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Prova IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino


ID
2356213
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

O Estado do Mato Grosso é reconhecido nacionalmente como um importante produtor agrícola, sendo que a soja e o milho, nas últimas décadas, possuem grande destaque. Todavia, outras culturas, permanentes ou temporárias possuem elevada produção no estado. Assinale a alternativa que apresenta a cultura temporária que, no último ano com dados divulgados (2015) possuiu a maior área colhida.

Alternativas
Comentários
  • Culturas Temporárias são aquelas sujeitas ao replantio após a colheita, ou seja, que devem ser plantadas a todo ano, após a colheita, geralmente em um curto período de tempo, isto é, sujeitas ao replantio após a colheita, possuindo período de vida muito curto entre o plantio e a colheita. Principais produtos agrícolas em dados. Culturas temporárias de ciclo curto – algodão herbáceo, alho, amendoim, arroz, aveia, batata, cebola, centeio, cevada, feijão, fumo, juta, milho, rami, soja, sorgo, tomate e trigo. Esse tipo de cultura também é conhecido como Cultura Anual.

     

    Culturas Permanentes são aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de uma colheita ou produção. Normalmente atribui-se às culturas permanentes uma duração mínima de quatro anos. Ou seja,  NÃO sujeitas ao replantio após a colheita, uma vez que propiciam mais de uma colheita ou produção, bem como apresentam prazo de vida útil superior a um ano, como por exemplo: laranjeira, macieiras, plantações de café, etc.

     

    A economia do estado do Mato Grosso tem como principal atividade a agricultura, embora a pecuária e o extrativismo tenham bastante destaque. O Mato Grosso é o maior produtor de algodão e de soja do Brasil. É destaque também na produção de girassol. Os índices de produtividade no estado superam a média nacional, chegando a alcançar os níveis de produtividade da produção norte-americana. Toda essa produtividade é resultado de uma agricultura moderna, mecanizada e de precisão. Atualmente o Mato Grosso lidera produção agrícola na safra 2016/2017, sendo a soja e milho aparecendo como carro-chefe na região centro-oeste. O o maior produtor brasileiro de algodão continua sendo o Mato Grosso.

     

    Fonte:

    http://www.iaulas.com.br/site/arquivo/10920/textos/artigos/a-diferenca-entre-a-cultura-temporaria-e-a-permanente.html

    https://www.colegioweb.com.br/agricultura/principais-produtos-agricolas-em-dados.html

    http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/atividaderural.htm

    http://iepec.com/mato-grosso-lidera-producao-agricola-na-safra-20162017/

    http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2013/01/maior-produtor-brasileiro-de-algodao-perde-area-e-deve-colher-27-menos.html

  • O Mato Grosso é o maior produtor de algodão e de soja do Brasil.

  • Sabe aquela questão que você nem lê as demais alternativas e vai logo procurando a palavra, pois já tem de ceteza a resposta? Foi essa questão aí. Moleza!


ID
2356225
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Filosofia
Assuntos

O filósofo considerado pai da "filosofia grega”, afirmando que a água seria o elemento primordial (a arché) de tudo o que existe, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão foi anulada pela banca por conta dos recurso.

  • Pela tradição clássica,  Tales, nascido em Mileto, foi considerado o primeiro filósofo. De seu pensamento só ficaram interpretações formuladas por outros filósofos, que lhe atribuíram uma idéia básica: a de que tudo se origina da água.

  • Qual o erro da questão? não conseguí encontrá-lo.

    Filosofia Grega- A Filosofia tem lugar de nascimento, a Grécia, e um “pai”, Tales de Mileto. A Filosofia grega surgiu a partir da poesia, da religião e das condições sociopolíticas.  -   Anaxímenes e o arché - Enquanto que os seus predecessores, Tales de Mileto e Anaximandro, propuseram que o arqué ou arché, a substância primária, era a água e o ápeiron respectivamente, Anaxímenes afirmava ser o ar a sua substância primária, a partir da qual todas as outras coisas eram feitas.[5] Enquanto a escolha de ar possa parecer arbitrária, ele baseou as suas conclusões em fenômenos observáveis na natureza, como a ficção e a condensação.[6] Quando o ar condensa, torna-se visível, como o nevoeiro e depois a burro e outras formas de precipitação, e enquanto o ar arrefece, Anaxímenes supunha que se formaria terra e posteriormente pedra. Em contraste, a água evapora em ar, que posteriormente por ignição produz chamas quando mais rarefeito.[7] Enquanto outros filósofos também reconheciam tais transições em estados da matéria, Anaxímenes foi o primeiro a associar os pares de qualidades quente/seco e frio/molhado com a densidade de um único material e a adicionar uma dimensão quantitativa ao sistema monista milésio.[7][8]
    Simplício em seu livro 'Física' nos conta: “Anaxímenes de Mileto, filho de Eurístrates, companheiro de Anaximandro, afirma também que uma só é a natureza subjacente, e diz, como aquele, que é ilimitada, não porém indefinida, como aquele (diz), mas definida, dizendo que ela é Ar. Diferencia-se nas substâncias, por rarefação e condensação. Rarefazendo-se, torna-se fogo; condensando-se, vento, depois, nuvem, e ainda mais, água, depois terra, depois pedras, e as demais coisas provêm destas. Também ele faz eterno o movimento pelo qual se dá a transformação.”
    “ “... do ar dizia que nascem todas as coisas existentes, as que foram e as que serão, os deuses e as coisas divinas...” ”


ID
2356792
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                               TE

 De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome-, mas pelo que eu saberia dela depois.

Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. 

O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

- Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.

- Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

- Como é o nome dela? - perguntei à mulher.

-A gente chama ela de Te  -disse, banguela.

-Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

- A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

- Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

- Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. “O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

- Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2.


O desenvolvimento do tema da narrativa é atravessado pela experiência tanto coletiva quanto particular do narrador. Essa característica particular, no texto de Marilene Felinto, é irrefutável em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A.

    "De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto”. 

    Pois é a que mostra mais experiência tanto coletiva quanto particular do narrador. 

     


ID
2356798
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                               TE

 De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome-, mas pelo que eu saberia dela depois.

Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. 

O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

- Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.

- Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

- Como é o nome dela? - perguntei à mulher.

-A gente chama ela de Te  -disse, banguela.

-Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

- A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

- Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

- Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. “O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

- Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2.


Sobre a oração destacada em “As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o QUE NÃO VEMOS” é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia comentar? É bom que ajuda os estudantes!

  • indiquem para comentário.

     

  • “As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o QUE NÃO VEMOS” 

     

    - As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir: ORAÇÃO PRINCIPAL

    - o que não vemos: ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA RESTRITIVA

    - que: PRONOME RELATIVO

     

    COMO FAZ PARA PARA ENCONTRAR O PRONOME RELATIVO (PR)?

     

    1º PODE SUBSTITUIR O "QUE" POR "O QUAL, A QUAL, AS QUAIS, OS QUAIS"

    2º PRONOME RELATIVO PODE EXPLICAR OU RESTINGIR!!!

    EX: SAI COM MEU IRMÃO QUE SE CASADOU.

     -  aqui eu tenho mais de dois irmãos e sair só com o casado!!!

    EX: SAI COM MEU IRMÃO, QUE SE CASADOU.

    -  aqui eu só tenho um irmão!!!

     

    - BIZOOO: COM VÍRGULA ---> EXPLICA

                     SEM VÍRGULA ---> RESRTINGE   

     

     

    GABARITO: D

  • Gabarito: letra d.

     

    “As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o QUE NÃO VEMOS." O pronome relativo que retoma o que nesse contexto exerce função de pronome demonstrantivo (= aquilo). 

  • alguém pode explicar o que é sintagma adverbial.

  • Denomina-se sintagma um segmento linguístico que expressa uma relação de dependência entre as palavras que constituem uma frase. Nessa relação de dependência, há um elemento determinado e outro determinante (ou subordinado), estabelecendo um elo de subordinação entre ambos.

    O termo sintagma é comumente utilizado para se referir às partes da sentença, caracterizando-se de acordo com o tipo gramatical dos seus elementos nucleares. Assim sendo, caso o núcleo seja um verbo, teremos um sintagma verbal (SV); se for um nome, será um sintagma nominal (SN). Além desses dois, podemos encontrar o sintagma adjetival (SAdj), sintagma preposicional (SP) e o sintagma adverbial (SAdv). 

     

    > Sintagma adverbial (SAdv)

    O núcleo do sintagma é um advérbio, e assume a função de um adjunto adverbial.

  • ORAÇÂO SUBORDINADA ADJETIVA

     

    1 - Valor e Função de ADJETIVO;
    2 - Introduzida por PRONOME RELATIVO;
    3 - Exerce função de Adjunto Adnominal do Antecedente;
    4 - Modifica o Substantivo como o ADJETIVO;
    5 - SINTATICAMENTE: Será sempre um adjunto adnominal;
    6 - SEMANTICAMENTE: Pode restringir (sem vírgulas) ou explicar (com vírgulas)

  •  

     

    -    HÁ PONTUAÇÃO = ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA EXPLICATIVA

     

    Ex.      O homem, que se considera racional, muitas vezes age animalescamente.


                    Oração Subordinada ADJETIVA Explicativa

     

     

     

    -   NÃO HÁ PONTUAÇÃO = ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA RESTRITIVA

     

    Ex.     Jamais teria chegado aqui, não fosse a gentileza de um homem  que passava naquele momento. 
                                         

     (Oração Subordinada Adjetiva Restritiva)

     

     

     

     

    Q813975

     

     O QUAL (PRONOME RELATIVO)  /CUJO   = ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA

     

     

    PRONOMES RELATIVOS

     

    - o qual, cujo, quanto, os quais, cujos, quantos.

     

    - a qual, cuja, quanta, as quais, cujas, quantas.

     

    - que, quem e onde

     

     

     

    ISSO      =        ORAÇÃO SUBORDINADA SUBSTANTIVA 

     

     

     

     

     

     

    ......................

     

     

    O QUE É  sintagma adverbial ? 

     

    3. [Linguística]  Conjunto de palavras subordinadas a um núcleo e que forma um constituinte da frase (ex.: sintagma nominal, sintagma verbal). = GRUPO


    "sintagma", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/sintagma [consultado em 08-08-2017].

    VEJAM  EXEMPLOS :

     

    1-  ORAÇÃO SUBORDINADA ADVERBIAL FINAL

     

      CONJUNÇÃO SUBORDINADA FINAL: funciona como adjunto adverbial de finalidade. 

     

     

             - a fim de que; para que; porque; de modo que, de sorte que.

     

     

    É urgente engajar a sociedade civil PARA QUE se atenda a essa missão. Oração Subordinada Adverbial Final - Valor de adjunto adverbial.

     

     

    “Uma única gota de orvalho é suficiente para me alimentar”. (Oração subordinada ADVERBIAL final reduzida de infinitivo)

     

    “Uma única gota de orvalho é suficiente para que eu me alimente”. (Oração subordinada adverbial final desenvolvida)

     

    2-

    Q777444      ADVERBIAL CONSECUTIVA

     Oração Subordinada ADVERBIAL Consecutiva

     

    "Tão importantes e majestosas que ...."

    TÃO QUE, TAMANHO QUE, TANTO QUE.

     

     

     

     

     

  • Sintagma = conjunto de palavras. in casu, sintagma adjetivo pois atribui qualidades àquilo. 

    Veja, As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir (o) (QUE) NÃO VEMOS.  ou seja, aquilo, que nao vemos... é o famigerado caso D.R, explica-se: pronome demostrativo e pronome relativo, que sempre irá introduzir uma oração subordinada subjetiva adjetiva (retitiva ou explicativa) a depender do caso.

     

     

     

    #pas

  • CHUTEI, MAS NÃO HAVIA ENTENDIDO.

  • Antes de estudar os tipos de sintagmas, sugere-se recordar o conceito que norteia esse termo, demarcado pelos elementos que, inseridos na oração, constituem uma unidade significativa, mantendo entre si relações de dependência e de ordem, uma vez organizados em torno de um elemento fundamental denominado núcleo.

    Sendo assim, podemos afirmar que os sintagmas se subdividem em: nominal, verbal, adjetivo, adverbial e preposicional. Vejamo-los, de forma particular:

    Sintagma adjetivo

    Constitui-se do complemento nominal e seus respectivos advérbios modificadores e pelo predicativo, introduzido pelo verbo de ligação. Observe:

    Aquela garota é gentil. 
    Temos o sintagma adjetivo, representado pelo predicativo do sujeito “gentil”.

     Disponivel em: https://portugues.uol.com.br/gramatica/tipos-sintagmas.html

  • essas perguntas de português são cada vez mais sem pé nem cabeça !

ID
2356801
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                               TE

 De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome-, mas pelo que eu saberia dela depois.

Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. 

O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

- Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.

- Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

- Como é o nome dela? - perguntei à mulher.

-A gente chama ela de Te  -disse, banguela.

-Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

- A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

- Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

- Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. “O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

- Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2.


Pode-se identificar o uso conotativo da linguagem em:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A 

    "Uma palavra é usada no sentido conotativo (figurado) quando apresenta diferentes significados, sujeitos a diferentes interpretações, dependendo do contexto frásico em que aparece", site norma culta.

    Era tudo amargura. 

    Nāo parece dramático ou poético? 

    O conotativo é o famoso sentido figurado!

    O sentido denotativo é literal: Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas.

     

  • E a "bala"  ???? tambem não estaria sendo usada no sentido conotativo ? bala de revolver, bala = doce.

  • ASSERTIVA A 

    "Uma palavra é usada no sentido conotativo (figurado) quando apresenta diferentes significados, sujeitos a diferentes interpretações, dependendo do contexto frásico em que aparece", site norma culta.

    Era tudo amargura. 

    Nāo parece dramático ou poético? 

    O conotativo é o famoso sentido figurado.

    O sentido denotativo é literal: Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas.

  • GABARITO: LETRA A

    Bom, sentido conotativo é a linguagem simbólica, figurada, utilizada principalmente em textos literários. Quando dizemos "meu coração está em chamas", estamos utilizando o sentido conotativo, figurado, para expressar um sentimento. Veja exemplos de linguagem conotativa:

    Aquela garota é um furacão!

    No caso a alternativa correta é a "a", pois quando ele expressa a palavra amargura, ele está dando um sentido figurado àquela situação.

    FONTE: FAUSTO BARRETO QC

  • conotativo = coração


ID
2356804
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                               TE

 De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome-, mas pelo que eu saberia dela depois.

Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. 

O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

- Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.

- Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

- Como é o nome dela? - perguntei à mulher.

-A gente chama ela de Te  -disse, banguela.

-Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

- A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

- Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

- Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. “O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

- Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2.


A palavra, em destaque, empregado para fazer referência a elemento que se encontra fora do texto é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    Dêixis 

    Dêiticos são elementos linguísticos que indicam o lugar ( aqui ) ou o tempo (agora) em que um enunciado é produzido e também indicam os participantes de uma situação do enunciado ( eu/tu ). São dêiticos: os pronomes pessoais que indicam os participantes; os advérbios de lugar, que são marcadores de tempo ( agora, hoje, amanhã, etc.); os demonstrativos ( aqui, lá, este, esse, aquele, etc ). Os dêiticos só podem ser entendidos se houver uma explicitação, mesmo dentro da situação de comunicação.

    Por exemplo, um bilhete com a mensagem:
    «Eu quero que você vá hoje ao meu escritório.» O termo 'hoje' perde o sentido, se não houver um referencial da data em que o bilhete foi escrito. Também o pronome 'eu' deve estar, certamente, explícito no contexto, caso contrário, ninguém sabe a quem se refere. Por isso, diz-se que o termo 'dêixis' significa ''apontar para'.

     

    http://www.lpeu.com.br/q/dq9lo

  •  

    IMPORTANTE

    Não se deve confundir elementos anafóricos com deíticos.

    Os elementos anafóricos identificam-se como elementos de retoma (relação entre termos / expressões linguísticos), enquanto os deíticos referenciam a situação de enunciação (relação do termo / expressão linguística com a situação de produção do enunciado).

    Exemplo 1: anafóricos

    . A casa da Maria é acolhedora. Ali sente-se a humanidade que caracteriza.

    Exemplo 2: deíticos

    . Quero que me dês os apontamentos que estão ali.

  • p@qp mesma questão 10 mil vezes


ID
2356807
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                               TE

 De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome-, mas pelo que eu saberia dela depois.

Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. 

O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

- Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.

- Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

- Como é o nome dela? - perguntei à mulher.

-A gente chama ela de Te  -disse, banguela.

-Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

- A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

- Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

- Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. “O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

- Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2.


Assinale a alternativa em que, obedecendo-se, ao uso e à colocação adequada, substituiu-se, sem perder o sentido original, corretamente por um pronome oblíquo, o equívoco cometido pela personagem em "- Agente chama ela de Te”.

Alternativas
Comentários
  • Alô, QC, o texto esta todo com erro de digitaçāo...

  • GAB:E

    Quem chama, chama alguém de alguma coisa.
    O verbo chamar é bitransitivo, portanto exige um objeto direto(sem preposição) e outro indireto(com preposição)

    - Gente = igual a você, concorda com a 3ª pessoa do singular, por isso as alternativas "b" e "c" estão incorretas. que usam o "te" segunda pessoa do singular
    - A alternativa "a" e "d" estão erradas, pois não é possível haver dois objetos indiretos na mesma oração (A gente chama-lhe de Te), já que o "lhe" sempre é objeto indireto.

     

     

  • Resposta: alternativa ''E''. (A gente a chama de TE)

    1 - Alguns verbos, como por exemplo, amar, encontrar, comprar, chamar e ajudar pedem um complemento sem preposição. São os chamados verbos transitivos diretos, ou seja, ligam-se aos seus complementos sem a mediação de uma preposição (a, até, em, sobre, de, por, com...). 2 - O pronome ele (e variações), para funcionar como complemento de verbo, exerce a função de objeto indireto e é classificado como oblíquo tônico, ou seja, deve ser antecedido de uma preposição. Exemplos: João trouxe o livro para ela. O dinheiro foi entregue a eles. Por isso, não pode complementar verbos transitivos diretos. Portanto, o verbo chamar, como transitivo direto, não aceita o pronome ela como seu complemento. Neste caso, usa-se o pronome oblíquo átono a: chamá-la.

    http://salp-pmf.blogspot.com.br/2009/11/duvidas-frequentes-chamar-ela-x-chama.html

     

    A palavra ''Agente'' (secreto, é substantivo comum) x ''A gente''(locução pronominal equivalente ao pronome pessoal reto NÓS)

    Na questão apresentada provavelmente ocorreu um erro de digitação no enunciado.

     

  • A resposta deverei ser a" D" ,pois o " lhe" retoma a pessoa.

  •  A gente a chama de Te. 

  • Alternativa Correta E

    Quem chama, chama alguém (objeto direto)

    o, a, os, as, são sempre objeto direto

    Lhe, Lhes, são sempre objeto indireto

    Portanto, como chamar é Verbo Transitivo Direto e pede o Objeto direto, resposta é:

    A gente a chama de Te


ID
2356810
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                               TE

 De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome-, mas pelo que eu saberia dela depois.

Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. 

O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

- Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.

- Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

- Como é o nome dela? - perguntei à mulher.

-A gente chama ela de Te  -disse, banguela.

-Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

- A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

- Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

- Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. “O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

- Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2.


Sintaticamente, o segmento destacado está corretamente analisado em: 

Alternativas
Comentários
  • A) " Olhei DE NOVO para a menina." / adjunto adnominal. ERRADA.....Trata-se de um advérbio, mas não sei ao certo sua classificação, acredito ser um advérbio de intensidade (se alguém puder confirmar isso, ficarei grato)

     

    B) "Não havia ÁGUA ENCANADA " / sujeito. ERRADA....Na verdade as palavras destacadas fazem parte do predicado, a oração aqui não possui sujeito e é articulada pelo verbo impessoal HAVER.

     

    C)  “O marido, CARREGADOR DE ESTRUME, ganhava R$20 por semana." / vocativo. ERRADA...o termo destacado é um APOSTO EXPLICATIVO.

     

    D) “Era UMA BALA enrolada num papel verde, com letras vermelhas."/ objeto direto. ERRADA... Esta oração possui o verbo ser, que é verbo de ligação, apontando, dessa forma, que seu complemento é um PREDICATIVO DO SUJEITO.

     

    E) "Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente NUA e SUJA."/ PREDICATIVO DO SUJEITO. CORRETA...Muitas vezes fica mais fácil retirar alguns termos acessórios assim como reduzir a oração, focar apenas naquilo que realmente interessa, aqui por exemplo poderia ser resumida assim: ...estava NUA e SUJA. ...pronto, como verbo estar é VL então seu complemento é um predicativo do sujeito, sujeito que nesse caso está oculto.

     

    OBS.: Português é uma pedra em meu sapato, nunca tenho tanta certeza do que afirmo, por isso se houver alguma correção a ser feita, fiquem a vontade. A ideia aqui é aprendermos juntos e com nossos erros, obrigado!

     

    Bons Estudos!!!

     

  • que prova foi essa meu deus...

  • a) "Olhei DE NOVO para a menina." / adjunto adverbial 

     

    b) "Não havia ÁGUA ENCANADA " / sujeito -> Haver no sentido de existir é iimpessoal, não pode ter sujeito.

     

    c) “O marido, CARREGADOR DE ESTRUME, ganhava R$20 por semana." / aposto explicativo

     

    d) “Era UMA BALA enrolada num papel verde, com letras vermelhas."/ objeto direto -> Verbo de ligação não pode ter objeto. Trata-se de predicativo.

    MINEMONICO PARA VERBOS DE LIGAÇÃO: CAFES P2 (cafés para dois)

    Continuar

    Andar (em sentido figurado) -> andar triste..

    Ficar

    Estar

    Ser

    Parecer

    Permanecer

     

    e) "Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente NUA e SUJA."/ predicativo do sujeito 

  • Perceba que para os verbos de ligação não poderão haver objeto ...

  • CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS:

     

    A locução adverbial resulta da combinação entre:

     

    PREPOSIÇÃO + ARTIGO + ADVÉRBIO

     

    LOCUÇÃO ADVERBIAL:               PREPOSIÇÃO  +   ADVÉRBIO

     

                                      

    Ex.   Não enxergava   DE + PERTO                       (ADVÉRBIO)

                                                        

     

     

     

    LOCUÇÃO PREPOSITIVA:          ADVÉRBIO     +   PREPOSIÇÃO

     

                                           

                                                  Ex.      Ela morava    PERTO +  DE  mim.

     

     

     

     

           ATENÇÃO:    NÃO SÃO LOCUÇÕES VERBAIS.

     

                             DOIS VERBOS distintos com duas ORAÇÕES distintas

     

     

    DE NOVO =     LOCUÇÃO ADVERBIAL DE   INTENSIDADE

     

    De novo, de pouco, de todo etc.

    Exemplo: Meus filhos foram viajar de novo.

     

    ..................

     -   "estava" - verbo de ligação" + "inteiramente nua e suja" - predicativo do sujeito

     

    -    "era - verbo de ligação + "uma bala..." - predicativo do sujeito

     

  • Eliminei a letra A , porque adjunto asmominal não acompanha o verbo, que nesse caso é o OLHAR 

  •  a) " Olhei DE NOVO para a menina." / adjunto adnominal Está ligada a um verbo.

     b) Não havia ÁGUA ENCANADA " / sujeito  Verb haver não chama sujeito. Obj.Direto

     c) “O marido, CARREGADOR DE ESTRUME, ganhava R$20 por semana." / vocativo Aposto explicativo

     d) “Era UMA BALA enrolada num papel verde, com letras vermelhas."/ objeto direto Essa tbm está certa, não?

     e) "Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente NUA e SUJA."/ predicativo do sujeito  Correta 

  • a) " Olhei DE NOVO para a menina." / adjunto adnominal (adjunto adverbial Intensidade)

     b) "Não havia ÁGUA ENCANADA " / sujeito  (Verbo HAVER não há sujeito no sentido de existir)

     c)  “O marido, CARREGADOR DE ESTRUME, ganhava R$20 por semana." / vocativo (Oposto)  

     d)  “Era UMA BALA enrolada num papel verde, com letras vermelhas."/ objeto direto (Predicativo do Sujeito)

     e) "Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente NUA e SUJA."/ predicativo do sujeito - CORRETA

  • A) DE NOVO pode ser substituído por NOVAMENTE - Adj. adverbial.
    B) Verbo HAVER no sentido de existir, acontecer, realizar-se e fazer é um verbo impessoal, logo a oração é SEM SUJEITO.
    C) CARREGADOR DE ESTRUME é um aposto explicativo e, como o nome já diz, é utilizado com o intuito de detalhar, esclarecer, explicar o termo ao qual ele está associado.
    D) ERA é um verbo de ligação, logo UMA BALA indica PREDICATIVO DO SUJEITO e não objeto direto(teria que ter um verbo transitivo direto).
    E) ESTAVA indica um estado, logo é um verbo de ligação. Todo predicado construído com verbo de ligação necessita de predicativo do sujeito. Assim, NUA e SUJA é um estado atribuído ao sujeito, então é um predicativo do sujeito.

  • a)ADJUNTO ADVERBIAL

    b)OBJETO DIRETO

    c)APOSTO

    d)SUJEITO 

    e)PREDICATIVO DO SUJEITO (GABARITO!!)

  • adjunto adverbial de tempo

  • VERBOS DE LIGAÇÃO: SER, ESTAR, PARECER, PERMANECER, FICAR, CONTINUAR, FAZER, TORNAR-SE, ANDAR, VIVER, VIRAR, ACHAR-SE E ECONTRAR-SE

     

    VERBOS DO PREDICADO DO OBJETO: JULGAR, CONSIDERAR, ACHAR, ELEGER, PROCLAMAR E CHAMAR. 

  • O marido, CARREGADOR DE ESTRUME, ganhava R$20 por semana.

     

    Por semana seria adjunto adverbial?

  • O predicativo do sujeito é quando vem uma característica do sujeito no predicado.

    GABARITO. E


ID
2356813
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                               TE

 De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome-, mas pelo que eu saberia dela depois.

Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. 

O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

- Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.

- Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

- Como é o nome dela? - perguntei à mulher.

-A gente chama ela de Te  -disse, banguela.

-Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

- A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

- Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

- Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. “O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

- Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2.


Considere as seguintes afirmações sobre aspectos da construção do texto:

I. No fragmento ‘"Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.'” é obrigatório o uso de vírgula antes de QUANDO.

II. Obedecendo a regras de concordância, ao se passar a frase “Não havia água encanada.” para o plural, o verbo, por ser impessoal, permanecería no singular.

III. O autor cometeu claro equívoco quando omitiu o acento indicativo da crase no A do trecho “Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce”.

Está correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Para reforçar:

    I - No fragmento ‘"Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.'” é obrigatório o uso de vírgula antes de QUANDO. (FACULTATIVA)

    II. Obedecendo a regras de concordância, ao se passar a frase “Não havia água encanada.” para o plural, o verbo, por ser impessoal, permanecería no singular. (CERTO)

    III. O autor cometeu claro equívoco quando omitiu o acento indicativo da crase no A do trecho “Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce”. (No caso, verbo "VEIO", acaba sendo verbo transitivo e não está preposicionado.

  • Letra C.

    "Até a porta" até já é preposição

  • Crase depois de até é facultativo.

  • I. A crase é facultativa. É obrigatória quando se encontra no inicio da oração.

    II. Está correta, o verbo Haver no sentido de existir é impessoal não possuem sujeito.

    III.Crase facultativa diante de nomes próprios femininos, diante da palavra até, diante de pronomes possessivos ( minha, tua, sua, nossa )

  • OS 10 MANDAMENTOS DA CRASE

     

    01) Diante de pronome -> crase passa fome;

    02) Diante de masculino -> crase é pepino;

    03) Diante de ação -> crase é marcação;

    04) Palavras repetidas -> crases proibidas;

    05) Diante de numeral -> crase faz mal;

    06) Quando houver hora -> crase sem demora;

    07) Palavra determinada -> crase liberada;

    08) Vou a, volto da -> crase há; vou a volto de -> crase para quê?

    09) "A" no singular, palavra no plural -> crase nem a pau;

    10) Palavra indefinida -> crase tá fodi**.

    Antes de pronome de tratamento crase É TORMENTO! (não se usa)

  • Depois de ATÉ - crase facultativa 

  • GABARITO C

     

     

    CASOS FACULTATIVOS DE CRASE

     

    - Diante de nomes próprios femininos:

    Entreguei o cartão Paula.
    Entreguei o cartão à Paula.

     

    - Diante de pronome possessivo feminino:

    Cedi o lugar minha avó.
    Cedi o lugar à minha avó.

     

    - Depois da preposição até:

    Fui até a praia.
    Fui até à praia.

     

     

    bons estudos

  • GAB C

    Só para corrigir o colega que escreveu abaixo dizendo que não há crase diante de pronome de tratamento.


    As bancas estão cobrando bastante, pois os candidatos se apegam nas regrinhas.

    Há crase APENAS diante dos seguintes pronomes de tratamento: "Dona, Senhora e Senhorita".

  • Depois de ATÉ a crase é FACULTATIVA.

  • MACETE PARA CRASE FACULTATIVA: até sua mulher. MULHER = antes de nome de mulher não especificado; SUA = será facultativo antes de pronome possessivo no singular; ATÉ = será facultativo após até nas ideias de direção elimine.
  • Alguém me explica porque o QUANDO é facultativo?
  • Nessa letra A, o uso da vírgula torna-se facultativo, pois a oração subordinada adverbial temporal está posposta à oração principal, ou seja, na ordem direta. Se a oração adverbial estivesse anteposta à oração principal o uso da vírgula seria obrigatório.

    GABARITO. C

  • I. No fragmento ‘"Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.'” é obrigatório o uso de vírgula antes de QUANDO.

    ERRADO

    Primeiramente, temos, aqui, uma oração subordinada adverbial temporal.

    Oração principal: Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes

    O.S.Adverbial Temporal: quando as vemos em suas formas verdadeiras

    ___

    >>> quando temos, na ordem, oração principal + oração adverbial, a vírgula é facultativa

    Ex.: Eu vou se tu fores OU Eu vou, se tu fores

    >>> quando temos, na ordem, oração adverbial + oração principal, a vírgula é obrigatória

    Ex.: Se tu fores, eu vou (única construção possível)


ID
2356816
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                               TE

 De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome-, mas pelo que eu saberia dela depois.

Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. 

O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

- Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.

- Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

- Como é o nome dela? - perguntei à mulher.

-A gente chama ela de Te  -disse, banguela.

-Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

- A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

- Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

- Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. “O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

- Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2.


Com base no sentido das classes gramaticais empregadas no período “As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração.”, é correto afirmar que o(a):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

     

    Finalidade

    As orações subordinadas adverbiais finais indicam a intenção, a finalidade daquilo que se declara na oração principal.

    Principal conjunção subordinativa final: A FIM DE QUE

    Outras conjunções finais: que, porque (= para que) e a locução conjuntiva para que.

    Por Exemplo:

    Aproximei-me dela a fim de que ficássemos amigos.
    Felipe abriu a porta do carro para que sua namorada entrasse.

    Site: Só português

  • FINAIS: PARA QUE, A FIM DE QUE, PORQUE, COM FIM QUE

  • GABARITO D

     

    As orações subordinadas adverbiais finais indicam a intenção, a finalidade daquilo que se declara na oração principal.

    Principal conjunção subordinativa final: A FIM DE QUE

    Outras conjunções finais: que, porque (= para que) e a locução conjuntiva para que.

     

    Por Exemplo:

    Aproximei-me dela a fim de que ficássemos amigos.
    Felipe abriu a porta do carro para que sua namorada entrasse

     

    Fonte: https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint43.php

  • Para + verbo no infinitivo (para exprimir, para aquecer, para vender. etc.) = oração subordinada adverbial final, portanto pode ser substituido por todos os seus conectivos (ex: para que, a fim de que, que(=para que), porque (=para que).

  • Alguém pode explicar a letra B?

  • O erro da B está em afirmar que todos os vocábulos O atribuem valor definido ao termo a que se referem, quando na verdade o primeiro O é um pronome demonstrativo e pode ser trocado por aquilo.

    “As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir aquilo que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração.”

    GABARITO. D

  • Acredito que "o " em uma das ocorrências seja pronome demostrativo, podendo ser substituído por "aquilo"

    para exprimir o que não vemos...

    Por isso a letra B está incorreta.

  • Letra B - embora esteja usando um artigo definido, não está especificando os elementos, apenas referenciando-os de forma genérica, ou seja, não se trata de um sentimento específico de alguém, mas do sentimento em geral.


