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Prova Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal


ID
5064919
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item acerca dos conceitos de hardware e de software, do programa Microsoft Word 2013 e do sistema operacional Windows 7.


Ao ser ligado pelo usuário, o computador executa diversos programas. O primeiro deles a ser executado é o Sistema Básico de Entrada/Saída (BIOS).

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CORRETO

    → Pessoal, pensem que a BIOS é aquele cara chato que acorda todo mundo para trabalhar. Veja a definição do Canaltech:

    "Sigla que significa "Basic Input/Output System" ou "Sistema Básico de Entrada/Saída", a BIOS é um chip minúsculo localizada normalmente nas bordas da placa-mãe e é a primeira coisa que começa a funcionar quando se liga o computador".

    Ah! Veja este vídeo se possuir dúvida, do professor Rodrigo Schaeffer: youtube.com/watch?v=P4iNSCzxa-s

    .

    Espero ter ajudado.

    Fonte: canaltech.com.br/hardware/O-que-e-BIOS/

    Bons estudos! :)

  • Certo.

    BIOS: gravado em uma memória não volátil, usado para realizar a inicialização do hardware durante o processo de inicialização e para fornecer serviços de tempo de execução para sistemas operacionais e programas

    A luta continua !

  • gab certo

    ROM: Somente Leitura; Primária;

    3 PROGRAMAS :

    BIOS: trabalha com periféricos mais básico

    POST: auto teste ao ligar

    SETUP: configuração

    confia no senhor teu DEUS.

  • Bios é a mãe chamado os filhos: acorda infelizes tem aula, bora, bora.

  • GABARITO CORRETO

     BIOS (Sistema Básico de Entrada e Saída): software necessário para inicialização do computador. Pode ser encontrado em memória ROM ou FLASH.

  • certo

    bios -> inicialização!

  • PENSEI QUE SERIA O BOOT :(

  • Quando o computador é ligado, assim como outros dispositivos eletrônicos, uma rotina de inicialização será realizada.

    Quando ligamos o carro (colocamos a chave no contato e ligamos), o painel acende por completo e depois mantém apenas as luzes referentes aos sistemas acionados (como o freio estacionário) ou que precisam de atenção (quantidade de combustível no tanque ou bateria descarregada).

    O computador procede de forma semelhante.

    Ao ser ligado, ele carrega o sistema básico de entrada e saída (BIOS - Basic Input Output System) na memória e executa.

    Ao ser executado, a BIOS verifica os periféricos conectados na CPU, a memória principal do sistema e procura no disco de armazenamento principal os dados do sistema operacional.

    Ao encontrar os dados do sistema operacional, geralmente na trilha zero do disco de inicialização, transfere o controle para ele continuar com o processo de inicialização do computador.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Gabarito: CERTO

    Quando o computador é ligado, assim como outros dispositivos eletrônicos, uma rotina de inicialização será realizada.

    Quando ligamos o carro (colocamos a chave no contato e ligamos), o painel acende por completo e depois mantém apenas as luzes referentes aos sistemas acionados (como o freio estacionário) ou que precisam de atenção (quantidade de combustível no tanque ou bateria descarregada).

    O computador procede de forma semelhante.

    Ao ser ligado, ele carrega o sistema básico de entrada e saída (BIOS - Basic Input Output System) na memória e executa.

    Ao ser executado, a BIOS verifica os periféricos conectados na CPU, a memória principal do sistema e procura no disco de armazenamento principal os dados do sistema operacional.

    Ao encontrar os dados do sistema operacional, geralmente na trilha zero do disco de inicialização, transfere o controle para ele continuar com o processo de inicialização do computador.


ID
5064922
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item acerca dos conceitos de hardware e de software, do programa Microsoft Word 2013 e do sistema operacional Windows 7.


Nos computadores mais modernos, o processador é conectado à memória RAM e esta, por sua vez, é conectada à placa-mãe, enquanto, nos computadores mais antigos, esse dispositivo era instalado na placa-mãe.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

    o processador nunca foi conectado na memória RAM

    Energia → Fonte de alimentação Placa mãe Processador.

  • GABARITO - ERRADO

    O processador é instalado na Placa - mãe.

    OBS:

    1. Não dá para instalar uma CPU Intel em uma placa-mãe feita para processadores AMD e vice-versa.
    2. Nem todos os processadores do mesmo fabricante usam o mesmo soquete.

  • errado,

    o processador é conectado à Placa-mãe, e esta interliga os dados armazenados temporariamente na RAM à CPU para serem executados. Ademais, em termos de memória, o processador possui os registradores.

  • Processador (CPU ou UCP): está acoplado à placa-mãe. Ele é um pequeno chip (geralmente produzido em silício) que faz todo o controle das operações que serão realizadas pelo computador. 

    Gabarito: Errado

  • Pro pessoal que não tem a mínima ideia desse tipo de questão, tentem abrir um computador e ver como ele é lá dentro, identificar as peças (faça isso com ajuda do google ou de algum conhecido que saiba). Juro que não é difícil! Fazendo isso você vai entender esse tipo de questão muito mais fácil por conta da memória visual.

  • kkkk cada questão.

  • "processador é conectado à memória RAM" o cara que fez essa assertiva estava com muita vontade de elaborar isso kkk.

  • O processador é inserido na placa mãe por meio do soquete.Ademais a memória Random Access Memory é uma memória de curto prazo a qual é colocada nos slots de memória.

    OBS: ambos estão presentes na placa mãe.

    Gabarito errado

  • GAB: ERRADO

    O processador transmite  informações para a placa-mãe.

    • A placa-mãe serve de ponte entre o processador e os outros componentes de hardware da máquina
  • Errado, pois existem na placa mãe locais específicos para inserir o Processador e a memória R.A.M.

  • Os computadores possuem formatos de construção que podem ser definidos como on-board e off-board.

    Na construção off-board, as placas de expansão e periféricos são conectados ao barramento de dados através de slots de expansão e conectores.

    Na construção on-board, os componentes de expansão e os conectores são instalados diretamente na placa-mãe.

    Os computadores possuem uma placa (motherboard) que possui um slot para instalação do processador e slots para instalação de chips de memória RAM (conhecidos como pentes de memória).

    São dispositivos diferentes e independentes, que são conectados na placa-mãe para serem operados em conjunto.

    Ao contrário do informado no enunciado da questão, o processador não é conectado na memória RAM, mas no slot para o processador, existente na placa-mãe do computador. Este formato de construção é o mesmo desde os primórdios da computação.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • A Unidade Central de Processamento (CPU), doravante chamada de processador, é o “cérebro” de um computador. É um chip (circuito integrado), acoplado à placa-mãe, responsável por todos os cálculos do computador, processando dados, executando as instruções em memória e interagindo com todos os componentes da máquina

  • Questão errada!

    Existem locais específicos para cada parte na placa-mãe.

  • Boa tarde,

    Quais são os componentes de uma placa mãe?

    Componentes

    • Processador (conectado ao soquete);
    • Memória RAM - , aleatória, volátil;
    • Bios (memória ROM) - Não é volátil;
    • Bateria;
    • Chipset (norte e sul) - Conjunto de circuitos integrados que é responsável por permitir troca de informações entre os componentes da máquina e, também, é responsável, por exemplo, pelo controle e acesso à memória.

    .


ID
5064928
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item acerca dos conceitos de hardware e de software, do programa Microsoft Word 2013 e do sistema operacional Windows 7.


No Word 2013, não é permitido selecionar textos que estejam em locais diferentes do documento, como, por exemplo, uma frase em uma página e outra frase em outra página.

Alternativas
Comentários
  • A questão erra ao afirmar que não é permitido selecionar textos que estejam em locais diferentes do documento. Por ser um comando bastante útil para quem usa o Word, não só é permitido, como há várias formas de fazê-lo. Uma delas é usar o CTRL.

    Gab: E

    Bons estudos!

  • Seleciona a primeira palavra sem pressionar o Ctrl...

    Para selecionar a outra palavra, basta apenas pressionar a tecla Ctrl e a selecionar.

    Dá pra selecionar mais de uma palavra repetindo o processo.

  • Errado.

    No Word, você pode selecionar todo o texto de um documento (Ctrl+A) ou selecionar texto ou itens específicos em uma tabela usando o mouse ou o teclado. Também é possível selecionar texto ou itens que estejam em locais diferentes. Por exemplo, você pode selecionar um parágrafo em uma página e uma frase em uma página diferente.

  • Trata-se de uma questão sobre noções de informática.

    O comando da questão afirma que no Word 2013 não é permitido selecionar textos que estejam em locais diferentes do documento.

    Bom, isso é possível sim, basta selecionar uma frase em uma página, segurar a tecla Ctrl e depois selecionar outra frase em outra página.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Errado.

    No Word, você pode selecionar todo o texto de um documento (Ctrl+A) ou selecionar texto ou itens específicos em uma tabela usando o mouse ou o teclado. Também é possível selecionar texto ou itens que estejam em locais diferentes. Por exemplo, você pode selecionar um parágrafo em uma página e uma frase em uma página diferente.

    Fonte: Suporte Microsoft


ID
5064931
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item acerca dos conceitos de hardware e de software, do programa Microsoft Word 2013 e do sistema operacional Windows 7.


No Windows 7, é permitido criar grupos de trabalho em redes domésticas.

Alternativas
Comentários
  • Realmente é permitido criar grupos de trabalho em redes domésticas no Win 7.

    Como fazer?

    1. Para abrir o Grupo Doméstico, clique no botão Iniciar, clique em Painel de Controle, digite grupo doméstico na caixa de pesquisa e clique em Grupo Doméstico.

    1. 2.Na página Compartilhar com outros computadores domésticos que estejam executando o Windows 7, clique em Criar um grupo doméstico e siga as instruções.

    Fonte: https://support.microsoft.com/pt-br/windows/grupo-dom%C3%A9stico-do-in%C3%ADcio-ao-fim-9f802c8c-900f-60fb-826f-6fe06add8fe9#ID0EBBD=Windows_7

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • ATENÇÃO! WINDOWS 10 NÃO CONTEMPLA MAIS ESSE RECURSO!

    Windows 10

    O Grupo Doméstico foi removido do Windows 10 (versão 1803). No entanto, mesmo que ele tenha sido removido, você ainda poderá compartilhar impressoras e arquivos usando recursos integrados ao Windows 10.

    Para saber como compartilhar impressoras no Windows 10, consulte . Para saber como compartilhar arquivos, consulte .

    Aqui você encontra mais informações sobre o que mudou e o que não mudou.

    https://support.microsoft.com/pt-br/windows/grupo-dom%C3%A9stico-removido-do-windows-10-vers%C3%A3o-1803-07ca5db1-7bca-4d11-68a3-a31ff4a09979#:~:text=O%20Grupo%20Dom%C3%A9stico%20foi%20removido,recursos%20integrados%20ao%20Windows%2010.

  • Método Fukushima.. kk

  • Lembrando que: w10 não há mais GRUPOS DOMÉSTICOS!

  • Definição

    O grupo doméstico é um grupo de computadores em uma rede doméstica que podem compartilhar arquivos e impressoras. O uso de um grupo doméstico facilita o compartilhamento. Você pode compartilhar imagens, músicas, vídeos, documentos e impressoras com outras pessoas do seu grupo doméstico.

    Em que versões encontro

    O grupo doméstico está disponível no Windows 7, no Windows 8.1, no Windows RT 8,1 e no Windows 7. É possível entrar em um grupo doméstico em computadores com o Windows RT 8.1, mas você não pode criar um grupo doméstico, nem compartilhar conteúdo com ele. No Windows 7 Starter e no Windows 7 Home Basic, você pode ingressar em um grupo doméstico, mas não pode criar um.

    OBS: Grupo Doméstico foi removido do Windows 10 

    MICROSOFT

    Bons estudos!

  • Método Tokugawa X Toda curi...nunca falha!!!

  • Vamos analisar a questão.

    O Windows 7 introduziu novos recursos em relação ao Windows Vista, como o Grupo Doméstico.

    Através da conexão entre vários dispositivos na mesma rede, era possível realizar o compartilhamento e acesso remoto. Porém, o usuário precisava conhecer alguns conceitos relacionados ao compartilhamento de recursos, e às vezes, até um pouco além, sobre permissões de acesso.

    O Windows 7 apresentou o recurso Grupo Doméstico.

    Com este recurso o usuário comum poderá criar seu grupo de trabalho com outros dispositivos da mesma rede através de um assistente simples e intuitivo, facilitando a tarefa e dispensando o conhecimento técnico sobre redes e compartilhamentos.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • ⚖~Matheus Oliveira~☕☠♪♫ ///////////

    Com grifos.

    Definição 

    O grupo doméstico é um grupo de computadores em uma rede doméstica que podem compartilhar arquivos e impressoras. O uso de um grupo doméstico facilita o compartilhamento. Você pode compartilhar imagens, músicas, vídeos, documentos e impressoras com outras pessoas do seu grupo doméstico.

    Em que versões encontro 

    O grupo doméstico está disponível no Windows 7, no Windows 8.1, no Windows RT 8,1 e no Windows 7. É possível entrar em um grupo doméstico em computadores com o Windows RT 8.1, mas você não pode criar um grupo doméstico, nem compartilhar conteúdo com ele. No Windows 7 Starter e no Windows 7 Home Basic, você pode ingressar em um grupo doméstico, mas não pode criar um.

    OBSO Grupo Doméstico foi removido do Windows 10.

  • Oi bom dia, boa tarde, boa noite, boa madrugada, se vc estar ai triste, desanimado pra estudar, sem animo, sem vontade, depressão total pós reprovação, tenho um aviso importante pra você: O AUXILIO DO GOVERNO FEDERAL ESTAR BEM PERTINHO DE ACABAR VIU. rsrsrsrrsrsrrsrss


ID
5064934
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item acerca dos conceitos de hardware e de software, do programa Microsoft Word 2013 e do sistema operacional Windows 7.


Por padrão, o idioma do Windows 7 é o inglês, não sendo permitido alterá-lo.

Alternativas
Comentários
  • Na realidade, o usuário pode sim alterar o idioma do Windows 7.

    Para alterar o idioma de exibição, siga estas etapas:

    1. Clique em Iniciar e digite Alterar idioma de exibição na caixa Iniciar Pesquisa.
    2. Clique em Alterar idioma de exibição.
    3. Na lista suspensa exibida, selecione o idioma desejado e clique em OK.

    Fonte: https://support.microsoft.com/pt-br/topic/os-pacotes-de-idiomas-do-windows-7-est%C3%A3o-dispon%C3%ADveis-para-computadores-que-executam-o-windows-7-ultimate-ou-o-windows-7-enterprise-c3b547df-3ebd-f155-5f16-7b9b268606a3

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • Ajudando né quadrix

  • Aqui no Brasil, nós usamos ele em inglês kkk.

  • Essa Quadrix é uma caixinha de surpresa.

  • Quadrix pode te levar do céu ao inferno a qualquer momento.

  • Galera sabe usar nem em português, quanto mais se fosse em inglês.

    Dracarys.

  • Lá nos EUA eles usam em Português.

    Brincadeira.

    Kkkk.

  • GABARITO - ERRADO

    Complemento...

    • Talvez vc não conheça este atalho: Alt+Shift+F7: no Word 2013 e no mais recente, exibe o painel de tarefas Tradutor. No Word 2007 e 2010, exibe o painel de tarefas Pesquisar.

    Bons estudos!

  • OH BANQUINHA DELICINHA

  • Banca gostosinha

  • nem porrtugues sabemos kkk

  • Pra não zerar a prova !!

  • Gostei da banca kkkk

  • Para quem tá acostumado com a psicopatia do CESPE, tô adorando essa banca kkkkkkkkkkkk

  • rsrsrsrsrsrrsrs Eu não sei nem o português, imagina aprender o inglês pra mexer num trem desse, rsrsrsrs


ID
5064937
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito dos conceitos de redes de computadores, do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item.


Em redes de computadores, um dos protocolos da camada de rede do modelo OSI é o IP, do TCP/IP.

Alternativas
Comentários
  • Os principais protocolos da camada de REDE são:

    • IP: protocolo de Endereçamento logico dividido em IPV4 e IPV6
    • ICMP : Protocolo que é utilizado para comunicar a ocorrência de situações anormais na transferência de um datagrama, gerando relatórios de erro. ( calcula latência e afins)
    • ARP: é um protocolo responsável por manter uma tabela de conversão de endereço lógicos (IP) em endereços físicos (MAC- camada de Enlance)
    • NAT (network address translation) : é um protocolo que, faz a tradução dos endereços Ip e portas TCP da rede local para a Internet., basicamente converte o IP privado ( 192. / 172. / 10.) em um IP publico para internet.

    Qualquer erro me notifiquem, estou aqui pra aprender também :)

  • Camada 3 - Rede / IP, (IPv4, IPv6), ICMP, ARP, RARP, NAT / Endereçamento lógico e roteamento; controle de tráfego.

    (CESPE PF 2018) No IPv4, um endereço IP é composto por 32 bites, enquanto no IPv6, um endereço IP tem 128 bites. Em comparação com o modelo de referência OSI, tanto o IPv4 quanto o IPv6 encontram-se na camada de rede. (CERTO)

  • Que confusa a parte final da questão

  • De forma bem sucinta:

    Duas arquiteturas de protocolos serviram como base para o desenvolvimento de padrões de protocolos interoperáveis, isto é, capaz de operar.

    Em redes de computadores, um dos protocolos da camada de rede do modelo OSI é o IP, do TCP/IP

    GAB: CERTO

    R: o conjunto de protocolos TCP/IP e o modelo de referência OSI

    --------------------------------------------------------,,------------------------------------------------------,,--------------------------------------------------

  • Rede: A camada de rede é responsável pelo endereçamento dos pacotes de rede, também conhecidos por datagramas, associando endereços lógicos (IP) em endereços físicos (MAC), de forma que os pacotes de rede consigam chegar corretamente ao destino. Protocolos (NAT, ARP – IP – Ipseg).

     

    CESPE: Send ip packet (enviar pacote IP) e Receive ip packet (receber pacote IP) são exemplos de serviços oferecidos pela camada de rede interligada (Internet). CERTO

  • CERTO

    OSI - 7 CAMADAS

    7. Camada de aplicação;

    6. Camada de apresentação;

    5. Camada de sessão;

    4. Camada de transporte;

    3. Camada de rede;

    2. Camada de enlace de dados;

    1. Camada física.

    TCP/ IP - 4 CAMADAS

    Camada de aplicação (FTP, SMTP, TELNET, HTTP, HTTPS, etc.);

    Camada de transporte (TCP, UDP, etc.);

    Camada de rede (IP);

    Camada física

    _____________________

     Diferenças

     O TCP/IP combina os aspectos das camadas de aplicação, apresentação e de sessão dentro da sua camada de aplicação.

     O TCP/IP combina as camadas física e de enlace do OSI na camada de acesso à rede.

     O TCP/IP parece ser mais simples por ter menos camadas.

     Os protocolos TCP/IP são os padrões em torno dos quais a Internet se desenvolveu, portanto, o modelo TCP/IP ganha credibilidade apenas por causa dos seus protocolos. Ao contrário, geralmente as redes são desenvolvidas de acordo com o protocolo TCP/IP, embora o modelo OSI seja usado como um guia.

    Rafael Araújo.

    Bons estudos!

  • ✅Correta.

    Alguns protocolos de Rede = HTTP, HTTPS, FTP, SMTP, POP3, IMAP, IP, DNS, DHCP, ICMP...

    Equipamentos de Rede = Repetidores, hubs, pontes, switches, roteador.

    Topologias de Rede = Ponto-a-ponto, barramento, anel, estrela, árvore, full-Meshed.

    Erros? Só avisar!! APENAS CONTINUE COM SEU FOCO!!! BONS ESTUDOS!! ✍❤️

  • GABARITO CERTO.

    DICA!

    --- > O modelo OSI possui 7 camadas.

    > mnemônico: T.A.R.E.F.A.S.

    7° camada Aplicação:

    6° Camada apresentação:

    5° Camada sessão:

    4° Camada Transporte:

    3° Camada rede: IPV4, IPV6, IP, firewall, roteador.

    2° Camada Enlace de Dados:

    1° Camada Física:

    DICA

    --- > O modelo TCP/IP 4 camadas.

    > mnemônico:

    4. Camada Aplicação:

    3. Camada Transporte:

    2. Camada Rede (Internet): realiza transferência e roteamento de pacotes.

    > (IPV4, IPV6), IP, ARP, RARP, ICMP, RIP,IPSEC, IGPM, IPsec etc.

    1. Camada Enlace:

  • Correto!

    definição perfeita!

  • Nas redes de computadores, o modelo OSI procura organizar protocolos (padrões de comunicação), softwares e equipamentos nas "camadas".

    Cada camada no modelo OSI, formado por 7 camadas, tem um papel na comunicação e troca de dados.

    A camada de Rede (terceira camada) contém os protocolos e equipamentos responsáveis pela comunicação entre os dispositivos de uma rede, e dispositivos de várias redes diferentes.

    O IP (Internet Protocol) é um protocolo da camada de Rede.

    Confira no diagrama a seguir.



    Fonte: Cedido pelo professor.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Certo. 

    O protocolo IP é um dos protocolos principais da camada de rede do Modelo OSI(Camada 3).

    Outros exemplos de protocolos da camada de rede: IP(IPv4, IPv6), ICMP, ARP, RARP, NAT.


ID
5064940
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito dos conceitos de redes de computadores, do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item.


Na topologia em estrela, a comunicação entre duas estações deve passar, obrigatoriamente, pelo equipamento central, já que todas as estações estão diretamente conectadas a ele.

Alternativas
Comentários
  • TOPOLOGIA ESTRELA (STAR)

    - As estações são ligadas através de uma conexão ponto a ponto dedicada a um nó central controlador, pelo qual passam todas as mensagens.

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • GABARITO: C

    UMA OBSERVAÇÃO RELEVANTE É QUE O CABO UTILIZADO É O UTP,DIFERENTE DAS DEMAIS TOPOLOGIAS,QUE USAM CABO COAXIAL

  • GAB. C

    Geralmente, o equipamento central é um hub ou switch responsáveis por fazer a ligação e comunicação entre os hosts na rede.

  • a questão e alto explicativa,só vamos se atentar que se essa parte central chegar a dar defeito toda a rede fica fora do ar !

  • Estrela (hu-end-spoke): Os dispositivos estão ligados através de uma conexão ponto a ponto, centralizadas num comutador/concentrador (hub, ou switch), onde passa todas as informações não havendo tráfego direto entre os dispositivos.

  • ESTRELA – OS DISPOSITIVOS SÃO CONECTADOS EM UM DISPOSITIVO CONCENTRADOR (NÓ CENTRAL) QUE ENVIA O PACOTE DE DADOS PARA O DESTINO INFORMADO NO PACOTE DE DADOS.

    A TOPOLOGIA ESTRELA É A MAIS COMUM, E O SWITCH O EQUIPAMENTO MAIS USADO COMO NÓ CENTRAL. ELE PERMITE CONECTAR VÁRIOS DISPOSITIVOS DA REDE EM REDES DISTINTAS, SEPARADAS VIRTUALMENTE (VLAN – VIRTUAL LOCAL AREA NETWORK).

  • Na topologia em estrela todos os dispositivos ficam conectados a um switch ou roteador que gerencia a comunicação. Se o cabeamento romper, o funcionamento continuará ativo.

  • GAB: CERTO

    Uma rede organizada em forma de estrela possui um nó centralizador.

    Esse modelo é um dos mais utilizados, pois um nó pode estar desconectado sem interferir no resto da rede, porém o centro é o ponto crítico

    Vantagens:

    • A codificação e a adição de novos computadores são simples;
    • Gerenciamento centralizado;
    • Falha de um computador não afeta o restante da rede.

    Desvantagem:

    • Uma falha no dispositivo central paralisa a rede inteira.

  • gaba CERTO

    Na topologia de rede designada por rede em estrela, toda a informação deve passar obrigatoriamente por uma estação central inteligente, que deve conectar cada estação da rede e distribuir o tráfego para que uma estação não receba, indevidamente, dados destinados às outras.

    pertencelemos!

  • Apenas para complementar..

    ESTRELA: conexão ponto-a-ponto dedicada a um nó central controlador, pelo qual passam todas as mensagens, não havendo tráfego direto entre os dispositivos.

    BARRAMENTO: mesmo meio de transmissão, isto é, um único cabo, em que os nós se ligam através de conectores

    ANEL: é um circuito fechado; unidirecional, ou seja, a transmissão é enviada de nó a nó, em alguns casos [Exceção] podendo ser bidirecional, a depender do protocolo que usar. 

    qlqr erro avisa ai.. gracias

  • VEJAM OUTRAS QUESTÕES

    (CESPE) Na topologia em estrela, cada nó é interligado a um nó central (mestre), através do qual todas as mensagens devem passar. Este nó age, assim, como centro de controle da rede, interligando os demais nós (escravos). (CERTO)

    (CESPE) A topologia em estrela tem a vantagem de não apresentar modo único de falha. (ERRADO)

    Se o hub parar, toda rede PARA!

  • Certo.

    Toda a informação deve passar obrigatoriamente por uma estação central inteligente, que deve conectar cada estação da rede e distribuir o tráfego para que uma estação não receba, indevidamente, dados destinados às outras.

    • Mas,

    Ocorre interrupção quando tiver problema no computador central!

  • ✔Correta.

    Topologia Estrela = Utiliza cabos de par trançado e um concentrador como ponto central da rede, CONCENTRADOR se encarrega de retransmitir todos os dados para a estação de destino. Por outro lado, o concentrador é o ponto vulnerável da rede, custo elevado, fácil localização de problemas.

    Obs: Cuidado para não confundir TOPOLOGIAS DE REDES com PROTOCOLOS DE REDE.

  • Minha contribuição:

    a topologia em estrela utiliza cabos de par trançado e um concentrador como ponto central da rede. O concentrador se encarrega de retransmitir todos os dados para todas as estações, mas com a vantagem de tornar mais fácil a localização dos problemas, já que se um dos cabos, uma das portas do concentrador ou uma das placas de rede estiver com problemas, apenas o nó ligado ao componente defeituoso ficará fora da rede.

    Vantagens:

    A codificação e adição de novos computadores é simples;

    Gerenciamento centralizado;

    Falha de um computador não afeta o restante da rede.

    Desvantagem:

    Uma falha no dispositivo central paralisa a rede inteira.

    Oficina da Net.com

  • Topologia Estrela

    - Utiliza conexões ponto a ponto a um dispositivo central;

    - Caso um dispositivo queira enviar dados para outro passará pelo dispositivo central;

    - Mais comum em LANs.

    - Falha em uma estação não afeta a rede;

    Erros me notifiquem por favor.

  • CERTO

    Nessa topologia, as estações são ligadas através de uma conexão ponto-a-ponto dedicada a um nó central2 controlador, pelo qual passam todas as mensagens, não havendo tráfego direto entre os dispositivos. 

    Para que uma estação de trabalho envie uma informação para outra, haverá sempre uma passagem pelo nó central. 

  • Topologia estrela: todas ponto a ponto num nó central

    Malha (mesh): Liggação ponto a ponto entre todos

  • ESTRELA

    --caracterizada por um NÓ CENTRAL

    __Gerencia o fluxo de informações da rede

    __ligado ponto a ponto com as outras máquinas

    __caso haja falha,toda a rede é comprometida

    __geralmente é um Hub,roteador ou swith

    __taxa de transferência não é padronizada

    fonte;Ranielison

  • Estrela : Uma rede organizada em forma de estrela possui um nó centralizador.

    simples e objetivo

  • Correto!

    é uma das topologias mais utilizadas,utiliza um concentrador ( switch ou hub ) fica interligando os dados da rede.

  • As redes de computadores são organizadas em layouts denominados topologias.

    Uma topologia procura representar o layout físico e/ou lógico, indicando como ocorrem as conexões entre os dispositivos (hosts).

    As três principais topologias são:

    - barramento - onde os dispositivos são conectados diretamente ao barramento de dados.
    - anel - onde um dispositivo se conecta no próximo dispositivo, até fechar um anel com todos eles.
    - estrela - a mais comum, com um dispositivo centralizador de conexões que gerencia as comunicações entre os hosts.

    A comunicação na topologia estrela passará obrigatoriamente pelo equipamento central, que poderá ser um hub, um switch ou um roteador.

    Observação: o hub tem layout físico estrela e layout lógico de barramento.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Topologia de Barramento

    Todos os computadores são ligados em um mesmo barramento físico de dados.

    Topologia Anel

    A topologia em rede anel consiste em computadores conectadas através de um circuito fechado em forma circular como se fosse um anel.

    Utilizava os cabos coaxiais.

    Topologia Estrela

    Toda a informação deve passar obrigatoriamente por uma estação central que pode ser um Hub ou um Switch e devem conectar-se cada estação de rede e distribuir o tráfego para que uma estação não receba, indevidamente dados destinados às outras.

    Utiliza o cabos UTP ou par trançado

  • Comunicante não erra uma dessas. Rondon !

  • CERTO

    Topologia em estrela: deve passar obrigatoriamente por uma estação central, que pode ser um Hub ou um Switch e devem conectar-se cada estação.

    --> Ocorre interrupção quando tiver problema no computador central.

    Hoje em dia a Ethernet usa uma topologia Estrela, baseada em um comutador central ( hub ou switch ). Os usuários da Ethernet utilizam par de fios de cobre trançado UTP ( unshilded twisted pair ) ou STP ( shilded twisted pair ).

    fonte: Meus resumos + comentários do qc


ID
5064943
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito dos conceitos de redes de computadores, do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item.


O Firefox, por ser uma espécie de visualizador de página (navegador), impede que páginas web sejam salvas.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    por meio do atalho CTRL +D ou o picone da estrelinha é possível salvar páginas como favorito.

  • O Firefox lhe permite salvar uma página web no seu computador de modo que possa visualizá-la quando não estiver conectado à Internet.

    1. Clique no menu  e depois em Salvar página como para abrir a janela "Salvar como".

    2.Na janela aberta, digite um nome para a página, selecione um local e o "Tipo" do arquivo:

    • Página da web, completa: Salva a página juntamente com as imagens, permitindo que a página seja visualizada como é originalmente, mas pode não manter a estrutura HTML. Será criada uma pasta para armazenar as imagens e outros arquivos necessários para exibição completa da página.
    • Página da web, somente HTML: Salva a página original sem imagens, preservando a estrutura HTML em um arquivo.
    • Arquivos de texto: Salva a página como um arquivo de texto sem preservar a estrutura HTML, mas poderá ser visualizada em qualquer editor de texto.
    • Todos os arquivos: É equivalente à "Página da web, somente HTML" mas permite que especifique uma extensão para o arquivo (como ".htm" ou ".shtml").

    3.Clique em Salvar. Uma cópia da página será salva no formato que você especificou e no local escolhido.

    Salvando partes de uma pagina da web:

    Para salvar uma imagem: Clique com o botão direito do mouse na imagem, selecione Salvar imagem como... no menu de contexto. Por fim, selecione o local onde a imagem será salva.

    Fonte:https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/como-salvar-uma-pagina-web

    Bons estudos.

  • Q1689598 Quadrix - 2021

    Integrada ao navegador Firefox, a ferramenta que permite ao usuário salvar páginas da web para que sejam vistas depois é a:

    A Favoritos.

    B Bookmarks.

    C Histórico.

    D Pocket.

    E Biblioteca.

    Gab.: letra D

  • ERRADO. "Firefox lhe permite salvar uma página web no seu computador de modo que possa visualizá-la quando não estiver conectado à Internet."

    Fonte: support.mozilla.org

  • ERRADO

  • Os navegadores são interpretadores de linguagem HTM/ HTML(tipo de arquivo de página da web padrão na Internet).

  • Mas tbm o firefox não pode nem faz nada, de acordo com a quadrix

  • Pocket

  • Gabarito Errado

    Lembrando que: Os Favoritos salvam links e o Pocket salvam páginas da web.

  • "páginas web sejam salvas"

    essa é a função do pocket.

  • Aquela questão que até o cara que pensou errado acerta

  • Os navegadores de Internet permitem a visualização de conteúdos que estão armazenados em servidores remotos, dispositivos da rede interna e arquivos no dispositivo do usuário.

    O Mozilla Firefox é o navegador de Internet desenvolvido pela Fundação Mozilla, que oferece os principais recursos dos demais navegadores, como:

    - Acesso a conteúdos na web (Internet).
    - Download de arquivos disponíveis em links nas páginas.
    - Gravar as páginas visitadas através da opção Salvar (atalho de teclado Ctrl+S).
    - Visualizar documentos PDFs através de um leitor nativo.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Façam o teste ai. Cliquem com o botão direito na tela do QC e cliquem em "Salvar a Página Como". Notem que vai aparecer: Nome > Questões de Provas - Questões de Concursos - Página X Qconcursos.com < e Tipo> Página Web, Completa.


ID
5064946
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito dos conceitos de redes de computadores, do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item.


Ao abrir uma nova aba no Firefox, é possível personalizá-la. Para isso, o usuário poderá utilizar as opções disponíveis ao passar o mouse sobre as seções e miniaturas ou ainda clicar o ícone de engrenagem no canto superior direito.

Alternativas
Comentários
  • Certo!

    Personalize os controles, botões e barras de ferramentas do Firefox. ... Você pode adicionar recursos ao Firefox com extensões. Também pode personalizar a página de nova aba. Para ver mais formas, consulte Opções, preferências e configurações do Firefox.

  • GABARITO: CERTO.

    Quando você abre uma nova aba, você pode personalizar:

    • seção;
    • sites preferidos;
    • recomendação do pocket e
    • destaques.

    Fonte: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/personalize-pagina-de-nova-aba

  • Pode personalizar até a cor da aba.

  • CERTO

  • CERTO

    Acrescentando...

