDO MANDATO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO.
Pessoal, são duas situações:
1) Aqueles que exerceram o mandato de Vice-Presidente e Corregedor: poderão ser candidatos a outros cargos diretivos. Nesse caso, após 4 anos exercendo cargo de direção, não poderão se candidatar novamente;
2) Aquele que exerceu o cargo de Presidente: não poderá se candidatar a outro cargo. Ou seja, exercerá o mandato por apenas 2 anos e já ficará impedido de ser candidato a outro cargo diretivo.
Pode ser:
Vice + Corregedor
Corregedor + Vice
Corregedor/Vice + Presidente
Presidente + NADA (JÁ FICARÁ IMPEDIDO PARA A PRÓXIMA ELEIÇÃO A CARGO DIRETIVO).

Dessa forma, como a questão faz referência a hipótese de MAriana ter exercido o mandato de presidenta do TJDFT, ela não poderá mais concorrer a nenhum outro cargo diretivo.
Entenderam?
Boa prova a todos nós!
Art. 24. O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo VicePresidente e o Corregedor da Justiça terão mandato de dois anos e tomarão posse no primeiro dia útil seguinte a 21 de abril.

Art. 308. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.

§ 1º Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos.
§2º Não se admitirá reeleição para o mesmo cargo.
Art. 374. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.

§ 1º Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Primeiro VicePresidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos.

§ 2º Não se admitirá reeleição para o mesmo cargo.
O gabarito hoje , de acordo com o Regimento Atual , estaria CORRETO POR FORÇA DO ARTIGO 374: " Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano".
Art. 374. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.
§ 1º Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos.
ATUALIZAÇÃO

Art. 374. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.
§ 1º Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Primeiro VicePresidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos.
§ 2º Não se admitirá reeleição para o mesmo cargo.
Art. 373. A eleição do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente e do Corregedor da Justiça recairá nos três desembargadores mais antigos que, nos termos do artigo seguinte, não estejam impedidos de ocupar esses cargos.
Art. 374. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.
§ 1º Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos.
§ 2º Não se admitirá reeleição para o mesmo cargo.
Art. 374. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.

ID

66568

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é definida na Constituição como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

PRINCÍCIOS INTERNACIONAIS!Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE;X - concessão de asilo político.
UMA DICA BASTANTE ÚTIL AOS COLEGAS SOBRE OS PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS:I - Autodeterminação dos povos;II - INdependência nacional;III - Defesa da paz;IV - NÃO-intervenção;V - CONcessão de asilo político;VI - PREvalência dos direitos humanos;VII - Igualdade entre os estados;VIII - REpúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - COOperação entre os povos para o progresso da humanidade;X - Solução pacífica dos conflitos.Em fim teremos a seguinte frase: "AIND NÃO CONPREI RECOOS"
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade está no rol dos princípios que rege as relações internacionais. Portanto não está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:IX - COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE;
Questão errada!A assertiva fala em constituir um "OBJETIVO FUNDAMENTAL da República Federativa do Brasil" quando, na verdade, trata-se de um PRINCÍPIO FUNDAMENTAL nas Relações Internacionais da República Federativa do Brasil, segundo o art. 4º da Constituição Federal de 1988.Lembrar que os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS estão no art. 3º e iniciam-se por VERBOS ("construir", "garantir", "erradicar" e "promover"), diferentemente dos princípios que iniciam-se por SUBSTANTIVOS ("independência", "prevalência", "autodeterminação", "igualdade" etc):"TÍTULO IDos Princípios Fundamentais...Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessão de asilo político.Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."
Pessoal, acho que a banca só quis confundir o OBJETIVO com PRINCÍPIOS (Art 4º IX).Pois aí seria o PRINCÍPIO E NÃO OBJETIVO FUNDAMENTAL.Não basta ficar copiando o artigo dos princípios fundamentais sem explicar por que a questão está errada, se não a gente vai ficar feito um monte de robô só copiando e colando as coisas.BONS ESTUDOS PARA TODOS ! E LEMBRE-SE SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL UM RACIOCÍNIO (LÓGICA) PARA APRENDER ALGO,É BEM MELHOR DO QUE DECORAR.
ERRADO. A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade NÃO É UM OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E SIM, UM DOS PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS AOS QUAIS O BRASIL ESTÁ SUBMETIDO. A CF/88 diz o seguinte quanto aos conceitos abordados pela assertiva: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessão de asilo político.Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.Fiquemos todos sempre com DEUS!Boa sorte!!Bons estudos!!!
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade está defina na Constituição Federal como Princípios das realações internacionais.
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;Concessão de asilo político;Defesa da paz;Repúdio ao terrorismo e ao racismo;Prevalença dos direitos humanos;Autodeterminação dos povos;Solução pacífica dos conflitos;Independência nacional;Não-intervenção; e,Iigualdade entre os estados.
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é princípio regente das relaçães internacionais, conforme disposto no inciso IX, art. 4º da Constituição Federal.
RESPOSTA: ERRADO

POIS FAZ PARTE DAS RELAÕES INTERNACDIONAIS. VEJAM COM DETALHE ABAIXO

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
A cooperação entre os povos é um dos princípios das relações internacionais.
ATENÇÃO!

Se o Cespe falasse que "a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade" é um PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, estaria certa tal afirmação. É que o Título I (DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS) dispõe sobre os fundamentos, objetivos e princípios nas relações internacionais.
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e o principio que rege as relaçoes internacionais da republica federativa do brasil
A questão falou objetivo fundamental, por isso errada, pois se tem no caso, princípios das relações internacionais.
MAS SE A QUESTÂO FALASSE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, ai estaria correta, tendo em vista que esta nomenclatura engloba o artigo 1º até o artigo 5º.
Já vi questões CESPE nesse sentido.
CF/88
TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Bons estudos
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é um Princípio e não um objetivo como afirma a questão.
Quando a questão tratar de Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil:

art. 1º - fundamentos
art. 2º - separação dos poderes
art. 3º - objetivos
art. 4º - relações internacionais

Quando a questão tratar de fundamentos da República Federativa do Brasil:
apenas art. 1º

(fundamentos)
SO CI DI VA PLU

---> Soberania
---> Cidadania
---> Dignidade da Pessoa Humana
---> Valor Social do Trabalho e da Livre Iniciativa
---> Pluralismo Político

(objetivos)

CO GA ERRA PRO
---> construir uma sociedade livre, justa e solidária
---> garantir o desenvolvimento nacional
---> erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
---> promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,idade (...)
Errada!
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é definida na Constituição como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. (É um principio das relaçoes internacionais da República Federativa do Brasil.)
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é um princípio que rege as relações internacionais, previsto no artigo 4º, IX, CF.
É um princípio e não um objetivo.
Errado.

A cooperação entre os povos é um princípio que consta nas relações internacionais do artigo 4.CF.
Cooperação é um princípio.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

        I - independência nacional;

        II - prevalência dos direitos humanos;

        III - autodeterminação dos povos;

        IV - não-intervenção;

        V - igualdade entre os Estados;

        VI - defesa da paz;

        VII - solução pacífica dos conflitos;

        VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

        IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

        X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

GAB: ERRADO
Ana Santos, na verdade todos são princípios fundamentais. Tanto os fundamentos quanto os objetivos.
Objetivos:

I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II - Garantir o desenvolvimento nacional

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV - promover o bem de todos sem preconceitos de origem,raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
GAB: ERRADO

DOS PRINCÍPIOS FUMDAMENTAIS

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

        I - independência nacional;

        II - prevalência dos direitos humanos;

        III - autodeterminação dos povos;

        IV - não-intervenção;

        V - igualdade entre os Estados;

        VI - defesa da paz;

        VII - solução pacífica dos conflitos;

        VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

        IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

        X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

BONS ESTUDOS!
#vemCLDF
Errado

Princípio das relações internacionais.
So-Ci-Di-Va-Plu
C-G-E-P
I-P-A-N-I-D-S-R-C-C
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é definida na Constituição como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Estaria correto se:
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é definida na Constituição como objetivo das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
ERRADO
Gabarito ERRADO

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é definida na Constituição como um Princípio que rege as relações internacionais e não como um Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
-
Princípios que regem as relações internacionais (artigo 4°) - IN PRE AUTO NÃO IGUAL DE SO RE CO CO

INdependência nacional
PREvalência dos direitos humanos
AUTOdeterminação dos povos
NÃO intervenção
IGUALdade entre os Estados
DEfesa da paz
SOlução pacífica dos conflitos
REpúdio ao terrorismo e ao racismo
COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
COncessão de asilo político
-
Fundamentos (incisos do art. 1°) - SO CI DI VA PLU

SOberania
CIdadania
DIgnidade da pessoa humana
VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
PLUralismo politico
-
Objetivos (artigo 3°) - CONS GA ERRA RE PRO

CONStruir uma sociedade livre, justa e solidária
GArantir o desenvolvimento nacional
ERRAdicar a pobreza e a marginalização
REduzir as desigualdades sociais e regionais
PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Relações Internacionais
ERRADA

"A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade" é um dos princípios que regem as relações internacionais. Art. 4° da Constituição.

FÉ SEMPRE!
Art 4 fala de PRINCÍPIOS
Gabarito: Errado.

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é um princípio que rege o Brasil nas relações internacionais. Não é um objetivo como afirma a questão.

Objetivos de República Federativa do Brasil:

* Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

* Garantir o desenvolvimento nacional;

* Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

* Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, etc.

ID

66571

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a relação entre a República Federativa do Brasil e os países da América Latina.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Parágrafo único. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da AMÉRICA LATINA, visando à formação de uma COMUNIDADE LATINO-AMERICANA de nações.
Este é o princípio que norteia a criação do MERCOSUL.
Vinícius, texto constitucional diz: POVOS DA AMÉRICA LATINA ...formação de uma comunidade LATINO AMERICANA DAS NAÇÕES...Logo, podemos perceber que ele se refere aos países LATINO AMERICANOS, ou seja, que estão localizados na AMÉRICA LATINA. Nesse caso a localização geográfica importa sim.
CERTO. Perceba-se que o CONSTITUINTE ORIGINÁRIO previu, de certa forma, a acentuada globalização econômica e, assim, buscou deixar expresso no texto constitucional uma ferramenta que pudesse propiciar a integração do Brasil aos países latino-americanos, o que culminou, mais tarde, na CRIAÇÃO DO MERCOSUL. Eis a fundamentação legal do citado dispositivo:Art. 4o. CF/88:Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.Fiquemos todos sempre com DEUS!!Boa sorte!!Bons estudos!!
Minha crítica em relação à questão ter sido considerada correta é quando o enunciado diz que a integração econômica... é uma DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL e não somente um objetivo, uma norma constitucional meramente programática.
Percebam o texto do parágrafo único do art. 4º:
"Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."
Na minha visão, o texto não traz uma determinação constitucional, mas tão somente um objetivo, por isso marquei a questão como falsa. Pelo gabarito oficial vi que não foi alterada, mas certamente foi alvo de vários recursos.
A locução "determinação constitucional' contida na questão me pareceu muito forte, por isso, marquei como "errada".
Conforme explicitado por VP e MA em seu livro de Direito Constitucional Descomplicado: “Ao lado dos dez princípios que regem as relações do Estado brasileiro na ordem internacional, o parágrafo único do art. 4.° enuncia um objetivo a ser perseguido pelo Brasil no plano internacional: a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”
De qualquer sorte, não ha discussão, pois o CESPE considerou como CERTA a questão.

Bons estudos a todos.
Só para esclarecer, países da América Latina são aqueles do continenete americano que foram colonizados por Portugal, Espanha e França.
Está certa a questão!

Art 4 da CF prescreve que "a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultual dos povos da América Latina visando uma comunidade latino-amenica de nações

:)
Questão Correta

Parágrafo único do Art. 1º da CF/88

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Eu também marquei errada , pois desde que estudo o Direito Constitucional aprendi que o que foi citado é o objetivo do Brasil no plano Internacional e não DETERMINAÇÃO como afirma a questão. Mas como meus caros colegas acima afirmaram que está questão não foi anulada, já saberei que se vier exatamente assim em uma questão do Cespe, marcarei como correta.
Por isso que é sempre bom exercitarmos aqui no QC. A gente aprende cada vez mais a lidar com as bancas!
Concordo plenamente com Robson Aguiar, Zanoni e Viviane Soriano!!!!!
Esse trocadilho de palavras que a CESPE faz chega ser IRRITANTE,porque você se depara com uma questão dessas,sabe que o texto está certo mas a porcaria da palavra confunde,aí bate a dúvida: se eu marcar certo eles podem dar como errado porque não é assim que está na CF,se eu der errado posso estar sendo radical....daí a solução pra isso é responder considerando essas palavras maldosas que a CESPE coloca no lugar do texto original ( aí se eles considerarem errado só fazendo um curso preparatório para entender a mentalidade doentia da CESPE!)
Desculpem o desabafo,mas é revoltante estudar,saber a resposta e errar por causa de uma palavrinha besta!
A CF está determinando que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
O verbo "buscará" deixa claro que é uma determinação constitucional. Aliás, todos os objetivos constitucionais são determinações constitucionais, afinal, foram determinados pela constituição. Simples assim.
Pessoal me desculpem, mas esse paragrafo NÃO preve a criação do MERCOSUL. (O MERCOSUL - Mercado Comum do Sul visa a integração da América do Sul, não a criação de uma Comunidade Latino-Americana de nações (A UNASUL sim tem esse objetivo).

NÃO confundir América do Sul com América Latina SÃO DIFERENTES...

Pax et bonum
Acredito que a pegadinha da banca foi outra...
Esse é um princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, e não só nas suas relações com a América Latina... A princípio, marquei errada por esse motivo, mas como não falou "somente", está certa sim, já que as relações com a América Latina fazem parte das relações internacionais...
CF/88_Art. 4°_Parágrafo único: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Esse "é uma determinação constitucional" pode ter causado dúvida quanto à força normativa do dispositivo contido no parágrafo único do Art. 4°, mas está correto. A expressão buscará (...) se traduz num objetivo a ser perseguido pela RFB.
CERTO
Se liga na missão, Joe.
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações .
Isto ajuda a lembrar:

Buscara integração da CESP:
C-cultural.
E-Econômica.
S-social.
P-Política.
... é uma determinação constitucional...

Determinação agora é Princípio para a CESPE.

Errei de danto que eles sacaneiam a gente cobrando o que é princípio, fundamento e objetivo.
Na cespe o incompleto é correto. Meu Deus. -_-
GABARITO CERTO

Segue o link do meu MM acerca dos PRINC. FUND. ( art. 1º ao 4º)

https://drive.google.com/open?id=0B007fXT7tjXfMXA0LWtPekxlYVE

___________________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
CORRETO

CF/88 Art 4º-- Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Correto

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
CERTO
Questão com problema de formulação, e na minha opinião, deveria ser anulada. As questões do CESPE são afirmativas, logo, mesmo que o texto da questão afirme o menos e é mais amplo, dar conotação menor em significado e força e acordo é legislar e diminuir a Doutrina, a Jurisprudência, a Lei e os Costumes, e principalmente, o Poder Constituinte Originário! Marquei errada porque o texto da Lei Magna diz que os Princípios são nas Relações Internacionais.
Gabarito CERTO

Art 4º Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que: A integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a relação entre a República Federativa do Brasil e os países da América Latina.
Art 4 CF - Princípios Relações internacionais

ID

66574

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na
Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios.

Juliano, nomeado para o cargo de secretário do governo do Distrito Federal (DF), foi acusado da prática de crime de porte ilegal de arma. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Conselho Especial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 8º Compete ao Conselho Especial:

I – processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Fonte: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Gabarito: C
não vi essa questão na prova de 2008 do TJDFT,inclusive aqui tem 15 questoes pra téc adm da prova de 2008,mas na prova mesmo são só 5 questões de Regimento interno. :S
o regimento interno fala uma coisa e a a lei de organização judiciário fala outra. Alguém poderia me ajudar nessa questão?

De acordo com o enunciado: seria de competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Alberto, as normas se complementam. Assim, a Lei de organização reza que compete ao TJ o julgamento dos Secretarios por crime comum. O Regimento interno, por sua vez, regulamenta qual dos "órgãos" do TJ é o competente para a matéria. Portanto, devem ser entendidas em conjunto e não isoladamente. Abraco
Somente para complementar a resposta:
Art.105,I,a da CF:

Art. 105.Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I.processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os GOVERNADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL...
Tudo bem que a resposta da questão está no artigo 8º, I, a. Mas não passou pela cabeça de vocês que o referido artigo não cita o Conselho Especial ? Ele apenas diz que o Secretário será julgado e processado pelo TJ, MAS não fala absolutamente nada de Conselho Especial, não concordam ?
creio que a questão está desatualizada. Vide:
CAPÍTULO II
Seção I
Da Competência
Art. 8^o Compete ao Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar originariamente:
a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Art. 8º Compete ao Conselho Especial:

I – processar e julgar originariamente:
a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nesses e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios e os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

ID

66577

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na
Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios.

Uma lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais criou nova região administrativa, pelo desmembramento de região já existente. Nessa situação, a nova região permanecerá sob a área de jurisdição da circunscrição judiciária da qual tiver sido desmembrada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 6º As novas Regiões Administrativas permanecerão sob a área de jurisdição da Circunscrição Judiciária da qual tiver sido desmembrado ...
Gostaria de saber de que legislação está sendo falada a resposta da colega?
Muito obridaga.
O Artigo se encontra na ressolução seguinte:

RESOLUÇÃO N. 004, DE 30 DE JUNHO DE 2008.

Dispõe sobre as Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, e dá outras providências.

O TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,em sessão realizada dia 24 de junho do corrente ano, no uso de sua competência legal, tendo em vista a nova Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008,

Art 1° ao Art 8°.
RESOLUÇÃO N. 004, DE 30 DE JUNHO DE 2008.

Dispõe sobre as Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, e dá outras providências.

O TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,em sessão realizada dia 24 de junho do corrente ano, no uso de sua competência legal, tendo em vista a nova Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008,
RESOLVE:
(.....)

Art. 6ºAs novas Regiões Administrativas permanecerão sob a área de jurisdição da Circunscrição Judiciária da qual tiver sido desmembrado o respectivo território, ressalvada a possibilidade de regulamentação diversa pelo Tribunal Pleno.
Apesar de correta, a questão está desatualizada, não encontrando correspondência com a nova Lei de Organização Judiciária Lei nº 11.697/2008, Provimento do Tribunal, e nem no Regimento Interno do TJDFT.
Já reportado ao QC.

"A sua vida começa, quando a sua zona de conforto acaba" Autor desconhecido
Não quero chover no molhado, mas se ajudar, o link para inteiro teor da resolução: http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2008/00004.html

ID

66580

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na
Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios.

Sérgio é o juiz de direito mais antigo do TJDFT. Nessa situação, no caso de promoção por antiguidade, o tribunal de justiça somente poderá recusá-la a Sérgio pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Na apuração da antiguidade, o Tribunal de Justiça poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto motivado de DOIS TERÇOS de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
2/3 é a maioria QUALIFICADA.
RI-TJDFT

Subseção III
Da promoção e do acesso

Art. 328
No caso de acesso por antiguidade, o Tribunal Pleno somente poderá recusar o nome do juiz mais antigo pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros do Tribunal, repetindo-se a votação até obter-se a indicação.

Espero ter ajudado.

Vamos lá e força na peruca!
Lei 11.697 (LOJDFT):
Art. 54. O preenchimento dos cargos de Juiz de Direito, à exceção da Circunscrição Judiciária de Brasília, far-se-á por promoção de Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal.
§ 4^o No caso de promoção por antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

2/3 = maioria qualificada
TAL PRECEITO É PROVENIENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(...)
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
anTiguidade
dois Terço
De acordo com o LOJ:

Art. 54. O preenchimento dos cargos de Juiz de Direito, à exceção da Circunscrição Judiciária de Brasília, far-se-á por promoção de Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal:

§ 4o No caso de promoção por antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
No caso de acesso por antiguidade, o Tribunal Pleno somente poderá recusar o nome do juiz mais antigo pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros do Tribunal, repetindo-se a votação até obter-se a indicação.
Não sei se aplica pra esse tribunal, mas quando estava estudando pro TJAM, confundi esse quórum com o da REJEIÇÃO DE VITALICIEDADE, que se dava pelo voto da maioria ABSOLUTA.
ATUALIZAÇÃO

Art. 54. O preenchimento dos cargos de Juiz de Direito, à exceção da Circunscrição Judiciária de Brasília, far-se-á por promoção de Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal.
(...)
§ 4 No caso de promoção por antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Art. 54. O preenchimento dos cargos de Juiz de Direito, à exceção da Circunscrição Judiciária de Brasília, far-se-á por promoção de Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal.
§ 1 Os cargos de Juiz de Direito da Circunscrição Judiciária de Brasília serão providos por remoção dos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, reservado aos últimos 0,1 (um décimo) das vagas, ou por promoção de Juiz Substituto, caso remanesça vaga não provida por remoção.
§ 2 Somente após 2 (dois) anos de exercício na classe, poderá o Juiz ser promovido ou removido, salvo se não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago, ou se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça.
§ 3 As indicações para promoção por merecimento serão, sempre que possível, feitas por lista tríplice, cabendo ao Tribunal a escolha do magistrado a ser promovido.
§ 4 No caso de promoção por antiguidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

ID

66583

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na
Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios.

Vinícius, com o falecimento do seu pretenso pai, ajuizou ação de petição de herança cumulada com ação de investigação de paternidade, para demandar o reconhecimento de seu direito sucessório e obter a restituição da herança a que teria direito. Nessa situação, com base na lei em questão, a competência para processar e julgar esse feito é de uma das varas de família da circunscrição judiciária do lugar do último domicílio do falecido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ATENÇÃO:

- Se as ações de petição de herança, forem cumuladas com as de investigação de paternidade - Vara de Família
- Se petição de herança em curso normal (sem investigação de paternidade) - Vara de Órfãos e Sucessões
Lei 11.697 (LOJDFT)
Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:
I – processar e julgar:
d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;
Independe então do domicílio do falecido ou do requerente né?
Marquei errado por causa do direcionamento a vara para o domicilio do falecido.
Não, Bruna. Para resolver essa questão, precisa lembrar também de Processo Civil:
CPC
Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Bons estudos :)
Gabarito: CERTO.
Esse finalzinho que derruba qualquer um. Putz.
LOJDFT - art. 27, I, d "ações de petição de herança cumuladas com as de investigação de paternidade" cabe a vara de família.
Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:
I – processar e julgar:
a) as ações de Estado;
b) as ações de alimentos;
c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;
d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;
e) as ações decorrentes do ;
Segue o Bizu abaixo:

Petição de herança cumulada com ação de investigação de paternidade, competência da Vara de Família.

Petição de herança sem cumulação com ação de investigação de paternidade, competência da Vara de Órfãos e Sucessões.

A cada dia produtivo, um degrau subido!
Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:
I – processar e julgar: (...)
d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;

Processar e julgar as ações:
Petição de herança, quando cumuladas com ação de investigação de paternidade--- > Vara de Família. (Art. 27, I, d)
Petição de herança sem cumulação com ação de investigação de paternidade---- > Vara de Órfãos e Sucessões. (art.28 ,V)

ID

66586

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na
Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios.

João ajuizou ação de indenização contra Benício, em face da rescisão antecipada de contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, ora litigantes. Devidamente citado, Benício apresentou contestação, afirmando que o imóvel, objeto do contrato de arrendamento rural, havia sido vendido para um terceiro. O juiz da causa, analisando a documentação constante dos autos, deduziu a existência de interesse do Distrito Federal (DF), tendo em vista que as terras em discussão lhe pertenciam, e determinou que fosse oficiado o DF para manifestar-se a esse respeito. Após esse fato, o DF interveio no processo na condição de opoente. Nessa situação, a ação inicialmente proposta na vara cível passará à competência de uma das varas de fazenda pública do DF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:
I – os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho;
II – as ações populares que interessem ao Distrito Federal e às entidades de sua administração descentralizada;
III – os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada.
Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal."
O gabarito desta questão ao meu ver seria "ERRADO".

LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. LOJDF
Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:
I – os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho;
II – as ações populares que interessem ao Distrito Federal e às entidades de sua administração descentralizada;
III – os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada.
Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal.

Ou seja, a Fazenda Pública (DF) entraria com embargo de terceiros. Me desculpem e corrijam se estiver errado! Até mais.
Há um equívoco sim Raphael. No caso foi apresentado OPOSIÇÃO, que é diferente de EMBARGOS DE TERCEIRO.
Na OPOSIÇÃO - o opoente ataca tanto AUTOR quanto RÉU porque, em suma ele afirma " ... o direito não é do autor e nem tampouco do réu ... mas meu (terceiro) .... "

Nos EMBARGOS - o embargante (terceiro) ataca o ato judicial que determinou a constrição de seus bens, de forma indevida, em processo alheio.
~~> embargos de terceiro não muda a competência, continua onde está.
~~> Já na oposição, a Vara da Fazenda Pública exerce força atrativa, devendo o processo ser-lhe remetido.
Dica: A única hipótese que o Df participa de um processo que não será apreciado pela vara de fazenda pública e no caso de EMBARGOS DE TERCEIROS. qualquer outro caso remete-se à Vara da fazenda Pública.
A meu ver a questão está desatualizada, ja que a vara de meio ambiente e desenvolvimento urbano e fundiário do Distrito Federal foi instalada em 2009 e atrai a competência inclusive de processos em que o Distrito Federal e afins são parte. Confira-se o seguinte artigo da LOJDFT:
Art. 34. Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.
Parágrafo único. Passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo.
Essa questão está desatualizada, certo?
Questão certa.

O respaldo encontra-se no art. 26,I da LOJ.

Cuidado para não fazer confusão com o art. 26 parágrafo único da LOJ
ATUALIZAÇÃO

Seção VIII
Da Vara da Fazenda Pública
Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:

I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital;
III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.
Da Vara da Fazenda Pública
Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:
I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital;
III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.
SÚMULA 501 STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Súmula 235 STF: É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.
Atualização em 2019. Gabarito Errado (após atualização)
>>> Embargos de terceiro opostos pelo DF não modifica a competência originária.
Serão processados na Vara em que estiver o processo principal.

Art.26 da Lei nº 11.697/08
(...)

Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal. (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019)

ID

66589

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção com recursos financeiros públicos. Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna permite a subvenção de recursos financeiros públicos às entidades religiosas, desde que essa distribuição se faça de forma igualitária e impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e de crença religiosa, assegurada pela Constituição, autoriza que o respectivo culto se faça na forma como definida pelas respectivas entidades religiosas, sem qualquer interferência do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 19. É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - estabelecer CULTOS RELIGIOSOS ou igrejas, SUBVENCIONÁ-LOS, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;II - recusar fé aos documentos públicos;III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Art. 19. É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - estabelecer CULTOS RELIGIOSOS ou igrejas, SUBVENCIONÁ-LOS, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;Já no art. 150, VI, b, encontramos que é vedada à U, E, DF e M:VI - instituir impostos sobre:b) templos de qualquer culto;Segundo Alexandre de Moraes, "A República Federativa do Brasil é leiga ou laica, uma vez que há separação total entre Estado e Igreja, inexistindo religião oficial. Observe-se porém, que o fato de ser uma Federação-leiga não nos confunde com os Estados-ateus, pois o Brasil, expressamente, afirma acreditar em Deus, quando no preâmbulo constitucional declara:'... promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.'"Agora, entre expressar na Constituição uma idéia e ser governado por princípios divinos há uma incalculavel distancia, observavel no dia-a-dia de nossa pobre "nação".
Não há exceção à proibição constitucional de subvenção às entidades religiosas.
Elina, cuidado! Veja:O Brasil é Estado laico, conforme explicitado no inciso I do art. 19 da Constituição, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, NA FORMA DA LEI, A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO”.
só pelo fato de ter dinheiro, igreja e governo junto 90% de estar errada.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

=> Por tal, quais são as exceções, na forma da lei, à colaboração de interesse público?

Alguém aí embaixo disse não haver exceção, mas na CF, como acima demonstrado, diz que há.. quais são elas? Alguém pode me/nos responder? Obrigada
Art. 19, CF/88 - É VEDADO à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARAÇAR-LHES O FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES OU SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA, RESSALVADA, NA FORMA DA LEI, A COLAORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Klaus,
corrigindo o seu comentário:

O Brasil não é um Estado ateu.
Segundo VP & MA:

[...]Conclui-se, portanto,que a República Federativa do Brasil é leiga ou laica, isto é, não podem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios adotar uma religião oficial. [...]Todavia, o Brasil não é um Estado ateu. Com efeito, o próprio preâmbuloda Constituição refere-se a Deus, e há dispositivos constitucionais resguardando o direito à convicção religiosa (CF, arts. 5.°, VI; 150, VI, "b")

O preâmbulo da CF não é de reprodução obrigatória na Constituição dos estados.

(ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03.) I. - Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local.
II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Questão que trata sobre isso: http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/2ba7c54a-54
Obrigado pelos ensinamentos, colega. Sou iniciante na matéria e por isso ainda me confundo com alguns conceitos e informações, além de estar estudando por Constitucionalistas de visão doutrinária minoritária, como Renato Batera, Marcelo Borba e o polêmico Homero Carmona.

Mais uma vez obrigado.
Que garfe!

Leonara e seus comentários magnificos!

                           O Estado brasileiro tornou-se laico. Isto significa que ele se mantém indiferente às diversas igrejas que podem livremente constituir-se. Ou seja, depois do advento da República, o Brasil jamais deixou de ser um Estado laico, pelo menos no papel.
                          O Brasil pode (têm) possuir ateus, ou seja, pessoas que ou o que nega a existência de qualquer divindade; ímpio. Isso não significa dizer que moramos em um país ateu, logo, isso fosse verdade, entraria em contradição com a existência de um país que possui uma fábula de católicos e uma crescente de evangélicos em sua população.
                        Sem mais delongas, até mais concurseiros!
Pra complementar:

laico
(latim laicus, -a, -um, comum, ordinário)
adj. s. m.
1. Que ou quem não pertence ao clero ou não fez votos religiosos. = LEIGO, SECULAR ≠ ECLESIÁSTICO, RELIGIOSO
adj.
2. Que não sofre influência ou controlo por parte da igreja (ex.: estado laico).

Fonte: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa
Assertiva ERRADA

Pessoal, lendo todos os comentários, acredito que tenha faltado mais um erro para ser comentado:

"Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção com recursos financeiros públicos. Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna permite a subvenção de recursos financeiros públicos às entidades religiosas..."

1º erro: Já foi esclarecido pelos colegas que o Brasil é laico, não possui religião oficial e o art 19 da CF complementa tal afirmação incorreta do CESPE. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm)

"...desde que essa distribuição se faça de forma igualitária e impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e de crença religiosa, assegurada pela Constituição, autoriza que o respectivo culto se faça na forma como definida pelas respectivas entidades religiosas, sem qualquer interferência do Estado."

2º erro: A lei diz exatamente o seguinte:
Art 5º VI - "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; "

Ok, mas temos que lembrar que essa liberdade não é absoluta: pala interpretação como um todo, ela se mantém até onde inicia a liberdade do outro. Não se pode, por exemplo, fazer pregações às 2 horas da manhã, pois isso interfere no direito de intimidade e privacidade do outro. Por isso, quando for necessário, como neste caso hipotético, o Estado poderá intervir.

Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
Apostila Central de Concursos - Direito Constitucional
Mais exemplos de quando o Estado pode intervir: http://ebrael.wordpress.com/2009/01/20/abaixo-a-intolerancia-religiosa-parte-ii-com-base-na-constituicao-federal/
"A República Federativa do Brasil é leiga, laica ou não confessional, isto é, não podem a União, os estados, o DF e os municípios estabelecer uma religião oficial. Em razão desse fato, por exemplo, não pode ser adotada determinada fé religiosa em escola pública, nem pode ser estabelecida disciplina religiosa como obrigatória para todos os alunos de escola pública.
Todavia, o Brasil não é um Estado ateu. Com efeito, o próprio preâmbulo da CF refere-se a Deus, e há dispositivos constitucionais resguardando o direito à convicção religiosa"
DC Descomplicado 12ªed

ERRADO
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Existe expressa vedação constitucional, prevista no art. 19 da CF/88, impossibilitando aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios):

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. O Brasil, como veremos melhor ao analisar o art. 5.º, VI, no item 14.10.6, é um país leigo, laico, não confessional, ou seja, desde o advento da República não adota nenhuma religião oficial.

GABARITO: ERRADO

Fonte: Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado/ Pedro Lenza. – 19. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015.
subvenção

substantivo feminino

1. ant. ação de socorrer; ajuda, socorro, auxílio.

2.subsídio ou auxílio pecuniário, em geral conferido pelos poderes públicos; incentivo.
POW ERREI. A banca seguiu numa linha de raciocínio que te ferra, é rumo ao abismo.

Aí você abre a CF/88:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Gabarito ERRADO

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
OUTRAS QUESTÕES DA CESPE PARA COMPLEMENTAR:

De acordo com a CF, o Brasil é um país laico, sendo vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive colaboração de interesse público. Errado.
( Salvo no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.)
___________________________________________________________________________________________
Vamos reforçar o nosso entendimento de acordo com outra questão da Cespe: Q1017627
Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei. CORRETO.
__________________________________________________________________________________________
CF/88: Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescentes ou residual.

ID

66592

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

João é proprietário de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra alugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condições de manutenção do referido imóvel e utilizando uma chave reserva, João ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria. Nessa situação, não houve qualquer violação a direito fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de proprietário-locador.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do MORADOR, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
A casa é o lugar onde a pessoa que nela mora tem proteção à sua intimidade e vida privada. Imóveis alugados, são compreendidos como casa, ou seja, tem proteção constitucional, com o consentimento do morador, qualquer pessoa pode pode entrar nesse ambiente, pois está autorizado a participar dessa intimidade. Sem esse consentimento, não poderá haver a violação dessa vida privada, exceto nos casos citadosexpressamente. Perceba-se que a proteção é dada ao morador, não oa proprietario, porque não importa, para esses fins, a que titulo a pessoa habita o local. Não se cuida aqui de uam extensão da proteção da propriedade, mas da intimidade e da vida privada.
O que deixa a questão errada é porque, a contituição é bem clara quando se refere ao morador e não ao proprietário.
Essa questão trata de um tema resolvido pacificamente entre a Doutrina pois, o direito a inviolabilidade é garantido ao morador e não ao proprietário.
Errado
Houve a violação a direito fundamental.
O proprietário deveria ter pedido autorização à moradora para poder ingressar no apartamento.
Artigo 5, inciso XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
DICA: o conceito normativo de "CASA" é abrangente e se estende, inclusive, a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, por exemplo: consultórios e escritórios profissionais, o quarto de hotel etc.
Bons estudos!
Ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
MESMO SENDO PROPRIETÁRIO - NESTE CASO - NÃO PODERÁ PENETRAR SEM O CONSENTIMENTO DA INQUILINA (REGRA GERAL). Salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Art.5º, XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do MORADOR, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

GABARITO ERRADO
Uma excelente questão, pois trata de algo sucinto, todavia o art. 5°, XI, em sua literalidade mostra a falta de veracidade da mesma, já que o dito direito extende-se apenas ao morador e não ao proprietário, salvo exceções, logo..
ERRADO.
Calma, João! A casa agora é da Maria, e não A casa da mãe Joana! rsrsrsrs
MORADOR É DIFERENTE DE PROPRIETÁRIO
INVASÃO DE PRIVACIDADE.
Imagina João abrir a porta e dar de cara com Maria nua?

Bafafá

kkkkkkkk
Art.5º, XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do MORADOR, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
A constituição é clara : usa o termo " morador" .

Imagina o Proprietário chegar no meio da noite, ao seu belo prazer, para fazer uma inspeção. Violando o direito a intimidade.
Gabarito ERRADO

Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
No way!! It's impossible.
Morador

ID

66595

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos. Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio de ato administrativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por DECISÃO JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;Compulsoriamente dissolvidas- decisão JUDICIAL transitada em julgado.Atividades suspensas- decisão judicial apenas, n necessitando do transito em julgado como ocorre no caso em que elas são dissolvidas,
'A única forma de dissolver COMPULSORIAMENTE uma associação já constituída será mediante DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, na hipotése de finalidade ilícita.Também a SUSPENSÃO de suas atividades se dará por decisão judicial, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado; pode-se implementá-la por meio de provimentos anticipatórios ou cautelares':)
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por DECISÃO JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;Compulsoriamente dissolvidas- decisão JUDICIAL transitada em julgado.
Só por decisão judicial. E, mesmo assim, no caso (extinção), após o trânsito em julgado da sentença.
A DISSOLUÇÃO PODE SER DE FORMA FACULTATIVA, PELOS PROPRIOS ASSOCIADOS; OU, DE FORMA COMPULSÓRIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PORTANTO O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ ONDE SE DIZ: DISSOLVER COMPULSORIAMENTE.
Para que haja a dissolução, é necessário decisão JUDICIAL transitada em julgado.
Ela só poderá ser Dissolvida por ordem Judicial.
Complementando...

A atividade de fiscalização pela Administração publica está amparado pelo poder de policia. Nesse caso especifico, caberia a Administração aplicar sanções conforme o que dispuser na lei (advertência, multa, embargo, autuação, apreensão, cassar licença, etc..).
A associação será dissolvida por decisão judicial com transito julgado e suspensa por decisão judicial.
Sabe-se que as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas apenas por decisão judicial transitada em julgado enquanto sua suspensão necessita apenas de ordem judicial, como consta o art. 5°, XIX. Logo..
ERRADO.
Ato Administrativo = Direito administrativo não julga administra.
(...) por meio de ato administrativo (aqui está o erro)

O correto é por meio de decisão judicial
Dissolver, compulsoriamente, por Decisão Judicial Transitado em Julgado.
As associações também podem ser dissolvidas por vontade de seus associados.
Gabarito Errado

Compulsoriamente dissolvidas → trânsito em julgado

Suspensas → decisão judicial
DISSOLUÇÃO= decisão judicial= trânsito em julgado

SUSPENSÃO= decisão judicial
ART 5°

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

TOMA !
Associações e Cooperativa:

Não precisam de autorização do Estado para cria-las ou participa-las

Não pode haver interferência do Estado em seu funcionamento

Associações:

Só podem ter suas atividades dissolvidas/suspensas por meio de decisão judicial;

Para dissolver tem que ser uma decisão judicial transitada e julgada;

Para suspender não precisa transitar em julgado
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Gabarito Errado!
Dissolução compulsória somente por meio de decisão judicial transitada em julgado.
DISSOLUÇÃO SOMENTE VIA DECISÃO JUDICIAL, E ESTA DEVERÁ ESTAR TRANSITADA EM JULGADO...DEMORA QUE SÓ.
Bom .... CF XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
ERRADO

SUSPENSÃO > DECISÃO JUDICIAL

DISSOLUÇÃO > DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO
SUSPENSÃO = DECISÃO JUDICIAL
DISSOLUÇÃO = TRANSITADO EM JULGADO
A ADMINSTRAÇÃO NÃO PODE DISSOLVER UMA ASSOCIAÇÃO COMPULSORIAMENTE DE OFICIO,MAS SOMENTE COM PROCESSO JUDICIAL COM A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO EM DESFAVOR DA ASSOCIAÇÃO.
Suspensão : decisão judicial.
Dissolução compulsória: decisão transitada em julgado.
GAB.: E
GABARITO ERRADO

Apenas por decisão judicial
Dissolução de associações apenas com decisão judicial transitada em julgado.
Associações e Cooperativa:

Não precisam de autorização do Estado para cria-las ou participa-las
Não pode haver interferência do Estado em seu funcionamento

Associações:

Só podem ter suas atividades dissolvidas/suspensas por meio de decisão judicial;
Para dissolver tem que ser uma decisão judicial transitada e julgada;
Para suspender não precisa transitar em julgado
Gabarito ERRADO

Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Atividades Suspensas -> Decisão Judicial

Compulsoriamente Dissolvidas -> Decisão Judicial + Transito em Julgado
POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
Suspensão: Decisão Judicial Dissolução: Decisão Judicial Transitado e Julgado.

ID

66598

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;XI - REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS EM SEUS TERRITÓRIOS;XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Acompanhando o que nossa colega Sabrina nos trouxe, o ART 23 da CF trata das competências concorrentes entre as quatro espécies de pessoas de direito público;Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;Bons estudos a todos!
ATENÇÃO: a competência é comum para recursos MINERAIS, mas para MINÉRIOS nucleares e seus derivados será exclusiva da União (art. 21, XXIII, CF).
Macete pra não confundir a terminologia:
Competência privativa ou concorrente da União: matéria legislativa;
Competência exclusiva ou comum: matérias não-legislativas (materiais).
Uma boa dica, mas que nem sempre vai funcionar:

Competência comum: os verbos estão no infinitivo.

Registrar, acompanhar e fiscalizar... etc.
Imagina uma LEI que obrigada a se colocar uma CORRENTE em uma PRIVADA.

Nada a ver, eu sei. Mas ajuda a Lembrar... :D
Competência conCORRENTE e PRIVAtiva = Competencias LEgislativas.
CF/88. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

GABARITO: CERTO
Enquanto que as competências comum começam com verbos as de competências concorrentes começam com substantivos
Tantos as competências exclusivas da União quanto as comuns entre União, Estados e DF sempre começam com verbo no infinitivo.
Tantos as competências exclusivas da União quanto as comuns entre União, Estados e DF sempre começam com verbo no infinitivo.
verbo no infinitivo.. mto boa a dica
Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS EM SEUS TERRITÓRIOS;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI - REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS EM SEUS TERRITÓRIOS;
Acerca da organização do Estado, é correto afirmar que: No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
___________________________________________________
CF/88. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
Gabarito CERTO

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Esse sem dúvidas e o pior tópico que tem em D. Cons
CERTO, MOTIVO: AMIGO, POR FAVOR, PRESTE ATENÇÃO!!!!!! ------------------------------------------------------------------- COMUM→ Verbos= Cuidar, zelar, preservar CONCORRENTE→ Substantivos= saúde, desporte, alimentação. ------------------------------------------------------------------- PEGUEI ESSE MACETE DE UM COLEGA AQUI DO QC, É INACREDITÁVEL COMO ESTOU CONSEGUINDO MATAR QUESTÕES COM ISSO.

ID

66601

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 24, §4º, Constituição Federal/88 - "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."
3ª questão da cespe sobre esse assunto!:O:)
Art.24 § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais !SUSPENDE! a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Não revoga!
Na verdade essa questão é uma verdadeira "casca de banana", visto que se não nos atentarmos para as mínimas palavras acabamos escorregando e perdendo pontos importantes. Nessa questão apenas a palavra REVOGA está incorreta, sendo que na ocasião é SUSPENDE.
Galera, desculpe caso eu ofenda alguém, mas; isso não é detalhe não, revogar para suspender é muito diferente...
caros colegas se analisarmos a palavra suspender x revogar não tem o mesmo significado uma vez que:SUSPENDER = Deixar pendente, pendurar: suspender o lustre. / Interromper temporariamente: suspender a marcha. / Impedir temporariamente a... REVOGAR = Anular, tornar sem efeito, fazer deixar de vigorar: revogar uma lei.... SE ESTE FOR O PONTO CHAVE DA QUESTÃO TEM QUE REVER A RESPOSTA DADA PELA BANCA PRODUTORA.
Ta bem claro na Constituicao,quando fala que SUSPENDE e nao REVOGA.Quem errou esta,foi por pura falta de atencao na troca de palavras.Facil,facil.
ART.24§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A suspensão de eficácia não se confunde com revogação.Na revogação, a norma revogada é retirada do ordenamento jurídico. Se a Lei n. 2 revoga a Lei n. 1, esta é retirada do ordenamento jurídico, daí por diante (eficácia ex nunc).Na suspensão de eficácia, a norma permanece no ordenamento jurídico, mas tem a sua incidência, os seus efeitos suspensos. Se a Lei n. 2 suspende a eficácia da Lei n. 1, esta permanece no ordenamento jurídico, porém, sem incidir, sem produzir seus efeitos, enquanto perdurar a suspensão.Fonte: livro Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 4ª edição, página 321.
Se o Estado exercer a competência concorrente por omissão da União e mais tarde esta vier a estabelecer normas gerais por lei federal, a lei Estadual ficará SUSPENSA.
Norma estadual não pode ser revogada, pois os Estados são entidades políticas autônomas. No entanto, a lei estadual teria sua eficácia suspensa, pois a lei federal se sobrepõe à estadual.
Cara Andréa,

Suspende, mas não há hierarquia, pois isso romperia a autonomia dos entes federativos. Há apenas distribuição de competências.
suspende
suspende
suspende
MACETE PARA COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS:
COMPETENCIA CONCORRENTE : PUTEFO
P enitenciario
U rbanístico
T ributário
E conomico
F inanceiro
O rçamento

COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO : CAPACETE DE PM
C omercial
A grario
P rocessual
A eronáutico
C ivil
E leitoral
T rabalho
E spacial
DE sapropriação
P enal
M arítimo
Atentar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a lei estadual naquilo que lhe for contrário. Não é revogar é suspender.
Completando o raciocínio da colega que explanou sobre a diferença entre revogar e suspender. A idéia é essa mesma, de suspensão. De acordo com o Pedro Lenza em seu livro de direito constitucional esquematizado se sobrevir lei federal geral revogando essa norma geral que é contraria a lei estadual e sendo esta (a nova) compatível com a lei estadual, essa volta a ter eficácia.
"Se a União resolver legislar sobre norma geral, a norma geral que o Estado ou o DF havia elaborado terá a sua eficácia suspensa, no ponto em que for contrária à nova lei federal sobre norma geral. Caso não sejam conflitante passam a conviver, perfeitamente, a norma geral federal e a estadual ou distrital. Observe-se tratar de suspensão da eficácia, e não revogação, pois caso a norma geral federal que suspendeu a eficácia da norma geral estadual seja revogada por outra norma federal, que, por seu turno, não contrarie a norma geral feita pelo Estado, esta última voltará a produzir efeitos (lembre-se que a norma geral estadual apenas teve a sua eficácia suspensa".
No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.

O erro está na palavra REVOGA.
o correto seria SUSPENDE

CF art 24 parágrafo 4°. A superveniência de lei federal sobre normas gerias SUSPENDE a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.
Não revoga, mas suspende a eficácia. Obs: no §4º do art. 24 não fala de "de forma inovadora".
SUSPENDE!!
Dando uma atualizada no macete do colega Nilson. Já faz 1 ano que ele postou:

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO : CAPACETE DE PIMENTA
C omercial
A grário
P rocessual
A eronáutico
C ivil
E leitoral
T rabalho
E spacial
DE sapropriação
P enal
I nformática
M arítimo
E nergia
N acionalidade
T ransporte
Á guas

COMPETÊNCIA CONCORRENTE : PUTOFE - JCPC
P enitenciário
U rbanístico
T ributário
O rçamentário
F inanceiro
E conômico
J untas comerciais
C ustas dos serviços forenses
P rodução
C onsumo
SUSPENDE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Galera evitem postar comentários desnecessários à questão. Por exemplo no caso dessa questão, em 2 ou 3 comentários a controvérsia entre suspensão e revogação teria sido solucionada. Mas como pode ser visto, devido a comentários desnecessários, a questão tem, agora com o meu, 22 comentários, o que torna o recurso importantíssimo dos comentários inviável. Se a pessoa de cima já comentou a justificativa da resposta dada pela banca, não há porque você comentar a mesma coisa embaixo. Pensem nisso, não há necessidade de tornar um mecanismo tão eficaz de estudo, como é o site, em um ambiente chato e cansativo!
Pessoal....ATENTEM para a redundância nas respostas.

Td bem que a repetição é a base da aprendizagem,dizem por aí,mas se torna chato e por vezes enfadonho ler a mesma coisa....?; )
Gente,pelo amor de deus.Ler quem quer ,pule vá para outra questão, valorize o seu tempo que e precioso, e facil assim.

As vezes tenho a impressão que algumas pessoas estão no automatico, não sabem escolher entre o que serve e o que não serve,e ler tudo e depois fica reclamando.

Desculpe o desabafo.
Não revoga, ela SUSPENDE!
NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, PORTANTO A UNIÃO NÃO PODE REVOGAR UMA LEI ESTADUAL.

GABARITO ERRADO
Não revoga, apenas suspende. A lei continua sendo válida só não tem aplicabilidade.
Na competência concorrente, caso a União seja omissa e não elabore
as normas gerais, os Estados e DF adquirem competência legislativa
plena. Assim, poderão legislar tanto sobre normas gerais quanto
específicas. Caso, posteriormente, a União edite lei federal contendo a
norma geral, as leis estaduais tornam - se SUSPENSAS na parte em
que lhe for contrária (suspende e não revoga). Assim, o erro da
questão está na palavra “revoga”.

Gabarito: Errado.
Somente suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.
MACETE :

norma Superveniente > Suspende
A gente acha que pq já estudou não vai errar.

Por isso é tão importante a revisão do conteúdo.

SUSPENDE !!!!
Suspende a eficácia da lei do ente estadual.
Cespe ama - Revoga NÃO, SUSPENDE SIM!
Não revoga NEM ANULA heim, atenção, só SUSPENDE.
Tem nada de revogação aqui..
Suspende. Não revoga
Como não há hierarquia entre os entes políticos, não tem como a União revogar lei editada pelo Estado. No caso, a tal lei terá seu efeito suspenso.
lei federal só revoga lei federal.
Art. 24 da CF
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
ERRADO
NÃO REVOGA!!
Somente SUSPENDE a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.
Superveniência--> Suspende
Gabarito ERRADO

Art. 24. §4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Revoga não! SUSPENDE.
CF/88: Art. 24 - § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Art. 24, §4º, Constituição Federal/88 - "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."
Suspende, não revoga.
Fiquei a indagar o porquê de a norma trazer SUSPENSÃO e não revogação. Acredito que seja devido aos efeitos distintos de cada medida e seu impacto à segurança jurídica. A suspensão é a interrupção do processo, sem extingui-lo nem extinguir os efeitos produzidos durante sua tramitação. Já a revogação extingue o processo e os efeitos que ele produziu. Assim, tendo em vista o grande impacto e risco à segurança jurídica que teria a revogação da lei estadual por ocasião da superveniência de lei federal, o legislador optou pela sua suspensão.

ID

66604

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 20, II, CF/88"São bens da União: (...) II- as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei".
Complementando informações:Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:I - as águas superficiais, ou subterrânes, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;II - as áres, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
A assertiva está correta, vejamos:Primeiramente, faz-se necessário esclarecermos o que são bens dominicais. Bens dominicais, conforme lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro cit., p. 431.) "são aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela Administração, se assim o desejar".Já por terras devolutas, entende-se como aquelas que não se acham no domínio particular por qualquer titulo legítimo, sendo pertencentes ao Estado sem que tenham qualquer uso público.A Constituição Federal, determina que as terras devolutas integram o patrimônio dos estados, nos termos do artigo 26, IV, pertencendo aos demais entes federativos apenas algumas faixas mencionadas, consoante art. 20, II.Art. 26: Incluem-se entre os bens dos Estados:IV - as terras devolutas não compreendidas pela União.Art. 20: São bens da União:II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
art. 26 Incluem-se entre os bens do Estado:
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

art. 20 São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei
Somente pertence à União as terras devolutas indispensáveis à defesa

- DAS FRONTEIRAS

- DAS FORTIFICAÇÕES

- DAS CONSTRUÇÕES MILITARES

- DAS VIAS FEDERAIS DE COMUNICAÇÃO

- PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Olá!

Sobre o conceito de terrras devoulas:

Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo "devoluta" relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado.

Fonte: http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/27510-o-que-sao-terras-devolutas/

Bons estudos!
Questão antiga, jurisprudência atual!!!

"As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União"

STF. Plenário. ACO 158/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/3/2020 (Info 969).
Acerca da organização do Estado, é correto afirmar que: As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
Gabarito CERTO

Art. 26 Incluem-se entre os bens dos Estados:

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Art. 20 São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

ID

66607

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.O CNJ tem SEDE na Capital Federal.§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
Ao conselho compete o controle da atuação administrativa e finaceira do Poder Judiciário dentre outros, mas não jurisdição como outros órgãos do poder judiciário
O CNJ não tem função jurisdicional.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça (...)§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário (...):II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de oficio ou mediante provocação, a legalidade dos ATOS ADMINISTRATIVOS praticados por membros do Poder Judiciário (...);III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário (...);IV - representar ao Ministério Público (...);V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos diciplinares de juizes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentrenças prolatadas, (...);VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no Pais e as atividades do Conselho (...).
'O CNJ não exerce função jurisdicional e os seus atos, portanto, poderão ser revistos pelo STF. É um órgão de natureza exclusivamente administrativa pertencente ao poder judiciário.:)
Tribunais Superiores e STF: jurisdição nacionalCNJ: não tem jurisdição definida.
Jurisdição é o poder de dizer o direito, o que não é cabível ao CNJ .
Lembrem se de que o nome CONSELHO pressupõe um ÓRGÃO ADMINISTRATIVO.Por exemplo: CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; etc...
O CNJ integra a estrutura do Poder Judiciário nos termos do art. 92, I-A, CF, com atuação em todo o território nacional.O erro da questão foi considerar o âmbito de sua atuação como jurisdição, que é própria dos órgãos jurisdicionais e não administrativos, como o CNJ.Nesse sentido, é a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional”, p. 302, item n. 2, 2006, RT):“Conselho Nacional de Justiça. Natureza jurídica. O CNJ é órgão do Poder Judiciário (...), mas ‘sem jurisdição’, vale dizer, é órgão judicial mas não jurisdicional. Órgão administrativo de controle externo do Poder Judiciário e da atividade da Magistratura (...), o CNJ não tem função jurisdicional, cabendo-lhe fiscalizar a gestão financeira e administrativa do Poder Judiciário e o cumprimento do dever funcional dos juízes (...). Ao CNJ não cabe controlar a ‘função jurisdicional’ do Poder Judiciário e de seus membros, razão por que não pode rever nem modificar decisão judicial, isto é, não tem competência recursal.”
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA É ORGÃO ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO.ELE NÃO TEM COMPETÊNCIA JURISDICIONAL .
Eu caí na "pegadinha do CESPÃO".Portanto, vou escrever 3x para nunca mais esquecer:- CNJ é órgão integrande do Poder Judiciário com função de controle admninistrativo/financeiro deste Poder e do cumprimento os deveres funcionais dos Juízes. SEM JURISDIÇÃO.- CNJ é órgão integrande do Poder Judiciário com função de controle admninistrativo/financeiro deste Poder e do cumprimento os deveres funcionais dos Juízes. SEM JURISDIÇÃO.- CNJ é órgão integrande do Poder Judiciário com função de controle admninistrativo/financeiro deste Poder e do cumprimento os deveres funcionais dos Juízes. SEM JURISDIÇÃO.
"pegadinha" Veja: os 3 órgãos tem sede na capital federal, porém somente os dois ( STF e Tribunais superiores) tem jurisdição em todo país. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal;O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional
Êta pegadinha marvada! Caí nela uma vez resolvendo questões em casa e depois disso nunca mais!

Vamos lá: galera, o CNJ não tem jurisdição ( juris dicere = dizer o direito) que é inerente aos tribunais e juízos. CNJ é órgão meramente administrativo, embora integre o judiciário.

Para enterrar de vez essa dúvida basta ler em sequência os parágrafos 1º e 2º do artigo 92 da CF:

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Viram só? A constituição, em tese, não omite nada levianamente. Se o CNJ não consta no dispositivo que determina a jurisdição dos órgãos é pelo simples fato de não ter jurisdição.

Bons estudos a todos.
se estiver em dúvida na prova é só lembrar que JURISDIÇÃO em todo o território nacional, só os TRIBUNAIS super' tem.

STF E SUPERIORES
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B.
Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento do serviço público na prestação da Justiça.

Portanto, ela não possui jurisdição em todo território nacional, pois o termo jurisdição se refere ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.
Caros uma dica:

CNJ=CORNO NÃO JULGA . (NA TEORIA) rssss...
O CNJ tem atuação em todo o território nacional. Percebe-se que trata-se de "atuação", e não "jurisdição". És o erro da questão!

"Se a cruz lhe pesa, não é para se entregar, mas pra se aprender a amar como alguém que não desiste! A dor faz parte do cultivo desta fé, pois só sabe o que se quer quem luta para conseguir ser feliz!"
CNJ não tem jurisdição, apenas ATUAÇÃO.
Macete que já me ajudou a lembrar que o CNJ não tem função jurisdicional:

CNJ = Corno Nunca Julga
O CNJ é um órgão do poder judiciário, porém não tem jurisdição.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, mas
ele não possui jurisdição, ou seja, não pode dizer o direito.
Gabarito: Errado.
RESUMO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(1) É órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário;

(2) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;



(3) A CF estabelece, de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura;

(4) É competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso. Também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;



(5) O CNJ dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;



(6) Pode atuar de modo originário (na ausência de investigação pelas corregedorias dos tribunais) ou concomitante com as corregedorias (na hipótese de elas já terem instaurado processo). Ademais, para a instauração desses processos administrativos disciplinares, o Conselho não precisa motivar a sua decisão;

(7) O CNJ tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;

(8) O CNJ não possui qualquer competência sobre o STF e seus ministros;



(9) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNJ. Tal competência se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais. Ex.: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data;

(10) Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF. Entretanto, as deliberações negativas do Conselho não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no STF.