ID
2356822
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Entre os políticos a seguir, assinale o que foi o primeiro governador a ter dois mandatos consecutivos por partidos diferentes.

Alternativas
Comentários
  • DANTE MARTINS  DE OLIVEIRA

  • Nem as pessoas que moram no estado de MT sabem responder essa questão.
    Dante de Oliveira, era do PDT (1990-1994) PSDB (1994-2006)

  • chute certeiro. haha


ID
2356825
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A Rusga destaca-se como um importante episódio da história de Mato Grosso, sendo reflexo de acontecimentos e disputas nacionais. A polarização foi uma marca da disputa pelo poder que colocou frente a frente as denominadas “Sociedade dos Zelosos da Independência ” e “ Sociedade Filantrópica”. Entre as alternativas a seguir, assinale a que mais se relaciona com a composição da denominada Sociedade Filantrópica.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

     

    Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=bZP72ViA86k&index=8&list=WL

     

    CONSERVADORES (Sociedade Filantrópica)      X       LIBERAIS - Moderados e Exaltados (Soc. dos zelosos da independência)

    - Portugueses e outros estrangeiros;                          - Elementos da elite burocrática + profissionais liberais + guarda municipal; Objetivo  

    - Defendiam centralização do Poder;                          - Moderados: afastar portugueses dos cargos públicos;

    - Ocupavam a liderança política da província              - Exaltados: mais radicais: expulsão dos portugueses da Província.

    (Antônio Correia da Costa) - monopólio

    comercial, privilégio aos estrangeiros.


ID
2356828
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Brasil é um país com grande extensão territorial que determina diferenças entre os horários das unidades da federação. Sendo assim, não considerando o período do horário de verão, quando for cinco horas da tarde (17:00) no Mato Grosso será, respectivamente, os seguintes horários no Distrito Federal, Pará e Rondônia:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: A

  • DF e Para possuem o mesmo fuso horário, já RO tem 1 hora a menos de diferença.

  • Rondônia e Mato Grosso (incluindo Mato Grosso do Sul, Amapá e maior parte do Amazonas) possuem o mesmo fuso horário, exceto quando é horário de verão. MT e MS entram no horário de verão, RO não.

  • PARÁ não entra no horário de verão, e tem uma hora de diferença para Rondônia.


ID
2356831
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Mato Grosso possui um dos mais extensos territórios entre as unidades da federação. Essa extensão resulta em uma grande quantidade de rios e serras, entre outras características naturais. Entre os relevos a seguir, o que está localizado mais próximo ao Rio Araguaia, um dos principais rios brasileiros, é a Serra do(s):

Alternativas
Comentários
  • 'A Serra do Roncador é uma região que se localiza no ponto mais central do Brasil, no estado do Mato Grosso, mais especificamente entre o rio das Mortes e o rio Araguaia a leste, e o rio Xingu e Kuluene a oeste, chegando a atingir até 700 metros de altitude em alguns pontos.

    A região da Serra do Roncador é, até hoje, a mais desconhecida da selva sul-americana. Uma imensa cordilheira da era plutônica que se ergue como divisor de águas do Araguaia e do Xingu. Estende-se por cerca de 800 km, aproximadamente, desde Vale Dos Sonhos, no Mato Grosso até as proximidades da Serra do Cachimbo, no estado do Pará.

    O nome "roncador" vem do fato do vento passar pelos paredões rochosos durante a noite, produzindo um som grave que se assemelha ao ronco de uma pessoa dormindo.'   https://pt.wikipedia.org/wiki/Serra_do_Roncador

  • 'A Serra do Roncador é uma região que se localiza no ponto mais central do Brasil, no estado do Mato Grosso, mais especificamente entre o rio das Mortes e o rio Araguaia a leste, e o rio Xingu e Kuluene a oeste, chegando a atingir até 700 metros de altitude em alguns pontos.

    A região da Serra do Roncador é, até hoje, a mais desconhecida da selva sul-americana. Uma imensa cordilheira da era plutônica que se ergue como divisor de águas do Araguaia e do Xingu. Estende-se por cerca de 800 km, aproximadamente, desde Vale Dos Sonhos, no Mato Grosso até as proximidades da Serra do Cachimbo, no estado do Pará.

    O nome "roncador" vem do fato do vento passar pelos paredões rochosos durante a noite, produzindo um som grave que se assemelha ao ronco de uma pessoa dormindo.'  https://pt.wikipedia.org/wiki/Serra_do_Roncador

  • Os principais afluentes da Bacia Tocantins/Araguaia são: Formoso, Garças, Bagagem, Tocantizinho, Paraná, Manuel Alves Grande, Rio Sono e Santa Tereza.

    O Rio Tocantins tem a sua nascente em Goiás e o Rio Araguaia, na divisa entre Goiás e Mato Grosso. O Rio Araguaia, a propósito, está localizado mais à Serra do Roncador. Depois de receber o rio Araguaia, o Tocantins segue rumo a sua foz, no Estado do Pará.

    Resposta: E


ID
2356843
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Filosofia
Assuntos

No estudo da relação entre os valores éticos ou morais e a cultura, pode-se afirmar que:

Alternativas

ID
2356846
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Filosofia
Assuntos

Segundo este filósofo, a moral é a esfera da razão prática que responde à pergunta: “O que devemos fazer?”. Tal afirmação foi realizada por:

Alternativas
Comentários
  • Immanuel Kant, filósofo alemão nascido no século XVIII influenciado pela filosofia iluminista, baseou sua concepção de ética na ideia de que as ações humanas são orientadas por intenções, essas embasadas pela ideia de dever: como devo agir? Ou como devo fazer?
    Dentro de sua produção intelectual há dois conceitos centrais, o da razão teórica (especulativa) voltada para o conhecimento, para o
    processo de cognição e a razão prática quando se faz o uso prático da razão, relacionada ao agir, à determinação da vontade, logo essa
    razão consiste na capacidade de estabelecer limites sobre a vontade, impondo-lhe normas que conduzem à moral. Para Kant
    a vontade é algo racional, resultado do exercício da razão.

    Professor: Sergio Henrique - Estratégia


ID
2356849
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Alguém comenta a C e a E.
  • De acordo com a banca:

    a) Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6º da Constituição não se enquadram neste conceito.

    Incorreta, pois os direitos a prestações matérias resultam da concepção social do Estado.

     

    b) Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos
    assumam comportamento passivo na sociedade civil.

    Incorreta, pois os direitos de prestação exigem que o Estado aja para atenuar desigualdades.

     

    c) Os direitos a prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a
    prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento”

    Correta. A alternativa tem arrimo na seguinte lição:
    “Há direitos fundamentais cujo objeto se esgota na satisfação pelo estado de uma prestação de natureza jurídica. O objeto do direito será a normatização pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental. Essa prestação pode consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e procedimento. Assim, a Constituição, por vezes, estabelece, diretamente, a obrigação de o estado editar normas penais para coibir práticas atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI), bem assim práticas de racismo (art. 5º, XLII), de tortura e de terrorismo (art. 5º., XLIII). Além disso, há direitos fundamentais que dependem essencialmente de normas infraconstitucionais para ganhar pleno sentido. Há direitos que se condicionam a normas outras que definam o modo do seu exercício e até o seu significado. Há direitos fundamentais que não prescindem da criação, por lei, de estruturas organizacionais para que se tornem efetivos. Além disso, esses direitos podem requerer a adoção de medidas normativas que permitam aos indivíduos a participação efetiva na organização e nos procedimentos estabelecidos. O direito à organização e ao procedimento envolve não só a exigência de edição de normas que deem vida aos seus direitos fundamentais, como também a previsão de que elas sejam interpretadas de acordo com os direitos fundamentais que as justificam”. (Mendes, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 158). A expressão “se esgotam” se traduz como “se efetivam plenamente”.

     

    d) Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.

    Incorreta, porquanto os direitos de defesa impõe ao Estado um dever de abstenção, de não interferência do espaço de autodeterminação do indivíduo.
     

    e) Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

    Incorreta porque tais direitos correspondem ao capítulo relativo aos direitos políticos.

  • não perco tempo com esse tipo que questão...

  • Essa prova é para esse cargo mesmo? acho que caberia para Magistratura.

     

     

  • na verdade ainda não entendi

    tá cada dia mais difícil mesmo.. a fundamentação pra questão para o cargo de agente penitenciário é GILMAR MENDES

    senhor, me leva

  • Num caso desses vc lê a alternativa mais longa, e se não tiver nenhum absurdo marca ela.

  • É para abandonar uma questão dessa
  • Com uma boa leitura e reflexão consegui chegar na resposta certa. Já na primeira leitura conseguir eliminei 2 alternativas, com a releitura eliminei mais uma, assim fique entre A e C. Então preferi optar pela "C", parece-me mais coesa.

  • SERIA MUITO BOM COMENTÁRIO DO PROFESSOR NESSA QUESTÃO

  • Segui a linha de raciocínio da "menos errada", tem que ler com calma, interpretar e saber sobre o básico dos direitos de segunda dimensão.

    • A- Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6° da Constituição não se enquadram neste conceito.- Se enquadram sim, pois são direitos sociais prestacionais de segunda dimensão.

    • B -Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil. Oiii???? Se são direitos de prestação, ora tem que ser prestados, não pode haver abstenção.

    • C -Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento. (Menos errada, porque eu discordo dela, não acho que a atividade satisfativa do estado à prestação jurídica do Estado se esgota simplesmente por emitir normas).

    • D -Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo. Pergunto o Estado pode se intrometer na autodeterminação de alguém??

    • E- Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais. Os direitos SOCIAIS estão dentro dos direitos fundamentais, não o contrário, ainda estão espelhados por toda a CF.

ID
2356852
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Até a virgula eu concordo, mas quando a questão fala que por meio do casamento não compreendi. 

  • venia gratia, por exemplo.

  • o Brasil não adotou o critério do "jure matrimonii", isso significa que um indivíduo não adquire a nacionalidade brasileira pelo simples fato de ter se casado com brasileiro(a)

  • GABARITO: D (banca)

     

    Porém...

     

    Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.” (Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010.)

     

  • Banca estranha, questões entranhas.

    Mas vale dizer que a alternativa D diz que é "obtida voluntariamente pelo indivíduo". O que de fato é quando se trata de jure matrimonii.

     

  • Entendi diferenti, a nacionalidade secundária seria ter a brasileira e adquirir uma segunda, ou seja, a questão pergunta se a Constituição ou a lei faria com que perdessemos a nossa caso a Lei estrangeira pertisse a aquisição de nacionalidade pelo casamento:

    "Art. 12 (...)

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;"

    Espero ter ajudado, pois esse pensamento seria o único que tornaria o pensamento da banca certo e válido.

  • Fail...

  • Questão terrível. NÃO PERCAM TEMPO COM ESSA QUESTÃO

  • foco,forca e fe!!bons estudos

     

  • "Má" rapaz!!! Só por eliminação consegui acertar esta...

  • Questão absurda, como pede para julgar de acordo com a Constituição Federal e logo em seguida apresenta conceitos que a CF não adota? 

  • Acertei por eliminação, mas essa questão deveria ter sido anulada!!

    a) o critério brasileiro é predominantemente territorial (ius soli), mas temos um sistema misto.

    b) o critério ius soli é um critério territorial que considera nacional o nascido no território do Estado, independente da nacionalidade de sua ascendência

    c) extensões do território nacional: espaço aéreo, mares, rios, lagos, baías, ilhas, navios e aeronaves de guerra brasileiros, onde quer que se encontrem

    d) nacionalidade secundária: vínculo estabelecido em razão da manifestação de vontade do indivíduo, processo de naturalização

    e) apátrida: não tem nenhuma nacionalidade

  • Lembrete: no Brasil não se adota o jus matrimoni como critério de aquisição de nacionalidade.

  • Banca: IBADE

    --

    =

    Banquinha

    -

    #Quandoeucrescerqueroserigualocespeunb 

     

     

  • Eu fiz esta bendita prova, e quando cheguei nessa questão... fiquei dez minutos tentando entender... não havia alternativa correta! Entrei com recurso e a banca nem deu satisfações!

     

  • #complementandocomentarios

    A doutrina fala na existência de dois tipos de nacionalidade: a nacionalidade originária (primária) e a nacionalidade derivada
    (adquirida ou secundária).

    Nacionalidade PRIMARIA (Originária)

    ------ > NASCIMENTO

    -------> "IUS SOLI" - (REGRA) e IUS SINGUINIS (EXCEÇÃO)

    Essa resulta de um fato natural, o nascimento; diz-se, portanto, que é uma forma involuntária de aquisição de nacionalidade. É atribuída ao indivíduo em razão de critérios sanguíneos (“jus sanguinis”), territoriais (“jus soli”) ou mistos. Os brasileiros que recebem a nacionalidade originária são chamados de “brasileiros natos”

    Nacionalidade SECUNDÁRIA (ADQUIRIDA OU DERIVADA) : 

    ------ > ATO VOLITIVO (DEPOIS DO NASCIMENTO)

    Essa por sua vez, aquela cuja aquisição depende de ato de vontade (ato volitivo), praticado depois do nascimento; dizse que a nacionalidade derivada é obtida mediante a naturalização. Os brasileiros que recebem a nacionalidade derivada são chamados de
    “brasileiros naturalizados”.

    Por último, é importante destacar entendimento do STF no sentido de que não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a
    aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil” . Isso porque tal hipótese não foi contemplada pela Constituição.

    Fonte: Professores Nádia Carolina e Ricardo Vale

    Espero ter ajudado.

    "Se palavras têm poder, imagine uma oração".                                                                                                                                                

    FÉ, FORÇA E FOCO.

  • Questãozinha hein, só por Deus.

     

    O Brasil adotou o critério ius solis.

  • Art. 12. São brasileiros:

                                           I - NATOS:   NACIONALIDADE ORIGINÁRIA

     

     

    a)      os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país;               JUS SOLI

     

    Ex.:  Turista Argentino de férias no Brasil.

     

    OBS:   Um filho de pais estrangeiros, sendo que um deles, ou ambos, estejam no Brasil a SERVIÇO DE SEU PAÍS nasce em território brasileiro:         NÃO será brasileiro nato.

     

     

    SE OS PAIS ESTIVEREM NO BRASIL A SERVIÇO DO ESTADO DE ORIGEM, AINDA QUE NASCIDA EM NOSSO TERRITÓRIO, A PESSOA NÃO SERÁ BRASILEIRA NATA.

    SE AO MENOS UM DOS PAIS ESTIVER A SERVIÇO DO PAÍS DE ORIGEM, e não for BRASILEIRO.

    EX.:   o brasileiro João tem um filho com Mary, norte americana, que está em nosso país. Ricardo, filho do casal, será brasileiro nato, independentemente do motivo pelo qual Mary esteja no Brasil.

     

     

    SENDO BRASILEIRO NATO, NÃO PODERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, SER EXTRADITADO.

     

    b)     os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;    jus sanguinis

     

    OBS.:    significa qualquer serviço prestado por órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.             

    Ex.: Servidor do Banco do Brasil no exterior.

     

     

     

    c)      BRASILEIRO NATO:        os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (NATO) OU venham a residir na República Federativa do Brasil (+) e optem, EM QUALQUER TEMPO, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

     

    OBS.: A nacionalidade POTESTATIVA será adquirida quando o indivíduo nasce no exterior, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, e não é registrado em repartição brasileira competente.

     

     

    (FCC / MPE-SE - 2009) Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.

    A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

     

  • Será que o iluminado do examinador sabe que tem um julgado do STF que não admite casamento como critério para obter a nacionalidade ??

     

    Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

    [Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12-2009, P, DJE de 25-6-2010.]

  • Sempre erro essa questão e sempre errarei.

  • Muitos reclamam do item certo, mas em nenhum momento foi dito que o critério de aquisição de nacionalidade por matrimônio foi adotado pelo nosso ordenamento!

    Ele apenas usou UM EXEMPLO do que seria uma aquisição secundária de nacionalidade - de fato, alguns países adotam este critério para aquisição de nacionalidade, mas não o Brasil (o que, repita-se, NÃO FOI AFIRMADO pela questão)

  • v.g. -> Abreviatura de verbi gratia (latim) = por exemplo.

  • Pri. . A QUESTÃO PEDE (Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:) PORTANTO É DE ACORDO COM A CF88

  • Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

    TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO INCORRETAS!

    Questão bizarra...

  • GABARITO LETRA D

     

    A nacionalidade secundária é aquela que se origina de um ato jurídico e voluntário denominado de naturalização (Independentemente do critério adotado - jus soli - jus sanguinis -  matrimonii etc . Pode ser tácita (não consagrada na CF/88) ou expressa. A expressa depende de requerimento do interessado.

  • Questão louca!

    A CF não cita em nenhum momento como nacionalidade secundária o casamento.

  • Fiquei em dúvida entre C e D
  • o nosso idioma oficial é o prtuguês, então não me venha com v.g., ele poderia ter colocado, "por exemplo o casamento", simples.

  • baixaria de questão   kkkk 

  • Questão passível de recurso, se fosse para juiz, promotor é obrigação saber essas abreviaturas, mas agente penitenciário jamais...

  • Questão ridicula ! Esse tipo de banca deveria se proibida de fazer concurso.

  • não integra jus matrimoniale na constituição brasileira!

  • meu deus, que absurda essa questão, nem na Constituição há previsão disso.

  • Questão ridícula !!!!

  • Apátridas ou Heimiatlos não possui nenhuma nacionalidade. Polipátrida possui mais de uma nacionalidade.  

  • Tenho certeza que o elaborador tava tomando cachaça com Dilma Rousef.

  • Comentários à letra D:

     

    Segundo o STF, não é possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.[Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12-2009, P, DJE de 25-6-2010.]

  • Letra "E" Errado:

    Um apátrida é o indivíduo que não é titular de qualquer nacionalidade, ou seja, é uma pessoa que não é considerado nacional por qualquer Estado.

     

    O Brasil concedeu pela primeira vez nesse ano a nacionalidade para duas irmãs refugiadas Libanesa que eram apátridas porque seu país não considerava sua nacionalidade por questões religiosas.

  • Essa banca examinadora é uma piada, uma vez que traz conceitos jurídicos que não estão presentes no ordenamento jurídico brasileiro, e o interessante é que não anularam a questão.

  • A Banca se equivocou ao mandar considerar o que está previsto na CF e dá como certa a questão de nacionalidade adquirida pelo casamento. Piadistas. Deviam ter colocado uma opção "Todas estão erradas."

  • Também errei a questão, mas tenho que concordar com o comentário da Pri. O enunciado não diz que NO BRASIL uma das modalidades de aquisição da nacionalidade secundária é o casamento, ele diz que essa é uma das modalidades, ponto. E está correto. Basta ver o exemplo dos EUA, onde muita gente simula o enlace matrimonial para obtenção do green card, há até um amplo mercado negro para isso. Vivendo e aprendendo...
  • Questão lixona , Eu hein.

  • Gabarito D bem estranho. Segue a doutrina sobre o assunto: "Nacionalidade adquirida (secundária, derivada ou de eleição): A nacionalidade secundária é adquirida por um ato de vontade do indivíduo que opta por uma determinada nacionalidade. Essa manifestação da vontade pode ser tácita ou expressa.

    Naturalização tácita (grande naturalização ou naturalização coletiva): A grande naturalização tácita costuma ser adotada quando o número de nacionais é menor que o desejado. Nesse caso, os estrangeiros residentes no País que não declararem, dentro de determinado período, o ânimo de permanecer com a nacionalidade de origem, automaticamente adquirirão a nacionalidade do país em que residem.

    Apesar da semelhança, esta espécie não se confunde com a naturalização involuntária que ocorre, por exemplo, quando um cônjuge adquire automaticamente a nacionalidade do outro em razão do casamento (o STF não aceita a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultado do casamento civil, em nosso ordenamento)". (MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 2013, PÁG. 646).

  • O gabarito "D" estaria certo, se a banca não houvesse expresso no enunciado PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Pois o exemplo trazido é incompatível com as previsões da nossa CF já que não se adota no Brasil o critério matrimonial como forma de aquisição da nacionalidade secundária.

  • Galera,

    A questão tem a ver com interpretação de texto!

    V.G. SIGNIFICA VENIA GRATIA, ou seja, POR EXEMPLO!

    EX: sou brasileiro e VOLUNTARIAMENTE resolvo me casar com uma americana, me tornando cidadão americano, obtendo assim a DUPLA NACIONALIDADE.

    espero ter ajudado, abraços!

  • muito mal elaborada

  • Fui cortando as erradas, quando vi tinha cortado todas!

  • "o Brasil não adotou o critério do "jure matrimonii", isso significa que um indivíduo não adquire a nacionalidade brasileira pelo simples fato de ter se casado com brasileiro(a)"

    Mas o item não fala que o Brasil de fato adota tal critério. A redação do item fala o que é nacionalidade secundária e dá um exemplo. A sigla "v.g." significa exatamente "por exemplo".

  • Não se admite a atribuição de nacionalidade pelo critério jus matrimoniale.

    fonte: estrategia

    vai entender!

  • Como alguém acertou essa questão?

  • ESSA QUESTÃO NÃO FOI ANULADA??????????? Tá falando que é PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO e esse tipo NÃO É PREVISTO

    AFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF

  • v.g. ->  verbi gratia -> "Por exemplo"

  • QUESTÃO BIZARRA.

    Notícias STF

    Sexta-feira, 03 de abril de 2009

    Casamento com brasileira não gera aquisição de nacionalidade por estrangeiro (íntegra da decisão)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos da nacionalidade.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. O Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério jus sanguinis (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

    Alternativa B – Incorreta. O critério jus soli (direito do solo) prioriza quem nasce em território nacional; o critério jus sanguinis (direito do sangue), por sua vez, prioriza a filiação.

    Alternativa C - Incorreta. O texto constitucional cuida da nacionalidade dos indivíduos utilizando os critérios jus soli e jus sanguinis, devendo os casos ser resolvidos por esses critérios. Não há, portanto, menção explícita ao nascido em alto-mar, no espaço aéreo ou no continente antártico. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

    Alternativa D - Correta, de acordo com a banca. No entanto, como o enunciado deseja que o candidato trate dos direitos da nacionalidade à luz da Constituição e o Brasil não admite que a nacionalidade seja adquirida pelo casamento ( STF, Ext 1121/2009), a questão deveria ser anulada por ausência de alternativa correta.

    Alternativa E - Incorreta. O apátrida (também chamado de heimatlos) é o indivíduo sem nacionalidade.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa D.

  • Não há erro na questão. De fato, o texto induz em erro aquele que se prende somente às alíneas a e b do Art. 12, II, da CRFB/88. Contudo, é importante se atentar a que a alínea a diz serem brasileiros naturalizados "os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira". Veja que a Lei n° 13.445/17 realmente consagra o jure matrimonii como naturalização especial, não como efeito direto e imediato resultante do casamento civil, mas sim depois de mais de 5 anos como cônjuge ou companheiro, conforme o artigo 68, I, da Lei n° 13.445/17. Espero ter esclarecido ao menos um pouco, já que a questão não foi anulada e, a meu ver, nem deveria. Questão difícil, mas importante para nos fazer raciocinar.
  • Como essa questão não foi anulada?!

    Acertando pelo chute msm, pq nenhuma questão tá correta.

  • SABE O QUE É MAIS LIXO ? TER QUE DECORAR ESSA PORRADA DE LEIS QUE NÃO FUNCIONAM , SÓ EXISTE NA TEORIA.

  • EU QUERO QUE ME MOSTRE ONDE NA CONSTITUIÇÃO O CASAMENTO É UMA HIPÓTESE DE NATURALIZAÇÃO.

  • Alternativa D - Correta, de acordo com a banca. No entanto, como o enunciado deseja que o candidato trate dos direitos da nacionalidade à luz da Constituição e o Brasil não admite que a nacionalidade seja adquirida pelo casamento ( STF, Ext 1121/2009), a questão deveria ser anulada por ausência de alternativa correta.

ID
2356855
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos políticos. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular(art. 14).”

(MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 739).

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Denomina-se como sufrágio censitário ou pecuniário aquele em que o Estado estabelece a exigência do pagamento de determinados tributos, como também a propriedade de terras, como requisito obrigatório para a participação do processo eleitoral.

  • Art. 2º Os artigos adiante enumerados da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), que tratam de sistema eleitoral, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 105-A.

    Os deputados federais, estaduais e distritais serão eleitos pelo sistema distrital majoritário, em distritos uninominais e pelo sistema proporcional de listas partidárias preordenadas, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”

    “Art. 105-B. Os vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional considerando-se o quociente eleitoral, o quociente partidário e a ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.”

  • O sufrágio censitário, ao lado do sufrágio capacitário, é uma modalidade do sufrágio restrito, o qual estabelece restrições às pessoas que podem votar. O sufrágio censitário estabelece restrições com base na capacidade econômica do eleitor. Assim, a Constituição Imperial de 1824 estabelecia faixas de renda que permitiam aos cidadãos ter capacidade eleitoral passiva e/ou ativa, faixas essas variáveis conforme o voto era dirigido a autoridades provinciais ou nacionais. As Constituições de 1891, a de 1934 e a de 1937 proibiam o voto de mendigos.
    Já o sufrágio capacitário é aquele que limita o direito de voto com base em uma capacidade do eleitor. No Brasil, proibiu-se o voto dos analfabetos até a Emenda Constitucional 25/85, a qual alterou a Constituição de 1967, permitindo o seu voto.

     

    http://questoesdeprovaoral.blogspot.com.br/2012/01/que-vem-ser-o-voto-por-sufragio.html

  • O ERRO DA LETRA "B" É BEM TÊNUE!

    Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, têm direito de votar aqueles que completarem a idade mínima de 16 anos no ano da respectiva eleição

    NÃO É NO ANO DA ELEIÇÃO, MAS SIM ATÉ A DATA DO PLEITO!

    POR EXEMPLO:

    SE O CAMARADA COMPLETAR 16 ANOS EM NOVEMBRO DO ANO ELEITORAL, NÃO PODERÁ SE ALISTAR NA MEDIDA EM QUE OS 16 ANOS DEVEM ESTAR COMPLETOS ATÉ O DIA DA ELEIÇÃO.

     

  • RESPONDI POR ELIMINAÇÃO.

  • Letra (e)

     

    Fui por eliminação.

     

    “No sufrágio censitário, concede-se o direito ao voto apenas a quem disponha de certa qualificação ou qualificação econômica. A Constituição de 1824 estabelecia que estavam excluídos de votar nas eleições para deputados e senadores do Império aqueles que não alcançassem renda líquida anual de cem mil-réis. No projeto de Constituição discutido na Assembleia Constituinte do Império, posteriormente dissolvida pelo Imperador, chegou-se a vincular a qualidade de eleitor à produção de determinado número de alqueires de mandioca. A Constituição de 1891 outorgava direito de voto apenas a pessoas do sexo masculino. As Constituições de 1891 (art. 70,§1º, item1º) e de 1934 (art. 108, parágrafo único) não reconheciam o direito de voto ao analfabeto. Durante o Império e a Primeira República não se admitia o direito de voto aos religiosos de vida claustral.(...) Assim, dispõe de direito ao sufrágio, entre nós, todas as pessoas dotadas de capacidade civil maiores de18 anos (alistamento obrigatório) e, de forma facultativa, os analfabetos, os maiores de 16 e menores de 18 e os maiores de 70 anos”.

     

    ( Mendes, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, pp. 740 e 741).

     

     

  • JÁ houve sim o SUFRÁGIO CENSITÁRIO, que é aquele baseado na RENDA do indivíduo..O sufrágio censitário é uma espécie de sufrágio restrito, assim como o sufrágio capacitário, que é aquele baseado na qualificação intelectual da pessoa!

  • Essa questão para quem estuda direito eleitoral é complicada, vejam: 
    Resolução nº 21.538 

    art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive


    nesse ano que o menor completa 16 anos, ele pode votar, não é obrigado, mas pode.

    A não ser que a letra B tenha levado que já completando 16 anos a pessoa pode votar, no caso, teria que se alistar também.

    só por questão de observação...se alguém tiver algum comentário para fazer, agradeço.

  • PALHAÇADA

  • As questões que poderiam ter causado alguma confusão maior(B e E), foram bem explicadas por: AUCIMAR JUNIOR e IGOR NUNES

    Gab.: E

  • R. Santos,

     

    Uma coisa é falar que a pessoa que fará 16 anos no ano da eleição tem direito a votar e outra coisa é falar que quem fizer aniversário até a data do pleito.

  •  Confesso que respondi por eliminação.

  • Em resumo: Brasil teve os sufrágios censitário, capacitário e em razão de gênero.

  • COPIANDO AUCIOMAR JUNIOR 

    20 de Abril de 2017, às 21h03

    Útil (37)

    "O ERRO DA LETRA "B" É BEM TÊNUE!

    Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, têm direito de votar aqueles que completarem a idade mínima de 16 anos no ano da respectiva eleição

    NÃO É NO ANO DA ELEIÇÃO, MAS SIM ATÉ A DATA DO PLEITO!

    POR EXEMPLO:

    SE O CAMARADA COMPLETAR 16 ANOS EM NOVEMBRO DO ANO ELEITORAL, NÃO PODERÁ SE ALISTAR NA MEDIDA EM QUE OS 16 ANOS DEVEM ESTAR COMPLETOS ATÉ O DIA DA ELEIÇÃO."

    OS COMENTÁRIOS PODERIAM SER CLASSIFICADOS NA ORDEM DE MAIORES CURTIDAS

     

  • R. Santos,

    Ano da eleição é diferente de fazer aniversário até a data do pleito.

  • DEIVISSON CUTRIM

    Você pode alterar a ordem de exibição dos comentários da seguinte forma:

    Minha conta - Configurações - Questões - Ordenar Comentários por Voto mais Úteis

  • Gabarito E

    Vamos entender o gabarito:

    O Sufrágio deve ser universal sendo, portanto, o direito de votar concedido a todos os nacionais, independentemente da fixação de condições de nascimento, econômicas, culturais, ou outras condições especiais, não havendo discriminação entre os eleitores.

    O Sufrágio Universal é diferente do sufrágio restrito no qual, pelo contrário, o direito de voto é concedido apenas em virtude da presença de determinadas condições encontradas em alguns nacionais, como qualificação econômica, a renda e os bens (Caso de Sufrágio Restrito Censitário) ou a verificação de uma característica especial como a formação intelectual, por exemplo, que é o caso do sufrágio restrito capacitário.

    Antigamente somente pessoas de posse, cultas, estudadas que podiam votar , mas nossa constituição de 1988 garantiu o direito a voto a todos os cidadãos. 

    Espero ter ajudado e que Deus abençoe a todos. 

  • Sistema majoritário - Sistema utilizado nas eleições para os cargos de Presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal, senador e prefeito, em que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos.

  • Pessoal, a Alternativa B está dizendo que a pessoa tem que completar 16 anos NO ANO DA ELEIÇÃO. Mas, na verdade, pessoa precisa ter 16 anos completos ATÉ O MOMENTO DA ELEIÇÃO. O indivíduo pode ter completado 16 anos no ano anterior ao da eleição, ainda assim poderá votar.

  • Sério banca? valeu....

  • letra E

    Voto censitário no Brasil

    O voto censitário foi o primeiro modelo instituído no Brasil, desde o período Colonial até o fim do Império.

    O voto censitário estava previsto na Constituição Imperial de 1824, sendo este direito extinto com a instauração da Constituição de 1891, a primeira desde a implantação da república no país.

    Mas, mesmo com o fim do voto censitário, mendigos, analfabetos e as mulheres ainda não tinham o direito ao voto com a Constituição de 1891.

    De acordo com registros históricos, a primeira eleição feita no Brasil data de 1532 e, neste caso, foi utilizado o sistema de voto censitário.

    Apenas estavam aptos para votar e concorrer às eleições os chamados “homens bons”, ou seja, indivíduos oriundos de famílias abastadas, com títulos nobiliárquicos ou donos de muitas propriedades.

    Assim, com este sistema, apenas os homens ricos podiam concorrer e votar nos seus representantes, excluindo totalmente o restante da população, que era majoritariamente pobre.

  • Essa banca botou pra derreter heim.. rsrs

  • (MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional) O libertador de criminosos políticos.

  • ESPÉCIES DE SUFRÁGIO:

    1) UNIVERSAL: direito CONCEDIDO À TODAS PESSOAS que cumprem requisitos básicos, independe de condições econômicas ou intelectuais. (ex: idade mínima para alistamento eleitoral ou igualdade do direito de votos para todos.)

