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Prova FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito


ID
1125859
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Manual de Policiamento Comunitário
Apresentação: Nancy Cardia

O policiamento comunitário, hoje em dia, encontra-se amplamente disseminado nos países economicamente mais desenvolvidos. Sem dúvida isso é uma conquista desses países, pois essa é a forma de policiamento que mais se aproxima das aspirações da população: ter uma polícia que trabalhe próxima da comunidade e na qual ela possa crer e confiar.

Acreditar e confiar na polícia são considerados elementos essenciais para que a polícia possa ter legitimidade para aplicar as leis, isto é, para a polícia ser percebida pela população como tendo um direito legítimo de restringir comportamentos, retirar a liberdade de cidadãos e, em casos extremos, até mesmo a vida.

Ter legitimidade para aplicar as leis significa poder contar com o apoio e a colaboração da população para exercer seu papel. Isso difere da falta de reação da população às ações da polícia, quer por apatia ou por medo, ou ainda, da reação daqueles que delínquem. Em qualquer um desses casos a reação da população já sugere que há um déficit de confiança na polícia.

Nos países economicamente mais desenvolvidos, a adoção do policiamento comunitário decorreu da constatação de que os modelos de policiamento em vigência não eram mais eficazes diante dos novos padrões de violência urbana que emergiram no fim dos anos 1960 e meados dos anos 1970. Ao longo desse período, cresceram, em muitos desses países, tanto diferentes formas de violência criminal como também manifestações coletivas (pacíficas ou não) por melhor acesso a direitos. O desempenho das polícias em coibir a violência criminal ou ao conter (ou reprimir) as manifestações coletivas adquiriu grande visibilidade e saliência, resultando em muitas críticas. Em decorrência disso, houve, em vários países, forte deterioração da imagem das forças policiais junto à população.

Uma pior imagem tem impacto na credibilidade da população na polícia. A falta ou baixa credibilidade afeta o desempenho da polícia no esclarecimento de delitos e, até mesmo, no registro de ocorrências. De maneira geral, quando não há confiança, a população hesita em relatar à polícia que foi vítima de violência ou, até mesmo, de fornecer informações que poderiam auxiliar a polícia a esclarecer muitos delitos.

O policiamento comunitário foi adotado nesses países como uma forma de melhorar o relacionamento entre a polícia e a sociedade. Para isso, procurou reconstruir a credibilidade e a confiança do público na polícia e, desse modo, melhorar o desempenho dela na contenção da violência urbana.

A adoção desse tipo de policiamento não só exige empenho das autoridades e da comunidade, mas, sobretudo, mudança na cultura policial: requer retreinamento dos envolvidos, alteração na estrutura de poder de tomada de decisão com maior autonomia para os policiais que estão nas ruas; alteração nas rotinas de administração de recursos humanos, com a fixação de policiais a territórios; mudanças nas práticas de controle interno e externo e de desempenho, entre outros. Essas mudanças, por sua vez, exigem também que a decisão de implementar o policiamento comunitário seja uma política de governo, entendendo-se que tal decisão irá atravessar diferentes administrações: o policiamento comunitário leva anos para ser totalmente integrado pelas forças policiais.

No Brasil, ocorreram, ao longo dos últimos 18 anos, várias tentativas de implementar o policiamento comunitário. Quase todas as experiências foram, nos diferentes Estados, lideradas pela Polícia Militar: a) em 1991, a Polícia Militar de São Paulo promoveu um Seminário Internacional sobre o Policiamento Comunitário, abordando os obstáculos para esse tipo de policiamento; b) em 1997, ainda em São Paulo, projetos piloto foram implantados em algumas áreas da capital; c) nessa mesma época, no Espírito Santo e em algumas cidades do interior do Estado, também houve experimentos com policiamento comunitário; o mesmo se deu na cidade do Rio de Janeiro, nos morros do Pavão e Pavãozinho, com a experiência do GEPAE.

Apesar de não ter havido uma avaliação dessas experiências, os relatos dos envolvidos, tanto de policiais como da população, revelam satisfação com o processo e com os resultados e insatisfação com o término das mesmas.

Ao longo desses últimos anos, a violência urbana continuou a crescer e passou a atingir cidades que antes pareciam menos vulneráveis - aquelas de médio e pequeno porte. Nesse período, a população continuou a cobrar das autoridades uma melhora na eficiência das polícias. Essa melhora não depende só das autoridades, depende também da crença que a população tem na polícia: crença que as pessoas podem ajudar a polícia com informações e que essas serão usadas para identificar e punir responsáveis por delitos e não para colocar em risco a vida daqueles que tentaram ajudar a polícia a cumprir seu papel.

Sem a colaboração do público, a polícia não pode melhorar seu desempenho e essa colaboração exige confiança. A experiência tem demonstrado que o policiamento comunitário é um caminho seguro para se reconstruir a confiança e credibilidade do público na polícia. [...]

Fonte: Manual de Policiamento Comunitário: Polícia e Comunidade na Construção da Segurança [recurso eletrônico] / Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), 2009. p. 10.

É CORRETO afirmar sobre o texto :

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: alternativa d)

    Uma pior imagem tem impacto na credibilidade da população na polícia. A falta ou baixa credibilidade afeta o desempenho da polícia no esclarecimento de delitos e, até mesmo, no registro de ocorrências. De maneira geral, quando não há confiança, a população hesita em relatar à polícia que foi vítima de violência ou, até mesmo, de fornecer informações que poderiam auxiliar a polícia a esclarecer muitos delitos. 

  • Por que não é a letra A?

    A) O policiamento comunitário visa melhorar a aplicação da lei nas comunidades atendidas.

    Errada.

    "O policiamento comunitário foi adotado nesses países como uma forma de melhorar o relacionamento entre a polícia e a sociedade."

  • fiquei entre a A e a D.... mas ai eu sempre penso em qual poderia ser a mais correta... aí que eu marco rsrs.... às vezes funciona kkk


ID
1125862
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Manual de Policiamento Comunitário
Apresentação: Nancy Cardia

O policiamento comunitário, hoje em dia, encontra-se amplamente disseminado nos países economicamente mais desenvolvidos. Sem dúvida isso é uma conquista desses países, pois essa é a forma de policiamento que mais se aproxima das aspirações da população: ter uma polícia que trabalhe próxima da comunidade e na qual ela possa crer e confiar.

Acreditar e confiar na polícia são considerados elementos essenciais para que a polícia possa ter legitimidade para aplicar as leis, isto é, para a polícia ser percebida pela população como tendo um direito legítimo de restringir comportamentos, retirar a liberdade de cidadãos e, em casos extremos, até mesmo a vida.

Ter legitimidade para aplicar as leis significa poder contar com o apoio e a colaboração da população para exercer seu papel. Isso difere da falta de reação da população às ações da polícia, quer por apatia ou por medo, ou ainda, da reação daqueles que delínquem. Em qualquer um desses casos a reação da população já sugere que há um déficit de confiança na polícia.

Nos países economicamente mais desenvolvidos, a adoção do policiamento comunitário decorreu da constatação de que os modelos de policiamento em vigência não eram mais eficazes diante dos novos padrões de violência urbana que emergiram no fim dos anos 1960 e meados dos anos 1970. Ao longo desse período, cresceram, em muitos desses países, tanto diferentes formas de violência criminal como também manifestações coletivas (pacíficas ou não) por melhor acesso a direitos. O desempenho das polícias em coibir a violência criminal ou ao conter (ou reprimir) as manifestações coletivas adquiriu grande visibilidade e saliência, resultando em muitas críticas. Em decorrência disso, houve, em vários países, forte deterioração da imagem das forças policiais junto à população.

Uma pior imagem tem impacto na credibilidade da população na polícia. A falta ou baixa credibilidade afeta o desempenho da polícia no esclarecimento de delitos e, até mesmo, no registro de ocorrências. De maneira geral, quando não há confiança, a população hesita em relatar à polícia que foi vítima de violência ou, até mesmo, de fornecer informações que poderiam auxiliar a polícia a esclarecer muitos delitos.

O policiamento comunitário foi adotado nesses países como uma forma de melhorar o relacionamento entre a polícia e a sociedade. Para isso, procurou reconstruir a credibilidade e a confiança do público na polícia e, desse modo, melhorar o desempenho dela na contenção da violência urbana.

A adoção desse tipo de policiamento não só exige empenho das autoridades e da comunidade, mas, sobretudo, mudança na cultura policial: requer retreinamento dos envolvidos, alteração na estrutura de poder de tomada de decisão com maior autonomia para os policiais que estão nas ruas; alteração nas rotinas de administração de recursos humanos, com a fixação de policiais a territórios; mudanças nas práticas de controle interno e externo e de desempenho, entre outros. Essas mudanças, por sua vez, exigem também que a decisão de implementar o policiamento comunitário seja uma política de governo, entendendo-se que tal decisão irá atravessar diferentes administrações: o policiamento comunitário leva anos para ser totalmente integrado pelas forças policiais.

No Brasil, ocorreram, ao longo dos últimos 18 anos, várias tentativas de implementar o policiamento comunitário. Quase todas as experiências foram, nos diferentes Estados, lideradas pela Polícia Militar: a) em 1991, a Polícia Militar de São Paulo promoveu um Seminário Internacional sobre o Policiamento Comunitário, abordando os obstáculos para esse tipo de policiamento; b) em 1997, ainda em São Paulo, projetos piloto foram implantados em algumas áreas da capital; c) nessa mesma época, no Espírito Santo e em algumas cidades do interior do Estado, também houve experimentos com policiamento comunitário; o mesmo se deu na cidade do Rio de Janeiro, nos morros do Pavão e Pavãozinho, com a experiência do GEPAE.

Apesar de não ter havido uma avaliação dessas experiências, os relatos dos envolvidos, tanto de policiais como da população, revelam satisfação com o processo e com os resultados e insatisfação com o término das mesmas.

Ao longo desses últimos anos, a violência urbana continuou a crescer e passou a atingir cidades que antes pareciam menos vulneráveis - aquelas de médio e pequeno porte. Nesse período, a população continuou a cobrar das autoridades uma melhora na eficiência das polícias. Essa melhora não depende só das autoridades, depende também da crença que a população tem na polícia: crença que as pessoas podem ajudar a polícia com informações e que essas serão usadas para identificar e punir responsáveis por delitos e não para colocar em risco a vida daqueles que tentaram ajudar a polícia a cumprir seu papel.

Sem a colaboração do público, a polícia não pode melhorar seu desempenho e essa colaboração exige confiança. A experiência tem demonstrado que o policiamento comunitário é um caminho seguro para se reconstruir a confiança e credibilidade do público na polícia. [...]

Fonte: Manual de Policiamento Comunitário: Polícia e Comunidade na Construção da Segurança [recurso eletrônico] / Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), 2009. p. 10.

De acordo com o texto , a adoção de modelos de policiamento comunitário foi decorrente, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra "c"

    (...) "Ao longo desse período, cresceram, em muitos desses países, tanto diferentes formas de violência criminal como também manifestações coletivas (pacíficas ou não) por melhor acesso a direitos" (...)


ID
1125865
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Manual de Policiamento Comunitário
Apresentação: Nancy Cardia

O policiamento comunitário, hoje em dia, encontra-se amplamente disseminado nos países economicamente mais desenvolvidos. Sem dúvida isso é uma conquista desses países, pois essa é a forma de policiamento que mais se aproxima das aspirações da população: ter uma polícia que trabalhe próxima da comunidade e na qual ela possa crer e confiar.

Acreditar e confiar na polícia são considerados elementos essenciais para que a polícia possa ter legitimidade para aplicar as leis, isto é, para a polícia ser percebida pela população como tendo um direito legítimo de restringir comportamentos, retirar a liberdade de cidadãos e, em casos extremos, até mesmo a vida.

Ter legitimidade para aplicar as leis significa poder contar com o apoio e a colaboração da população para exercer seu papel. Isso difere da falta de reação da população às ações da polícia, quer por apatia ou por medo, ou ainda, da reação daqueles que delínquem. Em qualquer um desses casos a reação da população já sugere que há um déficit de confiança na polícia.

Nos países economicamente mais desenvolvidos, a adoção do policiamento comunitário decorreu da constatação de que os modelos de policiamento em vigência não eram mais eficazes diante dos novos padrões de violência urbana que emergiram no fim dos anos 1960 e meados dos anos 1970. Ao longo desse período, cresceram, em muitos desses países, tanto diferentes formas de violência criminal como também manifestações coletivas (pacíficas ou não) por melhor acesso a direitos. O desempenho das polícias em coibir a violência criminal ou ao conter (ou reprimir) as manifestações coletivas adquiriu grande visibilidade e saliência, resultando em muitas críticas. Em decorrência disso, houve, em vários países, forte deterioração da imagem das forças policiais junto à população.

Uma pior imagem tem impacto na credibilidade da população na polícia. A falta ou baixa credibilidade afeta o desempenho da polícia no esclarecimento de delitos e, até mesmo, no registro de ocorrências. De maneira geral, quando não há confiança, a população hesita em relatar à polícia que foi vítima de violência ou, até mesmo, de fornecer informações que poderiam auxiliar a polícia a esclarecer muitos delitos.

O policiamento comunitário foi adotado nesses países como uma forma de melhorar o relacionamento entre a polícia e a sociedade. Para isso, procurou reconstruir a credibilidade e a confiança do público na polícia e, desse modo, melhorar o desempenho dela na contenção da violência urbana.

A adoção desse tipo de policiamento não só exige empenho das autoridades e da comunidade, mas, sobretudo, mudança na cultura policial: requer retreinamento dos envolvidos, alteração na estrutura de poder de tomada de decisão com maior autonomia para os policiais que estão nas ruas; alteração nas rotinas de administração de recursos humanos, com a fixação de policiais a territórios; mudanças nas práticas de controle interno e externo e de desempenho, entre outros. Essas mudanças, por sua vez, exigem também que a decisão de implementar o policiamento comunitário seja uma política de governo, entendendo-se que tal decisão irá atravessar diferentes administrações: o policiamento comunitário leva anos para ser totalmente integrado pelas forças policiais.

No Brasil, ocorreram, ao longo dos últimos 18 anos, várias tentativas de implementar o policiamento comunitário. Quase todas as experiências foram, nos diferentes Estados, lideradas pela Polícia Militar: a) em 1991, a Polícia Militar de São Paulo promoveu um Seminário Internacional sobre o Policiamento Comunitário, abordando os obstáculos para esse tipo de policiamento; b) em 1997, ainda em São Paulo, projetos piloto foram implantados em algumas áreas da capital; c) nessa mesma época, no Espírito Santo e em algumas cidades do interior do Estado, também houve experimentos com policiamento comunitário; o mesmo se deu na cidade do Rio de Janeiro, nos morros do Pavão e Pavãozinho, com a experiência do GEPAE.

Apesar de não ter havido uma avaliação dessas experiências, os relatos dos envolvidos, tanto de policiais como da população, revelam satisfação com o processo e com os resultados e insatisfação com o término das mesmas.

Ao longo desses últimos anos, a violência urbana continuou a crescer e passou a atingir cidades que antes pareciam menos vulneráveis - aquelas de médio e pequeno porte. Nesse período, a população continuou a cobrar das autoridades uma melhora na eficiência das polícias. Essa melhora não depende só das autoridades, depende também da crença que a população tem na polícia: crença que as pessoas podem ajudar a polícia com informações e que essas serão usadas para identificar e punir responsáveis por delitos e não para colocar em risco a vida daqueles que tentaram ajudar a polícia a cumprir seu papel.

Sem a colaboração do público, a polícia não pode melhorar seu desempenho e essa colaboração exige confiança. A experiência tem demonstrado que o policiamento comunitário é um caminho seguro para se reconstruir a confiança e credibilidade do público na polícia. [...]

Fonte: Manual de Policiamento Comunitário: Polícia e Comunidade na Construção da Segurança [recurso eletrônico] / Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), 2009. p. 10.

Espera-se como consequências diretas do policiamento comunitário, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: alternativa d)

    a)Essa melhora não depende só das autoridades, depende também da crença que a população tem na polícia: crença que as pessoas podem ajudar a polícia com informações e que essas serão usadas para identificar e punir responsáveis por delitos e não para colocar em risco a vida daqueles que tentaram ajudar a polícia a cumprir seu papel. 

    Sem a colaboração do público, a polícia não pode melhorar seu desempenho e essa colaboração exige confiança. A experiência tem demonstrado que o policiamento comunitário é um caminho seguro para se reconstruir a confiança e credibilidade do público na polícia. [...] 

    b)O policiamento comunitário, hoje em dia, encontra-se amplamente disseminado nos países economicamente mais desenvolvidos. Sem dúvida isso é uma conquista desses países, pois essa é a forma de policiamento que mais se aproxima das aspirações da população: ter uma polícia que trabalhe próxima da comunidade e na qual ela possa crer e confiar. 

    c)Ter legitimidade para aplicar as leis significa poder contar com o apoio e a colaboração da população para exercer seu papel.


  • Para quem ficou com dúvida na letra D: 

     

    Pede-se consequências diretas do policiamento comunitário, logo esperam-se:

    a) Parceria no levantamento de informações; b)Aproximação da polícia com a comunidade; c) Legitimação das ações policiais de repressão.

     

    E quais são os requesitos para tal implementação?

    A adoção desse tipo de policiamento não só exige empenho das autoridades e da comunidade, mas, sobretudo, mudança na cultura policial: requer retreinamento dos envolvidos, alteração na estrutura de poder de tomada de decisão com maior autonomia para os policiais que estão nas ruas; alteração nas rotinas de administração de recursos humanos, com a fixação de policiais a territórios; mudanças nas práticas de controle interno e externo e de desempenho, entre outros. 

  • "A adoção desse tipo de policiamento não só exige empenho das autoridades e da comunidade, mas, sobretudo, mudança na cultura policial: requer retreinamento dos envolvidos, alteração na estrutura de poder de tomada de decisão com maior autonomia para os policiais que estão nas ruas"

    Ué...

  • O texto aprensenta a D como causa, não consequência.

    Acho que é isso.


ID
1125868
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Manual de Policiamento Comunitário
Apresentação: Nancy Cardia

O policiamento comunitário, hoje em dia, encontra-se amplamente disseminado nos países economicamente mais desenvolvidos. Sem dúvida isso é uma conquista desses países, pois essa é a forma de policiamento que mais se aproxima das aspirações da população: ter uma polícia que trabalhe próxima da comunidade e na qual ela possa crer e confiar.

Acreditar e confiar na polícia são considerados elementos essenciais para que a polícia possa ter legitimidade para aplicar as leis, isto é, para a polícia ser percebida pela população como tendo um direito legítimo de restringir comportamentos, retirar a liberdade de cidadãos e, em casos extremos, até mesmo a vida.

Ter legitimidade para aplicar as leis significa poder contar com o apoio e a colaboração da população para exercer seu papel. Isso difere da falta de reação da população às ações da polícia, quer por apatia ou por medo, ou ainda, da reação daqueles que delínquem. Em qualquer um desses casos a reação da população já sugere que há um déficit de confiança na polícia.

Nos países economicamente mais desenvolvidos, a adoção do policiamento comunitário decorreu da constatação de que os modelos de policiamento em vigência não eram mais eficazes diante dos novos padrões de violência urbana que emergiram no fim dos anos 1960 e meados dos anos 1970. Ao longo desse período, cresceram, em muitos desses países, tanto diferentes formas de violência criminal como também manifestações coletivas (pacíficas ou não) por melhor acesso a direitos. O desempenho das polícias em coibir a violência criminal ou ao conter (ou reprimir) as manifestações coletivas adquiriu grande visibilidade e saliência, resultando em muitas críticas. Em decorrência disso, houve, em vários países, forte deterioração da imagem das forças policiais junto à população.

Uma pior imagem tem impacto na credibilidade da população na polícia. A falta ou baixa credibilidade afeta o desempenho da polícia no esclarecimento de delitos e, até mesmo, no registro de ocorrências. De maneira geral, quando não há confiança, a população hesita em relatar à polícia que foi vítima de violência ou, até mesmo, de fornecer informações que poderiam auxiliar a polícia a esclarecer muitos delitos.

O policiamento comunitário foi adotado nesses países como uma forma de melhorar o relacionamento entre a polícia e a sociedade. Para isso, procurou reconstruir a credibilidade e a confiança do público na polícia e, desse modo, melhorar o desempenho dela na contenção da violência urbana.

A adoção desse tipo de policiamento não só exige empenho das autoridades e da comunidade, mas, sobretudo, mudança na cultura policial: requer retreinamento dos envolvidos, alteração na estrutura de poder de tomada de decisão com maior autonomia para os policiais que estão nas ruas; alteração nas rotinas de administração de recursos humanos, com a fixação de policiais a territórios; mudanças nas práticas de controle interno e externo e de desempenho, entre outros. Essas mudanças, por sua vez, exigem também que a decisão de implementar o policiamento comunitário seja uma política de governo, entendendo-se que tal decisão irá atravessar diferentes administrações: o policiamento comunitário leva anos para ser totalmente integrado pelas forças policiais.

No Brasil, ocorreram, ao longo dos últimos 18 anos, várias tentativas de implementar o policiamento comunitário. Quase todas as experiências foram, nos diferentes Estados, lideradas pela Polícia Militar: a) em 1991, a Polícia Militar de São Paulo promoveu um Seminário Internacional sobre o Policiamento Comunitário, abordando os obstáculos para esse tipo de policiamento; b) em 1997, ainda em São Paulo, projetos piloto foram implantados em algumas áreas da capital; c) nessa mesma época, no Espírito Santo e em algumas cidades do interior do Estado, também houve experimentos com policiamento comunitário; o mesmo se deu na cidade do Rio de Janeiro, nos morros do Pavão e Pavãozinho, com a experiência do GEPAE.

Apesar de não ter havido uma avaliação dessas experiências, os relatos dos envolvidos, tanto de policiais como da população, revelam satisfação com o processo e com os resultados e insatisfação com o término das mesmas.

Ao longo desses últimos anos, a violência urbana continuou a crescer e passou a atingir cidades que antes pareciam menos vulneráveis - aquelas de médio e pequeno porte. Nesse período, a população continuou a cobrar das autoridades uma melhora na eficiência das polícias. Essa melhora não depende só das autoridades, depende também da crença que a população tem na polícia: crença que as pessoas podem ajudar a polícia com informações e que essas serão usadas para identificar e punir responsáveis por delitos e não para colocar em risco a vida daqueles que tentaram ajudar a polícia a cumprir seu papel.

Sem a colaboração do público, a polícia não pode melhorar seu desempenho e essa colaboração exige confiança. A experiência tem demonstrado que o policiamento comunitário é um caminho seguro para se reconstruir a confiança e credibilidade do público na polícia. [...]

Fonte: Manual de Policiamento Comunitário: Polícia e Comunidade na Construção da Segurança [recurso eletrônico] / Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), 2009. p. 10.

O tipo textual predominante é DISSERTATIVO. Marque a alternativa que NÃO justifica essa afirmativa.

Alternativas
Comentários
  • Questão A está ERRADA , pois, Progressão de fatos e sequencia narrativa são características predominantes na Narração.


    O texto Dissertativo tem tese e baseia-se em opiniões.

    A dissertação pode ser de 2 tipos:
    Dissertação argumentativa: é baseada na realidade. 

    Dissertação subjetiva: é respaldada na adjetivação (opinião). Possui menos credibilidade.

  • Gabarito: alternativa a)

    Texto descritivo: Neste tipo de text o objetivo é detalhar uma pessoa, um objeto, uma paisagem, enfim, um algo ou alguém, usando apenas recursos da palavra escrita.Tal qual uma fotografia, o objeto da descrição é concebido estático, fixo no tempo.

    Texto narrativo: Caracteriza-se por capturar fatos situados em determinado tempo e lugar; implica uma história com ação, personagens, espaço tempo, modo como ocorreu e consequências que provocaram. Os fatos podem ser reais ou imaginários.

    Texto dissertativo: Apresenta um assunto de maneira direta e objetiva, visando a transmissão de conhecimentos acerca do tema abordado. Podem ser expositivos ou argumentativos.

    Expositivo: Apresenta um tema central, sobre o qual se explana sem envolvimento do produtor, sem, contudo, tentar argumentar contra ou a favor destes dados.

    Argumentativo: Tem o objetivo de expor, explicar ou interpretar determinada ideia utilizando argumento que o comprovem ou justifiquem.

  • Pergunta! ''O tipo textual predominante é DISSERTATIVO. Marque a alternativa que NÃO justifica essa afirmativa.''

    Observo que á própria  Questão afirma  que o texto e '' Predominante dissertativo'' ou seja; Não há possibilidade que as progressão de fatos seja em senquêcias Narrativas..  ou Seja; Assertiva letra (A).. 

  • a-

    uma "sequencia narrativa" nao caracteriza um texto dissertativo, porque é possivel dissertar sem contar uma estória.

  • PC-PR 2021


ID
1125877
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Sobre ofícios e memorandos, NÃO é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Opção C)

    O memorando é uma comunicação oficial de unidades administrativas pertencentes a um determinado órgão, com hierarquia igual ou diferente. Tem caráter eminentemente INTERNO

  • MEMORANDO:

    - Interno - característica principal agilidade.

    - Não se usa o nome do chefe do setor. Usa se somente o cargo.

    - Não tras vocativo.

  • o B está certo onde? que banca fula é essa? rsrsrs

  • Pra mim a B tb esta errada...


  • Oficio é uma carta formal destinada a alguma autoridade pública, empresa ou mesmo pessoa física, para solicitar, reivindicar ou comunicar algo

  • O Padrão Ofício compreende o ofício, o aviso e o memorando. São considerados “padrão” porque dividem uma diagramação única, com o propósito de uniformizá-los. 
     

     

    Aviso e ofício são comunicações oficiais iguais. O que difere uma da outra é que enquanto o aviso é expedido apenas por Ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia, o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. 
     

    Os dois documentos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si. No caso do ofício, é considerado também com particulares. 

  • O memorando é usado entre unidades administrativas de um mesmo órgão. É uma comunicação interna, e as unidades podem estar em um mesmo nível hierárquico ou em níveis diferentes. O que caracteriza o documento é sua agilidade, e para isso os processos burocráticos para a tramitação da comunicação devem ser simples. Ele pode ser usado para projetos, ideias, diretrizes, entre outros, que podem ser adotados por um setor do serviço público.
     

    É importante que os despachos ao memorando sejam dados no próprio documento, a fim de evitar desperdício quanto ao número de comunicações. No caso de falta de espaço para este procedimento, deve-se adicionar folha de continuação. O resultado é um processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permite ter conhecimento do andamento da matéria tratada no memorando.

  • Gab C

     

     

    Comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente.

     

     

    Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.


    Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos,ideias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.


    Sua característica principal é a agilidade.


    Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorandodevem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.


    Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seudestinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.


    Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos

  • Gabarito C


    Documentos que seguem o padrão ofício : MAO


    M- memorando = cargo

    A- aviso = cargo+ vocativo

    O ofício = cargo + vocativo + endereço (repare que as exigências só vão crescendo)

  • Lembrando que hoje tudo é ofício, foram extintas as modalidades memorando e aviso!!

    "A terceira edição do Manual de Redação elaborado pela Casa Civil, aprovado pela portaria n° 1.369 de 27 de dezembro de 2018, traz diversas modificações no âmbito da comunicação escrita de órgãos federais, estaduais e municipais. A principal mudança diz respeito à extinção dos formatos de memorando e aviso, e a implantação do chamado “padrão ofício” como documento oficial único."

    Fonte: https://www.ifpb.edu.br/joaopessoa/noticias/2019/02/novo-manual-da-presidencia-da-republica-traz-mudancas-na-redacao-oficial-de-orgaos-federais


ID
1125880
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase em que a regência fere o padrão culto da língua é:

Alternativas
Comentários
  • O uso das locuções "a domicílio" e "em domicílio" depende da regência do verbo utilizado. Por exemplo, o verbo levar pode ser bitransitivo e, nesse caso, exige a preposição a: leva-se algo a algum lugar. Nessa situação, o correto seria a domicílio. Ex.:

               Lavanderia do China: roupas a domicílio.

    Entretanto, o verbo entregar é regido pela preposição em. O correto, portanto, seria em domicílio.

          Os motoboys são responsáveis pelas entregas EM domicílio.

    Gabarito: Letra D 

  • Não vi o erro da letra A, depois de analisar a regência do verbo assistir. Comentário:

    "Com o objetivo de sanar nossas dúvidas no que se refere ao uso correto do verbo assistir, começaremos a partir do seguinte questionamento: 


    Em princípio, fazemos a pergunta ao próprio verbo: “Quem assiste, assiste a algo”.
    Como exemplo, temos: Nós assistimos ao filme que estava em cartaz.
    O sentido denotativo do verbo revela a questão de estar presente, ou seja, de presenciar algum fato ou evento.
    Neste caso, necessariamente há a presença da preposição "a" revelando a fusão dela com o artigo “o”.

    Quando o sentido do verbo assistir significar auxílio, assistência, não exige a presença da preposição.
    Por exemplo: O médico assistiu o doente.

    No sentido de residir, morar em algum lugar, o verbo também pede a preposição.
    Citando um exemplo do que foi falado, obtemos: Marcos assiste em Goiânia.

    Agora para treinarmos, façamos alguns exercícios utilizando as formas corretas deste verbo:
    a) Preciso ------------------- espetáculo.
    b) Mariana -------------------a idosa que atravessava a rua.
    c) ----------------- aos jogos interestundantis.

    Gabarito: assistir ao; assistiu; assistimos aos.

    Por  Vânia Duarte
    Graduada em Letras

  • As expressões “entrega em domicílio” e “entrega a domicílio” são muito recorrentes em restaurantes, nas propagandas televisivas, nos outdoors, nos folders, nos panfletos, nos catálogos, na fala, etc.

    Convivem juntas sem problemas maiores porque são entendidas da mesma forma, com um mesmo sentido.

    No entanto, quando falamos de gramática normativa, temos que ter cuidado, pois a forma “a domicílio”não é aceita. Por quê? A regra estabelece que essa última locução adverbial deve ser usada nos casos de verbos que indicam movimento, como: levar, enviar, trazer, ir, conduzir, dirigir-se.

    Portanto, “A loja entregou meu sofá a casa” não está correto.

    Já a locução adverbial “em domicílio” é usada com os verbos sem noção de movimento: entregar, dar, cortar, fazer.

    A dúvida surge com o verbo “entregar”: não indicaria movimento?
    De acordo com a gramática purista não, uma vez que quem entrega, entrega algo em algum lugar.

    Porém, há aqueles que afirmam que esse verbo indica sim movimento, pois quem entrega se desloca de um lugar para outro.

    Contudo, obedecendo às normas gramaticais, devemos usar “entrega em domicílio”, nos atentando ao fato de que a finalidade é que vale: a entrega será feita no (em+o) domicílio de uma pessoa.

    Veja alguns exemplos com “a domicílio” (= a casa)

    a) Não precisamos nos preocupar, eles trazem a pizza a domicílio.
    b) Esta entrega deverá ser conduzida a domicílio.
    c)Dirigiu-se a domicílio para cumprir sua obrigação.

    Agora observe exemplos com “em domicílio”

    a)Fazem-se unhas em domicílio.
    b) Entregas são feitas em domicílio. c)Corta-se cabelo em domicílio.
    d)Dão-se aulas de violão em domicílio.

  • A alternativa D está errada, pois:


    A preposição  A tem sentido de proximidade, portanto quando se diz "entrega a domicílio" a ideia é que a entrega será feita próxima ao domicílio.


    A preposição EM tem sentido de lugar, portanto "entrega em domicílio" quer dizer dentro do domicílio. CORRETO!!!

  • De fato, o verbo ENTREGAR é Bitransitivo, exige dois complementos: 'Aquele aluno entregou (= VTDI) os testes (= OD) aos pais (= OI).'

    Quanto ao comentário do Ivan:

    Maria Helena de Moura Neves, em seu Guia de usos do Português, feito a partir de pesquisas de uso “real”, afirma que, no padrão culto da língua, já “são comuns construções com a preposição a” na expressão “entrega a domicílio”. O site www.corpusdoportugues.org também permite essa consulta. E “a domicílio” já é mais usual do que “em domicílio”...

    Moral da história: tanto faz! Preocupar-se com isso é bobagem...

  • Só caio uma vez.

    Vivendo e aprendendo!

  • ERREI PELO COSTUME...KKKKKKKK

  • Quem entrega, entrega algo em algum lugar: entrega em domicílio.

  • d-

    Com verbos estáticos, (sem movimento): em. Geralmente se relaciona a serviços.



    Com verbos dinâmicos: a. É quando se leva algo ao que pediu

  • A locução adverbial “em domicílio” é usada com os verbos sem noção de movimento: entregar, dar, cortar, fazer.

  • Letra D

    O motoboy faz entrega usando casas para se locomover ??????


ID
1125883
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Quanto à concordância com o pronome de tratamento, a estrutura CORRETA é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B 1- Os pronomes e os verbos ligados aos pronomes de tratamento devem estar na 3ª pessoa. 

    Vossa Excelência já terminou a audiência? (nesse fragmento se está dirigindo a pergunta à autoridade)

    2- Quando apenas nos referimos a essas pessoas, sem que estejamos nos dirigindo a elas, o pronome "vossa" se transforma no possessivo "sua".

    Sua Excelência já terminou a audiência? (nesse fragmento não se está dirigindo a pergunta à autoridade, mas a uma terceira pessoa do discurso.)

    Fonte: http://www.portuguesxconcursos.com.br/p/emprego-das-classes-pronome.html

  • haís Nicoleti


     vosso país ou no meu, (...)


    Assim, se Vossa Excelência decidir recusar a Battisti o status de refugiado e deixar, então, que ocorra o procedimento de extradição, ele irá, logo que voltar à Itália, direto para a prisão (...)."



    Pouco usados no dia a dia, os pronomes de tratamento mais formais - os iniciados por "Vossa" ou "Sua" - tendem a causar confusão na hora da concordância tanto verbal como nominal.


    Um pronome de tratamento como "Vossa Excelência" é empregado para homens e para mulheres e os adjetivos que a ele se referem devem concordar com a pessoa que ele designa. Assim: "Vossa Excelência foi muito generosa" (mulher) ou "Vossa Excelência foi muito generoso" (homem).


