Prova FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências

Questão 241453

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Sobre as entidades da Administração indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a

• A. fundação pública e sociedade de economia mista.
• B. autarquia e empresa pública.
• C. autarquia e fundação.
• D. empresa pública e fundação de direito privado.
• E. sociedade de economia mista e autarquia.

Gabarito: B

Comentários

• Autarquia - criada por lei para exercer o serviço público. É uma descentralização que o Estado faz para que seu serviço seja melhor prestado. Como vemos corriqueiramente, isso não quer dizer que o serviço será melhor prestado.

  Empresa pública - tem sua criação autorizada por lei. No entanto, sua criação deverá respeitar as mesmas formalidades de qualquer empresa privada. Deverá, então, fazer registro em repartição competente, declarar o quadro societário (Que no caso de empresa pública é somente a União), etc. Ela pode se travestir de qualquer das formas existentes como, por exemplo, S.A, Ltda, etc. Isso não ocorre por exemplo como Sociedade de Economia Mista que vem sempre sob a forma de S.A.

  Espero ter ajudado.

• O conceito legal desses entes estão no Decreto-Lei 200/67 no art. 5º:

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

• Gabarito B

  Art. 37 CF, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  Decreto-lei nº 200/67.

  Art. 5 

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

  Obs: A criação das empresas públicas depende de autorização em lei específica (conforme a CF) apesar do decreto afirmar que é criada por lei, vez que elas possuindo personalidade de direito privado, só passarão a existir, só serão criadas com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.

• Apenas é importante considerar que as empresas públicas podem sim ter qualquer tipo de constituição societária, mas se for sociedade anônima não poderá ser de capital aberto.

  GAB: B.

• OBS PARA OS COMENTÁRIOS ACIMA RESPEITOSAMENTE:
  
          CONSIDERO OPORTUNO MENCIONAR QUE A CRIAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIX, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998.
  
         UMA VEZ AUTORIZADA A CRIAÇÃO, O PODER EXECUTIVO ELABORA OS ATOS CONSTITUTIVOS E PROVIDENCIA SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO COMPETENTE. A CRIAÇÃO DA ENTIDADE, OU SEJA, A AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO.
  
  RESUMINDO: A CRIAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA, OU DA "SEM" SE DÁ COM A INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO COMPETENTE E NÃO CRIADA POR LEI COMO DITO ACIMA.

• Gabarito letra B
  
  Decreto 200/67
  
  Art. 5º - Para os fins desta lei, considera-se:
  
  I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
  
  II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;(Redação do DEC.-LEI Nº 900/29.09.1969)
  
  III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.(Redação do DEC.-LEI Nº 900/29.09.1969)
  
  IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
  
• As autarquias e fundações NÃO possuem forma societária.
• Complementando o comentário do Átila.
  
  Somente as Empresas Estatais admitem forma societária. Sendo que Empresa Pública admite qualquer forma societária, permitida pelo Direito (EX: LTDA, S/A)  e a Sociedade de Economia Mista, só admite sociedade autônoma (S/A). 
  
  =) 

• AUTarquia = AUTo-administração 

  
  

  Pequenos detalhes nas palavras podem fazer a diferença.

  
  

  
  

  
  

• CRIAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS (F.A.S.E)

  CRIAR = AUTARQUIAS  (*)

  AUTORIZAR - todas as 3 Três restantes=

  1° EMPRESA PÚBLICA (*)

  2° SOCIEDADE ECONOMIA MISTA (*)

  3° FUNDAÇÃO (#)

  (*) Lei Específica

  (#) Lei Complementar

  BONS ESTUDOS!
  

Questão 241456

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

• A. A extensão do poder de polícia é restrito, limitandose à segurança pública.
• B. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.
• C. No conceito de proteção ao interesse público, que é a finalidade do poder de polícia, não se incluem os valores morais.
• D. Em respeito às garantias constitucionais de liberdade de pensamento e de manifestação, a Administração, no exercício do poder de polícia, não pode conter atividades particulares anti-sociais.
• E. Discricionariedade e auto-executoriedade não são atributos do poder de polícia.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETO O GABARITO...

  Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado .

  Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual . Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse público.

• Letra B, correta

   

  OBJETO E FINALIDADE DO PODER DE POLÍCIA

   

    O OBJETO DO PODER DE POLÍCIA É TODO BEM, DIREITO OU ATIVIDADE INDIVIDUAL QUE POSSA AFETAR A COLETIVIDADE, EXIGINDO, DESSA FORMA, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO PELO PODER PÚBLICO.

   

    A FINALIDADE DO PODER DE POLÍCIA É A PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NESSE INTERESSE DA COMUNIDADE ENTRAM NÃO SÓ OS VALORES MATERIAIS COMO, TAMBÉM, O PATRIMÔNIO MORAL E ESPIRITUAL DO POVO.

   

   

  NA CONCEPÇÃO DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:

  “PODER DE POLÍCIA É A ATIVIDADE DO ESTADO CONSISTENTE EM LIMITAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO”

   

  PARA HELY LOPES MEIRELLES:

  “PODER DE POLÍCIA É A FACULDADE DE QUE DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONDICIONAR E RESTRINGIR O USO E GOZO DE BENS, ATIVIDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS, EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE”.

• Gabarito B

  O poder de polícia - destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

  
  Para Maria Silvia Zanella Di Pietro o poder de polícia é "a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público

• O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando  a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público
  
  Fone: Manual do Direito Administrativo - Alexandre Mazza - Ed. Saraiva
• 
  Poder de Polícia: “É a faculdade de que dispõe a Administração Pública
  para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,atividades e
  direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio
  Estado.” (Hely Lopes Meirelles)
  
  1 - Não se confunde com a polícia judiciária e a polícia
  de manutenção da ordem pública, pois estas atuam sobre
  pessoas.
  
  2 - Os atributos específicos do Poder de Polícia são a
  discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
  
  3 - As condições de validade do ato de polícia são a
  competência, a finalidade e a forma, acrescidas da
  proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios
  empregados pela Administração.
• Olá, tb quero saber pq a letra C tá errada
  :(
• Cuidado! Olha o Hely Lopes Meirelles voltando do túmulo e influenciando as bancas organizadoras! hehe
• Michelli e Camila, a finalidade do poder de polícia é o interesse coletivo de forma ampla; e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo. Assim, os valores morais da sociedade se incluem sim no conceito de interesse público, é o que fica claro com a leitura do art. 78 do Código Tributário Nacional:
  
  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
  
  Bons estudos! 
• alguem poderia me informar por q a letra D esta errada
• Eu também gostaria de saber porque a D está errada.
  Comentário bom é comentário que comenta as certas e as erradas...
• Luciano, Renegado, o erro da alternativa "d" consiste justamente em afirmar que não é possível conter atividades particulares anti-sociais. Ora, se o poder de polícia visa coibir bens, direitos e atividades em prol do interesse público, da coletividade, uma atividade particular anti-social deve sim sofrer restrição do Estado.
• Correta letra b.
  a) a limitação da polícia são situação provenientes em lei ou em situações de emergência.
  b) correta
  c) incluem-se os valores morais.
  d) deve conter atividades particulares anti-sociais.
  e) discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade são atibutos dos poder de polícia.

• B

  PODER DE POLÍCIA

  
    “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse  ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”

    Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público. 

  
  Extensão  do Poder de Polícia - A extensão é bastante ampla, porque o interesse público é amplo. Segundo o CTN “Interesse público é aquele concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, `a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais” (Código Tributário Nacional, art. 78 segunda parte). 

  
  

  
  

  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/poderes-administrativos
  

•  direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

Questão 241459

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

• A. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
• B. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
• C. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
• D. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
• E. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 8.429/92

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

          (...)

          IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

         

•  

  Em tese, o candidato teria que ler a lei Lei nº 8.429/92 para responder essa questão.

  Todavia, observe-se que é possível resolvê-la apenas pela lógica, já que as opções "a", "b", "c" e "d" não demonstram nenhum comportamento que importe em enriquecimento ilícito da pessoa.

  Apenas a opção "e" é clara nesse sentido, contendo a expressão "perceber vantagem econômica".

   

• a) Atenta contra os princípios da Adm Púb (Art.11, VI)

  b) Causa prejuízo ao erário (Art.10, V)

  c) Causa prejuízo ao erário (Art.10, VI)

  d) Atenta contra os princípios da Adm Púb (Art.11, I)

  e) Enriquecimento ilícito (Art.9º, IX)

  Todas as referências são da Lei 8.429.

  : )

•   A alternativa CORRETA é " D".

             Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da lei 8.429/92 :

             IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; 

• Pessoal, a alternativa correta é a E.
  
  Uma dica que ajuda bastante é perceber que o enriquecimento ílicito diz respeito a 1ª pessoa, é em benefício próprio do agente. Já o prejuízo ao erário se refere a vantagem de terceiros.
  
  Abraços!!!!

• Impossível errar essa questão. Um mínimo de atenção e chegaria a resposta. Alternativa E

• ENRIQUECIMENTO ÍLICITO:                    
  Receber                                               
  Utilizar                                                   
  Aceitar                                                  
  Usar                                                      
  Perceber                                              
  Adquirir                                                 
  Incorporar                                            
  A SI PRÓPRIO
  
  PREJUÍZO AO ERÁRIO:          
             Facilitar                                      
             Realizar                                      
             Ordenar                                      
             Permitir                                      
             Conceder
             Agir
            Celebrar
            Doar
            Frustar
            Liberar
     A OUTREM
  
  ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PUB.:
  Honestidade
  Legalidade
  Imparcialidade
  Lealdade
                                                      
  Isso me ajudou bastante, espero que ajude vcs tb... Bons estudos!!! ;)

• Analisando os verbos dá pra saber que o enriquecimento do agente acontece no caso da letra "e", já que o verbo perceber é o único que traz algum tipo de vantagem para o agente!
• Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
          I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
          II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
          III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
          IV - negar publicidade aos atos oficiais;
          V - frustrar a licitude de concurso público;
          VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
         VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

• A - CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  

  B - PREJUÍZO AO ERÁRIO
  

  C - PREJUÍZO AO ERÁRIO 

  D - CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

  E - GABARITO
  

• Atenta contra os princípios: A) e D)
  Causa prejuízo ao erário: B) e  C)
  
  GABARITO -> [E]

• -PERCEBER , ADQUIRIR , RECEBER , UTILIZAR , ACEITAR ----> ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

   

   -PERMITIR , LIBERAR , FACILITAR , DOAR , CONCEDER ---> PREJUÍZO AO ERÁRIO

• Encheu o bolsou> enriquecimento ilícito

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
   

• OLHAR OS VERBOS.

  Art. 9 - I - receber [...]; II - perceber [...]; III - perceber [...]; IV - utilizar [...]; V - receber [...]; VI - receber [...]; VII - adquirir [...]; VIII - aceitar [...]; IX - perceber [...]; X - receber [...]; XI - incorporar [...]; XII - usar [...].

  Art. 10 - I - facilitar ou concorrer [...]; II - permitir ou concorrer [...]; III - doar [...]; IV - permitir ou facilitar [...]; V - permitir ou facilitar [...]; VI - realizar [...]; VII - conceder [...]; VIII - frustrar [...]; VIII - frustrar [...]; IX - ordenar ou permitir [...]; X - agir negligentemente [...]; XI - liberar [...]; XII - permitir, facilitar ou concorrer [...]; XIII - permitir [...]. XIV – celebrar [...]; XV – celebrar [...]. XVI - facilitar ou concorrer [...]; XVII - permitir ou concorrer [...]; XVIII - celebrar [...]; XIX - frustrar [...]; XIX - agir negligentemente [...]; XX - agir negligentemente [...]; XX - liberar [...]. XXI - liberar [...].

  Art. 11 - I - praticar [...]; II - retardar ou deixar [...]; III - revelar [...]; IV - negar [...]; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar [...]; VII - revelar ou permitir [...]. VIII - descumprir [...]. IX - deixar [...]. X - transferir [...]. 

• ninguém errou essa questão. Ou seja, precisava gabaritar a prova.

• Gab. E

  Benefício próprio ? Enriquecimento ilícito

  Benefício Terceiro ? Prejuízo ao erário

  Ninguém se beneficia ? Contra os princípios.

Questão 241462

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

• A. ao Tribunal de Contas da União.
• B. ao Ministério Público da União.
• C. às Organizações Não Governamentais.
• D. ao Distrito Federal.
• E. ao Poder Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• LRF - art. 1º

  As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

          § 3o Nas referências:

          I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

          a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

          b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

          II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

          III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

• ÀS ENTIDADES PARAESTATAIS, OU SEJA, 3º SETOR.

  
  

  GABARITO ''C''
  

• Dica: U E DisFe Mu.

  União, Estados, Distrito Federal, Muniípios.

• questão basica

• Art. 1o Esta LEI COMPLEMENTAR estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS voltadas para a responsabilidade na GESTÃO FISCAL, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  
  § 3o Nas referências:
  
  I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
  
  a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
  
  b) as respectivas:
  1 - administrações diretas,
  2 - fundos,
  3 - autarquias,
  4 - fundações e
  5 - empresas estatais DEPENDENTES;
  
  II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
  
  III - A TRIBUNAIS DE CONTAS ESTÃO INCLUÍDOS:
  1 - Tribunal de Contas da União,
  2 - Tribunal de Contas do Estado e, quando houver,
  3 - Tribunal de Contas dos Municípios e
  4 - Tribunal de Contas do Município.
  
  GABARITO -> [C]

• Questão lesa, só não cai uma dessas nas provas que eu faço rsrsrsrs

Questão 241465

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, incluem-se dentre os órgãos de execução:

• A. as Procuradorias e as Promotorias de Justiça.
• B. as Promotorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional.
• C. o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e as Procuradorias de Justiça.
• D. a Corregedoria-Geral do Ministério Público e as Promotorias de Justiça.
• E. o Conselho Superior do Ministério Público e os Procuradores de Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• ART. 3 LEI N° 7669/1982

  § 3º - São Órgãos de Execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - os Procuradores de Justiça;

  IV - os Promotores de Justiça.  

• diga para decorrar os órgãos de execução do MP.
  
  são os membros do MP + o CSMP.
  
  ou seja, o Procurador-Geral de Justiça, Os Procuradores e os Promotores, mais o Conselho Superior do MP.
  
  bom estudos à todos!
• Consoante Art. 6.º LC Nº106-São órgãos de execução do Ministério Público:
  
  I -o Procurador-Geral de Justiça;
  II –o Colégio de Procuradores de Justiça;
  III -o Conselho Superior do Ministério Público;
  IV -os Procuradores de Justiça;
  V -os Promotores de Justiça;
  
  Bons estudos
  
• ATENÇÃO! A LC N° 106 É DO MP DO RIO DE JANEIRO DIFERENTE DA QUE A QUESTÃO ALUDE QUE É DO MP DO RS. NÃO VAMOS CONFUNDIR!
• Lei 7.669/92
  
  Art 3º:
  Parag: 3º: São órgãos de Execução do MP:
  I - O Procurador Geral de Justiça;
  II-  O conselho superior do MP ( Este órgão é de ADMIN E EXECUÇÃO ).
  III - Os procuradores de Justiça;
  IV - Os Promotores de Justiça;
  
  Vamos para a questão:
  A) ADMINISTRAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO
  B) EXECUÇÃO / AUXILIAR;
  C) AUXILIAR / ADMINISTRAÇÃO;
  D) ADMINISTRAÇÃO / EXECUÇÃO;
  E) EXECUÇÃO / EXECUÇÃO
  
  Resposta: LETRA " E ".

• Gabarito E

  Art. 3º, da lei 7669/1982

  § 3º - São Órgãos de Execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - os Procuradores de Justiça;

  IV - os Promotores de Justiça.

  É uma questão que poderá haver na prova do MP-RS 2021, Inst. AOCP.

  Não ao PL 1158/2021, da Câmara.

Questão 241468

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, dentre outras atribuições,

• A. coordenar os serviços da Assessoria.
• B. executar a política administrativa da instituição.
• C. elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.
• D. promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade criminal e não-criminal.
• E. coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador- Geral.

Gabarito: A

Comentários

• ART.17 - Os Subprocuradores-Gerais para Assuntos Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Institucionais, com atuação delegada, serão escolhidos, livremente, pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores de Justiça.42

  § 1º - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete:

  I - substituir o Procurador-Geral em suas faltas;

           II - coordenar os serviços da Assessoria;43 

   III - coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos colegiados, obedecida a respectiva classificação ou designação;

  IV - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais;

  V - elaborar, anualmente, o relatório geral do movimento processual e dos trabalhos realizados pela Assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;44

  VI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.  

• RESPOSTA LETRA A
  
  ESSA QUESTÃO É DE LASCAR, ORQUE É DECOREBA. VAMOS AOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA LEI 7669/82
  
  LETRA "A" - CORRETA
  
         Art. 17 - Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídicos, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Institucionais, com atuação delegada, serãoescolhidos, livremente, pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais  elevada entrância, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da posse.
    § 1º - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete:
  
  II - coordenar os serviços da Assessoria;
  
  LETRAS "B" "C" e "E"- ERRADA
  
  § 2º - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete: 
  III - executar a política administrativa da instituição;   V - elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação;    VII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador-Geral; 
  
  LETRA D - ERRADA
  
  § 3º - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete:   V - promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade penal e não-criminal;  

• Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, palavras chave: aSSesoria, proceSSos, proceSSuais

• GABARITO: A

  Complementando a excelente dica da Nieless...

  Relacione as competências dos SubProcuradores-Gerais a palavras-chave, como:

  • SubProcurador-Geral para Assuntos Jurídicos: assessoria, processos...
  • SubProcurador-Geral para Assuntos Administrativos: política administrativa, lei, legislativas...
  • SubProcurador-Geral para Assuntos Institucionais: funcional, órgãos de execução...
  • SubProcurador-Geral de Gestão Estratégica: Conselho Nacional, Gabinete de Articulação e Gestão Integrada, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Unidade de Concursos...

Questão 241471

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem:

• A. dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.
• B. cinco membros dos Ministérios Públicos dos Estados.
• C. dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
• D. cinco membros do Ministério Público da União.
• E. três advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  I o Procurador-Geral da República, que o preside;

  II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

  III três membros do Ministério Público dos Estados;

  IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

  V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem:
  
  • a) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.   (indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal)

  • b) cinco membros dos Ministérios Públicos dos Estados.   (três)

  • c) dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • d) cinco membros do Ministério Público da União.   (quatro)

  • e) três advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.   (dois; pela Conselho Federal da OAB)
• Se o pgr pertence ao mpu, por que 5 membros do mpu está errado? :X
• 4 - membros do MPU 
  3 - membros do MPE 2 - cidadãos - 1 CD, 1 SF
  2 Juízes - 1 STF 1 STJ

  2 - Advogados - CFOAB 

• LETRA C

   

  04 MPU

  03 MPE

  02 JUÍZES ( STF+ STJ)

  02 ADVOGADOS (lembrar que vem da OAB)

  02 CIDADÃOS (lembrar que vem da câmara + senado)

  1 PGR

   

  Decorei assim :  432221 → Do maior para o menor e notem que o número 2 se repete 3x que é o número anterior.

• Questão bizonha.. Põe a decoreba à frente do raciocínio.

  Ora, o PGR não atua, de todo modo, enquanto membro do MPU (chefiando o órgão, diga-se de passagem)??

  Sendo assim, como contestar a correção da alternativa D, senão sob a justificativa parca do "copia e cola"?

  Essa FCC eu não sei não... rs

• Conforme o Artigo 130-A, CF/88, os membros do CNMP são os seguintes:

   

  - O Procurador-Geral da República, que o preside;

  - 4 membros do Ministério Público da União;

  - 3 membros do Ministério Público dos Estados;

  - 2 juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ;

  - 2 advogado, indicados pelo Conselho Federal da OAB;

  - 2 cidadãos de nótavel saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

   

  Perceba que, na composição do CNMP, há representantes do MPU, dos MPE's, do Poder Judiciário, da Advocacia e da sociedade. Todos eles serão nomeados pelo Presidente da Rpública, após aprovação do Senado Federal.

• São 5 membros do MPU SIM!  São 4 membros + o PGR  = 5.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:       

   

  I - o Procurador-Geral da República, que o preside;

  II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

  III - três membros do Ministério Público dos Estados;

  IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

  V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• 4 --> MPU

  3 --> MPE

  2 --> JUIZES INDICADOS 1 PELO STF E OUTRO PELO STJ

  2 --> ADV INDICADOS ---> OAB

  2 --> CIDADÃOS DE NOTAVEL SABER JURIDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA INDICADOS UM PELA CD E PUTRO PELO SF

• Letra da lei, característica FCC, simples assim!

Questão 241474

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público)

De conformidade com as disposições do Estatuto dos Membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, NÃO é vedado aos Promotores e Procuradores de Justiça

• A. exercer, cumulativamente, uma função pública de magistério.
• B. exercer a advocacia.
• C. exercer atividade político-partidária.
• D. receber custas processuais dos processos em que atuam.
• E. exercer função de gerência em apenas uma empresa comercial, desde que compatível o horário com a sua atividade no Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA:   a) exercer, cumulativamente, uma função pública de magistério.  

   

  Segundo A Constituição Federal artigo 128 Paragrafo 5º   inciso  II que trata das vedações:

   Os Membros do Ministério Público têm as seguintes vedações:

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  b) exercer a advocacia;

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo uma de magistério.

  e) exercer atividade política-partidária;

  f) recerber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições  de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as excessoes previstas em lei.

• ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

  LEI ESTADUAL 6.536/73

  Art. 4-A - Aos membros do Ministério Público é vedado :

  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

• RESOLUÇÃO:

  A alternativa correta é a letra A tendo em vista o disposto no art. 4º A, da Lei Estadual nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos: Art. 4ºA - Aos membros do Ministério Público é vedado: IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

  Nas B, C, D e E encontram-se vedações trazidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul), vejamos:

  Art. 4ºA - Aos membros do Ministério Público é vedado:

  I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  II - exercer a advocacia;

  III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista, sem poderes de gerência, ou acionista;

  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  V - exercer atividade político-partidária;

  VI - manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  VII - integrar, sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, comissões de sindicância ou de processo administrativo estranhos ao Ministério Público.

  VIII - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

  IX - integrar lista de promoção por merecimento e lista para preenchimento de vaga reservada a membro do Ministério Público na composição de Tribunal, durante o exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.

  Resposta: A

Questão 241477

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para fins de realização de audiência pública como fase do processo licitatório, exigida pela Lei de Licitações, considere:

I. Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.

II. Licitações com objetos similares em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, a licitações

• A. consecutivas e seqüenciais.
• B. seqüenciais e precedentes.
• C. fragmentadas e permanentes.
• D. simultâneas e consecutivas.
• E. simultâneas e fragmentadas.

Gabarito: D

Comentários

• LEI N° 8666/1993

  ART. 39

  Parágrafo único.  Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 

• Na verdade a lei não fala "consecutivas" como apresenta a alternativa correta (letra d), fala em "sucessivas", nesta segunda hipótese. Alguém sabe de onde eles tiraram essa outra nomenclatura?

• ART. 39
  LICITAÇÕES SIMULTANÊAS = As com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores 30 DIAS.
  ===
  LICITAÇÕES SUCESSIVAS (CONSECUTIVAS) AS DE TBEM objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior 120 DIAS após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

• GAB: D

   

  simultâneas: intervalos não superiores a trinta dias

  consecutivas: data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

• O que observar no enunciado? Que geralmente quando a FCC coloca itens para serem associados, já está escrito a literalidade da lei. Porém, para confundir um pouco o candidato cansado ela substitui palavras conceituais por sinônimos. Geralmente, geralmente MESMO, você irá responder por eliminação.

  I. Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias. 
  
  II. Licitações com objetos similares em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. 

  Vamos olhar a Lei:

  Art.39 (8666/93)

  Parágrafo único: "Para fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetivos similares e com realizações previstas para intervalos não superiores a trinta dias, e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente."

  consecutivo: adjetivo significa: que se segue, um após o outro; seguido, sequente, conseguinte.

Questão 241480

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Ao dispor que a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, a Lei de Licitações está se referindo ao princípio

• A. da legalidade.
• B. da moralidade.
• C. da igualdade.
• D. do julgamento objetivo.
• E. da impessoalidade.

Gabarito: D

Comentários

• "O procedimento licitatório também deve obedecer ao princípio do julgamento objetivo, devendo o edital estabelecer de forma clara e precisa qual será o critério para a seleção da proposta vencedora, denominada tipos de licitação.

  (...)Todavia, reconhece-se que essa objetividade nem sempre é absoluta, especialmente quando se exige habilitação técnica, sendo somente possível nos certames decididos unicamente pelo preço".

   

   

  FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO. FERNANDA MARINELA.

• acredito que o julgamento objetivo refere-se mais ao julgamento das propostas do que à elaboração do edital. No caso da elaboração do edital, o princípio a ser seguido deveria ser o da legalidade, já que é um ato vinculado que deve estar de acordo com a lei, no caso 8.666.

• LETRA "D" CORRETA Julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado e nos termos específicos das propostas.

  O Convite deve estabelecer os critérios de julgamento, de forma clara e com parâmetros objetivos (Art. 40, VII). Posteriormente, o julgamento e classificação das propostas deverão obedecer aos critérios de avaliação constantes do edital (Art. 43, V), os quais não podem contrariar as normas e princípios estabelecidos na Lei.

  O legislador proíbe a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que restrinja a igualdade entre os licitantes (Art. 44, § 1º). Isto quer dizer que os licitantes, ao elaborarem suas propostas, devem saber, claramente, quais serão os critérios de julgamento e de desempate. Não poderão estar sujeitos a “surpresas” reveladas no momento do julgamento.

