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Prova FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração


ID
669184
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase que respeita a ortografia é:

Alternativas
Comentários
  • Erros:
    a) itemperança=> correto: intemperança
    b) manuzear    => correto: manusear
    d) à sua gulodice => a sua gulodice
    e) descricionário => correto: discricionário
    Certa c)
  • c) O debate recrudesceu, mas os mais bem-intencionados foram hábeis em dirimir as provocações, às vezes pungentes, das lideranças que se confrontavam.


    desinteria não existe mas sim disinteria

    discricionário - o correto é discricionário.
  • @ Roberto Gomes Vieira

    é possível usar "à sua". Este é um dos 3 casos em que a crase é opcional.

    -antes de pronome adjetivo possessivo feminino.

    -antes de nome próprio feminino.

    -antes de prep "até".

  • Só fazendo uma observação quanto ao comentário do colega acima.
    O correto é disenteria.
    Fonte: http://www.academia.org.br/abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=23
  • a) Antes de cochilar, era-lhe natural fazer um exame de consciência e reiterar a si próprio seu empenho em vencer a itemperança intemperança.
    Significado de Intemperança
    s.f. Falta de temperança, de sobriedade.

    b) O desleixo com que passou a manuzear manusear os objetos da coleção fez o respeitado colecionador optar pela despensa dispensa do já antigo colaborador.

    c) O debate recrudesceu, mas os mais bem-intencionados foram hábeis em dirimir as provocações, às vezes pungentes, das lideranças que se confrontavam.
    Significado de Recrudescer
    v.i. Aumentar, agravar-se, tornar-se mais intenso, exacerbar.
    Significado de Dirimir
    v.t. Anular; dissolver; extinguir: dirimir dúvidas. Decidir; resolver.
    Significado de Pungente
    adj. Que causa impressão muito viva e muito dolorosa: dor pungente

    d) Estava bastante ciente de que era à sua gulodice que podia creditar a desinteria disenteria que o abatera às vésperas do exótico casamento.

    e) O poder descricionário  discricionário dos ditadores, responsável por tantas atrocidades em tantas partes do mundo, é analisado na obra com um rigor admirável.
    Significado de Discricionário
    adj. Deixado à discrição; livre de condições; não limitado: poder discricionário.

    []s
  • LUCIANO, SEUS COMENTÁRIOS SÃO EXCELENTES, MAS INFECÇÃO DO INTESTINO GROSSO SE ESCREVE: DISENTERIA. ABÇS.

  • LUCIANE,
    certamente!! Obrigado.
    O problema de corrigir questão de ortografia é o risco de erro de digitação! hehe
    Já corrigi e espero que não reintroduza outro erro! :-)

    []s
  • -TÁ CERTO , "AMIGO DA ESCOLA"(LUCIANO).
  • Recrudescer: aumentar, tornar-se mais intenso, exacerbar...
  • gente cuidado!

    é DISENTERIA

    Não existem as formas desenteria e desinteria !



    Bom estudo !

  • GABARITO: C

    Veja as palavras escritas corretamente. Em A: intemperança. Em B: manusear e dispensa. Em D: disenteria. Em E: discricionário.
  • Recrudescer

    v.i. Transformar em algo ou alguém mais intenso: tornar-se mais forte, exacerbar.
    Reviver os sintomas mais intensos e alarmantes da doença; agravar-se.
    (Etm. do latim: recrudescer)

  • na verdade qual é a caganeira correta? disin... ou desin.... ????  kkk

  • Essa questão mostra como o Google pode jogar a gente no mato ás vezes. Joguei desinteria no Google e o mesmo não me corrigiu, dando a palavra como certa. O melhor é digitar a palavra mais "qual a forma certa de escrever?" ou algo do tipo ;)

  • a) Antes de cochilar, era-lhe natural fazer um exame de consciência e reiterar a si próprio seu empenho em vencer a "itemperança" (intemperança).

    b) O desleixo com que passou a "manuzear" (manusear) os objetos da coleção fez o respeitado colecionador optar pela despensa do já antigo colaborador.

    c) O debate recrudesceu, mas os mais bem-intencionados foram hábeis em dirimir as provocações, às vezes pungentes, das lideranças que se confrontavam.

    d) Estava bastante ciente de que era à sua gulodice que podia creditar a "desinteria" (disenteria) que o abatera às vésperas do exótico casamento.

    e) O poder "descricionário" (discricionário) dos ditadores, responsável por tantas atrocidades em tantas partes do mundo, é analisado na obra com um rigor admirável.

    GABARITO: LETRA C

  • A) intemperanças: sem moderação 

    B) manusear

    C) correta: recrudesce: tornar mais forte, bem-intencionado (bem+qquer palavra tem hífem)

    D) a sua (não fraseia)

    E) discricionário: não limitado, independente, livre de condições 

  • O erro da alternativa "d" não está na crase. É facultativo o uso de crase antes de pronome possessivo feminino no singular. A palavra desinteria está errada. É disenteria.  

  • Patricia, não há necessidade de utilizar crase antes do verbo ser (intransitivo), neste caso é só trocar o artigo feminino por masculino
    ciente de que era a sua...
    ciente de que era o seu... (para levar crase teria que ser AO)
    Logo, não leva crase.

  • a) ERRADA. O correto é: intemperança.
    b) ERRADA. O correto é: manusear e dispensa. Despensa é a parte da casa onde se guarda alimento.
    c) CORRETA.
    d) ERRADA. O correto é: a sua (sem crase, pois tem somente 1 "a", não 2, pra formar "a + a"= crase) e disenteria.
    e) ERRADA. O correto é: discricionário.
  • a crase é facultativa diante do pronome possessivo ``sua``tanto pode ser `` a sua ou á sua´´

  • c

    O correto é disinteria e discrionário ( aquele que executa atos em administração pública)

  • a)Antes de cochilar, era-lhe natural fazer um exame de consciência e reiterar a si próprio seu empenho em vencer a itemperançaErrado, iNtemperança.

     b)O desleixo com que passou a manuzear os objetos da coleção fez o respeitado colecionador optar pela despensa do já antigo colaborador. Errado, manusear

     c)O debate recrudesceu, mas os mais bem-intencionados foram hábeis em dirimir as provocações, às vezes pungentes, das lideranças que se confrontavam.

     d)Estava bastante ciente de que era à sua gulodice que podia creditar a desinteria que o abatera às vésperas do exótico casamento.Errado, disinteria

     e)O poder descricionário dos ditadores, responsável por tantas atrocidades em tantas partes do mundo, é analisado na obra com um rigor admirável.Errado, dIscricionário.

  • Pessoal, cuidado. Não é disinteria, é disenteria (por incrível que pareça).

  • Conforme o novo acordo ortográfico, não é mais usado hífen entre o advérbio bem e o adjetivo. Por isso, minha dúvida quanto à letra C ser a correta. (bem intencionados seria o correto, seguindo com o novo acordo ortográfico). 

  • Nossa, mas o certo é DESINTERIA. 

    Ou será que o google está errado?

  • o certo é disenteria! 

  • Observem a " pergunta" !!! A questão está correta.  Letra c

    " A FRASE QUE RESPEITA A ORTOGRAFIA CORRETA"

     

  • segundo o volp: disenteria

  • Disenteria e não desinteria
  • a) INTEMPERANÇA

    b) DISPENSA

    c) OK
    d) DISENTERIA

    e) DISCRICIONÁRIO
     

  • A forma correta de escrita da palavra é disenteria. A palavra desinteria está errada. Devemos utilizar o substantivo feminino disenteria sempre que quisermos referir uma inflamação nos intestinos que resulta em dores abdominais e evacuações constantes, por vezes com presença de sangue nas mesmas.

  • Gabarito C.

    a) INTEMPERANÇA

    b) DISPENSA

    c) OK


    d) DISENTERIA

    e) DISCRICIONÁRIO

  • ALTERNATIVA A - ERRADO - A grafia correta é "intemperança".

    ALTERNATIVA B - ERRADO - As grafias corretas são "manusear" e "dispensa" (= liberação). Não confunda “dispensa” com “despensa” (pequeno compartimento nas antigas casas).

    ALTERNATIVA C – CERTO – Destaquem-se as grafias de “recrudescer” (tornar mais intenso, aumentar, intensificar) e “pungente” (que causa dor, penetrante)

    ALTERNATIVA D - ERRADO - A grafia correta é "disenteria". Trata-se da soma de “DIS” – de disfunção, mau funcionamento – com “ENTERO” – relativo a intestino.

    ALTERNATIVA E - ERRADO - A grafia correta é "discricionário".

    • O debate recrudesceu= O debate aumentou/ficou mais intenso.
    • Pungentes= capaz de ferir; que tem a ponta rígida e aguçada

ID
669187
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Está em conformidade com o padrão culto escrito a seguinte frase:

Alternativas
Comentários
  • a) Eram tantos os salvo-condutos expedidos aleatoriamente, que eles intervieram para regulamentar a sua concessão. correto

    pegadinhas:

    1)"salvo-conduto" admite 2 plurais: "salvo-condutos" ou "salvos-condutos". O salvo aqui não é verbo e sim adjetivo.
    2) Ele é que mantem o arquivo em ordem, como se fosse um sentinela sempre alerta.
    correto: e) Ele é que (ou quem) mantém o arquivo em ordem, como se fosse um sentinela sempre alerta.
    geralmente ficamos na dúvida entre "que" ou "quem". Alguns autores dizem que quem é usado para 3° pessoa singular enquanto outros dizem que o verbo concorda tanto com o sujeito antes do pronome relativo como na 3° pessoa do singular. Mas isso nos distrai de um erro mais óbvio: mantém leva acento por estar em 3° pessoa singular, assim como contém, retém etc.

    ref:
    http://www.recantodasletras.com.br/gramatica/2149215
    http://www.portugues.com.br/gramatica/sintaxe/concordancia-verbal-.html
  • Comentando as erradas:

    b) O verbo “propor” deveria estar no infinitivo, e não no futuro do subjuntivo, como no item.

    c) A forma correta é “quando o virmos chegar”, e não como apresentado no item.

    d) A forma correta é “Deixem que eu fatio...”, e não como apresentado.

    e) A forma verbal do verbo “manter” exige acento agudo.
  • Alguns comentários podem ajudar um pouquinho na hora da prova!

    Na (B) e (C) a dificuldade está em saber se devemos usar o infinitivo pessoal ou o futuro do subjuntivo. É claro que a banca escolher verbos que a flexão seja diferente nestes tempos/modos, senão não tem o que pensar!

    Quando houver conjunção, usamos o fut.subj.
    Quando houver preposição, o infinitivo pessoal.

    Na (B) temos uma locução prepositiva condicional "No caso de". Por isso o infinitivo.
    Na (C) temos uma locução conjuntiva temporal "assim que" (=quando). Por isso o futuro do subj.

    Na (D), temos o verbo FATIAR, terminado em IAR, que não faz parte do MARIO.
    Como sempre vai aparecer um verbo maluco, de conjugação não usual, é melhor eleger um líder para se basear!
    Eu uso o COPIAR como líder!
    Eu Copio - Eu Fatio.

    []s
  • Só para esclarecer, caso alguém não tenha entendido, na colocação do Luciano(comentário acima):
    Na (D), temos o verbo FATIAR, terminado em IAR, que não faz parte do MARIO.

    Ele se refere aos cinco verbos terminados em -IAR que recebem a letra "e" nas formas rizotônicas, ou seja, formas verbais em que a sílaba tônica recai no radical, são eles:
    Mediar;
    Ansiar;
    Remediar;
    Incendiar;
    Odiar;
  • alternativa e
    sentinela é substantivo feminino, eis o erro da questão!
  • GOSTARIA DE CORRIGIR OS COLEGAS ACIMA SOBRE O ERRO DO ITEM "E"
    O ÚNICO ERRO DO ITEM REFERIDO É A AUSêNCIA DO ACENTO AGUDO NA PALAVRA "mantem", o restante está certíssimo.
    O CORRETO É : mantém (singular) ou mantêm (plural, se for o caso)
    Não tem nada a ver com o uso do "que" ou "quem", muito menos com sentinela (que neste contexto é sim palavra masculina - muito embora seja classificada como substantivo sobrecomum pelo dicionário, atualmente é considerada comum de dois gêneros, podendo apresentar-se tanto no masculino quanto no feminino).
  • a palavra sentinela não teria que estar sempre no feminino??
  • Olá,
    Também entendi que "sentinela" deveria estar como "uma sentinela", e não "um sentinela", estou errada?
  • Oi Sandra e Karina!, vocês estão certas a palavra sentinela é do gênero feminino mas não é só por isso que a alternativa e) está errada mantém deveria estar acentuado poi é oxítona terminada em EM. ok?
  • Sentinela, segundo o Dicionário Aurélio, pode ser tanto substantivo feminino, como masculino. 

  • A) correta

    B) no caso de(preposição) propor(infinitivo)

    C) assim que(conj) o virmos (fut subjuntivo)

    D) deixem que fatio (P mesmo que "copio")

    E) mantém (oxítona terminada em EM, assim como também)

  • Bom, não considerei essa questão difícil, uma vez que as opções b até e estão claramente erradas. Porém, fiquei em dúvida quanto ao plural de salvo-conduto, exibido na opção A como "salvo-condutos".

    Acredito que, nesse caso, salvo seja preposição acidental, incidindo na regra "palavra invariável(prep.)+palavra variável(conduto)". Caso salvo fosse adjetivo, o plural seria "salvos-condutos" ("adjetivo+substantivo").

  •  a)Eram tantos os salvo-condutos expedidos aleatoriamente, que eles intervieram para regulamentar a sua concessão.

     b)No caso de ele propuser um abatimento no aluguel, o proprietário exigirá contrapartidas. PROPOR

     c)Combinamos todos que, assim que o vermos chegar, apresentaremos os abaixo-assinados que exigirão dele uma atitude digna. VIMOS CHEGAR

     d)O chefe tanto se incomodou com os bate-bocas na cozinha, que explodiu: - Deixem que eu fateio tudo isso sozinho! FATIO

     e)Ele é que mantem o arquivo em ordem, como se fosse um sentinela sempre alerta. MANTÉM

  • a) gabarito

    b) no caso de ele propor um abatimento

    c) assim que o virmos chegar

    d) pontuação (não separa sujeito do verbo); eu fatio

    e) ele é que mantém


ID
669190
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase em que a regência está em conformidade com o padrão culto escrito é:

Alternativas
Comentários
  • b) Tudo isso considerado, é necessário fazer que ele sinta o peso da responsabilidade. correto: quem faz, faz alguma coisa.
  • A) Em seu fingimento, só restou (que) dissesse ao ex- sócio que sentia saudades dele.
    B)Correta
    C) Em atenção (a, com ou para com) seu talento indiscutível, o pouparam as devidas multas.
    D) Passou os documentos (para) a mão do técnico e não os perdeu de vista até ao final da reunião
    E) Inconformado(com) eles propalavam injúrias a seu respeito, decidiu denunciá-los.
  • A) EM SEU FINGIMENTO, SÓ RESTOU QUE DISSESSE AO EX-SÓCIO QUE SENTIA SAUDADES DELE.
    B) CORRETA

    C) EM ATENÇÃO AO SEU TALENTO INDISCUTÍVEL, POUPARAM-NO  DAS DEVIDAS MULTAS.

    D) PASSOU OS DOCUMENTOS À MÃO DO TÉCNICO E NÃO OS PERDEU DE VISTA ATÉ AO FINAL DA REUNIÃO.

    E) INCONFORMADO COM QUE ELES PROPALAVAM INJÚRIAS A SEU RESPEITO, DECIDIU DENUNCIÁ-LOS.                               

  • Em seu fingimento, só restou isso [só restou que]


    pouparam-no das devidas multas


    à mão do técnico


    Inconformado com que eles

  • B)

    Pessoal, acredito, salvo engano, que seja pelo fato de ser o sujeito da oração.

    Sujeito não pode ser precedido de preposição.

    é necessário fazer (que ele sinta o peso da responsabilidade).

    (que ele sinta o peso da responsabilidade) é necessário fazer.

    ORAÇÃO SUBORDINADA SUBSTANTIVA SUBJETIVA

  • Passou os documentos a mão do técnico e não os perdeu de vista até ao final da reunião.

     

    Pessoal, esse AO está certo?


ID
669193
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase redigida em conformidade com o padrão culto escrito é:

Alternativas
Comentários
  • b) Não sabia bem a que se devia, em todo aquele tumultuado processo, as múltiplas idas e vindas de documentos e pareceres técnicos, mas acompanhou-as pacientemente.  ERRADO:

    b) Não sabia bem a que se deviam, em todo aquele tumultuado processo, as múltiplas idas e vindas de documentos e pareceres técnicos, mas acompanhou-as pacientemente.correto.

    e) Na concessão de bolsas de estudos oficiais, vimos que a maioria dos estudantes realmente não dispõe do mais ínfimo recurso, e isso foi uma das coisas que mais nos impressionaram. correto
  • a) A desobediência às regras prescritas acabaram provocando mais lesões na coluna, o que determinou a urgência da cirurgia e a necessidade do auxílio de mais especialistas.
    Errado -  O que provocou mais lesões? A desobediência. A concordância correta seria  - A desobediência às regras acabou provocando mais lesões na coluna”.
     
    b) Não sabia bem a que se devia, em todo aquele tumultuado processo, as múltiplas idas e vindas de documentos e pareceres técnicos, mas acompanhou-as pacientemente.
    Errado - Mudando a ordem da frase para visualizar a concordância temos  - As múltiplas idas e vindas de documentos e pareceres técnicos se deviam (..)”.

    c) Considerou indiscernível, dado o avançado estágio de sua doença, os últimos manuscritos do autor, o que motivou que os remetesse a colega para nova avaliação.
    Errado -  O que era considerado indiscernível? Os últimos manuscritos. Portanto um deve concordar com o outro - manuscritos indiscerníveis.

    d) Eram vários e bastante distintos os estudos acerca dessas produções populares, uma das quais, nas últimas semanas, vêm merecendo elogios e indicação para publicação.
    Errado - A forma correta seria uma vem ou sejauma, dentre as outras mencionadas, vem merecendo elogios”.

    e) Na concessão de bolsas de estudos oficiais, vimos que a maioria dos estudantes realmente não dispõe do mais ínfimo recurso, e isso foi uma das coisas que mais nos impressionaram.
    Certo - Nas expressões partitivas a maior parte, grande parte, a maioria, grande número, quando acompanhadas de adjunto adnominal no plural,  o verbo pode ficar no singular OU no plural. Veja: “a maioria ... dispõe - verbo concordando com a expressão partitiva / “ a maioria dos estudantes ... dispõem”  - verbo concordando com o adjunto adnominal. As duas formas podem ser usadas.


    Bons estudos! =)
  • Meu Deus... como apanho em Língua Portuguesa...olhei para a Letra "A" e considerei como correta, depois entendi onde  errei (bem explicado pela colega acima).. Agora é padrão culto escrever... "e isso foi uma das coisas que mais nos impressionaram. "  Sei lá... 
  • Pensei a mesma coisa que o Ricardo. A explicação que encontrei foi a seguinte:

    O pronome relativo "que" pode ir  para a 3ª pessoa do plural (destacando o grupo), ou, raramente, para a 3ª pessoa do singular (destacando o sujeito do grupo) quando o antecessor do “que” for uma das seguintes expressões: "um dos", "uma das" acompanhadas de um substantivo no plural.
     
    És um dos raros homens que têm o mundo nas mãos.
    Foi um dos poucos no seu tempo que reconheceu a originalidade.

    Portanto, está certo "...uma das coisas que mais nos impressionaram". Como também estaria certo, "uma das coisas que mais nos impressionou", ainda que seja mais raro seu emprego. 
  • Pessoal,

    Segundo as gramáticas, nos substantivos compostos separados por preposição "de" (do, da, dos e das), apenas o primeiro elemento vai parao plural como frutos do mar, estrelas do mar, cartões de crédito. Sendo assim, o composto bolsas de estudos, como consta no texto,  estaria incorreto.
  • Concordo com a colega.
    Ao que me consta, o plural de bolsa de estudo é bolsas de estudo.
  • Concordo também - bolsas de estudo.

    Segundo a gramática, se o composto é formado por substantivo caracterizado por uma locução adjetiva, só o primeiro elemento varia:

    Ex: Pés de moleque, pães de queijo, pontos-de-vista, girassóis-do-campo e, claro, bolsas de estudo!
  • só que a preposição aqui não esta ligando um sujeito composto, ela está com sentido de finalidade, ou seja, bolsas para estudos oficiais
    é a mesma coisa que capa de chuva, não é que a capa seja feita de chuva, a preposição de novo da idéia de finalidade = capa para se protejer da chuva.
    então nós temos o substantivo estudos oficiais, eu possso te dar uma só bolsa de (para) estudos oficiais ou te dar várias bolsas de (para) estudos oficiais.
  • Dúvida. Alguém socorre?

    Na questão abaixo, bastante é um adjetivo ou advérbio?

    d) Eram vários e bastante distintos os estudos acerca dessas produções populares, uma das quais, nas últimas semanas, vêm merecendo elogios e indicação para publicação.

    Vlw.
  • Oi, Renato...

    Na frase “Eram vários e bastante distintos os estudos (...)” o termo ”bastante” é um advérbio de intensidade (podendo modificar um verbo, outro advérbio ou um adjetivo) e foi empregado no sentido de “muito” e por isso é invariável.

    Quando “bastante” for um pronome indefinido (de valor adjetivo) deverá concordar com o substantivo a que se referir:
    “Ele tem bastantes dúvidas para pesquisar”

    Note que no exemplo acima o termo “bastantes” pode ser trocado por “muitas”.

    Na dúvida faça a troca: podendo trocar por “muitos ou muitas” usaremos “bastantes”, trocando por “muito” usaremos “bastante”.
    _____________________________________
     
    Bastante = muito
    Bastantes = muitos, muitas
    ______________________________________
     

    Se precisar, mande-me uma mensagem que explico com riqueza de detalhes!

    Bons estudos! =)
  • Essa  questão foi muito boa,a letra D tem tudo pra ser a verdadeira,mas esse "uma das quais" muda toda a concordância.mas a letra E é a afirmativa perfeita.
  • Mas gente, como já foi dito por alguns: com o termo "UM DOS QUE" o verbo pode ir p/ o plural ou singular,

    então por que na LETRA D com "UMA DAS QUAIS", com muito mais razão, já que o "QUE" está na forma de "QUAIS" não pode o verbo ficar tbm no plural? =S
  • Também não entendi a razão de a D estar errada com a expressão 'uma das quais' e a E esta correta com a expressão 'uma das coisas'.
  • O problema é na interpretação do que está escrito, na letra "d", somente uma delas é que vem merecendo elogios (é específico, exclui as demais produções = verbo no singular) e na letra "e" está abrangendo todas as coisas (todas elas impressionaram, porém uma delas impressionou mais = verbo no plural ou, no singular, se você estiver ressaltando aquela especificamente)
  • caros,

    algumas considerações importantes acerca da boa questão da FCC:

    1- a letra d: bastante ao lado de um adjetivo ficará invariável, assim a frase inicial da questão está ok. "uma das quais" está incorreto, o certo aqui seria o uso de "nas quais". Esse último termo merece destaque:vêm merecendo elogios e indicação para publicação. Vamos identificar o sujeito: o que vem merecendo? elogios e indicação para publicação. Se colocarmos na ordem direta teremos:  elogios e indicação para publicação vem merecendo. Temos um caso aqui de sujeito oracional, onde o termo "elogios e indicação para publicação" podemos trocar por ISSO. Dessarte, está incorreto o uso do vir no plural.

    2- eu achei a letra "c" bem trabalhosa. O único erro que aqui encontrei foi a falta de uma crase:
    o que motivou que os remetesse à colega. De resto, temos um sujeito oracional, onde o verbo está bem empregado na 3 do singular: Considerou indiscernível os últimos manuscritos do autor, Considerou indiscernível ISSO.

    3- letra "e". Deve-se atentar para o último termo, visto que, apesar de ser um trecho curto, possui 2 verbos. "
    e isso foi uma das coisas que mais nos impressionaram." Foi: sujeito isso, verbo no singular, ok. Impressionaram: aqui devemos atentar-nos para a presença de  um pronome relativo "que". O verbo impressionar está no plural, devido o antecedente do "que", neste caso é a palavra "coisas".


    obs: muitos poderão equivocar-se nesse tipo de questão, visto irão tão somente buscar erros de concordância. Na letra "c", por exemplo, o erro passa por um equívoco no uso da crase!
    obs2: 
    indiscernível está escrito de forma correta.

    "Fé em Deus"
  • (Obs.: Em negrito os verbos corretos. Sublinhados os termos com que os verbos estão concordando)


    Como ficariam os verbos na forma correta:

    a) A desobediência ACABOU provocando (...)

    b) Não sabia a que se DEVIAM as múltiplas idas e vindas (...)

    c) Considerou INDISCERNÍVEIS os últimos manuscritos (...)

    d) Uma das quais, nas últimas semanas, VEM (sem acento)

    e) CORRETA.


    A única frase que não apresenta erro de concordância é a letra E.

  • A] Verbo no singular

    B] Verbo no plural

    C] Verbo no plural

    D] Verbo no singular (uma das quais, nas últimas semanas, vem ...)

    E] GABARITO


ID
669196
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A contraposição dessa forma obsoleta de interpretar a nossa herança cultural, efetiva, veio através uma estudiosa brasileira com influente livro, onde se pode dizer que abriu caminho para novas contribuições do tema, relevantemente.

A falta de clareza e de correção da frase acima está devidamente reparada em:

Alternativas
Comentários
  • Acredito que haja mais erros nas alternativas falsas, mas vou marcar os erros que eu encontrei. Meus comentarios estão sublinados


    a) Foi estudiosa brasileira que escreveu livro influente a responsável pela contraposição efetiva (trecho deveria aparecer entre vírgulas, explica um termo anterior, neste caso a palavra estudiosa.) dessa forma interpretativa de nossa herança cultural, obsoleta, de que se pode dizer que foram abertos caminhos para novas contribuições do tema, o que é relevante.

    b) Sendo forma de interpretar a nossa herança cultural obsoleta recebeu contraposição efetivamente (oraçao coordenada deve ser virgulada), vindo através de estudiosa brasileira e seu influente livro, que se pode dizer (do qual se pode dizer, sobre o qual se pode dizer) abriu caminho a novas contribuições para o tema relevante. 

     c) A nossa herança cultural pela interpretação obsoleta (termo/oração explicativa, deve ser virgulada) teve efetivamente sua contraposição por meio de influente livro de uma estudiosa brasileira, com que se diz que abriu caminho para novas contribuições ao tema, sendo relevante.

    e) O influente livro pelas mãos de uma estudiosa brasileira realizou efetiva contraposição a essa forma de interpretar a nossa herança cultural, que,  por ser obsoleta, foi efetiva (não se separa sujeito do verbo), abrindo caminhos trilhados por novas e relevantes contribuições para o tema. 

ID
669199
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A redação clara e correta é:

Alternativas
Comentários
  • Para mim este tipo de questão é a mais difícil, por favor alguém comente e mostre os erros das alternativas!!! Grata.
  • a) Discutia ao mínimo motivo que ela podia dar, gerando ambiente de discórdia que deixava os filhos tensos temendo por desenrolar da briga, que causasse mais problemas do que eles tinham. errado: a oração intercalada reduzida do gerúndio tem função apositiva e pode ser retirada sem afetar as relações de sentido, as quais são afetadas por verbo "dar", ao qual não tem sua regência obedecida:"Discutia ao mínimo motivo que ela podia dar  que causasse mais problemas do que eles tinham.Quem dá, dá algo.

    b) Concomitantemente à indicação dos finalistas e à decisão de como seria composto o júri que presidiria à última fase da seleção, revelou-se a identidade do patrocinador que havia desejado permanecer incógnito até quase o fim do concurso. correto. presidir é vti

    e) No capítulo descrevendo a cena histórica da destituição do presidente, tem-se os acontecimentos e os resultados a curto e longo prazo, que definiram não só a sucessão, porém o destino do país igualmente. registro incorreto, por "não só" complementa-se com "mas tb".

  • Quanto a letra B, talvez muitos tenham-na considerado errada por causa do verbo presidir, pensando ser VTD. 

    O verbo presidir possui dupla regência. Portanto, pode ser VTD ou VTDI.

    Ex.:  "Presidiria à última fase da seleção." ou  "Presidiria a última fase da seleção."

    Fonte: http://www.gramaticaonline.com.br/texto/895/Reg%C3%AAncia_oscilante
  • Acho legal comentar a alternativa correta também, pois às vezes não sabemos o porquê de não tê-la escolhido.
    b) Concomitantemente à indicação dos finalistas e à decisão de como seria composto o júri que presidiria à última fase da seleção, revelou-se a identidade do patrocinador que havia desejado permanecer incógnito até quase o fim do concurso. (correta)
    Em “revelou-se”, o SE é partícula apassivadora. É fácil comprovar, é só colocar a frase na ordem direta. A identidade do patrocinador que havia desejado permanecer incógnito até quase o fim do concurso foi revelada, ao mesmo tempo em que a indicação dos finalistas e a decisão de como seria composto o júri que presidiria à última fase da seleção. Foi revelada está concordando com o seu sujeito a identidade (só fazer a pergunta: o que é que foi revelada? Resposta: a identidade). Se o sujeito estivesse no plural ficaria assim: Revelaram-se as identidades dos patrocinadores...
    A palavra concomitantemente é um adverbio e exige a preposição “a”, por isso as palavras “à indicação” e “à decisão”, encontram-se craseadas. O verbo presidir é VTI e VI, segundo o dicionário Michaelis, e eu achei que era VTD, e no caso em tela, acredito que a crase está correta, pois presidir está no sentido de VTI, como nos exemplos trazidos pelo dicionário abaixo:
    presidir
    (lat praesidere)vti e vint 1 Dirigir como presidente; exercer as funções de presidente; ocupar a presidência: Presidir em uma reunião de professores. Na assembléia aconteceu perfilharem todos a opinião do que presidia.vti 2Assistir, dirigindo ou guiando: "Saiu eleita a Madre Margarida... que ficou presidindo às noviças" (Fr. Luís de Sousa,ap Artur de Almeida Torres).vti 3Superintender: Ele preside aos negócios exteriores.vti 4Amparar, dirigir, nortear: "Se és o anjo que preside aos fados da Espanha..." (Alexandre Herculano).vti 5Regular: Leis imutáveis e harmônicas presidem à evolução da humanidade.
    concomitante
    adj m+f(lat concommitante)1 Que se verifica ao mesmo tempo que outro.2 Que acompanha outro.3 Acessório.Graça c., Teol: graça atual que faz praticar o bem, que conduz à vida eterna.
    Quem tiver curiosidade, eu achei a regência da palavra concomitantemente numa prova do CESPE da Secretaria de Estado da Educação (SEDU) do Espírito Santo, cargo 14: professor P - pedagogo de 2010. Diz assim o item 4 do texto 1 de conhecimentos básicos:
    "4 - Na linha 23, o emprego do acento grave em 'às principais' justifica-se pela regência de 'concomitantemente', que exige preposição a, e pela presença de artigo definido feminino plural antes de 'principais'." Na linha 22 do texto 1: "[...] No Brasil, o Sistema Nacional de Avaliação consolidou-se concomitantemente às principais reformas [...]". Esse item foi dado pelo gabarito definitivo como correto. Foi esse item que me tirou a dúvida da regência da palavra concomitantemente. 
    Eu analisei assim, espero ter ajudado.
  • Comentando alternativa por alternativa.
    Erros objetivos
    A) Discutia [..] que ela PODERIA/PUDESSE dar, -. Temos um que antes do verbo estabelecendo hipotese, por isso os verbos deveriam estar no subjuntivo.
    B) Correta. Poderia surgir dúvidas em relação à crase, mas temos seu emprego corretamente na frase. Concomitanteemente  à e [...] à. 
    O verbo revelar também está certo ( a identidade do patrocinador revelou-se ) voz passiva sintética.

    C) Devido AO fato -> erro de regência.
    D) Acredito que o erro dessa alternativa seja em relação as vírgula. Faltou a vírgula depois do termo ( por isso )  -> Está aberto aí pra quem puder esclarecer essa alternativa.
    E) Erro de concordância do verbo ter ( os acontecimentos e os resultados [..] TÊM-SE
  • d) Aquilo que se imaginava extinto não desapareceu logo, por isso fazendo a revisão dos fatos é que se viu a permanência indesejada, que mereceu tanta crítica propondo ação imediata de aniquilamento.

    é necessario DUAS vírgulas


    d) Aquilo que se imaginava extinto não desapareceu logo, por isso ,fazendo a revisão dos fatosé que se viu a permanência indesejada, que mereceu tanta crítica propondo ação imediata de aniquilametto.
  • Na letra e, acredito que seria ideal o uso de uma conjunção aditiva no lugar do Porém.
  • VERBO TRANSITIVO DIRETO OU INDIRETO

    Há verbos que admitem duas construções, uma transitiva direta, outra indireta, sem que isso implique modificações de sentido. Dentre os principais, temos o verbo PRESIDIR.

     

    Ninguém presidia o encontro. / Ninguém presidia ao encontro.

     

    Portanto, tanto faz "presidiria à última fase da seleção" OU "presidiria a última fase da seleção".



    Fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint65.php

  • Errei por causa do "presidiria à última fase da seleção".

     

    O verbo "Presidir" pode ser construído, indiferentemente, com objeto direto ou objeto indireto e nesse caso, usando a preposição a:

     

    Presidir ao plenário (ou o plenário).

    O padre Antônio Maria preside a cerimônia.

     

    Obs.: Também são aceitas as construções “presidir a sessão, “presidi-la”, “presidir à sessão”,“presidir a ela”, “a sessão foi presidida por fulano”.

     

    https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6799


ID
669202
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A sequência D é obtida com a seguinte regra: exceto o primeiro termo, que é escolhido aleatoriamente, todos os outros são obtidos com este cálculo: o dobro do termo anterior menos dois. A sequência T é obtida com a seguinte regra: exceto o primeiro termo, que é escolhido aleatoriamente, todos os outros são obtidos com este cálculo: o triplo do termo anterior menos três. Suponha a sequência T e a sequência D ambas com o primeiro termo igual a 3. A diferença entre o 5o termo de T e o 5o termo de D é

Alternativas
Comentários
  • D= 3; 4; 6; 10; 18
    T= 3; 6; 15; 42; 123

    123-18 = 105
    Gabarito: D
  • O primeiro termo tem valor aleatório, podemos então chamá-lo de X1 cujo valor atribuído é 3 para ambas as sequências; temos então:
    X1 = 3;
    Sequência D será formada por:
    1º termo: X1 = 3;
    2º termo: X2 = 2X1 - 2 = 4;
    3º termo X3 = 2X2 - 2 = 6;
    4º termo X4 = 2X3 - 2 = 10;
    5º termo X5 = 2X4 - 2 = 18.
    Então: D = {X1, 2X1 - 2, 2X2 - 2, 2X3 - 2, 2X4 - 2} / D = {3, 4, 6, 10, 18}
    Sequência T será formada por:
    1º termo: X1 = 3;
    2º termo: X2 = 3X1 - 3 = 6;
    3º termo X3 = 3X2 - 3 = 15;
    4º termo X4 = 3X3 - 3 = 42;
    5º termo X5 = 3X4 - 3 = 123.
    Então: T = {X1, 3X1 - 3, 3X2 - 3, 3X3 - 3, 3X4 - 3} / T = {3, 6, 15, 42, 123}
    Logo, o 5º termo de T menos o 5º termo de D é igual a : 123 - 18 = 105. Alternativa D.
  • GABARITO: LETRA D

    Essa você resolve assim:

    D = 3 ; 4 (3x2-2) ; 6 (4x2-2); 10 (6x2-2); 18 (10x2-2)
    T = 3 ;  6 (3x3-3); 15 (5x3-3); 42 (15x3-3); 123 (42x3-3)

    Ou seja, os cálculos começam com o número 3, que foi escolhido aleatoriamente, como diz a questão.
    3x2-2....e vai se obtendo o próximo termo
    3x3-3....e vai se obtendo o próximo termo

    Depois você pega o quinto termo de cada um (no caso 123 e 18) e subtrai um pelo outro e você acha a diferença.
    Gabarito: 105 (letra D)
  • De acordo com o enunciado,  deve-se analisar as duas sequências separadamente.

    Sequência D

    d1 = 3

    d2 = 2 x d1 – 2 = 2 x 3 – 2 = 4

    d3 = 2 x d2 – 2 = 2 x 4 – 2 = 6

    d4 = 2 x d3 – 2 = 2 x 6 – 2 = 10

    d5 = 2 x d4 – 2 = 2 x 10 – 2 = 18

    Sequência T

    t1 = 3

    t2 = 3 x t1 – 3 = 3 x 3 – 3 = 6

    t3 = 3 x t2 – 3 = 3 x 6 – 3 = 15

    t4 = 3 x t3 – 3 = 3 x 15 – 3 = 42

    t5 = 3 x t4 – 3 = 3 x 42 – 3 = 123

    Sendo assim, t5 – d5 = 123 – 18 = 105

    Resposta D


  • Atenção: a pegadinha não está na capacidade de se fazer uma FORMULA, mas sim na interpretação que os valores se propagam, respeitando a idéia passada das operações


ID
669205
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um homem e uma mulher estão postados de costas um para o outro. O homem voltado para o SUL e a mulher para o NORTE. A mulher caminha 5 metros para o NORTE, gira e caminha 10 metros para o OESTE, gira e caminha 15 metros para o SUL, gira e caminha 20 metros para o LESTE. O homem caminha 10 metros para o SUL, gira e caminha 20 metros para o LESTE, gira e caminha 30 metros para o NORTE, gira e caminha 40 metros para o OESTE. A partir dessas informações, a distância entre a reta que representa a trajetória LESTE, da mulher, e a reta que representa a trajetória OESTE, do homem, é, em metros, igual a

Alternativas
Comentários
  • Não é necessário perder tempo fazendo toda a trajetória tendo em vista que a questão pede somente a distância entre a trajetória leste do homem e oeste da mulher.  Basta calcular a distância de cada  trajetória pedida ao centro.