    Do ponto de vista da concordância verbal, importa lembrar que todos os pronomes de tratamento pertencem à terceira pessoa gramatical, do singular ou do plural ("Vossa Senhoria fez boa viagem?", "Vossas Senhorias fizeram boa viagem?"). Consequentemente, os pronomes que se relacionam com essas formas também serão de terceira pessoa: "Vossa Excelência, tenho muito apreço pelo seu país!". Os pronomes possessivos "vosso" e "vossa" são da segunda pessoa do plural (vós), portanto não se empregam com as formas de tratamento em nenhuma situação.


    Para facilitar o raciocínio, convém lembrar que o pronome "você" também é uma forma de tratamento (que um dia foi Vossa Mercê). Certamente ninguém emprega os pronomes "vosso" ou "vos" para se referir a "você": "Você trouxe seu casaco?". Todos os pronomes de tratamento podem mentalmente ser substituídos por "você", o que facilita o raciocínio na hora de escolher os pronomes e de conjugar os verbos.


    Abaixo o fragmento corrigido: 


     em seu país ou no meu, (...)


    Assim, se Vossa Excelência decidir recusar a Battisti o status de refugiado e deixar, então, que ocorra o procedime

    Site uol educação

  • Só lembrar que o pronome de tratamento sempre se refere em 2ª pessoa e concorda em 3ª pessoa, por isso "eu converso com a pessoa como se estivesse falando dela (e não com ela)". Para resolver essa questão só reescrever tudo em 3° pessoa. Enfim, sempre que alguém achar "vosso" está errado ("a" e "d") ou qualquer concordância compatível com isso ("manifesteis").

  • PRONOME DE TRATAMENTO 3ª PESSOA.

  • CONCORDÂNCIA COM OS PRONOMES DE TRATAMENTO

    Os pronomes de tratamento — todos eles! — concordam SEMPRE na terceira pessoa com o substantivo que integra a locução.

    Exemplo: Vossa Excelência designará o próximo sindicante. [e não “designarás”].

     

    Os pronomes possessivos que se referem aos pronomes de tratamento são SEMPRE os da terceira pessoa.

    Exemplo: Vossa Excelência deverá encaminhar seu pedido de abertura de CPI amanhã. [e não “vosso pedido”].

     

    Quando a palavra é dirigida à pessoa com quem se fala, usa-se VOSSA;

    Quando a ela se faz referência, usa-se SUA.

    Exemplos: Vossa Excelência. [se nos dirigimos diretamente à autoridade] Sua Excelência. [se nos referimos à autoridade]

     

    Quanto ao adjetivo, a concordância é SEMPRE feita com o sexo da pessoa a que se refere, e NÃO com o substantivo que compõe a locução. Exemplos: Vossa Excelência está assoberbado hoje. [se for homem] Vossa Excelência está assoberbada hoje. [se for mulher] Observação: Todos os pronomes de tratamento são do GÊNERO FEMININO e da TERCEIRA PESSOA.

     

    FONTE: https://www.recantodasletras.com.br/gramatica/4747090 

  • Explicação boa que achei no YT.

  • A concordância em Pronomes de tratamento concordam SEMPRE na 3ª pessoa.

    Gab: B

  • GABARITO: B

    Embora os pronomes de tratamento se refiram à 2ª pessoa do discurso (a pessoa com quem se fala), os verbos e pronomes relacionados a eles devem ficar na 3ª pessoa (do singular ou do plural).

    A) Informo a V. Sa. que vosso prazo está expirado. ERRADA. 

    CORREÇÃO:  Informo a V. Sa. que seu prazo está expirado.

    Em lugar do pronome possessivo vosso (segunda pessoa do plural) deve ser empregado o pronome possessivo seu (terceira pessoa do singular).

    B) Requeiro a V. Exa. o seu parecer consubstanciado. CORRETA.  

     Nesse caso, está correto o emprego do pronome possessivo na terceira pessoa do singular.

    C) Solicito a V. Exa. que manifesteis sobre a sentença. ERRADA. 

    CORREÇÃO: Solicito a V. Exa. que manifeste sobre a sentença.

     Em lugar da segunda pessoa do plural do presente do subjuntivo (manifesteis) deve ser empregada a terceira pessoa do singular do presente do subjuntivo (manifeste).

    D) Encaminho o ofício a V. Sa. e aguardo vossas sugestões. ERRADA. 

    CORREÇÃO: Encaminho o ofício a V. Sa. e aguardo suas sugestões.

    Em lugar do pronome possessivo vossas (segunda pessoa do plural) deve ser empregado o pronome possessivo suas (terceira pessoa do plural).

    FONTE: Andrea Tec


ID
1125886
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Quanto à semântica da frase, há inadequação em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: alternativa b)

    Inflação: É o aumento persistente e generalizado no valor dos preços.

    Infração: Ação que consiste na prática de qualquer delito; ato ilícito.

  • mandado - ato judicial, ato de mandar

    mandato - missão, delegação, encargo, autorização para agir de uma determinada forma dada pelo eleitorado para seu representante Expedir - enviar algo

    retificar - corrigir ratificar - confirmar
    docente - professor discente - aluno
  • "Descrição" é da família de “escrever” e, por isso, é o ato de descrever alguma coisa: 
    “Discrição”, parente de “discreto”, é a qualidade de quem não comete excessos ou de quem é reservado

    Inflação tem que ser lembrada à Dilma e não à polícia.

  • b- infração,e  nao inflação, é cometida.

  • Inflação = De Economia,


    Infração = De Infringir algo ou alguém

  • ta de zueira kkk

  • AH NÃO KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • fala sério....kkk

  • Se o acusado for membro do COPOM a B faz sentido...

  • kkkk achei sentido e marquei
  • que burrice meu Deus!

    desse jeito não passo nem pra o buteco da esquina


ID
1125889
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 inova ao realçar uma orientação internacionalista no campo dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Tal orientação está contida nos seguintes princípios, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão é no mínimo estranha visto que no art. 3 da CF inciso "IV não intervenção" está contida no texto constitucional

  • Todas as alternativas estão corretas. 

  • Onde está o erro da questão ? 

    Segundo a CF 

    Art. 4.º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes

    princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  • Acho que o erro é de português, percebam;

    Art 4 CF

    IV  não-intervenção (hifen)

    rsrsrsrs

  • Gabarito:A

    Aquestão refere-se a uma orientação internacionalista. No estudo do impacto daglobalização dos direitos humanos no direito pátrio de acordo com a orientaçãointernacionalista, exige-se uma nova interpretação de princípios tradicionaiscomo soberania nacional e a não intervenção, impondo a flexibilização erelativização destes valores.

    “Oprincípio absoluto da não intervenção incorporou os novos parâmetros estabelecidosna ordem global e passou a admitir como exceções a intervenção – inclusivearmada – para o (r)estabelecimento de regimes democráticos, a proteção dapropriedade privada de seus súditos e a defesa dos direitos humanos”. Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=330

    Atenção não somente anão intervenção, mas também a soberania nacional.

  • Num primeiro momento, a questão pode parecer confusa, sem alternativa incorreta. No entanto, basta lembrar (e eu sei que agora é fácil fazer essa análise fria da questão, pois não estou sob a pressão da prova), que sempre que é citada uma bibliografia dos concursos organizados pela FUMARC, a autora escolhida, na maioria das vezes, é a Flávia Piovesan.

    Assim, levando-se em consideração o que a professora Piovesan cita em suas obras, mais precisamente duas delas: "Temas de direitos humanos" e "Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional". A inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, refere-se aos princípios da prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    Tal entendimento pode ser encontrado em sua obra "Temas de direitos humanos", no item 3.2., que trata da "Constituição brasileira de 1988 e a concepção contemporânea da cidadania". Segundo a autora, no período de vigência da Constituição Imperial de 1824, vivia-se uma fase de consolidação das fronteiras nacionais, assim, preocupava-se em concentrar os interesses na defesa da independência nacional, soberania e não intervenção. Por outro lado, a partir da República, que tem como início a Constituição de 1891, a preocupação passou a se referir à defesa da paz e à solução pacífica dos conflitos. Referida mudança de foco se deu pelo fato da preocupação pacifista do Brasil no cenário dos direitos humanos e constitucionais.

    Complementando, em sua obra "Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional", em seu Capítulo IV, da primeira parte, a professora, de forma expressa cita como novidades trazidas pela Constituição Federal de 1988, os princípios da autodeterminação dos povos; prevalência dos direitos humanos e repúdio ao terrorismo e ao racismo; e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    Portanto, o examinador questiona qual princípio não se considera uma inovação na orientação internacionalista dentro da seara dos princípios que regem o Brasil, isto é, no contexto da internacionalização dos direitos humanos por parte do Brasil, o único princípio que não pode ser considerado como uma inovação é o da não intervenção. O que torna a alternativa A correta (incorreta dentre as demais).

    OBS.: Só não citei as páginas dos trechos mencionados, porque tenho os livros na versão digitalizada, não constando os números de página de forma ordenada.

    Espero ter contribuído.

    Bons estudos a todos, e que Deus ilumine nossa caminhada!!!

  • Nacionalista: Independência nacional; Não-intervenção; Igualdade entre Estados.

    Internacionalista: Prevalência dos direitos humanos; Autodeterminação dos povos; Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Cooperação entre os povos.

    Universalista: Solução pacífica dos conflitos; Defesa da paz; Concessão de asilo político.

  • Eu pensava que nunca iria errar na minha vida uma questão de 

    DE CO R A P I S C I Não

  • Quando a banca põe uma questão assim, devia colocar também em seu edital o tipo de autor que devíamos estudar, já que privilegia uns.

  • Tô até hoje procurando o erro dessa questão.


  • José Afonso da SILVA identifica quatro inspirações para o rol de princípios consagrados no art.4º da CF, quais sejam:

    - nacionalista= independência nacional, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados;

    - internacionalista= prevalência dos direitos humanos e repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    - pacifista= defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, concessão de asilo político;

    - comunitarista= cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e na formação de uma comunidade latino-americano.

    Fonte: DIREITO CONSTITUCIONAL - Marcelo Novelino.

  • questão pra não zerar... SQN!!! rsrsrsrss

  • Art. 4 Lucas não art.3

  • Assertiva A.

  • Pessoal,

    vamos indicar para comentário do prof! Os comentários aqui estão um pouco divergentes..

  • É mais fácil dizer que a banca "adota" um posicionamento de determinado autos do que dizer que ela ERROU ao formular a questão.

    QUE VERGONHA!

  • BOM DIA ! A QUESTAO TA ERRADA E CABE RECURSO VEJA O PROPRIO TEXTO

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • NAS PALAVRAS DA PROFESSORA FLAVIA RITA"  se uma questao nâo foi anulada, muito possivelmente voçê deixou passar algo

    " a palavra''''' inova '''  tem um grande peso 

  • Essa questão entrou pro meu top 10 de questões mais bizarras, errei por um HÍFEN em uma questão de direito constitucional kkkkkk
  • Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “É visivelmente ambíguo este dispositivo constitucional (art. 4º da Constituição de 1988) que reflete inspirações nitidamente divergentes. Por um lado existe uma orientação nacionalista que se apega às ideias de independência nacional (item I), de não intervenção (item IV), de igualdade entre os Estados (item V).


    Por outro lado, há uma linha internacionalista que se traduz na ideia de que o Brasil nas suas relações internacionais deverá bater-se pela prevalência dos direitos humanos (item II), da autodeterminação dos povos (item III) e do repúdio ao terrorismo e ao racismo (item VIII).
     

    Ademais, o texto também consagra a adesão a ideais sem dúvida de aplauso universal, como a defesa da paz (item VI) ou da solução pacífica dos conflitos (item VII) e o da concessão de asilo político (item X)”

     

    (Comentários à Constituição brasileira de 1988: arts. 1º a 43, v. 1, p. 21). 

  • Pular direto para os comentários de TATIANNE e do FRED ALVES. Parabéns pelos esclarecimentos!

    Também errei. Agora compreendi a pergunta da banca. Não foi cobrado apenas o texto da CF. No meu entender funciona como as dimensões dos direitos humanos ligados a 1º dimensão (liberdade); 2º (igualdade) e 3º (fraternidade), a banca pode perguntar no geral, se direitos sociais são direitos humanos? a resposta é sim! Mas também pode perguntar, por exemplo se direitos sociais é de 1º ou 3º dimensão. Aí a resposta estará é não, pois apesar de ser direitos humanos não é de 1º nem de  3º dimensão. Foi mais ou menos isso que  a banca fez.

    As relações internacionais foram surgindo ao longo do amadurecimento da República, assim como os direitos humanos, por isso fiz este contraponto entre eles!

  • Não intervenção, embora realça uma orientação internacionalista no campo dos princípios que regem o Brasil, já estva expresso nas constituições anteriores e por isso não foi nenhuma inovação advindo da Constituição Federal de 1988. Já Autodeterminação dos povos, Prevalência dos direitos humanos e Repúdio ao terrorismo e ao racismo são uma inovação da Constituição Federal de 1988. Esse raciocínio, se eu não esiver errado, de maneira muito simplório, apenas colabora com o que já foi dito, de maneira bem mais aprofundado, pelo nosso colega Fred Alves, no dia 23/06/2014.

  • Cabulosa essa questão. Não me conformo. Cadê a INOVAÇÃO???

     

  • Questão deveria ser cancelar.

  • Fred Alves!! Altíssimo nível !! Parabéns e obrigada pelo esclarecimento!! 

  • procure o comentário de Fred Alves, ótima explicação 

  • Nacionalista: Independência Nacional, Não-Intervenção e Igualdade entre estados;

    Internacionalista: Repúdio ao terrorismo e ao racismo, autodeterminação dos povos, Prevalência dos direitos humanos e Cooperação entre os povos;

    Universalista: Solução pacífica dos conflitos, Concessão de asilo político e defesa da paz.

  • A questão quer saber o entendimento doutrinário "inova ao realçar uma orientação internacionalista" e não o que está na CF/88, pois de acordo com esta a questão estaria sem opção para marcar a resposta.


    Enfim, quem estuda para concursos dessa banca específica precisa ler o comentário do colega Fred Alves de 2014 para entender a resposta correta...


    Boa sorte para nós!

  • Pelos conselhos dos colegas procurei a explicação do Fred Alves e só assim pude entender.

    Obrigada Fred Alves, melhor explicação!!

  • Tô até hoje procurando o erro dessa questão. 2

  • Pelo que entendi a questão aborda todos os princípios que tem aplicação em âmbito internacional exceto o não intervenção assim que entendi

  • Pelooooo amooooor!!! Não entendi até hoje essa questão!!

  • O artigo 4 é subdividido em 3 grupos:

    a) princípios ligados à pessoa humana

    b) princípios ligados à paz

    c) princípios ligados à independência nacional

    CF/88 inova com os princípios ligados aos direitos humanos e a única opção que não tem ligação é o gabarito A que está ligado à independência nacional.

  • esse examinador só pode tá fumando alguma coisa ilegal

  • Questão sem resposta, pois todas estão corretas... Owh banca sem noção!

  • Questão horrível aff

  • Gab A

    Relação com direitos humanos

    Carla Louise obrigada pelo comentário.

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    TODAS ESTÃO CORRETAS

  • Mais uma bola fora da banca "FUMOARC"...

  • Eu, hein!

  • O artigo 4º da Constituição de 88 consta todas as alternativas corretas!

    Questão deveria ter sido anulada.

    *Avante Amigos...

  • Questão deveria ter sido anulada.

    Todas as alternativas corretas!

  • que questão bisonha ,é aquele tipo de questão que se não acham palavras para comentar

  • O examinador questiona qual princípio não se considera uma inovação na orientação internacionalista dentro da seara dos princípios que regem o Brasil, isto é, no contexto da internacionalização dos direitos humanos por parte do Brasil, o único princípio que não pode ser considerado como uma inovação é o da não intervenção. O que torna a alternativa A uma execeção.

  • Se for parar p/ pensar, a Autodeterminação dos povos, a Prevalência dos direitos humanos e o Repúdio ao terrorismo e ao racismo dizem respeito ao gênero dos Dir. Humanos, do qual a Não intervenção não faz parte.

    Analisando dessa forma, o item A da questão fica fora dos demais contextos.

    Acredito que pensando assim fica mais fácil de acertar.

    :-)

  • Se quisessem uma resposta dessa forma, que perguntassem dessa forma! \/

  • O gabarito aqui está errado.

    O correto é letra A, assim como consta no gabarito disponível aqui no site.

    Caderno 19 A para a especialidade Farmácia.

  • NAO EXISTE GABARITO PARA A QUESTÃO.

    ESSA BANCA E EXCELENTE.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

            I - independência nacional;

            II - prevalência dos direitos humanos;

            III - autodeterminação dos povos;

            IV - não-intervenção;

            V - igualdade entre os Estados;

            VI - defesa da paz;

            VII - solução pacífica dos conflitos;

            VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

            IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

            X - concessão de asilo político.

        Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Todo mundo explicou falando que era não intervenção mas o gabarito é autodeterminação dos povos?

  • A melhor coisa que fiz desde que assinei o qconcursos foi criar o caderno "questões repetidas/questões m3rd4s". Quando me deparo com uma questão como essa, que só serve para me atrapalhar nos estudos, movo para esse caderno.

    Depois, na hora de escolher os filtros, basta selecionar a opção "não exibir questões dos meus cadernos".

  • Questão deve ser anulada

  • QUESTÃO 100% ANULÁVEL:

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  • QUESTÃO 100% ANULÁVEL:

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  • tentando entender essa pergunta ate agora

  • Rapaz, nem o próprio procurador geral da república acertava uma dessa. kkkkkk

  • Que susto, achei que só eu não estava entendendo, kkkkkkk.


ID
1125892
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • "Aplicação direta NÃO significa apenas que os direitos, liberdades e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa. Significa também que eles valem directamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição"

    Fonte: José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional, 6. ed. revista, Coimbra: Almedina, 1993, p. 186).

  • Resposta: B

  • GABARITO LETRA B

     

     b) ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa. ERRADO! Se para os tratados internacionais em geral, se tem exigido a intermediação pelo Poder Legislativo de ato com força de lei de modo a outorgar às suas disposições vigência ou obrigatoriedade no plano do ordenamento jurídico interno, distintamente no caso dos tratados de proteção internacional dos direitos humanos em que o Brasil é parte, os direitos fundamentais neles garantidos, consoante os arts. 5º da CF, passam a integrar o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados e direta e imediatamente exigíveis no plano do ordenamento jurídico interno. Em outras palavras, não será mais possível a sustenção da tese segundo a qual, com ratificação, os tratados  obrigam diretamente aos Estados, mas não geram direitos subjetivos para particulares, enquanto não advém a referida intermediação legislativa. Vale dizer, torna-se possível a invocação imediata de tratados e convenções de direitos humanos, dos quais o Brasil seja signatário, sem necessidade de edição de ato com força de lei, voltado à outorga de vigência interna aos acordos internacionais.

     

    Trecho extraído do livro Direitos Humanos - Flávia Piovesan

  • Assertiva b

    garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO: ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.

  • Errei por desconcentração e não observar um  EXCETO.

  • "apenas" entregou de lambuja

  • Questão bem capciosa heim... "apenas"...


ID
1125895
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C)

    A extradição está prevista na Constituição Federal, artigo 5°, inciso LI.

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • O erro da questão esta em afirmar que o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado a qualquer tempo por crime comum.


    O crime comum deve ter decorrido antes da naturalização do infrator, somente nessa hipótese pautada o mesmo poderá ser extraditado.

  • o crime deve ser praticado antes da naturalização, praticado após naturalização será processado e julgado normalmente no brasil, exceto para os crimes de tráfico de entorpecentes, daí pode ser extraditado a qualquer tempo. 

  • A lei fala praticado antes da naturalização e na pergunta praticado a qualquer tempo, essa foi minha dúvida.

  • a)     

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;


    b)

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    c)

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;


    d)

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 


    Resposta correta, letra "C".

  • Art. 5, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.


    No caso de crime comum, precisa este ser praticado somente antes da naturalização (e não a qualquer tempo como diz a questão), pois se for praticado depois da naturalização, não poderá mais o brasileiro ser extraditado (pois será considerado como se nato fosse, uma vez que  não poderá haver  distinções entres eles, salvo previsão legal).

    A única maneira de um brasileiro naturalizado ser extraditado a qualquer tempo, é quando este estiver comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

  • Crime comum ele nao serar extraditado!!

  • GABARITO ITEM C

     

    CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO

  • Art. 5, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

     

    "A questão fala a qualquer tempo"

  • Questão deveria ser anulada. Pois não está de acordo com texto constitucional

  • CUIDADO muitas inconsistências com os comentários dos colegas, no caso da questão pediu a alternativa errada, sendo assim o naturalizado pode sim ser extraditado , quando se tratar de tráfico ilícito de entorpecentes e quando cometer crime comum antes da naturalização.

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e deveres individuais e coletivos. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. Art. 5º, XXXVIII, CRFB/88: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos".

    Alternativa B - Correta. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".

    Alternativa C - Incorreta! Art. 5º, LI, CRFB/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;".

    Alternativa D - Correta. Art. 5º, XI, CRFB/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

  • Art. 5º, LI, CRFB/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

  • O brasileiro natural não pode ser extraditado, mas o brasileiro naturalizado, segundo o art. 5º, inc. LI da CF poderá ser extraditado, quando praticar crime comum ou quando tiver comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, desde que estes crimes tivessem sido cometidos antes da sua naturalização.

  • a) CORRETA - A instituição do júri é reconhecida, com a organização que lhe der a lei.

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    b) CORRETA - Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    c) ERRADA - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado a qualquer tempo, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

    d) CORRETA - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

  • Gab C

    LI- Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

  • o erro da estão está em "a qualquer tempo". Na lei, fala em crime comum, praticado "ANTES" da naturalização!

ID
1125898
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a nacionalidade, dispõe o § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988 que são privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C)

    Está previsto na Constituição Federal, § 3º do art. 12.

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • Gabarito: letra C

    GALERA, eu sei que todos nós decoramos esse artigo da CF88, mas existem outros cargos que apenas brasileiro nato pode ocupar, como é o caso de alguns membros do Conselho da República, por exemplo. Fiquemos atentos!

    Bons Estudos!

  • são cargos privativos de brasileiros natos, aqueles que tem alcance direto ou indireto com linha sucessória à presidência, Presidente da republica, vice, presidente da camara ou senado , presidente do stf, além de cargos de carreiras diplomáticas e oficiais militares. 

  • Ministro da Justiça não é cargo privativo de brasileiro nato.

    Poderia haver uma confusão com Ministro do Estado de Defesa, que é um cargo privativo de brasileiros natos.

    Atenção

  • art. 89, VII, CF, também para participar do conselho da república participam 6 brasileiros natos

  • Gabarito: Alternativa C


    MNEMÔNICO que sempre ajuda: MP3.COM


    Ministro do Supremo Tribunal Federal.



    PPresidente e Vice-Presidente da República,  Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal.

    .


    Carreira Diplomática.


    Oficial das Forças Armadas.


    Ministro de Estado da Defesa.



    Bons estudos!

  • Assertiva C.

  • Gab C

     

    MP3.COM

     

    Ministro do STF

    Presidente e vice 

    Presidente da câmara

    Presidente do Senado

    Carreira diplomática

    Oficial das forças armadas

    Ministro de Estado de Defesa

  • § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12,§ 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. É o que dispõe o art. 12, § 3º, I, da CRFB/88.

    Alternativa B - Correta. É o que dispõe o art. 12, § 3º, II, da CRFB/88.

    Alternativa C - INCORRETA! O cargo de Ministro da Justiça não é privativo de brasileiro nato, mas sim o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 12, § 3º, IV, da CRFB/88.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

  • GABARITO C

    São privativos de brasileiros natos:

    1) Presidente da República e vice;

    2) Presidente do Senado Federal;

    3) Presidente da Câmara dos Deputados;

    4) Ministro do STF (por consequência também serão natos: presidente do STF, presidente do CNJ, presidente do TSE e vice-presidente do TSE);

    5) Cargos de carreira diplomática;

    6) Oficial das forças armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica - ATENÇÃO: PM e BM são considerados forças auxiliares, portanto, podem ser ocupados por brasileiros naturalizados);

    7) Ministro do Estado de Defesa.


ID
1125901
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A)

    Está previsto na Constituição Federal, art. 1º.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

  • Macete: SOCIDIVAPLU

    SOberania

    CIdadania

    DIgnidade da Pessoa Humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLUralismo político

  • Gabarito: letra A

    DICA: se a questão se referir genéricamente a Princípios Fundamentais, ela estará abrangendo todos os artigos iniciais.

    Se ela se referir a Fundamentos da RFB, estamos no artigo 1º.

    Se ela se referir aos Objetivos da RFB, estamos no artigo 3º. (sempre tem verbos)

    Se ela se referir a qualquer relação externa ou internacional, é o artigo que fala dos princípios que regem as relações internacionais.

    Bons Estudos!

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político

  • Apenas complementando... As demais assertivas são Princípios que regem a RFB nas relações internacionais.

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

     

  • Assertiva A.

  • FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

     

     

    ---> É O PRIMEIRO ARTIGO DA CF

    ---> OS FUNDAMENTOS SÃO OS VALORES ESTRUTURANTES DE UM ESTADO

    ---> SÃO 5 :  SO - CI- DI- VA- PLU

     

     

    SOBERANIA

    CIDADANIA

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    VALORES SOCIAIS DO TRABALHO

    PLURALISMO POLÍTICO

  • Alternativa A

    São 5 Fundamentos, conforme a CF Art. 1º Incisos I, II, III, IV e V.

    Vamos de Mnemônico!

    SOBERANIA

    CIDADANIA

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    VALORES SOCIAIS DO TRABALHO

    PLURALISMO POLÍTICO

    *Avante amigos...

  • Esse socidivaplu é véio, ta loco.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os fundamentos da República.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; (...)".

    Alternativa B - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) IV - não-intervenção; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) V - igualdade entre os Estados; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • GAB: A

    art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I -A SOBERANIA ...".

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando um fundamento da República Federativa do Brasil (RFB). Vejamos:

    a) soberania

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A soberania é um dos fundamentos da RFB. Inteligência do art. 1º, I, CF:  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;

    Dica: Para os Fundamentos da RFB lembre-se do mnemônico: SOCIDIVAPLU (SOberania; CIdadania; DIgnidade da Pessoa Humana; VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; PLUralismo político).

    b) não intervenção.

    Errado. A banca trouxe, na verdade, um princípio que a RFB adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, IV, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:  IV - não-intervenção;

    c) independência nacional.

    Errado. A banca trouxe um princípio que a RFB adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, I, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:  I - independência nacional;

    d) igualdade entre os Estados.

    Errado. A banca trouxe um princípio que a RFB adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, V, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: V - igualdade entre os Estados;

    Gabarito: A


ID
1125904
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É crime imprescritível nos termos da Constituição Federal de 1988

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C)

    Está previsto na Constituição Federal, art. 5º.

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

     XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  • Eu decorei da seguinte forma RA - HTTT ou RA - H3T

    Imprescritível: Racismo e Ação de Grupos armados

    Graça ou Anistia: Hediondos, Tráfico, Terrorismo, Tortura

    E todos são Inafiançáveis. 

  • 3 T H não tem graça --> tráfico, terrorismo e tortura e crimes hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia 

    Racismo e  ação de grupos armados são imprescritíveis.

    Todos são inafiançáveis 
  • RAÇÃO - INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL

     

    RACISMO

     

    AÇÃO DE GRUPOS ARMADAS

  • 3T+H  NÃO TEM GRAÇA.

  • Comentário que encontrei no Qconcursos:


    1) Crimes Inafiançáveis: TODOS. (RAcão + 3TH)

    a) Racismo;

    b) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

    c) Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins;

    d) Terrorismo;

    e) Tortura;

    f) Crimes Hediondos;


     Crimes Imprescritíveis: RAção

    a) Racismo;

    b) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;


    Crimes Insuscetíveis de Graça ou Anistia: 3TH

    a) Tortura;

    b) Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins;

    c) Terrorismo;

    d) Crimes Hediondos;


  • Crimes Imprescritíveis: RAção

    a) Racismo;

    b) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  • GAB. C

     INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL: RAÇAO

    Racismo

    Ação de grupos armados

    INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: 3T+H

    Tortura

    Tráfico ilícito de intorpecentes e drogas afins

    Terrorismo

    Hediondos

  • (C)

    Julgado Atualizado 28/10/2021

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28), por 8 votos a 1, que o crime de injúria racial pode ser equiparado ao de racismo e ser considerado imprescritível, ou seja, passível de punição a qualquer tempo. De acordo com o Código Penal, injúria racial é a ofensa à dignidade ou ao decoro em que se utiliza palavra depreciativa referente a raça e cor com a intenção de ofender a honra da vítima.

  • Gab C

    Inafiançáveis: Todos

    Imprescritíveis: Racismo e Ação de grupos Armados

    Insuscetíveis de graça ou Anistia: Tortura, tráfico, terrorismo e Hediondos.

  • GAB: C

    Imprescritíveis: RACISMO e Ação de grupos Armados.

  • GAB: C

    Imprescritíveis: RACISMO e Ação de grupos Armados.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao crime que se mostra imprescritível. Vejamos:

    a) o terrorismo.

    Errado. O terrorismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos do art. 5º, XLIII, CF: Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   

    b) a prática da tortura.

    Errado. A tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos do art. 5º, XLIII, CF: Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   

    c) a prática do racismo.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível. Inteligência do art. 5º, XLII, CF: Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    d) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

    Errado. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos do art. 5º, XLIII, CF: Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   

    Gabarito: C


ID
1125907
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a nacionalidade, nos termos do art. 12 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A)

    Está previsto na Constituição Federal, art. 12.

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  • Art. 12 , I Nacionalidade PRIMÁRIA. 

    São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes "NÃO" estejam a serviço de seu país. 

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

    § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. 

  • Assertiva A.

  • pegadinha

  • pegadinha de mau gosto, tendo em vista que na assertativa A colocaram pra confundir ainda que de pais estrangeiro, e o certo é ainda que sejam de pais brasileiros a serviço do pais.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do brasileiro nato e do brasileiro naturalizado, elencados no artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. ATENÇÃO: a questão pede que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - INCORRETA! Art. 12, I, "a", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país".

    Alternativa B - Correta. Art. 12, I, "b", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil".

    Alternativa C - Correta. Art. 12, I, "c", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

    Alternativa D - Correta. Art. 12, II, "a", da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

  • GABARITO LETRA "A"

    CRFB/88: Art. 12 - São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • Gabarito''A''.

    A questão exige conhecimento da ''lei seca'' do art. 12, I da CF/88:

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Lembrando que a CF exige que seja a serviço de SEU país.

    Veja como já foi cobrado:

    Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa

    Texto associado

    Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.

    ( x ) certo () errado

  • Putz errei por falta de atenção kkkk


ID
1125910
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Muitos dos princípios nos quais o Direito Internacional dos Direitos Humanos está baseado relacionam-se à necessidade de assegurar que não apenas as violações cessem, mas que a justiça seja feita em relação a ambos, vítimas e perpetradores. Estes princípios NÃO incluem o direito

Alternativas
Comentários
  • o gabarito é letra D, acho que cada estado deve escolher sua pena, devido a sua soberania, desde que não sejam as penas proibidas (morte, cruéis....)

  • (D)

    Nas lições de Henry Steiner: “Muitos dos princípios nos quais o Direito Internacional dos Direitos Humanos está baseado relacionam-se à necessidade de assegurar que não apenas as violações cessem, mas que a justiça seja feita em relação a ambos, vítimas e perpetradores. Estes princípios incluem o direito a um remédio, à responsabilização, à punição dos autores e ao pagamento de uma indenização apropriada, bem como a medidas que facilitem a reabilitação da vítima."

    Fonte:Flávia Piovesan

  • O direito internacional não pode intervir na esfera interna para determinar qual a punição seria mais eficiente a título de prevenção/retribuição, pois, para uma nação baseada no capitalismo a pena pecuniária pode surtir mais efeito do que uma pena baseada no encarceramento. Por isso fica a cargo de cada nação decidir com base no direito interno qual seria a pena mais eficiente.

  • Assertiva D " Estes princípios NÃO incluem o direito"

    de escolha sobre a penalidade, se privativa de liberdade ou pecuniária.


ID
1125913
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos

Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

Alternativas
Comentários
  • VI - a idade mínima  de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e
    juiz de paz

    d) dezoito anos para Vereador.


  • não poste besteira filho, leia a constituição primeiro antes de postar algo ( raimundo )

  • Esta questão foi anulada pela banca. 

  • D  é a única incorreta. 35 anos para senador. Para governador e vice governador são 30 anos mesmo.

  • O Relator da pergunta estava sob efeito de algum psicotrópico quando formulou essa, só pode!

  • A pergunta correta seria:

    Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, NÃO é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de


ID
1125919
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A janela “Marcadores e numeração" do Microsoft Word, versão português do Office 2003, é acionada a partir do menu:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    Formatar, Marcadores e Numeração.

    Exibir - contém comandos que controlam o que está sendo mostrado, como Zoom, Barra de Ferramentas, modos de exibição.

    Inserir - contém comandos que permitem adicionar algo que ainda não existe no documento, como Imagens, Objetos, Números de Páginas

    Ferramentas - configurações do aplicativo Word, que alterando, afetam todo o aplicativo, o documento atual e os próximos.

  • O Marcio Canuto nunca mais deu o ´´ar da graça`` aqui kkkkkkk

  • Gabarito Letra C

     

    Interessante que muito dos menus e funções do Libreoffice se assemelham com o Word 2003

  • Formatar, Marcadores e Numeração.

    Exibir - contém comandos que controlam o que está sendo mostrado, como Zoom, Barra de Ferramentas, modos de exibição.

    Inserir - contém comandos que permitem adicionar algo que ainda não existe no documento, como Imagens, Objetos, Números de Páginas

    Ferramentas - configurações do aplicativo Word, que alterando, afetam todo o aplicativo, o documento atual e os próximos.

     

    FONTE: Fernando Nishimura

     

     

    HAIL IRMÃOS!