GABARITO: ERRADO
o CNJ não tem jurisdição.
Errei essa questão por falta de atenção. Não deixe a peteca cair!

Foco e bons estudos!
Pela última vez erro essa.

O CNJ NÃÃÃÃÃÃÃÃO TEM JURISDIÇÃO!!!
Com competência.
CNJ, nao tem jurisdição.
GABARITO: ERRADO
O CNJ NÃO TEM JURISDIÇÃO
CNJ não tem Jurisdição
Gabarito ERRADO

O Conselho Nacional de Justiça não tem jurisdição ( juris dicere = dizer o direito) que é inerente aos tribunais e juízos. O CNJ atua no controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário.

"Por estarem as atribuições do CNJ restritas ao controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário a ele sujeitos, pode-se afirmar ser o CNJ um órgão meramente administrativo (do Judiciário)." Lenza, 2013, p.859

Art. 103-B. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
-
Apenas o STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Art. 92 § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
CNJ não tem jurisdição
Corno Não Julga

ID

66610

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo VEDADO férias coletivas nos juízos e tribunais de SEGUNDO GRAU, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;O texto faz menção somente aos tribunais de 2º grau.
É verdade que não há vedação legal....entretanto,e considerando,as metas, diretrizes e objetivos para se alcançar e concretizar o direito a jurisdição célere e de qualidade determinado pelo CNJ...aliado ainda ao fiel cumprimento do artigo 37 no que diz respeito aos principios da moralidade e eficiencia....bem que os tribunais superiores poderiam rever as férias coletivas...
devo discordar do paulo henrique pois o art. 93 em seu inciso XII, não se refere somente a tribunais de segundo grau mas sim juízos e tribunais de segundo grau, então neste caso os outros juízos que não sejam de 2 grau também entram neste rol de ininterruptividade de suas atividades
CERTO
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo VEDADO férias coletivas nos juízos e tribunais de SEGUNDO GRAU, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
Art. 93, XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de 2° grau. Tribunais Superiores e o STF poderão ter férias coletivas e recesso forense.
Que fique claro que a vedação das férias coletivas é tanto para os Juízes de 1º Grau quanto para os Tribunais de 2º grau.
Não é nada incomum acharem que o dispositivo da CF supracitado faz apenas referência aos Tribunais de 2º grau.
Jaccoud, você poderia explicar melhor seu comentário? Obrigada!
Tentando explicar para Fabiene:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos [1º GRAU] e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
Não se estende aos tribunais superiores.
EXEMPLO: basta imaginar um MINISTRO do STF de plantão sabadão na madrugada....kkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Simples e direto: Aos juízos e tribunais de 2º grau, não poderão gozar dessas férias coletivas, diferentemente Tribunais Superiores, que poderão desfrutar dessas prerrogativas.
GABARITO: Correta!

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.
Por causa do Guilherme Mata nunca mais erro. Ahahaha!!!
"Bizuzin":

Os caras são SUPERIORES, claro que podem tirar férias coletivas!

Sigamos!
CERTO

A CF, em seu artigo 93, inciso XII determina que a atividade jurisdicional seja ininterrupta. Para garantir tal ininterruptabilidade, no mesmo inciso há proibição de férias coletivas nos tribunais e nos juízos de SEGUNDO GRAU e há tb previsão de plantão permanente de juízes nos dias em que não houver expediente forense normal.

A vedação de férias coletivas só se aplica aos tribunais e aos juízos de SEGUNDO GRAU. Portanto, não se estende aos tribunais e aos juizos de primeiro grau, nem a tribunais superiores, nem ao STF...
Notei que o entendimento acerca dos "juízos" que o art. 93-XII da CF menciona esta dividido. Esses JUÍZOS são de 1º ou de 2º grau? Decidam-se! =D
não sei se tem gente que se confunde, mas instância é diferente de grau, gente.

(eu cometia esse erro)

se falasse que tribunais de 2° instância não poderiam tirar férias coletivas, estaria errado.
SEGUNDO GRAAAAAUUUU
Efraim Johnson vc está equivocado. 1° Grau é o mesmo de 1° Instância; 2° Grau = 2° Instância e 3° Grau = 3° Instância Agora INSTÂNCIA é diferente de ENTRÂNCIA.
Segue notícia recente.

Segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

Ministro Luiz Fux responde pelo plantão judicial do STF a partir de hoje (14)
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=400771
Rafael Lima, até onde sei, não existe terceira instância.
GABARITO: CERTO
Art. 93. XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
Nosso ordenamento adotou o duplo grau de jurisdição,isto significa, que só temos o primeiro e o segundo grau, sendo que o segundo grau é escalonado.Não há que falar,portanto, em terceiro grau.

Mas no Brasil...pode tudo!

Popularmente, a instância superior é conhecida como terceira instância devido a possibilidade das ações serem revistas novamente em caso de competência recursos, o que se entende que o , e o compõe uma instância acima da segunda. Por isso, de forma errônea, nomeia-se a instância superior de terceira instância.

Mas isso é só para nível de conhecimento,pois a banca não entrou nesse mérito quando se ateve a falar tribunais superiores apenas, e eles sim, embora sejam de segundo grau de jurisdição,gozam do direito a férias coletivas.

As férias coletivas foram abolidas pela EC 45, de 2004, apenas para os juízos de primeira instância e, igualmente, para os tribunais de segunda instância. Quanto aos tribunais superiores, foram mantidas as férias coletivas. Então, no âmbito dos tribunais superiores, todas as regras relacionadas com as férias coletivas estão mantidas.
Acerca da organização do Poder Judiciário, é correto afirmar que: A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.
Gabarito CERTO

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

ID

66613

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 93, XIV, CF/88 - "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório".
O Texto da CF diz que "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;", mas não garante que os servidores poderão assumir competências dos juízes.Deste modo, Marquei a opção "errado", pois, fiquei em dúvida se os atos de administração ou de mero expediente teriam sido, em algum momento, competência dos juízes.Alguem pode me exclarecer
Caro Felipe, boa parte dos acertos das questões vem da interpretação dos textos. Veja que a questão diz "delegação para a prática DE CERTOS atos de competência dos juízes". Se tivesse dito "delegação para a prática dos atos..ou de todos os atos...." aí eu concordaria contigo. Para reforçar o entendimento, a questão ainda disse que atos são esses: "de administração ou de mero expediente".Fecha o olho e marca CERTO.abs.
Assertiva Correta.

Felipe, pra te ajudar a não se confundir mais, te dou uma dica: só quem pode delegar uma função é quem tem a competência para realizar essa função. E, via de regra, a delegação acontece do superior hierárquico para o hierarquicamente inferior. Quem preside, por exemplo, uma vara? O Juiz certo? Aí está. Quando o dispositivo constitucional fala em delegação já pressupõe que ela será feita, por exemplo, de um juiz (superior e detentor da competência) para um servidor (inferior hierárquico e até então incompetente) da vara.

E sabemos, pelo estudo das competências, que órgãos do judiciário só fazem aquilo que é de sua competência. Ainda que sejam meros atos de administração. Logo, o que se delega na previsão de tal inciso são precisamente as competências, por exemplo, de um juiz.

Por isso a questão cita "de competências dos juízes" por que, de fato, alguns atos de mero expediente ou de aministração são competências dos juízes mas podem ser delegados sem qualquer dano para a prestação jurisdicional.
questão muito mal formulada, a constituição nao dispõe que as competências dos juízes, serão delegadas.
vide Art.93 .XIV
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter
decisório; (EC nº 45/04).
isso é uma vergonha para a CESPE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Devemos tomar cuidado ao ler o texto da constituição, pois quando lemos um inciso devemos lembrar que ele complementa um artigo.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(...)
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(...)
Neste artigo contém os pricípios da magistratura, ou seja, tudo que está falando nele é inerente aos juízes. No caso dessa assertiva está correto pois nos pricípios do estatuto da magistratura, experesso na constituição, diz que os juízes podem delegar funções administrativas e de mero expediente aos funcionários.
Espero ter ajudado.
=]
Art. 93, XIV, CF/88 - "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório".
Há muita reclamação sobre bancas e suas questões baseadas apenas em orgulho ferido ou frustração. As questões devem filtrar os candidatos não só por seu conhecimento temporário, decorado, ou permanecente, assimilado, mas também podem cobrar raciocínio, interpretação, capacidade de relacionar com outros assuntos, etc

Também fiquei em dúvida por alguns segundos porque nos condicionamos a responder muita coisa literal da lei, principalmente nós dos concursos de nível médio. Mas está claro que quem delega algo é competente para desempenhar tal função.
Nas provas do Cespe você precisa ler algumas vezes, mas não pode pensar muito.
Art. 93 [...]
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Pensa assim: Todos os operadores do Direito são PEDINTES, menos o Juiz. Esse manda! Atos de caráter decisório são típicos de Juiz.
Por causa do histórico de "coração peludo" dos examinadores do Cespe, errei por causa do conectivo "OU"(mesmo sabendo que ele também pode ter sentido de inclusão) achei que era pegadinha porque na CF está "E", e vamos combinar, se o STC(Supremo Tribunal Cespe) resolvesse implicar com isso, ele o faria, aaaahhh se faria...

Sigamos!
- ATOS DE ADMINISTRAÇÃO

- ATOS DE MERO EXPEDIENTE (SEM CARÁTER DECISÓRIO)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Gabarito Certo!
"...certos atos de competência dos juízes..."

CESPE sempre coloca um pulga atrás da orelha. Difícil encontrar aquela questão que tu lê e diz: " Ah! Essa ñ tem como errar".
Certo

Art. 93 XIV
Art.93, XIV, CF: os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Quem vocês acham que faz sentenças?? Hehehe!
São os estagiários e analistas. Juiz só assina.
Corretíssimo
Art. 93, XIV, CF/88
Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Acerca da organização do Poder Judiciário, é correto afirmar que: A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.
Gabarito CERTO

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
CERTO
Reza o art. 93, inciso XIV, da Constituição que "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; "

ID

66616

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do TJDFT, já que esse tribunal pertence à União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 96. Compete privativamente:II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;d) a alteração da organização e da divisão judiciárias; --------------------------------------------------------------------------------
O DF não dispõe de competência para organizar, legislar e manter o Poder Judiciário local, cabendo esta competência à União, por lei aprovada pelo Congresso Nacional. (VP & MA)(CF, art 21)"Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios".
Acredito que o erro não está no fato de ser ou não da União, mas sim por causa que como diz a própria CF/88, compete aos Tjs a criação... E não ao Supremo.
A questão está errada, pois quem tem tal competência é o próprio TJ, tendo em vista que a CF diz que poderão propor tal projeto de lei: STF, Tribunais Superiores e os próprios TJ's (TJ's estaduais e TJDFT).
Cabe esclarecer que o TJDFT é da União, apesar de estar sediado no DF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, tendo por essencial incumbência a guarda da Constituição Federal. Dentre outras relevantes funções, compete-lhe exercer o controle de constitucionalidade das leis, inclusive julgando originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, assegurar o equilíbrio e resolver os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, bem como o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado ou o Distrito Federal, garantir a unidade e uniformização do direito e, bem assim, o efetivo respeito aos direitos e garantias individuais (CF, artigo 102).
Penso que o erro esteja na afirmação de que Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de projeto de lei. Tal competência não é do STF, mas do Presidente da República.

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
A criação e extinção de cargos públicos só de dá mediante lei, portanto necessita da participação do Legislativo, mas a iniciativa desta lei fica a cargo do próprio TJ, visto que os Estados organizarão sua justiça (toda a sua competência e organização são estabelecidos na CE e na LOJ respectivamente, e não na CF, como nos outros tribunais).
art 125- Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§1º CF- A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
A União se responsabiliza mais pela estrutura do Judiciário, mas a competência é definida na Constituição Estadual.
Compete à União:
art 21, XIII CF - organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Pelo principio da simetria que vigora em nossa país, o próprio TJDFT é que tem a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre remuneração, extinção e criação de cargos no ambito deste mesmo tribunal.
Artigo 161? Onde vc viu esse artigo colega de cima?
Na competência do artigo 96 cada um exerce separadamente, assim, por exemplos, cargos e servidores do STF lei de iniciativa do STF; Servidores e cargos do STJ lei de iniciativa do STJ; servidores dos tribunais, quer dos Estados, quer do DF, lei do tribunal dos estados (TJ) ou do DF (TJDFT)
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça (TJ e TJDFT) propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos desembargadores, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;
OBS. Atenção que também regula os tribunais inferiores, assim, TRF, por exemplo, compete ao STJ, pois aquele (TRF) é a este (STJ) diretamente ligado.
Bons Estudos
A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do TJDFT.

GABARITO: ERRADO
errada!

só é ler o art. 96 ,II, b da CF .
TJDFT envia para a câmara dos deputados
Gabarito ERRADO

O próprio TJDFT é que tem a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre remuneração, extinção e criação de cargos no âmbito deste mesmo tribunal e não o STF.
-
Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

ID

66619

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

Um sexto dos membros do Superior Tribunal de Justiça deve necessariamente ser oriundo da carreira de advogados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 104, parágrafo único, II, CF/88 (...) um TERÇO, em partes iguais dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
Em relação a composição do STJ, a nossa CF assim dispõe:Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros.Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:I - UM TERÇO dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e UM TERÇO dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;II - UM TERÇO, EM PARTES IGUAIS, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.Em nenhum momento há menção a um sexto.;)
Na CF/88 so fala em um terço, jamais menciona um sexto. Art. 104 da CF/88
A questão é muito boa!! Para chegar nesse "1/6", o examidador considerou o seguinte: Art. 104, II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94. Desse 1/3, considerou a metade sendo de advogados e a outra metade de membros do MP (sem distinção de qual órgão do MP). Portanto, a metade de 1/3 equivaleria a 1/6.Então, quem caiu nessa "historinha" errou a questão.
Um TERÇO dos membros do Superior Tribunal de Justiça deve necessariamente ser oriundo da carreira de advogados.
Pessoal, minha interpretação sobre esta questão é um pouco diferente, embora todos tenham chegado ao 1/3 e marcado ERRADO.Eu poderia dizer que do "último terço" que a CF reserva, 1/6 estaria reservada aos advogados e 1/6 a membros do MPF/MPE/MPDFT. A matemática é essa se a CF determina "dividir em partes iguais". Ocorre que, para ser membro do Ministério Público, em qualquer esfera, faz-se necessário:(CF,art129,parag.3) "o ingresso na carreira do MP far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, 3 anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação"."O MP tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República ENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA, maiores de 35 anos, após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal" (CF, art 128, parag.1)Não estaria registrado desta forma que todos os legitimados acima fariam parte da carreira de advogados ? Desta forma, não teríamos 1/6, mas sim, 1/3 que necessariamente são oriundos da carreira de advogados.Minha dúvida é se CARREIRA DE ADVOGADOS pressupõe possuir inscrição na OAB e se esta é pressuposto para os 3 anos de atividade jurídica, versado no dispositivo.Aguardo comentários.abs,RS.
Rodrigo:A pergunta do CESPE para variar é um tanto capciosa, mas é pressuposto para o ingresso nas carreiras do MP, assim como na magistratura, o exercício de três anos de efetiva ATIVIDADE JURÍDICA que compreenda não só a advocacia (a qual somente pode ser exercida com a regular inscrição na OAB, vide o artigo 5º, XIII, da CF). Exemplo disso são os servidores que prestam concurso para a magistratura e para o MP, oriundos de cargos de nível superior em Direito ou que exerceram funções gratificadas como a de auxiliar de juiz, ou cargo em comissão de assessor de magistrado. Logo, o cidadão pode se tornar promotor ou juiz se nunca ter exercido a advocacia.Espero ter respondido a questão.Bons estudos!
Têm muita gente viajando por aqui.O pega da questão está justamente no que já foi dito só que não explicado.A constituição fala que 1/3 dos membros do STJ devem ser oriundos de membros do MP e Advogados. Na realidade deveria ser 1/6 para advogados e 1/6 para membros do MP (essa conta se faz da seguinte forma se você dividir 1/3 pra 2 chega no resultado de 1/6) porém o STJ é composto por 33 membros assim fazendo a continha básica chegaríamos a 11 vagas destinadas a membros do MP e Advogados, dessa forma seria impossível colocarmos 1/6 para MP e 1/6 para Advogados. O que está errado na questão é justamente o "NECESSARIAMENTE" porque quando tivermos 5 advogados teríamos 6 membros do MP e assim alternadamente.
O erro da questão está no necessariamente. Se vcs lembrarem a composição do STJ é:

1/3 dos TJs
1/3 dos TRF (aqui tem 1/5 de adv e membros do MP que entraram pelo QUINTO CONSTITUCIONAL)
1/3 de adv e membro do MP (1/6 de adv e 1/6 de membros)

Logo, não será necessariamente 1/6 pois ainda tem-se que levar em consideração na conta os que poderão entrar oriundos do TRF, que lá já entram pelo quinto. Pode ser que entre, pelas vagas do TRF, algum advogado.

é isso!

abraços!
Com todo o respeito, nenhum dos comentários me convenceu.
Quanto à impossibilidade matemática de se atingir um terço de 33 ministros, o STF entende que nessas hipóteses se deve arredondar pra cima. Desse modo, será atingido o patamar de 1/6. É que, a meu ver, necessariamente não significa "somente" ou "apenas". Parece, muito mais, significar "pelo menos".
De todo modo, estudar pra concurso também é isso, não estudar pra aprender, mas pra responder conforme quer a banca. Ossos do ofício...
Amigo com todo respeito o STF nunca disse que se deve arredondar essa conta com relação a quantidade de membros da carreira de advogados...
E quanto ao seu comentário eu não vi nenhuma
objetividade pois não tem a resposta para o erro da questão..
Vejamos: Significado de necessariamente - vem do necessário que por um AUMENTO DE INTENSIDADE NO SUPERLATIVO se tranforma nesta palavra, e se você procurar o significado de "necessário" encotrará um monte mas essas me chamaram a atenção: 1 Que não pode deixar de ser ou de se
fazer. 2 Indispensável. Imprescidível.
Art. 104
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
É uma questão de matemática:
Total de membros do STJ = 33, dispostos da seguinte maneira:
1/3 dos TJs = 11 oriundos dos TJ's
1/3 dos TRF = 11 oriundos dos TRF's
1/3 de adv e membro do MP, sendo(1/6 de adv e 1/6 de membros) = 11 devendo ser divido pela metade entre os advogados e membros do MP. Pois é, num dá pra ter 5,5 advogados e 5,5 membros do MP. SOLUÇÃO: estes deverão alternar essa composição, sendo, por exemplo, 6 membros do MP e 5 advogados, quando o próximo cargo ficar vago assumirá um advogado. Ficando então 6 advogados e 5 membros do MP, e assim alternadamente. Logo não será necessariamente 1/6.
Abraços
Pra mim não dá pra resolver essas questões indo fundo na matemática. Aqui não é raciocínio lógico. Certo, a CF diz que é só 1/3 para os membros do MP e advogados, de uma vez só, e foi a jurisprudência que separou em 1/6 pros membros do MP e 1/6 pros advogados.
Se formos pensar somente na matemática, não daria nunca pra gente responder que existe o quinto constitucional. Os TRFs, por exemplo, são compostos por no mínimo 7 juízes, e a CF fala expressamente no quinto constitucional para esse tribunal. Só por que o cálculo não dá exato vamos dizer que o quinto não se aplica aqui? É demais, né?

Pra mim esta questão é anulável.
O que eu penso estar errado na questão é justamente a palavra necessariamente.

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Observe a palavra alternadamente, ou seja, não necessariamente seria 1/6 dos advogados, mas sim alternariam entre advs e membros do MP.
QUINTO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO.
A controvérsia diz respeito à forma de cálculo do quinto constitucional (art. 94 da CF/1988) destinado à advocacia e ao MP, quando o número da composição do tribunal não for múltiplo de cinco, como é o caso do tribunal em análise, composto por 27 membros, resultando daí um número fracionado de 5,4. O TRF entende que a fração deve ser arredondada para o número inteiro anterior, posição contrária à da impetrante (OAB), que defende que o mandamento constitucional somente será respeitado se o resultado for elastecido ao número inteiro posterior. O STJ e o STF já se posicionaram no sentido de que, quando o número de integrantes do tribunal não for divisível por cinco, o resultado fracionado deve ser arredondado para o número inteiro subsequente, seja a fração inferior seja superior à metade. De outra forma, a norma constitucional não estaria sendo observada porque o tribunal não teria, na sua composição, um quinto de juízes oriundos da advocacia e do MP. Com essas ponderações, a Turma deu provimento ao recurso para determinar ao tribunal que preencha a vaga destinada ao quinto constitucional com um membro oriundo da carreira da advocacia. RMS 31.448-RJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ-CE), julgado em 22/2/2011.
Errado, um terço deve ser entre advogados e membros do MP
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
Para lembrar:

STJ (Somos Todos Jesus). Composto por no mínimo 33 minstros. No mínimo, porque Jesus poderia viver mais.
Reza 1/3
É 1/3 DO STJ.
O quinto constitucional não se aplica ao STJ, a este será aplicado o 1/3 constitucional.
GABARITO: ERRADO
Art. 104. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
O terço é dividido em partes iguais entre advogados e membros do MP, não seria lógico dizer que um sexto cabe a advogados então?!
Gabarito ERRADO

Total de membros do STJ = 33, dispostos da seguinte maneira:

1/3 dos TJs = 11 oriundos dos TJ's

1/3 dos TRF = 11 oriundos dos TRF's

1/3 de advogados e membros do MP, sendo (1/6 de advogados e 1/6 de membros do MP) = 11 divido pela metade entre os advogados e membros do MP.
-
Deverão alternar essa composição, sendo, por exemplo, 5 advogados e 6 membros do MP, quando o próximo cargo ficar vago assumirá um advogado. Ficando então 6 advogados e 5 membros do MP, e assim alternadamente.

1/6 dos advogados seria 5,5 advogados, mas são 5 ou 6 advogados. Logo, não será necessariamente 1/6.
Art. 104. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

ID

66622

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 107§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo
As disposições estão espalhadas no texto da CF, vamos lá...ART.107,§ 3º OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.ART. 115, § 2º OS TRT's poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.ART. 125, § 6º O TJ poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. :)
É a famosa justiça ITINERANTE !"
Vanessa Matos,

Não é. Veja, por exemplo, os §§ 6º e 7º do art 125 da CF.
Abraços.
O Colega abaixo está correto,existem duas providências constitucionais aos TRF's,TRT's e TJ's,a saber:

Providências constitucionais dos TRF’s, TJ’s e TRT’s: OBRIGATÓRIA: Instalação da Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional. FACULTATIVA: funcionamento descentralizado, constituindo Câmaras regionais.
Os artigos correspondentes já foram relacionados pela colega Cris.

Bons estudos!!
Me desatentei ao texto da constituição, lembrei de Direito Administrativo (Descentralização x Desconcentração) e errei :x
Não seria desconcentradamente? Pois descentralizadamente se refere às entidades da Adm. Indireta.
"Bizuzin":

Quer saber a quais Tribunais se aplicam a justiça itinerante e a faculdade de funcionar descentralizadamente?

Faça um Trabalho Justo!

Faça>>>Tribunais Regionais Federais (107 - CF)

Trabalho>>> Tribunais Regionais do Trabalho (115 - CF)

Justo>> TJs - inclusive TJMs nos estados que houver. (125 - CF)

Lembrando também que FFFuncionar descentralizadamente é uma FFFaculdade e ser Itinerante,não.

Sigamos!!!
CF Art. 107, § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Justiça itinerante - DEVE

Câmara Regional - PODE
GABARITO: CERTO
Art. 107. § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Art. 115. § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Art. 125. § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Gabarito CERTO

Art. 107. § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
-
Art. 115. § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
-
Art. 125. § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Acerca da organização do Poder Judiciário, é correto afirmar que: Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

ID

66625

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo em geral no âmbito da administração
pública federal, julgue os itens seguintes.

Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDASQUANTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS.
Lei 9784/99Art.58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:I - Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;IV - OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES, QUANTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS.
Vejamos de outra forma:Associações Representativas - direito e interesse coletivos, comuns a todos os filiados.Associações de modo geral:interesses difusos, transcendentes à categoria;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
AS ASSOCIAÇÕES SEJAM REPRESENTATIVAS DE DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS TÊM LEGITIMIDADE TANTO PARA O REQUERIMENTO INICIAL NO PROCESSO QUANTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

GABARITO ERRADO
Art. 9º, IV, da lei 9.784/99
São LEGITIMADOS no âmbito do processo administrativo:
Titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
Possui direito o interesse afetado pela decisão;
Pessoas ou associações quanto a direitos ou interesses difusos;
Associações e organizações representativas de direitos e interesses coletivos;
São legitimados:

1. Titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
2. Possui direito ou interesse afetados pela decisão do processo.
3. Organizações e associações representativas (direitos e interesses coletivos).
4. Pessoas ou associações quanto a direitos ou interesses difusos.
liguem-se num detalhe...

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Falou em interessados no processo administrativo: Pessoas

Falou em interpor recurso administrativo: Cidadãos
Outras questões que ajudam a responder:

Q260838

Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.

GABARITO: CERTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Q58318

Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1

Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas quanto aos direitos difusos.

GABARITO: CERTO
gab: errado. tem sim legitimidade!!
Gabarito CERTO

Lei nº 9.784

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

ID

66628

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo em geral no âmbito da administração
pública federal, julgue os itens seguintes.

Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 13. NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Certo.Art. 13. NÃO podem ser objeto de delegação: Mnemônico --> "EDEMA"1- E_dição de atos de caráter normativo;2- DE_cisão de recursos administrativos;3- MA_téria de competência exclusiva do órgão ou entidade.
De outra forma:A questão diz que trata-se de delegação. Na verdade não é uma descentralização e sim uma desconcentração, pelo fato que está transferindo para um ORGÂO.Então vejamos:Como a referida delegação é feita para outro orgão ou titulares, então estaremos falando de desconcentração. Questão bem elaborada. Parabéns para a banca.Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 13. NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO:II - a DEcisão de recursos administrativos;I - a edição de atos de caráter NORmativo;III - as matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade. Outro mneumônico: DENOREX
Acrescentando:

Notem que a questão diz "EM REGRA": ou seja, É POSSÍVEL também haver delegações como forma de descentralização, já que a lei não exige como requisto da delegação a presença de hierarquia (característica própria da desconcentração)!!!
A desconcentração é simples técnica administrativa, e é utilizada, tanto na Administração Direta, quando na Indireta.
Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica. Em outras palavras, a desconcentração sempre se opera no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa.
Ocorre desconcentração, por exemplo, no âmbito da Administração Direta Federal, quando a União distribui as atribuições decorrentes de suas competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, como os ministérios (Ministério da Educação, Ministério dos Transportes etc.); ou quando uma autarquia, por exemplo, uma universidade pública, estabelece uma divisão interna de funções, criando, na sua própria estrutura, diversos departamentos (Departamento de Graduação, Departamento de Pós-Graduação, Departamento de Direito, Departamento de Filosofia, Departamento de Economia etc.).
Como se vê, a desconcentração, mera técnica administrativa de distribuição interna de funções, ocorre, tanto na prestação de serviços pela Administração Direta, quanto pela Indireta. É muito mais comum falar-se em desconcentração na Administração Direta pelo simples fato de as pessoas que constituem as Administrações Diretas (União, estados, Distrito Federal e municípios) possuírem um conjunto de competências mais amplo e uma estrutura sobremaneira mais complexa do que os de qualquer entidade das Administrações Indiretas. De qualquer forma, temos desconcentração tanto em um município que se divide internamente em órgãos, cada qual com atribuições definidas, como em uma sociedade de economia mista de um estado, um banco estadual, por exemplo, que organiza sua estrutura interna em superintendências, departamentos ou seções, com atribuições próprias e distintas, a fim de melhor desempenhar suas funções institucionais.
GABARITO CORRETO!
Desconcentração (delegação de competência dentro da própria pessoa, seja no mesmo nível hierárquico ou não)
Exceção à regra, ou seja, SÃO INDELEGÁVEIS: (Art.13)
- edição de atos normativos;
- decisão de recursos administrativos e
- matérias de competência exclusiva.

obs. É válido lembrar que existe também delegação de forma descentralizada (transferência de competência ou competência e titularidade para outra pessoa jurídica)
Em regra, as delegações são permitidas...
São hipóteses em que não é possível delegar:
CE - NO - RA
Competência Exclusiva;
Atos NOrmativos;
Recursos Administrativos.
Certo.