    Vejamos:

    A trajetória oeste da mulher fica ao sul e no inicio ela estava voltada para o norte, então calculamos a distância da trajetória leste dela ao centro assim:

    Nx: O quanto ela subiu
    Sx : O quanto ela desceu.

    Sx - Nx = Distancia da trajetória ao centro.
    15 - 5 = 10


    A trajetória Leste do homem fica ao norte e no inicio ele  estava voltado para o sul, então calculamos a distância da trajetória oeste dele ao centro assim:

    Ny: O quanto ele subiu
    Sy : O quanto ele desceu.

    Ny - Sy = Distancia da trajetória ao centro.
    30 - 10 = 20

    A soma das distancias ao centro é igual a distancia entre as duas trajetórias.
    20+ 10 = 30

  • QUESTÃO MAL ELABORADA. A DISTÂNCIA ENTRE AS RETAS TRAÇADAS PELAS TRAJETÓRIAS É A DISTÂNCIA VERTICAL. 
    PARTINDO DO PONTO ZERO, O HOMEM DESCEU 10MS E A MULHER SUBIU 5 METROS. ENTÃO, DISTANCIARAM-SE 15 MS. DEPOIS, O HOMEM SUBIU 30MS E A MULHER SUBIU MAIS 15MS.  OS DOIS FICARAM 20 METROS ACIMA DO PONTO DE PARTIDA. PORTANTO, A  DISTÂNCIA ENTRE AS RETAS OESTE E LESTE É ZERO.
    A DISTÂNCIA QUE É DE 30 METROS É ENTRE O PONTO DEPARADA DO HOMEM E O PONTO DE PARADA DA MULHER. ESSA DISTÂNCIA, SIM, É DE 30 METROS. O HOMEM FICOU 20 METRO À ESQUERDA (OESTE) DO PONTO DE PARTIDA E A MULHER FICOU 10 METROS À DIREITA (LESTE) DO PONTO DE PARTIDA.
    QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO POR NÃO TER NENHUMA RESPOSTA CORRETA.


  • Mulher = subiu 5 e desceu 15 => a mulher está a 10 metros ao sul de sua posição inicial. Homem = desceu 10 e subiu 30 => o homem está a 20 metros ao norte de sua posição inicial.
    Assim: X = 10 + 20 = 30
  •  A partir dessas informações, a distância entre a reta que representa a trajetória LESTE, da mulher, e a reta que representa a trajetória OESTE, do homem, é, em metros, igual a.
    Não entendi porque os cálculos dos colegas acima usaram a quantidade em metros da subida e descida se a questão pede a tragetoria leste e oeste. Alguém pode me ajudar? Obrigada :)
    Não  
  • Olá Núbia.

    A questão pede a distância entre as trajetórias Leste de um e Oeste de outro. Veja que são duas trajetórias paralelas, na horizontal. A questão não pergunta a distância entre os pontos finais do h e da m, mas sim a distância entre as duas retas paralelas. Por isso só o que importa e o quanto cada um desceu e subiu. A distância está na vertical.

    Espero ter ajudado.
  • Oi Núbia,
    Ilustrando o que Jurasvilks explicou, como o que interessa são as retas horizontais, precisamos saber o quanto foi percorrido verticalmente.

  • Esta questão, apesar de um enunciado extenso, é simples. Basta o candidato atentar ao que está sendo solicitado.

    Deve-se perceber que o pedido é a distância OESTE – LESTE entre o homem e a mulher. Os deslocamentos NORTE e SUL, não interferem no pedido.

    Sendo assim, considerando a seguinte reta, onde os deslocamentos para LESTE são positivos e os para OESTE são negativos, tem-se:

                                                      

    mulher: - 10 + 20 = 10

    homem: 20 – 40 = - 20

    Finalmente,

    10 – (- 20) = 30 metros.

    De acordo com o eixo adotado, tem-se:

                                                            


    Resposta C


  • tentem seguir exatamente as regras, usando uma régua no gráfico cartesiano, considerando um mm como um metro. e depois façam a soma modular das posições. Dá certinho. a questão exige conhecimento do plano cartesiano, e muita paciência.

  • Elaborei primeiro o raciocínio cartesiano depois puxei a linha horizontal. Acertei. Questão média. 


ID
669208
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O robô A percorre um segmento de reta com medida par, em metros, em 20 segundos cada metro; um segmento de reta com medida ímpar, em metros, é percorrido em 30 segundos cada metro. O robô B percorre em 20 segundos cada metro os segmentos de medida ímpar, em metros. Os segmentos de medida par, em metros, o robô B percorre em 30 segundos.

Um percurso com segmentos de reta de 2 metros, 3 metros, 4 metros, 7 metros, 4 metros e 3 metros será percorrido pelo robô mais rápido, neste percurso, com uma vantagem, em segundos, igual a

Alternativas
Comentários
  • A trajetória total em segmentos impares é igual a 13 metros e em segmentos par é igual a 10 metros.

    O robo A percorre os 13 metros (soma dos segmentos impares) em 30 segundos cada metro e os 10 metros (soma dos segmentos pares) em 20 segundos cada metro.

    13 * 30 = 390
    10 * 20 = 200
     
    Total de 590 segundos para percorrer todo a trajetória.

    Robo B percorre os 13 metros em 20 segundos cada metro e os 10 metros em 30 segundos cada metro.

    13 * 20 = 260
    10 * 30 = 300

    Total de 560 segundos para percorrer toda trajetória.

    Resposta: O Robo B é 30 segundos mais rápido que o A.


    Obs: Cuidado com a leitura da questão que poderá confundir por mudança de ordem nas orações.
  • O que se percebe é que um robô faz a mesma coisa que o outro (um no ímpar e outro no par), ou seja, em medidas iguais, o tempo é o mesmo, assim 13 metros de ímpar e 10 de par, deixam apenas 3 metros de diferença. Sabendo que um é mais rápido que o outro 10s por metro -> 3x10 = 30
  • De acordo com o enunciado, analisa-se o desempenho de cada robô separadamente. Assim:

    Robô A

    total = (2 x 20) + (3 x 30) + (4 x 20) + (7 x 30) + (4 x 20) + ( 3 x 30)

    total = 40 + 90 + 80 + 210 + 80 + 90 = 590 segundos

    Robô B

    total = (2 x 30) + (3 x 20) + (4 x 30) + (7 x 20) + (4 x 30) + ( 3 x 20)

    total = 60 + 60 + 120 + 140 + 120 + 60 = 560 segundos

    Assim, o robô mais rápido realiza o percurso com uma vantagem de 590 – 560 = 30 segundos


    Resposta B



ID
669211
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Todos os jogadores são rápidos.

Jorge é rápido.

Jorge é estudante.

Nenhum jogador é estudante.



Supondo as frases verdadeiras pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LETRA E: Jorge não pertence aos jogadores

  • a intersecção do conjunto jogares com o conjunto rápidos é o próprio conjunto jogares. como jorge não é jogador, logo não está no conjunto intersecção. letra E
  • LETRA A - INCORRETA
    Não é vazia, pois tal intersecção está preenchida por todos os jogadores.
    LETRA B - INCORRETA
    Não há intersecção, pois nenhum jogador é estudante.
    LETRA C - INCORRETA
    Jorge não pertence ao conjunto dos jogadores.
    LETRA D - INCORRETA
    O jorge pertence à intersecção mencionada.
    LETRA E - CORRETA
    Pois Jorge pertence à intersecção entre os conjuntos dos rápidos e dos estudantes.
  • De acordo com as afirmativas e analisando cada uma das opções, tem-se:

    letra a) Falsa, pois a interseção entre o conjunto dos jogadores e o conjunto dos rápidos não é vazia. O conjunto dos jogadores está contido no conjunto dos rápidos.

    letra b) Falsa, pois como nenhum jogador é estudante, a interseção entre o conjunto dos estudantes e o conjunto dos jogadores é vazia.

    letra c) Falsa, pois Jorge pertence ao conjunto dos rápidos e dos estudantes. Não pertence ao conjunto dos jogadores.

    letra d) Falsa, pois Jorge pertence à interseção entre os conjuntos dos estudantes e dos rápidos, conforme as afirmativas.

    letra e) Verdadeira

    Resposta E


  •  e)Jorge não pertence à intersecção entre os conjuntos dos jogadores e o conjunto dos rápidos.

    Todos os jogadores são rápidos. 

    O conjunto de jogadores está contido no dos rápidos. 

    Jorge é rápido e estudante. 

    Ele esta na interseção no conjuto rapido e estudante.

    Nenhum jogador é estudante. 

    Os conjuntos jogador e estudante nao têm nada em comum. nao ha intersecção.

  • Com base nas afirmações do enunciado, poderíamos considerar a existência de 3 grupos, ou conjuntos: o dos Jogadores, o dos Rápidos e o dos Estudantes, conforme a figura abaixo:

    Agora, vamos analisar mais detidamente as informações fornecidas:

    - Todos os jogadores são rápidos.

    Esta informação nos diz que todos os elementos do conjunto dos Jogadores são também elementos do conjunto dos Rápidos, ou seja, o conjunto dos Jogadores está contido no conjunto dos Rápidos. Veja essa alteração na figura abaixo:

    - Nenhum jogador é estudante.

    Aqui vemos que não existem elementos em comum entre o conjunto dos Jogadores e dos Estudantes, isto é, não há intersecção entre estes conjuntos. Façamos esta alteração na figura:

    - Jorge é rápido.

    - Jorge é estudante.

    Com mais estas informações, vemos que Jorge faz parte da intersecção entre o conjunto dos Rápidos e o conjunto dos Estudantes. Ou seja, ele se localiza na posição destacada com uma estrela na figura abaixo:

    Como não há intersecção entre os Estudantes e os Jogadores, podemos afirmar que Jorge é rápido, é estudante, mas não é jogador. Por isto, a letra E está correta.

    Resposta: E


ID
669214
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Não há torcedor juventino que não seja também ou torcedor santista ou torcedor palmeirense ou torcedor santista e palmeirense. Se o indivíduo não for torcedor juventino, ou é apenas torcedor santista ou é apenas torcedor palmeirense. É sabido que em cada grupo descrito há 30 torcedores. O número total de torcedores relacionados neste relato é

Alternativas
Comentários
  • O PROBLEMA FICA ASSIM:

    É sabido que em cada grupo há trinta torcedores, são 5 grupos distintos, não é possível que um torcedor faça parte de 2 grupos, pois assim não atenderia a condição de existência, então é só multiplicar a quantidade de  torcedores (30) pela quantidade de grupos (5), 30*5=150
  • Fiz assim:

    Torcedor juventino e santista : 30 torcedores.
    Torcedor juventino e palmeirense: 30 torcedores.
    Torcedor juventino santista e palmeirense: 30 torcedores.

    Não sendo Torcedor juventino, ou é apenas torcedor santista ou é apenas torcedor palmeirense. Então:

    Torcedor santista: 30 torcedores
    Torcedor palmeirense: 30 torcedores

    Total de pessoas: 150.

    Bons estudos a todos.
  • Quando diz na questão que ‘não há torcedor juventino que não seja também ou torcedor santista ou torcedor palmeirense ou torcedor santista e palmeirense’, é o mesmo que dizer que só tem torcedor juventino E santista OU torcedor juventino E palmeirense OU torcedor juventino, santista E palmeirense e, se em cada grupo descrito há 30 torcedores, então: 30+30+30+30+30=150.
  • J.S.P=30
    J.S=30
    J.P=30
    S=30
    P=30
    CALCULO: 30*5= 150
    GABARITO= E
  • De acordo com as afirmativas no enunciado, o candidato deve identificar os seguintes conjuntos:

    conjunto 1: torcedores juventinos e santistas

    conjunto 2: torcedores juventinos e palmeirenses

    conjunto 3: torcedores juventinos, palmeirenses e santistas

    conjunto 4: torcedores somente santistas

    conjunto 5: torcedores somente palmeirenses

    Como cada grupo possui 30 torcedores e não há interseção entre eles, o número total de torcedores é:

    5 x 30 = 150 torcedores.


    Resposta E



ID
669217
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se a tinta é de boa qualidade então a pintura melhora a aparência do ambiente. Se o pintor é um bom pintor até usando tinta ruim a aparência do ambiente melhora. O ambiente foi pintado. A aparência do ambiente melhorou. Então, a partir dessas afirmações, é verdade que:

Alternativas
Comentários
  • Se a aparência melhorou depois da pintura das duas uma: ou a tinta era de boa qualidade ou o pintor realmente era bom, pois mesmo se utilizando uma tinta ruim o resultado foi uma boa pintura, ou seja, foi realizada por um bom pintor.

    Bons estudos a todos.
  • Oi gente,
     o conectivo aqui é o SE ENTÃO para  ele na equivalência só temos os conectivos: próprio SE ENTÃO e o conectivo OU. Como todas as respostas são com conectivo E , e a C e E nem dizem nada, só sobrou a alternativa A que vem com o conectivo OU um dos equivalentes do SE ENTÃO
    Era uma questão para não perder tempo.. dessas que a banca praticamente dá...
    abraçosss
  • O que melhora a aparência do ambiente? Tinta de boa qualidade OU um bom pintor. 

    Se a tinta é de boa qualidade então a pintura melhora a aparência do ambiente.
    A tinta é de boa qualidade OU a pintura não melhora a aparência.

    Se o pintor é um bom pintor até usando tinta ruim a aparência do ambiente melhora.
    O pintor é um bom pintor OU a tinta era de boa qualidade.

    A única opção que apresentou conectivo ou e conclusão válida foi a letra A.



  • Achei incompleta essa questão. Encontrei o seguinte comentário do prof. Arthur L. Lima, disponível em http://www.estrategiaconcursos.com.br/artigo/questoes-discutiveis-tce-sp;jsessionid=C4F7496923DD67897FD24C211C47C491


    Deixo aqui meus comentários sobre duas questões "discutíveis", no meu entendimento, da última prova do TCE/SP:

    FCC - TCE/SP - 2012) Se a tinta é de boa qualidade então a pintura melhora a aparência do ambiente. Se o pintor é um bom pintor até usando tinta ruim a aparência do ambiente melhora. O ambiente foi pintado. A aparência do ambiente melhorou. Então, a partir dessas afirmações, é verdade que...

    Comentários: temos as duas condicionais abaixo funcionando como premissas.
    tinta boa --> pintura melhora a aparência
    pintor bom --> pintura melhora a aparência

    Sabemos ainda que o ambiente foi pintado e que a aparência do ambiente melhorou. Entretanto, não podemos afirmar que:
    - a aparência do ambiente melhorou pelo fato de ter sido pintado (existem outras formas da aparência do ambiente melhorar, que não o fato de ter sido pintado);
    - que só existem 2 formas de a pintura melhorar a aparência (usando tinta boa ou usando um pintor bom).

    O gabarito desta questão (o pintor era um bom pintor ou a tinta era de boa qualidade) nos "forçou" assumir essas duas hipóteses acima, que não estavam presentes no enunciado.


  • A resolução da questão é facilitada com o uso da Tabela Verdade.

    Considerando as seguintes proposições simples:

    p: “A tinta é de boa qualidade”

    q: “ O pintor é bom”

    r: “ A aparência do ambiente melhora”

    p  q  r

    V  V  V  (pois se a tinta é de boa então a pintura melhora a aparência do ambiente)

    V  F  V  (pois se a tinta é de boa então a pintura melhora a aparência do ambiente)

    F  V  V  (pois se o pintor é bom, mesmo usando tinta ruim, melhora a aparência)

    F  F  -  (não é possível inferir pelos dados fornecidos)

    Assim, como a aparência do ambiente melhorou (VERDADE), o pintor era um bom pintor (VERDADE) ou a tinta era de boa qualidade (VERDADE).

    Resposta A


  • Se a gente colocar na tabela, a correta é a letra A:

    TQ:  “A tinta é de boa qualidade”

    PB:  “ O pintor é bom”

    AM: “ A aparência do ambiente melhora”. Se na implicação o segundo item for verdadeio, necessariamente o primeito tb precisa ser pra que esta seja verdadeira, então

    TQ-> AM = "V"

    PB-> AM ="V"

    AM "V"



  • Apesar da boa vontade de F r a n, o link não funciona.

    Segue endereço: 

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questoes-discutiveis-tcesp-4/

    Além disso, procurando na net, encontrei mais opiniões de professores que acharam a questão incompleta.

  • SE A PINTURA MELHOROU A APARÊNCIA DO AMBIENTE É VERDADE, LOGO


    A TINTA É DE BOA   OU  O PINTOR É BOM

                  V                    v                   V               =             VERDADEIRO


                  V                    v                   F               =             VERDADEIRO


                  F                    v                   V               =             VERDADEIRO




    GABARITO ''A''

  • Como é que a gente pode ter certeza de que o pintor é bom ou que a tinta é boa? Ora, se as únicas informações que eu tenho a plena convicção de que são verdadeiras são "O ambiente foi pintado" e "A aparência do ambiente melhorou"? Que eu saiba, na condicional (se...então), caso a conclusão seja verdadeira, não importa o valor da premissa. Logo, na minha cabeça os valores das premissas seriam uma incógnita. Então, como poderia afirmar que a A seria o gabarito, se a disjunção inclusiva exige que pelo menos uma seja verdadeira? E se ambas fossem falsas? Poderia muito bem acontecer de serem falsas dentro das proposições compostas trazidas pelo enunciado. Então, não há uma certeza absoluta de haver ao menos uma verdadeira. Penso que deveria ser anulada.

  • Temos as duas condicionais abaixo funcionando como premissas:

    tinta boa --> pintura melhora a aparência

    pintor bom --> pintura melhora a aparência

    Sabemos ainda que o ambiente foi pintado e que a aparência do ambiente melhorou. Assim, a banca gostaria que você concluísse que, se o ambiente foi pintado e a aparência melhorou, pelo menos uma destas coisas ocorreu: a tinta era boa ou o pintor era bom (letra A).

    Obs.: veja que não podemos afirmar que:

    - a aparência do ambiente melhorou pelo fato de ter sido pintado (existem outras formas da aparência do ambiente melhorar, que não o fato de ter sido pintado);

    - que só existem 2 formas de a pintura melhorar a aparência (usando tinta boa ou usando um pintor bom).

    O gabarito desta questão (o pintor era um bom pintor ou a tinta era de boa qualidade) nos "forçou" assumir essas duas hipóteses acima, que não estavam presentes no enunciado.

    Coloquei esta questão aqui para alertá-lo, pois este tipo de questão costuma pegar os bons alunos e, em alguns casos, não chega a ser anulada posteriormente!

    Resposta: A


ID
669220
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma sala de espera estão 364 mulheres e 200 homens. Ao fim de cada 10 minutos passados há sempre 8 mulheres a menos do que havia antes, dos últimos 10 minutos. E ao fim de cada 8 minutos há sempre 10 homens a mais do que havia antes dos últimos 8
minutos. O tempo necessário para que o número de homens e mulheres seja igual, nessa sala de espera, é

Alternativas
Comentários
  • Mulheres a cada 10 minutos diminui 10 e homens a cada 8 minutos aumeta 8.

    364 mulheres                                                                                           

    10 min. 356 M                                                                                             
    10 min. 348 M                                                                                             
    10 min. 340 M                                                                                              
    10 min. 332 M                                                                                             
    10 min. 324 M                                                                                            
    10 min. 316 M                                                                                          
    10 min. 308 M                                                                                              
    10 min. 300 M                                                                                            
                                                                                                                            
                                                                                                                           

    Total: 80 minutos_1H 20 Minutos                        


    .

    200 homens

    8 min. 210 H
    8 min. 220 H
    8 min. 230 H
    8 min. 240 H
    8 min. 250 H
    8 min. 260 H
    8 min. 270 H
    8 min. 280 H
    8 min. 290 H
    8 min. 300 H



    Total: 80 minutos_1H 20 Minutos                                                                                                  
  • Alguém sabe um jeito mais simples de resolver?!
    Obrigado e bons estudos!!!!!!! ;D
  • Poderíamos montar a equação da seguinte forma:

      364 - 8x/10 = 200 + 10x/8

    O  “x” representa o total do tempo em minutos que igualará o total de mulheres ao total de homens.

    Simplificando um pouco a equação, teríamos:
      364 - 4x/5 = 200 + 5x/4
    Na simplificação, apenas dividi as duas frações por 2.

    Resolvendo a 2ª. equação:
        1-Achando o MMC (=20) e calculando os dois lados, teríamos:
                7280-16x = 4000 + 25x
        2-Isolando os termos, encontramos:
                7280-4000 = 25x + 16x
        3-O que nos leva a:
                3280 = 41 ==> x = 80

    Transformando em horas, chegamos ao resultado da questão, isto é, 1h20m (alternativa e).
  • Outra forma de resolver, talvez a mais rápida, é buscar entre as alternativas aquela em que o tempo total, em minutos, seja divisível tanto por 10 quanto por 8. A única que satisfaz é a alternativa "e", resposta da questão.
  • A cada dez minutos diminuir 8 mulheres e aumentar 10 homens.. dai eu fiz do jeito braçal no lápis mesmo,não tinha pensado no que o colega disse um numero que divida 8 e 10..legal..aprendendo sempre...
    abraçosss
  • vamos lá
             

                          saem 8 mulheres a cada 10 minutos;

                          entram 10 homens a cada 8 minutos;
               
            faremos pelo 'MMC',para  achar o novo encontro, pegamos  o tempo 10 minutos e 8minutos vc vai encontra 40 minutos depois mutiplicar por 2; porque nº homens exceder em dois e resultado encontra 80 minutos(1h 20min).

  • Equação da mulher (M) e do Homem (M):
    M = at + b;
    H = ct+ d.
    t = tempo (em minutos)
    Sabe-se que a cada 8 minutos sai 10 mulheres, portanto:
    a = -0,8 mulheres por minuto
    Sabe-se que a cada 10 minutos entre 8 homens, portanto:
    b = + 1,25 homens por minuto
    Para t = 0, temos:
    b = 364
    d = 200
    t = ? (Para que M = H)
    M = H  -> at + b = ct
    -0,8t + 364 = 1,25t + 200
    2,05t = 164
    t = 80 minutos
  • É mais fácil igualar em uma marca de tempo.

    10m -> 8M
    8m -> 10H => 10m->12,5H

    364-200=164
    8+12,5=20,5

    164/20,5=8 ciclos =>  8x10m = 80m = 1h20m

  • Fui pelas alternativas, mas não tão específica quanto o colega que falou de o resultado ser um número divisível por 10 e 8 ao mesmo tempo. Pensei da seguinte forma:
    HOMENS- aumentam de 10 em 10, logo quando encontrar com o número de  mulheres será um número redondo (210, 220, 230....); nunca um número quebrado (213, 224, 235....)

    MULHERES- diminuem 8 a cada 10 min, ou seja, ao encontrar os homens vai ter diminuido 8 x tempo. Se vc pegar cada tempo das alternativas, vai ver que a única que dá número redondo é a letra E. Observe:
    A- 50 minutos---> 8 x 5 = 40 mulheres a menos-----> 364- 40= 324 (não é número redondo)
    B- 1 hora= 60 minutos ---> 8 x 6= 48 mulheres a menos-----> 364-48= 316 (não é número redondo)
    C e D- são a mesma coisa, pois no intervalo de 5 min (diferença entre as alternativas) não diminui nenhuma mulher----> assim, como não temos 2 respostas certas para a questão, descarta-se essas alternativas.
    E- 1 hora e 20 min= 80 min----> 8x 8= 64 mulheres a menos----> 364-64=360 (número redondo)
  • De acordo com os dados fornecidos no enunciado, verifica-se que tanto o número de homens quanto o número de mulheres podem ser determinados pelas seguintes equações do 1° grau, onde T é o tempo decorrido:

    número de homens = 200 + 10 x (T/8)

    número de mulheres = 364 – 8 x (T/10)

    Assim, o tempo necessário para que o número de homens e mulheres seja igual é:

    número de homens = número de mulheres

    200 + 10 x (T/8) = 364 – 8 x (T/10)

    200 + 10T/8 = 364 – 8T/10

    10T/8 + 8T/10 = 364 – 200

    10T/8 + 8T/10 = 164

    100T + 64T = 13120

    164T = 13120

    T = 80 minutos = 1 hora e 20 minutos

    Resposta E


  • A cada 10 minutos a diferença entre homens e mulheres é reduzida da seguinte maneira = + 10 homens + (-8 mulheres), logo a diferença entre homens e mulheres a cada ciclo de 10 min é reduzida em 18 unidades. 

    sabemos que a diferença inicial é de 164 unidades de pessoas (364 - 200). Para não existir essa diferença, precisamos repetir esse ciclo quantas vezes? 

    R: 164/18 = 8,1 CICLOS. Em minutos, temos 81 minutos (8,1 x 10). Transformando para horas = 1h e 20 minutos LETRA E

    EXCELENTE QUESTÃO

  • Pessoal, alguém sabe qual fórmula ou regra usar para resolver essa questão? Pois cada um resolveu de um jeito diferente, logo não fico confiante que funcionem sempre. Obrigado.

  • Montamos a equação da seguinte maneira:

    364 - 8t/10 = 200 + 10t/8

    Isolando as partes que têm t, teremos:

    364 - 200 = 10t/8 + 8t/10

    Colocando o t em evidência

    164 = t(10/8 + 8/10)

    Resolvemos a equação entre parentesis, tirando o mmc entre (8,10) = 80

    164 = t(100/80 + 64/80)

    164 = t(164/80)

    164 x 80 = 164 x t

     t = 80 minutos, convertendo em horas, temos 1hora e 20 min. Alternativa E


ID
669226
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Observe as sequências de letras obtidas com uma mesma ideia.

I. A; B; D; G; K; P.

II. B; C; E; H; L; Q.

III. C; D; F; I ; M; R.

IV. D; E; ___; J; ___; S.

Utilizando a mesma ideia, a sequência IV. deverá ser completada, respectivamente, com as letras

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C

    Resolvi da seguinte maneira.
    Li a sequencia na vertical, ou seja:

    (A,B,C,D)
     (B,C,D,E)

     (D,E,F,G)
     (G,H,I,J)
     (K,L,M,N)


     I.   A;          B;        D;      G;    K;        P.

    II.  B;          C;        E;       H;    L;       Q.

    III. C;          D;        F;        I ;    M;      R.

    IV. D;          E;       ___;    J;    ___;     S.


  • I   A B _ D _ _ G _ _ _ K _ _ _ _ P
    II  B C _ E _ _ H _ _ _ L _ _ _ _ Q
    III C D _ F _ _ I   _ _ _ M_ _ _ _R
    IV D E _ G _ _ J _ _ _ N _ _ _ _ S
  • tirando a primeira sequencia que nao segue um padrão 1,2,2,5,5 as outras segue o mesmo padrão de diferença de letra para letra (1,2,3,4,5) daí só aplicar na ultima sequencia a diferença de uma, duas, tres, quatro e cinco letras a amais da anterior!
    bons estudos!
  • Não sei se é mais fácil dessa forma, mas eu atribuí às letras a numeração correspondente ao alfabeto oficial.

    A = 1
    B = 2
    C = 3 
    D = 4
    E = 5
    F = 6
    G = 7
    H = 8
    I = 9
    J = 10
    K =11
    L = 12
    M = 13
    N = 14
    O = 15
    P = 16
    Q = 17
    R = 18
    S = 19

    Percebam que a sequencia é sempre o número da letra anterior + 1, + 2, + 3, + 4, + 5

    D > 4
    E > 5    ( 4 + 1)
    G > 7     (5 + 2)
    J > 10    (7 + 3) 
    N > 14  (10 + 4)
    S > 19  (14 + 5)


  • A B C D E F G H I J K L M N O P
    B C
    D E F C H I J K L M N O P Q
    C D
    E F G H I J K L M N O P Q R
    D E
    F G H I J K L M N O P Q R S
  • Bem, eu notei que a letra que some é de uma contagem crescente, vejamos:

    a 1º que some começa a contar como uma.
    depois a que some é duas
    depois somem 3 letras seguintes e assim sucessivamente....

    Vejam como fica....

    I. A; B; D; G; K; P.  
    letra c some (conta como uma), depois vem o D e some duas letras (E,F), coloca o G e some agora 3 letras (H,I,J), coloca o k depois some 4 e assim continua...
    II. B; C; E; H; L; Q. 
    III. C; D; F; I ; M; R. 
    IV. D; E; ___; J; ___; S. 
    Fiz a mesma coisa para o item IV:
    D;E (some uma letra "F") e coloca o G; (Agora somem 2 letras H,I); e depois do J somem 3 letras (K,L,M); Coloca o N (somem 4 letras) e chega ao S.

    1 letra desaparece, depois duas, depois três e depois 4.
  • De acordo com o enunciado e usando as posições das letras do alfabeto, tem-se:

    A B D G K P   1 , 2 , 4 , 7 , 11 , 16

    B C E H L Q  2 , 3 , 5 , 8 , 12 , 17

    C D F I M R  3 , 4 , 6 , 9 , 13 , 18

    D E ? J ? S  4 , 5 , ? , 10 , ? , 19

    Verifica-se que a terceira posição é a soma da segunda mais duas unidades e a quinta posição é a soma da quarta mais quatro unidades.

    Assim, a sequência se completa com os números:

    5 + 2 = 7  letra G do alfabeto

    10 + 4 = 14  letra N do alfabeto

    Resposta C



ID
669229
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O sábio sabe que nem tudo sabe. O tolo sabe menos do que o sábio sabe. Então, a partir dessas afirmações, é verdade que

Alternativas
Comentários
  • O sábio sabe que nem tudo sabe. = Se nem de tudo ele sabe, pelo menos de uma coisa ele sabe. Tudo, não.

    O tolo sabe menos do que o sábio sabe. = O tolo não pode saber de nada, pelo menos de uma coisa que o sábio sabe, ele sabe.

    R
    d) O tolo pode saber que nem tudo sabe. 




  • vejamos, a) Os tolos nada sabem. (errado). De acordo com a segunda proposicão (o tolo sabe menos do que o sábio sabe) , então podemos deduzir que o tolo é detentor de algum conhecimento, porém inferior ao do sábio. 
    b) Alguns tolos sabem mais do que todos os sábios. (errado). Essa afirmação é uma contradição, já que o tolo sabe menos do que o sábio sabe.
    d) O tolo pode saber que nem tudo sabe. (certo). A única coisa que a questão afirma é que o tolo sabe menos do que o sábio sabe, o que não impede que o tolo possa saber que nem tudo sabe.
    e) O sábio não sabe o que o tolo sabe. (errado). Ao afirmar que o tolo sabe menos do que o sábio sabe, podemos deduzir perfeitamente que o sábio sabe mais que o tolo. Minha dúvida está na alternativa C, pois a questão só fala que o tolo sabe menos do que o sábio sabe. Dessa forma, não poderíamos considerar como errado o enunciado (O tolo sabe tudo o que sabe). O tolo pode ter consciência de tudo o que sabe, o que ele não pode é saber mais que o sábio sabe.
    Na minha opinião - alguém me corrija se estiver errado - a FCC deveria ter anulado essa questão, pois ela apresenta duas alternativas certas: C e D.
    Valeu...
  • PARA MIM A CERTA É A ALTERNATIVA C). O TOLO SABE TUDO QUE SABE. OU SEJA, ELE SABE TUDO QUE ELE MESMO SABE.

    "O TOLO PODE SABER QUE NEM TUDO SABE". PARA MIM ESTÁ ERRADA, VISTO QUE ELE SABE QUE NEM TUDO SABE, POIS SE O SÁBIO NÃO SABE TUDO E ELE SABE MENOS QUE O SÁBIO, É LÓGICO QUE ELE SABE QUE NÃO SABE TUDO.
    ENTÃO, O "PODE SABER" ESTÁ ERRADO, POIS O CORRETO É QUE ELE SABE QUE NÃO SABE TUDO.
    QUE CONFUSÃO.RSSS
  • concordo com o DILMAR,
    o uso da palvra "pode" na letra d, não é uma afirmação absoluta. ao mesmo tempo que ele pode ele não pode saber que nem tudo sabe.
    para mim a c é a mais correta, mas.......
  • QUE CONFUSAO DA MULESTA...SO SEI QUE EU NAO SOU SABIA E NEM TOLA MAS SEI MAIS QUE ESSE TOLO...E MENOS QUE O SABIO RS

    LETRA D
  • Realmente questão passível de anulação , minha resposta foi letra C, pois o tolo dentro da sua pouca sabedoria sabe apenas o que sabe. Como o enunciado da questão diz que o tolo sabe justamente que não sabe mais que o sábio, automaticamente invalida a assertica D, pois nela há uma probabilidade do tolo saber que não sabe de tudo, mas vimos no início da questão que ele sabe que não sabe de tudo, não se trata de uma probabilidade de saber ou não, trata-se de algo concreto "O tolo sabe menos do que o sábio sabe". Se alguém souber de uma possível anulação posta aqui pra gente ok. Obrigado.

    Bons estudos!
  • Pessoal analisando com muita cautela esta questão, percebi o seguinte:


    O Sábio SABE: que nem tudo sabe.
    o Tolo SABE: ?

    Bom, a questão não afirma que o tolo sabe que sabe menos que o sábio, ela apenas afirma que "O tolo sabe menos do que o sábio sabe", ou seja, em nenhum momento a questão diz que o tolo tem consciência disso. Por isso, a assertiva correta é a letra D, onde informa que "o tolo pode saber que nem tudo sabe", ele pode ter consciência ou não que sabe menos que o sábio, a questão não nos dá essa informação, apenas os fala concretamente do sábio, pois ele SABE que nem tudo sabe.

    Inicialmente quando resolvi  a questão, marquei a letra C, errei. Quando parei pra analisar com um pouco mais de atenção, percebi que não posso afirmar que o Tolo sabe tudo o que sabe, ele pode ter essa consciência ou não.


    Bom, espero têr ajudado
  • Eu também marquei a letra C de primeira e errei. 

    Mas pensando melhor, em nenhum momento afirma-se que o "tolo sabe tudo o que sabe" e sim, que "o tolo sabe menos do que o sábio sabe". Portanto, não podemos concluir que a afirmação C está correta. 

    Já a letra D conclui-se que é verdadeira pois é possível afirmar que "o tolo pode saber que nem tudo sabe" já que "o sábio sabe que nem tudo sabe".

    Agora, se "o tolo sabe que nem tudo sabe" aí sim, "o tolo sabe tudo o que sabe". Então a Letra C só conclui-se verdadeira com a afirmação da letra D. E como só pode ter uma questão verdadeira, a primeira a se definir verdade é a Letra D.
  • Maioria ficou em duvida entre C e D, assim como eu.
     Porque a certa é a D:
     
    Analisando:

    O sábio sabe que nem tudo sabe. (V)
     O tolo sabe menos que o sabio sabe. (V)

     Se o tolo sabe menos que o sabio não tem como ele saber que tudo sabe pois se nem o sabio sabe que tudo sabe.

    Sobra só a letra D, 


  •  

    O sábio sabe que nem tudo sabe. O tolo sabe menos do que o sábio sabe. Então, a partir dessas afirmações, é verdade que:

    Resolução:

    sábio: sabe que nem tudo sabe = do tudo, sabe que sabe alguma coisa, pelo menos uma, que não sabe de nada.

    O tolo: sabe menos que o sábio= se ele sabe menos, alguma coisa sabe. Pode pelo menos saber de uma coisa que não sabe de nada. Isso seria uma contradição, pois se soubesse pelo menos disso saberia tanto quanto o sábio na pior hipótese de só saber de uma coisa.

     

    Conclusão:

    - o sábio tem que pelo menos, na pior das hipóteses saber alguma coisa e saber que não sabe mais de nada. Nesse caso ele sabe de duas coisas.

    - o tolo na pior das hipóteses sabe que não sabe de nada, pelo menos uma coisa, por isso sabe menos que o sábio.

    Por tanto na pior das hipóteses o sábio sabe de duas coisa e o tolo sabe de uma, por isso sabe menos que o sábio. Assim, não haverá contradição pois o sábio sabe mais e o tolo também sabe, porém menos.

     

    Alternativa:

     a) Os tolos nada sabem. A questão afirma que ele sabe menos – errada!

    •  b) Alguns tolos sabem mais do que todos os sábios. O tolo e o sábio representam o conjunto de todos aqueles que são sábios e todos aqueles que são tolos, não há intersecção errado!

    •  c) O tolo sabe tudo o que sabe. Pode até ser, mas não dá pra ter certeza. A questão não afirma nem nega.

    •  d) O tolo pode saber que nem tudo sabe. Dentro desse tudo, pode, não é certeza, que o tolo saiba que não sabe de tudo. Esse nem tudo, parte do todo, é menos que o sábio sabe. Nesse caso não há contradição e nem certeza. Possa ser que o tolo saiba que sabe alguma coisa e que não saiba do restante. O sábio sabe alguma a mais que o tolo e saiba que não sabe do resto. Neste caso, o sábio sabe mais e o tolo menos. Em nenhum momento ele afirma que o tolo sabe que nem tudo sabe, é apenas uma hipótese plausível que não contradiz os argumentos.

    •  e) O sábio não sabe o que o tolo sabe. O sábio pode saber o que o tolo sabe e mais alguma coisa, já que sabe mais. Errado.

    Obs.: nesse tipo de questão, pega-se a pior das hipóteses como referencial.

  • ''O sábio sabe que nem tudo sabe.'' 

    X sabe que nem tudo sabe. 
    X=Sábio.

    A letra D diz: O tolo pode saber que nem tudo sabe.
    Se ele pode,então se igualaria ao X acima,deixando de ser tolo,sendo,então,sábio...
     

  • Desculpem minha ignorância, mas deu dor de cabeça e não consegui entender =/
  • Acertei essa. 
    É  uma questão que pode resolver por diagramas.

    Sábio= "sabe que nem tudo sabe".

    Tolo= "sabe menos do que o sabio sabe".