    2) RESTRITO: possui CONDIÇÕES ESPECIAIS para o exercício do voto.

    Pode ser dividido em:

    2.1) Censitário: estabelece CONDIÇÃO ECONÔMICA PARA O EXERCÍCIO DO VOTO, trata-se de qualificação econômica. No Brasil, por exemplo, nas constituições anteriores mendigo não podia votar porque não tinha condição econômica. (Já adotado no BRA)

    2.2) Capacitário: Limita o direito ao voto consoante a CAPACIDADE INTELECTUAL da pessoa. No Brasil, por exemplo, as mulheres não era consideradas intelectualmente aptas para votar, por isso este não era um ato concedido às mulheres. Somente foi garantindo a partir do decreto nº. 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, assinado por Getúlio Vargas. (Já adotado no BRA)

  • Acertei a questão, porém tive o desprazer de ler: Gilmar Ferreira Mendes. Esse, literalmente, NÃO nos representa!

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:

    a) INCORRETA.O voto é FACULTATIVO para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores 18 anos (art. 14, §1º, II, CF).

    Art. 14. [...] §1º [...] II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    b) INCORRETA. O voto é FACULTATIVO para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores 18 anos (art. 14, §1º, II, CF).

    c) INCORRETA. A eleição dos vereadores efetiva-se pelo critério PROPORCIONAL e não majoritário. Nesse sentido, vejamos que os sistemas de processo eleitoral do Brasil:

    SISTEMA MAJORITÁRIO: utilizado para eleição de representantes do executivo (prefeito, presidente e governador) e considera a MAIORIA dos votos (simples ou absoluta), senão vejamos o art. 77, §2°, CF:

    Art. 77. [...] § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    SISTEMA PROPORCIONAL: utilizado para eleição de vereadores e deputados (estaduais, federais) e considera os votos nominais (=recebidos pelo candidato ao cargo) e os votos recebidos pelo partido político (=legenda).

    d) INCORRETA. O direito de voto é OBRIGATÓRIO aos brasileiros (não havendo distinção entre brasileiros natos e naturalizados) que preencherem os requisitos constitucionalmente estabelecidos (art. 14, §1º, I, CF).

    Art. 14. [...] § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    e) CORRETA. A Constituição Federal de 1988 prevê o sufrágio UNIVERSAL (= direito de voto a todos independentemente de sexo, etnia, classe, etc), senão vejamos o caput do art. 14 da CF:

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: [...]

    O sufrágio CENSITÁRIO (= direito de voto apenas a determinadas pessoas que atendem a determinados critérios econômicos) esteve presente em outras constituições federais como a Constituição de 1824, senão vejamos o art. 92, V:

    Art. 92. São excluidos de votar nas Assembléas Parochiaes.

    [...] V. Os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos.

    GABARITO: LETRA “E”

  • Não há mais o sufrágio restrito, que ocorre quando o direito de votar só é concedido a algum grupo de pessoas que cumprem certas condições (discriminatórias) para o seu exercício, condições estas econômicas (sufrágio censitário) ou intelectuais (sufrágio capacitário).

    Na Constituição de 1891 e na de 1934, a título de exemplo, os mendigos não podiam votar.

    • Sistema majoritário : presidente, prefeito , senador governador
    • Sistema proporcional : deputado e vereador


ID
2356858
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra: B

    Art 5 :

    XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

     

  •  a) A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional. (Negativo, é só Jurisprudência)

     b) Em tempos de guerra é permitida a pena de morte. (Acertou Miserávi)

     c) O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri. (Negativo, latrocicio é crime contra o patrimônio, apenas os contra a vida que vai pra o tribunal do juri)

     d) A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa. (Negativo, a proteção inicia-se já na gravidez, lembre-se do proibição do aborto "com ressalvas")

     e) É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte. (Negativo, afirmativa vaga. 

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;)

  • Questão deveria se anulada pois a pena de morte só é devido em caso de guerra declarada, e não só no caso de guerra. Se houver uma guerra interna não pode haver a pena de morte, questão mal elaborada.

  • Correta, B
    Art. 5, CF: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    Agora, um breve comentário sobre a assertiva ''C''

    LATROCINIO = ROUBO SEGUIDO DE MORTE = CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO:

    Segundo ensina o Professor Rogério Sanches o fato de ter havido morte não o faz crime contra a vida, mas crime contra o patrimônio com resultado morte. Além do latrocínio não estar nos crimes contra a vida no CP, a Súmula 603 do STF dispõe que A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR E NAO DO TRIBUNAL DO JÚRI, logo não é crime doloso contra vida.

    STF - Súmula 603: ''A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.''

  • alternativa E - errada. O Brasil não permite extradição quando o Estado estrangeiro pretende aplicar penas vedadas pelo ordenamento jurídico.

     

    fonte: https://jus.com.br/artigos/21871/prisao-perpetua-e-pena-de-morte-limites-ao-processo-extradicional

  • a)A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional.      Não, sem aprofundar muito, foi introduzida atráves de legislação infraconstitucional.

     

     b) Em tempos de guerra é permitida a pena de morte.  CORRETO > OBS:   (a guerra tem que ser declarada pelo Presidente da República)

     

     c) O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri.        NÃO, Tribunal do Júri = CRIMES DOLOSOS CONTRA À VIDA  >  Latrocínio é um CRIME CONTRA O PATRIMONIO AGRAVADO PELO RESULTADO MORTE (PRETERINTENCIONAL).

     

     d)A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa.        ERRADO, desde o ventre materno.

     

     e) É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.        Não, segundo o Código Penal, para o Brasil extraditar é necessário que o país requerente cumpra todos os requisitos objetivos, um deles é que a pena do CRIME deve ser comutada para uma pena aplicada também no Brasil, ou seja, como no Brasil não tem pena de morte [...]

  • COMPLEMENTANDO

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo.

    A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra.

    A decisão do STF não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, a ADPF 54 decidiu, porém, que não deve ser considerado como aborto a interrupção terapêutica induzida da gravidez de um feto anencéfalo.

  • Muito bom o comentário do Homer Simpson.

  • É a única exceção que o Brasil adquire a pena de morte, em caso de guerra declarada.

  •  

    a) Jurisprudência do STF

    b) Correta

    c) O latrocínio não é julgado pelo Tribunal do Júri porque se entende que a motivação do crime não foi a morte e sim a questão patrimonial, sendo assim, não cabe julgamento por parte do último. 

    d) Protege-se a vida intrauterina

    e) Só é permitida a extradição se o país de origem do indivíduo a ser extraditado concordar em substituir a pena por pena privativa de liberdade com o limite máximo que consta nas leis brasileiras. O objetivo é evitar também a prisão perpétua.

  • Interrupção de gravidez de feto anencéfalo:

    STF : A Corte garantiu o direito à gestante de “submeter-se a antecipação terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado”. O STF entendeu que, nesse caso, não haveria colisão real entre direitos fundamentais, apenas conflito aparente, uma vez que o anencéfalo, por ser inviável, não seria titular do direito à vida. O feto anencéfalo, mesmo que biologicamente vivo, porque feito de células e tecidos vivos, seria juridicamente morto, de maneira que não deteria proteção jurídica. Assim, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é tipificada como crime de aborto.STF, Pleno, ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão 11 e 12.04.2012, Informativo STF no 661.)

     

  • ABORTO

    CP: art. 128  > NECESSÁRIO : Salvar a vida da mãe.       STF: > ANENCÉFALO: Feto que não tem sistema nervoso.

                        > SENTIMENTAL: Decorrente de estupro.

     

  • gb b

    pmgoo

  • gb b

    pmgoo

  • PM PB BORAH....

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre direito à vida.

    A- Incorreta. O aborto, praticado pela gestante ou por terceiro, com ou sem seu consentimento, é punido pelo Código Penal, em seus artigos 124 a 127. Excepcionalmente, o Código Penal, em seu artigo 128, informa que não se pune o aborto praticado por médico para salvar a vida da gestante (aborto necessário ou terapêutico) ou porque a gravidez resulta de estupro (aborto humanitário ou sentimental).

    O STF, no julgamento da ADPF 54, criou terceira hipótese em que o aborto não será punid:, a saber, quando se tratar de feto anencéfalo. Anencéfalo é o feto com má-formação cerebral, pois não desenvolveu os hemisférios cerebrais e o córtex. Tal condição leva os fetos à morte (ou seja, ainda dentro do útero) em 65% dos casos e, quando nascem, têm vida de, no máximo, algumas horas. Diante do sofrimento para a genitora, que era obrigada a gestar sabendo que fatalmente seu filho morreria, o STF permitiu nova hipótese em que não se pune o aborto (e não uma emenda constitucional, como firma a alternativa).

    Art. 128/CP: "Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal".

    "A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica" (STF, Plenário, ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 11 e 12/4/2012).

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XLVII: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".

    C- Incorreta. Latrocínio é o nome que usualmente se dá ao roubo qualificado pela morte da vítima. Considerando que o roubo é um crime contra o patrimônio previsto no ar.t 157, § 3º, II, do Código Penal, e que o Tribunal do Júri julga crimes doloso contra a vida, o latrocínio não é julgado pelo Tribunal do Júri. Art. 157, Código Penal: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...)  § 3º Se da violência resulta: (...) II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa".

    Art. 5º, XXXVIII, CRFB/88: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

    D- Incorreta. A personalidade civil é iniciada com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro são protegidos desde a concepção. Art. 2º do Código Civil: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

    E- Incorreta. Como a pena de morte é, em regra, vedada no Brasil, não é possível a extradição de indivíduo condenado à pena de morte. É como entende o Supremo Tribunal Federal: "Brasil deve negar a extradição se houver possibilidade concreta de o Estado requerente condenar o extraditando a prisão perpétua ou a pena de morte, sanções que são expressamente proibidas pela Constituição brasileira (art. 5º, XLVII). Além disso, é possível negar a extradição se houver uma excessiva abertura dos tipos penais no Estado requerente, o que viola o princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF/88). As hipóteses previstas na lei nas quais a extradição é proibida podem ser expandidas pela jurisprudência para atender ao respeito a outros direitos fundamentais do extraditando" (2ª Turma. Ext 1428/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 07/05/2019 - Info 939).

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
2356861
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O sigilo, de uma forma genérica, está assegurado pela Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 5º, inciso XII:

    é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

  •           O sigilo fiscal é a proteção às informações prestadas pelos contribuintes ao Fisco, assegurado pelos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988:

    Art. 5º...

    (...)

    X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    (...)

    XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (...).

                Analisando os incisos acima citados verifica-se que a quebra de sigilo bancário e fiscal, com base em procedimento administrativo, implica em indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta assegurada pelo referido art. 5º, X e XII da CF.

    Cita Marins (2003) que o art. 37, caput[1], da CF, vincula a Administração Pública, incluindo-se os atos dos agentes da fiscalização tributária, aos princípios constitucionais, da legalidade, moralidade e eficiência.

  • CPI Pode

    - Inquirir testemunhas e, em caso de recusa de comparecimento, determinar a condução coercitiva de testemunhas (esse poder não alcança o convocado na condição de investigado, que detém a seu favor o privilégio constitucional de não auto incriminação)

    - Decretar a prisão em flagrante.

    - Decretar a quebra dos sigilos: bancário, fiscal e de dados, incluídos os dados telefônicos.

    - Determinar busca e apreensão não domiciliar, ou seja, em locais públicos.

    - Obter documentos e informações sigilosos. (STF, HC 100.341).

    - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos administrativos.

    CPI não Pode

    - Ter prazo indeterminado. A jurisprudência autoriza a prorrogação do prazo da CPI desde que não ultrapasse uma legislatura.

    - Oferecer denúncia ao Judiciário.

    - Convocar Chefe do Executivo.

    - Decretar prisão temporária ou preventiva.

    - Decretar a interceptação telefônica.

    - Determinar busca e apreensão domiciliar.

    - Decretar medidas assecuratórias constritivas do patrimônio das pessoas, tais como, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro ou hipoteca de bens, tendo em vista que o poder geral de cautela é exclusivo dos magistrados.

    - Determinar a anulação de atos do Poder Executivo.

    - Determinar a quebra de sigilo judicial de processos que tramitam em segredo de justiça.

    - Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil.

    - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos de natureza jurisdicional.

    - Impedir a presença de advogado dos depoentes em suas reuniões.

  • a) O STF diz que não é necessária a oitiva do investigado para a determinação da quebra de sigilo bancário. Isso por que o principio do contraditório não prevalece na fase inquisitorial.

    b) Tanto o poder judiciário como as CPIs podem quebrar sigilo bancário.

    d)O STF entende que os dados bancários somente podem ser usados para os fins da investigação que lhes deu origem não sendo possivel seu uso quanto a terceiros estranhos à causa.

  • e - MP, TCU, Autoridade Policial e Banco Central não podem determinar a quebra do sigilo bancário.

     

    OBS: De forma excepcionalíssima, há uma  possibilidade de quebra do sigilo bancário pelo MP - no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público (quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas).

  • Pessoal,

     

    Apenas como complemento referente a assertiva "E".

     

    A respeito do tema, vejamos o que foi noticiado pelo próprio STF quando as informações são solicitadas pela Receita Federal aos bancos:

    "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em TRANSFERÊNCIA de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal". 

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670

     

  • a) ERRADO - A quebra do sigilo fiscal NÃO exige prévia oitiva do investigado. (O principio do contraditório não prevalece na fase inquisitorial)

     

    b) ERRADO - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito podem deliberar a quebra de sigilo bancário.  (Ver cometário do Alexandre Trannin)

     

    c) CORRETO - Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida. 

     

     d) ERRADO - O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.(Autoridades Policiais não podem determinar a quebra do sigilo bancário. Além disso, os dados bancários somente poderão ser usados para os fins da investigação que lhes deu origem.)

     

     e) ERRADO - O Ministério Público precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil. (O MP*, o TCU, o BACEN e as Autoridades Policiais não podem determinar a quebra do sigilo bancário. Somente em situação excepcionalíssima, quando envolver a defesa do patrimônio público é que o MP poderá quebrar o sigilo bancário)

  • GAB C

    STF ---> Os dados fornecidos pelas instituições financeiras às autoridades fiscais continuarão sob cláusula de sigilo. Os dados, antes protegidos pelo sigilo bancário, passarão a estar protegidos por sigilo fiscal.

     

    -->As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s) federaisestaduais podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal. Isso se justifica pela previsão constitucional de que as CPI`s têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. As CPI`s municipais não podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal. Os Municípios são entes federativos que não possuem Poder Judiciário e, como tal, os poderes das CPI`s municipais são mais limitados.

     

    --->STF, não é necessária a oitiva do investigado para a determinação da quebra do sigilo bancário. Isso porque o princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitorial (STF, HC 55.447 e 69.372, RE 136.239, DJ de 24.03.1995).

  • A) Na fase inquisitorial, não há contraditório e ampla defesa.

    B) CPI pode quebrar sigilo bancário.

    D) As informações devem ser utilizadas nos processos que lhes deram origem.

    E) Precisa de autorização judicial.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Até que tranquilo... mas pra pastorear preso uma questão dessas... dai pra juiz tu vê cada uma... proporcionalidade total... hahahahahhaa

  • SIGILO BANCÁRIO:

    Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

    Polícia? NÃO

    . É necessário autorização judicial.

    MP? NÃO

    . É necessário autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje19/09/2011). Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5a Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

    TCU? NÃO

    . É necessário autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012). 

    Exceção:

     O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

    RECEITA FEDERAL? SIM,

     com base no art. 6o da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

    FISCO E/DF/M? SIM,

     desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6o da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

    CPI ? SIM

     (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4o, § 1o da LC 105/2001). Obs: Prevalece que 

    CPI municipal não pode.

  • a) ERRADO - A quebra do sigilo fiscal NÃO exige prévia oitiva do investigado. (O principio do contraditório não prevalece na fase inquisitorial)

    b) ERRADO - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito PODEM deliberar a quebra de sigilo bancário.

    c) CORRETO - Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.

    d) ERRADO - O Supremo Tribunal Federal NAO consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.(Autoridades Policiais não podem determinar a quebra do sigilo bancário. Além disso, os dados bancários somente poderão ser usados para os fins da investigação que lhes deu origem.)

    e) ERRADO - O Ministério Público PRECISA de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil. (O MP*, o TCU, o BACEN e as Autoridades Policiais não podem determinar a quebra do sigilo bancário. Somente em situação excepcionalíssima, quando envolver a defesa do patrimônio público é que o MP poderá quebrar o sigilo bancário)

  • A questão demandou o conhecimento acerca do direito à privacidade, notadamente acerca dos sigilos de dados bancários e fiscais. 
    Passemos às alternativas. 

    A alternativa “A" está incorreta, uma vez que se o investigado fosse informado previamente acerca da premente quebra de sigilo fiscal que sofreria, faria o necessário para encobrir eventual ilegalidade, esvaziando, com isso, a produção da prova.  

    A alternativa “B" está incorreta, pois ao contrário do que diz a assertiva, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito podem deliberar a quebra de sigilo bancário.  

    A alternativa “C" está correta, pois o sigilo de informações pessoais é uma garantida constitucional.  

    A alternativa “D" está incorreta, pois as autoridades policiais não podem determinar a quebra do sigilo bancário. E a quebra do sigilo está estritamente ligada à ação judicial que lhe deu causa. 

    A alternativa “E" está incorreta, uma vez que o Ministério Público precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.  

     Gabarito da questão: letra "C". 
  • Vejamos cada uma das alternativas:

    - letra ‘a’: incorreta. Não há que se falar em contraditório e ampla defesa na fase inquisitorial, pois eventual oitiva do investigado sobre a quebra do sigilo fiscal certamente acarretaria em esvaziamento da prova;

    - letra ‘b’: incorreta. O STF pacificou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito podem quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico, em razão de terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º, CF/88). Vejamos: “Esta Corte, em julgamentos relativos a mandados de segurança contra a quebra de sigilo bancário e fiscal determinada por Comissão de Inquérito Parlamentar (assim, entre outros, nos MS's 23.452, 23.454, 23.851, 23.868 e 23.964), já firmou o entendimento de que tais Comissões têm competência para isso desde que essa quebra tenha fundamentação adequada (...)” – STF, MS 23843, DJ 01-08-2003;

    - letra ‘c’: correta, conforme se depreende da garantia constitucional descrita no art. 5º, XII, CF/88: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. É, portanto, o nosso gabarito;

    - letras ‘d’ e ‘e’: incorretas. Nos termos do art. 5º, XII, CF/88, a quebra do sigilo pode ser realizado somente por ordem judicial, e não por autoridades policiais ou pelo Ministério Público – pois estes não possuem poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

  • A) Caso ele saiba influenciaria na investigação.  

    B) podem deliberar a quebra de sigilo bancário.  

    C) O sigilo de informações pessoais é uma garantida constitucional.  

    D) As autoridades policiais não podem determinar a quebra do sigilo bancário.

    E) Precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.  

     Gabarito C


ID
2356864
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO "A"

    B) Pertence aos herdeiros.

    C) ...prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos na Constituição.

    D) Pode ser objeto de penhora.

    E) Não poderá ultrapassar o valor do patrimônio transferido.

  • Correta, A

    B - Se falecer, irá pertencer aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar;

    C - A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em DINHEIRO.


    será indenização posterior, nos casos de a autoridade utilizar propriedade particular para necessidade OU calamidade pública, nestes casos, terá direito o proprietário, se ficar comprovado o dano, de indenização Ulterior.


    D - O que pode ser impenhorável é a propriedade rural, assim entendia aquela trabalhada pela familia, sobre os débitos decorrentes de sua produção rural.

    E - Somente ATÉ o valor do patrimônio recebido.

  • É possível sim a penhora do bem de família do fiador do contrato de locação!

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇAO. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇAO DADA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, 1º). TRANSFORMAÇAO DE LOCAÇAO EM COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC 26/2000).

  • Ludmila, acho que não é interessante colocar apenas o gabarito sem algo a acrescentar. Não sei se percebeu, mas a galera já faz isso com informações.
  • FUTURO DELEGADO nem todos tem condições de fazer uma assinatura. (PREMIUM OU SIMILAR)

    Acredito que a intenção da Ludmila Bouvier seja nesse sentido. 

    Certamente o comentário dela irá ACRESCENTAR mais que o seu. 

  • A) NAO ACHEI; MAAS, 

    XXII - é garantido o direito de propriedade;

     XXIII - a propriedade atenderá a sua função social

    Se atender a função social, acho q qualquer um pode. ( ALGUÉM COMPLETA ESSA RESPOSTA PF) 
     


    B) Art. 5°, XXVII - Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

    C)XXIV - A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    D) NÃO ACHEI; Não sei se é o XXVI  

    E) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • Boa tarde, pessoal! Sobre a penhora do único bem de família do fiador, segue a baixo um pequeno resumo que encontrei no site Jurídico Certo. Quem quiser lê-lo na íntegra, basta acessar o mesmo: Fonte: https://juridicocerto.com/p/escarrone-advocacia/artigos/o-bem-de-familia-do-fiador-pode-ser-penhorado-3942

     

    Hoje o bem de família do devedor, aquele que gerou a dívida, aquele que está inadimplente, não pode ser penhorado. E do fiador? Respondendo a pergunta inicial: Sim, o bem de família do fiador pode ser penhoradodesde que a obrigação seja decorrente de contrato locatício. E não pode ser penhorado nos demais casos de obrigações afiançadas.

    Desta forma, a possibilidade de penhorar o bem de família do fiador depende de o contrato afiançado ser locatício ou não.

    Gerando discussões quando sua isonomia, hoje essa questão já se encontra superada pelo STF e STJ, inclusive com a edição da Súmula 549 do STJ: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.” (REsp 1.363.368)

  • Tentei responder 3 questões dessa banca e errei pq ela é horrivel, desorganizada. Acertei essa questão por que fui eliminando, ESSA BANCA É TOTALMENTE INFELIZ NAS QUESTÕES.

  • Futuro Delegado, deixa o pessoal se manifestar da meneira que achar melhor. É como o Denis DBA falou, a Ludmila deve ter feito o tal comentário para mostrar para as pessoas que não tem assinatura. Você se tornar um delegado arrogante desse jeito não presta não.

  • "Futuro Delegado" e demais: Querem saber o gabarito, façam a questão, sem medo de errar. Não ajam na autossabotagem . Afinal, esse espaço é para "comentários" e não: diga aqui a resposta correta. Vamos estudar com sabedoria pessoal!

  • B) Usufruível pelos herdeiros pelo tempo estabelecido em lei.

    C) Prévia e justa indenização em dinheiro.

    D) Neste caso, pode penhorar.

    E) Até o limite do patrimônio transferido.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • A) Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade. (Gabarito)

    B) O direito autoral sobre obras intelectuais  ̶c̶a̶i̶ ̶e̶m̶ ̶d̶o̶m̶í̶n̶i̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros. (passa aos herdeiros)

    C) A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em  ̶t̶í̶t̶u̶l̶o̶ ̶d̶a̶ ̶d̶í̶v̶i̶d̶a̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶. (paga em dinheiro $$)

    D) A lei estabeleceu a  ̶i̶m̶p̶e̶n̶h̶o̶r̶a̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ do bem de família do fiador em contrato de locação. (pode penhorar)

    E) A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores  ̶a̶l̶é̶m̶ ̶d̶o̶ ̶v̶a̶l̶o̶r̶ ̶d̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶i̶m̶ô̶n̶i̶o̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶i̶d̶o̶. (até o limite da herança)

  • Daniel, como vc conseguiu colocar o texto tachado aqui no qc?


ID
2356867
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos. No que respeita a estes direitos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • As crianças de 0 a 3 cumprem o periodo da creche, de 4 a 5 anos educação infantil (pré escola)

  • CF, Art. 208. IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

  • Gabarito: Letra C

    Letra A. Errada. A CF, no seu artigo 40, permite a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.
    Letra B. Errada. O benefício mensal de um salário mínimo concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência DEpende da renda per capita familiar do beneficiário (se for alta, não será possível conceder  benefício).
    Letra C. Correta. CF, Art. 208. IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
    Letra D. Errada. A educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (Art. 208, I, CF);
    Letra E. Errada. Os entes federativos devem custear tratamentos experimentais para as pessoas que tenham participado de estudo clínico (SS 4045, Relator(a): Min. Presidente, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) GILMAR MENDES, julgado em 07/04/2010, publicado em DJe-066 DIVULG 14/04/2010 PUBLIC 15/04/2010)

  • Gabarito letra C

    Complementando:

    A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças até cinco anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da CF. A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

    [ARE 639.337 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 15-9-2011.]

    = RE 956.475, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, j. 12-5-2016, DJE de 17-5-2016

    = RE 464.143 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 15-12-2009, 2ª T, DJE de 19-2-2010

  • Errei porque a alternativa fala em jurisprudencia do STF e sabia que isso está expressamente na CF.

  • Mas está expresso na CF !!! AFF

  • GABA: C

     

    Que bom que a jurisprudência do STF concorda com o que está expresso na CF :)

  • A assistência é gratuita. Achei que estava expresso na CF. 

  • Fui por eliminação. :/

     

  • Marquei a C por eliminação... Está expressa é na CF. Ainda bem que STF concorda! rs...

    Deus sempre!

  • Faltou Deus no coração da pessoa que criou essas questões.

  • Banca infeliz!

  • Fui por eliminação também!

  • Vão direto no   comentário do Allejo mito, único pertinente.

  • GABARITO: C

     Art. 208. IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

  • Jurisprudência?? Quem afirma isso é a CF.

  • como a jurisprudência afirma?  consta expresso na CF. 

  • percebe se nitidamente a maldade da banca ... nao perco nem mais meu tempo fazendo questoes dela ... vai pqp !!!!!

  • esse tipo de questão é pra confundir o candidato

  • Nosso gabarito está na alternativa ‘c’, em conformidade com a jurisprudência do STF (ARE 639.337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 15-09-2011) e com o disposto no art. 7º, XXV, CF/88: “assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas”. Quanto às demais assertivas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

    - letra ‘a’: “O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial” – art. 40, CF/88;

    - letra ‘b’: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” – art. 20, §3º, Lei nº 8.742/1993;

    - letra ‘d’: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” – art. 208, I, CF/88;

    - letra ‘e’: “(...) é preciso que o laboratório que realiza a pesquisa continue a fornecer o tratamento aos pacientes que participaram do estudo clínico, mesmo após seu término” – SS 4045 CE, Rel. Min. Presidente, DJ 15-04-2010. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos sociais.

    A- Incorreta. Trata-se de conduta permitida pela Constituição. Art. 40, CRFB/88: "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial".

    B- Incorreta. A concessão do benefício depende da renda do beneficiário. Art. 203, CRFB/88: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de de*iciência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

    Art. 20, Lei 8.742/93: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com de**ciência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com de*iciência ou a pessoa idosa (...) com renda mensal familiar (...) igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Obs.: o site não permite comentário com a palavra, por isso os asteriscos.

    C- Correta, de acordo com a banca. No entanto, quem dispõe sobre o tema é a Constituição em seu art. 208: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (...)".

    Questionada em recurso, a banca reafirmou que essa é a resposta certa: "A alternativa 'A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05 (cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas' está correta, como se verifica do seguinte ensinamento: 'Nas hipóteses em que se requer o acesso à creche, em virtude da insuficiência das vagas disponibilizadas pelo Poder Público, “jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional'. (Mendes, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p.677)". Fonte: http://www.ibade.org.br/Cms_Data/Contents/SistemaConcursoIBADE/Media/SECJDH2016/Recurso/gabarito/NO-ES-B-SICAS-DE-DIREITO-CONSTITUCIONAL.PDF 

    D- Incorreta. A Constituição garante educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Art. 208, CRFB/88: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...)".

    E- Incorreta. O SUS não possui a obrigação de custear tratamento experimental, mas o laboratório tem essa obrigação com as pessoas que participaram do estudo clínico. "A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los. Como esclarecido, na Audiência Pública da Saúde, pelo Médico Paulo Hoff, Diretor Clínico do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, essas drogas não podem ser compradas em nenhum país, porque nunca foram aprovadas ou avaliadas, e o acesso a elas deve ser disponibilizado apenas no âmbito de estudos clínicos ou programas de acesso expandido, não sendo possível obrigar o SUS a custeá-las. No entanto, é preciso que o laboratório que realiza a pesquisa continue a fornecer o tratamento aos pacientes que participaram do estudo clínico, mesmo após seu término" ( (SS 4045, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 07/04/2010).

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa C, mas deveria ser anulada, pois induz o candidato a erro.


ID
2356870
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Habeas Corpus, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A capacidade postulatória é a capacidade (capacidade técnica-formal - inscrição na OAB) conferida pela lei aos advogados para praticar atos processuais em juízo, sob pena de nulidade do processo, de acordo com os artigos 1º e 3º da Lei 8.906/94. As pessoas não advogadas precisam, portanto, integrar a sua incapacidade postulatória, nomeando um representante judicial: o advogado.

     

    Qualquer pessoa pode mover uma ação de Habeas Corpus, escrevendo o pedido em qualquer papel: por se destinar proteger um dos direitos mais básicos do cidadão a ação de Habeas Corpus não requer formalidades especiais.

     

    Fundamentação Legal:

    Artigos 5º, LXVIII; 102, I, "d" e "i"; 102, II, "a", da CF/1988.

     

    Artigos 647 a 667 do CPP.

     

    Artigos 23; 30 a 32, da Lei 8.038/1990.

     

    Artigos 188 a 199; 310 a 312, do RISTF. 

  • Portanto, dizemos que o "habeas corpus" é uma ação, ou melhor, uma ação penal popular, já que pode ser impetrado por qualquer pessoa do povo. Para tanto, são necessários a presença de todos os requisitos da ação penal, quais sejam, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legitimidade "ad causam" e a justa causa.

    O "habeas corpus", como mencionado anteriormente, pode ser impetrado por qualquer pessoa, quer tenha ou não capacidade postulatória. Não há necessidade do beneficiário outorgar procuração a quem redigir o remédio. Até mesmo o Ministério Público ou qualquer pessoa jurídica podem impetrá-lo. Porém, cabe mencionar que o juiz não poderá impetrar "habeas corpus" em decorrência de sua função, a não ser que seja o paciente da ação. Nesse sentido, prevê o art. 654, § 2º do Código de Processo Penal que "os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de 'habeas corpus', quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal".

  • Letra (b)

     

    Segundo o Código de Processo Penal, não é necessário ser advogado para impetrar HC:

     

    Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

     

     O Estatuto da OAB também dispõe, no mesmo sentido:

     

    Art. 1º (...) § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

     

     Desse modo, não se exige capacidade postulatória para propor HC.

  • A - ERRADA (art. 142, §2º, CRFB)

    B - CORRETO - não há necessidade de capacidade postulatória na impetração de HC (entendimento unânime).

    C - ERRADO - cabível contra ato de ilegalidade (ato particular ou público) ou de abuso de poder (ato público) - art. 5º, LXVIII, CRFB).

    D - ERRADO - a ordem pode ser concedida de ofício pelo julgador (art. 654, §2º do CPP).

    E - ERRADO - pode ser concedido contra ato de CPI, desde que este tenha possibilidade de acarretar a constrição da liberdade do indivíduo (Exemplo: HC preventivo com a finalidade de obter salvo-conduto para não ser obrigado a depor em CPI e assegurar o Nemo Tenetur Se detegere, ou seja, o direito de permanecer calado).

  • Alternativa correta: B. 

     

    Não precisa de capacidade postulatória para impetrar HC, apenas para ser destinatário deste. Por exemplo, uma pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de um particular, mas o particular não pode impetrar em favoe de uma pessoa jurídica. 

  • Até criança pode impetrar habeas corpus

     

    "Habeas Corpuspode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória. Se o paciente for analfabeto, alguém poderá assiná-lo a seu rogo. Se o impetrante for um advogado, ou mesmo outra pessoa sem capacidade postulacional, não haverá necessidade de o paciente lhe outorgar procuração. O Ministério Público pode impetrá-lo. Em suma: pode o Habeas Corpus ser impetrado pelo maior e pelo menor, pelo nacional ou estrangeiro".

    Fernando da Costa Tourinho Filho

  • qualquer um pode impetrar...............

  • Até um doido pode impetrar HC!

  • O Habeas Corpus pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, com capacidade postulatória ou não.

     

    EXIGÊNCIAS:

    -Deve ser em português

    -Não pode ser apócrifo

     

    GAB: B

  • Postulatória = Diz-se do ato de atribuir a alguém a autoridade para executar ações em seu nome.