    Existe um recurso chamado " PANORAMA"

    permite que você arraste e solte suas abas em grupos gerenciáveis que você pode nomear e organizar de maneira divertida e visual. Para começar com o Panorama, basta selecionar o ícone Grupos de abas ao personalizar a sua barra de ferramentas ou clicar com o botão direito em uma aba para movê-la para um grupo.

    ComunidadeFirefox.

    Bons estudos!

  • Então em realização de capital é imune sempre? mesmo que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos etc.?

  • Então em realização de capital é imune sempre? mesmo que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos etc.?


ID
5064949
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito dos conceitos de redes de computadores, do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item.


A maneira mais eficaz de o usuário de computador se prevenir de ataques como keyloggers ou spywares é navegar na Internet com o Firefox, no modo navegação privativa.

Alternativas
Comentários
  • Na realidade, caso o usuário opte por usar a navegação privativa ele não estará imune aos ataques como keyloggers ou spywares.

    Indo direto ao ponto:

    • Navegação Privada: não o torna anônimo na Internet. O seu provedor de serviços da Internet, empregador, ou até os próprios sites ainda podem recolher informação acerca das páginas que visita.

    • Como é que eu abro uma privada? CTRL + SHIFT + P

    • O que é que a Navegação Privada não guarda?

    1. Páginas visitadas
    2. Entradas de Formulário e Barra de Pesquisa:
    3. Entradas da Lista de Transferências
    4. Cookies
    5. Conteúdo da Web em Cache

    Fonte: https://support.mozilla.org/pt-PT/kb/navegacao-privada-utilizar-firefox-sem-guardar-historico

    O que são keyloggers e spywares citados pelo examinador?

    • Keyloggers¹: Ação de gravar/registrar as teclas pressionadas em um teclado, normalmente de maneira secreta, para que a pessoa que usa o teclado não saiba que suas ações estão sendo monitoradas. 

    • Spywares²: são programas espiões, isto é, sua função é coletar informações sobre uma ou mais atividades realizadas em um computador.

    Fonte¹: https://pt.wikipedia.org/wiki/Keylogger

    Fonte²: https://www.tecmundo.com.br/spyware/29-o-que-e-spyware-.htm

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • GABARITO: ERRADO

    A maneira mais eficaz de o usuário de computador se prevenir de ataques como keyloggers ou spywares é navegar na Internet com o Firefox, no modo navegação privativa.

    → Errado. Pessoal, se os Keyloggers são famosos por detectar as teclas que você digita, como a navegação privada iria impedir isso? As capturas são feitas a partir do seu teclado, logo a assertiva está errada.

    -----

    Veja as definições:

    Spyware Programa espião é um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações para terceiros

    • Keylogger: Tipo de spyware que detecta as teclas que você digita.
    • Screenlogger: Tipo de spyware que detecta os cliques em sua tela.
    • Adware: Tipo de spyware projetado para apresentar propagandas.

    .

    Para a cartilha do CERT, a melhor forma de prevenção é manter os programas instalados com as versões mais recentes e com todas as atualizações disponíveis aplicadas e usar mecanismos de segurança, como antimalware e firewall pessoal.

    Espero ter ajudado.

    Fonte: cartilha.cert.br/malware/

    Bons estudos! :)

  • Spywares -->programa espião que monitora atividades de um sistema e envia a terceiros.

    TIPOS DE Spywares:

    • Keyloggers = Captura o que digita
    • Screenloggers = Movimentos do mouse
    • Adware= apresentar propagandas
  • A navegação em modo anônimo/privativa não impede o ataque de malwares.

  • O famoso Xv...

  • Nada a ver, navegação anônima não protege nem de saberem que você tá vendo um porn... Kkkkk

  • SPYWARE: Programa malicioso com técnica de espionar a atividade do usuário a fim de roubar seus dados.

    KEYLOGGER: Programa malicioso do conjunto dos spywares, o qual rastreia o teclado do usuário a fim de roubar suas informações.

    Ambos os programas podem infectar um sistemas por meio de sites da internet, anexos de e-mails, downloads na internet, etc. Logo, vale ressaltar que o modo privado de quaisquer browsers não impede a invasão desses malwares, mas sim técnicas eficazes de segurança da informação.

  • GAB: ERRADO

    Questão sem discernimento!

    Spyware, Também conhecido como software espião, o spyware tem por finalidade capturar dados do usuário e enviá-los para terceiros.

    Existem dois tipos de spywares: os KeyLoggers e os ScreenLoggers

    • Os KeyLoggers é um spyware que tem por característica capturar os dados digitados pelo usuário.

    • Os ScreenLoggers captura fotos da tela do computador a cada clique do mouse. 

    Portanto, a navegação anônima não irá impedir de ataques de malwares.

    • Reforçando

    • Os KeyLoggers é um spyware que tem por característica capturar os dados digitados pelo usuário.

    • Os ScreenLoggers captura fotos da tela do computador a cada clique do mouse. 

    Independente de Privado ou não a Maquina Está Sujeita a Pegar qualquer tipo de virus

  • Gab. ERRADO.

    Sendo simples e direto...

    A maneira mais eficaz de o usuário de computador se prevenir de ataques, é mantendo o antivírus atualizado. Básico e essencial.

    "Não há tempo bom, tampouco queremos."

  • GABARITO: ERRADO

    A melhor forma de se prevenir contra spywares é ter um antispyware instalado no seu pc, bem como um antivírus de qualidade e um Firewall. Já pensou se navegando por janelas anônimas você conseguisse impedir ataques ao seu pc? Jamais precisariam existir os antimalwares.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Gabarito: Errado

    ✏ Spyware é um programa espião.

    Ele não é um virus de computador.

    Não se multiplica de forma independente (até mesmo por não ser um virus, quem se multiplica de forma independente é o woms).

    ✏O objetivo do spyware é espionar as atividades do usuário e enviar os dados captados acerca do comportamento do usuário a um destinatário que, em tese, usará estes dados com fins de direcionar programas e coisas do gênero.

    Obs: keyloggers é um tipo de pyware que capta dados.

    Persevera nas leis do Senhor e nela medita de dia e de noite. Salmos 1:2

  • Verdade seja dita: A navegação anônima não serve pra poha nenhuma, apenas pra quem é acostumado a ver putarias escondidos, a fim de não ficar gravado no histórico. LEMBREM-SE DISSO: NAVEGAÇÃO ANÔNIMA=PUTARIAS. Para provas é o suficiente. Sem mais!

  • Só serve para você ver um porno sem ir para o histórico.

  • Navegação privada é para outra coisa :D

  • kkkkk seria muita pretensão.
  • Os navegadores de Internet permitem o acesso ao conteúdo armazenado em servidores remotos na Internet, ou em servidores na rede interna, e até arquivos armazenados localmente.

    Navegadores de Internet permitem o acesso aos conteúdos através do modo normal de navegação, onde todos os dados serão mantidos (como histórico de navegação, arquivos temporários e cookies, entre outros) e o modo de navegação anônima ou privativa (que mantém apenas Favoritos e arquivos baixados).

    Os ataques de keyloggers (registradores de teclas) ou spywares (espiões), procuram monitorar o que o usuário está acessando ou digitando.

    Usar o modo de navegação de janela privativa no Mozilla Firefox (ou equivalente em qualquer outro navegador), não irá proteger o usuário contra estes ataques que comprometem a sua privacidade.

    Para prevenir o ataque de keylogger ou spyware, o usuário deverá ter em seu dispositivo um software antimalware instalado e atualizado.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Tu tá achando que está às escuras na navegação privativa não é...baixe dezenas de arquivos de pedofilia ou prapague o ódio por esse modo para ver se não será acordado às 6 da manhã pela PF . kk

  • Keylogging é a ação de gravar/registrar as teclas pressionadas em um teclado, normalmente de maneira secreta, para que a pessoa que usa o teclado não saiba que suas ações estão sendo monitoradas. Os dados podem ser recuperados pela pessoa responsável pelo keylogger. (WIKIPÉDIA)


ID
5064952
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito dos conceitos de redes de computadores, do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item.


O controle das estruturas organizacionais não é considerado como um dos tipos de controle julgados importantes para se alcançar a segurança da informação em uma empresa.

Alternativas
Comentários
  • GAB: ERRADO

    As organizações precisam adotar controles de segurança (medidas de proteção que abranjam uma grande diversidade de iniciativas) que sejam capazes de proteger adequadamente dados, informações e conhecimentos, escolhidos, levando-se em conta os riscos reais a que estão sujeitos esses ativos.

    fonte:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1807-17752007000300007

  • Errado.

    O controle das estruturas organizacionais é de suma importância para se alcançar a segurança da informação em uma empresa.

  • Se a empresa não tiver controle das estruturas organizacionais, imagine alcançar a segurança da informação, que exige mais cautela.

    GAB: E.

  • É fazer a divisao de cargos, setores, tarefas em diferentes níveis de hierarquia, sempre levando em conta o estilo da empresa. Não ter a estrutura organizacional como pasta prioritária dentro de uma empresa e deixa-lá a mercê da falta de organização e com isso é fácil ter o descontrole dos dados e informações, afetando assim a segurança da informação dentro da empresa
  • Meu auxilio de 150,00 conto só deu para renovar o plano anual do qconcurso, Jesus. Deus é mais.

    Estudante liso, com bastante conta para pagar tende a passar em concurso publico mais rápido. rsrsrsrs

    Engraçado. essa é minha situação e nada de passar, Jesus.

  • Controles de Segurança

    -A seleção de possíveis controles deve se basear na avaliação de riscos. Os controles podem variar em natureza, mas - fundamentalmente- são formas de proteger a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de informações. Em geral são divididos em:

    • Controles físicos: impedem ou limitam o acesso físico às informações ou a infraestrutura que contém as informações. Ex.: portas, trancas, blindagem, catracas, alarmes, crachás de identificação, entre outros.
    • Controles lógicos: impedem ou limitam o acesso à informação por meio do monitoramento e controle de acesso a informações e a sistemas de computação. Ex.: senhas, firewalls, criptografia, biometria, entre outros.

    É importante destacar que o tipo de controle se dá em razão do recurso e, não, do método de autenticação. [...] Dessa forma, alguns dos exemplos apresentados acima podem variar entre controle físico ou lógico dependendo do recurso acessado.

    Fonte: Estratégia Concursos (grifo meu)

  • A Segurança da Informação é obtida através da combinação de controles físicos e lógicos.

    Os controles físicos procuram evitar que um usuário sem autorização consiga acesso aos dispositivos computacionais que podem acessar informações no formato digital.

    São exemplos de controles físicos:

    - Portaria.
    - Crachá de identificação.
    - Portas de separação entre os ativos e as áreas em comum.

    São exemplos de controles lógicos:

    - Login e senha de acesso.
    - Permissões de acesso aos ativos.
    - Firewall, antivírus e antispyware.

    O controle das estruturas organizacionais, como a definição dos cargos, é um tipo de controle importante para se alcançar a segurança da informação em uma empresa, ao associar permissões de acesso aos usuários de determinados cargos e o bloqueio para outros.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
5064955
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

R = {números reais}
A = {x ϵ R, x2 – 3x + 2 < 0}
B = {x ϵ A, x + 1 > 0}

A partir dos conjuntos acima, julgue o item.


O conjunto A possui exatamente 2 elementos.

Alternativas
Comentários
  • 1 < x < 2

  • Na verdade, há uma infinidade de números entre no conjunto "A".

    Fazendo por soma e produto, a inequação x^2 – 3x + 2 < 0 tem como resultados as raízes x'1 e x''2

    Portanto, tem-se que A=B=]1,2[

    Dessa forma, há no intervalo ]1,2[ inúmeros valores.

    Gab:E

    Bons Estudos!


ID
5064958
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

R = {números reais}
A = {x ϵ R, x2 – 3x + 2 < 0}
B = {x ϵ A, x + 1 > 0}

A partir dos conjuntos acima, julgue o item.


B está contido em A.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

  • quem puder, assiste o comentário do professor. é ótimo, mas vai um resumo de matheus brunce:

    Certo. Analisando a equação dos 2° grau do conjunto A, por soma e produto, temos que as raízes são 1 e 2. Porém, como a equação quer um resultado menor que zero, o conjunto solução dela é apenas x < 1, já que não tem como ter como solução x < 2 e x < 1, sendo que x<1 já exclui todos os valores reais entre 1 e 2. Vejamos o conjunto B em que a solução da equação linear é x > -1. Feito isso, veja que A está contido no conjunto B e este, naquele, pois a solução da equação do 2° grau são todos os valores reais abaixo de 1 e a solução da equação da solução B são todos os valores reais maiores que -1 e os valores desse intervalo entre - 1 < x < 1 satisfazem ambas as equações.

    Como dito pelo professor do Qc: B está contido em A e A está contido em B, pois é o mesmo conjunto.


ID
5064961
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

R = {números reais}
A = {x ϵ R, x2 – 3x + 2 < 0}
B = {x ϵ A, x + 1 > 0}

A partir dos conjuntos acima, julgue o item.


A está contido em B.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

  • Certo. Analisando a equação dos 2° grau do conjunto A, por soma e produto, temos que as raízes são 1 e 2. Porém, como a equação quer um resultado menor que zero, o conjunto solução dela é apenas x < 1, já que não tem como ter como solução x < 2 e x < 1, sendo que x<1 já exclui todos os valores reais entre 1 e 2. Vejamos o conjunto B em que a solução da equação linear é x > -1. Feito isso, veja que A está contido no conjunto B e este, naquele, pois a solução da equação do 2° grau são todos os valores reais abaixo de 1 e a solução da equação da solução B são todos os valores reais maiores que -1 e os valores desse intervalo entre - 1 < x < 1 satisfazem ambas as equações.


ID
5064964
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

R = {números reais}
A = {x ϵ R, x2 – 3x + 2 < 0}
B = {x ϵ A, x + 1 > 0}

A partir dos conjuntos acima, julgue o item.


B está contido em R.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO


ID
5064967
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Para se escolher uma equipe com 1 chefe, 2 secretários e 5 estagiários, há disponíveis: 3 candidatos a chefe; 3 candidatos a secretários, um deles se chama Paulo; e 7 candidatos a estagiários.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Existem mais de 50 maneiras de se escolher os 5 estagiários entre os 7 candidatos possíveis.

Alternativas
Comentários
  • A ordem não importa = COMBINAÇÃO

    ESTAGIÁRIOS: escolher 5 em 7

    C7,5 = 21 maneiras

  • Gab. E

    A ordem não importa = COMBINAÇÃO

    7! / 5!

    7x6 = 42

  • GABARITO E

    C7,5 ou (7,2), que fica a mesma coisa, mas diminui o trabalho! (bizu)

    Para nao ter que fazer a combinação de 7,5, podemos fazer de 7,2 que é a subtração de 7-5, para evitar que o cálculo fique muito grande!

    C 7,2= 21

  • Façam pelo complementar, é mais rápido.

    C7,5 é a mesma coisa de C7,2

    Logo, 7.6 / 2.1 = 21 < 50 = Gab. ERRADO

  • gaba E

    COMBINAÇÃO → NÃO IMPORTA A ORDEM

    ARRANJO → IMPORRTA

    Eu tenho 7 candidatos para 5 vagas.

    fórmulaCn,p, = N!/(N-P)! P!

    C7,5 = 7!/(7-5)!5!

    C7,5 = 7!/2!5!

    C7,5 = 7.6.5.4.3.2.1/2.1.5.4.3.2.1

    C7,5 = 5040/240

    C7,5 = 21 → NÚMERO DE POSSIBILIDADES.

    "patlick, tu não sabe simplificar e tals"

    até sei, mas eu sempre faço ela completa para reforçar a fórmula.

    pertencelemos!

  • 7×6×5×4×3 / 5×4×3×2×1 = 21possibilidades

  • Resultado é 21

    7x6x5x4x3/5x4x3x2x1 = 21

  • combinação claramente

    c=7!/5!(7-5)!

    7x6x5!/5! 2!

    42/2= 21

    esse de vermelho e representando um corte nos numeros pelo fato de eles serem iguais !

  • ERRADO.

    C7,5 = 21


ID
5064970
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Para se escolher uma equipe com 1 chefe, 2 secretários e 5 estagiários, há disponíveis: 3 candidatos a chefe; 3 candidatos a secretários, um deles se chama Paulo; e 7 candidatos a estagiários.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Existem mais de 180 maneiras de se escolher a equipe de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • A ordem não importa = Combinação

    CHEFE: escolher 1 em 3 --> C3,1 =3

    SECRETÁRIO: escolher 2 em 3 --> C3,2 = 3

    ESTAGIÁRIO: escolher 5 em 7 --> C7,5 = 21

    TOTAL: 3 x 3 x 21 = 189 maneiras de escolher a esquipe

  • Fiquei na dúvida se o fato de nomear o Secretário Paulo torna a importar a ordem. Nesse caso se utilizaria o Arranjo para as escolhas dos secretários. Nesse problema o resultado seria o mesmo, mas em outra questão poderia dar erro.

  • https://www.youtube.com/watch?v=LCbj2Yv1fKE

  • Eu cheguei ao resultado da seguinte maneira:

    EQUIPE DESEJADA: 1 Chefe + 2 Secretários + 5 Estagiários.

    CANDIDATOS: 3 Chefes + 3 Secretários + 7 Estagiários.

    Quantas possibilidades eu tenho para formar essa equipe?

    (C) C3,1 = 3

    (S) C3,2 = 3

    (E) C7,5 = 21

    3 X 3 X 21 = 189 possibilidades.

  • chefes=1----> existem 3 vagas

    secretários=2----->existem 3 vagas

    estagiários=5 ------>existem 7 vagas

    C3,1=3

    C3,2=3

    C7,5=21

    21.3.3=189

    esse tipo de questão no começo parece um bicho de 7 cabeças pelo fato de ter que fazer uma por uma para saber o numero maximo de maneiras...mas e só praticar glr que depois fica natural responder !

  • A ordem não importa - Combinação.... Montagem de equipes.... combinação.

  • GALERA.....

    por que não somou em vez de multiplicar ?

    lembre-se

    E = multiplica

    OU = soma

    eu nao tenho que contratar um estagiário ou secretário ou um chefe. Muito pelo contrário eu tenho é que contratar

    Um Chefe E 2 dois secretário E 7 Estagiário para compor a equipe....

    Por tal motivo eu tenho que Multiplicar os resultados das combinações

  • CERTO

  • CERTO:

    C3,1 * C3,2 * C7,5

  • E a pessoa aqui que já errou duas vezes a questão tendo já encontrado o valor de 189 por meio da combinação, mas não presta atenção no enunciado! Aff

  • Para se escolher uma equipe com 1 chefe, 2 secretários e 5 estagiários, há disponíveis: 3 candidatos a chefe; 3 candidatos a secretários, um deles se chama Paulo; e 7 candidatos a estagiários.

    Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

    Existem mais de 180 maneiras de se escolher a equipe de trabalho.

    1 chefe 2 secretários 5 estagiários

    -------------------- ------------------- ------------------

    3 candidatos chefe 3 candidatos a secretários 5 candidatos a estagiários

  • CERTO.

    C3,1 x C3,2 x C7,5 = 189


ID
5064973
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Para se escolher uma equipe com 1 chefe, 2 secretários e 5 estagiários, há disponíveis: 3 candidatos a chefe; 3 candidatos a secretários, um deles se chama Paulo; e 7 candidatos a estagiários.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se 1 dos candidatos à chefia não for mais elegível, então o número de possibilidades para compor a equipe cairá para menos da metade do que era antes.

Alternativas
Comentários
  • Eu cheguei ao resultado da seguinte maneira:

    EQUIPE DESEJADA: 1 Chefe + 2 Secretários + 5 Estagiários.

    CANDIDATOS: 3 Chefes + 3 Secretários + 7 Estagiários.

    Quantas possibilidades eu tenho para formar essa equipe?

    (C) C3,1 = 3

    (S) C3,2 = 3

    (E) C7,5 = 21

    3 X 3 X 21 = 189 possibilidades.

    A questão me disse que eu tenho -1 candidato a Chefia. Logo:

    (C) C2,1 = 2

    (S) C3,2 = 3

    (E) C7,5 = 21

    2 X 3 X 21 = 126 possibilidades.

    Por fim, percebe-se que o número de possibilidades para compor a equipe não cairá para menos da metade do que era antes.

    Qualquer erro, chamem no chat. Abraços!

  • ANTES = 189

    -1 CANDIDATO À CHEFIA = 126

    METADE DE ANTES: 189/2 = 94,5

    126 > 94,5

    NÃO cairá para menos da metade.

  • Não faça conta, na prova esses minutos valem ouro. Matemática é exata!

    São 3 opções antes e 2 depois. Se vc pega qualquer número e fizer a multiplicação dele por 3 e depois por 2, o resultado da multiplicação por 2 nunca será metade do resultado da multiplicação por 3.

    Ex.

    5 . 3 = 15

    5 . 2 = 10

    (Foi metade? Não) E nunca será.

    PRF21, com Deus gente, bons estudos! =*

  • antes: 3*3*21

    depois: 2*3*21

    _________

    3*21 eh uma constante, substitua por 10, por exemplo:

    3*10

    2*10

    será que 20 eh menos da metade de 30? JAMAIS. Portando item errado.

  • Momento 1 (A): todos os candidatos a chefe elegíveis

    • A = 3*C3,2*C7,5

    Momento 2 (B): somente 2 candidatos a chefe elegíveis

    • B = 2*C3,2*C7,5

    Questão: B é menos da metade de A?

    Solução: Dividir B por A :) pq ai a gente vai saber quanto de A o B representa.

    Resultado: https://sketchtoy.com/69879196

    Conclusão: gabarito errado, pois a equipe cairá para MAIS DA METADE, não menos da metade.


ID
5064982
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

1) Faço uma doação ou compro um carro.
2) Se compro um carro, então não viajo de avião.
3) Se viajo de avião, então vou para a Flórida.
4) Se não viajo de avião, então assisto a filmes.

Considerando as afirmações lógicas acima, julgue o item.


Se não faço uma doação, então assisto a filmes.

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, dá para resolver usando o "método da conclusão falsa".

    OBS: (cor verde = verdadeiro) (cor vermelha = falsa) (azul = não dá p julgar). Vejamos:

    1) Faço uma doação ou compro um carro. (V)

    2) Se compro um carro, então não viajo de avião. (V)

    3) Se viajo de avião, então vou para a Flórida. (V)

    4) Se não viajo de avião, então assisto a filmes. (F)

    ASSERTIVA: Se não faço uma doação, então assisto a filmes. (F)

    Pessoal, observem que na premissa 4 eu fui obrigado a julgá-la FALSA, o que me deu um argumento VÁLIDO.

    GAB: C.

  • 1) Faço uma doação ou compro um carro. V

    V--------------F

    2) Se compro um carro, então não viajo de avião. V

    F---------------F

    3) Se viajo de avião, então vou para a Flórida. V

    V---------------V

    4) Se não viajo de avião, então assisto a filmes. V

    F----------------V/F ?"indeterminado

    1) se não Faço uma doação, então assisto a filmes

    F--------------V/F

    "Embora assistir filmes" no contexto seja indeterminado

    A questão continua correta, pois na condicional se a precedente for "falsa" a premissa mesmo que receba na sua parte final valor verdadeiro ou falso continua sendo uma verdade

    Na condicional só e falso se der V--->F

  • gaba C

    não existe sensação melhor que acertar essa questão sabendo a linha de raciocínio que banca cobrou. Se está tendo dificuldade, continue!

    pertencelemos!

  • Faço uma doação ou compro um carro.

    Pela equivalência:

    Se não faço uma doação(A), então compro um carro(B). 

    Se não faço uma doação(A), então compro um carro(B). 

    Se compro um carro(B), então não viajo de avião(C).

    Se não viajo de avião(C), então assisto a filmes(D).

    A->B

    B->C

    Então A->C

    A->C

    C->D

    Então A->D

    Se não faço uma doação(A), então assisto a filmes(D).

  • GABARITO: CERTO

    Para conclusão com SE ...ENTÃO, aplicar a regra do corte:

    1º PASSO: Faça a equivalência da premissa 1) Faço uma doação ou compro um carro. Ou seja, a equivalência é :  Não faço uma doação, então compro um carro

    2º PASSO: corta as partes iguais.

    1) Não faço uma doação, então compro um carro

    2) Se compro um carro, então não viajo de avião.

    3) Se viajo de avião, então vou para a Flórida.

    4) Se não viajo de avião, então assisto a filmes.

    Logo: Junta as partes.

    3) Se viajo de avião, então vou para a Flórida.

    1 e 4) Não faço uma doação, então assisto a filmes.

    Resposta da questão: Não faço uma doação, então assisto a filmes.

  • To feliz demais por acertar essa questão *____________________*

  • Fiz pela conclusão falsa:

    1º passo: nega a conclusão = Se V então F

    2º passo: vai substituindo

    1) F ou V

    2) Se V então V

    3) Se F então F/V (indeterminado, mas tanto faz)

    4) Se V então V

    Tudo deu V, então temos uma conclusão V e, portanto, um argumento válido.

  • CERTO

  • Os comentários sobre RLM são os piores.

    Estudem essa matéria com um professor que VC entenda.

    Siga os métodos dele e não saía procurando chifre em ovo.

  • Para resolver esta questão pode-se usar o método de silogismo hipotético (raciocínio lógico dedutivo que trabalha no tema de argumentação lógica). Por exemplo:

    I) Se P, então Q

    II) Se Q, então R

    Conclusão: Se P, então R

    Ou seja, posso "cortar" o Q, pois, tentem imaginar conjuntos, P está contido em Q, Q está contido em R. Concluo então que P está contido em R. Ficaria em conjuntos representado mais ou menos assim:

    R [ Q ( P ) ]

    Vamos para a questão:

    • Primeiro é preciso fazer a equivalência da afirmação. Existem duas formas:
    • nega tudo e inverte: P -> Q = ~Q -> ~ P;
    • NEyMAr (nega a primeira OU mantém a segunda): P -> Q = ~ P v Q

    Vamos utilizar NEyMAr:

    1) Faço uma doação ou compro um carro. = Se não faço uma doação, então compro um carro.

    • Utilizando o método do silogismo hipotético vamos utilizar primeiro as afirmações 2 e 4:

    2) Se compro um carro, então não viajo de avião.

    4) Se não viajo de avião, então assisto a filmes.

    Conclusão: Se compro um carro, então assisto a filmes.

    • Agora vamos comparar a afirmação que descobrimos com a afirmação 1 que fizemos a equivalência:

    1) Se não faço uma doação, então compro um carro.

    Se compro um carro, então assisto a filmes.

    Conclusão: Se não faço uma doação, então assisto a filmes.

    Logo,

    Gabarito: Certo.

  • CERTO.

    Pessoal vou tentar explicar da maneira que aprendi.

    TODA VEZ QUE tenho uma questão do tipo (certo-errado) geralmente a questão é a conclusão

    e o que vem acima é as premissas.

    macete: conclusão do tipo (se... então) como no caso da questão devem ser colocadas como FALSAS.

    macete: conjunto de premissas verdadeiras e conclusão falsa = argumento invalido.

    PREMISSAS: (FORCE para que elas sejam verdadeiras) COMECE PELAS PREMISSAS DA CONCLUSAO .

    CONCLUSAO :Se não faço uma doação, então assisto a filmes. V----> F =F

    PREMISSAS:

    1) Faço uma doação ou compro um carro. (F v V= V) passo 2

    2) Se compro um carro, então não viajo de avião. (V----> F= F) passo 3

    3) Se viajo de avião, então vou para a Flórida. (V ---->V= V) passo 4

    4) Se não viajo de avião, então assisto a filmes. (F----> F= V) passo 1: comece por aqui

    Ora, a premissa 2 é FALSA.

    MACETE: conjunto de premissas verdadeiras e conclusão falsa = argumento invalido ,logo se a questão não se encaixou nesse macete então o argumento será valido.

    lembre-se o argumento valido é aquele que contradiz o argumento invalido. logo se houver uma premissa ou mais premissas falsas então o argumento será valido.


ID
5064985
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

1) Faço uma doação ou compro um carro.
2) Se compro um carro, então não viajo de avião.
3) Se viajo de avião, então vou para a Flórida.
4) Se não viajo de avião, então assisto a filmes.

Considerando as afirmações lógicas acima, julgue o item.


Se assisto a filmes, então compro um carro.

Alternativas
Comentários
  • Alguém consegue entender essa lógica louca da Quadrix ?

  • Pessoal, dá para resolver usando o "método da conclusão falsa".

    OBS: (cor verde = verdadeiro) (cor vermelha = falsa) (azul = não dá p julgar). Vejamos:

    1) Faço uma doação ou compro um carro. (V)

    2) Se compro um carro, então não viajo de avião. (V)

    3) Se viajo de avião, então vou para a Flórida. (V)

    4) Se não viajo de avião, então assisto a filmes. (V)

    ASSERTIVA: Se assisto a filmes, então compro um carro. (F)

    Logo, observem que eu não fui obrigado a ter que julgar alguma premissa FALSA também, o argumento será inválido, o que já me daria um gabarito errado.

    GAB: E.

  • 1) Faço uma doação ou compro um carro. V

    V--------------F

    2) Se compro um carro, então não viajo de avião. V

    F---------------F

    3) Se viajo de avião, então vou para a Flórida. V

    V---------------V

    4) Se não viajo de avião, então assisto a filmes. V

    F----------------V/F ?"indeterminado

  • Queimei meus neurônios

  • So consigo por tentativa oh quadrix ajuda ai

  • Um video de resolução da questão que é bom NADA né QC?

    Juro que não da msis vontade renovar por causa disso

    Tem muitas questões sem resolução por parte do professor

  • desgraçaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa!

  • Comecem considerando a ultima proposição com resultado Verdadeiro. Com "se não viajo" (V), então "assisto filmes(V).

    Depois vai subindo. Considerando todas as proposições com resultado verdadeiro. Dá certo no final.

  • Premissa e Conclusão COMPOSTAS (TIPO 4):

    1- Primeiro Pegar CONCLUSÃO e dar valor FALSO a ela

    "Se assisto a filmes, então compro um carro" (V - F = F)

    2- Depois tentar dar valor V às premissas da questão.

    3- Se conseguir o argumento/conclusão será INVALIDO

    Nesta questão foi possível deixar todas as 4 premissas como V, ou seja, a Conclusão é invalida/errada

  • OOOOOOHHHHHHHHH QUADRIX.... VAI TOM4R NO C# !!!

  • Transforma esse OU em SE ENTÃO, depois corta tudo o que dá, depois usa método da conclusão falsa.

  • ERRADO

  • Questão pra gastar o seu potencial lesivo kkkk dá pra fazer pela conclusão falsa, mas vai ter que testar hipóteses. Como não tive 100% de certeza nos testes, então não posso concluir que seja verdadeira

  • Tem um minicurso de raciocino lógico do Professor Telles no site do Grancursos É ótimo pra resolver esse tipo de questão da Quadrix e do Cespe #ficaadica
  • Resolvi de duas formas:

    Primeira:

      

    Peguei somente as proposições que importam e considerei todas verdadeiras.

    Comecei a análise da primeira proposição.

    Como o "se então" admite três formas para ser verdadeiro, vc vai testar as três na primeira proposição, se uma das três gerar o absurdo (contradição), é porque não é uma conclusão válida.

    Essa combinação foi a que gerou contradição. Lembrando que basta uma não "fechar" para a conclusão ser inválida!

    F                                             V

    Se compro um carro, então não viajo de avião. (v)

    V                                             V

    Se não viajo de avião, então assisto a filmes. (v)

    -----------------------------------------------------------------

    V                                              F

    Se assisto a filmes, então compro um carro. (v)

    Logo, não tem como a conclusão ser verdadeira.

    Segunda:

    Método da conclusão falsa. Considera todas as premissas verdadeiras e a conclusão falsa. Começa a análise da conclusão.

    Se vc conseguir deixar todas as premissas verdadeiras e a conclusão falsa, sem gerar nenhuma contradição, a conclusão será inválida.

    Nesse caso, havia mais de uma forma de deixar as premissas verdadeiras e a conclusão falsa, mas basta UMA.

  • para as três proposições "se-->então" serem verdadeiras, a segunda proposta é necessariamente verdadeira (Vera Fischer é falsa)

    então é verdade que não viajo de avião, que vou para a Flórida e que assisto a filmes.

    para a proposição "ou disjuntivo" (Faço uma doação (P) ou compro um carro (Q)), os valores lógicos têm que ser diferentes ( V-F ou F-V). Se P=F, Q=V necessariamente (e vice-versa).

    O valor de Q não altera a verdade da segunda proposição porque a validade de "então não viajo de avião" já está comprovada como verdadeira pelo confronto entre as proposições " se-->então". É dizer que comprar um carro não é condição necessária para assistir filme, ou seja, "se-->então" não funciona entre Se eu compro um carro, então assisto filmes.

  • Basta fazer testes com as proposições comecei afirmando que a primeira era Verdade. O resultado tem que ser verdade. Por exemplo: o “ou” pra ser verdade tem que ter verdade. Faço uma doação (v) ou comprei um carro(F) = V Se compro um carro (F), então não viajo de avião (V) = V Se viajo de avião (F), então vou para a Flórida (F) = V Se não viajo de avião(V), então assisto a filmes (V) = V Agora é só olhar o resultado das proposições e resolver a questão: Se assisto filmes (V), então compro carro (F) = Falso Pois a Vera Fischer é Falsa.
  • Pessoal, quem puder, assista videoaulas do professor Josimar Padilha. Ele ensina a técnica mencionada pelo colega Jonatha, é batata! Creio que atualmente ele seja professor do Gran Cursos, mas provavelmente há videoaulas gratuitas dele no youtube. O cara é fera!

  • Questão resolvida pelos professores nada né Qconcursos, bora trabalhaaaaaaaaaar!!!

  • Certo, preciso de um cerebro novo

  • Questão sobre o método da conclusão falsa. Observem que nas premissas aceita tanto v como f, logo, deve-se começar pela conclusão atribuindo a ela valor F e valor V para as premissas, se for confirmando pelo menos uma premissa F logo o argumento é válido é o resultado será falso.