    O sabe menos pode vir numa interseção entre os dois diagramas os dos SABIOS e dos TOLOS.


    a) Os tolos nada sabem. errado
    b) Alguns tolos sabem mais do que todos os sábios. errado
    c) O tolo sabe tudo o que sabe. errado
    d) O tolo pode saber que nem tudo sabe. certo
    e) O sábio não sabe o que o tolo sabe. errado



  • Analisando cada alternativa:

    a) Os tolos nada sabem. (ERRADA)

    Se o sábio sabe que nem tudo sabe, e o tolo sabe menos do que o sábio sabe, significa que o tolo sabe alguma coisa, mesmo que seja menos que o sábio.

    b)  Alguns tolos sabem mais do que todos os sábios. (ERRADA)

    Se o sábio sabe que nem tudo sabe, e o tolo sabe menos do que o sábio sabe, então o tolo não pode saber mais do que o sábio.

    c) O tolo sabe tudo o que sabe. (ERRADO)

    Se ele é tolo, o mesmo não pode ter certeza que sabe tudo o que sabe. 

    d) O tolo pode saber que nem tudo sabe. (CORRETA)

    Se o sábio sabe que nem tudo sabe, e o tolo sabe menos do que o sábio sabe, é certo que ele também pode saber que nem tudo sabe também.

    e) O sábio não sabe o que o tolo sabe.

    Se o tolo sabe menos que o sábio, então o sábio com certeza sabe tudo o que o tolo sabe e o que ele não sabe.



    RESPOSTA: (D)


  • O tolo sabe TUDO O QUE SABE e não QUE TUDO SABE. Acho que são afirmações diferentes... 

  • E eu, só sei que nada sei.

  •  a)ERRADA. Os tolos sabem menos que os sábios então sabem de alguma coisa.

     b)ERRADA. Se os tolos sabem menos que os sábios então nenhum tolo sabe mais que um sábio

    c)ERRADA. Essa usei português: O tolo sabe tudo o que sabe. O tolo sabe o quê? Tudo. Errado. 

    d)CORRETA. O tolo pode saber que nem tudo sabe já que sabe menos que o sábio.

    e)ERRADA. Os tolos sabem menos que os sábios.

     

    Freud me ajude na hora da prova!

  • e as árveres somos nozes

  • Minha gente, socorro! Dizer que o tolo pode saber que nem tudo sabe não seria dizer que o tolo é sábio, o que seria errado? 

     

    Pensei assim:

    o que o sábio sabe = nem tudo

    o que o todo sabe = menos que nem tudo

     

    Pra mim, quando a alternativa diz que o tolo pode saber que nem tudo sabe é equivalente a dizer que o tolo sabe igual ao sábio, então ele não seria tolo, seria sábio. Affffff

    Alguém consegue me ajudar?

  • Buguei.

  • Aqui também deu tela azul.

  • Minha respostaSó sei que nada sei, e o fato de saber isso, me coloca em vantagem sobre aqueles que acham que sabem alguma coisa. - Socrátes

  • Quase desisto.. Depois que desenhei os diagramas consegui acertar!!

  • após errar e quebrar muito a cabeça tentando entender o porquê de a D ser a certa e não a C, percebi que:

    a grande diferença entre o sábio e o tolo é que o sábio tem consciência de que não sabe tudo, já o tolo acha que sabe tudo e, como a C afirma que ele sabe, não pode estar correta..

    E fazendo o digrama com os conjuntos dos sábios e dos tolos, não se afirma que há, mas pode haver uma interseção com sábios quase tolos e tolos quase sábios, que têm noção de que não sabem tudo.

  • Também marquei a C, mas vejam:

    O verbo "saber" na questão traz duas implicações:

    1ª: Deter o conhecimento das coisas em geral

    2ª Saber que sabe: ter a consciência do conhecimento que tem.

    Com relação à segunda implicação, a questão traz no enunciado a certeza de que os sábios possuem essa consciência, ao dizer que "o sábio sabe que nem tudo sabe" (duas informações em uma). Porém, com relação aos tolos, a questão nada fala se eles têm ou não essa consciência de seu conhecimento.

    Por isso a C está errada, pois precipitou-se ao dizer que "o tolo sabe tudo o que sabe". Ora, há a possibilidade de o tolo ter ou não consciência do que sabe (não sabemos ao certo, pois a questão não falou nada).

    Daí a letra D ser a "mais correta".

  • Aí acho quem com diagrama iria piorar kkkkkk...tem questões que é melhor interpretar que nem essa!

    Uma dica boa era substituir o ''sábio'' e o ''tolo'' por algum nome, ficaria fácil de visualizar a resposta!


ID
669232
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre os computadores é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Barramento ou Bus é a comunicação entre os componentes do PC. Quanto melhor o bus, mais rapido a comunicação entre os componentes. Bus pode ser mudado por Motherboard Jumper.'
  • LETRA C

    Em ciência da computação barramento é um conjunto linhas de comunicação (fios elétricos condutores em paralelo) que permitem a interligação entre dispositivos de um sistema de computação[1], como: CPU; Memória Principal; HD e outros periféricos.

    O desempenho do barramento é medido pela sua largura de banda (quantidade de bits que podem ser transmitidos ao mesmo tempo), geralmente potências de 2:

    Também pela velocidade da transmissão medida em bps (bits por segundo) por exemplo:

    • 10 bps, 160 Kbps, 100 Mbps, 1 Gbps etc.
  • Comentando os erros dos demais itens:

    • a) O BIOS é um software armazenado em um chip de memória RAM fixado na placa mãe. Tem a função de armazenar o Sistema Operacional. - ERRADO - O BIOS é um programa de computador pré-gravado em memória permanente (firmware) - ou seja, armazenado em um CHIP ROM - executado por um computador quando ligado. Ele é responsável pelo suporte básico de acesso ao hardware, bem como por iniciar a carga do sistema operacional.
    • b) A fonte de alimentação transforma a tensão elétrica que entra no computador, de 240 V para 110 V, pois os componentes internos suportam apenas a tensão de 110 V. - ERRADO - Uma fonte de alimentação é usada para transformar a energia elétrica sob a forma de corrente alternada (CA) da rede em uma energia elétrica de corrente contínua, mais adequada para alimentar cargas que precisem de energia CC.
    • c) Barramentos são circuitos integrados que fazem a transmissão física de dados de um dispositivo a outro. - CORRETO -
    • d) Quando o sistema de fornecimento de energia falha, um estabilizador comum tem como principal objetivo manter o abastecimento por meio de sua bateria até que a energia volte ou o computador seja desligado. - ERRADO - O estabilizador comum não possui a capacidade de manter o abastecimento através de bateria até que a energia volte ou o computador seja desligado. Esse papel é exercido pelo NO-BREAK.
    •  
  • Todo mundo explicou o que é um barramento, mas se colocarem na prova uma figura, a história será outra.
    Como os colegas explicaram muito bem, barramento é uma coisa que liga outra coisa.
    São tipos de barramento: Porta USB; slot PCI, PCI express, AGP, ISA, DDR, DDR2, DIMM...
     
     
    b) A fonte de alimentação transforma a tensão elétrica que entra no computador, de 240 V para 110 V, pois os componentes internos suportam apenas a tensão de 110 V.
     
    A alternativa inverteu os papéis. Essa é a uma das funções do estabilizador. A função da fonte é como seu nome já diz, alimentar, distribuir energia aos componentes da CPU. 
    Podemos encontrar a chave que troca a tensão de entrada atrás do estabilizador. É parecida com a desta fonte aqui:
  • Ótimo comentário da Camila, obrigado!
  • Penso que esta questão é passível de anulação ou, no mínimo, a letra C está mal elaborada  porque barramento não são "circuitos integrados".

    Circuitos integrados são diversos componentes eletrônicos reunidos em um mesmo chip.

    A letra C ficaria melhor elaborada assim: "Barramentos são circuitos integrados que fazem a transmissão física de dados de um dispositivo a outro."

  • Corrigindo o comentário anterior:

    A letra C ficaria melhor elaborada assim: "Barramentos são circuitos que fazem a transmissão física de dados de um dispositivo a outro."
  • Letra C. Barramento é o conjunto de linhas de comunicação que conectam os dispositivos conectados na placa mãe do computador. A letra A  é o SETUP o programa que está armazenado na BIOS, e o sistema operacional está armazenado no disco rígido do computador (unidade de inicialização). A fonte de alimentação de energia do computador, no modelo tradicional, possui chave seletora para escolha da voltagem de entrada. A interrupção do fornecimento de energia poderá ser contornado com o uso de no-breaks. O bit representa um sinal elétrico, porém sua voltagem é variável, segundo a tecnologia de construção ou aplicação.
  • Local da BIOS na placa-mãe

    Mastigando melhor a BIOS (Vocês toparão com ela em provas da ESAF / CESPE)

    A palavra BIOS é um acrônimo para Basic Input/Output System ou Sistema Básico de Entrada e Saída. Trata-se de um mecanismo responsável por algumas atividades consideradas corriqueiras em um computador, mas que são de suma importância para o correto funcionamento de uma máquina. Se a BIOS para de funcionar, o PC também para.


    Ao iniciar o PC, a BIOS faz uma varredura para detectar e identificar todos os componentes de hardware conectados à máquina. Só depois de todo esse processo de identificação é que a BIOS passa o controle para o sistema operacional e o boot acontece de verdade.

    Entenda BOOT: http://pt.wikipedia.org/wiki/Boot

    É na BIOS que você pode visualizar e alterar algumas informações do seu PC, como ajustar o relógio do sistema, verificar a temperatura da placa-mãe e do processador ou conferir a velocidade com a qual o cooler está girando. Além disso, é por meio dessa ferramenta que você determina se o boot do PC será feito pelo disco rígido, drive de CD/DVD ou dispositivos USB.

    Os famosos overclock e underclock, que nada mais são do que alterar a velocidade de clock do processador, também são feitos por meio da BIOS. Como você pode perceber, sem esse aplicativo é praticamente impossível iniciar uma máquina.

    Para garantir sua integridade, a BIOS fica gravada dentro de um chip com memória ROM (memória somente de leitura), o que quer dizer que não é possível alterar suas características centrais. Você não pode, por exemplo, desinstalar a BIOS do computador, apenas atualizá-la ou modificar as opções permitidas.

     



    Leia mais em: http://www.tecmundo.com.br/244-o-que-e-bios-.htm#ixzz1wT36YIEo

  • Só corrigindo Franco Machado, DDR-DIMM, DDR2 e DDR3 tratam-se dos tipos de memória RAM mais conhecidos, os "pentes de memória", e não são barramentos como elucidado no comentário. ; )
  • A questão foi anulada pela banca.
  • Os Barramentos NÃO são circuitos integrados. 

    Os circuitos integrados são circuitos eletrónicos funcionais, constituídos por um conjunto de transístores, díodos, resistências e condensadores, fabricados num mesmo processo, sobre uma substância comum semicondutora de silício que se designa por chip. 

    Porisso a letra C não pode ser a resposta.
  • Caros colegas,

    A questão foi realmente anulada e os pontos foram dados aos concursandos. Só não tem a fundamentação!! 

    Essa questão foi a de número 31!!!

    Segue o link para conferirem:

    http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tcesp210/edital_resultado_publicado.pdf

    O que nos leva a pensar que perceberam o erro ao afirmarem na assertiva que "barramentos são circuitos integrados"

    E vamo que vamo!!!!!

  • (A) O BIOS é um software armazenado em um chip de memória RAM fixado na placa mãe. Tem a função de armazenar o Sistema Operacional. 

    Errado. O BIOS é um software armazenado em um chip de memória ROM. Tem entre suas funções, carregar o Sistema Operacional.

    fonte:http://concursosresolvidos.blogspot.com.br/2012/05/informatica-tce-sp-banca-fcc-2012-q1.html

    (B) A fonte de alimentação transforma a tensão elétrica que entra no computador, de 240 V para 110 V, pois os componentes internos suportam apenas a tensão de 110 V. 

    Errado. A fonte de alimentação transforma corrente alternada em corrente contínua.

    (C) Barramentos são circuitos integrados que fazem a transmissão física de dados de um dispositivo a outro.  

    Correto. Com a ressalva de que Barramentos não são exatamente circuitos integrados. Mas olhando as outras alternativas essa é a melhor.

    (D) Quando o sistema de fornecimento de energia falha, um estabilizador comum tem como principal objetivo manter o abastecimento por meio de sua bateria até que a energia volte ou o computador seja desligado. 

    Errado. O estabilizador comum não mantém o abastecimento por meio de uma bateria, essa é a função de um no-break.

    (E) Um bit representa um sinal elétrico de exatos 5 V que é interpretado pelos componentes de hardware do computador

    Errado. Um bit é a menor unidade de informação binária.

    Alternativa C


ID
669235
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Sistema Operacional

Alternativas
Comentários
  • O sistema operacional é o conjunto de programas que faz a comunicação entre o usuario e o computador. Ele e responsavel, por exemplo, pelo gerenciamento de recursos e perifericos (como memorias, discos, arquivos, impressoras, CD ROMs, etc.) e a execução de programas.
  • LETRA A

    é um programa ou um conjunto de programas cuja função é gerenciar os recursos do sistema (definir qual programa recebe atenção do processador, gerenciar memória, criar um sistema de arquivos, etc.), fornecendo uma interface entre o computador e o usuário. Embora possa ser executado imediatamente após a máquina ser ligada, a maioria dos computadores pessoais de hoje o executa através de outro programa armazenado em memória não-volátil ROM chamado BIOS num processo chamado "bootstrapping", conceito em inglês usado para designar processos auto-sustentáveis, ou seja, capazes de prosseguirem sem ajuda externa. Após executar testes e iniciar os componentes da máquina (monitores, discos, etc), o BIOS procura pelo sistema operacional em alguma unidade de armazenamento, geralmente o Disco Rígido, e a partir de então, o sistema operacional "toma" o controle da máquina. O sistema operacional reveza sua execução com a de outros programas, como se estivesse vigiando, controlando e orquestrando todo o processo computacional.
  • Sistema Operacional -> Gerenciador de Programas(software) e Perifericos(hardware)

    Bios -> Programa independe de fator externo, ou seja, para a sua inicialização só basta liga-lo.

    Pacote Oficce ( BR ou Microsoft) -> aplicativos, utilizado para a criação de textos, planilhas de cálculo, desenhos etc.

    Windows -> Software Proprietário 
    mais utilizado nos computadores pessoais atualmente.

    Linux -> Software livre baixa utilização por parte das pessoas, comparado, com o Windows.


    Bons estudos...
  • A maioria das bibliografias especializadas aponta que as funções básicas de Um Sistema Operacional são:
    • Gerenciar os recursos de hardware- Quer dizer que o Sistema Operacional controla os componentes físicos do computador de forma que a máquina trabalhe corretamnete, desde o momento em que o usuário pressiona uma tecla até o aparecimento do referido caractere do computador.
    • Controlar a execução dos progamas- Um software qualquer (como o Word) só é exectado com a permissão do Sistema Operacional e se mantém sob o controle dele até que sua execução termine. Ou seja, enquanto você digita no Word, ele está o tempo todo se reportando ao Windows para acessar memórias, discos, periféricos etc.
    • Servir de interface entre o usuário e a máquina- É justamente o que o Sistema Operacional raliza que podemos ver. Tudo o que está à nossa frente na tela, os ícones, as janelas, oas comandos etc. Essas são as formas "bonitinhas"  de termos acesso aos recursos do computador, sem ter que usar a língua dele( binário -0 e 1).
    Fonte: Informárica para concursos- João Antônio
  • O sistema operacional é o principal programa do computador (hardware), responsável por gerenciá-lo, viabilizando o uso. (Fonte: Alfacon Concursos)

  • O software é a parte virtual do computador.
    Ele pode ser classificado de diferentes formas, e uma delas é segundo a sua natureza.
    - sistema operacional - plataforma para gerenciar e executar outros programas
    - programas aplicativos - usados em um sistema operacional para a produção de novos arquivos
    - linguagens de programação - usados para desenvolver novos programas
    - ferramentas - utilitários que realizam uma ação para a qual foram desenvolvidos
    - dados do usuário - documentos, imagens, músicas e vídeos, ou seja, os arquivos do usuário.

    A letra B está errada. A letra C está errada, porque o sistema operacional faz todo o gerenciamento das tarefas do computador. A letra D está errada, porque o Linux é um sistema operacional de código aberto (software livre) e o Windows é um software proprietário (código fechado). A letra E está errada, porque sistemas operacionais mais modernos só podem ser executados em processadores (CPUs) igualmente modernas e atuais.

    Gabarito: Letra A.

ID
669241
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre as operações disponíveis no Microsoft Excel 2007 é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    O gráfico em pizza é elaborado com um círculo e repartido conforme o valor que será divulgado, pode colocar cada parte uma cor,e a legenda também é opcional.
  • LETRA  A) Filtrar é uma maneira rápida e fácil de localizar e trabalhar com um subconjunto de dados em um intervalo. Um intervalo filtrado exibe somente as linhas que atendem aos critériosespecificados para uma coluna. O Microsoft Excel fornece dois comandos para filtrar intervalos:
    • AutoFiltro, que inclui filtrar por seleção, para critérios simples
    • Filtro avançado, para critérios mais complexos

    Ao contrário da classificação, filtrar não reorganiza um intervalo. Filtrar oculta temporariamente as linhas que você não deseja exibir.

    Quando o Excel filtra linhas, você pode editar, formatar, incluir em gráficos e imprimir o subconjunto do intervalo sem reorganizá-lo ou movê-lo.
    http://office.microsoft.com/pt-br/excel-help/sobre-a-filtragem-HP005261132.aspx

     

  • Acho que essa questão deveria ser anulada, mal elaborada:

    a) A filtragem de informações em uma planilha possibilita encontrar valores rapidamente. É possível filtrar apenas uma coluna de dados em toda a planilha.  --> é possível sim filtrar apenas 1 coluna, e com isso torna mais fácil encontrar valores! essa afirmativa está correta


    c) Dados que estejam organizados somente em uma coluna ou linha em uma planilha podem ser representados em um gráfico de pizza. Os gráficos de pizza mostram o tamanho de itens em uma série de dados, proporcional à soma dos itens. --> também está correta!
  • Para a alternativa a estar errada, o "apenas" deveria iniciar a segunda frase. "Apenas (somente) é possível filtrar uma coluna de dados em toda a planilha." Dessa forma a alternativa estaria errada.
    Da forma como foi redigida, a alternativa está correta, pois é possível filtrar apenas uma coluna, apenas duas, toda a planilha, etc
    Pior é que na prova de Técnico administrativo do TRE-SP teve uma questão elaborada da mesma maneira, com a palavra "apenas"  mal empregada e a alternativa foi considerada incorreta, quando, na verdade, estava correta.
    Está em fase de recurso. Vamos ver se haverá alteração do gabarito preliminar.
  • Quando 2 opções estiveram corretas, a que contiver "apenas" será dada como incorreta, per gabarito.
  • questão deve ser anulada 
    questão A e C estão corretas
  • Não concordo com o Dilmar.
    Eu enterpretei assim: de TODAS as colunas do excel, eu posso (se eu quiser) filtrar apenas uma. Isso é diferente de dizer que SÓ pode filtar uma coluna.
  • a) A filtragem de informações em uma planilha possibilita encontrar valores rapidamente. É possível filtrar apenas uma coluna de dados em toda a planilha.

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    Ainda não encontrei o erro na questão.
  • Concordo com os colegas que não conseguiram exergar o erro na alternativa "A". O Dilmar está certo sim, pois foi extamente isso o que ele disse: o problema está na má colocação do termo APENAS.

    A questão diz  que não é possível filtrar APENAS uma coluna, e como outros colegas já mostraram, inclusive com a colagem do próprio Excel, é possível sim realizar essa atividade também.

    Há margem para ambas interpretações sim.
  • Pessoal, questão de prova é assim mesmo, a assertiva "a" nos traz 2 interpretações possiveis, sendo assim  a resposta mais correta seria a letra "c", que por sua vez está claramente correta..

    abraços e bons estudos a todos nós. .

  • Depois de ler dezenas de vezes, consegui entender o erro da letra A.
    A questão quis dizer que APÓS a aplicação do AUTOFILTRO seria possível filtrar apenas uma coluna, ou seja, incorreto. Pois filtrando qualquer uma das colunas, automaticamente as outras tbm são filtradas.

    Mas namoral, duas interpretações, mal elaborada essa questão. Não pode ter ambiguidade nas alternativas.
  • Na letra 'a', a banca usou apenas com o sentido de unicamente, por isso está errada, apesar da frase permitir 2 interpretações.

  • A letra a está correta. 

    Para considera-la como incorreta, a alternativa deveria trazer a seguinte redação:

     

     Apenas é possível filtrar uma coluna de dados em toda a planilha.

     

     

  • A  alternativa  A  está  incorreta  porque  é  possível  filtrar  não  apenas por  uma  coluna,  podemos  utilizar  várias  colunas  ao  mesmo  tempo.  Aqui  a redação  dessa  alternativa  não  ficou  muito  boa,  levando  muitos  candidatos a  interpretar  como  correta  porque  podemos  utilizar  várias  colunas  ou apenas  uma.  Uma  redação  melhor  seria  "Apenas  (somente)  é  possível filtrar  por  uma coluna de  dados  em  toda a  planilha".

    Em  algumas  questões  encontramos  essa  situação  de  ficar  na  dúvida entre  duas  alternativas  que  parecem  estar  corretas.  Nessas  horas  você deve  procurar  aquela  que  não  dá  margem  a  duas  interpretações  como  é  o caso  da  alternativa  A,  é  o  que  algumas  vezes  chamamos  de  "a  mais  certa".

    A letra C não deixa dupicidade de interpretação, pois, de fato,  um  gráfico  em  pizza  mostra  o tamanho  dos  itens  proporcional  à  soma  dos  itens,  que  é  justamente  a fração  ou  a  porcentagem  que  esses  itens  representam  no  todo.

  • O Microsoft Excel é um software de edição de planilhas, que permite organizar dados, processar fórmulas e funções, e produzir relatórios e gráficos.

    A letra A está errada, porque a filtragem pode ser aplicada em várias colunas simultaneamente, a critério do usuário.
    A letra B está errada, porque a opção que muda o local do gráfico, está no menu de contexto como "Local" e não para formatação do eixo.
    A letra D está errada, porque o ícone Formatação Condicional, que possui a opção Realçar Regras das Células, não preenche com cores. Para tanto, ele deve escolher "Escala de Cores", outra opção do ícone Formatação Condicional.
    A letra E está errada, porque o software não oferece a criptografia, somente a opção para salvar com senha.

    Os gráficos de pizza exibem os valores proporcionalmente em seu interior.

    Na versão 2016 do Excel existe um novo gráfico chamado Explosão Solar, que semelhante ao gráfico de pizza, exibe os dados proporcionais, mas com outra ordenação (do maior para o menor).

    Gabarito: Letra C.
  • Analisando as alternativas:

    (A) A filtragem de informações em uma planilha possibilita encontrar valores rapidamente. É possível filtrar apenas uma coluna de dados em toda a planilha. – Errado. É possível utilizar múltiplos filtros em várias colunas, não havendo restrições quanto a esse aspecto.

    (B) Para mudar o local onde o gráfico será posicionado, basta clicar com o botão direito na área do gráfico e selecionar a opção Formatar Eixo. – Errado. Basta clicar com o botão esquerdo sobre o gráfico, segurar o botão e arrastar o gráfico até a posição desejada.

    (C) Dados que estejam organizados somente em uma coluna ou linha em uma planilha podem ser representados em um gráfico de pizza. Os gráficos de pizza mostram o tamanho de itens em uma série de dados, proporcional à soma dos itens.Correto!

    (D) Para aplicar a formatação condicional que usa uma escala de cores para diferenciar valores altos, médios e baixos, na guia Página Inicial, no grupo Estilos, clica-se na seta abaixo de Formatar e, em seguida, em Realçar Regras das Células. – Errado! Deve-se escolher a opção Formatação Condicional, e em seguida a opção Escalas de Cor, escolhendo dentre o rol sugerido pelo Excel ou criando regra própria.

    Escalas de cor: o Excel sugere várias escalas bem interessantes.

    (E) Para salvar uma planilha com senha, na caixa de diálogo Salvar Como, seleciona-se a opção Ferramentas e, em seguida, a opção Criptografia. – Errado! Dentro da opção Ferramentas deve-se selecionar a opção Opções Gerais. Lá pode-se escolher senha de proteção e senha de gravação.

    Protegendo a pasta de trabalho.

  • Na letra "A" há uma ambiguidade. Questão claramente passível de anulação. Para tirar a ambiguidade a palavra "apenas" deveria vir no início da alternativa, assim: "Apenas é possível filtrar uma coluna de dados em toda a planilha." Desse modo a alternativa "A" estaria ERRADA!!!


ID
669247
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Word 2007, é possível formatar e dar a um documento inteiro uma aparência profissional e moderna. O recurso que possui um conjunto de opções de formatação, cores, fontes e também um conjunto de efeitos é chamado de

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: Letra "B"

    Um tema é uma forma rápida e fácil de dar uma aparência profissional e moderna a um documento inteiro do 2007 Microsoft Office System. Um tema de documento é um conjunto de opções de formatação que inclui uma série de cores do tema, fontes do tema (incluindo fontes de texto do título e do corpo) e efeitos do tema(incluindo linhas e efeitos de preenchimento).

    Cada documento que você cria usando o Microsoft Office PowerPoint 2007, Microsoft Office Word 2007 ou Microsoft Office Excel 2007 contém um tema — até mesmo os documentos novos em branco. O tema padrão é Tema do Office, com plano de fundo branco e cores escuras e sutis. Quando você aplica um novo tema, o Tema do Office é substituído por uma nova aparência, como plano de fundo escuro e cores brilhantes do tema Metrô. Se você deseja outro tema padrão, economize tempo pré-configurando o documento com outro tema padrão. Todo o conteúdo (como texto, tabelas e elementos gráficos SmartArt) é dinamicamente vinculado ao tema. Portanto, se o tema for alterado automaticamente, a aparência do conteúdo também será alterada, a menos que você o personalize.

    Bons Estudos!
    Bons  

  • Somente a B está correta.

    "Enquanto os temas alteram as cores, as fontes e os efeitos gerais usados, os Estilos Rápidos (ou Estilos) alteram a maneira como as diferentes cores, fontes e efeitos se combinam e mostram qual cor, fonte e efeito é dominante. Quando você coloca o ponteiro do mouse em uma miniatura de Estilo Rápido, é possível ver como ele afetará sua tabela, seu elemento gráfico SmartArt, seu gráfico ou sua forma."

    Fonte: http://office.microsoft.com/pt-br/word-help/tudo-sobre-temas-estilos-rapidos-estilos-de-celula-e-estilos-de-plano-de-fundo-HA010178624.aspx?CTT=1#BM5
  • Letra B.
    - Temas são aplicados no documento inteiro, em páginas, conforme citado na questão, incluindo padrões para plano de fundo, cores, parágrafos e fontes.
    - Estilos são aplicados nos parágrafos e fontes.

    Ou seja:
    TEMA está para DOCUMENTO/PÁGINA, assim como ESTILO está para PARÁGRAFO/FONTE
  • a banca colocou logo na letra A Estilo Rápido, induzindo o cadidato ao erro, um peguinha violento ( e clássico) que com certeza derrubou muito candidato preparado!

    devemos sempre ter cuidado com a letra A, pois é o lugar preferido das bancas para colocarem peguinhas!!!!;
    quando vc ficar em dúvida entre qualquer alternativa e a letra A, é preciso atenção redrobada!!!!!!!!!!!!! 

    conforme já explicado nos comentários anteriores, a resposta correta é a B.

    CUIDAAAAAAAADOOOOOOO!

    bons estudos.
  •    
     Alternativa B
     


     
  • GUIA DESIGN
    GRUPO FORMATAÇÃO DO DOCUMENTO
    TEMAS.

    GABARITO -> [B]

  • Os Temas sugerem opções de formatação, cores, fontes e efeitos. Podem ser encontrados na Guia Design do Word.


ID
669250
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Word 2007, o comando utilizado para comunicar que o documento que será compartilhado é uma versão concluída de um arquivo, evitando dessa forma que revisores ou leitores façam alterações acidentais no documento é chamado de

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    Disponível no botão Office, Preparar, Marcar como final. No Office 2010/2013/2016 está em botão Arquivo, Informações, Proteger documento, Marcar como final. Recurso não disponível no Word Online (365)

  • No Word 2007, deve-se obedecer a sequência:

    a) Botão office (no canto superior esquerdo)
    b) Preparar
    c) Marcar como final
    Tal opção permite que se informe aos leitores que o documento é final, tornando-o somente como leitura.
  • marcar como final


  • Acho que está havendo uma confusão aqui... A imagem que postei é do 2007 e o trecho de imagem seguinte é do 2010.
    O Office 2007 tem o botão Office. O Office 2010 não tem o botão Office.

    Disponível no botão Office, Preparar, Marcar como final. No Office 2010 está em botão Arquivo, Informações, Proteger documento, Marcar como final.
  • Confira:

    Word 2007




     Word 2010

  • O documento possui propriedades que permitem conhecer o autor, o tempo de edição, o status do trabalho, entre outras.
    Uma destas propriedades é sinalizar o documento como sendo de uma versão final, que não receberá e nem aceitará novas atualizações.
    O usuário que estiver vendo o documento será avisado sobre esta característica.
    A opção que sinaliza o documento como uma versão concluída do arquivo é Marcar como Final, e está disponível no botão Office (2007) ou menu Arquivo (2010 e superiores).

    Gabarito: Letra D.
  • WORD 2016
    ARQUIVO
    INFORMAÇÕES
    PROTEGER DOCUMENTO -> MARCAR COMO FINAL ( INFORMAR AO LEITORES QUE O DOCUMENTO É FINAL E TORNÁ-LO SOMENTE LEITURA)

    GABARITO -> [D]

  • Para proteger o documento, apenas no nível para impedir edição acidental por partes de outros usuários, basta marcá-lo como final.

  • Para Proteger o Documento, apenas no nível para impedir edição acidental por parte de outros usuários, basta marcá-lo como final.


ID
669253
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Word 2007, as margens da página são o espaço em branco em volta das bordas da página. Para assegurar que o texto não seja ocultado em caso de encadernação do documento, é possível utilizar na configuração do layout de página uma opção que adiciona espaço extra à margem lateral ou superior de um documento, chamada de margem de

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    Exemplo prático:
    Você definiu que suas margens direita e esquerda seriam de 2 cm. E a Medianiz você definiu que teria 1,5 cm. Esses 1,5 ficarão reservados para a "molinha" aquela que é usada para encadernação. Se você não especificasse esse valor, a "molinha" ficaria sobre a sua margem esquerda de 2 cm e você teria uma medida menor nesta margem.
  • Complementando:

    Esta configuração encontra-se no Word 2007:

    Layout de Página > Configurar página > Margens > Medianiz


    medianiz
     
    s. m. [Tipografia]  Espaço em branco entre duas páginas impressas.

    Fonte: Priberam
  • Atualizando, no Word 2010, o caminho será: Layout da Página -> Margens -> Margens Personalizadas (vai aparecer a janela "Configurar Página") -> aba Margens e configurar as medidas da Medianiz.

    Bjs!! ;)
  • A página de um documento é formada por elementos textuais como margens, orientação, tamanho e colunas.
    As margens da página podem ser Superior, Inferior, Esquerda e Direita.
    Quando a impressão ou configuração é dada na forma de frente e verso, ou para propósito de encadernação, um espaço especial pode ser definido para a região da encadernação.
    Este espaço se chama medianiz.

    Gabarito: Letra B.

ID
669256
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O processador do computador (ou CPU) é uma das partes principais do hardware do computador e é responsável pelos cálculos, execução de tarefas e processamento de dados. Sobre processadores, considere:

I. Contém um conjunto restrito de células de memória chamados registradores que podem ser lidos e escritos muito mais rapidamente que em outros dispositivos de memória.

II. Em relação a sua arquitetura, se destacam os modelos RISC (Reduced Instruction Set Computer) e CISC (Complex Instruction Set Computer).

III. Possuem um clock interno de sincronização que define a velocidade com que o processamento ocorre. Essa velocidade é medida em Hertz.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Reduced Instruction Set Computer ou Computador com um Conjunto Reduzido de Instruções (RISC), é uma linha de arquitetura de processadores que favorece um conjunto simples e pequeno de instruções que levam aproximadamente a mesma quantidade de tempo para serem executadas. A maioria dos microprocessadores modernos são RISCs, por exemplo DEC Alpha, SPARC, MIPS, e PowerPC. O tipo de microprocessador mais largamente usado em desktops, o x86, é mais CISC do que RISC, embora chips mais novos traduzam instruções x86 baseadas em arquitetura CISC em formas baseadas em arquitetura RISC mais simples, utilizando prioridade de execução.
  • LETRA E

    O processador é o cérebro do micro, encarregado de processar a maior parte das informações. Ele é também o componente onde são usadas as tecnologias de fabricação mais recentes. O processador é o componente mais complexo e freqüentemente o mais caro, mas ele não pode fazer nada sozinho. Como todo cérebro, ele precisa de um corpo, que é formado pelos outros componentes do micro, incluindo memória, HD, placa de vídeo e de rede, monitor, teclado e mouse. Dentro do mundo PC, tudo começou com o 8088, lançado pela Intel em 1979 e usado no primeiro PC, lançado pela IBM em 1981.
  • Resgistradores - pequenos espacos de memoria localizados dentro da CPU, formamais rapida de memoria,armazena dados que estao sendo processados no momento.

    RISC - computador com conjunto de instrucoes reduzidas
    CISC- computador com um conjunto de instrucoes complexas ,Ex  AMD,INTEL

    Clock Interno- determina a frequencia e a rapidez do processamento .Medido em Megahertz
  • O registrador de uma CPU (unidade central de processamento) são unidades de memória capazes de armazenar n bits. Os registradores estão no topo da hierarquia de memória, sendo assim, são o meio mais rápido e caro de se armazenar um dado. Lembrando que os registradores são circuitos digitais capazes de armazenar e deslocar informações binárias, e são tipicamente usados como um dispositivo de armazenamento temporário. São utilizados na execução de programas de computadores, disponibilizando um local para armazenar dados. Na maioria dos computadores modernos, quando da execução das instruções de um programa, os dados são movidos da memória principal para os registradores. Então, as instruções que utilizam estes dados são executadas pelo processador e, finalmente, os dados são movidos de volta para a memória principal.

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Registrador_(inform%C3%A1tica)
  • Todas estão corretas - Letra E.

     

    Complementando:

     

    *Processador, CPU ou UCP: é o responsável por realizar os processamentos no computador, sendo assim a sua peça mais importante. É encaixado nos slots ou soquetes da placa-mãe.  

     

    *Registradores: uma das partes do processador, tratam-se de ínfimas porções de memória que interagem diretamente com a ULA (Unidade de Lógica e Aritmética) durante o processamento de dados.

     

    *Clock: uma das partes do processador, define a freqüência de funcionamento do processador, ou seja, a quantidade máxima de ciclos de clock ou ciclos de instrução ou ciclos de CPU que um processador é capaz de executar em um determinado tempo. 

    Referência: Revisão Final TJ-PR, Coord. Henrique Correia, ps. 458 e 459. 

     

    *RISC (acrônimo de Reduced Instruction Set Computer; em português, "Computador com um conjunto reduzido de instruções") é uma linha de arquitetura de processadores que favorece um conjunto simples e pequeno de instruções que levam aproximadamente a mesma quantidade de tempo para serem executadas. Em oposição, a arquitetura CISC (Complex Instruction Set Computer, em português, "Computador com um conjunto complexo de instruções") possui um conjunto maior de instruções especializadas, algumas delas raramente usadas pelos programas.

    Referência: Wikipedia. 

  • O computador possui diferentes componentes para a realização do processamento e armazenamento das informações.
    O processador é o principal componente do computador, e é comparado ao cérebro da máquina.
    Formado pelas unidades de registradores, unidade de controle e unidade lógico aritmética, o processador pode ser de tecnologia RISC ou CISC, e utiliza um clock (sincronismo) para definir a velocidade e o tráfego das informações.

    Todas as afirmações estão corretas.

    Gabarito: Letra E.
  • Achei sacanagem da banca colocar só Hertz, se na verdade é Megahertz

    Eu associei Kg e g. Grama não é a mesma coisa que Kilograma. Todavia, fazer o que?


ID
669259
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O armazenamento de informações em computadores é feito pela utilização de dispositivos chamados de memória, que as mantêm de forma volátil ou permanente. Entre esses dispositivos, está a memória RAM ou memória

Alternativas
Comentários
  • Memória principal: "também chamadas de memória real, são memórias que o processador pode endereçar diretamente, sem as quais o computador não pode funcionar. Estas fornecem geralmente uma ponte para as secundárias, mas a sua função principal é a de conter a informação necessária para o processador num determinado momento; esta informação pode ser, por exemplo, os programas em execução. Nesta categoria insere-se a memória RAM,que é uma memória de semicondutores, volátil, com acesso aleatório, isto é, palavras individuais de memória são acessadas diretamente, utilizando uma lógica de endereçamento implementada em hardware. Também pode-se compreender a memória ROM (não volátil), registradores e memórias cache."
  •  A memória principal de um computador baseado na Arquiteutura de Von-Neumann é constituída por RAM. É nesta memória que são carregados os programas em execução e os respectivos dados do utilizador.

    Fonte: Wikipédia
  • Alternativa D Memória RAM (Random Access Memory), ou memória de acesso aleatório, é um tipo de memória que permite a leitura e a escrita, utilizada como memória primária em sistemas eletrônicos digitais , conhecida como memória principal...bons estudos galera!!!
  • Esta parte da questão que diz: "de forma volátil ou PERMANENTE", não estaria errado essa expressão permanente, sendo que a memória RAM perde os dados quando o pc é desligado?

  • O computador possui diferentes memórias para a realização do processamento e armazenamento das informações.
    - memória ROM - somente leitura, usada na inicialização
    - memória RAM - temporária e volátil, que armazena as informações enquanto o computador está em uso
    - memória cache - usada pelo processador para armazenar os dados mais usados por ele
    - armazenamento em massa - para armazenamento permanente dos arquivos

    Gabarito: Letra D.
  • Esta parte da questão que diz: "de forma volátil ou PERMANENTE", não estaria errado essa expressão permanente, sendo que a memória RAM perde os dados quando o pc é desligado?