A pessoa lê " em regra" e entende como " restrito".

Gadernal amor , cadê vc? :-0
Mnemônico de Sucesso
art 13, da Lei 9.784/99.

A tos de caráter normativo
D ecisão de recurso
M atéria de competência exclusiva
Não poder ser objeto de delegação o NOREX

Edição de atos de caráter NO rmativo
a edição de RE curso administrativo
as matérias de competência EX clusiva do órgão ou autoridade.
Expressão mnemônica desenvolvida por um colega aqui do QC.
Ajudou-me a resolver essa questão.
São indelegáveis

CE - Competência Exclusiva

NO - Atos NOrmativos

RA - Recursos Administrativos
delegação = desconcentração
outorga = concentração
Gabarito CERTO

Em regra a delegação de competência são permitidas como forma de desconcentração (dentro do mesmo órgão, seja no mesmo nível hierárquico ou não).

A exceção são os atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva que são indelegáveis.

Lei nº 9.784

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração
pública federal, é correto afirmar que: Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.
Mas a delegação não é um dos meios da descentralização?????

ID

66631

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime
jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Promoção é a forma de provimento derivada vertical, onde ocorre aumento do nível de complexibilidade das atribuições e, consequentemente, do vencimento. São formas de PROVIMENTO de cargo público: I - nomeação; II - PROMOÇÃO; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.
Art. 9 § 2o da Lei 11.416: A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.
Visão Rápida:Promoção:- classe seguinte- interstício de 1 ano- avaliação desempenho- curso de aperfeiçoamento
CERTO

Lei 11.416/2006

Art. 9º §2°
A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.
Por exemplo :
O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se á mediante progressão funcional e promoção
Progressão funcional - A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte para dentro da mesmo classa , observado o interstício mínimo de uma ano , sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho .
Promoção - è movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte , observado o interstício de um ano em relação a progressão funcional imediatamente anterior , dependendo , cumulativamente , do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido , preferencialmente pelo orgão , na forma prevista em regulamento .
Gab C.

------------

Promoção;

-> De uma classe a outra

-> Lapso de 1 ano da ultima P. Funcional

-> É forma de VACÂNCIA

-> Depende da Avaliação Formal + Curso de aperfeiçoamento (De preferência do orgão)

ID

66634

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A reversão no interesse da administração ocorre por determinação da própria administração e atinge ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentado voluntariamente nos últimos cinco anos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A reversão, forma de provimento derivado não explicitada na Constituição, aplica-se, segundo a redação original da Lei 8.112/90, EXCLUSIVAMENTE ao servidor que, aposentado por invalidez permanente (portanto estável ou não), tem declarados insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram sua aposentadoria (não mais existe a invalidez. O servidor curou-se, por milagre, reza brava, não importa. Ou então o diagnóstico da junta que determinou sua invalidez era infundado).Podemos concluir que a reversão, sempre é ato de ofício e é obrigatória caso constatada a insubsistência citada. Não se aplicaria, em hipótese nenhuma, ao servidor aposentado por tempo de serviço, e não podia ocorrer a pedido do servidor aposentado por invalidez (este poderia até requerer novo diagnóstico de junta oficial se entendesse não mais existente sua invalidez. Mesmo assim, a reversão seria ato de ofício e, uma vez declarada a insubsistência da invalidez, seria obrigatória para a Administração).Vale destacar que a reversão faz-se no mesmo cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, com a possibilidade de ficar o revertido como excedente caso provido seu cargo, e que não pode reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade (pois cairia na aposentadoria compulsória)._____________________________________________________________________________Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:II - no INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago.
A reversão ainda que no interesse da administração NÃO ocorre por determinação da própria administração, E SIM POR SOLICITAÇÃO DO EX SERVIDOR. Esse é erro da assertiva, lembrando que além disso e das demais observações citadas na questão, deverá haver cargo vago. :)
Existem 2 modalidade de REVERSÃO, segundo o art.25 da Lei 8112/90: .º REVERSÃO INVOLUNTÁRIA (inciso I), na qual o servidor é obrigado (determinado pela Administração) a retornar à atividade. Neste caso, o retorno do servidor independe da vontade do mesmo;.º REVERSÃO VOLUNTÁRIA ou a pedido (inciso II), na qual ocorre o retorno do servidor por interesse do mesmo juntamente com o interesse da Administração. Ocorre quando o servidor aposentado voluntariamente pede para voltar ao cargo e a Administração encontra-se no interesse desse retorno......Observem como a lei 8112/90 trata o que argumentei agora: "Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago."
Servidor público inativo é aquele aposentado. Beneficiário da previdência inativo, é aquele de licença, afastado ou aposentado.
Concurso precisa de resolução rápida.Que tal um visão geral e rápida:Reversão Involuntária:- independe da vontade do aposentado- aposentadoria por invalidez- estável ou não- cargo vago ou nãoReversão Voluntária:- depende da vontade do aposentado- aposentadoria voluntária- estável- cargo vago- prazo de 5 anos
Além de afirmar que a reversão nesta hipótese de dá por determinação da própria administração, e nao por solicitação do aposentado, a questão aponta também que o servidor deveria ser apenas ocupante de cargo efetivo, o que,também, contraria disposição legal que exige ser o aposentado ESTÁVEL quando na atividade - artigo 25 da Lei 8.112/91.
Complementando as informações dos colegas,ainda existe mais uma condição para que a reversão se concretize,funtamentação legal:

Lei 8.112/90 - Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Bons estudos!
Ai, meu deus do céu!
E quem determina se é ou não interessante para a Administração?
...
CESPE e suas questões capengas...
Errada.
Acredito q esteja errada pois se fala em reversao no interesse da admintracao, assim deverao ser seguidos os requisitos previstos no inciso II do art.25 da lei 8112/90, e na questao acima faltou falar sobre a -->existencia de cargo vago <--.
voluntária: estàvel
alguem se tocou que: "EX-SERVIDOR" pode ser o agente que foi punido por crime de improbidade administrativa, deste modo, desligado totalmente da administraçao publica pois depois de aposentado ele passa a ser "EX-SERVIDOR ATIVO" ou se preferir "SERVIDOR INATIVO"
A reversão no interesse da administração ocorre por determinação da própria administração e atinge ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentado voluntariamente nos últimos cinco ano.

O SERVIDOR ERA DETENTOR DE CARGO EFETIVO. NÃO SIGNIFICA DIZER QUE ERA ESTÁVEL QUANDO APOSENTADO.
Vou ser objetiva, a questão tem 2 erros:

1. Não é determinação da administração e sim vontade do servidor.
2º Não precisa ser cargo efetivo na atividade, é ESTÁVEL na atividade
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

         a) tenha solicitado a reversão;
         b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
         c) estável quando na atividade;
         d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
         e) haja cargo vago.
Renata, o erro não fica tão somente pelo item 2? entendi que a questão se referia a modalidade de reversão por interesse da administração, o que neste caso ocorre sim por determinação da própria administração e atinge ex-servidor aposentado, desde que atenda as exigências das alíneas do inciso II do art. 25.
GABARITO ERRADO
NÃO APENAS TENHA OCORRIDO NOS 5 ANOS ANTERIORES À SOLICITAÇÃO

MAS COMO TAMBÉM ... - Tenha solicitado a reversão;
                                       - A aposentadoria tenha sido voluntária;
             - Estável quando na atividade;
       - Haja cargo vago.
É você Pedro Matos do grupo "loucos por previdenciário e tributário" kkk
O erro primeiro erro é dizer que no interesse da administração, será a própria administração que determinará, sendo que na verdade com interesse da administração, é a PEDIDO do próprio servidor quando a aposentadoria ocorrer nos 5 anos anteriores à solicitação e que tenha sido voluntária. O segundo erro é que só precisa ser estável na atividade e não de ser detentor de cargo efetivo. Agora por determinação da própria administração, é por OFÍCIO, quando a junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez.
Gabarito: Errado
A reversão não ocorre por determinação da própria Administração.
Lei 8.112/90
Art. 25 A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
II - no interesse na administração pública, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.

ID

66637

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2007 e um novo período de férias em janeiro de 2008.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Eu assinalei a questão como CORRETA, no entanto, acredito que o mais correto seria contar o período aquisitivo a partir do PRIMEIRO DIA DE EXERCÍCIO.A referida questão menciona o "termo a quo" da POSSE.POSSE e INÍCIO DO EXERCÍCIO são situações que podem ocorrer em momentos distintos.
O IMPORTANTE PARA ESSA QUESTÃO É SABER QUE:Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Apenas para o primeiro, por isso ele pode gozar novas férias quando entrou em 2008. O que não ocorre com os empregados regidos pela CLT.
O período para início da contagem de férias é, realmente, a partir do 1º dia de EXERCÍCIO. Mas, se verificarmos a questão, o exercicio deve começar, no máximo, 15 dias depois da posse (prazo legal para entrar em exercício), dia 25 de novembro de 2006.Dessa forma, poderá tirar suas férias a partir do dia 26 de novembro de 2007.QUESTÃO CORRETA
Em Concurso temos que ter resposta rápida e certa.Que tal um resumo rápido.Férias:- só a primeira - 12 meses- até 3 parcelas- acumuladas até 2
Não concordo com a tal rapidez e praticidade.
Na hora da prova precisamos disso, mas aqui precisamos mesmo é praticar, ver a questão sob diversos focos e tentar extrair o máximo de informação a respeito de um item.
Comentários repetidos com cópia da legislação são totalmente desnecessários, mas os outros são totalmente bem-vindos. :)
Minha dúvida é uma só:

"Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2007 "

CORRETO - POIS O PERÍODO AQUISITIVO SERÁ DE 25/11/06 (considerados os 15 pra entar em exercício) a 24/11/07

Agora
No que tange à segunda parte da questão
"e um novo período de férias em janeiro de 2008"

NÃO ENTENDI...como ele poderá gozar um novo período de férias se o período aquisitivo completar-se-á apenas em 25/11/08?
O colega abaixo mencionou que nesse caso funciona diferente da CLT...como é isso então?
Respondendo ao colega Marcelo,a resposta da sua indagação está no art.77,§ 1o da Lei 8.112/90,vejamos o dispositivo legal:

Art.77,§ 1o Para o PRIMEIRO período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Ou seja, no segundo período aquisitivo nada impede que esse mesmo servidor goze de férias logo no primeiro mês do segundo ano,no caso janiero de 2008.

Já no regime da CLT conforme art.134:

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Logo diferentemente dos estatutários,os celetistas não terão direito a essas "férias em dobro",de dezembro de 2007 a janeiro de 2008,pois não terão adquirido um novo direito a férias,mais 12 meses de trabalho após férias.

Espero ter esclarecido sua dúvida,

Bons estudos!!
Questão correta, só é necessário o cumprimento de 12 meses de efetivo exercício no primeiro período aquisitivo, depois que este é exercido, parte-se do pressuposto de 30 dias de férias por exercício, efetuando-se eventual acerto financeiro em decorrência de extinção de vínculo com a administração.
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício (cumprido e portanto de acordo com o gozado entre os dias 1º e 30º do mês de dezembro de 2007). No que tange ao gozo das demais férias (janeiro de 2008), segue o disposto no caput do art. 77 da Lei 8.112/90.
Supondo que este servidor tenha assinado o termo de posse no dia 10 de novembro de 2006 estando em licença para capacitação com duração de 3 meses? Portanto, não necessariamente o servidor terá direito a gozar as férias no período de 1 a 30 de dezembro. A lei é muito clara quando diz que são necessários 12 meses de efetivo exercício para o primeiro período aquisitivo de férias. Sendo assim a questão deveria dizer quando ele entrou em exercício, e não simplesmente quando foi empossado. A meu ver o gabarito está errado.
GABARITO CORRETO

IMPORTANTE CONTAR NO PRIMEIRO PERÍODO DE FÉRIAS O NÚMERO MÁXIMO DE 15 DIAS ENTRE A APOSSE E O EXERCÍCIO...

--------------- PASSAGENS IMPORTANTÍSSIMAS SOBRE FÉRIAS DA 8112 QUE DESPENCAM EM CONCURSOS ---------------

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Concordo com o Peter, se fosse considerada errada por isso, estaria correta, mas...
Pessoal, o que entrou em questão aí foi o
(tempo que o servidor tem para entrar em EXERCÌCIO, que é em até 15 dias), e o
(período obrigatório de 12 meses de exercício para que ele venha ter gozo de sua 1ª férias), e a
(a partir da 2ª férias em diante, não precisa mais cumprir os 12 meses, basta o novo ano iniciar para se ter esse direito novamente).

Resumindo:
SOMENTE o (1º PERÍODO DE FÉRIAS) > cumprir um período de 12 meses;
(2º PERÍODO DE FÉRIAS EM DIANTE) > a cada começo do ano, ou seja, todo dia 1º de Janeiro nasce um novo direito de férias do servidor).

NOMEAÇÃO POSSE          EXERCÍCIO            1ª FÉRIAS                            2ª FÉRIAS

    |----------------------------|------------------------------|--------------------------------|----------------------------------------------------|
     l   (ATÉ 30 DIAS)   l    (ATÉ 15 DIAS)    l       (12 MESES)      l     (A PARTIR DA 2ª FÉRIAS,         l
     l   OBRIGATÓRIO  l     OBRIGATÓRIO   l     OBRIGATÓRIO     |   PODERÁ TIRÁ-LA A CADA ANO CIVIL,   l
     l                l                   l                       l     A PARTIR DE 1º DE JANEIRO)          l
     l                l                  |                    l                                      l
10 OUT 2016      10 NOV 2016       25 NOV 2016              1º a 30º DEZ                           1º a 30º JAN
                                       |
                                       |
                                       |
                               CONTAGEM INICIAL
                                 PARA AS FÉRIAS

Portanto, baseado nisso, a questão está correta.
RESUMINDO:

1-O servidor cumpriu o PA (período aquisitivo) de 1 ano e portanto tem direito a gozar delas dentro do período de 1 ano também (período concessivo).

2 - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

3 - Então, ele ou a Adm, parcelou suas férias em 2 etapas. Uma em DEZ. 2007 e outra em JAN 2008.
CORRETO

Comentário do Lucas responde a questão.
Errei a questão porque achei que ele tinha tirado 30 dias de férias e logo em seguida já queria tirar outra. Entendi da seguinte forma:

Como sempre tem uma pegadinha da CESPE. O período do dia 1º a 30 de dezembro de 2007 não quer dizer que ele tirou 30 dias de férias, só fala que foi dentro desse período. Já que as férias podem ser parceladas, então dentro do dia 1º a 30 ele pode ter tirado só 10 dias de férias. Desta forma, ainda tem mais 20 dias de férias que poderão ser tiradas em janeiro de 2008.

Acho que é isso, confere?

Bons estudos...
Esse é o tipo de questão que não mede o conhecimento, mas a capacidade de adivinhação do candidato. É uma falta de respeito da banca.
Mas que questão ridícula.
Mas que questão ridícula.
Conforme o art. 77, par.1, só é necessário o cumprimento de 12 meses para o primeiro período de férias, ou seja, os demais serão de um ano para o outro.
10/11/2006 a 10/11/2007 - 12 meses

a partir de 11/11/2007 ele já pode usufruir 30 dias de férias
Precisa de 12 meses de cumprimento de exercícios para ter direito às férias
se ele tomou posse em 10/nov/2006 então entrou em exercício até 25/nov/2006
portanto quando chegar dezembro/2007 ele terá completado 1 ano de exercício, ou seja, tem direito às férias

como na questão fala:
pode ter gozado um PRIMEIRO PERÍODO de férias em dezembro de 2007 e um NOVO PERÍODO em janeiro de 2008

fica claro que o servidor parcelou suas férias em 2 etapas, uma em dezembro e outra em janeiro

CERTO
Questão muito phoda, errei a questão no desatento pelos 15 dias que ele tinha para começar seu exercício após a posse, então ele entrou no dia 25 de nov. e parcelou as férias em duas vezes, questão pra F&¨%$$ um... Segue o baile!
Gab.: CERTO!
O primeiro período de férias não prescinde um ano de efetivo exercício. Os demais, sim!

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1 Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
Sabia a questão porém como que acerta se o CESPE transforma tudo em interpretação de texto???

ID

66640

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação em áreas de interesse do Poder Judiciário dão direito ao servidor público detentor de cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário da União de pleitear adicional de qualificação incidente sobre o valor do seu vencimento básico, se tal capacitação não constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI 11.416/2006Art. 14. É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.LEI 8112/1990Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Visão simplificada.Adicional de Qualificação - Poder Judiciário- treinamento, títulos, diplomas, certificados- áre de interesse, conforme regulamento- não ser requisito do ingresso ao cargo
Acertei, porém fiquei na dúvida sobre a forma que escreveram: incidente sobre o valor

ID

66658

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

EMENTA: Medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade. Lei n.o 8.429, de 2/6/1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta
ou fundacional e dá outras providências. Alegação de vício de
forma ocorrido na fase de elaboração legislativa no Congresso
Nacional (CF, Artigo 65).
Coordenação de Análise de Jurisprudência. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.o 2.182 - 6. Distrito Federal (com adaptações).
A partir do texto da ementa acima, julgue os próximos itens.

O uso de frases nominais e formulação objetiva observada no texto acima deve-se à função da ementa, que é a de fornecer resumo do assunto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A EMENTA é uma breve apresentação do conteúdo do projeto. Deve ser feita de forma clara e concisa. Através dela, se tem conhecimento imediato da matéria a ser legislada.
Conforme o artigo 5º da Lei complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, temos:

Art. 5º - A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

, temos:
11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei
A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.
Exemplo de ementa:
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a finalidade principal da lei; evite-se, portanto, mencionar apenas um tópico genérico da lei acompanhado do clichê "e dá outras providências".
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
Item Certo

ID

66661

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Se o termo "Lei n.o 8.429" não estivesse iniciando oração, a letra maiúscula deveria ser substituída por minúscula: lei n.o 8.429.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão errada: LEI é nome próprio de documento; portanto sempre deve ser iniciada com letra maiúscula mesmo estando no meio ou final da oração.
Importante explicação!
Lei é com letra maiúscula!
GABARITO: ERRADO

IMPORTANTE!!!

NEM sempre "lei" é escrita com a letra inicial maiúscula:

Exemplo:

Na forma da lei vigente. ( lei: sentido genérico = substantivo comum = letra inicial minúscula)

Na forma da Lei n.o 8.429 ( Lei: substantivo próprio = letra inicial maiúscula ).

ID

66664

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Os verbos flexionados na terceira pessoa do singular em "dispõe" e "dá" deixam subentender como sujeito sintático "EMENTA".

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Os verbos flexionados na terceira pessoa do singular em "dispõe" e "dá" deixam subentender como sujeito sintático "Lei n.o 8.429, de 2/6/1992".
ERRADO

A CONCORDÂNCIA É DENTRO DO MESMO PERÍODO .

"Lei n.o 8.429, de 2/6/1992".= NÚCLEO DO SUJEITO , CONCORDANDO COM O VERBO.
Busquem a referência no texto

---------------------------------------------------------------

"Olha a onça dele no chaPÉUU"
Errado!!!

Seu sujeito é o Pronome relativo "QUE" , e tem como referente "Lei.."

ID

66667

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Se o texto acima fizesse parte de uma ATA, seria recomendado que a data "2/6/1992" fosse escrita por extenso: dois de junho de um mil novecentos e noventa e dois; mas, no caso de ementas, relatórios e pareceres, basta a redação em algarismos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Discordo do gararito oficial, pois tratando-se da elaboração de atas os números obrigatoriamente serão expressos por extenso. Logo, não é simplesmente uma recomendação, mas sim uma obrigatoriedade. Posso estar equivocada. Qual a opinião de vcs?
o número 1 quando expressado em ata, além de ter de se apresentar por extenso, deverá ser acrescido da letra "h":

1900 = hum mil e novecentos.

ID

66670

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Ao se substituir o trecho "de 2/6/1992, que dispõe" por de 02.06.1992. Dispõe sobre, preservam-se a correção de língua portuguesa e o respeito à normatização referente à redação de documentos oficiais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão muito bem elaborada, quem fizer confusão com o ponto final da primeira parte da pergunta,junto ao ano, errará feio assim como errei.Força moçada!Não vamos desanimar...
nossa literalmente nao entendi....
Colega, ficou meio confuso pq o pessoal do QC não negritou parte do texto... Segue formato original da prova(ficaria mais claro se tivessem usado aspas ao invés de negritar...mas fazer o quê...):Ao se substituir o trecho “de 2/6/1992, que dispõe” por de 02.06.1992. Dispõe sobre, preservam-se a correção de língua portuguesa e o respeito à normatização referente à redação de documentos oficiais.:)
Olá, pessoal!

O gabarito foi atualizado para "E", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

Justificativa da banca: alterado de C para E. A proposta de alteração apresentada desobedece ao padrão culto da língua, exigido por todo documento oficial, porque resulta em duplicidade de preposição. Além disso, apesar de obedecer às regras gramaticais, como está no documento, as datas de leis devem ser escritas por extenso, conforme a Instrução Normativa nº 4, de 6 de março de 1992. A alteração provoca erro gramatical e mantém inadequação de menção à lei.

Bons estudos!
Segundo o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, as datas abreviadas serão escritas assim:

11-10-11 ou 11/10/11 (11 de outubro de 2011)

Observações:

*não se utiliza zero à esquerda dos numerais:                            05-02-11 o correto é 5-2-11

* não se usa ponto no ano:                                                             1.998 o correto é 1998

*o primeiro dia do mês é sempre escrito em forma ordinal:      1º/12/11 ou 1º-12-11 ou ainda 1º de dezembro de 2011
Ficaria "(...) Dispõe sobre sobre".
Caramba eu marquei errado porque retiraram o "que" que iniciava a oração adjetiva explicativa alguém mais pensou assim?
não ri de mim por favor... alguém pensou isso?
O pronome relativo tem função sintática de sujeito da oração, logo não pode ser retirado.
Gab. E.
Apesar de obedecer às regras gramaticais, como está no documento, as datas de leis devem ser escritas por extenso,
Marquei errado porque a data entre pontos separando-as.

ID

66718

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Arquivo é a guarda sistemática de informações que servirão de
base para pesquisas futuras. A esse respeito, julgue os itens que
se seguem.

Os arquivos recebem várias classificações conforme o estágio, a fase de evolução ou a idade dos documentos sob sua guarda. No caso de documentos consultados freqüentemente, a guarda deve estar sob responsabilidade do arquivo intermediário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Classificação dos Arquivos: correntes, intermediários e permanentes.nesta questão, os que devem permanecer disponíveis são os Correntes.
Assunto cobrado recorrentemente em provas: TEORIA DAS 3 IDADES.ARQUIVO CORRENTE: Documentos consultados com frequência. Possuem valor primário.ARQUIVO INTERMEDIÁRIO: Documentos que não são consultados com tanta frequência e que aguardam a sua destinação final em depósito de armazenamento temporário. Ainda possuem valor primário.ARQUIVO PERMANENTE: Documentos que devem ser conservados definitivamente. Possuem valor histórico ou documental.
ITEM ERRADO
Corrente - O estabelecimento de normas para o tratamento de documentos em fase corrente permite aproveitar ao máximo a informação disponível e necessária à tomada de decisões, bem como os recursos humanos e materiais existentes. Essas normas visam aumentar a eficácia administrativa, facilitar a recuperação mais rápida dos documentos e/ou informações neles contidas e racionalizar sua guarda e conservação.
O documento corrente é aquele necessário ao desenvolvimento das atividades de rotina de uma instituição e, por conseqüência, os procedimentos realizados para a sua classificação, registro, autuação e controle da tramitação, expedição, e arquivamento têm por objetivo facilitar o acesso às informações neles contidas. Esse conjunto de operações técnicas caracteriza os serviços de gestão dos documentos correntes. Nas administrações pública e privada, as unidades responsáveis por tais serviços são intituladas protocolo e arquivo, arquivo e comunicações administrativas, serviço de comunicações etc.
Bons estudos!
ARQUIVO CORRENTE -

-PRIMEIRA IDADE
-FUNCIONAL
-ATIVO
-DINÃMICO
-VALOR PRIMÁRIO

ALTO GRAU DE FREQUENCIA DE USO.
A resposta está ERRADA.

Os documentos que frequentemente são consultados se encontra sob a guarda do arquivo corrente (1ª fase ou 1ª idade), também conhecido como arquivo ativo. Devido a grande possibilidade de uso dos documentos que o compõem,definiu-se que a sua guarda será perto do usuário direto.
Resposta errada.

Quando existe a frequencia de consultas deve se encaixar na fase corrente.
Consultados frequentemente => Arquivo corrente. Gab e.
Direto ao Ponto!
Os arquivos recebem várias classificações conforme o estágio, a fase de evolução ou a idade dos documentos sob sua guarda. No caso de documentos consultados frequentemente, a guarda deve estar sob responsabilidade do arquivo intermediário (CORRENTE)

GABARITO: ERRADO.

ID

66721

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Arquivo é a guarda sistemática de informações que servirão de
base para pesquisas futuras. A esse respeito, julgue os itens que
se seguem.

A descentralização dos serviços de arquivo caracteriza-se pela manutenção, em mais de uma unidade organizacional, das atividades de guarda de documentos, de controle, de coordenação, de orientação e normativas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alguém poderia comentar o motivo da questão está erradative algumas duvidas =(Obrigado
Acredito que as atividades de coordenação, orientação e normativas com relação a documentação na organização não podem em nenhuma hipótese serem descentralizadas em uma organização.Tomemos por exemplo o setor de protocolo, mesmo que tenhamos unidades organizacionais distintas fisicamente, o setor de protocolo deve possuir um só controle de tramitação de documentos, independente de existirem protocolos em unidades separadas.As demais atividades de guarda, avaliação dentre outras na minha opinião podem ser descentralizadas.
Entendo que pode até haver uma descentralização dos serviços de arquivo(ex:arquivo corrente), todavia acredito que não exista para cada unidade organizacional orientações e normativas diferentes. Acho que o erro está ai.Abraço!
eu acho q o erro está em "a descentralização dos serviços de arquivos caracteriza-se pela manutenção" qnd a descentralização caracteriza-se em centralização do controle e descentralizaçaõ dos documentos de arquivose descentralização do controle e descentralização dos documentos do arquivo.
O erro está em dizer a a descentralização abrage o controle. Este é centralizado.
Vejo que o erro esta em mais de uma unidade organizacional, embora os serviços de arquivo de uma mesma unidade organizacional são eles decentralizados no campo da temporalidade ou seja corrente, intermediário e permanente na mesma unidade organizacional e não "em mais de uma"
Resposta na : http://64.233.163.132/search?q=cache:sK7Z6jXlkZ0J:www.scribd.com/doc/9107462/Arquivologia-questoes-comentadas+A+descentraliza%C3%A7%C3%A3o+dos+servi%C3%A7os+de+arquivo&cd=2&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-a"A descentralização implicará na existência dos Arquivos Setoriais (presentes em cada setor da instituição). Ocorre que as normas e atividades de controle devem ser centralizadas, a fim de uniformizar e padronizar a forma como os arquivos atuarão dentro da instituição."Questão baseada em Marilena Leite Paes, que, em seu livro, diz: “Para a elaboração do plano arquivístico devem ser considerados os seguintes elementos: posição do arquivo na estrutura da instituição, centralização ou descentralização e coordenação dos serviços de arquivo, escolha dos métodos de arquivamento adequados, estabelecimento das normas de funcionamento, recursos humanos, escolha das instalações e do equipamento, constituição de arquivos intermediário e permanente, recursos financeiros”
Segue a definição de acordo com a apostila da VESTCON:
"Entende-se por arquivo centralizado aquele que, além de reunir a documentação em apenas um local, centraliza também as atividades de controle dos documentos (protocolo). Já nos arquivos descentralizados, tem-se a reunião dos documentos nos diversos setores que compõem a instituição. No entanto, as atividades de controle devem ser centralizadas em apenas um local (protocolo). A definição quanto à centralização ou descentralização dos arquivos é uma preocupação apenas para a idade corrente, pois nos arquivos intermediários e permanentes a guarda é feita sempre de forma centralizada."
Sendo assim a questão se torna errada porque não é possível a descentralização da fase de controle. Visando deste modo a padronização.Não obstante tal entendimento da apostila e de diversos autores renomados, já fiz uma questão do CESPE em que a banca considerou ser possível a descentralização da atividade de controle. Contudo, acho que a questão só não foi anulada por falta de recurso. Pois o posicionamento de que a fase de controle é insuscetível de descentralização é MAJORITÁRIA.
Da apostila Vestcon:

Extensão da atuação do arquivo

Quanto à abrangência de sua atuação, os arquivos podem ser setoriais, gerais ou centrais.
Setoriais: são aqueles estabelecidos junto aos órgãos operacionais, cumprindo funções de arquivo corrente. Gerais ou centrais: são os que se destinam a receber os documentos correntes provenientes dos diversos órgãos que integram a estrutura de uma instituição, centralizando, portanto, as atividades de arquivo corrente. Pelo o que entendo, portanto => Para descentralizar é suficiente que os documentos tramitem em vários setores, cada um deles com seu protocolo e não como a questão indica, em unidades organizacionais diversas nas quais cada uma destas comportará funções arquivísticas compartimentadamente.
Entende-se por arquivo centralizado aquele que, além de reunir a documentação em apenas um local, centraliza também as atividades de controle dos documentos (protocolo).
Já nos arquivos descentralizados, tem-se a reunião dos documentos nos diversos setores que compõem a instituição. No entanto, as atividades de controle devem ser centralizadas em apenas um local (protocolo).
Em ambos os casos (arquivos centralizados e descentralizados), a atividade de controle será sempre centralizada em um único local (protocolo).
(Fonte: Arquivologia para concursos, Vestcon)

O erro da questão está na afirmativa de que há descentralização nas atividades de controle, sendo estas, ao contrário do que se afirma na questão, centralizadas.
- "A descentralização implicará na existência dos Arquivos Setoriais (presentes em cada setor da instituição). Ocorre que as normas e atividades de CONTROLE devem ser centralizadas, a fim de uniformizar e padronizar a forma como os arquivos atuarão dentro da instituição."
Isso tá num resuminho aqui... nao tenho a fonte. parece que a questaodo "controle" é o tema dessa questao!
bons estudos!
Questão do CESPE TIDA COMO CERTA NESSA MESMA LISTA DE EXERCÍCIOS: Os arquivos correntes e as atividades de controle, como protocolo, podem ser centralizadas ou descentralizadas. ?????????????? questão 138 desta lista, anatel 2008
Nas instituiçoes podem haver descentralização das atividades de controle (protocolo) e de arquivos.... Mas recomenda-se a criação de uma coordenação central, com com funçoes normativas e orientadoras.

