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Prova Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado


ID
5106817
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Para responder à questão, leia o texto a seguir.


Viciados em remédios

A máquina de propaganda da indústria farmacêutica, a

irresponsabilidade de muitos médicos e a ignorância dos usuários

criaram um novo tipo de vício, tão perigoso quanto o das drogas

ilegais: a farmacodependência


     Um dia, sem querer, você abre uma das gavetas do seu filho adolescente e encontra um cigarro de maconha. A sensação é de decepção, medo, angústia, seguida da terrível constatação: “Meu filho é um drogado”. Enquanto torce mentalmente para que ele não esteja viciado, você, sem perceber, se vê abrindo a gaveta de remédios para retirar o calmante que usa nos momentos de tensão, antevendo a inevitável e difícil conversa que precisará travar quando ele chegar. É nessa gaveta de medicamentos que você encontra o alívio para o corpo e a alma. São analgésicos para a dor, ansiolíticos para relaxar, anti-inflamatórios e até mesmo comprimidos de anfetamina usados para conter o apetite que tantas vezes você não consegue controlar naturalmente. Em meio ao nervosismo, você não se dá conta de que alguns desses remédios ingeridos diariamente podem causar mais danos e dependência que as substâncias que você conhece como “drogas ilícitas”.
     Esteja certo: se um químico fizesse uma análise fria das substâncias encontradas na sua gaveta e na do seu filho, o garoto não seria o único a precisar de uma conversa séria sobre o perigo de se amparar em muletas psicoativas.
     “Do ponto de vista científico, não há diferença entre um dependente de cocaína e um viciado em remédios que contêm anfetamina”, diz o psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, coordenador do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes (Proad), da Universidade Federal de São Paulo. “Droga é droga, não importa se ela foi comprada num morro ou numa farmácia dentro de um shopping.” Se é assim, como explicar a extrema intolerância social diante das drogas ilícitas acompanhada de uma permissividade leviana diante de drogas prescritas pelos médicos (que coloca o Brasil no quinto lugar em consumo de medicamentos)? Afinal, precisamos mesmo de tantos remédios? 
     Segundo a maioria dos especialistas, a resposta é não. Apesar dos problemas de saúde da maioria dos brasileiros pobres, que mal conseguem ter acesso a alimentos básicos, e das doenças comuns entre a classe média e os ricos, o uso abusivo e irregular de medicamentos cresce numa velocidade preocupante. O número de farmácias per capita no país é um bom indicador do problema. Há uma drogaria para cada 3 mil habitantes, mais que o dobro do recomendado pela Organização Mundial de Saúde. Ou seja: há mais pontos de venda de remédios no Brasil do que de pão — são 54 mil farmácias contra 50 mil padarias. Drogas químicas podem ser compradas por telefone e pela internet, com ou sem receita médica. Balconistas diagnosticam doenças e “tratam” pessoas com remédios da moda, dos analgésicos às pílulas contra impotência.
     O resultado é alarmante: segundo dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), o Brasil teve 22.121 casos de intoxicação, no ano de 2000, provocados pelo uso indevido de remédios, quase um terço de todos os casos registrados. “E isso é só a ponta do iceberg”, diz Rosany Bochner, coordenadora da instituição. “Como não recebemos informações de todos os estados e nem sempre os médicos assumem os erros de prescrição, esse número deve ser pelo menos quatro vezes maior.” Se ela estiver certa, o número de casos no Brasil passaria dos 100 mil. Nos Estados Unidos, onde a situação é bem mais grave, 1 milhão de pessoas são intoxicadas por medicamentos todos os anos. Com dados tão alarmantes, você deve estar se perguntando por que a população de lá não pressiona o seu governo a usar parte da fortuna usada no combate às drogas ilegais (no ano de 2000, foram 39 bilhões de dólares) em campanhas de prevenção de intoxicação por medicamentos. Boa pergunta. 
     Boa pergunta. “É que a gravidade desses dados termina sendo mascarada nas estatísticas”, diz a coordenadora do Sinitox. Ela explica que as pesquisas norte-americanas, por exemplo, classificam os casos de intoxicação por tipo de medicamento, separando analgésicos de antidepressivos e assim por diante. “Somados, os medicamentos também são a maior causa de intoxicação por lá”, diz Rosany. “Mas, devido a essa classificação, são os produtos de limpeza que aparecem como vilões em primeiro lugar, já que estão agrupados numa única categoria.” 
     Enquanto prevalece uma estranha cortina de silêncio sobre o problema, milhares de pessoas que ingerem medicamentos correm, sem saber, risco de se tornarem dependentes. Um problema que conta com a irresponsabilidade de alguns médicos e os interesses bilionários de uma das mais poderosas forças econômicas mundiais: a indústria farmacêutica. 

(super.abril.com.br) 

A expressão "muletas psicoativas", que aparece no segundo parágrafo do texto, é conotativa e faz referência:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: LETRA D

  • Muletas psicoativas= uma mantra, proteção, algo que faz bem.

    Gab. D


ID
5106820
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Para responder à questão, leia o texto a seguir.


Viciados em remédios

A máquina de propaganda da indústria farmacêutica, a

irresponsabilidade de muitos médicos e a ignorância dos usuários

criaram um novo tipo de vício, tão perigoso quanto o das drogas

ilegais: a farmacodependência


     Um dia, sem querer, você abre uma das gavetas do seu filho adolescente e encontra um cigarro de maconha. A sensação é de decepção, medo, angústia, seguida da terrível constatação: “Meu filho é um drogado”. Enquanto torce mentalmente para que ele não esteja viciado, você, sem perceber, se vê abrindo a gaveta de remédios para retirar o calmante que usa nos momentos de tensão, antevendo a inevitável e difícil conversa que precisará travar quando ele chegar. É nessa gaveta de medicamentos que você encontra o alívio para o corpo e a alma. São analgésicos para a dor, ansiolíticos para relaxar, anti-inflamatórios e até mesmo comprimidos de anfetamina usados para conter o apetite que tantas vezes você não consegue controlar naturalmente. Em meio ao nervosismo, você não se dá conta de que alguns desses remédios ingeridos diariamente podem causar mais danos e dependência que as substâncias que você conhece como “drogas ilícitas”.
     Esteja certo: se um químico fizesse uma análise fria das substâncias encontradas na sua gaveta e na do seu filho, o garoto não seria o único a precisar de uma conversa séria sobre o perigo de se amparar em muletas psicoativas.
     “Do ponto de vista científico, não há diferença entre um dependente de cocaína e um viciado em remédios que contêm anfetamina”, diz o psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, coordenador do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes (Proad), da Universidade Federal de São Paulo. “Droga é droga, não importa se ela foi comprada num morro ou numa farmácia dentro de um shopping.” Se é assim, como explicar a extrema intolerância social diante das drogas ilícitas acompanhada de uma permissividade leviana diante de drogas prescritas pelos médicos (que coloca o Brasil no quinto lugar em consumo de medicamentos)? Afinal, precisamos mesmo de tantos remédios? 
     Segundo a maioria dos especialistas, a resposta é não. Apesar dos problemas de saúde da maioria dos brasileiros pobres, que mal conseguem ter acesso a alimentos básicos, e das doenças comuns entre a classe média e os ricos, o uso abusivo e irregular de medicamentos cresce numa velocidade preocupante. O número de farmácias per capita no país é um bom indicador do problema. Há uma drogaria para cada 3 mil habitantes, mais que o dobro do recomendado pela Organização Mundial de Saúde. Ou seja: há mais pontos de venda de remédios no Brasil do que de pão — são 54 mil farmácias contra 50 mil padarias. Drogas químicas podem ser compradas por telefone e pela internet, com ou sem receita médica. Balconistas diagnosticam doenças e “tratam” pessoas com remédios da moda, dos analgésicos às pílulas contra impotência.
     O resultado é alarmante: segundo dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), o Brasil teve 22.121 casos de intoxicação, no ano de 2000, provocados pelo uso indevido de remédios, quase um terço de todos os casos registrados. “E isso é só a ponta do iceberg”, diz Rosany Bochner, coordenadora da instituição. “Como não recebemos informações de todos os estados e nem sempre os médicos assumem os erros de prescrição, esse número deve ser pelo menos quatro vezes maior.” Se ela estiver certa, o número de casos no Brasil passaria dos 100 mil. Nos Estados Unidos, onde a situação é bem mais grave, 1 milhão de pessoas são intoxicadas por medicamentos todos os anos. Com dados tão alarmantes, você deve estar se perguntando por que a população de lá não pressiona o seu governo a usar parte da fortuna usada no combate às drogas ilegais (no ano de 2000, foram 39 bilhões de dólares) em campanhas de prevenção de intoxicação por medicamentos. Boa pergunta. 
     Boa pergunta. “É que a gravidade desses dados termina sendo mascarada nas estatísticas”, diz a coordenadora do Sinitox. Ela explica que as pesquisas norte-americanas, por exemplo, classificam os casos de intoxicação por tipo de medicamento, separando analgésicos de antidepressivos e assim por diante. “Somados, os medicamentos também são a maior causa de intoxicação por lá”, diz Rosany. “Mas, devido a essa classificação, são os produtos de limpeza que aparecem como vilões em primeiro lugar, já que estão agrupados numa única categoria.” 
     Enquanto prevalece uma estranha cortina de silêncio sobre o problema, milhares de pessoas que ingerem medicamentos correm, sem saber, risco de se tornarem dependentes. Um problema que conta com a irresponsabilidade de alguns médicos e os interesses bilionários de uma das mais poderosas forças econômicas mundiais: a indústria farmacêutica. 

(super.abril.com.br) 

Segundo o texto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO.

    • Trecho da questão que corrobora (começo do terceiro parágrafo):  "“Do ponto de vista científico, não há diferença entre um dependente de cocaína e um viciado em remédios que contêm anfetamina”, diz o psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira..."

ID
5106823
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Para responder à questão, leia o texto a seguir.


Viciados em remédios

A máquina de propaganda da indústria farmacêutica, a

irresponsabilidade de muitos médicos e a ignorância dos usuários

criaram um novo tipo de vício, tão perigoso quanto o das drogas

ilegais: a farmacodependência


     Um dia, sem querer, você abre uma das gavetas do seu filho adolescente e encontra um cigarro de maconha. A sensação é de decepção, medo, angústia, seguida da terrível constatação: “Meu filho é um drogado”. Enquanto torce mentalmente para que ele não esteja viciado, você, sem perceber, se vê abrindo a gaveta de remédios para retirar o calmante que usa nos momentos de tensão, antevendo a inevitável e difícil conversa que precisará travar quando ele chegar. É nessa gaveta de medicamentos que você encontra o alívio para o corpo e a alma. São analgésicos para a dor, ansiolíticos para relaxar, anti-inflamatórios e até mesmo comprimidos de anfetamina usados para conter o apetite que tantas vezes você não consegue controlar naturalmente. Em meio ao nervosismo, você não se dá conta de que alguns desses remédios ingeridos diariamente podem causar mais danos e dependência que as substâncias que você conhece como “drogas ilícitas”.
     Esteja certo: se um químico fizesse uma análise fria das substâncias encontradas na sua gaveta e na do seu filho, o garoto não seria o único a precisar de uma conversa séria sobre o perigo de se amparar em muletas psicoativas.
     “Do ponto de vista científico, não há diferença entre um dependente de cocaína e um viciado em remédios que contêm anfetamina”, diz o psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, coordenador do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes (Proad), da Universidade Federal de São Paulo. “Droga é droga, não importa se ela foi comprada num morro ou numa farmácia dentro de um shopping.” Se é assim, como explicar a extrema intolerância social diante das drogas ilícitas acompanhada de uma permissividade leviana diante de drogas prescritas pelos médicos (que coloca o Brasil no quinto lugar em consumo de medicamentos)? Afinal, precisamos mesmo de tantos remédios? 
     Segundo a maioria dos especialistas, a resposta é não. Apesar dos problemas de saúde da maioria dos brasileiros pobres, que mal conseguem ter acesso a alimentos básicos, e das doenças comuns entre a classe média e os ricos, o uso abusivo e irregular de medicamentos cresce numa velocidade preocupante. O número de farmácias per capita no país é um bom indicador do problema. Há uma drogaria para cada 3 mil habitantes, mais que o dobro do recomendado pela Organização Mundial de Saúde. Ou seja: há mais pontos de venda de remédios no Brasil do que de pão — são 54 mil farmácias contra 50 mil padarias. Drogas químicas podem ser compradas por telefone e pela internet, com ou sem receita médica. Balconistas diagnosticam doenças e “tratam” pessoas com remédios da moda, dos analgésicos às pílulas contra impotência.
     O resultado é alarmante: segundo dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), o Brasil teve 22.121 casos de intoxicação, no ano de 2000, provocados pelo uso indevido de remédios, quase um terço de todos os casos registrados. “E isso é só a ponta do iceberg”, diz Rosany Bochner, coordenadora da instituição. “Como não recebemos informações de todos os estados e nem sempre os médicos assumem os erros de prescrição, esse número deve ser pelo menos quatro vezes maior.” Se ela estiver certa, o número de casos no Brasil passaria dos 100 mil. Nos Estados Unidos, onde a situação é bem mais grave, 1 milhão de pessoas são intoxicadas por medicamentos todos os anos. Com dados tão alarmantes, você deve estar se perguntando por que a população de lá não pressiona o seu governo a usar parte da fortuna usada no combate às drogas ilegais (no ano de 2000, foram 39 bilhões de dólares) em campanhas de prevenção de intoxicação por medicamentos. Boa pergunta. 
     Boa pergunta. “É que a gravidade desses dados termina sendo mascarada nas estatísticas”, diz a coordenadora do Sinitox. Ela explica que as pesquisas norte-americanas, por exemplo, classificam os casos de intoxicação por tipo de medicamento, separando analgésicos de antidepressivos e assim por diante. “Somados, os medicamentos também são a maior causa de intoxicação por lá”, diz Rosany. “Mas, devido a essa classificação, são os produtos de limpeza que aparecem como vilões em primeiro lugar, já que estão agrupados numa única categoria.” 
     Enquanto prevalece uma estranha cortina de silêncio sobre o problema, milhares de pessoas que ingerem medicamentos correm, sem saber, risco de se tornarem dependentes. Um problema que conta com a irresponsabilidade de alguns médicos e os interesses bilionários de uma das mais poderosas forças econômicas mundiais: a indústria farmacêutica. 

(super.abril.com.br) 

Observe as afirmativas a respeito de passagens do quarto parágrafo do texto.


I. A palavra "dos", em "apesar dos problemas de saúde da maioria dos brasileiros pobres", deveria ser substituída por "de os".


II. A palavra "mal", em "mal conseguem ter acesso a alimentos básicos", poderia ser substituída por "nem bem".


III. Na passagem "mais que o dobro do recomendado pela Organização Mundial de Saúde", seria possível escrever "mais do que o dobro".


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Sobre a III - São graus comparativos, ambos estão certos, tanto do que quanto que.

    Gab Letra E

  • nunca vi "nem bem" - vida que segue.

  • A preposição "de" nesses nexos comparativos é opcional.

    EX.: Ele é maior que o colega./ Ele é maior do que o colega.

  • Quem usa "nem bem"? Pelo amor...


ID
5106826
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Para responder à questão, leia o texto a seguir.