  Como ensinou Benoit, citado por Meirelles (1991: 31): “o processo de concorrência não deve ser uma comédia, mais ou menos representada, antes do início da qual já se sabe quem será o candidato escolhido.”

  Como o legislador privilegia o critério de menor preço, as condições de rendimento, qualidade, eficiência, durabilidade, prazos de entrega, assistência técnica, garantia e outras pertinentes ao interesse público devem estar claramente definidas no Convite, estabelecendo parâmetros objetivos para averiguar estas condições, tanto pelos licitantes como pelos órgãos de controle (Art. 45).

• Princípio do julgamento objetivo. Alternativa D

  É exatamente o que nos diz o art. 45 da lei 8666/93:

   

   Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. 

   

• Gabarito D
  
  Julgamento objetivo - significa que os membros da comissão de licitação devem julgar as propostas de acordo com as condições exigidas no instrumento convocatório, objetivamente, não cabendo à comissão o julgamento subjetivo das propostas, ou seja, considerar vantagens ou condições de determinada proposta que não foram exigidas.
  
  Exemplo: Se a administração pretende adquirir uma quantidade determinada de carros pelo critério de menor preço, cujas exigências são garantia de 1 ano, 2 portas e sem AR, tendo sido a proposta A de R$ 10.000,00 com 1 ano de garantia + 2 portas e sem ar e a proposta da B tenha sido R$ 10.001,00 com 1 ano de garantia, 2 portas e COM ar, a empresa vencedora deverá ser a empresa A, que ofereceu o MENOR preço, por não caber ao julgador a análise subjetiva da conveniência ou não de entender-se que o ar do carro por apenas R$ 1,00 a mais seria vantagem (por mais que todos nós saibamos que realmente de FATO é mais vantajoso). Tal "vantagem" oferecida na proposta deverá ser ignorada.
• Concordo com o colega Juliano, a resposta deveria ser Princípio da Legalidade.
• na verdade a redaçao da questao está péssima, truncada, faltam referentes. acho q a intenção d qem elaborou nao era q "os critérios"  se referisse a convites, mas foi o q acabou acontecendo. faltou uma revisao gramatical nela.
  do jeito q está escrita, a resposta realmente é legalidade
• Olá pessoal!!
  
  Questão complicada... No gabarito, a correta é a letra "D"...
  
         Eu fui no "achômetro" e acertei, porém, eu diria que esta questão é passível de anulação... Até porque, ao meu ver, respeitando os critérios da proposição, a comissão estará fazendo valer todos os princípios... Ou seja, fará valer a lei, será moralista, tratará os licitantes com igualdade, julgará com objetividade, e, respeitando os limites do instrumento convocatório, será impessoal!!
  
       Mas eu pensei assim: se ela(comissão) respeita os critérios estabelecidos, cumpre todos os princípios, todavia, cumprirá mais o princípio do julgamento objetivo das propostas...
  
  Uma abraço, fiquem todos com Deus!
• Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
• Julgamento Objetivo – decorre também do princípio da legalidade – o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com o Edital.
  Só se poder cogitar absoluta objetividade quando o critério da licitação é o de menor preço, ou nas alienações, o de maior lance. Diferente dos critérios de melhor técnica ou técnica e preço, inexoravelmente implicarão certa dose de valoração subjetiva na proposta vencedora.

• Galera, acabei de fazer outra questão sobre esse assunto, a FCC parece que gosta desse conceito.
  Deem uma olhada:
  
  Sobre os princípios que regem a licitação, considere: 
  
  I. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante, ou as vantagens por ele oferecidas, ressalvadas as previstas na lei ou no edital. 
  
  II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital.
  
  III. A Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. 
  
  Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos princípios da

  • Gabarito:

  •  e) impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
• É muito parecido o conceito do julagamento objetivo com com o da legalidade, mas se for analisar (é meio idiota) o verbo REALIZÁ-LO está concordando com o início do art. 45 da lei 8666 (O julgamento objetivo...) no masculino, ja a palavra 'legalidade' é feminina (seria certo dizer realizá-la).
  
  
  Porém, numa primeira análise, parece que esse verbo concorda com 'o responsável', mas o termo '-lo' concorda com 'O julgameno' (que não aparece na frase, mas é a única responta - sem falar que todas as outras tbm estão no feminimo). 
  Caso não seja certo, avise-me.
  até

• Sempre que a questão falar em "tipos de licitação" lembrem-se de critério de julgamento, pois essa é a função dos tipos. Dessa forma, você logo associa com o princípio do julgamento objetivo. Tudo isso está no artigo 45, vejam: 

  Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

  § 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: 

  I - a de menor preço quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; 

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

  
  
  
  

  
  

• JULGAMENTO OBJETIVO

  
  O princípio do julgamento objetivo guarda estreita relação com os princípios da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Tal postulado impõe que as propostas da licitação devem ser julgadas de acordo com os critérios objetivos previamente definidos no edital ou convite (art. 44 e 45). As margens de apreciação subjetiva devem ser mínimas, sendo vedada a “utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes” (art. 44, §1º).

   

  Os “tipos de licitação” mencionados na questão, na verdade, são os critérios de julgamento da licitação, quais sejam: “menor preço”,
  “melhor técnica”, “técnica e preço” e “maior lance ou oferta”, conforme estabelecido no respectivo edital.

• Na hora da prova não tem esse negócio de EU ACHO.....senão faríamos uma constituição pra cada um.....responda o que se é perguntado DENTRO DA LEI...GABARITO LETRA D

Questão 241483

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, estamos diante de um regime de contratação indireta, a que a Lei de Licitações denomina

• A. empreitada por preço unitário.
• B. empreitada por preço global.
• C. tarefa.
• D. empreitada integral.
• E. administração contratada.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B.
  A empreitada por preço global é utilizada quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. Seu uso se verifica, geralmente, em contratações de objetos mais comuns, quando os quantitativos de materiais empregados são pouco sujeitos a alterações durante a execução da obra ou da prestação de serviços e podem ser aferidos mais facilmente.

• Correto Letra B!!! Conforme dispõe o art. 6, VIII, a, da Lei 8.666/93 - Lei de Licitações.

   

  LEI 8.666/93 - Licitações

   

   

  Art. 6^o  Para os fins desta Lei, considera-se:

  (...)

  VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: 

  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

• Gabarito B
  
  Lei nº 8.666/93.
  
  Art. 6º.
  
  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
  
  b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
  
  d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
  
  e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
  

• Modalidade da Execução dos Serviços è

   

  Execução Direta -              a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; 

  Execução Indireta -           a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades: 

  a) empreitada por preço global -           quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; 

  b) empreitada por preço unitário -        quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; 

  c) tarefa -                  quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; 

  e) empreitada integral -                quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

Questão 241486

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

De conformidade com a Lei de Licitações, NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, a que

• A. possibilita a redução ou ampliação do objeto do contrato.
• B. estabelece o objeto e seus elementos característicos.
• C. dispõe sobre o regime de execução ou a forma de fornecimento.
• D. trata dos casos de rescisão.
• E. prevê as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o art. 55 da Lei 8.666 são cláusulas necessárias em todo o contrato:

  I - o objeto e seus elementos característicos;

  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

  IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

  VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

  VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

  VIII - os casos de rescisão;

  IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

  X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  Logo, a única cláusula que não esta no rol do art. 55 é a que prevê possibilita a redução ou ampliação do objeto do contrato. Resposta correta: letra A.

• E por que não é cláusula necessária a que "possibilita a redução ou ampliação do objeto do contrato? É por que é defesa tal redução ou ampliação? Não. É porque a possibilidade de redução ou ampliação do objeto é uma cláusula tão importante que não precisa estar expressa no contrato. Ela está na lei e objetiva resguardar o interesse público. São as chamadas cláusulas exorbitantes e podem ser alteradas unilateralmente pela Administração. Lei 8.666/93:

  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  § 1^o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

• Em verdade, a prerrogativa que permite à administração redução ou ampliação do contrato administrativo decorre do próprio regime de direito público que é predominante nos contratos administrativos. Daí sua previsão vir expressa no próprio estatuto que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, com força ainda maior que a de meras "cláusulas necessárias".

  Trata-se de uma prerrogativa que ronda incessantemente a esfera de todos os contratos administrativos e da qual se vale a Administração para o melhor atingimento do interesse público.

  Bons estudos a todos! ;-)

• Letra A
  
  Não é espécie de cláusula necessária pois é uma das cláusulas exorbitantes.
  

  Poder de alteração unilateral do contrato: Por motivo de interesse público a Adm pode alterar unilateralmente a quantidade ou a qualidade do objeto, nos seguintes limites:

  Regra geral até 25% para acréscimos ou supressões No caso de reforma até 50% APENAS para acréscimos                                               Obs: A cláusula econômica financeira (preço unitário) jamais pode ser alterada unilateralmente.
                                                 Obs: Por ACORDO entre as partes será possível suprimir o objeto além dos 25%.
  
• Não constitui uma hipótese de cláusula necessária e sim Alteração unilateral pela administracão
  
  Da Alteração dos Contratos
  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
  I - unilateralmente pela Administração:
  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
• Algum macete pra questão?
• Não sei se macete, mas orientações gerais:
  
  O que eu sei sobre contrato:
  
  - Regulamenta
  - Orienta
  - Fundamenta a relação
  - Estipula direito, deveres e ações (prazos)
  
  O que não pode:
  
  - Prever o futuro
  - Requerer alteração do objeto, popularmente falando, em gênero (natureza), número (quantidade superior ou inferior) e grau (competência associada).
  
  Ou seja, tudo aquilo que fugi a esse regra deve ser analisado com mais atenção.
  
  
  
  
• Sim. O macete é estudar e ler até sair sangue dos olhos.
  
  

• Não sei se realmente alguém senta pra decora todas as cláusulas necessárias, mas se observarem geralmente nesse tipo de questão o que não é cláusula necessário é algo que dependa de evento futuro para ser acertado.

  
  

  
  

  
  

  
  

• Só eu acho que nos comentários não é lugar pra 'chorar' e mostrar despreparo pros "Concorrentes" ? 

• Quando no enunciado falar:"NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias.."

  Temos que entender o seguinte... O oposto de cláusula necessária, na matéria, é cláusula exorbitante, esta é o tipo de cláusula peculiar dos contratos administrativos. Uma das melhores formas para achá-la é ver  qual é a cláusula que mais excede os limites de um contrato, esta será o gabarito, isto é, a cláusula exorbitante.

Questão 241489

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A lei que estabelecer o Plano Plurianual terá vigência

• A. de apenas dois anos, devendo ser elaborada no primeiro e no terceiro exercícios financeiros.
• B. até o primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente àquele em que foi elaborado.
• C. de cinco anos, devendo ser elaborada no último ano de cada mandato.
• D. de três anos, devendo ser elaborada no primeiro ano do mandato, para entrar em vigor no segundo ano.
• E. até o último exercício financeiro do mandato em que for elaborada.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87

  § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:.

  I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

  Fonte: ADCT, CF/88.

• Resposta Correta: Letra B
  
  Vigência do PPA: inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário subsequente. Então a vigência do PPA não coincidirá com o mandato do Poder Executivo, apesar de sua duração ser de 4 anos.
  
  1º ano de mandato: o chefe do Executivo governa com a proposta do seu antecessor.
  2º ano de mandato: primeiro ano de prática de seu planejamento.
  3º ano de mandato: segundo ano de prática de seu planejamento.
  4º ano de mandato: terceiro ano de prática de seu planejamento.
  
  O planejamento é elaborado para 4 anos, só que na prática, cada Governo executa apenas 3, pois um ano foi herdado de seu antecessor.
  
  Fonte: Orçamento e Contabilidade Pública (Deusvaldo Carvalho).
• Vigência do Plano PluriAnual
  
  
  1° ano de     2° ano de      3° ano de       4° ano de     1° ano do mandato
  mandato      mandato        mandato        mandato      subsequente
  ---------------I-----------------I------------------I----------------I----------------I
  PPA do           1° ano de     2° ano de       3° ano de     4° ano de  
  Presidente    seu PPA       seu PPA         seu PPA         seu PPA
  anterior

• Só esqueceram de colocar o "final" ali, mas a alternativa é B

Questão 241492

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a lei que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a

• A. um ano.
• B. quatro meses.
• C. dezoito meses.
• D. seis meses.
• E. dois anos.

Gabarito: E

Comentários

•  

   Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

  § 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

  § 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

  Fonte: Lei 4320/64.

• Material Permanente: aquele de duração superior a dois anos. Ex: mesas, máquinas, tapeçarias, equipamentos de laboratório, ferramentas, veículos, semoventes e etc.

•  Alternativa "E"
  

  de acordo com o § 2º. art. 15 Lei 4320/64 para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

  Bons estudos!
  

• OK que decorar a durabilidade de material permanente é fácil nos termos da lei 4320/64, mas vamos combinar que é uma questão que o conhecimento do candidato não é medido à altura do órgão para o qual se pretende ingressar, no caso MPE do RS. 

Questão 241495

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

Referente ao pagamento da despesa é correto afirmar que:

• A. Pressupõe o despacho da autoridade competente e só será efetuado após a sua regular liquidação.
• B. Independe de despacho autorizativo.
• C. Depende de despacho da autoridade competente e de ratificação pelo Secretário da Fazenda.
• D. Pode ser feito antes da sua liquidação, desde que dentro do exercício financeiro em que foi realizada a despesa.
• E. Independe de previsão orçamentária quando feito em razão de sentença judicial.

Gabarito: A

Comentários

• A garantia de pagamento se dá na fase de liquidação, ela consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios....

• Lei 4320/64:
  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
• A questão envolve jogo de orações dos dois artigos da 4.320/64  62 e 64:
  
  Art. 64.A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
  
  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
  
   
• Pelos artigos 62 e 64 da L 4320:
  
  A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. O pagamento só pode ocorrer após regular liquidação.
  
  Ordem de pagamento: Despacho dterminando o pagamento de despesa
  Ordem bancária: Documento do SIAFI utilizado p/o pagamento de compromissos, bem como p/a liberação de recursos p/fim de suprimento de fundos.
  
• Alguém sabe explicar o erro da Letra E? Favor deixar recado. Obrigado
• O que dá para inferir sobre a letra E, é que o pagamento em razão de sentença judicial depende de previsão orçamentária, para tentar entender pensei numa causa trabalhista de grande valor. Se o ente pagar tudo sem previsão orçamentária, ele pode ficar sem dinheiro para pagar os seus próprios funcionários.

• AS QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISAO ORÇAMENTÁRIA SÃO AS IMPREVISIVEIS E URGENTES (CREDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS). SERIA ISSO?????

• GABARITO: LETRA A)

  O PAGAMENTO consiste na entrega de numerário ao credor mediante (1) cheque nominativo, (2) ordens de pagamento ou (3) crédito em conta

  - só será feito após liquidação (Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação);

  - último estágio da despesa (fixação, empenho, liquidação e pagamento);

   

  ARTIGOS RELACIONADOS (LEI 4.320):

  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

  Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade 

  Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

   

Questão 241498

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos com terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como

• A. contratos de terceirização.
• B. despesas de terceiros.
• C. outras despesas de pessoal.
• D. prestação de serviços.
• E. fornecimento de mão de obra.

Gabarito: C

Comentários

• Lei complementar 101/2000
  
  art.18
  §1º Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados publicos
  serão contabilizados como " Outras despesas de pessoal".

• Elemento de Despesa: 

  34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
  

• Art. 18. § 1o Os valores dos CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL".
  
  GABARITO -> [C]

Questão 241501

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I e II.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e III.

Gabarito: C

Comentários

• I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h. ERRADO (ART. 5º, XI/CF - (...) durante o dia, por determinação judicial) 

  II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. CORRETO (ART. 5º, XXXIV, a/CF)

  III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. ERRADO (ART. 5º, LXIX/CF - (...) não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" (...))

  IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. CORRETO (ART. 5º, XLIV  CORRE   XLIV/CF)

• I - (F), a doutrina e a própria jurisprudência delimitam o horário até às 18:00;

  II - (V), se fosse diferente iria de encontro com o próprio princípio do Estado Democrático de Direito;

  III - (F), usa-se o Mandado de Segurança quando o direito não é amparado nem por Habeas Data, nem por Habeas Corpus;

  IV - (C), na atual CF existem apenas dois crimes imprescritíveis e inafiançáveis simultaneamente: a ação de grupos armados contra a ordem institucional e o racismo;  

• Letra correta C.

   

  Artigo 5º, XXXIV "a"  da Constituição Federal:

  " São a todos assegurados, independentes do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

   

  Artigo 5º,  XLIV da Constituição Federal:

  "Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".

   

  Deus seja louvado!

• DÚVIDA: qual o conceito de "durante o dia"
  
  para ATUAL E MAJORITÁRIA doutrina e jurisprudência?
  
  O fim do dia/início da noite é fixado pelo padrão presença/ausência de claridade natural ou há um horário fixo e determinado?
•  Divergente o entendimento. Guilherme de Souza Nucci e Scarance entendem que a expressão "durante o dia"não liga-se a um horário pré-determinado, mas simplesmente até o anoitecer. Porém, a jurisprudência fixa um horário que vai das 6:00 hrs da manhã até às 18:00 hrs.
  Para fins de concurso público utiliza-se o horário determinado.
• Alexandre de Moraes diz que o melhor critério seria conjugar a definição de parte da doutrina (6 às 18h) com a posição de Celso de Mello, que utiliza um critério físico-astronômico: a aurora e o crepúsculo.
  Mas é claro que tudo depende da análise da questão em cada prova..
  
  O resto é literalidade da lei.
• Como são vergonhosas as questões feitas pela FCC!!!
  
  Ela nem atenta pra corrigir os erros de português!
  
  "São a todos assegurados (...) o direito de petição (...)"
  
  
  AH, VÁ!

• Segundo a Constituição em seu art. 5º, XI, a casa do indivíduo (sentido amplo: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo inviolável e ninguém pode entrar na mesma, a não ser que:
  . Tenha o consentimento do morador; ou
  . Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou
  . Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o dia.
  Ou seja, não há fixação de "até as 22:00", e sim a obrigatoriedade de ser durante "o dia", geralmente aceito até as 18:00h. 
  Atenção!!! Lembro a vocês que: “Casa”, segundo o STF, tem sentido amplo, aplica-se a qualquer recinto particular não aberto ao público como o escritório, consultório etc. Porém, nenhum direito fundamental é absoluto, desta forma, o STF decidiu pela não ilicitude das provas obtidas com violação noturna de escritório de advogados para que fossem instalados equipamentos de escuta ambiental, já que os próprios advogados estavam praticando atividades ilícitas em seu interior. Desta forma, a inviolabilidade profissional do advogado, bem como do seu escritório, serve para resguardar o seu cliente para que não se frustre a ampla defesa, mas, se o investigado é o próprio advogado, ele não poderá invocar a inviolabilidade profissional ou de seu escritório, já que a Constituição não fornece guarida para a prática de crimes no interior de recinto.
  (Para quem quiser pesquisar mais o assunto, foi o que o STF decidiu no Inq 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19 e 20-11-08, Plenário, Informativo 529).
  Fonte: Prof. Vítor Cruz - Ponto dos Concursos
  Bons estudos

• O item 1 está errado pois não cita a outra exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio que é o DESASTRE e outro erro é que por determinação DURANTE O DIA. Quem olhou e não viu a palavrinha mágica ``NÃO´´ no item 3 na frase ``NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA´´ errou a questão, rsrsr.Valeu!!!
  

• Ai..ai..ai... Nem vi que não tinha o "NÃO amparado".

  
  

• prestar  socorro  não precisa de  horário pode    ser  à qual que   horas  art 5    paragrafo   11

  
  

• Gab: letra C.

  II e IV estão corretas.
  

• Sobre o inciso 1, o conceito de dia, de acordo com o STF, vai até às 18:00

• I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial durante o dia.

  II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 

  III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

   

  C)

• GAB:C

  COMENTARIO A RESPEITO DO ITEM III, É PRECISO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SEJA AMPARADO POR HARBES DATA E HARBES CORPUS, POIS MÃO HAVERIA NECESSIDADE ATIVAR O MANDADO DE SEGURANÇA SE O HABES CORPUS OU HARBES DATA PODERIA SER APLICADO.

  A RESPEITO DO ITEM I, NÃO HÁ NECESSIDADE EM HORARIO ESPECIFICO, SE NÃO ME FALHE A MEMORIA NO BRASIL É COMPOSTO POR 3 FUSOS HORARIOS(3 FUSO HORARIOS PASSA PELO BRASIL), OU SEJA, A REGRA É QUE O DIA E A NOITE SÃO CLARAMENTE RECONHECIDOS PELO SOL, TEM LUZ DO DIA? ENTÃO É DIA! TEM AUSENCIA DE LUZ SOLAR? É NOITE!

Questão 241504

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

• A. educação, cultura, ensino e desporto.
• B. orçamento.
• C. custas dos serviços forenses.
• D. direito processual.
• E. assistência jurídica e Defensoria Pública.

Gabarito: D

Comentários

• Correta Letra D!!! Conforme dispõe o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

   

  Constituição Federal

   

   

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, PROCESSUAL, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• Correta letra D ! ! !

  De acordo com a Constituição Federal:
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
  marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  DICA: CAPACETE de PM
  
  Civil
  Agrário
  Penal
  Aaeronáutico
  Comercial
  Eleitoral
  Trabalho
  Espacial
  
  de
  
  Processual
  Marítimo

   

  Bons Estudos !

• A-  ERRADO. Educação, cultura, ensino e desporto é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.  Art. 24, inciso IX, CF.

  B- ERRADO.  Orçamento é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.  Art. 24, inciso II, CF.

  C- ERRADO. Custas dos serviços forenses é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Art. 24, inciso IV, CF.

  D- CERTA. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual. Art. 22, inciso I, CF.

  E- ERRADA.  Assistência jurídica e Defensoria Pública de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Art. 24, inciso XIII, CF

• As letras (A,B,C e E) são todas competências concorrentes.

  A única que faz alusão a competência privativa da União é a letra "D"

• CORRETO O GABARITO....

  Para ajudar na memorização:

  P U T E F , Competência Concorrente, art. 24,I,CF/88, onde:

  P - Penitenciário.

  U - Urbanístico.

  T - Tributário.

  E - Econômico.

  F- Financeiro.

• Gabarito D

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  OBS: Podemos gravar também pelo "METE CAPA P".

  Marítimo

  Eleitoral

  Trabalho

  Espacial

  Comercial

  Agrário

  Penal

  Aeronáutico

  Processual

• Competência privativa:
  
  
  Direito terminado em L 
  
    Civil - Comercial - Penal - Processual - Eleitoral. 
• Basta ver o que predominantemente deve ter haver com a União!

• Como aprendi com o prof. Renato Braga (processo mnemônico):
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
  marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  
  CCPP É AGORA MINHA AERONAVE ESPACIAL É TRABALHO
  
  Pode parecer bobo, mas depois que memorizei, não erro nenhuma questão de competência privativa.
  
  Um abraço.
  
  Sorte e sucesso!!!

• DIREITO PROCESSUAL - PRIVATIVA DA UNIÃO.
  PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL - CONCORRENTE.
• Gabarito letra D
  
  Art. 22 -  Compete privativamente à União legislar sobre:
  
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  
  As demais são competêcia concorrente.
• Pessoal, 
  Só uma dica sobre a "Educação, cultura, ensino e desporto"
  
  DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - PRIVATIVA DA UNIÃO: 
  EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO E DESPORTO - CONCORRENTE;
  PROPORCIONAR MEIOS DE ACESSO À CULTURA, CIÊNCIA E À EDUCAÇÃO: COMUM.
  
  
  
  
  
  
  
• Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

  a) educação, cultura, ensino e desporto. Legislação Concorrente
  Atenção: Diretrizes da Educação - Legislação privativa da União

  b) orçamento. Legislação Concorrente

  c) custas dos serviços forenses. Legislação Concorrente

  d) direito processual. Privativa da União
  Atenção: Procedimentos em matéria processual - Legislação concorrente.

  e) assistência jurídica e Defensoria Pública Legislação Concorrente

• Amigos, em relação as COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO ( art. 21 ) eu notei um grupo de PALAVRAS-CHAVE q aparecem mais de uma vez nos incisos , e que me ajudou a matar muitas QUESTÕES.
  
  PALAVRAS-CHAVE ( Comp. Exclusivas da União)
  
  1-  NACIONAL
  2- AUTORIZAR
  3- MANTER
  4- EXPLORAR
  5- ORGANIZAR
  6- DIRETRIZES
  7- INSTITUIR
  
  PS: Lembrando q as palavras nao aparecem nas COMPETENCIAS COMUNS, a exceção de " ORGANIZAR"  q aparece uma única vez!!!
  
  Acho q toda dica é válida quando se trata de alcançarmos nossos objetivos!
  Abraço a todos !!!

  
   

• a)educação, cultura, ensino e desporto. =. Cop. CONCORRENTE

   b)orçamento.=>Cop. CONCORRENTE

   c)custas dos serviços forenses. =>Cop. CONCORRENTE

   d)direito processual. => cop PRIVATIVA

   e)assistência jurídica e Defensoria Pública. =>Cop. CONCORRENTE

• a) Errada: educação, cultura, ensino e desporto.

   

  Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

   

  b) Errada: orçamento.

   

  Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  II - orçamento.

   

  c) Errada: custas dos serviços forenses.

   

  Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  IV - custas dos serviços forenses.

   

  d) Certa: direito processual.

   

  Art. 22, CF/88 - Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

   

  e) Errada: assistência jurídica e Defensoria Pública.

   

  Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XIII - assitência jurídica e defensoria pública.

   

   

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, PROCESSUAL, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• Art. 24, CF/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XIII - assitência jurídica e defensoria pública.