A questao diz que a descentralização é caracterizada pela manutenção das atividades: de guarda de documentos, de controle de coordenação, de orientação e normas em mais de uma unidade organizacional.
A questão não é digna de anulação, o erro está em dizer que as atividades de coordenação, orientação e normativas podem ser descentraliazadas. Isso não é verdade, mesmo que haja a descentralização para os orgãos setoriais, a coordenação deverá ser centralizada, é o exemplo do arquivo permanente que pode exercer essa função de coordenãção. (pag 40 do livro de Marilena Leite Paes). Já quando a questão fala de CONTROLE, ela se refere a atividade de PROTOCOLO dos arquivos correntes, que pode ser descentraliazada.
QUESTÃO ERRADA

CENTRALIZAÇÃO/DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARQUIVO

Entende-se por arquivo centralizado aquele que, além de reunir a documentação em apenas um local, centraliza também as atividades de controle dos documentos (protocolo).
Já nos arquivos descentralizados, tem-se a reunião dos documentos nos diversos setores que compõem a instituição. No entanto, as atividades de controle devem ser centralizadas em apenas um local (protocolo).
Note que a definição quanto à centralização ou descentralização dos arquivos é uma preocupação apenas para a idade corrente, pois, nos arquivos intermediários e permanentes, a guarda é feita sempre de forma centralizada.
ATENÇÃO!!! Em ambos os casos (arquivos centralizados ou descentralizados), a atividade de controle será sempre centralizada em um único local (protocolo).

Fonte: Livro - Arquivologia para Concursos, Élvis Corrêa Miranda, Vestcon, 4ª edição, 2011
A Sra Isabel matou a questão.

REVISANDO:

1.critérios de descentralização:

- centralização da atividade de controle ( protocolo) e descentralização dos arquivos ou

- descentralização do protocolo e dos arquivos

2. finalidade da descentralização: facilitar o fluxo de informações

3.quem coordena a descentralização: é criado uma coordenção central

3.1 o que a coordenação central faz: função normativa, orientadora e controlada. Escapando então a descentralização dessas atribuições

questão dificil!

Fabio
GABARITO: ERRADO
A descentralização dos serviços de arquivo caracteriza-se pela manutenção, em mais de uma unidade organizacional, das atividades de guarda de documentos, de controle, de coordenação, de orientação e normativas. CORREÇÃO: DISTRIBUIÇÃO.
Este item está errado, porque o serviço de arquivo continua a ser centralizado, mesmo que ele preste serviços em várias unidades organizacionais. O que determina o arquivo ser central ou regional, conforme denominação de Marilena Leite Paes, é a distribuição de atividades de controle de documentos, com as atividades de registro, trâmite, classificação, além de ter uma certa autonomia em relação ao órgão arquivístico competente para criar diretrizes e normas. Um órgão central pode criar e manter arquivos em várias unidades organizacionais, o que caracteriza bem a questão. Por isso, o item é Errado.
http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=284754
Discordando dos posicionamentos anteriores e baseado no material do PdC de Davi Barreto e Fernando Graeff, a atividade de controle pode sim ser descentralizada, pois por esta entende-se o proprio protocolo (recebimento, classificação, registro, movimento e expedição).

O que não pode ser descentralizado é a coordenação e parte normativa. Imaginem um arquivo em cada setor estipula suas normas procedimentais... não seria conveniente!

abç
Ano: 2009 Banca: CESPE QUEST'AO Os arquivos correntes e as atividades de controle, como o protocolo, podem ser centralizados ou

descentralizados. CORRETA

A descentralização dos arquivos correntes obedece basicamente a dois critérios:
1. Centralização das atividades de controle (protocolo) descentralização de arquivos: Neste sistema, todo o controle da documentação é feito pelo órgão central de protocolo e comunicações, e os arquivos são localizados junto aos órgãos responsáveis pela execução de programas especiais ou funções específicas, ou ainda junto às unidades administrativas localizadas em áreas fisicamente distantes dos órgãos a que estão subordinadas.Esses arquivos descentralizados denominam-se núcleos de arquivo ou arquivos setoriais.
2. Descentralização das atividades de controle (protocolo) e dos arquivos: O sistema consiste em descentralizar não somente os arquivos, como as demais atividades de controle, isto é, os arquivos setoriais encarregar-se-ão, além do arquivamento propriamente dito, do registro, da classificação, da tramitação dos documentos etc.Nesse caso, o órgão de protocolo e comunicações, que também deve integrar o sistema, funciona como agente de recepção e expedição, mas apenas no que se refere à coleta e à distribuição da correspondência externa. Não raro, além dessas tarefas, passa a constituir-se em arquivo setorial da documentação administrativa da instituição.

Vale lembrar que a descentralização se aplica apenas à fase corrente dos arquivos. Em suas fases, intermediária e permanente, os arquivos devem ser centralizados, embora possam existir depósitos de documentos fisicamente separados.

Professores: Davi Barreto e Fernando Graeff

ID

66724

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Arquivo é a guarda sistemática de informações que servirão de
base para pesquisas futuras. A esse respeito, julgue os itens que
se seguem.

Quanto à natureza dos documentos, denomina-se arquivo especial o tipo de arquivo que guarda documentos com formas físicas variadas e que necessitam de armazenamento, registro, acondicionamento e conservação sob condições especiais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

EX: Arquivos destinados a documentos em meio digital(CDs, DVDs), slides, microfilmes etc.
Uma das classificaçoes possíveis de ARQUIVO refere-se a natureza dos documentos:ARQUIVOS ESPECIAIS: Documentos de formas físicas distintas que merecem tratamento especial no seu armazenamento, acondicionamento, registro, controle, conservação...Ex: Slides, fimes, fotografias, discos etc.ARQUIVOS ESPECIALIZADOS: Documentos procedentes da experiência do homen em um campo específico não importando a forma física apresentada por eles.Ex: Documentos de engenharia, documentos contábeis, documentos médicos etc
Importante não confundir a classificação do arquivo quanto a natureza do documento que pode ser Especial - custodiam documentos de formas físicas distintas , que merecem tratamento especial no seu armazenamento , acondicionamento , registro , controle , conservação , entre outros procedimentos técnicos ; Especializado - custodiam documentos procedentes da experiência do homem em um campo específico , não importanto a forma física apresentada por eles . Tais arquivos são conhecidos indevidamente como "arquivos técnicos" .
Tem também a classificação do documeto quanto a natureza do assunto , que pode ser ostensiva ou ordinária - qualquer pessoa pode consultar o documento ( a sua divulgação não prejudica a instituição ) ; Sigilosos - Tais documentos são limitados a um número restrito de pessoas .Por essa razão devem ser tomadas medidas especiais de salvaguarda ( segurança , proteção ) na sua custódia e disseminação . Os documentos podem ser classificados quanto ao grau de sigilo em ultra-secretos , secretos , confidenciais , reservados
Ex: Slides (ppt?), fimes, fotografias, discos etc.
alguém me explica essa?
que necessitam de...
armazenamento (...) sob condições especiais.
???????registro (...) sob condições especiais.?????
acondicionamento (...) sob condições especiais.
e conservação sob condições especiais.

que tipo de registro sob condições especiais merecem os arquivos especiais?
Natureza dos documentos

Arquivo Especial: É aquele que tem sob sua guarda documentos de formas físicas diversas( fotografias, discos, fitas, microfilmes, slides, disquetes, pen-drive, CD, DVD e outros), e que por esta razão, merecem tratamento especial, não apenas no que se refere ao seu armazenamento, como também, ao registro, acondicionamento, controle e conservação.

Arquivo Especializado: É o que tem sob sua custodia os documentos resultantes da experiência humana num campo específico, independentemente da forma física em que se apresentem, como, por exemplo, os arquivos médicos ou hospitalares; os arquivos de imprensa; os arquivos de engenharia e assim por diante. Esses arquivos são também chamados de arquivos técnicos.
Resolução: quanto à natureza dos documentos, os arquivos podem ser classificados como especiais ou especializados.

Os documentos especiais são aqueles documentos que são registrados em suportes não convencionais e que necessitam de tratamento especial quanto ao seu armazenamento, conservação, manutenção, registro, acondicionamento, disposição e outros cuidados especiais.
Exemplos: CD’s, fitas, microfichas, disquetes, fotografias, slides, plantas, mapas, etc.
Os documentos especializados são aqueles que reúnem um conjunto de documentos que tratam sobre o mesmo assunto.
Exemplos: conjunto de documentos que tratam sobre gaviões, conjunto de documentos que tratam sobre concurseiros, conjunto de documentos que tratam sobre física, etc.
Resposta: certa
Direto ao ponto!

Quanto à natureza dos documentos, denomina-se arquivo especial o tipo de arquivo que guarda documentos com formas físicas variadas e que necessitam de armazenamento, registro, acondicionamento e conservação sob condições especiais.

Especializado = aqueles que versam sobre uma área específica do conhecimento humano. Ex.: Docs de Medicina
GABARITO: CERTO
• ARQUIVO ESPECIAL - Área física criada para armazenar documentos que possuam CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ARMAZENAMENTO, ACONDICIONAMENTO e CONSERVAÇÃO

• ARQUIVO ESPECIALIZADO - Área física criada especificamente para armazenamento de documentos que pertencem a DETERMINADA ÁREA de conhecimento (arquivo de engenharia, por exemplo)

Gabarito: CERTO

ID

66727

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Arquivo é a guarda sistemática de informações que servirão de
base para pesquisas futuras. A esse respeito, julgue os itens que
se seguem.

Para uma correta conservação do acervo documental em papel, a unidade de guarda dos documentos deve ser instalada em ambiente sem luz solar direta e isento de umidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não entendo porque esta questão está incorreta. Alguém poderia me ajudar?
Principais fatores fisicos prejudiciais: umidade alta, ar seco, temperatura inadequada, exposição a luz natual ou artificial.-O arquivo deve ter controle de umidade e temperatura de acordo com os documentos mantidos sobre sua guarda ( em media 21° e 55%)....Jucilene o que torna a questão incorreta e a obrigatoriedade nela citada da isenção de umidade, quando na verdade tem q se ter umm controle!!
Realmente a questão é o controle da umidade!!!
a luz solar deverá ser indireta e quanto umidade haverá um grau pois o controle da temperatura e da umidade relativa do ar, é de importância na preservação dos acervos de bibliotecas e de arquivos, pois níveis inaceitáveis destes fatores contribuem para a desintegração dos materiais,umidade baixa, que costuma ocorrer no inverno em prédios com aquecimento central, pode levar ao ressecamento e ao aumento da fragilidade de certos materiais.
Porque, para um melhor acondicionamento do acervo documental em "PAPEL", terá "UMIDADE" regulada e não isenção de "UMIDADE".
Os materiais de acervo são higroscópicos - absorvem e liberam umidade com facilidade, havendo expansão e contração com as variações de temperatura e umidade relativa do ar. Tais variações provocam danos visíveis. Portanto, recomenda-se que a temperatura seja o mais próximo de 20°C e a umidade relativa entre 45% e 50%.É altamente importante que não haja oscilações de mais de 3°C na temperatura e de 10% na umidade.O aparelho usado para medir a umidade e temperatura simultaneamente é o termo-higrômetro. Deve se cuidar para que haja também boa circulação do ar ambiente para manter os níveis de temperatura e umidade adequados.
Preservação - A luz do dia ( natural ) deve ser abolida na área de armazenamento , porque enfraquece o papel . A própria luz artificial deve ser usada com cuidado / O ar seco e a umidade enfraquecem o papel e esta provoca mofo . / A temperatura deve ser baixa . O calor constante destrói as fibras do papel . A umidade também deve ser baixa . Tentar mantê-las estáveis sem oscilação . Ou seja deve haver um controle como os colegas ja citaram e não isenção de umidade
A umidade de 45 a 55%. Menos que isso os papéis vão ficar ressecados e quebradiços.
Baixa umidade pode ser tão prejudicial quanto alta umidade. A umidade ideal varia de acordo com o suporte dos documentos.
Temperatura = entre 22 e 25 graus
Umidade = 55%
A luz, temperatura e umidade são agentes físicos causadores de danos aos documentos.

Luz natural e Luz artificial -> Evitar ao máximo. No caso da luz natural, ela deve ser abolida.

Temperatura e umidade -> Controlados de acordo com o suporte. E não isentos.

Como a colega falou: Sem total umidade os documentos poderiam ficar ressecados e quebradiços.
Pense bem: como isentar, retirar totalmente, a temperatura e a umidade?
Meio sem lógica, não?
Errado.

Para uma correta conservação do acervo documental em papel, a unidade de guarda dos documentos deve ser instalada em ambiente sem luz solar direta e isento de umidade.

O controle da umidade nos locais de guarda de acervos é feito através de aparelhagens de desumidificação do ar, em situação de ambientes úmidos e de umidificação, em situação de ambientes secos.
Em ambientes pequenos, por exemplo, arcazes, mapotecas, etc., é mais conveniente utilizar sílica-gel.
A temperatura pode ser controlada a partir do uso de sistemas de condicionamento de ar. Por outro lado, a ventilação natural ou forçada pode ser um recurso para o controle simultâneo da umidade e da temperatura.
O erro está em afirmar que o arquivo deve ser isento de umidade. Imagine voce respirando um ar sem umidade. Logo vc começa a ressecar e ressecar e ressecar. Sem umidade vc vira PÓ!
Tem que ter um pouquinho de umidade né gente??
Mnemonico:
Tenho umidade, logo sou um cara umide.
Gente, nem 8 e nem 80, né? Vamos lá:

não podemos ter um ambiente sem umidade nenhuma, 100% seco, pois isso acarreta a quebra das fibras do papel, fragilizando-o e deixando-o suscetível a rachaduras. Por outro lado, um ambiente muito úmido favorece o surgimento de fungos e outros microorganismos.

De acordo com Marilena Leite Paes, a umidade a ser adotada fica entre 45% e 58%.

Abraços a todos e bons estudos!
Para concursos
Umidade ideal entre 40 e 60%
Temperatura ideal entre 20 e 25graus
Para uma correta conservação do acervo documental em papel, a unidade de guarda dos documentos deve ser instalada em ambiente sem luz solar direta e isento de umidade.

Erro da questão: isento de umidade

PARA CONCURSOS: UMIDADE IDEAL

- 40% a 60%
O erro está em isento de umidade. Não há necessidade para tamanho cuidado.
O isento matou a charada.
Generalizou demais. Logo, não se pode ter umidade alta nem também faltas, deve-se manter entre 50 60%

ERRADO
só complementando o que os colegas expuseram perfeitamente: pensar em CONTROLADOS os fatores de umidade e temperatura(assim como os demais) no lugar de ISENTO.
Isento de umidade faria com que o documento ficasse ressecado

Gabarito: Errado
com umidade entre 45 e 55%
Isento de umidade é generalizar demais!
a luz solar enfraquece o documento e a umidade não deve sumir e sim ser controlada por instrumentos específicos.

Resposta: errada
Para uma correta conservação do acervo documental em papel, a unidade de guarda dos documentos deve ser instalada em ambiente sem luz solar direta e isento de umidade.

É preciso haver um equilíbrio no ambiente.Nem muito e nem pouco

Em poucas palavras.....

ID

66730

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Arquivologia

Arquivo é a guarda sistemática de informações que servirão de
base para pesquisas futuras. A esse respeito, julgue os itens que
se seguem.

Reservado, confidencial, secreto e ultra-secreto são graus de sigilo aplicados a documentos que necessitam de medidas especiais de guarda e divulgação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Classificação dos documentos quanto a natureza do assunto:OSTENSIVOS ou ordinários = Qualquer pessoa pode consultar o documento.SIGILOSOS: Limitados a um número restrito de pessoas.Os documentos PÚBLICOS quanto ao grau de sigilo podem ser classificados:- Ultra-secreto = prazo máximo 30 anos, prorrogável por mais 30 anos.- Secreto = prazo máximo 20 anos, prorrogável por mais 20 anos.- Confidencial = prazo máximo 10 anos, prorrogável por mais 10 anos.- Reservado = prazo máximo 5 anos, prorrogável por mais 5 anos.
ESTA QUESTÃO É PURA ATENÇÃO! PORQUE NUM DOCUMENTO SIGILOSO, NÃO PODE SER DIVULGADO SEU CONTEÚDO, MAS, SE FOR PRECISO, SERÁ EMITIDO CERTIDÕES COM O Nº. DO DOCUMENTO E O PRINCIPAL ASSUNTO.
Ninguém consegue dizer coisa com coisa.
O Decreto nº 4553 de 27/12/2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interrese da segurança nacional, em seu art. 5° elenca a classificação, segundo o grau de sigilo, dos dados ou informações sigilosas. Já os prazos de duração desta classificação estão elencados no art. 7°, em seus respectivos incisos e no paragrafo único do aludido artigo.
Com base nisto a eminente professora, MARIA LEITE PAES, no seu livro "ARQUIVO - Teoria e Prática" da editora FGV, no Capitulo 2, Introdução ao Estudo dos Arquivos, item 8, Classificação dos Documentos, subitem 8.2 - Natureza do Assunto, faz o seguinte comentário: "Consideram-se sigilosos os documentos que, por sua natureza devam ser de conhecimento restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de salva-guarda para sua custódia e divulgação."
Neste sentido a questão ora apresentada somente pode está CORRETA.
Quanto ao grau de sigilo os documentos públicos podem ser : Ultra-Secreto - tem um prazo de duração de no máximo 30 anos , podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e o acesso é indevido pois acarreta dano excepcionalmente grave a segurança da sociedade e do Estado / Secreto - prazo máximo de duraçã por 20 anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e o acesso é indevido pois acarreta dano grave a segurança da sociedade e do Estado / Confidencial -tem prazo máximo de duração de 10 anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e o acesso á indevido pois acarreta dano a segurança da sociedade e do Estado / Reservado - Prazo máximo de duração de 5 anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e o acesso é indevido pois a revelação não autorizada de dados ou informações podem comprometer planos , operações , ou objetivos nele previstos ou referidos
A questão trata do art 5 da lei. 4553 que diz o seguinte: Os dados ou informações sigilosos serão classificados em ultrasecretos, secretos, confidenciais e reservados, em razão do seu teor ou dos seus elementos intrínsecos.
Gabarito: Certo.

Por ser de conhecimento restrito, os documentos sigilosos ( ultra-secreto, secreto, confidencial e reservado) necessitam de medidas especiais de salvaguarda para a sua custódia e divulgação. Inclusive, pela sua importância, a matéria é objeto de legislação própria.
Questão desatualizada:

Os graus de sigilo foram alterados pela lei 12527/11:

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Deus nos abençoe.
Complementando o comentário anterior, os prazos também mudaram:

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1^o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

Bons estudos!
A prorrogação do prazo só é permitida para as informações classificadas como ultrassecretas, por mais 25 anos, no caso de a CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações) considerar que o seu acesso ou divulgação possa ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do país (art. 35, III da Lei 12527/2011.
essa questão encontra-se atualmente desatualizada tendo em vista alteração recente na legislação arquivistica. Hoje em dia, os graus são os seguintes: Reservado, secreto e ultrassecreto..
Acontece que a Lei 12.527/2011 revogou o grau CONFIDENCIAL.
VEJAMOS
Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
Portanto, hoje, esta questão acha-se desatualizada.

Bons Estudos!
QUESTÃO DESATUALIZADA, CONFIDENCIAL ESTÁ EM DESUSO.
GRAUS DE SIGILO
ULTRA-SECRETO - 25 ANOS
SECRETO - 15 ANOS
RESERVADO - 5 ANOS

ID

66733

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Arquivo é a guarda sistemática de informações que servirão de
base para pesquisas futuras. A esse respeito, julgue os itens que
se seguem.

Com base nas regras de alfabetação, os nomes a seguir estão corretamente apresentados.
Araújo, José Cardoso da Silva (Desembargador)
Barbosa Neto, Pedro Paulo
Fundação Getúlio Vargas
Lao Xing Xiang
Vale Verde, Ricardo Pereira do

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não compreendi a resposta, tem um equívoco, faltou uma virgula para ser verdadeira.
Também acho q faltou a vírgula. Com a vírgula a questão passa ser correta.
Não faltou vírgula não gente. Nomes grafados em árabe, chinês e japonês são escritos por inteiro, se virgulação entre sobrenomes e prenomes.
Nomes de Fundações e Organizações públicas também não recebem vírgula.
Ficou bem difícil resolver a questão, onde termina um nome e começa o outro? Acho que deveriam estar dispostos na vertical. Fazer oe que né, errei!Bons estudos.
Apresentação das regras de alfabetação cobradas nesta questão:1- Desembargador José cardoso da silva araújo. Considera-se o último sobrenome e o TÍTULO não é considerado na alfabetação, sendo ordenado após o nome completo entre parênteses.2- Pedro Paulo Barbos Neto.Nomes que exprimem grau de parentesco como filho, junior, neto são considerados parte integrante do último sobrenome, MAS NÃO CONSIDERADOS NA ORDENAÇÃO ALFABÉTICA, apenas quando servirem com elementos de distinção.3- Fundação Getúlio Vargas.Nomes de firmas, empresas, instituições e orgãos governamentais são registrados na ordem direta ( com se apresentam). Mas os artigos e as preposições não considerados na alfabetação. Desta forma é admitido colocar os artigos iniciais após o nome entre parênteses.4- Lao xing xiang.Nomes orientais são registrados na ordem direta.5- Ricardo Pereira do Vale verde.Sobrenomes compostos por um substantivo e um adjetivo não se separam.
Não ! Realmente está faltando um Ponto-e-vírgula(;), pois apenas uma vírgula atrapalharia a compreensão, já que os sobrenomes dos nomes são separados com ela. Agora pense numa questão mal feita, porque a CESPE só faz isso na vida e ainda faz mau e usando de má fé. Só pode ser proposital.MAS Garanto que esse ano eu passo!Excelente estudos para todos e CUIDADOOO!
A falta de vírgula me atrapalhou nesta questão!
Resposta: CORRETA.
Araújo, José Cardoso da Silva (Desembargador) - regra: 1ª letra do sobrenome;
Barbosa Neto, Pedro Paulo - regra: sobrenomes com grau de parentesco;
Fundação Getúlio Vargas - regra: Pessoa Jurídica;
Lao Xing Xiang - regra: nomes orientais, japoneses e árabes;
Vale Verde, Ricardo Pereira do - regra: nome composto.
o grau de compreensao desta questao é muito abstrato, nao contendo diferenciacoes entre nomes, fundacoes, entidades, nomes arábes.
Como esta digitada no site ta gerando confusão, NA PROVA ESTA ASSIM:
81 Com base nas regras de alfabetação, os nomes a seguir estão
corretamente apresentados.
Araújo, José Cardoso da Silva (Desembargador)
Barbosa Neto, Pedro Paulo
Fundação Getúlio Vargas
Lao Xing Xiang
Vale Verde, Ricardo Pereira do

Espero ter resolvido a confusão.
Essa questao ai pode induzir os desavisados ao erro, pois é necessario que exista uma forma de separar as terminologias para não misturar:
Barbosa Neto, Pedro Paulo Fundação Getúlio Vargas Lao Xing Xiang Vale Verde, Ricardo Pereira do
O ideal seria: Barbosa Neto, Pedro Paulo; Fundação Getúlio Vargas; Lao Xing Xiang; Vale Verde, Ricardo Pereira do
Assim teria como distingui uma coisa da outra.
Obrigado Felipe! Errei a questão por estar confuso no site, me criou confusão no Ricardo Pereira...
Valeu Felipe,

Resolvida a confusão e ponto final!
Nomes japonêses, chinêses e árabes ficam do jeito que tá, isso pq ninguém sabe qual é o nome e qual é o sobrenome hehheheheheheheh
Outra regra importante que nao foi cobrada nessa prova, mas que podera ser cobrada em outras e em relacao aos nomes HISPANICOS.
- Os nomes hispanicos sao alfabetados pelo ultimo sobrenome.
Ex: Pablo Sanchez Garcia
Escreve-se: Sanchez Garcia, Pablo

obs.: ignorem as palavras sem acentuacao, pois nao estou conseguindo acentua-las no meu pc
Esqueci da regra do nome oriental.
CORRETA.

Araújo, José Cardoso da Silva (Desembargador) - OS TÍTULOS NAÕ SÃO CONSIDERADOS NA ALFABETAÇÃO, SÃO COLOCADOS ENTRE PARÊNTESES.

Barbosa Neto, Pedro Paulo - SOBRENOMES FORMADOS COM AS PALAVRAS SANTO, SANTA OU SÃO NÃO SE SEPARAM.

Fundação Getúlio Vargas - NOMES DE INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS SÃO TRANSCRITOS COMO SE APRESENTAM.

Lao Xing Xiang - EXPLICAÇÃO LOGO ABAIXO

Vale Verde, Ricardo Pereira do - SOBRENOMES COMPOSTOS DE UM SUBSTANTIVO + ADJETIVO NÃO SE SEPARAM.

OS NOMES ORIENTIAS- JAPONESES, CHINESES E ARÁBES - SÃO REGISTRADOS COMO SE APRESENTAM, OU SEJA, DA MESMA FORMA.

EX: CHUN LI---------> CHUN LI
que questao bagunçada

ID

66736

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca de noções de administração financeira, julgue os itens a
seguir.