Viciados em remédios

A máquina de propaganda da indústria farmacêutica, a

irresponsabilidade de muitos médicos e a ignorância dos usuários

criaram um novo tipo de vício, tão perigoso quanto o das drogas

ilegais: a farmacodependência


     Um dia, sem querer, você abre uma das gavetas do seu filho adolescente e encontra um cigarro de maconha. A sensação é de decepção, medo, angústia, seguida da terrível constatação: “Meu filho é um drogado”. Enquanto torce mentalmente para que ele não esteja viciado, você, sem perceber, se vê abrindo a gaveta de remédios para retirar o calmante que usa nos momentos de tensão, antevendo a inevitável e difícil conversa que precisará travar quando ele chegar. É nessa gaveta de medicamentos que você encontra o alívio para o corpo e a alma. São analgésicos para a dor, ansiolíticos para relaxar, anti-inflamatórios e até mesmo comprimidos de anfetamina usados para conter o apetite que tantas vezes você não consegue controlar naturalmente. Em meio ao nervosismo, você não se dá conta de que alguns desses remédios ingeridos diariamente podem causar mais danos e dependência que as substâncias que você conhece como “drogas ilícitas”.
     Esteja certo: se um químico fizesse uma análise fria das substâncias encontradas na sua gaveta e na do seu filho, o garoto não seria o único a precisar de uma conversa séria sobre o perigo de se amparar em muletas psicoativas.
     “Do ponto de vista científico, não há diferença entre um dependente de cocaína e um viciado em remédios que contêm anfetamina”, diz o psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, coordenador do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes (Proad), da Universidade Federal de São Paulo. “Droga é droga, não importa se ela foi comprada num morro ou numa farmácia dentro de um shopping.” Se é assim, como explicar a extrema intolerância social diante das drogas ilícitas acompanhada de uma permissividade leviana diante de drogas prescritas pelos médicos (que coloca o Brasil no quinto lugar em consumo de medicamentos)? Afinal, precisamos mesmo de tantos remédios? 
     Segundo a maioria dos especialistas, a resposta é não. Apesar dos problemas de saúde da maioria dos brasileiros pobres, que mal conseguem ter acesso a alimentos básicos, e das doenças comuns entre a classe média e os ricos, o uso abusivo e irregular de medicamentos cresce numa velocidade preocupante. O número de farmácias per capita no país é um bom indicador do problema. Há uma drogaria para cada 3 mil habitantes, mais que o dobro do recomendado pela Organização Mundial de Saúde. Ou seja: há mais pontos de venda de remédios no Brasil do que de pão — são 54 mil farmácias contra 50 mil padarias. Drogas químicas podem ser compradas por telefone e pela internet, com ou sem receita médica. Balconistas diagnosticam doenças e “tratam” pessoas com remédios da moda, dos analgésicos às pílulas contra impotência.
     O resultado é alarmante: segundo dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), o Brasil teve 22.121 casos de intoxicação, no ano de 2000, provocados pelo uso indevido de remédios, quase um terço de todos os casos registrados. “E isso é só a ponta do iceberg”, diz Rosany Bochner, coordenadora da instituição. “Como não recebemos informações de todos os estados e nem sempre os médicos assumem os erros de prescrição, esse número deve ser pelo menos quatro vezes maior.” Se ela estiver certa, o número de casos no Brasil passaria dos 100 mil. Nos Estados Unidos, onde a situação é bem mais grave, 1 milhão de pessoas são intoxicadas por medicamentos todos os anos. Com dados tão alarmantes, você deve estar se perguntando por que a população de lá não pressiona o seu governo a usar parte da fortuna usada no combate às drogas ilegais (no ano de 2000, foram 39 bilhões de dólares) em campanhas de prevenção de intoxicação por medicamentos. Boa pergunta. 
     Boa pergunta. “É que a gravidade desses dados termina sendo mascarada nas estatísticas”, diz a coordenadora do Sinitox. Ela explica que as pesquisas norte-americanas, por exemplo, classificam os casos de intoxicação por tipo de medicamento, separando analgésicos de antidepressivos e assim por diante. “Somados, os medicamentos também são a maior causa de intoxicação por lá”, diz Rosany. “Mas, devido a essa classificação, são os produtos de limpeza que aparecem como vilões em primeiro lugar, já que estão agrupados numa única categoria.” 
     Enquanto prevalece uma estranha cortina de silêncio sobre o problema, milhares de pessoas que ingerem medicamentos correm, sem saber, risco de se tornarem dependentes. Um problema que conta com a irresponsabilidade de alguns médicos e os interesses bilionários de uma das mais poderosas forças econômicas mundiais: a indústria farmacêutica. 

(super.abril.com.br) 

Em relação ao processo de concordância verbal, na passagem "1 milhão de pessoas são intoxicadas por medicamentos todos os anos" (5º parágrafo), pode-se afirmar corretamente que:

Alternativas
Comentários
  • (B)está correto e o verbo "ser" concorda com o núcleo do termo que se liga ao numeral "milhão".


ID
5106829
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Para responder à questão, leia o texto a seguir.


Viciados em remédios

A máquina de propaganda da indústria farmacêutica, a

irresponsabilidade de muitos médicos e a ignorância dos usuários

criaram um novo tipo de vício, tão perigoso quanto o das drogas

ilegais: a farmacodependência


     Um dia, sem querer, você abre uma das gavetas do seu filho adolescente e encontra um cigarro de maconha. A sensação é de decepção, medo, angústia, seguida da terrível constatação: “Meu filho é um drogado”. Enquanto torce mentalmente para que ele não esteja viciado, você, sem perceber, se vê abrindo a gaveta de remédios para retirar o calmante que usa nos momentos de tensão, antevendo a inevitável e difícil conversa que precisará travar quando ele chegar. É nessa gaveta de medicamentos que você encontra o alívio para o corpo e a alma. São analgésicos para a dor, ansiolíticos para relaxar, anti-inflamatórios e até mesmo comprimidos de anfetamina usados para conter o apetite que tantas vezes você não consegue controlar naturalmente. Em meio ao nervosismo, você não se dá conta de que alguns desses remédios ingeridos diariamente podem causar mais danos e dependência que as substâncias que você conhece como “drogas ilícitas”.
     Esteja certo: se um químico fizesse uma análise fria das substâncias encontradas na sua gaveta e na do seu filho, o garoto não seria o único a precisar de uma conversa séria sobre o perigo de se amparar em muletas psicoativas.
     “Do ponto de vista científico, não há diferença entre um dependente de cocaína e um viciado em remédios que contêm anfetamina”, diz o psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, coordenador do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes (Proad), da Universidade Federal de São Paulo. “Droga é droga, não importa se ela foi comprada num morro ou numa farmácia dentro de um shopping.” Se é assim, como explicar a extrema intolerância social diante das drogas ilícitas acompanhada de uma permissividade leviana diante de drogas prescritas pelos médicos (que coloca o Brasil no quinto lugar em consumo de medicamentos)? Afinal, precisamos mesmo de tantos remédios? 
     Segundo a maioria dos especialistas, a resposta é não. Apesar dos problemas de saúde da maioria dos brasileiros pobres, que mal conseguem ter acesso a alimentos básicos, e das doenças comuns entre a classe média e os ricos, o uso abusivo e irregular de medicamentos cresce numa velocidade preocupante. O número de farmácias per capita no país é um bom indicador do problema. Há uma drogaria para cada 3 mil habitantes, mais que o dobro do recomendado pela Organização Mundial de Saúde. Ou seja: há mais pontos de venda de remédios no Brasil do que de pão — são 54 mil farmácias contra 50 mil padarias. Drogas químicas podem ser compradas por telefone e pela internet, com ou sem receita médica. Balconistas diagnosticam doenças e “tratam” pessoas com remédios da moda, dos analgésicos às pílulas contra impotência.
     O resultado é alarmante: segundo dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), o Brasil teve 22.121 casos de intoxicação, no ano de 2000, provocados pelo uso indevido de remédios, quase um terço de todos os casos registrados. “E isso é só a ponta do iceberg”, diz Rosany Bochner, coordenadora da instituição. “Como não recebemos informações de todos os estados e nem sempre os médicos assumem os erros de prescrição, esse número deve ser pelo menos quatro vezes maior.” Se ela estiver certa, o número de casos no Brasil passaria dos 100 mil. Nos Estados Unidos, onde a situação é bem mais grave, 1 milhão de pessoas são intoxicadas por medicamentos todos os anos. Com dados tão alarmantes, você deve estar se perguntando por que a população de lá não pressiona o seu governo a usar parte da fortuna usada no combate às drogas ilegais (no ano de 2000, foram 39 bilhões de dólares) em campanhas de prevenção de intoxicação por medicamentos. Boa pergunta. 
     Boa pergunta. “É que a gravidade desses dados termina sendo mascarada nas estatísticas”, diz a coordenadora do Sinitox. Ela explica que as pesquisas norte-americanas, por exemplo, classificam os casos de intoxicação por tipo de medicamento, separando analgésicos de antidepressivos e assim por diante. “Somados, os medicamentos também são a maior causa de intoxicação por lá”, diz Rosany. “Mas, devido a essa classificação, são os produtos de limpeza que aparecem como vilões em primeiro lugar, já que estão agrupados numa única categoria.” 
     Enquanto prevalece uma estranha cortina de silêncio sobre o problema, milhares de pessoas que ingerem medicamentos correm, sem saber, risco de se tornarem dependentes. Um problema que conta com a irresponsabilidade de alguns médicos e os interesses bilionários de uma das mais poderosas forças econômicas mundiais: a indústria farmacêutica. 

(super.abril.com.br) 

Observe as duas ocorrências de "a", dos dois últimos parágrafos do texto.


I. "Mas, devido a essa classificação, são os produtos de limpeza que aparecem como vilões em primeiro lugar [...]".


II. "Um problema que conta com a irresponsabilidade de alguns médicos [...]".


Com base nelas, assinale a alternativa totalmente correta sobre o sinal indicativo de crase.

Alternativas
Comentários
  • Não se usa crase antes dos pronomes demonstrativos esta e essa.

  • Gabarito letra "C"

    A  não deve ser empregada junto a alguns pronomes demonstrativos.

    Os pronomes demonstrativos não admitem  (artigo, por exemplo). Dessa forma, não é apresentada na oração a contração entre artigo e preposição, mas tão somente a preposição.

    Exemplos:

    1. Os estudos apontados levaram-nos à estas conclusões. [Inadequado]
    2. Os estudos apontados levaram-nos a estas conclusões. [Adequado]
    3. Era exatamente à isso que a gente se referia. [Inadequado]
    4. Era exatamente a isso que a gente se referia. [Adequado]

    Outros demonstrativos (aquele – e suas flexões –, mesmotal e, próprio) admitem a crase quando o termo regido pela preposição "a" é uma palavra feminina determinada por esses pronomes.

    Exemplos:

    1. Voltei, então, aquela estalagem dos sonhos de abril! [Inadequado]
    2. Voltei, então, àquela estalagem dos sonhos de abril! [Adequado]
    3. ...[termo regente: voltar a ]
    4. ...[termo regido: (a) estalagem]
    5. ...[estalagem: palavra feminina]
    6. As glórias dos garimpeiros vinculavam-se a tal mobilização do governo. [Inadequado]
    7. As glórias dos garimpeiros vinculavam-se à tal mobilização do governo. [Adequado]
    8. ...[termo regente: vincular-se a ]
    9. ...[termo regido: (a) mobilização]
    10. ...[mobilização: palavra feminina]

    Fonte.: minigramatica

  • Assertiva C.

    USO FACULTATIVO

     

    MACETE: ATÉ SUA MARIA

     

    ATÉ: depois da preposiçãoaté”;

    SUA: antes de pronome possessivo feminino no singular ; Cuidado! no plural será obrigatório.

    MARIA: Antes de substantivos próprios no feminino.


ID
5106841
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Para responder à questão, considere o Manual de Redação da Presidência da República.


O caráter público e a finalidade dos atos e dos expedientes oficiais levam à:

Alternativas
Comentários
  • A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e nos expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos e entidades públicos, o que só é alcançado se, em sua elaboração, for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.

    Fonte: MRPR, 3ª ed.

    gab. E

  • A) desobrigação (obrigatoriedade) do uso de pronomes de tratamento. ERRADO

    B) necessidade de que o texto seja o mais subjetivo (objetivo) possível. ERRADO

    C) obrigação de empregar a linguagem falada (linguagem formal), mais próxima das comunicações espontâneas. ERRADO

    D) constatação de que existe (inexiste) um jargão, conhecido como "burocratês", obrigatoriamente preferível (NÃO EXISTE UM PADRÃO OFICIAL DE LINGUAGEM! DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE! O TEXTO DEVE SER INTELIGÍVEL PARA TODOS OS CIDADÃOS, EM TESE) . ERRADO

    E) necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos textos. CERTO

  • A letra D) foi para nos arrancar um riso na hora do sofrimento.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente ao caráter público e a finalidade dos atos e dos expedientes oficiais.


    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, na redação oficial deve-se considerar a intenção do emissor e a finalidade do documento, para que o texto esteja adequado à situação comunicativa, uma vez que a necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e nos expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Sendo assim, a única alternativa que responde corretamente este item é a letra E.





    Gabarito: Letra E



ID
5106844
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Para responder à questão, considere o Manual de Redação da Presidência da República.


Há três tipos de expedientes oficiais que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma, já que seguem o chamado padrão ofício. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.


I. A única diferença entre o ofício e o aviso é que este é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, enquanto aquele é expedido para e pelas demais autoridades.


II. Nem no aviso, nem no ofício, há vocativo, que invoca o destinatário.


III. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.


IV. No memorando, o destinatário deve ser invocado apenas pelo nome, sem menção ao cargo que ocupa.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Aviso: expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia;

    Ofício: expedido para e pelas demais autoridades;

    Memorando: expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

    OBS: Ficou abolida está distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.

    I. A única diferença entre o ofício e o aviso é que este é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, enquanto aquele é expedido para e pelas demais autoridades; CERTO

    II. Nem no aviso, nem no ofício, há vocativo, que invoca o destinatário; ERRADO

    III. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes; CERTO

    IV. No memorando, o destinatário deve ser invocado apenas pelo nome, sem menção ao cargo que ocupa. ERRADO

    Fonte: MRPR, 3ª ed.

    gab. D

  • Questão desatualizada!

    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República 3ª edição, não existem mais as nomenclaturas "memorando" e "aviso". Todos as comunicações do Padrão Ofício passaram a se chamar OFÍCIO !

  • De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República 3ª edição, não existem mais as nomenclaturas "memorando" e "aviso". Todos as comunicações do Padrão Ofício passaram a se chamar OFÍCIO !


ID
5106847
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País. Conforme disposto na Lei nº 3.820/60, em seu art. 15, para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil, atender aos que seguem abaixo, exceto:

Alternativas
Comentários
  • a) CERTO. Lei nº 3.820/1960, Art.15, inciso 1.

    b) ERRADO. Lei nº 3.820/1960, Art.16, inciso 2.

    c) CERTO. Lei nº 3.820/1960, Art.15, inciso 2.

    d) CERTO. Lei nº 3.820/1960, Art.16, inciso 3.

    e) CERTO. Lei nº 3.820/1960, Art.16, inciso 4.

     

    Alternativa incorreta (b).


ID
5106850
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

A Lei nº 3.820/60 estabelece, entre outras, as normas referentes às rendas dos Conselho Federal e dos Regionais. Sobre o assunto, leia as afirmativas.

I. Constitui renda do Conselho Federal, entre outras fontes: 3/4 da taxa de expedição de carteira profissional; 3/4 das anuidades; e 3/4 das multas aplicadas de acordo com a presente lei.

II. A renda de cada Conselho Regional será constituída do seguinte, entre outras fontes: subvenções dos governos, ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais; 3/4 da renda das certidões; e qualquer renda eventual.

III. O Conselho Federal destinará 1/4 de sua renda líquida à formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • I. (ERRADO) Art.26: alíneas a.b,c.

    II. (CERTO) Art.27, alíneas e,f,g.

    III. (ERRADO) Art.27, §1º, CRF.

     

    Alternativa correta (b).