    PENSEI A MESMA COISA COLEGA DENIS SILVA!

    Alguem poderia explicar esse permanente? quase errei a questao por isso! alguem tem a explicaçao do professor?

  • a) Magnérica: Exemplo: HD e Disquetes (discos flexíveis)

    b) Secundária: Exemplo: HD

    c) Cache: memoria volátil, as informações são perdidas quando o computador é desligado. Tem na CPU e no HD.

    d) Principal: também é um tipo de memória volátil. A memória principal é a RAM

    e) Armazenamento em massa: permite o armazenamento de uma grande quantidade de dados. Essa memória não é volátil. Exemplo: HD

     

     

  • GABARITO: LETRA D

    Letra a) Um exemplo que grava os dados por MAGNETISMO são os discos rígidos.

    Letra b) Os discos rígidos,pendrives,discos ópticos podem ser considerados memórias secundárias.

    Letra c) Cache é uma memória que auxilia o processador a executar tarefas com maior rapidez.

    Letra d) Memória RAM é a memporia principal,pois sem ela não podemos abrir e manter os programas que são carregados e apresentados em tela.

    Letra e) Os discos rígidos são considerados memórias de armazenamento em massa ou memórias secundárias.

    Abraços.

  • Gabarito: D

    Uma outra forma de a memória RAM ser chamada é “memória principal”, pelo fato de ela carregar os programas em execução para a CPU poder processá-los.

    Questão comentada pelo Prof. Maurício Franceschini 

  • A memória ROM (random access memory) permite apenas a leitura de dados, pois é gravada pelos fabricantes, não podendo ser alterada. Não volátil.

    A memória RAM permite a leitura e escrita, entretanto ela é volátil, ou seja, não mantém os dados após o computador ser desligado.

    MEMÓRIA PRINCIPAL

    ---> memória ram (volátil

    Ademais, a memória ram pode ser dividida em DRAM SRAM, também, voláteis.

    DRAM (Dynamic RAM) é a mais lenta de todas, porém mais barata, sendo muito utilizada.

    SRAM (Static RAM) é mais rápida, sendo, portanto, mais cara.

    ---> memória rom (não volátil)

    ---> registradores

    ---> memória cache

    Memória Cache é uma pequena porção de memória extremamente rápida cuja função é amenizar a diferença de velocidade entre o processador e a memória principal.

    MEMÓRIA SECUNDÁRIA (ou de MASSA)

    ---> HD (disco rígido)

    ---> CD / DVD

    ---> cartão de memória

  • Letra D.

    a) Errado. Não é magnética, e sim eletrônica.

    b) Errado. Não é secundária.

    c) Errado. Não é memória cache, é memória RAM.

    d) Certo. Ela é principal.

    e) Errado. Memória de armazenamento em massa é uma memória secundária (permanente).

    A memória RAM é uma memória volátil.

    Questão comentada pelo Prof. Maurício Franceschini Duarte.

  • a. Não é magnética, e sim eletrônica.

    b. Não é secundária.

    c. Não é memória cache, é memória RAM.

    d. Ela é principal.

    e. Memória de armazenamento em massa é uma memória secundária (permanente). A memória RAM é uma memória volátil.


ID
669262
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou a execução de obras de ampliação de uma rodovia e, no curso da execução do contrato, constatou a imprescindibilidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica. Diante dessa situação, o DER

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - B

    A questão afeta ao equilíbrio econômico - financeiro do contrato administrativo está previsto na Constituição da República, conforme depara-se no inciso XXI, do art. 37:


    “Art. 37 (...)

    ................................................................................................................................

    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”


    Abstrai-se do referido dispositivo que o equilíbrio da equação econômico-financeiro é considerado elemento essencial do contrato administrativo, por ser mecanismo apto a manter as condições efetivas da proposta, constitucionalmente garantido ao particular contratado quando ocorrer risco de prejuízo por eventos futuros, incertos e excepcionais. Portanto trata-se de uma característica essencial do contrato administrativo reconhecida pela própria Constituição no art. 37, inciso XXI (“mantidas as condições efetivas da proposta”), não podendo ser elidida quando o caso atender ao exigido pela lei.


    A possibilidade de revisão do contrato também está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:
     

    Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    (...)

    II - por acordo das partes:

    (...)

    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    (...)

    § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. (grifos nossos)

  • Acrescentando para não confundirmos a letra D:
    “Os limites, para acréscimos ou supressões de obras, serviços ou compras encontram-se estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/93. São os seguintes:
    1. 25% do valor inicial do contrato (é a regra geral);
    2. 50%  no caso específico de reforma de edifício ou de equipamento, aplicável esse limite ampliado somente para os acréscimos (para supressões permanece o limite de 25%)
    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
    Autores: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
  •  a) somente pode alterar o contrato com a concordância do contratado e desde que não importe majoração do valor inicial atualizado.
    ERRADO.Pode alterar as cláusulas do contrato mesmo que sem a concordância do contratado,  desde que, preserve-se o equilibrio econômico-financeiro do contrato e respeitando os limites de 25% em se tratando de supreção ou majoração e em 50% no caso de reformas. É uma das famosas cláusulas exorbitantes, presente nos contratos administrativos.
    b) pode alterar o contrato, unilateralmente, com as devidas justificativas, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a alteração aumente os encargos do contratado.
    CERTO.A administração se vale de cláusulas exorbitantes, que é uma das suas prerrogativas para fazer valer o interesse público sobre o particular e dar continuidade ao serviço público, para ajustar o serviço conforme suas necessidades, respeitando os limites legais e preservando o equilibrio economico-financeiro.
    c) não pode alterar o contrato, em face da vinculação ao Edital, estando autorizado a rescindi-lo, unilateralmente, e promover nova licitação com adequação do objeto.
    ERRADO.A administração esta vinculada ao principio do instrumento convocatório, que diz que a adm não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual esta estritamente vinculada. O edital é a LEI entre as partes. Porém existindo motivo superveniente, de interesse público, a adm pode alterar seu teor.
    d) pode alterar o contrato, unilateralmente, desde que a alteração não implique acréscimo de mais de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
    ERRADO. Tratando-se de reformas, a adm pode alterar o contrato majorando o particular em até 50%, lembrando que sempre será respeitado o equilibrio economico-financeiro do contrato.
    e) pode alterar o contrato, até o limite de 25% do valor inicial atualizado, desde que conte com a concordância do contratado
    ERRADO. Pode alterar em 25% para MAIS ou para MENOS e mesmo que SEM a concordância do contratado, sendo este obrigado a acatar a decisão imposta pela adm.
  • Letra B,

    Não é necessária anuência do particular, mas o vínculo financeiro econômico do contrato tem de ser restabelicido, assim mantendo a mesma margem de lucro estabelicida inicialmente.
  • O fundamento da questão consiste nas seguintes disposições: (resposta letra B)

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    § 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

  • Uma pequena observação acerca dos itens "D" e "E":

    Alteração unilateral do valor do contrato:

    Os contratos poderão ser alterados, para mais, até o limite de 25% do valor.
    Poderão, também, ser alterados, para menos, até o limite de 25% do valor, porém, há a possibilidade do valor do contrato diminuir além dos 25%, desde que haja concordância do particular.

    E como já foi falado, poderá chegar a um aumento de até 50% do valor inicial em caso de reforma de edifício ou de equipamento.

    Fonte: Manual de Direito Administrativo - Mello Knoplock - 6ª edição
  • O artigo 65 da Lei 8.666/93, em seu inciso I, estabelece que os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
    1a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
    2a) quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos na lei 8.666/93.
    Em relação aos limites previstos na segunda hipótese, o § 1° do artigo 65 afirma que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamentosaté o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
    Atente-se para o fato de que, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o percentual para acréscimo é de até 50% (cinqüenta por cento), todavia, o percentual de supressão permanece no limite de até 25% (vinte e cinco por cento).
  • Modificação unilateral do contrato administrativo:

    1) para adequação técnica (qualitativo) --> não há limite (é o caso da questão)

    2) para alteração quantitativa/valorativa, temos 2 limites:

    a) 25% para acrescimo e supressão (regra)
    b) 50% para acréscimo apenas no caso de reforma de edificio ou equipamento (nao ha previsao na lei para supressão)

    OBS: o contratado é obrigado a aceitar esses limite sob pena de rescisao contratual. 
  • Quando falar em adequacao tecnica deve-se  lembrar de qualitativo. 

    Qualitativo nao ha limite.

     

    Quantitativo sim 

  • A questão trata dos contratos administrativos, que são aqueles estabelecidos entre a Administração Pública e particulares. A lei 8.666/1993 prevê certas prerrogativas à Administração, dentre elas a de alterar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, conforme art. 58, I. A alteração deverá vir com as devidas justificativas (art. 65, I, "a") e, caso aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Com base nestas informações, julgando as alternativas:

    a) INCORRETA. pode alternar o contrato unilateralmente, podendo, também, haver majoração do valor em até vinte e cinco por cento do valor inicial.

    b) CORRETA. 

    c) INCORRETA. É situação em que cabe a alteração do contrato unilateralmente. Além disso, a Administração só pode rescindir o contrato unilateralmente nas hipóteses previstas no art .79, I a XII e XVII, referentes à inexecução e rescisão dos contratos. 

    d) INCORRETA. Desde que a alteração não implique acréscimos superiores a vinte e cinco por cento do valor inicial do contrato. 

    e) INCORRETA. A alternação pode ser feita de forma unilateral pela Administração, ou seja, sem a concordância do contratado.

    Gabarito do professor: letra B.

  • Correta:

    B) pode alterar o contrato, unilateralmente, com as devidas justificativas, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a alteração aumente os encargos do contratado.

    A Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) manteve as cláusula exorbitantes:

    Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    (...)

    $ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.


ID
669265
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado instaurou procedimento licitatório para contratação de obra de grande vulto, consistente na construção de um túnel para desassoreamento do Rio Pinheiros, que envolve alta complexidade técnica. De acordo com a Lei no 8.666/93, a licitação poderá contemplar exigência de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito -C (FCC adora a letra da lei!)

    Da lei 8666/93:

     

    Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

    (...)

    § 8o  No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

     

  • Quanto ao erro da letra B, importante retificar o colega acima que garantia da proposta não se confunde com garantia de execução contratual.
    A garantia da proposta está prevista no artigo 31 da Lei n. 8.666/93 que assim estabelece:

    Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
    [...]
    III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

    Por outro lado a garantia que a questão pede é garantia de execução contratual prevista no § 3º do artigo 56 da Lei n. 8.666/93 (10% para obras de grande vulto), nos termos seguintes:
     

    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
    II - seguro-garantia;
    III - fiança bancária.
    § 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.
    § 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

     

  •  A retificação postada pela colega junih é bastante oportuna. De fato, não devemos confundir as garantias da proposta da licitação (1%) com a garantia de execução contratual (5%, podendo ser de até 10%). Apesar de não ter intenção, peço desculpas aos colegas em relação à letr B do meu comentário anterior, reforçando que diversas bancas confundem essas duas espécies de garantia em suas alternativas para induzir o candidato a erro. Obrigado pela retificação e, mais uma vez, desculpem.
  • LETRA A. ERRADA. Art. 31, III - § 4o  Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. 

    LETRA D. ERRADA. Art. 31, III - § 1o  A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.


  • A questão trata da fase da habilitação das licitações, momento em que se verifica se os documentos dos licitantes estão compatíveis com o objeto previsto no edital.

    A lei 8.666/1993 prevê, no art. 56, §3º, que para a contratação de obra de grande vulto que envolva alta complexidade técnica, como no caso em questão que consiste na construção de um túnel para desassoreamento do Rio Pinheiros, a Administração pode exigir do licitante a "metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos".

    Gabarito do professor: letra C.

ID
669268
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos pretende alienar participação societária minoritária que adquiriu em empresa privada (ações). De acordo com a Lei no 8.666/93,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - D

    Fato previsto no DECRETO No 905, DE 26 DE AGOSTO DE 1993 que Determina a alienação das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal.

    " Art. 2° A alienação das participações minoritárias englobará todas as ações possuídas pelas entidades ou sociedades mencionadas no caput do art. 1°, devendo o processo de venda ser iniciado de imediato e concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, quando se tratar de ações cotadas em Bolsa de Valores, e de 90 (noventa) dias, para os demais tipos de ações, contados, em ambos os casos, a partir da data da publicação deste decreto."
  • Na verdade a resposta é por outo fundamento. Trata-se de hipotese de licitação DISPENSADA.

     Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

     

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

    c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

  • Embora a questão trate de uma hipótese de dispensa de licitação, vale lembrar que em regra, a alienação de bens da Administração Pública dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ou seja, a questão aborda uma exceção.
  • E nesses casos somente a licitação é dispensada e não a avaliação prévia.
  • Há uma imprecisão na letra D, considerada correta.

    A doutrina diferencia as espécies de dispensa de licitação previstas nos artigos 17 e 24 da Lei 8.666/93. Enquanto as hipótese do Art. 24 permitem que o administrador não realize a licitação (se quiser licitar não há impedimento), as do Art. 17 proibem a realização do certame.

    A alternativa D diz "poderá dispensar o procedimento licitatório", quando na verdade a lei diretamente dispensa a realização da licitação.

    Nesse caso, caberia a anulação da questão.

    inté
  • Luiz Henrique,

    Em verdade essa é uma questão doutrinariamente controversa. Muito embora as bancas costumem utilizar o entendimento que vc descreveu (diferenciando licitação dispensada de dispensável), devemos lembrar que há parte da doutrina que critica tal entendimento por defender que o ordenamento jurídico brasileiro não admite vedações à licitação (como seria o caso do "dispensada" do art. 17). Assim, para esses doutrinadores não se pode falar em obrigatoriedade da dispensa uma vez que a administração poderá realizar a licitação se assim preferir. Nesse sentido, aduz a Prof. Fernanda Marinels:

    "Todavia, a doutrina critica essa distinção, explicando o seguinte: se nas hipóteses em que a licitação é dispensada, o administrador não tem liberdade alguma, significa que ele está pribido de licitar caracterizando-se uma vedação, hipótese que foi abolida pela lei vigente. Portanto, segundo essa orientação, em ambos os casos (dispensada e dispensável), o legislador autoriza a contratação direta, não sendo essa autorização legislativa vinculante para o adminsitrador. cabendo-lhe escolher entre realizar ou não a licitação"
     

    Um abraço e espero ter ajudado.

  • ALIENAÇÃO  DE BENS IMÓVEIS( REGRA GERAL)
     ÓRÇÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS --> AVALIAÇÃO PRÉVIA --> LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA --> AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
    ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS (REGRA GERAL)--> AVALIAÇÃO PRÉVIA --> LICITAÇÃO.


    A questão trata de uma das hipóteses em que na alienação de bens móveis OBRIGATORIAMENTE deverá ser afastada a licitação:
    "c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica".
    É importante colocar que nesses casos, mesmo a licitação sendo afastada, a necessidade de AVALIAÇÃO PRÉVIA continua valendo.

  • A letra D fala pode dispendar(DISPENSÁVEL), não faz sentido justificar como  hipótese de licitação DISPENSADA! A questão deveria ser anulada.
  •  
  • A questão trata da licitação, processo administrativo que antecede as contratações de particulares com a Administração Pública. Quanto à situação específica, a lei 8.666/1993 prevê, no art. 17, II, "c" que a alienação de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, dependerá de avaliação prévia e a licitação poderá ser dispensada, observada a legislação específica. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

    Gabarito do professor: letra D.

ID
669271
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: no último quadrimestre de 2010, o Poder Executivo Estadual atingiu 96% do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal, comprometendo, assim, 47,04% da sua receita corrente líquida com despesas dessa natureza. Diante dessa situação, encontra-se

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - A

    De acordo com o Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa com pessoal 
    em relação à RCL ultrapassar 95% de cada um desses limites, ao respectivo poder ou 
    órgão é vetado: 
    I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
    qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou 
    contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
    II - criação de cargo, emprego ou função; 
    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
    IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
    título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
    servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 
    V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 
    da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias
  • Item por item:
    a)      Correto. Já comentado.

    b)      impedido de receber transferências voluntárias de outros entes e de contratar operações de crédito. (Errado. O limite ultrapassado é o prudencial (95%). Tal impedimento só se aplicaria se houvesse sido ultrapassado o limite total com despesas de pessoal, de acordo com previsão do art. 23, §3º, I da LRF)

    c)       obrigado a promover a extinção de cargos e funções ou a redução temporária da jornada de trabalho de servidores com a adequação dos vencimentos. (Errado. Tal obrigação está prevista no art. 23, §§ 1º e 2º da LRF e só obriga os que atingiram o limite total da despesa com pessoal)

    d)      obrigado a reduzir esse percentual em 1/3, no quadrimestre subsequente, mediante desligamento de ocupantes de cargos de livre provimento. (Errado.   Art. 23. Da LRF: Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos§§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.)

    e)      impedido de contratar pessoal, a qualquer título, exceto para reposições decorrentes de aposentadoria e falecimento exclusivamente nas áreas de saúde e segurança. (Errado. O art. 22, IV da LRF excetua também os cargos da área de educação e não exclusivamente as área da saúde e segurança).
  • lembrando que o STF deferiu a medida acauteladora para suspender a eficácia no § 1º do artigo 23, da expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, e, integralmente, a eficácia do § 2º do referido artigo, tendo em vista o princípio da irredutibilidade de vencimentos assegurada pela CF/88.

    logo, essa opção de 
    redução temporária da jornada de trabalho de servidores com a adequação dos vencimentos não é mais possível.
  • Fiqueiem dúvida entre A e B, mas creio que entendi. 
    Ultrapassar 95% do limite estabelecidona LRF em gastos com pessoal, é proibido ao ente:I - concessão devantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título,salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual
    II - criação de cargo, emprego ou função
    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
    IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquertítulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento deservidores das áreas de educação, saúde e segurança;
    V - contratação de hora extra

    Ultrapassaro limite da LRF com gastos com pessoal por área (60% Estados e Municípios, 50%União), é proibido ao ente:
    I- receber transferências voluntárias;
    II- obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
    III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas aorefinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas compessoal.
    A lógica é simples: Se o ente estiver chegando ao seulimite de gastos com o pessoal, deverá abster-se de continuar aumentando seusgastos. É algo preventivo.
    No entanto, ao burlar os limites de gasto máx com pessoal(ex. 60% nos Estados), a Lei prevê uma punição, qual seja, receber dinheiro quedeveria.


  • Galera vou resumir para facilitar o entendimento. Aplique o art 22 incIII LRF se a despesa ultrapassar 95% e o 23 parágrafo 3 ou 4 LRF se ultrapassar o definido pelo art 20 tb da LRF, por isso que a resposta B está errada por pouco, pois a questão menciona o compromentimento da receita em 96%.

    Espero ter ajudado. Abs a todos 


  • Resumão da matéria:  Pessoal, quebrei a cabeça pra tentar sintetizar a informação abaixo. Fiz o meu melhor, mas peço aos colegas para que me corrijam caso haja algum erro. Vamos lá! Importante iniciar com a leitura do art. 18 da LC 101/00 (LRF).

     

    "Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ATIVOS, os INATIVOS e os PENSIONISTAS, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência."

     

    Agora que já sabemos o que se entende por "despesa total com pessoal", devemos ter em mente que existem 2 limites de gastos neste campo: o TOTAL e o PRUDENCIAL.

     

    1) Limite TOTAL: o art. 19 da LRF estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida (RCL), a seguir discriminados:

    I - União: 50%;

    II - Estados: 60%;

    III - Municípios: 60%

     

    A verificação do cumprimento destes limites será realizada ao final de cada quadrimestre. Ultrapassados tais limites, o percentual excedente terá de ser eliminado nos 2 quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da CF. Ademais, a LRF traz SANÇÕES aplicáveis ao ente "gastador" em seu art. 23, § 3o, dispondo que, não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente NÃO poderá:

    I - RECEBER transferências voluntárias;

    II - OBTER garantia, direta ou indireta, de outro ente;

    III - CONTRATAR operações de crédito, RESSALVADAS as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

     

     

     

    2) Limite PRUDENCIAL: o art. 22, parágrafo único da LRF estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (TOTAL), são VEDADOS ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

    I - CONCESSÃO de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, SALVO os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

    II - CRIÇÃO de cargo, emprego ou função;

    III - ALTERAÇÃO de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

    IV - PROVIMENTO de cargo público, ADMISSÃO ou CONTRATAÇÃO de pessoal a qualquer título, RESSALVADA a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de EDUCAÇÃO, SAÚDE e SEGURANÇA;

    V - CONTRATAÇÃO de hora extra, SALVO no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.


ID
669274
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - E

    As formas de classificação de prestação de serviços públicos são: 

    Prestação direta é aquela realizada pela Administração Pública, ou seja, seja o serviço prestado pela Administração Direta ou Administração Indireta. 
    Prestação indireta é aquela realizada por particulares, mediante delegação (a titularidade do serviço permanece com o Poder Público), nas modalidades de concessão ou permissão de serviços públicos, ambas precedidas de licitação. 
  • Artigo 175 da Constituição:


    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  • A prestação de serviço público por particular dá-se por descentralização por colaboração (ou mediante delegação), isto é, a atribuição a uma pessoa não integrante da A.P. mediante transferência da incumbência da prestação de serviço público ao particular, temporariamente. A titularidade do serviço, em qualquer hipótese, permanece ao poder público, que possui o dever de fiscalização.
    A delegação pode se dar por concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização para prestação do serviço, e sempre precedida de licitação.
  • A titularidade. mesmo com a delegação, continua sendo do Estado. O que é delegado é a execução do serviço público.
  • Adriano,

    O conceito de "serviço de titularidade exclusiva do estado" implica dizer que não são serviços livres à iniciativa privada.
    O fato de não serem livres à iniciativa privada não significa dizer que não possam ser explorados pela mesma. 
    O particular pode exercer uma atividade de titularidade exclusiva do Estado, desde que receba delegação do Poder Público. Essa delegação se firmará através de contratos de concessão e permissão, precedidos de licitação.
  • Gabarito  letra E
    Fundamentação:
    Art. 175. I
    ncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  • a) e d): erradas, porque a prestação de serviço público por particular é plenamente possível através da delegação por meio do regime de concessão ou permissão (sempre através de licitação) como podemos ver no art. 175 da CF.

    b): errada, porque a delegação é permitida para a maioria dos serviços públicos, PORÉM existem os serviços públicos considerados indelegáveis (e não " não essenciais" como diz a questão), que não podem ser prestados por particular, ou seja, só podem ser prestados de maneira centralizada pelo Estado  podemos citar como exemplo os serviços de segurança pública, que são serviços indelegáveis. Ex: garantia da defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, etc.

    c): errada, já que os serviços de titularidade exclusiva da União podem sim serem prestados por particular. É só ir lá no art. 21 incisos XI e XII da CF que teremos algumas hipóteses de delegação do serviço público. Cito algumas: serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, etc.

    e): CERTA, porque simplesmente é o que está no art. 175 da CF reproduzido por vários colegas acima. 

    Abraços!
  • GABARITO: E

    A prestação do serviço público pode ser executada de maneira DIRETA (pela própria Administração Pública Direta ou Indireta) ou INDIRETA (por particulares, mediante delegação, por meio de concessão ou permissão). No caso da execução indireta, é obrigatória licitação prévia.
  • Quanto à prestação de serviço público, a Constituição Federal de 1988 determina, no art. 175, "caput", o dever do Estado em prestar serviços, que, na forma da  poderá ser feito diretamente ou por particulares, mediante o regime de concessão ou permissão. desde que seja precedido de licitação. A única alternativa correta é a letra E.

    Gabarito do professor: letra E

ID
669277
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de determinado Município com pouco mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efetuou as seguintes constatações:

- foi atendido o percentual determinado pela Constituição da República, em relação a gastos com folha de pagamento;

- a remuneração dos agentes políticos processou-se regularmente.


Nessa hipótese, é possível concluir que o órgão legislativo do Município em questão

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra "A", conforme disposição contida no art. 29-A, § 1º da CF/88, in verbis:

      
    Art.  29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: 

    ...
            § 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • Para a resolução da questão o candidato deveria saber as regras dos % dos subsídios dos vereadores comparados aos dos Deputados. Ao meu ver pura idiotice....

    Vamos lá: 

    VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

  • § 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  • Só retificando o comentário anterior em relação à receita tributária:

    Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
    I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
    II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
    III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
    IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
    II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
    III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
    IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
    V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
    VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
  • Eu não sei as regras  dos % dos subsídios dos vereadores comparados aos dos Deputados, mas sei  que a câmara municipal não pode gastar mais do que 70%  de sua receita com folha de pagamento, daí com apenas essa informação fui eliminando as alternativas e acertei a questão.
  • Assim como a colega eu tambem resolvi a questão apenas com essa informação:  "A Câmara Municipal não gastará mais de  70 % com forlha de pagamento..."


    Mais ATENÇÃO para o fato de que a questão tenta confundir nos seguintes aspectos;

    A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% com folha de pagamento (Art.29-A, §1º)

    Já "O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município"  (Art.29, VII)

    Abraço
  • Gabarito: A.
    Conforme art. 29, VI, c/§ 1º do mesmo artigo constitucional:

    SUBSÍDIO DOS VEREADORES POR NÚMERO DE HABITANTES  X
    PERCENTUAL DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS(CF. ART. 29, VI):

    Nº Habitantes
    (de 10 mil a 500 MIL)
    % Subsídio Deputados Estaduais
    (Mínimo 20%; máximo 75%)
    Até 10 mil 20% + 10 mil até 50 mil 30% + 50 mil até 100 mil 40% + 100  mil até 300 mil 50% + 300  mil até 500 mil 60% + 500 mil 75%  
    § 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  • Muito bom o comentário da colega Eliana! Só com ajuda dos colegas concurseiros pra eu conseguir gravar este artigo viu... Só de ler, já dá uma agonia...kkkkkk  Bons estudos a todos!
  • É preciso distinguir duas situações:
    A despesa do município com os veradores será no máximo 5% da receita do município.
    A despesa da Câmara Municipal com os vereadores será no máximo 70% da folha de pagamento.

    Bons estudos!
  • De fato, o subsídio dos veredores, ora fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, encontra limites. Tais limites se adequam de acordo com o número de habitantes em cada município. A redação do inciso VI - e suas respectivas alíneas - do artigo 29 da CF/88, é clara:
    “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
    ...
    VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
    a) em Municípios de até 10.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais;
    b) em Municípios de 10.001 a 50.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais;
    c) em Municípios de 50.001 a 100.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais;
    d) em Municípios de 100.001 a 300.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais;
    e) em Municípios de 300.001 a 500.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais;
    f) em Municípios de mais de 500.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais”.
    Todavia, cumpre dizer que, em que pese a disposição acima, a Câmara não poderá gastar mais que 70% com sua folha de pagamento. Assim jaz no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna: “A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”.
  • Continuação...
    Obs. 1: Lembre-se que, consoante o inciso VII do artigo 29 da CF/88, “o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município”.
    Obs. 2: Atente para a malícia do enunciado da questão: quando detalhou o número de habitantes do município (36.000), quis na verdade confundir o candidato. Isto porque o artigo 29-A, caput e seus incisos, também da Constituição Federal, é claro ao se referir que o total de despesas não poderão ultrapassar determinados percentuais, outra vez, como visto acima, levando em consideração o número de habitantes do município. Contudo, o caput do artigo se refere ao total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores. Veja:
    “O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
    I - 7% para Municípios com população de até 100.000 habitantes;
    II - 6% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes;
    III - 5%  para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes;
    IV - 4,5% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes;
    V - 4% para Municípios com população entre 3.000.001 e 8.000.000 de habitantes;
    VI - 3,5% para Municípios com população acima de 8.000.001 habitantes”.
    Espero ter ajudado. Se estiver errada, me corrija, por favor.
    BOA SORTE a todos nós! Todo aquele, pois, que escuta estas minhas palavras, e as pratica, assemelhá-lo-ei ao homem prudente, que edificou a sua casa sobre a rocha; E desceu a chuva, e correram rios, e assopraram ventos, e combateram aquela casa, e não caiu, porque estava edificada sobre a rocha”. Mateus 7:24-27.
  • Questões FCC deve-se responder a alternativa MAIS correta.

    Exemplo: a alternativa B também está de acordo com a constituição, pois o órgão legislativo municipal teve uma despesa total NÃO SUPERIOR a 5%, ou seja, está dentro da lei (até 7%). A camara não é obrigada a gastar o teto máximo.

    Vamos para a próxima!
  • Gabarito A  , art 29, VI e art 29-A, parag 1 da CF

    Revisão: (Const. Federal - arts 29 a 31)
    Art. 29. Município reger-se-á por lei orgânica, votada em Dois turnos, com o interstício mínimo de Dez dias, e aprovada por Dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
    (Dica: Regimento de Município ->> Lei orgânica! Então faz um DDD - Dois turnos, Dez dias, Dois terços)

    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de 200.000 eleitores;

    IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
    - 9 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes;
    - 11 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes; (intervalo de 15.000)
    - 13 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes; (intervalo de 20.000)
    - 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes; (intervalo de 30.000)
    - 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes; (intervalo de 40.000)
    - 19 Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes; (intervalo de 40.000)
    - 21 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes; (intervalo de 140.000)
    ...
    continua até 55 vereadores para Municípios acima de 8 milhões de habitantes.

  • (continuação)

    Gabarito A  , art 29, VI e art 29-A, parag 1 da CF

    Art 29 da CF

    VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

    Em Municípios

    - até 10.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais;

    - de 10.001 a 50.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais;

    (intervalo de 30.000)

    - de 50.001 a 100.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais;

    (intervalo de 50.000)

    - de 100.001 a 300.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais;

    (intervalo de 200.000)

    - de 300.001 a 500.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais;

    (intervalo de 200.000)

    - de mais de 500.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais;

    VII - o Total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município;

    XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado;

  • A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101) determina, entre outros, que a Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com a folha de pagamento.

    Já a CF, no seu artigo 29, inciso VI, item B,  fixa o subsídio máximo dos Vereadores em 30% do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes.
  • Sistematização:


    MUNICÍPIO RECEITA 100$

    É preciso distinguir duas situações:


    A despesa do município com os veradores será no máximo 5% da receita do município. - Vereador ganha 5$


    A despesa da Câmara Municipal com os vereadores será no máximo 70% da folha de pagamento. folha da câmara= 7,1$  (Se 5 – 70%, então 7,1 - 100%)


  • Alguém sabe onde há previsão dos 30% do subsídio dos Deputados Estaduais?

  • Raquel,

    art. 29, VI, alínea "b" da CF/88

  • Não estava entendendo pq a letra B estava errada. Eis o comentário da professora Nádia, do Estratégia:

    A letra B está errada. O art. 29-A, inciso I, da Carta Magna, determina que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, relativos ao somatório da receita tributária própria e das transferências tributárias a eles devidas. Assim, o Município poderá ter tido despesa total maior que cinco por cento, respeitado o limite de sete por cento previsto na Carta da República. A letra B está incorreta.

     

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-do-tce-sp-parte-i-4/

  • Comentando a questão:

    A) CORRETA. Se de acordo com o Tribunal de Contas tudo está correto, o Município não gastou mais de 70% com folha de pagamento incluído os gastos com subsídios dos Municípios (art. 29-A, parágrafo 1º da CF) e os subsídios dos vereadores consistirá em 30% dos subsídios dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, a da CF).

    B) INCORRETA. Para Municípios cuja população é até 100.000 habitantes (caso da questão), os referidos gastos não poderão exceder a 7% da receita tributária própria e das transferências tributárias devidas ao Município.

    C) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".

    D) INCORRETA. A questão erra do dizer que inclui gastos com inativos, na verdade tais gastos são incluídos do percentual de 7%, conforme estabelecido no art. 29-A, caput da CF.

    E) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  • Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 TURNOS, com o interstício mínimo de 10 DIAS, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

     

     

    IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

    a) 9 Vereadores, nos Municípios de até 15K habitantes; (MÍNIMO)

    (...)

    x) 55 Vereadores, nos Municípios de mais de 8M de habitantes; (MÁXIMO)

     

     

    VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

     

    a) em Municípios de ATÉ 10K habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais; 

     

    b) em Municípios de 10K + 1 a 50K habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais;

     

    c) em Municípios de 50K + 1 a 100K habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais;

     

    d) em Municípios de 100K + 1 a 300K habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais; 

     

    e) em Municípios de 300K + 1 a 500K habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais; 

     

    f) em Municípios de MAIS de 500K habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais;

     

     

    VII - o total da despesa com a REMUNERAÇÃO dos VEREADORES não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município

     

     

    Art.  29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos VEREADORES e excluídos os gastos com INATIVOS, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao SOMATÓRIO da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

     

    I - 7% para Municípios com população de até 100K habitantes;

     

    II - 6% para Municípios com população entre 100K e 300K habitantes;

     

    III - 5% para Municípios com população entre 300K + 1 e 500K habitantes; 

     

    IV - 4,5% para Municípios com população entre 500K + 1 e 3M de habitantes;

     

    V - 4% para Municípios com população entre 3M + 1 e 8M de habitantes;

     

    VI - 3,5% para Municípios com população acima de 8M + 1 habitantes.

     

     

    § 1o  A Câmara Municipal NÃO gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus VEREADORES.

  • - foi atendido o percentual determinado pela Constituição da República, em relação a gastos com folha de pagamento = Art. 29 - A (CF): parágrafo 1: A câmara municipal não gastará mais de 70% de sua receita c/ folha de pagamento, incluído o gasto c/ subsídio de seus vereadores.

    - a remuneração dos agentes políticos processou-se regularmente = Inciso VI, b: em municípios de 10.001 a 50.000 habitantes = subsídio max.dos vereadores = 30% do subsídios dos deputados Estaduais.

  • Nos Municípios com dez mil e um a cinquenta mil habitantes, determina a Constituição que o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, “b”, da CF/88). Além disso, estabelece a Carta Magna que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores (art. 29‐A, § 1º, CF/88). 

    Estrategia Concursos.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

     

    VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:       

     

    b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;     

     

    ARTIGO 29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:      

     

    § 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.     


ID
669280
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Lei federal no 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, contempla as seguintes previsões:

- É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil;

- Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita, dentre outras que especifica: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios; parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal;

- A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo da referida Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente;

- Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública e poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária.


A esse respeito, considere as seguintes afirmações:

I. A instituição de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal atende a determinação de norma inserida na Constituição da República.

II. A receita proveniente de parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, não deveria integrar os Fundos, por ausência de autorização constitucional.

III. A complementação de recursos dos Fundos, pela União, sempre que o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, não poderá incluir a utilização de recursos provenientes da arrecadação da contribuição social do salário- educação.

IV. A previsão constante da lei, de aplicação dos recursos dos Fundos por Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento, é contrária à Constituição da República, que determina que sejam aplicados, prioritariamente, em ensino fundamental.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Item por item:

    I. A instituição de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal atende a determinação de norma inserida na Constituição da República. (Correto. Art 60, I do ADCT: I- a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil)

    II. A receita proveniente de parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, não deveria integrar os Fundos, por ausência de autorização constitucional. (Errado. Artigo 212 da Constituição: A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 60. Do ADCT: Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:)

  • Continuando:

    III.              A complementação de recursos dos Fundos, pela União, sempre que o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, não poderá incluir a utilização de recursos provenientes da arrecadação da contribuição social do salário- educação. (Correto. Art. 212, §5º da Constituição: § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei combinado com Art. 60, V do ADCT: V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal)

    IV.                  A previsão constante da lei, de aplicação dos recursos dos Fundos por Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento, é contrária à Constituição da República, que determina que sejam aplicados, prioritariamente, em ensino fundamental. (Errado. Art. 60, III, a do ADCT: a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino.)
  • Direto ao assunto:
    I) correta
    II) errada - ITR deveria sim integrar
    III) correta
    IV) errada - não tem essa prioridade. Pode ser utilizados na educação infantil, no ensino médio e na educação de jovens e adultos. 

    Bons estudos.
  • Em relação ao  item IV existe sim essa prioridade, mas como está claro é uma prioridade não exclusividade, sendo assim esse recurso pode sem aplicado sim ao disposto!
  • Comentando a questão:

    I) CORRETA. O FUNDEB atende a determinação do art. 212 da CF, haja vista que tal norma ventila aplicações de percentuais na educação a serem feitos por Municípios, Estados e pela União. Além disso o art 60, I do ADCT corrobora com a assertiva.

    II) INCORRETA. O art. 60, II do ADCT expressamente diz integrará o fundo a arrecadação prevista no art. 158, II da CF, portanto, contrariamente com o que ventila a assertiva.

    III) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 60, inciso V do ADCT. 

    IV) INCORRETA. Não é contrária a CF a aplicação dos recursos do fundo por Estados e Municípios em etapas e modalidades e tipos de estabelecimento de ensino, conforme art. 60, inciso III, alíenea a do ADCT.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

ID
669283
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao analisar as contas de determinado Município relativas ao exercício de 2011, o órgão técnico do Tribunal de Contas competente fez a seguinte análise, relativamente à aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde:

- o Município aplicou recursos da ordem de 12,7% de sua receita para esse fim;

- o cálculo do percentual considerou como base o produto da arrecadação dos impostos do Município, além das receitas provenientes da arrecadação de impostos federais e estaduais pertencentes ao Município, por determinação constitucional, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados que integram o Fundo de Participação dos Municípios e do percentual que o Estado entrega ao Município da receita que lhe é destinada pela União da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados;

- o Município não aplicou o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.


Nesse caso,

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA E, considerando que:

    1-A base de cálculo representa toda a arrecadação tributária do município, a saber:
        a)-A arrecadação própria: artigo 156 da CF;
        b)-As transferências do estado e da união: artigo 158 e 159 da CF;
    O que elimina as alternativas "a", "b" e "c".