  • faça sempre pela conclusão falsa, jamais você errará

  • Só quem conhece o Método Telles resolve essa questão em menos de 15 segundos! hahaha

  • Encontrei a resolução dessa questão no link abaixo

    https://www.youtube.com/watch?v=mtt0MY6uxQE

    Bons Estudos!

  • USEM O MÉTODO DO ABSURDO E NUNCA ESQUEÇAM (SEMPRE COMECEM AS PROPOSIÇÕES PELO INICIO), eu fiz pelo método do absurdo e primeiro fiz em qualquer ordem e deu ''correto'', mas depois que fiz iniciando pela primeira proposição e indo na ordem deu ''errado'', a resposta certa.

  • Para resolver esta questão pode-se usar o método de silogismo hipotético (raciocínio lógico dedutivo que trabalha no tema de argumentação lógica). Por exemplo:

    I) Se P, então Q

    II) Se Q, então R

    Conclusão: Se P, então R

    Ou seja, posso "cortar" o Q, pois, tentem imaginar conjuntos, P está contido em Q, Q está contido em R. Concluo então que P está contido em R. Ficaria em conjuntos representado mais ou menos assim:

    R [ Q ( P ) ]

    Vamos para a questão:

    Para eu saber se posso afirmar que "Se assisto a filmes, então compro um carro" está correto ou não posso utilizar as afirmações 2 e 4 para descobrir.

    2) Se compro um carro, então não viajo de avião.

    4) Se não viajo de avião, então assisto a filmes.

    (Usando o raciocínio do silogismo hipotético posso concluir que)

    Conclusão: Se compro um carro, então assisto a filmes.

    Desta forma, "Se compro um carro, então assisto a filmes." não é igual à afirmação da questão: "Se assisto a filmes, então compro um carro."

    Logo,

    Gabarito: Errado.

  • Fiquei confuso agora. Pois sempre pedem para considerar as assertivas como verdadeiras caso o enunciado não fale nada sobre negação ou equivalência. Ai vejo nos comentários as resoluções com o final "'FALSO" Confundiu mais ainda kk.

  • ERRADO.

    Pessoal vou tentar explicar da maneira que aprendi.

    TODA VEZ QUE tenho uma questão do tipo (certo-errado) geralmente a questão é a conclusão

    e o que vem acima é as premissas.

    macete: conclusão do tipo (se... então) como no caso da questão devem ser colocadas como FALSAS.

    LOGO:

    Se assisto a filmes, então compro um carro. (V---->F=F)

    assisto filme=V

    compro carro = F

    Logo após iremos resolver as premissas:

    macete: conjunto de premissas verdadeiras e conclusão falsa = argumento invalido.

    PREMISSAS: (FORCE para que elas sejam verdadeiras) COMECE PELAS PREMISSAS DA CONCLUSAO .

    macete: você concorda comigo que uma pessoa pode ou não pode viajar de avião, mas os dois ao mesmo tempo não da ??? então partindo disso de que não temos certeza dessa premissa montaremos 2 quadros 1 em que a pessoa viaja de avião é verdadeiro e não viaja de avião é falso e outro que a pessoa não viaja de avião é verdadeiro e viaja de avião é falso.

    QUADRO 1:

    1) Faço uma doação ou compro um carro. (V v F = V)

    2) Se compro um carro, então não viajo de avião. (F ----> F=V)

    3) Se viajo de avião, então vou para a Flórida. (V---->V= V)

    4) Se não viajo de avião, então assisto a filmes. (F---->V= V)

    CONCLUSAO: Se assisto a filmes, então compro um carro. (V---->F=F)

    O QUADRO 1 nos mostrou que o argumento é invalido ( conjunto de premissas verdadeiras e conclusão falsa = argumento invalido.)

    Caso você tenha duvida quanto a premissa 3 lembre-se de que vc tem que forçar para que ela seja verdadeira. Por isso a afirmação vou para Florida é verdadeira.

    QUADRO 2

    1) Faço uma doação ou compro um carro. (V v F = V)

    2) Se compro um carro, então não viajo de avião. (F ----> V=V)

    3) Se viajo de avião, então vou para a Flórida. (F---->V= V)

    4) Se não viajo de avião, então assisto a filmes. (V---->V= V)

    CONCLUSAO: Se assisto a filmes, então compro um carro. (V---->F=F)

    QUADRO 2 nos mostrou que o argumento é invalido ( conjunto de premissas verdadeiras e conclusão falsa = argumento invalido.)

    LOGO QUESTAO ERRADA.


ID
5064991
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.


No exercício de sua função pública, o agente público deve cumprir as leis e ser ético.

Alternativas
Comentários
  • É dever o agente público ser ÉTICO E MORAL

  • Gab. C

    A agente público deve sempre agir conforme a lei a moralidade administrativa, sob pena de configurar ato de improbidade.

  • — O agente público no cumprimento de sua função pública deve cumprir as leis e ser ético. Não adianta cumprir a lei e ser antiético.

  • Essa foi para não zerar

  • Rapaz, essa até minha irmã de 14 anos acertava kkk


ID
5064994
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.


Ética e moral são sinônimos.

Alternativas
Comentários
  • Ética e moral não são sinônimos.

    • Ética: Reflexão filosófica acerca dos princípios motores das ações humanas: certo e errado; justo e injusto; bem e mal.

    • Moral: Código cultural de normas que orientam as ações dos indivíduos inseridos em um determinado contexto.

    Fonte: https://www.todamateria.com.br/etica-e-moral/

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • Gabarito: ERRADO

    ÉTICA, do grego: caráter, costume ou modo de ser. Uma maneira de lidar com as situações da vida e do modo coo estabelecemos relações com outra pessoa.

    MORAL, do latim: Conjunto de regras, comportamento adequado de alguém em uma sociedade, modo de agir..

  • ÉTICA

    • GREGO
    • IMUTÁVEL
    • ESTUDA A MORAL
    • REF. FILOSÓFICA

    MORAL

    • LATIM
    • MUTÁVEL
    • OBJETO DE ESTUDO DA ÉTICA
    • CONJ. REGRAS
  • Ética vem do grego, ethos, enquanto a moral, do latim moralis. Diferentemente dos deuses gregos do Olimpo, que foram copiados pelos romanos, dando à cada um a sua versão latina (Zeus virou Júpiter, Athena virou Minerva, e por aí vai) o significado de moral não é apenas uma tradução de um vocábulo com o mesmo conceito.

  • ÉTICA x MORAL

    Ética:

    • Reflexão filosófica sobre a moral;

    • É permanente, pois é universal;

    • É princípio;

    • É a "ciência" que estuda a moral.

    -----

    Moral:

    • Tem caráter prático;

    • É temporária, pois é cultural;

    • São aspectos de condutas específicas (prescrição de conduta);

    • Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais.

    [...]

    CONCLUSÃO

    ÉTICA: Teórica, Princípios, Objetiva, Universal, Atemporal, Reflexiva.

    MORAL: Prática, Conduta, Subjetiva, Particular, Temporal, Normativa.

    [...]

    ____________

    Bons Estudos!!!

  • A moral é normativa, enquanto a ética é ciência voltada para o comportamento moral de uma sociedade e busca compreender e criticar esta.

  • Errado.

    Complementando os excelentes comentários:

    De forma resumida, a ética esta associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.

    A luta continua !

  • Pessoal tenho uma dúvida, pela doutrina ética e moral são diferentes, porém a questão pede para julgar de acordo com a lei. Alguém sabe comentar se a lei 8.429/1992 ( lei de improbidade administrativa) faz essa distinção? Obrigada

  • ERRADO

    Questão batida já...

    ÉTICA: É teoria; MORAL: É prática.

  • Questão clássica da Quadrix!

    Se fossem iguais teriam o mesmo nome.

  • Ética, do grego ethos, é o estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana, do ponto de vista do bem e do mal. É um conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano. Possui um caráter reflexivo, que envolve o bem comum da sociedade. É, portanto, universal, absoluta e imutável.

    Moral, do latim moris, é o conjunto de prescrições que orientam o comportamento dos indivíduos dentro da sociedade, sendo variável de uma sociedade para outra e também de um indivíduo para o outro. Possui um caráter normativo, sendo os costumes e as tradições seus principais elementos. Dessa forma, ela não é inata, pois é necessário que o indivíduo aprenda os costumes, e também não é passível de generalização, pois variam de uma sociedade para outra.

    Portanto, ética e moral não são sinônimos.


    Para fins de embasamento teórico recomendo a seguinte bibliografia:

    ROCHA, Kátia Janine. Ética e Cidadania no Setor Público. Cuiabá: EdUFMT, 2008.

    VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Ética é reflexão

    Moral é cultural

    Bons Estudos.

  • Ética é o princípio ---------------------- Moral é conduta é conduta específica

    Ética é permanente(perene) ---------------------moral é temporal

    Ética é universal ------------------------ Moral é cultural

    Ética é regra ----------------------------- Moral é conduta da regra

    Ética é teoria ----------------------------- Moral é prática

    Ética trata do bem/mal --------------------------- Moral trata do certo/errado

    Aético é ausência de ética----------------------Amoral é ausência de moral

    Antiético = contrário de ética ----------------- Imoral = contrário de moral

    ------------------------------------------Não são sinônimos tampouco se confundem.--------------------------------------------------

  • Na filosofia clássica, não há distinção efetiva entre ética e moral; esses termos são utilizados como sinônimos


ID
5064997
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.


No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

Alternativas
Comentários
  • Questão trata da lei 8.429.

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • Gabarito: CERTO

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

  • O enriquecimento ilícito é um acréscimo ao patrimônio pessoal em tão pouco tempo sem justa causa ou declaração ao órgão competente, decorrente por fins de uso ilícito ou por através do tráfico de influência.

    pena cabível para o enriquecimento ilícito será de um a cinco anos de reclusão, mais o confisco dos bens. ... As penas ainda poderão ser aumentadas da metade a dois terços caso a propriedade ou a posse dos bens e valores seja atribuída fraudulentamente a terceiro (o chamado laranja).

  • certa

    só um adendo o artigo 6° da Lei de improbidade Administrativa foi revogado pela Lei nº 14.230, de 2021

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

    CAPÍTULO III

    Das Penas

    Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)


ID
5065000
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.


Negar publicidade aos atos oficiais não caracteriza ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Na verdade, negar publicidade dos atos constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios.

    Para responder a questão é necessário observar o disposto na Lei de Improbidade.

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • Gabarito: Errado

    Mnemonico: Hilele!

    Honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade

  • Lei 8.429, Art. 11, inc. IV

    Gabrito: ERRADO!

  • Caracterizar-se-á Improbidade administrativa por VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS

    Lembrando que

    ENRIQ. ILÍCITO ---------> SÓ DOLO

    PREJ. ERÁRIO ---------> DOLO OU CULPA

    VIO. PRINCÍPIOS (CASO EM TELA) --------> SÓ DOLO

  • Art. 11 , da Lei n.º 8.429 /92, que o ato de negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

  • Constitui ato de improbidade administrativa tudo que atenta contra os princípios da administração pública.


ID
5065003
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.


Apenas o órgão prejudicado poderá representar à autoridade destinada a apurar ato de improbidade.

Alternativas
Comentários
  • Consta na Lei de improbidade Administrativa que qualquer pessoa pode representar.

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    OBS: Além da literalidade da lei, é importante notar que qualquer pessoa pode representar e não "qualquer cidadão". Vez ou outra os examinadores trocam isso para confundir com algumas coisas do Direito Constitucional.

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • Qualquer Pessoa pode representar.

  • Errado. Qualquer pessoa!

    #resiliênciaéachavedosucesso

  • Errada.

    Ação civil = Ajuizada pelo MP ou pessoa jurídica.

    Representar à autoridade = Qualquer pessoa.

  • Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

    § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

  • Trata-se de assertiva que deve ser respondida com apoio na norma do art. 14, caput, da Lei 8.429/92, que ora colaciono:

    "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

    Como daí se extrai, a representação pela prática de ato de improbidade é aberta a qualquer pessoa, de modo que está errado aduzir que somente o órgão prejudicado teria tal competência.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • REPRESENTAR: Qualquer pessoa

    PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE: Somente o MP (alteração lei 14.230/2021)


ID
5065006
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Alternativas
Comentários
  • De fato, para responder o questionamento é necessário apenas observar o Art. 5 da Lei do Processo Administrativo Federal.

    Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • CERTO

    Complemento

    Chama-se

    IMPULSO OFICIAL OU OFICIALIDADE

    Significa que a Administração tem o dever de impulsionar o processo independentemente do requerimento do interessado. Quer dizer que, uma vez iniciado, o processo não poderá ficar paralisado à espera de solicitações do administrado para seu andamento.

    Gustavo Scatolino

  • CERTO

    Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. (Lei n.º 9.784/1999 )

    Princípio da oficialidade (ou da impulsão de ofício): o processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa da própria Administração (de ofício), independentemente de iniciativa dos particulares.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o processo administrativo, regulada pela Lei Federal nº. 9.784/1999.

    A questão cobra conhecimento da letra de lei, deste modo, o conteúdo aqui exigido é a exata previsão do art. 5º da Lei Federal nº. 9.784/1999, que assim prevê:

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Logo, a afirmação está correta.

    GABARITO: Correta
  • art. 5º da Lei Federal nº. 9.784/1999, que assim prevê:

    O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Questão certa


ID
5065009
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


O ato de delegação é irrevogável.

Alternativas
Comentários
  • É, na verdade, revogável a qualquer tempo por quem delegou.

    Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    § 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

    § 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 14, § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  • Se abrisse minha prova e pegasse uma questão desse naipe eu chora de tanta emoção.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei federal nº. 9.784/1999, especificamente no que se refere à delegação.

    Tanto a delegação quanto a avocação são atos discricionários, sendo a primeira revogável a qualquer momento. Neste sentido é o art. 14 da Lei Federal nº. 9.784/1999:

    Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
    § 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

    § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    Diante do texto da lei, percebe-se que a afirmação está incorreta.

    GABARITO: Errada
  • Gab.: Errado

    9784/99

    Art.14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  • Que venham muitas questoes assim na minha prova kkkkkkkkkk


ID
5065012
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.

Alternativas
Comentários
  • A questão trata dos impedimentos no Processo Administrativo do Capítulo VII

    Quem é impedido de atuar?

    Art. 18

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Lembrando que o servidor deve comunicar o fato e abster-se de atuar. Se ele não fizer isso é falta grave.

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • GABARITO: CERTO

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

  • ⇒ Impedimento e suspeição poderão justificar o não exercício da competência atribuída por lei. 

    i- Impedimento: situações objetivamente estabelecidas e aferidas, que ensejam presunção absoluta de parcialidade. No caso de servidor ou autoridade que: 

    • Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
    • Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o grau;  
    • Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro daquele interessado no processo. 

    ⇒ Autoridade possui o dever funcional de alegar impedimento ⇒ omissão ? falta grave.

    ii- Suspeição: situação subjetiva, que causa presunção relativa de parcialidade; podendo ser arguida quando a autoridade ou servidor:

    • Tenha uma amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o grau. 

      Indeferimento de alegação de suspeição ? poderá ser objeto de recurso,   sem efeito suspensivo

  • gaba CERTO

    eu sempre me confundia nisso de IMPEDIMENTO X SUSPEIÇÃO

    IMMMMPEDIDO SE TIVER INNNNNTERESSE

    com isso já responde, mas vale a diferenciação.

    _______________________________

    IMPEDIMENTO ---> é algo objetivo, eu posso te mostrar.

    ex.: Um processo que a autoridade faça parte, eu consigo consultar, entrar no processo e tals.

    SUSPEIÇÃO ----> é algo subjetivo, você não pode ver. É relativo ao sujeito gostar ou não.

    pertencelemos!

  • CERTO

    Complemento:

    Suspeição - Relaciona-se a algo Subjetivo

    Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  • DICA:

    LEI 9784: SERVIDOR QUE TENHA INTERESSE NA CAUSA - IMPEDIMENTO

    CPC: INTERESSE NA CAUSA É HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei que regulamento o processo administrativo em âmbito federal.

    O impedimento se fundamenta em elementos objetivos que implicam na proibição do servidor de praticar ou participar de determinado ato. No caso da participação em processo administrativo, o servidor cujo interesse está em discussão no processo não possui imparcialidade para analisá-lo, ficando assim impedido de atuar. Tal previsão consta expressamente da Lei federal nº. 9.784/1999, juntamente com outras situações em que o servidor está impedido de atuar.

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Portanto, a afirmação está correta.

    GABARITO: Correta


ID
5065015
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Não cabe responsabilização se o agente público cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

Alternativas
Comentários
  • A questão versa sobre o Decreto n.º 9.830/2019 e, particularmente, nunca vi a Quadrix cobrando ele. Bom ficar de olho.

    De qualquer forma:

    Responsabilização na hipótese de dolo ou erro grosseiro

    Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • errada

    Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se

    agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

    § 1º Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

    § 2º Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.

  • COMETER ERRO GROSSEIRO É UMA DAS POSSIBILIDADES PARA SER RESPONSABILIZADO NO DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES.

    § 1º Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

    § 2º Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.

  • Gabarito: E

    Exatamente o contrário, cabe a responsabilidade ao agente público e somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções. Questão meramente letra da lei: art 12 Lei 9830/2019

    Foco, força e fé!


ID
5065018
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


É permitido invalidar situação plenamente constituída quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.

Alternativas
Comentários
  •  Decreto n.º 9.830/2019

    Art. 5º A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

    § 1º É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • ERRADO

    Deve-se respeitar o princípio da segurança jurídica que impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.

  • PELO CONTRÁRIO: § 1º É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre o Decreto nº. 9.830/2019, que regulamenta disposições da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro.

    O conteúdo aqui exigido é puramente a letra de lei. Neste sentido, vale trazer o disposto no art. 5º, §1º, do decreto nº. 9.830/2019:

    Art. 5º  A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.
    § 1º  É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

    Diante do exposto, conclui-se que a afirmação do enunciado está errada.

    Gabarito do Professor: ERRADO

ID
5065021
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

Alternativas
Comentários
  • Decreto n.º 9.830/2019

    Motivação e decisão

    Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

    § 1º A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

    § 2º A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • A questão exige que o candidato conheça o conteúdo do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta o art. 20 da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42).

     Dispõe o legislador, no § ú do art. 20 da LINDB, que “a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas". Estamos diante do dever de motivação das decisões, que também tem previsão no art. 93, IX da CFRB, bem como art. 489 do CPC.

    Vejamos o que diz o art. 2º, § 2º do Decreto nº 9.830: “A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

    § 2º A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram".

     




    Gabarito do Professor: CERTO 

  • Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas

     

    Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.                     

  • DECRETO 9.830:

    Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

    Nem sabia que tinha um decreto regulamentando esses artigos da LINDB...


ID
5065024
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a LAI:

    I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

    II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

    III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

    IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

    V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

    VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

    VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

    IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • Gab: C

    Art. 4º 

    IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

    Obs: não confudir com -->

    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

  • LAI, Art. 4º. IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

    D. 7.724, Art. 3º, X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; 


ID
5065027
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


A busca, o fornecimento, a cópia e a postagem da informação são gratuitos.

Alternativas
Comentários
  • A questão trata do Decreto 7.724 que regulamenta a LAI em âmbito do Executivo Federal.

    Dessa forma, a busca e o fornecimento da informação são gratuitos, mas há ressalvas sobre cobrança de valor.

    Art. 4º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

    Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da LAI 

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • Gabarito Errado

    Há gratuidade da informação, no entanto poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

  • O exame da presente afirmativa pressupõe a aplicação do art. 4º do Decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei 12.527/2011.

    No ponto, confira-se:

    "Art. 4º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem."

    Como daí se pode extrair, não é verdade que sejam gratuitos os serviços de cópia (reprodução de documentos), bem como de postagem, tal como foi sustentado pela Banca, de maneira incorreta.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • A busca, o fornecimento, a cópia e a postagem da informação são gratuitos. Resposta: Errado.

    A administração pública pode cobrar os custos de reprodução ou postagem como regra.

    O particular pode deixar de pagar esses custos mediante declaração de pobreza como EXCEÇÃO.


ID
5065030
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


É proibido exigir os motivos do pedido de acesso à informação.

Alternativas
Comentários
  • Questão sobre as formas de pedido de acesso à informação. Esse tópico é bastante importante, visto que há várias questões que tentam confundir sobre isso.

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • Gabarito Certo

    Não pode: exigir o motivo | identificação complexas. ex: CPF

    Deve conter: identificação | especificação da informação requerida.


ID
5065036
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O Brasil buscará a integração econômica, política, social e territorial dos povos da América do Sul.

Alternativas
Comentários
  • Na verdade, o erro é bem sutil.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    A integração buscada é econômica, política, social e cultural. Além disso, são os povos da América Latina e não da América do Sul.

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • LATINO AMERICANA.

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    Erro está em apontar a integração territorial... Termo que não está presente na letra da norma constitucional. Além do fato de empregar a expressão América do Sul, sendo que, novamente, a norma constitucional fala em América Latina.

  • dois erros:

    buscará a integração econômica, política, social e CULTURAL dos povos DA AMÉRICA LATINA.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Também está errado o trecho "E TERRITORIAL"
  • GABARITO: ERRADO

    Art. 4º CF/88, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • A Quadrix está veneno puro.

  • Errado.

    América latina.

  • PESC NA AMÉRICA LATINA

    POLÍTICA

    ECONÔMICA

    SOCIAL

    CULTURAL

  • Gabarito - errado.

    Art. 4º (...)

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil BUSCARÁ a INTEGRAÇÃO econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, VISANDO à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Essa banca não é de Deus

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 4º CF/88, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • O erro está no "territorial", já pensou o Brasil aos pouquinhos vai chegando e ocupando o território alheio. kkkk

  • O erro está na palavra territorial e america do sul.é consideravel que falta complemento.

    Art:04

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • TÍTULO I

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa   

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Forma direta

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Forma indireta

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes  

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais  

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária

    II - garantir o desenvolvimento nacional

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípio nas relações internacionais  

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político.

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • E. América Latina.
  • america LATINA

  • RFB X América Latina – integração:

    CUSPE

    Cultural

    Social

    Política

    Econômica

  • Art. 4º, parágrafo único.: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações

  • *Cultural, * América latina.

  • GAB: E

    América Latina

  • ...buscará integração com os povos da América Latina (Formação de uma comunidade LATINO-AMERICANA de nações)....

  • territorial... imagina fim da fronteira brasileira, a festa que não seria na Amazônia...?!?

  • Aqui encontra-se dois equívocos: não há integração TERRITORIAL e não é da América do Sul, sim América Latina.

    Art. 4º, par. único, CF

  • A questão trata dos princípios fundamentais da República.

    O Brasil buscará a integração econômica, política, social e territorial dos povos da América do Sul.

    A assertiva reproduz o parágrafo único do art. 4º da CF/88, que trata dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil. Porém, menciona a integração dos povos da América do Sul, quando na verdade o texto constitucional fala em América Latina. Além disso, menciona a integração territorial, mas a Constituição fala em integração cultural.

    Art. 4º. (...) Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

  • Integração territorial não!

  • RFB X América Latina – integração:

    CUSPE

    Cultural

    Social

    Política

    Econômica

    Siga:@veia.policial

  • América latina.

  • América do Sul não faz parte da América Latina não né
  • Mas gente, fiquei um bom tempo sem estudar, estou voltando agora e descubro que a Quadrix virou uma mini Cespe.

  • O Brasil buscará a integração econômica, política, social e territorial dos povos da América do Sul.

    América Latina.

    Distinções:

    A América Latina inclui países cuja herança é predominantemente espanhola, portuguesa ou francesa. Em geral, é composto pelo México, a ilha do Caribe, a América Central e todo o continente sul-americano. São todos os países da América que falam línguas latinas: francês, espanhol, português.

    A América do Sul é um continente principalmente no hemisfério sul e em direção ao hemisfério ocidental com uma pequena porção do hemisfério norte. Às vezes, também é conhecido como o subcontinente sul da América. É um pedaço de terra que vai do Chile à Venezuela.

    Quando falamos de América Latina, trata-se de uma divisão linguística.

    Quando falamos de América do Sul, trata-se de uma divisão continental.

  • Parágrafo único: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    Bons estudos! :)

  • Boa pra acordar...

  • América do SUL e América latina não são sinônimos.

    Explicação:

    https://www.youtube.com/watch?v=_AffQ4JJtZU

  • PESC

  • O Brasil buscará a integração econômica, política, social e territorial dos povos da América do Sul.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    gabarito

    errado

  • econômica, política, social e CULTURAL


ID
5065039
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


A Constituição Federal de 1988 é classificada como flexível porque admite alterações por emendas.

Alternativas
Comentários
  • A nossa Constituição é Rígida, pois precisa de um processo mais complicado para alterá-la.

    Quanto à Alterabilidade:

    Imutável: Não prevê mecanismos para sua alteração. Tem a pretensão de ser eterna.

    Rígida: Prevê um procedimento solene, mais dificultoso do que o previsto para alteração das leis ordinárias. [ CF/88]

    Flexível: procedimento para alterar a Constituição é o mesmo processo legislativo de elaboração e alteração das leis ordinárias.

    Semirrígida: É em parte rígida e noutra parte flexível. Desse modo, algumas normas da Constituição só podem ser modificadas por um procedimento mais dificultoso, enquanto que as outras se submetem ao mesmo processo legislativo das leis infraconstitucionais.

    Fonte: https://www.espacojuridico.com/blog/resumo-de-classificacao-das-constituicoes%E2%80%8F/

    OBS: Aqui no QC tem um bom resumo sobre esse e outros temas.

    https://www.qconcursos.com/artigos/conceito-e-classificacao-das-constituicoes?

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • RIGIDA porque admite alterações por E.C.

  • CF/88 PADREFE

    • Promulgada
    • Analítica
    • Dogmática
    • Rígida
    • Eclética
    • Formal
    • Escrita
  • ❌Errada.

    Quanto à ESTABILIDADE a classificação da CF/88 é RÍGIDA.

    Quanto à possibilidade de alteração, temos rígida que é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso.

    BONS ESTUDOS!!!

  • A CF/88 é classificada como rígida, pois o processo de alteração de suas normas é mais dificultoso que a alteração de leis.

    Constituição flexível é aquela que se altera com a mesma facilidade de alteração de leis infraconstitucionais, a exemplo da constituição inglesa.

  • GABARITO: ERRADO

    Classificação da CF: PRAFED

    Promulgada

    Rígida

    Analítica

    Formal

    Escrita

    Dogmática

  • Classificação da constituição

    Quanto à estabilidade:

    Rígidas

    Exigem um procedimento especial para modificação. Possibilitam certa estabilidade e atualização. A Constituição Federal de 1988 é um exemplo de constituição rígida, uma vez que para a sua modificação é preciso haver um processo especial, por meio de emenda constitucional, previsto no artigo 60.

    Semi-rígidas ou semi-flexíveis

    São as que em parte exigem procedimento especial e em parte exigem procedimento simples para a sua modificação.

    Flexíveis

    Permitem sua modificação através dos mesmos processos utilizados nas demais normas.

    Imutáveis

    São as que não admitem modificação.

  • Estava eu aqui analisando..................................Em 2021 os concursos estão com muitos inscritos, porém a nota de corte relativamente baixa. O índice de reprovação lá em cima.

    Logo chego a conclusão que estes concurseiros de rede social ,não estão com nada, viu

    Professores blogueirinho, sei não viu. Não dou valor.

    Vejam como deve estudar. Lei seca + seus resumos + café + muita oração. Não necessariamente nessa ordem, ok

  • Quanto ao processo de alteração rígidas, Flexíveis ou plásticas, Semi-rígidas ou semi-flexíveis, imutáveis.

  • Macete para lembrar as classificações da Constituição de 1988:

    A NERD FDP

    Analítica

    Nominal

    Escrita

    Rígida

    Dogmática

    Formal

    Dirigente

    Promulgada

  • Olá, pessoal!

    A questão pode ser resolvida com um conhecimento doutrinário sobre o tema de classificação das Constituições.

    O enunciado aponta ser a Constituição de 1988 flexível. O conceito de flexível, é aquela de fácil mudança, ou seja, não necessitaria nenhum rito específico ou complicado para alterar a Constituição.

    O candidato deve saber que a única forma de alteração da atual Constituição é através de emendas constitucionais, que tem um rito mais rigoroso que uma lei ordinária comum, como aponta o § 2º do art. 60 "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.".

    Neste sentido, pode-se afirmar que na verdade a Constituição Federal de 1988 é rígida, portanto, GABARITO: ERRADO.

  • ALTERABILIDADE -> RÍGIDA.

  • GABARITO - ERRADO

    Classificação da CF

    Quanto à origema CF é promulgada; e não outorgada, não cesarista, não pactuada;

    Quanto ao modo de elaboraçãoa CF é dogmática; e não histórica

    Quanto ao modo de alteraçãoa CF é rígida; e não flexível, semirrígida, granítica/intocável, super-rígida

    Quanto à formaa CF é escrita; e não costumeira;

    Quanto ao conteúdoa CF é formal; e não material

    Quanto á extensãoa CF é analítica; e não sintética

    Quanto à dogmáticaa CF é eclética, e não ortodoxa

    Quanto à finalidadea CF é dirigente ou social, e não garantia (sintética), não balanço (balanço entre os períodos de poder do Estado)

    Quanto ao sistemática: a CF é principiológica, e não preceituais;

  • ERRADO

    A Constituição Federal de 1988 é considerada rígida, devendo haver um processo mais rigoroso para que seu texto seja alterado, como é o caso das Emendas Constitucionais, por exemplo, que passam por dois turnos de votação em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum de 3/5 dos membros de cada uma delas.

  • Nem é flexível e nem é esse o conceito de flexível.

    Se flexível fosse, sua forma de alteração seria igual a forma ordinária apresentada por qualquer projeto de lei.

    Mas NÃO.

    Só se altera nossa CF/88 pelo procedimento legislativo de 3/5, 2 turnos, 2 casas.

  • ERRADA

    A constituição de 1988 é RÍGIDA, pois possui um processo de alteração do seu texto bem mais rigoroso do que para as demais leis infraconstitucionais.

    Sua alteração se dá através de PEC.

    FÉ SEMPRE!


ID
5065045
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Para ajudar a memorizar existe o famoso mnemônico: SO-CI-DI-VA-PLU.

    OBS:

    Fundamentos = Art. 1

    Objetos = Art. 3

    Relações internacionais = Art. 4

    Gab:C

    Bons Estudos!

  • GABARITO: CERTO

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    FONTE: CF 1988

  • Gab. "C"

    O famoso "SO CI DI VA PLU"

    (gabarito em azul)

  • CERTO

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político

    SO - CI - DI - VA – PLU

  • Olá, boa noite, boa madrugada, bom dia, boa tarde !

    Caso você esteja respondendo questões e errando muito, não fique triste, levante a cabeça e agradeça a Deus por ter a oportunidade de está pelo menos tentando aprender. Lá na frente Deus vai usar seu esforço e seu conhecimento para elevar o nível da sua vida. Fique firme e fique na fé.

    Minha admiração aos que mesmo errando insistem.

    A educação liberta !

  • GABARITO: CERTO

    Fundamentos da República Federativa do Brasil – Art. 1º da CF/88

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania

    Ci – cidadania

    Di – dignidade da pessoa humana

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Plu – pluralismo político

  • TÍTULO I

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa   

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Forma direta

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Forma indireta

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes  

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais  

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária

    II - garantir o desenvolvimento nacional

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípio nas relações internacionais  

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político.

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Trata-se de uma questão que requer o conhecimento da literalidade do artigo 1º da Constituição Federal, onde estão contidos os fundamentos da República Federativa do Brasil.

    São eles:

    1) Soberania: consiste na capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica, de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela CF;

    2) Cidadania: representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental das pessoas;

    3) Dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento de liberdade individual.

    4) Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa: é através do trabalho que o homem garante sua subsistência e o crescimento do país;

    5) Pluralismo político: demonstra a preocupação do legislador constituinte em afirmar-se a ampla e livre participação popular nos destinos políticos do país.

                Assim, como já mencionado, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil, estabelecidos no artigo 1º, incisos III e IV, CF/88, respectivamente.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • FUNDAMENTOS DA CF===

    -soberania

    -cidadania

    -dignidade da pessoa humana

    -valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    -pluralismo político

  • Questão queria pegar os " bizurados" da sigla" Socidivaplu" lembrando que a livre iniciativa também faz parte. Força e Honra. Desistir?? Só se for de ser fraco!
  • GABARITO: CERTO

    Fundamentos da República Federativa do Brasil – Art. 1º da CF/88

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania

    Ci – cidadania

    Di – dignidade da pessoa humana

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Plu – pluralismo político

    Siga: @veia.policial

  • So Ci Di Va Plu

  • SO – CI – DI – VA – PLU

    ·        SO – Soberania

    ·        CI –  Cidadania

    ·        DI - Dignidade da pessoa humana

    ·        VA – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    ·        PLU - Pluralismo político

  • A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    gabarito

    certo


ID
5065048
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


A Constituição Federal de 1988 foi outorgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.

Alternativas
Comentários
  • Constituições podem ser Promulgada, Outorgada ou Cesarista.

    • Promulgada: é a Constituição democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. [CF/88]

    • Outorgada: é a constituição imposta ao povo pelo governante.

    • Cesarista: é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo.

    A questão erra ao dizer que a nossa é outorgada quando, na verdade, foi promulgada.

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • GABARITO: ERRADO

    Quanto à origem, as Constituições poderão ser outorgadaspromulgadascesaristas (ou bonapartistas) e pactuadas (ou dualistas).