  • Word 2013 - Página Inicial > Parágrafo


ID
1125922
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

São opções de formatação disponíveis na janela “Colunas”, acionada pelo menu “Formatar” ? “Colunas...” no Microsoft Word, versão português do Office 2003, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    As opções de Bordas e Sombreamento são encontradas em formatação de Parágrafos e Tabelas.

  • GAB.: C

     

    Bordas e Sombreamento --> Parágrafos e Tabelas

     

     

    HAIL!

  • Fui na C porque era a única alternativa que não tinha a palavra "coluna" kkk

  • Ohh lebara, li 70% e pulei para as alternativas, quando vi errado, eu li o EXCETO


ID
1125937
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Aplicações que capturam pacotes da rede e analisam suas características, também conhecidas como “farejadores" de pacotes, são

Alternativas
Comentários
  • Os sniffers são ferramentas que interceptam e analisam o trafego de uma rede, com ele você pode descobrir quais sites estão sendo acessados na rede, quais tipos de protocolos estão sendo usados (http, FTP, POP3, SMTP, etc) e até mesmo capturar senhas de sites com autenticação, como redes sociais, painéis administrativos, emails, etc.

  • "Sniffers" são dispositivos (programas ou hardware) que capturam o tráfego de uma rede sem interferir nas comunicações.

  • Sniff em inglês é farejar

  • ALTERNATIVA D --> SNIFFERS (Como bem destacou o colega, a tradução de farejar para o Inglês é sniff)

    Sniffers são programas que podem ser usados tanto para o bem como para o mal. Esse tipo de programa intercepta e analisa o trafego de uma rede e pode descobrir quais sites estão sendo acessados na rede, quais tipos de protocolos estão sendo usados (http, FTP, POP3, SMTP, etc) e até mesmo capturar senhas de sites com autenticação, como redes sociais, painéis administrativos, emails, etc.

    O sniffing pode ser utilizado com propósitos maliciosos por invasores que tentam capturar o tráfego da rede com diversos objetivos, dentre os quais podem ser citados, obter cópias de arquivos importantes durante sua transmissão, e obter senhas que permitam estender o seu raio de penetração em um ambiente invadido ou ver as conversações em tempo real.

    Por outro lado, é um instrumento formidável que permite estudar o tráfego de uma rede. Serve geralmente para os administradores diagnosticarem os problemas na sua rede, bem como para saber que tráfego há. 

    Fonte: Informática para Concursos (João Antônio Carvalho) e o sempre útil Google! Rs


  • Interceptação de tráfego é uma técnica que consiste em inspecionar os dados trafegados em redes de computadores, por meio do uso de programas específicos chamados de sniffers.

     

    Victor Dalton

  • Sniffing (interceptação de tráfego): é uma técnica que baseia-se na interceptação de tráfego entre computadores, por meio de sniffers.

     

    VICTOR DALTON

  • Um sniffer não necessariamente é malicioso. Na verdade, este tipo de software é usado com frequência para monitorar e analisar o tráfego de rede para detectar problemas e manter um fluxo eficiente. No entanto, um sniffer também pode ser usado com má fé. Eles capturam tudo o que passa por eles, inclusive senhas e nomes de usuários não criptografados. Dessa forma, os hackers com acesso a um sniffer terão acesso também a qualquer conta que passar por ele. Além disso, um sniffer pode ser instalado em qualquer computador conectado a uma rede local. Ele não precisa ser instalado no próprio aparelho que se deseja monitorar. Em outras palavras, ele pode permanecer oculto durante a conexão.

  • Relacionei a questão ao Sniffer dos Thundercats que só ficava farejando.

  • Se vc associar a "tradução" com o conceito e propósito do "dispositivo" (seja software ou hardware) ... fica imensamente mais fácil !


    ;-))

  • Eu pensei a mesma coisa caríssimo, Jose Davi de Araujo Nascimento.

  • A importância de saber inglês kkkkkkkk

  • essa questão e pancada também, se o pião não souber ele arreia.

  • Sniffer (FAREJADOR) é um software ou hardware que permite ao usuário “farejar” ou monitorar o tráfego de internet em tempo real, capturando todos os dados que entram e saem de um computador.

  • Sniffers , farejador na tradução livre, é um software que permite monitorar o tráfego da internet em tempo real, sendo capaz de analisar dados de entrada e saída de uma determinada rede.

    gabarito: d


ID
1125940
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre os sistemas de criptografia, analise as seguintes afirmativas:
I. Nos sistemas de criptografia baseados em chave secreta, todas as partes envolvidas devem possuir a chave para codificar e decodificar mensagens.
II. PGP ou Pretty Good Privacy é um software de criptografia multiplataforma de alta segurança utilizado para troca de mensagens eletrônicas.
III. Nos sistemas de criptografia baseados em chave pública, a chave privada deve ser conhecida por todas as partes envolvidas para codificar ou decodificar mensagens.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Comentários
  • Chave Secreta = criptografia simétrica (usa 1 chave que tanto criptografa quanto descriptografa, por isto, a chave deve ser compartilhada entre remetente e destinatário).

    PGP = Criptografia inicialmente gratuita, agora não! Uma alternativa opensource é a GPG. Funciona em diferentes plataformas (sistemas operacionais). A chave pública é disponibilizada por meio de Servidores de Chaves (Key-Servers), como do MIT (http://pgp.mit.edu/) onde qualquer um pode acessar a chave pública de uma pessoa física ou jurídica, pois é PÚBLICA!

    Com a chave PÚBLICA você CRIPTOGRAFA os dados e envia para o destinatário que possui a chave PRIVADA correspondente, que irá DESCRIPTOGRAFAR.

    Criptografia de Chave Pública = Assimétrica (usa 2 chaves = 1 par de chaves).

    Chave Pública (compartilhada) = criptografa

    Chave Privada (não compartilhada) = descriptografa.

    # Na questão, a afirmativa III diz que a chave privada deve ser compartilhada. Se é PRIVADA (PARTICULAR), não é compartilhada. ;)

    Prof. Marcelo Ribeiro Soares


  • Parabéns pelo comentário, prof. Soares.

  • Obrigada, Professor!

  • Mas o gabarito está marcando a III como correta. (vide comentário abaixo)

     

  • Pensando pela lógica se chega na resposta correta, a opção III fala de chave Privada... Algo que é privado, certamente, pela lógica, não pode ser distribuído a todos.

  • Gab. letra A - I e II, apenas.

  • GAB: LETRA A (Opções I e II)

  • Analisando cada item:

    I - Essa parte da ideia de que há uma única chave privada compartilhada entre remetente e destinatário, sendo em ambos os casos a mesma chave. CORRETO

    II - PGP é um sistema para diversos sistemas operacionais (multiplataforma), além de apresentar um sistema de alta segurança. CORRETO

    III - A chave privada deve ser conhecida por apenas uma das partes, visto que ela é PRIVADA . ERRADO

    alternativa: a

  • Essa alternativa três está totalmente errada! é justamente o contrário, na criptografia assimétrica a chave privada NÃO É COMPARTILHADA À TODOS!!
  • Essa questão caiu na prova investigador PCMG 2021, de múltipla escolha, se não engano.

  • Criptografia Assimétrica: Chave usada para cifrar é diferente da usada para decifrar.

    A privada é de conhecimento somente do dono e a outra de conhecimento público.


ID
1125946
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Todas as afirmativas sobre os componentes fundamentais de um computador estão corretas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • alguém pode explicar?

  • Letra A está errada.

    A memória principal é a memória RAM. Ela não é um componente interno da UCP (Unidade Central de Processamento, o processador), mas um pente de circuitos instalados na placa mãe do computador (que está dentro do gabinete).

    O processador tem 3 unidades (registradores, de controle e lógico-aritmética), memória para uso interno (cache L1), para sincronizar com a memória RAM (cache L2) e alguns até o cache L3 para acelerar ainda mais as operações internas.

  • Memória principal ou primária: RAM

    Memória secundária: Armazenamento - HD

  • Questão péssima, dizer que o Gabarito é Letra A é um absurdo. Vamos lá:

    1- Letra A- Memória principal é definida e conhecida como a memória volátil (perde os dados cquando desliga o computador)  RAM e dizer que a mesma é um componente interno à UCP é o mesmo que falar que ela fica dentro da UCP (Unidade central de processamento.) também conhecida como CPU.

    2- Letra B: Barramento é um conjunto de linhas de comunicação que permitem a interligação entre dispositivos, como a CPU, a memória e outros periféricos. A afirmativa da Letra B está genérica, mas não está totalmente errada, pois realmentre é um caminho físico, mas ela menciona de forma genérica a expressão : " Entre os componentes do sistema de computação." ...vejam não está errado, mas seria melhor especificar entre RAM ,CPU e os Periféricos. -- Lembrando que muitas questões, não achamos a resposta correta, achamos a melhor resposta ! --

    3- Letra C: Lembrando que UCP é Processador e a funcão do p rocessador é transformar, processar ou manipular dados no fluxo entra --> Porcessamento --> saída de dados. Quando menciona Saída direta ou indireta de dados, está sendo muito abstrato deixando a alteranativa errada.

    4- Letra D- Seria o Gabarito, pois é a alternativa que melhor responde a questão em lógica, conceitos e fatos.  A ULA realmente é a unidade lógica e aritimética responsável por fazer calculos e é um componente interno da UCP (Processador), assim como UC (Unidade de Controle) e os Resgistradores  também são componentes internos da UCP.

    Gabarito LETRA D

     

     

     

     

  • Mas é para marcar a incorreta, então é a letra A mesmo, não é?

     

  • GAB.: A

     

    A memória principal é a memória RAM. Ela não é um componente interno da UCP (Unidade Central de Processamento, o processador), mas um pente de circuitos instalados na placa mãe do computador (que está dentro do gabinete).

     

    O processador tem 3 unidades (registradores, de controle e lógico-aritmética), memória para uso interno (cache L1), para sincronizar com a memória RAM (cache L2) e alguns até o cache L3 para acelerar ainda mais as operações internas.

     

    FONTE: Fernando Nishimura

     

     

    HAIL IRMÃOS!

  • Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

    Letra A está errada.

    A memória principal é a memória RAM. Ela não é um componente interno da UCP (Unidade Central de Processamento, o processador), mas um pente de circuitos instalados na placa mãe do computador (que está dentro do gabinete).

    O processador tem 3 unidades (registradores, de controle e lógico-aritmética), memória para uso interno (cache L1), para sincronizar com a memória RAM (cache L2) e alguns até o cache L3 para acelerar ainda mais as operações internas.

  • A incorreta é a letra A, Acho que o nosso colega Cleber se equivocou.

    A memória RAM é a principal (adotado pelas bancas de concurso): ela é muito rápida e volátil

    Volátil = dados apagados, memória temporária.

  • Categoria Memória Principal: memória principal é um depósito temporário de dados e instruções dos programas de computador. A memória principal do computador é volátil, e seu tamanho é limitado pelo custo do hardware. Por isso a letra A está ERRADA.

    Memória RAM como memória principal: Também é volátil e não promove armazenamento.

  • MEMÓRIA PRIMÁRIA/ PRINCIPAL: Ram e RoM

    MEMÓRIA INTERMEDIÁRIA: Cache e Virtual

    MEMÓRIA SECUNDÁRIA: Dispositivos (HD, SSD...)

  • https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/7011f7be-c4

    Cara isso ta mt confuso, nesse link aqui, tem uma questão da cespe que pergunta se a memória principal faz parte do componente do processador, e a resposta foi SIM ( justificando que Registradores faz parte da memória principal). mas agora nessa questão esta dizendo que esta errado (justificando que memória principal é memória RAM)....

    Alguem sabe qual é o certo?

  • Copiado https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/7011f7be-c4

    14 de Maio de 2021 às 11:16

    Sobre a classificação de memórias há duas correntes:

    Corrente 1:

    Classifica as memórias em:

    • memória principal (Rom, Ram, Cache, Registradores, CMOS)
    • memória secundária (memórias de armazenamento em massa).

    Corrente 2:

    Classifica as memórias em:

    • Primárias (Rom, Ram e CMOS)
    • Intermediárias (Cache e Registradores)
    • Secundárias (Armazenamento em massa: HD,SSD, pendrive, cd...).

    Componentes do CPU:

    -UC

    -ULA

    -REGISTRADORES

    Pela Corrente 2 os registradores não entram como memória principal, mas pela classificação 1 (utilizada pela Cespe NA ÉPOCA) eles seriam consideradas.

    ATENÇÃO:

    Antigamente muitos autores utilizavam essa classificação em principal e secundária (corrente 1), mas o Instituto de Engenheiros Elétricos Eletrônicos (IEEE) e Instituto de Engenheiros Físicos (IEF) criaram a classificação 2.

    Esses institutos definem as regulamentações sobre as matérias.

    Lembrem-se que na época (2014) a questão era correta, mas atualmente a questão provavelmente seria considerada errada.

    Quem fala um pouco sobre essa mudança é o professor Washington Luis (No Youtube procure: Aula 5, classificação de memórias)

    Espero ajudar alguém.

  • Alternativa A

    UCP/CPU --> formam uma parte importantíssima do computador, é a parte de um sistema computacional, que realiza as instruções de um programa de computador, para executar a aritmética básica, lógica, e a entrada e saída de dados.

    Força, Foco e Fé!

  • GAB. A

    Memória Principal é o componente interno à UCP, responsável pelo armazenamento de dados.


ID
1139707
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1:

O policiamento comunitário, hoje em dia, encontra-se amplamente disseminado nos países economicamente mais desenvolvidos. Sem dúvida isso é uma conquista desses países, pois essa é a forma de policiamento que mais se aproxima das aspirações da população: ter uma polícia que trabalhe próxima da comunidade e na qual ela possa crer e confiar. Acreditar e confiar na polícia são considerados elementos essenciais para que a polícia possa ter legitimidade para aplicar as leis, isto é, para a polícia ser percebida pela população como tendo um direito legítimo de restringir comportamentos, retirar a liberdade de cidadãos e, em casos extremos, até mesmo a vida.

Ter legitimidade para aplicar as leis significa poder contar com o apoio e a colaboração da população para exercer seu papel. Isso difere da falta de reação da população às ações da polícia, quer por apatia ou por medo, ou ainda, da reação daqueles que delínquem. Em qualquer um desses casos a reação da população já sugere que há um déficit de confiança na polícia.

Ter legitimidade para aplicar as leis significa poder contar com o apoio e a colaboração da população para exercer seu papel. Isso difere da falta de reação da população às ações da polícia, quer por apatia ou por medo, ou ainda, da reação daqueles que delínquem. Em qualquer um desses casos a reação da população já sugere que há um déficit de confiança na polícia.

Nos países economicamente mais desenvolvidos, a adoção do policiamento comunitário decor- reu da constatação de que os modelos de policiamento em vigência não eram mais eficazes diante dos novos padrões de violência urbana que emergiram no fim dos anos 1960 e meados dos anos 1970. Ao longo desse período, cresceram, em muitos desses países, tanto diferentes formas de violência criminal como também manifestações coletivas (pacíficas ou não) por melhor acesso a direitos. O desempenho das polícias em coibir a violência criminal ou ao conter (ou reprimir) as manifestações coletivas adquiriu grande visibilidade e saliência, resultando em muitas críticas. Em decorrência disso, houve, em vários países, forte deterioração da imagem das forças policiais junto à população.

Uma pior imagem tem impacto na credibilidade da população na polícia. A falta ou baixa credibilidade afeta o desempenho da polícia no esclarecimento de delitos e, até mesmo, no registro de ocorrências. De maneira geral, quando não há confiança, a população hesita em relatar à polícia que foi vítima de violência ou, até mesmo, de fornecer informações que poderiam auxiliar a polícia a esclarecer muitos delitos.

O policiamento comunitário foi adotado nesses países como uma forma de melhorar o relacionamento entre a polícia e a sociedade. Para isso, procurou reconstruir a credibilidade e a confiança do público na polícia e, desse modo, melhorar o desempenho dela na contenção da violência urbana. A adoção desse tipo de policiamento não só exige empenho das autoridades e da comunidade, mas, sobretudo, mudança na cultura policial: requer retreinamento dos envolvidos, alteração na estrutura de poder de tomada de decisão com maior autonomia para os policiais que estão nas ruas; alteração nas rotinas de administração de recursos humanos, com a fixação de policiais a territórios; mudanças nas práticas de controle interno e externo e de desempenho, entre outros. Essas mudanças, por sua vez, exigem também que a decisão de implementar o policiamento comunitário seja uma política de governo, entendendo-se que tal decisão irá atravessar diferentes administrações: o policiamento comunitário leva anos para ser totalmente integrado pelas forças policiais.

No Brasil, ocorreram, ao longo dos últimos 18 anos, várias tentativas de implementar o policia- mento comunitário. Quase todas as experiências foram, nos diferentes Estados, lideradas pela Polícia Militar: a) em 1991, a Polícia Militar de São Paulo promoveu um Seminário Internacional sobre o Policiamento Comunitário, abordando os obstáculos para esse tipo de policiamento; b) em 1997, ainda em São Paulo, projetos piloto foram implantados em algumas áreas da capital; c) nessa mesma época, no Espírito Santo e em algumas cidades do interior do Estado, também houve experimentos com policiamento comunitário; o mesmo se deu na cidade do Rio de Janeiro, nos morros do Pavão e Pavãozinho, com a experiência do GEPAE

Apesar de não ter havido uma avaliação dessas experiências, os relatos dos envolvidos, tanto de policiais como da população, revelam satisfação com o processo e com os resultados e insatisfação com o término das mesmas. Ao longo desses últimos anos, a violência urbana continuou a crescer e passou a atingir cidades que antes pareciam menos vulneráveis - aquelas de médio e pequeno porte. Nesse período, a população continuou a cobrar das autoridades uma melhora na eficiência das polícias. Essa melhora não depende só das autoridades, depende também da crença que a população tem na polícia: crença que as pessoas podem ajudar a polícia com informações e que essas serão usadas para identificar e punir responsáveis por delitos e não para colocar em risco a vida daqueles que tentaram ajudar a polícia a cumprir seu papel.

Sem a colaboração do público, a polícia não pode melhorar seu desempenho e essa colaboração exige confiança. A experiência tem demonstrado que o policiamento comunitário é um caminho seguro para se reconstruir a confiança e credibilidade do público na polícia. [...]

Leia o trecho a seguir, observando o emprego dos sinais de pontuação.

No Brasil, ocorreram, ao longo dos últimos 18 anos, várias tentativas de implementar o policiamento comunitário. Quase todas as experiências foram, nos diferentes Estados, lideradas pela Polícia Militar: a) em 1991, a Polícia Militar de São Paulo promoveu um Seminário Internacional sobre o Policiamento Comunitário, abordando os obstáculos para esse tipo de policiamento; b) em 1997, ainda em São Paulo, projetos piloto foram implantados em algumas áreas da capital; c) nessa mesma época, no Espírito Santo e em algumas cidades do interior do Estado, também houve experimentos com policiamento comunitário; o mesmo se deu na cidade do Rio de Janeiro, nos morros do Pavão e Pavãozinho, com a experiência do GEPAE.

Quanto à pontuação do trecho, NÃO é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Pelo o que eu pude pesquisar, o ponto final é usado para finalizar um período. Por outro lado, o sinal de ponto e vírgula é usado para separar partes de um mesmo período. Partindo desses conceitos, podemos dividir o texto e localizar somente os Adjuntos Adverbiais separados por vírgula por estarem deslocados (AAL = lugar e AAT = tempo) e a Oração Reduzida de Gerúndio (ORG).

    (1º período) No Brasil AAL,ocorreram, ao longo dos últimos 18 anos AAT, várias tentativas de implementar o policiamento comunitário.

    (2º período, parte 1) Quase todas as experiências foram, nos diferentes Estados AAL, lideradas pela Polícia Militar:

    (2º período, parte 2) a) em 1991 AAT, a Polícia Militar de São Paulo promoveu um Seminário Internacional sobre o Policiamento Comunitário, abordando os obstáculos para esse tipo de policiamento ORG;

    (2º período, parte 3) b) em 1997 AAT, ainda em São Paulo AAL,projetos piloto foram implantados em algumas áreas da capital;

    (2º período, parte 4) c) nessa mesma época AAT,no Espírito Santo e em algumas cidades do interior do Estado AAL, também houve experimentos com policiamento comunitário;

    (2º período, parte 5)o mesmo se deu na cidade do Rio de janeiro, nos morros do Pavão e Pavãozinho AAL, com aexperiência do GEPAE.


    LETRA A: ERRADA. O texto não possui oração reduzida de infinitivo, somente de gerúndio.

    LETRA B: CERTA. Em todos os períodos, e em suas partes, houve o emprego de vírgulas para separar adjuntos adverbiais.

    LETRA C: CERTA. Existe uma enumeração cronológica (sequencial) após o sinal de dois pontos. Essa enumeração cita os exemplos de tentativa de implantação do policiamento comunitário em diversos Estados.

    LETRA D: CERTA, com ressalvas. O termo “nos diferentes Estados”, na verdade, está entre vírgulas porque é um adjunto adverbial (de lugar) deslocado. Entretanto, esse adjunto adverbial separa também uma locução verbal (“foram lideradas”). Locução verbal são, em curtas palavras, dois verbos juntos.


    Gabarito: Letra A

  • Analisando as assertivas:

    Primeiramente analisemos a assertiva a) e b) em conjunto

    a) Houve apenas uma ocorrência de vírgula para separar oração reduzida de infinitivo. Incorreta

    b) Em todos os períodos, houve o emprego de vírgulas para separar adjuntos adverbiais. Correta

    Observem o primeiro período do texto. "No Brasil, ocorreram, ao longo dos últimos 18 anos, várias tentativas de implementar o policiamento comunitário".

    Devemos perceber que o período em questão encontra-se na sua ordem inversa( hipérbato)

    Nota: Ordem Direita ; Sujeito + Verbo + Complemento

    Passando então para ordem direta: Várias tentativas de implementar o policiamento comunitário ocorreram, ao longo dos últimos 18 anos, no Brasil. ISOLANDO ADJUNTOS ADVERBIAIS.

    Próximo período. "Quase todas as experiênciaS [...]" . Também esta isolando adjunto adverbial ( de lugar)

    Próximo período. "Em 1991 , a Polícia Militar de São Paulo. Até aqui tudo bem! também esta isolando adjunto adverbial ( de tempo).

    Seguindo no mesmo período: " [..] promoveu um Seminário Internacional sobre o Policiamento Comunitário, abordando os obstáculos para esse tipo de policiamento". Pensa comigo. A Pm de São Paulo promoveu um seminário a fim de que abordasse os obstáculos para esse tipo de policiamento. ( conjunção subordinativa final + verbo flexionado)

    Resumindo, a "vírgula" estava separando uma oração subordinada adverbial final reduzida de gerúndio.

    Poderíamos ter dúvidas quanto a isso e  descartar a b). Porém levando em consideração a banca FUMARC, consideramos oração subordinada adverbial com a mesma função sintática de adjunto adverbial.

    Achei a assertiva b) mal elaborada.

    Seguindo.....

    Amigos observem que os períodos seguinte apenas separam adjuntos adverbiais, de tempo e lugar.

    Sendo assim eliminamos a assertiva a). " Houve apenas uma ocorrência de vírgula para separar oração reduzida de infinitivo".

    Assertiva c) CORRETA. Semanticamente existe uma sequência de fatos enumerativas.

    Assertiva d)  CORRETA. Tem dupla função, esta entre vírgulas pois é um adjundo adverbial de lugar no meio do período. Deve ser isolado por vírgulas. Também permite retomar a locução " foram lideradas".

    Observem: Quase todas as experiências foram lideradas pela PM nos diferentes estados.

    Loc Verbal: Verbo auxiliar + Verbo principal ( equivale a uma oração)


    É isso...


    Deus nos abençoe!!!


  • Comentários Extra e retificações.

    Conjunção integrante --> Oração Subordinada Substantiva 

    Conjunção adverbial ---> Oração Subordinada Adverbial 

    Pronome relativo ---> Oração Subordinada Adjetiva . 

    Veja esses exemplos:

     O motorista admitiu o erro -> Período Simples 

    O motorista admitiu que errou --> Período Composto

     Esse período é combosto por subordinação, só que tem valor de que? adjetivo, substantivo ou advérbio? 

    O erro = palavra substantivada, por isso é oração subordinada substantiva. 

    Bizu: substitua por "ISSO" e suas derivações, se couber é oração subordinada substantiva.

    Veja:

     O motorista admitiu [isso]. Deu certo! 

    Então é de fato oração subordinada substantiva, e todas orações subordinadas "SUBSTANTIVAS" possuem conjunção integrante só elas!

    Poderia usar uma conjunção integrante se a mesma tivesse valor substantivo

    Vamos lá..

     A PM de SP promoveu um seminário Internacional sobre o policiamento comunitário ISSO. Não dá certo!! 

    A PM de SP promoveu um seminário Internacional sobre o policiamento comunitário, que abordou os obstáculos parra esse tipo de policiamento. Analisando com calma eu me equivoquei no comentário abaixo. 

    Seria uma oração adjetiva explicativa ( no caso reduzida de gerúndio --> abordando). Veja bem o "que" é pronome relativo retoma o termo( substantivo) Seminário Internacional.

     Resumindo: Não pode usar p/ desenvolver a oração conjunção integrante, pois a oração é ADJETIVA e não substantiva. 

    O "que" é pronome relativo. Não é oração subordinada adverbial. 

    Entendimento da oração adjetiva nesse caso: Toda a PM de modo geral de São Paulo, todos os batalhões promoverem esse seminário.

    Explicativa --> Generaliza

    Restritiva --> Obviamente  "restringe"

  • Gabarito: A!

    Quando a oração é REDUZIDA, significa que a frase NÃO EXIGE uma conjunção

    que ligue uma oração na outra.

    As orações reduzidas podem ser do infinitivo, gerúndio ou particípio.

    Para ser DESENVOLVIDA, ela pode ter uma conjunção ENTRE elas no INÍCIO da frase.
    Observe as duas formas (reduzida e desenvolvida, respectivamente):


    Ao receber o resultado, podemos perceber que passamos no concurso.(reduzida,pois não

    tem elemento que conecte).

    Ao receber o resultado, LOGO podemos perceber que passamos. (desenvolvida, pois tem

    uma CONJUNÇÃO que nesse caso é CONCLUSIVA).

    Para ser REDUZIDA DO INFINITIVO, simplesmente (além de não ter uma"conexão" entre as

    orações) o elemento que faz parte da ligação entre as orações, deve estar na forma infinitiva

    (cantar, falar, sorrir, brincar). Ex: Não escutar o que alunos diziam.Isso vale para as reduzidas

    do gerúndio (cantando, sorrindo,brincando, falando) ou do particípio(feito, cantado, falado)....

    Tenha força, garra e fé!
    Passaremos, em? Diga isso sem medo.....

    Bons estudos...

  • Gabarito: A!

    Quando a oração é REDUZIDA, significa que a frase NÃO EXIGE uma conjunção

    que ligue uma oração na outra.

    As orações reduzidas podem ser do infinitivo, gerúndio ou particípio.

    Para ser DESENVOLVIDA, ela pode ter uma conjunção ENTRE elas no INÍCIO da frase.
    Observe as duas formas (reduzida e desenvolvida, respectivamente):


    Ao receber o resultado, podemos perceber que passamos no concurso.(reduzida,pois não

    tem elemento que conecte).

    Ao receber o resultado, LOGO podemos perceber que passamos. (desenvolvida, pois tem

    uma CONJUNÇÃO que nesse caso é CONCLUSIVA).

    Para ser REDUZIDA DO INFINITIVO, simplesmente (além de não ter uma"conexão" entre as

    orações) o elemento que faz parte da ligação entre as orações, deve estar na forma infinitiva

    (cantar, falar, sorrir, brincar). Ex: Não escutar o que alunos diziam.Isso vale para as reduzidas

    do gerúndio (cantando, sorrindo,brincando, falando) ou do particípio(feito, cantado, falado)....

    Tenha força, garra e fé!
    Passaremos, em? Diga isso sem medo.....

    Bons estudos...

  • Não entendi a letra D. 

  • Gente, descordo q não há Or. reduzida do infinitivo, pois no periodo: 

    ...,varias tentativas de implementar o policiamento comunitário. 

    Varias tentativas do q? De implementar o policiamento (complementa o substantivo "tentativas"). Verbo implementar está no infinitivo. É uma oração reduzida de infinitivo substantiva completiva nominal. 

    Se alguém descordar, favor comente. Obrigada.

  • Ou era a A ou era a B

  • Ou era a A ou era a B


ID
1139710
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Uma companhia aérea lançou o seguinte slogan: “Às vezes, um pouquinho a mais faz muita diferença". (Veja, set. 2012). A figura de linguagem presente nesse slogan é

Alternativas
Comentários
  • Questão correta: Letra B

    a) Intenção de suavizar um fato;

    b) Apresenta sentido oposto ( pouquinho - faz minha diferença) 

    c) Afirmação contrária daquilo que se pensa;

    de) Exagerar intencionalmente.


    Ao infinito e além!

  • Antítese: Conflito de ideias, "pouquinho a mais" 

  • A antítese, ao contrário do paradoxo, é uma junção de ideias que coadunam em um mesmo espaço. É como se houvesse contrapontos, porém, fosse possível mantê-los na mesma frase. No entanto, paradoxo são ideias que não convivem em uma mesma órbita de coerência (ex: Vivo na paz dessa guerra).

    Letra B

  • há antítese em "pouquinho" e "muita"

  • b-

    antitese é oposição de vocabulos no mesmo enunciado: pouco & muito.

  • Antítese: Aproximação de palavras com sentidos contrários.


    pouco e muito;

    rico e pobre;

    mal e bem [...]

  • Acho que poderia ser ironia também -- pois esse pouquinho a mais, estava se referindo a dinheiro, mostrando ser sua companhia aérea melhor e mais confortável do que as outras.

  • Antítese é uma figura de linguagem que consiste na exposição de ideias OPOSTAS. Ocorre quando há uma aproximação de palavras ou expressões de sentidos opostos.

    Como por exemplo:

    A sina dos médicos é conviver com a doença e a saúde.

    Ele estava entre a vida e a morte.

    A vida é mesmo assim, um dia a gente ri e no outro a gente chora.

    Alegrias e tristezas são constantes da vida.

    A educação é luz sobre trevas.

    O soldado contava suas derrotas e vitórias.

  • Figuras de Pensamento

    São recursos estilísticos que tornam a expressão mais incisiva, provocando forte impressão. Aqui, exploram-se mais as ideias do que as palavras em si ou a disposição delas na frase.

    A) Eufemismo

    Suavização de uma ideia negativa.

    – Agora ele foi para o andar de cima. Descansou. (relativo à noite)

    – Ela trabalha higienizando locais contendo detritos orgânicos. (fezes e urina)

    – Por ser uma pessoa de cor, naquela época, vivia de caridade pública. (negro, esmola)

    B) ALTERNATIVA CORRETA

    Antítese

    É o contraste entre duas palavras (antônimas), expressões ou pensamentos, provocando uma relação de oposição.

    – Metade de mim te adora, a outra metade te odeia.

    – Não há vida sem alegrias e sobressaltos.

    – Transformou sua vida de água a vinho.

    Obs.: Nas provas, não há diferença entre oximoro e paradoxo.

    C) Ironia

    Consiste em declarar o oposto do que realmente se pensa ou do que é, com tom de deboche, normalmente.

    – Ela é ótima pessoa, afinal vive judiando das crianças.

    – Que motorista excelente você, quase me atropelou.

    – Professor, olha como meu boletim está excelente, só há uma nota acima da média.

    Obs.: As aspas muitas vezes marcam uma ironia: Quando a “linda” funcionária entrava na

    empresa, começavam os risos sarcásticos.

    D) Hipérbole

    Ideia que denota exagero.

    – Se eu não passar na prova, vou dar um tiro na cabeça.

    – O carro voava pela rodovia.

    – Já falei mil vezes para você calar a boca!

  • GAB. B

    ANTÍTESE = OPOSIÇÃO LÓGICA

    HIPÉRBOLE = EXAGERO

    EUFEMISMO = SUAVIZAÇÃO

    IRONIA = OPOSTO

  • GAB. B

     Antítese: oposição lógica ex: céu x inferno, pouquinho = Muita.

  • ANTÍTESE: oposição lógica; 

  • b) Ironia.

    Ironia - É dito, intencionalmente, o oposto do que se pretende transmitir. Revestida de um humor sutil, a ironia tem como objetivo a ridicularização e desvalorização de alguém ou de uma situação.

     

    Exemplo:

    Quem foi o inteligente que preencheu o formulário com erros?


ID
1139716
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conceder-se-á habeas data nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B)

    Está previsto na Constituição Federal, art. 5º.

    A)LXXII - conceder-se-á "habeas-data":a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    B)LXXII - conceder-se-á "habeas-data":b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    C)LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    D)LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à família do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades exclusivamente governamentais.  

    Errado, pode ser de CARÁTER PÚBLICO também. 

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 

    Certa .. Art. 5. inciso LXXII, b.

    c) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

    Errado, é Mandado de Injunção Art. 5. inciso LXXI

    d) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    Errado, é Ação Popular Art. 5. inciso LXXIII


  • Habeas data

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;


  • Habeas Data dá-se apenas para informações de cunho estritamente pessoal, não cabendo para obter informações sobre terceiros, ainda que sejam a própria família. Este é o erro da alternativa A.

  • Atenção, o HD é um instituto personalíssimo, por isso não pode ser exercido pela familia.

  • Gabarito B)

    Está previsto na Constituição Federal, art. 5º.

    A)LXXII - conceder-se-á "habeas-data":a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    B)LXXII - conceder-se-á "habeas-data":b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    C)LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    D)LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • C = MANDADO DE INJUÇÃO

    D = AÇÃO POPULAR

     

  • gabarito letra B

    Letra A - não é exclusivamente

  • HD: Conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante

    MS: Conhecimento de informações relativas a terceiros

    Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa


ID
1139731
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação à estrutura básica dos diretórios do sistema operacional Linux, correlacione as colunas a seguir, numerando os parênteses:

Diretório                                            Finalidade
I. /boot                                          ( ) Contém arquivos para acessar periféricos.