  • §1º - Cada Conselho Regional destinará 1/4 de sua renda líquida à formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.

  • Constitui renda do Conselho Federal o seguinte:

    I. 1/4 de: taxa de expedição de carteira profissional, anuidade, multa aplicadas de acordo com a presente lei e renda das certidões, além disso, doações ou legados e subvenção dos governos, ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais.

    III. A renda de cada Conselho Regional será constituída do seguinte:

    3/4 de: taxa de expedição de carteira profissional, anuidade, multa aplicadas de acordo com a presente lei e renda das certidões, além disso, doações ou legados, subvenção dos governos, ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais e qualquer renda eventual.

    Cada Conselho Regional destinará 1/4 de sua renda líquida à formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.


ID
5106853
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

O Decreto nº 85.878/1981 estabelece, entre outras diretrizes, as atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, dentre as quais está a de assessoramento e responsabilidade técnica em:

I. estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnóstico, ou capazes de criar dependência física ou psíquica.

II. órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se execute controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica.

III. órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral.

IV. depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.

Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    a) estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnóstico, ou capazes de criar dependência física ou psíquica;

           b) órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica;

           c) órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral;

           d) depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza;


ID
5106856
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo a Lei nº 5.991/73, o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica recebe a denominação de:

Alternativas
Comentários
  • gab c

    arrt 4º da lei 5.991/73

    VI - Laboratório oficial - o laboratório do Ministério da Saúde ou congênere da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, destinado à análise de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;

    IX - Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;

    X - Farcia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; (DICA: MA COM MA)

    XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; (dica: D COM D)

    XII - Ervanaria - estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais


ID
5106859
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei nº 5.991/73 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e adota alguns conceitos. Sobre tais conceitos, analise as afirmativas.

I. Droga - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

II. Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

III. Insumo Farmacêutico - substância, produto, aparelho ou acessório cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • I. Droga - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes. ERRADO. Conceito de INSUMO.

    II. Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico. CORRETO

    III. Insumo Farmacêutico - substância, produto, aparelho ou acessório cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários. ERRADO. Conceito de CORRELATO.

    Apenas a II está CORRETA.

    • Gabarito - Letra B

  • I. Droga - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes. - INSUMO

    Art. 3º - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; 

    III. Insumo Farmacêutico - substância, produto, aparelho ou acessório cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários - CORRELATOS

    Art. 3º - Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;

  • Art. 4 - Para efeito desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

    I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária;

    II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade

    profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos;

    III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza,

    destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes


ID
5106862
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Referente ao assunto, avalie as afirmativas.

I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

IV. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Questionável

    § 2 , a interposição de recurso administrativo independe de caução.

    SV 21, STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Portanto a primeira parte do §2º foi tacitamente revogada

  • GABARITO : LETRA A

    I - CERTO Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    II - CERTO Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    III - CERTO § 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

    IV - CERTO Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  • GABARITO - A

    I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

    ( correto )

    Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    ______________________________________

    II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    Art. 56, § 1  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    ___________________________________________

    III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

    Art.56, § 2  Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

    ______________________________________________

    IV. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

    Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  • Vejamos cada assertiva:

    I- Certo:

    Cuida-se de proposição afinada com o teor do art. 58, III e IV, da Lei 9.784/99, que ora transcrevo:

    "Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos."

    II- Certo:

    Cuida-se de afirmativa condizente com a literalidade do art. 56, §1º, da Lei 9.784/99:

    "Art. 56 (...)
    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."

    III- Certo:

    Desta vez, a proposição tem respaldo no teor do art. 56, §2º, da Lei 9.784/99:

    "Art. 56 (...)
    § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."

    IV- Certo:

    Por fim, cuida-se de afirmativa alinhada à norma do art. 57 da Lei 9.784/99:

    "Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa."

    Do exposto, todas as afirmativas são verdadeiras.


    Gabarito do professor: A

  • LETRA A).

    Cabe alertar que estes mesmos legitimados são os mesmos que podem tanto interpor recurso administrados quanto serem partes interessadas do processo administrativo:

    "As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo".

    OBSERVAÇÃO:

    -organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    -cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.


ID
5106865
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo, definidos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (A)

    § 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (B)

    § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. (C)

    § 3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

    § 4 O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. (D)

    Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. (E)

    GAB C!

  • GABARITO -C

    Art. 22, § 2  Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

  • Vejamos as opções, sendo que todos os dispositivos abaixo citados pertencem à Lei 9.784/99:

    a) Certo:

    Assertiva perfeitamente de acordo à regra do art. 22:

    "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."

    b) Certo:

    Esta opção tem apoio expresso no art. 22, §1º:

    "Art. 22 (...)
    § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável."

    Logo, sem equívocos.

    c) Errado:

    Trata-se de afirmativa que diverge do teor do art. 22, §2º, in verbis:

    "Art. 22 (...)
    § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade."

    Assim sendo, não se trata de exigência prevista em todos os casos, mas sim, de modo excepcional, apenas se houver dúvida acerca de autenticidade.

    d) Certo:

    Cuida-se de reprodução da literalidade do art. 22, §4º:

    "Art. 22 (...)
    § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas."

    e) Certo:

    Por fim, esta proposição tem esteio no art. 23, caput e parágrafo único:

    "Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração."


    Gabarito do professor: C


ID
5106868
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com relação aos prazos mencionados na Resolução CFF nº 566/12, que rege o processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos pecuniários dos Conselhos de Farmácia, leia as afirmativas.

I. Salvo disposição em contrário ou impossibilidade devidamente justificada, o Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até 15 (quinze) dias, a partir da instauração do processo. Tal prazo pode ser dilatado por mais 5 (cinco) dias, mediante comprovada justificação.

II. Os prazos serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e o dia do vencimento, devendo-se atestá-los mediante certidão lavrada pelo Conselho Regional de Farmácia e juntada ao processo.

III. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão autárquico em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.

IV. Começa a correr o prazo da ciência inequívoca da parte ou do interessado, sendo que, quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos, mediante certidão emitida pelo Conselho Regional de Farmácia, do aviso de recebimento ou termo de entrega da correspondência, podendo ser extraída do sítio eletrônico dos correios.

Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • § 1º. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão autárquico em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato. 

    § 2º. Começa a correr o prazo da ciência inequívoca da parte ou do interessado, sendo que, quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos, mediante certidão emitida pelo Conselho Regional de Farmácia, do aviso de recebimento ou termo de entrega da correspondência, podendo ser extraída do sítio eletrônico dos correios.

  • Apenas duas alternativas estão corretas:

    I. Salvo disposição em contrário ou impossibilidade devidamente justificada, o Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até 15 (quinze) dias, a partir da instauração do processo. Tal prazo pode ser dilatado por mais 5 (cinco) dias, mediante comprovada justificação. Falso, pois de acordo com a legislação o prazo pode ser dilatado até o dobro.

    II. Os prazos serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e o dia do vencimento, devendo-se atestá-los mediante certidão lavrada pelo Conselho Regional de Farmácia e juntada ao processo. Falso, exclui-se da contagem o dia de início.

    III. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão autárquico em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato. Verdadeira.

    IV. Começa a correr o prazo da ciência inequívoca da parte ou do interessado, sendo que, quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos, mediante certidão emitida pelo Conselho Regional de Farmácia, do aviso de recebimento ou termo de entrega da correspondência, podendo ser extraída do sítio eletrônico dos correios. Verdadeira.


ID
5106871
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Considerando-se as regras sobre as responsabilidades e a fiscalização estabelecidas pela Lei nº 13.021/14, analise as afirmativas.

I. O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

II. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

III. Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada.

IV. É defeso ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Para os demais candidatos que, como eu, escorregaram na casca da banana, lembremo-nos de que a palavra "defeso" significa "proibido, não permitido".

  • I. (CERTO). Lei nº 13.021/2014, artigo 11.

    II. (ERRADO). Lei nº 13.021/2014, artigo 12: prazo máximo de 30 dias.

    III. (CERTO). Lei nº 13.021/2014, artigo 13, inciso III.

    IV. (CERTO). Lei nº 13.021/2014, artigo 16: defeso ( significa não é permitido, proibido, é vedado.

     

    Alternativa correta (d).

  • I. CORRETO

    II. INCORRETO

    CORREÇÃO DA ASSERTATIVA

    Art. 12. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atendido o disposto nas Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 6.437, de 20 de agosto de 1977. 

    III. CORRETO

    IV. CORRETO

  • Nossa eu não sabia que "defeso" era proibido, mt importante fazer exercícios mesmo!

  • Palhaçada isso, pra que colocar "defeso"? É pra testar conhecimento de legislação ou de português?


ID
5106874
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Nos termos da Deliberação de Plenário nº 1.455/2014 – Regimento Interno do CRF-RS, no tocante às comissões, analise as afirmativas.

I. As comissões que colaboram no desempenho das atribuições do Conselho Regional de Farmácia são permanentes ou temporárias.

II. O Conselho Regional de Farmácia terá 3 (três) Comissões Permanentes: Comissão de Tomada de Contas, Comissão de Assistência Profissional e Comissão de Ética Profissional, sendo esta constituída por um Conselheiro, que a presidirá, e por 3 (três) farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia.

III. O Conselho Regional de Farmácia terá comissões assessoras necessárias ao estudo e para opinar sobre assuntos profissionais que exijam conhecimentos técnicos específicos.

IV. Cada comissão assessora será constituída de, no mínimo, 3 (três) farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia, de reconhecida capacidade profissional na área a ser objeto de análise e estudo, com mandato coincidente ao da Diretoria.

Pode-se afirmar que:

Alternativas

ID
5106877
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

II. Para exercício do poder de polícia a Administração está autorizada a cobrar taxas e contribuições, consoante disposição constitucional.

III. Condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, considerados válidos no exercício do poder de polícia.

IV. Pode-se dizer que o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos) como vinculado.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Como assim o item IV está certo?? A característica do poder de polícia é justamente ser discricionário...

    D - Discricionário;

    A - Autoexecutório;

    C - Coercivo.

  • não entendi a III, achei que erra exigibilidade.

  • II. Para exercício do poder de polícia a Administração está autorizada a cobrar taxas e contribuições, consoante disposição constitucional.

    Acredito que o erro esteja em "contribuições", visto que é autorizada à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, pelo artigo 145, II da CF a cobrança de taxa para o exercício do poder de polícia.

    Existem cinco modalidades tributárias principais instituídas pela Constituição Federal de 1988:

    • Impostos;
    • Taxas;
    • Contribuições de melhoria;
    • Contribuições especiais ou Parafiscais;
    • Empréstimos compulsórios.

    Portanto, o que é cobrado no PODER DE POLÍCIA é a taxa, que, por sua vez, é diferente de imposto, ou contribuição.

    Ao contrário dos Impostos, as Taxas são cobradas vinculadas a uma prestação de serviço público, seja federal, estadual ou municipal, na qual uma não pode interferir na competência da outra.

    !!!! questão semelhante !!! Q961227

  • GABARITO: (C) I, III e IV, somente.

    Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.

    I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

    II. Para exercício do poder de polícia a Administração está autorizada a cobrar taxas e contribuições, consoante disposição constitucional.

    III. Condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, considerados válidos no exercício do poder de polícia.

    IV. Pode-se dizer que o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos) como vinculado.

  • Oi Gabriel Lucena, o poder de Polícia pode ser considerado vinculado no caso, por exemplo, da concessão de alvará de construção. Caso o cidadão atenda a todas as exigências legais, não cabe ao preposto público analisar conveniência e oportunidade, mas deferir prontamente o pleito.

  • Anotações do conteúdo ministrado por Marçal Justem Filho :

    " De acordo com a Constituição, a taxa é o único instrumento jurídico que pode ser utilizado para arrecadação de valores em virtude de custos e despesas relacionados com o exercício do poder de polícia. Logo, não se admite que a Administração institua, sem lei e mediante a denominação que for, exações com o mesmo fundamento.

    A taxa de poder de polícia é instituída, necessariamente, por lei e se subordina ao regime da estrita legalidade. A sua exigibilidade é condicionada ao exercício efetivo do poder de polícia e o seu dimensionamento quantitativo é balizado pelo custo correspondente."

    ( Grifo pessoal )

    _____________________________

    I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade. ( CORRETO )

    EX: Remoção de um veículo estacionado frente a um Hospital

    ------------------------------------------------------------------------------------------------

    III. Condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, considerados válidos no exercício do poder de polícia.

    M. A & V.P enumeram algumas ações do Poder de polícia (338)

    (a) imposição de multas administrativas;

    (b). interdição de estabelecimentos comerciais;

    (c) suspensão do exercício de diretos;

    (d) demolição de construções irregulares·

    (e) embargo administrativo de obra;

    (f) destruição de gêneros alimentício~ impróprios para o consumo;

    (g) apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional. 

    ___________________________________________________________

    IV. Pode-se dizer que o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos) como vinculado. ( CORRETO )

  • O ALVARÁ é um gênero, e é manifestação do PP de consentimento. Pode gerar dois conteúdos: LICENÇA (vinculado) ou AUTORIZAÇÃO (discricionário). 

    Lembrando que o legislador pode considerar certas licenças como ato discricionário, a exemplo da "licença" para tratar de interesse particular (art. 91 da 8112/90), que pode ser revogada caso haja interesse público.

  • Esse "contribuição" me pegou!

  • Coação é uma coisa.

    Coerção é outra.

  • DICA!

    * Atributos do ato administrativo

    -- > Presente em todos os atos: Presunção de Legitimidade e Tipicidade.

    -- > Presentes em apenas alguns tipos de atos: Autoexecutoriedade e Imperatividade.

    -- > Autoexecutoriedade se desdobra nas seguintes espécies.

    >Exigibilidade: Coerção indireta.

    >Executoriedade: coerção direta.

    -----------------------------------------------------

    *A doutrina Desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.

     I) Exigibilidade. Coerção indireta: a obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato. [sempre previsto em leis].

    Exemplo;

    -- > aplicação de multas.

     II) Executoriedade; coerção direta: seria a possibilidade de a administração, ela própria, praticar o ato, ou de compelir, direta e materialmente, o administrado a pratica-lo,[medida de caráter de urgência]

    Exemplo:

     -- > demolição de obra irregular.

     -- > dissipação de passeata que perturbe a ordem pública.

  • Sempre que a palavra “impossível” surgir no seu pensamento, não se esqueça que nela está a palavra “possível”!

    Em 2021 vai ter aprovação, tua.

    Calma, calma. Só estuda.

  • Vamos à análise de cada afirmativa:

    I- Certo:

    De fato, o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, inclusive dos atos de polícia, é aquele por meio do qual a Administração tem a prerrogativa de colocá-los em prática/execução sem a necessidade de obter autorização jurisdicional. Logo, acertada esta proposição.

    II- Errado:

    Na realidade, o exercício do poder de polícia deve ser custeado por meio de taxas, e não através de contribuições, o que pode ser visto da leitura do art. 145, II, da CRFB:

    "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    (...)

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"

    Assim sendo, equivocada a presente afirmativa.