    Promulgada: também chamada de democrática, votada ou popular, é aquela Constituição fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular. Os exemplos são a de 1891 (primeira da República), 1934 (inserindo a democracia social, inspirada na Constituição de Weimar), 1946 e, finalmente, a atual, de 1988, alterada por 6 emendas de revisão e 105 emendas, fruto do poder constituinte derivado reformador, podendo, ainda, com a regra do art. 5.º, § 3.º, trazida pela EC n. 45/2004, ter os seus direitos e garantias fundamentais ampliados por tratados e convenções internacionais de direitos humanos, os quais, observadas as formalidades, terão equivalência às emendas constitucionais.

    FONTE: Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

  • CF/88 PADREFE

    • Promulgada
    • Analítica
    • Dogmática
    • Rígida
    • Eclética
    • Formal
    • Escrita

  • A CF/88 foi promulgada pelo Poder Constituinte originário.

    As Emendas Constitucionais são promulgadas pelos Presidentes da Câmara e do Senado.

  • Constituição de 1988 foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do presidente .

  • Errado, visto que a Constituição de 88 foi promulgada, ou seja, é fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo para esse fim. É resultado da vontade popular e são elaboradas por Representantes eleitos pelo povo.

  • GABARITO: ERRADO

    NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É PRAFED

    P = Promulgada

    R = Rígida

    A = Analítica

    F = Formal

    E = Escrita

    D = Dogmática

  • CF/88 PADREFE

    • Promulgada
    • Analítica
    • Dogmática
    • Rígida
    • Eclética
    • Formal
    • Escrita

  • Classificação da constituição

    Quanto a origem:

    Em relação a origem, as Constituições podem ser classificadas como

    1 - Outorgadas

    2 - Promulgadas

    3 - Cesaristas ou bonapartistas

    4 - Pactuadas ou Dualistas

    1 - Constituição outorgada:

    É aquela imposta pelo governante ilegítimo

    Ditatorial 

    2 - Constituição promulgada:

    É aquela resultante da atividade da Assembleia Nacional Constituinte, esta eleita de modo direto pelo povo.

    3 - Constituição cesarista ou bonapartista:

    É aquela não exatamente outorgada, muito menos democrática. Ocorre um plebiscito ou referendo sobre o projeto apresentado pelo governante, sendo que a participação popular nesse caso não é propriamente democrática, mas apenas uma maneira de aprovar a vontade do governante

    4 - Constituição pactuada ou Dualista:

    É aquela que surge como consequência de um pacto firmado entre os detentores do poder constituinte, em que este é centralizado em mais de um indivíduo ou grupo social. Em conformidade com Bonavides, a Constituição pactuada é resultado do acordo instável de forças políticas opostas

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da classificação da Constituição Federal de 1988 quanto à origem.

    2) Base doutrinária (Pedro Lenza)

    Quanto à origem, as Constituições podem ser outorgadas, promulgadas, cesaristas e pactuadas.

    A promulgada é a Constituição fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular. Ex. A Constituição Federal de 1988.

    A outorgada é a Constituição imposta, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário, que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar.

    A Cesarista não é propriamente outorgada, mas tampouco é democrática, ainda que criada com a participação popular. Cabe ao povo, na verdade, apenas a ratificação posterior do texto elaborado unilateralmente pelo detentor do poder.

    A pactuada é a Constituição que surge através de um pacto entre forças políticas rivais. (LENZA, Pedro, Direito constitucional esquematizado. 20ª ed. São Paulo: Saraiva. 2016)

    3) Exame da questão posta

    Consoante acima exposto, a Constituição Federal de 1988 foi promulgada por representantes do povo legitimamente eleitos, sendo, pois, fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte.

    Resposta: ERRADO.

     

  • Outorgada é quando é imposta pelo governante.

    Promulgada é quando ela é resultado de uma Assembleia Nacional Constituinte

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
  • ERRADA.

    CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO FOI OUTORGADA, PELO CONTRÁRIO A CF/88 FOI PROMULGADA, POIS É UMA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA, E PORTANTO PAUTADA NAS PREMISSAS DA LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE.

    FÉ SEMPRE!


ID
5065051
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    O anonimato é vedado e não permitido como diz a questão.

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    FONTE: CF 1988

  • Sendo vedado o anonimato meus caros!

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    FONTE: CF 1988

  • Sendo vedado o anonimato.

  • Art 5° IV - é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • Gabarito - Errado.

    CF/88

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • GABARITO: ERRADO

    QUESTÃO: É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

    .

    Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

    É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  


ID
5065054
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • GABARITO: CERTO

      Art. 5º  XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    FONTE: CF 1988

  • Representar os associados → Regra: Exige autorização expressa dos associados.

    Substituir os associados → Mandado de Segurança coletivo (MSC) ou Mandado de Injunção Coletivo (MIC) → NÃO precisa de autorização expressa dos associados.

  • CERTA

    Art. 5º,XXI, da CF/88 - as entidades associativas, quando expressamente AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados JUDICIAL ou EXTRAJUDICIALMENTE;

    Na representação processual, o representante não age como parte do processo; ele apenas atua em nome da parte, a pessoa representada. Para que haja representação processual, é necessária autorização expressa do representado.

  • Gabarito - Certo.

    CF/88

     Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  • A questão versa sobre os direitos e garantias individuais, previstos marcantemente no artigo 5º da Constituição Federal, mas também ao longo do texto constitucional.

    O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, da CRFB menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    Para responder à questão, bastaria saber a literalidade do artigo 5º, XXI, da CRFB, o qual aduz que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Assim, o item em análise coaduna-se ao dispositivo constitucional anteriormente mencionado.
     
    Gabarito da questão: Certo.
  • 1 detalhe: se tal defesa for para MANDADO DE SEGURANÇA, não precisa tal autorização expressa, podendo a associação defender o associado mesmo quando ele se tornou associado APÓS a impetração do MS.


ID
5065057
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo tal direito intransmissível.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

    A questão erra ao dizer que é intransmissível quando, na verdade, a própria CF/88 diz que transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

    FONTE: CF 1988

  • ´´transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar´´

  • ERRADO

    Com efeito, o art. 5º, inciso XXVII, da CF/88, dispõe que o direito autoral é transmissível aos herdeiros apenas pelo tempo que a lei fixar.

    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

  • Errado!!! transmissível aos herdeiros

  • Direito AUTORALVITALÍCIO

    Transmissível aos HERDEIROS TEMPO QUE A LEI FIXAR

  • ERRADO

    Com efeito, o art. 5º, inciso XXVII, da CF/88, dispõe que o direito autoral é transmissível aos herdeiros apenas pelo tempo que a lei fixar.

    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

  • COMPLEMENTANDO LEI 9610/98 Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo
  • Gabarito - Errado.

    Art. 5 - XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

  • Olá, pessoal!

    A questão em tela cobra do candidato conhecimento direto da letra seca da Constituição, mais precisamente o art. 5º, inciso XXVII, vejamos:

    "XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar"

    Pois bem, como se pode notar, é sim transmissível, ao contrário do que aduz o enunciado da questão.




    GABARITO ERRADO.
  • Direito autoral ou direito de autor é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. 

    Art. 5 - XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

  • GABARITO: ERRADO

    QUESTÃO: Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo tal direito intransmissível.

    .

    Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

  • transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

  • Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

  • Errado!!

    Transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

  • O privilégio do autor é vitalício.


ID
5065060
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.



A proteção do salário é direito do trabalhador, sendo permitida sua retenção por dívida com o empregador.

Alternativas
Comentários
  • Na verdade, o texto constitucional diz que é crime a retenção dolosa.

    Art. 7º dos Direitos dos Trabalhadores:

    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

    FONTE: CF 1988

  • retenção culposa não é crime, dolosa sim!

  • GABARITO: ERRADO

    QUESTÃO: A proteção do salário é direito do trabalhador, sendo permitida sua retenção por dívida com o empregador.

    .

      Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

  • A proteção do salário é direito do trabalhador, sendo permitida sua retenção por dívida com o empregador.(errado)

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

    Bendito serás!!

  • GABARITO - ERRADO

    Outra:

    São direitos dos trabalhadores Urbanos e rurais a  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção Culposa.

    () certo (X) Errado


ID
5065063
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Alternativas
Comentários
  • Direto ao ponto:

    Art. 7º dos Direitos dos Trabalhadores:

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    Art. 7º dos Direitos dos Trabalhadores:

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

  • Correta, conforme art. 7º da CF:

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

  • Art. 7º dos Direitos dos Trabalhadores:

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    Sem novidades

  • XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

  • Alguém poderia explicar em que os 3 trabalhos são iguais? , ou seja : manual = técnico = intelectual?

    O Salário não é, Segurança do trabalho não é, qualificação não é ,.....São disitintos em tudo. Porém se considerar a proibição da distinção dentro de cada tipo isoladamente, pode ser entendida , sem problemas.

  • (Cespe PC-ES 2011) Na CF, a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais é assegurada como direito do trabalhador urbano e rural. (CERTO)

  • XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

  • CERTO

    Vale um adicional:

    Esse direito , Infelizmente, não é assegurado aos domésticos.

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    Bons estudos!

  • CERTO

    CF

    ART 7

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

  • GABARITO: CERTO.

    A questão trata da discriminação, da perspectiva horizontal, dos trabalhadores, isto é, sobre o trabalho realizado por pessoas de mesmo nível. Logo, não pode receber tratamento diferenciado aquele trabalhador que exerce a mesma função.

    CF/88, Art. 7º, XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

  • Gabarito: Certo

    CF/88

    Art. 7º

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

  • Art. 5º. XXXII - PROIBIÇÃO de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    CERTA!

  • O art. 7º da Constituição estabelece como direito social a proibição da distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

  • na teoria sim. Na prática...

  • GABARITO: CERTO

    Art. 7º, XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

  • Esse concurso foi por pouco que não consegui ir para frente, fiquei em 11 lugar na lista PCD !

    Mas se deus quiser eu passo no TJ-SP !

  • GABARITO: CERTO.

    O art. 7º da Constituição

    estabelece como direito social a proibição da distinção entre trabalho manual,

    técnico e intelectual:

    Art. 7º São direitos dos

    trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua

    condição social: (...)

    XXXII - proibição de distinção

    entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais

    respectivos;

    BONS ESTUDOS A TODOS!

  • É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.(certo)

    Art. 5º. XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    Bendito serás!!

  • O art. 7º da Constituição estabelece como direito social a proibição da distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

  • Art. 7º, XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;


ID
5065066
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.


Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Alternativas
Comentários
  • Direito ao ponto.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • Cargos em comissão:

    • livre provimento e exoneração, preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e % mínimos previstos em lei
    • atribuições de direção, chefia e assessoramento

    x

    Funções de confiança:

    • somente servidores efetivos
    • atribuições de direção, chefia e assessoramento
  • GABARITO CERTO.

     Art. 37.

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • CERTO

    A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

    RE 1.041.210

  • Gabarito: Certo

    (CF/1988) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  

    Bons estudos!

    ==============

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  • GABARITO C

    A CF dispõe que os cargos em comissão e funções de confiança relacionam-se exclusivamente às atribuições de chefia, direção e assessoramento:

    Art. 37, V: as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, servidor público ou não, porém percentuais mínimos previstos em leis devem ser preenchidos por servidores de carreira; já as funções de confiança são exclusivas dos servidores estatutários ocupantes de cargo efetivo.

     

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  •  

    Art. 37, V: as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, servidor público ou não, porém percentuais mínimos previstos em leis devem ser preenchidos por servidores de carreira; já as funções de confiança são exclusivas dos servidores estatutários ocupantes de cargo efetivo.

  • Cargo confiança:

    -direção

    -chefia

    -assessoramento

  • CERTA

    QUESTÕES QUE AJUDAM NA RESPOSTA:

    CESPE - 2015 - FUB -Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo bem como os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei. (certa)

     CESPE - 2009 - TCU - Técnico-Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (certa)

    Cespe -Auditor INSS 2003- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (certa)

    Cespe- Auxiliar de Trânsito Detran-DF 2009- Segundo a CF, as funções de confiança serão exercidas preferencialmente, mas não exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Errado

  • A questão indicada está relacionada com os cargos públicos.


    - Cargo público:

    O cargo público pode ser entendido como o “conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor", nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.112 de 1990.


    - Cargo em comissão x função comissionada:

    Com base no artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos dispostos na lei, destinam-se somente às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento.


    O cargo em comissão pode ser entendido como um lugar no quadro funcional da Administração Pública que conta com um conjunto de atribuições e de responsabilidades. O cargo em comissão antigamente era chamado de cargo de confiança. Salienta-se que o cargo em comissão pode ser ocupado por qualquer pessoa, sendo reservado um limite mínimo previsto em lei que apenas pode ser atribuído aos servidores de carreira.

    A função comissionada se refere a um conjunto de atribuições e responsabilidades. A função de confiança apenas pode ser ocupada por servidores titulares de cargo efetivo.
     

    Diante do exposto, percebe-se que o item está CERTO, com base no artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal de 1988.

     

    Gabarito do Professor: CERTO

  • Gabarito Certo

    • Cargos em comissão e funções de confiança: ambos são destinados a atribuições de chefia, direção e assessoramento. Porém:

    Cargos em comissão são abertos a qualquer pessoa, titular ou não de cargo efetivo (servidores de carreira). A Constituição Federal apenas determina que um percentual de vagas seja reservado para aqueles que já integrem a Administração Pública. Em termos de aposentadoria, aqueles que ocupam exclusivamente cargos em comissão vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Lei 8.647/1993.

    Funções de confiança/gratificadas são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, mesmo que sejam de carreiras diversas da que faz parte a função. Ex.: um servidor do Executivo pode ocupar uma função de confiança no Judiciário.

  • Pela lei sim, já na realidade.....


ID
5065069
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.


Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Alternativas
Comentários
  • A Quadrix já cobrou isso em outras provas. Portanto é interessante ficar de olho neste dispositivo.

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • O caput do artigo 33 da Constituição Estadual reza: 'Art. 33. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    Fgv 2018

    os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser iguais ou superiores aos pagos pelo Poder Executivo; errado

  • Não poderão, mas SÃO.

    O caput do artigo 33 da Constituição Estadual reza: 'Art. 33. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  • Esse artigo e nada são a mesma coisa.

  • GABARITO ERRADO.

    REDAÇÃO ORIGINAL.

    Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ERRADA.

    -----------------------------------------------

    REDAÇÃO RETIFICADA.

    Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. CERTO.

    -----------------------------------------------

    Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  •  

    (CF/1988) Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  • A CF/88 impõe aos Vencimentos essa limitação. Não alcançando a Remuneração como um todo.

    O Poder Executivo que durma com esse barulho.

  • A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.

     

    ·         Administração Pública:

    - Administração Pública Direta (artigo 4º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    - Administração Pública Indireta (artigo 4º, Inciso II, do Decreto-lei nº 200 de 1967): autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    ·         A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.


    Com base no artigo 37, Inciso XII, da Constituição Federal de 1988, “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".


    Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, nos termos do artigo 37, Inciso XII, da Constituição Federal de 1988.

    Gabarito do Professor: ERRADO 

  • todo mundo sabe que o teto é do ministro do stf 39 conto

  • E o povo apoiando passar uma reforma em cima de mim que corro atrás de um cargo de 3 conto......Brasileiro nasceu pra se f....

  • Mais um jogo de palavras da banca. O certo é que: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (CF, art. 37, XII). A banca omitiu a palavra “não”.

    Gabarito: Errado

  • Errado.

    Vencimentos do Legislativo e Judiciário < = Executivo;

  • Art. 37, XII- CF: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  • NÃÃÃÃO PODEM:

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • Na prática...outra história, mas a prática não cai na prova, povo. Seguimos!!!!

ID
5065072
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.


A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Alternativas
Comentários
  • Direto ao ponto

    Art. 40

    § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • Art. 459, §1°, IN 77/2015: Entende-se como tempo fictício aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.

    A primeira vez em que houve menção da expressão “tempo de contribuição fictício” em nossa legislação, foi na Emenda Constitucional n. 20/1998, que incluiu o §10 ao art. 40 da Constituição Federal, dispondo que no RPPS não poderia haver a referida contagem de tempo de contribuição fictício.

    Olha só:

    Art. 40, CF. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. […]   

    § 10 – A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

  • GABARITO CERTO.

    CF° 88

    Art. 40. § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

  • Gabarito: Certo

    (CF/1988) Art. 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

    Bons estudos!

    ==============

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  • (CF/1988) Art. 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

  • A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.

    ·         Administração Pública:

    - Administração Pública Direta (artigo 4º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    - Administração Pública Indireta (artigo 4º, Inciso II, do Decreto-lei nº 200 de 1967): autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    ·         A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.


    Com base no artigo 40, § 10, da Constituição Federal de 1988, “a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício".


    Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, nos termos do artigo 40, § 10, da Constituição Federal de 1988.

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • COMENTÁRIO DA PROFESSORA ESTA ERRADO - A QUESTÃO ESTA CERTA. QCONCURSOS CUIDADO COM OS ERROS PODEM ATRAPALHAR QUEM ESTA ESTUDANDO.

  • A PROF VIAJOU NO COMENTÁRIO KKKKKKKKKKKK

  • oxi


ID
5065075
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.


É vedada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Alternativas
Comentários
  • Direto ao ponto:

    Art. 37 -XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

    Gab: C

    Bons Estudos!

  • É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, nos termos do inciso XIII, art. 37 da CF/88.

  • GABARITO CERTO.

     Art. 37. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração De pessoal do serviço público

  • CERTO

    O Inciso XIII do art. 37 da CF proíbe a criação de vinculações e de equiparações entre as remunerações (em sentido amplo) pagas no serviço público.

    OBS. IMPORTANTE: ESSA REGRA TAMBÉM É APLICADA AOS MILITARES.

    TESE 806/STF: É vedada a equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, visto que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XIII, coíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no âmbito do serviço público.

  • Gabarito: Certo

    (CF/1988) Art. 37 -XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

    Bons estudos!

    ==============

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  • A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.

     

    ·         Administração Pública:

    - Administração Pública Direta (artigo 4º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    - Administração Pública Indireta (artigo 4º, Inciso II, do Decreto-lei nº 200 de 1967): autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    ·         A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.


    Com base no artigo 37, Inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, “é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público".


    Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, nos termos do artigo 37, Inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 – literalidade da lei.


    Gabarito do Professor: ERRADO

  • ART. 37, XII- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • Vincular seria dizer: "cargo x vai receber 20 salários mínimos ou que um cargo de auditor receberia o mesmo salario de outro cargo x". Essas vinculações são vedadas.


ID
5065078
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.


É vedada, de forma absoluta, a redução dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

Alternativas
Comentários
  • Na realidade, cabe exceções para a redução dos vencimentos dos servidores. Além disso, expressões como "de forma absoluta" costumam levantar suspeitas.

    Art. 37 - XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

    Gab: E

    Bons Estudos!

  • A possibilidade de redução refere-se basicamente ao "abate-teto".

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TETO REMUNERATÓRIO - APLICAÇÃO DO "ABATE-TETO" - VANTAGENS PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR NOMINAL - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O "abate teto" que incide sobre parcelas posteriormente incorporadas nos vencimentos do servidor público não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. - Assim, ausente prova de que com a aplicação do "abate-teto" sucumbiram vantagens pessoais anteriores do servidor, reduzindo o valor nominal de seus vencimentos, não há que se falar em provimento do recurso.

    (TJ-MG - AI: 10000150330363001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 11/02/2016, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2016)

  • Ocupante de cargo eletivo (também é cargo público em sentido amplo) como vereadores e deputados podem ter redução da remuneração.

  • Nem o amor da morena é absoluto, quiçá uma redução salarial em tempos nebuloso!?!

  • Nada nessa vida é absoluto, meus amigos... nada

  • GABARITO: ERRADO

    Colaborando com a doutrina do Mazza:

    • (...) O STJ, aliás, já consignou expressamente tal posição, decidindo que “inexiste direito adquirido contra texto constitucional, em especial no que se refere a regime jurídico de servidores públicos”. Exemplo elucidativo está no art. 17 do ADCT da CF, que determinou a redução dos valores remuneratórios aos limites fixados na Constituição: a norma é aplicável mesmo que o excesso de remuneração tenha decorrido de sentença transitada em julgado ou de ato jurídico perfeito, não havendo, pois, como invocar direito adquirido. (...)

    (Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo. 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. fl. 1147)

  • Poderia baixar a remuneracao dos politicos e ministros do STF ne...

  • A única certeza, ou seja, fato absoluto, que eu sei, se eu não estudar não passo.

    Café e questões, são duas coisas que combinam, para o sucesso. Melhor que certas pessoas.

  • A regra da irredutibilidade dos vencimentos/remuneração não é absoluta, uma vez que a Constituição Federal apresenta algumas exceções

  • ERRADO

    A regra da irredutibilidade dos vencimentos/remuneração não é absoluta, uma vez que a Constituição Federal apresenta algumas exceções: Art. 37. [...] XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

    Fonte: Prof. Herbert Almeida

  • A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.

    - Administração Pública:

    Administração Pública Direta compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O artigo 4º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a Administração Direta.

    Administração Pública Indireta engloba as Autarquias, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e as Fundações Públicas. O artigo 4º, Inciso II, da Constituição Federal de 1988 trata da Administração Indireta.

    Pode-se dizer que a expressão Administração Pública comporta dois sentidos: o objetivo e o subjetivo.

    Administração Pública (objetivo): é a função administrativa atribuída predominantemente ao Poder Executivo.

    Administração Pública (subjetivo): designa os entes que exercem a atividade administrativa, engloba pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

    Cargo público: de acordo com o artigo 3º, da Lei nº 8.112 de 1990 o cargo público se refere ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

    Emprego público: a expressão é utilizada para identificar os agentes públicos da Administração Pública, que possuem o contrato regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

    Em se tratando dos vencimentos dos ocupantes de cargos e de empregos públicos, cabe informar que o subsídio e os vencimentos são irredutíveis, exceto o disposto nos incisos XI e XIV, do artigo 37 e nos artigos 39, § 4º, 150, Inciso II, 153, Inciso III e 153, § 2º, Inciso I, nos termos do artigo 37, Inciso XV, da Constituição Federal de 1988.

    Dessa forma, não é vedada de forma absoluta a redução dos vencimentos dos ocupantes de cargos e de empregos públicos, de acordo com o artigo 37, Inciso XV, da Constituição Federal de 1988.

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • errado,

    basta lembrar da possibilidade do empréstimo consignado. Este é descontado diretamente em folha, respeitando-se os limites legais,. Esse desconto reduz a remuneração do servidor.

  • Gabarito ERRADO

    Art 37 (CF/88)  XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

    A título de conhecimento:

     XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

     XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

    Art 39 § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    III - renda e proventos de qualquer natureza;

    § 2º - O imposto previsto no inciso III:

    I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

  • aprendi com professor Emerson Bruno: nenhuma norma é absoluta


ID
5065096
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.


O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. 

    O empregado público possui vínculo jurídico com a administração pública de natureza mista, sendo regido em alguns pontos por normas de direito público e em outros por normas de direito privado.

  • Existem órgãos da adm direta que contratam em regime de clt, como exemplo algumas prefeituras.

    Alem disso, nao podemos afirmar que um é mais protegido que o outro, isso eh subjetivo... cada um possui proteções diferentes.

  • Alguém poderia, por favor, comentar? O fato de ter estabilidade não significa maior (ou mais) proteção? O que a questão chama de proteção?

    Gratidão desde já.

  • Acho que a questão está certa. Pelas regras do art. 19 do ADCT, existe a possibilidade de haver servidores celetistas na administração direta, autárquica e fundacional, os quais são considerados estáveis. Mas isso não significa que tais servidores são considerados EMPREGADOS públicos, os quais necessiariamente devem ter vínculo com pessoas jurídicas de direito privado e não são estáveis; com efeito, gozam de menos proteção que os servidores estatutários (servidores públicos em sentido estrito).

    ADCT

    Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

  • O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado (errado! Os conselhos profissionais, por exemplo, são de direto público e contratam mediante CLT), observa menos proteção que os servidores estatutários.

  • ERRADO

    O empregado público pode ter vínculo com pessoas jurídicas de direito público e privado !

    Exemplo:

    DIREITO PRIVADO: CEF, BANCO DO BRASIL, PETROBRÁS, CORREIOS E ETC

    DIREITO PÚBLICO: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, QUE SÃO AUTARQUIAS (CFM, COFEN,CFF...)

  • Gabarito: Errado

    O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.

    O empregado público pode guardar vínculo tanto com pessoa jurídica de direito privado quanto com pessoa jurídica de direito público.

    Bons estudos!

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  • Consórcio Público de direito público tem natureza de Autarquia, integrando adm. indireta, porém, é aplicado a ele o regime celetista e, excepcionalmente, à administração direta (somente para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias).

    SÃO EMPREGADOS PÚBLICOS.

  • O erro está na Oração Subordinada Adjetiva Explicativa, que não definiu corretamente o emprego público.

  • GABARITO: QUESTÃO INCORRETA

    O empregado público, xx que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado xx, observa menos proteção que os servidores estatutários.

    V O empregado público também pode ter vínculo com pessoas jurídicas de direito público.

  • Estão melhor que os estatutários, pois recebem FGTS e precisam de motivação para ser demitidos.

  • Ninguém é mais protegido que servidor público, até por isso estou estudando tanto pra conseguir meu cargo também. Trabalho em sociedade de economia mista e aqui não tem estabilidade. Mas acredito que erro seja generalizar que o único regime ao qual o empregado público pode se vincular seja o privado.

  • A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.

     

    - Empregado público:

    O empregado público ingressa por intermédio de concurso público para ocupar emprego público e possui a vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Tais empregados públicos são tidos como “celetistas".

    Salienta-se que o regime de emprego público é menos protetivo do que o regime de cargo público regido pela Lei nº 8.112 de 1990. O regime de emprego público pode ser efetuado nas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta – empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios privados.

    Cabe informar que o regime de emprego público pode ser utilizado nas pessoas jurídicas de direito público em funções materiais subalternas. Outrossim, pode-se dizer que é possível encontrar empregados públicos em pessoas jurídicas de direito público, que forem contratados antes da Constituição Federal de 1988, quando não havia restrição com relação a utilização de emprego público.

     

    Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, uma vez que o empregado público pode guardar vínculo tanto com pessoas jurídicas de direito privado quanto com pessoas jurídicas de direito público.


     

    Gabarito do Professor: ERRADO

     

  • O erro está em dizer que o empregado público só se vincula com PJ de direito privado, não na questão da proteção em relação ao regime estatutário.

    "O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários".

    Comentário do professor:

    A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.

    - Empregado público:

    O empregado público ingressa por intermédio de concurso público para ocupar emprego público e possui a vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Tais empregados públicos são tidos como “celetistas".

    Salienta-se que o regime de emprego público é menos protetivo do que o regime de cargo público regido pela Lei nº 8.112 de 1990. O regime de emprego público pode ser efetuado nas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta – empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios privados.

    Cabe informar que o regime de emprego público pode ser utilizado nas pessoas jurídicas de direito público em funções materiais subalternas. Outrossim, pode-se dizer que é possível encontrar empregados públicos em pessoas jurídicas de direito público, que forem contratados antes da Constituição Federal de 1988, quando não havia restrição com relação a utilização de emprego público.

    Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, uma vez que o empregado público pode guardar vínculo tanto com pessoas jurídicas de direito privado quanto com pessoas jurídicas de direito público.

     

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • O erro da questão consiste em afirmar que  "que somente é passível" de guardar vínculo com pessoas jurídicas de D. Privado, pois também pode ter vínculo com PJ de D. PÚBLICO.

    E sim, o emprego público encontra uma menor proteção em relação ao estatutário.

  • que estranho, o autor Matheus Carvalho afirma em seu livro: " A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS SOB O REGIME CLT PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADM. PÚBLICA FICA LIMITADA AOS ENTES DE DIREITO PRIVADO, QUAIS SEJAM, AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO" (p.2010 do MANUAL DE DIREITO ADM. 2021)

    Ou seja, para Matheus carvalho a afirmativa estaria correta. NO ENTANTO, com muito respeito ao professor, ouso descordar pois REALMENTE ADMITE-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS POR CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO (que são autarquias)..

  • Empregado público pode ter vínculo com a administração direta conforme o conceito de HLM:

    Os empregados públicos são todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da CLT, daí serem chamados de "celetistas". Não ocupam cargo público e sendo celetistas, não têm condição de adquirir a estabilidade constitucional (CF, art. 41), nem podem ser submetidos ao regime de previdência peculiar, como os titulares de cargo efetivo e os agentes políticos (...)[1]. (PROBST, [s. D] apud MEIRELLES, 2002)

    [1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

    A estabilidade é uma proteção, todo mundo quer, pois não? Celetista não tem tal proteção.

  • O empregado público pode guardar vínculo tanto com pessoas jurídicas de direito privado quanto com pessoas jurídicas de direito público.

  • A questão em baila tem como alvo a teoria dos agentes públicos.

    Como regra geral, a partir da Constituição Federal de 1988, os agentes públicos que atuam nos quadros de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidade direito privado, bem como de fundações públicas de direito privado, são denominados empregados públicos. São submetidos ao Regime Trabalhista (representado principalmente pela CLT) e possuem vínculo empregatício com as referidas entidades. Por força desse regime, recebem menos proteção quando comparados aos servidores públicos estatutários. Nesse ponto, a questão está correta.

    Todavia, é possível haver empregados públicos em pessoas jurídicas de direito público, ao contrário do que afirmado, o que torna ERRADA a assertiva. Isso porque, antes da Constituição contemporânea, não havia restrição quanto ao Regime Jurídico aplicado a essas entidades. Logo, é possível que pessoas jurídicas de direito público tenham ainda em seus quadros empregados públicos contratados sob Regime Trabalhista (empregados públicos) antes da Constituição de 1988.

    Ao nosso ver, ainda há mais uma ressalva a se fazer. A despeito dos Conselhos Profissionais não integrarem a Administração Pública conforme entendimento recente do Supremo, tratam-se de entidades de direito público cujos quadros são compostos de empregados públicos celetistas. Nas palavras do Supremo (ADI 5.367/DF, ADC 36/DF e ADPF 367/DF, Rel. Ministra Carmen Lúcia, Red. Ministro Alexandre de Moraes, DJe 16/11/2020):

    1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie 

    sui generis 

    de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional.

    2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de

    algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006).

    3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3o, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes.

    GRAN

  • Exemplo mais claro são esses Conselhos Profissionais (PJ de direito público) que têm funcionários regidos por CLT (empregados públicos).

  • Galera, focando em relação a primeira parte da questão: não tem uma Súmula do STF que permite que Autarquias realizem contratação em CLT? Grato se me tirarem essa dúvida e se ela ajudaria a resolver esse questão ou n
  • O erro está "somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado",

    As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e algumas são regime celetista (empregados públicos), exemplo: os Conselhos Fiscalização Profissional.

  • "proteção" pode ter imensos significados, acaba sendo uma questão de UNI DUNI TÊ, aqui as pessoas fazem TEXTOES quero ver na prova. MAS É QUADRIX SENDO QUADRIX
  • Na questão,afirma-se que o emprego público só dar-se-a mediante direito público privado,errado.Temos também ,empregados públicos de direito público.
  • GABARITO: ERRADO

    COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.

    - Empregado público:

    O empregado público ingressa por intermédio de concurso público para ocupar emprego público e possui a vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Tais empregados públicos são tidos como “celetistas".

    Salienta-se que o regime de emprego público é menos protetivo do que o regime de cargo público regido pela Lei nº 8.112 de 1990. O regime de emprego público pode ser efetuado nas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta – empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios privados.

    Cabe informar que o regime de emprego público pode ser utilizado nas pessoas jurídicas de direito público em funções materiais subalternas. Outrossim, pode-se dizer que é possível encontrar empregados públicos em pessoas jurídicas de direito público, que forem contratados antes da Constituição Federal de 1988, quando não havia restrição com relação a utilização de emprego público.

    Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, uma vez que o empregado público pode guardar vínculo tanto com pessoas jurídicas de direito privado quanto com pessoas jurídicas de direito público.

    FONTE: Thaís Netto, Advogada, Especialista em Direito Público - Puc-Minas, Especialista em Administração Pública - UFJF e Mestranda em Direito e Inovação - UFJF, de Direito Administrativo


ID
5065102
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.


O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público.

Alternativas
Comentários
  • O exercício abusivo dos poderes da administração se manifesta de 2 formas:

    1º Excesso de poder: ocorre quando o agente atua fora dos limites da sua competência; a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, ultrapassando os limites legais. 

    2º Desvio de finalidade ou desvio de poder: ocorre quando o agente público, embora dentro da sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. Aqui, a autoridade atua nos limites da sua competência, entretanto, com motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei. Pode manifestar-se de dois modos: 

    1) Quando o agente busca uma finalidade, contrariando o interesse público;

    2) Quando o agente busca uma finalidade ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou, este será inválido por divergir da orientação legal. 

    FONTE: Professor Carlos Miranda.

  • GABARITO ERRADO.

    O agente não pode responder por simplesmente pensa na possibilidade da sua intenção, logo ele precisa praticar o ato com o desvio de finalidade.

    ----------------------------------------------

    * O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

    > Excesso de poder:

    > Desvio de poder:

    I) Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional.

    --- > O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites das suas competências, invadindo a competência de outros agentes ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei.

    >  O agente é competente, mas atua de forma desproporcional.

    II)Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade).

     --- > o desvio de poder ocorre quando o agente, embora atuando dentro dos limites de sua competência, pratica ato contrário à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

  • “O defeito de fim, denominado desvio de poder ou desvio de finalidade, verifica-se quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.

  • Gabarito: Errado.

    [DESVIO DE PODER] - Vício de finalidade

    Aqui o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.

    • Também chamado de desvio de finalidade.

    Exemplo  Desapropriação para beneficiar ou prejudicar alguém por interesses diverso ao interesse público.

    ------

    Bons Estudos!

  • GAB: E

    Acrescentando

    Vamos fazer uma comparação com as fases do iter criminis do direito penal. A fase de cogitação (pensar em praticar) não é punível. No caso em questao, desde que o agente nao ultrapasse a esfera de praticar o desvio de poder, não há crime algum.