Bancos, investidores, fornecedores e capital próprio são fontes de recursos para financiar as atividades das empresas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Sao exatamente estes as principais fontes de recurso para as atividades das empresas. Correto!
Capital de Terceiros - Bancos, Investidores, Fornecedores

Capital Social ($$ dos sócios/acionistas) - Capital Próprio
Alguém poderia responder-me como os fornecedores financiam as atividades de uma empresa?
fornecedores oferencem a materia- prima sem a qua nao há produto
Ao se adquirir uma mercadoria de um Fornecedor, o prazo de pagamento desta mercadoria é de X dias. Esta mercadoria pode ser vendida (com uma margem de lucro, aliás) antes de findar este prazo de pagamento. Com isto "paga-se" ao Fornecedor com a própria mercadoria que ele forneceu... Isto é uma forma de financiamento, não? Aliás, esta prática é mais conhecida como "VAREJO"...
O Ativo representa as aplicações dos recursos obtidos pela empresa. · Análise do ativo - A análise do ativo torna possível saber de que maneira os recursos obtidos estão sendo aplicados ou utilizados dentro da empresa

A análise do passivo nos permite identificar quais são as fontes ou as origens de recursos que financiam as operações da empres
De que maneira fornecedores sao recurso para financiar a empresa ? Que norma esta escrito isso ? Ate para ter condição para comprar mercadoria ela precisa de recurso para arcar com o a compra . Ainda que compre a prazo, mercadoria em prateleira nao tem índice de liquidez . Qual o sentido disso ?
Fornecedores financiam o estoque EX: Compra de mercadoria a prazo > Debito mercadoria >credito fornecedores a pagar. acredito que gere um empréstimo a curto prazo contraído com o fornecedor.
faltou recurso na época pra essa questão
primeiro nos lembrar do nosso mantra, nosso canto GREGORIANO.. TODA ORIGEM ? CREDITOOOOOO.....
TODA APLICAÇÃO ? DÉBITOOOOO.....
Agora vamos resolver a questão, peço um pequeno cuidado, pois a questão está apresentado, não o nome da conta, e sim as instituições que eles representam.
BANCO – a empresa
INVESTIDORES – pessoas de fora da empresa
FORNECEDORES – a empresa
CAPITAL PROPRIO – sinônimo de PL
Perceba que todas essas contas pertencem ao PASSIVO e tem natureza
CREDORA, e por isso são origens de recurso para empresa

Gabarito Correto.

Fonte: Professor Gilson Nogueira

ID

66739

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca de noções de administração financeira, julgue os itens a
seguir.

Os valores referentes a caixa, bancos conta movimento, aplicações financeiras de liquidez imediata e mercadorias em estoque são registrados no ativo circulante.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

lEI 6.404Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;
1. ATIVO
1.1 Ativo Circulante
     1.1.1 Disponível
        1.1.1.2 Caixa
        1.1.1.3 Bancos
        1.1.1.4 Aplicações Financeiras Curto Prazo
     1.1.2 Estoques de Mercadorias
Sintentizando:
Ativo circulante, em contabilidade, é uma referência aos bens e direitos que podem ser convertidos em dinheiro em curto prazo.
Gabarito: Certo.
Conforme acima pelo colega Joaquim.
galera, ativo circulante é a mesma coisa que capital de giro?
GABARITO: CERTO

Ativo circulante, em contabilidade, é uma referência aos bens e direitos que podem ser convertidos em dinheiro em curto prazo.

Os ativos que podem ser considerados como circulantes incluem: dinheiro em caixa, conta movimento em banco, aplicações financeiras, contas a receber, estoques, despesas antecipadas, numerário em caixa, depósito bancário, mercadorias, matérias-primas e títulos.

O ativo circulante é aquele que irá se realizar até o final do exercício social seguinte ao do balanço que está sendo elaborado e é equivalente ao "capital de giro".

Fonte: Wikipédia
QUESTÃO PERFEITA!!!
São as três primeiras contas de disponibilidade.

ID

66742

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Acerca de noções de administração financeira, julgue os itens a
seguir.

Se uma empresa tem, em seu balanço patrimonial, R$ 75.500,00 no ativo circulante, R$ 58.600,00 no passivo circulante e R$ 12.000,00 em estoques, então seu índice de liquidez corrente é de 1,08.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LIQUIDEZ CORRENTE= AC/PC 75500/58600=1,28
O examinador quis confundir ao colocar o estoque, pois caso você diminua o estoque do ativo circulante e o divida pelo passivo circulante, você tem o valor do índice de liquidez seco, que é 1,08. É bom rever as fórmulas antes do concurso:
ILC = AC/PC
ILS = (AC - ESTOQUE)/PC
Bons estudos!
ILS= (AC - ESTOQUE)/ PC
ILS= (75500-12000)/58600ILS= (63500) / 58600

ILS= 1,08

SÓ REVISANDO, FIQUEM ATENTOS !!!

ID

66745

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Acerca de noções de administração financeira, julgue os itens a
seguir.

No regime de juros compostos, um capital de R$ 75.000,00, aplicado por 2 meses à taxa de 5% ao mês, rende juros inferiores a R$ 7.600,00.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

resolvendo a questão:M = 75.000*(1+0.05)²M = 75.000*(1.05)²M = 75.000*1.1025M = 82.687,75
só complementando o raciocínio da colega ariana, devemos subtrair do montante;que é de 82687,5;o capital investido para obtermos os juros e responder a questão.assim temos que:82687,5 - 75000 = 7687,5 que é MAIOR que 7600 e não inferior como diz a questão,encontrando-se errada
Alguem podeira explecar mais detalhado...
Edson, utilizando os comentarios anteriores:

A fórmula é montante = capital investido vezes (1 + taxa de juros em centesimal) elevado ao numero de períodos...
que dá:

M = 75.000*(1+0.05)²
M = 75.000*(1.05)²
M = 75.000*1.1025
M = 82.687,75

Desse montante, tirando o capital investido, chegamos ao juros....

Espero ter ajudado!
Pra que decorar mais uma fórmula em meio a tanta coisa que já está ocupando o nosso HD: resolvendo por matemática simples

1) Capital = 75.000 (achar o valor ao primeiro mês com 5% de juros)

75.000 x 5/100 = 750 x 5 = 3750 (ou seja, 3750 equivale aos 5% de juros do primeiro mês, que somados ao capital que já tinha fica = 75.000 + 3750 = 78.750

2) Pegar o capital total já com os 5% de juros do primeiro mês, e aplicar mais 5% referentes ao segundo mês de aplicação

78.750 x 5/100 = corto um zero do numerados e um do denominador fica = 7875 x 5/10 = 787,5 x 5 = 3937,5 (ou seja, isso equivale aos 5 % de juroso do segundo mês)

3) Somando os valores do juros, retirando o valor do capital investido inicialmente que é de 75.000 fica = 3750 + 3937,5 = 7687,5 que é maior do que 7600
1° mês 75000 + juros de 5% = 3750
75000+3750= 78750
2° mês - 78750-> 5% = 3937,5
78750+3937,5 =82687,5- 75000=7687,5

ID

66748

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca de noções de administração financeira, julgue os itens a
seguir.

Compra de ativo imobilizado é classificada como atividade de investimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ITEM CERTO
Entende-se por Ativo Fixo, ou Ativo Imobilizado, os bens e direitos pertencentes à empresa que tenham por objeto a manutenção de suas atividades ou exercidos com essa finalidade. Portanto o que caracteriza o Ativo Imobilizado, é a finalidade da aplicação, englobando tanto bens corpóreos (máquinas, equipamentos, etc.) quanto bens incorpóreos (direito de uso de telefone, patentes, ponto comercial, etc.).
Para que um bem se caracterize como Ativo Imobilizado, deve atender ao mesmo tempo a três características básicas:
Vida útil superior a um ano
Utilização nos negócios da empresa
Não destinado à venda
Ativo imobilizado são de atividades meio e portanto caracterizam como atividade de investimento.
Um dúvida, mas se esta imobilizado for um imóvel, nesse caso não seria Inversão Financeira?
Art. 12 Lei 4320
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
Joaquim,

A sua pergunta é pertinente, mas a diferença entre a atividade de investimentos e as inversões financeiras é que nesta ocorre a compra de um bem (imóvel) já em utilização, ou seja, não há aumento do patrimônio público, apenas uma inversão de utilidade. Já na atividade de investimento ocorre a compra de imóvel (do zero), portanto, há um aumento do patrimônio público. Para que o gabarito fosse inversões financeiras deveria trazer a expressão "já em utilização".
Ou seja,
Investimento: compra de imóvel que não estava sendo utilizado pela Administração Pública, seja o imóvel novo ou usado.
Inversão Financeira: compra de imóvel que já estava sendo utilizado pela Administração Pública.
Walter, não concordo muito com o seu comentário. Se o imóvel é usado, então é inversão financeira.

Inversões financeiras são as compras de imóveis em utilização pela administração ou não. Se a Administração compra um prédio da coca-cola pra colocar um Ministério lá ou se ela compra um prédio que estava sendo alugado pelo TRE SP os dois são inversões financeiras.

Investimento seria a compra de um imóvel que nunca foi utilizado. A Odebrech faz um galpão novo e o ministério da justiça compra o galpão pra servir de arquivo central... isso seria um investimento.
O Walter está certo.
CUIDADO!

Pessoal, a questão é sobre ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA e não AFO.

Atividades operacionais: compra e venda; pagamento de salários, de encargos, de fornecedores, de impostos;entre outros.
Atividades de investimento: entradas e saídas associadas à compra e à venda de imobilizado.
Atividades de financiamento: operações de empréstimo; aportes de capital próprio; venda de ações;pagamento de dividendos; entre outros. (ANDRICH, E. G; CRUZ, J. A., p. 72)

Portanto,
A assertiva está corretíssima!
CERTO

ID

66751

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Carlos faz periodicamente seu plano de contas,
registrando cuidadosamente os pagamentos e recebimentos em
ativos e passivos. Ele reside em imóvel próprio e parcelou em
seis parcelas o valor correspondente ao imposto predial e
territorial urbano (IPTU) de 2008 desse imóvel. Ele é proprietário
de um apartamento que está alugado, cujo contrato de locação
prevê como obrigação do locatário o pagamento das parcelas
referentes ao IPTU.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

No plano de contas de Carlos, as parcelas do IPTU de sua residência e do apartamento alugado devem ser lançadas no passivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

NÃO DEVEM SER LANÇADAS POR OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA ENTIDADE EM QUE OS PATRIMONIOS NÃO SE MISTURAM
Não concordo com o comentário da amiga Letícia, pois a questão está errada porque o contrato prevê que a parcela do IPTU é de responsabilidade do locatário e não dele(Locador, não tendo relação com o princípio da entidade.
As parcelas do imóvel em que ele reside serão obrigações computadas em seu passivo, entretanto as da propriedade que ele aluga serão obrigações para o locatário. Carlos registrará apenas as receitas de aluguel em seu plano de contas, portanto em seu ativo.Obrigações do IPTU de seu imóvel próprio -passivoReceitas do aluguel do apartamento alugado - ativo
O IPTU DO IMÓVEL ALUGADO NÃO CONSTARÁ NEM NO ATIVO NEM NO PASSIVO, POIS NAO É NEM RECEITA E NEM DESPESA DE CARLOS.
SOMENTE O ALUGUEL A RECEBER IRÁ NO ATIVO.
E O IPTU DO IMÓVEL QUE ELE MORA IRÁ NO PASSIVO.
Questão anulada:

JUSTIFICATIVA DO CESPE:
"anulado porque a redação do item ensejou problema de interpretação."
Vejam bem o que a questão afirma: No plano de contas de Carlos, as parcelas do IPTU de sua residência e do apartamento alugado devem ser lançadas no passivo.

Errado, pois no plano de contas de Carlos, o lançamento das parcelas do IPTU no passivo será apenas do apartamento em que ele reside, tendo em vista que as parcelas referentes ao apartamento que Carlos aluga é de responsabilidade do inquilino, conforme definido em contrato (cujo contrato de locação prevê como obrigação do locatário o pagamento das parcelas referentes ao IPTU). Então, no plano de contas do inquilino, na parte do passivo, constará o respectivo débito de IPTU.

GAB E

ID

66754

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No plano de contas de Carlos, o valor do apartamento alugado deve ser lançado no ativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A COLEGA DEVE TER-SE EQUIVOCADO. A QUESTÃO ESTÁ QUESTIONANDO O VALOR "O VALOR DO APARTAMENTO" E NÃO DO ALUGUEL. LOGO, DEVE SER LANÇADO NO ATIVO PERMAMENTE.
Para mim o Apartamento tem que constar no Patrimonio Liquido e não no Ativo....
Gabarito duvidoso esse aí....
O valor do apartamento é valor pago na aquisição ou o total gasto na sua construção. Deve ser registrado no grupo Ativo Não Circulante, sub-grupo Imobilizado.
Certo.

Complementando.

O APARTAMENTO EM QUESTÃO REFERE-SE AO QUE CARLOS ALUGOU PARA TERCEIRO, OU SEJA, CARACTERIZANDO-SE ASSIM ATIVO, POIS É UM BEM.

Bons estudos
Se um imóvel está atrelado a atividade do proprietário (como um galpão onde funcionários trabalham) ele comporá o ativo imobilizado da empresa. Se por outro lado, a empresa possui um galpão que ela aluga, este ativo comporá o subgrupo denominado investimento. Esse segundo caso é o caso do personagem que possui um apartamento para viver de renda.

Resposta: Certo.
se ele é o proprietário e alugou a terceiros, ele tem um direito logo um ativo.
Imóvel p Aluguel - Ativo não circulante - Conta Investimentos
é um direito de Carlos, logo é ativo.
Perfeito! Se a questão se referisse ao aluguel, seria uma receita, não ativo.
propriedade para investimentos (ANC)
- auferir aluguel
- valorização de capital

ID

66757

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Quanto mais ativos Carlos acumular, mais renda ele poderá obter, pois mais recursos ele terá para investir em ativos que gerarão mais renda.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO
ATIVOS = RECEITAS
Para exemplificar, toma-se a situação da questão: o valor do aluguel do apartamento é uma receita, ou seja, lançada no ativo. Quanto mais receitas Carlos acumular, mais renda ele poderá obter, pois mais recursos ele terá para investir em novas receitas (novos aptos alugados, por exemplo) que gerarão mais renda.
As rendas são registradas nas contas de resultado (Receitas), e essas rendas (origens) poderão ser aplicadas em novos Imóveis que poderão ser alugados também.
"Dinheiro atrai dinheiro." Apx
Não concordo com o gabarito simplesmente porque a questão tratava de um particular e, para particulares, o acumulo de ativos é feito mais frequentemente como forma de aumentar o próprio bem estar do que como forma de aumentar a renda.

Por exemplo a compra de um carro para uma pessoa que trabalha em uma empresa e não vai utilizá-lo para o trabalho (não é um vendedor externo que usa carro próprio por exemplo) nem vai transportar pessoas (uber por exemplo). Considerando também o trânsito atual das cidades, talvez o carro não traga nenhum benefício nem de tempo de deslocamento para o trabalho, que se ocorresse até poderia resultar em um ganho financeiro; nesse caso o carro pode significar ainda mais tempo de deslocamento se comparado a um ônibus (que usa corredores) ou metrô. Então, nesse caso, o acumulo desse ativo (o carro) não gera nenhuma possibilidade da aumento de renda, só gera aumento de despesas na verdade. O mesmo ocorre com outros bens (ativos) ainda mais superfluos comprados por particulares.

Mas a questão citou o exemplo de imóveis, que talvez sejam os ativos mais comummente utilizados por particulares como forma de obter renda. Aí sim, o acumulo desse tipo de ativos, possibilita a obtenção de um maior nível de renda.

Sim, empresas também compram ativos aparentemente superfluos e que não geram renda por si só. Para uma sala de reunião por exemplo, a empresa talvez tenha a opção de comprar mobiliario de R$10000 ou R$20000 que são idênticos em durabilidade e funcionalidade, o mais caro é apenas mais bonito. Se a empresa optar pelo mais caro, é porque espera que aquilo lhe trará algum benefício de imagem com os clientes ou com os próprios funcionários, e isso trará benefícios financeiros mais adiante. Já quando o particular escolhe o mobiliario mais bonito (e mais caro) para a própria casa, ele o faz sem qualquer expectativa de ganho financeiro com isso.
Cespe forçou a barra...

Quanto mais ativos, mais renda ele poderá obter, E DESSA FORMA ele terá mais recursos para investir....

Aquele POIS estragou a argumentação.. Se o cidadão comprar ativos, ele terá menos recursos para investir. Totalmente confusa e deveria ter sido ANULADA.

ID

66760

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Julgue os itens subseqüentes, acerca de noções de administração
de recursos humanos.

Na elaboração do plano de cargos, a atividade de especificação de cargo objetiva descrever conhecimentos e habilidades necessárias ao desempenho de cargos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ETAPA 1A elaboração do projeto de Plano de Cargos e Salários deve ter bemfundamentado em seu propósito os pontos que irão nortear a sua execução: o que motivou à organização o projeto; orçamento; cronograma de execução; meios, ou seja, de qual forma irá participar ao colaborador a respeito do programa e informá-lo da sua importância dentro do contexto; objetivos específicos para cada etapa; delineamento das atividades; plano de ação; metodologia para o monitoramento de cada etapa implementada; avaliação de resultados obtidos; correção de rumo das não conformidade.ETAPA 2 - Na descrição de cargos o levantamento e análise de todos os postos detrabalho da organização que serão os subsídios para elaboração das descrições de cargos. Ela é a narrativa que convém os aspectos intrínsecos do cargo, seu conteúdo, ou seja, o que o cargo faz, como faz, e por que faz, bem como com as especificações, competências e habilidades para o pleno desempenho do ocupante da posição. Estando nessa descrição relacionada às tarefas, os deveres e as responsabilidades, enquanto as especificações de cargos se preocupam com os requisitos necessários ao ocupante. Assim, cargos são preenchidos de acordo com essas descrições e especificações. O ocupante do cargo deverá ter características pessoais compatíveis às especificações do cargo, quanto o papel a desempenhar será o conteúdo do cargo registrado na descrição. A descrição relata o conteúdo do cargo e as especificações fornecem a percepção da organização a respeito das qualificações humanas desejáveis para o trabalho.Junto com a avaliaçãoFonte:http://www.simplescomunicacao.com.br/prospectabr/plano_cargos_salarios.pdf
Descrição de cargos é uma definição escrita do que o ocupante do cargo faz, como faz e em que condições o cargo é desempenhado. Essa definição é utilizada para definir as especificações do cargo, a qual relaciona os conhecimentos, habilidades e capacidades necessárias ao desempenho satisfatório do cargo.
Gabarito: correto
ITEM CERTO
A especificação de Cargos é sinônimo de análise de cargos e não da descrição de cargos
.A análise de cargos é exatamente o que está escrito no item, em outras palavras é o que o candidato deve ter para assumir a vaga. É o procedimento que determina os requisitos e especificações de um cargo e o tipo de pessoa que deve ocupá-lo.
Por sua vez a descrição de cargos é o processo que consiste em enumerar as tarefas, atribuições e responsabilidades que compõe o cargo O que o candidato irá fazer uma vez que assumir a vaga.
Processo de Modelagem de cargo

Analise de cargo ( Especificação de cargo) - Procura-se determinar quais os requisitos físicos e mentais que o ocupante deve possuir juntamente com as responsabilidades que o cargo exige.
Descrição de Cargo - Determina o que o ocupanet do cargo faz, como faz, porque faz.
Desenho do cargo - Visa-se a criação de um cargo dando a ele especificações do conteudo dos métodos de trabalho.
ESPECIFICAÇÃO E ANÁLISE DE CARGOS SÃO SINONÍMIAS.

DESCRIÇÃO DE CARGOS: O ENFOQUE ESTÁ NOS REQUISITOS DO CONTEÚDO DO CARGO.
ANÁLISE DE CARGOS (ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS): O ENFOQUE ESTÁ NOS REQUISITOS DO OCUPANTE.

REQUISITOS DO CARGO: O QUE FAZ, POR QUE FAZ, COMO FAZ, QUANDO FAZ.
REQUISITOS DO OCUPANTE: CAPACIDADE, HABILIDADE, CONHECIMENTO.

GABARITO CERTO
Gabarito: certo.
" A descrição e análise do cargo proporcionam informações a respeito dos requisitos e das características que o ocupante do cargo deverá possuir para ocupá-lo adequadamente."
fonte: Bitolei.

ID

66763

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, acerca de noções de administração
de recursos humanos.

Considere-se que uma organização pretenda promover um empregado de destaque do cargo que ocupa para um cargo que lhe exigirá maiores habilidades e competências. Nessa situação, seria adequado que o referido empregado passasse por um programa de desenvolvimento para se capacitar para o novo desafio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Treinamento é ação de curto prazo, com o objetivo de sanar deficiências aqui e agora, para o cargo atual.Desenvolvimento é ação de longo prazo, com o objetivo de preparar o indivíduo para uma carreira.No caso da questão, promover o funcionário indica a intenção da organização em fazer com que ele siga uma carreira dentro da empresa. Outra pista indicativa de carreira é o fato do posto exigir mais habilidades e competências, o que pode significar um cargo de maior hierarquia em relação ao atual. Por tudo isso, está correto afirmar que deve ser um programa de desenvolvimento.
CERTO !

DESENVOLVIMENTO RELACIONA-SE COM PROCESSO

TREINAMENTO RELACIONA-SE COM PROJETO
Os seis processos de Gestao de Pessoas A GP e urn conjunto integrado de processos dinamicos e interativos.
Os seis processos basicos de GP sao OS seguintes:

1. Processos de Agregar Pessoas. Sao os processos
utilizados para incluir novas pessoas na empresa.
Podem ser denominados processos de
provisao ou de suprimento de pessoas. lncluem
recrutamento e sele<;;ao de pessoas.

2. Processos de Aplicar Pessoas. Sao os processes
utilizados para desenhar as atividades que as
pessoas irao realizar na empresa, orientar e
acompanhar seu desempenho. Incluem desenho
organizacional e desenho de cargos, analise
e descri~ao de cargos, orienta~ao das pessoas
e avalia~ao do desempenho.

3. Processos de Recompensar Pessoas. Sao os processes
utilizados para incentivar as pessoas e
satisfazer suas necessidades individuais mais
elevadas. Incluem recompensas, remunera~ao
e beneficios e servi~os sociais.

4. Processos de Desenvolver Pessoas. Sao os processes
utilizados para capacitar e incrementar
o desenvolvimento profissional e pessoal das
pessoas. Envolvem seu treinamento e desenvolvimento,
gestao do conhecimento e gestao
de competencias, aprendizagem, programas
de mudan~as e desenvolvimento de carreiras e
programas de comunica~6es e consonancia.

5. Processos de Manter Pessoas. Sao os processes
utilizados para criar condi~6es ambientais e
psicol6gicas satisfat6rias para as atividades
das pessoas. Incluem administra~ao da cultura
organizacional, clima, disciplina, higiene, seguran~
a e qualidade de vida e manuten~ao derela~6es sindicais.

6. Processos de Monitorar Pessoas. Sao os processes
utilizados para acompanhar e controlar as
atividades das pessoas e verificar resultados.
Incluem banco de dados e sistemas de informa~
6es gerenClais.

Fonte: Chiavenato - GP - pg 16
Considere-se que uma organização pretenda promover um empregado de destaque do cargo que ocupa para um cargo que lhe exigirá maiores habilidades e competências. Nessa situação, seria adequado que o referido empregado passasse por um programa de desenvolvimento para se capacitar para o novo desafio. Resposta: Certo.

Comentário: treinamento prepara o cargo atual no curo prazo e o desenvolvimento de um cargo novo no longo prazo.
Direto ao ponto:

Treinamento: foco na função/cargo presente na organização ocupada pelo funcionário;

Desenvolvimento: capacitação para um novo cargo no futuro. ( É o caso da questão )

--

Gabarito: certo

Fonte: Prof. Marco Ferrari - Editora Atualizar - Youtube
primeira vez q vejo o cespe perguntando sobre essa associaçao de desenvolvimento com novo cargo...

ID

66766

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Absenteísmo e Rotatividade

Julgue os itens subseqüentes, acerca de noções de administração
de recursos humanos.

Compromissos particulares, doenças, acidentes e transporte público precário são fatores que interferem no índice de absenteísmo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Absenteísmo (ausências no trabalho): Refere-se a atrasos, faltas e saídas antecipadas no trabalho, de maneira justificada ou injustificada, ou ainda, aquelas justificáveis.
Gabarito: Certo.
O termo absenteísmo (português brasileiro) ou absentismo (português europeu) é usado para designar as ausências dos trabalhadores no processo de trabalho, seja por falta ou atraso, devido a algum motivo interveniente.
Ter funcionários nem sempre significa tê-los trabalhando durante todos os momentos do horário de trabalho. As ausências dos empregados ao trabalho provocam distorções quando se refere ao volume e disponibilidade ou atraso de trabalho. Essas ausências são as faltas ou atrasos ao trabalho. O absenteísmo é a principal consequência. O oposto do absenteísmo é a presença. Esta relacionada com o tempo em que o funcionário está no trabalho.
O absenteísmo ou ausentismo é a frequência ou duração de tempo de trabalho perdido quando os empregados não vão ao trabalho. O absenteísmo constitui a soma dos períodos em que os funcionários se encontram ausentes do trabalho, seja ela por falta ou algum motivo de atraso.
É o grau de ausência no trabalho de mão-de-obra empregada. É obtido através da fórmula: nº de faltas/empregados versus 100 dividido pelo nº de dias úteis disponíveis
Absenteísmo--> falta ao trabalho

turnover---> rotatividade

Gab. CERTO

Força,guerreiro!
CERTO

Absenteísmo ou ausentismo: soma dos períodos em que os funcionários se encontram ausentes do trabalho, seja por faltas, atrasos ou a algum motivo interveniente.

Causas relacionadas:

• doença efetivamente comprovada;
• doença não comprovada;
• razões diversas de caráter familiar;
• atrasos involuntários (força maior);
• faltas voluntárias (motivos pessoais);
• dificuldades financeiras;
• problemas de transporte;
• baixa motivação do trabalhador;
• supervisão precária da chefia.

FONTE: Andreia Ribas e Cassiano Salim, pág. 49 ed. 2013.

ID

66769

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, acerca de noções de administração
de recursos humanos.

A respeito do processo de seleção de pessoas, é correto afirmar que a entrevista que utiliza roteiro preestabelecido com questões fechadas, comparativamente à entrevista que utiliza questões abertas, é a que permite maior aprofundamento em relação aos dados a serem coletados do candidato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A entrevista com questões fechadas limita as respostas do entrevistados; com itens como :sim -não, múltipla escolhaA entrevista com questões abertas dá mais liberdade ao entrevistado para descrever suas habilidades, conhecimentos...
é o inverso, a entrevista que utiliza questões abertas possibilita ao avaliador um maior aprofundamento na seleção de candidatos. Há uma maior flexibilidade, pois o entrevistador conduz o curso das perguntas.
Questão errada
Pura interpretaçao...

retirando o termo isolado por vírgulas ja mata a questao:

A respeito do processo de seleção de pessoas, é correto afirmar que a entrevista que utiliza roteiro preestabelecido com questões fechadas é a que permite maior aprofundamento em relação aos dados a serem coletados do candidato. (ERRADO)
jureee que é interpretação
A respeito do processo de seleção de pessoas, é correto afirmar que a entrevista que utiliza roteiro preestabelecido com questões fechadas, comparativamente à entrevista que utiliza questões abertas, é a que permite maior aprofundamento em relação aos dados a serem coletados do candidato. Resposta: Errado.

Comentário: vide comentários.

Tipo de entrevistas de seleção:
Diretiva: determina o tipo de resposta desejada, mas não especifica as questões;
Padronizadas: padroniza as perguntas;
Semipadronizadas: mescla perguntas abertas e fechadas;
Não-diretiva: o entrevistador conduz a entrevista (questões complexas).
Totalmente padronizada: padronização nas perguntas e nas respostas.
Errado. É justamente o contrário, a entrevista que utiliza questões abertas possibilita ao avaliador um maior aprofundamento na seleção de candidatos. Há uma maior flexibilidade, pois o entrevistador conduz o curso das perguntas de acordo com o que vai percebendo do candidato.
Gabarito: E

ID

66772

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Julgue os itens subseqüentes, acerca de noções de administração
de recursos humanos.

A movimentação de funcionários entre as unidades organizacionais é denominada rotatividade de pessoal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado .
Rotatividade de pessoal (turnover) mede o giro de entradas e saídas de pessoal.
A rotatividade de pessoal, também conhecida por turnover, está relacionada com a saída de funcionários de uma organização. As razões para o desligamento podem ser diversas; os indivíduos podem solicitar a sua demissão por descontentamento com alguma política da empresa, falta de motivação, ou busca de uma melhor colocação profissional. Assim como, a empresa também se coloca neste direito e busca por profissionais mais capacitados para integrar o seu quadro funcional ou ainda procura pela inovação em seus sistemas. Atualmente com o maior investimento das organizações em áreas de recursos humanos e gestão de pessoas, têm sido freqüente a avaliação das principais causas que levam os funcionários a saírem de uma empresa e também quais os fatores que levam a instituição a demiti-lo. Além de ser oneroso para a instituição empresarial, o elevado índice de turnover, aponta que algo não está indo bem e precisa ser melhorado. Fora o gasto com admissões e demissões, há todo um transtorno gerado na empresa por falta de mão-de-obra, o que pode abalar mais futuramente a sua produtividade.Fonte:Administradores.com.br
Rotatividade são termos que medem o número de contratações e desligamentos em determinado período.
Ok, e a movimentação de funcionários entre as unidades organizacionais leva qual nome???
Esse tipo de movimentação interna na empresa chama-se job rotation. Foi clara a intenção do examinador em confundir job rotation com rotatividade de pessoal.
Como Calcular o Turnover:

Trata-se de um cálculo simples, que pode variar conforme a necessidade da empresa, podendo ser aplicado em departamentos e linhas de produção diferentes, sempre avaliando a taxa de índice aceitável.