    2-O percentual mínimo, no caso dos municípios, é de 15%: ADCT, artigo 77, inciso III e parágrafo 4. Descarta-se, portanto, a alternativa "d".
  • Os municípios, assim como a União, os Estados e o DF, deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados em cada caso, segundo o dispositivo do art. 198, § 2º da CF. Tais percentuais, no caso dos Municípios e do DF, refletem sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 (IPTU, ITBI, ISS) e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, b e § 3º (sobre a repartição das receitas tributárias).
  • CORRETA "E" - ART. 161, II da Constituição Federal e seu Parágradfo Único -  Tribunal de Contas fará o calculo das quotas referentes aos fundos.
  • Apenas para complementar, segundo estabelece o art. 77 dos ADCT, desde 2004, os municípios devem destinar 15 % dos produtos da arrecadação dos impostos municipais (art. 156, CF) incluindo, parte dos impostos federais destinados aos municípios (art. 158, CF), os valores recebidos a título de FPM (art. 159, I, CF).


    Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:

    III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (ADCT)















  • LC nº 141/2012, art 7º
  • Deixando claro...
    “Os Estados deverão investir 12% da receita corrente bruta; e os Municípios, 15%. O Distrito Federal, por sua vez, deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.”
    Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/202966-TEXTO-MANTEM-PERCENTUAIS-DE-REPASSE-PARA-SAUDE-EXIGIDOS-PARA-ESTADOS-E-MUNICIPIOS.html

    Nestes termos prescreveu  a LC 141/2012 (recentíssima) colocando termo ao assunto:
    "Art. 6o  Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso Ie o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. 
    Art. 7o  Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156e dos recursos de que tratam o art. 158e a alínea “b” do inciso I do capute o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. 
    Art. 8o  O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal. "
  • Marquei C e errei! (fiz com base apenas no art. 158 da CF - Pertencem aos Municípios...
    Contudo relendo o artigo 159...

    A União entregará:
     
    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda eproventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
     
    a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
     
    b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
     
    c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer;
     
    d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
  • Mudou essa % em 2015. Art. 198 $ 2. Para uniao 15% Para estados/municipios ver escalonamento CF (jussara)
  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Tanto os impostos próprios dos Municípios quanto as receitas provenientes da União e dos Estados devem ser utilizadas para a base de cálculo do percentual da receita municipal a ser aplicada na saúde, conforme art. 198, parágrafo 2º, III da CF.

    B) INCORRETA. No caso dos Municípios, tanto as receitas próprias (art. 156 da CF) quanto as receitas provenientes de impostos federais e estaduais devem (art. 158 e 159, I, b e parágrafo 3º) são destinadas à saúde, conforme art. 198, parágrafo 2º, III da CF.

    C) INCORRETA. Oreferido fundo (art. 159, I, b, parágrafo 3º da CF) também deve ser destinado a saúde. Vide explicação da letra B. 

    D) INCORRETA O percentual é de 15%, conforme art. 77, inciso III do ADCT.

    E) CORRETA. Os apontamentos estão de acordo com os ditames do art. 198, parágrafo 2º, III da CF e com o art. 77, inciso do ADCT.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  • Questão repetida Q223092
    Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Tanto os impostos próprios dos Municípios quanto as receitas provenientes da União e dos Estados devem ser utilizadas para a base de cálculo do percentual da receita municipal a ser aplicada na saúde, conforme art. 198, parágrafo 2º, III da CF.

    B) INCORRETA. No caso dos Municípios, tanto as receitas próprias (art. 156 da CF) quanto as receitas provenientes de impostos federais e estaduais devem (art. 158 e 159, I, b e parágrafo 3º) são destinadas à saúde, conforme art. 198, parágrafo 2º, III da CF.

    C) INCORRETA. Oreferido fundo (art. 159, I, b, parágrafo 3º da CF) também deve ser destinado a saúde. Vide explicação da letra B. 

    D) INCORRETA O percentual é de 15%, conforme art. 77, inciso III do ADCT.

    E) CORRETA. Os apontamentos estão de acordo com os ditames do art. 198, parágrafo 2º, III da CF e com o art. 77, inciso do ADCT.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E


  • CRFB/88

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)

    §2º A União, os Estados, o DF e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

    I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%;

    II – no caso dos Estados e do DF, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

    III – no caso dos Municípios e do DF, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º

    §3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:

    I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do §2º;

    ADCT

    Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes: (...)

    § 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios o disposto neste artigo.

    LC 141/2012

    Art. 5 A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual

    §1 (VETADO). 

    §2 Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o caput não poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro

    §3 a § 5 (VETADO). 

    Art. 6 Os Estados e o DF aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios

    Parágrafo único. (VETADO). 

    Art. 7 Os Municípios e o DF aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. 

    Parágrafo único. (VETADO). 

    Art. 8 O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal


ID
669286
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere os seguintes dispositivos da Lei Complementar federal no 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar:

Art. 5o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

Art. 19. A diretoria-executiva é o órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo conselho deliberativo.

Art. 20. Os membros da diretoria-executiva deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I. comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

II. não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

III. não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e

IV. ter formação de nível superior.

Art. 26. As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos subordinam-se, no que couber, às disposições desta Lei Complementar, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador.

É compatível com a disciplina constitucional da matéria o que se prevê

Alternativas
Comentários
  • “A Emenda Constitucional nº 20/98 em termos constitucionais, trazendo a previsão do regime de previdência privada que será baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

    O regime de previdência privada apresenta algumas características constitucionais:

    ·         Caráter complementar;

    ·         Organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social;

    ·         Independência financeira em relação ao Poder Público: a Constituição Federal veda o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Excepciona, somente, a possibilidade, nos termos de lei complementar, de qualquer dos entes federativos patrocinar entidade de previdência privada, desde que sua contribuição normal não exceda a do segurado. Essa lei complementar, igualmente, estabelecerá os requisitos para a designação dos membros da diretoria das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesse sejam objeto de discussão e deliberação;

    ·         Facultatividade;

    ·         Regulamentação por lei complementar;

    ·         Publicidade de gestão: a lei complementar que regulamentará o regime de previdência privada assegurará aos participantes de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.”

    Fonte: Direito Constitucional
    Autor: Alexandre de Moraes

    Gabarito A
  • Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

            § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

            § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

            § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

            § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

            § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

            § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  • Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


            § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


            § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


            § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


            § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


            § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


            § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  • LETRA A - RESPOSTA CORRETA!

    Letra C - Pegadinha!!! 

    Observe que a letra "C" traz o seguinte texto: "nos artigos 5o , 19 e 26, mas não no artigo 20, porque à lei não é dado estabelecer os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada, o que deve estar previsto em seus atos constitutivos".

    Ao compararmos com a CF, art. 202, §6°: "
    A lei complementar a que se refere o §4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias  das entidades fechadas de previdência privada (...)", poderíamos até nos confundir, considerando-a a alternativa correta, pois o texto constitucional, de fato, não estabelece os tais requisitos, e sim a Lei Complementar em análise. 

    Todavia, se atentarmos ao que se pede na questão, a saber, "
    compatibilidade" com a disciplina constitucional da matéria, e não "cópia estrita" ao disposto na CRFB, marcaremos a Letra A, sem nenhuma dificuldade.

    Bons Estudos,!
    Fé em Deus, acima de tudo!
    "Confiar em Deus é vislumbrar o dia futuro e ri" (E.S.A)
  • EU ACERTEI, POIS LEMBREI DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, POIS AO COLOCAR O TEXTO DA LEI CITADA E SENDO UMA LEI DE 2001, SE EXISTISSE ALGO ANTICONSTITUCIONAL, JÁ TERIA SIDO EXCLUIDO DA LEI.

  • Comentando a questão:

    A) CORRETA. Todos os artigos transcritos estão de acordo com o art. 202 e incisos da CF.

    B) INCORRETA. O art. 26 também está de acordo com a Constituição, haja vista que o art. 202, parágrafo 5º da CF estabelece que a lei será aplicada no que coube as empresas privadas permissionárias e concessionárias de prestação de serviços públicos o tratamento dispensado às patrocinadas por entidades públicas.

    C) INCORRETA. A designação de membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada vai se dar na forma da lei complementar, conforme art. 202, parágrafo 6º da CF.

    D) INCORRETA. A Constituição não restringe a presença de órgãos de direção executiva, tanto que no art. 202, parágrafo 6º da CF preconiza que lei complementar disporá sobre a designação de membros de diretorias. 

    E) INCORRETA. O aporte de recurso pelas entidades públicas é vedado, salvo apenas na qualidade de patrocinadoras, conforme art. 202, parágrafo 3º da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

ID
669289
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em junho de 2008, um órgão da Administração direta estadual homologou resultado de concurso para o preenchimento de 100 cargos de seu quadro efetivo, tendo sido aprovados e classificados, no total, 70 candidatos, dos quais 50 foram convocados para assumir os cargos respectivos. O prazo de validade do concurso, inicialmente de 2 anos, foi prorrogado por igual período, na época oportuna. A Administração pretende, até o fim do primeiro semestre de 2012, preencher as vagas remanescentes.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a Administração

Alternativas
Comentários
  • CORRETA D

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    (...)

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira 

  • Segundo o entendimento do julgado do STF, a aprovação em concurso público dentro do número de vagas fixado no edital cria para o candidato direito adquirido à nomeação, e não mera expectativa de direito. Assim sendo, a questão em tela permite o entendimento de que enquanto houver candidatos aprovados dentro do número de vagas estipulado pelo edital, pode-se realizar um novo concurso público afim de preencher as vagas remanecentes.
  • durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.Prioridade sobre novos concursados? Eles fazem concurso enquanto houver aprovados em concurso anterior? Acreditava que eles chamavam todo mundo aprovado em um concurso para depois abrir outro.
  • A lei 37 da CF assegura o direito dos concursados de concurso anterior sobre o concursados do concurso novo.
    Por exemplo, se voce fez, passou e foi classificado em um concurso em 2009 e a entidade faz novo concurso para preencher novas vagas em 2012, obviamente, voce vai ter privilegio sobre os candidatos que fizeram o concurso em 2012.
  • Informação útil da 8112/90

    Art. 12 par.2o

    "NAO SE ABRIRÁ NOVO CONCURSO ENQUANTO HOUVER CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO ANTERIOR COM PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO"

    pela CF pode abrir novo concurso, basta priorizar os já aprovados, no entanto, pela 8112, não pode abrir novo concurso....
  • De fato, foi por isso que eu errei. Estava pensando no que diz a lei 8.112/90 (nem concurso pode ser realizado quando temos candidatos aprovados em concurso anterior no prazo de validade) Mas pela CF realmente pode ser aberto novo concurso, desde que convoquem os candidatos do primeiro concurso.
  • Creio que o entendimento do STF diga respeito, na realidade, quanto à existência de direito subjetivo (líquido e certo) à nomeação no concurso antigo. Quanto ao concurso novo, somente se preencheriam as vagas remanescentes às do concurso anterior. Ou seja, todos os candidados aprovados, conforme as regras do edital atrelados ao primeiro concurso, seriam nomeados (dentro do numero de vagas), para, então, após, nomearem os aprovados no novo concurso quanto às vagas remanescentes ao primeiro (ex.: Em uma ecatombe nuclear morrem 20 servidores e o novo concurso abre as exatas 20 vagas para preenchimento imediato).

  • CORRETA D
    O prazo de validade é o tempo de duração em que o concurso público realizado pela Administração Pública produzirá seus efeitos. Neste período a Administração deve respeitar os candidatos aprovados. 
    Não há qualquer problema em a Administração realizar novo certame dentro do período de validade de concurso realizado anteriormente, mas se o fizer, deverá dar, obrigatoriamente, preferência aos candidatos aprovados no concurso cujo prazo de validade está vigendo, sob pena de, não o fazendo, praticar ilegalidade e, ainda, ato inconstitucional.

  • d) poderá, desde logo, realizar novo concurso para o preenchimento das vagas remanescentes, devendo, contudo, assegurar prioridade aos aprovados no concurso anterior sobre os novos concursados, para a atribuição dos cargos em questão. CORRETA

    EM FUNÇÃO DO ENTENDIMENTO(STF) DE QUE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, ESTE TEM PRIORIDADE SOBRE OS APROVADOS EM CONCURSO POSTERIOR.

    STF:


    RE 598099 / MS - MATO GROSSO DO SUL 
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
    Julgamento:  10/08/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

    Ementa 

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. >>.

  • Além das fundamentações, devemos observar que o concurso foi realizado para preencher 100 vagas e só foram aprovados 70 candidatos. Logo, as 30 vagas restantes não seriam preenchidas enquanto não houvesse um novo concurso. A Administração não poderia realizar outro concurso, visando preencher essas 30 vagas restantes? É claro que poderia! Só teria de observar a ordem de classificação daqueles 70 aprovados, para, somente depois, nomear os "novos aprovados".
    A regra da lei 8.112 tem de ser interpretada com a CF.
    Agora, se, por se tratar de FCC, a questão viesse pedindo "de acordo com a lei 8.112", não sei se a resposta seria a mesma.
  • Atentemos para o fato de que o comando da questão fez menção clara à "Administração direta estadual", não disse que era a União, logo, não se aplica a Lei 8.112/90
  • Para não confundir eu estabeleci uma "associação" apenas para não confundir quanto a CF e 8112

    A CF é a mais poderosa: então pode abrir concurso sim.
    A 8112 não é poderosa como a CF: então não pode, a CF é quem manda.

    Ps: é só para estabelecer uma referência para não confundir

  • D

    A questão não é dizer qual lei seja mais importante;  a CF ou 8112. o enunciado cita  a CF: 

    Nessa hipótese, considerada a disciplina "CONSTITUCIONAL" da matéria, a Administração.

    Pode até haver novo concurso, mas a prioridade é o antigo, até que chamem todos os aprovados DO ANTIGO.

     

    Temos que simplificar.

     

     

  • Essa prova é do TCE SP. Esquece Lei 8.112 kkkkk

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Não está impedida de realizar novo concurso, mas os candidatos aprovados no certame anterior serão convocados com preferência sobre os demais candidatos, conforme estabelecido no art. 37, IV da CF.

    B) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".

    C) INCORRETA. A aprovação de candidatos dentro do número de vagas previstas gera direito subjetivo e não mera expectativa de direito, no entanto é critério da Administração ir preenchendo seus cargos durante o prazo de validade do concurso. Se alguma responsabilização couber, essa deve ser feito pela via judicial.

    D) CORRETA. Poderá realizar outro concurso, no entanto deve ser garantido preferência para os candidato aprovados no concurso anterior, conforme art. 37, IV da CF.

    E) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  • GABARITO: D

    Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

     

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

     

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;


ID
669292
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

João e Maria, servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, são casados e residentes em Município da Região Metropolitana de São Paulo, sendo ele lotado no Município de residência do casal e ela, na Capital. João pretende candidatar- se, nas próximas eleições locais, a Vereador. Nessa hipótese, se eleito, João

Alternativas
Comentários
  • será inamovível e, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, assegurando-se a Maria direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do casal, se houver vaga.
  • alguem me explica por que a E esta errada? pode mandar no karinakarina@email.com!

    obrigada!
  • art. 38, III - CF/88 + art. 74, § 2º e art. 234 da Lei Estadual 10.261/68 do Estado de São Paulo
  • Lei Estadual 10.261/68 - artigos 73, 74, 79 e 234. 
    a) será afastado de seu cargo, embora possa optar por sua remuneração, sendo o tempo de serviço computado para todos os efeitos legais, ao passo que Maria terá assegurado direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do casal.  (ERRADA) Se João optar pela remuneração do cargo eletivo, determinará seu afastamento. Terá assegurado direito de remoção apenas se houver vaga.

    b) será inamovível e, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, assegurando-se a Maria direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do casal, se houver vaga. (CORRETA) 

    c) perderá o cargo que ocupa na Administração estadual, mas Maria terá assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do casal, se houver vaga. (ERRADA) João Não perde o cargo.

     d) perderá o cargo que ocupa na Administração estadual, não tendo Maria direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do casal, diante da perda de vínculo de João com o Estado. (ERRADA) João Não perde o cargo. Maria tem direito a remoção, apenas se HOUVER vaga, 

     e) ficará afastado de seu cargo, embora o tempo de serviço seja computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, não tendo Maria, contudo, direito de remoção para igual cargo que ocupe, no lugar de residência do casal, durante a vigência do mandato de João. (ERRADA) Se João optar pela remuneração do cargo eletivo, determinará seu afastamento. Maria terá direito a remoção, durante o afastamento do João.

  • Cai no TJSP 2017 sim, pois a questão de cumulatividade de cargos está na Constituição.

  • GABARITO B

     

    Tratando-se de mandado eletivo federal, estadual ou destrital --> O servidor público será afastado do seu cargo, emprego ou função.

     

    Se eleito vereador --> Havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os cargos e perceberá as vantagens [Caso não haja compatibilidade, poderá optar pela remuneração]

     

    Se eleito prefeito --> Perderá o cargo , sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

     

    em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  • QUANTO AO JOÃO TUDO OK. MAS NÃO ACHEI O EMBASAMENTO LEGAL PARA REMOVER A MARIA. NEM NO ESTATUTO NEM NA CF88...

  • Só pra constar sobre o comentário do amigo Douglas Stanlet. Ficou errado quando disse: "...Se eleito prefeito --> Perderá o cargo...."

     

    Não perderá o cargo. Segundo o art. 38 da CF, em nenhum caso o servidor eleito perderá o cargo, emprego ou função.

    Em mandato  eletivo federal ou estadual ele ficará AFASTADO do cargo.

    Para o caso de verador, havendo compatibilidade poderá exercer ambos, tanto cargo atual quanto eletivo. Sem compatibilidade, será afastado.

     

    Fonte: Artigo 38 da CF.

     

    bons estudos!

  • Não cai no TJSP - 2018 - interior, exceto na matéria de direito constitucional

  • cheio desses comentarios que não cai, se não cair no estatuto dos servidores, cai no direito constitucional, as matérias são todas interligadas

    cargo de VEREADOR é o unico que cargo eletivo que deixa acumular cargo e vencimentos se houver compatibilidade
    o resto voce tem que se ausentar e escolher qual vencimento vai querer, se o do servidor ou do cargo eletivo

    só o militar que tem que entrar na reserva, se for se candidatar

  • Chega de cai ou não cai TJSP, que chatice

  • Gabarito: B

     

     

    CAPÍTULO XIV

    Do Exercício

    Artigo 73 - O exercício do mandato de Prefeito, ou o de Vereador, quando remunerado, determinará o afastamento do funcionário, com a faculdade de opção entre os subsídios do mandato e os vencimentos ou a remuneração do cargo, inclusive vantagens pecuniárias, ainda que não incorporadas.
    Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente à hipótese de nomeação de Prefeito.

     

    Artigo 74 - Quando não remunerada a vereança, o afastamento somente ocorrerá nos dias de sessão e desde que o horário das sessões da Câmara coincida com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário.
    § 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o afastamento se dará sem prejuízo de vencimentos e vantagens, ainda que não incorporadas, do respectivo cargo.
    § 2º - É vedada a remoção ou transferência do funcionário durante o exercício do mandato.

     

     

    CAPÍTULO VI

    Da Assistência ao Funcionário

    Artigo 234 - Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de residência do cônjuge, se este também for funcionário e houver vaga.
    Artigo 235 - Havendo vaga na sede do exercício de ambos os cônjuges, a remoção poderá ser feita para o local indicado por qualquer deles, desde que não prejudique o serviço.

  • Mas gente, o estatuto então vai contra a constituição qnd diz:

    Artigo 73 - O exercício do mandato de Prefeito, ou o de Vereadorquando remunerado, determinará o afastamento do funcionário, com a faculdade de opção entre os subsídios do mandato e os vencimentos ou a remuneração do cargo, inclusive vantagens pecuniárias, ainda que não incorporadas.

    pq fala que SERÁ afastado o vereador remunerado, tendo que optar....não entendi, complicado essas divergências...

  • Comentários ao artigo 38 da Constituição Federal

    Artigo 38, caput

    - O artigo 38 caput tem o mesmo conteúdo do artigo 94 da Lei 8.112/90.

    Artigo 38, inciso I

    - Pegadinha: não tem municipal aqui.

    Exemplo: o Governador do Estado do Amazonas, caso seja empossado no cargo de Professor Efetivo de Universidade Federal, não perderá o mandato eletivo no momento da posse no referido cargo. Cabe destacar, porém, que o Governador deverá se afastar do cargo efetivo para não perder o respectivo mandato. (Art. 28, §1º + Art. 38, I, IV, CF). 

    Artigo 38, inciso II

    O servidor público investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.

    Foi considerado errado. VUNESP. 2018. ERRADO: o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

    O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (art. 38, II, CF). 

    Artigo 38, inciso III

    Aplica-se ao cargo ou emprego de provimento efetivo.

    Não há falar em legalidade da acumulação do cargo de vereador com outro, comissionado, tão-só pelo princípio da simetria do artigo 38, inciso III, da Constituição de 1988, porquanto aludido dispositivo, segundo entendimento doutrinário, aplica-se ao cargo ou emprego de provimento efetivo.

    Leciona Hely Lopes Meirelles que ‘nos termos do artigo 38 da Carta Magna, continua sendo permitido o exercício conjunto da vereança com cargo, função ou emprego público, desde que haja compatibilidade de horários, caso em que se acumulará também a remuneração’ (in Direito Municipal Brasileiro, 14ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 627). Mas adverte, ‘[...] no âmbito municipal o vereador não poderá em exercício ou licenciado ocupar qualquer cargo em comissão, nem aceitar emprego ou função na Administração direta ou indireta do Município, sem concurso público Não pode ser comissionado’

    (in Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 189). (RE n° 597849/SC).

    O mandato municipal não significa, por si só, o afastamento de seu cargo, emprego ou função. Isso porque se o servidor for investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo (art. 38, inciso III, CF).

     

    Artigo 38, inciso IV

    - O artigo 38, inciso IV tem o mesmo conteúdo do artigo 102, inciso V da Lei 8.112/90.

    ________________________________________________________________________________

    Lei 8.112/90 não cai no TJ SP Escrevente.

  • o   Gabarito: B.

    o   Resolução:. Artigo 74 - Quando não remunerada a vereança, o afastamento somente ocorrerá nos dias de sessão e desde que o horário das sessões da Câmara coincida com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário.

    §1º. Na hipótese prevista neste artigo, o afastamento se dará sem prejuízo de vencimentos e vantagens, ainda que não incorporadas, do respectivo cargo.

    §2º. É vedada a remoção ou transferência do funcionário durante o exercício do mandato.

    Artigo 234 - Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de residência do cônjuge, se este também for funcionário e houver vaga.


ID
669295
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina da matéria relativa a obras e serviços públicos na Constituição do Estado de São Paulo:

I. As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, em cuja elaboração deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.

II. Deverão ser publicados, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

III. É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E - Todas as afirmativas estão corretas.

  • Qual a base legal?


  • GABARITO E

     

    I) Art. 118 - As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.

    Parágrafo único. Na elaboração do projeto mencionado neste artigo, deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente, observando-se o disposto no §2o do art. 192 desta Constituição.

     

    II) Art. 121 - Órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

     

    III) Art. 117 Parágrafo único - É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.

     

    Fonte: Constituição do Estado de São Paulo

  • o   Gabarito: E.

    .

    Artigo 118 - As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.

    Parágrafo único - Na elaboração do projeto mencionado neste artigo, deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente, observando-se o disposto no § 2º do art. 192 desta Constituição.

    Artigo 121 - Órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

    Artigo 117. Parágrafo único - É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.


ID
669298
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a lei orçamentária anual

Alternativas
Comentários
    • letra A - Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:
    § 4º - A lei orçamentária anual compreenderá:

      4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

      (**) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006 


  • GABARITO A

     

    a) Art. 174 §4o - A lei orçamentária anual compreenderá:

    IV - o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até o 1o de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

     

    b) Art. 174 §9o - O Governador enviará à Assembleia Legislativa:

    1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual;

    2 - até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e

    3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício subsequente.

     

    c) Art. 174 §1o - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

     

    d) Art. 174 §2o - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    e) Art. 174 §8o - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

     

    Fonte: Constituição do Estado de São Paulo

  • o   Gabarito: A.

    .

    A: Correta.

    Artigo 174. §4º. A lei orçamentária anual compreenderá:

    4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

    .

    B: Errada. Esse é o prazo de envio do Plano Plurianual. A data limite de envio da LOA é ao final de setembro.

    Artigo 174. §9º. O Governador enviará à Assembleia Legislativa:

    1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual;

    2 - até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e

    3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício subsequente.

    .

    C: Errada. Essa é a descrição do Plano Plurianual, e não da LOA.

    Artigo 174. §1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    .

    D: Errada. Essa é a descrição da LDO, e não da LOA.

    Artigo 174. §2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    .

    E: Errada. Enquanto a questão inclui no Princípio da Exclusividade a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, a CE excepciona tais atividades da regra geral, possibilitando sua presença na LOA.

    Artigo 174. §8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.


ID
669301
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece, para autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a obrigatoriedade de:

I. que todo dirigente efetue declaração pública de bens, no prazo de trinta dias após a sua posse e depois de seu desligamento da entidade.

II. eleição de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, pelos servidores e empregados públicos, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação.

III. constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E 

    O erro do item I está no prazo da entrega da declaração de bens, que deve ser no ato da posse.
  • GABARITO E

     

    I) Art. 115 XXIV - é obrigatória a declaração de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público;

     

    II) Art. 115 XXIII - fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação;

     

    III) Art. 115 XXV - Os órgãos da Administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

     

    Fonte: Constituição do Estado de São Paulo

  • Item I - INCORRETO. O inc. XXIV do art. 115 da CE-SP determina:

     

    XXIV - é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público;

    Ou seja, a declaração de bens é antes da posse! Aqui o candidato não precisou conhecer a passagem da CE-SP para resolver o quesito.

    Item II - CORRETO. Exatamente o que prevê o inc. XXIII do art. 115 da CE-SP. Vejamos:

     

    XXIII - fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação;

    Item III - CORRETO. Exatamente como previsto no inc. XXV do art. 115 da CE-SP:

     

    XXV - os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei;

    Resposta: letra E (F, V, V)

    Fonte: TEC Concursos - Prof. Cyonil Borges

  • o   Gabarito: E.

    .

    Artigo 115. XXIV - é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público;


ID
669304
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Ao analisar procedimento licitatório e contrato deste decorrente, realizados por entidade da Administração indireta estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decide julgar irregulares a licitação e o contrato em exame, por ofensa aos princípios da legitimidade e economicidade, encaminhando cópias de peças dos autos:

- à entidade em questão, para que informe ao Tribunal, em 60 dias, sobre as providências adotadas para apuração de responsabilidades; e

- à Assembleia Legislativa, comunicando-a acerca da irregularidade constatada, para conhecimento e adoção das providências julgadas cabíveis.


Nessa hipótese, o Tribunal de Contas do Estado teria

Alternativas
Comentários
  • Lei orgânica do TCE-SP - Lei Complementar 709/93:

    Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos

    da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:

    (...) 

    XIII assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências

    necessárias ao exato cumprimento da lei, se

    verificada a ilegalidade;

    XIV sustar, se não atendido nos termos do inciso anterior, a

    execução do ato impugnado, comunicando a decisão à

    Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente;

    XV comunicar à Assembleia Legislativa ou à Câmara

    Municipal competente qualquer irregularidade verificada

    nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia

    dos respectivos documentos;


  • CE SP - ART 33


    X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;

    XI - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa;

    XII - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

    XIII - emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio;

    XIV - comunicar à Assembléia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.


    § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2º - Se a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  • o   Gabarito: C.

    .

    Artigo 33 - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

    X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;

    XIV - comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.


ID
669307
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O conceito de estado moderno, ao contrário dos conceitos de sociedade e mercado, fundamenta-se

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - C - O texto da justificatia é longo mas vale a pena. 

    Coerção, capital e Estado Renato Cancian*
    Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação A obra do cientista social Charles Tilly, Coerção, capital e Estados europeus, constitui um dos estudos mais abrangentes sobre a formação dos Estados nacionais. A análise tem como marco geográfico a Europa, região onde os Estados nacionais emergiram e prevaleceram como forma predominante, difundindo-se, posteriormente, para outras regiões do mundo. O estudo tem como núcleo de análise as relações entre a "coerção" e o "capital", conceitos fundamentais para compreensão da formação dos Estados nacionais. 

    Coerção, capital e Estado: definições A "coerção compreende toda aplicação combinada de uma ação que, comumente, causa perda ou dano às pessoas ou às posses de indivíduos ou grupos". Definida desse modo, a coerção faz parte, portanto, da esfera de "dominação", que, concentrada em meios como as forças armadas, as polícias e seus equivalentes, permite a aplicação de forças coercivas (forças que coagem, que reprimem). 

    O capital, por outro lado, é um elemento que compõe a esfera de "exploração" e se refere a todos os indivíduos, grupos ou classes sociais que se dedicam a produzir riquezas. 

    Tendo como referência esses conceitos, é possível expor a idéia básica do nosso estudo: aqueles que concentram os meios de coerção não produzem os recursos necessários para sua própria sobrevivência e manutenção, necessitando, portanto, extraí-los daqueles indivíduos, grupos ou classes sociais que se dedicam a fazê-lo.

    Para Tilly, a "coerção" é o elemento caracterizador do "Estado", que ele define "como aquela organização que aplica coerção e que, em alguns aspectos, exerce prioridade manifesta sobre todas as outras organizações dentro de extensos territórios". 

    Tal definição de Estado permite uma ampla aplicação, pois, conforme assinala o autor, "em vários períodos dos últimos mil anos, impérios, cidades-Estado, federações de cidades, redes de proprietários rurais, igrejas, ordens religiosas, ligas de piratas, bandos guerreiros e muitas outras formas de autoridade predominaram em algumas partes da Europa". 

    Ainda segundo Tilly, essas diferentes formas de autoridade "se qualificavam como Estados de um tipo ou de outro: eram organizações que controlavam os principais meios concentrados de coerção dentro de territórios delimitados e exerciam prioridade, em alguns aspectos, sobre todas as outras organizações que atuavam dentro desses territórios".

    Estados modernos e Estados nacionais A questão principal apresentada por Charles Tilly no início de seu estudo é "por que essas formas tão diversas de Estados acabaram convergindo para a forma de Estado nacional que prevaleceu?". 

    O "Estado nacional", ao contrário do "Estado" como foi definido acima, corresponde a uma unidade territorial mais ampla, que submete e governa múltiplas regiões próximas - nas quais se encontram vasta população, cidades, igrejas, ordens religiosas, etc. - por meio de uma estrutura central relativamente coordenada e que conta com importantes organizações militares, extrativas, administrativas, distributivas e produtivas. 

    O argumento principal do estudo de Tilly é o de que o "Estado nacional" é um produto secundário, isto é, não-intencional, do processo de extração, por parte dos governantes, de recursos materiais e humanos das respectivas populações submetidas.

    Períodos da evolução do Estado Tilly não faz referências temporais precisas para situar o início do processo de formação dos Estados nacionais e de sua posterior evolução, mas o objetivo da sua análise compreende cerca de mil anos de história (de 990 d. C. até 1990). 

    Ele subdivide esse enorme período histórico em quatro momentos distintos:patrimonialismo (até o século 15), corretagem (de 1400 a 1700), nacionalização(de 1700 a 1850) e especialização (de 1850 até o presente). Esses períodos representam determinados padrões predominantes de relação entre as esferas da "coerção" e do "capital". 

    Por meio desse esquema analítico, Tilly aponta várias mudanças nas relações entre as esferas da coerção e do capital, de modo a extrair uma "simetria", ou seja, um continuum (série longa de elementos numa determinada seqüência, em que cada elemento difere minimamente do elemento subseqüente, daí resultando diferença acentuada entre os elementos iniciais e finais da seqüência), capaz de fornecer uma explicação para a formação e posterior evolução dos estados nacionais. 

    Para compreender essa seqüência de mudanças que acabou por criar o Estado na sua forma contemporânea é importante estudarmos um fator determinante: a guerra.

    Bibliografia Coerção, capital e Estados europeus. Charles Tilly, Edusp, 1996. 
  • RESPOSTA LETRA C:

    Texto recomendado muito bom do colega acima, valeu pela iniciativa!
    Eu diria que essa questão cobra um pouco de conhecimento geral do candidato, tanto de história como de geopolítica.
    O conceito de estado moderno abrange uma maior participação deste como membro colaborativo, não mais atuando como mero poder único e incontestável. Com o crescimento da atividade comercial e industrial o Estado passa a ter consciência de que não pode mais continuar sendo inflexível. 
    Dessa forma surge o conceito de Estado Moderno.

    Para responder a questão é necessário que se diferencie as características de estado moderno, sociedade e mercado, vejamos:
    Mercado: possuí característica liberal, ou seja, livre concorrência e competição.
    Sociedade: conjunto de pessoas que dividem a mesma cultura e são regidas por um grupo de normas.

    Estado Moderno: a alternativa C está correta pq expõe justamente o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, cuja eficácia é essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito. Agora o Estado deve agir em conformidade com a Lei, a constituição existe para preservar o excesso de poder do estado para com o povo. Porém é o Estado que detém o monopólio da coerção, ou seja, das atividades jurisdicionais, é ele quem deve mediar as questões entre seus cidadãos de forma que não haja justiça feita com as próprias mãos. O Princípio da Legalidade vem para amparar o estado no seu processo evolutório, cabendo a ele próprio, agora, ser o regulador e aplicador da justiça, mas uma justiça "justa" e definida por leis que protegem o interesse público. Também é o Estado o único legitimado para exercer atividades coercitivas em sentido estrito, ou seja, atividades militares, atividades policiais, de forma que é sua responsabilidade garantir assim a vida segura de seu povo.

    Bons Estudos!
  • Acho que o colega acima se equivocou um pouquinho hahahaha muito estudo deixa o cidadão desse jeito!
  • A expressão monopólio da violência (do alemãoGewaltmonopol des Staates) refere-se à definição de Estadoexposta por Max Weberem A política como vocação(Politik als Beruf), conferência proferida na Universidade de Muniqueem 1918, e publicada 1919.[1]
    Neste ensaio, Weber fundamenta uma definição de Estadoque se tornou clássica para o pensamento político ocidental, atribuindo-lhe o monopólio do uso legítimoda força física dentro de um determinado território, da coerção.[2]
    Assim, uma única entidade, que é o Estado, pode exercer a autoridade, com o uso da violência, sobre determinado território, sendo que o território é também uma característica do Estado. Tal monopólio, segundo o autor, pressupõe um processo de legitimação. Esse é um princípio de todos os Estados modernos. [3][4]Portanto, o Estado soberano moderno se define pelo monopólio do uso da força legítima.[5]
    O monopólio da violência legítima significa que o emprego da coerção é função de exclusiva competência de certos agentes do Estado - de uma organizaçãoou de uma "máquina" institucional- e não de outros agentes da sociedade.[6]

    Fonte: Wikipédia
  • Complementando o que os colegas ja expuseram,

    Monopólio da coerção legal, nada mais é do que obrigar alguem (coerção) a fazer algo em virtude de LEI.
    Todos sabemos que somente o Estado tem esse poder (monopólio) e isto esta embasado em vários artigos da constituição, como no art. 5:

    Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).

    bons estudos!
  • Poderíamos dizer que trata-se do PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO?!
  • "no monopólio da coerção legalmente exercida"  ai ai que bonito! Vou decorar para a prova discursiva... rsrsrs

  • Ai tu entrar entra com recurso e a FCC Pá : tá aqui na CF!!! Por isso que é importante ter conhecimento da CF na dúvida a CF puxa o recurso dela. Rsrsr


ID
669310
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Com relação à definição dos conceitos de eficiência e eficácia na gestão pública, considere as afirmativas a seguir:

I. Eficiência é uma medida normativa do alcance dos resultados.

II. Eficácia é uma medida normativa da utilização dos recursos nesse processo.

III. A eficiência é uma relação entre custos e benefícios.

IV. Quando o gestor se preocupa em verificar se as coisas estão sendo realizadas da forma mais racional possível, ele está focando a eficiência das ações.

V. Quando o gestor se preocupa em verificar se as coisas bem feitas são as que realmente deveriam ser feitas ele está avaliando a eficácia da ação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • INDICADORES DE EFICÁCIA: visam revelar o grau de atingimento do resultado esperado. São calculados a partir de uma razão do tipo "resultado obtido" dividido por "resultado esperado". Por exemplo, o indicador de eficácia de um pronto-socorro pode ser "pacientes atendidos por dia / pacientes que procuraram atendimento".

    INDICADORES DE EFICIÊNCIA: determinam o quanto a organização utiliza de seus recursos para atingir seus objetivos. Trata-se de uma relação entre "resultados obtidos" dividido por "recursos consumidos. Um exemplo disso pode ser "número de residências visitadas" dividido por "número de agentes de saúde".

    FONTE: Aula LFG, Prof. Carlos Ramos.
  • Resumidamente,
    Eficiência pode ser definida como a maneira que uma atividade é executada; já a eficácia pode ser relacionado com o resultado obtido.
    Portanto, os itens I e II foram invertidos os conceitos, e os itens III, IV e V estão corretos.
  • Gabarito "A"
    Com relação à definição dos conceitos de eficiência e eficácia na gestão pública, considere as afirmativas a seguir:

    I.ERRADO - Eficiência é uma medida normativa do alcance dos resultados.É uma medida normativa da utilização dos recursos nesse processo.

    II. ERRADO - Eficácia é uma medida normativa da utilização dos recursos nesse processo. É UMA medida normativa do alcance dos resultados.

    III. CORRETO - A eficiência é uma relação entre custos e benefícios.

    IV. CORRETO - Quando o gestor se preocupa em verificar se as coisas estão sendo realizadas da forma mais racional possível, ele está focando a eficiência das ações.

    V.CORRETO - Quando o gestor se preocupa em verificar se as coisas bem feitas são as que realmente deveriam ser feitas ele está avaliando a eficácia da ação.     

    O DECRETO 5.378/2005. em seus incisos (II E III)explica bem estes conceitos além de outros, vale a pena dar uma olhada...

    III - promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos,

    relativamente aos resultados da ação pública;

    IV - assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a

    adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e


  • APRENDENDO SEM DECORAR
    Eficiência, eficácia e efetividade são conceitos que confundem muita gente.