    III- Certo:

    Realmente, o condicionamento do licenciamento anual dos veículos ao prévio pagamento de multas constitui exemplo de mecanismo indireto de coação. Afinal, como a Administração não pode diretamente investir contra o patrimônio do infrator, tal proceder acaba por compeli-lo ao adimplemento de suas obrigações. É a denominada exigibilidade, aspecto que se insere no bojo da autoexecutoriedade. Sobre o tema, o STJ possui compreensão no seguinte sentido:

    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VISTORIA DE VEÍCULO. PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS. NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a matéria relativa ao direito federal sido debatida pelo Tribunal de origem, não há falar em ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é lícito condicionar a vistoria e a consequente expedição do licenciamento anual de veículo ao prévio pagamento das multas de trânsito desde que tenha havido regular notificação do infrator, o que ocorreu na hipótese. 3. Não subsiste, assim, o argumento de que a decisão agravada teria infringido o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido."
    (AGRESP 1046517, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/08/2010)

    IV- Certo:

    É verdadeiro aduzir que o poder de polícia, via de regra, é discricionário, sendo esta uma das características apontadas pela doutrina. Todavia, não está presente em todos os casos. Dito de outro modo, existem atos de polícia de cunho vinculado. Ex.: ao ser constatado o cometimento de infração, não há discricionariedade quanto a punir ou não punir. O auto de infração deve ser lavrado. Trata-se, pois, de comportamento vinculado do agente competente. Outro exemplo: as licenças em geral são expedidas com base no poder de polícia (são atos de consentimento de polícia). Ora, estando presentes os pressupostos legais, a autoridade está obrigada a concedê-la, uma vez que o particular tem direito subjetivo à sua expedição.

    Do acima exposto, são corretas as assertivas I, III e IV.


    Gabarito do professor: C

  • Errei porque lembrei da Súmula 127 do STJ e esqueci da ressalva que ela faz rs: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado"

  • a II fala em texto constitucional e no texto está expresso: taxas.

ID
5106880
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação, que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorre pela:

Alternativas
Comentários
  • A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. Importante ressaltar que a caducidade incide exclusivamente sobre os atos discricionários e precários, que não geram direitos subjetivos aos particulares, pois os atos vinculados geram direito adquirido ao administrado que deve ser protegido mesmo na hipótese de superveniência de nova legislação, conforme dispõe o art. 5°, XXXVI, da CF/88.

    Fonte: https://www.emagis.com.br/area-gratuita/exercite/extincao-dos-atos-administrativos/#:~:text=A%20caducidade%20%C3%A9%20a%20extin%C3%A7%C3%A3o,mais%20tolerada%20pela%20nova%20legisla%C3%A7%C3%A3o.&text=A%20cassa%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20a%20extin%C3%A7%C3%A3o,imputada%20ao%20benefici%C3%A1rio%20do%20ato.

  • Formas de extinção dos atos administrativo

    Anulação ou invalidação

    Ato administrativo ilegal

    Critério de legalidade

    Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério de mérito administrativo

    Cassação

    Penalidade

    Ocorre no caso de descumprimento de alguma condição imposta

    Caducidade

    Ato administrativo incompatível com a nova legislação

    Contraposição

    Ato administrativo com efeitos opostos

  • CADUCIDADE: É a retirada do ato administrativo por uma norma superveniente tornando a norma anterior inadmissível.

    Ex: Permissão para explorar parque de diversões em logradouros públicos, porém, superveniente é editada uma lei que proíbe partículares de usar logradouros públicos.

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  • GABARITO - D

    Na caducidade - O ato nasceu legal , mas uma norma superveniente o torna ilegal.

    Na cassação - O ato nasceu legal , mas se torna ilegal por um comportamento do particular

    Anulação - recai sobre ato ilegal de efeitos insanáveis ( nulo ) / efeitos - ex-tunc ( regra )

    revogação - recai sobre atos legais / mérito adm ( Oportunidade/ conveniência ) - efeitos = ex-nunc ( prospectivos)

  • Extinção dos atos administrativos

    1. Renúncia: Ocorre pela vontade do beneficiário de desistir do ato administrativo, ou seja, não irá mais desfrutar de uma vantagem por escolha pessoal e então o ato se extingue.
    2. Caducidade: Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.
    3. Contraposição: Também ocorre com a mudança no mundo jurídico, mas através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior. Assim sendo, a diferença entre a caducidade e a contraposição é que a caducidade é com base em nova lei e a contraposição com base em novo ato.
    4. Cassação: É a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter. Portanto, a cassação funciona como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.
    5. Anulação: É o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.
    6. Revogação: É a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Portanto, na revogação não há ilegalidade.
    7. Convalidação: Não é uma forma de desfazimento dos atos administrativos. Pelo contrário, convalidar é “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo. Assim, podemos dizer que são três condições para a convalidação de um ato viciado: não acarrete lesão ao interesse público; não cause prejuízo a terceiros; os defeitos dos atos sejam sanáveis. Na mesma linha, a convalidação gera efeitos retroativos (ex tunc), uma vez que corrige o vício do ato desde a sua origem.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/extincao-dos-atos-administrativos/

  • Trata-se de questão de índole eminentemente conceitual e que, portanto, não carece de comentários por demais prolongados.

    A espécie de extinção de ato administrativo que deriva do advento de nova legislação, incompatível com o ato anteriormente praticado, vem a corresponder à denominada caducidade. Vale dizer: o ato "nasce" válido, sem qualquer vício. Todavia, uma lei nova é editada, tornando o ato desconforme ao ordenamento jurídico, o que leva à necessidade de sua retirada.

    No ponto, eis o conceito proposto por Rafael Oliveira:

    "A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa."

    Logo, está correta apenas a letra D.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 329.

  • Caducidade

    Ato administrativo incompatível com a nova legislação

  • GAB:D

    A Caducidade é uma forma de extinção do ato que ocorre por meio de uma norma superveniente a qual é contrária a que o ato anterior foi praticado


ID
5106883
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92.

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    NÃO confundir com a ação principal!

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • GAB. E

    Justificativa da letra C

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    NÃO CONFUDIR

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente

    BIZU

    FRUSTRAR CONCURSO PÚBLICO = Princípios

    FRUSTRAR LICITAÇÃO = Lesão

  • Gabarito: E

    Lei 8.429/92

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • A lei de improbidade administrativa possui a palavra "QUALQUER" 36 vezes!

  • a) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança (Art. 8º). Vigora a exeção ao princípio da individualização da pena

  • A - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não fica sujeito às cominações da lei de improbidade, consoante princípio da individualização da pena.

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    B - O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade administrativa, consoante disposição constitucional.

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (disposição da lei de improbidade)

    C - Nos termos da lei mencionada no enunciado, frustrar a licitude do concurso público é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente

    D - Dar-se-á integral ressarcimento do dano somente nos casos em que a lesão ao patrimônio público decorrer de conduta comissiva dolosa do agente.

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    E - Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • Letra D - também quando houver enriquecimento ilícito

  • Analisemos cada afirmativa, uma a uma:

    a) Errado:

    Diferentemente do que sustentado neste item, o sucessor pode, sim, ser responsabilizado, nos limites da herança transmitida, a teor do art. 8º da Lei 8.429/92:

    "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

    b) Errado:

    A norma constitucional que atribui legitimidade ativa ao Ministério Público, para a propositura de ação civil pública (o que é o caso das ações de improbidade administrativa) não exclui a legitimidade de outras pessoas, de modo que está errado aduzir que a hipótese seria de legitimidade exclusiva. No ponto, confira-se o teor do art. 129, III e §1º, da CRFB:

    "Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    (...)

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    (...)

    § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

    Esta mesma conclusão pode ser extraída do art. 17, caput, da Lei 8.429/92:

    "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."

    Assim sendo, incorreta esta opção.

    c) Errado:

    Na verdade, trata-se de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, na forma do art. 11, V, da Lei 8.429/92:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    V - frustrar a licitude de concurso público;"

    d) Errado:

    O integral ressarcimento do dano é impositivo, seja no caso de condutas dolosas, seja na hipótese de comportamentos meramente culposos, tanto por ação quanto por omissão, como se vê do art. 5º da Lei 8.429/92:

    "Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

    e) Certo:

    Assertiva plenamente conforme o art. 14, caput, da Lei 8.429/92:

    "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."


    Gabarito do professor: E


ID
5106886
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação é dispensável:

Alternativas
Comentários
  • A licitação Será INEXIGÍVEL.

    1)   Aquisição de materiais, equipamentos e gêneros que só possam ser fornecidos por empresa, produtor exclusivo, vedado a preferência por marca.

    2)   Contração de serviço técnico de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

    3)   Profissional do meio artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • As hipóteses em que a licitação é dispensada estão previstas no artigo 24 da Lei 8666/93.

    Prestem atenção ao enunciado da questão.

    Para a realização de obras simples e contratação de serviços de engenharia de valor equivalente a até R$ 8 mil, é possível a dispensa de licitação em razão do pequeno valor (ressalvadas algumas peculiaridades). Como são consideradas atividades comuns, elas não combinam com as exigências solenes da licitação.

    Há alguns casos excepcionais expressos em que a lei autoriza o administrador público a dispensar a licitação. Veja, a seguir, em que situações isso pode acontecer:

    – Casos de guerra ou calamidade pública;

    – Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional;

    – Casos de licitação deserta ou fracassada que não possa ser repetida;

    – Quando as propostas apresentadas tiverem preços claramente superiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

    – Quando houver necessidade de fazer contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual;

    Nos casos em que esteja caracterizada situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços e outros bens, a licitação pode ser dispensável. Isso é possível desde que seja para itens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa envolvida.

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  • GAB: C

    ART. 24, XV LEI 8666/93

  • Em homenagem ao amigo @PATLICK, na inexigibilidade de licitação você PENSA!

    Produto Exclusivo, Natureza Singular, Artista consagrado pela crítica.

  • A) para aquisição de equipamentos e materiais fornecidos por produtor ou representante comercial exclusivo.

    ERRADA: Lei 8.666/93: Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo (...).

    B) para contratação de qualquer profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    ERRADA: Lei 8.666/93: Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    C) para restauração de objeto histórico, de autenticidade certificada, desde que compatíveis com ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

    CERTA. Lei 8.666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

    D) para contratação de serviço técnico, de natureza singular, destinado a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

    ERRADA: Lei 8.666/93: Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal)

    E) para contratação de serviço técnico, de natureza singular, para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

    ERRADA: Lei 8.666/93: Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (Art. 13: Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;)

  • a)-  inexigível

    b)-  inexigível

    c)- certa

    d)-  inexigível


ID
5106889
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.

II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade.

III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Quadrix força demais a barra....

  • Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativo

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

    Atributos dos atos administrativos

    Presunção de legitimidade e veracidade

    Está presente em todos os atos administrativo

    Relativa

    Admite prova em contrário

    Autoexecutoriedade

    Não está presente em todos os atos administrativo

    Tipicidade

    Está presente em todos os atos administrativo

    Imperatividade

    Não está presente em todos os atos administrativo

    Ato vinculado

    Critério de legalidade

    Ato discricionário

    Critério de legalidade + Critério de mérito administrativo

    Poder judiciário

    Aprecia apenas o critério de legalidade dos atos administrativo

    Não adentra no mérito administrativo

    Não revoga atos dos outros

    Pode revogar seus próprios atos quando estiver na sua função atípica administrativa

    Age por provocação

  • I - Motivo é a situação de direito ou de fato que autoriza a prática do ato administrativo, podendo ser uma situação fática ou estar previsto em lei.

  • GABARITO - A

    I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração. ( CORRETO )

    Motivo - razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato.

    Motivação - Fundamentação / exposição das razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato.

    _________________________________________

    II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade. ( CORRETO )

    Defeso = Proibido

    O judiciário não analisa mérito de ato, em regra , o mérito ( Oportunidade / conveniência ) é privativo da administração pública.

    O judiciário exerce somente o controle quanto à legalidade.

    ____________________________________________

    III. Segundo entendimento do Supremo, a imperatividade e a autoexcutoriedade são atributos absolutos do ato administrativo. ( ERRADO )

    Não são atributos absolutos, uma vez que permitem o controle quanto as eventuais ilegalidades praticadas.

    São atributos dos atos: P.A.T.I

    Presunção de Legitimidade e veracidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    ____________________________________

    BONS ESTUDOS!

  • Discordo do gabarito, vez que o motivo é a situação de fato e de DIREITO que enseja a prática do ato administrativo, a I afirma que é somente a circunstância de fato, portanto incompleta e errada.

  • QUEM ACERTOU ....... ERROU!!!

    Di Pietro (2014, p. 219) define motivo como:

    “Pressuposto de FATO e de DIREITO que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato”.

  • Eis os comentários sobre cada assertiva:

    I- Certo:

    Realmente, o motivo pode ser conceituado como o antecedente fático que rende ensejo à edição do ato administrativo. Logo, sem equívocos a serem aqui apontados.

    II- Certo:

    A presente afirmativa deve ser vista no sentido de que ao Poder Judiciário é proibido exercer controle de mérito dos atos administrativos, o que significa dizer que não lhe é dado se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade legitimamente avaliados pela Administração, sob pena de violar o princípio da separação de poderes (CRFB, art. 2º). Lida desta maneira, não há incorreções na presente assertiva.

    III- Errado:

    Não se trata de atributos absolutos dos atos administrativos, uma vez que não se encontram presentes na integralidade de tais atos, e sim, tão somente, como uma regra geral. Equivocado, portanto, o que se sustentou nesta última afirmativa.

    Do exposto apenas as duas primeiras estão corretas.


    Gabarito do professor: A

  • Nessa questão abaixo a QUADRIX apontou o gabarito errado pq o mérito diz respeito ao motivo também. Ou seja, errada pq tava incompleta.

    O mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato, isto é, àquilo a que ele se dirige.

    Agora nessa questão incompleta coloca como verdadeira. Loteria.

  • Um conceito (definição) incompleto necessariamente está errado. Se fosse explicitado que as circunstâncias fáticas constituem apenas um dos elementos do motivo, aí sim o que foi dito na assertiva estaria correto.
  • Observaçao, nao e a primeira, quando se tratar de Quadrix, ela sempre considera conceitos mancos! que faltam algum aspecto, infelizmente e adaptar-se. Veja abaixo:

    Quadrix- Julgue o item acerca dos atos administrativos.  

    O mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato, isto é, àquilo a que ele se dirige.

    Alternativas

    Certo ( x ) DESPREZOU-SE O MOTIVO

    Errado ( )

    Nao esta errado, mas nao e a melhor forma de se conceituar, portanto, a compreensao da banca e fundamental.


ID
5106892
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, que ao contrário de risco integral, admite abrandamentos. Assim, a responsabilidade do Estado pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito, ou ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima;

  • Na questão, o abrandamento está ligado ao fato das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

    São apontadas como excludentes: a) força maior: decorrente de acontecimentos naturais imprevisíveis - tempestade;

    b) caso fortuito: decorrente de ato ou omissão humana, onde, p.ex., um agente público deveria, periodicamente, prestar assistência técnica em gasoduto, mas, por omissão, este se rompe.

    Devemos sempre levar em consideração o NEXO CAUSAL entre a conduta do agente e o resultado. Pois, ainda levando em consideração o exemplo "b", caso o gasoduto estivesse com todas as revisões em dia, este poderia se romper em razão de atos de terceiros. Assim sendo, afastaria a responsabilidade do Estado por culpa exclusiva de terceiro (mas, caso seja culpa parcial, entre vítima e estado, devemos ponderar a responsabilidade em suas devidas proporções).

    Outro aspecto importante que devemos observar é como a questão aborda o tema. Caso fale apenas da força maior, excluimos a responsabilidade do Estado, pelo fato de não ter o nexo causal entre a conduta e o resultado (imagina o estado ser culpado por todos os prejuízos causados nos carros em razão de chuvas de granizo). Por outro lado, quando a questão abordar exclusivamente o caso fortuito, em que o dano é decorrente da falha humana de seu agente público, o estado será responsabilizado pelo resultado causado. E, por último e não menos importante, caso a questão aborde ambas as excludentes da responsabilidade como sinônimos, ou seja, força maior e caso fortuito, o Estado não terá responsabilidade pelo prejuízo causado.