  • GAB: ERRADO

    DESVIO DE PODER(finalidade) : Nesse caso, o agente público pratica um ato para o qual possui competência (o elemento competência é respeitado), entretanto, o faz com desvio de finalidade, que ocorre quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação ou do interesse público.

    EXCESSO DE PODER Ocorre quando a autoridade pública pratica um ato fora ou além de sua esfera de competência. Nesse caso, o agente público pratica um ato para o qual não tem competência, que seria atribuição legal de outra pessoa.

  • GABARITO: ERRADO

    Não basta a intenção, é necessária a concretização do ato.

  • GABARITO - ERRADO

    Fazendo uma analogia lá do Direito Penal : " Ninguém pode ser punido somente pelos seus pensamentos" -

    " Direito à perversão "

    Também já cobrado por essa banca:

     sintomas denunciadores do desvio de poder ( CRETELLA JUNIOR )

    “qualquer traço, interno ou externo, direto, indireto ou circunstancial que revele a distorção da vontade do agente público ao editar o ato, praticando-o não por motivo de interesse público, mas por motivo privado”.

    Bons estudos!

  • Quadrix tá passando do Cespe na dubiedade . O monstro tá evoluindo

  • GAB.E

    Desvio de poder é o uso indevido que a autoridade administrativa, dentro de seu campo de discricionaridade, faz da potestas que lhe é conferida para atingir finalidade pública ou privada, diversa daquela que a lei preceituara. Desvio de Poder é o desvio do poder discricionário, é o afastamento da finalidade do ato. É a “aberratio finis legis”.

    “Desvio de poder é o uso indevido que o agente público faz do poder para atingir fim diverso do que a lei lhe confere.”

  • Gabarito: ERRADO.

    "É certo que a legislação administrativa prestigia a boa-fé objetiva manifestada pelas ações externas do agente público e dos particulares. Para o Direito Administrativo interessa a atitude, não a intenção."

    Manual, prof. Alexandre Mazza.

  • A questão indicada está relacionada com o desvio de finalidade.

    Em primeiro lugar, cabe informar que o abuso de poder pode ser dividido em duas espécies: desvio de poder e excesso de poder.

    - Excesso de poder:

    Acontece quando o agente exorbita das suas competências na prática do ato administrativo. Destaca-se que no excesso de poder ocorre a desproporcionalidade e o exagero entre a situação e a conduta efetuada pelo agente.

    - Desvio de poder ou desvio de finalidade:

    O desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita pode ser tido como o defeito que torna nulo o ato administrativo quando realizado objetivando alcançar fim diferente daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência disposta no artigo 2º, parágrafo único, alínea e, da Lei nº 4.717 de 1965.

    Nessa situação, o agente é competente, mas houve vício na finalidade do ato. Salienta-se que não cabe convalidação nas situações em que houver desvio de finalidade.

    Exemplo: remoção de servidor realizada como forma de punição.

    A teoria de desvio de poder é aplicável a todas as espécies de agentes públicos tais como prefeitos, promotores, legisladores, juízes, entre outros, mesmo que os atos não sejam materialmente administrativos.


    - O desvio de poder é vício de intenção ou de comportamento?


    Pode-se dizer que existem duas teorias: a subjetiva e a objetiva.

    Para a teoria subjetiva, a comprovação da intenção viciada é tida como condição suficiente para que seja determinada a nulidade do ato. Dessa forma, com base na teoria subjetiva se houver intenção viciada haverá desvio de finalidade.

    Para a teoria objetiva (concepção aceita de forma predominante em concursos públicos), o desvio de finalidade é tido como um defeito no comportamento. Para a referida corrente, a intenção viciada é condição necessária, porém não suficiente para determinar a nulidade do ato. Assim, com base na teoria objetiva, para que ocorra o desvio de finalidade necessita-se da intenção viciada e da violação concreta do interesse público.

    Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO. Com base na concepção aceita de forma predominante em concursos públicos – teoria objetiva – o desvio de finalidade é caracterizado como um defeito no comportamento. Dessa forma, além da intenção viciada é necessário que ocorra a violação concreta do interesse público.

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • Ato de cogitação não é punido.

    Atos preparatórios em regra também não.

  • GABARITO: ERRADO

    Desvio de poder: Também conhecido por desvio de finalidade é, nos termos da Lei nº 4.717/65, aquele que se verifica ‘‘quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra da competência’’. O desvio de poder dá ensejo à invalidação/declaração de nulidade do ato administrativo, bem como à responsabilização do agente público que incorrer no vício.

    Fonte: https://direitoadm.com.br/167-desvio-de-poder/

  • Sonhar não é trair!

  • Se há mera cogitação do agente, sem que este tenha agido, manifestado o ato através de uma ação, não há como imputar abuso de poder.

  • Errei, mas o comentário do professor clareou.

  • Gabarito Errado, bizu:

    • Convalida → FOCO → Forma | Competência;
    • Não convalida/Anula → FIMOOB → Finalidade | Motivo | Objeto.

    • Excesso de poder → CEP → Competência Excesso de Poder;
    • Desvio de poder → FDP → Finalidade Desvio de Poder.
  • Gabarito: Errado.

    Mera intenção, por si só, não é suficiente para causar prejuízo. Então, por consequência, não é causa suficiente para configurar desvio de poder.

    Bons estudos!

  • Trata-se da figura do "móvel" , que , via de regra, não tem valor jurídico.

  • O abuso de poder é gênero que comporta duas categorias:

    a) excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

     

    CEP = Competência Excesso de Poder (Sanável regra);

    b) desvio de poder (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. Nesse caso, será desvio de poder a tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade mediata) quanto à finalidade específica (imediata).

    FDP = Finalidade Desvio Poder (Insanável) 

  • GABARITO: ERRADO.

    Muito boa essa questão! O(a) examinador(a) procurou confundir o candidato, talvez, com base no conceito de Abuso de Poder de Hely Lopes Meirelles, quando este cita Caio Tácito que fala na inércia do administrador e sua omissão. Ora o administrador apenas tinha a intenção, mas seu comportamento, seja omissivo ou comissivo, em nada influenciou para uma eventual ofensa ao interesse publico, não há que se falar em desvio de poder.

    O abuso de Poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. A inércia ada autoridade administrativa - observou Caio Tácito -, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigado, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva do abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.


ID
5065105
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.


A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.

Alternativas
Comentários
  • Tredestinação é a mudança de destinação (motivo) do ato administrativo. Pode ser lícita ou ilícita.

    Será lícita apenas quando se tratar de desapropriação e a finalidade diversa da que se planejou inicialmente também atende ao interesse público. Exemplo: Desapropria-se para a construção de uma escola, mas se opta pela construção de um hospital.

    A tredestinação ilícita provoca a retrocessão, que é a reversão da expropriação por desvio de finalidade, sem atenção ao interesse público.

  • Tredestinação lícita consiste em ato do Poder Público em realizar uma destinação diferente (finalidade) ao bem por ele desapropriado, do anteriormente previsto no ato da desapropriação.

    É a hipótese, por exemplo, da desapropriação de uma área inicialmente planejada para uma escola e, por fim, decide-se construir um hospital.

    Fonte: Jus Brasil.

  • ANULA quando eivados de vícios que os tornam ilegais

    REVOGA  por motivo de conveniência ou oportunidade

  • Consiste em ato do Poder Público em realizar uma destinação diferente ao bem por ele desapropriado, do anteriormente previsto no ato da desapropriação. Tratando, nesse caso, de tredestinação lícita, pois ainda que a destinação tenha sido alterada, a sua finalidade continua sendo pública.

    Fundeb 2018

     A ocorrência da tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou. Correto

  • Tredestinação

    ⇨ Ocorre quando o ente estatal procede a uma desapropriação, declarando necessidade ou utilidade pública de um bem particular, porém, pratica destino diverso do que planejou no início, ou seja, é a destinação contrária do plano previsto inicialmente. Pode ser caracterizada como lícita ou ilícita.

    Tredestinação lícita: o Poder Público dá ao bem desapropriado destino diverso do que pactuado inicialmente, mas continua atendendo ao interesse público.

    Ex: a desapropriação se destinava à construção de um posto de saúde, mas o Estado constrói uma instituição de ensino público. Apesar da mudança, o motivo continua sendo revestido de interesse público.

    Tredestinação ilícita: A expropriação é efetivada, mas o ente público não atende ao interesse público, ensejando a retrocessão. A consequência da tredestinação ilícita é a retrocessão (forma de reverter a expropriação devido ao desvio de finalidade).

    Gab: Certo

  • Tredestinação lícita -> Administração desapropria um terreno e, no lugar de construir um hospital, constrói uma escola.

  • Certo

    Existem casos raros em que a própria ordem jurídica autoriza a válida substituição da finalidade que inicialmente motivou a prática do ato administrativo. São casos de tredestinação autorizada pela ordem jurídica.

    Mazza (2018)

  • Complemento...

    A tredestinação ilícita provoca a retrocessão, que é a reversão da expropriação por desvio de finalidade, sem atenção ao interesse público

    ( A. Mazza )

    Tredestinação lícita : Hipóteses em que a própria ordem jurídica autoriza a válida substituição da finalidade que inicialmente motivou a prática do ato administrativo

    Exemplo:

    Art. 519 do Código Civil: “Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa”.

    O Código Civil, portanto, autoriza que o bem desapropriado receba qualquer destinação pública.

    -----------------------------------------------

    A retrocessão cabe quando o Poder Público não dê ao imóvel a utilização para a qual se fez a desapropriação, estando pacífica na jurisprudência a tese de que o expropriado não pode fazer valer o seu direito quando o expropriante dê ao imóvel uma destinação pública diversa daquela mencionada no ato expropriatório; por outras palavras, desde que o imóvel seja utilizado para um fim público qualquer, ainda que não o especificado originariamente, não ocorre o direito de retrocessão

    Bons estudos!

  • Assertiva correta!

    A saber: A Finalidade não é passível de Convalidação (correção de vicio), SALVO, ato de desapropriação.

    A titulo de exemplificação: O poder Público desapropriou um terreno privado para construir uma escola pública, no entanto, construiu um hospital - Neste caso, não houve desvio de finalidade, pois manteve-se a finalidade genérica do ato, o interesse público, mesmo com a alteração de sua finalidade. Portanto, trata-se de Tredestinação lícita.

  • A questão indicada está relacionada com o desvio de finalidade.


    Em primeiro lugar, cabe informar que o abuso de poder pode ser dividido em duas espécies: desvio de poder e excesso de poder.

    - Excesso de poder:

    Acontece quando o agente exorbita das suas competências na prática do ato administrativo. Destaca-se que no excesso de poder ocorre a desproporcionalidade e o exagero entre a situação e a conduta efetuada pelo agente.

    - Desvio de poder ou desvio de finalidade:

    O desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita pode ser tido como o defeito que torna nulo o ato administrativo quando realizado objetivando alcançar fim diferente daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência disposta no artigo 2º, parágrafo único, alínea e, da Lei nº 4.717 de 1965.

    Nessa situação, o agente é competente, mas houve vício na finalidade do ato. Salienta-se que não cabe convalidação nas situações em que houver desvio de finalidade.

    Exemplo: remoção de servidor realizada como forma de punição.

    - Tredestinação lícita:

    A tredestinação lícita se refere aos casos em que é possível a alteração da finalidade que inicialmente motivou a prática do ato administrativo. A hipótese mais importante está prevista no artigo 519, do Código Civil de 2002. Com base no Código Civil o bem desapropriado pode receber destinação diversa da anteriormente prevista no decreto expropriatório, contanto que receba qualquer destinação pública.

     
    Diante do exposto, percebe-se que o item está  CERTO, pois é possível a alteração da finalidade que inicialmente motivou a prática do ato administrativo – tredestinação lícita. Na referida tredestinação não haverá nulidade.

    Gabarito do Professor: CERTO
  • Informações adicionais (falando da desapropriação)

    • Direito de extensão – esvaziamento do conteúdo econômico – menor que um módulo fiscal
    • Tredestinação – alteração de finalidade – lícita (mantendo a finalidade genérica)
    • Adestinação – ilícita – sem aproveitamento público adequado
    • Retrocessão – retomada do bem no caso de não utilização – nova avaliação do bem ao pagar o valor
  • Nunca tinha ouvido falar dessa tal 'tredestinação'. Mais uma pro dicionário.

  • Tredestinação lícita pode ocorrer em casos de atos de desapropriação, sempre que a finalidade específica do ato for alterada, mas a manutenção da busca pelo interesse público permanecer.

    Exemplo: A Administração desapropria um terreno com a finalidade de construir uma escola, mas depois o gestor muda de ideia e decide construir um hospital.

    Fonte: Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho.

  • GABARITO: CERTO

    Tredestinação lícita: Consiste em ato do Poder Público em realizar uma destinação diferente ao bem por ele desapropriado, do anteriormente previsto no ato da desapropriação. Tratando, nesse caso, de tredestinação lícita, pois ainda que a destinação tenha sido alterada, a sua finalidade continua sendo pública.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2118109/o-que-se-entende-por-tredestinacao-licita-aparecido-da-silva-bittencourt

  • Gabarito: Certo.

    Tredestinação lícita: O poder público deveria satisfazer a um determinado interesse público, mas, em vez disso, satisfaz outro interesse público. Exemplo: Um hospital público deveria ter sido construída, mas no seu lugar foi construída uma escola pública.

    Tredestinação ilícita: No lugar de atender ao interesse público, atende-se a um interesse privado. Seria o caso, por exemplo, de conceder o uso de imóvel, desapropriado para a construção de uma escola, à iniciativa primava por meio de permissão de uso de bem público.

    Bons estudos!

  • igual ao BRAYAN : nunca ouvi falar.

  • Vamos exemplificar: A Administração Pública decide desapropriar determinada propriedade - com indenização - com a finalidade de construir determinada escola pública, mas posteriormente vê a necessidade de construir uma delegacia de polícia, devido aos altos índices de criminalidade na região. No início, a finalidade era uma escola, mas posteriormente se tornou uma delegacia, ou seja, não cumpriu sua finalidade principal, mas não se desviou do interesse público primário. Aqui temos um exemplo de TREDESTINAÇÃO LÍCITA.

  • A questão indicada está relacionada com o desvio de finalidade.

    Em primeiro lugar, cabe informar que o abuso de poder pode ser dividido em duas espécies: desvio de poder e excesso de poder.

    Excesso de poder:

    Acontece quando o agente exorbita das suas competências na prática do ato administrativo. Destaca-se que no excesso de poder ocorre a desproporcionalidade e o exagero entre a situação e a conduta efetuada pelo agente.

    Desvio de poder ou desvio de finalidade:

    O desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita pode ser tido como o defeito que torna nulo o ato administrativo quando realizado objetivando alcançar fim diferente daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência disposta no artigo 2º, parágrafo único, alínea e, da Lei nº 4.717 de 1965.

    Nessa situação, o agente é competente, mas houve vício na finalidade do ato. Salienta-se que não cabe convalidação nas situações em que houver desvio de finalidade.

    Exemplo: remoção de servidor realizada como forma de punição.

    Tredestinação lícita:

    A tredestinação lícita se refere aos casos em que é possível a alteração da finalidade que inicialmente motivou a prática do ato administrativo. A hipótese mais importante está prevista no artigo 519, do Código Civil de 2002. Com base no Código Civil o bem desapropriado pode receber destinação diversa da anteriormente prevista no decreto expropriatório, contanto que receba qualquer destinação pública.

     

    Diante do exposto, percebe-se que o item está  CERTO, pois é possível a alteração da finalidade que inicialmente motivou a prática do ato administrativo – tredestinação lícita. Na referida tredestinação não haverá nulidade.

    Gabarito do Professor: CERTO

  • O que é tredestinação apresenta um exemplo?

    Tredestinação lícita, aquela que ocorre quando o Poder Público dá ao bem desapropriado destino diverso do que pactuado inicialmente. É o caso, por exemplo, em que a desapropriação se destinava à construção de um posto de saúde, e o Estado decide construir uma instituição de ensino público.

    https://castro96.jusbrasil.com.br/artigos/846482229/tredestinacao-direito-administrativo

  • Tredestinaçao aborda que assunto do direito administrativo?

ID
5065108
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.


A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.

Alternativas
Comentários
  • Atualidade (adaptabilidade) - é a modernidade das técnicas dos serviços

    Generalidade (universalidade)- é o dever de prestar a todos, ou pelo menos a maior quantidade possível de usuários

  • não sabia que adaptabilidade era sinônimo de atualidade. tô chô.

  • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE (universalidade): O serviço público deve ser ofertado ao máximo de pessoas possíveis, sem qualquer discriminação, desde que satisfaçam as condições legais, de fato viabilizando uma universalidade.

    PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE (Atualidade): O serviço público deve ser prestado utilizando dos meios e técnicas mais atuais possíveis.

  • Adaptabilidade – o Estado dever adequar os serviços públicos à modernização e atualização das necessidades dos administrados.

  • princípio da adaptabilidade: a prestação de serviços públicos deve estar em constante atualização e

    modernização, respeitando, é claro, as possibilidades econômicas do Poder Público;

  • Estabelece que a prestação do serviço público deve, sempre, ser feita dentro das técnicas mais modernas.

  • Adaptabilidade = Modernidade

  • Adaptabilidade ou atualidade: o Estado dever adequar os serviços públicos à modernização e atualização das necessidades dos administrados, conforme exigência da Lei 8.987/95, em seu art. 6º, §2º: “A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.”

  • ADAPTABILIDADE/ATUALIDADE: a prestação do serviço deverá estar em constante atualização e modernização, respeitando as possiblidades econômicas do Poder Público. Ligado ao Princípio da Eficiência.

  • que maldade, Quadrix!

    Adaptabilidade = atualização constante

    universalidade = acessível a todos.

  • gab: errada

    PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE:  A prestação de serviços públicos deve estar em constante atualização e modernização, respeitando, é claro, as possibilidades econômicas do Poder Público;

     

    PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários;

    Estratégia Concurso- Herbert Almeida

  • A questão indicada está relacionada com os princípios dos serviços públicos.

     

    - Princípios dos serviços públicos:

    A prestação dos serviços públicos está submetida aos princípios do Direito Administrativo. Outrossim, existem diversos princípios aplicáveis exclusivamente à prestação de serviços públicos, tais como: adequação; obrigatoriedade; atualização, modernidade ou adaptabilidade; universalidade ou generalidade; modicidade das tarifas; cortesia; transparência; continuidade; igualdade; motivação; controle; regularidade; eficiência e segurança.

    - Atualização, modernidade ou adaptabilidade:

    A adaptabilidade está relacionada com a modernização das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, assim como, a melhoria e a expansão do serviço, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8.987 de 1995.

    Dessa forma, a técnica utilizada para prestar o serviço público não precisa ser a mais avançada disponível, porém deve mostrar-se compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico da época em que o serviço for prestado. Salienta-se que é proibido o retrocesso da técnica.

    - Universalidade ou generalidade:

    Com base na universalidade ou generalidade, a prestação do serviço público deve ser estendida à maior quantidade possível de usuários.


    Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO. O princípio da adaptabilidade está relacionado com a modernização de técnicas e de equipamentos, bem como, com a expansão do serviço.

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

    Princípio da Adaptabilidade: deve haver a modernização e atualização do serviço público, respeitada a possibilidades econômicas do Estado, tal princípio está conceituado no artigo 6º, § 2º da Lei 8987/95.;

  • PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE:  A prestação de serviços públicos deve estar em constante atualização e modernização, respeitando, é claro, as possibilidades econômicas do Poder Público;

     

    PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários;

    Fonte: Estrategia Concursos

  • Quando é relacionado á pessoa com deficiência, o termo correto é ACESSIBILIDADE.

    • Adaptabilidade = atualização constante
    • universalidade = acessível a todos.

    Ctrl C dos colegas


ID
5065114
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.


A igualdade na prestação dos serviços públicos recebe influência da isonomia material, autorizando, por exemplo, que pessoas economicamente hipossuficientes tenham tarifa reduzida.

Alternativas
Comentários
  • O princípio da isonomia, pressupõe, então, as diferenças contextuais, mas preza pela aplicação igualitária das normas, desde que preenchidas as condições necessárias. fonte:blog. sajadv
  • Correto.

    Denominada por alguns de igualdade real ou substancial, a igualdade material tem por finalidade igualar os indivíduos, que essencialmente são desiguais.

  • Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter legal.

  • pessoa considerada hipossuficiente é aquela que está na condição de incapacidade financeira para arcar com custos relacionados ao acesso à justiça sem prejudicar seu sustento

  • nao seria igualdade material ao invés de isonomia?

  • CERTO.

    Em outras palavras, a questão pergunta se a tarifa pode ser reduzida para pessoas de baixa renda, sim, pois um dos princípios do serviço público é a modicidade de tarifas, que as tornam acessíveis a todos aqueles que preencherem os requisitos cruciais.

  • A igualdade formal: medida desprovida de força suficiente para obtenção da justiça, da isonomia pretendida. Indispensáveis , portanto, mecanismos que lograssem erradicar as desigualdades sociais, deixando de lado a formalidade jurídica do princípio para, definitivamente, prestigiar-se a igualdade material/ social.

  • igualdade formal===perante a lei

    igualdade material=== real ou substancial, tem por finalidade igualar os indivíduos, que essencialmente são desiguais.

  • GABARITO: QUESTÃO CORRETA

    Princípio da Isonomia na prestação dos Serviços Públicos

    O autor Alexandre Mazza afirma: Os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, sem privilégios ou discriminações. Com base no mesmo princípio, deve-se dar tratamento especial a usuários em condições faticamente diferenciadas, como ocorre nos casos de transporte público adaptado para portadores de deficiência e das tarifas mais reduzidas aos usuários economicamente hipossuficientes. 

  • é só lembrar que pessoas de baixa renda pagam menos nas contas de luz, estudantes pagam menos no transporte público, etc..

  • Aqui em casa somos baixa renda. O Princípio da modicidade das tarifas efetiva a igualdade material (substancial). aquela que não é PERANTE A LEI, pois se baseia no caso concreto.

  • A questão indicada está relacionada com os princípios dos serviços públicos.

     

    - Princípios dos serviços públicos:

    A prestação dos serviços públicos está submetida aos princípios do Direito Administrativo. Outrossim, existem diversos princípios aplicáveis exclusivamente à prestação de serviços públicos, tais como: adequação; obrigatoriedade; atualização, modernidade ou adaptabilidade; universalidade ou generalidade; modicidade das tarifas; cortesia; transparência; continuidade; igualdade; motivação; controle; regularidade; eficiência e segurança.

    - Igualdade:

    No que se refere à igualdade, cabe informar que os serviços públicos devem ser prestados de forma isonômica a todos os usuários, sem privilegiar ou discriminar determinado usuário. De acordo com o princípio da igualdade, deve-se ainda, conferir tratamento especial aos usuários em condições faticamente diferenciadas, por exemplo: transporte público adaptado para portadores de deficiência e a redução de tarifas para usuários economicamente hipossuficientes.

    Diante do exposto, percebe-se que o item está CORRETO. O princípio da igualdade recebe influência da isonomia material e autoriza a redução de tarifa para pessoas economicamente hipossuficientes.

    Gabarito do Professor: CORRETO

  • Princípios dos serviços públicos

    Princípio da generalidade ou universalidade

    Dispõe que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas também significa que os serviços devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. 

    Princípio da continuidade dos serviços públicos

    A prestação de serviços públicos não deve sofrer interrupção, de forma a evitar colapsos nas múltiplas atividades particulares.

    Princípio da eficiência

    Os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, em conexão com o princípio da continuidade.

    Princípio da modicidade das tarifas

    Os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário para que não deixe de ser beneficiário. Esse princípio traduz a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa

    Princípio da cortesia

    Refere-se ao dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação ao tratar com o usuário. 

    Princípio da regularidade

    Além de contínuo, o serviço público deve ser prestado de modo regular, ou seja, sem apresentar variação apreciável das características técnicas de sua prestação aos usuários.

    Princípio da atualidade ou adaptabilidade

    A Administração tem a obrigação de aproveitar na prestação de serviços os avanços científicos e tecnológicos, que irão propiciar uma melhora na qualidade da prestação. É um corolário do princípio da eficiência.

    Princípio da segurança

    O serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos.

  • Olá! Me chamo Ingrid, sou professora de Língua Portuguesa e Revisora de Texto. CORRIJO sua REDAÇÃO por um valor beeeeem legal! Tenho, além da correção individual, planos para um pacote de redações.

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  • As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários – Possível em relação a grupos, jamais em relação a usuários individualizados.

  • Súmula 407- "É legitima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo."

    #PMAL2021☠️

    1. sentido subjetivo>órgãos e entes> isonomia formal
    2. sentido subjetivo> atividades desempenhadas> isonomia material

    Acho que é assim


ID
5065117
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.


Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.

Alternativas
Comentários
  • Oi??

    Gabarito: Errado.

  • Gabarito: ERRADO.

    O Tribunal de Contas não precisa ser provocado para agir, não é como o Poder Judiciário, que via de regra deverá ser provocado. No Caso do Tribunal de Contas ele age de ofício.

  • Gabarito: Errado. Pedi comentário do professor.

  • Tribunal de Contas da União e aqueles a que se submetem os tribunais do Poder Judiciário ... produção de provas, independentemente de provocação de terceiros.

  • A questão está dizendo que assim como acontece no Poder Judiciário, para o Tribunal de Contas atuar deveria haver uma "provocação", ou seja, ele não pode agir de ofício... ESTÁ ERRADA, Tribunal de Contas pode agir de ofício...

  • Errado.

    Controle pelo TCU pode ser feito de ofício ou mediante provocação.

  • "Pode o TCU agir de ofício, sem qualquer provocação de terceiros, e exigir que responsáveis por dinheiros públicos se justifiquem por atos de gestão lesivos ao erário."

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.

  • ERRADO

    O Tribunal de Contas pode atuar de Ofício ou por provocação.

    O Controle Judicial somente por provocação

    O controle Judicial ,quanto a atos discricionários praticados por outros poderes, somente controla a legalidade.

  • ERRADO!

    Tribunal de Contas pode agir de ofício.

  • A questão indicada está relacionada com os Tribunais de Contas.

     

    - Tribunais de Contas:

    Os Tribunais de Contas são importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas. Tais Tribunais possuem competência para fiscalizar tanto pessoas físicas como jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem o dinheiro público.

    No Brasil existem os Tribunais de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, os Tribunais de Contas do Distrito Federal, os Tribunais de Contas dos Municípios.

    Os Tribunais de Contas são chamados de órgãos primários, não fazem parte da estrutura do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. São órgãos ligados à entidade federativa.

    - Características dos processos de controle:

    Os processos de controle podem ser instaurados de ofício; o julgamento deve respeitar critérios objetivos de ordem técnico-jurídica e não, parâmetros políticos; não é obrigatória a presença de advogados; as decisões definitivas possuem natureza administrativa e são irretratáveis com relação ao mérito, mas cabe recurso ao Judiciário nas situações em que houver lesão ou ameaça de direito.

     

    Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, pois os processos de controle podem ser instaurados de ofício.

     

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • TRIBUNAL DE CONTAS: AGE POR OFÍCIO OU PROVOCAÇÃO

  • O controle pelo TCU pode ser de OFICIO ou PROVOCAÇÃO.


ID
5065120
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.


O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.

  • Gabarito: ERRADO.

    O controle legislativo da Administração Pública, exercido com auxílio dos TCs, autoriza o exame prévio de editais de licitação, como suspensão do certame até que sejam sanas eventuais irregularidades identificadas.

    O art. 113 da lei 8.666/93 ratifica o exposto:

    "Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto."

    Bons estudos! Qualquer erro, por favor, avisem.

    Fonte: minhas anotações - compilado de diversos materiais.

  • Assertiva E

    O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.

  • GABARITO ERRADO.

    Controle Quanto ao momento

     * O controle ele pode ser Controle prévio (a priori); Controle concomitante (pari passu) e Controle posterior (a posteriori).

    ---- > Controle prévio (a priori): é o controle exercido antes da conduta administrativa se efetivar. Possui caráter preventivo, orientador, e visa evitar a ocorrência de irregularidades.

    Exemplos

    >Autorizações/ aprovações/ Laudos/licitações etc.

  • A questão deu a entender que o tribunal de contas pode adentrar no mérito administrativo, coisa que jamais pode ocorrer, galera lembrem-se que a análise de mérito administrativo, é de competência exclusiva do poder administrativo que emanou o ato.

  • GABARITO - ERRADO

    O controle do procedimento licitatório pode ser interno: quando exercido pelo próprio ente da Administração

    externo: quando executado pelo Poder Legislativo (com auxílio do Tribunal de Contas) e pela própria sociedade.

    Tanto o controle interno quanto o externo podem ser exercidos por iniciativa própria da Administração (de ofício) ou mediante provocação.

  • TEMA: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    ASSUNTO: CONTROLE LEGISLATIVO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS - COMPETÊNCIA FISCALIZADORA E CORRETIVA EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

    O art. 113, §2º, da Lei nº 8.666/93 confere aos Tribunais de Contas e demais órgãos integrantes do sistema de controle interno campetência para solicitar cópia de edital de licitação já publicado com objetivo de realizar o seu exame, podendo também determinar a adoção de medidas corretivas de cumprimento obrigatório para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, desde que a silicitação seja motivada e casuística (STF).

    No entanto, exercendo o CONTROLE PRÉVIO SOBRE O EDITAL LICITATÓRIO, não cabe ao Tribunal de Contas determinar a substituição do critério do julgamento da licitação por outro que entenda mais cabível, na medida em que estaria substituindo a vontade do administrador em seu campo discricionário, exceto se o critério eleito no edital for manifestamente irrazoável.

    (Manual de Direito Administrativo, 10ª ed., Alexandre Mazza)

    ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO

    Atentar que embora seja possível que o TCU realize o controle de um ato administrativo e, no caso de omissão do CN/Poder Executivo, de um contrato administrativo, é inconstitucional uma norma que condicione a validade de um contrato ao exame prévio da corte de contas, por ser atividade de competência da função executiva.

    • (...) Diante de atos administrativos, verificando o TCU qualquer ilegalidade, deverá assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX). Findo o prazo e não solucionada a ilegalidade, nos termos do art. 71, X, competirá ao TCU, no exercício de sua própria competência, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Em contrapartida, de acordo com o art. 71, § 1.º, no caso de contrato administrativo, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Contudo, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito (art. 71, § 2.º). (...)

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 488)

    • (...) O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executivaÉ inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. (...) [rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-2-2009, P, DJE de 6-3-2009.]

             #Q972372 - Ano: 2019 - Banca: Quadrix - Órgão: CRA-PR - Prova: Advogado I

    • A fiscalização orçamentária e financeira desempenhada pelo TCU alcança a possibilidade legal de revisão preventiva e prévia da validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Gabarito: [ERRADO]
  • A presente questão trata de tema afeto ao controle da Administração Pública realizado pelos Tribunais de Contas.

     

    Inicialmente, importante destacar que o controle exercido pelos Tribunais de Contas tem índole constitucional, estando previsto nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal.

     

    Conforme ensinamento de Rafael Oliveira,

     

    “Os Tribunais de Contas foram topograficamente inseridos pelo texto constitucional no Poder Legislativo. Todavia, apesar de auxiliarem o Poder Legislativo em determinadas tarefas, os Tribunais de Contas, em virtude da sua forte independência, devem ser considerados órgãos constitucionais independentes que não estão inseridos na relação hierárquica dos três Poderes".

     

    Ademais, destaque-se que o papel precípuo das Cortes de Contas encontra-se na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que é realizada a partir de três critérios, a saber:

     

    a) legalidade: exame da compatibilidade formal do ato com a lei;

    b) legitimidade: adequação do ato com os princípios consagrados no ordenamento jurídico (juridicidade); e

    c) economicidade: relação de custo-benefício da medida adotada.

     

    Acrescente-se ainda a definição de controle preventivo, sendo aquele exercido antes da publicação do ato administrativo.

     

    Pois bem. Sobre o controle prévio exercido pelos Tribunais de Contas no âmbito do procedimento licitatório, importante conhecer a literalidade da norma constante da Lei 8.666/1993, destacando-se o §2º do art. 113. Vejamos:

     

    “Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

     

    §1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

     

    §2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas".    

     

     

    Pela leitura do citado parágrafo (§2º), nítida a possibilidade de controle prévio exercido pelos Tribunais de Contas, sendo plenamente admitida a revisão e correção dos editais de licitação, encontrando-se tal fiscalização no âmbito da legalidade e não na esfera meritória, podendo, portanto, as Cortes de Contas determinar a correção de irregularidades administrativas, assinalando prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, quando constatada ilegalidade (art. 71, IX, da CF), inclusive no que tange aos procedimentos licitatórios, e em caso de desatendimento, o Tribunal poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (art. 71, X, da CF).

     

     

     

     

    Sendo assim, a afirmativa mostra-se incorreta.

     

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

     

  • A nova lei de Licitações (14.133) fala especificamente sobre análise de mérito de irregularidades pelo TC

    Art. 171, § 1º Ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, contado da data do recebimento das informações a que se refere o § 2º deste artigo, prorrogável por igual período uma única vez, e definirá objetivamente:


ID
5065195
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Engenharia Mecânica
Assuntos

No que diz respeito ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.


A qualificação de técnico industrial poderá ser acrescida apenas à denominação de pessoa jurídica fundada por profissionais possuidores de tais títulos, ainda que seja composta por profissionais de outras áreas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

  • (,ainda que seja composta por profissionais de outras áreas)

    Decreto 90.922

    Art 11. As qualificações de técnico industrial ou agrícola de 2º grau só poderão ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais possuidores de tais títulos.

    Conforme Art.11 Não se admite Exceção

    ERRADO

  • GAB: ERRADO.

    Artigo 11 do decreto 90.922/85

    In Verbis: Art 11. As qualificações de técnico industrial ou agrícola de 2º grau só poderão ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais possuidores de tais títulos.