• Legislar é PRIVATIVO OU CONCORRENTE

  Administrar é EXCLUSIVO OU COMUM

  -------------------------------------------------------------------------

  Privativo = direito processual

  Concorrente = procedimentos em matéria processual

  --------------------------------------------------------------------------

  Privativo = trânsito e transporte

  Comum = educação no trânsito

  --------------------------------------------------------------------------

  Privativo = seguridade social

  Concorrente = previdência social e proteção/defesa da saúde

  --------------------------------------------------------------------------

  Concorrente = sobre proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência

  Comum = cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Questão 241507

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Congresso Nacional; Poder Legislativo; Senado Federal

A competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade é

• A. exclusiva do Congresso Nacional.
• B. concorrente entre o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados.
• C. concorrente entre o Senado Federal e o Congresso Nacional.
• D. privativa do Senado Federal.
• E. privativa da Câmara dos Deputados.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

  II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

  (...)

• O Senado, grosso modo, concentra as competências para JULGAR e APROVAR NOMEAÇÕES. Lembrando disso dá pra matar 90% das questões sobre competências do Senado.

• Resposta correta: opção (d)
  
  A única exceção ao monopólio do exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário é a competência do Senado Federal para julgar definitivamente os crimes de responsabilidade, quando acusadas as seguintes autoridades:
  
  1) Presidente da República;
  2) Vice-Presidente da República;
  3) Ministros do Supremo Tribunal Federal;
  4) Membros do CNJ - Conselho Nacional de Justiça;
  5) Membros do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público;
  6) Procurador Geral da República;
  7) Advogado Geral da União;
  8) Ministros de Estado; (*)
  9) Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; (*)
  
  (*) Quando cometerem crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República.

• Competência do Senado: Pessoas Julgar pessoas Aprovar nomeação de pessoas Aprovar exoneração de pessoas
  2. Dinheiro: orçamento. Mexeu com dinheiro a casa será sempre o senado.
  
  3. Controle de constitucionalidade: todas as vezes que a prova falar em controle político de constitucionalidade
  O quorum será sempre por maioria absoluta para essas competencias

• DICA: PROCESSAR E JULGAR ( COMPETE PRIVATIMENTE AO SENADO FEDERAL)
• Decorar ou entender competências quase sempre é uma tarefa difícil e trabalhosa. Estou utilizando um método associativo que consiste em OBSERVAR OS VERBOS INICIAIS. Vejamos no caso das competências do Legislativo:
  
  art 48. CF
  
                      Cabe ao CONGRESSO NACIONAL com a sanção do Pres. da Rep. DISPOR sobre:
  
                     - São 15 incisos regidos pelo verbo no infinitivo DISPOR;
                     - Não existe NENHUM outro verbo no infinitivo que inicie os incisos.
  
  art 49. CF
  
                       É da competência EXCLUSIVA do CONGRESSO NACIONAL:
  
                     - São 17 incisos, 15 introduzidos com apenas 1 VERBO no infinitivo;
                     - 2 incisos, X e XV, iniciam-se com a presença de 2 VERBOS no infinitivo;
                     - Nenhum dos incisos começa com "PROCESSAR E JULGAR".
  
  art 51. CF
  
                      Compete PRIVATIVAMENTE à CÂMARA DOS DEPUTADOS:
                   
                      - São 5 incisos;
                      - Apenas 1 VERBO no infinitivo por inciso;
                      - Nenhum dos incisos apresenta os verbos no infinitivo "PROCESSAR" e "JULGAR".
  
  
  art 52. CF
  
                      Compete PRIVATIVAMENTE ao SENADO FEDERAL:
                   
                      - São 15 incisos;
                      - 13 introduzidos com apenas 1 VERBO no infinitivo;
                      - 2 incisos, I e II, iniciam-se com a presença de 2 VERBOS no infinitivo;
                       -Justamente esses 2 incisos iniciam-se com os VERBOS "PROCESSAR E JULGAR".
  
  
  OBS.: Existem "N" formas de realizar associações para esse conteúdo, como saber que os verbos dos incisos do art. 51 não se repetem (AUTORIZAR, PROCEDER, ELABORAR, DISPOR e ELEGER), ou que o art. 49 é o único que apresenta o verbo ZELAR.
  
            Esse tipo de associação funciona quando questões cobram textos de lei e não alteram a estrutura dos verbos. Como a FCC cobra muito texto de lei, pode ser uma boa saída fazer esse tipo de associação para fechar o conteúdo das competências. É claro que muitas vezes a decoreba é necessária, acredito que todo tipo de técnica é válida para resolver questões de concurso, o importante é acertar, não importa se foi decorando, jogando cara ou coroa, rezando, recebendo algum santo etc.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• SE FALAR DE ALGUMA COISA RELACIONADA A GRANA, ESCOLHA DE PESSOAS PARA CARGOS IMPORTANTES E PROCESSAR E JULGAR PESSOAS QUASE SEMPRE SE ESTA FALANDO DE COMPETÊNCIA DO SENADO.
  
  

• SF - processa e julga membros do  CNJ e  CNMP nos crimes de responsabilidade - art. 52, II  CF.

  STF - julga ações contra o CNJ e o CNMP - art. 102, I, r

• Atribui-se ainda ao Senado Federal competência para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade (art. 52, II, da CF).

• privativa do Senado Federal.

• privativa do Senado Federal.

• privativa do Senado Federal.privativa do Senado Federal.

• Senado Federal - processa e julga membros do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional Ministério Publico nos crimes de responsabilidade - art. 52, II  CF.

  STF - julga ações contra o CNJ e o CNMP - art. 102, I, r

• GABARITO: D

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;  

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

   

  II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;   

Questão 241510

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral, que será nomeado pelo Chefe do

• A. Poder Judiciário, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
• B. Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
• C. Poder Executivo, para mandato de três anos, vedada a recondução.
• D. Poder Judiciário, para mandato de três anos, vedada a recondução.
• E. Poder Legislativo, para mandato de três anos, vedada a recondução.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 128 §3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

  LETRA B.

• Gabarito B

  Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formarão uma tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seus Procuradores-Gerais, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo (Governador para os Estados e Presidente da República para o Chefe do MP do DF e Territórios) para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução. O Chefe do Ministério Público, nesta hipótese, designa-se Procurador-Geral de Justiça-PGJ (Art. 128, § 3º).

• Alternativa B

  1) A nomeação será feita pelo chefe do executivo. No caso do Ministério Público estadual quem fará a nomeação é o governador do estado, e quanto ao Ministério público do DF e Territórios a função de nomear o respectivo Procurador-Geral de Justiça é do presidente da república, visto que quem cuida dos assuntos referente ao MP do DF e Territórios é a União.

  2) Será por um período de 2 anos, permitida uma recondução. Note que neste caso é permitida apenas uma recondução enquanto no MPU o número de reconduções por parte do PGR é ilimitado.

  3) Ponto importante a ser observado é que o poder legislativo não terá qualquer participação na escolha do nome do Procurador - Geral.

  Forte abraço!!

• Atenção à regra:
  • PGR - É permitida "a" recondução (várias)
  • PGE - É permitida "uma" recondução.
  • CNMP - É vedada a recondução.
  Gabarito:B
  Bons estudos

• Atentem-se que o chefe do poder executivo citado é o Presidente da República, e não o Governador como ocorre com o Procurador-Geral da Justiça nos Estados.
  
  Uma ressalva, o colega acima, Bruno, indicou que no CNMP é vedada a recondução. Só para não pairar dúvidas (ou eu realmente não entendi a que ele se referiu), o art. 130-A da CF reza que os membros do CNMP têm um mandato de 2 anos admitida uma recondução.
• Em relação ao comentário do colega acima há um equívoco:
  
  
  "Atenção à regra:
  
  • PGR - É permitida "a" recondução (várias)
  
  • PGE - É permitida "uma" recondução.
  
  • CNMP - É vedada a recondução"
  
  
  
  No CNMP não é vedada a recondução para para os seus membros, pois é admitida uma recondução, art. 130-A, caput,  CF.
  
  

  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

  
  A vedação da recondução se dá apenas em relação ao Corregedor Nacional, que é escolhido por votação secreta, § 3º do mesmo artigo.
  
  

  § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

• Cabe complementar para nosso estudo que os membros do CNMP podem ser reconduzidos uma vez, entretanto, essa regra não vale para o presidente do CNMP, que é também o PGR: ele pode ser reconduzido tantas vezes quantas forem as reconduções em seu cargo de PGR, que podem ser várias, como sabemos. Enquanto ele for PGR, é infinitamente reconduzido, mesmo sendo também um membro do CNMP.
• Creio que qnd o colega bruno citou o CNMP ele queria na verdade dizer
  Corregedor Nacional  =  vedada a recondução
• Gostaria que alguém pudesse me ajudar na seguinte dúvida.  O art. 128, §3°, da CF reza que os MPE's e o MPDF/T formarão lista tríplice para posterior escolha de seus respectivos procuradores, ou seja, o PGJ do MPE e o PGJ do MPDF/T.  No entanto, o art. 156 da LC 75/93 diz que para nomeação do PGJ do MPDF/T será necessária a elaboração de um lista tríplice pelo Colégio de Procuradores. Assim, qual é o órgão que elabora esta lista trípice para a indicação do PGJ do MPDF/T? Obrigada. 

• Se alguém ficou com a mesma dúvida que eu na hora de responder a questão:

  PGJ - uma recondução

  PGR - sucessivas reconduções

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

   

  § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

• Chefe do Poder Executivo lê-se Presidente da República. Art. 128, II, 3º da CF.

Questão 241513

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça

• A. julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.
• B. eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
• C. julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
• D. decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
• E. encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça

  a) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade. b) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público. c) julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. d) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar. e) encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.   Os itens "a", "b", "c"  e  "d" competem ao Colégio de Procuradores de Justiça.  Logo, a única alternativa que apresenta uma competência do PGJ é "e".
• Gabarito E
  
  Lei nº 8.625/93
  
  Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
  
  IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

•  a)

  julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.

   b)

  eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

   c)

  julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

   d)

  decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

   e)

  encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

• a) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade. Compete ao Colégio de Procuradores Art 12 

   b) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público. Colégio de Procuradores

   c) julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. Colégio de Procuradores
   d) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar. Colégio de Procuradores
   e) encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

• a) ERRADO: Competência do Colégio de Procuradores (Art. 12, VIII, alínea C da Lei 8625/93 c/c Art. 8º, XI, c da Lei 7669/82) 

  b) ERRADO: Competência do Colégio de Procuradores (Art. 12, V da Lei 8625/93)

  c) ERRADO: Competência do Colégio de Procuradores (Art. 12, VIII, alínea a da Lei 8625/93) 

  d) ERRADO: Competência do Colégio de Procuradores (Art. 12, IX, Lei 8625/93) 

  e) CORRETA: Competência do Procurador-Geral de Justiça  (art. 10, IV da Lei 8625/93)

  .

  CONSELHO SUPERIOR DO MP > aprova o quadro geral de antiguidade do MP e decide sobre reclamações formuladas a esse respeito (art. 15, inciso IX da Lei 8625/93)

  COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA >julgar recurso, nos termos do seu regimento interno, contra decisão: proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade; (Art. 12, VIII, alínea C da Lei 8625/93)
  

• Essa questão é muito boa porque privilegia aquele que leu a lei, o desavisado dificilmente acharia que a função de office boy seria do PGJ. hehe

• Sobre processo administrativo disciplinar contra membro, incumbe:

  AO COLÉGIO DE PROCURADORES - recomendar

  À CORREGEDORIA - instaurar, de ofício ou por provocação

  AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - decidir

  AO COLÉGIO DE PROCURADORES - julgar recurso contra decisão condenatória e decidir pedido de revisão

   

• As alterativas A, b, c e D são funções do COLÉGIO DE PROCURADORES.

• tirando Letra E, tudo o mais é Colégio

• LETRA E CORRETA

  LEI 8.625

  Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;

  II - integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual;

  IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

• São atribuições do PGJ:

  O art. 9º da Lei n. 8.625 estabelece que cabe ao PGJ:

  Chefia do MP – do órgão de Administração Superior que é a Procuradoria-Geral.

  Exercer a representação judicial e extrajudicial do MP;

  Propor ao Colégio de Procuradores:

  o  A criação e extinção de cargos;

  o  Serviços auxiliares;

  o  Orçamento anual.

  Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do MP;

  Administração em geral e execução do orçamento;

  Promoção dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;

  Designação de membros do MP;

  Dirimir conflitos de atribuições;

  Decidir processo disciplinar contra membro do MP e aplicar sanções (CUIDADO! Há MPs em que todas as decisões disciplinares são tomadas pelo PGJ, e há MPs em que essa função é dividida entre o PGJ e o Corregedor-Geral, a depender do tipo de punição).

Questão 241516

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro(s) nato(s), APENAS

• A. o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.
• B. o Procurador-Geral de Justiça.
• C. o Corregedor-Geral do Ministério Público.
• D. os Procuradores de Justiça.
• E. os Promotores de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• Art, 14. inc, 1° - O conselho Superior terá como menbros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedo-Geral do MP...  

• Art. 14. Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições:

  I - o Conselho Superior terá como membros natos apenas
  o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público;

   

  Bons estudos pessoal!

• São previsões da LONMP:

  "O Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público"

  "O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público."

  "Compete ao Procurador-Geral de Justiça: II - integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;"

• Na LC 75/1993:

  CONSELHO SUPERIOR DO MPF:  PGR e vice PGR como membros natos.

  CONSELHO SUPERIOR DO MPT: PGT e vice PGT como membros natos.
  
  CONSELHO SUPERIOR DO MPM: não há menção expressa na lei sobre membros natos.
  COMPOSIÇÃO: - PGJM (o preside), vice PGJM e todos os subprocuradores gerais da JM.
  
  CONSELHO SUPERIOR DO MPDFT: PGJ e vice PGJ como membros natos.  

• Lei 8.625/93

  Art. 14.

  I - o Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

   

• LETRA A CORRETA

  LEI 8.625

  Art. 14. Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições:

  I - o Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público;

  II - são elegíveis somente Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira;

  III - o eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de cargos postos em eleição, na forma da lei complementar estadual.

Questão 241519

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

João, Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul aposentado por invalidez, retornou à atividade, uma vez que, uma junta médica oficial, verificou a insubsistência dos motivos determinantes de sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu

• A. reversão.
• B. reintegração.
• C. aproveitamento.
• D. readaptação.
• E. recondução.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO INCORRETO

  LEI 8.666

  Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 

  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ; (

   RESPOSTA CERTA É A  LETRA A  

• Marco Arruda,

  eu assino embaixo o que você falou. Reversão é o retorno a atividade de servidor aposentado na lei 8112/90 (e não 8666/93 como dito por você). A lei 8.112/90 trata do estatuto dos servidores públicos federais. Porém a questão está tratando sobre os servidores do estado do RS e não de servidores federais. Talvez - aí teríamos que olhar o estatuto dos servidores do RS - lá a reversão dos servidores federais seja realmente chamada de recondução.

  Em tempo, a recondução existe na 8112, porém significa o retorno do servidor ao cargo anterior em virtude de não aprovação em estágio probatório.

  Quer um exemplo? No Estado do ES, a recondução não existe com esse nome, mas sob o nome de LOCALIZAÇÃO.

  Já abri um pedido para que eles troquem essa questão de disciplina e enquadrá-la dentro das legislações estaduais.

  Espero ter ajudado.

• Cara essa FCC ta cada dia melhor com suas respostas.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994 - Rio Grande do Sul

  Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

   

  Art. 44 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

   

   

  Alternativa correta: "A"

• O gabarito dessa questão me parece errado, de acordo com o Art 25 ,I - está bem claro que trata-se de uma reversão

  Extrato da lei

  "Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 

          I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

          ...

  "

• Com certeza este gabarito está errado...

• GABARITO ERRADO RESPOSTA CORRETA É A LETRA A

• O Gabarito desta questão foi alterado em 25 de junho de 2008. A resposta certa é a letra A.

  Caderno de Prova, Cargo P13, Tipo 001

  23. João, Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do
  Sul aposentado por invalidez, retornou à atividade, uma
  vez que, uma junta médica oficial, verificou a
  insubsistência dos motivos determinantes de sua
  aposentadoria. Neste caso, ocorreu
  (A) reversão.
  (B) reintegração.
  (C) aproveitamento.
  (D) readaptação.
  (E) recondução.

  2 – alterar o gabarito da questão 23 da prova tipo 1, que corresponde à questão
  23 da prova tipo 2; à questão 24 da prova tipo 3, à questão 24 da prova tipo 4 e à
  questão 21 da prova tipo 5, para:
  - questão 23 da prova tipo 1: de E para A;

• Ok, pessoal!

  Gabarito atualizado, conforme edital postado pela banca e publicado no site.

  Bons estudos!

• Conforme a Lei 10.098/94:

  reversão: é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria (art. 44)

  reintegração: é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento (art. 43)

  aproveitamento: é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade (art. 51)

  readaptação: é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental (art. 39)

  recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado (art. 54)

• Capítulo XIII - Da Reversão
  Art. 44 - Reversão é o retorno à atividade do
  servidor aposentado por invalidez, quando
  verificada, por junta médica oficial, a
  insubsistência dos motivos determinantes da
  aposentadoria.
  § 1º - O servidor que reverter terá assegurada a
  retribuição correspondente à situação funcional
  que detinha anteriormente à aposentadoria.
  § 2º - Ao servidor que reverter, aplicam-se as
  disposições dos artigos 18 e 22, relativas à posse e
  ao exercício, respectivamente.
  Art. 45 - A reversão far-se-á a pedido ou "exofficio", no mesmo cargo ou no resultante de sua
  transformação.
  Art. 46 - O servidor com mais de 60 (sessenta)
  anos não poderá ter processada a sua reversão.
  Art. 47 - O servidor que reverter não poderá ser
  aposentado antes de decorridos 5 (cinco) anos de
  efetivo exercício, salvo se sobrevier outra moléstia
  que o incapacite definitivamente ou for invalidado
  em conseqüência de acidente ou de agressão não provocada no exercício de suas atribuições.
  Parágrafo único - Para efeito deste artigo, não será
  computado o tempo em que o servidor, após a
  reversão, tenha se licenciado em razão da mesma
  moléstia.
  Art. 48 - O tempo em que o servidor esteve
  aposentado será computado, na hipótese de
  reversão, exclusivamente para fins de nova
  aposentadoria.

  GABA A
   

Questão 241522

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público)

De acordo com a Lei Estadual nº 6.536/73, NÃO é vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, para os cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão de

• A. parentes afins de primeiro grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.
• B. cônjuges ou companheiros de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.
• C. parentes consangüíneos de terceiro grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.
• D. parentes afins de segundo grau de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.
• E. filhos por adoção de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• Base legal:

   

  Referida lei

  Art. 4º-C - É vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, de cônjuges ou companheiros e de parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça, para os cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da ProcuradoriaGeral de Justiça.

  (Acrescentado pela Lei nº 11.983/2003.)

   

  VQV

   

  FFB

   

Questão 241525

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que

• A. é lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal.
• B. o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu.
• C. é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.
• D. fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada.
• E. o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade.

Gabarito: C

Comentários

• Em razão do princípio da legalidade é vedado o uso da analogia para punir alguém por um fato não previsto em lei, por ser este semelhante a outro por ela definido. É obtido no quadro da denominada “função de garantia penal”, que provoca o seu desdobramento em quatro princípios:

  a) nullum crimen, nulla poena sine lege praevia ( proibição da edição de leis retroativas que fundamentam ou agravem a punibilidade);
  b) nullum crimen, nulla poena sine lege scripta ( proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pelo direito consuetudinário);
  c) nullum crimen, nulla poena sine lege stricta (proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pela analogia);
  d) nullum crimen, nulla poena sine lege certa (a proibição de leis penais indeterminadas).

  (Fonte: Professor Marcelo Ferigato).

• Alternativa "C" Correta.

  Vedação da analogia in Malan parten: Analogia não é forma de interpretação da lei, é forma de integraçãodo ordenamento jurídico que visa completar lacunas legislativas do ordenamento jurídico. Somente é possível analogia em favor do acusado.

• Em conformidade com o postulado do princípio da legalidade (anterioridade + reserva legal): lex stricta (ou seja, que aduz que a lei deve ser estrita), não cabe o uso da analogia em direito penal, com exceção da analogia "in bonam partem"  (analogia benéfica). Assim: RESPOSTA CERTA: ("C").
• Gabarito: C
  
  Princípio da Proibição da Analogia (IN MALAM PARTEM) - Não há semelhanças, entre fatos cada crime é um crime.
  
  
• ANALOGIA SOMENTE PARA BENEFICIAR O RÉU!!!!
• Alguem poderia comentar a respeito das letras D e E, por favor?
  Obrigada!
• Izabel,
  
  Sobre a letra D:
  
  Primeiro precisamos definir o que seria preceito primário e secundário, ok?!
  
  Preceitos da norma penal incriminadora:
  
  Quando analisamos os chamados tipos penais incriminadores, podemos verificar que existem dois preceitos:
  
  a) preceito primário;
  
  b) preceito secundário.
  
  O primeiro deles, conhecido como preceito primário (preceptum iuris), é o encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor.
  
  Ao segundo, chamado preceito secundário (sanctio iuris), cabe a tarefa de individualizar a pena cominando-a em abstrato.
  
  Assim, no preceito primário do art. 155 do Código Penal, temos a seguinte redação:
  
  "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel".
  
  
  Logo em seguida, vem o preceito secundário>
  
  "Pena - reclusão, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa."
  
  Então, aquele que praticar a conduta descrita no preceito primário do art. 155, caput, do Código Penal terá como consequência a aplicação da pena também nele prevista.
  
  
  A questão diz - > fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada, logo, se o juiz a seu livre arbitrio determinar, estara LEGISLANDO, e isso não o é permitido.
  
  
• Sobre a letra E, segue-se o mesmo raciocínio, pois pelo principio da legalidade, no art. 1 do CP diz:
  
  Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal
  
  
  Logo, o juiz não pode impor sanção de um fato não tipificado.
  
  Bons estudos, qualquer duvida conte comigo.
  
  
  
• Ok Nando!
  
  Muito Obrigada!!
• ACHO QUE A SOLUÇÃO DA ALTERNATIVA D) NÃO É BEM PELO RACIOCÍNIO DO COLEGA NANDO.
  Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
  PERCEBA-SE QUE A PALAVRA "QUALQUER" EXISTENTE NO TIPO DO ARTIGO 130 GENERALIZA A CONDUTA E DEIXA MARGEM AO INTÉRPRETE PARA CONSIDERAR O QUE É ATO LIBIDINOSO.
  ACHO QUE O ERRO DA ALTERNATIVA ESTÁ NA PALAVRA "ARBÍTRIO", POIS, NO CASO , O JUIZ DEVE LEVAR EM CONTA OS CONCEITOS EXISTENTES NA SOCIEDADE SOBRE O QUE SEJA UM ATO LIBIDINOSO. NÃO BASTA SEU ARBÍTRIO DE CONSIDERAR TAL OU QUAL ATO COMO LIBIDINOSO SE O ATO REALMENTE NÃO O FOR.
  
  TEMOS TAMBÉM  A SITUAÇÃO DA NORMA PENAL EM BRANCO (UTILIZADA NA LEI DE DROGAS). SOBRE O ASSUNTO VEJA DOUTRINA:
  http://jus.com.br/revista/texto/14794/lei-antidrogas 

• simples, é proibida a analogia para prejudicar o réu ( in malan parte - acho que é assim que se escreve ), apenas para beneficiar.

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ ANALOGIA

   

  - É uma forma de INTEGRAÇÃO/ AUTOINTEGRAÇÃO do Direito;

   

  - NÃO EXISTE NORMA PARA O CASO CONCRETO (existe lacuna); segue dois pressupostos:

   

  i) "in bonam partem";

  ii) omissão involuntária do legislador; 

   

  - NÃO é FONTE do direito penal (nem mediata ou imediata)

   

  - NÃO é admitida  em normas INCRIMINADORAS (Analogia para punir), somente em normas não incriminadoras e desde que seja para beneficiar o réu).  

   

  - Cria se nova norma a partir de outra (analogia legis) ou do ordenamento juridico (analogia juris)

   

  - É possível sua aplicação no direito penal somente IN BONAM PARTEM.

   

  - Pode: entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.

   

  - Ex: isenção de pena, prevista nos crimes contra o patrimônio, para o cônjuge e, analogicamente, para o companheiro.

   

  CESPE:

   

  Q866721- No direito penal, a analogia é uma fonte formal mediata, tal como o costume e os princípios gerais do direito. F

   

  Q240628- O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor. V

   

  Q316651- Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem.F

   

  Q69518- O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.V

   

  Q472917-A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico. F

   

   

  Q593286-Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplicação for favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação ao companheiro em união estável da regra que isenta de pena o cônjuge que subtrai bem pertencente ao outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal. V

   

  Q303085- Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal: A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu. F

   

  Q274979- As leis penais devem ser interpretadas (,) sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu. V

   

  Q219450- A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.F

   

  Q710291- Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal. F

   

  Q382016- Em caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal, ainda que seja para favorecer o réu.F

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

•  

  é vedado o uso da analogia para punir - 

  TAXATIVO

   o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.

• Sempre que a Lei disciplinar o caso "A" e o aplicador decidir ampliar

  para o caso "B", não disciplinado em Lei, devido a semelhança entre os casos, estar-se-á

  utilizando da analogia, que será permitida apenas quando beneficiar o réu (analogia

  in bonam partem), um a vez que não se autoriza analogia in malam partem para

  prejudicá-lo.

• Analogia in malam partem ! Caveiraaa

• Não acredito que errei essa questão por não ler "é vedado,"......