  • GAB: B

    Não confundir capacidade postulatória com capacidade processual.

    O habeas corpus pode ser impetrado mesmo por quem não tem capacidade postulatória, mas não pode por quem não tem capacidade processual.

    A Cespe já cobrou isso:

    Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário 

    Q90171 - Não é exigida capacidade processual para a impetração de habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal. (ERRADO)

    Força!

  • complementos...

    I) Pessoa jurídica pode impetrar, mas não pode ser paciente

    II)  NÃO é cabível em relação às sanções decisões disciplinares militares, mas em relação aos pressupostos de legalidade é possível.

    Bons estudos!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.

    A- Incorreta. 

    B- Incorreta. 

    C- Incorreta. 

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".  Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
2356873
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O planejamento é uma técnica para absorver as incertezas e permitir mais consistência no desempenho das empresas. O fato de que o planejamento está intimamente ligado com a previsão, embora não se confunda com ela, bem como o fato de ser uma relação entre as coisas a fazer e o tempo disponível para fazê-las, remete mais intimamente à ideia de que o planejamento:

Alternativas
Comentários
  • Planejamento é sempre voltado para o futuro.

    A.

  • Organização consiste na distribuição de tarefas, recursos humanos ou materiais, definição da autoridade entre os membros. O resultado dessa função será a estrutura organizacional. Compreende a análise e interpretação do planejamento e análise das alternativas organizacionais.

    Também errei ao marcar a letra D!

  • E o planejamento operacional orientado no tempo presente fica onde?
  • É sempre voltado para o futuro, isto é, o planejamento visa antecipar as ações que irão ocorrer em um momento futuro, pois as ações e atitudes que acontecem no presente não necessitam de planejamento, já que estão sendo feitas. Dessa maneira, o planejamento só é eficaz se desencadear ações que irão acontecer em um momento futuro, para assim, poder antecipar essas ações diminuindo os riscos de erro;


ID
2356876
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

As organizações constituem sistemas abertos, pois o seu comportamento é dinâmico e não estático. O sistema empresa é determinado por alguns parâmetros, que são constantes arbitrárias que servem para caracterizar o valor e a descrição dimensional tanto do sistema quanto de suas partes. Analise as afirmativas a seguir, relativas aos parâmetros de sistemas.

I. O modo como os elementos interagem para produzir as saídas é denominado processador.

II. A função da retroalimentação consiste príncipalmente em verificar se as saídas estão coerentes com o objetivo estabelecido.

III. Retroação é a função de subsistema que visa comparar a saída com um padrão previamente estabelecido.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • I. A função da retroalimentação consiste principalmente em verificar se as saídas estão coerentes com o objetivo estabelecido.

    qual é o problema dessa questão?


ID
2356879
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

As decisões são tomadas em resposta a algum problema a ser resolvido, a alguma necessidade a ser satisfeita ou a algum objetivo a ser alcançado. Analise as afirmativas a seguir, relativas às fases do processo decisório.

I. A procura de soluções alternativas mais promissoras envolve a busca de possíveis cursos alternativos de ação que se mostrem promissores para a solução do problema.

II. A fase na qual as alternativas ou cursos de ação são analisadas deve verificar os custos e benefícios de cada um deles, bem como as consequências de sua eventual adoção.

III. Na fase de diagnóstico do problema devem ser obtidos os dados e os fatos a respeito do problema, buscando suas relações com um contexto mais amplo, e identificando as relações de causae efeito.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • 6.2.1 Tomada de decisão racional
    Quando se enfrenta um problema complexo, tende-se a reagir reduzindo-o a um nível em que ele pode ser compreendido mais facilmente. Isso acontece porque nossa capacidade limitada de processamento de informa­ções torna impossível assimilar e compreender todos os dados necessários para a otimização. Então, as pessoas se satisfazem, isto é, buscam soluções que sejam suficientes e satisfatórias.
    Uma decisão racional baseia-se totalmente em informações e não em sentimen­tos, emoções ou crenças infundadas sobre a situação e as escolhas que ela requer. Além disso, a racionalidade pressupõe uma ordem lógica: se uma regra for criada, explicando quais passos devem ser seguidos, todos os problemas serão resolvidos (MAXIMIANO, 2004).
    Como a capacidade da mente humana para formular e solucionar problemas complexos é bem menor do que a exigida por uma racionalidade total, as pessoas operam dentro de uma limitação da racionalidade. Elas cons­troem modelos simplificados que extraem os aspectos essenciais dos problemas, sem capturar toda a comple­xidade. Podem, então, agir racionalmente dentro dos limites desse modelo simplificado.
    Como a limitação da racionalidade funciona para a maioria das pessoas? Uma vez identificado um problema, começa a busca por critérios e alternativas de solução. Mas a lista de critérios costuma ser enorme. O tomador de decisões vai identificar, então, uma lista com as escolhas mais notáveis (ROBBINS, 2005).
    Essas são as escolhas mais fáceis de encontrar e elas tendem a ter bastante visibilidade. Em muitos casos, vão representar critérios familiares e solu­ções previamente testadas. Quando essa lista limitada de alternativas tiver sido levantada, o tomador de decisões fará uma revisão de seus itens.
    O comportamento totalmente racional é utópico. Muitos problemas, provavel­mente a grande maioria, não podem ser resolvidos por meio de regras. Além disso, é impossível obter todas as informações necessárias. Os tomadores de decisões, saben­do que a forma “correta” de decidir deve seguir um processo, e sendo impraticável obter todas as informações necessárias, tendem a adotar um comportamento de racionalidade limitada (MAXIMIANO, 2004).

  • GABARITO: E


ID
2356882
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O diagnóstico estratégico externo é a maneira como a organização faz o mapeamento ambiental e a análise das forças competitivas que existem no ambiente. Analise as afirmativas a seguir, relativas ao diagnóstico estratégico externo.

I. O rastreamento é a identificação de sinais de mudança no ambiente.

II. A previsão consiste na constante análise e avaliação das observações feitas sobre os indicadores monitorados.

III. A avaliação estabelece projeções dos futuros desdobramentos, a partir das análises realizadas previamente.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • II e III os conceitos foram trocados.

  • Previsão: O que se realiza com antecedência e que poderá ocorrer futuramente: 

    Avaliação : Ato de avaliar, de mensurar ou determinar o valor, o preço, a importância de alguma coisa.

  • GABARITO LETRA: C

    I. O rastreamento é a identificação de sinais de mudança no ambiente.


ID
2356885
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A construção de cenários é uma medida fundamental para a construção da estratégia da organização. Analise as afirmativas a seguir, relativas ao diagnóstico estratégico externo.

I. Quanto mais o ambiente se torna mutável e turbulento e a organização muda e inova, menos são efetivas as contribuições dos cenários para o processo decisório estratégico da organização.

II. Os cenários são construídos para apoiar a tomada de decisões e a escolha de opções com a intenção de torná-las viáveis no futuro.

III. A construção de cenários é uma metodologia para ordenar a percepção sobre ambientes alternativos futuros nos quais as decisões de hoje deverão ser substituídas e terão o seu efeito descontinuado.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA: E

    II. Os cenários são construídos para apoiar a tomada de decisões e a escolha de opções com a intenção de torná-las viáveis no futuro.

  • a construção de cenários visa justamente à viabilidade da tomada de decisões futuras

  • o planejamento por cenário pode funcionar tanto para você aproveitar alguma oportunidade que você acha que pode acontecer no futuro, como para se proteger de algum cenário ruim que você acha que pode ocorrer também no futuro. Por exemplo, por meio das eleições, dos avanços tecnológicos, dos investimentos econômicos e entre outras possíveis situações. 


ID
2356888
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O objetivo principal da Governança Corporativa consiste em garantir que os interesses dos gerentes e executivos de alto nível estejam alinhados com o dos acionistas. Analise as afirmativas a seguir, relativas à Governança Corporativa.

I. Os agentes da Governança Corporativa são o conselho de administração, o principal executivo e a diretoria, a auditoria interna da empresa e o conselho fiscal.

II. A missão do conselho de administração consiste em proteger o patrimônio e gerenciar os conflitos entre os proprietários e os colaboradores da empresa.

III. A boa governança deve promover a igualdade entre os sócios, com base no princípio de que uma ação equivale a um voto.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • I Agentes: Conselho de administração, auditoria independente e o conselho fiscal

    II A MISSÃO DA GC é proteger e valorizar a organização, otimizar o retorno do investimento no longo prazo e buscar o equilíbrio entre os anseios das partes interessadas.

    III - ok

  • I. Os agentes da Governança Corporativa são o conselho de administração, o principal executivo e a diretoria, a auditoria interna da empresa e o conselho fiscal.

    ERRADO. Segundo o Código de Melhores práticas de Governança Corporativa do IBGC os agentes de governança "são indivíduos e órgãos envolvi-dos no sistema de governança, tais como: sócios, administradores, conselheiros fiscais, auditores, conselho de administração, conselho fiscal etc".

     

    II. A missão do conselho de administração consiste em proteger o patrimônio e gerenciar os conflitos entre os proprietários e os colaboradores da empresa.

    ERRADO. Segundo o Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC o Conselho de Administração "exerce o papel de guardião dos princípios, valores, objeto social e sistema de governança da organização, sendo seu principal componente. Além de decidir os rumos estratégicos do negócio, compete ao conselho de administração, conforme o melhor interesse da organização, monitorar a diretoria, atuando como elo entre esta e os sócios." 

    Essa definição apresentada pela questão lembrou a fornecida pelo Código de melhores Práticas com relação ao código de conduta. Veja: "O código de conduta deve ser elaborado segundo os valores e princípios éticos da organização. Ele deve fomentar a transparência, disciplinar as relações internas e externas da organização, administrar conflitos de interesses, proteger o patrimônio físico e intelectual e consolidar as boas práticas de gover-nança corporativa."

     

    III. A boa governança deve promover a igualdade entre os sócios, com base no princípio de que uma ação equivale a um voto.

    CERTO. Conceito explícito no Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa.

     

    Gabarito: C

  • I. Sócios, conselho fiscal de administração, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.

    II. código de conduta

    III. correta.

  • A assertiva não está errada por dizer que é a auditoria interna que faz parte dos agentes de governança, quando deveria ser a auditoria independente. A assertiva está errada por considerar APENAS a auditoria interna. 

    Conforme o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, a ''auditoria'' engloba a auditoria interna e a auditoria independente, ambas inclusas como ''órgãos de fiscalização e controle - ver capítulo 4), que por sua vez estão inclusas como ''agentes de governança''.

    Se quiserem conferir a estrutura do sistema de governança corporativa completa, basta ver página 19 do Código (onde consta também ambas as auditorias).

    Bons estudos.

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento de Governança.

    Diante disso, vamos a uma breve conceituação, segundo Paludo (2017):

    Na iniciativa privada a governança corporativa representa o modo como as organizações são administradas e controladas, e como interagem com as partes interessadas. Governança no setor público, no entanto, é compreendida como a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população. (Paludo, 2017, p. 158).

    Posto isso, vamos à análise de cada assertiva.

    I) Errado, pois a questão não menciona os sócios e para o Código de Melhores práticas de Governança Corporativa do IBGC os agentes de governança são indivíduos e órgãos envolvidos no sistema de governança, tais como: sócios, administradores (conselheiros de administração e executivos/gestores), conselheiros fiscais, auditores, conselho de administração, conselho fiscal etc.

    II) Errado, pois o conselho de administração atua com elo entre a diretoria e os sócios e não entre os proprietários e os colaboradores da empresa como afirmou a questão. Ademais, a missão do conselho de administração consiste em proteger o patrimônio e maximizar o retorno do investimento dos acionistas.

    III) Certo, pois o código de melhores práticas do IBGC preceitua que deve haver a igualdade entre os sócios com uma ação equivalendo a um voto. Exceções devem ser evitadas, mas a flexibilização pode ser admitida.

    Ante o exposto, dado que apenas a alternativa III está correta, o gabarito é letra “C".


    Fontes:
    PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública. 6ª ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
    INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (IBGC). Código das melhores práticas de governança corporativa. 5ª. ed. São Paulo – SP: IBGC, 2015.


    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
2356894
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade” (carvalho , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25ª edição 2012, p. 75).

A definição acima refere-se ao poder:

Alternativas
Comentários
  • Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado

  • Vinculado: Quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade. 


    Discricionário: Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação. 


    Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. 


    Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes. 


    Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados;

     
    Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares - See more at:

    Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/

  • ALTERNATIVA: A 

    Poder de polícia é quado a ADM LIMITA os poderes individuas em prol dos INTERESSES COLETIVOS. 

  • PODER DE POLICIA:

    Definição: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

     

    Ou seja: Consiste o Poder de Policia no poder que tem a Administração Publica de LIMITAR O EXERCICIO de direitos individuais em benefício da coletividade.
     

    Atributos do Poder de Polícia:
     

    Discricionariedade;

    Autoexecutoriedade;

    Coercibilidade;

    Indelegabilidade.

  • Conceito legal

     CTN. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

            Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

  • PODER DE POLÍCIA E DELEGAÇÃO-

    O poder de polícia pode ser delegado ??

    R:depende

    Para pessoas jurídicas de direito público , pode.

    E para pessoas jurídicas de direito privado? divergência 

    STF -não

    STJ -algumas fases podem 

  • Complementando o comentario da Luana Petersen, as fases admitidas pelo STJ são: a de consentimento e fiscalização, ja as fases de Legislacao e Sancao não são admitidas. Espero ter ajudado, bons estudos, :D

     

    A alegria do Senhor e nossa força.

  • PODE DE POLÍCIA É UMA BAD!

    B(ens)

    A(tividades)

    D(ireitos)

    -

    #BASE

     

     

     

  • Condicionou/Restringiu → Poder de Polícia

  • CTN: Art. 78. Considera-se poder de polícia
    atividade da administração pública que, limitando
    ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula
    a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse
    público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes,
    à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
    dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública
    ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

  • PODER DE POLÍCIA.

  • GABARITO:A


    Poder de Polícia


    O poder de polícia é o que dá à Administração Pública a possibilidade de restringir ou condicionar a utilização plena de determinados aspectos que, em condições normais, não seriam restringidos ou condicionados.

     

    É o que ocorre, por exemplo, em relação ao direito à liberdade do cidadão que é pego cometendo um crime. Embora seja direito de todos ter sua liberdade de trânsito, é de interesse público que o criminoso tenha essa liberdade restringida à prisão, até que cumpra a pena prevista para ele.


    O poder de polícia só pode ser aplicado se houver uma justificativa válida para sua aplicação, legitimada pela lei escrita e positivada nas regras formais do Estado.

     

    Poder de Polícia, segundo Hely Lopes Meirelles (1996, p. 115), é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

     

    Em linguagem menos técnica, podemos dizer que poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos de direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda a Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. Hely Lopes Meirelles (1996, p. 117) aponta o objeto do poder de polícia administrativa como sendo todo o bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público.

     

    Desde que a conduta do indivíduo ou da empresa tenha repercussões prejudiciais à comunidade ou ao Estado, se sujeita ao Poder de Polícia preventivo ou repressivo, pois, como salienta Hely Lopes Meirelles (1996, p. 118), “ninguém adquire direito contra o interesse público”.

     

     Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2006, p. 221), pode-se definir a Polícia Administrativa como “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação, ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

     

     Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2004, p. 109) aponta o conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, quando o Poder de Polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em beneficio da segurança.


    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª Edição. São Paulo: Atlas, 2004.



    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª Edição. São Paulo: Malheiros, 1996.


    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006.

  • GABARITO A

     

    Poder de Polícia: O poder de polícia decorre da prerrogativa que o Estado tem de restringir o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo. (Nâo se confunde com a polícia judiciária - PM e Polícia Civil).

  • Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares  

  • Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Basicamente, é o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

    O Poder de Polícia é exercido em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.

    Fonte: Código Tributário Nacional

    Gabarito:A

  • DIGA NÃO AOS COMENTÁRIOS GRANDES

  • Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares  

  • Ver a mesma questão 300 vezes é osso...

    Bem que o QC poderia filtrar isso...

  • O conhecimento exigido diz respeito aos poderes da Administração Pública. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho “Pode-se, pois, conceituar os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”.

    Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

    O conceito exposto no enunciado, ao tocar no tema das restrições, pela Administração Pública, de liberdades individuais, em prol do interesse público, evidentemente se afina com o exercício do poder de polícia. Logo, o candidato deverá assinar a alternativa que o mencione.

    Passemos à análise individual das assertivas:

    A) Correta.

    B) Incorreta: o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

    C) Incorreta: o Poder Discricionário, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "no Poder Discricionário, o Administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada". 

    D) Incorreta: o Poder Disciplinar, segundo Hely Lopes Meirelles (2000), é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração".

    E) Incorreta: o Poder Hierárquico é o poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

    GABARITO: LETRA A.


ID
2356897
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão B também está correta, segue entendimento jurisprudencial:

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO. VIATURA POLICIAL. AVARIAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    Inaplicável à espécie o disposto no art. 37, § 5º, da CF, que diz respeito a atos de improbidade administrativa e não a hipóteses como a examinada nos autos, de ressarcimento de danos materiais ocorridos em perseguição policial. Embora considerando que o prazo prescricional aplicável é o qüinqüenal, previsto no Decreto nº 20.910/32; e não o da Lei Civil (art. 206, § 3º, V, do CC), como constou da sentença recorrida, patente a configuração da prescrição da pretensão autoral. Isso porque o evento danoso ocorreu em 17-02-1995 e a presente demanda foi proposta em 18-02-2014, ou seja, quando já há muito transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Honorários advocatícios inalterados. APELAÇÃO IMPROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70065631962, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/03/2016).

  • Gabarito: D
    O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.
    (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=112429).


    Erro das demais:
    A) no caso de dolo/culpa do agente público será CABÍVEL ação regressiva pelo Estado.
    B) O prazo da ação regressiva do Estado contra o Servidor é de 3 anos (tema divergente mas esse entendimento é o que prevalece);
    C) No caso de morte de dententos a jurisprudência tem entendido que a responsabilidade é OBJETIVA;


    E) Nos casos de atos omissivios a responsabilidade é sujbjetiva uma vez que é preciso avaliar o dolo ou a culpa.

  • EM relação a letra C.

    Esse é um dos exemplos mais utilizados pelos doutrinadores, como Maria Silvia di Pietro, que exemplifica bem a condição de "Estado-garante"  cuja responsabilidade de quaisquer danos causados (ação ou omissão) aos tutelados sob a custódia do estado é do tipo objetiva com base na teoria do risco administrativo

  • GABARITO:D

     

    A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no parágrafo 6o do artigo 37 da Constituição Federal.

     

    Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
     

    Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Estado


    A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a responsabilidade objetiva do Estado (que é independente da existência de dolo ou culpa) só existe diante de uma conduta comissiva (ação) praticada pelo agente público. Desse modo, no exemplo da perseguição policial, onde o tiro do policial acerta um particular, teremos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que estamos diante de uma conduta comissiva (ação).


    Por outro lado, quando estivermos diante de uma omissão do Estado a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, ou seja, o particular lesado deverá demonstrar o dolo ou a culpa da Administração, em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência e imperícia.

    Ex: fortes chuvas causaram enchentes e um particular teve sua casa alagada. Nesse caso, não bastará a comprovação do dano sofrido pela inundação, sendo imprescindível demonstrar também o dolo ou a culpa do Estado em não limpar os bueiros e as “bocas de lobo” para facilitar o escoamento das águas, evitando-se, assim, os prejuízos causados pelas enchentes.
     


    Teoria do Risco:


    Teoria do Risco Integral: não admite causas excludentes de responsabilidade;


    Teoria do Risco Administrativo: admite causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima - teoria adotada em nosso Direito.


    Previsão constitucional – Artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”


    Responsabilidade Subjetiva do Estado: diante de uma omissão do Estado a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, i. E., o particular lesado deverá demonstrar o dolo ou a culpa da Administração, em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência e imperícia.


    Prazo prescricional da ação de indenização: a ação de reparação de danos para se obter indenização do Estado deverá ser proposta dentro do prazo de 05 anos, contado a partir do fato danoso.


    Responsabilidade Subsidiária do Estado: o Estado poderá ser responsabilizado pelos prejuízos causados a terceiros pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de forma subsidiária, ou seja, este responderá pelos prejuízos após o exaurimento do patrimônio das empresas concessionárias e permissionárias do serviço público.
     

  • Não-usuários = bystanders

    Usuários = finalista, CDC

  • que banca mal assombrada letra b correta tambem

  •  a) Incabivel ação regressiva no caso de dolo e culpa do agente público.(A responsabilidade do agente é subjetiva: agente responde ao Estado em ação regressiva, só se agir com dolo ou culpa.)

     b) Na ação regressiva, o prazo prescricional será quinquenal. (imprescritível) 

     c) Nos casos de morte de detentos, é subjetiva (objetiva)

     d) Será objetiva tanto em relação aos usuários do serviço quanto a terceiros não usuários. CERTA 

     e) Tratando-se de ato omissivo. é objetiva porque exige dolo ou culpa.(Omissão > Responsabilidade subjetiva > teoria da culpa administrativa)

  • Quanto ao item B:

    - É imprescritível o direito de regresso do Estado contra o
    agente causador do dano, nos termos do art. 37, § 5º, da CF, que
    destaca a inexistência de prazo prescricional para as ações de
    ressarcimento do erário (GASPARINI, 2008, p. 1040). O STJ
    reconheceu a imprescritibilidade do direito de regresso no REsp
    328.391.

  • A ação de regresso não é mais imprecritível... na verdade desde 2016 o STF já pacificou o entendimento com repercussão geral no RE 669.069

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=309262

    https://www.conjur.com.br/2016-jun-17/stf-reafirma-tese-prescricao-acao-danos-fazenda

  • FIZ ESSE CONCURSO, COM ESSAS QUESTÕES EXTREMAMENTE DIFICEIS E DE DIFICIL 

    ENTENDIMENTO, PORÉM, ALCANCEI O 5 LUGAR PARA O POLO AO QUAL EU CONCORRI, 

    O MAIS CONCORRIDO DO ESTADO DE CONCORRENTE VS VAGAS.

  • Será objetiva tanto em relação aos usuários do serviço quanto a terceiros não usuários. 

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a responsabilidade civil do Estado.

    O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes venham a causar a terceiros. Desta forma, incumbe-lhe arcar com a reparação de eventuais prejuízos assim como o pagamento das respectivas indenizações. Como a questão cobra diversos aspectos sobre a responsabilização do Estado, vamos analisar o conteúdo cobrado em cada uma das alternativas.

    A) ERRADA  -  esta previsão está contida expressamente no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    B) ERRADA - No caso de ação regressiva, considera-se o prazo geral de prescrição trienal que está previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, que assim prevê:

    Art. 206. Prescreve:
    (...)
    § 3º Em três anos:
    (...)
    V - a pretensão de reparação civil;
    OBS: Cuidado para não confundir, a imprescritibilidade, julgada pelo STF, é apenas para o dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa (art. 37, 45º, da CF)

    C) ERRADA -  a responsabilidade civil do Estado, para o STF, no caso de morte de detento em presídio é objetiva, ante a regra do Art. 37§, 6º, da CF/88, que reafirma a teoria do risco administrativo. (RE 841.526)


    D) CORRETA - a jurisprudência do STF firmou no sentido de que a responsabilidade civil do Estado é objetiva (independe de culpa ou dolo), seja quando os danos são causados aos usuários do serviço público, seja em caso de danos a não usuários. Vejamos: 

    CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (RE 591.874, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, 26.08.2009) 


    E) ERRADA - A responsabilidade do Estado por atos omissivos é subjetiva. Ou seja, quando se tratar de ato omissivo do Estado, é necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente. Neste sentido, é importante destacar ementa do Recurso Extraordinário 179.147, em que foi Relator o Ministro Carlos Velloso, o STF, por unanimidade, firmou a distinção entre a responsabilidade civil do Estado decorrente de ação de seus agentes (responsabilidade objetiva) e a responsabilidade civil do Estado no caso de danos pela omissão da Administração (responsabilidade subjetiva). 

    GABARITO: Letra D

ID
2356900
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público.

O desfazimento do ato ocorreu por:

Alternativas
Comentários
  • ANULAÇÃO

    Existe a retirada na forma de anulação quando o ato for ilegal, a ilegalidade ela pode ser detectada pela administração pública ou pelo poder judiciário, causando efeitos retroativos, ex tunc, como defende a maioria da doutrina, porem o conceituado professor e doutrinador Celso Antonio Bandeira de melo diz “se anulação produzir efeitos favoráveis ao sujeito esses efeitos serão ex tunc, porem, se anulação prejudicar o sujeito e lhe causar efeitos restritivos deverá ser ex nunc de hoje em diante”.

    A administração tem o prazo de cinco anos para anular atos administrativos ilegais, que produza efeito favoráveis.

    REVOGAÇÃO

    É a retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, quando este ato administrativo for inconveniente, inoportuno e que não atenda ao interesse público.

    A administração pública tem a liberdade discricionária concedida pela lei para revogar o ato administrativo não tendo o poder judiciário nenhum controle vinculante quanto essa forma de retirada, a não ser quando ela atipicamente exerce função administrativa revogando os seus próprios atos.

    Os efeitos produzidos pela revogação não retroage efeitos ex nunc, bem como não há limite temporal para administração publica revogar os seus atos, podendo fazer a qualquer tempo.

    Os atos que produzirem direitos adquiridos, os atos vinculados ou os atos que esgotarem os seus efeitos não serão alcançados pela revogação.

    Súmula 473 do STF: A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVO-GÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNI-DADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JU-DICIAL.

    CADUCIDADE:

    É a retirada do ato administrativo por uma norma superveniente tornando a norma anterior inadmissível.

    CASSAÇÃO:

    Pressupõe descumprimento de requisitos legais por parte do beneficiário que descumpriu condições que permitia a manutenção do ato e seus efeitos.

    CONTRAPOSIÇÃO OU DERRUBADA:

    É a retirada do ato administrativo por existir dois atos diferentes fundados em competências diversas com efeitos contrapostos.

     

  • Gabarito A

     

    Formas de extinção:

     

    Anulação: Ilegalidade, controle de legalidade, vício de legalidade.

     

    Revogação: Inconveniente, inoportuno, controle mérito

     

    Cassação: Sanção, caráter punitivo, descumpriu a condição

     

    Caducidade: Nova legislação

     

    Contraposição: Efeitos Opostos

  • Cassação (Recusa a condições)--> retirada do ato em virtude do descumprimento pelo beneficiário de uma condição imposta pela Administração. 

     

    Caducidade (Lei superveniente) --> Retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.

     

    Contraposição ou derrubada (Ato contraditório) --> retirada em virtude da edição de um ato que impede a manutenção do ato até então vigente. 

     

    Renúncia (Rejeição pelo beneficiário)--> retirada do ato pela rejeição realizada pelo beneficiário do ato.

     

    Autor: Professor Carlos Barbosa

  • LETRA A

     

    Cassação -  em que a retirada ocorre pelo descumprimento de condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido, por exemplo, ultrapassar o número máximo de infrações de trânsito permitido em um ano, fazendo com que o infrator tenha sua habilitação cassada.

     

     

    Erick Alves

  • Cassação => ILEGALIDADE SUPERVENIENTE POR CULPA DO BENEFICIÁRIO DO ATO.. O caso da questão ( hotel que virou motel) retrata fielmente um grande exemplo..Seria outro exemplo também de cassação um hotel que virou um bordel!
  • NA MAIORIA DAS VEZES A CASSAÇAO FUNCIONA COMO UMA SANÇAO PARA UM PARTICULAR QUE NÃO CUMPRIU COM AS CONDIÇOES EXIGIDAS PARA A MANUTENÇAO DE UM  DETERMINADO ATO 

     

     

    FONTE :MA&VP EDIÇAO 23 PG 554

  • LETRA A CORRETA 

    EXTINÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    Revogação: extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência

    Cassação: quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.

    Caducidade: extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido

    Convalidação: correção do vício de ato administrativo (forma e competência)

    Anulação: para a doutrina majoritária, esta decorre da dissonância do ato em relação às normas postas no ordenamento jurídico.

  • No livros de 2014 e 2017 do Mateus Carvalho ele usa o mesmo expemplo quando vai tratar desse assunto. Um hotel que posteriormente vira motel..

  • GABARITO:A

     

    Cassação de ato administrativo

     

    Assim se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica.


    Por exemplo: cassação de licença para o funcionamento de um hotel que se converteu em casa de tolerância.

     

     No Distrito Federal, houve, em 2013, a edição da Lei Distrital nº 5.180, primeira do gênero no Brasil, que proibiu a fabricação, distribuição e comercialização de armas de brinquedo como forma de prevenir roubos, bem como conscientizar as crianças. As sanções pelo descumprimento da lei vão desde a advertência por escrito, passando por multas que variam de 5 mil a 100 mil reais, podendo chegar à cassação de licença de funcionar. 

  • letra a. CASSAÇÃO: é uma modalidade de extinção dos atos legais e vinculados que tragam algum benefício ao seu destinatário em decorrência deste descumprir as condições exigidas para manutenção do ato e do benefício produzido por este ato. Apresenta efeito punitivo.

  • Cassação da licença.

    A licença em regra não pode ser revogada ou anulada. Já a Autorização pode ser revogada a qualquer momento, visto que é um ato discricionário. Ambos são atos negociais, pertencentes às espécies de atos adm.

  • Mas a finalidade do hotel e do motel é a mesma: Dormir e descansar. Não? rs

  • É bom ficar atento, já que as bancas começaram a cobrar.

     

    Outras formas de extinção dos atos administrativos:

    A extinção natural desfaz um ato administrativo pelo mero cumprimento normal de seus efeitos.

    Por exemplo, uma permissão de uso concedida por dois meses será extinta, naturalmente, no termo final desse prazo.


    A extinção subjetiva ocorre quando há o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato.

    Por exemplo, uma autorização para o porte de arma para o particular extingue-se com o seu falecimento.


    A extinção objetiva ocorre quando desaparece o próprio objeto do ato praticado. Em razão de um fato superveniente, o ato fica sem objeto, desfazendo-se.

    Por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento é desfeito se este vem a ser extinto pela empresa de que ele fazia parte. 

  • Licença: Ato unilateral, vínculado e definitivo.

    Fundamenta-se no poder de polícia administrativa.

    Uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la (direito subjetivo)

    Porém se deixarem de ser atendidas as condições legais impostas (cabe a cassação)

    (modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel) deixou de atender as condições legais impostas anteriormente

     

     

  • licença

    i) ato administrativo vinculado e definitivo. Permite ao particular exercer direito subjetivos.                                                                                ii) não pode, em regra, ser revogado(exceto licença para construir). Admite apenas cassação (vicio na execução) ou anulação (vicio na origem). Pode gerar direito a indenização ao particular, caso ele não tenha dado causa à invalidade da licença.   

     

    Gabarito Letra A          Finish por hoje rsrs,                       

  • Letra A: Cassação. É a extinção do ato quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos, as condições impostas.

  • GB A

    >>>PMGO<<<

  • GB A

    >>>PMGO<<<

  • Cassação:   descumpriu a condição imposto pelo estado.

  • cassação = vicio na EXECUÇÃO.

  • Gabarito: A

    CASSAÇÃO - modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando há descumprimento por parte do beneficiário de algum dos requisitos impostos para sua expedição.

  • A questão exige conhecimento acerca da extinção do ato administrativo e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público:"

    a) cassação

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A cassação é a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido. Veja que a licença concedida anteriormente era para o funcionamento de um hotel e depois, sem a ciência do Poder Público, o estabelecimento se transformou num motel.

    b) revogação.

    Errado. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).

    c) resiliação.

    Errado. Não existe, no direito administrativo, a extinção do ato administrativo por meio da resiliação.

    d) anulação.

    Errado. A anulação ou a invalidação é a extinção do ato, em virtude de ilegalidade, pela pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com a eficácia ex tunc (retroage a época da realização do ato administrativo).

    e) extinção subjetiva

    Errado. A extinção subjetiva ocorre pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto.

    Gabarito: A

  • GABARITO: Letra A

    É exatamente o mesmo exemplo citado pelo Matheus Carvalho, no seu livro Manual de Direito Administrativo - 10ª edição. página 332. Igualzinho haha


ID
2356903
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A Forma Societária de uma Sociedade de Economia Mista SEMPRE será Sociedade Anônima.

  • GABARITO B

     

    A) ERRADA.