II. /dev                                          ( ) Contém os diretórios dos usuários.

III. /lib                                           ( ) Contém arquivos necessários para a inicialização do sistema

IV. /home                                    ( ) Contém bibliotecas compartilhadas por programas.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    /dev = device, dispositivo

    /boot = inicialização do computador

    /lib = library, bibliotecas

    /home = início, diretório do usuário


  • Bibliotecas: /lib

    Neste ponto do sistema de arquivos ficam localizadas as bibliotecas usadas pelos comandos presentes em /bin e /sbin. Normalmente, os arquivos de bibliotecas começam com os prefixos ld ou lib e possuem "extensão" so.

    Aquivos pessoais: /home

    No diretório /home ficam os arquivos pessoais, como documentos e fotografias, sempre dentro de pastas que levam o nome de cada usuário. Vale notar que o diretório pessoal do administrador não fica no mesmo local, e sim em /root.

    Inicialização: /boot

    Arquivos relacionados à inicialização do sistema, ou seja, o processo de boot do Linux, quando o computador é ligado, ficam em /boot.

    Arquivos de dispositivos: /dev

    No Linux, tudo é apresentado na forma de arquivos. Ao plugar um pendrive no computador, por exemplo, um arquivo será criado dentro do diretório /dev e ele servirá como interface para acessar ou gerenciar o drive USB. Nesse diretório, você encontra caminhos semelhantes para acessar terminais e qualquer dispositivo conectado ao computador, como o mouse e até modems.”

    Fonte: https://corporate.canaltech.com.br/tutorial/linux/entendendo-a-estrutura-de-diretorios-do-linux/

  • É impressão minha ou a B e a D estão exatamente iguais?

  • Só com o comando de biblioteca já mata a questão.

  • / - Diretório raiz

    /bin - Arquivos binários (programas que o sistema inicia de forma autônoma)

    /boot - Arquivos de inicialização do sistema

    /dev - Arquivos associados a dispositivos do sistema Ex: HD /dev/sda

    /etc - Arquivos globais de configuração do sistema

    /home - Arquivos de cada usuário. Inclui arquivos de dados do usuário e arquivos de configuração específica dele. ex: /home/david

    /lib - Bibliotecas compartilhadas no sistema, módulos do Kernel do SO,

  • I. /boot: contém o kernel e todos os arquivos necessários para a inicialização do sistema como também algins arquivos utilizados pelo Lilo ou Grub.

    II. /dev: contém todos os arquivos para acessar periféricos;

    III. /lib: contém as bibliotecas compartilhadas e os módulos kernel.

    IV. /home: contém os arquivos dos usuários.

  • PC-PR 2021


ID
1139737
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em um procedimento licitatório, na modalidade de concorrência e de tipo menor preço, o licitante X apresenta a seguinte proposta de preço para o bem a ser adquirido pela Administração Pública: “valor 10% (dez por cento) menor do que o da menor proposta apresentada pelos demais licitantes.” Na hipótese, a proposta do licitante X deverá ser

Alternativas
Comentários
  • Juliano, também fiquei com essa dúvida, mas acho que pode estar relacionado com o Art. 44 da lei 8.666/93, que em seus parágrafos 2 e 3:

    "§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes." Lei 8.666/93

    "§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração." Lei 8.666/93

  • galera no gabarito a resposta certa era a letra "a", depois a banca anulou a questão....

    acho que a razão da anulação foi a seguinte... se a proposta, entre aspas foi real o licitante deveria ser desclassificado pois a proposta deve apresentar preço e nao percentual... se foi a consequência, como acredito que a banca havia pensado, por esse motivo deu o gabarito como "a" o licitante deveria ser o primeiro colocado... haja vista ter ofertado o menor lance...  

  • O erro está nas Aspas. a banca tentou atrelar o valor da empresa "X" ao valor das concorrentes.

  • Parece correta a "b" em razão do que dispõe o artigo 5º: "Art. 5o  Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (...)". O termo percentual aparece apenas uma vez na lei.

  • Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

    § 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

  • A resposta é a letra "b" pois o licitante colocou na sua proposta o seguinte "10% a menor que a menor proposta", ou seja ele não valorou seu produto. O certo seria valor dos serviços R$ 500,00, e não 10% a menos que a menor proposta. entenderam?

  • Na verdade a banca deixou meio confuso, mas na verdade o que interessa é o que esta posto entre aspas, ou seja, os dizeres  presentes na proposta e que a torna ilegal.

     “valor 10% (dez por cento) menor do que o da menor proposta apresentada pelos demais licitantes.”
    Assim, a proposta apresentada com estes dizeres se torna ilegal e portanto deve ser desclassificada.
  • Não entendi nada! Alguém pode explicar por favor, a banca anulou essa questão ??

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • questão mal formulada.. acho que a banca queria dizer que nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (...)". O termo percentual aparece apenas uma vez na lei. 

    Lixo de questão

  • Realmente a redação da questão está péssima!

  • A comissão pode desclassificar três tipos de propostas:

     

    a) inexequível: quando o valor estiver muito abaixo do praticado no mercado;
    b) contrária à cláusula do edital;
    c) indireta ou condicionada: aquela que não apresenta um valor exato, mas vincula a oferta a determinada condição ou a proposta de outro concorrente. Deve ser desclassificada, por exemplo, a proposta que diga “meu preço é 90% da proposta mais baixa apurada".

  • Simplesmente, em uma licitação, os concorrentes não podem basear o próprio preço nos valores estipulados por seus concorrentes!! Isso porque, quando faz isso, está desconsiderando parâmetros individuais quanto aos custos e condições própria para realização do ato, sendo considerado concorrência desleal. Trata-se de proposta subjetiva, pois baseia-se em outra e não objetiva!


    Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.


    § 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

  • Vai ser desclassificada!

    Não se faz oferta baseada na proposta de outro licitante.

    art 44, §2º


ID
1139740
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após realizar processo licitatório, determinado Município delega ao vencedor do certame, mediante concessão de serviço público, a prestação de serviço de saneamento público e de tratamento e fornecimento de água à população.

Na hipótese, NÃO é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o erro está na alternativa "A": porque é necessariamente a modalidade concorrência, para a CONCESSÃO, independente do valor do contrato;

    Alternativa "C": o concessionário não possui a titularidade, que permanece com o poder público;

    A alternativa "D" ficou meio obscura pra mim (rsrs), mas acredito que a relação não é unilateral, mas contratual, visto que a Concessão realiza-se por "Contrato Administrativo";

    Qualquer coisa, me mandem mensagem! Abraço! Fiquem com Deus! 


ID
1139743
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida,

Alternativas
Comentários
  • CORRETA D- Art. 40, § 14, CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

  • Sem resposta correta!    Art. 40, § 14, CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, PODERÃO fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
    "Poder fazer" e "ter que fazer" são coisas diferentes, assim como discricionariedade e obrigatoriedade.

  • Leonardo, seu comentário é valido, porém analise esta parte da questão "terão seus proventos e pensões sujeitos", eu entendo que quando ele coloca a palavra "sujeitos" no contexto, então, pode ou não acontecer.

  • QUESTÃO DEVERIA SE ANULADA! D TB ESTÁ INCORRETA, NA ASSERTIVA IMPÕE A FIXAÇÃO, QUANDO A LEI DEIXA FACULTADO A ADM PUB PODER ESCOLHER OU NÃO PELA FIXAÇÃO.

    d) os servidores vinculados ao regime de previdência complementar terão seus proventos e pensões sujeitos aos limites máximos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

    ART.40 § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201

  • Para que o Estado criaria um regime previdenciário complementar se fosse para seguir o limite (teto) do RGPS?

     

    Bastaria que adotasse logo o RGPS em detrimento do RPPS...

  • pra dar cana em criminoso tem q saber regime geral de previdencia - OBRIGATÓRIO

  • Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida,

    os servidores vinculados ao regime de previdência complementar terão seus proventos e pensões sujeitos aos limites máximos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

    Art. 40, § 14, CF

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, PODERÃO fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.


ID
1139746
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:

Alternativas
Comentários
  • Art. 13 – A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade

    descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

    publicidade, eficiência e razoabilidade.

    § 1º – A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.

    § 2º – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

  • a) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio. (Art. 23, §1/CEMG)

     

     b) É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta. (Art. 14, §8/CEMG)

     

     c) Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade. 

     

     d) Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição. (Art. 23, §8/CEMG)

  • #PCMG

  • "empregado público de carreira"???

  • É EXATAMENTE NOS ATOS DISCRICIONÁRIOS QUE O AGENTE PRECISA MOTIVAR OS SEUS ATOS, EXPLICANDO SEUS MOTIVOS LEGAIS.

  • todos os atos administrativos deverão ser motivados

  •  d) Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição. (Art. 23, §1/CEMG)

  • Letra A: artigo 24,§7º e 8º." A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §7º deste artigo."

    Letra B:artigo 13, §8º;

    Letra C: Artigo 13, §2º " O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade; (GABARITO)

    Letra D: Artigo 23, § 1º;


ID
1139749
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes exigências para os licitantes:

1 – pagamento de taxa para interposição de recurso;
2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação;
3 – prestação de garantia da proposta.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • d) todas as exigências são ilegais.

  • Questão do ano de 2013 e não há comentários de qualquer professor pelo qc? absurdo!

  • Lei do Pregão

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta; (item 3)

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e (item 2)

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. (Item 1)


ID
1139752
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Relativamente aos integrantes dos órgãos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que a remoção.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO III

    DA REMOÇÃO

     

    Art. 52. O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente:

    I - a pedido ou por permuta;

    II - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro com declaração de união estável, se servidor público, em caso de remoção ex officio ;

    III - por motivo de saúde do policial civil, filhos, cônjuges, companheiros, pais ou irmãos com comprovada dependência financeira, e atestada a necessidade clínica e nos termos de regulamento;

    IV - ex officio, no interesse do serviço policial, comprovada a necessidade, mediante ato motivado e fundamentado;

    V - por conveniência da disciplina.

    § 1º As remoções a que se referem os incisos I, II e V do caput não geram direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização.

    § 2º O edital a que se refere o caput será publicado na forma e período definidos pelo Conselho Superior da PCMG.

    § 3º A remoção a que se refere o inciso V do caput não depende de existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG.

    § 4º Na hipótese do inciso V do caput, poderá ocorrer, além da remoção, a transferência do policial civil para unidade ou órgão da PCMG diverso daquele em que se encontra lotado, dentro do mesmo município.

  • GAB: C 

    Art. 52. O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente:

    I - a pedido ou por permuta;

  • CAPÍTULO III

    DA REMOÇÃO

    Art. 52. O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente:

    I - a pedido ou por permuta;

    II - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro com declaração de união estável, se servidor público, em caso de remoção ex officio ;

    III - por motivo de saúde do policial civil, filhos, cônjuges, companheiros, pais ou irmãos com comprovada dependência financeira, e atestada a necessidade clínica e nos termos de regulamento;

    IV - ex officio, no interesse do serviço policial, comprovada a necessidade, mediante ato motivado e fundamentado;

    V - por conveniência da disciplina.

  • GAB.C 

    Art. 52. O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente:

    I - a pedido ou por permuta;

  • Gab C

    DA REMOÇÃO

     

    Art. 52. O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente:

    I - a pedido ou por permuta; - Não gera auxílio.

    II - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro com declaração de união estável, se servidor público, em caso de remoção ex officio ; - Não gera auxílio.

    III - por motivo de saúde do policial civil, filhos, cônjuges, companheiros, pais ou irmãos com comprovada dependência financeira, e atestada a necessidade clínica e nos termos de regulamento;

    IV - ex officio, no interesse do serviço policial, comprovada a necessidade, mediante ato motivado e fundamentado;

    V - por conveniência da disciplina. - Não gera auxílio.

    § 1º As remoções a que se referem os incisos I, II e V do caput não geram direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização.

    § 2º O edital a que se refere o caput será publicado na forma e período definidos pelo Conselho Superior da PCMG.

    § 3º A remoção a que se refere o inciso V do caput não depende de existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG.

    § 4º Na hipótese do inciso V do caput, poderá ocorrer, além da remoção, a transferência do policial civil para unidade ou órgão da PCMG diverso daquele em que se encontra lotado, dentro do mesmo município.

    OBS: Remoção "ex ofício"

    --> Gera percepção de auxílio

    OBS: Remoção por conveniência da disciplina:

    --> Independe de existência de vaga,

  • Art. 55. A remoção de Delegado de Polícia, ex officio, no interesse do serviço policial, depende da existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e somente ocorrerá depois de fundamentadas as razões e de aprovada a proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG.


ID
1139755
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • acredito q o erro está na afirmação, relação subordinação. Não há q se falar subordinação, mas em atribuição.

  • Li e re li 10 vezes e não entendi! rsrs

  • Não entendi o que estavam cobrando!! "Banquinha" fundo de quintal!!

  • FUMARC ..fumou algo estragado

  • Gente do céu, não sou de brigar com a banca e tento me adequar aos entendimentos, mas essas questões estão demais! SOCORRO!

  • Alguem poderia explicar o enunciado da questão....pv!!!!!

  • Será que alguém acertou essa questão, no entender de certo pela banca?

  • Pessoal. Cogitem também a possibilidade da questão ter sido mal reproduzida aqui no QC.

  • A unica errada é a "C" por conta da horizontalização ser igual a subordinação...

  • Errei a questão por falta de atenção. 
    A questão é clara em dizer: É VEDADA, em face da prerrogativa da inamovibilidade constitucionalmente garantida àqueles agentes públicos. Ou seja, É VEDADO o

     traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito.

    Portanto, GABARITO C


     


  • Depois de muito analisar cheguei a conclusão que A QUESTÃO, queria a ERRADA...

    A) De fato o DF é proibido se subdividir em Municípios, então a CF outorgou ao DF as competências dos estado e municípios. CORRETO.               B) O princ. da Predominância de Interesses foi o utilizado pelo constituinte como critério para repartição de competências entre os entes federativos. Veja que cada qual tem suas atribuições limitadas ao que lhe são de interesses locais. Por exemplo: transporte público de passageiros, se é intramunicipal, o interesse é nitidamente local, a competência será do município. CORRETO.  
    C) Os modelos de repartição podem ser dividido em modelo clássico, modelo moderno, modelo horizontal e modelo vertical. No modelo horizontal, não se verifica concorrência entre os entes federativos. Cada qual exerce a sua atribuição nos limites fixados pela Constituição e sem relação de subordinação, nem mesmo hierárquica. ERRADA (GABARITO).    
    D) Ocorre repartição vertical quando a Constituição outorga a diferentes entes deferativos a competência p atuar sobre as mesmas matérias, mas há certa subordinação entreo o tipo de atuação previsto para cada um. O entes atuam sobre as mesmas matérias, mas não dispõe sobre o mesmo modelo nessa tarefa. É o caso da competência corrente, outorga a União, aos estados-membros e ao DF (art. 24 CF). CORRETO
  • Simples, eles queriam a errada, o que se evindecia pelo " é vedado" , logo na letra D fala sobre subordinação, a qual não existe

  • Nada de errado com o enunciado, vocês reclama dms e não prestam atenção, assim como eu não estava atento, se diz que é vedado, por dedução lógica queria a errada. Questão normal, menos mi mi mi.

  • GABARITO "C"

     

    O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito. 

     

    Na repartição horizontal não há subordinação,trata-se de uma rígida determinação do que cada Ente é competente, havendo a enumeração da competência da União e reserva de competência aos Estados e Municípios, havendo um fortalecimento da autonomia dos entes federativos, portanto. "Como citado acima pela colega NATY limites fixados pela Constituição e sem relação de subordinação, nem mesmo hierárquica."    

     

    DIFERENTE da repartição vertical de competências que acontece quando há possibilidade de diferentes Entes Políticos legislarem sobre uma mesma matéria, adotando-se a predominância da União, que irá legislar sobre normas gerais (art. 24 , § 1º , CF).

  • questão com redação péssima, parece até que está incompleta...

  • Tem um não em negrito, bem fácil de visualizar... E bem fácil achar a resposta em uma reção horizontal não há como existir subordinação visto que estão todos no mesmo nivel, ao contrário de uma relação vertical...

  • Também não vislumbrei absurdos na questão, apesar de ser fumarc. 

  • Fiquei muito em dúvida quando Li a Alternativa B, pois ao estudar o tema aprendi errado que o Princípio norteador para divisão de competências era o Princípio da Especialidade, mas quando Li a alternativa C e vi que "na repartição horizontal existe hierárquia", achei a mais incorreta e fui nela. 

    Agora aprendi que na verdade esse Princípio da Predominância de Interesses é o princípio geral que norteia a repartição de competência entre os Entes Federativos. Enquanto que, o Princípio da Especilidade  trata especialmente de Normas, ou seja, revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. É o caso do Parágrafo Único do Artigo 22 da CF/88: Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões especifícas das matérias relacionadas neste artigo.  

    Avante Guerreiros.

    "Quanto mais se estuda, mais temos certeza do quão ignorantes somos".

    Humildade sempre, e que nunca deixemos a ignorância falar mais alto que a Humildade.

    Foco, Força e Fé. 

  • Repartição HORIZONTAL NÃO HÁ HIERARQUIA

  • Não há subordinação entre os entes da federação. Simples!

  • Acertei apenas pq nao vi logica na seguinte sentença :repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação.

  • Se é horizontal, não ter como ter subordinação.

  • NÃO HÁ RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS!

    gab: C

  • NÃO é correto afirmar

    horizontal é a existência de uma relação de subordinação

    FIm da questão

  • A FUMARC é tão ruim, que mesmo quando ela faz uma questão com logica e pertinência o pessoal reclama... kkkkkk

  • GAB: C

    Horizontal NÃO TEM relação de subordinação.


ID
1139758
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A tendência moderna é de elaboração de Constituições analíticas ou prolixas, repletas de normas pormenorizadas, sobre as mais diferentes matérias. Esse inchamento das Constituições fez com que a doutrina estabelecesse uma classificação, levando-se em conta a estrutura normativa do Texto Magno.

Sobre os chamados “elementos da Constituição”, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • alt. b


    Conforme classificação elaborada por José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser diferenciadas ou separadas em diversas categorias levando-se em conta a sua estrutura normativa e conteúdo, sendo que essas "categorias" são denominadas de "elementos". São eles:

    a) elementos orgânicos , que contêm normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder, que se concentram, predominantemente, nos Títulos II (Da organização do Estado), IV (Da organização dos Poderes e Sistemas de Governo), Capítulos II e III, do Título V (Das Forças Armadas e da Segurança Pública) e VI (Da Tributação e do Orçamento);

    b) elementos limitativos , que se manifestam nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais (do Título II da Constituição - Dos Direitos e Garantias Fundamentais), excetuando-se os Direitos Sociais, que entram na categoria seguinte;

    c) elementos sócio-ideológicos , consubstanciados nas normas que revelam o caráter de compromisso das Constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista, como as do Capítulo II do Título II (Direitos Sociais) e as dos Títulos VII (Da Ordem Econômica e Financeira) e VIII (Da Ordem Social);

    d) elementos de estabilização constitucional , consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição , do Estado e das instituições democráticas, como os encontrados nos arts. 34 a 36 , CF , os arts. 59, I e 60 (processo de emendas à Constituição), art. 102I . a (controle de constitucionalidade);

    e) elementos formais de aplicabilidade , que são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação, as disposições constitucionais transitórias e o § 1º, art. 5º, que determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata.

    bons estudos

    a luta continua

  • Elementos da Constituição.

    Luiz David Araújo e Vidal Nunes Júnior explicam que a Constituição de um país é formada por normas de conteúdo, origens e finalidades realmente diferentes. As normas constitucionais teriam como fim os mais diversos valores.

    Desta forma, conforme J.H. Meirelles Teixeira, os elementos constitucionais seriam, a saber: os orgânicos, os limitativos, os programático-ideológicos e os formais ou de aplicabilidade.[21]

    Elementos orgânicos.

    São aqueles que regulam os Poderes do Estado, definindo a sua estrutura. Exemplos são os Títulos III e IV da Constituição do Brasil que são chamados “Da Organização do Estado” e “Da Organização  dos Poderes e do Sistema de Governo”.[22]

    Elementos limitativos.

    São as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Regulam e limitam, freiam a atividade do Estado. Estabelecem linhas que dividem o âmbito de atuação do Estado e dos indivíduos. Basicamente podem ser encontradas no art. 5º da Constituição da República.[23]

    Elementos sócio-ideológicos.

    Desenham o perfil ideológico do Estado. Revelam o compromisso entre o Estado individual e o Estado social. São exemplos a ordem econômica e os direitos sociais (arts. 6º, 7º, 170 e segs. da Constituição de 1988).[24]

    Elementos de estabilização constitucional.

    Destinados a garantir a paz social e recompor o Estado à sua normalidade. São instrumentos de defesa do Estado. Exemplifica-se com os dispositivos constitucionais que tratam da intervenção federal, do controle direto da constitucionalidade e dos estados de defesa e de sítio.[25]

    Elementos formais de aplicabilidade.

    São os elementos que traçam regras relativas ao modo de aplicação das Constituições. Exemplos são os preâmbulos e as disposições transitórias.[26]

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5129 (acessado em 27/7/14)

  • B CORRETA

    INCORRETA C) elementos sócioideológicos , consubstanciados nas normas que revelam o caráter de compromisso das Constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista, como as do Capítulo II do Título II (Direitos Sociais) e as dos Títulos VII (Da Ordem Econômica e Financeira) e VIII (Da Ordem Social);

    INCORRETA Delementos formais de aplicabilidade , que são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação, as disposições constitucionais transitórias e o § 1º, art. 5º, que determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata.


  • Elementos da Constituição:

    ORGÂNICOS - normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder. Ex: a) Título III (Da organização do Estado);

    LIMITATIVOS - normas que compõem o elenco dos direitos e garantias fundamentais. Ex: Título II (Dos direitos e garantias fundamentais);

    SOCIOIDEOLÓGICOS - normas que revelam o compromisso da CF entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista. Ex: Título II (Dos direitos sociais);

    ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais. Ex: art. 102, I, a (ação de inconstitucionalidade);

    FORMAIS DE APLICABILIDADE: normas que estabelecem regras de aplicação das Constituições. Ex: preâmbulo; ADCT

  • Fonte: pg 37 Direito Constitucional Descomplicado 8 edicao.

  • Muito obrigado Lais!

  • Gabarito B

    Somos uma equipe de Servidores Públicos e ajudamos candidatos com dificuldades em disciplinas da área do Direito através de um método “pouco convencional” via áudio. Peça informações pelo whats : 42 999851910.

  • Elemento orgânico (matéria): normas que estruturam o próprio Estado e os Poderes - Organização do Estado, Separação dos Poderes, Forças Armadas, Segurança Pública, Tributação, Orçamento;

    Elemento limitativo: normas que definem os direitos e garantias fundamentais - Título II, exceto Direitos Sociais.

    Elemento sócioideológico: normas que integram os direitos sociais, buscam o bem estar social - Direitos Sociais, Ordem Econômica e Ordem Social.

    Elemento Estabilização Constitucional: normas que busca estabilizar, solucionar conflitos - Intervenção Federal, Ações de controle, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

    Elemento formal de aplicabilidade: normas que estabelecem as regras de aplicação das outras normas (regras das regras): Preambulo, ADTC e Art. 5, §1° da CF.

  • Confundi forças armadas da letra b com elemento de controle constitucional, achei q estava errada 

  • “Os elementos orgânicos se manifestam em normas reguladoras da estrutura do Estado e do Poder, como as consagradas no Capítulo II (Das forças armadas) e no Capítulo III (Da segurança pública), do Título V; e nos Títulos III (Da organização do Estado), IV (Da organização dos Poderes) e VI (Da tributação e do orçamento) da Constituição.
    Os elementos limitativos estão consubstanciados nas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais (Título II), as quais impõem limites à atuação dos poderes públicos (caráter negativo). Por exigirem prestações materiais e jurídicas do Estado (caráter positivo), e não uma abstenção, os direitos sociais não se incluem nesta categoria.
    Os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o conteúdo constitucional, podendo ser identificados nas normas que consagram os direitos sociais (Capítulo II, Título II) e que integram a ordem econômico-financeira (Título VII) e a ordem social (Título VIII).”
    “Os elementos de estabilização constitucional se encontram consubstanciados nas normas destinadas à solução dos conflitos constitucionais (CF, arts. 34 a 36), à defesa da Constituição (CF, arts. 102 e 103), do Estado e das instituições democráticas (Título V). Encontram-se contemplados, ainda, nas normas que estabelecem os meios e técnicas para a alteração da Lei Fundamental (CF, art. 60).
    Por fim, os elementos formais de aplicabilidade são os consagrados nas normas que estatuem regras de aplicação da Constituição, como o Preâmbulo, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o § 1.° do art. 5.°.”

    FONTE: MARCELO NOVELINO

  • Essa é uma questão bem completa, pois requer uma análise de todos os cinco grupos de elementos que a doutrina elenca. Vamos analisar item pode item: 

    (i) A letra ‘a’ é incorreta, visto que a assertiva traz a definição de elementos formais de aplicabilidade e não dos elementos limitativos (que são os presentes nas normas eu instituem o rol de direitos e garantias fundamentais); 

    (ii) A letra ‘b’ é a assertiva que deve ser assinalada, afinal, os elementos orgânicos contemplam as normas que regulam a estrutura do Estado e dos Poderes; se concentram, predominantemente, nos Títulos III (Da Organização do Estado), IV (Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo), Capítulos II e III do Título V (Das Forças Armadas e da Segurança Pública) e Título VI (Da Tributação e do Orçamento); 

    (iii) A letra ‘c’ traz um item incorreto, pois os elementos socioideológicos contemplam as normas que explicitam o compromisso social das Constituições modernas, com a proteção dos indivíduos e com a busca pela efetivação de um bem-estar social. As normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais constituem os chamados elementos limitativos; 

    (iv) Na letra ‘d’ temos outra assertiva incorreta, uma vez que ela traz a definição das normas que contemplam os elementos de estabilização constitucional, isto é, que objetivam assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. 

    Gabarito: B

  • https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/84358/quais-sao-os-elementos-da-constituicao-ariane-fucci-wady

  • Gabarito: B

    Comentários:

    a) Errado. A assertiva dispõe sobre os elementos de aplicação.

    b) Certo.

    c) Errado. Direitos e garantias fundamentais são elementos limitativos.

    d) Errado. As normas destinadas à solução de conflitos constitucionais, à defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas são os elementos de estabilização.

    Fonte: Estratégia Concurso, Prof. Ricardo Vale e Matheus Atalanio

  • ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES (LISOFORME)

    Conforme classificação elaborada por José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser diferenciadas ou separadas em diversas categorias levando-se em conta a sua estrutura normativa e conteúdo, sendo que essas "categorias" são denominadas de "elementos". São eles:

    • LIMITATIVOS - Limitam o poder estatal, configurando verdadeira salvaguarda ao cidadão (Ex: Direitos e Garantias Fundamentias; Limitações ao poder de tributar); 
    • SOCIOIDEOLÓGICOS - Direitos sociais e ordem social (prestações positivas);
    • ORGÂNICOS - Tratam da organização do Estado e dos Poderes;
    • FORMAIS DE APLICABILIDADE: Estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais (Preâmbulo, ADCT, art. 5°, § 1°, da CF);
    • ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - Normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais (estado de defesa, de sítio, intervenção federal e ADI) Coloca a ADI porque uma norma inconstitucional desestabiliza a ordem constitucional.

  • Não precisa decorar TOOODAS as características que cada elemento representa, se lembrar de alguma "palavras chaves"

    Exemplo:

    Se a questão falar em:

    Organização e estrutura: ORGÂNICOS

    Direitos e garantias fundamentais: LIMITATIVOS

    Normas compromissórias (direitos sociais por exemplo): SÓCIO IDEOLÓGICAS

    Solução de conflitos: ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL

    Aplicação de norma constitucional: FORMAIS DE APLICABILIDADE

  • a) ERRADA - Elementos limitativos (DE APLICAÇÃO): são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação, as disposições constitucionais transitórias e as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que têm aplicação imediata.

    b) CERTA - Elementos orgânicos: que se contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, que se concentram, predominantemente, nos seguintes Títulos: Da Organização do Estado; Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo; Das Forças Armadas e da Segurança Pública e Da Tributação e do Orçamento.

    c) ERRADA - Elementos socioideológicos (LIMITATIVOS): que se manifestam nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais.

    d) ERRADA - Elementos formais de aplicabilidade (DE ESTABILIZAÇÃO): consagrados nas normas destinadas à solução de conflitos constitucionais, à defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

  • A) Elementos limitativos: são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação, as disposições constitucionais transitórias e as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que têm aplicação imediata.

    INCORRETA. A descrição condiz com o conceito dos elementos formais de aplicabilidade. Os elementos limitativos, a seu turno, manifestam-se nas normas que compõem o elenco de direitos e garantias fundamentais, limitando a atuação dos poderes estatais.

    B) Elementos orgânicos: que se contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, que se concentram, predominantemente, nos seguintes Títulos: Da Organização do Estado; Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo; Das Forças Armadas e da Segurança Pública e Da Tributação e do Orçamento.

    CORRETA.

    C) Elementos socioideológicos: que se manifestam nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais.

    INCORRETA. Tal descrição se coaduna com o conceito de elementos limitativos da CF. Os elementos socioideológicos, por sua vez, são aqueles que revelam o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social, intervencionista. Ex: disposições constitucionais sobre os direitos sociais e a ordem econômica financeira.

    D) Elementos formais de aplicabilidade: consagrados nas normas destinadas à solução de conflitos constitucionais, à defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

    INCORRETA. Tal descrição se coaduna com o conceitos de elementos de estabilização constitucional. Os elementos formais de aplicabilidade, de outro lado, encontram-se nas normas que estabelecem as regras de aplicação das Constituições. Exs: preâmbulo, ADCT, art. 5°, §1°, que estabelece que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  • ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO:

    SOCIOLÓGICO: 2ª dimensão dos direitos fundamentais, aqueles que há uma prestação positiva do Estado, como os direitos sociais elencados no art.6° da CF, direitos estes inerentes ao bem social.

    ORGÂNICO: Normas que disciplinam a estrutura normativa do Estado (organização politica-administrativa) e organização dos poderes - estruturação do Estado e dos Poderes - ex:: títulos III e IV.

    LIMITATIVOS: Constitucionalismo,. Limitações dos poderes do Estado, com direitos e garantias individuais.ex: art 5°.

    FORMAS DE APLICABILIDADE: regras de aplicação das normas constitucionais. Classificação das normas constitucionais de acordo a eficácia e aplicabilidade.

    ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL: solucionar conflitos constitucionais, reestabelecendo estado de normalidade constitucional. Ex: Sistema Constitucional das crises - INTERVEÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO.

    • Elementos Orgânicos: refere-se as normas de organização do Estado. (distribuição de competência, atribuições de cargos, separação dos poderes) 
    • Elementos limitativos: consiste em limites ao Estado. Liberdades negativas - Direitos Fundamentais, nacionalidade.
    • Elementos socioideológicos: viés social, ordem social, econômica. 
    • Elementos de estabilidade constitucional: Intervenção Federal, Estado de Defesa e Sítio. 
    • Elementos formais de aplicação: ADCT, Art. 5º, §1º 

  • A) Elementos limitativos: são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação, as disposições constitucionais transitórias e as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que têm aplicação imediata. ERRADO, a assertiva dispõe sobre os ELEMENTOS FORMAIS DE APLICABILIDADE. Elementos LIMITATIVOS são as normas que compõem os direitos e garantias fundamentais, Título II da CF/88, exceto os direitos sociais (que são elementos socioideológicos)

    B) Elementos orgânicos: que se contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, que se concentram, predominantemente, nos seguintes Títulos: Da Organização do Estado; Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo; Das Forças Armadas e da Segurança Pública e Da Tributação e do Orçamento. CERTO, são as normas que regulam a estrutura do Estado e dos Poderes.

    C) Elementos socioideológicos: que se manifestam nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais. ERRADO, a assertiva dispõe sobre os ELEMENTOS LIMITATIVOS (A). Por sua vez, os ELEMENTOS SOCIOIDEOLÓGICOS são as normas que revelam o caráter de compromisso das Constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social, normas que buscam o bem estar social: Direitos Sociais, Ordem Econômica e Ordem Social.

    D) Elementos formais de aplicabilidade: consagrados nas normas destinadas à solução de conflitos constitucionais, à defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. ERRADO, a assertiva dispõe sobre ELEMENTOS DE ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, solução dos conflitos constitucionais (CF, arts. 34 a 36), à defesa da Constituição (CF, arts. 102 e 103), do Estado e das instituições democráticas (Título V) e normas que estabelecem os meios e técnicas para a alteração da Lei Fundamental (CF, art. 60). Por sua vez, os ELEMENTOS FORMAIS DE APLICABILIDADE são os consagrados nas normas que estabelecem as regras de aplicação da Constituição, como o Preâmbulo, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o § 1.° do art. 5.°.”


ID
1139761
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em decisão recente, proferida em sede de Controle de Constitucionalidade sobre o tema “Precatório”, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de alguns parágrafos acrescidos pela Emenda Constitucional nº 62/2009 ao artigo 100 do Texto Maior.

Tendo em vista a decisão proferida pelo STF, a opção que NÃO contém traços de inconstitucionalidade é:

Alternativas

ID
1139764
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre o processo legislativo, NÃO é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  •  O erro da questão está na expressão "concorrentemente".

  • O colega bruno esta correto. Nõ e de competência concorrente. vide o que diz integralmente o artigo 61

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    não são apenas as leis complementares e ordinárias que fazem parte do processo legislativo, os outros exemplos estão abaixo.


    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.


  • Creio que o principal erro da alternativa está em "iniciativa geral do processo legislativo", o que conforme já mencionado pelo colega, inclui ainda, por exemplo, emenda à constituição, que não pode ser proposta por cidadão através de iniciativa popular (essa se dá apenas para LC e LO).

    Bons estudos!

  • ERRADA B = Na vigente Constituição, a iniciativa geral do processo legislativo compete concorrentemente ao Presidente da República, a qualquer deputado federal e senador, a qualquer comissão do Congresso Nacional, aos cidadãos por iniciativa popular e ao Procurador Geral da República. 