• GABARITO: C

  Em caso de omissão do legislador quanto à determinada conduta, aplica-se a analogia, sendo que a analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante. Trata-se de medida com aplicação impossível no Direito Penal moderno, pois este é defensor do Princípio da Reserva Legal, e ademais, lei que restringe direitos não admite-se analogia.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1064639/o-que-se-entende-por-analogia-in-malam-partem-danilo-fernandes-christofaro

• Analogia ---> beneficiar o réu

• vedação da analogia in malam partem.

• ANALOGIA SOMENTE IN BONAM PARTEM

• GAB C- é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido. MAS EM BENEFÍCIO PODE

  LEX ST RICTA (resTriT a): 2T 

  • Vedação a analogia em “analogia in Malam partem” (Malefício): buscar analogia em outra lei contra o réu é proibido. 
  • Analogia in Bonam partem (BENEFÍCIO): analogia a favor do réu É PERMITIDA. 

• GABARITO - C

  Analogia -

  in malam partem :

  é aquela pela qual aplica-se ao caso omisso uma lei maléfica ao réu, disciplinadora de caso semelhante. Não é admitida, como já dito, em homenagem ao principio da reserva legal

  in bonam partem: é aquela pela qual se aplica ao caso omisso uma lei favorável ao réu, reguladora de caso semelhante. É possível no Direito Penal, exceto no que diz respeito às leis excepcionais, que não admitem analogia, justamente por seu caráter extraordinário.

  Interpretação analógica - quando a lei contém em seu bojo uma fórm ula casuística seguida de uma fórmula

  genérica, É necessária para possibilitar a aplicação da iei aos inúmeros e imprevisíveis casos que as situações práticas podem apresentar

• Gab c

  No Direito Penal Brasileiro:

  É vedada a analogia in malam partem.

  É permitida a analogia in bonam partem.

• Complementando:

  Embora a regra seja a da vedação do emprego da analogia no âmbito penal (em respeito ao princípio da reserva legal), a doutrina é uníssona ao permitir este recurso integrativo desde que estejam presentes dois requisitos: a) certeza de que sua aplicação será favorável ao réu (in bonam partem); b) existência de uma efetiva lacuna legal a ser preenchida. Em síntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem. (Rogério Sanches)

  Questões para revisar o tema:

  Q1154117

  Q1062823

  Q905797

  Q80506

Questão 241528

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade

Quem, supondo por erro plenamente justificável pelas circunstâncais, que está sendo injustamente agredido, repele moderadamente e usando dos meios necessários a suposta agressão, age

• A. em legítima defesa putativa.
• B. em estado de necessidade.
• C. em estado de necessidade putativo.
• D. no exercício regular de um direito.
• E. no estrito cumprimento de um dever legal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A.
  A legitima defesa putativa se perfaz na conduta de um agente em situação fática, quando imagina, acredita, prever erroneamente uma realidade adversa da que irá acontecer. Ele tem uma visão fantasiosa do
  que poderá ocorrer e se antecipa a fim de proteger de injusta agressão ou iminente perigo um bem jurídico.
  Na visão erudita de Nelson Hungria: "dá-se a legitima defesa putativa quando alguém erroneamente se julga em face de uma agressão actual e injusta, e, portanto, legalmente autorizada a reacção, que empreende".
  Numa visão mais contemporânea, Mirabete assim define: "supondo o agente, por erro, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legitima defesa putativa, considerada na lei como caso "sui generis" de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo (art. 20, § 1º, CP). Para que se configure a legitima defesa putativa, entretanto, é necessário que, excluído o erro, sejam respeitados os requisitos da legitima defesa".
  Fonte: http://www.webartigos.com/articles/10554/1/Legitima-Defesa-Putativa/pagina1.html#ixzz18B3RaW3T

• Questão A
  

  É a suposição errônea (erro de tipo ou de proibição) da existência da legítima defesa, pairando no mundo do imaginário do agente. Seus fundamentos são:

• animus defendendi;
• consideração errônea do agente de existência de circunstância de perigo atual.
• perigo imaginário.
• suposta ofensa injusta.
• desnecessidade da proporcionalidade.
• desnecessidade da proporcionalidade
• CORRETA  "A"
  Legítima Defesa Putativa   - erro plenamente JUSTIFICÁVEL (acredita ser agredido, apenas na sua imaginação) e por isso, age em Legítima Defesa. Por se tratar de imaginação da agressão a LEGÍTIMA DEFESA configuara-se PUTATIVA. 
• Legitima Defesa: É toda ação que viole conduta típica para salvar direito próprio que está sendo lesado ou na iminência de sofrer lesão, provocado por injusta agressão. Na legitima defesa ocorre uma agressão contra a pessoa.
  
  Requisitos da Legitima Defesa:
   
  a)        Agressão injusta:   A agressão tem de ser injusta, pois não se admite a invocação da legitima defesa para repelir uma agressão justa.
  b)       Agressão atual ou iminente:   a agressão tem de ser atual, estar acontecendo ou ser iminente, estar prestes a acontecer, não bastando um simples temor futuro para justificar a legítima defesa.
  c)        Proteção de um direito:   trata-se do meio de proteger, em circunstâncias excepcionais, todo e qualquer direito lesado ou ameaçado de lesão.
  d)       Meios necessários  : os meios, utilizados por quem age em legítima defesa, têm de se restringir ao necessário para repelir a agressão injusta, consistindo naquela ação que concretamente é a suficiente para tal, se um empurrão era necessário para repelir uma agressão, mas, ao contrário, o agente usa de uma arma de fogo e dispara contra o agressor, ocorre a descaracterização da legítima defesa pela utilização de meio não-necessário ou utilizando de meios necessários, ainda que desproporcionais.
  e)          Moderação:     Não basta apenas que o agente use de meios necessários, deve-se fazê-lo com moderação, o excesso será punível art. 23 CP.
• Temos que ver que a questão não fala quem agride o "quem", portanto, fica difícil de entender se é estado de necessidade ou legítima defesa putativa. Pois se fosse um animal que estivesse agredindo a pessoa e esta o repelisse moderadamente, como fala a questão, seria estado de necessidade e não legítima defesa.
  
  Assim fica difícil, tem que partir para o chute!!!
• SIMPLIFICANDO E RESUMINDO...:
  
  Quem, supondo por erro plenamente justificável pelas circunstâncais, que está sendo injustamente agredido, repele moderadamente e usando dos meios necessários a suposta agressão, age
  a) em legítima defesa putativa.(ARTS. 20,§1º E 25, CP)
  Erro sobre elementos do tipo
  Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
  Descriminantes putativas
  § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
  Legítima defesa
  Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
  Os arts. 20 e 25 referem-se ao CP.
  A PERISTÊNCIA É A ALMA DA VITÓRIA !!!

• O que é a legítima defesa PUTATIVA? qual a diferença para a legitima defesa "normal"??

• A)    CORRETA: A legítima defesa putativa e a suposição errônea da existência de uma agressão injusta, que, na verdade, só existe na mente do agente.

  
  B)    ERRADO: O estado de necessidade real pressupõe a existência de uma situação de perigo que lesa OU expõe a lesão bem jurídico de alguém.

  
  C)    ERRADA: O estado de necessidade putativo ocorre quando o agente supoe, erroneamente, estar presente uma situação de perigo atual, que coloca em risco bem jurídico seu ou de terceiro, não se tratando, pois, de uma agressão.

  
  D)    ERRADA: O exercício regular de um direito é uma das causas de exclusão da ilicitude, presente quando o agente pratica fato considerado crime, mas amparado por norma jurídica que lhe confere o direito de agir daquela maneira.

  
  E)    ERRADA: O estrito cumprimento do dever legal e outra causa de exclusão da ilicitude, que se materializa quando o agente pratica fato típico, mas o faz em cumprimento a uma obrigação imposta por lei.

   

   

   

  Prof. Renan Araujo 

• LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA = ISENTA DE PENA

  LEÍGITIMA DEFESA REAL = EXCLUI CRIME

• Age em legítima defesa putativa: excludente de culpabilidade.

• Redação complexa quase me pega.

• Gab. A

  Legítima Defesa:

  Requisitos:

  • Agressão injusta;
  • Atual ou iminente;
  • Contra direito próprio ou alheio;
  • Uso moderado dos meios necessários;
  • Conhecimento da situação justificante.

  Se você pode sonhar... Você pode realizar...

Questão 241531

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção ativa; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Prevaricação

Paulo, policial de trânsito, encontrava-se em gozo de férias e observou um veículo parado em local proibido. Abordou o motorista, de quem, declinando sua função, solicitou a quantia de R$ 50,00 para não lavrar a multa relativa à infração cometida. Nesse caso Paulo

• A. responderá pelo delito de concussão.
• B. responderá pelo delito de corrupção ativa.
• C. responderá pelo delito de corrupção passiva.
• D. não responderá por nenhum delito porque estava de férias.
• E. responderá pelo delito de prevaricação.

Gabarito: C

Comentários

• CÓDIGO PENAL

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

• MACETE: Sempre que ouvirmos falar em corrupção praticada por funcionário público será a PASSIVA, pois configura-se CRIME PRÓPRIO, isto é, só func. público pode ser o suj. ativo e o objetojurídico  tutelado será sempre o normal funcionamento da Adm. Púb., dentro dos princípios da moralidade e probidade.

  DICA: o objeto material do crime é a vantagem indevida, que não necessariamente tem que ser econômica, podendo ser ela também de cunho moral, sentimental, sexual, entre outras vantagens. 

  Portanto se no seu edital, assim como no meu caso atual,  cobrar apenas os crimes praticados por funcionários públicos contra a Adm. Púb., ESQUEÇA CORRUPÇÃO ATIVA, ok?

• OLá pessoal!!!!!
  
  Corrupção passiva
  
  Art. 317
  "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: "
• c) (Item correto) Corrupção Passiva
  Art.317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  Pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
  
  §1º A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional;
  
  §2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
  Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
• O que pode causar muita confunsão é quanto a questão da conduta retratada na questão ser considerada concussão, para isso devemos verificar a diferença entre ela e corrupção passiva.
  
  Concussão
  Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa
  
  
  Corrupção passiva
  Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa
  
   Na verdade a unica diferença está no verbo "exigir" e "solicitar". Pois na cocussão o agente exala uma ordem, nao conta com a possibilidade da vitima não lhe atender, ja na corrupção passiva, há um mero pedido, o agente nao ordena que a vitima lhe pague, apenas pede, ou seja, a diferença é o nucleo do tipo. Na corrupção passiva o agente SOLICITA, ja na concussão, o agente exige. TENHO DITO!!
• Concussão  = EXIGE
  Corrupção passiva = SOLICITA ou RECEBE

• Concussão verbo EXIGE
  Corrupção passiva verbos SOLICITA ou RECEBE

• GABARITO - C

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

• Corrupção paSSiva: Servidor pratica

  Corrupção Ativa: PArticular pratica

• PM CE 2021

Questão 241534

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Apropriação indébita; Crimes contra a administração pública; Crimes contra o patrimônio; Furto; Peculato; Prevaricação

Um policial, durante a ronda noturna, subtraiu para si o toca-fitas de um veículo que estava estacionado na via pública. Nesse caso o policial responderá pelo crime de

• A. furto.
• B. peculato doloso.
• C. apropriação indébita.
• D. peculato culposo.
• E. prevaricação.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETO O GABARITO...

  Cuidado para não assinalar o crime de peculato....porque o agente não tinha a posse, a guarda ou a tutela do toca fitas, não incidindo portanto, crime próprio, e sim a aplicação genérica do crime de furto:

  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

          Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

• Para ser peculato é indispensável que a apropriação do bem alheio exista em razão do cargo (rattione oficii).

• LEMBREMOS QUE EM TODOS OS CASOS, COM EXCESSÃO DO CRIME DE FURTO, A PREJUDICADA É A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PRA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADM. PUB.

  CORRETÍSSIMA A ASSERTIVA, NEM PRECISA MUITO ESFORÇO, SE O SUJEITO PASSIVO Ñ É O ESTADO (ADM PUB.) NADA  TEMOS QUE FALAR EM PECULATO, PREVARICAÇÃO...

  SEGUNDA PEGDINHA DA QUESTÃO: FURTO = SUBTRAÇÃO DE COISA NA SURDINA, S/ VIOLENCIA  / APROPRIAÇÃO INDÉBITA = VC ENTREGA ALGO PARA ALGUÉM GUARDAR E ESTA Ñ MAIS TE DEVOLVE. 

• Curiosidade: questão baseada em fatos reais. Confira no vídeo abaixo:
  
  http://www.youtube.com/watch?v=a2HpiXA4jtI&feature=related
  
  Triste realidade brasileira...
• Fiquei com dúvida principalmente em virtude do parágrafo 1° do artigo 312, vez que não é necessário ter a posse do bem. No caso, o funcionário estava em uma ronda noturna e, aproveitando-se da facilidade, subtraiu o toca-fitas.
  
  Alguém pode comentar com base em jurisprudência e doutrina? Grato
  
  Art. 312 - 
  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
• Concordo com o comentário do Mestre. Segundo o comando da questão ele estava em ronda noturna, ou seja, trabalhando como policial. Em virtude estar na ronda subtraiu um o som do carro. No meu entender é peculato doloso e eu entraria com um recurso baseado nestas razões. Se ele stivesse, por exemplo, em uma repartição pública e alguém esquecesse o som do carro no seu local de trabalho, nao seria peculato também?

• Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
  
  O policial cometeu furto simples, pois não tinha posse em razão do cargo e muito menos valeu-se de facilidades que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Ora está andando na rua a noite e furtar um carro não é crime funcional, qualquer um pode praticar, o fato de ele ser policial não o ajudou em nada na prática do delito.
  
  
   

• Jorge, imagino que você não percebeu que o parágrafo que citei diz: § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
  
  Quanto a questão de não ter se valido da qualidade de policial para efetuar o furto, infelizmente não tenho como concordar. UM POLICIAL EM UMA RONDA NOTURNA PODE ABRIR UM CARRO, RETIRAR AS QUATRO RODAS, FURTAR O QUE QUISER E EU TE GARANTO QUE, DURANTE A NOITE, NINGUÉM IRÁ DESCONFIAR DA CONDUTA DO POLICIAL, SIMPLESMENTE POR SER POLICIAL.  Essa é uma GRANDE facilidade que o cargo lhe proporciona, pois todos irão pensar que se trata de alguma averiguação por exemplo.
  
  Espero ter contribuído para a discussão, pois questões como essa podem voltar a aparecer em outros concursos.
  
• Mestre, se eu tivesse passando pela rua a noite e visse um policial retirando as quadro rodas de um carro, levando o toca fita, e verificasse que a porta estava danificada, não vou pensar em averiguação. vou sim desconfiar que ele está furtando o veículo. 
• GABARITO ERRADO!!!!!
  
  POIS SE ENQUANDRA NO ART. 316 P. 1° PECULATO IMPROPRIO/ FURTIVO
  
   QUE TRAZ A HIPOTESE DE O AGENETE NAO TER A POSSE MAS EM RAZAO DO CARGO SUBTRAI O OBJETO!!!!!!!!!!!
  
  PORTANTO É SIIM PECULATO, NA FORMA IMPROPRIA!!

• A colega Ana Patricia se enganou ao dizer que o crime deve ser praticado contra a Administração Pública para que se configure o Peculato. O Código Penal prevê se forma expressa a possibilidade de o crime ser cometido contra particular.
  
  Naturalmente, isso não retira o mérito da preciosa contribuição da nossa dileta amiga.
  
  sucesso a todos!!!

• PESSOAL, UM CASO PRA DISCUTIRMOS:
  
  A tv noticiou um caso de três policiais que foram presos tentando furtar um banco, de madrugada. Enquanto dois invadiram a agência, um ficou num carro da patrulha ouvindo o que o COPOM (rádio da polícia) falava.
  
  Nesse caso específico, o policial que ficou no carro pode ser enquadrado no crime de PECULATO ?
  Pergunto isso, não com base no caput do art 312, mas apoiado pelo $1 desse art:
  APLICA-SE A MESMA PENA SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EMBORA NÃO TENHA A POSSE DO DINHEIRO, VALOR OU BEM, O SUBTRAI, OU CONCORRE PARA QUE SEJA SUBTRAÍDO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, VALENDO-SE DA FACILIDADE QUE LHE PROPORCIONA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO
  
  Como ele utilizou carro da polícia para saber se os colegas de trabalho iriam surpreender a tentativa de furto, creio que ele se valeu de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, já os dois comparsas que invadiram a agência, o fizeram como qualquer ladrão faria e, portanto, no caso desses dois eu acho que caberia apenas a tentativa de furto como na questão acima cujo gabarito está sendo tão discutido
  
  Espero ter contribuído e se estiver errado, por favor me corrijam, comecei a estudar DP faz 2 semanas........
   
• § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de FACILIDADE que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
  
  
  Um agente público qualquer que trabalhe em um almoxarifado de alguma empresa pública subtrai algo de lá em virtude daquele ter acesso ao local restrito, ou seja, a qualidade de funcionário  FACILITA  a prática deste ato.
  
  Quanto à questão, não é necessário ser um policial, um mendigo, o presidente da repúbllica ou o papa pra entrar num carro estacionado em via pública e subtrair um toca-fitas.

• GABARITO ERRADO!!!!!
  Um policial, durante a RONDA NOTURNA, SUBTRAI para si o toca-fitas de um veículo que estava estacionado na via pública. Nesse caso o policial responderá pelo crime de:  Peculato furto, pois está se beneficiando da qualidade de policial. 
  
  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular*, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
  *pode ser bem particular;
  *Obs.: é crime contra administração, pois as condutas lesivas são praticadas por seus servidores ou por particulares que se relacionam com a Administração, possuindo como objetividade jurídica, “o interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro” da Administração Pública, conforme leciona o Professor Júlio Fabbrini Mirabete.
  
  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai (peculato furto), ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário
  
  Vale ressaltar que ser for policial militar, será aplicado o art. 303, §2º do CPM  que também se refere ao peculato furto!
  ACR 770270 PR Apelação Crime - 0077027-0
  1.- Restando demonstrado que o réu subtraiu, para si, os toca-fitas, valendo-se da oportunidade que lhe proporcionou a qualidade de policial em serviço, configura-se o crime de peculato-furto, modalidade cunhada no parágrafo 2º, do artigo 303, do Código Penal Militar.

• esclarecendo o colega de cima  gwendolyn  
  
  o policial nao se utilizou da qualidade de POLICIAL  para praticar o furto, qual quer um furtaria um toca fitas de um carro que estivesse numa rua durante a noite, é diferente de ele furtar um objeto de dentro do quartel, que ele dar carteirada, entra e furta.
• Considero as duas posições, aqui debatidas, bem fudamentadas, logo é questão para uma prova discursiva  e não de múltipla escolha. Questão feita por quem não domina a matéria... Lamentável...
  
  
• Desde quando policial militar é funcionário público mesmo?
  
• Vamos lá!
  
  Eu não vou ler o edital para saber se o CPM estava sendo cobrado! 
  Se não, questão anulável por não estar no programa!
  
  Eu não estou vendo no enunciado se temos um policial militar em tela,
  mas só de me lembrar do art. 144 da CF, eu imagino que seja:
  
  Art. 144, § 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  
  Logo, se temos uma ronda, temos policiamento ostensivo e, com certeza, é polícia militar!
  
  Eu não vou perder mais tempo, pois se temos um policial militar em serviço e temos um toca-fitas como objeto furtado, não temos um furto, pois:
  
  

  Peculato-Furto (Artigo 303 do CPM)

  § 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.
  
  Seria a resposta B), no máximo, mesmo assim desconsiderando que temos um peculato-furto e respondendo como peculato doloso!
  
   Galera, policial militar não é funcionário público!
  
  Estão querendo empurrar um 155 no PM sendo que ele deve pagar pelo crime lá no CPM.
  
  
   

• Em q estado brasileiro policial militar nao é funcionário público? é oq entao? 
• Creio que esse tipo de questão é resolvido mais com  interpretação. A meu ver, não há qualquer resquício de peculato no caso apresentado pelo simples fato de o policial NÃO TER TIDO VANTAGEM ALGUMA DE SUA FUNÇÃO pra poder se apropriar do toca-fitas. Ele simplesmente estava fazendo uma ronda noturna. Qual a vantagem disso? Não há nada no enunciado que nos permite concluir de outra forma. Ressalto: é possível que ela tenha tido alguma facilidade por ninguém ter desconfiado de sua atuação? Pode ser que sim, mas o enunciado NÃO MENCIONOU NADA A RESPEITO, portanto, tratando-se de uma questão OBJETIVA devemos nos ater aos fatos que temos, quais sejam, um policial durante uma ronda noturna simplesmente furtou um toca-fitas.
  Portanto, ele não se valeu de sua condição pra realizar o crime, logo, agiu como um MELIANTE QUALQUER: estava andando na rua, viu o carro dando sopa e resolveu furtar o toca-fitas. Isso, pra mim, é claro.
  Podem vir com jurisprudência de não sei onde, mas tenho o respaldo de boa parte da doutrina como Tourinho Filho, Sílvio Maciel e Luis Flávio Gomes e, felizmente, da banca!

• Em meio a tantos conflitos de opniões é só se perguntar: A condição de policial é necessária para a subtração do tocafitas de um veículo estacionado em via pública? Tem que ser policial? Ou qualquer pessoa pode simplesmente subtrair um tocafitas de um veículo estacionado em via pública?

• Esclarecendo de vez a situação:
  
  

  Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular*, DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO , ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pode ser público ou particular, isso é fato,  mas NUNCA UM POLICIAL VAI TER A POSSE DOS BENS PARTICULARES DA RUA EM QUE FAZ RONDA!!!
  Portanto não se trata de peculato como outros fundamentaram acima.
  
• GABARITO: A

• Pessoal fiquem com a dica que um professor me disse uma vez:

  Quem pensa demais não passa em concurso público. Vejo bastantes pessoas discutindo uma questão como se fossem juristas.

  Normalmente em questões de nível médio, a banca somente que saber se o candidato conhece o texto da lei.

  Acredito que somente em provas para Juiz será exigido fundamento constitucional ou doutrina para resolver uma questão simples como essa. Aposto que quem pensou demais nessa errou!!

• Fantástica essa questão pelo simples fato de ser de 2008 e fazer menção a um TOCA-FITAS rsrsrs
  

• A resposta é furto mesmo, pois o veículo não estava sob a posse do guarda (o enunciado ressaltou o fato de se encontrar o veículo estacionado na via pública, justamente para mostrar que não estava sob a posse do agente público para efeito de subsunção ao tipo do peculato). 

• GABARITO é "furto" mesmo.

   

  No caso, a subtração não foi facilitada pelo fato de o policial ser funcionário público, já que qualquer bandido poderia praticar o crime nas mesmas condições do policial.

   

  312, § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, VALENDO-SE DE FACILIDADE que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

• O macete é perceber que o policial não tinha em razão do cargo a posse do toca fitas, sendo assim, não poderia apropriar-se ou desvia-lo, em proveito próprio ou alheio.

• peculato furto é quando o funcionário público utilizar-se do cargo para praticar o crime, conforme nota-se da questão em comento, o policial não utilizou do seu cargo para realizar tal conduta, portanto o mesmo responde como se particular fosse, neste caso o crime praticado é furto.

• Não sabia que policial civil ou federal fazia rondas noturnas...

   

  A questão não fala em militar. Seria crime militar se considerarmos a função de polícia ostensiva...

   

  Mas ok... vamos supor uma situação de calamidade pública que autorize o emprego excepcional da PC no policialmento ostensivo.

   

   

• Em nenhum momento diz que seu cargo o ajudou a subtrair os itens. Logo > furto.

  Caso contrário > peculato.

• tem questão que não se discute, é porque é mermo.

• ************************************************************************************************************

  Questão sensacional - pelo simples motivo de diferenciar o PECULATO FURTO (312, $1, C.P) do FURTO propriamente dito (155, C.P).

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  A diferença e sensibilidade da questão referente a esses 2 tipos é justamente; Se o furto valeu - se da FACILIDADE QUE LHE PROPORCIONA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

  O comando da questão EM NENHUM MOMENTO informou que o fato de ser policial atribuiu-lhe facilidade para o furto do bem móvel (Toca fita).

  **************************************************************************************************************

  "Um policial, durante a ronda noturna, subtraiu para si o toca-fitas de um veículo que estava estacionado na via pública. Nesse caso o policial responderá pelo crime de"

  Não existia posse do veículo em razão do cargo ; A questão não afirma que ser policial / funcionário público facilita o furto.

  ****************************************************************************************************************

  Furto

         Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

   Peculato

         Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

• Peculato

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  _________________________________________________________________________________________

  APROPRIAR-SE OU DESVIAR

  +

  DINHEIRO, VALOR OU BEM MÓVEL, PÚBLICO OU PARTICULAR

  +

  DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO.

  DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO.

  DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO.

  DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO.

  DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO.

  DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO.

  DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO.

  DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO.

  PENA

  RECLUSÃO _________E MULTA

  2ANOS A 12 ANOS

• Para mim, o fato de ele estar fazendo ronda noturna caracteriza razão do cargo, portanto peculato doloso. Mesma coisa quando o oficial de justiça vai à casa da pessoa e furta um objeto. Questão altamente subjetiva.

• Fabricio, com o devido respeito, mas você está equivocado, em que pese em estar agindo no exercício da função, ele não tinha a posse do veículo em razão do cargo. O veículo estava estacionado na rua. Lembrando que nesse caso, conforme entendimento dos tribunais superiores, mesmo que o crime tenha ocorrido durante a noite, não se aplica a causa de aumento do repouso noturno, haja vista que o carro estava em via pública. 

• GABARITO: A

  Furto

         Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

         Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

• Letra a.