    Eficiente é a pessoa preocupada em realizar suas tarefa, resolvendo os problemas inerentes a ela e… só! Ser eficiente é atingir a meta estabelecida, diária, mensal ou anualmente, sem explorar ao máximo o potencial.

    Um atleta de salto em altura que pula os exatos 2 metros impostos a ele foi eficiente. A pessoa eficiente faz certo as coisas e, convenhamos, sem demonizações: tem horas em que é exatamente isso que precisamos fazer.

    O problema é quando a eficiência deixa de ser uma mensuração de resultados e passa a ser um comportamento padrão, colocando-nos na zona de conforto. Com ela, vem outra série de comportamentos que, quando não ajudam, não se tornam simplesmente neutros, mas sim, atrapalham: burocracia, tecnocracia, a eliminação ou o simples evitar de riscos. O comportamento eficiente cumpre o prometido, com foco no problema. Nem mais, nem menos.

    A eficácia, por sua vez, é a característica de quem se preocupa em conseguir bons resultados e costuma ir um pouco além da eficiência.

    A pessoa eficaz, não raro, refaz a atividade até sentir-se superando as limitações identificadas no início. Quem é eficaz preocupa-se com a exploração máxima de suas potencialidades e com a superação dos limites, com base na criatividade. Eficácia é fazer as coisas certas. Seu foco é no resultados, independente do esforço e tempo dispendidos, que também costuma otimizar, junto com os demais recursos.

    Ser eficaz significa correr uma parcela maior de risco para fazer o que precisa ser feito. O piloto de um avião em pane e risco de queda, mais do que eficiente, precisa ser eficaz. Afinal, é uma situação em que não dá para pegar o manual no porta-luvas do avião, para ver que atitude tomar. É preciso fazer o que precisa ser feito.

    Efetividade é o conceito que congrega o positivo que existe na eficiência e na eficácia.

    Ser efetivo é orientar as ações e recursos em busca do melhor resultado (eficácia), desenvolvendo as atividades no melhor padrão de qualidade versus tempo (eficiência). É fazer de forma certa as coisas, com a certeza de estar fazendo a coisa certa.

  • Fazem parte dos 3 "Es" da gestão pública.

    1) a eficácia  (OS FINS) está voltada para o resultado (não necessariamente da maneira correta). "Os fins justificam os meios", se conseguirmos atingir um fim, independentemente do meio utilizado, seremos eficazes.

    2) eficiência (OS MEIOS) é o meio que utizamos para atingir um fim (a eficiência é utilizada para que seja atingida a eficácia). A eficiência está na economia de meios, o menor consumo de recursos dado um determinado grau de eficácia.  O princípio da eficiência faz parte das bases da Administração pública direta e indireta (EC 19/98), juntamente aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

    3) efetividade (O IMPACTO) ressalta o impacto na medida que o fim almejado mudou algo determinado. Imaginemos a construção de escolas e a contratação de professores: a efetividade vai ressaltar o impacto (efetividade) que este fim teve na erradicação do analfabetismo.

    A administração burocrática não tinha preocupação com o cidadão e com o atendimento de suas necessidades. Dava pouca importância para os resultados concretos. Os serviços públicos eram ineficientes e caros. Hoje temos que observar a eficiência quando for feito um ato administrativo já que a mesma está expressa na Constituição (art. 37)

    ANALISANDO AS PROPOSIÇÕES:

    I - o alcance dos resultados é o fim, logo aqui temos eficácia e não eficiência.
    II - o meio (utilização dos recursos) é a eficiência da administração.
    III - Sim, a eficiência prioriza a otimização dos materiais "fazer melhor custando menos".. É um dos princípios da administração pública e está na constituição desde a EC 19/98.
    IV- Sim. A eficiência é o meio encontrado pelo gestor para avaliar se determinado ato administrativo está sendo realizado de uma maneira racional.
    V- Quando o gestor avalia os fins produzidos por determinada ação, ele está avaliando a eficácia de determinada ação.
  • MACETE QUE  SEMPRE ME  AJUDA : 

    EFICIÊNCIA :FAZER BEM FEITO

    EFICÁCIA : FAZER O QUE TEM QUE SER FEITO


  • Eficácia-Capacidade de realizar objetivos

    Eficiência-Utilizar produtivamente os recursos

    Efetividade-Realizar a coisa certa para transformar a situação existente.

  • letra a

    EFICIÊNCIA (Meio) : Recursos Destinados / Resultados Obtidos (Como, Modo)

     

    EFICÁCIA (Fim) : Cumprir a Missão (Fazer a coisa certa)

     

    EFETIVIDADE (Valor) : Qualidade / Satisfação (Impacto das Ações)

  • I. Eficiência (Eficácia) é uma medida normativa do alcance dos resultados. - Errado

    II. Eficácia  (Eficiência) é uma medida normativa da utilização dos recursos nesse processo. - Errado

    III. A eficiência é uma relação entre custos e benefícios. - Certo

    IV. Quando o gestor se preocupa em verificar se as coisas estão sendo realizadas da forma mais racional possível, ele está focando a eficiência das ações. - Certo

    V. Quando o gestor se preocupa em verificar se as coisas bem feitas são as que realmente deveriam ser feitas ele está avaliando a eficácia da ação.- Certo


ID
669313
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A principal prática para a garantia de resultados adequados no processo de contratualização no âmbito da administração pública, é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - C

    O alinhamento horizontal se consuma com a pactuação horizontal, a implantação de formas de pactuação de resultados entre Governo (“contratante”) e a rede de implementação de cada programa (“contratado”, representado pelo conjunto de organizações implementadoras), representado pelo gerente do Programa, na qualidade de coordenador da rede de nós implementadores. Os resultados objeto da pactuação devem ser as próprias metas dos programas (presumivelmente alinhadas com as metas mobilizadoras) e o Governo deve assegurar os meios necessários para seu alcance com tratamento diferenciado na alocação de recursos (não contingenciamento, limites e tetos orçamentários diferenciados, precedência na alocação de força de trabalho e recursos informacionais, flexibilidades gerenciais, principalmente em relação a compras e contratos etc.). O acompanhamento e avaliação da pactuação deve ser responsabilidade da Central de Resultados e deve haver claros incentivos meritórios (reconhecimento ou censura pública de gerentes de programas e equipes envolvidas) e pecuniários (bônus e remuneração variável para gerentes de programas e equipes envolvidas) que reforcem o alcance das metas pactuadas por parte dos responsáveis pela sua implementação. 
  • No novo modelo de Estado brasileiro, adotado com  a Reforma do Estado, o instrumento mais poderoso para se trabalhar com resultados e modernizar o serviço público é o Contrato, em sentido amplo e estrito. Amplo quando compreende o acordo de vontades dos atores da administração Pública e das instituições que representam, e estrito no sentido de se fazer os pactos, de se restringir ou focar as atividades das organizações ao previsto e acordado. Na verdade, a proposta  não é de se abandonar todos os meios de contratação já utilizados na Administração Pública, mas aperfeiçoar seus instrumentos, de modo que se possa prever com a máxima exatidão os serviços e atividades que estão sendo contratados, utilizando-se para isso os indicadores de  desempenho, que são quantificáveis para se mensurar o atingimento dos  resultados pactuados e, também, a própria performance da organização.
  • Para complemento...

    O contrato de resultados (ou acordo-quadro, contrato de gestão) é
    um instrumento de gestão, que relaciona ministérios (ou secretarias responsáveis pela formulação de políticas públicas) e entidades a eles vinculadas, prestadoras de serviços públicos (genericamente denominadas ‘agências’). Tem por objetivos promover mais flexibilidade, transparência de custos, melhor desempenho, aumento da qualidade, produtividade, eficiência e efetividade na prestação de serviços públicos. Promove um par de atributos inseparáveis, à luz das reformas gerenciais: autonomia de gestão em troca de compromisso prévio com resultados. (...), Outro aspecto a destacar é que os contratos explicitam responsabilidades mútuas, além de condições para seu término ou modificações (Jann & Reichard, 2002, p.35) - substituindo relações até então expressas por formas variadas de poder, por relações estabelecidas em torno de metas e resultados a alcançar.

    Fonte: Ponto dos Concursos - Adm Pública CGU.

  • A pactuação de metas é a QUANTIFICAÇÃO dos resultados. É transformar os objetivos e resultados almejados em números para que possam ser medidos e avaliados.

    Resultados e metas (ou indicadores de desempenho) estão intrinsecamente ligados. Os indicadores de desempenho são uma ferramenta da gestão por resultados para MEDIR a sua eficácia.

    bons estudos!

ID
669316
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Uma das diretrizes centrais para a melhoria de processos é a organização enxuta, que se refere

Alternativas
Comentários
  • Lean Management

    O Lean Management, segundo Jackson e Jones (1996), busca alinhar as estratégias da organização, e por meio de uma estrutura apropriada e do fortalecimento das forças competitivas, garantir a melhoria dos processos. Para tanto, os autores estabeleceram nove diretrizes, denominadas de áreas chaves, a serem estruturadas e desenvolvidas na busca de um sistema enxuto. As mesmas são descritas na seqüência.

    1) Foco no cliente: alinha-se com a idéia de um nível zero de insatisfação dos clientes.
    2) Liderança e estratégia: é a capacidade do time gerencial de traduzir os requerimentos dos clientes em uma política concreta e objetiva, com metas claras e comunicáveis.
    3) Organização enxuta: refere-se à estrutura de interação entre times e áreas, que deve ser estabelecida para minimizar redundâncias e capacidade administrativa requerida pelas operações.
    4) Parcerias: é o conjunto de relacionamentos e alianças de longo prazo, baseado na confiança e que envolve empregados, fornecedores e sociedade.
    5) Arquitetura da informação: refere-se à estrutura de criação e distribuição de informações que dê suporte à estrutura organizacional.
    6) Cultura de melhoria: diz respeito à capacidade de times e indivíduos analisarem as defasagens em relação à estratégia e problemas de qualidade para encontrar as causas raízes e conceber, implementar e padronizar as soluções efetivas.
    7) Produção enxuta: inclui a utilização de técnicas para a redução de perdas.
    8) Manutenção enxuta: refere-se à abordagem da Manutenção Produtiva Total (TPM) que garante eficiência, precisão e facilidade na operação e manutenção, além de disponibilidade de máquinas, equipamentos e sistemas.
    9) Engenharia enxuta: refere-se à prática da engenharia simultânea ou outros métodos para o desenvolvimento de novos produtos de forma rápida e consistente.

    A implementação de um sistema enxuto necessita, segundo Jackson e Jones (1996), ser sustentada por elementos constitutivos baseados em gerenciamento interfuncional, trabalho em equipe, desenvolvimento organizacional e estratégias de curto e longo prazo. Henderson e Larco (2002) reforçam essa necessidade, salientando a importância dos gestores conhecerem ferramentas apropriadas a cada situação e a cada estágio de desenvolvimento da implementação do sistema enxuto. Fonte http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-65132007000200007&script=sci_arttext

  • Se refere à estrutura de interação entre times e áreas, que deve ser estabelecida para minimizar redundâncias e capacidade administrativa requerida pelas operações.
    Letra D.
  • A] LIDERANÇA E ESTRATÉGIA
    B] FOCO NO CIDADÃO
    C] ENGENHARIA ENXUTA
    D] ORGANIZAÇÃO ENXUTA
    E] MANUTENÇÃO ENXUTA
  • Lane,

    O PONTO CHAVE da questão é a característica: ORGANIZAÇÃO ENXUTA.

    Então você tem que assinalar a alternativa que persiga o achatamento da organização, ou seja, aquela que elimine tarefas, etapas, parte da estrutura ou qualquer informação que traduza este objetivo.

    Alternativa I: (...) à capacidade do time gerencial de traduzir os requerimentos dos clientes em uma política concreta e objetiva, com metas claras e comunicáveis.

    Você poderia ter na organização várias rotinas em que tivesse o foco de traduzir as necessidades do cliente de forma objetiva e concreta. O que estaria correto, mas não é o foco da questão. Ele pede justamente a alternativa que elimina ou diminue a possibilidade de duplicações desnecessárias.

    Espero ter ajudado!
  • LANE 26,

    A LETRA A NÃO É ADEQUADA, PQ A QUESTÃO TRATA DE ORGANIZAÇÃO ENXUTA, E A LETRA "A" TRATA-SE DE LIDERANÇA E ESTRATÉGIA.

    Liderança e estratégia: é a capacidade do time gerencial 

    de traduzir os requerimentos dos clientes em uma política 

    concreta e objetiva, com metas claras e comunicáveis


  • Outro ponto interessante de se analisar é que as organizações baseadas em processos fazem exatamente o que a alternativa correta aponta. E são, por assim dizer, naturalmente mais enxutas nesse sentido que as organizações baseadas na hierarquia. Foi pensando dessa forma que consegui matar a questão.

    Abs,

    RB

  • É só você lembrar daquele trabalho de faculdade em grupo que um colega seu disse que ia "dar uma enxugada" e depois entrega uma folha de papel com menos de 2 parágrafos. Vem de coisa pequena.
  • LETRA D

     

    A Organização Enxuta, de acordo com Jackson e Jones, refere-se à estrutura de interação entre times e áreas, que deve ser estabelecida para minimizar redundâncias e capacidade administrativa requerida pelas operações. Assim, a letra D é o nosso gabarito.

     

    A letra A está relacionada com outra diretriz citada pelos autores: a da liderança e estratégia. Já a letra B está relacionada com outra diretriz:
    o foco no cliente. A letra C está relacionada com a engenharia enxuta.

     

    Finalmente, a letra E está associada com a manutenção enxuta. O gabarito é mesmo a letra D.
     

    Fonte : Estratégia

  • Em relação a Letra "E" é só lembrar que a administração geral é uma ciência empírica, ou seja, NADA é garantido.


ID
669319
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao consórcio público no Brasil, considere as afirmativas a seguir:

I. Adquire personalidade jurídica de direito privado e de direito público e, nesta situação (direito público), integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

II. Podem contratar operações de crédito, desde que representem, no máximo, 30% dos recursos recebidos dos entes consorciados.

III. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão de responsabilidade dos entes federados que forem os titulares dos respectivos serviços.

IV. Podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou, no caso de específica autorização, serviços ou bens de ente da Federação consorciado.

V. Não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Item por irem, com base na Lei 11.107/04:

    I. Adquire personalidade jurídica de direito privado e de direito público e, nesta situação (direito público), integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. (Certo. Art. 6º, §1º da Lei 11.107/04: § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.)

     

    II. Podem contratar operações de crédito, desde que representem, no máximo, 30% dos recursos recebidos dos entes consorciados. (Errado. Art. 8º, §2º da Lei 11.107/04: § 2o É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito)
     

    III. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão de responsabilidade dos entes federados que forem os titulares dos respectivos serviços. (Correto. Art 12º, §§1º e 2º: § 1o Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. § 2o Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.)

  • Continuando:

    IV. Podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou, no caso de específica autorização, serviços ou bens de ente da Federação consorciado. (Correto. Art 2º, §2º § 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.)

    V. Não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio. (Errado. Art. 9º, parágrafo único: Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.)



  • Retificando o nº da Lei que rege os consórcios públicos  > Lei 11.107 de 2005 
  • Quanto aos consórcios públicos, tendo por base a Lei 11;107/2004, analisando as alternativas:

    I - VERDADEIRO: Conforme o art. 6º, o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público, quando constituir associação pública; ou de direito privado, atendendo os requisitos da legislação civil. O §1º do citado artigo prevê, ainda, que quando o consórcio público possuir personalidade jurídica de direito público, integrará a administração público indireta dos entes federados que estejam consorciados.

    II - FALSO. A lei veda a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atender despesas genéricas, incluindo transferências e as operações de crédito, conforme art. 8º, §2º.

    III - VERDADEIRO. De acordo com o disposto no art. 12, §1º.

    IV - VERDADEIRO. Conforme o estabelecido no art. 2º, §2º.

    V - FALSO. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas, conforme art. 9º, parágrafo único.

    Somente as alternativas I, III e IV estão corretas. 

    Gabarito do professor: letra D.
  • Questão desatualizada. O item III passa a estar errado visto a revogação do § 1º do art. 12 em 2020. Aplica-se tão somente a disposição do § 2º.


ID
669322
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às diferenças entre federalismo e descentralização, considere as afirmativas a seguir:

I. Em um sistema político unitário e descentralizado, o poder é difuso e não pode ser legitimamente centralizado ou concentrado sem romper a estrutura e o espírito da Constituição.

II. As federações funcionam como uma matriz de governos com poderes distribuídos de tal forma que a ordenação dos governos não é fixa.

III. Descentralização implica a existência de uma autoridade central, um governo central que pode descentralizar ou centralizar segundo suas necessidades.

IV. Em todos estados federados, cantões, governos estaduais ou províncias são criaturas do governo federal, que derivam sua autoridade diretamente do nível de governo constitucionalmente superior.

V. Funcionalmente, cantões, governos estaduais ou províncias, partilham muitas atividades com o governo federal, sem perder seus papéis de formulação de políticas e seus poderes decisórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabaarito - B

    Comentando os itens errados.

    I- Os poderes de cada ente são centralizados e legitimados, por exemplo, pelo voto.


    IV- Na federação, temos em geral a autonomai financeira,administrativa e política de cada esfera. 
  • discordo da afirmativa numero 2,
    II. As federações funcionam como uma matriz de governos com poderes distribuídos de tal forma que a ordenação dos governos não é fixa. 

    ora, e o governo federal? Mesmo nos EUA, o maior exemplo de federação atualmente, existe o governo federal e uma constituição federal. Afirmar que a ordenação do governo não é fixa não seria um erro?
  • Em um sistema político não-centralizado, o poder é difuso e não pode ser legitimamente centralizado ou concentrado sem romper a estrutura e o espírito da Constituição.
    ELAZAR, D. 1987. Exploring Federalism. Tuscaloosa : University of Alabama.
  • Alguém poderia comentar o item 2.

    Grata!

    Bons estudos
  • Ó,  tal da CF/88 não dá com clareza com é a função própria de União, Estados e Municípios? Então como a ordenação dos governos não é fixa?
  • I - Para esta alternativa ficar correta seria: Em um sistema político não-centralizado, o poder é difuso e não pode ser legitimamente centralizado ou concentrado sem romper a estrutura e o espírito da Constituição.  Isto porque: Não-centralização não é o mesmo que descentralização. Descentralização implica a existência de uma autoridade central, um governo central que pode descentralizar ou recentralizar de acordo com sua vontade.

    IV - Para esta alternativa ficar correta seria:  Em todos estados federados, cantões, governos estaduais ou províncias não são criaturas do governo federal, que derivam sua autoridade diretamente do POVO. Estruturalmente, são substancialmente imunes à interferência federal. 


    OBS: Cantões ou províncias: divisão territorial de alguns países, como é o caso da Suíça.

     
  • Comentando a questão:

    I) INCORRETA. Sendo o sistema político unitário, o poder não poderá ser difuso. O correto seria dizer que num sistema político não centralizado, o poder é difuso e não pode ser legitimamente centralizado ou concentrado sem romper a estrutura e o espírito da Constituição.

    II) CORRETA. Nas federações, há uma entidade central de onde derivam as demais entidades políticas. Não há forma de ordenação padrão, podendo haver federações, em que entidades como Estado-membros tenham mais ou menos poderes decisórios (caso dos EUA em que os Estados têm poderes decisórios mais abrangentes ou caso do Brasil em que tais poderes decisórios são mais mitigados em relação aos Estados-membros)

    III) CORRETA. A descentralização é classificada como a transferência de autoridade de governos centrais para governos locais, ou seja, a depender da situação a autoridade local pode centralizar ou descentralizar o poder. 

    IV) INCORRETA. Nos estadores federados, as entidades descentralizadas fazem parte juntamente com o governo federal para forma a federação, derivando os poderes de tais entidades de um governo constitucionalmente superior, qual seja, o povo.

    V) CORRETA. A autoridade central, quando da descentralização, partilha poderes decisórios com as demais entidades, sem que haja perda dos papéis das entidades locais e da entidade central. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

ID
669325
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é uma organização

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.790/99

    Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.



     Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

          

  • Complementando o que o caro colega acima postou,


    Segundo o ensinamento da profª Di Pietro, OSCIP:

    "Trata-se de qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos de Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria."

    Base Jurídica para estudo: Lei 9.790/99 e decreto 3.100/99.

    Diferenciações básicas entre Organizações Sociais e OSCIPs:

    Organizaçõe Sociais:

    1) "recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público" Di Pietro.
    2) formação do vínculo jurídico mediante Contrato de Gestão (ato discricionário: o Poder Público firma o contrato de acordo com a conveniência e oportunidade)
    3) é  exigido    que agentes do poder público participem do   conselho de administração

    OSCIPs:
    1) "exercem serviço de natureza privada com o auxílio do Estado" Di Pietro
    2) formação do vínculo jurídico mediante Termo de Parceria (ato vinculado: uma vez cumpridas as prescrições constantes em lei, não cabe o Poder Público denegar o pedido de requerimento)
    3)  nem mesmo é necessário estatuir um conselho de administração , apenas um conselho fiscal

    Comentário das alternativas:

    OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é uma organização

    a) pública voltada para a promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.  ERRADA: OSCIPs não são organizaçõe públicas.
     
    b) social especializada exclusivamente na defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.  ERRADA:  OSCIPs não atuam exclusivamente na área especificada na alternativa, podem atua em várias outras, como na assistência social.

    c) privada cuja função é única e exclusiva de atender aos interesses do seu grupo fundador, ou administrador, como os sindicatos, as cooperativas, as associações de seguro mútuo etc.     ERRADA: Estas pessoas jurídicas, segundo a lei 9.790/99, estão expressamente excluídas da possibilidade de firmar parceria com o ente público no fim de se qualificarem como OSCIPs.

    d) da sociedade civil formada espontaneamente para a execução de certo tipo de atividade de interesse público, mas que não é reconhecida em nosso ordenamento jurídico.  ERRADA: As OSCIPs estão reconhecidas legalmente em nosso ordenamento jurídico. 

    e) jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham as finalidades determinadas pelo Estado.   CERTA
  • Humildemente discordo do gabarito. As OSCIP não têm as atividades determinadas pelo estado, mas sim reconhecidas.

  • A resposta é a letra C pelo que está explícito na lei, ressaltando que as finalidades são determinadas pelo Estado porque DEVE estar entre as enumeradas no art. 3º! Se a finalidade não estiver dentre as do artigo, a empresa não é qualificada como OSCIP.

     

    LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

     

    Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.   

     

    Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

     

    I - promoção da assistência social;

    II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

    III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

    IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

    V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

    VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

    VII - promoção do voluntariado;

    VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

    IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

    X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

    XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

    XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

    XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. 

  • apoio o colega Vitor Adão.....  

  • Fazer o que se a banca acha que é o Estado que determina as finalidades das oscips.

  • * A resposta E está correta, pois é o estado que defina as possíveis finalidades de uma OSCIP, conforme cidatado abaixo. Dentre estas cabe ao instituidor escolher uma para atuação.

     

    I - promoção da assistência social;
    II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
    III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
    IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
    V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
    VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
    ...
    XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. 

    * A A e a B estão erradas, devido a vieriedade de finalidades que uma OSCIP pode ter.

    * A C está totalmente errada, pois não podem receber qualificação de OSCIP:

    a) as sociedades comerciais, sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional;
    b) as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
    c) as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
    d) as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
    e) as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
    f) as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
    g) as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
    h) as organizações sociais;
    i) as cooperativas;
    j) as fundações públicas;
    l) as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
    k) as organizações creditícias que tenham quaisquer tipos de vinculação com o Sistema Financeiro Nacional a que se refere o art. 1 92 da Constituição Federal.

  • A) não é pública -> fora

    B) não tem atuação exclusiva na defesa do meio ambiente -> fora

    C) sindicato não pode ser OSCIP + a oscip não atua com o fim de satisfazer seus próprios interesses -> fora

    D) há reconhecimento jurídico da oscip (Lei 9790/99) ->fora

    E) finalidade determinada pelo estado -> você pode interpretar essa afirmativa de duas formas: (1)- o Estado escolhe originariamente qual a finalidade de cada oscip individualmente-> errado, a culpa não é da banca, essa conclusão está errada e, também, há uma segunda forma de se interpretar; (2) - Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, [...], somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades -> ao ler esse artigo da lei da oscip, não há como discordar de que o Estado define a finalidade das oscips

    bons estudos

     

  • A OSCIP é uma entidade paraestatal, isto é, não integra a Administração Pública, é uma organização gerida pela sociedade civil e que atua de forma a colaborar com o Estado, realizando atividades previamente definidas pela Administração. Possuem personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, prestando serviços que possuem interesse público. A única alternativa que está de acordo com o exposto acima é a letra E.

    Gabarito do professor: letra E.
  • A OSCIP é uma entidade paraestatal, isto é, não integra a Administração Pública, é uma organização gerida pela sociedade civil e que atua de forma a colaborar com o Estado, realizando atividades previamente definidas pela Administração. Possuem personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, prestando serviços que possuem interesse público. A única alternativa que está de acordo com o exposto acima é a letra E.

  • Comentário:

    Vamos analisar cada alternativa:

    a) ERRADA. As OSCIPs são organizações privadas, e não públicas.

    b) ERRADA. O art. 3º da Lei 9.790/99 lista uma série de atividades de interesse público que podem ser desempenhadas pelas OSCIPs, as quais incluem a defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, mas não se limitam a esta atividade.

    c) ERRADA. O art. 2º da Lei 9.790/99 veda que sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional e cooperativas sejam qualificados como OSCIPs.

    d) ERRADA. As OSCIPs são sim reconhecidas no nosso ordenamento jurídico, notadamente por meio da Lei 9.790/99, que “dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”.

    e) CERTA. As OSCIPs são entidades paraestatais, logo, são entidades privadas sem fins lucrativas, que desempenham atividades de interesse público. No caso, para que a entidade seja qualificada como OSCIP, seus objetivos sociais devem atender as finalidades determinadas pelo Estado no art. 3º da Lei 9.791/99.

    Gabarito: alternativa “e” 

  • Sim, o Estado determina a finalidade das OSCIPs, já que nenhuma entidade nasce como OSCIP, mas sim se transforma em uma após firmar termo de parceria com o Estado.


ID
669328
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O acordo de cooperação para o fomento e a execução de uma ou mais das atividades de interesse público previstas em Lei, firmado entre a entidade qualificada como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e o Poder Público denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Lei 11.790/99:

       Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei.
  • GABARITO B. O Termo de Parceria é uma das principais inovações da Lei das OSCIPs. Trata-se de um novo instrumento jurídico criado pela Lei 9.790/99 (art. 9º) para a realização de parcerias unicamente entre o Poder Público e a OSCIP para o fomento e execução de projetos. Em outras palavras, o Termo de Parceria consolida um acordo de cooperação entre as partes e constitui uma alternativa ao convênio para a realização de projetos entre OSCIPs e órgãos das três esferas de governo, dispondo de procedimentos mais simples do que aqueles utilizados para a celebração de um convênio .

    FONTE - SEBRAE.
  • OSCIP => Termo de Parceria

  • OSCIP = Termo de Parceria

    O.S = Contrato de Gestão

  • o diferencia os entes de cooperação (parestatais) é o vínculo existente com o Estado:

    Serviço social autônomo (SSA - Sitema S) - vínculo criado por meio de lei específica

    entidades de apoio - por convênio

    organização social (OS) - contrato de gestão

    OSCIP - termo de parceria

    Organização de sociedade civil (OSC) - termo de colaboração e termo de fomento

  • ·         ONG = Contrato de Gestão

    ·         OSCIP= Termo de Parceria

  • A OSCIP é uma entidade que não integra a Administração Pública, mas atua ao lado dela, colaborando com a realização e atividade predeterminadas pelo Estado de interesse público. Para que este vínculo de colaboração ocorra, é necessário que haja um acordo de cooperação entre a OSCIP e o Estado que é denominado, de acordo com o art. 9º  da Lei 9790/99, termo de parceria.

    Gabarito do professor: letra B.
  • Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o
    Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à
    formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público
    previstas no art. 3o desta Lei.
     

  • Comentário:

    As OSCIPs se qualificam mediante a celebração de termo de parceria com o Poder Público, assim definido na Lei 9.790/99:

    Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei.

    Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

    Gabarito: alternativa “b” 

  • O instrumento que formaliza o vínculo de uma OSCIP com o poder público é o termo de parceria.

    Gabarito: B


ID
669331
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A receita proveniente de recursos recebidos por doação de empresa classificada como sociedade de economia mista, destinada a custear obra pública de conservação de patrimônio histórico de natureza pública classifica-se legalmente como

Alternativas
Comentários
  • Classificam- se nessa categoria de receita correntes aquelas oriundas do poder impositivo do estado, e as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
    Prof Junior -vestcon
  • Classificam-se como receitas correntes: receitas tributárias, patrimoniais, agropecuárias, provenientes de transferências correntes, industriais e de serviços. Incluindo Outras receitas correntes ( multas, juros de mora e recebimentos da dívida ativa)

    O superávit no orçamento, a transferência de capital, a operação de crédito (com exceção das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária) são receitas de capital.
  • Se a doação é para uma obra de conservação do patrimônio histórico ela deve ser considerada como despesa corrente(na modalidade transferência corrente), pois não contribui para a formação de um bem de capital. Já quem está recebendo a transferência deve registrar como transfer~encia recebida (receita corrente). Ou seja, não cria uma obra nova. É receita corrente porque está recebendo de uma SEM para atender despesa corrente, Se fosse para construção de uma obra nova, por obvio, deveria ser receita de capital. O artigo 12 da Lei 4320, pode melhor esclarecer isso.


     Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

    DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio
    Transferências Correntes

    § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

  • 	RECEITAS CORRENTES :(manutenção das atividades governamentais). Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
    RECEITAS DE CAPITA— provenientes de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas de capitais;
    §  operações de crédito — oriundas da constituição de dívidas (empréstimos e financiamentos);
    §  alienação de bens — provenientes da venda de bens móveis e imóveis e de alienação de direitos;
    §  amortização de empréstimos concedidos — retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público;
    §  transferência de capital — recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados à aquisição de bens;
    §  outras receitas de capital — classificação genérica para receitas não especificadas na lei; também classifica-se aqui o superávit do orçamento corrente (diferença entre receitas e despesas correntes), embora este não constitua item orçamentário.
     
     
  • Um macete nessa questão, note que a única opção diferente das outras é Receita Corrente.
    Transferência de capital, receita de capital, operação de crédito, superávit do orçamento corrente, tudo é da mesma natureza - de capital.

    Boa sorte a todos.
  • Segundo o artigo 12, p. 1º da Lei 4320, as dotações destinadas a obras de conservação do patrimônio público são despesas correntes.

    Segundo o art. 11, p. 1º, da Lei 4320, é receita corrente o recurso recebido de outra pessoa (de direito privado, no caso) destinado a atender despesa classificável como despesa corrente (no caso, a obra de conservação do patrimônio público).

    Art. 12, § 1º - Classificam-se como Despesas de Custeio (modalidade de despesa corrente) as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.


    Art. 11, § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

    Por isso, trata-se de uma receita corrente.
  • A questão leva vc a cair na pegadinha. Veja como não cair:

    As receitas correntes não acrescentam algo ao patrimonio público, assim a obra pública de conservação é uma manutenção não há acréscimo ao patrimonio público. Se fosse uma obra pública como construção de um muro, construção de uma área de lazer seria uma receita de caital pois o fato contábil aumentou o patrimonio público.
  • É o que consta na lei 4320:

    Art 11. Parágrafo segundo: São receitas de capital os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital
    Nesse caso, foi um recurso destinado a atender a despesa de capital de investimentos: Obra pública.

    Bom, esse é o meu ponto de vista!
  • O comentário colocado pelo Iran é perfeito. Vá por ele.


  • Bons estudos!!!
  • Uma dica sobre a classificação da categoria economica receita de capital: Tributaria, Contribuição, Patrimonial, Agropecuaria, Industria, Serviços e transferência. TRIBUTA COM PAIS. 
  •  RECEITA DE CAPITAL 

    São as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

    O § 4º, art. 11 da Lei nº 4.320/64 informa a classificação e subdivisão da receita de capital, conforme demonstrado abaixo:

    a. Operação de Crédito; 

    b. Alienação de Bens; 

    c.  Amortização de Empréstimo; 

    d. Transferências de Capital

    e. Outras Receitas de Capital. 

     Transferências de Capital:é o ingresso proveniente de outros entes ou entidades com o objetivo de ser aplicado em despesas de capital (investimentos ou inversões financeiras), independente de condições de utilização ou a quem pertença o recurso. São receitas advindas de pessoas de direito público ou privado com a finalidade de atender aos gastos de capital (transferências que a concedente vincula a uma despesa de capital).

    MINHA DÚVIDA É: POR QUE NÃO PODE SER TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL????????????????????????????????


  • Anderson, não pode ser transferência de capital porque essas são aplicadas com o objetivo de incrementar o patrimônio e não a manutenção de um já existente. A questão fala de um gasto de manutenção e por isso o recebimento por parte da administração constitui receita corrente (lembre que as receitas correntes em regra financiam despesas correntes e essas estão normalmente relacionadas a um gasto com manutenção, funcionamento da máquina pública).

  • Essa receita classifica-se como Receita Corrente, mais especificamente, uma Transferência Corrente. Vejamos o art. 12 da Lei 4.320/64, § 2º:

    Art. 12.
    ...

    § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

    § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.


  • Receitas Correntes Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.

    Receitas de Capital Receitas que alteram o patrimônio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, reservas, bem como as transferência de capital.

  • A receita proveniente de recursos recebidos por doação de empresa classificada como sociedade de economia mista, destinada a custear obra pública de conservação de patrimônio histórico de natureza pública classifica-se legalmente como 


    conservaçao faz-se diariamente-> corrente


    se nao tivesse essa conservaçao  ai seria -> DE CAPITAL


    FODA. ERREI POR ISSO


    NAO DESISTAM

  • GABARITO: A 
     

    Essa receita classifica-se como Receita Corrente, mais especificamente, uma Transferência Corrente. Vejamos o art. 12 da Lei 4.320/64, § 2º:

     

    Art. 12.

    ...

    § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

    § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

    Fonte: Professor do QC

  • Lei 4320:

     

    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

     

    Recebidas de outras pessoas de direito público ou privado (caso da sociedade de economia mista)! Mas será que essas receitas (dinheiro) são destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes?

     

    § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis..

     

    Sim! São! Já que despesa de custeio é uma uma subclassificação da despesa corrente. Toda despesa de custeio é uma despesa corrente, mas nem toda despesa corrente é uma despesa de custeio. 

     

    DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio

    Transferências Correntes

     

    Além disso, toda despesa corrente é paga com receita corrente:

     

    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

     

    Assim, essa receita (dinheiro) proveniente de doação da sociedade de economia mista só poder ser uma receita corrente. 

     

    Letra A

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L4320.htm

     

  • Nem toda obra é despesa de capital. As obras destinadas à manutenção de patrimônio são despesas correntes. Como a receita foi proveniente de doação para esse objetivo, trata-se de uma receita corrente.


ID
669334
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Determinado Estado-membro pretende conceder, através de lei, isenção de imposto de sua competência, pelo período de três meses, a partir de junho de 2012, para as indústrias automobilísticas instaladas em seu território e que empreguem mais de mil funcionários.

Esta medida,

Alternativas
Comentários
  • Renúncia de receita deve estar acompanhada de:
    -Demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro do exercicio a que se referir e nos dois subsequentes;
    -Declaração do ordenador de despesa de que a renúncia está compativel com o PPA e a LDO e que não afetará as metas de resultado primário e nominal que constam no anexo das metas fiscais
    -Medidas de compensação.
    Compreende na renúncia de receita:
    -Isenção
    -anistia
    -Remissão
    -subsidios
    EX: programa nota legal
    Prof Junior-vestcon




     



     

  • Fundamentação é a do caput do art. 14 da LRF. Na questão, o ente concede isenção tributária, que caracteriza renúncia de receita.


      Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
  • A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF), trata da questão da renúncia da receita através de isenção e anistia, entre outras renúncias fiscais. Existem limites para a renúncia de receita, de modo que não afete o planejamento fiscal. Os requisitos legais estão dispostos em seu art. 14, in verbis:
    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
    § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geralalteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
    § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. Os institutos da isenção e anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário possuem grande relevo não apenas no Direito Tributário, mas, também, dentro do universo jurídico. No plano do orçamento público, tais hipóteses são consideradas como “instrumento fiscal”, conforme determina o art. 70 da CRFB/88, a seguir:
    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
    A isenção e a anistia são modalidades de desoneração tributária, devendo ser analisadas como “normas de exceção”. Possuem um regime jurídico-tributário específico e segregado das normas de imposição. Tanto a Constituição quanto a legislação complementar determinam um tratamento rígido, delimitando a liberdade do administrador na concessão de tais benefícios fiscais.
  • ERRADO!!! Automóvel não é "produtos industrializados"?????

    Art. 14 da LRF
    § 3o O disposto neste artigo não se aplica:
            I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;


    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
            I - importação de produtos estrangeiros;
            II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
            III - renda e proventos de qualquer natureza;
            IV - produtos industrializados;
            V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
            VI - propriedade territorial rural;

  • Boa observação Andre Vinicius.
    Contudo, você deve observar que a renuncia de receita não se deu sobre o IPI.
    Como eu sei?
    Muito simples: o IPI é de competência da União e o item nos fala que foi em relação a imposto de competência estadual.
    Ademais, indústria automobilística não paga somente IPI.
    O item teria que falar explicitamente em IPI para que pudéssemos chegar a essa sua conclusão.
    Mas muito boa sua observação.
    Espero ter ajudado.
    Alexandre Marques Bento
  • Valeu Alexandre Marques Bento. Nem tinha pensado nisso.
  • "Isenção é a dispensa legal, pelo Estado, do crédito tributário devido. Embora o termo renúncia de renúncia de receitas compreenda tanto o caráter geral como o específico, a preocupação da LRF é com renúncia que beneficia alguns, apenas, em detrimento dos demais. Assim, a LRF estabelece regras específicas para a sua concessão e exige transparência desses atos tanto na LDO e como na LOA.
    Para a LRF, a renúncia, em regra, deve ser concedida mediante lei específica e eventualmente mediante convênio. Segundo o art. 14 da LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva começar sua vigência e nos dois subsequentes".
  • Pessoal, por que a C está errada? 