    Iniciativa geral (art. 61 da CF):

    A iniciativa de leis ordinárias e complementares cabe: Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; Presidente da República; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); Procurador-Geral da República e aos Cidadãos.


  • [...]

    A iniciativa é dita geral quando outorgada a determinada autoridade ou órgão para a apresentação de projeto de lei sobre matérias diversas, indeterminadas.

    [...]

    A iniciativa é concorrente quando pertence simultaneamente a mais de um legitimado.

    [...]

    FONTE: Direito Constitucional Descomplicado.

  • Com fundamento nas pesquisas/fontes abaixo, está errada devido a inclusão do "Procurador Geral da República". Vejamos:

    No tocante à iniciativa comum, na prática e também segundo a doutrina majoritária, só é exercida pelos parlamentares, pelas comissões das Casas Legislativas, pelo Presidente da República ou pela iniciativa popular. Assim, o STF, os Tribunais Superiores e o Procurador-Geral da República não se utilizam da iniciativa genérica. O Brasil é um dos poucos países nos quais o Judiciário tem iniciativa de lei.
    Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-constitucional/140692-processo-legislativo

    Sob a mesma égide, Manoel Gonçalves Ferreira Filho também se posiciona: "A iniciativa geral – regra de que a iniciativa reservada é a exceção – compete concorrentemente ao Presidente da República, a qualquer deputado ou senador e a qualquer das casas do Congresso. E, acréscimo da Constituição em vigor, ao povo.

    Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 3. ed. São Paulo : Sa


  • Creio que o erro não está em concorrentemente, mas sim na omissão no rol dos legitimados concorrentes o STF e os Tribunais Superiores.

  • não existe "iniciativa geral" para o processo legislativo, existem inicativas específicas para cada ato normativo primário do processo legislativo. Esse é o erro primordial da questão. 

  • o erro da questao não esta na expressao concorrente, pois essa expressao também é utilizada para se referir à iniciativa geral. O erro da questão está no fato de que o PGR não tem iniciativa geral. 

     - Iniciativa geral (comum ou concorrente):
    O art. 61, CF/88, relaciona os legitimados a apresentar projeto de lei. Dentre
    eles, podem apresentar projeto de lei sobre qualquer matéria (excetuadas
    aquelas da competência privativa) o Presidente da República, os
    deputados e senadores, as comissões da Câmara, do Senado e do
    Congresso Nacional e os cidadãos.

     

    Professor Ricardo Vale

  • "Na vigente Constituição, a iniciativa geral do processo legislativo compete concorrentemente ao Presidente da República, a qualquer deputado federal e senador, a qualquer comissão do Congresso Nacional, aos cidadãos por iniciativa popular e ao Procurador Geral da República".

    O processo legislativo se divide em 3 fases:

    1 fase - introdutória ou iniciadora: a iniciativa pode ser;

    a- privativa/ exclusiva/ reservada;

    b- comum ou concorrente

    c- popular, que também é chamada de comum.

    2- fase - constitutiva: de discussão e deliberação.

    3- fase - complementar: de promulgação e publicação.

    No meu ver o erro da questão  (alternativa B) está no termo GERAL e mais ainda na ausência de alguns legitimados que consta no art.61 da CF como o STF e tribunais superiores. ATENÇÂO! o PGR tem sim legitimidade concorrente ou comum para propor iniciativa de lei ordinária e complementar.

     

     

  • • Iniciativa genérica, aberta ou comum. É a iniciativa sobre assuntos que não estão sob reserva. Quando isto ocorre, qualquer dos legitimados pelo art. 61 a deflagrar o processo legislativo pode fazê-lo.

    No tocante à iniciativa comum, na prática e também segundo a doutrina majoritária, só é exercida pelos parlamentares, pelas comissões das Casas Legislativas, pelo Presidente da República ou pela iniciativa popular. Assim, o STF, os Tribunais Superiores e o Procurador-Geral da República não se utilizam da iniciativa genérica. O Brasil é um dos poucos países nos quais o Judiciário tem iniciativa de lei.

  • A iniciativa é classificada em quatro espécies

    ·       Comum ou geral: não há restrição quanto ao legitimado para iniciar o processo legislativo. Quando a CF não especifica. Essa é a regra.

    ·       Concorrente: ocorre quando a CF atribui a legitimidade a mais de uma autoridade. Ex. matéria tributária – PR ou parlamentares.

    ·       Exclusiva: é aquela atribuída a apenas um legitimado e que não comporta delegação. Tem caráter excepcional, devendo ser interpretada restritivamente. Obs. o legislador NÃO pode criar outras hipóteses não previstas na CF. Ex. art. 61, §1º (embora seja chamada de privativa pela CF, pois não pode ser delegada)

    ·       Iniciativa privativa: embora seja atribuída a apenas um legitimado, ela admite delegação. Não há na CF/88 em relação à iniciativa de projeto de lei em que cabe iniciativa privativa.

     

  • Estaria o erro na expressão "qualquer comissão do Congresso Nacional"?
    Pelo artigo 61, da CF/88, a iniciativa pertence a qualquer Deputado, Senador ou Comissão dessas Casas e também às Comissões existentes no Congresso. No artigo 58, da CF/88 está dito expressamente que o Congresso Nacional e suas Casas (Câmara e Senado) terão comissões. 

  • O erro da letra B está em: Na vigente Constituição, a iniciativa geral do processo legislativo.

    Quando o Art. 61 trás: "A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer..."

    Ou seja eles não em iniciativa de todo processo legislativo, mas apenas de leis complementares e ordinárias.

  • Iniciativa geral: é a regra no processo legislativo. Outorgada a certos legitimados para apresentação de projeto de lei sobre várias matérias, com exceção daquelas que estão reservadas a alguma autoridade ou órgão. No atual diploma constitucional, os legitimados possuidores de iniciativa geral são os membros ou comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o Presidente da República e os cidadãos.

    Assim, a LETRA B está errada, pois menciona o Procurador Geral da República.

    Fonte: Manual da Nathalia Masson

  • letra b, Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.  

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  • GABARITO B

    a) Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Câmara dos Deputados), por constituírem resoluções legislativas, também são considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias. Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciário são considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias. Na mesma situação, encontram-se as resoluções do CNMP (Conselho Nacional do Ministério público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

    b) Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao PGR e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.


ID
1139767
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Ordem Econômica e Financeira tratada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Estado absenteísta é aquele em que há ausência do Estado no domínio econômico.

    Já no caso do Brasil, a própria CF/88 prevê a participação do Estado neste setor, como por exemplo no artigo 173, que em caso de  "imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo" haverá "exploração direta de atividade econômica pelo Estado".

    Sem contar o fato do Estado assumir a função de "agente normativo e regulador da atividade econômica", onde o mesmo "exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado" (art. 174, caput da CF).

  • O Brasil é um estado absurdamente intervencionista. A mão do Estado está em todos os setores da economia, prejudicando a livre concorrência. Logo, a alternativa a encontra-se incorreta, pois diz que o constituinte privilegiou o modelo capitalista e é um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo.

  • A redação da alternativa III é digna dos melhores ecômios, por denotar o caráter anfótero (e hipócrita) do Estado brasileiro, sob o bafejo e pertinácia da CR/88.

     

    Realmente, se o Estado empreende ATUAÇÃO DIRETA, pode titularizar determinado monopólio, em dado setor do mercado, mas, noutro vértice, caso desempenhe ATUAÇÃO INDIRETA, combate cartéis.

     

    Ora, MONOPÓLIO (do próprio Estado ou da iniciativa privada) é muito mais draconiano do que CARTÉIS.

     

    Ainda assim, o povo brasileiro vive passivamente o mito de reputar "estratégico" que o Estado monopolize determinados setores do mercado.

  • questão totalmente passível de anulação, fora da realidade.

  • Banco "FUMARc" totalmente FUMADA em suas questões, ela faz páreo com "Quadrix" e "Ináz do Pará", uma pior que a outra.


ID
1139770
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição de 1988 agrupou, em um capítulo específico, disposições acerca do que denominou “Funções Essenciais à Justiça”. Sob essa rubrica, trata o texto constitucional do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia privada. São, como afirma o próprio texto constitucional, pessoas ou órgãos que atuam perante o Poder Judiciário. Acerca do tema “Funções Essenciais à Justiça”, NÃO é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
    • Pessoal, a assertiva dada como ERRADA é a letra A, porém a mesma está CORRETA. Vejamos a explicação do professor Pedro Lenza (faz-se necessário observar que é ctrl-c ctrl-v do livro essa questão), vejamos: 

      " O art. 130 -A, introduzido pela EC n. 45/2004 e regulamentado pela Lei n. 11.372/2006, prevê a criação do Conselho Nacional do Ministério Público composto de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 anos, admitida uma recondução. 

      Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membroscabendo -lhe:

      * zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

      * zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí -los, revê -los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

      * receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

      * rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros  do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 ano;

      * elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

      (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012. Pg. 865-866)

  • Comentários da assertiva C:

    A Constituição Federal de 1988 consagra duas regras especiais aplicáveis aos advogados, no desempenho de suas funções: (I) o princípio da indispensabilidade do advogado; (II) a imunidade do advogado. CORRETA: 

    O art. 133 da CF/88 dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Surgem, então, dois princípios: a) indispensabilidade do advogado, que não é absoluto, por exemplo, na interposição do habeas corpus, que dispensa o advogado; na revisão criminal; nos denominados Juizados de “Pequenas Causas” (em âmbito estadual, nas causas com valor de até 20 salários mínimos — art. 9.º, caput, da Lei n. 9.099/95 e, conforme a Lei n. 10.259, de 12.07.2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, nas causas cíveis de até 60 salários mínimos, de acordo com a possibilidade de dispensa prevista no art. 10 da referida lei); na Justiça do Trabalho etc.;49 b) imunidade do advogado, que também não é irrestrita, devendo obedecer aos limites definidos na lei (Estatuto da OAB — Lei n. 8.906/94) e restringir -se, como prerrogativa, às manifestações durante o exercício da atividade profissional de advogado. 

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012)


  • Comentários da assertiva D:

    Em respeito à relevante função constitucional da Defensoria Pública de dar orientação jurídica e defesa, em todos os graus, aos necessitados, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que pode ser outorgada às defensorias públicas a atribuição de prestar assistência jurídica a servidores públicos, quando processados por atos praticados em razão do exercício de suas atribuições funcionais. 

    O STF entendeu, ao apreciar o art. 45 da CE/RS (“o servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito à assistência judiciária do Estado”), que referida regra “... não viola a CF, uma vez que apenas outorga, de forma ampla, um direito funcional de proteção do servidor que, agindo regularmente no exercício de suas funções, venha a ser processado civil ou criminalmente...”.

    Contudo, “... em relação à alínea a do Anexo II da Lei Complementar gaúcha 10.194, de 30 de maio de 1994, que definia como atribuição da Defensoria Pública estadual a assistência judicial aos servidores processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais, o STF (...) considerou -se que a norma ofendia o art. 134 da CF, haja vista alargar as atribuições da Defensoria Pública estadual, extrapolando o modelo institucional preconizado pelo constituinte de 1988 e comprometendo a sua finalidade constitucional específica”. Nesse ponto, “... por maioria, atribuiu -se o efeito dessa decisão a partir do dia 31.12.2004, a fim de se evitar prejuízos desproporcionais decorrentes da nulidade ex tunc, bem como permitir que o legislador estadual disponha adequadamente sobre a matéria” (ADI 3.022/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18.08.2004 — Inf. 355/STF).

    Assim, a chamada “assistência judiciária”, desde que em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, está reconhecida pelo STF, mas desde que prestada pelo Procurador de Estado,65 e não pelo Defensor Público estadual, sob pena de violar a finalidade constitucional específica da Defensoria, que é a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Naturalmente, se o servidor assim for considerado (insuficiência de recursos), poderá requerer o patrocínio da Defensoria, mas a regra não pode ser generalizada para qualquer servidor público do Estado.


    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012)

  • Comentários da assertiva B:

    A Advocacia-Geral da União foi criada com o fim de afastar de vez o Ministério Público da União da função de advocacia da União, regime que vigorava na vigência da Constituição pretérita. 

    Antes das novas regras trazidas pela CF/88,  a representação judicial da União (administração direta) competia ao Ministério Público Federal, podendo, por força da EC n. 1/69, a União ser representada pelo Ministério Público estadual nas comarcas do interior.

    Por sua vez, o Decreto n. 93.237/86 regulava as atividades de advocacia consultiva da União, no Poder Executivo, tendo sido a Consultoria -Geral da República erigida à instância máxima das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da Administração Federal.

    Com a promulgação da Constituição de 1988, a Advocacia -Geral da União (AGU), cujo ingresso nas classes iniciais das carreiras far -se -á mediante concurso público de provas e títulos, passou a ser a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo--lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131, caput).

    Devemos observar, conforme já tanto mencionado, que, por força do art. 29, caput, do ADCT, o MPF continuou representando a União até que fosse aprovada a LC n. 73/93 (que institui a Lei Orgânica da Advocacia -Geral da União), devendo os Procuradores da República optar, de forma irretratável, entre as carreiras do MPF e da AGU (cf. art. 29, § 2.º, ADCT, art. 61, da LC n. 73/93 e art. 282, da LC n. 75/93). 

    Deve -se deixar bem claro que a representação judicial e extrajudicial é da União, englobando, assim, os seus diversos órgãos, em quaisquer dos Poderes. Por exemplo, o CNJ, órgão do Poder Judiciário (art. 92, I -A), será representado pela AGU nas ações originárias que tramitam no STF. Por outro lado, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico foram previstas apenas para o Poder Executivo.


    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012)

  • Art. 130-A...
     § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
    Como a alternativa A estaria errada? Banca escrota!
  • "NÃO" é correto afimar:

    ALTERNATIVA B,

    LETRA A C D ESTÃO CORRETRAS

  • A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o art. 130-A, na CF/88, criando o Conselho Nacional do Ministério Público, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, nos moldes do § 2º, do art. 130-A. Correta a afirmativa A.

    Antes da CF/88, o MPF era responsável pela representação judicial da União. A partir da promulgação da constituição e da Lei Complementar n. 73/1993, a Advocacia-Geral da União passou a ser responsável pela representação da União judicial e extrajudicialmente, diretamente ou por órgão vinculado. Correta a afirmativa B.


    O art. 133, da CF/88, expressa o princípio da indispensabilidade e da imunidade do advogado. Veja-se: o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Correta a afirmativa C.


    De acordo com o entendimento do STF na apreciação do art. 45, da CE/RS, pode ser outorgada às defensorias públicas a atribuição de prestar assistência jurídica a servidores públicos, quando processados por atos praticados em razão do exercício de suas atribuições funcionais somente se comprovarem a insuficiência de recursos. Se o servidor não for considerado necessitado, poderá receber assistência judiciária pública prestada pelo Procurador do Estado e não pela Defensoria. Incorreta a afirmativa D e deverá ser assinalada.


    RESPOSTA:
    Letra D



  • Gaba: D

    Pessoal, têm alguns colegas aqui dando respostas equivocadas da questão. Ela cobra a que não coaduna com a CF/88, e esta é a letra "D", uma vez que a Defensoria Pública não presta assistência jurídica à servidores públicos, em casuística relacionada a sua função nem a causa diversa. Todas as demais estão corretas, não há falar em anular essa questão.

  • Assertiva:D

    Defensoria Pública é para necessitados e pessoas sem condição de pagar um advogado,logo se for servir os servidores publicos foge de sua finalidade.

  • É incrível a quantidade de pessoas que vêm aos comentários reclamar da questão quando na realidade não são capazes de ler o enunciado corretamente. 

    Gabarito: D (incorreta)

    A, B e C estão corretas vide comentários dos demais colegas.

  • Caramba, o povo não lê o enunciado. 

  • quer dizer que todo servidor público tem condições de pagar advogado??

  • GABARITO = D

    VOU VENCER, OU MORREI TENTANDO

    PM/SC

    PF

    PRF

    AGUARDEM

  • Ler o enunciado faz parte da resolução da questão....

  • Nem ser quer é obrigatória a defesa técnica ao servidor em processos
  • De acordo com o entendimento do STF na apreciação do art. 45, da CE/RS, pode ser outorgada às defensorias públicas a atribuição de prestar assistência jurídica a servidores públicos, quando processados por atos praticados em razão do exercício de suas atribuições funcionais somente se comprovarem a insuficiência de recursos. Se o servidor não for considerado necessitado, poderá receber assistência judiciária pública prestada pelo Procurador do Estado e não pela Defensoria. Incorreta a afirmativa D e deverá ser assinalada.

    COMENTÁRIO DO QC PARA A ALTERNATIVA CORRETA

  • Questão aparentemente desatualizada com o pacote anticrime. Conforme estabelece o Código de Processo Penal:

    Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.   (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)     (Vigência)

    § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.   (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   (Vigência)

    § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.   (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   (Vigência)

    § 3º Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)    (Vigência)

    (...)


ID
1139773
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em qual fase do inter criminis ocorre o arrependimento eficaz do agente?

Alternativas
Comentários
  • No arrependimento eficaz, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, o agente arrepende-se e evita que o resultado ocorra. Manual de Direito Penal, Parte Geral, Julio Fabbrini Mirabete, 17 ed., pg. 163

    Só responde pelos atos já praticados o agente que impede que o resultado se produza, depois de realizados todos os atos necessários à consumação. (art. 15 do CP)

    Ou seja, a resposta correta seria:  " Depois de encerrada a fase de execução e antes da ocorrência do resultado"; e não antes da consumação, como consta na alternativa.


  • Resposta: Alternativa "B"

    Prevalece na doutrina que o iter criminis é composto de 4 fases: 1ª cogitação; 2ª atos preparatórios; 3ª atos de execução; 4ª consumação. No arrependimento eficaz o agente pratica todos os atos executórios, mas ele próprio se arrepende e o resultado só não ocorre porque o seu ato é eficaz a ponto de não chegar a consumar o crime. Por isso, a alternativa "b" é a correta, já que o agente encerrou a fase de execução e só não houve a consumação (4ª fase do iter criminis), por seus atos serem eficazes, por isso o nome arrependimento eficaz.

  • Acredito que a questão é passivel de anulaçao. Pois, o arrependimento eficaz pode ocorrer após a consumaçao do delito. 

    Veja o exemplo: A furta a bicicleta de B. Após, A se arrepende e devolve a bicicleta para B. 

    O crime foi consumado e mesmo assim houve o arrependimento eficaz.

  • Colega, esse fato por vc descrito (furto da bicicleta) não é arrependimento eficaz, mas sim Arrependimento posterior

      Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimentoda denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida deum a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


  • Tarsis, isso aí é arrependimento posterior.

     

    No arrependimento eficaz o crime não se consuma.

  • Tarsis Medeiros, o caso que você expõs se trata de ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Vide Art. 16 do CP.

  • Arrependimento eficaz e desistência voluntária são formas de tentativa abandonada, também chamada de tentativa qualificada, uma vez que o agente toma providência para evitar a consumação do tipo.
  • Conforme dispõe o artigo 15, 2 parte, do Codigo Penal, aquele que, tendo inciciado a execução, a produção do resultado só responde pelos atos ja praticados. Este éo arrependimento eficaz, no qual o agente, ja tendo praticado todos os atos de execução,mas antes da consumação, pratica uma nova ação, que evitaaprodução do resltado. Assim enquanto na desistencia Voluntaria o agente se omite e não prossegue o inter criminis, no arrependimento eficaz, apos ter encerrado o inter (tentativa perfeita) resolve realizar uma ação para evitar a consumção do delito.

  • DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

     

    Também chamada de tentativa abandonada ou qualificada.

    O agente pode, mas não quer. Diferentemente da tentativa, que o agente quer, mas não pode (formula de Frank).

     

    tentativa

     

    Início de execução

    Não consumação

    Circunstâncias alheias à vontade do agente – ato involuntário

    Pena reduzida de 1/3 a 2/3 – teoria objetiva.

     

    desistência voluntária ou arrependimento eficáz ("ponte de ouro")

     

    Início de execução

    Não consumação

    Ato voluntário.

    Não se pune a tentativa (atipicidade). O agente só reponde pelos atos praticados.

     

    Arrependimento posterior ("ponte de prata")

     

     

    Início de execução

    Consumação

    Ato voluntário

    Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, se reparado o dano ou restituída a coisa, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.

    Obs: Se posterior ao recebimento, aplica-se uma atenuante genérica do art. 65, III, “b”, que não ficará abaixo mínimo legal, o que não ocorreria com uma causa de diminuição. Portanto, a hipótese do art. 16 continua a ser bem melhor para o agente.

     

    Que é a “ponte de ouro”?

     

    É um benefício concedido ao agente que faz com que, já caracterizada a tentativa, esta desaparece do mundo jurídico. É como se o indivíduo saísse dos atos executórios e retornasse, retrocedesse, para os atos preparatórios. Daí o nome “Ponte de Ouro”.

     

    Que é a "ponte de prata"?

     

    É o arrependimento posterior. 

    Advém da reforma de 1984.

    O agente muda de ideia depois de consumado o crime. O “posterior” significa após a consumação. É a chamada “PONTE DE PRATA”. 

    O efeito é a redução da pena nos mesmos patamares da tentativa (1/3 a 2/3). O critério adotado para estabelecer o quantum é o oposto da tentativa, ou seja, quanto mais próximo da consumação, maior a redução, pois houve maior destreza, rapidez, em se arrepender.

     

    Fonte: André Estefam (Damásio)

  • Gabarito: B

     

    Desistência voluntária e arrependimento eficaz

     

    Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

     

    Na desistência voluntária o agente desiste durante a execução e antes que ocorra a consumação;

     

    O arrependimento eficaz ocorre depois de encerrada a fase de execução e antes que ocorra a consumação.

  • Gaba: B

     

    Desistênvia voluntária: Começou e não chegou ao resultado. O agente só responde pelo atos já praticados. Vale até quando a pessoa é influenciada por outra a não continuar na execução do crime, ou seja, é necessária a voluntariedade, mas não a espontaneidade.

     

    Arrependimento eficaz: Meooo Deuss, o que fizzz?? Ainda dá tempo de salvar! A pessoa termina os atos executórios, mas se arrepende e faz com que o resultado não se consuma. Ex: atirar em uma pessoa para matá-la, mas logo após, levá-la ao hospital, impedindo a morte.

     

    Arrependimento posterior: os atos foram concluídos e o resultado pretendido foi atingido. Caso a pessoa se arrependa e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, e a coisa seja restituída ou o dano reparado, a pena será diminuída de 1 a 2/3. Mesmo que a vítima queira perdoar o infrator, não é possível, pois o crime foi consumado e não cabe à  vítima decidir sobre a penalização ou não. O Estado é quem manda: vai pagar pelo o que fez! (com exceção, obviamente, dos crimes que permitem o perdão)

     

     

     

  • vão direto ao comentário da colega Lidiane Aparecida Moreira!

  • Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    GABARITO B

    PMGO

  • Pior de tudo foi o "iNter criminis"

  • Desistência Voluntária - quando o agente, voluntariamente (portanto, por vontade própria, não se exigindo espontaneidade), interrompe a execução do crime (evidentemente, não atinge a consumação). Essa figura exige que a desistência ocorra em meio a prática dos atos executórios, não podendo, pois, tê-los esgotado. Respondendo apenas pelo crime já praticado até então. Exemplo: O agente está em uma casa furtando e, depois de reunir todos os objetos na sala, resolve abortar a prática criminosa, desistindo da empreitada. Nesse caso, apenas responde pelos atos já praticados, no caso, invasão de domicílio

    Arrependimento eficaz - se o agente esgota todos os meios executórios, mas, na sequência antes da consumação, impede voluntariamente o resultado (portanto, por vontade própria, não se exigindo espontaneidade), evitando a sua produção Exemplo: A descarrega a arma na vítima para matá-la, todavia, esgotada a capacidade ofensiva, resolve voluntariamente levá-la para o hospital e a salva. Neste caso, apenas responde pelos atos já praticados (lesão corporal).

    Arrependimento posterior - nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será diminuída a dois terços. Exemplo: Um sujeito resolve furtar um notebook, depois de consumado se arrepende, e logo procura a vítima para devolver, sua pena será diminuida a dois terços.

    Fonte:https://www.passeidireto.com/pergunta/1799355/qual-a-diferenca-entre-arrependimento-posterior-arrependimento-eficaz-e-desisten

  • Letra B. Após a execução, porém, antes da ocorrência do resultado.

  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz 

           Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    desistência voluntária- na fase da execução quando o agente desiste voluntariamente de prosseguir.

    arrependimento eficaz- quando o agente realiza todos os atos executórios e impede a consumação.

  • Por favor, a alternativa C) seria um caso de desistência voluntária?

  • EEEEEEEEficaz EEEEEEEEEEEsgota os atos
  • Veja que no arrependimento eficaz o agente esgota todo o ato de execução e depois atua no sentido de evitar a consumação do delito.

    Já na desistência voluntária, o agente não esgota todo o ato de execução.

  • GABARITO B

    Arrependimento eficaz: ocorre quando os atos executórios já foram todos praticados, porém, o agente, decidindo recuar na atividade delituosa corrida, desenvolve nova conduta com o objetivo de impedir a produção do resultado.

    Pressupõe o esgotamento dos atos executórios; só tem cabimento nos crimes materiais, nos quais o tipo penal exige a ocorrência do resultado naturalístico para a sua consumação.

  • Depois de encerrada a fase de execução e antes da consumação: Teríamos aqui o Arrependimento Eficaz, uma vez que ele impede que o resultado de reproduza e que o crime chegue a se consumar. Se o resultado estava por ocorrer, vem-nos a mente que os atos executórios já haviam sido praticados, então a única coisa a ser feita seria impedir a concretização desse resultado

    Durante a realização dos atos executórios e antes da consumação: Teríamos aqui o fenômeno da Desistência Voluntária.

    Observe que nos dois casos não temos a consumação do crime, e isso é elemento essencial para a aplicação do art. 15 do Código Penal. Em sendo caso de consumação, só nos resta falar na aplicação do art. 16, desde que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, e que se atenda aos demais requisitos exigidos para aplicação da diminuição de pena prevista nele.

    Nunca esqueçam que a voluntariedade do agente é elemento fundamental, pois quando o crime deixa de ser praticado por circunstâncias alheias a vontade do agente, temos caracterizada a tentativa.

  • GAB. B

    Depois de encerrada a fase de execução e antes da consumação.

    ARREPENDIMENTO EFICAZ: Voluntariamente desiste de terminar, ação negativa, desistência voluntária.

  • PC MG - 2021

    DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

     Art. 15 - O agente que, VOLUNTARIAMENTE, desiste de prosseguir na execução (Desistência Voluntária) OU impede que o resultado se produza (ARREPENDIMENTO EFICAZ),

    SÓ RESPONDE PELOS ATOS JÁ PRATICADOS

     

    Bizu: ANTES: Desistência voluntária DURANTE: Arrependimento eficaz DEPOIS: Arrependimento posterior.

    Bizu: o tipo penal não exige que a desistência seja , mas sim VOLUNTÁRIA. Ou seja, o autor pode desistir por influência/pedido de outrem, por exemplo: pedido de clemência, piedade, dó.

  • Na desistência voluntária, o indivíduo não termina os atos executórios

    No arrependimento eficaz, o indivíduo esgota os atos executórios.

    Diferença entre desistência voluntária e tentativa:

    Na desistência voluntária, eu posso, mas não quero.

    Na tentativa, eu quero, mas não posso.

  • Gabarito: B

    Arrependimento posterior= já houve a consumação.

    Arrependimento eficaz = finalizados os atos executórios, mas não ocorre a consumação . Ação positiva para que o fato não se consume.

    Desistência voluntária = o agente por uma ação negativa não prossegue nos atos.

  • INTER....

  • DURANTE os atos executórios e antes da consumação: Desistência Voluntária. 

    APÓS os atos executórios e antes da consumação: Arrependimento Eficaz. 

    DEPOIS da consumação: Arrependimento Posterior.

  • b) Depois de encerrada a fase de execução e antes da consumação.

    Fala-se em arrependimento eficaz quando o agente, depois de esgotar todos os meios de que dispunha para chegar à consumação da infração penal, arrepende-se e atua em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido. (Rogério Greco)

    Iter criminis - É composto pelas seguintes fases:

    Cogitação (cogitado) - O agente pensa sobre as possibilidades da ação pretendida que culminará o resultado desejado.

    Preparação (atos preparatórios) - O agente reúne meios necessários para a prática da ação cogitada.

    Execução (atos de execução) - O agente põe em prática as ações que foram pensadas e preparadas.

    Consumação (summatum opus) - O agente atinge seus objetivos, obtendo êxito na sua conduta. Se não obtém êxito, crime tentado.

    Exaurimento - Não está na trajetória do crime. Já passou da consumação.


ID
1139776
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São causas de exclusão da culpabilidade, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • São excludentes de culpabilidade:

     

    Menor idade

    Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

    Doença mental.

    Erro de proibição INEVITÁVEL.

    Coação moral irresistível.

    Obediência Hierárquica de ordem não iminentemente ilegal.

     

    Aquestão possui duas respostas corretas: A e C.

    Coação física exlui a conduta, logo é um excludente de tipicidade.

    Extrito cumprimento do develer legal exclui a ilicitude.

     

     

    Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.

     

     

  • Muito bom o cometário, ajudou-me bastante, faço apenas uma observação.

    A questão solicitou que o candidato aponta-se as causas excludentes da CULPABILIDADE e não da tipicidade.

    logo, as acertivas corretas são  B e C.

  • Vamos lá comentar item por item.

    A - A coacao física absoluta (ou irresistível) exclui a tipicidade e não a culpabilidade.

    B - A coação moral irresistivel (art. 22, 1°, do CP) exclui a CULPABILIDADE.

    C - O estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude.

    D - A embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, 1°, do CP) exclui a CULPABILIDADE.

    Portanto, a questão tem 2 alternativas, A e C. Anulada.

     

    A título de complemento...

    Os elementos da Culpabilidade são:

      Imputabilidade Penal;

      Potencial consciencia da ilicitude;

      Exigibilidade de conduta diversa.

     

  • Exclente comentário Jairton Barreto


ID
1139779
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Adamastor, valendo-se de sua arma de fogo e agindo com animus necandi, deferiu diversos tiros contra sua vítima, com o firme propósito de atingi-la. Entretanto, mesmo após deflagrar todos os projéteis de sua arma, Adamastor, por erro na pontaria, não conseguiu acertar nenhum deles, razão pela qual a vítima saiu totalmente ilesa do evento criminoso.

Pelo exposto, é CORRETO afirmar que Adamastor ;

Alternativas
Comentários
  • Nas lições da Professora Patrícia Vanzolini tentativa imperfeita - o agente não termina a execução por motivos alheios a sua vontade, por exemplo: alguém desarmar o agente.

    Já a tentativa perfeita - o agente termina a execução e mesmo assim o crime não se consuma por motivos alheios a sua vontade. Não foi perfeita porque deu certo, afinal o crime não se consumou, mas foi perfeita porque se perfez todo o caminho, todos os atos de execução dos quais o agente dispunha foram realizados. Ex: tinha seis tiros, deu os seis tiros, mas a vítima foi socorrida, ou os seis tiros pegaram na parede.


  • Apenas para complementar: A tentativa também foi INCRUENTA ou BRANCA, pois a vítima não foi atingida.

  • "Animus Necandi" - Intenção de matar. Por essa razão, houve tentativa de homicídio.

  • Só um breve comentario conforme explica Rogerio Sanches em seu livro

    Código penal para concursos ed Juspodvm, pag 49

    TENTATIVA PERFEITA (OU INACABADA) O agente é impedido de prosseguir no seu intento, deixando de praticar TODOS atos executórios.

    TENTATIVA PERFEITA (OU ACABADA OU CRIME FALHO) o agente, apesar de praticar todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. 


    palavra chave da questão esta em deixando de praticar todos os atos executórios. Imperfeita 


    bons estudos a todos, que Deus possa abençoar essa sua dura caminhada. 


  • Caso claro de tentativa perfeita em que todos os atos executórios foram realizados de forma perfeita, pensando o agente ter alcançado o resultando, porém, este não sobreveio por circunstâncias alheias a sua vontade. Por ilação, resta-nos a tentativa imperfeita como sendo a frustração dos atos executórios por circunstâncias alheias a vontade do agente.

  • Tentativa Perfeita e Branca: Adamastor percorreu todos os atos de execução à sua disposição, no entanto, não obteve o resultado desejado por circunstâncias alheias à sua vontade. Com relação ao resultado, é Tentativa Branca( não cruenta) não sobrevindo à vítima lesão alguma em decorrência dos tiros.

  • Gabarito: C


    FFF

  • Tentativa PERFEITA é aquela em que a conduta é totalmente acabada, mas mesmo assim o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do autor.
    Foi o caso em questão.
    Espero ter contribuído!

  • c) praticou o crime de homicídio na forma tentada, caracterizando-se a denominada tentativa perfeita

  • Obrigado pela ajuda Maíza.

  • Questão muito bem elaborada.

  • Além disso, poderíamos evocar também a seguinte classificação, para reforçarmos nossos conhecimentos:

     

    TENTATIVA CRUENTA: ocorre lesão ao bem jurídico, vale dizer, no homicídio há derramamento de sangue.

    TENTATIVA BRANCA: sem que ocorra derramamento de sangue.

  • A modalidade imperfeita ou inacabada ocorre quando há interrupção do processo executório em razão do agente não praticar todos os atos de execução do crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Já na forma perfeita ou acabada, o agente pratica todos os atos de execução, mas por circunstâncias alheias à sua vontade não se dá a consumação. Essas formas tentadas são relevantes no momento da aplicação da pena pelo juiz. Quanto mais perfeita a tentativa, maior será a dosimetria da pena e o quantum da redução, entre um a dois terços, é inversamente proporcional à proximidade da produção do resultado.

    Ocorre a tentativa branca quando o objeto material não é atingido. O inverso é tentativa vermelha. Ambas as formas contemplam as tentativas imperfeita e perfeita.


    Crime falho é sinônimo de tentativa perfeita ou acabada. É uma forma de tentativa na qual o agente esgota todo o caminho executório para o crime, de acordo com seu planejamento, mas não ocorre a consumação.