  Essa questão é interessante, pois tenta enganar você afirmando que o policial estava durante uma ronda noturna, o que o examinador só faz para induzi-lo(a) a pensar que o fato praticado é um peculato. Entretanto, veja que a ronda noturna não influi em nada no resultado da conduta. O policial não se utilizou do cargo para subtrair o toca-fitas, sua condição de funcionário público não facilitou ou possibilitou a conduta praticada de forma alguma. O policial simplesmente se deparou diante do carro durante o serviço, mas furtou o objeto como qualquer pessoa poderia fazê-lo. Muito diferente seria se ele tivesse parado um veículo com o uso de sua prerrogativa funcional e aproveitado tal situação para subtrair o toca-fitas. Aí sim, estaríamos diante de um peculato. Nesse tipo de situação, existe uma dica muito bacana que resolverá os seus problemas: remova hipoteticamente a qualidade de funcionário público do autor e veja se o delito ainda será realizado com sucesso. Se a resposta for positiva, não será peculato! No caso apresentado pelo examinador, se o policial não fosse policial e se deparasse com o carro, lograria furtar o toca-fitas da mesma forma. Logo, estamos diante de um furto, e não de um peculato!

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• O verbo do é SUBTRAIR, logo é furto.

  art.155- Subtrair coisa alheia móvel

• Se retirarmos a função de AGENTE PÚBLICO e ainda assim tiver como cometer a conduta NÃO é PECULATO!

• Guerreiros vejam que quem faz ronda é polícia ostensiva , ou melhor, aquela que está nas ruas com fardas - que são imediatamente conhecidos e o local de trabalho dela são as ruas, avenidas, becos, vielas , logradouros etc.Portanto , opto com isso pelo crime de peculato - furto , pois temos a figura do funcionário público + subtração + falta de posse o que conduz ao crime interpretado por mim.Danilo Barbosa Gonzaga

• Vejo muita gente falando que só porque o verbo é subtrair é furto, mas a questão foi ardilosa em dizer policial.

  Se furtou prevalecendo da função = Peculato

  Se furtou sem prevalecer da função= Furto

  Desistir não é uma opção.

• ✅ Alternativa A

  Perceba que o policial não se aproveitou de nenhuma facilidade proporcionada por seu cargo nem tinha a posse do bem em razão dele. O carro estava estacionado em via pública durante a noite e qualquer um poderia ter subtraído o toca-fitas com a mesma facilidade, não configurando, portanto, o crime de peculato, mas, sim, o crime de furto.

  Furto: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

         Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

         § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

  Peculato:  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

• § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  Se ser policial não advém facilidade, então no rio de janeiro não tem milícia.

• O carro estava ali parado. Qualquer um que ali chegasse, independentemente da condição de policial, poderia a ele ter acesso em iguais condições. "Facilidade" é quando há uma barreira natural que é afastada no caso específico de a pessoa ter essa qualidade de funcionário público, é uma vantagem, uma melhor condição de êxito.

Questão 241537

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado

• A. sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
• B. não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.
• C. praticar falta grave.
• D. recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.
• E. desatender a intimação por edital.

Gabarito: D

Comentários

•  

   A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade sempre que o condenado:

       A) Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ou ainda por desatender a intimação de edital.

       B) Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço.

       C) Recusar-se, INJUSTIFICADAMENTE, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

       D) Praticar falta grave.

       E) Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

          

• Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal)

  Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.

          § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

          a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

          b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

          c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

          d) praticar falta grave;

          e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

• tipica pegadinha que so pega iniciante na arte de concurso.
  JUSIFICADAMENTE, atentem a isto, o correto seria injustificadamente.

• Leitura rápida, passivel de erros! :/

• INJUSTIFICADAMENTE

  INJUSTIFICADAMENTE

  INJUSTIFICADAMENTE

  INJUSTIFICADAMENTE

  INJUSTIFICADAMENTE

  INJUSTIFICADAMENTE

  INJUSTIFICADAMENTE

  INJUSTIFICADAMENTE

  INJUSTIFICADAMENTE

• ilusão de ótica .

• Como são as coisas, ao fazer essa questão no piloto automático assim como os colegas não reparei no injustificadamente.

  Bola para frente, bons estudos! Sapere aude.

• Olha o prefixo!!!

• Se ligue nos ponto cego.

• A BANCA FAZ DE TUDO PRA LHE DERRUBAR E TODA ATENÇÃO É POUCA EM CADA LETRA.

• Examinador demoníaco.

• Coisa de banca preguiçosa

• recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

• INJUSTIFICADAMENTE !! PUTS

• Olá, colegas concurseiros!

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• Pegadinha do Malandro!

  Glu glu

  Ié ié

• art 181

Questão 241540

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,

• A. aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.
• B. não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
• C. aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.
• D. aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.
• E. não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.

Gabarito: D

Comentários

• Citação do ensinamento de Fernando Capez:

  "A Constituição Federal, em seu art. 5o, XL, dispõe qye a lei penal só retroagirá para beneficiar o acusado. Estabeleceu, assim:

  a) um regra: a lei penal não pode retroagir;

  b) uma exceção: a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.

   

  Diante disso, chega-se a duas conclusões:

  a) a lei penal é irretroativa;

  b) a lei penal que beneficia o agente é retroativa, excepcionando a regra acima.

   

  Aplicação: o princípio de que a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar o acusado, restringe-se às normas de caráter penal."

• Fundamento legal para a questão:

  Lei penal no tempo

  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Gabarito: D
  A questão se refere ao parágrafo único do art 2o, do CP.
  

  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

  Novatio legis in mellius (art 2o, parágrafo único, CP) É o caso de lei posterior, não abolicionista, porém mais benéfica que a vigente à época dos fatos. Deverá retroagr para beneficiar o réu. Diferentemente da abolitio criminis, nesta hipótese, o fato continua sendo criminoso, porém tratado de maneira mas branda.
  Fonte: Código Penal para Concursos, Rogério Sanches, 5a ed.
• A meu ver, deveria ser correta a LETRA C, pois não houve supressão da figura típica (abolitio criminis), mantendo-se a descrição do fato delituoso. No caso aplica-se o princípio da continuidade normativo-típica, pois houve a Migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal ou outra lei. Aqui a intenção do legislador é manter o caráter criminoso do fato
  
  Ex. o tráfico de drogas era o artigo 12, da lei 6368 e agora é o artigo 33 da lei 11343. Atentado violento ao pudor, artigo 214 foi para o 213..

• A interpretação é literal, colegas!

  Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

  Bons estudos!

• gabarito letra D

• Nesse caso precisa de um novo julgamento?

• Gab D

  Art2°- Parágrafo Único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores ainda que decididos por sentença condenatória transitado em julgado.

• Novatio in Mellius

Questão 241543

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade de documento público

No que concerne aos delitos de falsidade documental, NÃO se equiparam ao documento público

• A. os títulos ao portador.
• B. as declarações assinadas por particular com firma reconhecida.
• C. os testamentos particulares.
• D. os títulos transmissíveis por endosso.
• E. os livros mercantis.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B.
  Código Penal
  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
  § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

• Letra B
  
  O § 2º do art. 297 traz um rol de documentos equiparados à público para os efeitos penais. São eles:
  
  a) o documento emanado de entidade paraestatal: Empresa pública, Sociedade de Economia Mista, Autarquia e Fundação Pública.
  
  b) o título ao portador ou transmissível por endosso: Cheque, duplicata, NP, letra de câmbio.
  
  c) as ações de sociedade comercial: S/A e Comandita por ações
  
  d) livros mercantis: abrange os livros obrigatórios (v.g. diário) e os livros facultativos (v.g. balanço)
  
  e) testamento particular: codicilo não é testamento particular. Veda-se analogia in mallam partem.
  
  
• Além do mais, reconhcer firma é somente verificar que a assinatura é verdadeira!

• Caro Douglas Braga, a definição de ente paraestatal - para fins penais - é essa mesmo? Porque ela não está em consonância com a definição de paraestatais adotada em Direito Administrativo:
  
  DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO

  A expressão abrange pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e à qual o Poder Público dispensa especial proteção , colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo. Não Abrange as sociedades de economia mista e as empresas públicas; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado).

  
  DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE HELY LOPES MEIRELLES

  São pessoas jurídicas de direito público, cuja criação é autorizada por lei específica (CF, art. 37, XIX e XX), com patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do estado. Não se confundem com as autarquias nem com as fundações públicas, e também não se identificam com as entidades estatais.

  
  Resumindo, geralmente os doutrinadores adotam, de forma pacífica, o termo “entidades paraestatais” para os serviços sociais autônomos.

  
  Por favor, não me entenda mal, isso não é uma crítica! É uma dúvida mesmo, pois estou estudando os crimes contra a Fé Pública nesse semestre na faculdade...
  
  Um abração.
  : )

• Paulo Roberto Sampaio, segue trecho sobre sua dúvida, vê se ajuda:
  
  "...Embora exista controvérsia doutrinária sobre a expressão entidade paraestatal, estamos com José dos Santos Carvalho Filho quando preleciona que a expressão "deveria abranger toda pessoa jurídica que tivesse vínculo institucional com a pessoa federativa, de forma a receber desta os mecanismos estatais de controle. Estariam, pois, enquadradas como entidades paraestatais as pessoas da administração indireta e os serviços sociais autônomos"..."
  
  (Código penal Comentado, Rogério Greco, 2011)
  
  
  Deus Nos Abençoe!
• Ajudou sim amigo, muito obrigado.
  Um forte abraço.

• art. 297 § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público

  
  

  - o emanado de entidade paraestatal

  - o título ao portador ou transmissível por endosso (alt. A e D)

  - as ações de sociedade comercial

  - os livros mercantis (alt. E)

  - o testamento particular.  (alt. C)

  
  

  Gab. B

• A alternativa B era a única que não envolvia interesse público; logo, por exclusão era a única que não poderia ser equiparada ao documento público.

• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

  Art. 297 - FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público, ou ALTERAR documento público verdadeiro:

  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público:
  1. o emanado de entidade paraestatal,
  2. o título ao portador ou transmissível por endosso,
  3. as ações de sociedade comercial,
  4. os livros mercantis e
  5. o testamento particular.
  
  GABARITO -> [B]

• Equiparam-se a documento público:
  
  - documento de entidade paraestatal

  - cheque (endosso)
  
  - ações de sociedade comercial

  - testamento particular

   

   

• GABARITO B

  O rol o qual equipara-se a documento público é TAXATIVO, dada sua relevância e interesse da ordem pública em que estão inseridos.

• Equiparam-se ao documento público: “3TELA”

  Título ao portador ou Transmissível por endosso (ex: cheque)

  Testamento particular

  Emanado de entidade paraestatal

  Livros mercantis

  Ações de sociedade comercial

Questão 241546

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a vida

Paulo resolveu suicidar-se. Pedro forneceu-lhe veneno. Paulo contratou João para, sabendo tratar-se de veneno, injetar-lhe a referida substância, que ocasionou-lhe a morte. Nesse caso,

• A. Pedro responderá por homicídio e João por auxílio a suicídio.
• B. Pedro e João responderão por homicídio.
• C. Pedro e João responderão por auxílio a suicídio.
• D. Pedro não responderá por nenhum crime e João por auxílio a suicídio.
• E. Pedro responderá por auxílio a suicídio e João por homicídio.

Gabarito: E

Comentários

• A questão está mal elaborada. Por que o examinador se preocupou em dizer que João sabia que se tratava de veneno, e, não se preocupou em dizer que Pedro sabia que o objetivo de Paulo era suicídio? Simplesmente fornecer veneno é crime? Então como não menciona o dolo de Pedro ao fornecer o veneno (silêncio eloquente), entendo que deve-se considerar certo o item "d".

•  

  Entendo que o comentário do colega, abaixo, tenha pertinência.

  Não obstante, vamos à questão.

   

  Pedro responderá por Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio, crime previsto no artigo 122 do Código Penal, vez que AUXILIOU Paulo a suicidar-se.

   

  Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

   

  João responderá por Homicídio Qualificado, já que, sabendo tratar-se de veneno, aplicou diretamente em Paulo a substância que lhe causaria  morte. Dessarte, temos que João participou MATERIALMENTE do crime, devendo responder por homicídio. Responderá ainda na modalidad qualificada, porque utilizou veneno (ainda que a pedido de Paulo) para o intento.

   

  Inciso III do parágrafo segundo --> com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

• A conduta de Pedro é atípica, eis que somente se deve punir o auxilio ao suícídio se o suicídio se consuma ou se da tentativa de suicidio resulta lesão corporal de natureza grave. A questão é singela, como o resultado morte decorreu da conduta comissiva tipificada como homicidio, nao há que se falar em auxilio material ao suicidio, sob pena de violar o principio da legalidade estrita que rege as normas de direito penal punitivo (sancionador).
  
  Portanto, inexiste gabarito correto para a questão.
• Desculpem os colegas, mas defendo estar sim correto o gabarito.
  
  O problema é interpretativo.
  
  Notem que cada afirmação é enfática, sendo uma separada pela outra por um ponto final, ou seja, o que se quer é que o intérprete siga uma linha de raciocínio, como em um exercício de lógica.
  
  Paulo resolveu se suicidar, PONTO FINAL (esta é a situação inicial e ampla que irá informar TODO o contexto da questão); Pedro forneceu-lhe o veneno, PONTO FINAL (o veneno era para matar formiga?- claro que não, pois é visível que estamos dentro de uma concatenação lógica de idéias, logo, o veneno é para o objetivo da primeira assertiva, "Paulo resolveu se suicidar"); e Paulo, por sua vez, sabendo do objetivo final da conduta (morte do Paulo), praticou o ato executório do homicídio.
  
  Ao meu ver, a construção da questão é sim bem elaborada, e não consegui encontrar as dificuldades apresentadas pelos nobres colegas, contudo, posso também não ter enxergado algo que a eles pareceu nítido.
  
  
  Que o sucesso seja encontrado por todo aquele que o procura!!!
• O crime de Participação em suicídio é crime Material. Exige a produção do resultado naturalistico morte ou lesão de natureza grave decorrente do suicídio ou da tentativa de suicídio.
  
  Na questão não houve suicídio, mas sim homicídio. Houve um rompimento do nexo causal. A conduta de Pedro é atípica.
  
  Na minha opinião a questão está sem resposta.
• Concordo com os colegas que afirmam estar a questão sem resposta.
  
  Houve claro rompimento de nexo causal entre a conduta de Pedro (auxiliar Paulo em seu suicídio), visto que Paulo não se suicidou. PONTO FINAL.
  
  Também não há que se falar em participação de Pedro no crime de homicídio cometido por João, visto que não houve liame subjetivo.
• Caros colegas,
  
  Como todos vocês já devem ter percebidos em vários concursos não temos que marcar necessariamente a questão correta, mas sim a menos errada. Desta forma, nessa questão, mesmo que não haja resposta (como efetivamente não há), é viável marcar a letra "e".
• A questão aqui trata do AUXÍLIO e da EXECUÇÃO.
  
  Para mim ficou bem claro na questão, sem maiores problemas.
  
  Um deles auxiliou, sendo assim responderá por induzimento/instigação.
  
  O outro, PRATICOU O VERBO DO TIPO PENAL DO HOMICÍDIO, ou seja, injetou o veneno na vítima.
  
  Um professor que tive de DP em espécie afirmava que o crime de induzimento/instigação é SECUNDÁRIO.
  
  Se o agente pratica o ato, responderá por homicício (121).
  
  Deve apenas prestar auxílio MORAL ou MATERIAL.
  
  Espero ter ajudado.
  
  Forte abraço
• mas e se Pedro é dono de uma mercearia que vende venenos de uso legais? não esta especificado na questão..

• Questão legal, mas não tem como afirmar, pelos dados da questão, que Pedro responde pelo auxílio ao suicídio, pois não há informações que façam concluir que conhecia o intento de Paulo suicidar-se.

  Não há responsabilidade objetiva no direito penal.

• Sem polêmicas,galera. 
  Prova objetiva vc responde oq foi perguntado,apenas. 

  Gab - E 

• Pedro responde por auxilio = não praticou ato e forneceu material

  Jõao por homicídio = praticou, ajudou a causar a morte.

• Não sei pra qual prova esse povo estuda, quer achar pelo em ovo.

• Pedro forneceu-lhe veneno ( auxiliou fornecendo o material )  = Pedro responderá por auxílio a suicídio.
  João injetou-lhe a referida substância, que ocasionou-lhe a morte ( praticou a acão ) = João responderá por homicídio.
   

• Respeitosamente, apenas não concordo, como foi apontado, que o homícidio praticado por João em Paulo foi qualificado pelo fato daquele ter usado emprego de veneno. As qualificadoras devem ser compreendidas à luz do fato de que, quando são empregadas, estão embuídas de um ato extremamente cruel por parte do agente, isto é, quando ele tem intenção não apenas de matar, mas também de fazê-lo de forma perversa ou sorrateira, o que não é  perceptível no caso em tela, já que João foi tão somente contratado por Pedro (lembrando que este, a saber, Pedro, agiu de forma consciente e volunária, dispondo, assim, de  meios possíveis de defeza) para fazer o "serviço". Em outras palavras, João  não trazia consigo subjetividades de um agente que se enquade nas qualificadoras objetivas do art 121  § 2°. 

• Direito Penal Esquematizado, 2017, p. 145:

  "De notar-se, outrossim, que o reconhecimento do auxílio ao suicídio pressupõe que a colaboração do agente seja secundária em relação ao evento morte e nunca causa direta. Com efeito, se alguém quer morrer, mas não tem coragem para realizar um ato suicida, e pede a outrem que a mate com um tiro e o agente efetivamente aperta o gatilho, este responde por homicídio.

  O suicídio só esta presente quando o ato executório é realizado pela própria vítima. Matar alguém com autorização deste não constitui suicídio. O agente responde por homicídio, porque a autorização da vítima não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que esse consentimento não é válido por ser a vida um bem indisponível [...]".

  A hora de errar é agora! Bons Estudos!

• O suicídio só esta presente quando o ato executório é realizado pela própria vítima. Matar alguém com autorização deste não constitui suicídio. O agente responde por homicídio, porque a autorização da vítima não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que esse consentimento não é válido por ser a vida um bem indisponível [...]"

  Pedro forneceu-lhe veneno ( auxiliou fornecendo o material ) = Pedro responderá por auxílio a suicídio.

  João injetou-lhe a referida substância, que ocasionou-lhe a morte ( praticou a acão ) = João responderá por homicídio.

• Antigamente, esse crime era condicionado a um resultado, ou seja, era um crime material. Entretanto, atualmente, com as atualizações do pacote anticrime, o crime tornou-se formal.

  Resumindo: Se o agente induz, instiga ou auxilia alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação, já responde pelo art. 122, ainda que a vítima não venha a tentar as condutas.

• INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO AO SUICIDIO, ESSE CRIME TRAZ HIPOTESES DE QUALIFICADORAS E DE MAJORANTES OU AUMENTO.

  VAI QUALIFICAR ESSE CRIME QUANDO RESULTAR LESAO CORPORAL GRAVE, GRAVISSIMA OU MORTE.

  PODE DUPLICAR A PENA QUANDO: FOR POR MOTIVO FUTIL, TORPE OU EGOISTICO; OU QUANDO A VITIMA É MENOR OU TEM DIMINUIDA A SUA CAPACIDADE DE RESISTENCIA. PODE TAMBEM SER AUMENTADA ATE O DOBRO QUANDO FOR POR MEIO DA INTERNET. E PODE AUMENTAR ATE A METADE QUANDO FOR LIDER DE GRUPO.

Questão 241549

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

Segundo as normas preconizadas no Código Civil brasileiro, NÃO se presumem concebidos na constância do casamento os filhos

• A. havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
• B. nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.
• C. nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.
• D. havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.
• E. havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.

Gabarito: E

Comentários

•  

  LETRA E!!! Conforme dispõe o artigo 1.597 do Código Civil, nos casos de inseminação artificial heteróloga é necessária a prévia autorização do marido. As demais alternativas estão corretas, nos termos do artigo supracitado.

   

  Código Civil

   

  Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

  I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

  II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

  III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

  IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

  V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

• Apenas para esclarecer, há várias modalidades de fecundação artificial:
  
  a) fecundação homóloga - quando as células germinativas (óvulo e espermatozóide) são do próprio casal;
  b) fecundação heteróloga - quando um dos gametas (óvulo ou espermatozóide) é de uma outra pessoa que não do esposos.

  c) fecundação extracorpórea - quando a fecundação do óvulo se dá fora do corpo feminino. Também conhecida como fecundação "in vitro" (bebê de proveta)
  d) fecundação intracorpórea - quando a união do espermatozóide com o óvulo se dá no corpo da mulher com auxílio técnico (Método conhecido como "Gift")
   

• a) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

  CORRETA. Concepção artificial homóloga é aquela em que o doador é o próprio marido. Então a lei autoriza que, a qualquer tempo, possa-se se utilizar dos embriões excedentários. 

   b) nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.

  CORRETA. 

   c) nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

  CORRETA. Se a esposa casou novamente, após a morte do antigo marido, e ela engravidar, será considerado como deste o filho que mascer nos 300 dias após sua morte; mas se decorrido esse lapto de 300 dias, e passamos 180 dias do novo matrimônio, do novo marido será considerado o filho. 

   d) havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

  CORRETA. Mesma ideia, fecundação artificial homóloga é quando o doador é o próprio marido, então considera-se nascido na constância do casamento o filho do marido falecido nessa hipótese. 

   e) havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.

  ERRADA, a inseminação artificial heteróloga é realizada com doação de material de terceiro, que não o marido. Sendo assim, nessas circunstâncias, é necessária a autorização prévia do marido, para considerar como concebido na constância do casamento. 

Questão 241552

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

Considere as seguintes assertivas a respeito do reconhecimento dos filhos:

I. Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

II. O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, desde que esse reconhecimento se faça por escritura pública.

III. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I e II.
• E. II.

Gabarito: B

Comentários

• Correta Letra B!!! Itens I e III estão corretos, com base nos artigos 1.608, 1.610 e 1.614 do Código Civil.

   

  Código Civil

   

  Art. 1.608. Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

  Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

  Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Questão 241555

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adoção no Direito de Família; Direito de Família

De acordo com o Código Civil brasileiro, a adoção de maiores de dezoito anos

• A. dependerá da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva.
• B. não dependerá da assistência efetiva do Poder Público, mas deverá ser realizada por escritura pública.
• C. não dependerá da assistência efetiva do Poder Público e poderá ser realizada por escritura pública ou particular.
• D. dependerá da assistência efetiva do Poder Público, mas não necessita de sentença constitutiva, podendo ser realizada por escritura pública.
• E. dependerá da assistência efetiva do Poder Público, mas não necessita de sentença constitutiva, podendo ser realizada por escritura particular.

Gabarito: A

Comentários

• Correta Letra A!!! Dependerá da ASSISTÊNCIA EFETIVA DO PODER PÚBLICO e de SENTENÇA CONSTITUTIVA, conforme o artigo 1.619 do Código Civil.

   

  Código Civil

   

  Art. 1.619.  A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) 

• O Código Civil de 2002 estabelece que é indispensável o processo judicial para a adoção de maiores de 18 anos, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu do recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná, para extinguir o procedimento de adoção envolvendo um rapaz de 20 anos.
  
  O ministro relator, Luis Felipe Salomão, acolheu os argumentos do MP estadual: “Com efeito, o novo Código Civil modificou sensivelmente o regime de adoção para maiores de 18 anos. Antes, poderia ser realizada conforme vontade das partes, por meio de escritura pública. Hoje, contudo, dada a importância da matéria e as consequências decorrentes da adoção, não apenas para o adotante e adotado, mas também para terceiros, faz-se necessário o controle jurisdicional que se dá pelo preenchimento de diversos requisitos, verificados em processo judicial próprio”.
  
  Em seu voto, o relator transcreveu passagem do jurista Paulo Lobo sobre o tema: “Ao exigir o processo judicial, o Código Civil extinguiu a possibilidade de a adoção ser efetivada mediante escritura pública. Toda e qualquer adoção passa a ser encarada como um instituto de interesse público, exigente de mediação do Estado por seu poder público. A competência é exclusiva das Varas de Infância e Juventude quando o adotante for menor de 18 anos e das Varas de Família, quando o adotando for maior”.
  
  
  Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97670

• Ainda que o artigo 45 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabeleça que o pedido de adoção dependa do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, mesmo nos casos de maiores de 18 anos, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento que, em sendo o adotando maior e capaz, é dispensada essa autorização dos pais biológicos para formalização da adoção pela via judicial

Questão 241558

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Prevenção

Mário tem 5 anos e é filho de Joana e de André. Gilberto, irmão de Joana, pretende viajar para Gramado-RS, com seu sobrinho sem a companhia de sua irmã e de seu marido André. Considerando que Gilberto possui 30 anos de idade e que todos residem em Porto Alegre, para essa viagem Gilberto

• A. não precisará de expressa autorização judicial, não havendo, também necessidade de comprovação documentalmente do parentesco.
• B. precisará de expressa autorização judicial, havendo dispositivo legal neste sentido.
• C. não precisará de expressa autorização judicial, desde que comprove documentalmente o parentesco.
• D. precisará de expressa autorização judicial ou de autorização dos pais mediante escritura pública.
• E. precisará de expressa autorização judicial ou de autorização de Joana mediante escritura pública.

Gabarito: C

Comentários

• Correta Letra C!!! Conforme dispõe o artigo 83, § 1, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

   

  ECA

   

   

  Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

• 
  
   1.Quando precisa de autorização judicial? 
  
  
  R: Quando a CRIANÇA estiver sozinha, isto é, desacompanhada dos PAIS ou responsável.
  
  
  
  2. Quando não será necessário autorização judicial?
  
  R:  Quando se tratar de comarca contígua à da residência da CRIANÇA se na mesma unidade da Federação, ou seja,  caso ambas as comarcas estiverem no mesmo estado; ou
  
  quando estiver acompanhada por :
                        
  
                                    a) ascendentes ou parente colateral maior até o 3º GRAU; ou
                                    b) pessoa maior EXPRESSAMENTE autorizado por qualquer um dos pais ou responsável.
  