  • Acertei a questão, mas acredito que a letra D está certa também. Pois, DEVE SER COMPROVADO QUE A CONDUTA FOI PRATICADA NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO, DENTRO OU FORA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES. DESDE QUE TENHA SIDO PRATICADA NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO.

  • GABARITO OFICIAL - B

    A ) Teoria do Risco administrativo .

    B) Risco administrativo = admite excludentes:

    caso fortuito, força maior, ou ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima.

    Atenuantes: culpa concorrente

    Na teoria do Risco integral = não há excludentes.

    C) ERRADO!

    Art. 37, §  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    D) Embora haja uma certa discussão sobre a expressão "no exercício da função " o que predomina é que há a necessidade que esteja.

    E ) Elas podem repercutir entre si, mas não significa que são diretamente interligada, são independentes.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado:

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • alguem pode me explicar o erro da letra E) ?

  • Vejamos cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, a teoria aplicável em nosso ordenamento vem a ser a teoria do risco administrativo, que se caracteriza pela admissibilidade de causas excludentes, como o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva (e concorrente) da vítima e o fato de terceiro. A teoria do risco integral, por sua vez, não admite causas excludentes e, segundo parte de nossa doutrina, aplica-se tão somente em casos deveras excepcionais.

    b) Certo:

    Assertiva perfeitamente de acordo com os comentários lançados no item anterior, aos quais remeto o prezado leitor para fins de se evitar repetições desnecessárias.

    c) Errado:

    Ao contrário do aduzido neste item, a regra constitucional que estabelece a responsabilidade civil objetiva é, sim, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como se depreende de sua leitura:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    d) Errado:

    Não é verdade que o Estado responda por danos causados por seus agentes, quando agem fora do exercício de suas funções, porquanto a norma constitucional acima transcrita exige que a conduta do agente se dê "nesta qualidade", e não como um particular, em sua vida privada.

    e) Errado:

    Mesmo que o agente público tenha atuado protegido por alguma causa excludente de responsabilidade criminal, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos ocasionados pela respectiva conduta do agente, o que tem fundamento no fato de que a responsabilidade objetiva opera-se mesmo no caso de comportamentos lícitos. A propósito, o STJ possui compreensão firmada, como se vê de sua coletânea "Jurisprudência em Teses", no tema responsabilidade civil do Estado, edição n.º 61:

    "7) A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal."

    Precedentes: REsp 1266517/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe
    10/12/2012; REsp 884198/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 23/04/2007; REsp 111843/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/1997, DJ 09/06/1997


    Gabarito do professor: B

  • Letra E - As esferas Administrativa, Criminal e Civil são indepedentes. Havendo absolvição uma não necessariamente isenta o agente nas demais esferas.

  • Essa redação é que lasca!!!

    Excludente = retirda total da responsabilidade

    Abrandamento = atenuante


ID
5106895
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.

III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.

IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. ERRADO

    Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;        

    II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada. ERRADO.

    Trata-se de norma de eficácia contida.

    III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República. ERRADO.

    Não há tal previsão na Constituição Federal.

    IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização. CERTO

    Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    GABARITO: E

  • competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.

  • GABARITO - E

    I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. ( ERRADO )

    3TH não tem graça nem fiança:

     Tortura

    Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

    Terrorismo

    Hediondos

     RA-ÇÃO não tem fiança nem prescreve:

     RAcismo

    aÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

    _________________________________

    II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.

    ( CONTIDA )

    Normas de eficácia plena

    São aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm a possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais.

    São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.

     

    Normas de eficácia contida

    São normas constitucionais dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições que limitem sua eficácia e aplicabilidade.

     

    Normas de eficácia limitada

    Não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais.

    São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

    __________________________________________

    III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.

    O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, ação civil pública ajuizada, com fundamento na Lei nº 7.347/85, contra o Presidente da República.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=65167#:~:text=%2D%20O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20n%C3%A3o,contra%20o%

    20Presidente%20da%20Rep%C3%BAblica.

    _________________________________________

    IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

    Crime comum - Antes da naturalização

    Comprovado envolvimento em tráfico ilícito - Antes ou depois da naturalização.

  • I. O terrorismo é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia;

    II. norma de eficácia contida;

    III. as ações populares serão julgadas em juízo de 1ª instância;

    IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização (GABARITO)

    fontes:

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2555880/a-quem-compete-o-julgamento-da-acao-popular-contra-o-presidente-da-republica-denise-cristina-mantovani-cera

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

  • TÍTULO II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    Norma constitucional de eficácia contida

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

    Racismo

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

    Crimes hediondos e equiparados a hediondo  

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

    Ação de grupos armados civis ou militares         

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

    Extradição

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

    Brasileiro nato

    Não será extraditado

    Brasileiro naturalizado

    1 - Crime comum praticado antes da naturalização

    2 - Envolvimento com o tráfico de drogas antes ou depois da naturalização

  • GAB E

    NORMA DE EFICÁCIA PLENA - TEM TODO O SEUS EFEITOS IMEDIATOS, NÃO PODENDO SER RESTRINGIDOS

    NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - TEM TODOS OS SEUS EFEITOS IMEDIATOS, MAS PODE SER CONTIDA

    ex: Qualquer um pode trabalhar pintando casas, um dia é criada uma lei, em que só quem fizer um curso pode trabalhar como pintor de casas. Restringiu, conteve os efeitos da norma.

    NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - TEM APLICABILIDADE MEDIATA, PRECISA DE UMA NORMA REGULAMENTADORA PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS, JÁ NASCE LIMITADA.

    ex: Aquele que quer ser pintor de casas, deverá atender os requisitos da lei. Nesse caso deve-se esperar uma lei que regulamente a profissão de pintor de casas.

  • Gabarito: E

    I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

    Apenas RAÇÃO (Racismo + Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático) são crimes imprescritíveis.

    II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.

    Esse dispositivo é norma de eficácia contida, podendo ser apenas restringida quando for o caso.

    III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.

    Essa não é Competência do STF. Essa competência cabe, em regra, ao juízo de primeiro grau.

    IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

    Certo. Conforme o a CF/1988 Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    Bons estudos!

    ==============

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  • r.aça Impina

    3th Insina

  • As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, pois o legislador pode restringir a sua eficácia.

    Já as normas constitucionais de eficácia limitada têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida, ou seja, postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia. As normas de eficácia limitada subclassificam-se em instituidoras (normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios institutivos) e programática (normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático).

    As primeiras são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos (ex.: os artigos 88 da CR/88), ao passo que as segundas são aquelas que estabelecem programas a serem implementados pelo Estado, objetivando a realização de fins sociais, como o direito à saúde, educação, cultura etc.

    A norma constitucional que assegura a liberdade de profissão (ar.t 5º, inc. XIII) é norma constitucional de eficácia contida porque o comando constitucional é pleno em si, não depende de nenhuma ação do legislador (embora esse possa restringi-la - observar que, em virtude desse cenário é que parte da doutrina as classifica como a"normas de eficácia restringível e redutível"). Se não existisse norma infraconstitucional que regulamentasse certas profissões (advogado, médico, psicólogo etc), qualquer pessoa em qualquer condição poderia exercê-las.

    Fonte: Esquematizar Concursos (https://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/eficacia-das-normas-constitucionais-eficacia-plena-contida-e-limitada).

  • Letra E

    I) Terrorismo - inafiançável e insuscetível de graça e anistia

    II) eficácia contida

    III) não é competência do STF, e sim do juiz de 1° grau

    IV) correta


ID
5106898
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • B - V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

  • A- ERRADA: TCU é um órgão independente e autônomo que auxilia o CN na prestação de contas do poder Executivo e não faz parte do poder judiciário.

    B: ERRADA:  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    C: ERRADA: a vitaliciedade é adquirida imediatamente no momento da posse,

    E: ERRADA: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal  I - a)  

  • Artigo 93, VIII: O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

  • GABARITO: LETRA D.

  • GABARITO- D

    A)  TCU é um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertencendo a nenhum dos poderes

    ____________________________________________

    B) Aos juízes é vedado exercer advocacia no Juízo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    Art. 95, V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    _____________________________________________

    C) Os advogados que ingressam nos tribunais superiores pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade dois anos após efetivo exercício da carreira.

    Regra: vitaliciedade no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício

    ADVOGADOS OU MP Q INGRESSAREM EM TRIBUNAL PELO QUINTO CONS: VITAL.. ADQUIRIDA NA POSSE

    __________________________________________

    D) Juiz goza de inamovibilidade; contudo, em casos de interesse público, pode ser removido por decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

    Art. 93, VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;  

    +_________________________________________

    E) De acordo com o texto constitucional, o STJ é o órgão competente para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual

    Art. 102, a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  

  • ARTIGO 93, INCISO VII DA CF==="o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa"

  • A) O CNJ e o Tribunal de Contas da União são órgãos do Poder Judiciário, segundo disposição expressa do texto constitucional.

     Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça;       

    II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    B) Aos juízes é vedado exercer advocacia no Juízo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

    C) Os advogados que ingressam nos tribunais superiores pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade dois anos após efetivo exercício da carreira.

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    D) O Juiz goza de inamovibilidade; contudo, em casos de interesse público, pode ser removido por decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;   

    E) De acordo com o texto constitucional, o STJ é o órgão competente para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;         


ID
5106901
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - D

    O que a CPI pode fazer:

    convocar ministro de Estado;

    tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

    ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

    ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

    prender em flagrante delito;

    requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

    requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

    pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

    determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

    quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

    O que a CPI não pode fazer:

    condenar;

    determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

    determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

    impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;

    expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

    impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • A) Letra de Lei: Art. 58, §3º CF;

    B) Entendimento do STF: julgamentos relativos a mandados de segurança contra a quebra de sigilo bancário e fiscal determinada por comissão de inquérito parlamentar (assim, entre outros, nos MMSS, 23.454, 23.851, 23.868 e 23.964), já firmou o entendimento de que tais comissões têm competência para isso desde que essa quebra tenha fundamentação adequada, que não só há de ser contemporânea ao ato que a ordena, mas também que se baseie em fatos idôneos, para que não seja ela utilizada como instrumento de devassa indiscriminada sem que situações concretas contra alguém das quais possa resultar suspeitas fundadas de suposto envolvimento em atos irregulares praticados na gestão da entidade em causa. (BRASIL, 2006);

    C) Entendimento do STF a respeito do tema é no sentido de que as Comissões Parlamentares de Inquérito detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não mais que o destas. Logo, às Comissões Parlamentares de Inquérito poder-se-ão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados da garantia constitucional da não-auto-incriminação, que tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio dos acusados.

    D) Errada. GABARITO.

    CPI não pode:

    - determinar prisão, salvo no caso de flagrante delito;

    - determinar medidas processuais cautelares, tais como: sequestro de bens, decretar indisponibilidade de bens;

    - impedir uma pessoa de sair do País;

    - pedir violação de domicílio;

    - fazer interceptação telefônica.

    BONS ESTUDOS!!!

  • Nunca presto atenção quando no enunciado pede a alternativa "INCORRETA"!

  • Quebra de sigilo bancário não se estende às CPIs municipais.

  • Comentário sobre o item C:

    Basta lembrar do ex-Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que o STF deferiu o direito ao silêncio para a não-autoincriminação.

  • Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.

  • Vamos analisar as alternativas, com o cuidado de identificar a alternativa INCORRETA:

    - alternativa A: correta. Este é o início do §3º do art. 58 da CF/88, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. Observe: 
    "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

    - alternativa B: correta. A CPI pode ordenar a quebra de sigilo bancário, desde que atendidos alguns requisitos. Este entendimento está consolidado no STF desde o julgamento do MS n. 23.452, de relatoria do Min. Celso de Mello. Naquela ocasião, o tribunal entendeu que:

    "As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência de concreta causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera da intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle judicial dos atos em referência. (…)".

    - alternativa C: correta. O direito à não autoincriminação é o direito que o cidadão tem de não produzir provas contra si mesmo. Naturalmente, este não é um direito absoluto e, como já explicou o Min. Fux (HC n. 204.422) em decisão monocrática de 2021, não pode ser exercido para além de suas finalidades constitucionais, cabendo à própria CPI analisar, à luz de cada caso concreto, a eventual ocorrência de abuso do exercício deste direito.

    - alternativa D: errada. O STF entende que a CPI não tem competência para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particulares, pois isso não é uma medida de instrução, mas sim um provimento cautelar que só pode ser determinado por decisão judicial. Este entendimento foi expresso no  MS n. 23480, dentre outros. 

    - alternativa E: correta. A CPI não pode determinar a adoção de medidas que a CF/88 tenha colocado sob reserva absoluta de jurisdição - nesse caso, estas medidas só podem ser tomadas por decisão judicial. 

    Gabarito: a resposta é a LETRA D. 





ID
5106904
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considere situação hipotética em que um desembargador do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul foi preso em flagrante. Eventual habeas corpus impetrado será processado e julgado, originariamente, pelo:

Alternativas
Comentários
  • Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

    (...)

    c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 

  • Quem julga HC de desembargador de TJ é o STJ.

  • GABARITO: B

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

  • A presente questão demanda conhecimento acerca da competência penal para julgar Habeas Corpus cujo paciente é um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul. A esse respeito, estabelece o art. 105, inciso I, alíneas “a" e “c" da Constituição da República:

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:
    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
    c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coautor for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;    

    Assim, a competência para julgar o habeas corpus impetrado em favor de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul é do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser assinalada como correta a assertiva B.

    Gabarito do professor: alternativa B.
  • Não cai no TJ SP ESCREVENTE

  • CNJ Não julga
  • JURISPRUDÊNCIA - HABEAS CORPUS NO PROCESSO PENAL

    1.O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente

    2.O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal

    3.O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade

    4.É incabível a impetração de habeas corpus para afastar penas acessórias de perda de cargo público ou graduação de militar imposta em sentença penal condenatória, por não existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção

    5.O habeas corpus não é via idônea para discussão da pena de multa ou prestação pecuniária, ante a ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção.

    6.É inadmissível a intervenção do assistente de acusação na ação de habeas corpus. (STF, AgRg no HC 203.737, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática de 31/08/2021) \ (HC 411.123/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 22/06/2018)

    7.Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021).

    8.Quando a liberdade de alguém estiver direta ou indiretamente ameaçada, cabe habeas corpus ainda que para solucionar questões de natureza processual. (STF. 2ª Turma. HC 163943 AgR/PR, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 4/8/2020 (Info 985).

    9.A celebração de acordo de transação penal não acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa. (HC 176785, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019)

    10.Não se admite agravo regimental contra decisão do Ministro Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus. (STF. 2ª Turma. HC 157.604/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914).

    11.A superveniência da sentença condenatória faz com que o habeas corpus que estava aguardando ser julgado fique prejudicado?

    • STF: SIM

    • STJ: NÃO


ID
5106907
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A questão pede para marcar a alternativa INCORRETA

    A resposta é a letra "d" - O Presidente não pode delegar o provimento e a extinção de cargos públicos federais a seus Ministros, pois são atos de competência exclusiva.

    São vários erros

    1) A competência é PRIVATIVA e não exclusiva

    2) O presidente pode sim delegar algumas das suas competências para os Ministros de estado

    3) O presidente pode delegar o provimento de cargos, mas não pode delegar a EXTINÇÃO DOS CARGOS

    ___________________________________________

    Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    Parágrafo único. O Presidente da República PODERÁ delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, PRIMEIRA PARTE, AOS MINISTROS DE ESTADO, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • GABARITO D

    Ficar atento:

    I) O presidente pode delegar SOMENTE O PROVIMENTO de cargos públicos Federais na Forma da Lei.