  • ....

    c) praticou o crime de homicídio na forma tentada, caracterizando-se a denominada tentativa perfeita

     

     

    LETRA C – CORRETO – Segundo  o professor Rogério Greco (in Curso de direito penal – 17 Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. P. 314 E 315):

     

     

    TENTATIVA PERFEITA E IMPERFEITA

     

     

    Podemos distinguir a tentativa em perfeita e imperfeita. Fala-se em tentativa perfeita, acabada, ou crime falho, quando o agente esgota, segundo o seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. Diz-se imperfeita, ou inacabada, a tentativa em que o agente é interrompido durante a prática dos atos de execução, não chegando, assim, a fazer tudo aquilo que intencionava, visando consumar o delito.

     

     

    Por exemplo, se o agente, munido de uma pistola com capacidade para 15 disparos, depois de efetuar tão somente dois deles contra a vítima, acertando-a em região que considere letal, resolver que não há necessidade de prosseguir porque entende que os ferimentos produzidos certamente a levarão à morte, e se a vítima, depois da prática dos atos tidos pelo agente como necessários e suficientes à consumação do crime de homicídio, vier a ser salva em virtude de uma precisa intervenção cirúrgica, estaremos diante de um caso de tentativa perfeita.

     

     

    Por outro lado, se o agente, ainda durante a prática dos atos de execução, for interrompido sem que, de acordo com o seu entendimento, tenha exaurido tudo aquilo que entendia como necessário à consumação do crime de homicídio, sendo a vítima salva, o caso será de tentativa imperfeita. ” (Grifamos)

     

  • CÓDIGO PENAL COMENTADO - CLEBER MASSON - 2017 - pags. 124-125

    TENTATIVA PERFEITA, ACABADA OU CRIME FALHO – o agente esgota todos os meios executórios que estavam à sua disposição, e mesmo assim não sobrevém a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. Pode ser cruenta (obj. material é alcançado pelo agente) ou incruenta (obj. material não é atingido pela conduta criminosa).

    TENTATIVA IMPERFEITA, INACABADA OU TENTATIVA PROPRIAMENTE DITA – o agente inicia a execução sem, contudo, utilizar todos os meios que tinha ao seu alcance, e o crime não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade.

    TENTATIVA E CRIMES DE ÍMPETO – crimes de ímpeto são os cometidos sem premeditação, como decorrência de reação emocional repentina.

  • O Adamastor é muito ruim de pontaria, é obvio que foi tentativa perfeita, ele esgotou todos os recursos possiveis (munições) e não conseguiu atingir o resultado !

  • Animus necandi. Termo em latim que significa dolo, vontade. É a intenção de matar, ou seja, de tirar a vida de outra pessoa.

  • Me corrijam se eu estiver viajando. 

    "Animus necandi de atingi-la", teve dolo ok. 

    Mas atingi-la para lesionar ou para matar ?? Achei que ficou vago esse "Animus" 

  • Luciana Vieirans, o ANIMUS NECANDI = Vontade de Matar. Já o ANIMUS LAEDENDI = Vontade de lesionar. 

     

  •  

    O erro acidental NÃO GERA a exclusão da responsabilidade penal.

     

    Divide-se em erro:

     

    -  execução (aberratio ictus ERRO NA PONTARIA), ART. 73 CP

     

    -  erro sobre a pessoa (error in personae),  ART. 20§ 3º

     

    -  resultado diverso do pretendido (ABERRATIO CRIMINIS), ART 74. O agente queria danificar o carro de X, mas mata o proprietário. Responde a título de CULPA

     

    -  o erro sobre o objeto (que não tem previsão legal)

     

    -   erro sobre o curso causal (ABERRATIO CAUSAE):  DOLO GERAL ou SUCESSIVO. É o engano no que se refere ao meio de execução:  Ex. Caso MIZAEL. Deu o tiro na cabeça, mas morreu afogada

     

     

    Q458631   Q873586 Q868157

     

    Erro sobre elemento constitutivo do tipo (ERRO DE TIPO):

     

     

    a)     ESCUSÁVEL,  INVENCÍVEL, INEVITÁVEL, =====>   EXCLUI  DOLO  e  CULPA   =====> FATO ATÍPICO.

     

    Se o erro de tipo é invencível, o agente errou, mas qualquer pessoa erraria.  ♪  ♪  ♫  TODO MUNDO ERRA...TODO MUNDO ERRA... ♪  ♫

     

    b)     INESCUSÁVEL    VENCÍVEL, EVITÁVEL =====>   EXCLUI O DOLO, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei esta modalidade.     PUNE  SE CULPOSO

     

     

    Se podia evitar e não evitou, podemos afirmar que esse sujeito agiu com descuido.

    Descuido é culpa. Por isso, o erro de tipo essencial vencível exclui o dolo, mas

    permite a punição por culpa, desde que haja previsão culposa daquele delito.

     

     

     

    Erro sobre a ILICITUDE do FATO Potencial consciência da ilicitude => erro de proibição

     

     

    a)     ESCUSÁVEL, INVENCÍVEL, INEVITÁVEL      =====>  ISENTA DE PENA =====> EXCLUI a CULPABILIDADE.

     

    b)   INESCUSÁVELVENCÍVEL, EVITÁVEL   =====> reduz a pena de 1/6 a 1/3 (causa de diminuição de pena).

     

     

     

    O erro acidental NÃO GERA A EXCLUSÃO da responsabilidade penal. Responde pelo resultado praticado

    .........................

     

      ART. 21                 ERRO DE PROIBIÇÃO – DELITO DE ALUCINAÇÃO

       De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justifIcação é erro sobre a ilicitude do fato.      

    Ocorre quando falta ao agente consciência sobre a ilicitude de sua conduta.

     

     

    NATUREZA JURÍDICA:    O ERRO DE PROIBIÇÃO -  ilicitude do fato  É CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

     

         SÃO CAUSAS EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE  =     “ISENTO DE PENA”

     

    1)           Ausência da potencial consciência da ilicitude

     

     

    2)           Inexigibilidade de conduta diversa

     

    3)           inimputabilidade

     

  • Tentativa perfeita= Agente apesar de esgotar todos os atos executorios não consegue consumar o crime, por cirscuntâncias alheias a sua vontade....

    Exemplo Joao dispara 8 tiros que tinha a sua disposição em Maria, porem mesmo assim não consegue alcançar seu objetivo , sendo a vitima socorrida por populares eficazmente 

     Tentativa imperfeita= o agente é impedido de prosseguir no seu inteto, deixando de praticar todos os atos executorios a sua disposição...

    Exemplo Joao munido com 8 projeteis com intenção de matar Maria é impedido por populares de efetuar o segundo disparo.

  • Como é possível responder por homicídio, se o objetivo do cidadão não era de matar e sim de atingir?

  • Tentativa perfeita ou acabada ou crime falho: quando o agente faz TODOS OS ATOS executórios, porém não consegue consumar por circunstâncias alheias a sua vontade. 


    "...mesmo após deflagrar todos (fez todos os atos executórios) os projéteis de sua arma, Adamastor, por erro na pontaria, não conseguiu acertar nenhum deles..." É o caso da questão em tela.



    Tentativa imperfeita ou inacabada: INICIADOS OS ATOS executórios, o agente não consegue esgotá-lo.


    Não é o caso em tela, uma vez que o Adamastor realizou todos atos executórios.

  • ACHEI A QUESTÃO MAL ELABORADA

     

  • Lucio Cubillo, o enunciado da questão deixa claro qual é a intenção do agente.

    Animus Necandi = Vontade de matar.

  • Trata-Se de uma tentativa perfeita pois ele descarregou a arma,incruenta, pois não houve sangue.

  • tentou perfeitamente... lembre-se disso !

  • GAB. Letra C.

    Tentativa perfeita, acabada ou crime falho: essa divisão diz respeito aos atos executórios que o agente tinha a sua disposição. O agente esgota os atos executórios que tinha a sua disposição e, ainda assim, o crime não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade. 

  • Animus Necandi = intenção de matar

    Animus Laedendi = intenção de ferir

    Animus Furandi = intenção de subtrair

  • Pelo exposto, é CORRETO afirmar que Adamastor ;

    Gabarito E)

    -----> E) Adamastor é vesgo!

  • Questão p/ pegar pato.

    Me pegou. :(

  • Gab. C

    A tentativa pode ser:

    Tentativa branca ou incruenta – Ocorre quando o agente sequer atinge o objeto que pretendia lesar. Ex.: José atira em Maria, com dolo de matar, mas erra o alvo.

    Tentativa vermelha ou cruenta – Ocorre quando o agente atinge o objeto, mas não obtém o resultado naturalístico esperado, em razão de circunstâncias alheias à sua vontade. Ex.: José atira em Maria, com dolo de matar, e acerta o alvo. Maria, todavia, sofre apenas lesões leves no braço, não vindo a falecer.

    Tentativa perfeita – Ocorre quando o agente esgota completamente os meios de que dispunha para lesar o objeto material. Ex.: José atira em Maria, com dolo de matar, descarregando todos os projéteis da pistola. Acreditando ter provocado a morte, vai embora satisfeito. Todavia, Maria é socorrida e não morre.

    Tentativa imperfeita – Ocorre quando o agente, antes de esgotar toda a sua potencialidade lesiva, é impedido por circunstâncias alheias, sendo forçado a interromper a execução. Ex.: José possui um revólver com 06 projéteis. Dispara os 03 primeiros contra Maria, mas antes de disparar o quarto é surpreendido pela chegada da Polícia Militar, de forma que foge sem completar a execução, e Maria não morre.

    Atenção!

    É possível a mescla de espécies de tentativa entre as duas primeiras com as duas últimas (cruenta e imperfeita, incruenta e imperfeita, etc.), mas nunca entre elas mesmas (ao mesmo tempo cruenta e incruenta ou perfeita e imperfeita), por questões lógicas.

    Fonte: estratégia concursos

    Espero ter ajudado.

  • Gabarito: C

    Tentativa perfeita, crime falho ou tentativa acabada: Ocorre quando o agente esgota completamente os meios de que dispunha para lesar o objeto material.

    Animus Necandi → Elemento subjetivo matar.

  • Tentativa de homicídio (queria matar), tentativa imperfeita (descarregou toda a arma), na modalidade branca ou incruenta (não lesionou a vítima)

  • GABARITO= C

    TENTATIVA PERFEITA= DEU TODOS OS TIROS

    TENTATIVA IMPERFEITA= DEU 2 TIROS NO 3 FOI IMPEDIDO.

    AVANTE

    PRF DAQUI A 10 ANOS.

  • De perfeita só teve mesmo a tentativa (quando realiza todos os atos executórios e ainda assim não consuma o crime), pois em relação à pontaria deixou a desejar mesmo; gabarito letra C.

  • sinto raiva ao errar questões por falta de atenção :/

  • Tentativa Perfeita é quando o agente encerra os meios de execução que tem a sua disposição. Anote-se que o crime aqui não ocorre em razão da evitabilidade da consumação por interferências de terceiros. É o caso do agente acertando todos os tiros na vítima, esta é imediatamente socorrida por terceiros e salva o hospital.

    Tentativa Imperfeita é quando o agente não consegue encerrar os meios de execução disponíveis para ele, por circunstâncias alheias à suas vontade. Seja porque a polícia chegou e o impediu de continuar, seja porque a vítima reagiu o impediu de continuar, seja porque sua arma no terceiro tiro travou e não conseguiu dar continuidade.

    Tentativa branca ou incruenta é quando o agente não atinge a vítima, perceba que não haverá sangue nem carne à mostra.

    Tentativa vermelha ou cruenta é o antônimo do que foi dito acima, pois o agente acerta a vítima e haverá derramamento de sangue desta a carne exposta.

  • Gabarito: C

    Pra quem não sabe: animus necandi é o dolo de matar.

  • TENTATIVA PERFEITA INCRUENTA

  • DA TENTATIVA

    Tentativa perfeita ou crime falho: o agente pratica todos os atos executórios previamente pretendidos, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Finda-se a fase de execução. No caso em tela, o agente descarregou a arma de fogo, ou seja, exauriu todos os atos executórios.

    Tentativa imperfeita ou inacabada: o agente não consegue praticar todos os atos executórios por circunstâncias alheias à sua vontade. Serio o caso, por exemplo, de o agente não descarregar o pente da arma em virtude de ter sido impedido por terceira pessoa.

    Tentativa branca/incruenta: quando o agente não consegue gerar dano relevante ao bem jurídico tutelado. Supunha-se, por exemplo, que o agente, tendo intenção de matar, descarrega o pente de balas, mas nenhuma delas atinge a vítima.

    Tentativa vermelha/cruenta: quando o agente consegue gerar dano relevante ao bem jurídico tutelado. É o caso do enunciado: com a intenção de matar, o agente descarregou o pente de balas, mas só conseguiu gerar lesões corporais na vítima.

  • Tentativa perfeita===o agente esgota todos os meios de execução à sua disposição e, mesmo assim, a consumação não sobrevém por circunstâncias alheias à sua vontade.

  • animus necandi: Termo em latim que significa dolo, vontade. É a intenção de matar, ou seja, de tirar a vida de outra pessoa.

    A tentativa perfeita ocorre quando todos os meios dispostos se extinguem

    A tentativa imperfeita ocorre quando o agente é impede por circunstancias alheias a sua vontade, antes que os meios se acabem

  • Perfeita - Termina a execução.

    Imperfeita - Não termina a execução por circunstâncias alheias à vontade.

    Cruenta - Há lesão.

    Incruenta - Não há lesão.

    Nesse caso, a tentativa, além de perfeita foi incruenta.

  • Tentativa perfeita ou acabada ou crime falho: quando o agente faz TODOS OS ATOS executórios, porém não consegue consumar por circunstâncias alheias a sua vontade.

    Tentativa imperfeita ou inacabada: INICIADOS OS ATOS executórios, o agente não consegue esgotá-lo

  • Tentativa perfeita (acabada, crime falhou ou crime frustrado): é aquela na qual o agente exauriu sua potencialidade lesiva, isto é, não apenas iniciou, mas encerrou o processo de execução. Por outras palavras, o agente faz tudo o que está ao seu alcance para consumar o crime e não consegue. Seria o exemplo, anteriormente mencionado, no qual o agente descarrega toda a sua munição da arma, deflagrando todos os disparos, com o intuito de matar a vítima, mas, mesmo assim, não consegue o resultado pretendido. (Dr. Fabio Roque Araújo. Direito Penal Didático. Parte Geral. Edição 2020, p. 541.

    Letra C.

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  • GABARITO C

    Espécies de tentativa:

    a) Tentativa imperfeita (ou inacabada): O agente é impedido de prosseguir no seu intento, deixando de praticar todos os atos executórios à sua disposição. Neste caso, o sujeito ativo não logra executar todos os que pretendia; a execução é interrompida antes de ser executada.

    b) Tentativa perfeita (ou acabada ou crime falo ou crime frustrado): o agente, apesar de praticar todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesta hipótese, a execução se esgota, tendo o sujeito feito tudo o que pretendia fazer, mas, por motivos vários, o resultado não verificou.

  • Gab. C) Tentativa perfeita, crime falho ou tentativa acabada = Quando se esgota o potencial lesivo.

    Tentativa incruenta = quando a vítima não é lesionada.

  • "Animus Necandi": houve Intenção de matar.

    Tentativa perfeita: pois esgota todos os meios executórios que estavam à sua disposição, e mesmo assim não sobrevém a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade.

    Tentativa INCRUENTA ou BRANCA: não atingiu o bem jurídico tutelado.

  • Tb foi uma tentativa incruenta/branca: não acertou a vítima

    Logo, causa de redução de pena é de obrigatoriamente 2/3

  • TENTATIVA PERFEITA: O AGENTE FAZ TUDO O QUE ESTA AO SEU ALCANCE, CONTUDO, O CRIME NAO SE CONSUMA POR OUTROS MOTIVOS; TENTATIVA IMPERFEITA: O AGENTE NAO ESGOTA TODOS OS MEIOS DISPONIVEIS.

  • GAB. C

    Praticou o crime de homicídio na forma tentada, caracterizando-se a denominada tentativa perfeita.

    INCRUENTA/BRANCA: SEM LESÃO.

    CRUENTA/VERMELHA: HÁ LESÃO.

    PERFEITA: GASTA TUDO, CRIME FALHO.

    IMPERFEITA: NÃO USA TUDO.

  • Gab C

    Ele agiu com intenção de matar ( animus ne candi)

    Não há que se falar em lesão corporal.

    Não há que se falar em hoomicídio consumado porque não tem o presunto.

    Foi Homicídio tentando, cabe saber as formas de tentativa.

    TENTATIVA PERFEITA, ACABADA OU CRIME FALHO – o agente esgota todos os meios executórios que estavam à sua disposição, e mesmo assim não sobrevém a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. Pode ser cruenta (obj. material é alcançado pelo agente) ou incruenta (obj. material não é atingido pela conduta criminosa).

    TENTATIVA IMPERFEITA, INACABADA OU TENTATIVA PROPRIAMENTE DITA – o agente inicia a execução sem, contudo, utilizar todos os meios que tinha ao seu alcance, e o crime não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade.

  • Animus laedendi = L de lesionar.

    Animus necandi = dolo de matar.

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  • Teorias da tentativa 

    1. Subjetiva/ Voluntarística / Monista: o sujeito é punido pela intenção. Pune crime impossível - CONSIDERA TENTATIVA DESDE O INÍCIO DA INTENÇÃO DO AGENTE. 

    2. Sintomática: Lombroso, Garófalo e Ferri sustentam a punição pela periculosidade. 

    3. Objetiva/ Realística / Dualista: adotada no CP. "Aplica ao agente a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, conforme maior ou menor tenha sido a proximidade do resultado almejado." - CONSIDERA TENTATIVA DESDE A PRÁTICA DO VERBO DO TIPO PENAL. 

    4. Teoria da impressão ou objetivo-subjetiva: só é punível quando a atitude do agente seja adequada para comover a confiança na vigência do ordenamento normativo e o sentimento de segurança jurídica. 

    TENTATIVA: 

    TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA: E a que não acerta o alvo. (BRANCA --> Sem sangue; INCRUENTA --> Carne que não ta crua)  

    TENTATIVA VERMELHA OU CRUENTA: E a que causa lesões, ou seja, acerta o alvo. (VERMELHA --> Com sangue; CRUENTA --> Carne crua) 

    TENTATIVA PERFEITA ACABADA OU CRIME FALHO: E aquela que o agente usa tudo o que tem, mas não acerta o alvo, de acordo com o seu entendimento. 

    TENTATIVA IMPERPEITA OU INACABA: E aquela que o agente não acaba seus atos executórios. Ex: A polícia está vindo, e foge. Não acabando com seus seus atos executótios. 

    TENTATIVA INIDÔNIA, QUASE CRIME, CRIME OCO OU CRIME IMPOSSÍVEL: Ex: Esfaquear alguém com uma pinçã - Crime impossível - 

    TENTATIVA DE CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO: Ex: Está vendo sobrinho afogando no mar, e não da moral, salva vidas vai lá e salva. 

    OBS:CRIME OMISSO PRÓPRIO NÃO ADMITE TENTATIVA 

    Comentario de algum colega do QC

  • Tentativa Perfeita, a perfeição esta ligada aos atos executórios (perfeito = executou tds atos);

  • c) Praticou o crime de homicídio na forma tentada, caracterizando-se a denominada tentativa perfeita.

    Tentativa perfeita, acabada, ou crime falho - Quando o agente esgota, segundo o seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

    Imperfeita, ou inacabada - A tentativa em que o agente é interrompido durante a prática dos atos de execução, não chegando, assim, a fazer tudo aquilo que imencionava, visando consumar o delito.

  • GAB: C

    "Praticou o crime de homicídio na forma TENTADA, caracterizando-se a denominada TENTATIVA PERFEITA.

    TENTATIVA PERFEITA ou ACABADA, ou crime falho: é quando o agente esgota, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

    IMPERFEITA, ou INACABADA : É quando a tentativa do agente é interrompida durante a prática dos atos de execução, não chegando a fazer tudo aquilo que visava pra consumar o delito.


ID
1139782
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação à classificação jurídica do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • O objeto jurídico não é o patrimônio público e sim a MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

     

    Nas modalidades solicitar e aceitar promessa de vantagem o crime é formal.

     

    Na modalidade receber o crime é material. (a letra "C" está correta).

     

    O particular é sujeito passivo sim, porém somente quando esse não tenha praticado crime de corrupção ativa. O particular só será vítima se a corrupção partir do funcionário público corrupto.

     

    Logo, existem duas respostas corretas, são elas: Letra "C" e "D".

     

    Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.

     

    Bibliografia: Código Penal para concursos - Rogério Sanches Cunha.

  • Na conduta de "aceitar a promessa de recebê-la", basta que o funcionário concorde com o recebimento da vantagem. Não há o efetivo recebimento dela. Deve haver necessariamente uma proposta formulada por terceiros, à qual adere o funcionário, mediante a aceitação de receber a vantagem. Assim como na figura precedente, é essencial para a existência desse crime que haja anterior promessa de vantagem indevida a funcionário público, isto é, o delito de corrupção ativa (CAPEZ, 2012, p. 505).

    Quanto à prática do ato de ofício pelo funcionário público, assim manifestou Victor Eduardo Rios Gonçalves (2011, p. 725): “Normalmente a vantagem indevida tem a finalidade de fazer com que o funcionário pratica ato ilegal ou deixe de praticar ato que deveria praticar de ofício. É possível, todavia, que exista corrupção passiva ainda que a vantagem indevida seja entregue para que o funcionário pratique ato não ilegal. Tal entendimento doutrinário e jurisprudencial reside no fato de que a punição dessa conduta visa resguardar a probidade administrativa, sendo que o funcionário público já recebe seu salário para praticar os atos inerentes ao seu cargo e não pode receber quantias extras para realizar o seu trabalho. Nesses casos, há crime, pois o funcionário público pode acostumar-se e deixar de trabalhar sempre que não lhe oferecerem dinheiro extra. A corrupção passiva, portanto, pode ser: a) própria: quando se pretende que o ato que o funcionário público realize ou deixe de realizar seja ilegal. Ex.: oficial de justiça que recebe dinheiro para não citar alguém; b) imprópria: quando se pretende que o ato que o funcionário venha a realizar ou deixar de realizar seja legal. Ex.: oficial de justiça que recebe dinheiro para citar alguém.”

    Não se aperfeiçoa a corrupção passiva se o funcionário recusa a oferta por entender exígua a recompensa, mas, se a aceitou, discutindo apenas o quantum, consumou-se o ilícito. Pouco importa, ainda, a capacidade penal do terceiro, que pode ser um menor de 18 anos ou um incapaz (MIRABETE; FABBRINI, 2011, p. 286).

     

    EU ENTENDO QUE MESMO NA MODALIDADE RECEBER É CRIME FORMAL!!!!! 

     

     

  • “O crime de CORRUPÇÃO PASSIVA praticado pelas condutas de ‘ACEITAR PROMESSA’ ou ‘SOLICITAR’ é FORMAL e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.”.

    (STJ, Jurisprudência em Teses nº 57, publicado em 11/05/2016) Precedentes: APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 02/02/2016; AgRg no REsp 1519531/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015; RHC 48400/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015; APn 685/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 14/03/2014; REsp 812005/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 15/03/2010; RHC 26256/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 28/09/2009; HC 89119/PE, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2007, DJ 12/11/2007.


    Logo, na conduta de RECEBER, é delito MATERIAL.


ID
1139785
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São elementos caracterizadores da culpa inconsciente, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "D"

    O enunciado pede qual das alternativas não diz respeito aos elementos caracterizadores da culpa inconsciente, já que usa o termo "exceto". Assim, a alternativa a ser marcada é a "d", uma vez que, a assunção (ato ou efeito de assumir a responsabilidade) por parte do agente do provável resultado está ligado ao dolo eventual. Como na alternativa está utilizado o termo "assunção" estaria prejudicado a culpa consciente, já que, como dito, assunção é o ato de assumir, e quem assume, assume o risco de algo, por isso, dolo eventual.

    Veja que as alternativas "a", "b" e "c" estão corretas, pois a inobservância do cuidado objetivo e o comportamento voluntário, fazem partes dos elementos do crime culposo. Lembre-se que, se o comportamento fosse involuntário o fato seria atípico. Além disso, a produção do resultado deve ser involuntário, pois se o resultado fosse voluntário a conduta seria dolosa.

  • GABARITO "D".

    OS ELEMENTOS DA CULPA.

    (A) - Conduta Humana voluntária.

    (B) - Violação de um Dever de Cuidado Objetivo;

    1) Imprudência: o agente atua com precipitação, afoiteza, sem os cuidados que o caso requer (ex: conduzir veículo em alta velocidade num dia de muita chuva). É a forma positiva da culpa (in agendo); .

    (2) Negligência: é a ausência de precaução (ex: conduzir veículo automotor com pneus gastos). Diferentemente da imprudência (positiva - ação), a negligência é negativa - omissão (culpa in omitendo).

    (3) Imperícia: é a falta de aptidão técnica para o exercício de arte ou profissão (ex: condutor que troca o pedal do freio pelo da embreagem, gerando o atropelamento).

    (C) Resultado Involuntário.

    (D) NEXO CAUSAL;

    (E) Resultado previsível;

    (F) Tipicidade


    FONTE: ROGÉRIO SANCHES.

  • Letra D: Assunção por parte do agente do provável resultado.

    Art. 18: Crime Doloso: Quando o agente quis o resultado(Teoria da assunção-dolo indireto) ou assumiu o risco de produzi-lo(teoria da vontade(dolo direto). sendo assim, a assunção por parte do agente não faz parte da culpa inconsciente e sim do crime doloso.

  • Dessinha Andrade, com a devida vênia discordo da sua resposta em partes.

     

    A assunção é o ato de assumir.

     

    " assumiu o risco de produzi-lo (teoria da vontade (dolo direto)" Aqui seria dolo enventual, quando a agente assume o risco mesmo acreditando que não vai acontecer. Temos uma conduta voluntária (elemento volitivo) e um resultado voluntário (elemento intelectivo) (pois ele não só prevê o risco, mas aceita , caso aconteça).

     

    Dolo direto (também chamado de dolo de 1º grau, determinado, imediato ou incondicionado.): É quando o agente pretende um resultado e realiza sua conduta com o fim de concretizar o que deseja.

     

     

    A título de complemento:

    a) Culpa consciente (com previsão/ “ex lascívia”):

    O agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evita-lo com suas habilidades ou com a sorte.

    OBS: Conduta voluntária + resultado involuntário (mesmo sendo previsto).

     

    b) Culpa inconsciente (sem previsão/ “ex ignorantia”):

    O agente não prevê o resultado que, entretanto, era previsível.

    OBS: Conduta voluntária + resultado involuntário.

     

    Espero ter ajudado.

  • Direto e reto: Resposta Letra D

    A assunção (ato de assumir), por parte do agente, não faz parte da culpa inconsciente e sim do crime doloso.

  • Conduta dolosa – teoria do foda-se

    Dolo direto: prever + querer = quero foder mesmo.

     

    Dolo eventual: prever + assumir o riso = foda-se!

     

    Culpa Consciente: prever + achar que pode evitar = ih! fodeu!

    Inobservância do cuidado objetivo; Comportamento humano voluntário; Produção de um resultado involuntário (GABARITO D)

     

    Culpa Inconsciente: sem previsão + não querer = nem fodendo!

     

    Imprudência: negativo (não fazer)

    Negligência: positivo (fazer)

  • Letra D ! 

    Complementando: 

    Na culpa inconsciente, o agente não prevê que o resultado possa ocorrer (há apenas previsibilidade OBJETIVA, não subjetiva)
     

  • O crime culposo é composto de 6 elementos:

    1) Conduta voluntária;

    2) Violação de um dever objetivo de cuidado;

    3) Resultado naturalístico involuntário;

    4) Nexo causal;

    5) Tipicidade: deve ter uma previsão para crime culposo (regra é doloso);

    6) Previsibilidade objetiva: previsibilidade do homem médio.

    Gab. D

  • Culpa inconsciente é quando o agente não tem como prever o resultado, embora fosse possível. Chama-se também de "Ex Ignorantia".

  • GB D

    PMGO

  • GB D

    PMGO

  • Culpa inconsciente é a culpa normal, por imprudência, negligência ou imperícia.

  • A culpa inconsciente distingue-se da culpa consciente no que diz respeito à previsão do resultado: na culpa consciente, o agente, embora prevendo o resultado, acredita sinceramente que pode evitá-lo; na culpa inconsciente, o resultado, embora previsível, não foi previsto pelo agente.

  • Assunção por parte do agente do provável resultado configura dolo eventual.

  • Assunção - ato de assumir, de quem toma à responsabilidade para si

  • Se o agente assume a responsabilidade da ocorrência do resultado --> Dolo eventual

    Se o agente prevê o resultado ,mas acredita fielmente que não ocorrerá --> culpa consciente

  • Resultado involuntário= não querido pelo agente

  • GAB. D

    Assunção por parte do agente do provável resultado.

  • Dolo eventual: podia prever + previu + aceitou o risco culpa consciente: podia prever + previu + mas não acreditou que causaria o resultado culpa inconsciente: podia prever + mas não previu + causou o resultado
  • GABARITO LETRA "D"

    CP: Art. 18 - Diz-se o crime:

    II - Culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

    ESPÉCIES DE CULPA:

    Culpa consciente: O agente prevê o resultado, mas acredita que poderá evita-lo.

    Culpa inconsciente: O agente não prevê o resultado, embora fosse previsível.

    FONTE: Meus resumos.

    É justo que muito custe o que muito vale." -D'Ávila

  • GAb D

    Crime culposo é composto de 06 Elementos:

    --> Conduta Voluntária

    --> Resultado Involuntário

    --> Violação de um dever objetivo de cuidado

    --> Nexo causal

    --> Tipicidade

    --> Previsibilidade objetiva.

  •  A solução da questão exige o conhecimento acerca da tipicidade e do tipo penal culposo, ao analisar a culpa inconsciente, o resultado apesar de ser previsível, o agente não prevê, bem como não quer e não aceita o resultado. Já quando se fala na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas não quer e não assume o risco de produzi-lo. Desse modo:

    a) CORRETA. A inobservância do cuidado objetivo é uma das características da culpa inconsciente.

    b) CORRETA. Há um comportamento humano voluntário.

    c) CORRETA. A produção do resultado é involuntário porque o agente não queria que o resultado acontecesse.

    d) ERRADA. O agente não assume o risco de produzir o resultado, não o quer e pensa que pode evitá-lo. 





    GABARITO DA PROFESSORA:
    LETRA A.

    Referências: CERA, Denise Cristina Mantovani. Qual é a distinção entre dolo direto, dolo eventual, culpa consciente e culpa inconsciente? Site JusBrasil.
  • Crime culposo é composto de 06 elemento caracterizadores:

    • Conduta Voluntária
    • Resultado Involuntário
    • Violação de um dever objetivo de cuidado
    • Nexo causal
    • Tipicidade
    • Previsibilidade objetiva.

    ESPÉCIES DE CULPA

    • Culpa consciente: O agente prevê o resultado, mas acredita que poderá evita-lo.
    • Culpa inconsciente: O agente não prevê o resultado, embora fosse previsível.
  • LETRA: "D"

    ELEMENTOS CRIME CULPOSO

    • Conduta Humana voluntária;
    • Violação de um dever de cuidado objetivo;
    • Resultado naturalístico;
    • Nexo causal;
    • Previsibilidade;
    • Tipicidade;

    CULPA CONCIENTE: O AGENTE PREVÊ O RESULTADO, MAS ACHA QUE NÃO IRÁ ACONTECER, OU PENSA QUE PODERIA SER EVITADO POR MEIO DE SUAS HABILIDADES;

    CULPA INCONCIENTE: O AGENTE NÃO PREVÊ O RESULTADO, APESAR DE SER PREVISÍVEL

  • Assunção: ato de assumir / Assunção de riscos


ID
1139788
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação à interpretação da norma penal, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Item C:Não há vedação para aplicação da interpretação analógica in malam partem, ao contrário do que ocorre para a analogia.Interpretação analógica X Analogia

    Interpretação analógica: É forma de interpretação, existe norma para o caso concreto, utilizam-se exemplos seguidos de uma fórmula genérica para alcançar outras hipóteses, é possível sua aplicação no Direito Penal in bonam partem ou in malam partem. Ex. Homicídio mediante paga ou promessa de recompensa ou  por outro motivo torpe (art. 12, § 2.º, I, III e IV, do CP).Analogia: É forma de integração do direito, não existe norma para o caso concreto, cria-se nova norma a partir de outra (analogia legis) ou do todo do ordenamento jurídico (analogia iuris). É possível sua aplicação no Direito Penal somente in bonam partem. Ex. Isenção de pena prevista nos crimes contra o patrimônio para o cônjuge e, analogicamente, para o companheiro (art. 181, I, do CP).
  • Interpretação autêntica é aquela feita pelo legislador, portanto é lei, vinculado os operadores e interpretes. bons estudos.

  • e porquê não é a letra A?????

  • A analogia em desfavor do réu não é admitida no direito, porém a interpretação analógica é, sim, admitida. Esta "se verifica quando a lei contém em seu bojo uma fórmula causuística seguida de uma fórmula genérica. É necessária para possibilitar a aplicação da lei aos inúmeros e imprevisíveis casos que as situações práticas podem apresentar." Ex: art. 121, §2, I - "mediante paga ou promessa de recompensa" = fórmula causuística "outro motivo torpe" causa genérica. Diferente é a analogia, que é a "aplicação, ao caso não previsto em lei, de lei reguladora de caso semelhante", ou seja, outra lei irá suprir a lacuna legislativa. Não se trata de interpretação da norma, sequer há lei a ser interpretada. "Cuida- se de INTEGRAÇÃO do ordenamento jurídico."


    FONTE - Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - vol.1 - Cleber Masson, págs. 125 e 126

  • Não é a letra A porque interpretação analógica nao é analogia. 