    O artigo não menciona profissionais de outras áreas.


ID
5065219
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Automação

Quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O diretor financeiro do Conselho Federal dos Técnicos Industriais não integrará a Diretoria Executiva do órgão.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão: Errado

  • LEI 13.639

    Art. 6º A Diretoria Executiva dos conselhos federais será composta por:

    I - Presidente;

    II - Vice-Presidente;

    III - Diretor Administrativo;

    IV - Diretor Financeiro;

    V - Diretor de Fiscalização e Normas.

    Errado

  • Art 6o - LEI Nº 13.639/2018.


ID
5065222
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Automação

Quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto por nove conselheiros federais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão: Errado

    Outra questão que ajuda a responder: Prova Quadrix 2020 CFO DF Técnico administrativo nível médio

    O plenário do CFO delibera sempre por maioria absoluta, com o presidente votando. Gabarito da questão: Errado

    Bons estudos para todos!

  • errado. será composto por no mínimo 12 e no máximo 27 conselheiros federais, acrescido dos membros da diretoria executiva
  • Lei 13.639/18

    Art. 7º O Plenário dos conselhos federais será composto por no mínimo 12 (doze) e no máximo 27 (vinte e sete) conselheiros federais, acrescido dos membros da Diretoria Executiva.

    Essa lei trata apenas do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.

    Obs: não generalizar. Cada conselho federal tem sua lei de criação e pode ter um número específico de conselheiros.

  • ⚠️Atem - se :

      ☆ Plenário dos conselhos FEDERAIS :

    • mínimo 12 conselheiros federais

    • máximo 27 conselheiros federais.

    ☆ Plenário dos conselhos REGIONAIS:

    • mínimo 12 conselheiros federais

    • máximo 100 conselheiros federais

    Obs: Em ambos no mínimo são 12, o que muda é o máximo.


ID
5065228
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Automação

Quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


As atividades dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais serão custeadas exclusivamente por renda própria.

Alternativas
Comentários
    1. RECEITAS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

    Os recursos arrecadados provenientes das anuidades, taxas e emolumentos dos respectivos Conselhos de Fiscalização, eram fixados através da Lei Nº 6.994, de 26 de Maio de 1982, regulamentada pelo Decreto nº 88.147, de 8 de Março de 1983, sendo que esta previa em seu art. 4° que os referidos tributos, ao final do exercício de cada ano eram repassados ao Ministério do Trabalho o percentual de 70% para serem destinados em programa de formação profissional, na área correspondente à origem do recurso. Com o advento da Constituição de 1988, conforme determina o art. 165, § 5, inciso I, estes Conselhos de Fiscalização não integram o Orçamento da União.

    No ano de 2011 fora editada lei Nº 12.514 regulamentando de forma geral, quando não existir disposição a respeito em lei específica os tributos a serem cobrados e seus devidos reajustes anuais, aplicados pelos conselhos de fiscalização.

    Gab: C

  • LEI 13.639

    LEI 13.639

    Art. 13. As atividades dos conselhos federais e dos conselhos regionais serão custeadas exclusivamente por renda própria.

    certo

  • Lei 13.639/18

    Art. 13. As atividades dos conselhos federais e dos conselhos regionais serão custeadas exclusivamente por renda própria.

    Art. 14. Constituem recursos dos conselhos:

    I – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

    II – subvenções;

    III – resultados de convênios;

    IV – outros rendimentos eventuais.

    § 1º Constituem, ainda, recursos dos conselhos regionais receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços.


ID
5106667
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.


Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo conteúdo valorativo sem comando específico.

Alternativas
Comentários
  • Eu interpretei como leis/normas/princípios que necessitam de regulamentação ou interpretação. Elas possuem um conteúdo valorativo, mas geralmente não possuem uma determinação específica. Necessitam de regulamentação ou alguma visão. Não sei se fui no caminho certo. kk

  • Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

    Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo conteúdo valorativo sem comando específico.

    GAB. "CERTO".

    ----

    Para Robert Alexy, tanto regras quanto os princípios são normas, simplesmente porque ambos encerram um dever ser e podem ser formulados por meio de expressões deônticas do dever, da permissão e da proibição. (Cunha Júnior, Dirley da, Curso de direito constitucional, 15 ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2021, p. 149)

    Tese da distinção não só de grau mas também qualitativa: segundo Alexy, essa é a tese correta, que deve substituir as demais teses. Para ele, esse é um critério que pode distinguir com toda precisão regras e princípios.

    [...]

    Para Alexy, o ponto decisivo para a distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. Por isso, os princípios são mandados de otimização, que estão caracterizados pelo fato de que podem ser cumpridos em diferentes graus e que a medida devida de seu cumprimento não só depende das possibilidades reais como também das jurídicas. O âmbito do juridicamente possível é determinado pelos princípios e regras opostas. Por outro lado, as regras são normas que só podem ser cumpridas ou não. Se uma regra é válida, então há de fazer exatamente o que ela exige, sem mais nem menos. Por isso, as regras contêm determinações (definitivas) no âmbito do fático e juridicamente possível. 

    Fonte: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/42/165/ril_v42_n165_p123.pdf

  • GABARITO: CERTO

    Ipsis litteris da doutrina do Mazza:

    • (...) Quanto ao conteúdo prescritivo: os princípios têm conteúdo valorativo que, muitas vezes, não prescreve uma ordem específica para regulação de comportamentos; enquanto o conteúdo das normas sempre se expressa por meio de um dos três modais deônticos existentes: permitido, proibido e obrigatório. Toda norma jurídica permite, proíbe ou obriga determinada conduta humana.
    • Modais deônticos são os conteúdos lógicos possíveis de uma norma jurídica: permitido (representado, em termos lógicos, pela letra P), proibido (letra V, inicial de verboten, palavra alemã que significa proibido) e obrigatório (O). (...)

    (Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo. 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. fl. 52)

    *Válido dar uma revisada no conteúdo de princípios cobrado nessa prova (Q1702221, Q1702222, Q1702223, Q1702224).

  • A questão trata da distinção entre princípios e regras. Esse tema é mais comumente tratado no campo do direito constitucional. No entanto, como o Direito Administrativo é composto por princípios e regras, é possível que a matéria seja objeto de questões de direito administrativo.

    Os princípios são normas mais genéricas e abrangentes que constituem a base e as diretrizes do ordenamento jurídico. Já as regras são normas mais objetivas com comandos específicos.

    Os princípios e as regras se diferenciam nos seguintes aspectos: i) quanto ao conteúdo; quanto à estrutura normativa e iii) quanto ao modo de aplicação.

    Quanto ao conteúdo, os princípios remetem a valores ou fins públicos, por exemplo, o princípio da moralidade administrativa. Já as regras têm um conteúdo formado por preceitos objetivos como permissões e proibições e regulamentam situações específicas.

    Quanto à sua estrutura, os princípios são compostos por princípios normativos genéricos que não contêm comandos ou formas específicas de aplicação do princípio. Basta vermos, a título de exemplo, o artigo 37, caput, da Constituição Federal que determina que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"

    As regras jurídicas, por sua vez, possuem comandos objetivos, prescrições que expressam diretamente um preceito: uma proibição, uma permissão ou uma obrigação. Por exemplo, o artigo 117, I, da Lei nº 8.112/1990, que determina que é proibido aos servidores públicos “ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato", é uma regra que contém uma proibição.

    Quanto à forma de interpretação, os princípios são mandados de otimização, isto é, devem ser aplicados da maneira mais ótima possível. Por exemplo, é preciso garantir ao máximo a publicidade dos atos administrativos, ainda que, em algumas situações, o sigilo seja necessário, mas, enquanto princípio, a publicidade das atividades administrativas deve ser, ao máximo, garantida. Os princípios, por serem mandados de otimização, podem ser ponderados, isto é, em caso de conflito, deve-se buscar garantir o máximo de cada princípio, sem que um anule o outro e os dois, são de forma ponderada, aplicáveis ao mesmo tempo. No nosso exemplo, a publicidade dos atos administrativos deve ser garantida, mas, quando necessário à proteção da segurança da sociedade, algumas informações, podem ser mantidas em sigilo, ponderando-se, desse modo, os princípios da publicidade e da segurança e, buscando-se, na medida do possível, otimizar ao máximos ambos os princípios.

    Quanto à forma de interpretação, as regras, para maioria dos autores, se aplicam na modalidade tudo ou nada. Ou seja, se os fatos que a regra estipular ocorrerem, ela deverá incidir, produzindo o efeito previsto. Caso contrário, a regra será violada. Em outras palavras, não é possível aplicar mais ou menos uma regra. Por exemplo, o artigo da Constituição Federal determina que todas as concessões de serviço público devem ser precedidas de licitação. Sendo assim, ou a concessão é precedida de licitação e a regra é cumprida na íntegra ou a concessão não é precedida de licitação e a regra é violada.

    Destacamos, por oportuno, que, alguns autores, adotando posição minoritária, entendem que as regras, podem, assim como os princípios, ser aplicadas de forma parcial e ponderadas com outras regras.

    Está claro, então, que os princípios possuem conteúdo genérico e valorativo, enquanto as regras possuem uma estrutura que contém comandos específicos que instituem obrigações, permissões ou proibições. Desse modo, está correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 

  • Quanto à forma de interpretação, as regras, para maioria dos autores, se aplicam na modalidade tudo ou nada. Ou seja, se os fatos que a regra estipular ocorrerem, ela deverá incidir, produzindo o efeito previsto. Caso contrário, a regra será violada. Em outras palavras, não é possível aplicar mais ou menos uma regra. Por exemplo, o artigo da Constituição Federal determina que todas as concessões de serviço público devem ser precedidas de licitação. Sendo assim, ou a concessão é precedida de licitação e a regra é cumprida na íntegra ou a concessão não é precedida de licitação e a regra é violada.

  • Gab. C

    Para Alexy, princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na medida do possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. ... Os princípios apresentam um grau de generalidade mais alto que as regras. Por outro lado, as regras são normas que podem ou não ser cumpridas


ID
5106670
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.


A tarefa de extração da norma contida nos princípios segue a técnica de abstração indutiva, com seu preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as diversas normas integrantes do sistema.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Podemos diferenciar princípios e normas a partir de vários critérios:

    Quanto ao modo de criação: os princípios jurídicos são revelados pela doutrina num processo denominado abstração indutiva, pelo qual as regras específicas são tomadas como ponto de partida para identificação dos valores fundamentais inerentes ao sistema (princípios). Desse modo, o papel desempenhado pelo legislador na criação de um princípio jurídico é indireto, pois, após criar as diversas normas do sistema, cabe à doutrina identificar os princípios fundamentais ali contidos; ao contrário das normas, que são criadas diretamente pelo legislador;

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • GABARITO - CERTO

    Como um bom Cearence diria: - Aidento!

    Divisão do Alexandre Mazza:

    quanto ao modo de criação: os princípios jurídicos são revelados pela doutrina num processo denominado abstração indutiva, pelo qual as regras específicas são tomadas como ponto de partida para identificação dos valores fundamentais inerentes ao sistema (princípios)

    quanto ao conteúdo prescritivo: os princípios têm conteúdo valorativo que, muitas vezes, não prescreve uma ordem específica para regulação de comportamentos; enquanto o conteúdo das normas sempre se expressa por meio de um dos três modais deônticos

    quanto à técnica para solucionar antinomias : os princípios enunciam valores fundamentais do ordenamento jurídico de modo que, havendo colisão entre dois ou mais princípios, emprega-se a lógica da cedência recíproca

    Bons estudos!

  • Filtrei por questões de direito e o QC me traz uma questão de filosofia.

  • Isso é ridículo. Quadrix não sabe como criar uma questão nova, então tá apelando para manuais de direito administrativo bem específicos (e que deveriam constar no edital).

    Para um cargo de nível médio, essa questão está pesadíssima.

  • GABARITO DA BANCA: CERTO (?)

    Com a devida vênia, creio que o gabarito apontado pela banca se encontra incorreto.

    A técnica de abstração indutiva é uma tarefa que parte de uma regra específica para se extrair um princípio, e não para se extrair uma norma contida nos princípios (como apontado pelo enunciado), inclusive é por isso que a doutrina entende que a criação de um princípio jurídico ocorre de modo indireto, ao contrário das normas, que são criadas pelo legislador de modo direto.

    Segue trecho da doutrina do Mazza:

    • (...) f) quanto ao modo de criação: os princípios jurídicos são revelados pela doutrina num processo denominado abstração indutiva, pelo qual as regras específicas são tomadas como ponto de partida para identificação dos valores fundamentais inerentes ao sistema (princípios). Desse modo, o papel desempenhado pelo legislador na criação de um princípio jurídico é indireto, pois, após criar as diversas normas do sistema, cabe à doutrina identificar os princípios fundamentais ali contidos; ao contrário das normas, que são criadas diretamente pelo legislador; (...)

    (Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo. 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. fl. 52)

  • 78% de acerto !? hahahahahahhaha, e eu sou honesto.

  • A questão trata dos princípios de direito administrativos. O Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras que regem a Administração Pública e a relação desta com particulares.

    Alguns princípios de direito administrativo estão expressos em nosso ordenamento jurídico, por exemplo, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, todos elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

    Outros princípios que regem a Administração Pública ou até mesmo princípios gerais do direito, embora não expressos no ordenamento, são extraídos da intepretação do conjunto das normas que compõem nossa ordem jurídica. Assim, por exemplo, ainda que não esteja expressamente previsto em nosso ordenamento, o princípio da segurança jurídica é um princípio que pode ser deduzido do conjunto de normas que compõe a nossa ordem jurídica.

    Segundo alguns autores, essa forma de extração de princípios da totalidade das normas do ordenamento jurídico é chamada de técnica ou processo lógico da abstração indutiva.

    Nesse sentido, afirma Alexandre Mazza que:

    Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Por meio de um processo lógico denominado abstração indutiva, os estudiosos extraem da totalidade de normas específicas as ideias-chave que animam todo o complexo de regras.

    Assim, os princípios informam e enformam o sistema normativo. Informam porque armazenam e comunicam o núcleo valorativo essencial da ordem jurídica. Enformam porque dão forma, definem a feição de determinado ramo. (MAZZA. A. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 106)

    Verificamos que a afirmativa da questão não é bem redigida. Isso porque a afirmativa da questão parece querer dizer que normas contidas em princípios são extraídas por meio da abstração indutiva em cotejo com outras normas do ordenamento, o que não é correto.

    Na verdade, por meio da abstração indutiva, princípios implícitos são extraídos do ordenamento jurídico, através da interpretação conjunta das normas que integram o ordenamento.

    Nem todos os princípios, porém, são deduzidos por meio da abstração indutiva. Alguns estão expressos em nossa ordem jurídica.

    Assim, embora a banca tenha indicado como correta a afirmativa, a nosso ver, a afirmativa não é clara, tampouco está inteiramente correta. Está correta, tão somente, a indicação do processo ou técnica da abstração indutiva como meio de extração de princípios normativos do conjunto do ordenamento jurídico, mas está errada a forma como a afirmativa descreve a técnica da abstração indutiva.

    Gabarito do professor: errada. 

  • Passar um sal grosso antes de resolver essas questões dessa prova...jesus....

  • Pode isso, Arnaldo?

  • Parece difícil, mas,, no fundo no fundo é fácil :P

  • Só eu achei que a ordem está trocada nessa questão? Extrair a norma do princípio ou extrair o princípio da norma? Não concordo muito com esse gabarito.

  • Nessa prova :

    Quadrix --> Luana Araújo.

    Eu --> Nise yamaguchi.

  • Questão pesada, a doutrina do Mazza é muito cobrada pelo Instituto Quadrix.

    Atenção para os tipos de eficácia imediata x mediata. Além disso, tem os modos de criação, prescritivo e solução de antinomias.

  • extração da norma...abstração indutiva...preenchimento de sentido..

    Sei nem o que dizer.

  • a principio eu n tinha entendido , mas dps q resp , ai eu tive a certeza q n tinha entendido msm!

  • CHUTEI, graças a Deus acertei kkkkkkkkk

  • Uai, marquei certo, questão validada como certa, porém no gabarito do professor está errada !

  • Quando o examinador quer mostrar que sabe falar difícil rs

  • Princípios são: subjetivos, postulados e ponderadores.

  • Galera, é só uma dica, mas quando n souberem a questâo, n chutem, leiam os comentários e, se necessário, anote as novidades. Se vc só chutar, além de a questâo sumir e vc demorar pra ver ela novamente, vai interferir no seu desempenho geral, vc vai achar q tá "sabendo muito" ou "pouco" de Direito Adm., mas na vdd têm questões que vc apenas chutou
  • Lendo essa questão me considero um analfabeto, socorro senhor!!!

  • Concordo com os colegas que as questões estão pesadas nessa prova... Mais leiam com cuidado, com o conhecimento básico, se olhar direitinho as questões, em regra, são interpretativas!


ID
5106673
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.


A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, os prin​cípios são capazes de produzir as seguintes espécies de eficácia:

    1) eficácia imediata dirimente: consiste em suprimir a produção de efeitos de normas e atos concretos incompatíveis com o princípio;

    2) eficácia imediata impediente ou redutora: impede em parte a produção de efeitos de normas e atos concretos parcialmente incompatíveis com o conteúdo do princípio;

    3) eficácia mediata axiológica: afirma na ordem jurídica os valores por ela protegidos;

    4) eficácia mediata monogenética: ao reforçar determinados fundamentos finalístico valorativos, o princípio contribui para a formação de novos princípios e preceitos específicos;

    5) eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos, permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo;

    6) eficácia mediata sistêmica: interconecta o conteúdo de todos os preceitos do ordenamento, garantindo unidade e coerência ao sistema;

    7) eficácia mediata integrativa: diz respeito ao preenchimento de lacunas.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • Eficácia imediata dirimente:  consiste em suprimir a produção de efeitos de

    normas e atos concretos incompatíveis com o princípio

    ERRADO

  • Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.

    A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico.

    GAB. "ERRADO".

    ----

    1) eficácia imediata dirimente: consiste em suprimir a produção de efeitos de normas e atos concretos incompatíveis com o princípio;

    2) eficácia imediata impediente ou redutora: impede em parte a produção de efeitos de normas e atos concretos parcialmente incompatíveis com o conteúdo do princípio;

    Fonte: comentário Tony Montana (Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.)

  • Fazer umas questões de princípios aqui:

    Expectativa: LIMPE

    Realidade: A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico.

  • O QUE É ISSO?

  • Se a banca Quadrix não tiver colocado esse livro 'Manual de Direito Administrativo' no Edital, é uma sacanagem só cobrar questões com base nele.

  • Essa banca colocou foi pra lascar mesmo o candidato a fiscal. Três questões de um assunto que eu nunca vi antes! Acredito que muitos também não, pois se trata de um assunto que me parece específico desse autor Alexandre Mazza.

  • Quando eu penso que sei algum conceito de direito administrativo me vem essa prova.

  • A questão trata dos princípios, mais especificamente, da eficácia dos princípios. Os princípios são normas jurídicas de caráter geral e conteúdo valorativo que consistem em preceitos que servem de base para o ordenamento jurídico. No campo do direito administrativo, podemos destacar os princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência entre outros.

    Todos os princípios têm eficácia imediata. Da eficácia imediata dos princípios resulta que, uma vez inseridos na ordem jurídica, os princípios impedem que produzem efeitos todos os preceitos normativos que os contrariem.

    Em caso de conflito entre princípios e outras normas, a eficácia imediata dos princípios pode ter, segundo Diogo de Figueredo Moreira Neto, as seguintes configurações:

    1. A eficácia dirimente, que consiste em suprimir a produção de efeitos de quaisquer normas ou atos concretos que sejam incompatíveis com o conteúdo de valor contido no princípio.

    2. A eficácia impediente, ou redutora, que consiste em impedir em parte ou em condicionar, a produção de efeitos de quaisquer normas ou atos concretos que sejam parcialmente incompatíveis com o conteúdo de valor contido no princípio. (Moreira Neto. D. F. A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: jul/set 2000, p. 71-93, p. 78)

    Verificamos que a eficácia dirimente suspende a produção de efeitos de normas inteiramente incompatíveis com o conteúdo do princípio. Enquanto a eficácia impediente, ou redutora, do princípio impede, em parte, a produção de efeitos por normas apenas parcialmente incompatíveis com o conteúdo do princípio. Assim, a afirmativa da questão faz uma confusão entre a eficácia dirimente e a eficácia impediente dos princípios e, por esse motivo, está incorreta.

    Gabarito do professor: errado.

  • O erro da questão estaria em "[...], em parte, [...]"?

  • Me dá um alívio ver esses comentários! Não estou só kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • alô qconcursos , tô precisando do filtro "excluir banca" ... Quadrix

  • Quadrix, qual a revolta ? Tem raiva de concurseiro é?
  • -.- nunca vi

  • quanto mais estudo, vejo que preciso estudar mais

  • 2. A eficácia impediente, ou redutora, que consiste em impedir em parte ou em condicionar, a produção de efeitos de quaisquer normas ou atos concretos que sejam parcialmente incompatíveis com o conteúdo de valor contido no princípio. (Moreira Neto. D. F. A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: jul/set 2000, p. 71-93, p. 78)

    Os princípios possuem ainda uma eficácia mediata que consiste na produção de efeitos, pelo princípio, por toda a ordem jurídica. São formas de eficácia mediata dos princípios, ainda de acordo com Diogo de Figueredo Moreira Neto, as seguintes:

  • Comentário do Tony Montana com negrito nas palavras-chave:

    Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, os prin​cípios são capazes de produzir as seguintes espécies de eficácia:

    1) eficácia imediata dirimente: consiste em suprimir a produção de efeitos de normas e atos concretos incompatíveis com o princípio;

    2) eficácia imediata impediente ou redutora: impede em parte a produção de efeitos de normas e atos concretos parcialmente incompatíveis com o conteúdo do princípio;

    3) eficácia mediata axiológica: afirma na ordem jurídica os valores por ela protegidos; (axiologia = ciência dos valores, estudo sobre os valores morais, padrão dominante de valores)

    4) eficácia mediata monogenética: ao reforçar determinados fundamentos finalístico valorativos, o princípio contribui para a formação de novos princípios e preceitos específicos;

    5) eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos, permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo;

    6) eficácia mediata sistêmica: interconecta o conteúdo de todos os preceitos do ordenamento, garantindo unidade e coerência ao sistema;

    7) eficácia mediata integrativa: diz respeito ao preenchimento de lacunas.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • Todos os princípios possuem eficácia imediata e a tem em todos os graus.

  • 1) eficácia imediata dirimente: consiste em suprimir a produção de efeitos de normas e atos concretos incompatíveis com o princípio;

    2) eficácia imediata impediente ou redutora: impede em parte a produção de efeitos de normas e atos concretos parcialmente incompatíveis com o conteúdo do princípio;

    3) eficácia mediata axiológica: afirma na ordem jurídica os valores por ela protegidos; (axiologia = ciência dos valores, estudo sobre os valores morais, padrão dominante de valores)

    4) eficácia mediata monogenética: ao reforçar determinados fundamentos finalístico valorativos, o princípio contribui para a formação de novos princípios e preceitos específicos;

    5) eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos, permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo;

    6) eficácia mediata sistêmica: interconecta o conteúdo de todos os preceitos do ordenamento, garantindo unidade e coerência ao sistema;

    7) eficácia mediata integrativa: diz respeito ao preenchimento de lacunas.

  • meio elevado o nivel da questao

  • serio to estudando com força direito adm mais quando li isso minha cabeça enbolorou toda kk

  • Eu entrei aqui pra testar meus conhecimentos sobre os princípios da Administraticao, quando fui responder a primeira questão me deparo com isso?

    Fiquei me perguntando se realmente eu filtrei as questões corretamente ou eu que não sabia o que era os princípios.

    Mas igual alguns amigos do QC dizem "melhor errar aqui e aprender do que errar no dia da prova, então vamos continuar"

  • Essa Quadrix é cria da Cesp!

  • Essa questão eu deixaria em branco e iria para outra sorrindo.

  • Isso é Direito Adm ou Inglês?

  • Aqui não, CESPE

    Gente, KKKKK... "Igual qui nem", quadrix por vezes pior. Deus me livre!

  • kkkkkkkk olha isso

  • Errado.

    A que impede em parte os efeitos das normas e atos incompatíveis com o princípio é a Eficácia imediata impediente ou redutora.

    A Eficácia imediata dirimente suprime (extingue) a produção de efeitos de normas e atos incompatíveis com o princípio.

  • tem como traduzir para o português br?


ID
5106676
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.


A eficácia imediata redutora orienta uma interpretação que visa à mais completa aplicação do conteúdo valorativo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, os prin​cípios são capazes de produzir as seguintes espécies de eficácia:

    1) eficácia imediata dirimente: consiste em suprimir a produção de efeitos de normas e atos concretos incompatíveis com o princípio;

    2) eficácia imediata impediente ou redutora: impede em parte a produção de efeitos de normas e atos concretos parcialmente incompatíveis com o conteúdo do princípio;

    3) eficácia mediata axiológica: afirma na ordem jurídica os valores por ela protegidos;

    4) eficácia mediata monogenética: ao reforçar determinados fundamentos finalístico valorativos, o princípio contribui para a formação de novos princípios e preceitos específicos;

    5) eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos, permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo;

    6) eficácia mediata sistêmica: interconecta o conteúdo de todos os preceitos do ordenamento, garantindo unidade e coerência ao sistema;

    7) eficácia mediata integrativa: diz respeito ao preenchimento de lacunas.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • Se é redutora, não é "à mais completa aplicação".

  • Eficácia imediata impediente ou redutora: impede em parte a produção de efeitos

    de normas  e atos  concretos parcialmente incompatíveis  com o  conteúdo do  princípio.

    ERRADO

  • Nunca nem vi ...

  • A eficácia imediata redutora orienta uma interpretação que visa à mais completa aplicação do conteúdo valorativo.

    a supressão da crase em "visa à mais completa aplicação do conteúdo valorativo." alteraria a correção gramatical e as ideias do texto?

    CERTO OU ERRADO?

  • Acertei porque lembrei da irmã:

    "Eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos, permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo ." Logo, não poderia ser a redutora.

  • O Direito Administrativo ou Regime Jurídico Administrativo é o conjunto de normas de direito administrativo, essas normas podem ser princípios ou regras. Princípio são normas mais gerais que possuem, em regra, conteúdo valorativo como, por exemplo, o princípio da segurança jurídica, o princípio da isonomia ou o princípio da continuidade dos serviços públicos.

    A questão trata especificamente da eficácia imediata redutora dos princípios. Todos os princípios, quando inseridos em uma ordem jurídica, tem eficácia imediata. A eficácia imediata dos princípios consiste no afastamento, pelo princípio, de todas as normas do ordenamento que sejam incompatíveis com o conteúdo valorativo do princípio.

    A eficácia imediata dos princípios é classificada pela doutrina em eficácia imediata dirimente dos princípios e eficácia imediata redutora dos princípios. Sobre o tema, esclarece Diogo de Figueredo Moreira Neto que:

    1. A eficácia dirimente, que consiste em suprimir a produção de efeitos de quaisquer normas ou atos concretos que sejam incompatíveis com o conteúdo de valor contido no princípio.

    2. A eficácia impediente, ou redutora, que consiste em impedir em parte ou em condicionar, a produção de efeitos de quaisquer normas ou atos concretos que sejam parcialmente incompatíveis com o conteúdo de valor contido no princípio. (Moreira Neto. D. F. A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: jul/set 2000, p. 71-93, p. 78)

    Os princípios possuem ainda uma eficácia mediata que consiste na produção de efeitos, pelo princípio, por toda a ordem jurídica. São formas de eficácia mediata dos princípios, ainda de acordo com Diogo de Figueredo Moreira Neto, as seguintes:

    1. A eficácia axiológica, que consiste em definir com clareza, na ordem jurídica, os valores que a informam.

    2. A eficácia nomogenética, que consiste em dar fundamentos finalístico-valorativos para a edição de novos preceitos e de neles reproduzir esse conteúdo.

    3. A eficácia otimizadora, que consiste em orientar a interpretação dos preceitos e dos atos concretos que conformam uma ordem jurídica, no sentido de dar a mais ampla, profunda e completa aplicação possível a seu conteúdo de valor.

    4. A eficácia sistêmica, que consiste em interconectar todos os preceitos e atos concretos informados pelo mesmo princípio, como que conformando uma superestrutura abstrata, que lhes infunde unidade e coerência.

    5. A eficácia integrativa, que consiste em preencher eventuais lacunas da ordem jurídica. (Moreira Neto. D. F. A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: jul/set 2000, p. 71-93, p. 78)

    Verificamos que a eficácia imediata dirimente dos princípios consiste na supressão, em parte, da produção de efeitos por normas parcialmente incompatíveis com o princípio. A eficácia mediata otimizadora dos princípios consiste na orientação de que as normas jurídicas relacionadas com determinado princípio sejam interpretadas visando a aplicação mais completa possível do conteúdo valorativo do princípio com que se relacionam. Logo, a afirmativa da questão está errada por confundir a eficácia imediata dirimente com a eficácia mediata otimizadora dos princípios jurídicos.

    Gabarito do professor: errado. 

  • A época do LIMPE já era. Oi Deus !!

  • e essa crase ai ta certa°°?

  • A questão em tela versa sobre o conceito de EFICÁCIA MEDIATA OTIMIZADORA.

    GABARITO ERRADO.

  • Imediata X Mediata.

    ESTUDA.

  • Qual a revolta com o querido LIMPE ? Vamos voltar a falar dele nas provas
  • Não sei nem errar !

  • ADEUS LIMPE

    AINDA MAIS COM A REFORMA ADMINISTRATIVA.

    THAL THAL

  • PARA ACERTAR TEM SABER SÓ ISSO. KKKKKKK!!!!!

    1. A eficácia dirimente, que consiste em suprimir a produção de efeitos de quaisquer normas ou atos concretos que sejam incompatíveis com o conteúdo de valor contido no princípio.

    2. A eficácia impediente, ou redutora, que consiste em impedir em parte ou em condicionar, a produção de efeitos de quaisquer normas ou atos concretos que sejam parcialmente incompatíveis com o conteúdo de valor contido no princípio. (Moreira Neto. D. F. A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: jul/set 2000, p. 71-93, p. 78)

    Os princípios possuem ainda uma eficácia mediata que consiste na produção de efeitos, pelo princípio, por toda a ordem jurídica. São formas de eficácia mediata dos princípios, ainda de acordo com Diogo de Figueredo Moreira Neto, as seguintes:

    1. A eficácia axiológica, que consiste em definir com clareza, na ordem jurídica, os valores que a informam.

    2. A eficácia nomogenética, que consiste em dar fundamentos finalístico-valorativos para a edição de novos preceitos e de neles reproduzir esse conteúdo.

    3. A eficácia otimizadora, que consiste em orientar a interpretação dos preceitos e dos atos concretos que conformam uma ordem jurídica, no sentido de dar a mais ampla, profunda e completa aplicação possível a seu conteúdo de valor.

    4. A eficácia sistêmica, que consiste em interconectar todos os preceitos e atos concretos informados pelo mesmo princípio, como que conformando uma superestrutura abstrata, que lhes infunde unidade e coerência.

    5. A eficácia integrativa, que consiste em preencher eventuais lacunas da ordem jurídica. (Moreira Neto. D. F. A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: jul/set 2000, p. 71-93, p. 78)

    Verificamos que a eficácia imediata dirimente dos princípios consiste na supressão, em parte, da produção de efeitos por normas parcialmente incompatíveis com o princípio. A eficácia mediata otimizadora dos princípios consiste na orientação de que as normas jurídicas relacionadas com determinado princípio sejam interpretadas visando a aplicação mais completa possível do conteúdo valorativo do princípio com que se relacionam. Logo, a afirmativa da questão está errada por confundir a eficácia imediata dirimente com a eficácia mediata otimizadora dos princípios jurídicos.

    Gabarito do professor: errado. 

  • Eficácia mediata otimizadora ----> mais ampla / mais completa.

    gabarito: ERRADO

  • "eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos, permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo ."

    COLEGA MATHEUS

  • ERRADO

    Partindo do sentido lógico e literal da palavra, se a eficácia da norma ou ato é redutora não há como visar mais completa aplicação de seu conteúdo valorativo.

  • Tipo de questão que você ganha quando não responde!

  • Quadrix- filhote de Cesp... C@*$T@

  • Errado.

    Essa é a Eficácia mediata otimizadora.

  • What ?


ID
5106679
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.


A eficácia mediata otimizadora diz respeito ao papel integrador dos princípios e à sua aptidão para preencher lacunas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, os prin​cípios são capazes de produzir as seguintes espécies de eficácia:

    1) eficácia imediata dirimente: consiste em suprimir a produção de efeitos de normas e atos concretos incompatíveis com o princípio;

    2) eficácia imediata impediente ou redutora: impede em parte a produção de efeitos de normas e atos concretos parcialmente incompatíveis com o conteúdo do princípio;

    3) eficácia mediata axiológica: afirma na ordem jurídica os valores por ela protegidos;

    4) eficácia mediata monogenética: ao reforçar determinados fundamentos finalístico valorativos, o princípio contribui para a formação de novos princípios e preceitos específicos;

    5) eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos, permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo;

    6) eficácia mediata sistêmica: interconecta o conteúdo de todos os preceitos do ordenamento, garantindo unidade e coerência ao sistema;

    7) eficácia mediata integrativa: diz respeito ao preenchimento de lacunas.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • Eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos,

    permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo

    Correto

  • Ajuda me a memorizar essa parte:

    5) eficácia mediata otimizadora: É a mais ampla / A mais completa

    "eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos, permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo ."

  • eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos, permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo;

  • Nunca tinha ouvido falar, não vou mentir...

  • Coitado do Fiscal...