    O arquivamento dos atos constitutivos no respectivo registro como condição necessária para a existência legal deriva do código civil (art. 45) e não se aplica às autarquias, pois tal dispositivo engloba apenas as relações privadas.

     

    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

     

    B) CORRETA.  

    Lei 13303/16. Art. 4o Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

    Art. 5o  A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

     

    C) ERRADA. 

    Lei 13303/16. Art. 4o Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

     

    D) ERRADA. 

    Como disposto na constituição, a imunidade tributária não se restringe à administração indireta.

     

    CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    b) templos de qualquer culto;

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013).

     

    E) ERRADA.

    É justamente o contrário.

     

  • Correta, B

    Isso mesmo, Sociedade de Econômia Mista - Sempre na forma de S/A - Sociedade Anônima.

    Complementando, uma breve diferança entre Sociedade de Econômia Mista e Empresa Publica, visto que muitas vezes causam certa confusão:

    1º Sociedade de Econômia Mista:

    Personalidade Jurídica - De direito Privado;
    Regime: Somente Sociedade Anônima - S/A
    Regime dos Empregados - Celetistas (CLT);
    Formação do Capital - Misto, sendo que a maioria é público;
    Patrimônio - Pròprio;
    Finalidade - Atividade Econômica;
    Exemplos de Sociedades de Econômia Mista: Banco do Brasil; Petrobras; etc.


    Art. 5º, III do Decreto-Lei nº 200/67, Sociedade de Economia Mista conceitua-se como: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta”.


    2º Empresa Pública:

    Personalidade Jurídica - De direito Privado;
    Regime - Qualquer um admitido em direito;
    Regime dos Empregados - Celetistas (CLT);
    Formação do Capital - Totalmente Público (exclusivo da união);
    Patrimônio - próprio;
    Finalidade - Atividade Econômica e Atividades de Interessa Público.
    Exemplos de Empresa Pública - Caixa Econômica Federal; Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos; etc

    Decreto-Lei 200/67, em seu art. 5º, II, Empresa Pública é: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”

  • Sociedade de Economia Mista:

    S sociedade anônima

    E competência da justiça estadual

    M capital misto* (50% + 1 das ações com direito a voto são do Ente que a criou)

  • GABARITO:B

     

    Sociedade de Economia Mista

     

    Positivado no art. 5º, III do Decreto-Lei nº 200/67, Sociedade de Economia Mista conceitua-se como:


    “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta”.


    Essas instituições foram criadas pelo Estado para fins empresariais. Seu capital possui participação do ente estatal que a criou, a maior parte do capital, e conta também com a participação de capital privado.


    Assim como as demais entidades paraestatais é criada através de lei específica cabendo lei complementar definir as peculiaridades na forma de atuação (Art. 37, XIX, CRFB/88).


    O mais marcante nas sociedades de economia mista é a obrigação da participação do Estado na direção da empresa. Isto ocorre pois é a maneira que legitima o Estado a definir os rumos da atividade específica que lhe foi conferida por meio de delegação legal.


    Vale salientar que assim como as empresas públicas, as sociedades de economia mista se submetem ao mesmo regime jurídico de direito privado, e suas relações com o Estado e a sociedade obedecem aos mesmos limites constitucionais previsto no art. 173, § 1º, I, II, III e IV da Constituição Federal.

  • Letra B. 

    As Sociedades de Econonima Mista só podem assumir a forma de SA. 

  • leia-se Sociedade ANONIMA de Economia Mista

  • GABARITO B

    PMGO.

  • Positivado no art. 5º, III do Decreto-Lei nº 200/67, Sociedade de Economia Mista conceitua-se como:

    “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta”.

  • Banco do Brasil S.A

  • Vejamos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    Autarquias adquirem personalidade jurídica - logo, passam a existir - com a própria edição da lei específica que vier a criá-las, não sendo necessário, para tanto, que haja transcrição de atos constitutivos em registro público. Esta providência, em rigor, vem a ser inerente à instituição de pessoas de direito privado, o que não é o caso das autarquias, visto que possuem personalidade de direito público (CC, art. 41, IV).

    Sobre a criação, diretamente por meio de lei, confira-se o art. 37, XIX, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;'  

    b) Certo:

    Realmente, sociedades de economia mista devem, de forma necessária, ser criadas sob a forma de sociedades anônimas, por expressa imposição legal, como se vêm do art. 4º da Lei 13.303/2016:

    "Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

    c) Errado:

    Na verdade, as empresas estatais - sociedades de economia mista e empresas públicas - são criadas por meio de autorização legislativa, seguida de transcrição de atos constitutivos no registro público competente. Neste sentido, uma vez mais, o art. 37, XIX, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

    O mesmo conceito legal de sociedade de economia mista, transcrito nos comentários à letra B, também apresenta tal característica (criação via lei autorizativa), o que também consta da definição legal de empresa público, como se extrai do art. 3º da Lei 13.303/2016:

    "Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

    Assim, incorreto este item.

    d) Errado:

    Em verdade, a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CRFB, é direcionada, precipuamente, aos entes federativos (administração direta), sendo estendido, em parte, às entidades da administração indireta, vale dizer, autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, por meio do §2º do mesmo dispositivo constitucional. No ponto, confira-se:

    " Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    VI - instituir impostos sobre: 

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    (...)

    § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes."

    Assim sendo, claramente equivocado pretender restringir a imunidade tributária recíproca apenas a entidades da administração indireta.

    e) Errado:

    Em rigor, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades administrativas (e não civis), podendo, ainda, ostentar finalidade lucrativa, no caso de explorarem atividade econômica em regime de competição com a iniciativa privada.


    Gabarito do professor: B


ID
2356906
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Súmula 646 - STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • SÚMULA 70 - STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

  • PODER DE POLÍCIA

     

    ATRIBUTOS

    A doutrina dominante aponta alguns atributos peculiares ao poder de polícia, quais sejam: No entanto, vale ressaltar que nem
    todas essas características estão presentes simultaneamente em todos os atos de polícia


    1) discricionariedade,

    2) autoexecutoriedade 

    3) coercibilidade.

     

    >>>>   A seguir, são apresentados alguns exemplos que demonstram a dimensão da multiplicidade de
    situações em que o poder de polícia é empregado:


    1) Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;

    2) Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;

    3) Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;

    4) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;

    5) Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;

    6) Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;

    7) Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;

    8) Expedição de porte de arma de fogo.

     

  • Atributos de policia são DIscricionariedade,Coersividade, Autoexercutoriedade(DICA).

    Espero ter ajudado :D

  • GABARITO: LETRA B

     

    a) ERRADO - pode-se atuar preventiva ou repressivamente.

     

    b) CERTO Súmula 646 - STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.


    c) ERRADO - a polícia administrativa tem por objeto a fiscalização e o cumprimento de normas administrativas. Já a polícia judiciária tem como objeto principal a investigação e a produção de elementos de provas que compõe a materialidade de um delito.

     

    d) ERRADO - Súmula 70 do STF. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

     


    e) ERRADO - há discricionariedade quando a norma jurídica estabelece/atribui certa margem de liberdade à atuação do administrador. Isso ocorre diversas vezes no direito brasileiro, como por exemplo, na aplicação de sanções administrativas que fixam quantidades de dias mínimos e máximos na penalidade, ficando a critério do administrador a aplicação dela dentro desse limite.

     

     

  • cad

     

  • GABARITO:B

     

    Súmula Vinculante 49


    Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

     

    Precedente Representativo


    "5. A Constituição Federal, em seu art. 170 e parágrafo único, assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Portanto, a única restrição possível estaria centrada na hipótese da necessidade de autorização ou permissão do Poder Público para o exercício de determinado tipo de atividade econômica, regulando a liberdade de contratar e de fixar preços, exceto nos casos de intervenção direta na produção e comercialização de certos bens. 6. As decisões proferidas nas instâncias ordinárias não demonstraram que o exercício da atividade da recorrente carecia de autorização ou permissão.


    Limitaram-se a fundamentar seus atos na restrição fixada pela Lei Municipal, o que, com a devida vênia do Ministro Relator, importa em violação dos princípios da livre concorrência e da liberdade de iniciativa econômica privada. (...) 9. (...) A limitação geográfica imposta à instalação de drogarias somente conduz à assertiva de concentração capitalista, assegurando, no perímetro, o lucro da farmácia já estabelecida. Dificulta o acesso do consumidor às melhores condições de preço, e resguarda o empresário alojado no local pelo cerceamento do exercício da livre concorrência, que é uma manifestação do princípio da liberdade de iniciativa econômica privada garantida pela Carta Federal quando estatui que 'a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbirtário dos lucros'. (art. 173, § 4º)."


    (RE 193749, Relator Ministro Carlos Velloso, Redator para acórdão Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 4.6.1998, DJ de 4.5.2001).

  • A PROVA MAIS DIFICIL PARA AGENTE QUE VC VAI VER, SEM DUVIDA.

  • Questão fácil !!! A pegadinha está no teor da resposta ( tratando-se de matéria constitucional / princípios constitucionais )ou seja, a PEGADINHA foi : Fazer a pergunta referente ao PODER DE POLÍCIA ( DIREITO ADMINISTRATIVO ) com a resposta correta sendo sobre PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ( DIREITO CONSTITUCIONAL) , NADA A VER COM O TEOR DA PERGUNTA! :/

  • A) Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.

    Achei essa assertiva meio ambígua, entendi que o poder de polícia só poderia atuar privativamente com finalidade de limitar o exercício da liberdade se fosse em prol do interesse público.

    Pensei estar correta, não vi como se estivesse restringindo a atuação apenas como preventiva e excluindo a repressiva.

  • Seguem os comentários sobre cada alternativa:

    a) Errado:

    O poder de polícia admite atuação preventiva ou repressiva. Neste último caso, destacam-se as sanções de polícia, isto é, medidas punitivas que podem ser aplicadas pela Administração, com base na lei, sempre que verificada a violação de ordens de polícia. Ex.: multas, cassações de licenças, interdição de estabelecimentos, dentre outras.

    b) Certo:

    Esta proposição constitui reprodução fiel do teor da Súmula Vinculante 49 do STF, in verbis:

    "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."

    Logo, sem erros neste item.

    c) Errado:

    Os objetos das polícia administrativa e judiciária encontram-se invertidos na presente afirmativa. Ao contrário do exposto, é a polícia judiciária que se encarrega da investigação de infrações penais, identificando os autores e municiando o Ministério Público de elementos probatórios capazes de subsidiar a propositura da ação penal. Por seu turno, o objeto da polícia administrativa recai sobre infrações à legislação administrativa, incidindo sobre atividades, e não sobre os indivíduos, em si.

    d) Errado:

    Desta vez, a proposição viola o teor da Súmula 70 do STF:

    "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo."

    e) Errado:

    Na verdade, a doutrina aponta a discricionariedade como uma das notas marcantes dos atos de polícia administrativa, uma vez que a regra geral consiste no exercício de competências discricionárias, ao ser acionada a polícia administrativa, de maneira que está errado aduzir que somente poderia se manifestar via atos vinculados.


    Gabarito do professor: B

  • Seguem os comentários sobre cada alternativa:

    a) Errado:

    O poder de polícia admite atuação preventiva ou repressiva. Neste último caso, destacam-se as sanções de polícia, isto é, medidas punitivas que podem ser aplicadas pela Administração, com base na lei, sempre que verificada a violação de ordens de polícia. Ex.: multas, cassações de licenças, interdição de estabelecimentos, dentre outras.

    b) Certo:

    Esta

    Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área




ID
2356912
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os estabelecimentos penais é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A que mais causa dúvida é a letra A, porém o ",primários e reincidentes, ...ficarão juntos" torna errada a alternativa.

    Gabarito D

  • LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (Lei de Execução Penal)

     (Redação dada pela Lei nº 13.167, de 2015)

    Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

    § 1o  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:        

    I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

    II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

    III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.    

  • Gabarito: D

    Erro da letra C:

    Art. 83 - LEP

    ...

    § 2o  Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. 

  • Amamentação, no mínimo até os 6 meses de idade

  • Uendrik Quevedo a única que causa dúvida é a letra c.

    Máximo- Mínimo

    O momento de errar é agora.

    Segue o jogo!

  • A) ERRADA

    Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

    B) ERRADA

    Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

    § 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.

    C) ERRADA

    Art. 83

    § 2  Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. 

    D) CORRETA

    Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

    § 1  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:                      

    I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;                   

    II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;     

    III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.

    E) ERRADA

    Conforme art. 84.

  • A questão cobrou conhecimentos a cerca dos estabelecimentos penais.

    A – Errada. A divisão entre presos condenados, primários e reincidentes, está estabelecida no art. 83, § 3°, incs. II e III da Lei n° 7.210/1984 – Lei de Execução Penal – LEP:

    Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

    (...)

    § 3o  Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: 

    (...)

    II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;                        

    III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;  

    B – Errada. O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados. (art. 82, § 2° da LEP).

    C – Errada. Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. (art. 82, § 3 ° da LEP).

    D – Correta. O art. 84 da Lei de Execução Penal estabelece a divisão entre os presos da seguinte maneira:

     Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

    § 1o  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:                      

    I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados

    II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa

    III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II. 

    E – Errada. Conforme o art. 84 da LEP “O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado”.

    Gabarito, letra D.

  • A

    Os presos condenados, primários e reincidentes, condenados por crimes com violência contra a pessoa ficarão juntos em uma mesma galeria, não podendo ser colocados juntamente com os condenados por crime hediondo.

    B

    O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa mesmo que devidamente isolados.

    C

    Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no máximo, até 6 (seis) meses de idade.

    D

    Os presos provisórios ficarão separados considerando os seguintes critérios, acusados por crimes hediondos e equiparados, acusados por crimes com violência ou grave ameaça a pessoa e os demais acusados por outros crimes e contravenções penais.

    E

    Não é necessário que os presos provisórios fiquem separados dos condenados nos casos de regime semiaberto.

  • Sobre a separação dos provisórios e dos condenados:

    Provisório - 3 separações (3 letras O)

    1- Hed ou equip

    2- C/ violência ou grave ameaça

    3- Outros

    Con de na dos - separações (4 sílabas)

    1- Hed ou equip

    2- REINC c/ violência ou grave ameaça

    3- PRIM c/ violência ou grave ameaça

    4- Outros

    Gabarito: letra D

    Os presos provisórios ficarão separados considerando os seguintes critérios, acusados por crimes hediondos e equiparados, acusados por crimes com violência ou grave ameaça a pessoa e os demais acusados por outros crimes e contravenções penais.

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ID
2356915
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o crime de tortura, leia as afirmativas.

I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura.

Está correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Acredito que esteja certa a I, II e III, não entendi por que o Gabarito é letra A.

  •   Para que reste configurado o crime de tortura é necessário que se preencha alguns requisitos, quais sejam

    Lei 9455/97= Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Desta forma a banca entendeu que o simples fato de constranger alguém com emprego de violencia ou grave ameaça, nao é suficiente para  que reste configurado o crime em comento. Sendo necessário que para esta ação exista uma finalidade específica, com excessão da alínea C do art. 1°.

    portanto o gabarito é a letra A

  • também não , na minha concepção I, II, III, estão corretas.

  • A doutrina entende que os crimes de tortura do art. 1°, além do elemento subjetivo dolo, ainda exigem, também sob o aspecto subjetivo, o especial fim de agir (dolo especifico na doutrina causalista). Já no art. 1º, § 1º, essa modalidade de tortura, ao contrário das demais, não exige especial fim de agir por parte do agente para configurar-se, bastando o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    É necessário cuidado com outros tipos penais.

    Abuso de autoridade (lei 4898) Art. 4º - b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

    Constrangimento ilegal (CP) - Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

    Maus-tratos (CP) - Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

  • Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental;

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo;

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal;

    TEX TO DE LEI: A QUESTÃO CONTEMPLA AS TRÊS ASSERTIVAS...(I,II e III), ROZOÁVEL SERIA A ANULAÇÃO DA QUESTÃO.

  • Não seja troxa de banca.

     

    Questão passível de anulação.

  •  

    Assertiva I - INCOMPLETA

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    FALTOU A FINALIDADE

  • Nossa que questão ridícula velho. 

  • Examinador comeu merda e saiu no sereno.

  • Danilo, o item IV diz que a pena será a do crime de tortura, e não é:

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    ...

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    ...

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  • Sobre o crime de tortura, leia as afirmativas.

    I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

    ERRADO. AS hipóteses de tortura trazidas no art. 1°,I da lei em comento, carecem de dolo específico, ou especial fim de agir, em suas alíneas a), b) e c). Sendo este o elemento normativo do tipo, não poderá estar dissociado da conduta. Pois se assim for, haverá possibilidade de, no máximo, subsumir a conduta a outro tipo...lesões corporais, homicídio tentado etc. 

    II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Perfeito. Crime próprio, normamente praticado por pai, mãe agentes do estado etc.

    III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    Perfeito. O dolo aqui é genérico, não precisa de finalidade específica, dispensa ação com violência ou grave ameaça por parte do agente.

    IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura.

    Errado. Aqui temos a tortura imprópria, o agente deve ter o dever de agir para evitar o resultado, todavia não fazer nada. É crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão. Cabe suspensão condicional do processo, cabe SURSIS, não é hediondo, é excessão a teoria monista no concurso de pessoas e por fim... a pena prevista é a de DETENÇÃO. DIFERENCIANDO-SE DA TORTURA PRÓPRIA, vez que esta prevê pena de reclusão. 

     

    NÃO SE ENGANE, ENQUANTO VC REPOUSA, ALGUÉM ESTÁ VENCENDO.

  • Essa questao esta totalmente mal formulada se nao for anulada sei nao viu..

  • A tortura exige um fim específico, chamado de "especial fim de agir" pela doutrina, do agente para ser configurada;
    apenas "constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental" sem uma das finalidades previstas na lei de tortura não configura o crime de tortura.

    Examinador fez a questão sabendo disso e não vai a anular.

  • questão complicada de chegar a uma conclusão.

  • Questão furada. Não percam tempo.

  • não foi anulada kkk fiquei por 3 pontos 

  • Concordo com o PAULO RONALDO e VICTORIUS, na aletrnativa I, ele estando dissociado dos fins previstos na lei, não será tortura, vejam:
     

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    questão CESPE: Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com
    emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocandolhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado.

    COMENTÁRIOS: O crime de tortura exige um elemento subjetivo específico: “obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”; “provocar ação ou omissão de natureza criminosa”; “por  motivo de discriminação racial ou religiosa”. O agente que inflige sofrimento em outra pessoa por sadismo não comete crime de tortura, mas sim de lesão corporal ou, a depender do caso, de homicídio tentado.
    GABARITO: E


    A lei de tortura só tem o parágrafo primeiro do artigo primeiro que não precisa de fim algum:
    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    continuando.........


     

  • o parágrafo que comentei acim é conhecido por Tortura pela simples intenção de torturar

    Torturar pessoa presa ou sujeita a medida de segurança.

    Sujeito ativo

    Crime comum (não exige qualidade ou condição especial do agente).

    Sujeito passivo

    Crime próprio (pessoa presa ou sujeita a medida de segurança).

    “Pessoa presa” – abrange preso provisório ou definitivo, bem como jovens infratores apreendidos (flagrante em ato infracional), internados ou em estado de semiliberdade.

    Abrange preso civil?

    Sim, pois o tipo penal não diferencia o tipo de espécie de prisão.

    Comportamento típico

    Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    Violação ao Art. 5º, XLIX da CF[E1] .

    §  EX1: submeter jovem infratora para cumprir medida de internação em estabelecimento prisional junto com outros presos;

    §  EX2: linchamento (qualquer do povo praticando este crime).

    IMPORTANTE

    1.      A presente figura dispensa emprego de violência física ou mental;

    2.      O torturador não realiza o crime com finalidade específica;

    3.      Consuma-se com a submissão da vítima a sofrimento físico ou mental, mediante a prática de ato ilegal;

    4.      É possível a tentativa.

     [E1]

    XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    fonte: anotações aulas CERS- carreiras jurídicas

  • O comentário da R. Santos me ajudou a entender o motivo do item I estar errado! Não basta constranger alguém com violência ou grave ameaça e causar sofrimento físico ou mental, é necessario q seja um dos casos especificados na lei, o que não o correndo no item. Este está em aberto...

  • Resposta da banca ao recurso interposto por um candidato:

     

    A assertiva que expressa “Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental” encontra-se incorreta, na medida em que lhe falta o denominado elemento subjetivo especial do desvio penal, marcado justamente pela finalidade, intenção ou tendências especiais. Frise-se que a própria redação do dispositivo inaugural da Lei 9.455/97 estipula, respectivamente nas alíneas “a”, “b” e “c” de seu artigo 1º, a descrição de três modalidades de finalidades específicas para a correta delineação do tipo penal de INDEFERIDO - 12 tortura: “com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”; “para provocar ação ou omissão de natureza criminosa”; “em razão de discriminação racial ou religiosa”. Assim, o correto enquadramento técnico-jurídico do delito de tortura não exige só a verificação de um constrangimento violento ou ameaçador que cause sofrimento físico ou mental de uma pessoa, mas sim, que o agente desviante adote esse comportamento com a finalidade especial de acordo com uma das modalidades estampadas nas alíneas do próprio dispositivo legal. Ausente esse elemento subjetivo especial, o comportamento desviante há de ser desclassificado para delitos subsidiários, como, por exemplo, a constrangimento ilegal, na esteira do artigo 146 do Código Penal. Por fim, a assertiva que dispõe “aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura” também se afigura incorreta, na medida em que a disposição do artigo 1º, §2º da Lei 9.455/97, ao tratar da relevância da omissão diante da prática de tortura por agentes que detém o dever legal de agir para sua evitação, menciona que essa omissão relevante os transporta para a prática delitiva, na medida em que violam a esfera de proteção da própria norma legal, mas, pelo contrário do disposto na assertiva, não são submetidos a mesma pena do crime de tortura, mas sim a uma pena de detenção de 01 a 04 anos ( Art. 1º, §2º. aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos).

  • Tem nada de errado com a questão !

  • GABARITO: Letra A

     

    Confesso que se tivesse uma alternativa com "I, II e III" ou "I, II, III e IV", eu teria errado. Vendo que só tinha alternativas com duas respostas corretas, voltei pra encontrar o detalhe do erro. 

     

    I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. (ERRADO) Observem que a lei coloca um especial fim de agir:

     

    (Lei 9455/97) Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (TORTURA PROVA)

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; (TORTURA CRIME)

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa; (TORTURA PRECONCEITO)

     

     

    Bons Estudos !

  • Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. Tirada da prova

    I  - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. Tirada do Planalto

    Na minha humilde opinião essa questão deverá ser anulada.

     

     

  • Questão muito boa, alguns tendem a querer ir contra a banca... Não é o melhor caminho...

  • Vivo errando essa questão, o que torna o item I errado é o fato de as alíneas representarem elementares do tipo, o que não foi incluído na opção, tornando o item errado. 

    Mas que essa IBADE é uma banca lixão, ninguém discorda. heheheh

  • Com todos argumentos aqui para tentar elucidar o que a banca está pedindo, desculpem, mas descordo de todos! A banca é muito, mas muito ruim, e tentou se justificar do erro e criando questão precária e até mesmo doutrinando.

  • Eu ficaria muito grato se alguém conseguisse me explicar o porquê de a opção " I " não ser considerada correta. TKS.

  • eu hein.

  • Fortuna Sequitur - O erro do I é pq o legislar exige o especial fim de agir das alíneas A), B) e C) - se não tiver essas vontades não haverá crime de tortura, podendo ser outro crime a depender do caso. 

  • Os requisitos são CUMULATIVOS

                                                                              MEIO EMPREGADO: violência ou grave ameça

                                                                                             +

                                                        CONSEQUENCIAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA: sofrimento ou intenso sofrimento físico/mental

                                                                                             +

           FINALIDADE: obter informação, declaração, confissão, ação/omissão de crime, discrminação racial/religiosa, castigo pessoal, medida preventiva.

  • Depois do comentário da Dominic Ataíde, foi que passei a entender o erro da alternativa I, mas foi muita sacanagem da banca. Enfim, não adianta reclamar, o importante é continuar estudando. 

  • O crime de tortura exige finalidade específica do agente, sem esta poderá ser configurado o crime do Art 129 do cp ( lesão corporal )

  • A melhor coisa que um leigo como eu pode fazer é indicar para um comentário, pois não consegui entender nenhuma explicação dos colegas.

     

    Graça e Paz

     

     

  • (ERRADA)I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental..Para esta assertiva ficar correta,ela teria que especificar qual o tipo de tortura,como essa assertiva I não especificou,deixando vago o entendimento o elaborador deu como errada.

    (CORRETA)II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Texto de lei.

    (CORRETA) III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Texto de lei-Tortura castigo.

    (ERRADA)IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura. Não é equiparado a hediondo,pois o agente está sujeito a pena de detenção de 1 a 4 anos.Temos aqui um tipo de crime próprio.

  • Observações importantes sobre a Lei de Tortura (é extenso, mas vale a leitura!!):

     

     

    1. O crime de tortura se consuma, NA MAIORIA DOS CASOS, independentemente da finalidade visada, pois a lei em questão trata de crimes FORMAIS em sua grande maioria (com exceção da tortura-castigo e tortura-própria, que são MATERIAIS). Fonte: Gabriel Habib;

    2. A Lei de Tortura NÃO abrange questões SEXUAIS, CLASSE SOCIAL ou OPINIÃO POLÍTICA;

    3. A conduta omissiva descrita no parágrafo 2º do Artigo 1º NÃO é considerada equiparada a crime hediondo e não admite a forma qualificada, segundo a doutrina majoritária. e o agente NÃO irá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado (Pena - detenção de um a quatro anos);

    4. A tortura-sequestro (Art. 1º, parágrafo 4º, III) NÃO cumula com o tipo penal SEQUESTRO do Código Penal;

    5. ATENÇÃO!! A perda do Cargo na Lei de Tortura (assim como na Lei de Organização Criminosa) é automática, o que não ocorre em outras leis da legislação extravagante (lei dos crimes ambientais, por exemplo);

    6. O cumprimento da pena NÃO necessariamente será o fechado inicialmente, segundo entendimento consolidado tanto no STJ quanto STF;

    7. O crime de tortura é SEMPRE DOLOSO (destinado a causar sofrimento físico ou mental);

    8. Deve haver intenso sofrimento FÍSICO OU MENTAL para o devido enquadramento legal;

    9. NÃO há consunção quando o fato envolver VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, porque a Lei Maria da Penha é PROCESSUAL enquanto que a de Tortura é MATERIAL. Logo, aplicam-se as duas leis!!;

    10. A Lei de tortura restou silente quanto a prática de tortura por motivo de VINGANÇA, maldade ou simples sadismo. Nesses casos, há enquadramento legal no tipo de Lesão Corporal (Art. 129, CP), constrangimento ilegal (Art. 146, CP), Abuso de Autoridade (L. 4.898/65), etc;

    11. Tortura é 3TH --> INSINA = Tráfico ilícito de entorpecentes, Terrorismo, TORTURA = INScusetível de graça e anistia e INAfiançável;

    12. Crime de tortura NÃO, NEM FODENDO, NUNCA FOI, JAMAIS foi hediondo, é EQUIPARADO (salvo a tortura imprópria);

    13. Cabe à Justiça MILITAR (ATENÇÃO, é recente isso) processar e julgar militar que pratica crime de tortura;

    14. O crime de tortura aborve os crime de: lesão corporal, maus tratos (Atenção!!), constrangimento ilegal, ameaça, abuso de autoridade;

    15. Quanto ao Art. 2º, a lei se aplica também ao BRASILEIRO QUE PRATICA tortura, não só à vítima do delito;

    16. Tortura é diferente de maus tratos, pois neste, o agente tem a finalidade de educar, ensinar, tratar o indivíduo (e aqui não há intenso sofrimento), enquanto a tortura tem a finalidade descrita no Art. 1º;

    17. Abuso de Autoridade + Tortura física = APENAS tortura (CONSUNÇÃO);

    18. Abuso de Autoridade + Tortura mental/psíquica = Responde pelos dois delitos em concurso FORMAL IMPRÓPRIO (porque há desígnios autônomos);

    19. Tortura pode ser um crime  COMUM (art. 1º, I) ou PRÓPRIO(art. 1º, II);

    20. A reincidência específica impede o benefício do livramento condicional.

     

     

    Espero ter ajudado.

    Erros, me avisem inbox!

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

    Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    OU

    Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    OU

    Em razão de discriminação racial ou religiosa;

     

    IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena detenção de 1 a 4 anos.

  • Alternativa a também está correta.

    Constranger alguém com emprego de violência física ou grave ameaça,  causando-lhe sofrimento físico ou mental.

    Então caberia anulação dessa reposta

  • Gente, a I está incorreta porque está incompleta. Faltou o especial fim de agir, que é imprescindível para caracterizar o crime de tortura. Nem toda violência ou grave ameaça que cause sofrimento físico ou mental é tortura.

     

  • Jordana Brasileira o especial fim de agir (finalidade/motivação) do inc. I, a, trata-se de mero exaurimento da conduta. A tortura prova consuma-se no momento em que causou sofrimento fisico ou mental mediante violencia ou grave ameaça, sendo um crime formal, ainda que nao se alcançe a finalidade do inciso I,a.

     

    Acredito que a alternativa esta passiva de anulação.

     

    fonte: Paulo Henrique Fuller (curso LFG, 2017)

  • Questão incompleta... 

  • Questao boa , nao esta incompleta ,a A fala do caput do art 1 , que precisa das finalidades que estao logo abaixo , se errou errou, preste mais atençao e n fique dizendo que a questao esta mal formulada, estudem! Rumo ao sonho (desculpem a faltta de acentuaçao , teclado ruim)

  • GABARITO A

     

    Complementando os demais comentários, visto haver pessoas com dúvida no item I:

     

    I – INCORRETA

    Há a necessidade do especial fim de agir, o que não há na questão.

     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.
    DEUS SALVE O BRASIL.
    whatsApp: (061) 99125-8039

  • Banca lixo item 1 trás o inciso 1 da lei 9455/97 

    não trouxe a finalidade das alineas previstas  é necessário?

    então quer dizer que se o agente pscicopata pegar alguém por prazer não confirugara crime de tortura pelo simples fato de não estar previsto na lei?

     

  • A tipificação do crime de tortura, fica condicionada ao preenchimento cumulativo de três elementos:

    - Meio empregado

    - Consequencias sofridas pela vítima

    - Finalidade pretendida

  • GALERA! VERIFIQUEI OS COMENTÁRIOS DE TODOS VSC, PORÉM DEIXO EXPRESSA MINHA OPINIÃO DA SEGUINTE FORMA INDEPENDETIMENTE DO FIM DE AGIR, ESSA QUESTÃO CABERIA ANULAÇÃO, POIS AS ALTERNATIVAS A,C,E ESTÃO CORRETAS NO MEU PONTO DE VISTA, POIS ESTÃO A LITERALIDADE DA LETRA DE LEI E A ÚNICA INCORRETA SERIA O INCISO IV DA QUESTÃO, POIS AQUELE QUE SE OMITE TÊM-SE SUA PENA DETENÇÃO DE 1 A 4 ANOS E NA TORTURA A PENA APLICADE É DE RECLUSÃO DE 2 A 8 ANOS .

    ESPERO TER AJUDADO ESSA É A MINHA SINCERA OPINIÃO E MEU PONTO DE VISTA BANCA SAFADA! KK

  • Questão, OBSCURA! 

  • GAB (a)
     

    Acredito que a I esta errada porque para configurar o crime de tortura tem que ter uma finalidade.
     

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

  • Atenção nessas questões, consideirei que o item 1 estava correto, porém faltou a finalidade.

  • Acertei a questão e fico feliz pq IBADE é a banca q vai organizar o concurso q irei fazer daqui a uns 45 dias; de fato havia uma estratégia p acertar, individuar a opção q continha alternativas TOTALMENTE corretas, então descartando as q tinham a I q sem dúvida é incompleta e a IV q está evidentemente errada; sabemos q é importante se acostumar com o tipo de banca, se fosse CESPE, consideraria correta, mas no ver da IBADE, questão incompleta=questão errada. Aqui vai o comentário de alguém aí em baixo, com o qual não tenho como concordar, pois se assim fosse, todo crime cometido com violência e grave ameaça seria considerado como crime de tortura: o especial fim de agir (finalidade/motivação) do inc. I, a, trata-se de mero exaurimento da conduta. A tortura prova consuma-se no momento em que causou sofrimento fisico ou mental mediante violencia ou grave ameaça, sendo um crime formal, ainda que nao se alcançe a finalidade do inciso I,a.