Segue Cálculo:     Entrada + Saída
                             2                              x   100
                             Total de Funcionários

Dados:

Admissão no Mês ------- 25 (entrada)
Demissões no Mês ----- 20 (saída)
Total Funcionários ----- 300 (total)

Então: 25 + 20 = 45 / 2 = 22,50 (Média Entrada e Saída)

25,5 / 300 = 0,0750 x 100 = 7,5% (Multiplica-se por 100 para chegarmos ao percentual)

Essa empresa teve no mês "x" 7,5% de turnouver.

http://www.gpportal.com.br/2011/05/como-calcular-o-turnover-rotatividade.html
Job Rotation ou Rotação de Emprego é uma prática adotada por muitas empresas para maximizar o aproveitamento e o aprendizado de um funcionário dentro da empresa. Neste processo, o novo funcionário passa por diversas áreas da empresa durante um determinado período de tempo, a fim de conhecer todos os processos, atividades e especificidades de cada área.

Leia mais: http://www.estudantesdeadm.com/news/job-rotation-o-que-e-e-como-funciona/
GAB: ERRADO A movimentação de funcionários entre as unidades organizacionais é denominada rotatividade de TRABALHO OU JOB ROTATION

A palavra a qual me refiro é job rotation. E qual é o seu significado? Job (trabalho) / Rotation (rotação, variação). Então, é uma variação de atividades ou rotação de trabalho, que implica na experiência que o trabalhador pode ter ao alternar as atividades de seu dia a dia, com as atividades que pode aprender em outros setores ou cargos

ID

66775

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue os itens subseqüentes, acerca de noções de administração
de recursos humanos.

Considere-se que uma organização queira avaliar características correspondentes a desempenhos altamente negativos de seus empregados em função de uma atividade que venha apresentando muitas falhas. Nessa situação, a organização pode utilizar o método dos incidentes críticos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O método dos incidentes críticos não se preocupa com caracteristicas normais de sempenho, mas sim com aquelas EXTREMAMENTO POSITIVAS OU NEGATIVAS. Focalizando nas exceções...
Método dos incidentes críticos - ALGUMAS DEFINIÇÕES:'É um método que não se preocupa com as características situadas dentro do campo da normalidade. Focaliza apenas a exceções no desempenho das pessoas, tanto as positivas como as negativas. As primeiras devem ser realçadas e utilizadas, as últimas corrigidas e eliminadas.''enfoca as atitudes que representam desempenhos altamente positivos (sucesso), que devem ser realçados e estimulados, ou altamente negativos (fracasso), que devem ser corrigidos através de orientação constante. O método não se preocupa em avaliar as situações normais. No entanto, para haver sucesso na utilização desse método, é necessário o registro constante dos fatos para que estes não passem despercebidos.':)
Avaliação do desempenho pelos Incidentes Críticos
Prós:
1. Avalia o desempenho excepcionalmente bom e excepcionalmente ruim
2. Enfatiza os aspectos excepcionais do desempenho. As exceções positivas devem ser realçadas e melhor aplicadas, enquanto as exceções negativas devem ser eliminadas ou corrigidas.
3. Método de fácil montagem e fácil utilização.
Contras:
1. Não se preocupa com aspectos normais do desempenho.
2. Peca por fixar-se em poucos aspectos do desempenho. Daí sua tendenciosidade e parcialidade.
Gabarito: correto.
ESTA TÉCNICA BUSCA IDENTIFICAR SITUAÇÕES E FATORES QUE PODEM AUXILIAR OU ATRAPALHAR NO DESEMPENHO NO CARGO. BASEIA-SE NO FATO DE QUE NO COMPORTAMENTO HUMANO, EXISTEM CERTAS CARACTERÍSTICAS EXTREMAS, CAPAZES DE LEVAR A RESULTADOS POSITIVOS. UMA TÉCNICA SISTEMÁTICA, POR MEIO DA QUAL O SUPERVISOR IMEDIATO OBSERVA E REGISTRA OS FATOS EXCEPCIONALMENTE POSITIVOS E OS FATOS EXCEPCIONALMENTE NEGATIVOS A RESPEITO DO DESEMPENHO DOS SEUS SUBORDINADOS. FOCALIZA TANTO AS EXCEÇÕES POSITIVAS COMO AS NEGATIVAS NO DESEMPENHO DAS PESSOAS.

GABARITO CERTO
O método de INCIDENTES CRÍTICOS é subjetivo, qualitativo e tradicional. É fácil de confeccionar. Os comportamentos são registrados e revisados periodicamente.

FONTE: minhas anotações
Gabarito: C "Avaliação por Incidentes Críticos Focaliza as exceções, tanto positivas como negativas do desempenho das pessoas. Foca as atitudes que representam desempenhos altamente positivos (sucesso), que devem ser realçados e estimulados, ou altamente negativos (fracassos), que devem ser corrigidos através de orientação constante. O método não se preocupa em avaliar as situações normais. No entanto, para haver sucesso na utilização desse método, é necessário o registro cons- tante dos fatos para que estes não passem despercebidos. Vantagens: Útil para dar feedback aos colaboradores sobre o seu desempenho; Reduz o viés deri- vado da influência dos comportamentos mais recentes; Desvantagens: Grande disciplina dos avaliadores em razão de anotações permanentes; Tem que ser utilizado em conjunto com outro método. "
Fonte: Bitolei

ID

66781

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração de Recursos Materiais

Assuntos

Julgue os próximos itens, que se referem a noções de
administração de materiais.

Análise da requisição de compra, recebimento e aceitação da mercadoria e aprovação da fatura para pagamento do fornecedor são fases do ciclo de compras.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O CICLO DE COMPRAS-Receber e analisar requisições de compra-Selecionar fornecedores-Determinar o preço correto-Emitir pedidos de compra-Acompanhar e garantir cumprimento dos prazos-Receber e aceitar mercadorias-Aprovar fatura para pagamento de forcenedor
O ciclo de compras consiste em seguir os seguintes passos:
Receber e analisar as requisições de compras; selecionar fornecedores; solicitação de cotações; determinar o preço certo; emitir pedidos de compra; fazer um acompanhamento para garantir que os prazos de entrega sejam cumpridos; Recepção e aceitação das mercadorias; aprovar a fatura para o pagamento do fornecedor. Quanto a recepção e aceitação das mercadorias, são atividades do departamento de recepção (recebimento) que normalmente pertence a gestão de estoques, no entanto, tal atividade continua fazendo parte do ciclo de compras que só é encerrado com a aprovação da fatura para o pagamento do fornecedor.
Gabarito : correto!
Questão CORRETA!
O ciclo de compras é composto de 9 fases (em negrito as citadas na questão):
1) Receber e analisar as requisições de compras;
2) Selecionar fornecedores. Encontrar fornecedores potenciais, emitir solicitações para cotações, receber e analisar cotações e selecionar o fornecedor correto (mínimo de três cotações);
3) Determinar o preço correto;
4) Emitir pedidos de compra;
5) Fazer um acompanhamento para garantir que os prazos de entrega sejam cumpridos;
6) Receber mercadoria e verificar se o que foi entregue está de acordo com o pedido;
7) Armazenar e controlar o estoque;
8) Aprovar a fatura para o pagamento do fornecedor e
9) Avaliar a performance do fornecedor. Continuidade ou eliminação.
Questão duvidosa do Cespe por falta de critérios,uma hora ele considera errado o item por está incompleto,em outra, está correto mesmo não descriminando todas as fases. Pular da requisição de compra para o recebimento é muita extrapolação,onde fica a cotação? O pedido propriamente dito?
Assim não dá Cespe!!
Por favor, alguém sabe informar as fases do ciclo do pedido consideradas pelo CESPE. Obrigado
Nunca é demais pedir, coloquem a fonte da informação, pelo amor do que vocês acreditam. O que tem de informações "inexistentes" aqui não é brinquedo.
Segundo Dias (1993), o ciclo de compras é composto de 9 fases:
1) Receber e analisar as requisições de compras;
2) Selecionar fornecedores. Encontrar fornecedores potenciais, emitir solicitações para cotações, receber e analisar cotações e selecionar o fornecedor correto (mínimo de três cotações);
3) Determinar o preço correto;
4) Emitir pedidos de compra;
5) Fazer um acompanhamento para garantir que os prazos de entrega sejam cumpridos;
6) Receber mercadoria e verificar se o que foi entregue está de acordo com o pedido;
7) Armazenar e controlar o estoque;
8) Aprovar a fatura para o pagamento do fornecedor e
9) Avaliar a performance do fornecedor. Continuidade ou eliminação.

Fonte: https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/administracao-de-recursos-materiais-para-mpu
De acordo com Dias, compras faz serviços de estoquista e almoxarifado. A literatura de Marco Aurélio P Dias é totalmente obsoleta e válida se for trabalhar num boteco ou padaria, afinal qualquer indústria que se preze tem um departamento de almoxarifado, de recebimento de mercadorias, de pcp e contas a pagar.

análise de requisição de compras - compras

recebimento e aceitação - almoxarifado/recebimento

aprovação de fatura para pagamento - contas a pagar
A banca não quer saber a opinião do concurseiro, mas sim a resposta correta de acordo com a bibliografia adotada!
GABARITO: CORRETO

Comentário:

MACETE realizado por um aluno do Qconcursos (infelizmente não lembro o nome dele):

ETAPAS DO CICLO DE COMPRAS: MACETE- ''ReMa E PenSA RApido''

RE - Recebimento da requisição de compras

MA - Manutenção do cadastro de fornecedores

E - Emissão do pedido de compras

PE - Pesquisa de preços

S - Seleção de fornecedores

A - Acompanhamento do pedido (follow up)

R - Recebimento do material

A - Aprovação da fatura para pagamento
Dpto de COMPRAS executa o ciclo de compras nas seguinte ordem lógica:

ID

66784

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração de Recursos Materiais

Assuntos

Julgue os próximos itens, que se referem a noções de
administração de materiais.

Tempo de reposição é o termo empregado para o período contado a partir da demanda de um bem a determinado fornecedor até a sua efetiva entrega na organização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Tempo de Reposição: é o tempo gasto desde a verificação de que o estoque precisa ser reposto até a chegada efetiva do material na empresa. Pode variar de acordo com o tempo de faturamento, envio e entrega dos produtos por parte do fornecedor.
Gabarito Errado.
Não é a partir da demanda.Tempo de reposição também chamado de tempo de suprimento é o período que se leva desde a emissão do pedido de compras de determinado produto até o seu efetivo recebimento pela empresa. É uma informação básica para o cálculo do Estoque Mínimo.O tempo de reposição obedece a três distintas e importantes fases:• a) Emissão de pedido; • b) Preparação do Pedido; • c) Transporte.
Não encontrei o erro da questão. Pra mim a "demanda de um bem a determinado fornecedor" se faz exatamente através da "emissão do pedido".
NAO É A PARTIR DA DEMANDA E SIM A PARTIR DO PEDIDO.
Item ERRADO
Corrigindo: Tempo de reposição é o termo empregado para o período contado a partir do pedido de um bem a determinado fornecedor até a sua efetiva entrega na organização.
Para esclarecer o que é DEMANDA: é a quantidade de produto ou serviço que o consumidor adquire, por um preço definido, em um certo mercado, durante um determinado período de tempo. Também pode ser chamado de Consumo Médio.
"TEMPO DE REPOSIÇÃO é o tempo gasto desde o momento em que se verificou a necessidade de repor o estoque até a chegada do material fornecido no almoxarifado da empresa."

Fonte: CHIAVENATO, Idalberto. Administração de Materiais: uma abordagem introdutória. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005. p. 83
Pessoal,agora fiquei confuso.Qual o momento inicial do tempo de reposiçao afinal? É o momento do pedido ao fornecedor,ou o momento em q vc percebe a necessidade de repor o estoque?
Imagine que você está com muita fome e decide pedir uma pizza. Então você liga para uma pizzaria e faz um pedido.

A vontade de comer uma pizza, metaforicamente, seria a demanda. A emissão do pedido seria escolher o sabor, o tamanho, a quantidade e efetivamente fazer um pedido.

A tempo de reposição começa a contar a partir do momento que é feita a emissão de um pedido ao fornecedor efetivamente (emite-se um pedido, em que é definida a quantidade, o tipo de material, etc).

Espero ter ajudado!
ERRADO

TODOS OS COMENTÁRIOS ESTÃO CORRETOS , VALE SÓ RESSALTAR QUE
O QUE O ENUNCIADO APRESENTA É O
INTERVALO DE PEDIDOS E NÃO TEMPO DE REPOSIÇÃO .
Demandar um pedido é o msm que emitir um pedido.
A questão esta correta.... vacilo da CESPE, que faz de tudo pra derrubar quem estuda.

Tempo de reposição é o termo empregado para o período contado a partir do pedido de um bem a determinado fornecedor até a sua efetiva entrega na organização.

Tempo de reposição é o termo empregado para o período contado a partir da emissão de um pedido de um bem a determinado fornecedor até a sua efetiva entrega na organização.

Tempo de reposição é o termo empregado para o período contado a partir da demanda de um bem a determinado fornecedor até a sua efetiva entrega na organização.

não dá tudo na msm?
Se a assertiva trouxesse apenas "... a partir da demanda de um bem até a sua efetiva entrega na organização" a resposta estaria de acordo com o gabarito informado, pois, como bem explicado acima, demanda é a percepção da necessidade de um bem, estágio que precede o pedido, mas ao se colocar "a partir da demanda de um bem a determinado fornecedor" a banca torna o referido trecho sinônimo de pedido, pois nesse caso a empresa estaria informando sua necessidade ao fornecedor, fazendo um pedido. Não concordo com o gabarito.
Não acho que seja a mesma coisa, Luis.
Veja a definição de "demanda" no dicionário Aurélio:
"Disposição de comprar determinada mercadoria ou serviço, por parte dos consumidores; procura"
Ou seja, não é o pedido em si, mas a PROCURA por determinado bem.
E, por fim, procura pode ser entendida como "seleção, escolha".
O consumidor está disposto a comprar, então ele vai ao fornecedor, escolhe o produto e só depois ocorre a emissão do pedido.

Bons estudos :)
Sim, Jeane, pode não ser a mesma coisa.
Acho que neste caso, seria uma interpretação de português.

demanda de um bem - pode ser entendido como compra de um bem. Neste caso a questão estaria correta.
demanda de um bem - segundo sua interpretação, inicia-se a procura de um bem, antes do pedido. Vc esta correta. Neste caso a questão estaria errada.
Segundo a Prof.ª Prof. Giovanna Carranza tempo de reposição é o prazo entre a emissão de ordens de compra e de atendimento.

Assim como vários outros colegas errei por entender que “a partir da demanda” seria o mesmo que demandar (pedir/solicitar) ao fornecedor.

Significado de Demandar: Pedir, reclamar, requerer, exigir. / Intentar ação judicial. / Fig. Precisar. / Caminhar para. / Procurar.
Significado de Demanda: Ação de demandar. / Ação judicial; litígio; pleito. / Procura: a demanda do Santo Graal; loc. prep. Em demanda de, à procura, em busca de.
TEMPO DE REPOSIÇÃO (Lead Time) = intervalo entre o envio do pedio até o recebimento do pedido.

A empresa pode já ter a demanda (necessidade) do material e o departamento de compras ainda não ter enviado o pedido.
É o tipo de questão chula do CESPE. Quando demandamos o fornecedor? O fornecedor tá quetinho lá na dele aí ele recebe uma ligação minha pedindo algo. Bom para mim isso é demandar o fornecedor. Outra situação, geralmente os fornecedores recebem programas de entregas mensais, semestrais e anuais, isso é chamado de programação, que em muitos casos é feita via ERP ( Enterprise Resource Planning - planejamento de recuros empresarais) e enviado ao fornecedor via EDI ( eletronic data interchange - intercambio eletrônico de dados). Bom Neste caso como seria o tempo de reposição? O pedido já foi enviado e quem segue o cronograma é o fornecedor e o adm de materais faz o follow-up para garantir as entregas.
A definição de tempo de reposição é essa: Tempo de reposição também chamado de tempo de suprimento é o período que se leva desde a emissão do pedido de compras de determinado produto até o seu efetivo recebimento pela empresa. Agora, convenham comigo, quando emitimos o pedido não estamos demandando o fornecedor? Como eu quero acertr questões e não discutir o conhecimento da banca sobre a pratica da logística, tenhamos sempre em mente que o que vale é a definição da doutrina.
Segundo o Prof Marcio Michelli, a explicação é que o período é contado a partir do momento que SE VERIFICA que o estoque precisa ser resposto, é mais amplo.
Pessoal, não sou perito em materiais mas tentarei ajudar.
Tempo de reposição é o termo empregado para o período contado a partir da demanda de um bem a determinado fornecedor até a sua efetiva entrega na organização.
O erro está na parte grifada, pois: antes de demandar o pedido de um bem para um fornecedor existem etapas anteriores, as quais podem ser: perceber a falta da mercadoria, definir a quantidade que será comprada, escolher o fornecedor o qual a mercadoria será adquirida, negociar preço, prazo e etc, entre outros.
Essas etapas podem ser muito demoradas e com certeza variam muito de uma empresa para outra. Logo, a questão está realmente errada pois, determina com o inicio do processo a demanda ao fornecedor escolhido, esquecendo uma séria de decisões que antecedem essa etapa.
Abraços,
Segundo a Instrução normativa Nº 205:
b) Tempo de Aquisição (T)- período decorrido entre a emissão do pedido de compra e o recebimento do material no Almoxarifado (relativo, sempre, à unidade mês);
c) Intervalo de Aquisição (I)- período compreendido entre duas aquisições normais e sucessivas
O tempo de reposição é o intervalo da emissão do pedido de compras relativo a algum produto até seu recebimento pela empresa. Ele é utilizado na administração de estoques e é calculado de forma bastante simples e serve para o cálculo do estoque mínimo; é de suma importância, já que a não observância desse fator pode acarretar em falhas na administração dos estoques. Portanto, o TR é igual à somatória de três elementos:
Em que:
1 = Emissão de Pedido: tempo para elaborar e confirmar o pedido junto ao fornecedor.
2 = Preparação do Pedido: tempo que o fornecedor leva para processar e entregar-nos o pedido.
3 = Transporte: tempo para processar a liberação do pedido em nossa fábrica
https://portogente.com.br/portopedia/tempo-de-reposicao-tr-83729
O ERRO ESTÁ NO MOMENTO EM QUE PERCEBE A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO, NÃO ESTÁ INCLUSO NO TEMPO DE REPOSIÇÃO.
Pessoal,

os comentários da Candida Regina e do Anderson Silva são os mais simples e corretos; não precisa saber mais do que foi dito por eles. Vários comentários estão utilizando conceitos que não se aplicam ao que as bancas cobram; #ficaadica!!!!
a partir da demanda de um bem = a partir da necessidade de um bem
a partir da demanda de um bem a um fornecedor = a partir do pedido de um bem a um fornecedor

O comentário da Candida Regina define bem o conceito de tempo de reposição. Se você contar apenas a partir do pedido, estará ignorando etapa de verificação por exemplo.
Vejam esta questão que ajuda:

(CESPE - TST - 2008) Para trabalhar com estoque mínimo, é fundamental conhecer o tempo de reposição, que começa com a constatação da necessidade de reposiçao e termina com a entrega do material, compreendendo o ciclo de produção do fornecedor.

E a assertiva foi considerada CORRETA.

Ou seja, o erro da nossa questão é que Tempo de reposição é o termo empregado para o período contado a partir da demanda de um bem ... até a sua efetiva entrega na organização.

E não a partir da demanda de um bem A UM FORNECEDOR.

O professor Felipe Petrachini, do Estratégia, define tempo de reposição:

"tempo que se gasta desde a constatação da necessidade de se adquirir um material e a sua efetiva chegada ao almoxarifado da empresa. Pode ser chamado também de Lead Time. Aqui deve ser levado em consideração o tempo e o processamento do pedido, providências do fornecedor e o próprio recebimento pela empresa"
Tempo de reposição, também chamado de tempo de suprimento, é o período que se leva desde a emissão do pedido de compras de determinado produto até o seu efetivo recebimento pela empresa.
TEMPO DE REPOSIÇÃO é o tempo gasto desde o momento em que se verificou a necessidade de repor o estoque até a chegada do material fornecido no almoxarifado da empresa.

Veja que o tempo começa a contar desde o momento que é verificada a necessidade de fazer um novo pedido, e não a partir da emissão do pedido como a questão diz. Gabarito errado.
Tempo de Reposição: tempo gasto desdeo momento em que se verificou a necessidade de repor o estoque até a chegada do material fornecido no almoxarifado da empresa.

Preparação do pedido: tempo queleva desde o fornecedor fabricar os produtos, separar os produtos, emitir o faturamente até deixá-los em condioes de serem transportados.

Transporte: tempo que leva da saída do fornecedor até o recebimento pela empresa dos materias encomendados.

Bons estudos!

Só não passa quem já morreu!
questao imbecil...bem tipico do cespe uma imbecilidade dessas. Da perfeitamente pra considerar a questao como correta sim.
De acordo com Rodrigo Rennó, TEMPO DE REPOSIÇÃO consiste no tempo que leva para a empresa emitir o pedido para o seu fornecedor, mais o tempo que esse fornecedor levará para fabricar e entregá-lo (transporte e distribuição) para a empresa.

. Tempo que leva para emitir o pedido =======> Tempo para o fornecedor fabricar e entregá-lo.
Gab: Errado

Tempo de reposição ( lead time) é a relação entre a emissão do pedido e a chegada do material no almoxarifado.
"TEMPO DE REPOSIÇÃO é o tempo gasto desde o momento em que se verificou a necessidade de repor o estoque até a chegada do material fornecido no almoxarifado da empresa."

Fonte: CHIAVENATO, Idalberto. Administração de Materiais: uma abordagem introdutória. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005. p. 83
essa é a questão com mais comentários malucos que já vi
Tempo de reposição - É o tempo entre a emissão do pedido até o recebimento dele na empresa.
Muitos comentários não responderam a pergunta crucial, qual a diferença entre "demanda" e "o momento em que se verificou a necessidade"... A realidade cruel é que são sinônimos.

A banca, ao meu ver, não usou o Chiavenato como referência (um dos piores pecados capitais quando o assunto é administração) ao fazer essa questão.

Ela usou, dentre outros autores aclamados da Adm. de Materiais, Dias, que considera que o Tempo de Reposição é o do momento da emissão do pedido até o recebimento do material.

A questão, dependendo do autor, está certa... Então anote no seu caderno de erros que essa é uma das questões que você precisa de sorte.

ID

66790

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração de Recursos Materiais

Ainda com referência a noções de administração de materiais,
julgue os itens a seguir.

Predileção é um grupo de técnicas de previsão de consumo que tem como base a premissa de que o futuro será a repetição do passado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Predileção: funcionários e conhecedores de fatores influentes nas vendas e no mercado estabelecem a evolução das vendas futuras.
Gabarito Errado.
Errado. Nesse caso não é predileção e sim projeção.As técnicas de previsão podem ser classificadas em três grupos: Projeção: admitem que o futuro será repetição do passado ou as vendas evoluirão no tempo. Técnica de natureza essencialmente quantitativa; Explicação: procura relacionar vendas do passado com outras variáveis cuja evolução é conhecida ou previsível. Basicamente aplicações de técnicas de regressão e correlação; Predileção: funcionários experientes e conhecedores de fatores influentes nas vendas e no mercado estabelecem a evolução das vendas futuras.
Predileção é método qualitativo de previsão de demanda, baseado nas informações prestadas por empregados experientes, a partir de suas vivências.
ITEM ERRADO

PREDILEÇÃO: Técnica baseada na experiência de funcionários que já conhecem a dinâmica da organização ou do produto que está sendo avaliado. Fatores influentes são debatidos com base no conhecimento dos funcionários nas vendas e no mercado e a partir dessas informações se estabelece a evolução da vendas futuras. Técnica QUALITATIVA

PROJEÇÃO: A previsão de consumo no futuro será a repetição do passado. técnica QUANTITATIVA

EXPLICAÇÃO: Relaciona vendas do passado com outras variáveis cuja evolução é conhecida ou previsível. São utilizadas técnicas matemáticas e estatísticas. técnica QUANTITATIVA
O erro está no termo predileção, pois o conceito que a questão abordou é de projeção. É sempre bom ter em mente que falou em futuro tem a ver com projeção.
Opiniões de Especialistas (Predileção) São fundamentais em certas situações, principalmente quando não se dispõem de dados do passado (por exemplo, o lançamento de um novo produto) ou quando há eventos que alteram substancialmente o consumo/demanda do item (por exemplo, o lançamento de um produto concorrente). Há casos, porém, em que as opiniões de especialistas podem não funcionar a contento (por exemplo, a existência de milhares de itens pode determinar falta de tempo para os especialistas opinarem).
Previsão Intrínseca (Projeção) Baseia-se na idéia de que o comportamento futuro de um item é semelhante ao comportamento que ele teve no passado. É obtida com a elaboração de algum tipo de análise de regressão com dados do passado, com o que se obtém um modelo matemático que representa o comportamento do item. A extrapolação do modelo para períodos futuros fornece a previsão de demanda. Um exemplo típico e simplista é o da média móvel: escolhese uma certa quantidade de períodos passados (por exemplo, 12 meses) e se utiliza a média das demandas desses períodos como previsão para o próximo período. A cada novo dado de demanda descarta-se o dado mais antigo e se recalcula a média.
QUESTÃO: "Predileção é um grupo de técnicas de previsão de consumo que tem como base a premissa de que o futuro será a repetição do passado." ERRADO!

O conceito apresentado na questão refere-se ao conceito de projeção, técnica quantitativa, matemática e científica de previsão de consumo; de modo que, predileção é uma técnica qualitativa de previsão de consumo, não matemática e nem científica, onde profissionais experientes estabelecem a evolução dos quantitativos futuros fundamentados em sua experiência ou na opinião de: compradores, fornecedores, clientes, vendedores, pesquisa de mercado, especialistas.
Na verdade é projeção.
Palavras ligadas para as previsões de consumo:

- PREDILEÇÃO: QUALITATIVA // NÃO MATEMÁTICA // BASE: EXPERIENCIA

- EX PLICAÇÃO: QUANTITATIVA // EX TRÍNSECA // BASE: PASSADO

- PROJEÇÃO: QUANTITATIVA // INTRÍNSECA // BASE: PASSADO
ERRADO

A alternativa se refere à técnicas de previsão de consumo de Projeção. Senão vejamos:

As técnicas de previsão do consumo podem ser classificadas em três grupos:
a) Projeção: são aquelas que admitem que o futuro será repetição do passado ou as vendas evoluirão no tempo futuro da mesma forma do que no passado; segundo a mesma lei observada no passado, este grupo de técnicas é de natureza essencialmente quantitativa.
b) Explicação: procuram-se explicar as vendas do passado mediante leis que relacionem as mesmas com outras variáveis cuja evolução é conhecida ou previsível. São basicamente aplicações de técnicas de regressão e correlação.
c) Predileção: funcionários experientes e conhecedores de fatores influentes nas vendas e no mercado estabelecem a evolução das vendas futuras.

Marco Aurélio P. Dias - Administração de Materiais - 5º Edição - Ano 2010.pdf p. 25
Gabarito: Errado.

Predileção: funcionários experientes e conhecedores de fatores influentes nas vendas e no mercado estabelecem a evolução das vendas futuras.
Enunciado se refere à projeção.
Item errado.

A técnica que admite que o futuro será mera repetição do passado (ou mera repetição de um padrão passado) é a projeção.

Predileção: é a técnica que se baseia na opinião de especialistas, que estabelecem a evolução das vendas futuras.

Explicação: é a técnica que relaciona vendas passadas com outras variáveis cuja evolução é conhecida (técnica quantitativa, emprego de métodos mais sofisticados como regresão ou correlação)

ID

66793

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.