  • Sobre o tema eficácia dos Princípios, por Diogo de Figueiredo Moreira Neto, fiz esse breve resumo 1 EFICÁCIA NORMOGENÉTICA (Celso Antônio Bandeira de Melo) - Ou seja, do DNA genética das leis é que se encontram os princípios. 2 EFICÁCIA AXIOLÓGICA (Diogo Neto) - consiste em cristalizar ma ordem jurídica, os valores que a informam. 3 EFICÁCIA OTIMIZADORA (Diogo Neto) - consiste em orientar a interpretação dos preceitos e atos concretos que conformam a ordem jurídica, conferindo uma maior amplitude da atuação. 4 EFICÁCIA SISTÊMICA (Diogo Neto) - consiste em interconectar todos os preceitos e atos concretos como forma de uma superestrutura abstrata, que lhes funde a unidade e coerência. 5 EFICÁCIA INTEGRATIVA (Diogo Neto)- consiste em preencher eventuais lacunas da ordem jurídica. FONTE: Manual de Direito Administrativo Facilitado. Ed Juspodium. Cyonil Borges e Adriel Sá. 2019
  • Fui o único que leu e não entendeu nada?

  • "nunca nem vii" ...
  • Não entendi nada

  • Vai encabular um jumento!!!!, nunca nem vi.

  • A questão trata da eficácia mediata dos princípios. Princípios são normas genéricas, em regra, com conteúdo valorativo. O Regime de Direito Administrativo é composto por uma série de princípios que informam todas as normas que integram esse ramo do direito, tais como, o princípio da legalidade, da moralidade, da autotutela, da segurança jurídica entre outros.

    A eficácia mediata dos princípios é a eficácia que o princípio repassa a todos os preceitos normativos da ordem jurídica que se informam no princípio. Dentre as diferentes formas de eficácia mediata dos princípios, Diogo de Figueiredo Moreira Neto destaca as seguintes:

    1. A eficácia axiológica, que consiste em definir com clareza, na ordem jurídica, os valores que a informam.

    2. A eficácia nomogenética, que consiste em dar fundamentos finalístico-valorativos para a edição de novos preceitos e de neles reproduzir esse conteúdo.

    3. A eficácia otimizadora, que consiste em orientar a interpretação dos preceitos e dos atos concretos que conformam uma ordem jurídica, no sentido de dar a mais ampla, profunda e completa aplicação possível a seu conteúdo de valor.

    4. A eficácia sistêmica, que consiste em interconectar todos os preceitos e atos concretos informados pelo mesmo princípio, como que conformando uma superestrutura abstrata, que lhes infunde unidade e coerência.

    5. A eficácia integrativa, que consiste em preencher eventuais lacunas da ordem jurídica.

    (Moreira Neto. D. F. A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: jul/set 2000, p. 71-93, p. 78)

    A eficácia mediata integradora dos princípios é aquela que consiste no preenchimento, pelo princípio, de lacunas na ordem jurídica. Já a eficácia mediata otimizadora dos princípios é a orientação no sentido de que as normas do ordenamento devem ser interpretadas de modo a garantir ao conteúdo de valor do princípio aplicação mais ampla, profunda e completa possível. Percebemos, então, que a afirmativa da questão está errada por confundir a eficácia mediata integradora com a eficácia mediata otimizadora dos princípios jurídicos.

    Gabarito do professor: errado. 

  • Para passar em concurso você tem que entender que nem tudo vale a pena aprender ou memorizar, pois até computador tem limite de memória.

  • Eu não entendi foi nada.

  • No começo da questão eu não estava entendendo nada, mas no final parecia que eu tava no começo.

  • Misericórdia. Nunca nem vi!!

  • Parece que quanto mais estudo, menos sei!

  • Não entendi nada
  • tô sem entender até agora.

  • essa questão é confusa.

  • se essa moda pega nunca mais vai cair uma questão do LIMPE

  • Jesussss!!!!

  • https://www.youtube.com/watch?v=IgQExxqppqg

  • nem precisa saber a questão, só o conceito de eficácia basta.

  • A eficácia mediata integradora dos princípios é aquela que consiste no preenchimento, pelo princípio, de lacunas na ordem jurídica.

    a eficácia mediata otimizadora dos princípios é a orientação no sentido de que as normas do ordenamento devem ser interpretadas de modo a garantir ao conteúdo de valor do princípio aplicação mais ampla, profunda e completa possível. Percebemos, então, que a afirmativa da questão está errada por confundir a eficácia mediata integradora com a eficácia mediata otimizadora dos princípios jurídicos.

    gab :E

  • 1 EFICÁCIA NORMOGENÉTICA (Celso Antônio Bandeira de Melo) - Ou seja, do DNA genética das leis é que se encontram os princípios.

    2 EFICÁCIA AXIOLÓGICA (Diogo Neto) - consiste em cristalizar ma ordem jurídica, os valores que a informam.

    3 EFICÁCIA OTIMIZADORA (Diogo Neto) - consiste em orientar a interpretação dos preceitos e atos concretos que conformam a ordem jurídica, conferindo uma maior amplitude da atuação.

    4 EFICÁCIA SISTÊMICA (Diogo Neto) - consiste em interconectar todos os preceitos e atos concretos como forma de uma superestrutura abstrata, que lhes funde a unidade e coerência.

    5 EFICÁCIA INTEGRATIVA (Diogo Neto)- consiste em preencher eventuais lacunas da ordem jurídica.

  • Cebraspe tá diferente...

  • meteu essa???
  • EFICÁCIA MEDIATA INTEGRADORA

  • ERRADO - a questão erra quando diz que a organização não está presente no nível estratégico: " "A organização (...) está presente nos níveis tático e operacional de uma organização, mas não no nível estratégico. "
  • Jesus.. é questão nível médio???
  • Gabarito: E

    Faz igual a mim: pega esse resumo que fiz (abaixo) do comentário do colega Tony Montana e deixa nos seus resumos até entrar na cabeça:

    Os prin​cípios são capazes de produzir as seguintes espécies de eficácia:

    1) eficácia imediata dirimente: Suprimir os incompatíveis com o princípio

    2) eficácia imediata impediente ou redutora: Impede os incompatíveis com o princípio

    3) eficácia mediata axiológica: afirma na ordem jurídica os valores por ela protegidos;

    4) eficácia mediata monogenética: formação de novos princípios e preceitos específicos;

    5) eficácia mediata otimizadora: a mais ampla e completa aplicação

    6) eficácia mediata sistêmica: interconecta garantindo unidade e coerência ao sistema

    7) eficácia mediata integrativa: diz respeito ao preenchimento de lacunas.

  • Errado.

    Eficácia mediata integrativa: diz respeito ao preenchimento de lacunas.

  • Deus tenha piedade de nós


ID
5106682
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.


Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Teoria da identidade: a primeira tentativa de explicar o assunto afirmava que órgão e agente formam uma unidade inseparável, de modo que o órgão público é o próprio agente. O equívoco dessa concepção é evidente, pois sua aceitação implica concluir que a morte do agente público causa a extinção do órgão;

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • GABARITO - CERTO

    Resumo...

    ( Teorias para explicar como a atuação do agente público é atribuída ao Estado )

    Identidade - "O agente é o próprio órgão ."

    Se o agente morre, imagina o que acontece com o órgão? rs

    Teoria da Representação-

    o agente público atuaria exercendo uma espécie de curatela dos interesses governamentais suprindo a incapacidade.

    teoria do mandato: outra teoria concebida para explicar o problema sustentava que entre o Estado e o agente público haveria uma espécie de contrato de representação, de modo que o agente receberia uma delegação para atuar em nome do Estado

    teoria da imputação volitiva: aceita pela unanimidade dos doutrinadores modernos, a teoria da imputação sustenta que o agente público atua em nome do Estado, titularizando um órgão público 

  • Teorias para explicar como a atuação do agente público é atribuída ao Estado

    Identidade - "O agente é o próprio órgão ."

    Se o agente morre, imagina o que acontece com o órgão? rs

    Teoria da Representação-

    o agente público atuaria exercendo uma espécie de curatela dos interesses governamentais suprindo a incapacidade.

    teoria do mandato: outra teoria concebida para explicar o problema sustentava que entre o Estado e o agente público haveria uma espécie de contrato de representação, de modo que o agente receberia uma delegação para atuar em nome do Estado

    teoria da imputação volitiva: aceita pela unanimidade dos doutrinadores modernos, a teoria da imputação sustenta que o agente público atua em nome do Estado, titularizando um órgão público

    Replicando...

    Gab: C

  • No campo do direito administrativo, encontramos as seguintes teorias acerca da relação entre o Estado e os agentes e entre o órgão e o agente público. São elas: i) a teoria da identidade; ii) a teoria do mandato; iii) a teoria da representação; iv) a teoria do órgão ou da imputação volitiva.

    Teoria da identidade é a teoria segundo a qual o agente público e o órgão em que este atua se identificam, foram uma unidade inseparável. De acordo com esta teoria, o órgão público é o próprio agente. Esta teoria foi a primeira tentativa de explicar a relação entre o agente e o órgão. O problema desta teoria é que, ao identificar órgão e agente, ela gera conclusões equivocadas como a ideia de que, em caso de morte do agente, estaria extinto o órgão.

    Teoria do mandato é a teoria segundo a qual o agente público seria mandatário do Estado, de modo que a relação entre agente público e Estado seria similar à relação estabelecida, entre mandante e mandatário, no contrato de mandato no direito privado;

    Teoria da representação consiste na ideia de que a pessoa jurídica a que o agente público é vinculado seria incapaz de manifestar vontade e o agente público seria seu representante, tal como os curadores, no direito privado, são representantes de pessoas incapazes.

    Teoria do órgão ou teoria da imputação volitiva é a teoria atualmente adotada no Brasil e aceita quase unanimemente pelos doutrinadores contemporâneos. Essa teoria se baseia na ideia de que a pessoa jurídica manifesta vontade por meios dos órgãos públicos que a integram, de modo que, quando os agentes públicos, em exercícios nos órgãos, atuam e manifestam vontade, essa manifestação de vontade é imputada à pessoa jurídica, isto é, não se considera que o agente público é mandatário ou representante do Estado, considera-se que a sua atuação equivale e deve ser tratada como a atuação do próprio Estado. A manifestação de vontade do agente deve ser imputada ao Estado.  

    Está, desse modo, correta a afirmativa da questão, já que, de acordo com a teoria da identidade, o órgão e o agente público formam uma unidade inseparável.

    Gabarito do professor: certo. 

  • EU TOU COM FOME EU QUERO MERENNNNDAR

  • Teoria da identidade 

    >é a teoria segundo a qual o agente público e o órgão em que este atua se identificam, formando uma unidade inseparável. De acordo com esta teoria, o órgão público é o próprio agente. Esta teoria foi a primeira tentativa de explicar a relação entre o agente e o órgão. O problema desta teoria é que, ao identificar órgão e agente, ela gera conclusões equivocadas como a ideia de que, em caso de morte do agente, estaria extinto o órgão. 


ID
5106685
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.


Segundo a teoria da representação, o Estado teria sua incapacidade civil suprida pelos agentes públicos, que atuariam, por isso, como representantes, curadores.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Teoria da representação: influenciada pela lógica do Direito Civil, a teoria da representação defende que o Estado é como um incapaz, não podendo defender pessoalmente seus próprios interesses. Assim, o agente público atuaria exercendo uma espécie de curatela dos interesses governamentais suprindo a incapacidade. Essa teoria também falha na tentativa de explicar o problema, na medida em que, sendo incapaz, o Estado não poderia nomear seu representante, como ocorre com os agentes públicos.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • Em síntese:

    Teoria da Representação- a ideia era de que o Agente Público seria um "representante do Estado", ao passo que o Estado seria um "ente público incapaz". E ainda, NÃO PERMITIA responsabilização do estado quando seu representante ultrapassasse os poderes da então "representação".

    Teoria do Mandato- era baseada no instituto típico do direito civil, qual seja, o "contrato de mandato" entre o Estado (como mandante) e o Agente Público (como mandatário). Aqui também NÃO PERMITIA a responsabilização do Estado (ora o mandante) perante terceiros quando o Agente Público (ora o mandatário) agisse com excesso de poder.

    TEORIA DO ORGÃO (da Imputação Volitiva)- Já nesta teoria, adotada em nosso ordenamento, toda atuação do Agente Público deverá ser imputada ao ORGÃO QUE ELE REPRESENTA, e não a pessoa do Agente Público, uma vez que este atua e manifesta a sua vontade como se o PRÓPRIO ESTADO se manifestasse. Decorre, inclusive, precipuamente do princípio da impessoalidade.

  • Gabarito: CERTO

     Relação ORGÃO x AGENTE:

     

    1) Teoria do mandato: Por essa teoria, os agentes atuariam por meio de uma celebração de contrato de mandato, entre o Estado e os agentes.

     

    2) Teoria da representação: Nesse caso, o agente é o representante do Estado, fazendo as vias, por exemplo, de um curador ou de um tutor do Estado.

     

    3) Teoria do órgão / Imputação: A pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica. Desse modo, fala-se em imputação da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica. (Adotada)

  • Teoria do mandato:

    por essa teoria, os agentes atuariam por meio de uma celebração de contrato de mandato, entre o Estado e os agentes.

     

    Teoria da representação:

    nesse caso, o agente é o representante do Estado, fazendo as vias, por exemplo, de um curador ou de um tutor do Estado.

     

    Teoria do órgão / Imputação : a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica. Desse modo, fala-se em imputação da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica. (Adotada)

    Aprofundando:

    a) teoria da identidade: a primeira tentativa de explicar o assunto afirmava que órgão e agente formam uma unidade inseparável, de modo que o órgão público é o próprio agente. O equívoco dessa concepção é evidente, pois sua aceitação implica concluir que a morte do agente público causa a extinção do órgão

    ( MAZZA )

  • 3) Teoria do órgão / Imputação: A pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica. Desse modo, fala-se em imputação da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica. (Adotada)

  • Teoria da representação: influenciada pela lógica do Direito Civil, a teoria da representação defende que o Estado é como um incapaz, não podendo defender pessoalmente seus próprios interesses. Assim, o agente público atuaria exercendo uma espécie de curatela dos interesses governamentais suprindo

  • 1) Teoria do mandato: Por essa teoria, os agentes atuariam por meio de uma celebração de contrato de mandato, entre o Estado e os agentes.

     

    2) Teoria da representação: Nesse caso, o agente é o representante do Estado, fazendo as vias, por exemplo, de um curador ou de um tutor do Estado.

     

    3) Teoria do órgão / Imputação: A pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica. Desse modo, fala-se em imputação da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica. (Adotada)

  • Acertei a questão mas faltou na questão informar se era no exercício da sua função

  • GABARITO: CERTO

    No que tange a Teoria da Representação a relação entre o Estado e o agente público se estabelece neste representando aquele, tal como na tutela e curatela. Entretanto, se o Estado é o "incapaz" que precisa de um representante, quem será o responsabilizado pelos danos? Ademais, desde os primeiros ordenamentos o Estado tem capacidade e responsabilidade.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/557728/teoria-do-orgao-no-direito-administrativo

  • Desconcentração

    Teoria da identidade – órgão e agente formam um único corpo (não aplicada)

    Teoria do Mandato – vínculo contratual (não é aplicada no Brasil)

    Teoria da representação – representante do Poder Público (não aplicada)

    Teoria do Órgão ou Da Imputação Volitiva ou Teoria da Putação - Otto Gierke – doutrina Alemã (adotada no Brasil)

    Teoria da institucionalização – determinados órgãos podem ganhar vida própria mesmo sem personalidade jurídica. Exemplo: Exército Brasileiro

  • "Teoria da representação: influenciada pela lógica do Direito Civil, a teoria da representação defende que o Estado é como um incapaz, não podendo defender pessoalmente seus próprios interesses. Assim, o agente público atuaria exercendo uma espécie de curatela dos interesses governamentais suprindo."

    GAB: CERTO

  • Quadrix às vezes é pior do que a CESP!!!

  • Ao longo do tempo, a doutrina e jurisprudência no campo do Direito Administrativos desenvolveram algumas teorias acerca com o objetivo de explicar a relação entre o Estado e o agente público. Merecem destaque: i) teoria do mandato ii) a teoria da representação e iii) a teoria do órgão.

    A teoria da representação, mencionada na afirmativa da questão, é uma teoria baseada nas noções do direito privado de capacidade e incapacidade para manifestar vontade. De acordo com esta teoria, o Estado seria incapaz de manifestar vontade. Assim, o agente público atuaria como representante do Estado, tal como no direito privado, curadores atuam como representantes de pessoas incapazes.

    A Teoria do mandato é a teoria segundo a qual o agente público seria mandatário do Estado. Essa teoria também tem sua origem no direito privado e explica a relação entre Estado e agente público entendendo-a como uma relação similar àquela estabelecida no direito privado por meio do contrato de mandato.

    As teorias da representação e do mandato estão, atualmente, superadas e não são adotadas pela nossa doutrina e jurisprudência. Ainda assim, essas teorias são cobradas em questões de prova.

    A teoria aceita pela doutrina contemporânea e adotada no Brasil é Teoria do órgão ou teoria da imputação volitiva. De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo:

    Nos termos da teoria do órgão, presume-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos seus órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura dela, de tal sorte que, quando os agentes em exercício nesses órgãos desempenham as suas funções, considera-se que está havendo atuação do próprio Estado. Assim, os atos praticados pelo agente público (pessoa natural) são tidos por atos da própria pessoa jurídica - diz-se que há imputação (não se trata de representação) à pessoa jurídica da atuação do seu agente público. (ALEXANDRINO, M. e Paulo, V. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 131)

    Verificamos que a afirmativa da questão está correta, uma vez que descreve corretamente a teoria da representação.

    Gabarito do professor: certo.

  • Essa banca é sem noção.

ID
5106688
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.


Segundo a teoria do mandato, Estado e agente se uniriam por um vínculo jurídico representado somente pelas eleições.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Teoria do mandato: outra teoria concebida para explicar o problema sustentava que entre o Estado e o agente público haveria uma espécie de contrato de representação, de modo que o agente receberia uma delegação para atuar em nome do Estado. O erro dessa concepção está em não conseguir apontar em qual momento e quem realizaria a outorga do mandato;

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • GABRITO: ERRADO

    Teoria do mandato: baseia-se no contrato de mandato (Direito Civil). O mandante confere, por meio de uma procuração, poderes a outra pessoa, o mandatário, para que esta pratique determinados atos em nome do mandante e sob a responsabilidade deste. A principal crítica é que a teoria não explica como o Estado, que não tem vontade própria, poderia outorgar o mandato. Outro inconveniente é que, à semelhança do contrato de mandato, ela não permitia a responsabilização do Estado (mandante) perante terceiros quando seus agentes (mandatários) agissem com excesso de poderes. 

  • GABARITO - ERRADO

    Teoria da Mandato -

    O agente público é mandatário da pessoa jurídica; a teoria foi criticada por não explicar como o Estado, que não tem vontade própria, pode outorgar o mandato;

    Teoria da representação:

    o agente público é representante do Estado por força de lei; equipara-se o agente à figura do tutor ou curador, que representam os incapazes; 

    teoria do órgão: a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação.

    teoria da identidade: a primeira tentativa de explicar o assunto afirmava que órgão e agente formam uma unidade inseparável, de modo que o órgão público é o próprio agente.

    M.S.Z. di Pietro.

  • A teoria do mandato é uma das teorias que visa a explicar o vínculo estabelecido entre o agente público e o órgão público. De acordo com essa teoria, esse vínculo teria configuração similar ao vínculo produzido por um contrato de mandato no âmbito do direito privado, de modo que o agente público seria mandatário ou procurador do órgão a que é vinculado.

    Essa teoria vem sendo criticada pela doutrina, dado que, o Estado, pessoa jurídica, não poderia emitir vontade para constituir um mandatário. Além disso, no âmbito da responsabilidade do Estado, se adotada essa teoria, o Estado não poderia ser responsabilizado por danos causados por agentes que agissem fora dos limites do mandato, isto é, fora de suas competências e com excesso e abuso de poder.

    O mandato a que se refere a teoria, portanto, é o contrato de mandato – contrato que no direito privado é instrumentalizado por meio de procuração – e não ao mandato eletivo que é exercido por agentes eleitos.

    Verificamos, então, que é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 

  • > Significado : aquilo de que se está encarregado; incumbência, missão

    >Concessão de poderes para desempenho de uma representação; delegação

    >No direito público, delegação conferida às pessoas, para que representem o povo nas instituições.

    >No direito privado, consiste em um CONTRATO por meio do qual uma pessoa manda poderes por meio de DELEGAÇÃO OU PROCURAÇÃO a outra pessoa para que realize atos em nome daquela, figura-se o mandante e mandatário respectivamente.

    >nesta teoria temos o MANDATÁRIO como sendo pessoa jurídica, agindo como AGENTE PÚBLICO ou procurador do órgão a que é vinculado. O mandatário é instrumento do mandato.

    >BASTANTE criticada por não explicar como o ESTADO outorgaria o MANDATO, missão, em outras palavras, por não explicar como seria essa delegação conferida ao agente público.

  • Teoria do mandato: estabelece que o agente público atua como um mandatário do Estado. Foi combatida por não explicar como o Estado, que não tem vontade própria, pode outorgar o mandato

  • viu a palavra somente em uma questão 90%dela está errada


ID
5106691
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.


Segundo a teoria da imputação, o agente atua em nome do Estado, sendo titular de um órgão a que devem ser atribuídas suas condutas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Teoria da imputação volitiva - aceita pela unanimidade dos doutrinadores mo​dernos, a teoria da imputação sustenta que o agente público atua em nome do Es​tado, titularizando um órgão público (conjunto de competências), de modo que a atuação ou o comportamento do agente no exercício da função pública é juridicamente atribuída(o)imputada(o) – ao Estado.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • CERTO

    A vontade do órgão é

    imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Quando o agente público é

    investido no cargo, a lei determina a competência de falar em nome da pessoa

    jurídica de direito público. A relação entre o Estado e o agente é tratada pela

    lei.

    A vontade do agente se confunde com a vontade do

    órgão, ocorrendo em decorrência da lei.

    O agente, quando investido no cargo, faz a

    vontade da pessoa jurídica. Ou seja, a vontade da pessoa jurídica é imputada ao

    agente público, por isso ser chamada de TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA (HELY

    LOPES MEIRELLES).

  • CERTO

    Teoria da imputação: reside basicamente sobre a parte “nessa qualidade”: fora do exercício da função, mas a título de realiza-las, o Estado responde – caso clássico é o policial de folga que atira em alguém

  • GABARITO: CERTO

    TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA: Segundo esta teoria, os órgãos são meros instrumentos da atuação estatal, e a relação que mantêm com a entidade é de imputação e não de representação. A atuação do órgão, por seus agentes, é imputada à pessoa jurídica.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/37106/teoria-de-direito-administrativo

  • Corrijam-me, mas creio que a questão afirma que a conduta será atribuída ao órgão, o que está incorreto, pois ela é atribuída ao Estado.

  • que redação ruim, tem que parar ler umas quantos vezes para saber o que ela quer!

    ficou meio difícil de saber se ao órgão ou ao agente que é imputado a responsabilidade.

  • TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA: Segundo esta teoria, os órgãos são meros instrumentos da atuação estatal, e a relação que mantêm com a entidade é de imputação e não de representaçãoA atuação do órgão, por seus agentes, é imputada à pessoa jurídica.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/37106/teoria-de-direito-administrati

  • GABARITO "CERTO"

    Teoria do órgão / Teoria da Putação / Teoria da imputação volitiva / Teoria de Otto Gierke:

    Todo ato praticado pelo agente público nas atribuições de competência do órgão, serão imputados à pessoa jurídica a que pertencem. Ó órgão não tem responsabilidade jurídica, não tem autonomia de responsabilidade (A PJ que responde pelos atos)

  • Realmente a redação ficou um pouco ruim, mas eu levei como exemplo o policial, que atua em nome da Polícia (Estado), entretanto responde por suas condutas.

    GAB: C.

  • Teoria da imputação volitiva.

    Gab. Certo

  • Segundo Hely Lopes Meirelles, órgãos públicossão centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 72).

    De acordo com a teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, os órgãos públicos são centros de competência sem personalidade jurídica, de modo que as ações dos agentes públicos em órgãos públicos devem ser imputadas à pessoa jurídica a que o agente é vinculado. Ou seja, as ações dos agentes devem ser tratadas como se fossem ações e manifestações de vontade da pessoa jurídica a que o agente público é vinculado.

    A teoria do órgão ou teoria da imputação volitiva é a teoria atualmente adotada no direito administrativo brasileiro. Ela veio substituir outras teorias como a teoria do mandato e a teoria da representação. De acordo com a teoria do mandato, os órgãos seriam mandatários das pessoas jurídicas a que são vinculados. Já de acordo com a teoria da representação, os órgãos seriam representantes da pessoa jurídica.

    Os órgãos, contudo, sem personalidade jurídica própria, não podem ser representantes ou mandatários. Por esse motivo, a teoria do órgão, segundo a qual o órgão, através de seus agentes, manifesta vontade e essa vontade é imputada à pessoa jurídica a que o órgão é vinculado foi adotada como teoria mais adequada.

    Nos termos da teoria da imputação, portanto, a conduta do agente titular do órgão público é atribuída ao órgão e, consequentemente, à pessoa jurídica a que o agente é vinculado. Sendo assim, a afirmativa da questão está correta.

    Gabarito do professor: certo. 

  • As questões da quadrix são pessimas, mal formuladas, em fim, triste.

  • Acertei, mas o ponto é: TITULAR DE UM ÓRGÃO? Esta banca não é sempre difícil, apenas redige de maneira estúpida as questões.

  • Ou eu não sei nada depois de quase 10 anos de concurseiro ou essa banca não sabe escrever

  • IMPUTAÇÃO VOLITIVA

  • Essa questão foi elaborada pela Dilma.

  • Titular foi osso

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado:

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • Titular? Pra Quadrix, questão mal redigida é sinônimo de questão difícil. hahaha

  • Redação péssima....
  • não entendi...

    Titular do órgão......

    Ela quis atribuir ao órgão ou ao estado?

  • Titular de um órgão? wtfff

  • Só Jesuis na causa.

  • O agente é titular de um órgão?

  • Como assim titular de um órgão? O agente ou o Estado?

    Quadrix sendo quadrix

  • AIAI QUADRIX KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Eu vejo uma questão dessa, penso "Quadrix, né", rio e vou pra próxima

  • Que eu saiba, a conduta é atribuída a PJ a que o órgão pertence. Não ao órgão em si.


ID
5106694
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.


Por força da teoria da imputação, mesmo atos praticados por agente público que sejam estranhos ao exercício da função são capazes de desafiar responsabilização do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Errado. De acordo com a teoria da imputação volitiva (teoria do órgão), não é qualquer ato praticado por agente público que será imputado ao órgão que ele representa, mas apenas aquele praticado no exercício da função. Por força da teoria da aparência, a atuação deve ter ao menos aparência de legitimidade jurídica, como ocorre com o funcionário de fato (agente putativo e agente necessário). Nada obstante, o ato praticado por usurpador de função é considerado inexistente.

  • ERRADO

    Apenas complemento o comentário do colega...

    Não seria qualquer ato, mas relacionado a qualidade de agente público..

    O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. Foi o que se decidiu no caso do servidor público que, ao fazer uso da arma pertencente ao Estado, mesmo não estando em serviço, matou um menor na via pública (STF RE 135.310);

    em hipótese de assalto praticado por policial fardado (STF ARE 644.395 AgR);

    Jurisprudência:

    O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agente, ainda que fora do horário de expediente. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. responsabilidade civil DO estado. C.F., art. 37, § 6º. I. - Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar: incidência da responsabilidade objetiva do estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da C.F., não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. II. - R.E. não conhecido (RE 160401, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, Dj 04-06-1999). 2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4.Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 644.395, 1ª Turma, rel. Ministro Luiz Fux, 4.10.2011)

    Fonte: Dizer o direito

    Jus brasil

  • Errado

    Teoria da imputação volitiva: reside basicamente sobre a parte “nessa qualidade”: fora do exercício da função, mas a título de realiza-las, o Estado responde – caso clássico é o policial de folga que atira em alguém

  • Não sei, mas se um agente está na aparência e causou um dano, mesmo que ele esteja de loucura, o terceiro vai pedir indenização pro estado.

  • TEORIAS DA RELAÇÃO E RESPONSABILIDADE: ESTADO E O AGENTE PÚBLICO

    1)     Teoria da identidade: órgão e agente formam um único corpo. CRÍTICA: o órgão não seria autônomo, pois não existiria sem o agente;

     

    2)     Teoria do mandato: o agente público recebe um mandato do Estado. CRÍTICA: o Estado é ficção jurídica, não tem vontade própria e limita a responsabilização aos limites do mandato;

     

    3)     Teoria da representação: o agente público é representante legal do Estado. CRÍTICA: Equipara o Estado a um incapaz e também limita a responsabilização aos limites da representação;

     

    4)     Teoria do órgão público/IMPUTAÇÃO VOLITIVA: OTTO VON GIERKE, a manifestação da vontade do agente é a mesma que a do Estado, imputam-se aos entes estatais quaisquer implicações advindas das ações/omissões de seus agentes.

    OBS: não é qualquer ato que será imputado ao Estado. Faz-se necessário que o ato esteja revestido, pelo menos, de aparência de ato jurídico legítimo E seja praticado por alguém que se deva presumir ser um agente público (teoria da aparência).

    OBS: funcionário de fato é aquele cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade. Em nome do princípio da aparência, da boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade, os atos administrativos reputam-se válidos. Agentes de fato: refere-se ao desempenho de função pública derivada de situação excepcional, mas sem prévio enquadramento legal. Ex.: agentes necessários (praticam atividade administrativa em situações EXCEPCIONAIS, como as emergências); agentes putativos (praticam atividade administrativa na presunção de que há legitimidade, embora sua investidura não tenha ocorrido pelo procedimento legalmente exigido).

    OBS: apenas a Teoria do Órgão é que imputa a vontade do órgão público à pessoa jurídica em que aquele se encontra inserido.

  • A teoria da imputação, também chamada de teoria do órgão, é uma das teorias elaboradas pela doutrina no campo do direito administrativo para explicar a relação ou o vínculo existente entre o órgão público e o agente público.

    De acordo com a teoria da imputação, toda a atuação do agente público, quando este estiver no exercício de suas funções, deve ser imputada à pessoa jurídica a qual ele é vinculado.

    Com base nessa teoria que, atualmente, é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência brasileiras, o Estado pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de ações ou omissões de seus agentes quando estes agem na qualidade de agentes do Estado. É isso, aliás, que determina o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, in verbis:

    Art. 37 (...)

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Não podem, desse modo, ser imputadas à pessoa de direito público as ações do agente que não guardem nenhuma relação com suas competências e com o exercício de suas funções, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado por tais atos.

    Sendo assim, é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 

  • Por força da teoria da imputação, mesmo atos praticados por agente público que sejam estranhos ao exercício da função são capazes de desafiar responsabilização do Estado.

    Teoria da imputação ou teoria do órgão: quando o agente público age em nome do Estado, na verdade, é o Estado quem está agindo. É como se ele estivesse "vestido de Estado", e não agindo por si só.

    LOGO:

    Agente público atuando em nome do estado, nas funções típicas = ESTADO RESPONDE

    Agente público atuando sem vínculo nenhum com o Estado, ou seja, em seus atos da vida privada, particular = ELE MESMO RESPONDE


ID
5106697
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.


Os ocupantes de cargos vitalícios não observam estágio probatório.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Cargo vitalício é diferente de cargo efetivo! 

    > Os cargos vitalícios são aqueles que oferecem uma maior garantia de permanência aos servidores que os ocupam. Foram criados com a finalidade de "proteger" os servidores que devidos as suas atribuições e responsabilidades, necessitem destas garantias para exercer suas atividades com isenção e imparcialidade.

    Há cargos vitalícios cujo ingresso se dá através de concurso público a exemplo de juízes e membros do ministério público (promotores e procuradores). Em outros a investidura se dá sem a necessidade de concurso público a exemplo dos membros dos Tribunais do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas.

    Portanto, nem todos os cargos vitalícios exigem a obrigatoriedade da realização de concurso público.

    OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício para os membros da magistratura (1ª grau) e do Ministério Público (aprovados em concurso público) e imediatamente para os membros da magistratura de segundo grau.

    Todos os membros dos Tribunais de Contas (ministro - TCU / conselheiros - TCE e TCM) adquirem a vitaliciedade com a investidura no cargo.

    A regra é que somente após decisão judicial transitada em julgado é que estes servidores possam perder seus cargos.

    FONTE: Fernanda Fernandes Q488920

  • Direto ao ponto!

    Os ocupantes de cargos vitalícios não (Observam, em regra, 2 ANOS) observam estágio probatório

    Justificativa:

    • Concursados = 2 anos (MP e Juízes)
    • Indicados = não tem estágio. (Ex.: Min. do STF, que passam por sabatina do Senado)

    GABARITO: ERRADO

    Olá, estou corrigindo redações para concurso, para mais informações envie email para fuvio10@outlook.com ou chame aqui! Experiência comprovada, por meio de provas corrigidas por bancas.

  • Não entendi, cargo vitalício tem estágio probatório?
  • GABARITO: Assertiva ERRADA

    Os cargos vitalícios são aqueles que oferecem uma maior garantia de permanência aos servidores que os ocupam. Foram criados com a finalidade de "proteger" os servidores que devidos as suas atribuições e responsabilidades, necessitem destas garantias para exercer suas atividades com isenção e imparcialidade. Há cargos vitalícios cujo ingresso se dá através de concurso público a exemplo de juízes e membros do ministério público (promotores e procuradores). Em outros a investidura se dá sem a necessidade de concurso público a exemplo dos membros dos Tribunais do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas.