  • Questão 100% correta.

    Quem está estudando tem que saber que o cada tipo de tortura tem uma finalidade. Simplesmente expor alguem a sofrimento físico ou mental não é tortura.

    Simples assim.

  • Tá estranho esse item IV...para quem assistiu a aula da professora Maria Cristina aqui do QC, viu que o agente que se omite quando tinha o dever de evitar o crime de tortura, responde como cúmplice no crime de tortura. Para aqueles que se omitem na apuração, aí sim, respondem como crime autônomo e não concorrente a tortura. Logo, acredito que o item IV está errado por generalizar que tanto quem poderia evitar, quanto quem deveria apurar incorre na pena de tortura, visto que o agente que incorre em crime de tortura, também incorre em crime hediondo. 

     

    Segue outra questão análoga:

    Q698225 - Direito Penal -  Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,  Legislação Penal Especial  / Ano: 2016

    Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: Delegado de Polícia Civil

    Crisóstomo, policial militar, e Elesbão, agente da Polícia Civil, agindo em comunhão de esforços e desígnios, buscando a confissão de um crime, provocaram intenso sofrimento físico a Nicanor. Posteriormente, Vitorino, delegado de polícia, ao saber do ocorrido, mesmo possuindo atribuição investigativa, opta por não apurar o caso, visando a abafá-lo. Nesse contexto é correto afirmar que:

     GABARITO: todos praticaram crimes da Lei nº 9.455, contudo a conduta do delegado não é equiparada a crime hediondo.

     

    De qualquer modo, solicitei comentário do professor. Para quem puder esclarecer, agradeço imensamente!!!

  • Questão maravilhosa! Sem finalidade o item I torna-se incorreto. 

  • NA VERDADE ESTÁ TUDO CERTO, só não temos a opção kkkkkk

  • SÓ PRA LEMBRAR!

    AUMENTO DE PENA NA LEI DE TORTURA.

    Agente Público - Se é cometido por agente público.

    Sequestro - Se é cometido mediante sequestro.

    +60 anos - Se é cometido EM pessoas idosas.

    Deficiente - Se é cometido EM deficientes.

    Gravida - Se é cometido EM grávidas.

    Adolescente/Criança.

    Aumentra - 1/6 a 1/3.

     QUALIFICADORAS NA LEI DE TORTURA.

    Lesão corporal Grave ou Gravíssima - Reclusão de 4 a 10 anos.

    Morte - Reclusão de 8 a 16 anos.

    Abraços!


  • IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura.


    Para o crime omissovo a pena é de DETENÇÃO DE 1 A 4 ANOS. E NÃO É EQUIPARADO A HEDIONDO.

    JÁ A PENA DE TORTURA É DE RECLUSÃO DE 2 A 8 ANOS E É EQUIPARADO.

  • O item I está incorreto. Para que esta estivesse correta, deveria ter sido especificada a finalidade especial da tortura, nos termos do art. 1º.

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    O item IV está incorreto. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá−las ou apurá−las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos (art. 1º, §4º).

     GABARITO: A

  • a 1 ta incompleta

    essa banca IBADE faz isso as vzs. poe metade, ta certa , mas nao ta completa.

  • Tenho duas bolas, nenhuma de cristal para adivinhar se a banca considera certa quando está incompleta, ou se considera errada.

    Odeio isso.

  • meu velho causar sofrimento fisico ou mental nao configura crime de tortura eu nao sei que crime e esse ...................que questão bosta acho que 100 porcento que respondeu errou no dia dessa prova ............minha opinião

  • iV) incorre na pena do crime de tortura >>>>>>>> incorre sim, detenção. Não importa se é própria ou imprópria.

    A galera ta querendo justificar que a questão ta correta falando em hediondo e próprio e impróprio. A própria questão não fala nisso.

  • Da análise das alternativas encontramos entre as corretas aquelas que estão incompletas. Então a alternativa que enquadra 100% correto e não incompleto é A

  • Anula logo essa questão. Affx
  • o crime de tortura exige um fim específico para estar caracterizado na assertiva A não tem nenhum fim presente na lei de tortura que seria: tortura confissão, tortura crime, tortura descriminação, tortura preconceito religioso ou de raça...

  • Me parece que a banca IBADE, sempreee usa essa mesma questão quando vai aplicar o assunto tortura.

  • GABARITO A

    Lei nº 9.455/1997

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  • E esse item I não esta no art. 1º, inc I da Lei 9455/97 ???? :O

  • A questão é mais difícil do que simplesmente saber que tem que ter o especial fim de agir. Eu sabia disso, mas mesmo assim, errei porque no caso do item III não precisa do especial fim de agir, vejam:

     

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. AQUI NÃO PRECISA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. AQUI O DOLO É GENÉRICO.

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

     

    Tudo no tempo de Deus. Não no nosso.

  • Gabarito A

    I ? Errado. Esse é aquele item que inicialmente olhamos e pensamos não ter nada de errado, porque o examinador foi maldoso trazendo o inciso I do art. 1º da lei. O problema é que o tipo penal da tortura precisa de um dolo específico, que são previstos em suas alíneas. Caso não tenha uma finalidade poderemos estar diante

    de outros tipos penais, como lesões corporais ou até mesmo tentativa de homicídio, mas para configurar a tortura precisaremos do dolo específico.

    II ? Certo. Esse item traz a definição da tortura-castigo.

    III ? Certo. Essa é tortura do preso ou de pessoa sujeita a medida de segurança, ou ainda a tortura-própria para alguns doutrinadores.

    IV ? Errado. O examinador trouxe a definição da tortura omissão ou imprópria, porém, errou ao afirmar que as pessoas que se enquadrarem nesse tipo penal incorrerão na mesma pena do crime de tortura. A tortura omissão tem pena própria.

    Então, após a análise de item por item, temos como corretos os itens II e III.

  • pmgoooooooooooo

  • Não vejo como a alternativa IV está errada, já que não está previsto nessa alternativa o termo em negrito '' incorrerá na mesma pena dos incisos anteriores do crime de tortura'', e sim ''incorrerá na pena do crime de tortura''. Ora, isso está previsto no parágrafo 2 do art.1 da Lei 9.455. Logo, ela também está correta.

  • pq a I não está correta?

  • Tem que haver dolo específico, pessoal!

  • A questão exigiu conhecimentos a cerca da lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997.

    Item I – Errado. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. (art. 1°, inc. I alínea A da Lei nº 9.455 de 1997). Renato Brasileiro ensina que “para fins de tipificação de um dos crimes de tortura previsto no art. 1 °, inciso I, da Lei n. 9.455/97, não basta o constrangimento de alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, com a produção de sofrimento físico ou mental. Para além disso, o delito deve ser praticado com um dos especiais fins de agir das alíneas "a" ("com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa") e "b" ("para provocar ação ou omissão de natureza criminosa"), ou com o especial motivo de agir da alínea "c" ("em razão de discriminação racial ou religiosa"). Verificada a ausência desses dados anímicos, o crime de tortura do art. 1°, inciso I, não se completa, do ponto de vista típico, embora possa dar origem a fato criminoso de qualificação jurídica diversa, como, por exemplo, lesão corporal, constrangimento ilegal, sequestro, etc. É o que ocorre, por exemplo, num trote em faculdade”.

    Item II – Correto. Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (art. 1°, inc. II alínea A da Lei nº 9.455 de 1997).

    Item III – Correto. Na mesma pena (do crime de tortura) incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, é a chamada tortura equiparada, imprópria ou sem finalidade,  (Art. 1°, § 1° da Lei nº 9.455 de 1997).

    Item IV – Errado. A pena do crime de tortura é de  reclusão, de dois a oito anos. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. (Art. 1°, § 2° da Lei nº 9.455 de 1997).

     Gabarito, letra A.

    Referência bibliográfica:

    Lima, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único I Renato Brasileiro de Lima - 8.ed. rev., atual. e ampl.-Salvador: JusPODIVM, 2020. 1328p

  • LEI DE TORTURA

    Art. 1º Constitui crime de tortura: (EM REGRA É CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO)

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: (Finalidades específicas / dolo específico)

    TORTURA-PROVA

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    TORTURA-CRIME

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    TORTURA-DISCRIMINAÇÃO

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa (Cuidado!!Não envolve discriminação sexual)

    TORTURA-CASTIGO (CRIME PRÓPRIO)

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    TORTURA PELA TORTURA

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    TORTURA OMISSIVA ou IMPRÓPRIA (Não é equiparado a hediondo)

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.(Cuidado!!Muito cobrado o preceito secundário)

    QUALIFICADORAS

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.(pena máxima prevista na lei de tortura)

    MAJORANTES

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: 1/6 até 1/3

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;        

    III - se o crime é cometido mediante sequestro.

    EFEITOS DA CONDENAÇAO

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (São automáticos)

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    (Insuscetível indulto também segundo a lei de crimes hediondos na qual os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    (É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos)

    EXTRATERITORIALIDADE INCONDICIONADA

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • Questão mal formulada!

  • "Intenso" sofrimento.

  • Questao passível de anulação!

  • Que questão medonha

  • Gab: A

    I – Esse é aquele item que inicialmente olhamos e pensamos não ter nada de errado, porque o examinador foi maldoso trazendo o inciso I do art. 1º da lei. O problema é que o tipo penal da tortura precisa de um dolo específico, que são previstos em suas alíneas. Caso não tenha uma finalidade poderemos estar diante de outros tipos penais, como lesões corporais ou até mesmo tentativa de homicídio, mas para configurar a tortura precisaremos do dolo específico.

    II – Esse item traz a definição da tortura-castigo.

    III – Essa é tortura do preso ou de pessoa sujeita a medida de segurança, ou ainda a tortura- -própria para alguns doutrinadores.

    IV – O examinador trouxe a definição da tortura omissão ou imprópria, porém errou ao afirmar que as pessoas que se enquadrarem nesse tipo penal incorrerão na mesma pena do crime de tortura. A tortura omissão tem pena própria.

    Comentário do professor Péricles Mendonça

  • A redação da alternativa IV está errada. E, na alternativa I não informou os fins presentes nas alíneas a), b), e c)

  • Acho que cabe anulação. Tortura é diferente de maus tratos.

  • Gab a

    item I incompleto. precisa das finalidades listadas na lei.

  • sob todos os comentários que vi, nenhum fala do artigo definido antes do substantivo EMPREGO. para mim, esse é o erro da primeira alternativa.

    já na quarta opção o omissor ele não pega a mesma pena que o agente, pois a pena dele será de 1 a 4 anos.

    sendo assim, apenas a II e III estão corretas.

  • se fosse uma questão do cespe, provavelmente a primeira alternativa estaria correta!!

  • O iten 1, só está incompleto


ID
2356918
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

    Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

    Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios

    Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

    Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

    Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.

    Reposta B

  • a) A casa do albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto e aberto, bem como da pena de limitação de fim de semana. = SO PARA REGIME ABERTO

    b) A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

    c) A penitenciária deslina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto. = SEMI ABERTO ( COLONIA AGRICOLA)

    d) A colonia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado.=PARA REGIME SEMI ABERTO 

    e) A penitenciária destina-se aos condenados de alta periculosidade e aos que forem incluídos no regime disciplinardiferenciado (RDD). 

  • Qual o erro da letra E?

  •  

    Tiger Girl, 

     

     e)  A penitenciária destina-se aos condenados de alta periculosidade e aos que forem incluídos no regime disciplinardiferenciado (RDD). 

     

    Pode ser tanto o preso condenado quanto o provisório.

     

     

     

    Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

     

     

    Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.        (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

     

     

    Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:           (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

  • Mas a letra e não restringe nada 

  • LETRA B.

    c) Errado. O regime semiaberto é cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar.

    e) Errado. A penitenciária existe para os condenados em regime fechado, podendo o governo criar presídios exclusivamente para os condenados incluídos no regime disciplinar diferenciado (RDD).

    Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira

  • Cadeia = Preso provisório

    Penintenciária = Preso condenado

  • Cadeia pública -> preso provisório

    Casa de albergado -> aberto

    Colônia agrícola, industrial ou similar -> semi aberto

    Segurança máxima -> fechado

  • Fica mais fácil a memorização (7.210/84)

    ☛Cadeia pública -> preso provisório

    ☛Casa de albergado -> aberto

  • LETRA A - A casa do albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto e aberto, bem como da pena de limitação de fim de semana.

    LETRA B - A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

    LETRA C - A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto.

    LETRA D - A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado.

    LETRA E - A penitenciária destina-se aos condenados de alta periculosidade e aos que forem incluídos no regime disciplinar diferenciado (RDD).

  • A questão cobrou conhecimentos acerca dos estabelecimentos penais, previstos no título IV da Lei n° 7.210/1984 – Lei de Execução Penal – LEP.

    A – Errada. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. (art. 93 da Lei de Execução Penal).

    B – Correta.  A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios. (art. 102 da LEP).

    C – Errada. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. (art. 87 da LEP).

    D – Errada. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. (art. 91 da LEP).

    E – Errada. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. (art. 87 da LEP). O Regime Disciplinar Diferenciado, apesar do nome, não é regime de cumprimento de pena é sanção disciplinar e se aplica tanto ao preso provisório como ao condenado em qualquer estabelecimento penal em que ele esteja cumprindo pena.

    Gabarito, letra B.

  • Penitenciária

    reclusão em regime fechado

    Cadeia pública

    presos provisórios

    Casa do albergado

    regime aberto e pena de limitação de fim de semana

    Colônia agrícola, industrial ou similar

    regime semiaberto

    Estabelecimento de segurança máxima ou média

    regime fechado

  • Gabarito letra B

    ► Cadeia pública = preso provisório

    ► Casa de albergado =regime alberto

    ► penitenciária= reclusão, em regime fechado.

    ► Colônia agrícola, industrial ou similar = semi aberto

  • #PPMG

  • Gabarito letra B

    ► Cadeia pública = preso provisório

    ► Casa de albergado =regime alberto

    ► penitenciária= reclusão, em regime fechado.

    ► Colônia agrícola, industrial ou similar = semi aberto

  • B – Correta. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios. (art. 102 da LEP).

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ID
2356921
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Como ensina Jorge Miranda, a dignidade humana confere unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais. Este princípio funciona como fonte ética, fazendo da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 3.ed. Coimbra: Coimbra, 2000. t. IV, p. 180-181.)

Considerando a importância do princípio supra referido, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • 11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais

     

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nessa quarta-feira (13), a 11ª Súmula Vinculante, consolidando jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso. O Tribunal decidiu, também, dar a esta e às demais Súmulas Vinculantes um caráter impeditivo de recursos, ou seja, das decisões tomadas com base nesse entendimento do STF não caberá recurso.  

    É a seguinte a íntegra do texto aprovado: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

  • Súmula Vinculante 11:

    "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado." (Grifou-se)

  • LETRA C - ERRADA - Existe um direito fundamental absoluto previsto na CF, que é o art. 5º inciso III. Fiquem atentoosss!

    "Na Constituição brasileira, há pelos menos três direitos fundamentais que não se sujeitam a nenhuma restrição por serem uma expressão da dignidade da pessoa humana: a vedação à tortura, ao tratamento cruel ou degradante  e à escravidão.    A dignidade da pessoa humana infirma, neste aspecto, as afirmações, comuns no direito, inclusive no Supremo Tribunal Federal, de que não existem direitos absolutos, nem direitos sem possibilidade de restrição."

    (https://direitoshumanosfundamentais.wordpress.com/2009/01/13/direitos-fundamentais-absolutos/) ENEEEEAS ROMERO!

  • banca fraca

    Treino difícil, Luta fácil. Foco PMDF

  • Sempre ouvi professores falando que não há direito fundamental absoluto, está aí a exceção...tortura, tratamento cruel ou degradante  e a escravidão.

     

    Bons Estudos!!!

  • LETRA (A), a palavra RESTRINGIU....não está concordando.No caso, de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, É LICIDO...pode ser usado.   

  • Doutrina e Jurisprudência majoritárias afirmam que não existem direitos absolutos - o conflito entre direitos deve ser analisado caso a caso. Creio eu que o erro da alternativa "C" está ao afirmar que a dignidade humana é um direito fundamental, quando na verdade é um Fundamento da República (Art. 1°, III). Já respondi diversas questões de concursos sobre esse tema e ainda não encontrei nenhum posicionamento a favor do caráter absoluto de tais direitos. Caso alguém conheça, por favor, compartilhe conosco!

  • Tortura e tratamento cruel ou degradante não são absolutos, podendo vir a serem relativizados em uma nova legislção para crimes de terrorismo, é o direto penal de 4º geração, que precisa diminuir os direitos e garantias fundamentais para fazer frente a nova criminalidade, como já aconteceu nos estados unidos.

    Agora escravidão talvez sim, mas pode vir uma lei que obrigue os presos a trabalharem e daí? relativizou

  • Eu de cara vi a "A" como correta, mas aê vi a "C" e disse, choooora papaaaaai, essa é a alternativa correta, pq nenhum direito é absoluto! Quebrei a cara, mas tô vivinho... melhor errar agora do que na prova! 

  • Dignidade da Pessoa Humana é um Fundamento, e não um  Direito, capaz de proteger praticamentes  de proteger todos os Direitos Fundamentais - por conta de sua alta densidade normativa, de eficácia negativa e efeito vincunlante. Direitos esses que sofrem limitação. Acredito que este seja o entendimento da banca.

  • Questão lixo ..

  • Uso de algemas só é lícito em casos de PRF

    P erigo 

    R esistência 

    F uga 

  • que banca bosta... a pior que ja vi.

  • Questãozinha capciosa!

  • GABARITO: A

    Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceirosjustificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  • Letra E estaria correta desta forma

    A dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente dignos.

    Quer dizer que mesmo os que não merecem dignidade, são protegidos de forma isonômica pelos direitos humanos.

  • cara pelo amor de Deus todo mundo sabe que a letra a esta errada pqp ..

    ou a banca nao sabe escrever pelo amor de deus ......

    fica contratando essas bostas de banca isso que da.

  • Trata-se de questão sobre os direitos fundamentais.

    A) Por força do principio da dignidade humana o STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.

    CERTO. Súmula Vinculante nº 11: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

    B) O princípio da dignidade humana rege a ordem tributária, mas não é relevante ao processo penal.

    ERRADO. O princípio da dignidade humana é aplicável sobretudo ao processo penal, que lida diretamente com a liberdade das pessoas.

    C) A dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa.

    ERRADO. Apesar de a relatividade dos direitos ser a regra geral, existem casos em que se reconhece que os direitos não podem ser relativizados. Existem pelo menos três situações, ligadas diretamente à dignidade humana: tortura, tratamento cruel ou degradante e escravidão. Portanto, pode-se dizer que a dignidade humana é absoluta.

    D) Excepcionalmente a tortura poderá ser empregada para se evitar a ocorrência de delitos graves, não sendo tal fato atentatório à dignidade humana.

    ERRADO. Vide alternativa C.

    E) A dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente indignos.

    ERRADO. A dignidade humana é um valor supremo, intrínseco a cada ser humano e, portanto, não depende de reconhecimento judicial. Em qualquer situação, a pessoa tem direito à preservação de sua dignidade.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra A.


ID
2356924
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

Alternativas
Comentários
  • Dispõe o CPP em seu art. 318: Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:          (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    I - maior de 80 (oitenta) anos;          (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;            (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;                (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    IV - gestante;           (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

    VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  • Gabarito: C

    a) ERRADO. portador de doença infecciosa.Art. 318.  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;  

     b) ERRADO. gestante a partir ao 7° (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.Art. 318. Foi revogado, agora basta ser gestante

     c)CORRETO. imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.  

     d)ERRADO. mulher com filho de até 10 (dez) anos de idade incompletos. Art. 318. V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

     e)ERRADO. maior de 50 (cinquenta) anos. independente da saúde. Art. 318. I - maior de 80 (oitenta) anos;

  • boa questao, mas nao mede dificuldades nenhuma

  • E so lembrar da mulher do Cabral que conseguil sair da cadeia 

  •  QQ gestante

  • Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
    I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
    II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
    III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
    IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) 
    V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
    VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
     

  • Art. 318, CPP.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:      

       

    I - maior de 80 anos;    

     

    II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;       

     

    III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência;     CORRETA       

     

    IV - gestante;           

     

    V - mulher com filho de até 12  anos de idade incompletos;         

     

    VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.    

          

    Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.   

  • Atenção master para esse assunto. Caiu em vááários concursos recentes!

  • Resposta letra C, não obstante a letra B, vale mencionar, ainda, que a Lei 13.257/16 revogou o inciso IV. 

    Hodiernamente, o que vigora é que a gestante, seja em que circunstância for, poderá ter a preventiva substituída pela prisão domiciliar. 
     

    * É preciso muita atenção, por fim, na resolução da questão, pois as bancas, comumente, estão cobrando esse inciso. 

    ** É importante considerar também recente posicionamente do STF acerca de grávidas e mães presas provisoriamente 

     

    SEGUE O LINK DA REPORTAGEM (20/02/2018)

    http://www.bbc.com/portuguese/brasil-43079116

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔ Depois da lei 13.257/2016 a GESTANTE poderá substituir a prisão Domiciliar em qualquer mês, inclusive o 7º; Todas as questões que tratar o assunto de forma diferente cabe Recurso.

     

     - Desse modo, agora basta que a investigada ou ré esteja grávida para ter direito à prisão domiciliar. Não mais se exige tempo mínimo de gravidez nem que haja risco à saúde da mulher ou do feto. A Lei nº 13.257/2016 promoveu importantíssimas alterações neste rol..Veja:

     

    Inciso IV - prisão domiciliar para GESTANTE independente do tempo de gestação e de sua situação de saúde

    Inciso V - prisão domiciliar para MULHER que tenha filho menor de 12 anos ( Esta hipótese não existia e foi incluída pela Lei nº 13.257/2016.)

    Inciso VI - prisão domiciliar para HOMEM que seja o único responsável pelos cuidados do filho menor de 12 anos ( Esta hipótese também não existia e foi incluída pela Lei nº 13.257/2016.)

     

     - As novas hipóteses dos incisos V, VI e VII do art. 318 do CPP aplicam-se às pessoas acusadas por crimes praticados antes da vigência da Lei nº 13.257/2016?

     

    SIM. A Lei nº 13.257/2016, no ponto que altera o CPP, é uma norma de caráter processual, de forma que se aplica imediatamente aos processos em curso. Além disso, como reforço de argumentação, ela é mais benéfica, de sorte que pode ser aplicada às pessoas atualmente presas mesmo que por delitos perpetrados antes da sua vigência.

     

    OUTRAS BANCAS:


    Q873698 - 2018- Defensor Público- Na fase de conhecimento, a prisão domiciliar para a gestante depende de comprovação do risco da gravidez ou de estar com pelo menos sete meses de gestação. F

     

    Q895209-2018- Q895209 - Em relação as prisões, é correto afirmar: O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n.13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º).  V

     

    Q839660 -2017- PC-AP- Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar quando o agente for  mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.  V

     

    Q787880 -2017-TRF - 2ª REGIÃO- Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.   V

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  •  - prisão domiciliar para GESTANTE independente do tempo de gestação e de sua situação de saúde

  • o Gabarito é C, mas a D também deveria estar certa, pois se a letra da lei diz que cabe prisão domiciliar para mãe de filho com até 12 anos incompletos, consequentemente isso vale para filhos com até 10 anos incompletos. 

     

  • Gabarito C) porém a D também. quanto examinador salame.

  • LETRA C CORRETA

    CPP

    Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:         

    I - maior de 80 (oitenta) anos;          

    II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;           

    III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;            

    IV - gestante;           

    V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           

    VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.  

  • III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;                (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

    SIM O ARTIGO 318 TEM INFORMAÇÕES ESTRANHAS, visto que com a inclusão do inciso V em 2016 deveria ter revogado o inciso III mas assim não foi feito.

  • art 318 cpp

    III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência;   CORRETA  

    pmgo \ gb=c

  • atenção, temos uma pegadinha de banca nessa alternativa.

    D) mulher com filho de até 10 (dez) anos de idade incompletos. (errado é de até 12 anos incompletos).

    D) mulher com filho de (dez) anos de idade incompletos.(certo, observe a preposição)


ID
2356927
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o art. 648, do CPP, a coação considerar-se-á ilegal:

            I - quando não houver justa causa;

            II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

            III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

            IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

            V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

            VI - quando o processo for manifestamente nulo;

            VII - quando extinta a punibilidade.

  • Ressalte-se que o Habeas Corpus é uma via estreita e não admite dilação probatória. O constrangimento tem de está manifesto, documentlmente comprovado quando da impetração da ordem.

  • Sérgio Moro não marcaria a letra C

  • kkkkkk..... Felippe Almeida, essa foi boa, bem pensado!!! 

  • GABARITO:E



    DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

     

        Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

           
            I - quando não houver justa causa; [LETRA A - ERRADA]

     

            II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

     

            III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; [LETRA B - ERRADA]

     

            IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; [LETRA C - ERRADA]

     

            V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;


            VI - quando o processo for manifestamente nulo; [LETRA D - ERRADA]


            VII - quando extinta a punibilidade. [GABARITO]

  •  

    É incabível a utilização do HC para atacar ato de punição disciplinar militar (prisão do militar), salvo se a prisão foi determinada de maneira ilegal (por autoridade incompetente, etc.), mas não o mérito da medida.

     

     

  • As cortes superiores vêm admitindo, aos poucos, o HC contra punições disciplinares.

  • Segundo o STF, é cabível “habeas corpus” para discutir a legalidade de punições disciplinares militares (por exemplo, a competência do agente e concessão de ampla defesa e contraditório).
  •  LETRA E

    Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

    De acordo com o art. 648, do CPP, a coação considerar-se-á ilegal:

            I - quando não houver justa causa;

            II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

            III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

            IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

            V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

            VI - quando o processo for manifestamente nulo;

            VII - quando extinta a punibilidade.

  • É inconstitucional o uso de condução coercitiva de investigados ou réus para fins de interrogatório. Assim decidiu o STF em sessão realizada nesta quinta-feira, 14.06/2018

    Em votação apertada, 6 a 5, os ministros julgaram inconstitucional a expressão "para interrogatório", constante do art. 260 do CPP, segundo o qual, em caso de o acusado não atender à intimação para prestar depoimento, a autoridade poderia mandar conduzi-lo à sua presença.

    Para a maioria dos ministros, nos termos do voto do relator, Gilmar Mendes, o método 
    representa restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade.

     

    http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI281835,31047-STF+Conducao+coercitiva+para+interrogatorio+e+inconstitucional

     

    e aí, como fica agora a alternativa (d) ???? 

  • LETRA E CORRETA

    CPP

    Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

    I - quando não houver justa causa;

    II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

    III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

    IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

    V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

    VI - quando o processo for manifestamente nulo;

    VII - quando extinta a punibilidade.

  • Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

    E) quando extinta a punibilidade.

    CPP Art. 647 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

    CPP Art. 648 - A coação considerar-se-á ilegal:

    I - quando não houver justa causa;

    II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

    III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

    IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

    V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

    VI - quando o processo for manifestamente nulo;

    VII - quando extinta a punibilidade. [Gabarito]

    ------------------------------------------------------------------------------------------

  • Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal: Quando extinta a punibilidade.

  • A resolução da presente questão passa pela análise de apenas um dispositivo legal: art. 648 do CPP. Este elenca hipóteses em que a coação na liberdade de ir e vir será considerada ilegal.

    Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:
    I - quando não houver justa causa;
    II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
    III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
    IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
    V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
    VI - quando o processo for manifestamente nulo;
    VII - quando extinta a punibilidade.

    A) Incorreta. A assertiva mostra-se equivocada por apresentar uma ressalva que inexiste. O art. 648, I do CPP, como visto, aponta que a coação será ilegal quando não houver justa causa, não há qualquer ressalva relacionada a crime hediondo.

    B) Incorreta. De igual forma, a assertiva mostra-se equivocada em razão da ressalva apresentada. O art. 648, III do CPP determina que a coação será ilegal na hipótese em que a autoridade que determinar a coação não tiver competência para fazê-lo, sem qualquer exceção referente a agente público com foro por prerrogativa de função. 

    C) Incorreta. A assertiva está incorreta por ausência de amparo legal, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 648 do CPP.

    D) Incorreta. Novamente, mais uma assertiva que se revela incorreta em razão da ressalva apresentada. O art. 648, VI do CPP dispõe que a coação será ilegal na hipótese em que o processo for manifestamente nulo. Contudo, nada dispõe sobre exceção relativa aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos. 

    E) Correta. A assertiva corresponde à hipótese de coação ilegal prevista no art. 648, VII do CPP, razão pela qual deve ser assinalada como certa.

    Gabarito do professor: alternativa E.


  • A resolução da presente questão passa pela análise de apenas um dispositivo legal, qual seja, art. 648 do CPP que elenca hipóteses em que a coação na liberdade de ir e vir será considerada ilegal.


    Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

    I - quando não houver justa causa;

    II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

    III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

    IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

    V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

    VI - quando o processo for manifestamente nulo;

    VII - quando extinta a punibilidade.


    A) Incorreta. A assertiva mostra-se equivocada por apresentar uma ressalva que inexiste. O art. 648, I do CPP, como visto, aponta que a coação será ilegal quando não houver justa causa, não há qualquer ressalva relacionada a crime hediondo.


    B) Incorreta. De igual forma, a assertiva mostra-se equivocada em razão da ressalva apresentada. O art. 648, III do CPP determina que a coação será ilegal na hipótese em que a autoridade que determinar a coação não tiver competência para fazê-lo, sem qualquer exceção referente a agente público com foro por prerrogativa de função. 


    C) Incorreta. A assertiva está incorreta por ausência de amparo legal, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 648 do CPP.


    D) Incorreta. Novamente, mais uma assertiva que se revela incorreta em razão da ressalva apresentada. O art. 648, VI do CPP dispõe que a coação será ilegal na hipótese em que o processo for manifestamente nulo, contudo, nada dispõe sobre exceção relativa aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos. 


    E) Correta. A assertiva corresponde à hipótese de coação ilegal prevista no art. 648, VII do CPP, razão pela qual deve ser assinalada como certa.


    Gabarito do professor: alternativa E.

  • Pq choras Sérgio Moro?!


ID
2356930
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre as provas ilícitas é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • CPP  - Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

     § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

  • COMENTÁRIOS:

     

     a) ERRADO - devem ser desentranhadas do processo - art. 157, caput, CPP

     

     b) ERRADO - a boa-fé do agente não sana o vício da prova ilícita. Nesse sentido, Luis Flávio Gomes: "Da inadmissibilidade da exceção da boa-fé: no direito norte-americano também se menciona a exceção da boa-fé , que consistiria no seguinte: se a autoridade executora e produtora da prova atua de boa fé, mesmo que a determinação tenha emanado de uma autoridade judicial incompetente, a prova seria válida. Isso no nosso sistema é inconcebível. Enquanto as exceções estudadas acima (quatro, no total) são admissíveis, esta última é inconciliável com o sistema jurídico nacional. Prova determinada por autoridade incompetente (por juiz distinto do juiz natural) ou por autoridade que não tinha poderes (naquele momento) para a determinação da prova, viola o devido processo legal, logo, também é inadmissível. A boa-fé do agente no momento da obtenção da prova em nada afasta a mácula original da ilicitude". 

     

     c) ERRADO - as provas ilícitas são aquelas que violam normas de direito material (constitucionais ou legais). Já as provas ilegítimas violam normas de direito processual. Nesse sentido, MIRABETE: “Pode-se afirmar assim que são totalmente inadmissíveis no processo civil e penal tanto as provas ilegítimas, proibidas pelas normas de direito processual penal, quanto as ilícitas, obtidas com violação das normas de direito material”.

     

    d) CERTO - art. 157, caput e primeira parte do §1º do CPP

     

    e) ERRADO - é facultado às partes acompanhar o incidente de inutilização e desentranhamento da prova ilícita (art. 157, §3º do CPP).

     

  • a reforma processual penal de 2008 distanciou-se da doutrina e jurisprudência pátrias que distinguiam as provas ilícitas das ilegítimas, concebendo como provas ilícitas tanto aquelas que violem disposições materiais como processuais.

     

    RESUMINDO: ESSA BESTEIRA DE DIFERENÇA ENTRE PROVA ILÍCITA E ILEGÍTIMA ACABOU.

  • LETRA D CORRETA 

    CPP

           Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.                  

            § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.      

  • Meu esquema de memorização é tipo o ZAGALLO: 13 letras.