  • Sara, a "C" está errada porque a LRF em seu art 14 estabelece como requisito o caput(impacto orc-financ.), o disposto na LDO e pelo menos uma das condições a seguir: I- demonstração de que não afetará as metas do AMF ou/e II- estar acompanhadas de medidas de compensação.

    Conclusão: Nos casos que não afetar as metas, a priori, não precisará de estar acompanhadas de tais medidas e a questão trata como se fosse imprescindível e tmb da uma misturada dos dois anos do impacto orc-fin.


     

  • Repsosta: Letra D.

  • Renúncia de receita: Consiste na anistia, remissão, subsídios, crédito presumido, concessão de ISENÇÃO DE CARÁTER NÃO GERALalteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outro benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (§1º, art. 14, LRF)

     

    (*Obs: Isenção de caráter geral é desoneração fiscal.)

     

    a) ANISTIA = Perdão da multa

    b) REMISSÃO = Perdão total

    c) ISENÇÃO = Não incidência

     

    Requisitos: (art. 14, LRF)

    1. Avaliação do impacto orçamentário e financeiro do exercício de referência e dos 2 seguintes + compatibilidade com a LDO; (obrigatório)

    2.1. O impacto da renúncia foi considerado na LOA (1ª etapa da LOA) OU

    2.2. Medidas compensatórias de aumento de receita (3ª etapa da LOA): - Criação de tributos ou contribuições; - Aumento de alíquota; - Ampliação da base de cálculo. (**Note que aqui não há previsão de diminuição de despesas!) 

     

    Exceções: (§3º, art. 14, LRF)

    1. Alteração de alíquota do II, IE, IPI e IOF; (NOTE que a questão não fala em alteração de alíquotas, por isso não há possibilidade de se encaixar nesta exceção)

    2. Receitas e direitos cujo valor devido seja inferior ao custo da cobrança.

     

    Bons estudos!!

  • Letra (d)

     

    LRF

     

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias...”


ID
669337
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre despesa total com pessoal, considere os itens a seguir:

I. Se o Poder Executivo exceder a 95% do limite da despesa total com pessoal serão restabelecidos os limites através da demissão imediata de servidores efetivos.

II. Haverá vedação de criação de cargo, emprego ou função pública para Poder que exceder a 65% do limite da despesa total com pessoal.

III. É possível a contratação de hora extra na convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, em caso de urgência ou interesse público relevante, ainda que o Poder Legislativo esteja excedendo a 95% do limite da despesa total com pessoal.

IV. Enquanto perdurar o excesso com despesa total de pessoal o ente não poderá receber transferências voluntárias, mas não fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa com pessoal em relação à RCL ultrapassar 95% de cada um desses limites, ao respectivo poder ou órgão é vetado:

    I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

    II - criação de cargo, emprego ou função;

    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

    IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

    V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

     
  • É uma questão passível de ser anulada, pois segundo a Emenda Constitucional 50/2006 vedou o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação do Congresso Nacional.

    Na minha opinião não tinha resposta correta essa questão.

  • Apenas pra complementar segue o texto da CF/88 que veda o pagamento de indenizações nos casos de convocações extraordinárias: 

    § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

  • Pegadinha! Mais a questão está correta porque em nenhum momento ela afirmou que vai haver pagamento pela contratação da hora extra...

     "É possível a contratação de hora extra na convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, em caso de urgência ou interesse público relevante, ainda que o Poder Legislativo esteja excedendo a 95% do limite da despesa total com pessoal. " 

  • Concordo com Liliane, e discordo que seja pegadinha. Parece mais caso de examinador desatualizado. 

    Seria pegadinha se a questão delimitasse o assunto ao texto da lei, coisa que não fez, preferindo deixar na geral mesmo. Ora, nesse caso, o candidato tem que considerar os vários fatores incidentes sobre o assunto: as diversas leis, a doutrina, a Constituição, etc.

    Não delimitou. Logo, questão sem resposta certa. Por isso, perfeitamente anulável.
  • Acredito que essa questão esteja refereindo-se ao seguinte dispositivo:

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com 
    pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os 
    percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 
    I - União: 50% (cinqüenta por cento); 
    II - Estados: 60% (sessenta por cento); 
    III - Municípios: 60% (sessenta por cento). 
    § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as 
    despesas: 
    III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;

     (que é justamente tratando da Convocação Extraordinária)

     
  • § 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente
    não poderá:
    I - receber transferências voluntárias;
    II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
    III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida
    mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
  • Letra C
    I - Alternativa absurda;
    II - 95%;
    III - OK -- já explicado pelos colegas;
    IV - Fica impedido, também, de obter garantias...
  • I – Se o Poder Executivo exceder a 95% do limite da despesa total com pessoal serão restabelecidos os limites através da demissão imediata de servidores efetivos. Errado. Se o PE exceder a 95%, ele não poderá AUMENTAR determinadas DESPESAS, como a concessão de vantagem, aumento ou reajuste de remuneração. A exoneração da galera só começa depois de atingir os 100% (e mesmo assim, primeiro vêm 20% dos cargos em comissão e função de confiança, depois os servidores não estáveis e, por último, se essas duas medidas não forem suficientes, exoneram-se os efetivos).

    II – Haverá vedação de criação de cargo, emprego ou função pública para Poder que exceder a 65% do limite da despesa total com pessoal. Errado. Haverá tal vedação apenas quando for ultrapassado o limite prudencial de 95% (LRF, art. 22, II).

    III – É possível a contratação de hora extra na convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, em caso de urgência ou interesse público relevante, ainda que o Poder Legislativo esteja excedendo a 95% do limite da despesa total com pessoal. Certo. Em regra, não se pode contratar hora extra quando é atingido o limite prudencial (95%), exceto na convocação extraordinária do CN pelo PR e nas situações previstas na LDO (LRF, art. 22, V).

    IV – Enquanto perdurar o excesso com despesa total de pessoal o ente não poderá receber transferências voluntárias, mas não fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente. Errado. O ente não poderá receber transferências voluntárias e FICARÁ proibido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

  • Hora extra tem caráter indenizatório?
    Pelo que sei não, já que é incluída no cáculo do total de despesas com pessoal ...

    Se eu estiver errado, me corrijam.

    Abs
  • Olá,
    Segue item:
    III. É possível a contratação de hora extra na convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, em caso de urgência ou interesse público relevante, ainda que o Poder Legislativo esteja excedendo a 95% do limite da despesa total com pessoal.
    O item foi dados como correto.
    Em relação a esse item, mesmo após comentários, continuei  com dúvidas.
    Por conta disso, vou tentar explicar o que eu entendi, após pesquisa sobre o tema.
    A LRF, no art.19, traz um rol de casos em que não são computados na RCL.
    Um dos casos trata-se da hipótese do Art. 57, § 6º, II, que trata da convocação extraordinária do CN.
    Portanto, pela LRF, a despesa referente a essa convocação não é computada na RCL.
    Contudo o Art. 57, § 7º da CF, com redação da emenda nº 50, vedou o pagamento de tal parcela indenizatória para os parlamentares.
    Vejamos:
    § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
    Mas notem que vedou a parcela indenizatória dos parlamentares. Não se fala em horas extras nesse momento.
    Por sua vez, a LRF, no art. 22, traz uma série de restrições quando ultrapassado o limite de 95% da RCL (prudencial).
    No inciso V, veda o pagamento de Horas extras, como regra, mas traz duas exceções:

    No caso de convocação extraordinária do CN. Situações previstas na LDO.

    Vejamos:
    Art.22, V, da LRF
    V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituiçãoe as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
    Dessa forma, é correto entender que são duas situações distintas: parcela indenizatória que era paga aos parlamentares quando convocados extraordinariamente e horas extras pagas pela mesma situação.
    A vedação constitucional ao pagamento é apenas para as parcelas indenizatórias, que a sociedade achou imoral, já que eram salários extras pelas convocações.
    Mas as horas extras são licitas e trata-se de suplementação por serviço adicional efetivamente exercido.
    Notem, inclusive, que se trata de mecanismos diferentes. Em relação à parcela indenizatória era uma situação que a LRF concedia para que não fosse considerada como despesa total com pessoal, enquanto que a possibilidade de Horas Extras, nessa situação, é apenas uma exceção ao aumento de gastos quando excedido o limite prudencial. Dessa forma, em qualquer hipótese a despesa com HE será despesa com pessoal.
    Segue ainda link em que há um ótimo esquema sobre os limites com pessoal:
    http://www.lrf.com.br/mp_mlrf_despesa_pessoal.html

    Espero ter ajudado.
    Alexandre Marques Bento


     

  • Cálculo: Despesas com pessoal do Art. 18, LRF - Verbas indenizatórias do Art. 19 LRF, §1o 
    Resultado:
    DESPESAS LÍQUIDAS COM PESSOAL
    É desse valor que será calculado o limite de despesa com pessoal
    I - União: 50% (cinqüenta por cento);
    II - Estados: 60% (sessenta por cento);
    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    Despesas com pessoal:
    +Verbas remuneratórias do Art. 18, LRF
    + Soma outras despesas totais com pessoa (terceiros) – Art. 18 § 1o
    - indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária;
    - despesas com convocação extraordinária do PL (foi tornado sem efeito);
    - decorrentes de decisão judicial
    - da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; (DEA); (despesas anteriores – com pessoal – DEA 92)
    - com pessoal, do DF, AP, RR, custeadas com recursos transferidos pela União;
    - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
    Resultado: DESPESAS LÍQUIDAS COM PESSOAL
  •   I:  

           Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

      Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: ( limite prudencial )

     I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

     II - criação de cargo, emprego ou função;

     III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

     IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

     V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

     Art. 23.Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

    Parágrafo 3 e 4 da Cf

    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - exoneração dos servidores não estáveis.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal

     

  • IV Art 23 & 3 

           § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

    I - receber transferências voluntárias;

     II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

      obs: vamos colocar as fontes, assim facilita o estudto


ID
669340
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considerando as fases de processamento da despesa pública, após o empenho haverá a fase de

Alternativas
Comentários
  • Fases da despesa:
    -Fixação
    -Empenho
    -Liquidação
    -Pagamento
     

  • Letra D

    Execução das despesas: fases ou estágios;

    a) Preparação: elaboração do PPA, LOA, programação da despesa, licitação quando precisar.
    b) Execução: Empenho ( cria para o Estado obrigação de pagamento), liquidação ( Estado reconhece o direito do credor) e Pagamento ( ordem para entregar a quantia) .

  • Fixação

    Empenho

    Liquidação

    Pagamento


    Macete: F.E.L.P



    BONS ESTUDOS!
  • fases de processamento da despesa pública:  Estágios da despesa são etapas que devem ser observadas na realização da despesa pública. São estágios da despesa pública o empenho, a liquidação e o pagamento.
    O empenho é o primeiro estágio da despesa pública. É ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. 
    A  Nota de Empenho é o documento utilizado para registrar as operações que envolvem despesas  orçamentárias realizadas pela Administração Pública federal, ou seja, o comprometimento de despesa, seu reforço ou anulação, indicando o nome do credor, a especificação e o valor da despesa, bem como a dedução desse valor do saldo da dotação própria.
    A  liquidação é o segundo estágio da despesa pública. É o procedimento realizado sob a supervisão e responsabilidade do ordenador de despesas para verificar o direito adquirido pelo credor, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória, tendo por base os títulos e os documentos  comprobatórios da despesa. Essa verificação tem por fim apurar:
    a) a origem e o objeto do que se deve pagar;
    b) a importância exata a pagar; e
    c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
    Nota de Lançamento é o documento utilizado para registrar a apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos.
    O pagamento é o último estágio da despesa pública. É quando se efetiva o pagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitação. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor,
    facultado o emprego de suprimento de fundos, em casos excepcionais. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. A  Ordem Bancária é o documento utilizado para o pagamento de compromissos, bem como à liberação de recursos para fins de
    adiantamento (suprimento de fundos). 
  • Alguns doutrinadores consideram os seguintes estágios das despesas:
    fixação, licitação, empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento

  • Como bem colocado o colega acima:

    eu ja vi questoes da FCC considerarem a LICITAÇÃO como a primeira etapa......

    vai do tipo de questao, mas se tiver licitaçao quando for questionada a primeira parte, ela sera a correta, caso contrario sera o EMPENHO ou em raras exeçoes a FIXAÇAO, mas contudo a FCC tem cobrado mais como inicio o EMPENHO, ou LICITAÇAO quando tiver na questao.

    Bons Estudos !
  • macete bobo mas ajuda a fixar

    FIque sEM LImPAr

    FIXAÇÃO
    EMPENHO
    LIQUIDAÇÃO
    PAGAMENTO
  • Lei 4.320

    Art 58: Empenho

    Art 63: Liquidação

    Art 64: Pagamento


ID
669343
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em 30/11/X10, uma determinada prefeitura empe-nhou despesa com material de consumo no valor de R$ 10.000,00, mas até o final do exercício a despesa não havia sido liquidada. Todavia, no dia 30/01/X11, o fornecedor entregou a mercadoria conforme havia contratado com a prefeitura. Considerando que o empenho da despesa NÃO foi anulado em X10, o ordenador de despesa deveria

Alternativas
Comentários
  • Letra E
    Restos a pagar nao processados: São despesas que foram empenhadas, nao liquidadas e não pagas até 31/12( o credor não entregou o produto e não recebeu o pagamento)
  • Os empenhos não liquidados são considerados anulados no final do exercício financeiro, salvo quando:

    - o prazo para o cumprimento ainda está vigente

    - o cumprimento é de interesse da administração

    - é relativo a compromissos no exterior



    Como o enunciado expõe que o empenho não foi anulado, ele é classificado como Resto a pagar não processado, devendo ser liquidado antes de realizar o pagamento.

  • Decreto Nº 93.872, art. 67

    Art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.






     

  • Uma despesa passa pela fase de empenho, liquidação e pagamento.

    Nesse caso, uma despesa não liquidada no final do exercício do LOA é inscrito no Restos a Pagar.

    Portanto já eliminamos a letra c e d, pois o empenho já foi feito.

    Eliminamos a letra b, foi a inscrição já foi feita também.

    Ficou a letra a e letra e.

    Analisando essas duas, pelas fases da despesa devemos fazer a liquidação de restos a pagar e posterior pagamento. Letra E.
  • Restos da pagar: São despesas não pagas mas empenhadas até 31 de dezembro do ano em vigor. Temos:
    Restos a pagar PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO + NOTA DE LIQUIDAÇÃO mas não paga.
    Restos a pagar NÃO PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO

    O Pagamento É considerado como uma despesa EXTRA-ORÇAMENTARIA
  • O conceito de Restos a Pagar está ligado aos Estágios da Despesa Pública,  representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.

    O Empenho é o primeiro estágio da despesa pública e de onde se origina o processo de Restos a Pagar. Portanto, sendo emitido o empenho, fica o Estado obrigado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou  prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento.

    A Liquidação é o segundo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a entrega do bem e ou serviço objeto do gasto.

    No encerramento do exercício devem ser consideradas despesas realizadas, e, portanto, registrada a liquidação no sistema, todas aquelas em que o credor, de posse do empenho correspondente, forneceu o material, prestou o serviço ou ainda executou a obra e que tenha sido devidamente atestada ou encontra-se em fase de análise e conferência. Nesses casos, independente do ateste, a despesa orçamentária, pelo princípio da prudência, considera-se realizada.

    O Pagamento é o terceiro estágio da despesa e resulta na extinção da obrigação, após o respectivo ateste. Quando o pagamento deixa de ser efetuado no próprio exercício, procede-se, então, à inscrição em Restos a Pagar.

    Na situação em tela, uma vez que no final do exercício a despesa já foi empenhada, mas não liquidada; e uma vez que encontra-se vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor; procede-se à inscrição da despesa em restos a pagar não-processados. Ocorrendo em 30/01/X11 a entrega da mercadoria, deve-se proceder aos estágios não completados da despesa, a sua liquidação (liquidação de restos a pagar não processados) e, posteriormente, o seu pagamento.
    • Vamos lá, alternativa por alternativa!


      a) solicitar a reversão do registro da inscrição de restos a pagar não processados ao setor de contabilidade.

      Nada a ver essa alternativa. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. Logo, não há de se falar em reversão do registro da inscrição em restos a pagar em X11, visto que o mesmo foi efetuado em X10.

    • b) solicitar a inscrição de restos a pagar não processados em 30/01/X11 e, em seguida, emitir a ordem de pagamento ao credor.

      Na verdade, a despesa já foi inscrita, ao fim do exercício de X10, em restos a pagar não processados, portanto, não há de se falar em inscrição de restos a pagar.

    •  

    • c) empenhar e liquidar despesa com material de consumo e, posteriormente, emitir a ordem de pagamento ao credor.

     

     

       A Despesa já foi empenhada no exercício de X10 e, por conta do fim do exercício financeiro, a mesma foi   inscrita em restos a pagar. Logo, não há de se falar em nova inscrição dessa despesa com material de consumo.

     

    • d) empenhar e liquidar despesa de exercícios anteriores no orçamento de X11 e, posteriormente, emitir a ordem de pagamento ao credor.

       Não há de se falar em DEA nesse caso, pois os Restos a Pagar sequer foram cancelados ainda.
     

    • e) solicitar a liquidação de restos a pagar não processados e, posteriormente, emitir a ordem de pagamento ao credor.

      Perfeito, a despesa em questão foi inscrita em restos a pagar não processados, ou seja, não foi liquidada ainda. Dessa forma, o ordenador de despesa deve solicitar a liquidação (Pois, em 30/01/X11, a mercadoria foi entregue) e, só após da fase de liquidação, emitir a ordem de pagamento pagamento ao credor. Aqui está o nosso gabarito!


      Bons estudos e vamos nessa!

  • Respota: e) referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro.


    Segundo consta na Lei de Responsabilidade Fiscal, temos que:

    Classificação
    Conforme a sua natureza, os “restos a pagar” podem ser classificados em:

    Processados - são as despesas em que o credor já cumpriu as suas obrigações, isto é, entregou o material, prestou os serviços ou executou a
    etapa da obra, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, faltando, apenas, o pagamento;

    Não-processados - são aquelas que dependem da prestação do serviço ou do fornecimento do material, ou seja, cujo direito do credor não foi apurado. Representam, portanto, despesas ainda não-líquidas. Assim, serão considerados Restos a Pagar Processados e Não-Processados,
    respectivamente, as inscrições de despesas liquidadas e as despesas não liquidadas.
    A caracterização dos Restos a pagar como processados ou não-processados é feita no momento de sua inscrição. Uma despesa que no momento do processo de inscrição não estava liquidada será inscrita em Restos a Pagar Não-processados. Ocorrendo sua liquidação efetiva no exercício seguinte ao da inscrição, ela passa a ser Restos a Pagar Não-processados Liquidados, com tratamento similar aos Processados.Após o cancelamento dos Restos a Pagar (em 31 de dezembro do exercício subseqüente), o pagamento que vier a ser reclamado dentro de 5 anos a contar do dia da inscrição deverá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores (art. 69 do Decreto no
    93.872/86).
    Ocorrendo sua liquidação efetiva no exercício seguinte ao da inscrição,ela passa a ser Restos a Pagar Não-processados Liquidados, com tratamento
    similar aos Processados.
    Os Restos a Pagar processados, por constituir direitos efetivos ao credor, não serão cancelados automaticamente no exercício subseqüente. A anulação deverá ser realizada manualmente pelos gestores na hipótese de prescrição qüinqüenal, ou quando ocorrer erro na inscrição ou fato posterior que inviabilize o pagamento.

  • LEI 4.320/64
    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

      Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

  • resp. letra 'E'

    A questão diz expressamente que o empenho NÃO foi cancelado. Logo, ele (o empenho) foi para o exercício de x11 como despesa empenhada. Como o material também não havia sido entregue, não foi conferido e portanto, não foi liquidado, o que ocorreu somente em x11. Então ele deve ser liquidado para depois ser emitida a ordem de pagamento.

    OBSERVAÇÃO: restos a pagar não se confundem com Despesas de Exercícios Anteriores, pois aqueles são despesas que não foram pagas por falta de algum dos estágios da despesas, como por exemplo, liquidação.

  • a) ñ pode pedir reversão - o balanço jáfoi fechado

    b) ñ pede inscrição, pois se empenho ñ foi cancelado, necessariamente foi inscrito em RP ñ processadoc) já foi empenhado em 2010
    d) já foi empenhado em 2010
    e) correto -> empenhado em 2010, mas ñ liquidado, ñ pago e não cancelado!
  • Vcs viram a camisa do professor?


ID
669346
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação ao processo de execução orçamentária, considere:

I. A emissão da nota de empenho é dispensada no caso das despesas cujo montante exato não possa ser determinado.

II. O Ministério Público promoverá a limitação de pagamento de despesas liquidadas quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário.

III. A entrega de numerário a servidor, no regime de adiantamento, sempre deve ser precedida de empenho na dotação própria com o fim de realizar despesas.

IV. A execução de despesas decorrentes de estado de calamidade pública e não fixadas no orçamento devem ser precedidas da abertura de créditos extraordinários.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • II - A limitação será com relação ao empenho. Se a despesa já foi empenhada e liquidada somente restando o pagamento não há que se falar nessa limitação que é imposta aos Poderes e ao MP.

    IV- É vedada a realização da despesa sem prévio empenho. O que pode ocorrer é não ser emitida a Nota de Empenho em algumas situações, que não será esta da questão. No caso em questão será feito um empenho estimativo que é utilizado para despesas cujo valor não é previamente conhecido.
  • Gostaria de comentar o item I. Ele está errado porque a dispensa de emissão de nota de empenho deve estar prevista em legislação específica, como estabelece o artigo 60, §1º da Lei 4.320/64, e não como afirmado na questão:

    Art. 60, §1º -Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
  • I. A emissão da nota de empenho é dispensada no caso das despesas cujo montante exato não possa ser determinado. 
    ERRADA. É dispensada em casos especiais previstos na legislação específica.

    II. O Ministério Público promoverá a limitação de pagamento de despesas liquidadas quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário. 
    ERRADA. Conforme o colega acima, A limitação será com relação ao empenho. Se a despesa já foi empenhada e liquidada, somente restando o pagamento, não há que se falar nessa limitação, que é imposta aos Poderes e ao MP.

    III. A entrega de numerário a servidor, no regime de adiantamento, sempre deve ser precedida de empenho na dotação própria com o fim de realizar despesas. 
    CORRETA. Lei 4.320  Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.   

    IV. A execução de despesas decorrentes de estado de calamidade pública e não fixadas no orçamento devem ser precedidas da abertura de créditos extraordinários. 
    CORRETA. Lei 4.320, Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
            III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  • "Para cada empenho será extraído um documento denominado Nota de Empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a redução desta do saldo da dotação própria" (Art. 61 da Lei 4.320/64).   Nenhuma despesa poderá ser realizada sem o competente empenho prévio, é o que estabelece o Artigo 60 da Lei 4.320/64, e complementando em seu Parágrafo 1º diz que "em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho". Não se deve aqui confundir nota de empenho com empenho prévio. Existem despesas que, por sua natureza, dispensam a emissão de nota de empenho. A fim de simplificar e regulamentar as normas gerais de Direito Financeiro para os pequenos municípios, foi expedido o Decreto-Lei 1875 de 15 de julho de 1981, que em seu artigo 4º estabelece os casos em que pode ser dispensada a nota de empenho.   Art. 4º - Observado o disposto no caput do artigo 60 da Lei 4.320/64, é dispensada a emissão de nota de empenho, nas seguintes hipóteses:  a) despesas relativas a pessoal e encargos;  b) contribuição para o PASEP;  c) amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;  d) despesas relativas a consumo de água e energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telégrafos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios;  e) despesas provenientes de transferência por força de mandamento das Constituições Federal, Estaduais e de Leis Orgânicas de Municípios, e da execução de convênios, acordos e ajustes, entre entidades de direito privado das quais façam parte como acionistas.   Nestes casos a nota de empenho será substituída pelos documentos comprobatórios que deram origem ao empenho. Desnecessário se faz salientar que o empenho não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários liberados.

    Fonte: http://www.uel.br/proaf/informacoes/empenho.htm

    Abs.
  • II. O Ministério Público promoverá a limitação de pagamento de despesas liquidadas quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário. 

    LC 101, Art. 9Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.


ID
669349
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No caso de um município que NÃO faça a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, os outros entes federativos estão vedados de realizar a transferência de receitas

Alternativas
Comentários
  • Segundo a LRF : 

     Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

    Essa imposição da LRF visa à reduzir a dependência dos entes federados quanto as tranferências de outros. Ou seja, hoje muitos Municípios vivem das tranferências efetuadas pela União/ Estados. Se com essa previsão já é ruim imagina sem ela....

    A sanção a realização de tranferências voluntárias (recursos repassados por convênios) é atinente aos impostos. A questão generalizou, mas como não tem outra opção mais correta vai ela mesma. 

  • Só pra complementar o comentário do amigo, Parágrafo único do Art. 11 da LRF:

    É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
  • Para os entes que não instituírem seus impostos, cabe como sanção o não recebimento de transferências voluntárias. As transferências constitucionais obrigatórias estão fora dessa regra. Elas sempre serão encaminhadas aos entes destinatários. 
  • Conceito e alguns exemplos de Transferências constitucionais e legais, que não se enquadram como transferências voluntárias:
    Transferências constitucionais e legais: Enquadram-se nessas transferências aquelas que são arrecadadas por um ente, mas devem ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal.
    Exemplos de transferências constitucionais: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Compensação dos Estados Exportadores (FPEX) e outros.
    Exemplos de transferências Legais: Transferências da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), Transferências do FNDE como: Apoio à Alimentação Escolar para Educação Básica, Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica, Programa Brasil Alfabetizado, Programa Dinheiro Direto na Escola.

    Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Parte I; 5ª Edição.

  • Na esmagadora maioria das vezes as transferências voluntárias são realizadas por meio de convênios. Logo, quando a questão trouxer a palavra "convênio" é importante lembrar que é uma espécie de transferência voluntária e que a sanção mais comum da LRF é a vedação do recebimento de transferências voluntárias. 

    OBS.: Complementando o assunto, não se aplicam a essa vedação as transferências destinadas a custear programas na área da Saúde, Educação e assistência social, visto que a população sairia prejudicada e não o gestor.

  • GABARITO: B

    No caso do enunciado, o município fica impossibilitado de receber transferências voluntárias de outros entes da federação. Essa vedação não se aplica às transferências de cunho constitucional (as letras A, C, D e E são transferências determinadas na CF), portanto, gabarito B.
  • Fundamentação (LC 101/00-LRF):

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

            Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

    Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

    Leia também Art. 2º, IV, a, b - todos da LC 101/00 (LRF)

    a) do fundo de participação de municípios. (ERRADO: trata-se de determinação constitucional (CF Art.159, I, b))

    b) decorrente de celebração de convênios.(CERTO)

    c) da quota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. (ERRADO: trata-se de determinação constitucional (CF Art.158, IV))

    d) da quota parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (ERRADO: trata-se de determinação constitucional (CF Art.158, III))

    e) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. (ERRADO: trata-se de caso imune às sanções de suspensão  de transferências previstas na LRF, conforme os ART.25, § 3º)

  •   O município fica impossibilitado de receber Transferências Voluntárias

     

    Conceito:

     

    Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA a entrega de recursos CORRENTES ou de CAPITAL a outro ente da Federação, a título de Cooperação, Auxílio ou Assistência Financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

  • gab B 

    NÃO confundir com imposto...

  • Decreto 6170:

     

    Convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

     

    Lei 101:

     

    Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

     

     

     Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

     

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

     

    Resposta: Letra B. 


ID
669352
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A assinatura de um contrato de serviços de consultoria deve ser registrado, contabilmente, com o uso de contas de

Alternativas
Comentários
  • A assinatura de um contrato segundo o novo plano de contas será: 

    D - Obrigações contratuais
    C - Execução de Obrigações Contratuais

    Tal lançamento afetará as contas de classe 7(controles devedores) e 8(controles credores) cuja a natureza da informação é de Controle.
  • O novo plano de contas que começou a vigorar em 2012 
    1 ativo  
    2 passivo
    3 variacao diminutiva
    4 variacao aumentativa
    5 controle da aprovação do palnejamento e orçamento
    6 controle da execução do planejamento e orçamento 
    7 controle de devedores
    8 controle de credores

    forte e fraterno abraço

ID
669355
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre o ciclo orçamentário, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) A iniciativa conforme a CF/88 quanto ao PPA, LDO e LOA é do Presidente da República. Por simetria nos Estados é do Governador.

    b) O PPA, LDO e a LOA serão encaminhados em momentos distintos para o Legislativo. Se o PPA serve de parâmetro para a LDO e ambas para a LOA como elas poderiam ser enviadas juntas ao Legislativo? A CF/88 no art. 35 do ADCT dispões sobre o fato. Relembra-se que os Estados seguem esse rito.

    Art. 35 (...)

    § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

    II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

    III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa

    ou seja: PPA - 31/ago retorno 22/dez
                 LDO - 15/abr   //       17/jul
                 LOA - 31/ago  //        22/dez


    d) Passará, sim, pela sanção ou veto do PR


    e) A questão misturou tudo.... O controle EXTERNO é exercido pelo PL e não o Interno. Segundo, o TC não tem a competência de julgar todas as contas. No caso dos Governadores, ele emitirá um Parecer Prévio. Ele julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por R$.

     

  • art. 57,  2º da CF/88 - A sessão legislativa não será INTERROMPIDA sem a aprovação do projeto de LDO.
  • Complementando o entendimento da parte final da assertiva c)

    Art. 166.

    .
    .
    .

    § 8 o Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utiliza-dos, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

    Aplica-se este entendimento por analogia, apesar de não ser caso de rejeição do projeto de LOA.


  • Gabarito (C)
    Com relação ao  item a) 
    CONSTITUIÇÃO FEDERAL
         Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
            § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
            § 2º - O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
            I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
            II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.


     

  • Em relação ao que o colega Renato apontou acima:

     "o ENCAMINHAMENTO da proposta orçamentária compete...". Os citados somente encaminham suas propostas orçamentárias para o chefe do executivo correspondente.

    Mas a INICIATIVA da proposta é 
    EXCLUSIVA do EXECUTIVO
    (art. 165, III da CF)

    Por isso que a letra "A" está errada. "A iniciativa da proposta de lei orçamentária"  NÃO "é do titular do Poder" e, sim, é EXCLUSIVA do titular do PODER EXECUTIVO. Os PODER JUDICIÁRIO apenas ENCAMINHA ao chefe do poder executivo suas propostas orçamentárias.

     

  • Achei um pouco estranha a LETRA-C nessa parte "caso não seja aprovada até o final do exercício financeiro, terá os recursos sem
    despesas vinculadas aplicados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal
    .",

    mesmo tendo lembrado do § 8°, art 166/CF: Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

    Achei que o item deu a entender que só quando a LOA não for aprovada a tempo é que isso acontecerá, e não sempre, como entendi da leitura do art. 166, § 8°...=/
  • A letra C também está errada, realmente a LDO impede o recesso, porém ela deve ser aprovada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17/07) e não no encerramento da sessão (22/12) questão sem resposta!
  • Corrigindo a amiga Lorena:

    Na esfera federal, a Constituição Federal determina que a iniciativa das leis orçamentárias são de competência privativa do Presidente da República:
    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
    Importantes doutrinadores consideram tal competência exclusiva. Embora ela seja do titular do Executivo, seu chefe está obrigado a seguir ao prazo determinado sob pena de crime de responsabilidade. No entanto a Constituição é clara que ela é privativa. A dica é considerar esta competência como privativa, seguindo a CF/88. Só considere exclusiva se a questão trouxer expressamente algo como “segundo a doutrina” ou se você não encontrar a resposta nas outras alternativas.
  • c)A sessão legislativa não será encerrada enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias...

    (Flávio nas questão não fala se do primeiro período, ou do final do exercício financeiro, portanto está CORRETA.)
  • Instrumentos de planejamento Evento
    Executivo ao Legislativo
    Exercício financeiro
    Devolução do
    PL ao PE
    Sessão legislativa
    02/02 a 17/07 – 01/08 a 22/12.
    Base legal
    PPA
    Quadrienal
    Até 4 meses antes do encerramento 1o. Exercício financeiro
     
    31/08
    Até o final da sessão legislativa
     
     
    até 22/12.
    art. 35, pg 2º. ADCT/ art. 57 CF 88
    LDO
    cada
    Até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
    15-04
    Até o final do 1º. Período da sessão legislativa.
    Tem que ficar pronta até dia
     
    17/07.
    Art. 35, pg 2º. ADCT.
    LOA
    Anual
    Até 4 meses antes do encerramento Exercício financeiro.
    Para cada exercício financeiro.
    31/08
    Até o final da sessão legislativa
    até
     
     
     
    22/12.
    Art. 35, pg 2º. ADCT.
  • Gabarito: C
  • Talvez a alternativa c ficaria mais completa se abordasse a autorização dos duodécimos - pela LDO. Que é o instituto adequado para a execução do orçamento vigente no ano seguinte - projeto de LOA em tramitação.
  • Só complementando...

    b) Todos os projetos de lei relacionados a orçamento devem ser apresentados conjuntamente, ou seja, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e, quando for o caso, de plano plurianual, devem ser apresentados na mesma oportunidade ao Poder Legislativo, para discussão e votação.


    § 4º- Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
  • NÃO concordo com o gabarito C

    Entendo que há três hipóteses da LOA não ser aprovada:

    1)     O Poder Executivo não envia a LOA para aprovação no prazo: O Congresso vai considerar como proposta o orçamento vigente.

    2)     O Poder Legislativo rejeita a LOA: De acordo com CF. Art, 166, § 8º, Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. 

    3)     O poder Legislativo NÃO devolve a LOA no prazo: A LDO disciplina esta hipótese e diz que o Poder Executivo fica autorizado a gastar 1/12 da proposta em aprovação.

    A questão NÃO trata de REJEIÇÃO, e SIM  a não devolução da LOA (hipótese 3). Perceba que a questão diz que "caso NÃO seja 
    aprovada até o final do exercício financeiro..." ou seja, neste caso, o critério a ser usado será o duodécimo orçamentário, que é tratado na LDO.

    Esta questão deveria ser anulada

    Bons estudos!!!

  • Infelizmente essas extravagâncias da FCC para tornar uma questão difícil acaba com que ela mesma se complique.

    NÃO CONCORDO com o gabarito da letra C - como correta. Vejamos:

    É sabido que a não entrega da LDO enseja na proibição do encerramento da sessão legislativa.

    Mas o que acontece se a LOA não for entregue pelo chefe do Executivo?

    E se ela for Rejeitada?

    Vejamos...

    Não entrega da LOA

      Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

    Não Devolução da LOA

    A Constituição de 1988 é omissa nesse aspecto, e atualmente a situação vem sendo regulada, no âmbito federal, por dispositivos reiterados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, que usualmente contemplam autorizações para a execução provisória do projeto de lei orçamentária dentro dos limites fixados, em geral 1/12 da dotação prevista para cada mês.

    Com isto, evita-se a paralisação da administração enquanto não aprovada a lei orçamentária.

    É o que está previsto, por exemplo, na LDO da União para 2013[3], artigo 50, que enumera taxativamente as despesas que poderão ser executadas.

    LDO 2013

    Art. 50. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:[...]


  • art. 57,  2º da CF/88

  • A questão misturou alhos com bugalhos na letra C.

    No começo está até certo, mas depois ela diz que, no caso de não aprovação em tempo da LOA, as receitas sem despesa vinculadas poderão serão utilizadas, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Ora, a última parte dessa afirmação trata do § 8, Art, 166 da CF:

     "Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utiliza-dos, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."

    Ocorre que a questão trata do caso da não aprovação da PLOA, pelo Legislativo e consequentemente não sanção pelo chefe do Executivo, até o final do exercício financeiro; sendo assim, o orçamento será executado da seguinte forma:

    " parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 

    Por exemplo, se o PLOA não for sancionado até o fim de março (três meses) do ano que deveria estar em vigor, algumas despesas consideradas inadiáveis poderão ser executadas em 3/12 do valor original." (Trecho extraído de aula do Professor Sérgio Mendes)

    Exceto pela parte do "alhos com bugalhos", essa seria a base do meu recurso para tentar anular a questão.

  • Questão mal elaborada

    Acho que a letra "C" não está correta.

    Ela mistura prazo de aprovação das leis orçamentárias com as exceções aos princípio da universalidade e da anualidade, pois cita os créditos suplementares e especiais, respectivamente. 

    Outra questão é que o Legislativo precisa mesmo aprovar a LOA até o fim da segunda sessão legislativa.

    Se houver anulação de despesas permitidas pela CF, esses recursos poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais se autorizados pelo Legislativo. Essa autorização pode está versada na própria LOA.

    Ou seja, não é um processo automático, depende de autorização legislativa






  • Meu cérebro derreteu. 

  • A letra C está um pouco confusa, mas as demais possuem erros nítidos. Tentando clarear um pouco: a LOA realmente pode não ter sido aprovada quando se iniciar um novo exercício financeiro. Nesse hipótese, será liberada 1/12 do PLOA a cada mês que se passar enquanto não se concretizar a aprovação.

    Ex.: Se em Fev ainda não aprovaram a LOA, serão liberados 2/12 do orçamento nela previsto. Isso ocorre para que as contas públicas não fiquem paradas aguardando a boa vontade do CN para aprovar o orçamento.

  • A letra C está um pouco confusa, mas as demais possuem erros nítidos. Tentando clarear um pouco: a LOA realmente pode não ter sido aprovada quando se iniciar um novo exercício financeiro. Nesse hipótese, será liberada 1/12 do PLOA a cada mês que se passar enquanto não se concretizar a aprovação.

    Ex.: Se em Fev ainda não aprovaram a LOA, serão liberados 2/12 do orçamento nela previsto. Isso ocorre para que as contas públicas não fiquem paradas aguardando a boa vontade do CN para aprovar o orçamento.