  
  *** O juiz pode, a pedido dos pais ou responsáveis, conceder autorização válida por 2 ANOS.
  
  
  Note-se que o art. 83 do ECA só fala na CRIANÇA, não fez nenhuma alusão ao adolescente.
  
  
  Porém, no art. 84 do referido Estatuto, quando se tratar de VIAGEM AO EXTERIOR, tanto para a CRIANÇA ou ADOLESCENTE, a autorização judicial poderá ser DISPENSADA, nas seguintes hipóteses:
  
  
                                      a) estiver acompanhada de AMBOS OS PAIS; ou
                                      b) estar na companhia de um dos pais, mas autorizado EXPRESSAMENTE pelo outro, mediante documento com FIRMA RECONHECIDA.
• A colega Mariana se esqueceu da exceção prevista no art. 83,§ 1º, a) do ECA, em que também não será necessária autorização para viajar quando a criança for viajar para comarca contígua a da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
  
  Bons estudos a todos!

• Questão desatualizada certo senhores ?

• (2019) A questão para mim não parece estar desatualizada, visto que Gramado não faz parte da região metropolitana de Porto Alegre, valendo a desnecessidade de autorização, conforme art. 83, §1º, b, 1, ECA.

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. 

  § 1º A autorização não será exigida quando:(sem autorização)

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; 

  b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

• tio é colateral de 3º grau

Questão 241561

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até

• A. doze anos de idade incompletos.
• B. doze anos de idade completos.
• C. treze anos de idade incompletos.
• D. treze anos de idade completos.
• E. quatorze anos de idade incompletos.

Gabarito: A

Comentários

•  

  GABARITO OFICIAL: A

  De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, "considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade".

• São 12 (doze) anos incompletos porque a partir do momento em que a pessoa faz 12 (doze) anos, isto é, tem 12 anos COMPLETOS, torna-se, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, adolescente. Esse período vai até os 18 anos incompletos, já que com 18 anos completos, torna-se adulta, tendo reflexos na capacidade cível e na imputabilidade penal.

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA A
  
  ART. 2º ECA - CONSIDERA-SE CRIANÇA PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATÉ 12 ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELE ENTRE 12 E 18 ANOS DE IDADE.
• Apenas a título de curiosidade. Caso seja cobrado em prova a letra da lei, de acordo com o ECA, a idade do adolescente é compreendida entre 12 e 18 anos de idade! A lei não fala em 18 anos incompletos como fez para com o período de idade da criança (até 12 anos de idade incompletos). Logicamente, em caso concreto devemos observar que cuida-se de 18 anos incompletos, devendo observar os reflexos das legislações civil e penal.
  
  * Isso já foi cobrado em prova da FGV.
  
• Transcrição do artigo.
  Criança = até 12 anos incompletos.
  Adolescente = até 18 anos
  Lembrar que ocorre exceção: pessoa entre 18 e 21 anos = medidas socio-educativas.
  Conceito legal e estritamente objetivo.

Questão 241564

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao domicílio é certo que

• A. ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde tiver nascido.
• B. se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu o lugar onde residem seus ascendentes.
• C. o domicílio do marítimo é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
• D. tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
• E. se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, será considerado domicílio o local onde estiver situada a sede da empresa empregadora.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA - Conforme o CC, em seu art. 70, "o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo" e não o local onde tenha nascido.

  B) ERRADA - No caso da pessoa natural apresentar diversas residências, onde ela viva alternadamente, será considerado o seu domicílio qualquer desses lugares, e não onde seus ascendentes residam. 

  C) ERRADA - O domicílio do marítimo é o lugar onde o navio estiver devidamente matriculado.

  D) CORRETA -  Art. 75, § 1o  do CC. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  E) ERRADA - Art. 72 do CC. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

  Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

• Sobre a C:
  
  

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• DOMICÍLIO NECESSÁRIO DA PESSOA NATURAL
  
  1) Incapaz -> Domicílio de seu representante ou assistente;
  2) Servidor Público - > Local que exerse suas funções de modo permanente;
  3) Marítimo - > Onde o navio estiver matriculado;
  4) Preso - > onde cumprir sua sentença;
  
  5) Militar do exército -> onde servir
  
  6) Militar da Aeronautica - > onde for a sede de seu comando;
  7) Militar da Marinha - > onde for a sede de seu comando
  
  (para o militar é só lembrar que quem vive voando e no mar, é mais difícil de ser encontrado, logo, por conveniência, é melhor colocar seu domicílio na sede do comando).
  
  

• Base legal: Art. 76, § único, CC/2002:

  
  

  
  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• GABARITO ITEM D

   

  CC

  Art. 75. § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

• a)quaquer lugar que seja encontrado

  b)qualquer uma de suas residências

  c)domocílio do maritimo lugar onde esteja registrado o navio

  d) correto

  e)será considerado domicílio a sede ou as filias da empregadora

• Gabarito D

  A questão se encontra neste título do CC

  TÍTULO III

  Do Domicílio

  Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas B.

  Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

  Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. E

  Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada A.

  § 1 Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. - Gabarito da questão em tela. D

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado C; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• NÃO CONFUNDAM MARÍTIMO COM MARINHA

  MARÍTIMO - MATRICULADO

  MARINHA - COMANDO

Questão 241567

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

A respeito da obrigação de indenizar, considere:

I. Os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro para fins de educação são responsáveis pelos seus educandos.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I e II.
• E. I.

Gabarito: D

Comentários

• Correta Letra D!!! Itens I e II corretos, nos termos dos artigos 932, IV e 935 do Código Civil. Item III errado, por força do artigo 943 do Código Civil.

   

  Código Civil

   

   

  Item I) 

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  (...)

  IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

   

  Item II) Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

   

  Item III) Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

• No informativo do STJ n. 475 (final de maio de 2011) saiu uma decisão legal sobre o que trata o enunciado III:
  Terceira Turma - INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUCESSORES. A Turma deu provimento ao recurso especial a fim de assegurar aos sucessores o direito à indenização pelos danos morais suportados pelo de cujus. Na espécie, a lesada propôs a ação indenizatória por danos materiais e morais em desfavor da recorrida, mas faleceu no curso do processo, tendo sido sucedida pelos herdeiros recorrentes. O tribunal a quo condenou a recorrida a reparar apenas os prejuízos materiais; quanto aos morais, entendeu que a imagem e a personalidade são patrimônios subjetivos, portanto desaparecem com a morte de seu detentor. Segundo a Min. Relatora, o direito de exigir a reparação do dano, inclusive moral, transmite-se com a herança nos termos dos arts. 12 e 943 do CC/2002. Ressaltou ser intransmissível o direito moral em si, personalíssimo por natureza, não o direito de ação, de cunho patrimonial. Dessa forma, concluiu que, assim como o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear, em ação própria, a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão se deve admitir o direito dos sucessores de receber a indenização moral requerida pelo de cujus em ação iniciada por ele próprio. REsp 1.040.529-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/6/2011.
  Interessante o direito moral ser personalíssimo, mas a ação que o protege poder ser execida pelos sucessores, ou "herdada" por eles. O curioso é que isso permite concluir que é possível ceder o direito à indenização por danos morais, como em uma cessão de crédito.
  Abraços!
• Impressão minha ou, apesar de estar correta, na alternativa II, a primeira afirmação é contraditória com a justificativa? 
  
  II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
• Tua e minha também J., pois pensei da mesma forma que tu, ou seja, para que a justificativa estivesse de acordo com a primeira parte do inciso II, teria que haver um nexo adversativo antecedendo a segunda oração...Se alguem puder elucidar este inciso, agradeço.
  
  
  Bons Estudos!
• Também tenho a mesma dúvida.

• Vamos tirar a dúvida do pessoal aí.
  
  Se o juízo civil INDEPENDE do criminal... então como aproveitar a sentença criminal para fins de reparação civil?
  
  O juízo civil independe do penal em termos de SANÇÕES, de punições. Se o juízo penal determina uma multa ao réu, isto lhe causará um prejuízo pecuniário ($$). Mas a reparação civil é ACUMULÁVEL com a pena de multa, o que vai causar outro prejuízo pecuniário ($$), ou seja, não é porque ele já teve um prejuízo que a reparação vai ser aliviada.
  
  Ainda assim, como o processo civil vai determinar que OUTRA pessoa cometeu o dano (outro autor do crime, por exemplo)? Ou com que provas ele vai se basear para provar que o réu NÃO COMETEU o ilícito (o inocentar)? Para que uma incoerência dessa não seja possível, a própria sentença penal serve como "título executivo no cível" (questão já cobrada em processo penal, pela própria FCC, numa prova do TJ-PE).
  

  Espero ter ajudado.
  

• GABARITO: D

  I - CERTO: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

  II - CERTO: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  III - ERRADO: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

• Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Questão 241570

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Parentesco

De acordo com o Código Civil brasileiro, cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. O parentesco por afinidade limita-se aos

• A. ascendentes, aos descendentes, aos irmãos e sobrinhos do cônjuge ou companheiro.
• B. ascendentes do cônjuge ou companheiro, apenas.
• C. descendentes do cônjuge ou companheiro, apenas.
• D. ascendentes e aos descendentes do cônjuge ou companheiro, apenas.
• E. ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

Gabarito: E

Comentários

• Correta Letra E!!! Conforme a dicção do artigo 1.595, § 1, do Código Civil.

   

  Código Civil

   

   

  Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

  § 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

  § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

   

  OBS: Interessante a ressalva do § 2 de que, na linha reta (ascendente e descendente), a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento.

• Partimos do pressuposto de que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. No entanto, este vínculo de afinidade não se dará com todos os parentes do cônjuge, visto que se limita aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

   

  Como bem lembrado pelo colega abaixo, uma coisa é o vínculo por afinidade também alcançar os irmãos. Outra, completamente diferente, é o vínculo que permanece apesar da dissolução do vínculo conjugal, considerando que apenas na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

   

  Resposta: letra "E".

Questão 241573

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Português
• Assuntos: Parênteses; Pontuação

Voluntário

O velho gaúcho foi ajudar, no posto mais próximo do
hotel em que se hospedara, o serviço de assistência aos
desabrigados pelo temporal. Ninguém lhe dá a idade que tem,
ao vê-lo caminhar desempenado, botar colchão na cabeça,
carregar dois meninos ao mesmo tempo, inclinar-se até o
ladrilho, reassumir a postura erecta sem estalo nas juntas. Só
que não se apressa e, quando um mais afobado desanda a
correr pelo pátio ou a gritar ordens, aconselha por baixo da
bigodeira branca:
? Eh lá, não te apures que é lançante.
E se o outro não entende:
? Devagar pelas pedras, amigo!
Está sempre recomendando calma e jeito; bota a mão no
ombro do voluntário insofrido e diz-lhe, olhos nos olhos:
? Não guasqueies sem precisão nem grites sem ocasião,
homem!
O outro, surpreso, ia queimar-se, mas o rosto claro e
amical do velho o desarma. Ainda assim, pergunta:
? Mas por quê?
? Porque senão te abombachas no banhado, chê!
Como tem prática de campo e prática de cidade, prática
de enchente, de seca, de incêndio, de rodeio, de eleição, de
repressão a contrabando e prática de guerra (autobiografia
oral), propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem
caracterizados:
? Pois não sabes que tropa grande se corta em mais de
um lote pra que vá mais ligeiro?
Ajuda mesmo, em vez de atrapalhar, e procura impedir
que outros atrapalhem, o que às vezes aumenta um pouco a
atrapalhação, mas tudo se resolve com bom humor. Vendo o
rapazinho imberbe que queria tomar a si o caso de uma família
inteira, que perdera tudo, afasta-o de leve, explicando:
? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.
Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens, e daí a
pouco a família sente que, depois de tudo perder, achara uma
coisa nova: proteção e confiança.
Anima a uns e outros, não quer ver ninguém triste
demais da conta. Suspende no ar o garotinho que não fala nem
chora, porque ficou idiotizado de terror, puxa-lhe o queixo, dálhe
uma pancadinha no traseiro, e diz-lhe:
? Estás que nem carancho em tronqueira, piazito! Toma
lá este regalo.
O regalo é um reloginho de pulso, de carregação, que
ele saca do bolso da calça como se fosse mágico - e é capaz
de tirar outros, se aparecerem mais garotos infelizes.
[...]
(Carlos Drummond de Andrade. Prosa seleta. Rio de Janeiro:
Nova Aguilar, vol. único, 2003, p.570-571)

Como tem prática de campo ... e prática de guerra (autobiografia oral)

O comentário isolado por parênteses pressupõe que

• A. a enumeração dos possíveis atributos é feita pela própria personagem.
• B. as informações apresentadas no texto são aleatórias e desnecessárias.
• C. a retificação é importante para esclarecer o que se afirma em todo o parágrafo.
• D. sua inclusão contradiz a caracterização da personagem, constante do 1º parágrafo.
• E. as qualidades referidas devem ser exigidas de voluntários em situações de emergência.

Gabarito: A

Comentários

• (autobiografia oral)
   

  Meio óbvia: o próprio personagem enumera seus atributos, CORRETA LETRA A

  Auto: si próprio

  Biografia: descrição ou história da vida de uma pessoa

Questão 241576

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Voluntário

O velho gaúcho foi ajudar, no posto mais próximo do
hotel em que se hospedara, o serviço de assistência aos
desabrigados pelo temporal. Ninguém lhe dá a idade que tem,
ao vê-lo caminhar desempenado, botar colchão na cabeça,
carregar dois meninos ao mesmo tempo, inclinar-se até o
ladrilho, reassumir a postura erecta sem estalo nas juntas. Só
que não se apressa e, quando um mais afobado desanda a
correr pelo pátio ou a gritar ordens, aconselha por baixo da
bigodeira branca:
? Eh lá, não te apures que é lançante.
E se o outro não entende:
? Devagar pelas pedras, amigo!
Está sempre recomendando calma e jeito; bota a mão no
ombro do voluntário insofrido e diz-lhe, olhos nos olhos:
? Não guasqueies sem precisão nem grites sem ocasião,
homem!
O outro, surpreso, ia queimar-se, mas o rosto claro e
amical do velho o desarma. Ainda assim, pergunta:
? Mas por quê?
? Porque senão te abombachas no banhado, chê!
Como tem prática de campo e prática de cidade, prática
de enchente, de seca, de incêndio, de rodeio, de eleição, de
repressão a contrabando e prática de guerra (autobiografia
oral), propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem
caracterizados:
? Pois não sabes que tropa grande se corta em mais de
um lote pra que vá mais ligeiro?
Ajuda mesmo, em vez de atrapalhar, e procura impedir
que outros atrapalhem, o que às vezes aumenta um pouco a
atrapalhação, mas tudo se resolve com bom humor. Vendo o
rapazinho imberbe que queria tomar a si o caso de uma família
inteira, que perdera tudo, afasta-o de leve, explicando:
? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.
Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens, e daí a
pouco a família sente que, depois de tudo perder, achara uma
coisa nova: proteção e confiança.
Anima a uns e outros, não quer ver ninguém triste
demais da conta. Suspende no ar o garotinho que não fala nem
chora, porque ficou idiotizado de terror, puxa-lhe o queixo, dálhe
uma pancadinha no traseiro, e diz-lhe:
? Estás que nem carancho em tronqueira, piazito! Toma
lá este regalo.
O regalo é um reloginho de pulso, de carregação, que
ele saca do bolso da calça como se fosse mágico - e é capaz
de tirar outros, se aparecerem mais garotos infelizes.
[...]
(Carlos Drummond de Andrade. Prosa seleta. Rio de Janeiro:
Nova Aguilar, vol. único, 2003, p.570-571)

... no posto mais próximo do hotel em que se hospedara ...

O emprego da forma verbal grifada acima indica

• A. ação habitual e repetitiva.
• B. incerteza em relação a uma situação futura.
• C. ação passada, anterior a outra, também no passado.
• D. fato realizável, a depender de outro, posterior ao primeiro.
• E. fato passado e terminado em um momento específico.

Gabarito: C

Comentários

• Pretérito Mais-que-Perfeito
  eu: hospedara
  tu: hospedaras
  ele: hospedara
  nós: hospedáramos
  vós: hospedáreis
  eles: hospedaram

  Ex.: À tarde visitou José, de manhã, visitara Maria.

  Resp. letra C : ação passada, anterior a outra, também no passado.

• O Verbo hospedara está empregado no Pretérito mais-que-perfeito deste modo cabe lembrar que emprega-se o pretérito mais-que-perfeito para assinalar um fato passado em relação a outro também no passado (o passado do passado, algo que aconteceu antes de outro fato também passado).

  O pretérito mais-que-perfeito aparece nas formas 'simples' e 'composta', sendo que a primeira costuma aparecer em discursos mais formais e a segunda, na fala coloquial.

  • Exemplos de usos do pretérito mais-que-perfeito simples:
    • Ele comprou o apartamento com o dinheiro do carro que vendera.
    • "Levava comigo um retrato de Maria Cora; alcançara-o dela mesma… com uma pequena dedicatória cerimoniosa." (Machado de Assis, Relíquias de Casa)
    • Morava.. no arraial de São Gonçalo da Ponte, cuja ponte o rio levara, deixando dela somente os pilares de alvenaria." (Gustavo Barroso, O Sertão e o Mundo)
    • Te dou meu coração, quisera dar o mundo
  • Exemplos de usos do pretérito mais-que-perfeito composto:
    • Quando eu cheguei, ela já tinha saído.
    • Tinha chovido muito naquela noite.

Questão 241579

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes

Voluntário

O velho gaúcho foi ajudar, no posto mais próximo do
hotel em que se hospedara, o serviço de assistência aos
desabrigados pelo temporal. Ninguém lhe dá a idade que tem,
ao vê-lo caminhar desempenado, botar colchão na cabeça,
carregar dois meninos ao mesmo tempo, inclinar-se até o
ladrilho, reassumir a postura erecta sem estalo nas juntas. Só
que não se apressa e, quando um mais afobado desanda a
correr pelo pátio ou a gritar ordens, aconselha por baixo da
bigodeira branca:
? Eh lá, não te apures que é lançante.
E se o outro não entende:
? Devagar pelas pedras, amigo!
Está sempre recomendando calma e jeito; bota a mão no
ombro do voluntário insofrido e diz-lhe, olhos nos olhos:
? Não guasqueies sem precisão nem grites sem ocasião,
homem!
O outro, surpreso, ia queimar-se, mas o rosto claro e
amical do velho o desarma. Ainda assim, pergunta:
? Mas por quê?
? Porque senão te abombachas no banhado, chê!
Como tem prática de campo e prática de cidade, prática
de enchente, de seca, de incêndio, de rodeio, de eleição, de
repressão a contrabando e prática de guerra (autobiografia
oral), propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem
caracterizados:
? Pois não sabes que tropa grande se corta em mais de
um lote pra que vá mais ligeiro?
Ajuda mesmo, em vez de atrapalhar, e procura impedir
que outros atrapalhem, o que às vezes aumenta um pouco a
atrapalhação, mas tudo se resolve com bom humor. Vendo o
rapazinho imberbe que queria tomar a si o caso de uma família
inteira, que perdera tudo, afasta-o de leve, explicando:
? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.
Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens, e daí a
pouco a família sente que, depois de tudo perder, achara uma
coisa nova: proteção e confiança.
Anima a uns e outros, não quer ver ninguém triste
demais da conta. Suspende no ar o garotinho que não fala nem
chora, porque ficou idiotizado de terror, puxa-lhe o queixo, dálhe
uma pancadinha no traseiro, e diz-lhe:
? Estás que nem carancho em tronqueira, piazito! Toma
lá este regalo.
O regalo é um reloginho de pulso, de carregação, que
ele saca do bolso da calça como se fosse mágico - e é capaz
de tirar outros, se aparecerem mais garotos infelizes.
[...]
(Carlos Drummond de Andrade. Prosa seleta. Rio de Janeiro:
Nova Aguilar, vol. único, 2003, p.570-571)

... puxa-lhe o queixo, dá-lhe uma pancadinha no traseiro, e diz-lhe...

Considerando-se os pronomes grifados acima, está correto o que se afirma em:

• A. Os três são exemplos de pronomes pessoais átonos de 3^a pessoa, empregados com idêntica função sintática.
• B. O antecedente comum a todos os três pronomes é ninguém triste demais da conta.
• C. Nos dois últimos exemplos, identifica-se função sintática idêntica dos pronomes.
• D. Nos dois primeiros exemplos, os pronomes estão empregados como possessivos, diferentemente do último, empregado como pronome pessoal.
• E. Nos dois últimos exemplos, os pronomes referem-se ao garotinho que não fala nem chora e, no primeiro, ao velho gaúcho.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  puxa-lhe o queixo, dá-lhe uma pancadinha no traseiro, e diz-lhe...

  puxa o queixo DELE...(pronome possessivo)

  da uma pancadinha no traseiro DELE...(pronome possessivo)

  diz A ELE ... (pronome pessoal)

• Errei.....tinha assinalado a "A" :/
• esses textos da FCC dá uma canseira de ler, imagina na hora da prova? meu Deus!

• lhe= dele (adjunto adnominal)
  verbo de ligação + lhe (complemento nominal)    lhe= a ele

  verbo intrasitivo + lhe (objeto indireto)    lhe= a ele

• Caro Mayer

  " Dele" não é pronome possessivo, mas então por que da resposta?

  puxa o SEU queixo, dá uma pancadinha no SEU traseiro...

• A utilização dos pronomes possessivos na 3.ª pessoa do singular ou do plural (seu, sua, seus, suas) pode originar dúvidas quando ao elemento possuidor. Para evitar ambiguidades, utilizam-se as formas contraídas dele, dela, deles, delas.

Questão 241582

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Voluntário

O velho gaúcho foi ajudar, no posto mais próximo do
hotel em que se hospedara, o serviço de assistência aos
desabrigados pelo temporal. Ninguém lhe dá a idade que tem,
ao vê-lo caminhar desempenado, botar colchão na cabeça,
carregar dois meninos ao mesmo tempo, inclinar-se até o
ladrilho, reassumir a postura erecta sem estalo nas juntas. Só
que não se apressa e, quando um mais afobado desanda a
correr pelo pátio ou a gritar ordens, aconselha por baixo da
bigodeira branca:
? Eh lá, não te apures que é lançante.
E se o outro não entende:
? Devagar pelas pedras, amigo!
Está sempre recomendando calma e jeito; bota a mão no
ombro do voluntário insofrido e diz-lhe, olhos nos olhos:
? Não guasqueies sem precisão nem grites sem ocasião,
homem!
O outro, surpreso, ia queimar-se, mas o rosto claro e
amical do velho o desarma. Ainda assim, pergunta:
? Mas por quê?
? Porque senão te abombachas no banhado, chê!
Como tem prática de campo e prática de cidade, prática
de enchente, de seca, de incêndio, de rodeio, de eleição, de
repressão a contrabando e prática de guerra (autobiografia
oral), propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem
caracterizados:
? Pois não sabes que tropa grande se corta em mais de
um lote pra que vá mais ligeiro?
Ajuda mesmo, em vez de atrapalhar, e procura impedir
que outros atrapalhem, o que às vezes aumenta um pouco a
atrapalhação, mas tudo se resolve com bom humor. Vendo o
rapazinho imberbe que queria tomar a si o caso de uma família
inteira, que perdera tudo, afasta-o de leve, explicando:
? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.
Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens, e daí a
pouco a família sente que, depois de tudo perder, achara uma
coisa nova: proteção e confiança.
Anima a uns e outros, não quer ver ninguém triste
demais da conta. Suspende no ar o garotinho que não fala nem
chora, porque ficou idiotizado de terror, puxa-lhe o queixo, dálhe
uma pancadinha no traseiro, e diz-lhe:
? Estás que nem carancho em tronqueira, piazito! Toma
lá este regalo.
O regalo é um reloginho de pulso, de carregação, que
ele saca do bolso da calça como se fosse mágico - e é capaz
de tirar outros, se aparecerem mais garotos infelizes.
[...]
(Carlos Drummond de Andrade. Prosa seleta. Rio de Janeiro:
Nova Aguilar, vol. único, 2003, p.570-571)

Só que não se apressa e ... aconselha ...

Observe o uso da palavra só nas frases seguintes:

I. Só ele não se apressa e aconselha ...

II. Ele não só se apressa mas aconselha ...


III. Ele não se apressa só, conquanto aconselhe ...

Com as alterações havidas na frase original do texto, houve também alteração de sentido

• A. apenas em I.
• B. apenas em III.
• C. apenas em I e II.
• D. apenas em II e III.
• E. em I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

  Só que não se apressa e ... aconselha ...( ele faz, mas não faz apressadamente - pede calma.)

  I. Só ele não se apressa e aconselha ... (todos se apressam MENOS ele) ALTERA O SENTIDO

  II. Ele não só se apressa mas aconselha ... (Ele além de se apressar , também aconselha) ALTERA O SENTIDO

  III. Ele não se apressa só, conquanto aconselhe ...(Ele nãose apressa só, embora aconselhe) ALTERA O SENTIDO

• Só que não se apressa e ... aconselha ...
  
  Sentido de mas, porém.. 