    - provas ILEGÍTIMAS (10 letras) = direito PROCESSUAL (10 letras)  MP

    - provas ÍLICITAS (8 letras) = direito MATERIAL (8 letras) CM

  • B) Está correto o conceito, mas tal teoria não é admitida no Brasil.

     

    A respeito da exceção da boa-fé na obtenção de provas:

     

    Possui origem no caso United States vs. Leon, de 1984 (case 468 U.S 897). Em 1981, a polícia californiana recebeu informações a respeito de possível tráfico de drogas, tendo como suspeitos, dentre outros, Alberto Leon; com base nessas informações, um dos policiais solicitou um mandado judicial para busca e apreensão, o que foi deferido pelo juiz; posteriormente, tal mandado foi considerado inválido, por “ausência de causa provável” para tal diligência; a Suprema Corte entendeu que, como o mandado judicial foi expedido por uma autoridade judiciária imparcial, não há como dizer que a obtenção de provas é ilícita se os agentes policiais desconhecem tal invalidade do mandado e se há, de fato, motivos razoáveis para acreditar na sua validade – tanto que, no presente caso, a polícia realizou vigilância dos envolvidos e obteve informações de dois informantes.

     

    Consoante explica Renato Brasileiro (Curso, 2013, p. 606), “com base nessa teoria, deve ser considerada válida a prova obtida com violação a princípios constitucionais, desde que sua obtenção não tenha decorrido da vontade de quem procedeu à investigação, mas sim de uma situação de erro ou ignorância. Os dois critérios para sua aplicação seriam a boa-fé e a crença razoável na legalidade da conduta do agente”.

     

    No Brasil, em princípio, não há como ser adotada tal teoria, já que a ilicitude de uma prova (originária ou derivada) independe da verificação de o agente ter – ou não – agido de boa-fé. Assim, se um mandado judicial de busca e apreensão é invalidado, não será a boa-fé dos policiais que tornará lícita a prova obtida a partir dessa diligência.

  • provas ilícitas: são aquelas que violam normas de direito material (constitucionais ou legais).

    provas ilegítimas: violam normas de direito processual.

  • D) ... salvo se não evidenciado o nexo entre uma e outra ou se a derivada da ilícita puder ser obtida por uma fonte independente da ilícita.

  • PROVAS ILÍCITAS (GÊNERO)

    Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.                  

    PROVAS ILÍCITAS

    São aquelas obtidas que viola os direitos material ou seja normas constitucionais ou legais.

    PROVAS ILEGÍTIMAS

    São aquelas obtidas que viola os direitos processuais.

    (são invalidadas-nulidade)

    PROVAS DERIVADAS DA ILÍCITA

    § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.     

    EXCEÇÃO

    1-Não evidenciado nexo de causalidade entre umas e outras 

    2-Fonte independente       

    FONTE INDEPENDENTE/DESCOBERTA INEVITÁVEL

    § 2 Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.             

    § 3 Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.                    

    § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. 

  • Assertiva D

    são ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, bem como aquelas que derivem das ilícitas.

  • A questão traz a temática de provas no processo penal. Prova pode ser conceituada como o conjunto de elementos produzidos pelas partes ou determinado pelo juiz, almejando a formação do convencimento quanto aos fatos, atos e circunstâncias. Assim, a produção de prova auxilia na formação do convencimento do magistrado quanto à veracidade do que é afirmado em juízo.

    O enunciado trata especificamente da prova ilícita, que é aquela obtida através de violação, direta ou indireta, de regra de direito material, constitucional ou penal, consoante o art. 157, caput, do CPP:

    Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.      

    Destaca-se que também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, que são lícitas em sua essência, mas restam contaminadas pela ilicitude da prova que as gerou ou pela ilegalidade da situação em que foram produzidas. Porém, caso se não reste evidenciado o nexo de causalidade entre a prova ilícita e a derivada e essa puder ser obtida por uma fonte independente da primeira, ela poderá ser admitida no processo, nos termos o art. 157, §§1°e 2° do CPP:

    Art. 157. (...) § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.                  
    § 2o  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. 

    Por motivos de alta incidência em certames: recomenda-se a leitura integral do art. 157 do CPP.

    Por fim, para fins de aprofundamento, é necessário conhecer o conceito de prova ilegítima que é aquela obtida ou produzida mediante violação às normas de direito processual.

    Feita essa breve introdução, passemos a análise direta e pontual de cada assertiva (sobretudo as erradas), considerando que o enunciado pede que seja assinalada a considerada correta

    A) Incorreta. As provas ilícitas são inadmissíveis e uma vez declarada ilicitude, elas devem ser desentranhadas do processo, conforme o art. 157, §3° do CPP:

    Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.   

    B) Incorreta. As provas ilícitas são inadmissíveis no processo, nos termos do art. 157 do CPP. Para fins de complementação, destaca-se a Teoria da Exceção da Boa-fé, que, segundo Renato Brasileiro de Lima (2020, pág. 969), considera “válida a prova obtida com violação a princípios constitucionais, desde que sua obtenção não tenha decorrido da vontade de quem pro­cedeu à investigação, mas sim de uma situação de erro ou ignorância.".

    Em que pese esta teoria estar consolidada no direito norte-americano (Suprema Corte norte-americana no caso US v. Leon, em 1984), não há registros de sua aplicação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para o direito brasileiro, se o agente que produziu a prova ilícita agia de boa ou má-fé. Contudo, compensou destacar neste espaço pois pode fornecer substrato intelectual para sua eventual prova dissertativa.

    C) Incorreta. A assertiva inverteu os conceitos. As provas ilícitas são aquelas que violam normas de direito material e são inadmissíveis, enquanto as provas ilegítimas são aquelas que violam as normas de direito processual, devendo ser declaradas nulas, e a nulidade pode ser absoluta ou relativa, a depender do vício, podendo o ato ser refeito.

    D) Correta. A assertiva está em consonância com o art. 157 do CPP.

    E) Incorreta. As partes poderão acompanhar o incidente no qual a prova ilícita é inutilizada, sendo sua presença facultativa, conforme o art. 157, §3° do CPP:

    Art. 157.  (...)   
    § 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.  

    Gabarito do(a) professor(a): alternativa D.
  • No Direito norte-americano a boa-fé do agente que conseguiu a prova ilícita supre a ilicitude consubstanciada no erro ou ignorância da mácula probatória. Isso não se perfaz aqui no Brasil. A boa-fé não é suficiente para desfazer o vício da ilicitude da prova. Imagino eu que, em tese, parece razoável a argumentação doutrinária que defende o modelo norte-americano. Contudo, na prática, é temerário, visto os riscos de fraude na obtenção das provas, uma vez que a má-fé poderia estar mascarada de boa-fé. Só um reflexão. Segue o fluxo!!!

  • ILÍCITAS- DIREITO MATERIAL

    ILEGÍTIMA -- DIREITO PROCESSUAL


ID
2356933
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1, DUDH - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com estírito de fraternidade.

     

    Gabarito: E

  • Foi editada em 1948.

  • Alternativa B

    Art. 2 . 2

    Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

  • A - liberdade religiosa : Artigo XVIII Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular

    .

    B- Política: Todo Artigo XXI A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

    .

    C- Foi editada em 1948

    D - A DUDH  não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante. (retirado de uma questão da FCC - salvo engano).

    E- CORRETO   Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com estírito de fraternidade.

  • A) não trata da liberdade religiosa. ERRADA!

    ART. 18 - Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião;

     

    B) não faz referência a direitos políticos. ERRADA!

    ART. 2 - Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
    Não será tampouco feita qualquer distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

     

    C) foi editada em 1958.  ERRADA!

    Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em em 10 de dezembro de 1948.
     

    D) "LUCAS PRF exclareceu melhor"

     

    E) prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidadeCERTA!

    1ª Dimensão: Liberdade,negativo (limitação para o estado), defesa, individual, igualdade formal.

    Ex: liberdade política, civil, poética.


    2ª Dimensão: Igualdade (material), positiva (estado interfere na sociedade), prestações sociais.

    Ex: direitos sociais.


    3ª Dimensão: Fraternidade, coletividade.

    Ex: Direito do progresso da humanidade.

     

  • e)

    prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. 

  • Melhor modo de gravar os três principios

    Artigo 1° Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

    liberdade

    igualdade

    fraternidade

  • Correta, E

    Complementando...
     

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: Delegado de Policia Civil


    Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que a(os): 

     
    a) três valores fundamentais dos direitos humanos são a liberdade, a igualdade e a fraternidade. (CERTO)

  • Resumindo a letra "d":

    A DUDH não apresenta força de lei (por não ser tratado), mas é vinculante (já que estabelece direitos de observância obrigatória aos Estados).

  • * GABARITO: "e";

    ---

    * COMENTÁRIOS À "d":
    "De acordo com Portela, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma Resolução da Assembleia Geral da ONU e, portanto, não é um tratado e, assim, não é formalmente vinculante.

    Entretanto, tem importância como documento básico do sistema de proteção internacional dos direitos humanos, podendo-se afirmar que integra o chamado soft law.

    André de Carvalho Ramos discorda, ele acredita que essa posição está ultrapassada.

    Para o professor André, este posicionamento não é mais adequado porque décadas após a Resolução que criou a DUDH, os Tribunais Internacionais consideram que essa Resolução pode ser tida como espelho do costume internacional de Proteção dos Direitos Humanos.

    O problema é que os Tribunais Internacionais só mencionam alguns direitos. Então, apenas parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos é vinculante (é vinculante porque é espelho do costume internacional – norma costumeira). Nesta toada, o direito de liberdade é, dentre outros direitos, uma parte vinculante da DUDH".

    ---
    - FONTE: "https://aexperienciajuridica.wordpress.com/2015/02/06/qual-a-natureza-juridica-da-declaracao-universal-dos-direitos-humanos-caso-ela-fosse-incorporada-viraria-tratado/".

    ---

    Bons estudos.

  • Fala sobre fraternidade, mas não especifica os Direitos de 3 geração, atenção!!

  • VEM #PMSE

  • A) Artigo 18 - Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

    B)  Os direitos humanos são INDIVISÍVEIS e englobam, exclusivamente, os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, NÃO PREVENDO HIERARQUIA ENTRE ELES.

    C) Adotada e proclamada pela ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS em 10 DE DEZEMBRO 1948.

    E) GABARITO!


  • Letra E.

    d) Obs: Alguns defendem que a Declaração Universal dos Direitos Humanos não possui força jurídica obrigatória, pois não é um tratado (não é vinculante). Por outro lado, há doutrinadores que alegam que, apesar de não ser um tratado, os direitos enumerados pela Declaração são vinculantes, pois devem ser respeitados pelos países sob pena de punição. Essa é a posição da professora Flávia Piovesan e, também, uma das mais aceitas pelas bancas examinadoras.

    Questão comentada pelo Prof. Luciano Favaro

  • Letra E.

    a) Errado. Trata da liberdade religiosa.

    b) Errado. Faz referência a direitos políticos (1ª geração).

    c) Errado. Foi editada em 1948 (foi proclamada/ adotada).

    d) Errado. Adota a primeira teoria que não é vinculante.

    e) Certo. Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

    Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro

  • LETRA D - CORRETO  -

     

     

     

    A Declaração Universal não é tecnicamente um tratado, eis que não passou pelos procedimentos tanto internacionais como internos que os tratados internacionais têm que passar desde a sua celebração até a sua entrada em vigor; também não guarda as características impostas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) para que um ato internacional detenha a roupagem própria de tratado, especialmente por não ter sido “concluída entre Estados”, senão unilateralmente adotada pela Assembleia Geral da ONU. Assim, a priori, seria a Declaração somente uma “recomendação” das Nações Unidas, adotada sob a forma de resolução da Assembleia Geral, a consubstanciar uma ética universal em relação à conduta dos Estados no que tange à proteção internacional dos direitos humanos.
     


    Apesar de não ser um tratado stricto sensu, pois nascera de resolução da Assembleia Geral da ONU, não tendo também havido sequência à assinatura, o certo é que a Declaração Universal deve ser entendida, primeiramente, como a interpretação mais autêntica da expressão “direitos humanos e liberdades fundamentais”, constante daqueles dispositivos já citados da Carta das Nações Unidas (v. Capítulo V, item 1, supra). 10 Em segundo lugar, é possível (mais do que isso, é necessário) qualificar a Declaração Universal como norma de jus cogens internacional (v. infra).


     
    FONTE: Curso de direitos humanos / Valerio de Oliveira Mazzuoli. – 5. ed., rev. atual. ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

  • A DUDH foi proclamada pela assembleia Geral em 1948. não é tratado e sim resolução ,portanto não possui força vinculante.

    Por ter surgido logo após um período conturbado, a segunda Guerra mundial, a DuDH veio como a solução para o caos mundial e adotou o lema da revolução francesa: "LIBERDADE, IGUALDADE e FRATERNIDADE ".


ID
2356936
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    Artigo 4. Direito à vida
    3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

  • (A)

    (A) 3-Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

    (B)ERRADA: É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

    (C)ERRADA: Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d , não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".

    (D)ERRADA:Ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.

    (E)ERRADA:Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.

  •  Gab.: A

     

    Artigo 4º - Direito à vida
    1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
    2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

    3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

  • Lembrando que para os paises que já aboliram tal pena eles não podem readimití-las novamente, mas que para aqueles que ainda continuam com esse tipo de pena ela deverá ser imposta quando o crime for muito grave e não tiver outra alternativa para tal fim e que deverá ser feita da melhor forma possével, evitando assim o sofrimento do individuo.

    Bons estudos e Fé em Deus !

  • Lembrando que nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

  • Correta, A

    Complementando


    Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: Juiz Federal Substituto

     

    No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta: 


    a) Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal. CERTO

  • GAB : A

    É vedada a pena de morte expressa na CADH;

    -menores de 18 anos

    +de 70 anos

    mulheres em estado de gravidez

     

     

  • A alternativa a traduz uma situação concreta do Princípio da Vedação ao Retrocesso

  • Gab A

     

    a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

     

    texto puro 

  • TEXTO DE LEI:

    Artigo 4. Direito à vida
    3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

  • Gab A. Porra, 4 questões repetidas.

  • GABARITO A

     

     

    Pacto San José da Costa Rica

     

    2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

     

    3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

     

    4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

     

    5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

     

    6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

     

     

    bons estudos

  • já vi essa questão umas 12 vezes

  • a) Certo. Vide art. 4, parágrafo 3.

    b) Errado. O direito de associação está sujeito às restrições e limitações previstas pela lei que sejam necessárias (art. 16, parágrafos 2 e 3).

    c) Errado. Em 1992, a CADH foi incorporada no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 678.

    d) Errado. A proibição da escravidão é entendimento pacífico na doutrina quanto à sua condição absoluta, tanto na CADH quanto em qualquer outra norma e documento acerca dos direitos humanos.

    e) Errado. O artigo 23 dispõe sobre os direitos políticos.

    Resposta: A

  • Pra não zerar na prova kkk


ID
2356939
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • foram equiparados a emendas constitucionais aqueles que passaram por votação nas duas casas do congresso nacional, por dois turnos, por 3/5 dos votos, caso contrário terão status de norma supraçegal. ex: pacto de são josé da costa rica.

    minha opnião sobre a alternativa E.

  • Gabarito: letra E

    Letra A. Errada. Deverão ser aprovados por 3/5.
    Letra B. Errada. Antes da EC 45 os tratados eram referendados pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo (art. 49, I, CR), por maioria SIMPLES e promulgado e publicado por decreto presidencial, entrando em nosso ordenamento jurídico com o status de norma infraconstitucional.
    Letra C. Errada. Deverão ser aprovados em dois turnos.
    Letra D. Errada. Diante de conflito, prevalece a norma constitucional.

  • Essa alternativa E como correta pode ser impugnada, pois :

    "Art. 5º, § 3º, CF: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    Somente o tratado aprovado nessas circunstancias terá status constitucional, caso contrário terá caráter de norma supralegal.

    Cabe recurso.

  • CADA CASA - 2 TURNOS - 3 / 5 VOTOS. 

     

    Deve ser = Tratado internacional + direitos humanos

  • uéééé

  • hahahahahaha... ERROOOOOU A BANCA...

  • Esta questão é um termômetro:

    Quem errou, está no caminho certo.

    Quem acertou, redobre os estudos.

  • Questão com a alternativa correta muito vaga.

  • Questão mal formulada.

  • Que questãozinha medonha!

  • A letra E não estaria errada? Ao não descrever o procedimento utilizado para a sua aprovação, a questão exige a regra, ou seja, que os tratados internacionais de direitos humanos integram o ordenamento jurídico com status supralegal. Caso quisesse a exceção, a questão deveria especificar o procedimento.

  • INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS:

    Celebração pelo Presidente da Republica (art. 84, VIII, da CF/88);

    Referendo do Congresso Nacional (art. 49, I, da CF/88);

    Ratificação Pelo Presidente da Republica;

    Promulgação e Publicação pelo Presidente da Republica (art. 84, IV, da CF/88)

  • Sobre a alternativa D: artigo 5 da CF/88 autoriza prisão civil do depositário infiel. Pacto de São José não autoriza. Prevaleceu o Pacto e o STF não permite a prisão do depositário.

    A letra d também pode ser considerada correta.

    Sobre a letra E: A alternativa está correta, de acordo com parte da doutrina (Mazzuoli, por exemplo), q afirma que qualquer tratado de direitos humanos que tenha sido internalizado  é cláusula pétrea.

    O grande problema é que a Banca cobrou questão não pacificada, nem na doutrina nem no próprio STF. Já q em relação às alternativas D e E existe grande controversia.

    Mas é aquela história: a Banca está pra bater, o candidato está pra apanhar... até passar.

  • No caso, a Letra D está errada, pois não se pode considerar que em conflito o tratado irá prevalecer por causa da decisão do STF quanto à prisão do depositário infiel. Em caso de conflito, deverá ser aplicada a norma mais benéfica. Este é o entendimento. Bons estudos!

  • Gabarito, E

    Tratados internacionais que não tratem sobre direitos humanos > Status de lei ordinária.


    - Tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, mas que não tenham sido aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88 > Status supralegal

    - Tratados internacionais que versem sobre direitos humanos e que tenham sido aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88 > Emenda constitucional.

    Observação:

    De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:


    I. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo − Convenção de Nova Iorque.
     

    II.Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldadespara aceder ao texto impresso. (Ainda aguarda-se a promulgação do Tratado.)

  • Deverão ser aprovados por 4/5: levando em conta que 4/5 é maior que 3/5, deverá sim ser aprovado com esse quorum. Mas digamos que nesse caso a E está mais correta.

  • Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados internacionais aprovados que versem sobre direitos humanos foram equiparados às emendas constitucionais.

  • Não manjo muito de DH, mas esse examinador também não.

  • Apenas complete o comando  da questão para entendimento ser melhor!

     

    Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro  Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucional.

  • Nota zero para a banca pq não necessriamente só porque o tratado versa sobre DH será aprovado com quórum qualificado...

  • Fases do tratado internacional:
    1ª fase: Negociação e assinatura (âmbito internacional);
    2ª fase: Referendo parlamentar (âmbito interno - Congresso Nacional) emissão do Decreto Legislativo;
    3ª fase: Ratificação ou adesão (Presidente/Executivo) -  passa a ser OBRIGATÓRIO INTERNAMENTE;
    4ª fase: Promulgação e publicação (Decreto do Executivo);
    5ª fase: Entrada em vigor.

  • Na real na real, a questão não tem alternativa correta. Mas, dava para matar por eliminação. Cabe anulação desta.

  • Questão horrível. Nem todos os tratados internacionais de DH serão aprovados como emenda. Segue resumo:

    A) Emenda Constitucional: 3/5 dos votos, em cada casa do congresso, em dois turnos (art. 5º, §3º, CF);

    B) Infraconstitucional ou Supralegal: Entendimento do STF, quando não alcançado o quórum pra emenda;

    C) Antes da EC 45/2004: Infraconstitucional/Supralegal;

    D) Tratados que não versem sobre DH: Lei ordinária.

  • Art. 5º, §3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    Tratados Internacionais

    Se for sobre Direitos Humanos e aprovado pelo congresso em 2 turnos com 3/5 dos votos:

    Þ     Status de Emenda Constitucional/norma CONSTITUCIONAL

    Outros tratados internacionais sobre Direitos Humanos aprovado de forma simples:

    Þ     Status de Normas Supralegais

    Tratados que não sejam de Direitos Humanos:

    Þ     Status de Lei Ordinária

    GAB - E

  • Quanto mimimi... Só por que a alternativa não está dizendo sobre o rito que ele está errada? Se já falou que foi aprovada, bola pra frente.

  • Gabarito: E

    Acertei essa questão essa questão pois tive a sorte de aprender, através de outra questão, que esses tratados são realmente equiparados as EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

    Fiquem mais atentos, e bons estudos pessoal!

  • Dilma, é você?

  • REALMENTE, PÉSSIMA FORMULAÇÃO.

    SOBRE A QUESTÃO D):

    Teses acerca da supremacia dos TIDH. Natureza:

    1)     Supraconstitucional: conflito entre tratado e CF, o tratado prevalecerá, pois o Direito Internacional é superior ao Estado;

    ESSA NÃO É ACEITA NO NOSSO ORDENAMENTO. No controle de convencionalidade INTERNACIONAL qualquer norma interna, independentemente de sua hierarquia, pode ser objeto de controle, inclusive normas oriundas do poder constituinte originário. Já no caso do controle de convencionalidade NACIONAL, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle, conforme sustentou o STF na ADI 815: “O STF não tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário”. 

    2)     Constitucional: possui a mesma hierarquias que as normas CF;

    3)     Legal: valem menos que a Constituição, estando hierarquicamente no mesmo patamar das leis;

    OBS: natureza legal era o entendimento do STF, tendo como base o art. 102, III, b), é possível declarar a inconstitucionalidade de um tratado, pois ele é lei infraconstitucional.

    4)     Supralegal: abaixo da Constituição, mas são superiores à legislação infraconstitucional.

    OBS: o STF: supralegal é a posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica. 

    @iminentedelta

  • GABARITO: E)

    Tá certo?

    Não.

    Tá errado?

    Também não tá.

  • A ALTERNATIVA E É A MENOS ERRADA.


ID
2356942
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com relação às características fundamentais dos direitos humanos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma delas.

Alternativas
Comentários
  • Eliminação ´´E´´ IN

  • Gabarito: Letra E

     

    A doutrina aponta as seguintes características para os direitos humanos fundamentais, os quais se relacionam com a não interferência estatal na esfera de individualidade, respeitando-se o valor ético da dignidade humana:

     

    I) Historicidade - os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais;

    II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”;

    III) Inexauribilidade – são inesgotáveis no sentido de que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos (vide art. 5º, § 2º, CF);

    IV) Essencialidade – os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).

    V) Imprescritibilidade – tais direitos não se perdem com o passar do tempo;

    VI) Inalienabilidade – não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos;

    VII) Irrenunciabilidade – deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza;

    VIII) Inviolabilidade – não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;

    IX) Efetividade – A Administração Pública deve criar mecanismos coercitivos aptos a efetivação dos direitos fundamentais;

    X) Limitabilidade - os direitos não são absolutos, sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da Ponderação);

    XI) Complementaridade – os direitos fundamentais devem ser observados não isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo constituinte;

    XII) Concorrência – os direitos fundamentais podem ser exercidos de forma acumulada, quando, por exemplo, um jornalista transmite uma notícia e expõe sua opinião (liberdade de informação, comunicação e opinião).

    XIII) Vedação do retrocesso – os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo).

  • A Universalidade tem sido relativizada.

  • GABARITO: LETRA E

     

    Os Direitos Humanos são UNIVERSAIS, ou seja, aplicam-se a todos, sem distinção

  • Os Direitos Humanos são UNIVERSAIS abrange a todos os indivíduos sem quelquer distinção social racial de convição politica .

    Força !

    sertão brasil ! 

  • Características mais relevantes em prova:

    Universalidade

    Indivisibilidade

    Imprescritibilidade

    Indisponibilidade

    Irrenunciabilidade

  • Principais características do D.H.:

     

    H - Historicidade 

    1 - Imprescritibilidade 

    2 Inalienabilidade 

    3Irrenunciabilidade 

    I

    RRelatividade

    UUniversalidade 

    A - Aplicabilidade imediata

  • Letra E.

    e) Certo. Os direitos humanos são universais, inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis.

    Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro

  • GABARITO: B

    A universalidade pressupõe que todas as pessoas possuem proteção jurídica, independente de fatores étnicos, religiosos ou culturais.

    Vejamos uma questão do CESPE/2019/PRF:

    As pessoas naturais que violam direitos humanos continuam a gozar da proteção prevista nas normas que dispõem sobre direitos humanos.

  • Universalidade: Os direitos humanos destinam-se a todas as pessoas e abragem tdos os territorios...

  • IRRENUNCIABILIDADE

    Os direitos humanos são irrenunciáveis ou seja não se pode abrir mão deles.

    INALIENABILIDADE

    Os direitos humanos não pode ser objeto de deliberação.

    IMPRESCRITIBILIDADE

    Os direitos humanos são imprescritíveis ou seja não se perde com o decurso do tempo.

    UNIVERSALIDADE

    Os direitos humanos é assegurado a toda especie humana ou seja toda pessoa possui dignidade e sendo assim titular dos direitos fundamentais.

  • GAB E

    UNIVERSAL PARA TODOS

  • Algumas características do direitos humanos;

    UNIVERSAIS = para todos

    INALIENÁVEIS = não pode vender

    IMPRESCRÍTIVEIS = não tem prazo

    RELATIVOS = comportam exceções

    Não desista, continue..

    tenha fé!


ID
2356945
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (“CNDH”), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014 dispões sobre o CNDH:

     

    a) Art. 4o  O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe: VI - articular-se com órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos;

     

    b) art. 2º, § 2o  A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

     

    c) Art. 4o  O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe:

     

    d) art. 2º, § 1o  Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

     

    e) Art. 6º  Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    I - advertência;

    II - censura pública;

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

  • Excelente Questão ! 

  • Para fixar o conteúdo:

    A) Art. 4 O Conselho Nacional dos Direitos Humanos é o órgão incumbido de elaborar, coordenar e fiscalizar a política nacional de direitos humanos, e do efetivo respeito desses direitos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe:

     V – articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos

    ----------------------------------------------------

    B) A de § 2 A defesa dos direitos humanos, pelo Conselho, independe de manifestação de seus titulares, sejam eles pertinentes a indivíduos, à coletividade ou difusos.

    ------------------------------------------------

    C)  Art. 4 O Conselho Nacional dos Direitos Humanos é o órgão incumbido de elaborar, coordenar e fiscalizar a política nacional de direitos humanos, e do efetivo respeito desses direitos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares.

    -------------------------------------------------

    D) Art. 1º, § 1 Constituem direitos humanos sob a proteção do Conselho os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais, previstos na Constituição Federal, e os constantes de atos internacionais que a República Federativa do Brasil se obrigou a observar, ou deles decorrentes.

    ----------------------------------------------------------

    E) I – advertência;

       II – censura pública;

       III – recomendação ao afastamento de cargo, função ou emprego na Administração pública direta, indireta ou fundacional, da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, do responsável por conduta contrária aos direitos humanos;

       IV – recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos;

       V – recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios, subvenções ou apoio, de qualquer espécie, a entidades que, comprovadamente, desvirtuem suas atribuições originárias de proteção e defesa dos direitos humanos.


ID
2356948
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com relação à política brasileira para o acolhimento de refugiados, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Mesmo os indivíduos considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas podem se beneficiar da condição de refugiado.  ERRADA

    Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que: (...)  IV - sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

     

    B) O Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores) não integra o CONARE.  ERRADA

    Art. 11. Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.

     

    C) O Brasil não é parte da Convenção Internacional sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951. ERRADO.

    LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

    D) O Comitê Nacional para os Refugiados ("CONARE") é o órgão responsável por declarar o reconhecimento da condição de refugiado. CORRETA

    Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:

    I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;

     

    E) Não compete ao CONARE determinar a perda da condição de refugiado.  ERRADA

    Art. 12 (...) III - determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

  • REFUGIADOS: 

    Pedido feito ao CONARE, no caso de indeferimento -> cabe recurso ao ministro da justiça -> prazo de 15 dias.

  • Essa "a" vem sempre

    Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:

    I - já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR;

    II - sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;

    III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;

    IV - sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

  • Com  o  objetivo  de  executar  a  política  brasileira  relativa  aos  refugiados,  a  Lei 9.474/97 criou o  CONARE  (Comitê Nacional para os  Refugiados), órgão colegiado  da estrutura do Ministério da Justiça.  

    Principais competências do CONARE
      a análise do pedido de refúgio;  
      a declaração do reconhecimento da condição de refugiado; 
      determinar, em primeira instância, a perda dessa condição; 
      orientar  e  coordenar  as  ações  necessárias  à  proteção  aos refugiados. 

  • ado.  ERRADA

    Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que: (...)  IV - sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

     

    B) O Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores) não integra o CONARE.  ERRADA

    Art. 11. Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.

     

    C) O Brasil não é parte da Convenção Internacional sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951. ERRADO.

    LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

    D) O Comitê Nacional para os Refugiados ("CONARE") é o órgão responsável por declarar o reconhecimento da condição de refugiado. CORRETA

    Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:

    I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;

     

    E) Não compete ao CONARE determinar a perda da condição de refugiado.  ERRADA

    Art. 12 (...) III - determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

    Reportar abuso

  • Composição do CONARE, conforme Lei 9474/1997

    Art. 14. O CONARE será constituído por:

    I - um representante do Ministério da Justiça, que o presidirá;

    II - um representante do Ministério das Relações Exteriores;

    III - um representante do Ministério do Trabalho;

    IV - um representante do Ministério da Saúde;

    V - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

    VI - um representante do Departamento de Polícia Federal;

    VII - um representante de organização não-governamental, que se dedique a atividades de assistência e proteção de refugiados no País.


ID
2356951
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania corresponde ao(à):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

     

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

     

     

     

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  • Alternativa C que tem fundamento além do art. 5º da CRFB/88 na lei do mandado de  injução

    LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.

    Art. 2o  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

    Art. 3o  São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

  • MANDADO DE INJUNÇÃO

    FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA

    Inviável: Nacionalidade

                              Soberania

                              Cidadania

     

    Teoria Concretista:

    Geral (erga omnes  todos homens)

                                       Individual: Interpartes

    - Não é gratuito

    - Precisa de advogado

     

    Previsão Legal do Mandado de Injunção:

    CF, Art.5, inciso LXXI - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de normaregulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Comentários básicos:

    finalidade: em tese, é viabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto e que depende de regulamentação por estar previsto em uma norma constitucional de eficácia jurídica limitada.

    legitimidade ativa: qualquer pessoa, natural ou jurídica;

    legitimidade passiva: órgão ou poder incumbido de elaborar a norma;

    procedimento: se não houver necessidade de produção de provas segue o rito do Mandado de Segurança, havendo dilação probatória segue o rito ordinário.

    2. NÃO há interesse processual necessário a impetração de mandado de injunção, se o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional da requerente não está inviabilizado pela falta de norma infraconstitucional, dada a recepção de direito ordinário anterior. (...) MI 144, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/1992, DJ 28-05-1993 PP-10381 EMENT VOL-01705-01 PP-00013 RTJ VOL-00147-03 PP-00868)

  • Posição concretista individual intermediátia (STF)

  • MANDADO DE INJUNÇÃO - sempre que a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode impetrar, sempre através de advogado.

  • Mandado de INjunção: INjustiça

  • Mandado de injunção : falta de norma regulamentadora Mandado de segurança : direito líquido e certo Habeas corpus : direito de ir e vir
  • Gabarito letra C 

     

    a) ação civil pública. É o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

     

     b) habeas corpus. Violação ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.  

     

     c) mandado de injunção. Viabiliza exercício de direitos, liberdades inerentes a nacionalidade, soberania ou cidadania, combater inércia dos poderes.  

     

     d) mandado de segurança. Protege direito liquido e certo.

     

     e) ação popular. Anular ato lesivo ao patrimônio público. 

  • LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • O mandado de injunção, constante na alternativa ‘c’, é nossa resposta. 

    Gabarito: C

  • a) Errado. A ação civil pública objetiva a proteção dos direitos difusos (coletivo ou individual) homogêneos (ex: patrimônio público e social, meio ambiente). (art. 129, III, Constituição Federal).

    b) Errado. O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal).

    c) Correto. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

    [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    d) Errado. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, Constituição Federal)

    e) Errado. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). (art. 5º, LXXIII, Constituição Federal)

    GABARITO: LETRA “C”


ID
2356954
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.