  • "Para essa ausência de orçamento, encontram-se as seguintes medidas propostas: 

    a) uso de créditos adicionais especiais;

     b) uso de crédito extraordinário, por meio de medida provisória; 

    c) repetição do orçamento do exercício anterior; e 

    d) execução provisória do projeto de lei orçamentária, autorizada na LDO."

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/24747/nao-aprovacao-da-lei-orcamentaria-anual-loa#ixzz3D89MPwBUhttp://jus.com.br/artigos/24747/nao-aprovacao-da-lei-orcamentaria-anual-loa

  • A letra E forçou muito a barra e traz uma série de erros, vou enumerar alguns. Primeiramente, o Poder Legislativo faz a fiscalização no plano do controle externo e não interno como diz a questão. Depois o Tribunal de Contas já faz parte do Poder Legislativo (Poder Legislativo da União = Congresso Nacional + Tribunal de Contas da União). Em terceiro lugar, o Tribunal de Contas realiza fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta a ela relacionada - e não "analisa todas as contas". E os órgãos fazem parte dos Poderes - é uma redundância escrever "Poderes e órgãos".

  • QUAL O ERRO DA LETRA A? 

  • o judiciário faz a proposta e envia ao executivo que consolida e através do PLOA envia ao legislativo.

  • a) A iniciativa da proposta de lei orçamentária é do titular do Poder. Assim, o projeto de lei orçamentária anual do Poder Executivo do Estado é de competência do Governador e o projeto de lei orçamentária anual do Poder Judiciário é do Presidente do Tribunal de Justiça.    ( ERRADA)


    Resposta :

    A Letra A comete o 1° erro quando ABRANGE a iniciativa da proposta de lei orçamentária a outro Poder. é cediço que a competência é do Poder Executivo . 

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.



  • Por favor comente onde está errada a alternativa E?


  •  e) A execução do orçamento é fiscalizada, no plano do controle interno (EXTERNO), pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, que tem o dever de julgar todas as contas realizadas pelos Poderes e órgãos.


    Conforme a CF/88:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; AQUI O TRIBUNAL NÃO JULGA, APENAS APRECIAS AS CONTAS DO PR.

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    (...)


  • Cintia Moraes o erro da Letra E está no Controle (Interno). Na verdade o Controle exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas é o Controle Externo.

  • Sobre a Letra a:

    Vale ressaltar que os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de contas elaboram propostas parciais em relação às suas despesas às quais deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo.

    O erro da questão: Quem teria a competência seria o Presidente do STF e não o Presidente do Tj

  • Sobre o item C, temos no artigo 32 da lei 4320/64:

    Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

  • O embasamento da segunda parte do item C é o art. 166, parágrafo 8° da CF.

  • Essa letra "c" está vergonhosamente errada....

    o artigo 166, parágrafo 8 diz: " os recursos que, EM DECORRÊNCIA DE VETO, EMENDA OU REJEIÇÃO do projeto da LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão...." Ou seja, a questão diz: "No caso de a LOA não ser aprovada...", o que totalmente diferente de VETO (JA FOI APROVADA), EMENDA (AINDA NÃO FOI APROVADA E NEM FINALIZADA), REJEIÇÃO (JÁ FOI DISCUTIDO, APROVADO E ENCERRADO O PROCESSO, DANDO COMO REJEITADO). 
    Para ficar certo tem que falar do lance dos duodécimos...pois ali, sim, é hipótese de para NÃO APROVAÇÃO DA LOA!
    Cabível de recurso...o problema é que provavelmente, este, e como outros tantos recursos, não foi acatado... 
  • A letra 'C' não está correta. 
    "Sessão Legislativa é o período anual, em que o Congresso se reúne anualmente, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12. E, por fim, por período legislativo revelam-se os períodos semestrais.". Caso a LDO não seja aprovada não haverá recesso, logo é relativa ao período legislativo


    "E, por fim, por período legislativo revelam-se os períodos semestrais.

    Assim, as afirmativas abaixo são corretas:

    a) Cada sessão legislativa se compõe por dois períodos legislativos (os dois acima mencionados) e,

    b) Cada legislatura se compõe por quatro sessões legislativas ou oito períodos legislativos."

    fonte: site da justiça 

    Um horror!



  • CF art 57 § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

    art. 166 III § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

  • Verdade, Maira!

    A banca tentou confundir ao colocar: "A sessão legislativa não será encerrada". Mas a CF/88 prevê : "Art. 57, § 2º: A sessão legislativa não será INTERROMPIDA sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias", ou seja, no intervalo do recesso entre 18/07 a 31/07. A banca afirmou erroneamente que de qualquer forma a LDO deverá ser APROVADA!

    QUESTÃO POLÊMICA pq a CF/88 diz INTERROMPIDA, QUE É MUITO DIFERENTE DE ENCERRADA, logo interpreta-se que a APROVAÇÃO não pode passar do período do recesso!.

    O Restante é pacífico nas questões de interesse social imprescindível.

  • A letra "C" está em conformidade com a Constituição Federal. 


    A questão "A" está errada, pelo fato de que cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo (respeitada a regra da simetria) elaborar a proposta de iniciativa da proposta da LEI ORÇAMENTÁRIA. Todavia a CF/88 permite que os órgãos e entidades autônomas elaborem as suas PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, sem confundir com a iniciativa da elaboração da lei, pois cabe ao chefe do poder executivo compilar todas as propostas em um projeto de lei UNO, que deverá ser enviado ao Poder Legislativo para que possa apreciá-lo.


    PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA é diferente da PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA (exclusiva aos chefes do executivo)

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 57. § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

    Art. 166. § 8 o Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.


  • Meu cérebro derreteu tb

  • Galera, não esquentem.

    Essa questão é antiga e hoje essa celeuma já está superada.

    A FCC pirou ao declarar essa letra C como correta. Mas enfim, vamos ao entendimento atual.

    Não entrega da LOA pelo Executivo ao Legislativo

    Lei 4.320 - Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

    Não Devolução da LOA pelo Legislativo ou não Sanção do Presidente até 31 de Dezembro

    ·         A Constituição de 1988 é omissa nesse aspecto,

    Como funciona atualmente:

    ·         Atualmente a situação vem sendo regulada, no âmbito federal, por dispositivos reiterados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, que usualmente contemplam autorizações para a execução provisória do projeto de lei orçamentária dentro dos limites fixados.

    ·         Caso o ano se inicie sem que o Orçamento tenha sido aprovado, o Executivo conta apenas com a liberação mensal de 1/12 (um doze avos ou um duodécimo) do valor previsto para o custeio da máquina pública. Ou seja, o país não para, pois esses duodécimos são usados para pagar salários, manutenção dos serviços públicos, encargos sociais, precatórios, serviços da dívida, ações de prevenção de desastres e financiamento estudantil, por exemplo.

    ·         Com isto, evita-se a paralisação da administração enquanto não aprovada a lei orçamentária.

    ·         É o que está previsto, por exemplo, na LDO da União para 2017, artigo 56, que enumera taxativamente as despesas que poderão ser executadas.

  • LDO 2017

    Art. 56. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:

    I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo III;

    II - bolsas de estudo [...]

    III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias [...]

    IV - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;

    V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos;

    VI - realização de eleições e continuidade da implantação do sistema de automação de identificação biométrica

    VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, [...]

    VIII - concessão de financiamento ao estudante;

    IX - ações em andamento decorrentes de acordo de cooperação internacional com transferência de tecnologia; X - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, [...]

    XI - ações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e

    XII - aquisição de matérias-primas e insumos de produção industrial de caráter essencial ou exclusivo;

    XIII - concessão de financiamentos ao setor cafeeiro [...]

    XIV - pagamentos e anuidades ou de participação em organismos e entidades nacionais ou internacionais;

    XV - concessão de financiamento imobiliário aos servidores civis e militares das Forças Armadas; e

    XVI - subtítulos de projetos em andamento.

    § 1º As programações não contempladas nos incisos do caput poderão ser executadas até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2017, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

    § 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.


ID
669358
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A classificação das receitas públicas quanto à sua categoria econômica

Alternativas
Comentários
  • A receita é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos:
    1- Receita corrente: São oriundas do poder impositivo do estado.
    2- Receita de capital: São as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituiçao de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos ; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital ou superavit do orçamento corrente.
    Prof Junior- Vestcon
  • A classificação legal da categoria econômica das receitas está prevista no artigo 11 da Lei 4.320/64:

      Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
  • A CLASSIFICAÇÃO LEGAL ADOTADA NO BRASIL DAS RECEITAS EM: CORRENTES E DE CAPITAL. 
    Receita Recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital.
    Receitas Correntes Receitas que apenas aumentam o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.
    Receitas de Capital Receitas que alteram o patrimônio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observância de um período ou do produto de um empréstimo contraído pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constituição de dívidas, a conversão em espécie de bens e direitos, reservas, bem como as transferência de capital.
  • O art. 11 da Lei n° 4.320/64 classificou a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. O parágrafo primeiro desse artigo relaciona as receitas correntes:

    "São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuiç?s, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes."

    O segundo parágrafo desse mesmo artigo define:

    "São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e ainda o superávit do orçamento correte."

    Agora, importante saber:

    No parágrafo terceiro, a Lei n° 4.320/64 de imediato dispõe sobre superávit do orçamento corrente, dizendo que ele é resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes apurado em quadro próprio anexo ao balanço orçamentário e esclarece que esse valor não constituirá item de receita orçamentária. Com essa orientação, a Lei n° 4.320/64 apenas recomenda, já na etapa de elaboração orçamentária, que o montante que sobrar de receita corrente, depois de atendidas as despesas correntes, seja destinado ao financiamento de despesas de capital. Esse valor não pode ser computado ao lado das receitas de capital, efetivamente, pois isso provocaria contagem em duplicidade de um mesmo recurso financeiro corrente.

    Sds,
  • Quanto à categoria econômica, as receitas podem ser classificadas em receitas correntes e receitas de capital.



    Bons estudos!!!
  • Classificação doutrinária quanto a coercitividade: Originárias e Derivadas. A, B, C erradas.

    Classificação legaleconômica: Corrente e Capital. Letra E correta.

  • Letra E. 

    Lei 4320/64. Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.

  • Dica >>>  Categoria eCOnômiCA Corrente e Capital

  • A – não é só doutrinária, está na Lei nº 4.320/1964.

    B – Tem previsão legal.

    C – Não está na Constituição. A CF88 remete a matéria para lei complementar (a Lei nº 4.320/1964 foi recepcionada como sendo essa lei).

    D – Na verdade, a LRF aproveita a classificação.

    E - Certo


ID
669361
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Constituição Federal determina que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. No que tange às receitas, o elemento integrante deste relatório que especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem assim a previsão atualizada, é denominado

Alternativas
Comentários
  • Art. 52 LRF: 

    Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

           Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

            I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

            a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

            b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

    (...)


     

  • Art. 165, § 3. CF: “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.”
     Art. 52, LRF: LRF: “O relatório a que se refere o § 3.  do art. 165,  dada Constituição abrangerá todos os Poderes Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até   trinta dias após o encerramento de cada dias após o encerramento de cada bimestre. 
    O Poder Executivo do Estado, assim como o de cada Município, deverão encaminhar ao  Tribunal de Contas, para análise, no prazo de até 30 dias após o encerramento do bimestre, acompanhado do respectivo comprovante de 
    divulgação - art. 1º., § 2º, Resolução TCE nº. 61/07).
     
    Obs: No último bimestre do exercício o Relatório Resumido da Execução Orçamentária será acrescido dos seguintes demonstrativos:
    I - Demonstrativo das Receitas de Operação de Crédito e Despesas de Capital (Regra de Ouro);
    II - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos;
    III - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos;
    IV – Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas.
  • Para associar de maneira fácil, é só lembrar do seguinte: RREO - Relatório Resumido da Execução ORÇAMENTÁRIA. Sendo assim, será acompanhado, obviamente, pelo Balanço ORÇAMENTÁRIO.
  • Seção III

    Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

    § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

      I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

      a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

      b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

      II - demonstrativos da execução das:

      a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

      b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

      c) despesas, por função e subfunção.

  • Errei por falta de atenção, mas, cada erro aqui no site se tornará um acerto a + no dia da prova. É assim que se devora uma baleia: de mordida em mordida...


    Bons estudos pessoal!

  • As alternativas A e E estão corretas e a questão deveria ter sido anulada. Não sei porque os examinadores se colocam nessa posição de saia justa. Pra que colocar a alternativa E desse jeito se queriam dar como correta a A? Enfim, vejamos o comando da questão: 

    "No que tange às receitas, o elemento integrante deste relatório que especifica, por categoria econômica (1), as receitas por fonte (2), informando as realizadas e a realizar (3), bem assim a previsão atualizada (4), é denominado"

    Agora vamos ver o que diz o artigo 52 da LRF:

    Art. 52. O relatório a que se refere o 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

    I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica (1), as:
    a) receitas por fonte (2), informando as realizadas e a realizar (3), bem como a previsão atualizada (4);
    b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

    II - demonstrativos da execução das:
    a) receitaspor categoria econômica (1) e fonte (2), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício (4), a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício (3) e a previsão a realizar (3);
    b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
    c) despesas, por função e subfunção.

    É cristalino concluir que as informações pedidas no comando da questão se encontram tanto no balanço orçamentário (alternativa A) quanto nos demonstrativos da execução das receitas (alternativa E). E digo mais, se eu fosse um gestor público e precisasse dessas 4 informações, iria preferir o demonstrativo ao balanço, por ser mais completo.

    Questão merecia sua anulação.

  • Vc tem razão, Regis. Parabéns pela perspicácia. Porém, hemos de considerar que o enunciado trouxe a cópia do que a lei menciona no BALANÇO ORÇAMENTÁRIO.

     

    Infelizmente, temos que jogar o jogo da banca.

  • Concordo com o posicionamento do Regis para esta questão, contudo por um viés de praticidade eu fico com a Victoria.


ID
669364
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Receitas e despesas com saúde e assistência social devem estar previstas no orçamento anual. Sobre o orçamento anual é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Erros:
    A) As receitas e despesas com saúde, assistencia social estão inseridas no orçamento da seguridade social.
    C)As receitas e as despesas com saúde e assitencia social devem ser inseridas no orçamento da seguridade social, que integra a LOA.
    D) O princípio da unidade diz que deve haver um orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
    E) As receitas são previstas e as  despesas são fixadas.

  • Fazem parte da Lei Orçamentária Anual, os orçamentos (artifício para decorar):

    Fiscal;
    Investimentos e
    Seguridade Social.

    Para responder à questão, deve-se lembrar que fazem parte da seguridade social: a saúde, a assistência social e a previdência social.
  • A) Incorreta. A LOA é composta por tres tipos de orçamento: fiscal, de investimentos e da seguridade social. As despesas com saúde e assistência fazem parte do orçamento da seguridade social.
    B) Correta. Se coaduna com o conceito de orçamento da seguridade social.
    C) Incorreta. Idem ao comentário "A"
    D) Incorreta. A LOA nao esta inserida na LDO, são leis distintas, a LDO funciona como uma "cartilha" de elaboração da LOA, fixando limites de gastos, proibições e etc..
    E) Incorreta. Como sempre existem exceções, é possível que a LOA tenha autorização para abertura de crédito adicional suplementar sendo, pois, uma exceção ao princípio da exclusividade. 
  • a letra "B" está menos errada, mais ainda contém erro na parte em que afirma" abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta",
     existem as pessoas juridicas de direito privado independentes que não se enquadram nessa afirmativa, tais como Banco do Brasil, petrobras e elas são S.E.M.
  • Segundo o § 5.o, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o
    orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de
    investimento das empresas (ou investimentos das estatais):
    § 5.º A lei orçamentária anual compreenderá:
    I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
    entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
    mantidas pelo Poder Público;
    II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
    indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
    III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
    órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
    fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  • Marcelo, o Banco do Brasil e a Petrobrás estão, sim, abrangidos nessa alternativa (e na Constituição) pois fazem parte da Administração Indireta.

    CF-88 - Art. 165, §5º:
    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  • Pessoal, a letra E: "O orçamento anual é regido pelos princípios da unidade e da exclusividade, devendo trazer apenas previsão acerca de receitas e despesas, sem qualquer matéria alheia a estes assuntos, podendo incluir receitas e despesas com assistência e saúde em
    capítulo reservado à seguridade social."

    Na  verdade são duas exeções que não vi nos comentários acima, são elas:

    CREDITO SUPLEMENTAR
    CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

    Quer dizer que a LOA somente, exclusivamente pode ter matéria orçamentária, financeira (Exclusividade) ressalvada as duas exceções acima.
    Fundamento legal art. 165 §8° da CF/88.
  • Concordo com o Marcelo, a letra B é a menos errada.
    O orçamento das Empresas Estatais Independentes não faz parte do Orçamento Fiscal e nem do Orçamento da Seguridade Social. O Orçamento Operacional das Empresas Estatais Independentes é denominado Programa de Dispêndios Globais, cuja aprovação ocorre diretamente por decreto do Poder Executivo.
    No Orçamento de Investimentos que são abrangidas as Estatais Independentes.
    Estatal Independente é aquela que não depende de recursos do ente público controlador, ou seja, é uma pessoa autossustentável (as estatais dependentes são as que recebem recursos para custeio em geral ou de pessoal).
    Fonte: Orçamento Público – Augustinho Paludo 3ª edição.
  • Esta questão deveria ter sido anulada pois o próprio enunciado já contem um erro ao dizer que tanto as receitas quanto as despesas devem estar previstas no orçamento anual uma vez que: 

    As receitas são PREVISTAS, 

    As despesas são FIXADAS!

  • a- o orç. fiscal está dentro do orçamento anual(LOA)

    b- gabarito - CF-88 - Art. 165, §5º: III

    c- saúde, assistência social e previdência social estão no orçamento da seguridade social.

    d- A LDO orienta a LOA. Saúde a assistência estão no orçamento da seguridade social. É mais específico. Já orçamento anual contém três diferentes orçamentos. O princípio da unidade quer dizer sim que o orçamento é uno, mas não implica dizer que cada ente não terá seu orçamento respectivo.

    e- o conceito do item é de exclusividade, não se confunde com unidade.


ID
669367
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Ao analisar procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de um Município paulista na modalidade de convite e contratos destes decorrentes, visando à contratação de serviços de assessoria na área educacional, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) identificou as seguintes falhas: "fracionamento do objeto, uma vez que a soma dos contratos ensejaria a realização de licitação na modalidade de tomada de preços; ausência da fonte de pesquisa que embasou o orçamento estimativo; falta de prévia pesquisa de preços capaz de permitir a aferição da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, e a contratação de empresa que explora atividade econômica incompatível com o objeto licitado" (TC-008100/026/07, TC-008102/026/07 e TC- 008103/026/07, trânsito em julgado em 29/7/2011).

Nesse caso, diante do que dispõe a Lei Orgânica do TCE- SP, é possível concluir que as licitações e contratos em questão foram julgados

Alternativas
Comentários
  • Ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar trata-se de contas irregulares.

    Veja dispositivos inc ii, art 104 e alínea b, inc III art 33
  • Qual o erro da c?


  • Analisando as alternativas. (Consulta: Lei Complementar nº 709/1993).

    A) INCORRETA. Houve infração à norma legal (Lei 8.666/93 das licitações, já que utilizou-se modalidade de licitação em desacordo com a lei) e a falta de pesquisa de preços pode causar um gasto acima dos valores praticados no mercado, causando DANO AO ERÁRIO. Ou seja, NÃO são meras faltas formais, são faltas graves;


    B) INCORRETA. Conforme item A. São faltas graves cujo julgamento das contas as torna IRREGULARES;


    C) INCORRETA. Dizer que o ato é ilegítimo é errôneo, a licitação citada é LEGÍTIMA apesar de estar em desacordo com as normas legais. Mais ainda, decisões de natureza TERMINATIVA são aquelas em que o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas consideradas ILIQUIDÁVEIS. Neste caso, a decisão é FINAL. (Artigo 28, §2º e §3º);


    D) CORRETA. Está em concordância com a Lei Orgânica do TCE-SP. Houve infração à norma legal e a multa citada pode ser aplicada MESMO QUE NÃO tenha ocorrido débito;


    E) INCORRETA. A multa pode ser aplicada MESMO QUE NÃO tenha ocorrido dano ao erário, ou seja, INDEPENDE de ocorrência de débito;

    BONS ESTUDOS e espero ter ajudado um pouco.

  • Bruno Trucker, tem um pequeno erro na sua explicação na letra C.

    Artigo 28 ...

    § 3º - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas  que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei.

  • Lei Complementar 709/93:

    Artigo 33 - As contas serão julgadas:

    I regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade

    e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

    II regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não

    resulte dano ao erário; e

    III irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

    a) omissão no dever de prestar contas;

    b) infração à norma legal ou regulamentar;

    c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

    d) desfalque, desvio de bens ou valores públicos.


    Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:

    I contas julgadas irregulares de que não resulte débito;

    II ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;

    III não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do Conselheiro Relator ou do Conselheiro Julgador

    Singular, ou de decisão do Tribunal de Contas;

    IV obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinada;

    V sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas; e

    VI reincidência no descumprimento de determinação ou instruções do Tribunal de Contas.


  • caros colegas,

    nao entendi uma coisa ,  a letra "d" fala da aplicação da multa de 2000 UFESP independentemente da existência de débito e no artigo 104 da lei complementar 709/93 em seu inciso I " contas jugadas irregulares de que não resulte débito " alguém poderia esclarecer isto pra mim??? 

  • GUILHERME COUTINHO e outros que ficaram com dúvidas em relação à questão:

    "Consulta à LEI COMPLEMENTAR Nº 709/1993"

    Artigo 36 - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da divida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda, aplicar-lhe multa. 
    Parágrafo único - Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas no artigo 33, inciso III e alíneas, o Tribunal de Contas aplicará ao responsável multa prevista no artigo 104 desta lei.


    Artigo 33 - As contas serão julgadas:
    [...]

    III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
    a) omissão no dever de prestar contas;
    b) infração a norma legal ou regulamentar;
    c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
    d) desfalque, desvio de bens ou valores públicos..



    Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:[...]


  • A letra "E" erra ao afirmar que somente poderá, o Tribunal de Contas, aplicar a multa, na hipótese de "restar comprovado" o débito causado ao erário; porém, o texto da lei 709/93 afirma que:

    "Quando o ordenador, gestor ou  o responsável for JULGADO EM DÉBITO, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário." (art. 102) ;
    e
    "O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 vezes o valor da UFESP ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por: (art.104)
    I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito;
    II - ato praticado com infração à normal legal ou regulamentar; "

    Ou seja, nada mencionando sobre a necessidade de comprovação. O julgamento do responsável infrator, pelo TCE-SP, será suficiente para ensejar MULTA; seja por dano ao erário (dano em pecúnia, de que resulte débito: até 100% o valor do dano) ou dano sem pecúnia (de que não resulte débito: até 2.000 o valor da UFESP).

    A letra D é a que está em exata conformidade com o texto legal.
  • GABARITO D

     

    Destrinchando a questão..........

     

    1) As contas deverão ser julgadas como IRREGULARES devido à infração a Lei de Licitações. (sobrando, portanto, as alternativas c, d e e)

     

    LO TCE/SP Art. 33. As contas serão julgadas:

    I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

    II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário; e

    III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

    a) omissão no dever de prestar contas;

    b) infração a norma legal ou regulamentar;

    c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

    d) desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

     

    2) A decisão terá caráter FINAL (eliminamos a alternativa c).

     

    Art. 28. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa.

    §1o - Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal de Contas, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolver sobrestar o julgamento, ordenar a notificação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias a instrução do processo

    §2o - Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga regulares, com regulares ressalvas ou irregulares as contas.

    §3o - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei.

     

    3) A aplicação de sanções e multas independe de existência de débito, portanto, alternativa correta é a D.

     

    Art. 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:

    I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito;

    II - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;

    III - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do Conselheiro Relator ou do Conselheiro Julgador SIngular, ou de decisão do Tribunal de Contas;

    IV - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinada;

    V - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas; e

    VI - reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas.

  • Comentário:

    O caso concreto apresentado no quesito constitui hipótese de infração à Lei 8.666/1993. Portanto, não é mera falha formal, mas ato ilegal, de modo que as duas primeiras alternativas podem ser descartadas, visto que contas regulares com ressalva pressupõem a existência de falhas formais apenas. Diante de afronta a norma legal, o TCE/SP, assim como o TCU, julga as contas irregulares, nos termos da sua Lei Orgânica, que é similar, nesse ponto, à LO/TCU:

    Artigo 33 – As contas serão julgadas:

    III irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

    a) omissão no dever de prestar contas;

    b) infração à norma legal ou regulamentar;

    c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

    d) desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

    Artigo 36 - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa.

    Parágrafo único - Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas no artigo 33, inciso III e alíneas, o Tribunal de Contas aplicará ao responsável a multa prevista no artigo 104 desta lei.

    Portanto, ao julgar as contas irregulares, a aplicação de multa independe da existência de débito, bastando apenas a verificação de uma das ocorrências previstas nas alíneas do inciso III do art. 33. Dessa forma, a alternativa “e” também pode ser descartada.

    O quesito não informa sobre a existência de débito, mas apenas sobre a infração à Lei de Licitações. Assim, aplica-se o parágrafo único do art. 36 da Lei Orgânica do TCE/SP, que remete à multa do art. 104, in verbis:

    Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:

    I contas julgadas irregulares de que não resulte débito;

    Portanto, correta a alternativa “d”. Faltou vermos o erro da alternativa “c”. Na verdade, são vários: não houve dano ao erário; o ato foi ilegal e não ilegítimo; a decisão é definitiva e não terminativa.

    Gabarito: alternativa “d”


ID
669370
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A dívida pública fundada

Alternativas
Comentários
  • c) CERTA. LRF. Art. 29. I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazos superior a doze meses;
  • Muito bom ajudou-me bastante, parabéns galera!

  • LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

    Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

  • A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
     

    Também será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
     

    SÉRGIO MENDES

  • Complementando os estudos.

     

    Dívida fundada

    A dívida fundada corresponde aos passivos financeiros com exigibilidade superior a 12

    meses, que necessitam de autorização legislativa para o seu pagamento, cuja despesa deve

    passar pelos estágios de empenho, liquidação e pagamento. Abrangem tanto a dívida interna

    quanto a externa.

     A dívida fundada ou consolidada compreende:

    • as operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses;

    • os compromissos diversos com exigibilidade superior a 12 meses;

    • a emissão de títulos públicos;

    • as obrigações assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;

    • a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas por ente da Federação;

    • as operações de créditos com prazo inferior a 12 meses que constaram no orçamento.

    Seguindo os preceitos emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a

    responsabilidade na gestão fiscal e a contenção do endividamento público, o Senado Federal,

    através da Resolução no 40/2001, estabeleceu limites para a dívida fundada ou consolidada.

    Para os estados e o Distrito Federal: até duas vezes a receita corrente líquida; para os

    municípios: até 1,2 vez a receita corrente líquida.

    No que se refere ao § 7o do art. 30 da LRF, os precatórios judiciais não pagos durante a

    execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada,

    apenas para fins de aplicação dos limites de endividamento. Portanto, para outras

    finalidades e conceitualmente falando, não são dívida fundada.

     

    Fonte: curso estratégia - prof. Sérgio Mendes.

     

    Bons estudos

     

  • Só lembrando que a Dívida Flutuante são passivos financeiros com exigibilidade INFERIOR a 12 meses.

  • A Dívida Pública Fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos, nos termos do art. 98 da LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

     

    A Dívida Pública abrange empréstimos contraídos pelo Município de Belo Horizonte junto a instituições financeiras públicas ou privadas, no mercado financeiro interno ou externo, bem como junto a organismos nacionais e internacionais. Refere-se também ao pagamento de débitos reconhecidos pelo Município junto a instituições não financeiras por meio de parcelamentos a longo prazo do montante devido.

     

    A Dívida Pública pode ser classificada como Dívida Interna ou Dívida Externa, de acordo com a localização dos seus credores e com a moeda envolvida nas operações. A Dívida Interna é aquela que está em poder de instituições domiciliadas no país e a Dívida Externa é aquela em poder dos não domiciliados.

     

    Quanto à natureza, a Dívida Pública pode ser classificada em contratual ou mobiliária. No primeiro caso, esta se origina a partir de um contrato, o qual define as características e condições da dívida. No segundo caso, a dívida origina-se a partir da emissão de um título, que possui autonomia em relação ao fato que o originou.

     

    Também são consideradas dívidas públicas não apenas as operações de crédito, mas também as dívidas decorrentes de PPPs, parcelamentos de tributos, parcelamentos de contribuições previdenciárias, parcelamento do FGTS, precatórios e parcelamentos acima de doze meses com instituições não financeiras.

    fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=contaspublicas&lang=pt_BR&pg=6420&tax=55385

  • Art.29 I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

     

    letra C. 

  • A) ERRADA. Art. 98 da Lei nº 4.320/64: A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

     

    B) ERRADA. É o conceito de dívida pública mobiliária: Art. 29 da LC nº 101/2000: II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

     

    C) CORRETA. Art. 29 da LC nº 101/2000 : I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

  • a- dívida flutuante

    b- dívida mobiliária

    c- dívida consolidada ou fundada

    d- Limites:

    U - 50%

    E - 60%

    M - 60%

    e- os RAP's são com prescrição interrompida.


ID
669373
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre a transferência voluntária, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA. LRF. Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os
    destinados ao Sistema Único de Saúde.
    b) ERRADA. CF. Art. 158. caput e III.
    c) ERRADA. LRF. Art. 25. § 1º. IV. "c" - observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
    d) CERTA. LRF. Art. 25. § 1º. IV. "a" - que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
    e) ERRADA. CF. Art. 167. São vedados: X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C/C LRF. Art. 25. § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

ID
669376
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado órgão da Administração estadual celebrou, após regular procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços de vigilância. Aproximando-se do prazo final do contrato, com base na Lei no 8.666/93, o órgão

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - E

    Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    (...)

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

  • Acrescento o §4º do artigo 57 da Lei 8.666/93, para entedermos a parte final do item E:


    § 4o  Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.
  • Assertiva E) Correta.

    Apenas para complementar os comentários acima, é pertinente referir o seguinte:

    Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (o que significa um ano de duração máxima, pelo menos inicialmente), exceto quanto aos relativos:

    (...)
    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

    É importante lembrar que a prorrogação de que trata o inciso é "sucessiva", ou seja, o contrato está por completar o prazo inicial de 12 meses, pode nesse caso do inciso, ser prorrogado por até 60 meses, mas não de uma única vez, e sim "sucessivamente", ou seja: 12+12+12... Até chegar no prazo limite de 60 meses.
    Ainda, cabe ressaltar que esse prazo de 60 meses engloba os 12 meses iniciais, ou seja: 12+48 meses=60 meses, não é "12 meses + 60 meses".

    Bons estudos!
  • Opção E), conforme a lei de licitações e contratos (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm) em seu artigo 57:  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: 
    (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
    (...) IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 (caso de dispensa de licitação), cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
    (...) § 4º  Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses
    Art. 24.  É dispensável a licitação: 
    IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento)
    XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
    XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).
    XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (apoio ao desenvolvimento de Pesquisa Científicas e Tecnológicas), observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010).
  • em resumo:

    DURAÇÃO DOS CONTRATOS:
    - ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
    Exceto:
    1-      Projetos estabelecidos no Plano Plurianual – que poderão ser prorrogados se houver interesse da administração.
     
    2-      Prestação de serviços executados de forma contínua:
    - duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos;
    - limitada a 60 meses.
    -Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorizaçãopoderá ser prorrogado por até doze meses.
     
    3-      Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática:
    - duração pode se estender por 48 meses.
     
    4-      Poderão ter vigência por até 120 meses:
     
    - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
     
    - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas.
    - com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo;
    - quando houver necessidade de manter a padronização;
     
    - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
     
    - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 5º 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
  • Muito boa a questão. 
    Lembrando que o importante era saber classificar em qual modalidade se encaixa o serviço de vigilância que é = Serviço Continuado e mandar ver nos prazos gravados. 
  • D E C O R E B A...

  • A questão trata dos contratos administrativos, que são aqueles celebrados entre a Administração Pública e o particular, após regular procedimento licitatório. Quanto à duração do contrato, a Lei 8.666/1993 determina que ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (art; 57), mas estabelece certas exceções. No caso exposto, a prestação de serviço de vigilância pode ser considerado um serviço que deve ser executado de forma contínua. Nesta hipótese, a lei permite que o contrato seja prorrogado por até 60 meses (art. 57, II), sendo que, de forma excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por mais 12 meses (art. 57, §4º).

    Gabarito do professor: letra E.
  • A- pode ser prorrogado

    B- depende da natureza do serviço

    Regra: coincide com vigência do crédito orçamentário

    Exceções:

    4 anos - objeto previsto no PPA

    até 60m + 12m - serviços de forma contínua

    até 48m - programas de informática

    até 120m - segurança nacional, material das forças armadas (exc uso pessoal e adm), complexidade tecnológica e defesa nacional, inovação tecnológica federal.

    C- basta prorrogar

    D- excepcionalmente até 12 meses, nesse caso.

    E- Gabarito.


ID
669379
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a atuação de funcionários públicos na administração de sociedades comerciais é

Alternativas
Comentários

  • SEÇÃO II
    Das Proibições

    Artigo 243 — É proibido ainda, ao funcionário:
    I — fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;
    II — participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
    III — requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
    IV — exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
    V — aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;
    VI — comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;
    VII — incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
    VIII — praticar a usura;
    IX — constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;
    X — receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;
    XI — valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e
    XII — fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
    Parágrafo único — Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
    Artigo 244 — É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

  • Gabarito D


    Artigo 243 — É proibido ainda, ao funcionário:
    I — fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;
    II — participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
    III — requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
    IV — exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
    V — aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;
    VI — comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;
    VII — incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
    VIII — praticar a usura;
    IX — constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;
    X — receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;
    XI — valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e
    XII — fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
    Parágrafo único — Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

  • Repasso um apontamento de uma aula a respeito dos incisos II e VI e parágrafo único do artigo 243 que poderá ser útil para questões similares:

    É PROIBIDO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SER GERENTE OU ADMINISTRADOR de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

    É PERMITIDO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SER GERENTE OU ADMINISTRADOR de sociedades comerciais que NÃO mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

    É PERMITIDO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SER ACIONISTA, QUOTISTA OU COMANDITÁRIO de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

    É PERMITIDO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SER GERENTE, ADMINISTRADOR, ACIONISTA, QUOTISTA OU COMANDITÁRIO se o Estado de SP for acionista da sociedade comercial.

    É PERMITIDO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SER GERENTE, SÓCIO OU DIRETOR de associações de classe e cooperativas.

    Bons estudos!





  • Estatuto dos servidores do Estado de Prnambuco

    Art. 194 - Ao funcionário é proibido:

    VII - participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo órgão da administração pública indireta;

    VIII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista cotista ou  comanditário;

  • Resumo das proibições e permissões sobre o tema:

     

    PROIBIÇÃO DO FP ser GERENTE ou ADMINISTRADOR:

    * De empresas bancárias ou industriais - art.243, II.

    * Sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado - art.243, II.

    * Sociedades comerciais que sejam subvencionadas pelo Governo do Estado - art.243, II.

    * Sociedades comerciais que estejam relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado - art.243, II.

     

    PROIBIÇÃO DO FP EXERCER EMPREGO OU FUNÇÃO:

    * Em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado - art.243, IV.

     

    PERMISSÃO DO FP ser GERENTE ou ADMINISTRADOR:

    * Em sociedades comerciais que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado - art.243, II (contrario sensu).

    * Em sociedades comerciais que não sejam subvencionadas pelo Governo do Estado - art.243, II (contrario sensu)

    * Em sociedades comerciais não relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado - art.243, II (contrario sensu)

     

    PERMISSÃO DO FP ser ACIONISTA, QUOTISTA ou COMANDITÁRIO   (mas não pode comerciar ou ter parte)

    * Em sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado - art.243, VI.

    * Em sociedades comerciais que sejam subvencionadas pelo Governo do Estado - art.243, VI.

    * Em sociedades comerciais que estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado - art.243, VI.

     

    PERMISSÃO DO FP ser GERENTE, ADMINISTRADOR, ACIONISTA, QUOTISTA ou COMANDITÁRIO e EXERCER EMPREGO OU FUNÇÃO:

    * Em sociedade comercial que o Estado de SP seja apenas acionista - art.243, par. único.

     

    PERMISSÃO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SER SÓCIO, DIRETOR OU GERENTE: 

    * De cooperativas e associações de classe - art.243, par. único.

  • GABARITO D 

     

    É proibido ao funcionário:

     

    - participar de gerencia ou administração de empresas bancarias ou industriais, ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou adm. com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadaqs com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

     

    Não está compreendida nessa proibição a participação do funcionario em sociedade em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerencia de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

  • Qual a razão da B estar errada?

    Se a Sociedade Comercial NÂO mantem relação com o Estado, o funcionario nao pode participar da administração???

  • A ''b'' está errada porque não é apenas na hipótese de manter relações comerciais com o Governo do Estado que é vedada a participação. Se forem subvencionadas pelo Governo do Estado ou relacionadas com a finalidade da repartição também se incluem nas vedações.

  • Atenção!!!

    Repararam que a alternativa as alternativas A, B e C continham as palavra apenas. Cuidado com as alternativas que expressão ideias de excusividade e absolutidão. 

  • Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

    II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

    Parágrafo único — Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

     

  • Pensa assim: o Estado sendo acionista na empresa, mesmo que o servidor se beneficie ou beneficie a outrém, estará, de certa forma, beneficiando também o Estado ( Estado ligeiro). Logo, é permitido.

  • toda confusa essa hein...dava para assinalar pelo menos umas 4 alternativas rs

  • Questões relacionadas. 

    Q504667 

    Q223124

  • o   Gabarito: D.

    o   Resolução: Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

    II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

    VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

    Parágrafo único — Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

    .

    As demais alternativas apenas preveem causas de proibição como condições permissivas.