Compete aos juízes exercer o poder disciplinar sobre os servidores que lhes sejam subordinados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto
Art. 1º. Cabe ao Juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

I - orientar os serviços do juízo, zelando pela prática dos atos processuais com
observância da forma e dos prazos legais;
II - exercer o poder disciplinar sobre os servidores subordinados ao Juízo, à época da
prática de eventual conduta funcional irregular, sem prejuízo do disposto no art. 12 da
Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, cabendo-lhe:
Por WESLEY TELES: QUESTÃO DESATUALIZADA - GABARITO CONFORME O ATUAL PGC: "E".
Conforme se depreende do artigo 1º do PGC, não consta como competência do juiz exercer o poder disciplinar sobre os servidores, tal competência foi transferida ao Corregedor conforme o art. 131 do PGC. PGC - Art. 1 º Cabe ao Juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência:º
I – orientar os serviços do juízo, zelando pela prática dos atos processuais com observância da forma e dos prazos legais;
II – discriminar, mediante portaria, os atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo diretor de secretaria e seus servidores, visando à celeridade da prestação jurisdicional;
III – submeter à Corregedoria as portarias baixadas, exceto aquelas em conformidade com os modelos por ela sugeridos;
IV – indicar, por meio eletrônico, para fins de nomeação, o diretor da secretaria e, para fins de designação, seu substituto, dentre os bacharéis em Direito do Quadro de Pessoal do Tribunal, em efetivo exercício;
V – indicar, por meio eletrônico, os servidores para as demais funções comissionadas sob sua direção, dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em exercício;
VI – manter-se informado de todos os atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pela Presidência, Primeira Vice-Presidência, Segunda VicePresidência e Corregedoria deste Tribunal, cumprindo-os e fazendo-os cumprir no que couber;
VII – manter-se atualizado com a correspondência institucional enviada ao seu correio eletrônico;
VIII – comunicar à Procuradoria-Geral da Justiça, à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF e à Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF as faltas, omissões, ausências ou outros atos ou fatos praticados por membros dessas instituições e que lhes possam interessar, inclusive disciplinarmente;
IX – manter firmas registradas e atualizadas em todos os cartórios de notas do Distrito Federal.
Parágrafo único. O disposto nos incisos IV e V constitui prerrogativa do Juiz de Direito Titular da vara.
Art. 131 . Compete ao Corregedor supervisionar e exercer o poder disciplinar em relação aos servidores lotados nos ofícios judiciais, na Corregedoria da Justiça e nos órgãos a ela subordinados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, sem prejuízo da competência atribuída às demais autoridades.
Art. 133. O poder disciplinar será exercido pelo Juiz, independentemente da identidade física do magistrado, quando praticada falta funcional atribuída a servidor subordinado ao juízo, cabendo-lhe:

I – instaurar sindicância para apurar o fato e, se for o caso, aplicar penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias;
II – avaliar a possibilidade de aplicar o Termo de Compromisso de Adequação Funcional – TCAF, no caso de infração disciplinar leve, observado o disposto em ato normativo próprio;
III – determinar, quando entender necessário e mediante decisão fundamentada, que o processo administrativo tramite sob sigilo;
IV – determinar o arquivamento, de plano, da representação manifestamente infundada contra servidor. Parágrafo único. Na impossibilidade de processar o feito ou quando verificada a possibilidade de imputação de pena mais severa ao servidor, o Juiz deverá remeter os autos ao Corregedor, o qual ficará responsável pelo seu processamento e julgamento.
Parágrafo único. Na impossibilidade de processar o feito ou quando verificada a possibilidade de imputação de pena mais severa ao servidor, o Juiz deverá remeter os autos ao Corregedor, o qual ficará responsável pelo seu processamento e julgamento.

http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/provimento-geral-da-corregedoria/Provimentogeraldacorregedoriaaplicadoaosjuizeseoficiosjudiciaisassdesembargador.pdf
O artigo 133 diz que o poder disciplinar será exercido pelo Juiz, mas o artigo 131 diz que compete ao Corregedor supervisionar e exercer o poder disciplinar em relação aos servidores lotados nos ofícios judiciais
Alguém pode me explicar?
O juiz pode sim exercer o poder disciplinar.

Em quais casos? Quando do fato puder resultar penalidade de advertência ou suspensão até 30 dias.

Nas demais hipóteses, compete ao Corregedor, consoante o parágrafo único do art. 133.
A questão está correta.
A fundamentação encontra-se prevista no novo provimento, ano 2014.
Art. 133. O poder disciplinar será exercido pelo Juiz, independentemente da identidade física do magistrado, quando praticada falta funcional atribuída a servidor subordinado ao juízo, cabendo-lhe:
I – instaurar sindicância para apurar o fato e, se for o caso, aplicar penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias;
II – avaliar a possibilidade de aplicar o Termo de Compromisso de Adequação Funcional – TCAF, no caso de infração disciplinar leve, observado o disposto em ato normativo próprio;
III – determinar, quando entender necessário e mediante decisão fundamentada, que o processo administrativo tramite sob sigilo;
IV – determinar o arquivamento, de plano, da representação manifestamente infundada contra servidor.

Vale lembrar que tal poder disciplinar exercido pelo juiz primevo, não afasta o poder disciplinar do corregedor, conforme prescreve o art. 131 do mesmo provimento:
Art. 131. Compete ao Corregedor supervisionar e exercer o poder disciplinar em relação aos servidores lotados nos ofícios judiciais, na Corregedoria da Justiça e nos órgãos a ela subordinados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, sem prejuízo da competência atribuída às demais autoridades.
Art. 133. O poder disciplinar será exercido pelo Juiz, independentemente da identidade física do magistrado, quando praticada falta funcional atribuída a servidor subordinado ao juízo, cabendo-lhe:
I – instaurar sindicância para apurar o fato e, se for o caso, aplicar penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias;
II – avaliar a possibilidade de aplicar o Termo de Compromisso de Adequação Funcional – TCAF, no caso de infração disciplinar leve, observado o disposto em ato normativo próprio;
III – determinar, quando entender necessário e mediante decisão fundamentada, que o processo administrativo tramite sob sigilo;

IV – determinar o arquivamento, de plano, da representação manifestamente infundada contra servidor.

Parágrafo único. Na impossibilidade de processar o feito ou quando verificada a possibilidade de imputação de pena mais severa ao servidor, o Juiz deverá remeter os autos ao Corregedor, o qual ficará responsável pelo seu processamento e julgamento
CERTA
Provimento Geral da Corregedoria
Art. 133. O poder disciplinar será exercido pelo Juiz, independentemente da identidade física do magistrado, quando praticada falta funcional atribuída a servidor subordinado ao juízo...
Art. 133. O poder disciplinar será exercido pelo Juiz, independentemente da identidade física do magistrado, quando praticada falta funcional atribuída a servidor subordinado ao juízo, cabendo-lhe:

I – instaurar sindicância para apurar o fato e, se for o caso, aplicar penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias;

II – avaliar a possibilidade de aplicar o Termo de Compromisso de Adequação Funcional – TCAF, no caso de infração disciplinar leve, observado o disposto em ato normativo próprio;

III – determinar, quando entender necessário e mediante decisão fundamentada, que o processo administrativo tramite sob sigilo;

IV – determinar o arquivamento, de plano, da representação manifestamente infundada contra servidor.

Parágrafo único. Na impossibilidade de processar o feito ou quando verificada a possibilidade de imputação de pena mais severa ao servidor, o Juiz deverá remeter os autos ao Corregedor, o qual ficará responsável pelo seu processamento e julgamento.

ID

66796

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.

Nas varas criminais, são dispensados de inspeção direta os inquéritos policiais baixados às delegacias de origem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§ 4º Nas varas de natureza criminal, serão dispensados de inspeção os inquéritos policiais baixados às delegacias de polícia, os quais deverão ser mencionados na ata de inspeção. (Nova redação, Provimento 3 de 20 de abril de 2010)
Art. 3º. Os juízes realizarão, entre os meses de janeiro e junho, inspeção ordinária anual, com duração máxima de 120 dias, que compreenderá todos os processos em tramitação na vara.
§ 4º Nas varas de natureza criminal, serão dispensados de inspeção os inquéritos policiais baixados às delegacias de polícia, os quais deverão ser mencionados na ata de inspeção.
Art. 107.
Nas varas de natureza criminal serão dispensados de inspeção os inquéritos policiais com carga às delegacias de polícia e ao Ministério Público, os quais deverão ser mencionados na ata de inspeção. (nova redação - Disponibilizado no Dje de 10/10/2014)
Art. 107. Nas varas de natureza criminal serão dispensados de inspeção os inquéritos policiais com carga às delegacias de polícia e ao Ministério Público, os quais deverão ser mencionados na ata de inspeção.
CERTA
Provimento Geral da Corregedoria
Art. 107. Nas varas de natureza criminal serão dispensados de inspeção os inquéritos policiais com carga às delegacias de polícia e ao Ministério Público, os quais deverão ser mencionados na ata de inspeção.
Art. 107. Nas varas de natureza criminal serão dispensados de inspeção os inquéritos policiais com carga às delegacias de polícia e ao Ministério Público, os quais deverão ser mencionados na ata de inspeção.

ID

66799

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.

O cumprimento de cartas precatórias não depende de prévio recolhimento de preparo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
Art. 45. O cumprimento de cartas precatórias depende de preparo prévio, salvo nos casos de gratuidade de justiça e isenção legal.
Art. 45. O cumprimento de cartas precatórias depende de preparo prévio, salvo nos casos de
gratuidade de justiça e isenção legal.

A exceção torna a questão errada.
"Comentado por vitor hakme .Art. 45. O cumprimento de cartas precatórias depende de preparo prévio, salvo nos casos de
gratuidade de justiça e isenção legal. A exceção torna a questão errada."

VITOR HAKME seu comentario está equivocado o erro da questão está na palavra NÃO a opção "salvo nos casos de gratuidade de justiça e isenção legal" completa questão nem sempre questão incompleta esta errada
O referido artigo 45 não possui dispositivo semelhante no PGC de 2014.
Art. 45 de qual lei? O Provimento não fala nada a respeito.
Acredito que o item atualizado seja este no Provimento Geral atualizado em 29mar2019:
''Art. 28. A interposição do recurso exige o recolhimento das custas processuais e do preparo, em guias distintas, por cada um dos recorrentes.
Parágrafo único. Fica dispensado dos recolhimentos o beneficiário da gratuidade de justiça.''
Preparo para Cartas Precatórias? nunca vi isto!!!!!!
ERRADA
O Provimento Geral da Corregedoria, não faz menção a este tipo de preparo, mas baseado nos estudos que realizei acredito que o recolhimento deste preparo só é dispensando nos casos de Gratuidade da Justiça.
Art. 28. A interposição do recurso exige o recolhimento das custas processuais e do preparo, em guias distintas, por cada um dos recorrentes.

Parágrafo único. Fica dispensado dos recolhimentos o beneficiário da gratuidade de justiça.
Pessoal, alguém poderia me esclarecer?

Ao meu ver, a carta precatória não é um recurso e sim um "ofício" para que o juiz deprecado cumpra determinada obrigação, razão pela qual o preparo não é necessário.

Alguém poderia me explicar melhor a razão da assertiva ter sido considerada correta?!
GABARITO- ERRADO

PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS - 2014 (Disponibilizado no DJe de 10/10/2014, Ed. 189, fls. 332/354, data de publicação 13/10/2014)

Art. 186. Não há incidência de custas processuais:
I – nas ações populares;
II – nas ações civis públicas;
III – nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má–fé;
IV – no habeas corpus e no habeas data;
V – nas ações de competência das Varas da Infância e da Juventude, quando figurarem crianças ou adolescentes no pólo ativo ou no passivo.

BONS ESTUDOS!

ID

66802

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.

Nos casos de tutela e curatela, extinto o processo, será imediatamente expedido o ofício de baixa ao Serviço de Registro de Distribuição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 20. Não se expedirá oficio de baixa dos feitos em que for instituída a tutela ou curatela, senão após o levantamento dessas restrições.

Parágrafo único. Instituída a curatela, haverá comunicação à Junta Comercial do Distrito Federal, ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 1.184 do Código de Processo Civil; e nos arts. 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015, de 1973.
Casos em que deverá ser feita a comunicação ao Serviço de Registro de Distribuição
Só complementando o comentário acima.

Art. 19. Nas varas de natureza cível, sem prejuízo de outras determinações do juízo, é
obrigatória a comunicação ao Serviço de Registro de Distribuição da eventual ocorrência de:
I - retificação, inclusão ou exclusão de nome de partes e de sua qualificação;
II - reconvenção, intervenção de terceiros e requerimento para o cumprimento de sentença;
III - modificação da natureza ou do procedimento do feito; e
IV - extinção do feito ou sua remessa a outro juízo.
Art. 3º As varas de natureza cível, sem prejuízo de outras determinações do juízo, deverão registrar no sistema informatizado do Tribunal a ocorrência de:

I – retificação do nome das partes e de sua qualificação;

II – inclusão ou exclusão de partes;

III – reconvenção, intervenção de terceiros e conversão em cumprimento de sentença ou em execução;

IV – modificação da natureza ou do procedimento do feito;

V – baixa do feito ou sua remessa a outro juízo.

§ 1º A baixa dos feitos em que for instituída a tutela ou a curatela somente será feita após o levantamento dessas restrições.

§ 2º Instituída ou destituída a curatela, ainda que provisória, haverá comunicação à Junta Comercial do Distrito Federal, ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE/DF e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 1.184 do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/provimento-geral-da-corregedoria/Provimentogeraldacorregedoriaaplicadoaosjuizeseoficiosjudiciaisassdesembargador.pdf
ART 3°
§ 1º A baixa de partes em processos nos quais for instituída a tutela ou a curatela somente será feita após o levantamento dessas restrições.
Art. 3º As varas de natureza cível, sem prejuízo de outras determinações do juízo, deverão registrar no sistema informatizado do Tribunal a ocorrência de:

I – retificação do nome das partes e de sua qualificação;

II – inclusão, exclusão e baixa de partes;

III – reconvenção, intervenção de terceiros, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e conversão em cumprimento de sentença ou em execução;

IV – modificação da classe ou do assunto de processo;

V – remessa de processo a outro juízo.

§ 1º A baixa de partes em processos nos quais for instituída a tutela ou a curatela somente será feita após o levantamento dessas restrições.

§ 2º Instituída ou destituída a curatela, ainda que provisória, haverá comunicação à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do no art. 755, § 3º, do ; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da.” (NR)

ID

66805

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.

Nas varas criminais, têm andamento prioritário os processos de habeas corpus e os relativos a réus presos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 21

Terão andamento prioritário os processos de habeas corpus e os relativos a réus presos.
SEÇÃO II
Das Varas de Natureza Criminal

Art. 26. Terão andamento prioritário os processos de habeas corpus e os relativos a réus
presos.
Novo entendimento.
Ocorreu mudança legislativa no Provimento. Há novo dispositivo que fundamenta a questão:

Art. 15. Caberá ao Juiz da Vara de Execuções Penais – VEP decidir sobre pedidos de concessão ou regulamentação de visitas, bem como de remoção, ingresso e permanência de quaisquer presos em estabelecimentos penais sujeitos à sua fiscalização, inclusive os que não tenham vinculação com a Justiça do Distrito Federal, sejam eles presos provisórios ou com condenação definitiva.

Parágrafo único. Os pedidos apresentados nas varas de natureza criminal deverão ser encaminhados ao juízo da VEP.

Abraço.
Atualizando!
Art. 7º O habeas corpus e os processos relativos a réus presos terão andamento prioritário.

Fé na missão.
Artigo 21 terão andamento prioritario os processos de habeas corpus e os relativos aos réus presos
Art. 7º O habeas corpus, os processos relativos a réus presos e aqueles com réus monitorados eletronicamente terão andamento prioritário. (Redação dada pelo Provimento 15, de 2017)
foi acrescentado os réus monitorados eletronicamente...
Art. 7º O habeas corpus, os processos relativos a réus presos e aqueles com réus monitorados eletronicamente terão andamento prioritário.

ID

66808

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.

Em se tratando de prisão provisória, o juiz da vara criminal pode conhecer pedidos de remoção de presos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 27. Compete ao juiz da Vara de Execuções Penais decidir sobre pedidos de remoção, ingresso e permanência de quaisquer presos em estabelecimentos penais sujeitos à sua fiscalização, incluídos os condenados ou os provisórios sem vinculação com a Justiça do Distrito Federal, assim como a concessão ou regulamentação de visitas.
Art. 27. Compete ao juiz da Vara de Execuções Penais decidir sobre pedidos de
remoção, ingresso e permanência de quaisquer presos em estabelecimentos penais
sujeitos à sua fiscalização, incluídos os condenados ou os provisórios sem vinculação
com a Justiça do Distrito Federal, assim como a concessão ou regulamentação de
visitas.
Ocorreu mudança legislativa no Provimento. Há novo dispositivo que fundamenta a questão:

Art. 15. Caberá ao Juiz da Vara de Execuções Penais – VEP decidir sobre pedidos de concessão ou regulamentação de visitas, bem como de remoção, ingresso e permanência de quaisquer presos em estabelecimentos penais sujeitos à sua fiscalização, inclusive os que não tenham vinculação com a Justiça do Distrito Federal, sejam eles presos provisórios ou com condenação definitiva.

Parágrafo único. Os pedidos apresentados nas varas de natureza criminal deverão ser encaminhados ao juízo da VEP.
Abraço.
Alguém pode me explicar essa questão? Pq está errada?
Marcus Vinicius, porque não é o juiz da Vara Criminal, mas sim o juiz da Vara de Execução Penal.
ERRADA
Provimento Geral da Corregedoria
Art. 15. Caberá ao Juiz da Vara de Execuções Penais – VEP decidir sobre pedidos de concessão ou regulamentação de visitas, bem como de remoção, ingresso e permanência de quaisquer presos em estabelecimentos penais sujeitos à sua fiscalização, inclusive os que não tenham vinculação com a Justiça do Distrito Federal, sejam eles presos provisórios ou com condenação definitiva.
Parágrafo único. Os pedidos apresentados nas varas de natureza criminal deverão ser encaminhados ao juízo da VEP
Art. 15. Caberá ao Juiz da Vara de Execuções Penais – VEP decidir sobre pedidos de concessão ou regulamentação de visitas, bem como de remoção, ingresso e permanência de quaisquer presos em estabelecimentos penais sujeitos à sua fiscalização, inclusive os que não tenham vinculação com a Justiça do Distrito Federal, sejam eles presos provisórios ou com condenação definitiva.

Parágrafo único. Os pedidos apresentados nas varas de natureza criminal deverão ser encaminhados ao juízo da VEP.
Art. 15. Caberá ao Juiz da Vara de Execuções Penais – VEP decidir sobre pedidos de concessão ou regulamentação de visitas, bem como de remoção, ingresso e permanência de quaisquer presos em estabelecimentos penais sujeitos à sua fiscalização, inclusive os que não tenham vinculação com a Justiça do Distrito Federal, sejam eles presos provisórios ou com condenação definitiva.

Parágrafo único. Os pedidos apresentados nas varas de natureza criminal deverão ser encaminhados ao juízo da VEP.
Art. 15. Caberá ao Juiz da Vara de Execuções Penais – VEP decidir sobre pedidos de concessão ou regulamentação de visitas, bem como de remoção, ingresso e permanência de quaisquer presos em estabelecimentos penais sujeitos à sua fiscalização, inclusive os que não tenham vinculação com a Justiça do Distrito Federal, sejam eles presos provisórios ou com condenação definitiva.
Parágrafo único. Os pedidos apresentados nas varas de natureza criminal deverão ser encaminhados ao juízo da VEP.
Corrigindo
Em se tratando de prisão provisória, o juiz da vara de execuções penais - VEP pode conhecer pedidos de remoção de presos.

ID

66811

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.

O juizado central criminal, nos dias de expediente forense, tem horário de funcionamento das 6 horas às 24 horas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 47

Inciso 1º: O horário de funcionamento nos dias de expediente forense será das 06 às 24 horas.

Inciso 2º: O horário de funcionamento aos sábados,domingos e feriados será das 12 às 24 horas.
SEÇÃO IV
Dos Juizados Especiais Criminais

Art. 65. Na Circunscrição Judiciária de Brasília, o Juizado Central Criminal funcionará diariamente, inclusive nos dias em que não houver expediente forense.

§ 1º O horário de funcionamento nos dias de expediente forense será das seis às vinte e quatrohoras.

§ 2º Aos sábados, domingos e feriados o atendimento será em regime de plantão, conforme
previsto no Capítulo V deste Título.

http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/normas/provimento-geral-da-corregedoria/provimento-juizes-e-oficios-judiciais-pdf
Questão desatualizada! De acordo com PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS , atualizado em 2014 , o correto é:
Do Expediente e das Rotinas em Geral Art. 35. O horário de expediente forense é das 12h às 19h, à exceção dos 1º e 3º Juizados Especiais Criminais de Brasília, os quais funcionarão, respectivamente, das 6h às 13h e das 17h às 24h.
não consta mais "juizado central criminal"
fonte: http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/provimento-geral-da-corregedoria/Provimentogeraldacorregedoriaaplicadoaosjuizeseoficiosjudiciaisassdesembargador.pdf
Art. 35. O horário de expediente forense é das 12h às 19h, à exceção do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília, o qual funcionará das 6h às 13h.

Parágrafo único. A comemoração de aniversário das cidades do Distrito Federal, exceto a de Brasília, não suspenderá o expediente forense nas respectivas circunscrições judiciárias.

(À exceção do aniversário de Brasília, a comemoração de aniversário de cidade do DF não suspende o expediente forense na respectiva circunscrição judiciária).

ID

66814

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.

Nos juizados especiais cíveis, as execuções definitivas devem ser distribuídas e não podem ser realizadas nos próprios autos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados;
Esta errado o comentário do colega acima. A questão pede em termos do provimento e não na lei 9.099/95.

Art. 62. Não atendido voluntariamente o comando da sentença, seu cumprimento far-se-á nos autos principais, independentemente de distribuição, comunicando-se ao Serviço de Registro de Distribuição a nova fase processual.
Art. 27. O cumprimento da sentença será processado nos autos principais, independentemente de distribuição, mediante a conversão do feito.
Parágrafo único. Nos casos em que os autos principais foram eliminados ou em que os documentos, após a conciliação, tenham sido restituídos às partes, o pedido de cumprimento de sentença será autuado e receberá o número originário do processo em que o título foi constituído, mediante reativação do feito.

http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/provimento-geral-da-corregedoria/Provimentogeraldacorregedoriaaplicadoaosjuizeseoficiosjudiciaisassdesembargador.pdf
ERRADA
Provimento Geral da Corregedoria
Art. 27. O cumprimento da sentença será processado nos autos principais, independentemente de distribuição, mediante a conversão do feito.

ID

66817

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.

Os recursos oriundos dos juizados especiais cíveis são julgados por uma das turmas cíveis do TJDFT.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta ERRADA
Art 41 - Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§1º O Recurso será julgado por ma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos em sede do Juizado.
Nos juizados criminais, a lei utiliza o termo " apelação" para designar o recurso interposto contra a sentença. Já nos juizados cíveis, como a lei não conferiu nenhuma nomenclatura, convencionou-se chamá-lo de " Recurso Inominado".
Art 41 - Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§1º O Recurso será julgado por ma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos em sede do Juizado.

complementado o comentario da colega a Turma Recursal é composta pelos juizes do respectivo tribunal 3 juizes togados e 3 substitutos o processo é distribuido por sorteio e reanalizado por 3 juizes, caso o mesmo juiz que julgou a causa seja sorteado um substituto tomará o seu lugar na reanalize do caso, outro ponto imnportante mesmo sendo juizes de 1º instância a Turma Recursal é tida como 2º instância, anotem esse detalhe pois o mesmo é alvo frequente de pegadinhas em concursos para TRIBUNAIS
Só para completar os comentários anteriores: apesar da questão referir-se ao regimento interno do TJDFT, a resposta encontra-se na Lei 0.099, que trata dos Juizados Especiais, em seu artigo 41, §1º, conforme já transcrito pelos colegas acima.
Não concordo que a resposta está na lei 9.099\95. A questão pede de acordo com o provimento. Se alguém achar alguma resposta favor me escrever. A não ser que esse comando ai em cima tenha sido colocado equivocadamente pelo site.
Só corrigindo uma parte do comentário do colega Jhone, as turmas recursais NÃO são consideradas como 2ª Instância. Segue abaixo um trecho tirado do site do TJDFT:
"As Turmas Recursais são administrativamente vinculadas à Corregedoria do TJDFT. Sua estrutura de julgamento e processamento dos feitos é muito semelhante à da 2ª Instância, porém, as Turmas são órgãos do 1º grau de Jurisdição."
Lei 11.697 - Art. 25. Compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas
Provimento Geral da Corregedoria Aplicados aos Juízes e Oficios Judiciais - Art. 49. Aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais compete a conciliação, o processo, o julgamento e a execução dos seus feitos;
Gab: E
Turmas Recursais:

São órgãos revisores das decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do DF.
As Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com sede em Brasília, são formadas, cada uma, por 3 (três) Juízes de Direito de Turmas Recursais e por 1 (um) Juiz de Direito Suplente que atuará nas férias, afastamentos e impedimentos dos Juízes de Direito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/juizados-especiais/saiba-sobre/turmas-recursais-dos-juizados-especiais-do-distrito-federal
Gente, a Turma Recursal é 1ª ou 2ª Instancia????
turma recursal de 1ª instancia.

ID

66820

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.

Nos processos que corram em segredo de justiça, o exame dos autos, assim como a carga, somente poderá ser feito por advogado com procuração nos autos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olá, pessoal! O gabarito foi atualizado para "E", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

Justificativa da banca: alterado de C para E, em razão da ressalva "salvo autorização do juiz", contida na lei.
Bons estudos!
Provimento:
Art. 123. Nos arquivos correntes será disponibilizada a consulta e a obtenção de cópias a advogados e partes, bem como ao terceiro interessado devidamente identificado e mediante requerimento.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias relativas a processos que correm em segredo de justiça restringem-se às partes do processo e aos advogados com procuração nos autos. Terceiro interessado somente poderá ter acesso aos autos se deferido o pedido pelo juiz da causa.
Olá pessoal!
uma obs: "SEGREDO DE JUSTIÇA" PODE SER FEITO CARGA??
NÃO SERIA SÓ ACESSO E CÓPIA?
ITEM ERRADO.
O questionamento da Bia tem sentido.Pois no Art. 123. pag. único, não se fala de carga, veja:
Art. 123.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias relativas a processos que correm em segredo de justiça restringem-se às partes do processo e aos advogados com procuração nos autos. Terceiro interessado somente poderá ter acesso aos autos se deferido o pedido pelo juiz da causa.

Ou seja, pode ser feita as cargas e obter cópias de processos, tanto pelas partes do processo, quanto pelos advogados com procuração e também terceiros se deferido o pedido pelo Juiz da causa.
Concordo com o esclarecimento da colega, mas acesso não significa carga dos autos seja para terceiro, seja para as partes.
Atualizando!!!
Art. 93. As partes, os estagiários, os interessados e os advogados, mesmo sem procuração nos autos, poderão consultar, na secretaria da vara, autos de qualquer processo, salvo os que tramitam em segredo de justiça ou sob sigilo. § 1º. Nos processos que tramitam sob segredo de justiça a consulta aos autos será restrita às partes e aos seus advogados.
Fé na missão.
Na época, o Cespe entendeu o gabarito como "E". Porém, pelo Provimento atual (2014), o gabarito seria "Certo". Questão desatualizada!
Hoje, mesmo assim o enunciado estaria errado, uma vez que as partes também poderão consultar os autos e não SOMENTE o advogado como afirma a questão.
#Avante
PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS Biênio 2014-2016:
Art. 93. As partes, os estagiários, os interessados e os advogados, mesmo sem procuração nos autos, poderão consultar, na secretaria da vara, autos de qualquer processo, salvo os que tramitam em segredo de justiça ou sob sigilo.
§ 1º Nos processos que tramitam em segredo de justiça a consulta aos autos será restrita às partes e aos seus advogados.
Art. 93. As partes, os estagiários, os interessados e os advogados, mesmo sem procuração nos autos, poderão consultar, na secretaria da vara, autos de qualquer processo, salvo os que tramitam em segredo de justiça ou sob sigilo.

§ 1º Nos processos que tramitam em segredo de justiça a consulta aos autos será restrita às partes e aos seus advogados.

§ 2º Nos processo que tramitam sob sigilo deverá ser observado o disposto no § 3º do art. 87 deste Provimento. (§ 3º Não serão prestadas quaisquer informações sobre documentos, medidas cautelares e procedimentos sob sigilo, salvo às autoridades diretamente envolvidas na investigação)

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