    Art. 84, XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    MNEMÔNICO PARA MEMORIZAR AS COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS:

    DIP /  PAM" 

    DIP =

    D ecreto autônomo (inciso VI)

    Concederndulto, comutar penas (inciso XII)

    P rover e desprover cargos públicos (inciso XXV + entendimento do STF RE 536973/GO) 

    PAM = PGR, AGU, MINISTRO DE ESTADO

    ou

    MIM - PROCURA - ADVOGADO

    Ministro de Estado

    Procurador Geral da República

    Advogado Geral da União

  • Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

        § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

            I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

            II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

        § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

        § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

        § 4º O Presidente da República, na

  • SUSPENSÃO APÓS

    RECEBIDA NO STF - COMUM

    INSTAURADO PROCESSO NO SENADO - RESPONSABILIDADE

    PRESIDENTE PODE DELEGAR - DE I PRO - P A M

    DECRETO AUTONOMO - FUNCIONAMENTO DA ADM FEDERAL, SEM AUMENTAR DESPESAS OU ORGÃO

    EXTINGUIR CARGOS FEDERAIS QUANDO VAGOS - RESSALTA-SE QUE SÓ PODE EXTINGUIR MEDIANTE DECRETO TANTO O PRESIDENTE QUANTO OS DELEGADOS SE VAGOS.

    INDULTO E COMUTAR PENAS

    PROVER CARGOS FEDERAIS NA FORMA DA LEI - CABE LEMBRAR Q O PRESIDENTE PODE PROVER E EXTINGUIR CARGOS FEDERAIS NA FORMA DA LEI, NÃO PRECISA ESTAR VAGO

    P.G.R

    A.G.U

    MINISTROS DE ESTADOS - OBS: A BANCO PODE COLOCAR MINISTRO DO TURISMO, MINISTRO DA INFRA ESTRUTURA E ESTARÃO CERTO POIS SÃO MINISTROS DE ESTADO. OU COLOCAR MINISTRO DO STF ETC, PARA TENTAR CONFUDIR

  • Sobre a alternativa D, é sempre bom lembrar...

    De acordo com o parágrafo único do art. 84 da CF/88, o Presidente da República poderá delegar competência aos Ministros, PGR e AGU apenas para PROVER os cargos públicos federais. A extinção de cargos público (de acordo com a textualidade da Carta Cidadã) não é passível de delegação.

  • letra d

    o provimento ele pode delegar, a extinção não.. (art.84 paragrafo único)

    mas se for extinção de um cargo público federal VAGO pode delegar .(art. 84 VI b c/c paragrafo único)

    já vi isso em uma questão da banca Cespe

  • ADENDO

    -STF:  a competência para prover alberga também a competência para desprover (ex: aplicar pena de demissão), podendo ser delegada pelo PR.

    Desprover # extinguir:

    • Quanto à extinção, caso o cargos ou as funções públicas estiverem vagos, o PR poderá proceder à extinção inclusive mediante decreto, podendo delegar. 

    • Contudo, se o cargo público federal estiver ocupado, a extinção não poderá ser delegada e  dependerá de lei formal. (servidor entra em disponibilidade)

  • A questão demanda conhecimento acerca das disposições constitucionais que tratam da Presidência da República.

    A leitura atenta das normas constitucionais é essencial para evitar dúvidas e erros em questões desse jaez, pois se verifica que as alternativas exigiram uma forte noção da literalidade do texto constitucional. 

    Passemos às alternativas. Atentem-se que a questão pede a alternativa incorreta.

    A alternativa "A" está correta, não sendo o gabarito da questão, pois aduz a literalidade do artigo 86, caput, da CRFB, que dispõe justamente que o Presidente será submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    A alternativa "B" está correta, não sendo portanto o gabarito da questão, pois enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão,
     nos termos do artigo 86, §3º, da CRFB.

    A alternativa "C" está correta, não sendo o gabarito da questão, pois traz a literalidade do artigo 86, §1º, I, da CRFB, que aduz justamente que o Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

    A alternativa "D" está incorreta, sendo o gabarito da questão, pois o artigo 84 da CRFB apresenta inúmeras competências e algumas delas são delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, conforme dispõe o parágrafo único dessa disposição constitucional. 
    A incumbência disposta no item em análise é delegável, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da CRFB.

    A alternativa "E" está correta,  não sendo o gabarito da questão, pois, de fato, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado, nos termos do artigo 84, I, da CRFB.


     Gabarito da questão: letra D.

ID
5106910
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considere o seguinte: “O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” (art. 442, CLT). O texto legal consagra o princípio da:

Alternativas
Comentários
  • gabarito A

    o que importa é a realidade

  • Princípios do direito do trabalho:

    Protetivo: tem por finalidade estabelecer o equilíbrio que falta na relação de emprego. Desse decorrem outros três princípios:

    In dubio pro operário: quando houver várias interpretações sobre a mesma norma, o interprete utilizará a interpretação mais favorável ao trabalhador.

    Norma mais favorável: Entre duas ou mais normas passíveis de aplicação, utiliza-se a mais favorável em relação ao trabalhador.

    Condição mais benéfica: Assegura ao empregado vantagens conquistadas durante o contrato de trabalho, não poderão ser alteradas para pior.

    Imperatividade: Prevalecem as regras cogentes, obrigatórias, há restrição da autonomia das partes em modificar as cláusulas contratuais previstas no contrato de trabalho.

    Primazia da realidade: Realidade se sobrepõe as disposições contratuais escritas.

    Inalterabilidade contratual lesiva: é vedada qualquer alteração contratual que seja lesiva ao empregado, mesmo se houver consentimento deste.

    Continuidade da relação de emprego: o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado.

    Irrenunciabilidade: os direitos trabalhistas são, em regra, irrenunciáveis. Cabe destacar 2 princípios:

    Irredutibilidade salarial: veda-se redução dos salários exceto convenção ou acordo coletivo; e

    Intangibilidade salarial: vedam-se descontos no salário.

  • Ao prever a possibilidade de reconhecimento de acordos tácitos no âmbito do contrato de trabalho, o referido artigo consagra a primazia da realidade

  • Alguém poderia me explicar porque se refere a esse princípio?
  • Colega Vitória,

    O princípio da primazia da realidade sobre a forma (ou contrato realidade) consiste em que importa mais o que sucede no mundo dos fatos (realidade) do que aquilo que consta formalmente dos documentos (formalidade). Assim, um contrato de prestação de serviços aparentemente de natureza civil pode ser descaracterizado para reconhecimento do vínculo empregatício (art. 9º c/c 442, da CLT). Daí porque o contrato de trabalho pode ser verbal ou até mesmo tácito.

  • GABARITO: A

    Para Américo Plá Rodriguez: “O princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos.” (PLÁ RODRIGUEZ, 2015, p. 339). Esta noção reporta a expressão cunhada por De La Cueva, que sustenta ser o contrato de trabalho um contrato-realidade. Ao expor a natureza jurídica do contrato de trabalho, ressalta-se a diferença essencial entre o contrato de trabalho, em que é necessário o cumprimento da obrigação contraída e os contratos de direito civil, os quais a aplicação do direito depende apenas do acordo de vontades; conclui-se que no direito civil o contrato não está adstrito a seu cumprimento, enquanto no direito do trabalho a sua execução é essencial para sua completitude. (PLÁ RODRIGUEZ, 2015, p. 339).

    Fonte: PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015.

    https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-165/o-principio-da-primazia-da-realidade-e-a-importancia-de-sua-aplicabilidade-no-direito-do-trabalho/amp/


ID
5106913
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre a duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) As variações de horário no registro do ponto sempre serão descontadas ou computadas como jornada extraordinária.

    Art. 58, §1º: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes e cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

    b) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.

    Art. 58, §2º: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

    c) O exercício de atividade externa exclui o direito do empregado de receber horas extras, se a atividade for incompatível com a fixação de horário e tal condição for anotada na CTPS e no registro de empregado.

    Art. 62: Não são abrangidos pelo regime previsto nesse capítulo- I: os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados.

    d) A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo verbal ou escrito ou mediante contrato coletivo de trabalho.

    Art. 59: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

    e) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 8 horas consecutivas para descanso.

    Art. 66: Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11h consecutivas para descanso.

  • CORRETA: letra C >>> Literalidade do art. 62, inciso I da CLT.

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 58, § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

    b) ERRADO: Art. 58, § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.   

    c) CERTO: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

    d) ERRADO: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

    e) ERRADO: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.


ID
5106916
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando as disposições da CLT, assim como o entendimento sumulado do TST, sobre período de descanso e férias anuais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D)

    A) INCORRETA: Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

    B) INCORRETA: Art. 67. Parágrafo único- Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

    C) INCORRETA: Súmula nº 46 do TST. As faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

    D) CORRETA: Art. 133. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

    IV- tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

    E) INCORRETA: Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

    § 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

    Fonte: CLT e Súmulas do TST.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

    b) ERRADO: Art. 67, Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

    c) ERRADO: Súmula nº 46 do TST: As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

    d) CERTO: Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

    e) ERRADO: Art. 143, § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.


ID
5106919
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Com relação às provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B) A testemunha que for amigo íntimo de qualquer das partes não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.

    Art. 829, CLT- A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

  • Gab. B

    Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

      Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

    § 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

    § 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.   

    Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis)

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as provas no processo do trabalho, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

     

    A) A testemunha que for parente até o terceiro grau civil não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação, inteligência do art. 829 da CLT.

     

    B) A assertiva está de acordo com previsto no art. 829 da CLT.

     

    C) Será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente, e as despesas decorrentes correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 819, caput e §§ da CLT.

     

    D) Nos exatos termos do art. 827 da CLT, o juiz ou presidente poderá arguir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado.

     

    E) No inquérito para apuração de falta grave poderão ser ouvidas até 6 (seis) testemunhas, consoante art. 821 da CLT.

     

    Gabarito do Professor: B

  • Número de testemunhas:

    Sumaríssimo - 2 (CLT, art. 852-H, §2)

    Ordinário (Comum) - 3 (CLT, art. 821, primeira parte)

    Inquérito para Apuração de Falta Grave - 6 (CLT, art. 821, parte final)

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

    b) CERTO: Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

    c) ERRADO: Art. 819, § 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. 

    d) ERRADO: Art. 827 - O juiz ou presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado.

    e) ERRADO: Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).      


ID
5106922
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Com relação às partes e procuradores no Processo do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação de advogado com poderes para o foro em geral dá-se pela juntada prévia de instrumento de procuração, com firma reconhecida.

II. De acordo com entendimento sumulado do TST, o jus postulandi das partes não alcança a ação rescisória e o mandado de segurança.

III. O trabalhador que usou jus postulandi para propor ação e foi sucumbente em primeiro grau deve contratar advogado para interpor recurso ao Tribunal.

IV. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou por curador nomeado em juízo.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Gab: D

    I. A nomeação de advogado com poderes para o foro em geral dá-se pela juntada prévia de instrumento de procuração, com firma reconhecida.

    Clt: Art 791 § 3    A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.  

    II. De acordo com entendimento sumulado do TST, o jus postulandi das partes não alcança a ação rescisória e o mandado de segurança.

    Sum 425: jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

    III. O trabalhador que usou jus postulandi para propor ação e foi sucumbente em primeiro grau deve contratar advogado para interpor recurso ao Tribunal.

    Sum 425: jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

    IV. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou por curador nomeado em juízo.

    CLT: Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.  

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  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre representação processual no processo do trabalho, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

     

    I- A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada, consoante art. 791, § 3º da CLT.

     

    II- A assertiva está de acordo com a Súmula 425 do TST.

     

    III- Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, somente não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, inteligência do art. 791, caput da CLT c/c Súmula 425 do TST. Portanto, poderá interpor recurso ao Tribunal.

     

    IV- A assertiva está de acordo com o art. 793 da CLT.

     

    Dito isso, as assertivas II e IV são corretas.

     

    Gabarito do Professor: D

  • GABARITO: D

    I - ERRADO: Art. 791, § 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

    II - CERTO: Súmula nº 425 do TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

    III - ERRADO: Súmula nº 425 do TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

    IV - CERTO: Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.        

  • Não entendi porque a III está errada. Se a parte perdeu no primeiro grau, provavelmente recorrerá com um R.O. que será julgado pelo TRT (onde é possível haver o jus postulandi). Alguém sabe o motivo do gabarito ser D?

ID
5106925
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Segundo entendimento sumulado do TST (Súmula 201), da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em mandado de segurança, cabe:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A) recurso ordinário.

    Súmula nº 201 do TST. Recurso ordinário em mandado de segurança.

    Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre mandado de segurança e recursos no processo do trabalho, especialmente entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

     

    Inteligência da Súmula 201 do TST, da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

     

    A) A assertiva está de acordo com previsto na Súmula 201 do TST.

     

    B) A assertiva está em desacordo com previsto na Súmula 201 do TST.

     

    C) A assertiva está em desacordo com previsto na Súmula 201 do TST.

     

    D) A assertiva está em desacordo com previsto na Súmula 201 do TST.

     

    E) A assertiva está em desacordo com previsto na Súmula 201 do TST.

     

    Gabarito do Professor: A

  • GABARITO: A

    Súmula nº 201 do TST: Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.


ID
5106928
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das normas constitucionais sobre o regime geral de previdência, analise as afirmativas a seguir.

I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

II. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

III. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

IV. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, mesmo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    I. Art. 201, § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

    II. Art. 201, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.  

    III. Art. 201, § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

    IV. Art. 201, § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  • É sabido que a previdência social integra a seguridade social, a qual se rege a partir do princípio da solidariedade, consubstanciando-se em um conjunto de ações de ordem pública e da sociedade.

    Para usufruir dos benefícios da previdência social, o beneficiário deve efetuar sua contribuição financeira, já que, conforme estipula o artigo 201, CF/88, “a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória”.

    Passemos, assim, à análise das assertivas, as quais cobram a literalidade dos dispositivos constitucionais.

    I - CORRETO - Segundo o artigo 201, §6º, CF/88, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

    II - CORRETO - O artigo 201, §5º, CF/88 estabelece que é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

    III - CORRETO - Conforme artigo 201, §3º, CF/88, § 3º, todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

    IV - ERRADO - Nos termos do artigo 201, §1º, CF/88, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Logo, há exceções.

    Assim, assertivas I, II, III corretas.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D



ID
5106931
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 76 CTN. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

  • A letra D é uma pegadinha muito comum nessas questões, levando o aluno a confundir TAXA e CONTRIBUÇÃO. o que me ajuda é lembrar da sigla, ou seja: Municípios e DF podem instituir COSIP (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública). CO = CONTRIBUIÇÃO.

  • Sobre a alternativa correta (letra C), primeiramente, cabe ressaltar a diferença entre bitributação e bis in idem:

    BITRIBUTAÇÃO = MAIS DE ENTE cobra tributo sobre o mesmo fato gerador // BIS IN IDEM = O MESMO ENTE cobra MAIS DE UM tributo sobre o mesmo fato gerador.

    Dito isso, ressalte-se que a CF, em seu art. 154, II, estabelece a única situação que autoriza a edição do imposto extraordinário, vale dizer: a declaração de guerra externa ou a sua iminência. Frise-se que em relação a esse imposto não há impedimento para a União em utilizar fatos geradores já utilizados por outros entes políticos.

    Exemplificando, poderá ser instituído um imposto extraordinário sobre a renda, sobre prestação de serviços, sobre circulação de mercadorias etc. Sendo assim, se o fato gerador do imposto extraordinário coincidir com o fato gerador de um imposto já existente em âmbito estadual ou municipal, o contribuinte será bitributado.