Alternativas

ID
2356957
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O flagrante impróprio ou quase flagrante, nos termos do Código de Processo Penal, ocorre quando o indivíduo:

Alternativas
Comentários
  •  Flagrante impróprio, imperfeito, irreal ou quase flagrante – de acordo com Nucci (2014), ocorre quando o agente conclui a infração penal, ou é interrompido pela chegada de terceiros, mas sem ser preso no local do delito, pois consegue fugir, fazendo com que haja perseguição por parte da polícia, da vítima ou de qualquer pessoa do povo. “Exige o flagrante impróprio a conjugação de três fatores: a) perseguição (requisito de atividade); b) logo após o cometimento da infração penal (requisito temporal); c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial).” (LIMA, 2013, p. 869)

    Para a caracterização do flagrante impróprio exige-se que a perseguição do agente tenha sido empreendidalogo após a consumação ou a prática dos atos executórios interrompidos. Não existe uma definição preestabelecida em lei quanto ao que seja logo após. Lima (2013) afirma que por logo após compreende-se o lapso temporal que permeia entre o acionamento da autoridade policial, seu comparecimento ao local e colheita de elementos necessários para que se dê início à perseguição do autor. “A perseguição pode durar horas ou dias, desde que tenha tido início logo após a prática do crime.” (NUCCI, 2014, p. 538)

  • Próprio (art. 302, incisos I e II, CPP):

    Este ocorre quando a pessoa é pega no momento em que está cometendo o crime ou logo após do cometimento. É quando a pessoa é pega com a boca na botija.

    Impróprio (art. 302, III, CPP):

    É impróprio o flagrante quando a pessoa é perseguida (por qualquer pessoa) após o cometimento do crime.

    Presumido (art. 302, IV, CPP):

    Quando a pessoa é encontrada com instrumentos ou produto de crime que acabou de ocorrer e possa se presumir que foi ela que o cometeu.



    Leia mais: http://oprocessopenal.blogspot.com/2008/04/tipos-de-flagrante.html#ixzz4cjiCOeZX

  • Flagrante Própio: no momento do crime.

    Flagrante impróprio: perseguido após o crime.

    Flagrante Presumido: com os instrumentos e/ou produtos do crime.

  • Gabarito: Letra B

    ---> Tipos de flagrante

    1) Flagrante Próprio (art. 302, incisos I e II, CPP) - Este ocorre quando a pessoa é pega no momento em que está cometendo o crime ou logo após do cometimento. É quando a pessoa é pega com a boca na botija.

    2) Flagrante Impróprio (art. 302, III, CPP) - É impróprio o flagrante quando a pessoa é perseguida (por qualquer pessoa) após o cometimento do crime. (a perseguição do agente delituoso seja contínua).

    3) Flagrante Presumido (art. 302, IV, CPP) - Quando a pessoa é encontrada com instrumentos ou produto de crime que acabou de ocorrer e possa se presumir que foi ela que o cometeu.

  • GABARITO: B

     

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

     

    I - está cometendo a infração penal; [FLAGRANTE PRÓPRIO]

     

    II - acaba de cometê-la; [FLAGRANTE PRÓPRIO]

     

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; [FLAGRANTE IMPRÓPRIO]

     

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. [FLAGRANTE PRESUMIDO]

  • GABARITO:B

     

     Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

          
             I - está cometendo a infração penal; [FLAGRANTE PRÓPRIO]

     

            II - acaba de cometê-la; [FLAGRANTE PRÓPRIO]

     

            III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; [FLAGRANTE IMPRÓPRIO - GABARITO]


            IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. [FLAGRANTE PRESUMIDO]

     

    Flagrante impróprio (quase flagrante):


    "A hipótese prevista no art. 302, inciso III, do CPP, é chamada de flagrante impróprio ou quase flagrante e ocorre quando o agente é perseguido logo após a execução do fato. A perseguição pode ser feita pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa do povo. Nesse caso, a prisão pode não ser imediata; contudo, a perseguição ordenada – e não uma mera busca – deve ter se iniciado logo após o crime. O Código não dá o sentido exato de logo após, por isso a interpretação dessa locução não pode gerar abusos. A perseguição deve se iniciar com a maior brevidade, após o cometimento do delito, podendo protrair-se no tempo, que não estará elidido o estado de flagrância. É necessário que haja uma perseguição imediata, lógica e coordenada até a prisão do agente. Não basta uma simples procura ou a localização ocasional. Assim é que, se a prisão ocorrer por mera causalidade, em local diverso da prática do crime e seus responsáveis ignoravam que o detido era criminoso, não há que se falar em situação de flagrância.”
     

    DEMERCIAN, Pedro Henrique. MALULY, Jorge Assaf. Curso de Processo penal.- 8. ed. – Rio de janeiro: Forense, 2012. págs. 187 a 191.

  • Correta, B

    Tipos de Flagrante:
     

    Próprio (art. 302, incisos I e II, CPP): Este ocorre quando a pessoa é pega no momento em que está cometendo o crime OU logo após do cometimento. É quando a pessoa é pega com a ''boca na botija''.


    Impróprio (art. 302, III, CPP): É impróprio o flagrante quando a pessoa é perseguida (por qualquer pessoa) após o cometimento do crime.

    Presumido ou Ficto (art. 302, IV, CPP): Quando a pessoa é encontrada com instrumentos ou produto de crime que acabou de ocorrer e possa se presumir que foi ela que o cometeu.

    Flagrante Esperado: Quando a autoridade policial faz campana para prender o agente, sem lhe estimular a conduta ou tornar impossível a consumação do crime, trata-se de flagrante esperado; Esse tipo de flagrante é admitido em nosso ordenamento jurídico, ao contrario do flagrante forjado ou preparado, que não são admitidos.

    Complementando:

    Comunicação da Prisão em flagrante: Art. 306, CPP- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao:

    I - juiz competente;
    II -Ministério Público e;
    III - à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  • Apenas lembrando que há os flagrantes forjado e preparado, os quais são inadmitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. 

     

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
    FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
    1. Consta do acórdão estadual que os policiais não provocaram a situação delituosa, mas, tão somente, permitiram que a ação do apelante prosseguisse.
    2. A hipótese acima delineada, de fato, não caracteriza o flagrante preparado, porquanto nesse a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão (ut, HC 307.775/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 11/03/2015).
    3. Ademais, se o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a condenação do agravante pela prática do crime de tráfico de drogas afastando a alegação de flagrante preparado, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via do recurso especial.
    Incidência da Súmula 7/STJ.
    4. Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no AREsp 1098654/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017)

  • O QUE É FLAGRANTE IMPRÓPRIO?

    – Ocorre o FLAGRANTE IMPRÓPRIO quando o agente é perseguido, logo após o crime, pela autoridade, pela vítima ou por um particular, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

    – Dois requisitos são exigidos, a saber:

    1) A EXISTÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO LOGO APÓS A PRÁTICA DO DELITO (tempo);

    2) A DETENÇÃO DO AGENTE EM SITUAÇÃO QUE FAÇA PRESUMIR SER ELE O AUTOR DO CRIME (modo).

  • MACETE PRA NUNCA MAIS ERRAR IMPRÓPRIO E PRESUMIDO:




    Flagrante Impróprio===> "logo Após" (Impróprio e Após iniciam com VOGAIS)


     

    Flagrante Presumido===>"logo Depois" (Presumido e Depois iniciam com CONSOANTES)

  • palavras chaves:

    flagrante próprio: cometendo o crime ou logo após cometer o crime.

    flagrante impróprio: preso após perseguição que faça presumir que cometeu o crime.

    flagrante presumido: encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que faça presumir que é o autor do crime.

  • LETRA B CORRETA

    ESPÉCIES DE PRISÃO EM FLAGRANTE:

     

    -FLAGRANTE FACULTATIVO: "Qualquer do povo PODERÁ (...)" Art. 301, 1ª parte, CPP.

     

    -FLAGRANTE OBRIGATÓRIO/COERCITIVO: "autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO (...)" Art. 301, 2ª parte, CPP.

     

    -FLAGRANTE PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/VERDADEIRO: Art. 302, CPP, I (cometendo) e II (acaba de cometê-la).

     

    -FLAGRANTE IMPRÓPRIO/IMPERFEITO/IRREAL/QUASE-FLAGRANTE: Art. 302, CPP, III (perseguido, logo após). Para que configure a prisão em flagrante impróprio, é necessário que a perseguição do agente delituoso seja contínua. Caso haja a interrupção dessa perseguição não há se falar em flagrante impróprio, o que não impede que o autor do fato seja preso em flagrante se encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido).

     

    -FLAGRANTE PRESUMIDO/ASSIMILADO/FICTO: Art. 302, CPP, IV (encontrado, logo depois) - aqui não há perseguição

     

    -FLAGRANTE PREPARADO/PROVOCADO/DELITO DE ENSAIO: ocorre quando o agente é instigado a praticar o delito, caracterizando verdadeiro crime impossível (Art., 17, CP) l. Nessa espécie há a figura de um agente provocador que induz o delituoso a praticar o crime. Portanto, dois são os elementos do flagrante provocado: a) existência de agente provocador; b) providências para que o crime não se consume.

     

    FLAGRANTE FORJADO/FABRICADO/URIDIDO/ARMADO/MAQUIADO: situação falsa de flagrante criada para incriminar alguém, realizado para incriminar pessoa inocente.

     

    -FLAGRANTE ESPERADO: é campana. Ocorre quando terceiros (policiais ou particulares) dirigem-se ao local onde irá ocorrer o crime e aguardam a sua execução. Não há figura do agente provocador

     

    -FLAGRANTE PRORROGADO/DIFERIDO/PROTELADO/AÇÃO CONTROLADA: quando, mediante autorização judicial, o agente policial retarda o momento da sua intervenção, para um momento futuro, mais eficaz e oportuno para o colhimento das provas ou por conveniência da investigação. Ex: Lei 11.343/2006, Art. 53, II.

     

    -FLAGRANTE FRACIONADO: ocorre em crime continuado

  • "Perseguido pelo ofendido ou por QUALQUER pessoa" foi o que confundiu...

  • Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

     I - está cometendo a infração penal[FLAGRANTE PRÓPRIO]

     II - acaba de cometê-la[FLAGRANTE PRÓPRIO]

     III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; [FLAGRANTE IMPRÓPRIO]

     IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. [FLAGRANTE PRESUMIDO]

    Desistir jamais!

  • ESPÉCIES DE PRISÃO EM FLAGRANTE:

    FACULTATIVO: “Qualquer do povo PODERÁ (...)” Art. 301, 1ª parte, CPP.

    OBRIGATÓRIO/COERCITIVO: “autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO (...)” Art. 301, 2ª parte, CPP.

    PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/VERDADEIRO: Art. 302, CPP, I ACENDENDO O FOGO(cometendo) e II FOGO(acaba de cometê-la).

    IMPRÓPRIO/IMPERFEITO/IRREAL/QUASE-FLAGRANTE: Art. 302, CPP, III FUMAÇA(perseguido, logo após). Para que configure a prisão em flagrante impróprio, é necessário que a perseguição do agente delituoso seja contínua. Caso haja a interrupção dessa perseguição não há se falar em flagrante impróprio, o que não impede que o autor do fato seja preso em flagrante se encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido).

    PRESUMIDO/ASSIMILADO/FICTO: Art. 302, CPP, IV CINZAS (encontrado, logo depois) - aqui não há perseguição

    PREPARADO/PROVOCADO/DELITO DE ENSAIO: ocorre quando o agente é instigado a praticar o delito, caracterizando verdadeiro crime impossível (Art., 17, CP) l. Nessa espécie há a figura de um agente provocador que induz o delituoso a praticar o crime. Portanto, dois são os elementos do flagrante provocado: a) existência de agente provocador; b) providências para que o crime não se consume.

    FORJADO/FABRICADO/URDIDO/ARMADO/MAQUIADO: situação falsa de flagrante criada para incriminar alguém, realizado para incriminar pessoa inocente.

    ESPERADO: é campana. Ocorre quando terceiros (policiais ou particulares) dirigem-se ao local onde ocorrerá o crime e aguardam a sua execução. Não há figura do agente provocador

    PRORROGADO/DIFERIDO/PROTELADO/AÇÃO CONTROLADA: quando, mediante autorização judicial, o agente policial retarda o momento da sua intervenção, para um momento futuro, mais eficaz e oportuno para o colhimento das provas ou por conveniência da investigação. Ex: Lei 11.343/2006, Art. 53, II.

    FRACIONADO: ocorre em crime continuado

  • Mas quem se considera em flagrante delito?

    Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal;

    II - acaba de cometê-la;

    III - é perseguido, logo APÓS, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    IV - é encontrado, logo DEPOIS, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Espécies Flagrante

    Þ     Flagrante próprio, flagrante real, verdadeiro ou propriamente dito (art. 302, I e II do CPP) – Será considerado flagrante próprio, a situação do indivíduo que está cometendo o fato criminoso (inciso I) ou que acaba de cometer este fato (inciso II). Ou seja, aquele que acabou de cometer o crime e é surpreendido no cenário do fato.

    Þ     Flagrante impróprio, imperfeito, irreal ou quase flagrante (art. 302, III do CPP) embora o agente não tenha sido encontrado pelas autoridades no local do fato, é necessário que haja uma PERSEGUIÇÃO, uma busca pelo indivíduo, ao final da qual, ele acaba preso.

    Þ     Flagrante presumido, flagrante ficto ou assimilado (art. 302, IV do CPP) – No flagrante presumido temos as mesmas características do flagrante impróprio, com a diferença que a Doutrina não exige que tenha havida qualquer perseguição ao suposto infrator, desde que ele seja surpreendido, logo depois do crime, com objetos (armas, papéis, etc.) que façam presumir que ele foi o autor do delito.

    GAB = B

  • A questão cobrou conhecimentos acerca das espécies de flagrantes.

    O Código de Processo Penal disciplina as espécies de flagrante no art. 302 da seguinte forma:

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal;

    II - acaba de cometê-la;

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    A doutrina classifica o flagrante como: 

    Flagrante próprio/ propriamente dito / real  (art. 302, incs. I e II) aquele que o sujeito está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.

    Flagrante impróprio / irreal ou quase flagrante (art. 302, inc. III) ocorre quando o sujeito é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

     Flagrante presumido / ficto (art. 302, inc. IV) ocorre quando o sujeito é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Visto as espécies de flagrantes vamos para os comentários das alternativas.

    A – incorreto. O flagrante impróprio ocorre quando o sujeito é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (art. 302, inc. III do CPP). Vejam que a lei não estabelece limite de “até 6 horas" para que o sujeito seja encontrado. Para configurar o flagrante impróprio basta que o sujeito seja perseguido logo após a prática do crime e que seja encontrado (a qualquer tempo, desde que não cesse a perseguição)  em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

    B – Correto. A alternativa esta de acordo com a redação legal do art. 302, inc. III do CPP transcrito acima.

    C – Incorreto. Quando o sujeito é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração o flagrante é presumido e não impróprio.

    D – Incorreto. Quando o sujeito é flagrado cometendo a infração penal o flagrante é próprio.

    E – Incorreto. Quando o sujeito é flagrado quando acabou de cometer a  infração penal o flagrante é próprio.

    Gabarito, letra B.
  • DICA:

    Flagrante Impróprio===> "logo Após"

     

    Flagrante Presumido===>"logo Depois"


ID
2356960
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Se o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, incorre na prática do crime de:

Alternativas
Comentários
  • Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

     

    Corrupção passiva privilegiada

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • A questão tenta fazer com que o candidato faça uma confusão entre o crime de corrupção passiva privilegiada e o crime de prevaricação. 

    De fato as duas condutas sao de  parecidas. Vale tecer um comentário que nos ajudará a  nao mais confundir.

    art.319,CP  PREVARICAÇÃO - o funcionário deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Interesse pode ser patrimonial,ou de qualquer natureza.

    A doutrina diz que na corrupção passiva privilegiada existe a interferência de um "corruptor".

    Na prevaricação, não há interferência de um terceiro.

    Para uma prova, é necessário saber os elementos básicos de ambas.

    A  corrupção passiva privilegiada afigura-se quando o agentepratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Aqui ele sequer recebe alguma vantagem indevida, apenas cede à influência de alguém, à semelhança do crime de prevaricação. o que difere são os motivos.
     

     

  • CORRETA - LETRA E

     

    PREVARICAÇÃO

    Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

     

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA

    Art. 317, §2º. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

     

  • Velho exemplo do Lago que o Evandro dá em suas aula.
    O cara quer pescar em um lago de cascavel que é proibido, o guarda o impede, porem ele liga para o prefeito e explica que o guarda não deixa

    ai ele passa o fone para o guarda que apos conversar com o prefeito, libera a pesca para o cara!

  • FAVORZINHO GRATUITO = CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA

    SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIO = PREVARICAÇÃO

  • De forma resumida e objetiva:

    Favorzinho Gratuido -> Corrupção Passiva Privilegiada. Art. 317, §2º. CP

    Interesse Próprio -> Prevaricação (Atenção ao "PR"). Art. 319. CP

    Indulgência/Clemência/Dó -> Condescência Criminosa. Art.320. CP

  • Correta, E

    Corrupção Passiva Privilegiada. Art. 317, §2º. CP >>> Favor gratuito.


    Prevaricação - Art. 319. CP >>>É o praticado para satisfazer Interesse Próprio.


    Condescência Criminosa - Art.320. CP >>> Não responsabiliza ou não leva o fato a autoridade competente por Indulgência/Clemência/Dó.

    Complementando:
     

    Concussão - Art. 316. CP >>> Prática pelo agente do verbo EXIGIR

    Se a exigência for praticada mediante violência ou grave ameaça teremos então EXTORSÃO:
     

     Extorsão - CP - Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

     

  • Condescência Criminosa = Indulgência

    Prevaricação = Interesse Próprio

    Corrupção Passiva Privilegiada (CP) = Ceder Pedido (CP)

  • DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

    Corrupção Passiva Privilegiada 

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.


    Gabarito Letra E!

  • CORRUPÇÃO PASSIVA

    Art. 317 - SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou ACEITAR promessa de tal vantagem:

    § 2º - Se o funcionário PRATICA, DEIXA DE PRATICAR ou RETARDA ato de ofício, com infração de dever funcional, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM:

    PENA - DETENÇÃO, DE 3 MESES A 1 ANO, OU MULTA.



    GABARITO -> [E]

  •    Corrupção passiva

            Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

            § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

            § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • É o famoso "favorzinho" que o seu amigo folgado pede.

  • Correta. E.

    Corrupção passiva privilegiada - Deixar de praticar ato de ofício em benefício de outrem.

  • GABARITO E

     Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.        

           § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

           § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • Alternativa Correta: E

    A) Art. 320 - Condescendência Criminosa - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    B) Art. 312 - Peculato - Apropriar-se o funcionário de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    C) Art. 316 - Concussão - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    D) Art. 319 - Prevaricação - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    E) Art. 317 - Corrupção Passiva - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • Corrupção passiva --> solicitar ou receber, sendo que se o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício OU o pratica infringindo dever funcional ---> majorante de 1/3

    Corrupção Passiva Privilegiada ---> cedendo a pedido ou influência deixa de praticar ou retarda ato de ofício COM infração de dever funcional --> aqui não há majorante.

    Estudar as Penas para o TJ/RS

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Reclusão 2 a 12 anos E Multa

    312 Caput -------> Peculato Apropriação

    312 §1º -----------> Peculato Furto

    317 ------------------> Corrupção Passiva

    313 - A -------------> Inserção de dados (funcionário autorizado)

    316 §2º ------------> Excesso de Exação (para si ou para outrem)

    316 Caput --------> Concussão   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Detenção 3 meses a 1 ano

    319 ---------> Prevaricação E MULTA

    321 ---------> Advocacia Administrativa (ilegítimo) E MULTA

    312 § 2º --> Peculato Culposo

    317 § 2º --> Corrupção Passiva Privilegiada OU MULTA

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Detenção 15 d a 1 mês OU MULTA

    320 --> Condescendência Criminosa

    324 --> Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado

    323 --> Abandono de Função

    ...................... se PREJUÍZO ----> 3 meses a 1 ano + MULTA

    ...................... se FRONTEIRA --> 1 a 3 anos + MULTA

  • CUIDADO COM A DIFERENCA

    • CORRUPCAO PASSIVO PRIVILEGIADA: INTERESSE DE OUTREM
    • PREVARICACAO: INTERESSE PROPRIO
  • A - condescendência criminosa. -> Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    B - peculato -> Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    C - concussão->  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    D - prevaricação - Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    E - corrupção passiva privilegiada - ocorre “se o o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

  • Se o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, incorre na prática do crime de:

    A) Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    --------------------------------------------

    B) Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    --------------------------------------------

    C) Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

     

    --------------------------------------------

    D) Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    --------------------------------------------

    E) corrupção passiva privilegiada [Gabarito]

    corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    corrupção passiva privilegiada

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.


ID
2356963
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Acerca do Decreto n° 1.899/2013 que tipifica as faltas disciplinares de natureza média e leve, regulamenta o procedimento disciplinar, institui a composição do Conselho Disciplinar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • -Decreto n° 1.899/2013 (B)

    § 2º O Diretor do estabelecimento penal poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina, da segurança do estabelecimento, do próprio faltoso, e para averiguação do fato.

    § 3º O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar;

    § 4º A autorização para a inclusão do reeducando em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado pelo diretor ao superior hierárquico para adoção de medidas junto ao Juiz da Execução e ao

  • Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

    Gab D


ID
2356966
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O agente público que perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem publico ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado comete:

Alternativas
Comentários
  • Pela lógica Letra C e E estão corretas não?

  • LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

            Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

            I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

            II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

            III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

  • Uendrik Quevedo, quando ocorre Ato de Improbidade administrativa devemos analisar qual foi o ato mais gravoso cometido. Entre prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, as penalidades mais duras referem-se a este último. Você consegue perceber isso na própria lei. Outra coisa, fique atento aos verbos no comando da questão: receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar são verbos relacionados aos atos que importam enriquecimento ilícito. 

    Espero ter ajudado! Bons Estudos!

     

    Fé em Deus e prossigamos para o alvo!

  • GABARITO:C

     

    Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.


    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

     

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

           
     Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     

            I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

      
          II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;


            III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; [GABARITO]


            IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

     

            V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

  • GABARITO C

     

    Percebeu vantagem economica ilícita = Enriquecimento Ilícito.

  • Entre prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, as penalidades mais duras referem-se a este último.

  •  Prejuízo ao Erário ( dolo ou culpa)

    IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

    Enriquecimento Ilícito (dolo)

    II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

  • Acredito que a questão seria passivel de anulação, devido ao fato de a alternativa E também nao estar errada.
  • A conduta descrita no enunciado da questão aperfeiçoa-se ao teor do art. 9º, III, da Lei 8.429/92, isto é, constitui ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito.

    No ponto, confira-se:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;"

    Assim sendo, dentre as opções fornecidas, a única correta encontra-se na letra C


    Gabarito do professor: C


ID
2359801
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Criminologia
Assuntos

Leia as afirmações a seguir.


I. O direito penal integra o sistema penal, sendo aquele, um conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções (pena e medida de segurança).

II. O sistema penal, no qual está inserto o direito penal, é visto por estudos críticos do direito como um sistema seletivo e estigmatizante.

III. Doutrinariamente é pacífico que o sistema penal, que abarca tanto o direito penal, como a execução penal, é um sistema igualitário que atinge as pessoas em razão de suas condutas.

IV. O direito penal no Estado Democrático de Direito deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, fazendo da pena a ultima ratio e dando ao direito penal duas características, a fragmentariedade e a subsidiariedade.


Está correto apenas o que se afirma em: 

Alternativas

ID
2361784
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder às questões.

TE
        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.
          Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos.Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada nochão.
       - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.
        - Como é o nome dela?- perguntei à mulher.
        - Agente chama ela de Te -disse, banguela.
        -Te? Mas qual o nome dela?-insisti.
        - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.
        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?
        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
       Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.
        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.
      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.
        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.
    -     Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.
        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Sobre o texto leia as afirmativas a seguir.

I. A autora denuncia o resultado de políticas civilizadoras, que, na realidade, criam formas não civilizadas de convivência.
II. A pequenez da menina era provocada pela severa desnutrição, só comparada à fome africana, pela qual passava.
III. Para a ficcionista, a linguagem é instrumento de construção de identidade emocional.
IV. Além de retratar a situação de pessoas que existem fisicamente e ao mesmo tempo oficialmente não, mostram-se momentos de afetos os mais diversos.

Está correto o que se afirma apenas em: 

Alternativas
Comentários
  • (E) CORRETA

    A pequenez da menina era provocada ( NÃO ERA) pela severa desnutrição, só comparada à fome africana, pela qual passava.

  • Discordo da última assertiva, já que o texto não vem demonstrar os afetos existentes na família, pelo contrário,procura mostrar a situação de miserabilidade e de insignificância da pequena TE.

  • Orlei o afeto se demonstra pelo sentimentalismo DA JORNALISTA, no sentimento e reconhecimento dela pela garota, inclusive quanto ao oferecimento da bala.

ID
2361850
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Anulação: é o desfazimento de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, que pode ser efetuado pela própria Administração Pública, como também pelo Poder Judiciário, mas, neste caso, só quando provocado.

  • CADUCIDADE

    CA SAÇÃO 

    RENUNCIA 

    REVOGAÇÃO

     

  • GABARITO E

     

    Extinção dos Atos Administrativos

     

    ANULAÇÃO → é a retirada de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. Poderá ser efetuada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, desde que provocado pelo particular interessado.

     

    REVOGAÇÃO → é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito.

     

    CASSAÇÃO → ocorre quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário.

     

    CADUCIDADE → é a extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido. Trata-se, portanto, de ilegalidade superveniente não por culpa do particular beneficiário do ato, mas sim por alteração legislativa.

     

    CONTRAPOSIÇÃO(DERRUBADA)→impossibilidade de manutenção do ato, por colidir com ato novo que trata da matéria. Obs.: não se trata de ilegalidade.

     

    Fonte: Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo.

  • Correta, E

    Complementando:

    A Anulação de um ato administrativo, Ilegal ou Ilegitimo, gera efeitos EX TUNC, ou seja, efeitos retroativos, retroagindo até a data em que começou a gerar seus efeitos no mundo jurídico, entretanto, alguns atos ilegais ou ilegitmos podem ser Convalidados, desde que seus elementos sejam COmpetência, esta desde que não seja exclusiva, e forma, desde que não seja essencial a formação do ato em questão. 

    Para uma melhor compreensão:

    Quais são os requisitos pra convalidar?


    1 – não acarretar lesão ao interesse público;

    2 – não haver prejuízo a terceiros;

    3 – ato com defeito sanável


    Quem convalida?


    A própria Administração


    Quais são os efeitos?


    Ex tunc, retroage. (Assim como na anulação)


    Quais elementos do ato podem ser convalidados?


    A finalidade, o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados.

    A forma pode ser convalidada, desde que não seja fundamental à validade do ato. Se a lei estabelecia uma forma determinada, não há como tal elemento ser convalidado.

    Com relação à competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente.


    Se o ato não for convalidado, o que acontecerá com ele?


    Será anulado!

  • Aqui vale um esclarecimento quanto a distinção entre ilegalidade e ilegitimidade

    Ilegalidade = violação frontal da lei.

    Ilegitimidade = abuso, por excesso ou desvio de poder,  ou por relegação dos princípios gerais do Direito, especialmente  os princípios do regime jurídico administrativo.

     

  • GABARITO:E


    A anulação, ou invalidação, é o desfazimento do ato administrativo, com base no seu poder de autotutela, sobre os próprios atos.


    Também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual ou os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública, [GABARITO]


    Um aspecto que se discute é quanto ao caráter vinculado ou discricionário da anulação.

     

    Deve-se observar, que a Administração tem, em regra, o dever de anular os atos ilegais, sob pena de cair por terra o princípio da legalidade. No entanto, poderá deixar de fazê-lo, em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o do decorrente da manutenção do ato ilegal, nesse caso, é o interesse público que norteará a decisão.


    As nulidades no direito privado obedecem a um sistema dicotômico, composto da nulidade e da anulabilidade, a primeira figurando no artigo 166 e a segunda no artigo 171 do Código Civil.

  • Bateu uma dúvida quanto à cassação - alternativa C.

     

    Qual o erro da questão? Serio o fato de ela somente ser feita pela Administração, e não pelo Judiciário??

  • Letra E

    Súmula 473 STF:

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • O poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não revoga atos administrativos, somente os anula, se houver ilegalidade ou ilegitimidade.

  • Súmula 473 STF:

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

     

  • A questão exige conhecimento acerca da extinção do ato administrativo e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se:"

    a) caducidade

    Errado. A caducidade ou decaimento é a extinção do ato administrativo em virtude de norma legal proibindo o que o ato anterior autorizava.

    b) revogação.

    Errado. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).

    c) cassação.

    Errado. A cassação é a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.

    d) suspensão

    Errado. Não existe, no direito administrativo, a extinção do ato administrativo por meio da suspensão.

    e) anulação.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A anulação ou a invalidação é a extinção do ato, em virtude de ilegalidade, pela pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com a eficácia ex tunc (retroage a época da realização do ato administrativo).

    Gabarito: E


ID
2364940
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder às questões.
TE
        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.
        Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.
        - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.
        - Como é o nome dela? - perguntei à mulher.
        - A gente chama ela de Te -disse, banguela. -Te? Mas qual o nome dela?-insisti. - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.
        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?
        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
        Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.
        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.
      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.
        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.
        - Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
        Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.
        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Sobre os elementos destacados do fragmento “Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome -, mas pelo que eu saberia dela depois.”, leia as afirmativas.

I. A oração entre travessões - EMBORA PASSASSE FOME - possui valor concessivo.
II. O modo das formas verbais SOFRESSE e PASSASSE é determinado sobretudo pelas relações que se verificam entre o conteúdo das orações.
III. Apalavra QUE é uma conjunção integrante.

Está correto apenas o que se afirma em: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

     

    I) Embora - conjunção de valor concessivo

    II) a conjunção 'embora' e a ideia de concessão levam o verbo para o modo subjuntivo 

    III) QUE exerce função sintática de pronome relativo, pois está substuindo um nome. Fica mais fácil enxergar substituindo o "que" por "informação", por exemplo:

    Não porque ela sofresse (...) mas pela informação que eu saberia depois

  • Eu não entendi o que diz o item II. Alguém pode explicar?

  • I. Embora é uma conjunção Concessiva; (CERTO)

    II. A oração está no Modo Subjuntivo (hipótese), no pretérito imperfeito, o que determina as formas verbais SOFRESSE e PASSASSE; (CERTO)

    III.  Esse "que" trata-se de um pronome relativo, para saber , basta substituir o "que" pelo "qual". (ERRADO)

    Se o "que" fosse uma conjunção integrante, nos poderíamos substituí-lo pelo "se", o que não se aplica ao caso.

     

    Espero ter ajudado, se tiver algum erro me avisem por mensagem. Obg.

  • Discordo veementemente do item 2 estar correto, explico:

    O modo verbal se dá pela forma (tempo e modo) como o verbo é conjugado. Estar no modo subjuntivo, por si só, já traz a ideia de situação hipotética, de falta de certeza, de  imprecisão. Não há que se falar em relação entre termos. Tanto é verdade que se conjuga o verbo em diferentes modos - indicativo, subjuntivo e imperativo - de acordo com a ideia que se quer transmitir. O modo verbal, portanto, independe da relação entre outros termos, já que ele é marcado na conjugação verbal. 

     

    Caso eu esteja errado, desconsidere esse comentário.

     

    Fonte: https://www.conjugacao.com.br/modos-verbais/

  • Nossa que ódio de conjunção, demônio! (-_-)


ID
2364973
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Filosofia
Assuntos

Filósofo grego e discípulo de Sócrates, Platão deixou Atenas depois da condenação e morte de seu mestre, sendo responsável por inúmeras obras, destacando-se:

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO CORRETA LETRA (E)


ID
2364976
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Filosofia
Assuntos

Corrente filosófica que enfatiza o papel da razão como fundamento do modo de conhecer a realidade. Nesta perspectiva, a razão vai possibilitar a apreensão e a justificação do conhecimento sem o recurso sensorial interferindo no processo do conhecimento. Tal conceito refere-se à(ao):

Alternativas
Comentários
  • racionalismo é a corrente filosófica que iniciou com a definição do raciocínio como uma operação mental, discursiva e lógica que usa uma ou mais proposições para extrair conclusões.