Questão 241585

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Voluntário

O velho gaúcho foi ajudar, no posto mais próximo do
hotel em que se hospedara, o serviço de assistência aos
desabrigados pelo temporal. Ninguém lhe dá a idade que tem,
ao vê-lo caminhar desempenado, botar colchão na cabeça,
carregar dois meninos ao mesmo tempo, inclinar-se até o
ladrilho, reassumir a postura erecta sem estalo nas juntas. Só
que não se apressa e, quando um mais afobado desanda a
correr pelo pátio ou a gritar ordens, aconselha por baixo da
bigodeira branca:
? Eh lá, não te apures que é lançante.
E se o outro não entende:
? Devagar pelas pedras, amigo!
Está sempre recomendando calma e jeito; bota a mão no
ombro do voluntário insofrido e diz-lhe, olhos nos olhos:
? Não guasqueies sem precisão nem grites sem ocasião,
homem!
O outro, surpreso, ia queimar-se, mas o rosto claro e
amical do velho o desarma. Ainda assim, pergunta:
? Mas por quê?
? Porque senão te abombachas no banhado, chê!
Como tem prática de campo e prática de cidade, prática
de enchente, de seca, de incêndio, de rodeio, de eleição, de
repressão a contrabando e prática de guerra (autobiografia
oral), propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem
caracterizados:
? Pois não sabes que tropa grande se corta em mais de
um lote pra que vá mais ligeiro?
Ajuda mesmo, em vez de atrapalhar, e procura impedir
que outros atrapalhem, o que às vezes aumenta um pouco a
atrapalhação, mas tudo se resolve com bom humor. Vendo o
rapazinho imberbe que queria tomar a si o caso de uma família
inteira, que perdera tudo, afasta-o de leve, explicando:
? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.
Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens, e daí a
pouco a família sente que, depois de tudo perder, achara uma
coisa nova: proteção e confiança.
Anima a uns e outros, não quer ver ninguém triste
demais da conta. Suspende no ar o garotinho que não fala nem
chora, porque ficou idiotizado de terror, puxa-lhe o queixo, dálhe
uma pancadinha no traseiro, e diz-lhe:
? Estás que nem carancho em tronqueira, piazito! Toma
lá este regalo.
O regalo é um reloginho de pulso, de carregação, que
ele saca do bolso da calça como se fosse mágico - e é capaz
de tirar outros, se aparecerem mais garotos infelizes.
[...]
(Carlos Drummond de Andrade. Prosa seleta. Rio de Janeiro:
Nova Aguilar, vol. único, 2003, p.570-571)

Suspende no ar o garotinho ...

O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o do grifado acima está na frase:

• A. ... bota a mão no ombro do voluntário insofrido ...
• B. ... pra que vá mais ligeiro?
• C. ... porque ficou idiotizado de terror ...
• D. O regalo é um reloginho de pulso ...
• E. ... como se fosse mágico.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A.

  Suspende no ar o garotinho ...... (VTDI)

  Exige como complemento um objeto direto (OD) e uma objeto indireto (OI)

  OD = o garotinho

  OI = no ar

  bota a mão no ombro do voluntário insofrido ... (VTDI)

  Exige como complemento um objeto direto (OD) e uma objeto indireto (OI)

  OD = a mão

  OI = no ombro...

• Suspender - Verbo Transitivo Indireto, exige a preposição, nesse caso, "em";

  A única alternativa que a menos tem um verbo que possui uma transitividade indireta é a letra "A" 

• pela regência do verbo “suspender” (quem suspende suspende alguma coisa ou alguém), que é transitivo direto 

   

  pela regência do verbo “botar” (quem bota bota alguma coisa ou alguém), que é transitivo direto 

• o verbo suspender e o botar, nesse caso, são transitivos diretos.
  veja: eu posso dizer apenas
  suspede o garotinho
  e a frase continua com sentido completo, o que indica que "no ar" é adjunto adverbial, indica circunstância.
  
  
• GABARITO: A
  
  Os verbos suspender e botar são VTDs, exigem objetos diretos. Quem suspende, suspende algo/alguém. Quem bota, bota algo. Está claro? Os objetos diretos são, respectivamente: ‘o garotinho’ e ‘a mão’.

• Nossa complicado , um fala VTDI, outros falam VTD e outros VTI, vai lá saber qual comentário está correto.

   

  Preciso de muitas aulas ainda sobre o assunto e tentar resolver as questões sem olhar os comentários que

   

  acabam me confundindo ainda mais.

Questão 241588

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

Voluntário

O velho gaúcho foi ajudar, no posto mais próximo do
hotel em que se hospedara, o serviço de assistência aos
desabrigados pelo temporal. Ninguém lhe dá a idade que tem,
ao vê-lo caminhar desempenado, botar colchão na cabeça,
carregar dois meninos ao mesmo tempo, inclinar-se até o
ladrilho, reassumir a postura erecta sem estalo nas juntas. Só
que não se apressa e, quando um mais afobado desanda a
correr pelo pátio ou a gritar ordens, aconselha por baixo da
bigodeira branca:
? Eh lá, não te apures que é lançante.
E se o outro não entende:
? Devagar pelas pedras, amigo!
Está sempre recomendando calma e jeito; bota a mão no
ombro do voluntário insofrido e diz-lhe, olhos nos olhos:
? Não guasqueies sem precisão nem grites sem ocasião,
homem!
O outro, surpreso, ia queimar-se, mas o rosto claro e
amical do velho o desarma. Ainda assim, pergunta:
? Mas por quê?
? Porque senão te abombachas no banhado, chê!
Como tem prática de campo e prática de cidade, prática
de enchente, de seca, de incêndio, de rodeio, de eleição, de
repressão a contrabando e prática de guerra (autobiografia
oral), propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem
caracterizados:
? Pois não sabes que tropa grande se corta em mais de
um lote pra que vá mais ligeiro?
Ajuda mesmo, em vez de atrapalhar, e procura impedir
que outros atrapalhem, o que às vezes aumenta um pouco a
atrapalhação, mas tudo se resolve com bom humor. Vendo o
rapazinho imberbe que queria tomar a si o caso de uma família
inteira, que perdera tudo, afasta-o de leve, explicando:
? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.
Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens, e daí a
pouco a família sente que, depois de tudo perder, achara uma
coisa nova: proteção e confiança.
Anima a uns e outros, não quer ver ninguém triste
demais da conta. Suspende no ar o garotinho que não fala nem
chora, porque ficou idiotizado de terror, puxa-lhe o queixo, dálhe
uma pancadinha no traseiro, e diz-lhe:
? Estás que nem carancho em tronqueira, piazito! Toma
lá este regalo.
O regalo é um reloginho de pulso, de carregação, que
ele saca do bolso da calça como se fosse mágico - e é capaz
de tirar outros, se aparecerem mais garotos infelizes.
[...]
(Carlos Drummond de Andrade. Prosa seleta. Rio de Janeiro:
Nova Aguilar, vol. único, 2003, p.570-571)

O velho gaúcho foi ajudar, no posto mais próximo do hotel em que se hospedara, o serviço de assistência aos desabrigados pelo temporal.

A função sintática do termo grifado acima é a mesma do termo, também grifado, da frase:

• A. ... quando um mais afobado desanda a correr pelo pátio ...
• B. Como tem prática de campo e prática de cidade ... de repressão a contrabando ...
• C. ... propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem caracterizados ...
• D. ... mas tudo se resolve com bom humor.
• E. Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens ...

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

  Acredito que sua função seja de Complemento Nominal.

• Complemento Nominal: complementa um adjetivo, advérbio ou SUBSTANTIVO ABSTRATO.
  Adjunto Adnominal: complementa um substantivo concreto ou ABSTRATO.
  No caso da questão são substativos abstratos (assistencia e repressão), nesse caso deve-se anlisar se a idéia é ativa ou passiva.
  
  "assistência aos desabrigados "
  desabrigados são assistenciados (idéia passiva).
  
  "repressão a contrabando ..."
  contrabando sofre repressão (idéia passiva).
  
  Quando a ideia for passiva será Complemento Nominal.
  Se a ideia for ativa será Adjunto Adnominal.
  
  
• Uma dica (meia doida, mas funciona) para sabermos se um substantivo é ou não abstrato:

   

  Digamos que exista um raio capaz de destruir TUDO no universo. Mas que esse raio sempre, depois de ser usado, deixa uma única "coisa" (o substantivo que queremos saber) sem ser destruída. Depois é só perguntarmos se essa coisa que sobrou pode ou não existir sozinha.

   

  Por exemplo, o raio foi disparado e a única coisa que sobrou foi o "amor". Mas o amor pode existir sozinho? Não! Pois o amor precisa de pessoas para existir. Então, amor é um substantivo abstrato (como "assistência" e "repressão" também são).

   

  Agora, digamos que o raio foi disparado e a única coisa que sobrou foi uma faca. Uma faca pode existir sozinha? Sim! Então, faca é um substantivo concreto.  

   
• 
  assistência aos desabrigados 
  
  assistencia => substantivo abbstrato
  aos desabrigados=> termo preposicionado
  
  os desabrigados assistem ou sao assistidos?
  sao assistidos. Sofrem acao. Complemento Nominal
  
  
  a)... quando um mais afobado desanda a correr pelo pátio ... Adjunto adverbial de lugar ERRADA
  
  b) Como tem prática de campo e prática de cidade ... de repressão a contrabando ...
  OBS. Essa questao me causou duvida pq o complemento nominal e'  "a contrabando" e como nao veio sublinahdo fiquei em duvida se era pega ou foi digitada de forma incorreta. Porem eliminando as demais a unica que restou que se encaixava como complemento nominaL era esta.
  
  mais uma vez... "repressao a contrabando"
  
  repressao => substantivo abstrato
  a contrabando => termo preposicionado
  
  o contrabando reprime ou e' reprimido?
  e' reprimido, sofre a acao => complemento nominal LETRA B CERTA
  
  c) propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem caracterizados
  
  Aposto Explicativo => LETRA C ERRADA
  
  d) ... mas tudo se resolve com bom humor
  
  Adjunto Adverbial de Modo (modifica o verbo resolve)  => LERTA D ERRADA
  
  e) Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens .
  
  Substantivo concreto rapazinho , seu ajudante-de-ordens , adjunto adnominal (modifica o nome rapazinho) => LETRA E ERRADA
  
  RESPOSTA CORRETA LETRA B DE "B"ONS ESTUDOS
  
  
  
  
  
  
  
  
• Valeu seu Madruga! Ops. Quis dizer black soul.
• Complemento Nominal: complementa um adjetivo, advérbio ou SUBSTANTIVO ABSTRATO (idéia passiva). A CANA
  
  Adjunto Adnominal: complementa um substantivo concreto ou ABSTRATO (idéia ativa). 4A
   
• GABARITO: B
   
  O termo preposicionado do enunciado completa o sentido do nome assistência, logo é um complemento nominal. O mesmo se dá com a contrabando, que é complemento nominal do substantivo repressão.

• Creio que a letra E seja predicativo do objeto e não adjunto adnominal.

• O velho gaúcho foi ajudar, no posto mais próximo do hotel em que se hospedara, o serviço de assistênciaaos desabrigados pelo temporal.

  ASSISTÊNCIA- ação - SUBSTANTIVO ABSTRATO 

  AO DESABRIGADOS- paciente (eles sofrem a ação, não a praticam) - COMPLEMENTO NOMINAL 
  
  

  a)... quando um mais afobado desanda a correr pelo pátio ... ADJ ADV DE LUGAR 

    b) Como tem prática de campo e prática de cidade ... de repressão a contrabando ...

  REPRESSÃO - REPREENDER - DERIVA DE VERBO - AÇÃO- SUBSTANTIVO ABSTRATO- A CONTRABANDO (PACIENTE) - COMPLEMENTO NOMINAL 

    c) ... propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem caracterizados ... ADJ ADV DE LUGAR 

    d) ... mas tudo se resolve com bom humor. ADJUNTO ADVERBIAL DE MODO 

    e) Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens ...

  RAPAZINHO - SUBSTANTIVO  CONCRETO - assim, seu ajudante- de- ordens será ADJUNTO ADVERBIAL 

  
  

  SUBSTANTIVO ABSTRATO- SAQE- SENTIMENTO- AÇÃO - QUALIDADE ESTADO

  ADJUNTO ADNOMINAL - ACOMPANHA APENAS SUBSTANTIVO, seja concreto ou abstrato- e poderá aparecer com ou sem preposição                

  COMPLEMENTO NOMINAL- acompanha ADJETIVO, ADVÉRBIO, SUBSTANTIVO ABSTRATO- SEMPRE COM PREPOSIÇÃO 

  RESPOSTA: LETRA B. 

• Substantivo ''assistência'' derivado do verbo ''assistir''.

• Na Letra E" a ordem da frase está invertida(sujeito deslocado)

  O RAPAZINHO(sujeito) NOMEIA(vtd) SEU AJUDANTE-DE-ORDENS.(obj.direto).

• Na opção E, "rapazinho" não é sujeito, e sim objeto direto do verbo transobjetivo "nomear". Logo, "seu ajudante-de-ordens" é predicativo do objeto direto.

• Eu vi totalmente diferente de vcs kkkkkkkkkkkkkkkk

  quem dá assistência, dá assistência A ( PREPOSIÇÃO- OBJ. INDIRETO).

  Logo, a única oção que temos obj, indireto é a letra b

  Repressão A alguma coisa

Questão 241591

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Voluntário

O velho gaúcho foi ajudar, no posto mais próximo do
hotel em que se hospedara, o serviço de assistência aos
desabrigados pelo temporal. Ninguém lhe dá a idade que tem,
ao vê-lo caminhar desempenado, botar colchão na cabeça,
carregar dois meninos ao mesmo tempo, inclinar-se até o
ladrilho, reassumir a postura erecta sem estalo nas juntas. Só
que não se apressa e, quando um mais afobado desanda a
correr pelo pátio ou a gritar ordens, aconselha por baixo da
bigodeira branca:
? Eh lá, não te apures que é lançante.
E se o outro não entende:
? Devagar pelas pedras, amigo!
Está sempre recomendando calma e jeito; bota a mão no
ombro do voluntário insofrido e diz-lhe, olhos nos olhos:
? Não guasqueies sem precisão nem grites sem ocasião,
homem!
O outro, surpreso, ia queimar-se, mas o rosto claro e
amical do velho o desarma. Ainda assim, pergunta:
? Mas por quê?
? Porque senão te abombachas no banhado, chê!
Como tem prática de campo e prática de cidade, prática
de enchente, de seca, de incêndio, de rodeio, de eleição, de
repressão a contrabando e prática de guerra (autobiografia
oral), propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem
caracterizados:
? Pois não sabes que tropa grande se corta em mais de
um lote pra que vá mais ligeiro?
Ajuda mesmo, em vez de atrapalhar, e procura impedir
que outros atrapalhem, o que às vezes aumenta um pouco a
atrapalhação, mas tudo se resolve com bom humor. Vendo o
rapazinho imberbe que queria tomar a si o caso de uma família
inteira, que perdera tudo, afasta-o de leve, explicando:
? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.
Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens, e daí a
pouco a família sente que, depois de tudo perder, achara uma
coisa nova: proteção e confiança.
Anima a uns e outros, não quer ver ninguém triste
demais da conta. Suspende no ar o garotinho que não fala nem
chora, porque ficou idiotizado de terror, puxa-lhe o queixo, dálhe
uma pancadinha no traseiro, e diz-lhe:
? Estás que nem carancho em tronqueira, piazito! Toma
lá este regalo.
O regalo é um reloginho de pulso, de carregação, que
ele saca do bolso da calça como se fosse mágico - e é capaz
de tirar outros, se aparecerem mais garotos infelizes.
[...]
(Carlos Drummond de Andrade. Prosa seleta. Rio de Janeiro:
Nova Aguilar, vol. único, 2003, p.570-571)

Percebe-se intenção irônica do autor em:

• A. Só que não se apressa e, quando um mais afobado desanda a correr pelo pátio ou a gritar ordens, aconselha por baixo da bigodeira branca ...
• B. Como tem prática de campo e prática de cidade, prática de enchente, de seca, de incêndio, de rodeio, de eleição, de repressão a contrabando e prática de guerra (autobiografia oral) ...
• C. ? Pois não sabes que tropa grande se corta em mais de um lote pra que vá mais ligeiro?
• D. Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens, e daí a pouco a família sente que, depois de tudo perder, achara uma coisa nova: proteção e confiança.
• E. Anima a uns e outros, não quer ver ninguém triste demais da conta.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

  b) Como tem prática de campo e prática de cidade, prática de enchente, de seca, de incêndio, de rodeio, de eleição, de repressão a contrabando e prática de guerra (autobiografia oral) ...

  Intenção IRÔNICA, citando "todas" as experiencias...

Questão 241594

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Voluntário

O velho gaúcho foi ajudar, no posto mais próximo do
hotel em que se hospedara, o serviço de assistência aos
desabrigados pelo temporal. Ninguém lhe dá a idade que tem,
ao vê-lo caminhar desempenado, botar colchão na cabeça,
carregar dois meninos ao mesmo tempo, inclinar-se até o
ladrilho, reassumir a postura erecta sem estalo nas juntas. Só
que não se apressa e, quando um mais afobado desanda a
correr pelo pátio ou a gritar ordens, aconselha por baixo da
bigodeira branca:
? Eh lá, não te apures que é lançante.
E se o outro não entende:
? Devagar pelas pedras, amigo!
Está sempre recomendando calma e jeito; bota a mão no
ombro do voluntário insofrido e diz-lhe, olhos nos olhos:
? Não guasqueies sem precisão nem grites sem ocasião,
homem!
O outro, surpreso, ia queimar-se, mas o rosto claro e
amical do velho o desarma. Ainda assim, pergunta:
? Mas por quê?
? Porque senão te abombachas no banhado, chê!
Como tem prática de campo e prática de cidade, prática
de enchente, de seca, de incêndio, de rodeio, de eleição, de
repressão a contrabando e prática de guerra (autobiografia
oral), propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem
caracterizados:
? Pois não sabes que tropa grande se corta em mais de
um lote pra que vá mais ligeiro?
Ajuda mesmo, em vez de atrapalhar, e procura impedir
que outros atrapalhem, o que às vezes aumenta um pouco a
atrapalhação, mas tudo se resolve com bom humor. Vendo o
rapazinho imberbe que queria tomar a si o caso de uma família
inteira, que perdera tudo, afasta-o de leve, explicando:
? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.
Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens, e daí a
pouco a família sente que, depois de tudo perder, achara uma
coisa nova: proteção e confiança.
Anima a uns e outros, não quer ver ninguém triste
demais da conta. Suspende no ar o garotinho que não fala nem
chora, porque ficou idiotizado de terror, puxa-lhe o queixo, dálhe
uma pancadinha no traseiro, e diz-lhe:
? Estás que nem carancho em tronqueira, piazito! Toma
lá este regalo.
O regalo é um reloginho de pulso, de carregação, que
ele saca do bolso da calça como se fosse mágico - e é capaz
de tirar outros, se aparecerem mais garotos infelizes.
[...]
(Carlos Drummond de Andrade. Prosa seleta. Rio de Janeiro:
Nova Aguilar, vol. único, 2003, p.570-571)

Está INCORRETO o que se afirma em:

• A. O título ? Voluntário ? atribuído à crônica permite ao leitor uma idéia antecipada do desenvolvimento do texto.
• B. Proteção e confiança, termos que caracterizam as atitudes do velho gaúcho, podem sintetizar corretamente a idéia central do texto.
• C. As falas da personagem principal da narrativa, expressas em 2^a pessoa, garantem a coerência de todo o texto.
• D. O discurso direto que aparece em toda a narrativa, caracterizando os diálogos, constitui um dos recursos coesivos do texto.
• E. As palavras empregadas no diminutivo - rapazinho, garotinho, piazito - servem de contraponto à presunção autoritária de uma pessoa mais velha e experiente.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

  e) As palavras empregadas no diminutivo - rapazinho, garotinho, piazito - servem de contraponto à presunção autoritária de uma pessoa mais velha e experiente.

  Está INCORRETO pois trata-se do modo de falar do gaúcho e não de autoritarismo.

Questão 241597

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Voluntário

O velho gaúcho foi ajudar, no posto mais próximo do
hotel em que se hospedara, o serviço de assistência aos
desabrigados pelo temporal. Ninguém lhe dá a idade que tem,
ao vê-lo caminhar desempenado, botar colchão na cabeça,
carregar dois meninos ao mesmo tempo, inclinar-se até o
ladrilho, reassumir a postura erecta sem estalo nas juntas. Só
que não se apressa e, quando um mais afobado desanda a
correr pelo pátio ou a gritar ordens, aconselha por baixo da
bigodeira branca:
? Eh lá, não te apures que é lançante.
E se o outro não entende:
? Devagar pelas pedras, amigo!
Está sempre recomendando calma e jeito; bota a mão no
ombro do voluntário insofrido e diz-lhe, olhos nos olhos:
? Não guasqueies sem precisão nem grites sem ocasião,
homem!
O outro, surpreso, ia queimar-se, mas o rosto claro e
amical do velho o desarma. Ainda assim, pergunta:
? Mas por quê?
? Porque senão te abombachas no banhado, chê!
Como tem prática de campo e prática de cidade, prática
de enchente, de seca, de incêndio, de rodeio, de eleição, de
repressão a contrabando e prática de guerra (autobiografia
oral), propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem
caracterizados:
? Pois não sabes que tropa grande se corta em mais de
um lote pra que vá mais ligeiro?
Ajuda mesmo, em vez de atrapalhar, e procura impedir
que outros atrapalhem, o que às vezes aumenta um pouco a
atrapalhação, mas tudo se resolve com bom humor. Vendo o
rapazinho imberbe que queria tomar a si o caso de uma família
inteira, que perdera tudo, afasta-o de leve, explicando:
? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.
Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens, e daí a
pouco a família sente que, depois de tudo perder, achara uma
coisa nova: proteção e confiança.
Anima a uns e outros, não quer ver ninguém triste
demais da conta. Suspende no ar o garotinho que não fala nem
chora, porque ficou idiotizado de terror, puxa-lhe o queixo, dálhe
uma pancadinha no traseiro, e diz-lhe:
? Estás que nem carancho em tronqueira, piazito! Toma
lá este regalo.
O regalo é um reloginho de pulso, de carregação, que
ele saca do bolso da calça como se fosse mágico - e é capaz
de tirar outros, se aparecerem mais garotos infelizes.
[...]
(Carlos Drummond de Andrade. Prosa seleta. Rio de Janeiro:
Nova Aguilar, vol. único, 2003, p.570-571)

? Não guasqueies sem precisão nem grites sem ocasião, homem!

Considerando-se a frase transcrita acima, a afirmativa que NÃO está de acordo é:

• A. Os dois segmentos que a compõem apresentam paralelismo sintático, comum em ditos populares.
• B. O sentido que ela transmite retoma o que foi dito anteriormente em Está sempre recomendando calma e jeito.
• C. O emprego do ponto de exclamação introduz vivacidade na narrativa e acentua a autoridade, baseada na experiência, do velho gaúcho.
• D. O cronista se serve de um dito popular incluso na narrativa para justificar seu ponto de vista pessoal.
• E. Ambos os verbos estão flexionados no imperativo negativo, configurando-se aconselhamento, de acordo com o contexto.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  a) Os dois segmentos que a compõem apresentam paralelismo sintático, comum em ditos populares. CORRETO

  Não ...nem (=E não)

  b) O sentido que ela transmite retoma o que foi dito anteriormente em Está sempre recomendando calma e jeito. CORRETO

  c) O emprego do ponto de exclamação introduz vivacidade na narrativa e acentua a autoridade, baseada na experiência, do velho gaúcho. CORRETO

  e) Ambos os verbos estão flexionados no imperativo negativo, configurando-se aconselhamento, de acordo com o contexto. CORRETO

Questão 241600

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Voluntário

O velho gaúcho foi ajudar, no posto mais próximo do
hotel em que se hospedara, o serviço de assistência aos
desabrigados pelo temporal. Ninguém lhe dá a idade que tem,
ao vê-lo caminhar desempenado, botar colchão na cabeça,
carregar dois meninos ao mesmo tempo, inclinar-se até o
ladrilho, reassumir a postura erecta sem estalo nas juntas. Só
que não se apressa e, quando um mais afobado desanda a
correr pelo pátio ou a gritar ordens, aconselha por baixo da
bigodeira branca:
? Eh lá, não te apures que é lançante.
E se o outro não entende:
? Devagar pelas pedras, amigo!
Está sempre recomendando calma e jeito; bota a mão no
ombro do voluntário insofrido e diz-lhe, olhos nos olhos:
? Não guasqueies sem precisão nem grites sem ocasião,
homem!
O outro, surpreso, ia queimar-se, mas o rosto claro e
amical do velho o desarma. Ainda assim, pergunta:
? Mas por quê?
? Porque senão te abombachas no banhado, chê!
Como tem prática de campo e prática de cidade, prática
de enchente, de seca, de incêndio, de rodeio, de eleição, de
repressão a contrabando e prática de guerra (autobiografia
oral), propõe, de saída, a divisão dos serviços em setores bem
caracterizados:
? Pois não sabes que tropa grande se corta em mais de
um lote pra que vá mais ligeiro?
Ajuda mesmo, em vez de atrapalhar, e procura impedir
que outros atrapalhem, o que às vezes aumenta um pouco a
atrapalhação, mas tudo se resolve com bom humor. Vendo o
rapazinho imberbe que queria tomar a si o caso de uma família
inteira, que perdera tudo, afasta-o de leve, explicando:
? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.
Nomeia o rapazinho seu ajudante-de-ordens, e daí a
pouco a família sente que, depois de tudo perder, achara uma
coisa nova: proteção e confiança.
Anima a uns e outros, não quer ver ninguém triste
demais da conta. Suspende no ar o garotinho que não fala nem
chora, porque ficou idiotizado de terror, puxa-lhe o queixo, dálhe
uma pancadinha no traseiro, e diz-lhe:
? Estás que nem carancho em tronqueira, piazito! Toma
lá este regalo.
O regalo é um reloginho de pulso, de carregação, que
ele saca do bolso da calça como se fosse mágico - e é capaz
de tirar outros, se aparecerem mais garotos infelizes.
[...]
(Carlos Drummond de Andrade. Prosa seleta. Rio de Janeiro:
Nova Aguilar, vol. único, 2003, p.570-571)

Vendo o rapazinho imberbe que queria tomar a si o caso de uma família inteira, que perdera tudo, afasta-o de leve, explicando:
? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.