  • a) Na iminência ou caso de guerra externa, a União deve instituir impostos extraordinários, mediante lei complementar, desde que não tenham fatos geradores (ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição) próprios dos impostos já discriminados na Constituição.

    b) O sistema constitucional atual não admite instituição e majoração de imposto por ato do Poder Executivo, notadamente em razão do princípio da legalidade.

    c) Admite-se constitucionalmente bitributação e bis in idem na hipótese de imposto extraordinário, instituído pela União, na iminência ou caso de guerra externa. Art. 154, II, CF

    d) Segundo entendimento sumulado do STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa, por se tratar de serviço específico prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Súmula Vinculante n° 41

    e) Segundo texto constitucional, as taxas podem ter base de cálculo e fato gerado próprios dos impostos. Não poderão de acordo com o art. 145, § 2°, CF

  • SOBRE A ALTEERNATIVA C:

    Assim, seria possível, em caso de guerra externa ou sua iminência, a instituição de um ICMS extraordinário federal. Não seria um caso de invasão de competência estadual, pois a União estaria usando competência própria, expressamente atribuída pela CF. Tem-se, aqui, o único caso de bitributação constitucionalmente autorizada.

    RICARDO ALEXANDRE

  • BITRIBUTAÇÃO = MAIS DE ENTE cobra tributo sobre o mesmo fato gerador // BIS IN IDEM = O MESMO ENTE cobra MAIS DE UM tributo sobre o mesmo fato gerador.

    CF, em seu art. 154, II, estabelece a única situação que autoriza a edição do imposto extraordinário, vale dizer: a declaração de guerra externa ou a sua iminência. Frise-se que em relação a esse imposto não há impedimento para a União em utilizar fatos geradores já utilizados por outros entes políticos. (Copiei da colega Letícia)

  • Comentários alternativa E

    Fiquem muito atentos, pois taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, conforme expressa proibição no art.145,§2º da CR/88.

    "Art. 145. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos".

    Porém, o STF expediu a súmula vinculante nº 29 prevendo que na base de cálculo de uma taxa pode ser utilizada uma medida que também se usa na apuração da base de cálculo de um imposto, desde que não haja total identidade.

    "Súmula Vinculante nº 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra".

    "SE ACABAS DE FRACASSAR,RECOMEÇA"

  • Gabarito: C

    Bis in idem = idêntico Ente.

    Bitributação - Bi = dois Entes diferentes.

    Fonte: comentário de um colega no QC.

  • O sistema constitucional atual não admite instituição e majoração de imposto por ato do Poder Executivo, notadamente em razão do princípio da legalidade.

    INSTITUIÇÃO de tributo: somente por LEI ou MP (ressalvados, quanto à MP, os casos em que a instituição cabe à Lei complementar).


ID
5106934
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O texto constitucional consagra qual Princípio?

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA "B"

    Trata-se do PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, previsto no artigo 145, parágrafo primeiro da CF.

    Art. 145 da CF.

    ...

    § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    Note que requer conhecimento de texto de lei.


ID
5106937
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 113 CTN. A obrigação tributária é principal ou acessória.

           § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

           § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

           § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  • A complementar o comentário do colega, sobre a "E", dispõe o CTN:

      Art. 124. São solidariamente obrigadas:

             I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

             II - as pessoas expressamente designadas por lei.

            Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

    Vale dizer, o benefício de ordem significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem.


ID
5106940
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A

     SÚMULA VINCULANTE 57

    A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias

  • GABARITO: A

    Letra A -> Correta, vide teor da Súmula Vinculante 57 do STF:

    A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias

    Letra B -> Incorreta, pois pelo teor da Súmula 657 do STF, a imunidade abrange também os filmes e papéis fotográficos destinados à publicação de jornais e periódicos:

    A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

    Letra C -> Incorreta, pois o §2º do art. 150 é expresso em estender a imunidade recíproca às "autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes".

    Letra D -> Incorreta, pois a assertiva confunde os tipos de imunidades.

    A "imunidade recíproca" é a que veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes da ADM.

    A "imunidade política" é a que veda cobrança de impostos sobre partidos políticos e suas fundações.

  • Só pra complementar o comentários do colega Igor Santos:

    Alternativa C - De acordo com o , o STF entendeu que a imunidade do Art. 150, VI, b, da CF/88 aos templos de cultos religiosos se estende aos seus anexos, isto é, caso uma entidade religiosa possua um cemitério, este, também, será imune, pois, são feitas homenagens nos túmulos tais como nos ritos da religião.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Imunidades.


    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    A) A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.

    Correta, por repetir o teor da súmula vinculante 57:

    Súmula vinculante 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

    B) A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.

    Falso, por ferir o teor da súmula vinculante 57:

    Súmula vinculante 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

    C) A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.

    Falso, pois estende-se sim, de acordo com a jurisprudência do STF:

    EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, "B", CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.

    (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206-02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)


    D) As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.

    Falso, pois estende-se sim, de acordo com a Constituição Federal:

    Art. 150. VI - instituir impostos sobre:  

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


    E) Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.

    Falso, pois na verdade, essa é a imunidade dos partidos políticos, já que a recíproca impede que os entres federativos cobrem impostos um dos outros.,


    Gabarito do professor: Letra A.

  • Sem gabarito. As duas alternativas que fizeram referência à trechos da CF, citaram o inciso errado.


ID
5106943
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A. Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome. - Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

    B. A publicação de biografias dispensa autorização prévia da pessoa biografada, consoante jurisprudência do Supremo.

    C. Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, desde que haja determinação médica. - Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

    D. Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo. - Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    E. A proteção dos direitos da personalidade, segundo entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas jurídicas. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

  • GABARITO:B

    LETRA A (ERRADA) - Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

    LETRA B (CORRETA) - Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares. (STF. Plenário. ADI 4815, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/06/2015)

    LETRA C (ERRADA) - Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

    LETRA D (ERRADA) - Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    LETRA E (ERRADA) - Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A questão é sobre direitos da personalidade, sendo certo que a tutela ao nome alcança, também, o pseudônimo, de maneira a propiciar o direito à indenização em caso de má utilização. Desta forma, garante o legislador, no art. 19 do CC, que “pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome". 

    Pseudônimo, segundo a definição da doutrina, é o “nome atrás do qual se esconde um autor de obra artística, literária ou cientifica" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 159). A proteção restringe-se a atividades lícitas. O pseudônimo utilizado para atividades ilícitas, como, por exemplo, para acobertar as práticas de estelionato, obviamente não goza da proteção que se dá ao nome. Incorreta;


    B) Em julgamento da Ação Direto de Inconstitucionalidade nº 4815/DF, o STF entendeu ser “INEXIGÍVEL O CONSENTIMENTO DE PESSOA BIOGRAFADA relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DE PESSOAS RETRATADAS COMO COADJUVANTES OU DE FAMILIARES, em caso de pessoas falecidas ou ausentes". Com isso, deu-se interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do CC, sem redução de texto, em consonância com a liberdade de pensamento e de expressão, de criação artística, de produção científica, de liberdade de informação e de proibição de censura. Correta;

     
    C)  Na verdade, diz o legislador, no art. 15 do CC, que “ninguém  pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica".

    Esse dispositivo valoriza os princípios da autonomia da vontade, da beneficência (atendimento ao paciente voltado aos seus interesses e ao bem-estar) e da não maleficência (o médico tem o dever de não causar danos intencionais ao paciente, bem como prevenir danos futuros).

    Temos, também, Princípio do Consentimento Informado, em que o médico tem o dever de alertar sobre os riscos e o paciente tem o direito de decidir se quer ou não realizar o tratamento.

    Vejamos o Enunciado 533 do CJF: “O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos". Incorreta;

     
    D)  Diz o legislador, no art. 14 do CC, que “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte". Desta maneira, só é possível a disposição gratuita, para depois da morte.

    Vamos a algumas considerações. Primeiramente, considera-se morte a cessação das atividades encefálicas, devendo a mesma ser atestada. Neste sentido, temos o art. 3º da Lei 9.434: “A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina".

    Em segundo lugar, não podemos esquecer que o art. 4º da mesma lei adota o Principio do Consenso Afirmativo, ao exigir o consentimento dos parentes do disponente: “A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte". 


    Acontece que esse ato de disposição gratuita do próprio corpo para após a morte é um ato personalíssimo. Diante disso, foi editado o Enunciado 277 do CJF: “O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador". Isso significa que, havendo divergência entre a vontade do disponente e de seus parentes, prevalecerá a primeira, aplicando-se o dispositivo legal apenas nas hipóteses de silêncio do potencial doador. Incorreta;


     
    E) O próprio legislador é bem claro ao dispor, no art. 52 do CC, que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". Assim, a pessoa jurídica possui vários direitos: tem legitimidade sucessória (art. 1.799, inciso II do CC), tem os direitos industriais quanto às marcas e aos nomes, assegurados no inciso XXIX do art. 5º da CRFB, bem como alguns direitos relacionados com a personalidade. Reconhece-se, inclusive, que pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), desde que haja ofensa a sua honra objetiva (REsp. 1298689/RJ, julgado em 09/04/2013).


    TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1.







    Gabarito do Professor: LETRA B


  • A) Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

    Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

    B) A publicação de biografias dispensa autorização prévia da pessoa biografada, consoante jurisprudência do Supremo.

    certo

    C) Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, desde que haja determinação médica.

    Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

    D) Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo.

    Art. 14 É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    E) A proteção dos direitos da personalidade, segundo entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.

    Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

  • info 789/ STF

  • Acertei essa por causa da Biografia do ex PR. Fernando Henrique kkkkkkkk

  • chutei


ID
5106946
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a teoria geral dos contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. No contrato de adesão adota-se interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias.

II. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

III. De acordo com o Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

IV. A proposta não vincula o oblato.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    CC:

    I - CERTO  Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    II - CERTO  Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

    III - CERTO  Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

    IV- CERTO  Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. ( Vincula o proponente e não o oblato)

  • Oblato é considerado, pelo direito, como a pessoa a quem é direcionada a proposta de um contrato, que será aceita ou não, dependendo da sua manifestação de vontade. A expressão é sinônimo de aceitante ou aderente, normalmente utilizada em contratos de adesão. 

    De acordo com o art. 427 a proposta obriga o PROPONENTE. Aquele quem faz a proposta.

  • Oblato é considerado, pelo direito, como a pessoa a quem é direcionada a proposta de um contrato, que será aceita ou não, dependendo da sua manifestação de vontade. A expressão é sinônimo de aceitante ou aderente, normalmente utilizada em contratos de adesão.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I.  A questão exige que o candidato conheça a Teoria Geral dos Contratos, tema disciplinado a partir do art. 421 e seguintes do CC. Nos contratos de adesão, uma das partes estipula, enquanto a outra se limita a aderi-lo.

    Vejamos o que dispõe o art. 423: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". Adota-se, assim, a interpretação mais favorável ao aderente, diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias. Correto;


     
    II. A oferta pública é o que se pode chamar de proposta aberta, dirigida a destinatário ou oblato indeterminado. Isso não faz com que perca a característica de declaração receptícia de vontade, na medida em que somente se efetivará a contratação caso haja aceitação por parte do oblato que, nesta hipótese, passará a condição de identificado.

    Vejamos o que dispõe o caput do art. 429 do CC: “A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos".

    Trata-se da mesma hipótese de oferta ao público do art. 30 CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".

    A oferta pública está ligada aos contratos de massa, aos contratos de adesão. Correto;



    III. A liberdade de contratar vem prevista no caput do art. 421 do CC: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato".

    O princípio da autonomia da vontade assegura às pessoas a liberdade de contratar, desde que respeitada a função social do contrato, sendo que, para parte da doutrina, este princípio se desdobra em dois: a liberdade de contratar, que assegura a faculdade de realizar ou não um contrato determinado, e a liberdade contratual, que permite às partes estabelecer livremente o conteúdo do contrato. Correto; 


    IV. Um contrato pode ser composto por quatro fases: negociações preliminares; proposta; aceitação; e conclusão. A proposta nada mais é do que a declaração receptícia, pois, para produzir efeitos, tem que alcançar o destinatário, pela qual alguém (o policitante, proponente, solicitante) efetivamente dirige a vontade declarada a outrem (aceitante, policitado, oblato), pretendendo celebrar um contrato (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 7. ed. São Paulo: JusPodivm, 2017, p. 86).

    A proposta não traduz, ainda, um contrato, pois estamos na fase pré-contratual; todavia, acarreta força vinculante para o policitante que a promove, conforme se verifica pela redação do art. 427: “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". Correto;


      

     

    Está correto o que se afirma em: 

    E) todas.





     
    Gabarito do Professor: LETRA E

  • GABARITO: E

    I - CERTO: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    II - CERTO: Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

    III - CERTO: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

    IV - CERTO: Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

  • Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato

    Houve alteraçao normativa com a lei de liberdade economica

    III errado

  • Aí tu erra porque não sabe o que é oblato

  • oblato é considerado, pelo direito, como a pessoa a quem é direcionada a proposta de um contrato, que será aceita ou não, dependendo da sua manifestação de vontade. A expressão é sinônimo de aceitante ou aderente, normalmente utilizada em contratos de adesão.

  • Acredito que a questão esteja desatualizada, pois a nova redação do art. 421 do CC excluiu o termo "em razão".

    Ademais, de acordo com Nelson Rosenwald, a mudança foi positiva, pois a função social do contrato não subordina a iniciativa privada (leia-se, autonomia privada).

    Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. 

    Fontes: https://www.youtube.com/watch?v=xz4TTO1N4Yo (canal do professor Nelson Rosenwald); e Código Civil.


ID
5106949
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    CC:

    A)CERTO Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    B) ERRADO Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    C) CERTO Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem

    D) CERTO Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    E) CERTO Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • apesar de serem bens públicos, os bens dominicais não estão afetados a uma função pública, por isso podem ser alienados e, segundo jurisprudência mais recente, são passíveis de usucapião. mas não há previsão expressa no cc

  • Bens públicos dominicais são bens desafetados, ou seja, que NÃO são utilizados pela coletividade ou para prestação de serviços administrativos e públicos. Podem ser alienados na forma da lei (bens públicos disponíveis/domínio privado do Estado.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A questão trata de bens e exige que o candidato conheça a classificação de bens públicos, que podem ser os bens de uso comum, os bens de uso especial e os bens dominicais. O legislador preocupou-se em trazer os conceitos no art. 99. Vejamos:

    São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado".

    Os bens dominicais “constituem patrimônio disponível e alienável da pessoa jurídica de Direito Público, abrangendo tanto móveis quanto imóveis" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 311). Portanto, os bens dominicais são alienáveis, ao contrário dos outros dois (arts. 100 e 101 do CC).

    Cuidado, pois o fato do bem dominical ser alienável não gera alteração na sua natureza jurídica, ou seja, permanece sendo considerado um bem público.

    A assertiva está em harmonia com o art. 101 do CC: “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei". Correta;


    B) Os bens públicos não são suscetíveis de usucapião e é o que se depreende da leitura do art. 102 do CC: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". 
    O § 3º do art. 183 e § u do art. 191 da CRFB reforçam a vedação legal. Incorreta;


    C) É neste sentido a previsão do art. 81, II do CC: “Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem". Exemplo:
    instalações metálicas ou portas (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. p. 432). Correta;



    D) Trata-se da previsão do 83, I do CC: “Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações". Correta;

     
    E)  É o que dispõe o legislador, no art. 103 do CC: “O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem". Portanto, o Poder Público poderá exigir o pagamento de taxa para a utilização de eventuais bens públicos. É o que se denomina de pagamento de retribuição. Exemplo: o pedágio em estradas ou a cobrança de ingresso em museus (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. p. 444). Correta.

     

     

    Gabarito do Professor: LETRA B

     

  • GABARITO: B

    a) CERTO: Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    b) ERRADO: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    c) CERTO: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

    d) CERTO: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico;

    e) CERTO: Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • Nenhum bem público é suscetível de ser adquirido pela usucapião.