    Interpretação analógica é quando o dispositivo legal nos dá clausulas especificas seguida de clausula genérica;Por sua vez a analogia, que embora muitos nao saimbam , não é uma forma de interpretação, e sim uma integração, usada quando existe uma lacula legal, ou seja, a ausência de lei
  • a) ERRADA. veda-se a ANALOGIA.

    b) ERRADA. Quanto ao resultado a interpretação da Lei Penal pode ser DECLARATÓRIA, RESTRITIVA ou EXTENSIVA.

    c) CORRETA. A interpretação autêntica é também chamada de Legislativa e é aquela fornecida pela própria lei.

    d) ERRADA. A interpretação quanto ao modo pode ser Gramatical, Teleológica, Sistemática, Histórica ou Progressiva.

  • A - É vedada a analogia "in malan partem" (método de integração). A interpretação analógica (método de interpretação) não é vedada.

     

    B - Quanto ao resultado, a interpretação pode ser declarativa, restritiva ou extensiva.

     

    C - De fato, a interpretação autêntica nada mais é do que a interpretação legislativa. Lei vincula.

     

    D - Besteira. Quanto ao modo, a interpretação pode ser gramatical, sistemática, teleológica, histórica, progressiva etc.

     

     

  • Interpretação   Autêntica: (ou legal): Realizada pelo próprio texto legal. Pode ser considerada:

     

                     I.    Contextual: É a interpretação realizada no momento de sua criação, para evitar uma deturpação do que realmente se pretendia alcançar. Exp: art. 327,CP, o conceito de servidor público

                   II.    Posterior: É a interpretação realizada depois da edição do diploma legal, para dirimir a incerteza e obscuridade.

     

     

    Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.

  • GABARITO LETRA C.

    INTERPRETAÇÃO AUTENTICA: quando o prórpio legislador "explica a norma". Tem-se um exemplo disso no artigo  327 do código penal- Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  • Direto ao Ponto: Letra C

    A interpretação autêntica é quando o próprio legislador explica a norma e isso vincula o entendimento. 

  •       A letra "a" está falsa porque o Direito Penal veda a analogia in malam partem e não a interpretação analógica.

                           * A analogia pressupõe a lacuna ou ausência de Lei.

                            * Na interpretação analógica o fato está previsto em Lei, porém somente em sua fórmula genérica. Ex: artigo 121 § 2º inciso IV parte final do CP:

                                                    "ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido."

                Que recurso é esse que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido?? Pela interpretação analógica podemos entender que esse recurso pode ser a surpresa por exemplo. 

  • Interpretação analógica: forma de interpretação, exemplo + fórumula genérica, pode ser in malam partem

    Analogia: forma de integração (quando há lacunas), não pode ocorrer in malam partem

  • Interpretação vale In Bonam Partem e In Malem Partem  ≠ de

    Analogia que é apenas In Bonam Partem.

  • GABARITO = C

    INTERPRETAÇÃO = BENEFICIAR E PREJUDICAR

    ANALOGIA= BENEFICIAR

    PC/PF

    DEUS PERMITIRÁ

  • INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

    1. Interpretação quanto ao sujeito:

    a) Autêntica/legislativa: natureza cogente

    b) doutrinária/científica; não tem natureza cogente;

    c) judicial/jurisprudencial: em regra não tem natureza cogente; todavia, quando se tratar de súmula vinculante e coisa julgada material terá.

    2. Quanto ao meio:

    a) gramatical/literal/sintática: vincula;

    b) lógica/teleológica: histórica, sistemática, comparada, extrajudicial.

    3. Quanto ao resultado:

    a) declaratória;

    b) extensiva;

    c) restritiva

  • ANALOGIA

    E uma forma de integração e autointegração de uma norma para suprir uma lacuna existente.

    vedado a analogia para prejudicar o agente(malam partem)

    só é permitido a analogia para beneficiar o agente(bonam partem)

  • Alguém poderia explicar pq está errado a letra A, se a analogia é em bonam partem, logo isso não quer dizer que é vedado inalam partem?

  • O direito penal veda a ANALOGIA in mallam parte.

  • O direito penal não permite analogia in malam partem, mas permite interpretação analógica mesmo que em prejuízo do réu.

    Analogia = aplicação da norma a um caso semelhante, cuja as leis existentes são omissas.

    Interpretação analógica = extrai o sentido da norma pelos próprios elementos fornecidos por ela.

  • Intepretação analógica - há uma lei a ser aplicada e interpretada, pode-se dizer que quando tem a necessidade de interpretação de uma parte do próprio texto, é a busca pelo sentido do texto legal.

    Analogia - faz-se o uso quando ausente uma norma reguladora ao caso concreto.

    Bons estudos!

  • A questão versa sobre a interpretação da norma penal.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

     

    A) Incorreta. O Direito Penal veda o uso da analogia em desfavor do réu, mas não veda a interpretação analógica, da qual, inclusive, se vale o legislador em alguns dos crimes em espécie descritos no Código Penal, tal como ocorre no crime de homicídio, como orienta a doutrina: “Na redação do art. 121, § 2º, inciso I, o legislador adotou uma expressão casuística ('paga ou promessa de recompensa'). Possibilitou, assim, o emprego de interpretação analógica ou intra legem, para abranger outras hipóteses de motivação abjeta". (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. 2ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 767). Na interpretação analógica, portanto, existe norma que se vale da menção a exemplos, para depois trazer a regra geral. Já a analogia é um processo de integração da norma, com a finalidade de suprir lacunas existentes na lei, através da utilização a um caso concreto, para o qual não há regulamentação própria, de uma norma que regulamente situação semelhante. A vedação da analogia em desfavor do réu decorre do princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal e também no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República, segundo o qual a lei penal incriminadora deve ser interpretada restritivamente (lex stricta).  

     

    B) Incorreta. Quanto ao resultado, a interpretação da norma penal pode ser declarativa, restritiva ou extensiva. Na interpretação declarativa, considera-se o teor literal da norma, não sendo necessário a restrição ou a ampliação do sentido do texto legal. Na interpretação restritiva, como o próprio nome indica, se faz necessário restringir o alcance do texto legal, que foi além do que pretendia o legislador expressar. Na interpretação extensiva, amplia-se o alcance da lei, por nela constar menos do que o que pretendia o legislador consignar.

     

    C) Correta. A interpretação autêntica ou legislativa é aquela que é realizada pelo próprio legislador, no corpo da própria lei ou em lei posterior, vinculando os operadores do direito por ter força obrigatória.

     

    D) Incorreta. Quanto ao meio, a interpretação pode ser gramatical ou literal, lógica, teleológica, sistemática história e progressiva, adaptativa ou evolutiva. A interpretação gramatical ou literal é aquela se leva em consideração o sentido literal das palavras. Não se pode afirmar que a norma penal incriminadora imponha uma interpretação exclusivamente literal. É certo que as normas penais incriminadoras devem ser interpretadas restritivamente, mas não necessariamente de forma gramatical ou literal.

     

    Gabarito do Professor: Letra C

  • Gabarito: Letra C

    A interpretação autêntica é fornecida pelo próprio Poder Legislativo, de modo que, em princípio, é obrigatória, especialmente quando proveniente de outra lei. Às vezes o legislador insere essa interpretação no próprio texto legal, como ocorre, por exemplo, com a concepção de casa para a tutela penal no crime de violação de domicílio (art. 150, §§ 4º e 5º, do CP) ou a definição de funcionário público para efeitos penais (art. 327 do CP); nessas hipóteses diz-se que a interpretação autêntica é contextual.

    Fonte: Bitencourt

  • C) Correta. A interpretação autêntica ou legislativa é aquela que é realizada pelo próprio legislador, no corpo da própria lei ou em lei posterior, vinculando os operadores do direito por ter força obrigatória.

     

  •  A interpretação autêntica ou legislativa é aquela que é realizada pelo próprio legislador.

  • Em 10/03/22 às 11:17, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!

    Em 13/11/21 às 18:08, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!

    Em 03/04/21 às 15:23, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!

    Em 06/03/21 às 17:30, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!

    UM DIA APRENDO.


ID
1139791
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São causas impeditivas ou suspensivas do curso do prazo prescricional, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A encontra-se incorreta, pois nos termos do Código Civil não corre a prescrição para os absolutamente incapazes conforme o art. 3 do CC/02 c/c art. 198. Vejamos:

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

    Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

    I - pendendo condição suspensiva;

    II - não estando vencido o prazo;

    III - pendendo ação de evicção.


  • Obs: Foi sancionada, no dia 6 de julho de 2015, a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma foi publicada no dia 7 de julho,e ja esta em vigor, por conseguinte partindo para a análise do texto legal, foram revogados todos os incisos do art.  do Código Civil, que tinha a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. Também foi alterado o caput do comando, passando a estabelecer que “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos”. Em suma, não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade.

  • Com a vigência do Estatuto da Pessoa com deficiência, os absolutamente incapazes são; Os menores de 16 anos.

     

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

    Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

    I - pendendo condição suspensiva;

    II - não estando vencido o prazo;

    III - pendendo ação de evicção.

  • NÃO corre prescrição para os absolutamente incapazes; para aqueles com capacidade relativa, não há exceção.

  • A - Art. 198  I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;( apenas os incapazes e não os relativos) o incapaz é somente o menor de 16 anos

    B - Art 199 inciso I

    c - Art. 199 Inciso II

    D - Art. 198 inciso II

  • Não incorre prescrição ao relativamente incapaz, pois este, responde por seus atos da vida civil.


    Nos outros casos expostos! Todos denotam situações impeditivas ou suspensivas!

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) “Também não corre a prescrição: contra os incapazes de que trata o art. 3º", ou seja, contra o absolutamente incapaz, menor de 16 anos, (art. 198, I do CC). Trata-se de uma causa suspensiva da prescrição. Portanto, corre a prescrição contra o relativamente incapaz, mas o legislador, no art. 195 do CC, dispõe que “os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente". Correto;

    B) “Não corre igualmente a prescrição: pendendo condição suspensiva", ou seja, não realizada a condição suspensiva, o titular não adquire direito" (art. 199, I do CC). Portanto, não tem ação. Trata-se de um causa impeditiva da prescrição. Incorreto;

    C) “Não corre igualmente a prescrição: não estando vencido o prazo" (art. 199, II do CC). Estamos diante de uma causa impeditiva da prescrição. Incorreto;

    D) “Também não corre a prescrição: contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios" (art. 198, II do CC). Estamos diante de uma causa suspensiva da prescrição.

    No que toca à suspensão, “se o prazo ainda não foi iniciado, não correrá, caso contrário, cessando a causa de suspensão, o prazo continua a correr do ponto em que parou (...). Pelo tratamento legal dos seus incisos, observa-se que os casos em questão envolvem situações entre pessoas, não dependendo de qualquer conduta do credor ou do devedor, ao contrário do que ocorre com a interrupção da prescrição." (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 1, p. 502).

    No que toca à interrupção, “envolve condutas do credor ou do devedor. Relativamente aos seus efeitos, é cediço que a interrupção faz com que o prazo retorne ao seu início, partindo do ponto zero." (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 1, p. 507). Incorreto.




    Resposta: A 
  • GAB. A

    NÃO corre prescrição para os absolutamente incapazes; para aqueles com capacidade relativa, não há exceção.

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o ;

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

    Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

    I - pendendo condição suspensiva;

    II - não estando vencido o prazo;

    III - pendendo ação de evicção.


ID
1139794
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando-se o que determina a lei específica, é CORRETO afirmar que :

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - B

    Questão complicada... 

    Para responder... é preciso ter em mente: Prescrição é matéria de ordem pública

    Letra A - Para mim correta - uma vez que a prescrição por ser matéria de ordem pública, não poderá ser renunciada. 

    Letra B - CORRETA - Realmente o Juiz pode reconhecer de ofício a prescrição, assim como mediante requerimento das partes  

    Letra C - Errada - como matéria de ordem pública pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.

    Letra D - Errada - Não podem ser convencionados pelas partes (matéria de ordem pública.

  • EU ACHO QUE ESSA É UMA QUESTÃO DA PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL QUE FOI CATALOGADA COMO DA PARTE GERAL DO DIREITO PENAL.

  • Estranho, também acho que pode ter sido catalogada como questão de penal sendo que, na verdade é de civil. 

  • Oi Alexandre! É perfeitamente possível a renúncia à prescrição. Por exemplo, quando o devedor (que é quem de fato é beneficiado pela ocorrência da prescrição da pretensão do credor) procede ao pagamento mesmo após ser consumado o prazo prescricional, ou seja, devedor paga uma dívida prescrita. Portanto, essa renúncia é por parte do devedor, que inclusive pode ser expressa (quando o devedor faz uma declaração expressa, por exemplo documental) renunciando àquela prescrição e paga a prestação, ou pode ser tácita que é o caso do exemplo anterior, quando o devedor simplesmente procede ao pagamento da prestação. (art. 191 CC)
    O que não se admite é uma renúncia prévia da prescrição (antes de se consumar), colocando por exemplo em um contrato, que aquela prestação seria imprescritível. Fora isso o beneficiário pela ocorrência da prescrição poderá perfeitamente proceder à renúncia de tal.

  • Gente, realmente a questão é de Civil. Basta usarem o botão de notificar erro e indicar a classificação correta.

  • Código Civil:   Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.         (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)

  • Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

    Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

  • Na época da prova, a letra B estava fundamentada no art. 219, §5º do CPC de 1973.

    Atualmente, com o CPC de 2015, entende-se que o reconhecimento EX OFFICIO da prescrição está fundamentado no art. 487, parágrafo único, desde que o juiz prestigie o princípio do CONTRADITÓRIO, informando à parte prejudicada.

    Assim entende Nelson Rosenvald: "Em resposta a essas contundentes críticas, o parágrafo único do art. 487 do CPC/15 inova, dispondo que: “Ressalvada a hipótese prevista no §1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”. Resta claro que o novo CPC prestigia o contraditório prévio, ratificando a noção genérica de que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida” (art.9, CPC/15).  No tocante à exceção da primeira parte do dispositivo, esclareça-se que o §1º do art. 332 cuida da improcedência liminar do pedido, como uma renovada espécie de julgamento antecipado do mérito, anterior à citação. Se a prescrição for localizada pelo juiz nessa fase, dispensa-se a prévia oitiva das partes, pois na apelação há a excepcional previsão de um juízo de retratação pelo magistrado (art.332, § 3º, CPC/15), momento em que o contraditório será exercitado e o juiz poderá rever o seu entendimento quanto a existência da prescrição".

  • a) incorreta - artigo 191 do CC

    b) Correta 

    c) artigo 193

    d)  artigo 192

  • DEPOIS QUE A PRESCRIÇÃO SE CONSUMAR, É POSSÍVEL RENUNCIÁ-LA.

  • A - Art. 191 - Depois que se consumar pode ser renunciável, podendo ser tácita ou expressa (errado)

    B - Art. 194 - Foi revogado pela lei 11.280/2006, podendo suprir após a lei. (certo)

    C - Art. 193 - Pode ser em qualquer instância (errado)

    D - Art. 192 - Não podem (errado)

  • Ao contrário da prescrição, a decadência pode ser convencionada entre as partes.

    Válido ressaltar que, uma vez implmentada, a prescrição pode ser renunciada. Por outro giro, o ordenamento jurídico não admite a renúncia de decadência legal, mas admite da decadência convencional. 

  • O Juiz PODE reconhecer a prescrição de ofício.

    O Juiz DEVE reconhecer a decadência de ofício.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Dispõe o legislador, no art. 191 do CC, que “a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". Portanto, a prescrição é RENUNCIÁVEL, mas ela só será válida depois de consumada, já que se trata de questão de ordem pública, criada para a estabilização do direito (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017. v. 1. p. 563). Incorreto;

    B) Dispunha o art. 194 do CC que “o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz". Acontece que este dispositivo legal foi revogado pela Lei nº 11.280/2006 que, por sua vez, acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC/1973: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".

    Sabemos que o referido CPC foi revogado recentemente pelo atual (Lei 13.105/2015), que dispõe, em seu art. 332, § 1º, que o “juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". Assim, tanto a decadência quanto a prescrição são matérias de ordem pública e, por tal razão, devem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

    Antes do juiz julgar improcedente o pedido liminarmente, ele deverá ouvir o autor da ação, haja vista que este pode demonstrar, à título de exemplo, a existência de eventual causa interruptiva. Correto;

    C) Diz o legislador, no art. 193 do CC, que “a prescrição pode ser alegada em QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, pela parte a quem aproveita". Exemplo: ainda que não alegada em contestação, a prescrição poderá ser alegada em sede de apelação. Incorreto;

    D) De acordo com o art. 192 do CC, “os prazos de prescrição NÃO PODEM SER ALTERADOS por acordo das partes". Conforme outrora falado, a prescrição é matéria de ordem pública, o que impossibilita as partes de alterarem os prazos, mas permite que juiz conheça de ofício (Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, Maria Helena Diniz, Roberto Senise Lisboa). A matéria não é pacífica e há quem defensa que a prescrição não é matéria de ordem pública, já que envolve direitos patrimoniais, estando relacionada à ordem privada. Acontece que a celeridade processual é, sendo considerado como direito fundamental o razoável andamento do processo e a celeridade das ações pelo art. 5º, LXXVIII da CRFB. Portanto, os prazos prescricionais só teriam origem legal. Incorreto.





    Resposta: B 
  • garantia? ela é dirigente pois prevê objetivos e metas a serem alcançadas no futuro !

  • 332, §1°, CPC: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  • Gabarito: Letra B.

     

    b) o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício.

     

    CORRETA. Com a revogação do art. 194 do Código Civil - que previa a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício - pela Lei n. 11.280/2006, a matéria passou a ser tratada pelo CPC/2015, cuja redação é a seguinte: 

    Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

    I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    III - homologar:

    a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    b) a transação;

    c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

    Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

    Vale ressaltar, contudo, que, apesar de a prescrição poder ser reconhecida de ofício, ela não afasta a necessidade de intimação prévia das partes para se manifestarem, principalmente pelo fato de que o juiz não tem condições de saber se incidem algumas das situações que impedem ou suspendem o curso do prazo prescricional. 

     

    a) a prescrição é irrenunciável.

    d) os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes

     

    AMBAS ESTÃO INCORRETAS. É possível que a parte renuncie à prescrição de forma expressa ou tácita (art. 191), o que as partes não podem fazer é modificar os prazos prescricionais (o que torna a letra D incorreta), conforme previsto no art. 192 do Código Civil: 

    Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

     

    c) a prescrição somente pode ser alegada em primeira instância.

     

    INCORRETA, pois ela pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 193 do CC.

    Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

    fonte: Prof. Luiz Costa


ID
1139797
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à morte presumida, as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "C".

    A letra "a" está correta, pois estabelece o parágrafo único do art. 7º, CC que : "A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento".

    As letra "b" e "d" estão corretas nos termos do art. 7º: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo devida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

    A letra "c" está errada, pois o próprio art. 7º, CC dispõe que pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência. Sendo desnecessária a decretação de ausência também não será necessária a abertura da sucessão provisória. 


  • Preceitua o art. 6º do Código Civil que " a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva". Ou seja, a morte é condição necessária para que haja a abertura de sucessão definitiva e não como afirma a alternativa C.


    FONTE: Direito Civil Brasileiro 1 - Parte Geral - Carlos Roberto Golçalves

  • Cód civil Art 7º -  Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência.

  • Pelos comentários dos colegas, entendo que estão interpretando de forma equivocada a alternativa C. A alternativa C não se refere aos dois tipos de morte presumida (com decretação ou sem decretação), mas, somente à morte presumida com decretação de ausência. Sendo assim, o erro da alternativa está no fato de dizer que é necessária a abertura da sucessão provisória para declarar a morte presumida com decretação da ausência. Quando, na verdade, neste caso, a morte presumida é declarada com a curadoria dos bens do ausente (art. 22).

  • Opa, um dos colegas cometeu um equívoco: ...provisória para declarar a morte presumida com decretação da ausência. Quando, na verdade, neste caso, a morte presumida é declarada com a curadoria dos bens do ausente (art. 22)

    A morte será presumida após decretação de ausência com a abertura da SUCESSÃO DEFINITIVA! após 10 anos de sucessão provisória, ou se o ausente contava com mais 80 anos de idade e mais de 5 anos desaparecido...

    ITEM C) Será decretada a morte presumida após a decretação da ausência, desde que tenha ocorrido a abertura da sucessão provisória (erro).  

    ART 6º DO CC... LEIA-SE! ... presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a decretação de sucessão definitiva..


    A morte presumida pode ser declarada com ou sem ausência... ART 7º:

    I- SE FOR EXTREMAMENTE PROVÁVEL A MORTE DE QUEM ESTAVA EM PERIGO DE VIDA;

    II- SE ALGUÉM, DESAPARECIDO EM CAMPANHA OU FEITO PRISIONEIRO, NÃO FOR ENCONTRADO ATÉ DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DA GUERRA.


    Deus é fiel!

  • A ausência é declarada na curadoria dos bens. Juiz declara a ausência e nomeia curador. 

    A morte presumida (no caso de ausência) é declarada quando a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva. 

  • Analisando as alternativas:

    A) A sentença que decretar a morte presumida deve fixar a data provável do falecimento.

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

    A sentença que decretar a morte presumida deve fixar a data provável do falecimento.

    Correta letra “A".


    B) Será decretada a morte presumida quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. 

    Código Civil:

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

    Será decretada a morte presumida quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. 

    Correta letra “B".


    C) Será decretada a morte presumida após a decretação da ausência, desde que tenha ocorrido a abertura da sucessão provisória. 

    Código Civil:

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    Será decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Sem ocorrer a abertura da sucessão provisória.

    Incorreta letra “C". Gabarito da questão.


    D) Será decretada a morte presumida se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. 

    Código Civil:

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

    Será decretada a morte presumida se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. 

    Correta letra “D".


    Gabarito: Alternativa C.
  • Gabarito: C

     

    Art. 7º, do CC/02, in verbis:

     

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

     

    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;   (assertiva B)

     

    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.  (assertiva D)

     

    Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. (assertiva A)

  • Resposta do QC:

     

    Analisando as alternativas:

    A) A sentença que decretar a morte presumida deve fixar a data provável do falecimento.

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

    A sentença que decretar a morte presumida deve fixar a data provável do falecimento. 

    Correta letra “A".

    B) Será decretada a morte presumida quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. 

    Código Civil:

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

    Será decretada a morte presumida quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. 

    Correta letra “B".

    C) Será decretada a morte presumida após a decretação da ausência, desde que tenha ocorrido a abertura da sucessão provisória. 

    Código Civil:

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    Será decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Sem ocorrer a abertura da sucessão provisória. 

    Incorreta letra “C". Gabarito da questão.

    D) Será decretada a morte presumida se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não

    for encontrado até dois anos após o término da guerra. 

    Código Civil:

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

    Será decretada a morte presumida se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. 

    Correta letra “D". 

    Gabarito: Alternativa C.

  • Morte presumida:

    Com declaração de ausência: art. 6º- Nos casos em que a lei autoriza a SUCESSÃO DEFINITIVA

    Sem declaração de ausência: art. 7º - quando for extremamente provável; perigo de vida (ex: acidente de avião)

                                                             - em caso de guerra; for prisioneiro ou desaparacer em campanha; sumir por dois anos depois que a guerra terminar.

     

    Logo, letra C 

  • Letra C ERRADA

    Será decretada a morte presumida após a decretação da ausência, desde que tenha ocorrido a abertura da sucessão provisória.(DEFINITIVA) 
  • sucessão = sequência, série de pessoas, de fatos ou de coisas que se sucedem sem interrupção ou com pequeno intervalo.


    Com a sucessão definitiva, pois sendo provisória, teria o ressurgimento do individuo sessando os esfeitos da morte presumida.

  • Cuidado também para não confundir morte presumida com decretação de ausência

  • GAB.C

    C.C ART.7º P.U: "A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguaçõesdevendo a sentença fixar a data provável do falecimento".


ID
1139800
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A mora accipiendi implica várias consequências, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "A".

    Mora Accipiendi (também chamada de mora do credor ou mora creditoris) ocorre quando o credor se recusa aceitar o adimplemento (cumprimento) da obrigação no tempo, lugar e forma devidos, sem ter um motivo justo para assim proceder.

    Efeitos previstos nos arts. 394 e 400, CCA mora do credor subtrai o devedor, isento de dolo, à responsabilidade pela conservação da coisa. Isto é, se o credor não quiser aceitar a coisa e esta vier a estragar, o devedor não responderá por estes danos. Além disso, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas na conservação da coisa, e o sujeita a recebê-la pela sua mais alta estimação, se o seu valor oscilar entre o tempo do contrato e o do pagamento. Acrescente-se que a mora do credor possibilita a ação de consignação em pagamento da coisa pelo devedor.


  • Gabarito Letra A - art. 394 CC

    B, C, D) Art. 400 CC

  • Mora accipiendi ou creditoris: É a mora no recebimento ou mora do credor. Esta modalidade de mora não exige culpa, basta o ato de não receber.

    Os três efeitos da mora do credor estão previstos no artigo 400 do CC.

    o  O devedor responde somente por dolo se a coisa se perder.

    o  O credor deve ressarcir o devedor pelas despesas de conservação da coisa durante a mora.

    o  Se o valor da coisa oscilar, o credor é obrigado a recebê-la da maneira mais favorável ao devedor.

  • A e B são reciprocamente exclusivas.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) De acordo com o art. 400 do CC, “a mora do credor SUBTRAI O DEVEDOR isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação".

    A mora do credor é denominada de mora accipiendi/creditori/credendi. Apesar de rara, ela se faz presente em situações em que o credor se recusa a aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma pactuados, sem ter justo motivo para tanto. Aqui não se discute a sua culpa, bastando, para tanto, o mero atraso e gera aqueles três efeitos previstos no referido dispositivo legal.

    De acordo com as precisas lições de Carlos Roberto Gonçalves, “se o devedor não agir com dolo ante a mora do credor, isentar-se-á da responsabilidade pela conservação da coisa objeto do pagamento, ficando liberado dos juros e da pena convencional. O credor arcará com o ressarcimento das despesas decorrentes de sua conservação. Procede com dolo o devedor que, em face da mora do credor, deixa a coisa em abandono. Exige a lei que tenha um mínimo de cuidados com a sua conservação, pois lhe assegura o direito ao reembolso das despesas que efetuar" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 449). Correto;

    B) Em harmonia com o 400 do CC. Trata-se do primeiro efeito da mora do credor. Exemplo: “Se o credor A estiver em mora, recusando-se injustificadamente a receber o cavalo que lhe era devido, caso o devedor B deixe propositadamente de alimentá-lo, ou abandone-o à própria sorte, a responsabilidade pelo perecimento será atribuída ao devedor, pois se eximiu dos cuidados essenciais na conservação da coisa" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 11. ed. Bahia: JusPodivum, 2017. v. 2, p. 574). Incorreto;

    C) Em harmonia com o 400 do CC. Estamos diante do segundo efeito da mora do credor. “Aproveitando o exemplo anterior, todos os gastos de alimentação e manutenção da limpeza e saúde do animal que o credor recusou serão ressarcidos ao devedor. Porém, apenas as despesas que o devedor efetuou a título de conservação da coisa serão ressarcidas (benfeitorias necessárias), não aquelas relacionadas ao acréscimo de utilidades e a caprichos do devedor (benfeitorias úteis e voluptuárias)" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 11. ed. Bahia: JusPodivum, 2017. v. 2, p. 574). Incorreto;

    D) Em harmonia com o 400 do CC. Cuida-se do terceiro e último efeito da mora do credor. “Aproveitando-se do exemplo inicial - recusa do credor em receber o cavalo -, poderá o devedor pleitear o valor mais elevado do animal, caso o mercado tenha sofrido oscilações crescentes e decrescentes no período de atraso. A Lei Civil silencia, mas, se a oscilação traduzir-se em desvalorização da mercadoria, o credor não lucrará com esse fato, pois deverá pagar o valor vigente ao tempo em que se negou a receber a prestação" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 11. ed. Bahia: JusPodivum, 2017. v. 2, p. 574- 575). Incorreto.





    Resposta: A 
  • Vale lembrar:

    mora accipiendi = mora do credor em aceitar receber.

    mora solvendi = mora do devedor em solver/pagar.

  • GABARITO: LETRA A

    A mora accipiendi é a mora do credor

    Os efeitos da mora do credor estão previstos no art. 400 do CC.

    Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

    Podemos desmembrar o referido dispositivo legal em três partes:

    1ª parte: se o credor não recebe a coisa, durante o tempo que o devedor ficar com a coisa não responde pela conservação, salvo se agir com dolo.

    2ª parte: se o devedor tiver despesa para conservar a coisa, o credor deve indenizar o devedor.

    3ª parte: se houver uma obrigação a ser cumprida em determinada data, considera-se o valor do dia. Caso o pagamento não tenha sido feito no dia por culpa do credor, será considerado o valor mais benéfico ao devedor entre estas datas.

    Fonte: CP IURIS

  • mora do credor -> mora accipiendi ou credendi.

  • GAB. A

    Mora Accipiendi (também chamada de mora do credor ou mora creditoris) ocorre quando o credor se recusa aceitar o adimplemento (cumprimento) da obrigação no tempo, lugar e forma devidos, sem ter um motivo justo para assim proceder.


ID
1139803
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São contratos reais, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "D".

    CONTRATOS REAIS são aqueles que para seu aperfeiçoamento exigem além do acordo de vontades, também a entrega da coisa, que constitui o seu objeto. São seus exemplos clássicos: depósito (pois somente será concretizado quando a coisa for realmente entregue), comodato, mútuo, penhor, etc. A compra e venda é um contrato consensual, pois se aperfeiçoa com o simples consenso ou manifestação de vontade dos contraentes, principalmente no que toca os bens móveis. Reforçando: a compra e venda não transfere o domínio ou propriedade. Esta é transferida pela tradição (bens móveis) ou pelo registro (bens imóveis). Em relação aos bens móveis, estabelece o art. 1.267, CC: A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Em relação aos bens imóveis, estabelece o art. 1.245,CC: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.


  • contratos reais: além do acordo de vontades, também a entrega da coisa, 

    Porém, corrigindo o que disse o colega Lauro, os exemplos clássicos (históricos), sao apenas 4 os contratos reais: depósito (pois somente será concretizado quando a coisa for realmente entregue), comodatomútuo, e contrato estimátório - E NÃO ETC... 
    e por quê sao reais? porque sempre foram... na sua criação historica todos os contratos eram reais. apenas com a modernização das tecnicas de negociação surge a necessidade de agilizar o pacto contratual, não havendo a obrigatoriedade da entrega da coisa naquele mesmo momento. 



  • Caro amigo Lauro,

    A tradição  se configura na fase executória do contrato, portanto, o contrato já se incia com o consenso das partes.
  • São contratos reais, EXCETO:

    Contratos reais são aqueles que, para se aperfeiçoaram, necessitam além do consentimento dos contratantes, também da entrega da coisa, que constitui seu objeto.


    Letra “A" - o mútuo. 

    O contrato de mútuo consiste na transferência de bens móveis, fungíveis. É real, pois, não basta o
    acordo de vontade entre as partes, sendo necessária a entrega do bem, objeto do contrato.

    Incorreta letra “A".

    Letra “B" - o depósito. 

    No contrato de depósito o depositante recebe um objeto móvel, para guardar, e restituí-lo, quando solicitado.

    É real, pois a entrega do bem é necessária para aperfeiçoar o contrato.

    Incorreta letra “B".
    Letra “C" - o comodato.

    O contrato de comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e se perfaz com a tradição. Assim, é um contrato real, pois é necessária a entrega do bem.

    Incorreta letra “C".

    Letra “D" - a compra e venda.

    A compra e venda é um contrato consensual, pois, basta o acordo de vontade para que se aperfeiçoe. A compra e venda não transmite a propriedade. Essa se transmite pela tradição, se for bens móveis, ou pelo registro, se for bens imóveis.

    Correta letra "D". Gabarito da questão. 


  • A Compra e venta e especie de contrato CONSENSUAL e NAO real este se perfaz com a entrega do bem.

  • Contratos reais – são aqueles que exigem a entrega da coisa. Exemplo: comodato, mútuo e depósito. Só se aperfeiçoam com a entrega da coisa. "Enquanto não emprestar meu apartamento não tem empréstimo". Isso se denomina de contrato real. Não tem nada a ver com direito real.

     

     

  • Compra e venda são CONSENSUAIS

  • .Contratos consensuais e reais

    Contratos consensuais são aqueles que se formam unicamente pelo acordo de vontades (solo consensu), independentemente da entrega da coisa e da observância de determinada forma. Por isso, são também considerados contratos não solenes. Embora se possa dizer que todo contrato, na sua formação, é consensual, no sentido de que pressupõe o consentimento, alguns existem para cujo aperfeiçoamento a lei nada mais exige do que esse consentimento. A classificação em epígrafe também encara os contratos segundo a maneira como se aperfeiçoam. Como predomina, no direito moderno, o princípio do consensualismo, pode-se afirmar que o contrato consensual é a regra, sendo exceções os contratos reais. A compra e venda de bens móveis, por exemplo, quando pura, pertence à classe dos contratos consensuais, segundo dispõe o art. 482 do Código Civil, pois “considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço”.

    Contratos reais são os que exigem, para se aperfeiçoar, além do consentimento, a entrega (traditio) da coisa que lhe serve de objeto, como os de depósito, comodato, o mútuo e alguns poucos (penhor, anticrese, arras). Esses contratos não se formam sem a tradição da coisa. Antes pode existir promessa de contratar, mas não existe depósito, comodato ou mútuo. A efetiva entrega do objeto não é fase executória, porém requisito da própria constituição do ato.

    Fonte: Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil esquematizado v. 1 / Carlos Roberto Gonçalves – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. Pags. 1460 e 1461. Versão digital.

  • Os contratos reais são aqueles que apenas se aperfeiçoam com a ENTREGA DA COISA (“traditio rei”), de um contratante para o outro. São contratos reais o comodato, o mútuo, o depósito e o contrato estimatório

  • Certo dia voce compra um PlayStation 1 nas Americanas porem ele so chegara em seu domicilio apos 30 dias de efetuado o pagamento . Essa e Uma triste realidade mas mostra que a compra e Venda nem sempre de aperfeicoa com a tradicao da coisa, Uma vez que que a partir do pagamento o PlayStation ja e seu, mesmo que nao tenha chegado no seu domicilio.
  • GAB. D

    Compra e venda = CONSENSUAIS.

    REAIS:

    mútuo.

    o depósito.

    o comodato.