Em outras palavras e com transformação de estruturas, o sentido do segmento transcrito acima encontra-se corretamente reproduzido, com clareza, em:

• A. Com pouco fôlego, vendo que o jovenzinho queria ser o responsável pelo caso de uma família inteira, ao perder tudo, afasta todos de leve, e explica que aquilo não é trabalho pra cavalo de tiro curto.
• B. Afastando todos de leve e explicando: ? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto, foi o jovenzinho que queria resolver sozinho toda uma família, que tinha perdido tudo naquele caso.
• C. Quando viu o rapaz ainda novo pretendendo auxiliar sozinho toda uma família que havia perdido tudo, afastou-o com delicadeza, explicando-lhe que aquilo não era coisa para pessoas inexperientes.
• D. Que isto não é coisa pra gente pouco sabida, foi o que ele disse vendo o rapaz novinho que queria resolver todo o caso de uma família que, ao perder tudo, afastou-o com tal explicação.
• E. Enquanto via um rapazinho no caso de uma família inteira, que perdeu tudo, querendo resolvê-la sozinho, afasta-o brevemente, explicando que isto não é pra gente de pouco fôlego.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

  Vendo o rapazinho imberbe que queria tomar a si o caso de uma família inteira, que perdera tudo, afasta-o de leve, explicando:
  ? Isto não é cancha pra cavalo de tiro curto.

  Quando viu o rapaz ainda novo pretendendo auxiliar sozinho toda uma família que havia perdido tudo, afastou-o com delicadeza, explicando-lhe que aquilo não era coisa para pessoas inexperientes.

  OBS: IMBERBE = que não tem barba

Questão 241603

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos; Windows XP

O sistema operacional Windows XP utiliza um sistema de armazenamento por meio de interfaces gráficas de usuário baseado em

• A. arquivos e pastas, contendo nestas últimas apenas tipos específicos de arquivos.
• B. arquivos e pastas, contendo nestas últimas diferentes tipos de arquivos e outras pastas adicionais.
• C. arquivos e pastas, contendo necessariamente nestas últimas outras pastas adicionais com diferentes tipos de arquivos.
• D. arquivos, contendo diferentes tipos de pastas, tipos específicos de arquivos e outras pastas adicionais.
• E. arquivos, contendo diferentes tipos de pastas e outros tipos específicos de arquivos com pastas adicionais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

  sistema de armazenamento baseado em arquivos e pastas, contendo nestas últimas diferentes tipos de arquivos e outras pastas adicionais

• Vou adicionar um comentário que pode ser útil a vocês em provas futuras apesar de não ser totalmente pertinente à esta questão em pauta. Sucesso a todos.

  Um sistema de arquivos trabalh com dois tipos de elementos: pasta (ou diretório) e arquivo. Tudo que nele reside pode ser classificado em uma destas duas categorias. Por exemplo, um atalho é um arquivo.

• Alguém poderia explicar o porquê de a alternativa B ser a correta com clareza?
• Uelington JFC,
  
  A interface gráfica permite a interação usuário-computador através de elementos gráficos, como ícones e outros indicadores visuais.
  A questão informa que o Windows XP possui um sistema de armazenamento que utiliza essa interface gráfica.
  Além disso, esse sistema de armazenamento do Windows XP é baseado em arquivos e pastas (como podemos verificar através do Windows Explorer) e dentro dessas pastas pode existir arquivos e outras pastas adicionais (subpastas).
  
  Foi isso que eu entendi. Se alguém tiver uma explicação melhor, por favor, deixe um recadinho no meu perfil.

• Diretório -> Sub-diretório -> Arquivo      ou      Pasta -> Sub-pasta -> Arquivo

• Gabarito: Letra B.

  Arquivos e pastas.

  Diretório -> Sub-diretório -> Arquivo    ou   Pasta -> Sub-pasta -> Arquivo

  
  

  
  

Questão 241606

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

A comunicação de um determinado modelo de impressora com o sistema operacional Windows XP é possibilitada por um programa denominado

• A. IRQ.
• B. DMA.
• C. modem.
• D. cache.
• E. driver.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E!

   

  Driver é um software que faz a comunicação entre algum dispositivo e o sistema operacional.... por exemplo, todas as vezes que colocamos um novo pen-drive no computador aparece um balãozinho no lado direito dizendo que há um novo dispositivo sendo instalado... isso também acontece quando instalamos a impressora, quando nos é solicitado o cd de instalação...

• IRQ: programa de mensgem

  DMA: Acesso direito a memória. Conceito ligado a barramentos.

  Modem: Acesso a internet

  Cache: tipo de memória

• Vels ver as diferenças:

  Drive x Driver

  Um DRIVE é uma coisa física: um winchester, um drive de CD, um drive de disquete, um drive de DVD. É, portanto, HARDWARE.

  Um DRIVER é um programinha pequeno, necessário ao funcionamento de um item de hardware. Um modem precisa de um driver para funcionar; uma placa de vídeo tem seu driver; uma placa de som também precisa de um driver. E assim por diante. É portanto um SOFTWARE.

   

  http://www.rtell.com.br/Pcp/paginas/ipd/dintro20.htm

• Sim, os drivers são softwares necessários para que haja uma comunicação entre o sistema operacional e o hardware. Em outras palavras, um hardware, como uma placa de vídeo, ou mesmo uma impressora, só funciona porque o driver estabelece essa comunicação entre ele e o sistema operacional.

• Drivers: são pequenos programas que permitem a comunicação entre o sistema operacional e diversos tipos de dispositivos.
  Ex de Dispositivos:   impressoras;
                                  câmeras digitais;
                                  celulares e mtos outros.

• Driver

  
  

   

  No contexto da informática, a função de um driver de dispositivo ^{(português brasileiro)} ou controlador de dispositivo ^{(português europeu)} é aceitar requerimentos abstratos do software independente do dispositivo acima dele e cuidar para que a solicitação seja executada, permitindo que o software interaja com o dispositivo.

  Um driver não é um processo ou tarefa (programa) gerido independentemente pelo sistema, mas sim um conjunto de tabelas contendo informações sobre cada periférico, bem como os fluxos de informação circulante entre o computador e o periférico. Pode ser visto em alguns casos como parte do processo que está em execução (código).

  
  Propósito

  Um driver de dispositivo simplifica a tarefa da aplicação atuando como um tradutor entre o dispositivo e as aplicações ou o sistema operacional. O código de alto nível das aplicações pode ser escrito independentemente do dispositivo que será utilizado. Qualquer versão de um dispositivo, como uma impressora, requer os seus próprios comandos. Entretanto, a maioria das aplicações acedem aos dispositivos usando comandos genéricos de alto-nível, como println, que imprime um texto. O driver converte esses comandos genéricos e converte para um código de baixo-nível interpretado pelo dispositivo. Em uma melhor tradução: um driver (do verbo to drive) opera ou controla um hardware, ou seja, é o meio de comunicação do hardware.

  
  O que são?

  Drivers são pequenos programas que fazem a comunicação entre o Sistema Operacional de sua máquina e o Hardware. Temos como exemplos de Hardware (impressora, mouse, placas de vídeo e rede,som, monitor, pen-drives, etc...) e exemplos de Sistemas Operacionais (Windows, Linux, MS-DOS, Unix, FreeBSD, OSX, etc...). O Sistema Operacional na sua máquina recebe as instruções contidas no driver, processa-as e, a partir daí, sabe como fazer para se comunicar com o Hardware. Tendo como exemplo a impressora, ao instalar o Driver (etapa em que vemos em outro artigo), seu Sistema Operacional passa a saber em que porta ela se localiza, se ela está ou não ligada, se possui papel, de que forma os dados a serem impressos chegarão até ela, se a impressão é em preto ou colorida, entre outras coisas. Então, podemos afirmar que sem o Driver, nenhum Hardware poderá funcionar, pois sem ele não haveria comunicação entre os equipamentos.

Questão 241609

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

Uma única página de um documento Word, cujo layout seja composto de três partes: na primeira duas colunas, na segunda uma coluna e na terceira duas colunas, pode ser obtida com a

• A. inserção de duas quebras de seção contínua, sendo, a primeira seção formatada com duas colunas, a segunda com uma coluna e a terceira com duas colunas.
• B. inserção de três quebras de seção contínua, sendo, a primeira seção formatada com duas colunas, a segunda com uma coluna e a terceira com duas colunas.
• C. inserção de quatro quebras de seção contínua, sendo, duas quebras verticais e duas quebras horizontais.
• D. formatação de três colunas, sendo, a primeira coluna com inserção de duas seções, a segunda com uma seção e a terceira com duas seções.
• E. formatação de cinco colunas, sendo, quatro colunas verticais e uma coluna horizontal.

Gabarito: A

Comentários

• Em um documento WORD é possível criar outros LAYOUTS dentro de uma mesma página ou no documento com a utilização de seção, a cada seção é possível fazer vários ajustes como a inserção de colunas, mudar a orientação da página (quando for usar mais de uma página).

  Ao criar um documento automaticamente já existe uma seção, e ao criar uma quebra de seção significa que uma nova é criada, com isso para saber quantas quebras são necessárias é só saber a quantidade de seções diferentes e subtrair 1.

• 
                             Quebra de  seção contínua  = 02  
   ____________ |  ________________ | ______________
   _____ | ______    ________________   ______ | ______       
      02 colunas                01 coluna                   02 colunas
  
  
  alternativa A
  
  Valeu!!!

• Não consigo entender esse negócio...
  Toda vez que tem essas questões de quebra de seção, eu erro. :(
  Fiquei aqui o maior tempão tentando fazer isso e nada...
  Alguém se dispõe a literalmente desenhar o passo a passo, pra ajudar essa pobre alma sofredora?!?!!?
   

• Letra A.
  
  
  As quebras são divisões de formatação dentro de um documento. Em um TCC, por exemplo, quando precisamos numerar as páginas iniciais com algarismos romanos e as demais com arábicos, usamos a quebra de seção. Outro exemplo, quando precisamos de textos organizados em colunas, estes serão organizados em seções.
  A formatação de Colunas cria seções em nosso documento automaticamente, seções do tipo Quebra contínua. Podemos definir até 13 colunas em modo de orientação retrato A4 ou 18 em modo paisagem A4, configurável pelo menu Arquivo/Configurar Página.
   
  Ao formatar o documento com duas colunas, estamos atribuindo esta configuração para a primeira seção. Devemos a seguir, ir em Inserir/Quebra/Seção/Contínua e mudar em Formatar/Colunas para 1 coluna. Depois de digitar o texto, retornar para Inserir/Quebra/Seção/Contínua e configurar com duas colunas. Pronto.
  Inserimos duas quebras de seção contínua e temos 3 'partes' formatadas independentemente na página, sendo a primeira com duas colunas, a segunda com 1 coluna, e a terceira com duas colunas.

Questão 241612

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

Para exibir simultaneamente duas partes não contínuas de um mesmo documento Word, em uma única janela, podese utilizar a opção

• A. Estrutura de tópicos no menu Exibir.
• B. Dividir do menu Exibir.
• C. Quebra no menu Exibir.
• D. Dividir do menu Janela.
• E. Quebra no menu Janela.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  Para exibir simultaneamente duas partes não contínuas de um mesmo documento Word, em uma única janela, podese utilizar a opção:

  Menu JANELA >> DIVIDIR
   

• Este é o resultado.
  
  

  

  
   
  Dividir janelas e Nova Janela .O Word nos permite visualizar um mesmo documento em duas partes distintas (por exemplo, na pág 10 e na pág 30 ao mesmo tempo). Para isso usamos a opção Dividir Janela do Menu Janela (esta opção, após utilizada, se transforma em Remover Divisão)
• 
  A escolha da opção Dividir irá exibir duas partes do mesmo documento, portanto, a numeração de páginas será uma única. A opção Janela/Dividir está no Word 2007/2010 em Exibição. Esta opção Dividir só tem no Office Word, não existindo no Writer.
  Entretanto, o Writer é capaz de abrir duas vezes o mesmo arquivo, ação que o Word não é capaz de fazer. A tentativa de abrir duas vezes o mesmo arquivo no Word emite mensagem, e a possibilidade de reverter para o arquivo gravado em disco, descartando as alterações realizadas na cópia que está em edição no momento.
• • pessoal o atalho para essa função é     CTRL+ALT+S    
• Num pacote mais recente.
  
  
  
  
  
  
  
  http://www.tecmundo.com.br/word/1108-word-divida-a-janela.htm
• Caminho rápido.
  

  Em todas as versões do Word uma maneira mais rápida de dividir uma janela para visualizar um mesmo documento em duas partes distintas é clicar e arrastar para baixo o pequeno ícone que se encontra na parte superior da Barra de rolagem.

  

  Teremos como resultado a janela dividida

  

• No word 2016 agora fica no menu Exibir

Questão 241615

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Os símbolos de moeda e as vírgulas decimais serão exibidos de forma alinhada dentro de uma coluna da planilha Excel se esta estiver assinalada com o formato

• A. Científico.
• B. Contábil.
• C. Especial.
• D. Moeda.
• E. Número.

Gabarito: B

Comentários

• 

  Gabarito letra B.

•  

  Formato	Descrição
  Científico	Esse formato exibe um número em notação exponencial, substituindo parte do número por E+n, onde E (para Expoente) multiplica o número precedente por 10 à enésima potência.
  Contábil	Esse formato também é usado para valores monetários, mas alinha os símbolos de moeda e pontos decimais dos números na coluna.
  Especial	Esse formato exibe um número como um código postal (CEP), número de telefone ou número do CPF.
  Moeda	Esse formato é usado para valores monetários em geral e exibe o símbolo da moeda padrão com os números. Você pode especificar o número desejado de casas decimais, a utilização ou não de separadores de milhar e a forma de exibição de números negativos.
  Número	Esse formato é usado para exibição geral de números. Você pode especificar o número desejado de casas decimais, a utilização ou não de separadores de milhar e a forma de exibição de números negativos.

• Questão fantástica. Estou cada vez mais surpreso.
• Lance da questão: "de forma alinhada". Só poderia ser "formato contábil".
  Bem bolada.
• Oi galera,
  Eu tenho uma sugestão para diferenciar a Monetária da Contábil.
  
  Monetária = Monte = R$1.200,00 =====> O valor fica amontoado com o R$
  Contábil = Contrário =R$ 1.200,00 =====> O valor fica separado do R$
  Espero ter ajudado!!!
  Bons estudos!!!
  

Questão 241618

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

O critério de comparação para pesquisar qualquer caractere único no conjunto de dados de uma planilha Excel, por meio de filtro, utiliza o curinga

• A. * (asterisco)
• B. ~ (til)
• C. ? (interrogação)
• D. ~*
• E. ~?

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  O caracter ? no Excel funciona como curinga, substituindo uma letra/número/símbolo na pesquisa.

  Outros caracteres do Excel:

  • = (igual) inicia uma fórmula ou função
  • @ (arroba) idem
  • + (mais) idem
  • - (menos) pode inicar uma fórmula ou função, mas o resultado será invertido (lembra da matemática, de multiplicar por -1 para tornar positivo uma expressão negativa)...
  • $ (cifrão) fixa uma posição na fórmula/função, tornando-a absoluta (e não relativa que é o padrão)
  • ; (ponto e vírgula) separador de argumentos de uma função
  • : (dois pontos) indica ATÉ em uma referência de faixa de células
  • " (aspas) indicam expressões de textos literais
• Mostrar tudo

  Os caracteres curinga a seguir podem ser usados como critérios de comparação para filtros, e durante a pesquisa e substituição de conteúdo.

  Use	Para localizar
  ? (ponto de interrogação)	Qualquer caractere único Por exemplo, antoni? localizará "antonio" e "antonia"
  * (asterisco)	Qualquer número de caracteres Por exemplo, *este localiza "Nordeste" e "Sudeste"
  ~ (til) seguido de ?, *, ou ~	Um ponto de interrogação, asterisco ou til Por exemplo, fy91~? localizará "fy91?"

Questão 241621

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft Powerpoint

As anotações sobre um slide do PowerPoint podem ser digitadas por meio do painel de anotações no modo de exibição

• A. de apresentação de slides.
• B. de classificação de slides.
• C. de anotações.
• D. mestre.
• E. normal.

Gabarito: E

Comentários

• Só A, B e E são modos de exibição !

  Gabarito letra E.

  

• what?
  
  Por que não poderia ser anotações mestras?
  
  Não entendiiii....please!!!!
• O único modo de exibição que permite "edição" (adicionar textos, por exemplo), é o normal. O mestre vai criar definições para todos slides, folhetos ou anotações (dependendo de cada caso), o que não é o que a questão pede.

• Letra E.

  A questão se refere ao PowerPoint 2003 em que existem 3 modos de exibição,entretanto no 2007/2010 já temos o dobro dos modos de exibição,incluindo o de anotações e anotações mestres.
  

• Gabarito E

  MODO DE EXIBIÇÃO

  normal.

  classificação de slides.

  leitura.

  apresentação de slides.

Questão 241624

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft Powerpoint

Escolhido um determinado layout do folheto mestre no PowerPoint, podem ser alterados os espaços reservados para

• A. os slides, apenas.
• B. as anotações, apenas.
• C. os cabeçalhos e os rodapés, apenas.
• D. os slides e as anotações, apenas.
• E. os slides, as anotações, os cabeçalhos e os rodapés.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

  No Menu Exibir >>> MEstre >>>  Slide Mestre, temos as opções para alterar:

  os espaços reservados para os slides, os cabeçalhos e os rodapés.

  No Menu Exibir >>> MEstre >>>  Folheto Mestre, temos as opções para alterar:

  os cabeçalhos e os rodapés.

  No Menu Exibir >>> MEstre >>>  Anotações Mestras, temos as opções para alterar:

  os espaços reservados para os slides, as anotações, os cabeçalhos e os rodapés.

• Questão que exige um conhecimento intermediário.
• No Power Point 2007:
  
  No Folheto Mestre podemos alterar o cabeçalho,o rodapé,a data e o número da página,portanto,como a questão só cita o cabeçalho e o rodapé,teremos a letra c como gabarito.
  
  
  Exibição => Modos de Exibição de apresentação => Folheto Mestre => Espaços Reservados

Questão 241627

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Protocolo e Serviço

O método que permite a comunicação entre computadores servidor e cliente da Internet para possibilitar a transferência de páginas Web denomina-se

• A. http.
• B. html.
• C. url.
• D. www.
• E. browser.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A.

  Hiper Text Transfer Protocol (http)

• HTTP - (Hyper Text Transfer Protocol - Protocolo de Tranferência de Hiper Texto) é o protocolo usado para realizar a transferência das páginas web para os computadores;

  Browsers são os navegadores. É através deles que se acessa as páginas da web (tranferidas via http);

  HTML é a linguagem de que são feitas as páginas;

  URL - Todos os recursos presentes na internet são localizados por meio de um endereço chamado URL (Uniform Resource Locator);

  WWW - sigla para "World Wide Web". Trata-se de um serviço que permite que os usuários visualizem documentos diversos na forma de páginas hipermídia. 

  Conceitos extraídos da obra: "Informática para Concursos" - João Antônio. Ed. Campus.

   

• DESDE QUANDO O HTTP PASSOU A SER MÉTODO? PELO QUE EU SAIBA É UM TIPO DE PROTOCOLO!.
• Método foi o chute que eu usei pra acertar a questão.
  
  
• Método foi lamentável. Resolve-se por eliminação, se considerarmos que browser é o meio e html é a linguagem.
• Nossa, Felipe Frière, ri muito com seu comentário! Infelizmente, também tive que utilizar este mesmo método para acertar a questão!!
• Errei, mesmo com o método de chute do Felipe...hehe

• HTTP

  Hyper Text Transfer Protocol – Protocolo de Tranferência de Hiper Texto – é o protocolo usado para realizar a transferência das páginas web para os computadores;

  Browsers são os navegadores. É através deles que se acessa as páginas da web (tranferidas via http);

  HTML é a linguagem de que são feitas as páginas;

  URL - Todos os recursos presentes na internet são localizados por meio de um endereço chamado URL (Uniform Resource Locator);

  WWW - sigla para "World Wide Web". Trata-se de um serviço que permite que os usuários visualizem documentos diversos na forma de páginas hipermídia.

Questão 241630

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

Programas do tipo malware que buscam se esconder dos programas de segurança e assegurar a sua presença em um computador comprometido são os

• A. backdoors.
• B. adwares.
• C. spywares.
• D. rootkits.
• E. botnets.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  Rootkits são um tipo de malware cuja principal intenção é se camuflar, impedindo que seu código seja encontrado por qualquer antivírus. Isto é possível por que estas aplicações têm a capacidade de interceptar as solicitações feitas ao sistema operacional, podendo alterar o seu resultado.

  Por exemplo, quando o Windows faz um pedido para a leitura ou abertura de um arquivo (seja a mando do antivírus ou pelo proprio usuário), o rootkit intercepta os dados que são requisitados (intercepção via API) e faz uma filtragem dessa informação, deixando passar apenas o código não infectado.

  Desta forma, o antivírus ou qualquer outra ferramenta ficam impossibilitados de encontrar o arquivo malicioso.

• 8.8 Rootkits
  Um invasor, ao realizar uma invasão, pode utilizar mecanismos para esconder e assegurar a sua
  presença no computador comprometido. O conjunto de programas que fornece estes mecanismos ´e
  conhecido como rootkit.
  ´E muito importante ficar claro que o nome rootkit não indica que as ferramentas que o compõem
  são usadas para obter acesso privilegiado (root ou Administrator) em um computador, mas sim para
  mantê-lo. Isto significa que o invasor, após instalar o rootkit, terá acesso privilegiado ao computador
  previamente comprometido, sem precisar recorrer novamente aos métodos utilizados na realização da
  invasão, e suas atividades serão escondidas do responsável e/ou dos usuários do computador
  
  Fonte: Cartilha de Segurança para Internet, Comitê Gestor de Internet no Brasil - CGIB, versão 3.1 - 2006
• a) Backdoors: programas que permitem o retorno de um invasor a um computador comprometido, utilizando serviços criados ou modificados para este fim.
  
  b) Adware (vem do inglês, ad = anuncio, software = programa) são programas que exibem propagandas e anúncios sem a autorização do usuário, tornando o computador mais lento e a conexão lenta. Normalmente assumem o formato de pop-up, aquelas janelas incômodas que abrem a todo instante enquanto você navega em determinado site.
  c) Spyware: termo utilizado para se referir a uma grande categoria de software que tem o objetivo de monitorar atividades de um sistema e enviar informações coletadas para terceiros.
  
  d) Botnets ou Bots: programa capaz de se propagar automaticamente explorando vulnerabilidades existentes ou falhas na configuração de softwares instalados. Possui mecanismos de comunicação com o invasor, permitindo ser controlado remotamente.
  
• ALTERNATIVA CORRETA: D
  COMENTÁRIO: Um rootkit é um trojan que busca se esconder de softwares de segurança e do usuário utilizando diversas técnicas avançadas de programação.
  Rootkits escondem a sua presença no sistema, escondendo suas chaves no registro (para que o usuário não possa vê-las) e escondendo os seus processos no Gerenciador de Tarefas, além de retornar sempre erros de “arquivo inexistente” ao tentar acessar os arquivos do trojan.
  Diversos trojans utilizam essas tecnologias com o objetivo de dificultar sua remoção e o fazem com sucesso: os rootkits mais avançados são bem difíceis de ser removidos.
  
  Origem do nome rootkit
  Os rootkits possuem esse nome por serem, inicialmente, “kits” de programas para a plataforma Linux/Unix para manter o acesso total ao sistema previamente comprometido, agindo como backdoor. Como “root” é o usuário com o controle total do computador nas plataformas Unix, originou-se o nome “rootkit” para denominar estes conjuntos de aplicativos.
  
  Funcionamento
  Os rootkits para Linux/Unix geralmente substituem os programas mais comuns, como os programas que listam arquivos, de modo que o administrador do sistema, ao listar os arquivos, não veja a presença dos arquivos do trojan.
  
  No Windows, eles ‘infectam’ os processos na memória, de modo que toda vez que um processo requisite alguma informação sobre os arquivos do trojan, esta informação seja anulada antes de ser retornada ao programa, o que fará com que os softwares acreditem que estes arquivos não estejam lá.
  O Hacker Defender é um dos rootkits mais avançados para Windows atualmente.

• GAB. D

  Rootkit é um tipo de malware cuja principal intenção é se camuflar, para assegurar a sua
  presença no computador comprometido, impedindo que seu código seja
  encontrado por qualquer antivírus. Isto é possível por que esta aplicação
  tem a capacidade de interceptar as solicitações feitas ao sistema
  operacional, podendo alterar o seu resultado.

  O invasor, após instalar o rootkit, terá acesso privilegiado ao computador
  previamente comprometido, sem precisar recorrer novamente aos métodos
  utilizados na realização da invasão, e suas atividades serão escondidas do
  responsável e/ou dos usuários do computador.

  Fonte: Profa. Patricia Quintão - Ponto dos Concursos 

• esconder arquivos maliciosos = rootkit

• a tradução de ROOT é RAIZ >> raízes ficam escondidas na terra

• d) Rootkits.

  Rootkit - É um software, na maioria das vezes malicioso, criado para esconder ou camuflar a existência de certos processos ou programas de métodos normais de detecção e permitir acesso exclusivo a um computador e suas informações. O sistema operacional Linux/Unix tem relação com o início desse software. Ele funciona como um backdoor (em português, "porta dos fundos"), que significa uma porta em que o usuário, bem ou mal intencionado, pode entrar e sair livremente, fazendo o que bem entender sem que os mecanismos tradicionais de antivírus e defesas do computador inibam essa ação.

   

  FONTE: https://canaltech.com.br/seguranca/O-que-e-rootkit/