  • O que são bens públicos imprescritíveis?

    Significa que os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva. Ao contrário da inalienabilidade, a imprescritibilidade é absoluta e tem assento constitucional nos arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal.

    http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/37255/caracteristicas-peculiares-aos-bens-publicos

  • Art.102 do CC - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Instagram: @izaqui_nascimento

  • A questão pede a alternativa INCORRETA:

    PRESCRIÇÃO AQUISITIVA = aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo. Depende de animus domini e aptidão do bem para usucapião.

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Portanto, gabarito letra B.

  • prescrição aquisitiva = usucapiao

    art. 102. Os bens pub nao estao sueitos a usucapiao


ID
5106952
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A tutela provisória de urgência:

Alternativas
Comentários
  • A. ERRADA Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

    B. ERRADA Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    C. CERTA Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

    D. ERRADA Art. 296 Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

    E. ERRADA Art. 300 § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

    Gabarito: C

  • INcidental INdepende do pagamento de custas

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

    b) ERRADO: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    c) CERTO: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

    d) ERRADO: Art. 296, Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

    e) ERRADO: Art. 300, § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

  • A

    quando requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas processuais e de honorários. (INDEPENTE DE CUSTAS)

    B

    não pode ser efetivada mediante arresto ou sequestro por ausência de previsão legal. (A CAUTELAR PODE)

    C

    conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. (ART 296, PARÁGRAFO ÚNICO)

    D

    perde automaticamente sua eficácia durante o período de suspensão do processo. (DE REGRA, NÃO, APENAS SE HOUVER DECISÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO)

    E

    não pode ser concedida na sentença, pois perderia seu caráter de medida provisória. (PODE SER CONCEDIDA LIMIARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA)

  • A

    quando requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas processuais e de honorários. ERRADO. POIS JÁ FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL.

    B

    não pode ser efetivada mediante arresto ou sequestro por ausência de previsão legal. ERRADO. PODE SER EFETIVADA POR ARRESTO, SEQUESTRO, PROTESTO, ARROLAMENTO DE BENS E OUTRAS MEDIDAS QUE O JUIZ ACHAR PERTINENTE.

    C

    conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. CERTO. NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL.

    D

    perde automaticamente sua eficácia durante o período de suspensão do processo. ERRADO. MANTÉM-SE DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    E

    não pode ser concedida na sentença, pois perderia seu caráter de medida provisória. ERRADO. PODE SER CONCEDIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO.

    Ou você reclama e estuda, ou somente estuda. Qual é a sua escolha?

    Dar o máximo é a única opção!

  • Complementando a alternativa E.

    Quanto ao momento em que pode ser concedida, o cabimento da tutela provisória se estende por toda a relação processual, enquanto pendente a decisão definitiva. É possível deferi-la liminarmente ou após a oitiva da parte contrária, como prevê o art. 300, §2º do CPC/2015. Admite-se a tutela provisória, ainda, na sentença (art. 1.012, §1º, V do CPC) e em sede recursal (art. 932, II do CPC). Em qualquer caso, justamente por ser anterior à decisão definitiva, tem sempre por pressuposto uma análise de probabilidade do direito, e por isso diz-se que está atrelada à cognição sumária (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2017, p. 139).


ID
5106955
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre as hipóteses de intervenção de terceiro, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A. CERTA Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

    B. CERTA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

    C. ERRADA Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

    D. CERTA Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

    E. CERTA Art. 138 § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

    Gabarito: C

  • GABARITO: C

    a) CERTO: Art. 119, Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

    b) CERTO: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

    c) ERRADO: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

    d) CERTO: Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

    e) CERTO: Art. 138, § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

  • A questão em comento versa sobre intervenção de terceiros.

    A resposta está na literalidade do CPC.

    Diz o art. 134 do CPC:

    “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial."

    A questão cobra como resposta a ALTERNATIVA INCORRETA.

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas.

    LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO.

    Reproduz o art. 119, parágrafo único, do CPC:

    “Art. 119, Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre."

    LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO.

    Reproduz o art. 133 do CPC:

    “ Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo."

    LETRA C- INCORRETA, LOGO RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO.

    Não há como a jurisprudência impedir o incidente de desconsideração em sede de cumprimento de sentença. Impossível negar a literalidade do art. 134 do CPC:

    “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial."

    LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO.

    Diz o art. 137 do CPC:

    “Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente."

    LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO.

    Reproduz o art.138, §3º, do CPC:

    “Art. 138, (....)

    § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas."

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.

  • Sobre a alternativa A:

    O que seria "qualquer procedimento"? No juizado especial cível, a assistência não é permitida.

    Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. (Lei 9.099/95 )

  • Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.


ID
5106958
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Com relação ao processo de execução, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA B (ALTERNATIVA INCORRETA):

    Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

    I - frauda a execução;

    II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

    III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; LETRA A

    IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

    V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

    Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente LETRA B , exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

    Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

    I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; LETRA C

    II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

    Art. 782, § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. LETRA D

    Art. 784, § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. LETRA E

  • A letra B é o gabarito pq pede-se a alternativa incorreta.

  • GABARITO: B

    a) CERTO: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

    b) ERRADO: Art. 774, Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    c) CERTO: Art. 775, Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

    d) CERTO: Art. 782, § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

    e) CERTO: Art. 784, § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

  • ATENCAO: a multa por ato atentatório à dignidade da justiça NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, aplicada ao executado nas hipóteses previstas no art. 774, será revertida em favor do EXEQUENTE, e não da Fazenda Pública.

  • ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

    EXECUÇÃO EM GERAL (art. 774)

    Hipóteses

    Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

    I - frauda a execução;

    II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

    III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

    IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

    V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

    Multa

    o juiz fixará multa em montante não superior a 20% valor atualizado do débito em execução.

    Revertida em proveito de quem?

    Será revertida em proveito do exequente.

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (art. 334, §8º)

    Hipótese

    Não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação.

    Multa

    Multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

    Revertida em favor de quem?

    Será revertida em favor da União ou do Estado.

  • Informativo 664. STJ

    No art. 732, parágrafo 3 do CPC/15, o juiz pode a requerimento da parte determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes.

    Embora o magistrado não esteja obrigado a deferir, não se revela idôneo condicionar a referida medida à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. Assim, o credor pode requerer essa providência diretamente ao juízo, não sendo necessário comprovar que este pedido foi feito antes, extrajudicialmente, para entidades mantenedoras do cadastro e que ela recusaram

  • B incorreta! é revertido em favor do exequente


ID
5106961
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A falsificação de cartão de crédito ou débito:

Alternativas
Comentários
  • Art. 298 - O objeto material é o documento particular, considerando-se como tal o que não está compreendido como documento público, ou que não é a este equiparado para fins penais.

    *O documento público, quando nulo por falta de formalidade legal, poderá ser considerado documento particular.

  • GABARITO - B

    Falsificação de documento particular        

    Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Falsificação de cartão            

    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.  

    ____________________________

    DIFERENÇA IMPORTANTE:

    Equiparam-se a documentos públicos> ( LATTE )

    L - Livros mercantis

    A - ações de sociedade comercial

    T - Título ao portador / Transmissíveis por endosso

    T - Testamento particular

    E - Emanados de entidade paraestatal

    Equiparam-se a documento particular > CREDE

    Cartão de Crédito / bito

    __________________________

    BONS ESTUDOS!

  • Assertiva b art 298 cp

    A falsificação de cartão de crédito ou débito: equipara-se a falsificação de documento particular.

  • GABARITO: B

    Falsificação de documento particular  

    Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Falsificação de cartão   

    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito

  • A questão cobrou conhecimentos acerca do crime de falsificação de documento particular.

    A falsificação de cartão de crédito ou débito é conduta típica e  equipara-se a falsificação de documento particular por força do art. 298, paragrafo único, vejam:

    Falsificação de documento particular   

    Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Falsificação de cartão       

    Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

    Gabarito, letra B.

  • GABARITO: Letra B

    INFORMATIVO 591 STJ: A Lei nº 12.737/2012 acrescentou o parágrafo único ao art. 298 do CP prevendo o seguinte: Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: (...) Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. Ocorre que mesmo antes da edição da Lei nº 12.737/2012 a jurisprudência do STJ já considerava que cartão bancário poderia se amoldar ao conceito de "documento". Assim, a inserção do parágrafo único no art. 298 do Código Penal apenas confirmou que cartão de crédito/débito é considerado documento, sendo a Lei nº 12.737/2012 considerada como lei interpretativa exemplificativa. Logo, ainda que praticada antes da Lei nº 12.737/2012, a conduta de falsificar, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito é considerada como crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP). STJ. 6ª Turma. REsp 1.578.479-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 2/8/2016 (Info 591).

  • LATTE é Público

    Livros mercantis;

    Ações de sociedades mercantis;

    Testamento particular;

    Título ao portador ou transmissível por endosso;

    Emanados de entidades paraestatais.

    Já os Particulares são:

    Cartão de crédito

    Cartão de débito

    Nota fiscal

    Contrato social

  • O filhote da CESPE foi bonzinho nessa questão

  • A questão cobrou conhecimentos acerca do crime de falsificação de documento particular.

    A falsificação de cartão de crédito ou débito é conduta típica e  equipara-se a falsificação de documento particular por força do art. 298, paragrafo único, vejam:

    Falsificação de documento particular   

    Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Falsificação de cartão      

    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

    Gabarito, letra B.

  • Uma longa viagem começa por um passo.

  • Complementando..

    Falsificação de Cheque é equiparado a documento Público.

    Equipara-se a DOCUMENTO PÚBLICO (L-A-T-TE):

    - Documento emanado de paraestatal;

    - Livros mercantis;

    - Ações de sociedade comercial;

    - Título ao portador ou transmissível por endosso; (CHEQUE – DOCUMENTO PÚBLICO)

    - Testamento particular.


ID
5106964
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O crime de concussão, de acordo com o Código Penal, consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

II. No crime de peculato culposo a reparação do dano, realizada antes da sentença irrecorrível, reduz a pena pela metade.

III. Para caracterização do crime de desobediência é imprescindível que o não atendimento à ordem judicial resulte prejuízo à Administração Pública.

IV. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    I) concussão: exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (art. 316 CP)

    II) No caso de peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença extingue a punibilidade. Após a sentença, reduz a pena de metade.

    III) Não há necessidade de prejuízo

    IV) correta, art 327, § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

  • Concussão Art. 316 - EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    Crime peculato CULPOSO Art 312 §3º - a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de METADE a pena imposta.

    Crime DESOBEDIÊNCIA Art 330 - consiste na conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público, e não resulta em prejuízo à Administração Pública.

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO Art 327 §1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

  • Assertiva D

    IV. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

    Motivação é aquilo que te faz começar. Hábito é o que te faz continuar. "Jim Ryun"

  • I - Aplicação irregular de verbas públicas.

    II - Antes da sentença, extingue a punibilidade.

    III - O prejuízo é dispensável.

  • GABARITO - D

    ESQUEMATIZADO:

    I. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS ( 315 )

    -----------------------------------------------------

    II.

    -------------------------------------------(Sentença ) -----------------------------------------------

    ( Antes da sentença ) → → → → → →→ ( APÓS A SENTENÇA )

    Extingue a Punibilidade →→→→→→→→→→→→ REDUZ DA METADE

    EXIGE VOLUNTARIEDADE ?

    NÃO

    EXIGE ESPONTANEIDADE ?

    NÃO

    CABE ARREPENDIMENTO POSTERIOR NO PECULATO DOLOSO, MATHEUSÃO?

    ( Há divergência sobre o tema )

    Grande parte acredita que sim!

    -------------------------------------------------------------------

    III. Para caracterização do crime de desobediência é imprescindível que o não atendimento à ordem judicial resulte prejuízo à Administração Pública. ( ERRADO )

    RESISTÊNCIA X DESOBEDIÊNCIA

    Sujeito ativo da resistência: comum- o sujeito ativo pode ser pessoa alheia à execução do ato legal. Exemplo: pai que procura resistir à prisão legítima do filho mediante violência ou ameaça.  

    Sujeito passivo: a vítima direta e principal será 1º o Estado. Secundariamente, também será vítima o funcionário público agredido ou ameaçado pela resistência e também, ainda, eventual particular que o auxilie. 

    Forma qualificada (§ 1"): o sucesso do opositor (frustração da realização do ato), que seria mero exaurimento do delito, redunda em pena qualificada. 

    Em regra, O STJ entende não ser possível insignificância na resistência STJ- Informativo -441

    Observações sobre desistência:

    para maioria da doutrina o servidor público pode ser também sujeito ativo

    a consumação desse crime depende: a) que o funcionário público emita uma ordem 

    b) que a ordem emanada seja individualizada (dirigida a pessoa determinada), c) que o destinatário tenha o dever de atendê-la, podendo a desobediência ser comissiva ou omissiva, de acordo com a ordem que é imposta ao particular.

    d) que não haja sanção especial para o seu não cumprimento

    SÓ ADMITE TENTATIVA NA FORMA COMISSIVA.

    NÃO ESQUECER = DESOBEDECER ORDENS DO AGENTE DE Trânsito = Não configura esse crime.

    ----------------------------------------------------

    IV. Art. 327, § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.  

  • A questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes praticados contra a administração pública.

    Item I – Incorreto. O crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, consiste em “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o crime de Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315, CP.

    Item II – Incorreto. No caso do crime de peculato culposo, a reparação do dano, realizada antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Item III – Incorreto. O crime de desobediência é formal.

    Item IV – Correto. O Código Penal conceitua funcionário público, para fins penais, no art. 327 e no § 1° do mesmo artigo estabelece que “Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”.

    Apenas o item IV está correto.

    Gabarito, letra D.

  • III - O prejuízo é prescindível.

  • I - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    II - § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    III - Art. 330 - "Desobedecer" a ordem legal de funcionário público

    IV - Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

           § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

  • Complementando:

    "Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública." → Correto.

    "Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade atípica da Administração Pública." Errado.

    Uma letrinha pode mudar tudo...

  • I. ERRADO - O crime de concussão, de acordo com o Código Penal, consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. TRATA-SE DO CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS, AQUI NÃO SE TRATA DE QUALQUER FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MAS APENAS AQUELE QUE TENHA O PODER DE ADMINISTRAÇÃO DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. NO CRIME DE CONCUSSÃO O SERVIDOR EXIGE VANTAGEM INDEVIDA (GENÉRICO).

    II. ERRADO - No crime de peculato culposo a reparação do dano, realizada antes da sentença irrecorrível, reduz a pena pela metade. ANTES DA SENTENÇA IRRECORRÍVEL: EXTINGUE. DEPOIS DA SENTENÇA IRRECORRÍVEL: ATENUA PELA METADE(1/2).

    III. ERRADO - Para caracterização do crime de desobediência é imprescindível que o não atendimento à ordem judicial resulte prejuízo à Administração Pública. DESOBEDECEU ÓÓÓÓRDEM JUDICIAAAAL? ENTÃO É CRIME ESPECÍFICO: DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. O CRIME VISA INIBIR O DESCUMPRIMENTO (DESOBEDIÊNCIA) DE DECISÃO JUDICIAL QUE PRIVA OU SUSPENDE O AGENTE DE EXERCER FUNÇÃO, ATIVIDADE, DIREITO, AUTORIDADE OU MÚNUS. ALÉM DISSO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PREJUÍZO, TRATAM-SE DE CRIMES FORMAIS.

    IV. CORRETO - Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública. EXEMPLO: QUEM EXERCE A FUNÇÃO DE LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE DADOS DA CEF, SENDO CORRETA SUA EQUIPARAÇÃO À FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS (STJ, RESP 1023103 CE 2008/0011369-1)

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''