ID
1139806
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à formação dos contratos, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Oficial: "A".

    Penso que esta questão poderia ser anulada.

    A letra "a" está correta, pois dispõe o art. 435, CC: Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

    A letra "b" está errada, pois de acordo com o art. 434, CC, em regra, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida (e não quando o proponente tomar conhecimento da aceitação).

    A letra "c" está errada, pois a aceitação não vincula o aceitante se antes dela ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente (art. 428, IV, CC).

    Em relação à letra "d", penso que a afirmação não está totalmente errada. No tocante ao momento da celebração do contrato, é necessário saber se o contrato foi celebrado entre presentes ou entre ausentes. A questão não é expressa nesse sentido. Se o contrato for entre presentes, a afirmação está correta: o Brasil realmente adotou a Teoria da Recepção (aceitação da resposta pelo oblato). No entanto se o contrato for entre ausentes a teoria adotada foi a da Teoria da Agnição na forma da Subteoria da Expedição, ou seja, no momento em que a aceitação é expedida. Como a afirmação não é expressa, entendo que a questão poderia ser anulada.


  • Apesar dos excelentes comentários do colega Lauro, acredito que a letra D está totalmente errada. Senão vejamos:

    o contrato entre presentes é formado a partir do momento em que o oblato aceita a proposta, ou seja, torna-se aceitante.

    Sob outro prisma, se a formação ocorrer entre ausentes, o contrato deve ser reputado como concluído a partir do momento em que a aceitação for expedida (art. 434, caput, do CC). Dessa maneira, conclui-se que o Código Civil em vigor, assim como o anterior, continua adotando a teoria da agnição – ou da informação –, na subteoria da expedição, como regra geral.

       Entretanto, tal regra comporta exceções, sendo certo que o Código Civil ainda adota a teoria da agnição, na subteoria da recepção, pela qual o contrato é formado quando a proposta é aceita e recebida pelo proponente (art. 434, I, II e III c/c o art. 433, ambos do CC).
    Por tais comandos legais, é correto afirmar que o Código Civil de 2002 adotou tanto a teoria da expedição quanto a da recepção, sendo a primeira regra e a segunda exceção, de acordo com a própria organização da matéria no Código em vigor

    (Prof. Flávio Tartuce em Manual de Direito Civil-Volume único-2014).

  • Com relação à alternativa D:

    Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

    I - no caso do artigo antecedente; (Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante). Se houver retratação do aceitante.

    II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

    III - se ela não chegar no prazo convencionado.

    - Entre ausentes: art. 434, caput, CC – adotou a teoria da  expedição quanto ao  momento em que o contrato irá se reputar concluso, acabado.

    Assim, saiu a aceitação das mãos do aceitando, independente de chegar no proponente reputa-se concluso o contrato.

    - Concepção doutrinária: adotou-se a  teoria da recepção (incisos I, II e II do art. 434, CC) – portanto, em questão objetiva seguir a concepção do legislador,

     Em questão subjetiva (aberta) discorrer abordando as duas concepções.

    Embora caput adote teoria da expedição, a doutrina adota como momento de conclusão a teoria da recepção.

     ATENÇÃO: Questões objetivas segue o caput, momento de conclusão é o momento que expediu.

    Questões abertas – explicar: embora, no caput do art 434 do Código civil, o legislador tenha adotado como momento de conclusão a teoria da expedição, verifica-se dos incisos posteriores e artigos anteriores inclusive o 428, que na realidade adotou-se a teoria da recepção.

    Então a doutrina adota como momento de conclusão a teoria da recepção

  • Alternativa correta A

    Questão com teor da letra da LEI 

    Art.435 CC/02 "Repurta-se-a celebrado o contrato no lugar em que foi proposto"


  • Gabarito letra A - art. 435 CC

    B) INCORRETA - art. 434 CC (temos a regra e a exceção)

    C) INCORRETA - art. 428 IV CC (deixa de ser obrigatória)

    D) INCORRETA - art. 434 caput CC (teoria da Expedição)

  • CC - o lugar da celebração do contrato é o local onde foi feita a proposta, conforme explicado abaixo;

     

    CDC - o lugar da celebração do contrato é no domicílio do consumidor

  • O contrato é celebrado no momento e local onde foi proposto!


    Celebrar = apenas o ato de comemorar - Vejamos que não há nada de errado na afirmação!

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Em harmonia com o art. 435 do CC: “Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". Esta regra é no que toca ao lugar da celebração o contrato. Portanto, o lugar da celebração tem por base o lugar onde foi feita a proposta. Nada impede que as partes disponham do contrário, já que não se trata de norma cogente, ou seja, de aplicação obrigatória. Correto;

    B) Um contrato pode ser composto por 4 fases: negociações preliminares; proposta; aceitação; e conclusão. No tocante ao contrato entre ausentes, considera-se formado o contrato no momento em que a aceitação é enviada pelo oblato, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO CONHECIMENTO DO PROPONENTE. Trata-se da TEORIA DA EXPEDIÇÃO, prevista no caput do art. 434; contudo, os seus incisos trazem exceções a ela. Vejamos: “Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado". Incorreto;

    C) Pelo contrário, “deixa de ser obrigatória a proposta: se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente" (art. 428, IV do CC). Incorreto;

    D) Os contratos entre presentes formam-se imediatamente ao tempo da aceitação (art. 428, I). No tocante ao contrato entre ausentes, em que momento pode ser considerado como formado? Quando o oblato manifesta a sua aquiescência, quando ele a envia, quando o promitente a recebe em sua casa sem tomar conhecimento do seu conteúdo ou ao abrir o conteúdo da manifestação? Há, pois, quatro teorias.

    De acordo com a TEORIA DA DECLARAÇÃO/AGNIÇÃO, é no momento em que o oblato escreve a sua resposta de aceitação. Para TEORIA DA EXPEDIÇÃO, é no momento em que a aceitação é expedida (enviada) pelo oblato, independentemente do efetivo conhecimento do proponente. De acordo com a TEORIA DA RECEPÇÃO, é no momento em que a aceitação chega ao endereço do proponente, mesmo que ainda não tome conhecimento do seu conteúdo. E, por fim, para a TEORIA DA INFORMAÇÃO/COGNIÇÃO é quando o proponente toma ciência da aceitação.

    Assim, pela redação do caput do art. 434 percebe-se que, como regra geral, o legislador adotou a teoria da expedição; contudo, à título de exceção, adotou nos incisos a teoria da recepção. Incorreto. 

    FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Teoria Geral e Contratos em Espécies. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, v. 4, p. 101-102




    Resposta: A 
  • A) Em harmonia com o art. 435 do CC: “Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". Esta regra é no que toca ao lugar da celebração o contrato. Portanto, o lugar da celebração tem por base o lugar onde foi feita a proposta. Nada impede que as partes disponham do contrário, já que não se trata de norma cogente, ou seja, de aplicação obrigatória. Correto;

    B) Um contrato pode ser composto por 4 fases: negociações preliminares; proposta; aceitação; e conclusão. No tocante ao contrato entre ausentes, considera-se formado o contrato no momento em que a aceitação é enviada pelo oblato, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO CONHECIMENTO DO PROPONENTE. Trata-se da TEORIA DA EXPEDIÇÃO, prevista no caput do art. 434; contudo, os seus incisos trazem exceções a ela. Vejamos: “Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado". Incorreto;

    C) Pelo contrário, “deixa de ser obrigatória a proposta: se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente" (art. 428, IV do CC). Incorreto;

    D) Os contratos entre presentes formam-se imediatamente ao tempo da aceitação (art. 428, I). No tocante ao contrato entre ausentes, em que momento pode ser considerado como formado? Quando o oblato manifesta a sua aquiescência, quando ele a envia, quando o promitente a recebe em sua casa sem tomar conhecimento do seu conteúdo ou ao abrir o conteúdo da manifestação? Há, pois, quatro teorias.

    De acordo com a TEORIA DA DECLARAÇÃO/AGNIÇÃO, é no momento em que o oblato escreve a sua resposta de aceitação. Para TEORIA DA EXPEDIÇÃO, é no momento em que a aceitação é expedida (enviada) pelo oblato, independentemente do efetivo conhecimento do proponente. De acordo com a TEORIA DA RECEPÇÃO, é no momento em que a aceitação chega ao endereço do proponente, mesmo que ainda não tome conhecimento do seu conteúdo. E, por fim, para a TEORIA DA INFORMAÇÃO/COGNIÇÃO é quando o proponente toma ciência da aceitação.

    Assim, pela redação do caput do art. 434 percebe-se que, como regra geral, o legislador adotou a teoria da expedição; contudo, à título de exceção, adotou nos incisos a teoria da recepção. Incorreto. 

    FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Teoria Geral e Contratos em Espécies. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, v. 4, p. 101-102




    Resposta: A 
  • A) Em harmonia com o art. 435 do CC: “Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". Esta regra é no que toca ao lugar da celebração o contrato. Portanto, o lugar da celebração tem por base o lugar onde foi feita a proposta. Nada impede que as partes disponham do contrário, já que não se trata de norma cogente, ou seja, de aplicação obrigatória. Correto;

    B) Um contrato pode ser composto por 4 fases: negociações preliminares; proposta; aceitação; e conclusão. No tocante ao contrato entre ausentes, considera-se formado o contrato no momento em que a aceitação é enviada pelo oblato, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO CONHECIMENTO DO PROPONENTE. Trata-se da TEORIA DA EXPEDIÇÃO, prevista no caput do art. 434; contudo, os seus incisos trazem exceções a ela. Vejamos: “Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado". Incorreto;

    C) Pelo contrário, “deixa de ser obrigatória a proposta: se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente" (art. 428, IV do CC). Incorreto;

    D) Os contratos entre presentes formam-se imediatamente ao tempo da aceitação (art. 428, I). No tocante ao contrato entre ausentes, em que momento pode ser considerado como formado? Quando o oblato manifesta a sua aquiescência, quando ele a envia, quando o promitente a recebe em sua casa sem tomar conhecimento do seu conteúdo ou ao abrir o conteúdo da manifestação? Há, pois, quatro teorias.

    De acordo com a TEORIA DA DECLARAÇÃO/AGNIÇÃO, é no momento em que o oblato escreve a sua resposta de aceitação. Para TEORIA DA EXPEDIÇÃO, é no momento em que a aceitação é expedida (enviada) pelo oblato, independentemente do efetivo conhecimento do proponente. De acordo com a TEORIA DA RECEPÇÃO, é no momento em que a aceitação chega ao endereço do proponente, mesmo que ainda não tome conhecimento do seu conteúdo. E, por fim, para a TEORIA DA INFORMAÇÃO/COGNIÇÃO é quando o proponente toma ciência da aceitação.

    Assim, pela redação do caput do art. 434 percebe-se que, como regra geral, o legislador adotou a teoria da expedição; contudo, à título de exceção, adotou nos incisos a teoria da recepção. Incorreto. 

    FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Teoria Geral e Contratos em Espécies. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, v. 4, p. 101-102




    Resposta: A 
  • 435, CC: o contrato considera celebrado no local onde foi proposto. Mas em ambos os casos de celebração entre presente ou entre ausentes as partes podem estipular outro local como o da celebração, isto ocorre por que o art. 435 do CC é considerado como uma norma dispositiva.

  • GAB. A

    Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.


ID
1139809
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

NÃO se inclui na competência privativa da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. Como se vê tais atribuições competem a outros órgãos de segurança: polícia militar, policia federal, guardas municipais.

  • DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1º -

    § 1º A Polícia Civil exerce privativamente as atividades de medicina legal e criminalística, de registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor, bem como de processamento e arquivo de identificação civil e criminal, cabendo-lhe o cumprimento de suas funções institucionais.

    #avante

    #seguefluxo

    #qvenhaaprovação

  • Atualizando...


    Art. 14. À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, exceto os militares.

    Parágrafo único. São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.

  • GABARITO D.

    A garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e das entidades públicas em geral não é competência privativa da PCMG, uma vez que a CE-MG preceitua em seu art 136 que:

    A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I – Polícia Civil;

    II – Polícia Militar;

    III – Corpo de Bombeiros Militar.

  • GAB. D

    Parágrafo único: São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científicao processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.

  • GAb D

    Art14°- Parágrafo Único: São atividades privativas da PCMG,a polícia técnico científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículos automotor e a habilitação de condutor.

    --> Polícia técnico científica = Medicina legal e criminalística

    --> Identificação civil e criminal

    --> Registro e licenciamento de veículos

    --> Habilitação de condutores.

  • GAB. D

    Art. 14 Parágrafo único: São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científicao processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.

  • O que consta no rol de atividades/competências privativas da PCMG, de acordo com o artigo 14 da LC 129 é:

    1 - Polícia técnico-científica (relação com a letra A)

    2 - Processamento e arquivo de identificação civil e criminal.

    3 - Registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação do condutor.

  • GAB: D

    "garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e das entidades públicas estaduais em geral."

    CUIDADO COM ESSAS PALAVRINHAS QUE "GENERALIZAM", ELAS COSTUMAM VIR EM QUESTÕES ERRADAS!

  • Art14: Atividades Privativas PCMG:

    • Policia técnico-científica;
    • Processamento e arquivo de identificação civil e criminal
    • Habilitação de condutor

    Leia-se Atividade técnico-cientifica = Medicina legal, perícia, criminalística.

    Quem não se atentou, erraria de fato

  • artigo 14, parágrafo único da lei 129==="são atividades privativas da PCMG a polícia técnico- científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor".


ID
1139812
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo:

I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado prático.

II. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo.

III. A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se de- nomina motivo.

É CORRETO afirmar que :

Alternativas
Comentários
  • completando o comentário do caro colega salvo engano o elemento do ato de efeito jurídico imediato é OBJETO e a finalidade é sim de efeito mediato, vale relembrar na oportunidade os 5 elementos inerentes aos atos administrativos a saber: SUJEITO COMPETENTE, FINALIDADE PUBLICA, FORMA PRESCRITA EM LEI, MOTIVO E OBJETO.

  • PESSOAL, ATENÇÃO O COMENTÁRIO DO RENATO, TEM 74CURTIDAS, E ESTÁ ERRADO EM PARTE, TEM GENTE QUE ACREDITA EM TUDO QUE LÊ, TEM MUITA INFORMAÇÃO ERRADA NOS COMENTÁRIOS!!


    FINALIDADE -------- é o fim mediato

    OBJETO ------------- é o fim imediato

  • Alguém sabe me explicar o erro da terceira assertiva? 

    Seria porque não se trata emissão e sim edição do ato administrativo, ou seja Motivo são os pressupostos de fato e de direito que ensejam a edição do ato administrativo.


    Obrigada

  • Liliane Paixão. ( espero que ajude, tbm espro estar certo )

    No meu entendimento:

    Motivo: É a situação de direito ou de fato que autoriza ou determina a realização do ato administrativo, podendo ser expresso em lei (atos vinculados) ou advir do critério do administrador (ato discricionário) . Difere da motivação, que é a exposição dos motivos.

      discricionário( tácito, implicito)

      Vinculado ( Expresso, Explicito)

    Portanto, a lll alternativa está incompleta:

     

               lll -A justificativa para a emissão da vontade "TÁCITA" ou "expressamente indicada" no ato administrativo é o que se denomina mo                                                       

                                     Ficou confuso por essa troca de , ("DO ato" por "NO ato")  

                              

                                                                                                                       Bons Estudos :)

  • Alguém pode me explicar pq a assertiva III está errada? grata.


  • Valeu Alexandre!

  • A assertiva III está errada porque essa denominação é a da MOTIVAÇÃO.

  • O erro da opção III é que a justificativa para a prática do ato trata-se de motivação (declaração escrita dos motivos que
    ensejaram a prática do ato) e não de motivo (fato e o fundamento jurídico que leva a prática do ato).  Na prática a motivação é maior que o motivo. 

    A motivação quando for obrigatória (a lei exige), integra a FORMA do ato e não o MOTIVO do ato. Assim, se a lei exige a motivação, e este não é obedecido, haveria vício no elemento da forma e não no elemento motivo. 

  • III - A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se de- nomina motivo


    atenção A assertiva  III ESTA ERRADO o correto seria a Motivação - justificativa a pratica do ato 


    Regra: A Motivação e obrigatória STF- Tanto no ato vinculado quando no discricionário  


    obs: a Motivação deve ser Antes ou durante o ato / a Motivação após o Ato não e Valida 

  • I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado prático. 
    Falso - o fim imediato do ato administrativo é seu objeto. 


    II. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo. 

    Certo.

    III. A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se de- nomina motivo. 

    Falso - Trata-se de motivação e não motivo. 
     

  • I - Finalidade = fim mediato


    II - CO FI FO VIN = Competencia, finalidade, forma são sempre atos vinculados; Por outro lado: MO OB DIC (a baleia rs) = motivo, objeto PODEM SER discricionários - como também podem ser vinculados. 

     

    Apenas um complemento: A finalidade é sempre elemento vinculado, mas enquanto finalidade específica (ex: remoção de servidor com a finalidade de reorganizar a prestação do serviço público). Entretanto, a doutrina mais moderna considera que a finalidade genérica (interesse público) é elemento discricionário, por se tratar de conceito jurídico indeterminado. (Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho, 4 edição, pag. 262). Sim, eu também acho estranho.

     

    III - Justificativa = motivo (Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho, 4 edição, pag. 271)

  • ALÔ VOCÊ!!!!!!!!!

    FF.COM.......Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo. Formula besta que salva na hora prova

    FINALIDADE----------- FIM ------MEDIATO

    OBJETO-----------------FIM------IMEDIATO

    5 ELEMENTOS  INERENTES AOS ATOS ADM SÃO:

    SUJEITO COMPETENTE;

    FINALIDADE PÚBLICA;

    FORMA PREVISTA EM LEI;

    MOTIVO E OBJETO

  •  A finalidade é o resultado do ato administrativo, só que, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato,finalidade é o resultado mediato que se quer alcançar.

    Resumindo> Requisitos do ato administrativo > 


    COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO.

    FINALIDADE: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo; é VINCULADO; O ato deve alcançar a finalidade expressa ou implicitamente prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática. 

    FORMA: é a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato; é VINCULADO.

    MOTIVO: é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; 
    - motivação obrigatória - ato vinculado - pode estar previsto em lei (a autoridade só pode praticar o ato caso ocorra a situação prevista), 
    - motivação facultativa - ato discricionário - ou não estar previsto em lei (a autoridade tem a liberdade de escolher o motivo em vista do qual editará o ato); 
    A efetiva existência do motivo é sempre um requisito para a validade do ato. Se o Administrador invoca determinados motivos, a validade do ato fica subordinada à efetiva existência desses motivos invocados para a sua prática. É a teoria dos Motivos Determinantes. 

    OBJETO: é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo que o ato dispõe. Pode ser VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO. 
    ato vinculado - o objeto já está predeterminado na lei (Ex.: aposentadoria do servidor). 

    fonte> http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/requisitos-do-ato-administrativo
    ato discricionário - há uma margem de liberdade do Administrador para preencher o conteúdo do ato (Ex.: desapropriação – cabe ao Administrador escolher o bem, de acordo com os interesses da Administração). 
    MOTIVO e OBJETO, nos chamados atos discricionários, caracterizam o que se denomina de MÉRITO ADMINISTRATIVO. Mério Administrativo:  corresponde à esfera de discricionariedade reservada ao Administrador e, em princípio, não pode o Poder Judiciário pretender substituir a discricionariedade do administrador pela discricionariedade do Juiz. Pode, no entanto, examinar os motivos invocados pelo Administrador para verificar se eles efetivamente existem e se porventura está caracterizado um desvio de finalidade.

    -*Ato Legal e Perfeito  é o ato administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos; portanto, é o ato eficaz e exeqüível; 

     

  • Apenas lembrar do OI - FM

    OI ---- Objeto será Imediato

    FM ---- Finalidade Mediato.

  • A motivação só será obrigatória quando a Lei exigir, e quando a mesma exigir deve ser feita previamente ou simultaneamente com o ato.

  • Discordo do gabarito

    Para a existência da motivação, é necessário o motivo(justificativa) para a emissão do ato. 

    A justificativa é motivo, a vontade da adminstração expressamente prevista no ato é a motivação, não se confunde. Na minha opinião, está correta a alternativa.

    Motivo é o que justifica a emissão expressa da vontade da administração.

  • FINALIDADE- RESULTADO MEDIATO

  • FINALIDADE -------- é o fim mediato

    OBJETO ------------- é o fim imediato

  • GABARITO LETRA B

    O FOFICOMO (Objeto / Forma / Finalidade / Competência / Motivo)

    ➔ Objeto: Elemento imediato do Ato Administrativo; É atingido imediatamente na prática do ato. Pode ser vinculado ou discricionário.

    ➔ Forma: Modelo determinado pela Lei para exteriorização do ato, elemento vinculado do Ato Administrativo, está taxativamente previsto em Lei.

    ➔ Finalidade: O que se pretende que o ato produza. Elemento mediato (Vários passos para atingir o resultado - A finalidade sempre estará definida em Lei, é um elemento vinculado do ato pois está descrita de forma taxativa na lei.

    ➔ Competência: Medida de poder - Dada pela Lei de forma taxativa. Elemento vinculado do Ato Administrativo - Está prevista de forma taxativa na lei. Círculo dentro do qual o agente público pode atuar. Quando atua fora é excesso de poder pela omissão - inércia.

    ➔ Motivo: Situação de fato (elemento discricionário; condutas possíveis) ou de direito (elemento vinculado taxativamente previsto na lei) que levou a edição do ato. Sempre haverá motivo, senão o ato é ilegal. - Motivação: Exteriorização do motivo.

  • ELEMENTOS DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO: (CO-FI-FO-MO-OB)

       → COMPETÊNCIA: Sempre será VINCULADO  

     → FINALIDADE: Sempre será VINCULADO

       → FORMA: Sempre será VINCULADO   

        → MOTIVO: Será VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO

       → OBJETO: Será VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO

  • A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.

    Fonte: CESPE/CEBRASPE


ID
1139815
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Impõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administração Pública, aguardar até 90 dias para, então, exercer o direito de suspender a execução do contrato ou pleitear sua rescisão e indenização. A hipótese tem fundamento

Alternativas
Comentários
  • alt. d


    Art. 78 Lei 8.666/93. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

    Bons estudos

    A luta continua


  • os contratos administrativos são eivados de certas prerrogativas distintas dos contratos entre particulares que são mais proporcionalmente justos, assim uma das poucas prerrogativas para a suspensão do contrato administrativo por pare do particular seria a inadimplência nos pagamentos pelo poder público por mais de 90 dias sendo uma clausula de exceção de contrato não cumprido podendo ensejar fim do contrato administrativo.   

  • Lei 8.666/93

     Art. 78,

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

     

    Comentário: ▪ Este inciso consagra mais uma cláusula exorbitante dos contratos administrativos, qual seja, a restrição à oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). ▪ Assim, no caso de não pagamento por parte da Administração Pública, somenteapós 90 dias de atraso é que o particular contratado pode demandar a rescisão do contrato administrativo ou, ainda, paralisar a execução dos serviços, após notificação prévia. ▪ Em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, o particular não poderá demandar a rescisão ou deixar de prestar o serviço mesmo diante de atraso de pagamento superior a 90 dias.

    Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA

  • RESUMINDO!!!!!!!

    Art. 78 da Lei 8.666/93. Constituem motivo para rescisão do contrato

    ATRAZO SUP 90 DIAS DOS PAGAMENTOS DE,EM OBRAS, SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS, RECEBIDOS OU EXECUTADOS

    SALVO EM CASOS DE

    CALAMIDADE PÚBLICA

    GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA

    GUERRA, SENDO ASSEGURADO AO CONTRATADO O DIREITO DE OPTAR PELA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES.

    ESSSA QUESTÃO É MAMÂO  COM  AÇÚCAR

     

     

     

  • GABARITO: D

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  • LIGANDO OS PONTOS: a possibilidade do contratado suspender a vigência do contrato SOMENTE após inadimplência da ADm Pub DECORRE da preponderância do interesse público nos contratos administrativos


ID
1139818
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Durante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocidade colide com três auto- móveis particulares que trafegavam regularmente pela via pública, causando danos materiais a seus respectivos proprietários.

Na hipótese, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • correta: A

    Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado será objetiva, surgindo a obrigação de indenizar o dano causado à vítima pela Administração, cabendo ação regressiva contra o causador direto  que tenha agido com dolo ou culpa.

  • No caso do usuário estar errado a alternativa B seria errada. A teoria do risco administrativo não se confunde com a teoria do risco integral. Nesta, "a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resulte de culpa ou dolo da vítima"; no risco administrativo, por conseguinte, embora se dispense a prova da culpa da Administração, permite-se que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/15049/teoria-do-risco-administrativo-e-teoria-do-risco-integral#ixzz39eq7C54Z 

  • Obrigação da Administração Pública em realizar o ressarciento do dano em desfavor da vítima : RESPONSABILIDADE OBJETIVA, independente de culpa.

    A Administração poderá pedir regresso para o agente público, entretanto deverá realizar a observância da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

  • Esqueminha rapido pra relembrar responsabil. do Estado, segundo a posição majoritária da jurisprudência:

     

    Quando a conduta estatal é COMISSIVA, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    Quando a conduta estatal é OMISSIVA, trata-se de RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, na modalidade culpa administrativa ou anônima, ou seja, a vítima deve provar a culpa na falta do serviço, na má prestação do serviço ou no atraso da prestação.

     

    A ação de regresso do Estado em face do AGENTE é imprescritível (Art. 37, §6º da CF/88). Veja, em face do AGENTE, no caso do dano ocasionado por TERCEIRO ALHEIO a administração o prazo é o comum de três anos .

     

  • QUESTÃO MUITO BOA PARA RELEMBRAR A REPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37§6CF)

    É LATENTE A RESPONSA DO ESTADO E CABE AÇÃO DE REGRESSO CONRTRA O AGENTE.

    É SABIDO que a conduta estatal é COMISSIVA (AÇÃO), trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    Quando a conduta estatal é OMISSIVA (OMISSÃO), trata-se de RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, na modalidade culpa administrativa ou anônima, ou seja, a vítima deve provar a culpa na falta do serviço, na má prestação do serviço ou no atraso da prestação.

     

    A ação de regresso do Estado em face do AGENTE é imprescritível (Art. 37, §6º da CF/88). Veja, em face do AGENTE, no caso do dano ocasionado por TERCEIRO ALHEIO a administração o prazo é o comum de três anos .

     

     

  • Gabarito - letra A

     

    Responsabilidade Objetiva do Estado: 

    Art. 37 (...)

    § 6º A jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.s pessoas

  • Q847019

     

    Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

     

    Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

    O Estado responde OBJETIVAMENTE pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar TENHA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA.

     

     

     

    Q844934


    Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte.


    Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado 

    d) existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a ação. Independentemente de culpa

    Estado responde OBJETIVAMENTE

  •  Teoria do risco administrativo: Baseia-se no risco que o Estado causa a seus administrados. A Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano e que ele é injusto. Porém, se comprovado, pelo Poder Público, que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída.

  • Gabarito - letra A

     

    Responsabilidade Objetiva do Estado: 

    Art. 37 (...)

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUE PODE SER LÍCITA OU ILÍCITA;

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - TEM QUE COMPROVAR DOLO OU CULPA;

  • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - responsabilidade objetiva do Estado. POR ATOS COMISSSIIIVOOOOS. 

     TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - responsabilidade subjetiva do Estado. POR ATOS OMISSIVOOOOS - ou seja, o particular tem que provar a omissão do Estado! 

     TEORIA DO RISCO INTEGRAL - o Estado vai arcar SEMPRE. A doutrina traz três casos: 

    1.Danos nucleares; 2. Danos ambientais; 3. Danos de guerra. 

    ART. 37, §6º DA CF:  Do Estado é objetiva: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de culpa.

    Do agente é subjetiva: agente responde ao Estado, em ação regressiva, agindo com dolo ou culpa.

  • No Brasil, vigora a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa teoria representa o fundamento da responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado, conforme alternativa A. Não incidem, no caso, causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade estatal.

    Fonte: Estratégia Concursos.


ID
1139821
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • QUANTO A ALTERNATIVA C:

    LEI ORGÃNICA DA PCMG

    Art. 43. No exercício da atividade de perícia oficial criminal, é assegurada autonomia técnica, científica e funcional ao Perito Criminal e ao Médico-Legista, cabendo-lhe a realização de perícias relacionadas à investigação criminal de competência da PCMG, no âmbito de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos, sindicâncias e demais procedimentos administrativos, ficando vinculado operacionalmente ao Delegado responsável pela investigação criminal, na forma do Código de Processo Penal.

  • ALTERNATIVA A - ERRADA

    LOPC MG - Art. 81, § 1º   A hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais pertinentes às atividades da PCMG e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação criminal.

    ALTERNATIVA B - CORRETA 

    LOPC MG - Art. 81, § 4º O regime hierárquico não autoriza imposições sobre o convencimento do policial civil, desde que devidamente fundamentado, ficando garantida sua autonomia nas respostas às requisições.

    ALTERNATIVA C - ERRADA

    LOPC MG - Art. 81, § 6º Não há subordinação hierárquica entre o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Médico-Legista e o Perito Criminal.

    ALTERNATIVA D - CORRETA

    Art. 79. As atribuições dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm natureza especial e caráter técnico-científico-jurídico para a carreira de Delegado de Polícia e caráter técnico-científico para as demais, derivados da aplicação dos conhecimentos das ciências humanas, sociais e naturalísticas, na forma da Constituição da República.
     

  • Não há subordinação entre os referidos cargos. Questão bizarra.

  • GAB. C

    PEDIU PRA MARCAR A ERRADA:

    Sem prejuízo do necessário processo disciplinar, não há subordinação hierárquica entre o delegado de polícia, o médico-legista e o perito criminal.

    Art. 81. As carreiras policiais civis obedecem à ordem hierárquica estabelecida entre os níveis que as compõem, mantido o poder hierárquico e disciplinar do Delegado de Polícia, nos termos do art. 139 da Constituição do Estado, ressalvado aquele exercido pelos titulares de unidades na esfera da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, do Instituto Médico-Legal, do Instituto de Criminalística e do Hospital da Polícia Civil.

    O que não há hieraquia: § 6º Não há subordinação hierárquica entre o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Médico-Legista e o Perito Criminal.

  • GAB C:

    ELE PEDE A ERRADA

    Delegado da Polícia é o chefe da Polícia Investigativa, a chamada Polícia Judiciária, portanto médicos-legistas e peritos se subordinam ao delegado.


ID
1139824
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo

Alternativas
Comentários
  • Ele poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.


  • d) correta. Art. 21 da Lei 12016/2009:  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

    art. 5º, LXX, da CF - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    A) ERRADA. o PARTIDO, PARA TER LEGITIMIDADE ATIVA, DEVE TER REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL


  • b) errada (entendo que está correta). Em que pese o Ministério Público não figurar no rol constitucional para o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e haver corrente que defenda que o rol do inciso LXX do art. 5º da CF/88 é taxativo (devendo os legitimados à defesa dos interesses supraindividuais ajuizarem ação civil pública para este desiderato), entendo que o Parquet tem legitimidade para ajuizar mandado de segurança coletivo na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (quando houver interesse público relevante), pois se trata do legítimo exercício das atribuições institucionais conferidas pelo art. 127 da CF; Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    Nesta esteira, vejamos as Lições de Adriano de Andrade, Rodolfo de Andrade e Cleber Masson (Interesses Difusos e Coletivos Esquematizado. São Paulo: Método, 2011, p. 334 e 335): "(...). Existe quem constate a legitimação do Ministério Público a partir da observação de que, a despeito da omissão do citado inciso LXX, a essa instituição seria lícito impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos direitos da cidadania, das liberdades e garantias individuais, já que lhe incumbe protegê-los. Logo, sua legitimidade seria inferida de uma interpretação lógico-sistemática da Constituição, decorrendo das finalidades institucionais do Ministério Público, fixadas nos arts. 127 e 129, caput, da CF, 6º, VI, DA LOMPU, E 32, I, da LONMP.

    (...). Em sentido contrário às opiniões supracitadas, convêm ressaltar as razões de quem somente admite como legitimados os entes expressamente citados no inciso LXX do art. 5º da CF/1988. Para essa doutrina, os demais órgãos legitimados à defesa dos interesses transindividuais na LACP deveriam valer-se da ação civil pública."


  • Caro Fernando Felipe. 
    A assertiva b encontra-se incorreta por um único motivo, segundo o Art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/09,  os direitos protegidos pelo Mandado de Segurança coletivo podem ser: 
    I- coletivos; 
    II- Individuais homogêneos. 
    perceba, que a referida lei se cala, quanto aos direitos difusos serem tutelados por M.S, o que torna a assertiva incorreta. 
    Bons estudos a todos.

  • Letra D

    Art. 5º(…)

    LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a)    partido político com representação no Congresso Nacional;

    b)    organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

  • Partido político com representação no Congresso Nacional;

    Entidade de classe

    Organização sindical

    Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • Gab D

    Art. 5º(…)

    LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a)    partido político com representação no Congresso Nacional;

    b)    organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos

    um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

    --> Organização sindical

    --> Entidade de classe

    --> Associação: Legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  • Lembrando que, o STF e o STJ tem demonstrado em decisões recentes a LEGITIMIDADE do Ministério Público para a propositura de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, quando tratar de direitos DIFUSOS, COLETIVOS e HOMOGÊNEOS TRANSINDIVIDUAIS. Porém, como há na questão a alternativa nos termos do art. 5º, LXX, CF/88, não há que se falar em "duplicidade". Assim, fica o acréscimo para uma eventual DISURSIVA ou ainda, na objetiva, dizer sobre esse entendimento.

  • d) a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados.

    Mandado de segurança - Conceder-se-á para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    • Partido político com representação no Congresso Nacional.

    • Organização sindical.

    • Entidade de classe.

    • Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre mandado de segurança coletivo.

    A- Incorreta. Não se trata de legitimado previsto pela Constituição, vide alternativa D.

    B- Incorreta. Não se trata de legitimado previsto pela Constituição, vide alternativa D.

    C- Incorreta. Não se trata de legitimado previsto pela Constituição, vide alternativa D.

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LXX: " o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.