    >> A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício para os membros da magistratura (1ª grau) e do Ministério Público (aprovados em concurso público) e imediatamente para os membros da magistratura de segundo grau. Todos os membros dos Tribunais de Contas (ministro - TCU / conselheiros - TCE e TCM) adquirem a vitaliciedade com a investidura no cargo. A regra é que somente após decisão judicial transitada em julgado é que estes servidores possam perder seus cargos.

    Bons estudos!!

  • Pensei que fosse estágio confirmatório de 2 anos e não probatório.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre os agentes públicos, neste caso, sobre os ocupantes de cargos vitalícios.

    A expressão agentes públicos é bem ampla e faz referência ao conjunto de todas aquelas pessoas que, de alguma forma, exercem alguma função pública como prepostos do Estado. Tal função pode gratuita ou remunerada, definitiva ou transitória, política ou jurídica. Deste modo, todas as pessoas físicas que em nome do Estado atuam, estão inseridas nesta denominação de agentes públicos.

    Os cargos públicos, conforme explica José dos Santos Carvalho Filho, podem ser definidos como o lugar dentro da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que é ocupado por servidor público e tem suas funções e remuneração fixadas em lei ou em outro diploma equivalente. Sob o ângulo das garantias e características dos cargos eles podem ser classificados em : I- vitalícios, II- efetivos ou III- em comissão.

    I -  Cargos vitalícios - são aqueles com maior garantia de permanência. Estão previstos na Constituição Federal, e, via de regra, seus titulares podem perder o cargo apenas por decisão judicial, salvo no período de estágio probatório (dois anos iniciais). A ideia de vitaliciedade esta fundamentada na necessidade de garantir independência funcional aos ocupantes dos cargos, em razão da função que exercem. Deste modo, são exemplos de cargos vitalícios: Ministérios Público, Magistratura e Tribunal de Contas.

    II - Cargos efetivos - são a maioria dos cargos, pois o que não é vitalício nem de confiança, é efetivo. Os cargos efetivos também conferem certa segurança aos seus ocupantes, pois, passado o estágio probatório, somente perdem o cargo por decisão judicial ou por processo administrativo em que seja facultada a ampla defesa.

    III - Cargos em comissão - são cargos de ocupação transitória, ocupados por pessoas nomeadas em razão da confiança existente entre elas e o agente nomeante. Assim como ocorre com a nomeação que independe de concurso público, a exoneração também se dá de forma livre, dispensando qualquer formalidade, por tal razão esses cargos são chamados de livre nomeação ou exoneração.
    (Carvalho FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 657-658)

    Passada a explicação acima, pode-se concluir que o ocupante de cargo vitalício, apenas adquire tal garantia passado o estágio probatório, exigindo-se, deste modo, o cumprimento do período probatório. Por isso a afirmativa está errada.

    Gabarito: Errada


  • probatório?

    Tinha que ser quadrix


ID
5106700
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.


O servidor público estável ocupante de cargo efetivo somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:           

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;            

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;          

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

    Além das hipóteses previstas no art. 41, §1º, o art. 169, §4º da CF acrescenta que o servidor estável poderá perder o cargo quando o excesso de gastos com pessoal impedir o cumprimento dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    Com efeito, nos termos do art. 169, se os limites previstos na LRF não forem observados, devem ser adotadas, sucessivamente, as seguintes providências:

    1. Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
    2. Exoneração dos servidores não estáveis.
    3. Exoneração dos servidores estáveis.

    Portanto, a exoneração dos servidores estáveis só poderá ser empreendida caso as duas medidas anteriores não forem suficientes para adequar os gastos com pessoal aos limites da LRF.

    FONTE: https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/estabilidade-dos-servidores-publicos/

  • GAB:ERRADA

    CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária- Servidor público estável poderá perder o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. (C)

    BIZU!!!!

    Quando o servidor perde o cargo, a consciência PESA!!!

    P => Processo Administrativo Disciplinar

    E => Excesso de despesa com pessoal

    S => Sentença Judicial Transitada em Julgado

    A => Avaliação periódica de desempenho

  • Gabarito E.

    .

    Dispensa do servidor estável:

    1 - Avaliação periódica de desempenho (Lei complementar pendente)

    2 - Processo administrativo em que se assegure ampla defesa

    3 - Sentença judicial transitada em julgado

    4 - Exoneração para corte de gastos

    • 1º - 20% comissionados e função de confiança
    • 2º - não estáveis
    • 3º - estáveis – um mês de indenização para cada ano trabalhado
    • Vedado criar semelhantes nos próximos 4 anos
  • Textão, textão, textão...

    Direto ao ponto!

    O servidor público estável ocupante de cargo efetivo somente (Tem também AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO...) poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado

    GABARITO: ERRADO

    Olá, estou corrigindo redações para concurso, para mais informações envie email para fuvio10@outlook.com ou chame aqui! Experiência comprovada, por meio de provas corrigidas por bancas.

  • Mnemônico top!

    Quando o servidor perde o cargo, a consciência PESA!

    Processo Administrativo Disciplinar (CESPE) Servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa

    Excesso de despesa com pessoal (CESPE) É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.

    Sentença Judicial Transitada em Julgado (CESPE) Servidor público estável poderá perder o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Avaliação periódica de desempenho (CESPE) Um servidor público estável pode perder seu cargo mediante avaliação de desempenho.

    Caso a questão só mencione a Lei 8.112

    • Processo Adm. Disciplinar.
    • Sentença Judicial transitada em julgado.
  • GABARITO ERRADO

    CRFB/88: Art. 41, § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:           

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;            

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;          

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    OBS: RE 805.491 STF - O ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de três anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional.

    "A persistência é o caminho do êxito" -Chaplin

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre agentes públicos, mais especificamente sobre o ocupante de cargo efetivo e já ultrapassado o período do estágio probatório.

    Os cargos efetivos são a maioria dos cargos, pois o que não é vitalício nem de confiança, é efetivo. Os cargos efetivos também conferem certa segurança aos seus ocupantes, pois, passado o estágio probatório, somente perdem o cargo por decisão judicial, por processo administrativo em que seja facultada a ampla defesa e também em razão de avaliações de desempenho negativas (incluído pela Emenda Constitucional 19/1998).

    Deste modo, se percebe que a perda do cargo de servidor estável pode se dar tanto por processo judicial, quanto pela via administrativa, sendo essencial, neste última, a ampla defesa do servidor. Importante frisar ainda que os ocupantes de cargos vitalícios sim, perdem a função apenas por decisão judicial. Logo a alternativa está errada.

    Gabarito: Errado
  • Errado!

    Não dá para guardar todos os casos de demissão, nem de advertência. São muitos!

    O que fazemos então? Guarda o de suspensão (que em regra é o meio termo) Aí a diferença de Demissão x Advertência é gritante.

    Nos casos de suspensão o servidor não sai pro RECREIo

    • Recusa a inspeção méd(até 15 dias de suspensão)
    • Exercer atividade incompatível
    • Cometer a outro servidor atribuições suas
    • REincidência de advertência

    BIZU! O servidor perde o cargo e a consciência PESA:

    Procedimento administrativo disciplinar (PAD);

    Excesso de gasto com o pessoal;

    Sentença judicial transitada em julgado;

    Avaliação periódica de desempenho.

  • Gabarito Errado

    A Estabilidade não é absoluta, possibilitando perda do cargo nas seguintes ocasiões:

    • Mediante sentença judicial com trânsito em julgado (sentença tornou-se definitiva);

    • Processo Adm. Disciplinar;

    • Avaliação Periódica de Desempenho na forma de Lei Complementar com ampla defesa;

    • Corte de excesso de despesas.

    obs: está na Lei 8.112/90 | está na CF.

  • Quando o servidor perde o cargo, a consciência PESA!!!

    P => Processo Administrativo Disciplinar

    E => Excesso de despesa com pessoal

    S => Sentença Judicial Transitada em Julgado

    A => Avaliação periódica de desempenho

  • AÍ VOCÊ LER O ARTIGO DA LIA...... Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • AÍ VOCÊ LER O ARTIGO DA LIA...... Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.


ID
5106706
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.


Os agentes honoríficos não possuem vínculo permanente nem são remunerados.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Agentes honoríficos: São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. São os jurados do tribunal do júri, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.

    FONTE: Direito Administrativo Descomplicado

  • Questão mal formulada.

    Em regra, os agentes honoríficos não são remunerados. Pode haver exceções.

  • Agentes honoríficos(mesários, por exemplo) recebem apenas um lanchinho para não desmaiarem de fome durante a prestação do serviço público, e isso não é remuneração.

    Dracarys.

  • gaba CERTO

    respondam pela regra.

    lembre-se do mesário. Ele não recebe nada pra ficar lá o dia inteiro, como diz o Thallius, o cara ganha 10$ pra não ficar com fome e comer a urna.

    pertencelemos!

  • CORRETO.

    Agentes honoríficos são as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício ou estatuário, e geralmente sem remuneração.

  • "É uma honra trabalhar para a adm pública... "
  • Não são remunerados diretamente, mas , caso tenham um emprego fixo, recebem mesmo assim.

  • CERTO

    Para Matheus Carvalho, Agentes Honoríficos representam uma das espécies de Particulares em Colaboração com o Poder Público, chamados de Designados, que são aqueles que atuam em virtude de convocação efetivada pelo Poder Público. Exercem múnus público e tem a obrigação de participar quando requisitados sob pena de sanção.

    É exatamente o que ocorre com os chamados "Mesários" em época de eleição, por exemplo.

    Esses agentes não são remunerados para a prestação desta função pública (atividade de interesse público), contudo, recebem, o direito a folgas que podem ser marcadas de forma discricionária pelo empregado/funcionário público ou privado.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre os agentes públicos, mais especificamente sobre os agentes honoríficos.

    A expressão agentes públicos é bem ampla e faz referência ao conjunto de todas aquelas pessoas que, de alguma forma, exercem alguma função pública como prepostos do Estado. Tal função pode gratuita ou remunerada, definitiva ou transitória, política ou jurídica. Deste modo, todas as pessoas físicas que em nome do Estado atuam, estão inseridas nesta denominação de agentes públicos.

    Os agentes honoríficos, que são uma categoria de agentes, são aqueles particulares colaboradores, que executam certas funções especiais e que por isso podem se qualificar como agentes públicos. São funções transitórias e sem remuneração, podendo ou não ter compensação com outros benefícios, como a concessão de períodos de descansos após cumprimento da tarefa. Um bom exemplo é a participação como jurado. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 633)

    Portanto, a afirmativa está correta. 

    Gabarito: CORRETO
  • Gabarito Certo

    AGENTES ADMINISTRATIVOS: são aqueles que permanecem sujeitos a subordinação e hierarquia funcional, sem considerar se a administração pública é direta ou indireta. Possuem competência executória. Exemplo: servidores públicos e empregados públicos.

    AGENTES CREDENCIADOS: são os que recebem da administração o encargo de representa-la em ato específico ou praticar certa atividade específica, com remuneração do poder público credenciante. Exemplo: professores substitutos e os médicos credenciados.

    AGENTES DELEGADOS: são aqueles que recebem um encargo estatal com a finalidade de prestação de serviço específico. Exemplo: leiloeiros e os concessionários.

    AGENTES HONORÍFICOS: são aqueles requisitados para desempenharem uma função pública de maneira temporária. Exemplo: mesários e os jurados.

    AGENTES POLÍTICOS: ocupam os mais altos escalões do poder público, constituído no cargo por meio de nomeação, eleição, designação ou delegação. Exemplo: Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e seus respectivos Ministros e Secretários Estaduais e Municipais.

  • Agentes honoríficos: Compreendidos como pessoas que são designadas ou requisitadas para a prestação de um determinado serviço público em razão de características que lhes são próprias, tal como a honra e a capacidade profissional. Segundo Prof. Diogo Surdi, do Gran Cursos.
  • Em algumas situações são remunerados. Errei por sabê-las.


ID
5106709
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.


Gestores de negócios públicos que assumam espontaneamente tarefas públicas em situações emergenciais são alcançados pelo conceito de agente público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Conforme ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, agente público é “Toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública".

  • GABARITO: CERTO

    Lei nº 8.429

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • Não sei quanto a vocês, mas me veio à cabeça logo o tal do "agente de fato".

  • GABARITO: CERTO

    O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero.

    Fonte: https://corregedorias.gov.br/assuntos/perguntas-frequentes/agentes-publicos-e-agentes-politicos

  • Correta.

    Um exemplo é o caso de um cidadão que faz as vezes de um bombeiro num incêndio ou de um salva-vidas num afogamento.

  • Agente de fato (teoria da aparência)

    Necessários: Atos em situações excepcionais, como se fossem agentes de direito. Ex.: Situações de emergência.

    Putativos: Desempenha atividade pública na presunção de que há legitimidade. Ex.: investidura irregular em cargo público.

  • Complementando: Os atos praticados são válidos mesmo a investidura do cargo sendo irregular - Teoria da Aparência. A administração deve convalidar os atos praticados pelo agente de fato.

  • PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO (AGENTES HONORÍFICOS)

    São uma classe de agentes públicos, em regra, sem vinculação permanente e remunerada com o Estado.

    I - REQUISITADOS DE SERVIÇO: como mesários e convocados para o serviço militar (conscritos);

    II - GESTORES DE NEGÓCIOS PÚBLICOS: são particulares que assumem espontaneamente uma tarefa pública, em situações emergenciais, quando o Estado não está presente para proteger o interesse público. Ex. quem dá socorro a uma mulher em estado de parto;

    IV - CONTRATADOS POR LOCAÇÃO CIVIL DE SERVIÇOS: é o caso de, por exemplo, jurista famoso contratado para emitir um parecer;

    IV - CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS: exercem função pública por delegação estatal;

    V - DELEGADOS DE FUNÇÃO OU OFÍCIO PÚBLICO: é o caso dos titulares de cartórios.

    (Alexandre Mazza, p. 614, 10ª ed.)

    CORRETO.

  • Agente público é toda pessoa que exerça ainda que transitória sem remuneração e o caso do mesário nas eleições.

  • Em Direito Administrativo agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. 

  • A questão trata do conceito de agente público. Agente público é categoria ampla que abrange toda pessoa que, ainda que temporariamente, com ou sem remuneração, independentemente de seu vínculo com a Administração, exerça função pública.

    Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo afirmam que “considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contração ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública". (ALEXANDRINO, P. e Paulo, V. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 122).

    Celso Antônio Bandeira de Mello, aponta que integram a categoria de agentes públicos os particulares que colaboram com a Administração Pública, dentre estes particulares estão aqueles que, espontaneamente, assumam tarefas públicas em situações emergenciais. Nas palavras do autor, são agentes públicos “os que sponte própria assumem a gestão da coisa pública como “gestores de negócios públicos", perante situações anômalas, para acudir a necessidades públicas prementes". (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 251)

    Verificamos, então, que qualquer pessoa natural que exerça função pública enquadra-se no conceito amplo de agente público, inclusive gestores de negócios públicos que assumam tarefas públicas em situações emergenciais. Sendo assim, a afirmativa da questão está correta.

    Gabarito do professor: certo. 

  • CERTA

    EX: É AGENTE NECESSÁRIO: Praticam atos em situação excepcional como se fossem agente de direito. Atual em colaboração em caráter eventual em casos de emergência. 

    Como é cobrado:

    Os agentes putativos são aqueles que, em situações excepcionais e em colaboração com o Poder Público, praticam atos como se se tratassem de agentes de direito. ERRADO. 

  • assuma espontaneamente???? Mas as funçoes nao devem ser esclarecidas antes mesmo do exercicio do cargo. So se for espontaneo, no sentido de exercer logo, depois de ordenado e depois da posse, é claro

ID
5106712
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.


O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.

Alternativas
Comentários
  • Errada.

    O defeito de fim, denominado desvio de finalidade/desvio de poder, verifica-se quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, em Lei.

    Complementando:

    abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal (vício de competência), como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública (vício de finalidade).

    A luta continua !

  • Finalidade

    1. Sentido Amplo/Geral ➡ Interesse Público. (Essa é uma finalidade implícita de todo ato administrativo)✅
    2. Sentido Estrito/Específico ➡ Previsto em Lei.

    O Desvio de Finalidade pode alcançar ambos os sentidos, e vale lembrar que é um vício insanável.

  • ERRADO

    Desvio de FINALIDADE ocorre quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

  • Desvio de Finalidade --- fora da competencia para a prática do ato.

  • O desvio de finalidade ocorre quando o ato diverge do seu fim implícito (interesse público) ou explícito (finalidade definida por lei).

  • gb e-. Excesso de Poder

    O excesso de poder ocorre sempre que a autoridade exorbita as suas atribuições legais. O agente público, nesse caso, age

    além de suas atribuições.

    “Art. 2º, § único, “a”, Lei 4717/1965-

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.”

    B. Desvio de Poder

    O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato visando a outro fim, que não o descrito em lei. DESVIO DE FINALIDADE

    Art. 2º, § único, “e”, Lei 4717/1965

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    Podemos extrair do art. 2º, parágrafo único, alinea e, da Lei de Ação Popular, o conceito de desvio de poder, in verbis: Art. 2º, parágrafo único, e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    JSCF: A finalidade está ligada a legalidade, e é sempre voltada ao interesse público. Se o agente atua em descompasso com esse fim, desvia-se de seu poder e pratica, assim, conduta ilegítima.

    CABM: A autoridade atua embuçada em pretenso interesse público, ocultando, destarte, seu malicioso desígnio. Pratica o ato não por interesse público, mas por interesse privado. Segundo a Prof. Fernanda Marinella, é um vício ideológico, vício subjetivo, defeito na vontade.

     

    OBS.: Com base na presunção de legitimidade dos atos da administração, o ato administrativo, mesmo ilegal, produz todos os efeitos como se válido fosse até a presunção ser afastada. É preciso provar que o ato foi praticado com excesso ou desvio.

    O desvio de finalidade se decompõe em duas hipóteses. Veja o esquema abaixo:

    Poderes:

    • Regular (legal)

    • Ilegal (abuso)

    o Excesso

    o Desvio

    1º) sentido amplo (ato que contraria o interesse público). Exemplo: construção de aeroporto em local

    que valorize o imóvel de parentes do governador.

    2º) sentido estrito (ato que contraria o objetivo descrito em lei). Exemplo: remoção “ex officio”como

    punição de servidor.

    Elemento “finalidade” (objetivo do ato administrativo):

    • Em sentido amplo: interesse público.

    Em sentido estrito: é o objetivo que a lei descreve para cada ato (efeito jurídico mediato do ato administrativo).

    Obs.: é possível haver desvio de finalidade quando o ato não visa ao interesse público ou quando o seu objetivo não condiz com o descrito em lei.

  • Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, EXPLÍCITA ou IMPLICITAMENTE, na regra de competência (Alexandre Mazza, p. 368, 10ª ed.).

    A finalidade de qualquer ato administrativo sempre está ligada ao "interesse público", isto é, mesmo quando a lei não traz a finalidade daquele ato adminstrativo de modo explícito, entende-se que, mesmo assim, ela existe e é o INTERESSE PÚBLICO.

    CRECI/QUADRIX/2021 - A finalidade almejada por qualquer ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de nulidade do ato. [CORRETO]

    ERRADO.

  • ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

    • Competência;
    • Finalidade;
    • Forma;
    • Motivo;
    • Objeto.

    Finalidade, para a doutrina, o ato administrativo tem duas finalidades:

    • Finalidade genérica: presente em todos os atos administrativos. É o atendimento ao interesse público;
    • Finalidade específica: é definida em lei.

    O ABUSO DE PODER é o desvio da finalidade.

  • Direto ao ponto

    O desvio de finalidade somente (vide justificativa) se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.

    Justificativa: Ex.: Eu posso agir dentro da legalidade, mudando a lotação de um servidor para o outro lado do país, como forma de prejudicá-lo por interesse pessoal.

    GABARITO: ERRADO

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  • GABARITO ERRADO.

    * O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

    > Excesso de poder:

    > Desvio de poder:

    I) Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional.

    --- > O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites das suas competências, invadindo a competência de outros agentes ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei.

    > O agente é competente, mas atua de forma desproporcional.

    II)Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade).

     --- > o desvio de poder ocorre quando o agente, embora atuando dentro dos limites de sua competência, pratica ato contrário à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

  • O que é desvio de finalidade implícita? O Delegado Federal de Manaus sabe explicar ao Ministro do Meio Ambiente, após notícia crime contra ele no STF...Qual remédio constitucional ? MS

    - DESVIO DE PODER é vício na finalidade, que não admite convalidação, tornando o ato nulo em hipótese de vício.

    Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. O poder conferido ao administrador público É IRRENUNCIÁVEL porque é destinado ao cargo, e não a pessoa do administrador.

    Poder de POLÍCIA - é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do CTN). O poder de polícia NÃO PODE SUPRIMIR o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

    Poder HIERÁRQUICO -  pode ser entendido como o poder de organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. HIERARQUIA é F O D A: Fiscaliza / Ordena / Delega / Avoca.

    Poder DISCIPLINAR - é a poder de punir internamente as infrações cometidas pelos agentes administrativos, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar será sempre um poder interno da Administração Pública e por isso não se confunde com sanções penais.

    - O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique SANÇÕES A PARTICULARES que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO.

    Poder REGULAMENTAR - é um poder que tem como pressuposto a existência de lei que o institua. através dele, se tem a autorização para que o Chefe do Executivo possa expedir decretos e outros instrumentos regulamentadores e sua principal finalidade é viabilizar a efetiva execução das leis. (Art. 84, IV da CF). Ex.: a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do PR.

    Poder VINCULADO  ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a PRÁTICA DE ATO DE SUA COMPETÊNCIA, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. É o exercício de um ato cuja autonomia do agente para deliberar sobre ele inexiste, pois a própria lei estabelece todas as condutas a serem praticadas. Neste caso, quando não há margem de liberdade, o ato resultante é um "ato vinculado". 

  • ABUSO DO PODER

    Diferencia-se em:

    - EXCESSO DE PODER à o administrador ultrapassa os limites de sua COMPETÊNCIA. É um vício que atinge a competência.

    - DESVIO DE PODER à o administrador visa uma FINALIDADE diversa daquela que estava prevista inicialmente. o desvio de poder ocorre quando o agente, embora atuando dentro dos limites de sua competência,

    pratica ato contrário à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação. Pode manifestar-se em duas situações diferentes, a saber:

    - o agente pratica um ato visando interesses individuais. Violação ao princípio da impessoalidade. A violação da finalidade opera-se de forma ampla, quando o ato praticado ofende genericamente o interesse público, a exemplo do desvio de recursos de obras públicas.

    - a autoridade pública pratica o ato respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeitando a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato. Ou seja, a violação da finalidade se dá de forma específica, pois o ato desatende o objetivo imediato previsto em norma, tal como no já clássico exemplo da remoção de ofício do servidor como forma de punição. O instituto da remoção tem por fim o atendimento de necessidade do serviço, e não poderia, com intuito diverso, ser utilizado como forma de punição do servidor, sob pena de invalidação por desvio de finalidade.

  • A questão trata do desvio de finalidade.

    A finalidade é um dos elementos que integram o ato administrativo, sendo o elemento que determina que todos os atos administrativos devem estar dirigidos ao interesse público.

    O desvio de finalidade, também chamado de desvio de poder, é um vício na finalidade do ato administrativo que ocorre quando o agente que pratica o ato não o pratica para atender às finalidades legais e o interesse público, mas sim com outras finalidades, por exemplo, para atender a interesses privados. O desvio de finalidade causa a nulidade do ato administrativo.

    Há desvio de finalidade quando a finalidade do ato desrespeita finalidades explícitas ou implícitas na lei.

    Nesse sentido, Odete Medauar conceitua desvio de finalidade como “O defeito de fim, denominado desvio de poder ou desvio de finalidade, verifica-se quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência". (MEDAUAR, O. Direito Administrativo Moderno. 21ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 149).

    É isso, aliás, que está estabelecido no artigo 2º, parágrafo único, “e", da Lei nº 4.717/1965, que dispõe o seguinte:

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    (...)

    e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    (...)

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    Verificamos que, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, “e", da Lei nº 4.717/1965 há desvio de finalidade quando o ato viola finalidades explícitas ou implícitas na lei que rege o ato, logo, a afirmativa da questão é incorreta.

    Gabarito do professor: errado. 

  • Todos os atos administrativos possuem implicitamente o objetivo de alcançar o interesse público.

    Desviou-se desse objetivo------> desvio de poder

  • Quadrix regaçou nessa prova !!!

  • Interesse Público > Finalidade implícita, decorrente do princípio da Supremacia do Interesse Público.

  • Proposta da questão:

    O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.

    O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, EXPLÍCITA ou IMPLICITAMENTE, na regra de competência.

    Gabarito: ERRADO

  • Boa questão, a cara da quadrix buscar assuntos diferentes

    Bom para aprender, ruim para o Concurseiro. Deus queira que eu nunca faça concurso da Quadrix

    Amém

  • Alguém que vai fazer o concurso do CREF-MA?

  • Basta se perguntar:

    Houve violação da finalidade? É claro (mesmo que implicitamente), a finalidade foi distorcida.

  • GABARITO ERRADO! Se foge do interesse público, tá configurado o desvio de poder (tbm chamado de desvio de finalidade) exemplo clássico: um coronel , querendo "pegar" uma soldado feminina recem-incorporada, começa a assedia-la , e ao ver que suas investidas não tiveram efeito providencia sua transferência pra um batalhão do interior a 400km da sua residência como forma de represália/punição por não ter aceito suas investidas. observe que o ato seria LEGAL, (se fosse por interesse público) afinal , um coronel tem competência pra tal conduta, porém é claro que o ato foi praticado por "motivos pessoais" ou seja, motivo diverso do interesse público. Nesse caso ocorre um (vício de finalidade) no ato, tornando-o ilegal, e não podendo ser convalidado. devendo assim, ser anulado. na teoria, seria isso, já na prática...
  • GABARITO ERRADO PARA OS NÃO ASSINANTES

    PMAL 2021 A VAGA É MINHA


ID
5106715
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.


A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Conforme ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, agente público é “toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública"

    Abuso de Poder: Gênero

    Espécies:

    Excesso de poder: vício de competência ou de proporcionalidade. Ex: interdição de mercado por ter dois pacotes de biscoito vencidos (desproporcional: poderia impor a penalidade de destruição dos produtos impróprios).

    Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade). Ex: desapropriação para beneficiar ou prejudicar alguém; remoção de servidor para puni-lo.

     

    FONTE: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Direito administrativo Descomplicado, Método, 24ª Ed. 2016.

  • GABARITO: CERTO É agente público? Se sujeita as regras. Simples assim.
  • Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

    A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.

    GAB. "CERTO".

    ----

    A teoria do desvio de poder (ou de finalidade) é fruto de construção da jurisprudência do Conseil d´Etat francês (contencioso administrativo) como um limite à ação estatal, um freio ao transbordamento da competência legal. Buscou-se, pois, reprimir ou fazer cessar os abusos inerentes à natureza humana e egoísmo dos agentes públicos.

    [...]

    Neste sentido já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:

    “(…) o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações, o controle do mérito” (REsp 169.876⁄SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.09.98)

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-desvio-de-poder-e-a-administracao-publica/

  • CERTO

    O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. 

    São verdadeiras obrigações ( Poder - Dever )

    Ao exercer dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer-se que usaram normalmente os seus poderes. Por outro lado,

    Se não exercido de forma adequada pelos administradores, pode -se ter um abuso de poder

    ( Desvio o u excesso de poder)

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    Poder de POLÍCIA - é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do CTN).

     O poder de polícia NÃO PODE SUPRIMIR o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

    Poder HIERÁRQUICO -  pode ser entendido como o poder de organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. HIERARQUIA é F O D A: Fiscaliza / Ordena / Delega / Avoca.

    Poder DISCIPLINAR - é a poder de punir internamente as infrações cometidas pelos agentes administrativos, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar será sempre um poder interno da Administração Pública e por isso não se confunde com sanções penais.

    - O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique SANÇÕES A PARTICULARES que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO.

    Poder disciplinar = servidores e particular com vínculo (PRESO, UNIVERSIDADE).

    Poder de polícia = particular em geral

    Ex.: Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

    Poder REGULAMENTAR - é um poder que tem como pressuposto a existência de lei que o institua. através dele, se tem a autorização para que o Chefe do Executivo possa expedir decretos e outros instrumentos regulamentadores e sua principal finalidade é viabilizar a efetiva execução das leis. (Art. 84, IV da CF). Ex.: a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do PR.

    Poder VINCULADO  ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a PRÁTICA DE ATO DE SUA COMPETÊNCIA, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. É o exercício de um ato cuja autonomia do agente para deliberar sobre ele inexiste, pois a própria lei estabelece todas as condutas a serem praticadas. Neste caso, quando não há margem de liberdade, o ato resultante é um "ato vinculado". 

  • Tá aí a importância de fazer muitas questões, principalmente da banca do seu concurso. Vejam só a assertiva B dessa questão:

    Ano: 2021 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Quanto aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

    B Ao poder disciplinar da Administração Pública ficarão sujeitos apenas os servidores públicos regidos por normas estatutárias, nunca os empregados públicos sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). - ERRADO

    A doutrina enfatiza que o poder disciplinar da Administração Pública não se confunde com o poder punitivo do Estado, o qual é exercido pelo Poder Judiciário com o objetivo de reprimir crimes, contravenções e demais infrações de natureza cível e penal previstos em lei. Com efeito, o poder punitivo do Estado incide sobre qualquer pessoa que pratique algum ato infrator tipificado em lei, enquanto o poder disciplinar alcança somente pessoas que possuam algum vínculo jurídico específico com a Administração Pública, seja vínculo funcional (ex: servidores e empregados públicos), seja contratual (ex: empresas particulares contratadas pelo Poder Público ou que firmam convênios de repasse de recursos públicos).

    Pelas mesmas razões, o poder disciplinar não se confunde com o poder de polícia, ao qual se sujeitam todas as pessoas que exerçam atividades que possam, de alguma forma, acarretar risco ou transtorno à sociedade, a exemplo das empresas de construção civil, dos motoristas, dos comerciantes de alimentos, dos portadores de arma de fogo etc.

    Prof. Erick Alves

    Direito Administrativo p/ MP RS

  • A questão trata do desvio de poder também chamado de desvio de finalidade. Desvio de poder é uma das categorias do gênero mais amplo que é o abuso de poder. Assim, o abuso de poder é gênero que engloba duas categorias: o excesso de poder e o desvio de poder.

    Excesso de poder é a prática de ato administrativo por agente público fora do limite de suas competências legais. O excesso de poder, portanto, é um vício de competência.

    O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica ato com finalidade diversa das finalidades explícitas ou implícitas em lei. O desvio de poder, portanto, é um vício de finalidade do ato administrativo.

    De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, “e", da Lei nº 4.717 de 1965, “o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência".

    O desvio de poder pode ocorrer em atos praticados por qualquer agente público. Agente público é uma categoria ampla que envolve todas as pessoas que exerçam, de forma permanente ou temporária, com ou sem remuneração, funções públicas, independentemente da natureza do vínculo que a pessoa mantenha com a administração pública, funções públicas.

    Sobre os agentes públicos, afirmam Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo que:

    Considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, des1gnaçao, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

    Conforme se constata, a expressão "agente público" tem sentido amplo, englobando todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. (ALEXANDRINO, P. e Paulo, V. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 138)

    Assim, qualquer agente público, independentemente da natureza de seu vínculo com a Administração, que pratique ato que não vise às finalidades explícitas ou implícitas em lei, mas que vise outros fins, por exemplo, a atender interesses particulares e não ao interesse público, praticará ato com desvio de finalidade. Sendo assim, é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 

  • Gabarito: Certo.

    Não precisava recorrer a uma Doutrina para tal conclusão. O próprio conceito de agente público é amplo, visto que ampara aquele que é permanente, temporário, com vinculo especial, etc. Logo, é plenamente possível que qualquer um se exceda dentro daquilo que a lei preconiza para ele ser possível. Outrossim, ir contra a finalidade precípua que é o interesse público.

    Bons estudos!


ID
5106724
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.


O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder, não admite convalidação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Se um ato é praticado com vício de competência (excesso de poder) será em regra passível de convalidação, uma vez que se fosse feito o ato por a autoridade legalmente constituída faria da mesma forma, logo para dá uma segurança jurídica nos atos a administração se vale da convalidação.

               Já quando o ato administrativo for praticado com desvio de finalidade (desvio de poder) esse ato não será passível de convalidação, pois possui uma nulidade absoluta.

    FONTE: https://jus.com.br/artigos/48858/abuso-de-poder-excesso-de-poder-e-desvio-de-poder-e-a-convalidacao-dos-seus-atos.

  • Atos praticados com desvio de finalidade não são passíveis de convalidação, isso, porque o agente público não pode atuar de forma que contrarie a lei.

    A finalidade pode ser vista sob dois sentidos: Amplo e estrito. O primeiro significa que a finalidade do ato deve sempre atender ao interesse público e o segundo, por sua vez, ensina que o ato deve atender o fim específico para qual foi criado e esse fim é sempre definido em lei.

    Sendo assim, o desvio de finalidade trata-se de um ato nulo que não admite convalidação (assim como o motivo e o objeto) porque o defeito apresentado é tão grave que não dá para ser corrigido.

    Fonte: PDF Gran

  • GABARITO: ERRADO

    Vícios passíveis de convalidação: COFO

    COmpetência 

    FOrma

  • GABARITO: ERRADO Excesso de poder é vício na competência, que admite convalidação, salvo de matéria exclusiva. Desvio de poder é vício na finalidade, que não admite convalidação, tornando o ato nulo em hipótese de vício.
  • Vícios passíveis de convalidação:  FOCO

    FOrma

    COmpetência 

  • O FiM não convalida:

    Objeto

    Finalidade

    Motivo

  • Rápido e sem enfeites

    Desvio de Finalidade, Não convalida

    Excesso de Poder, Pode ser convalidade

    FIM

  • CONVALIDAR: tornar válido (ato jurídico a que faltavam certos requisitos legais).

    Excesso de Poder (em regra) passível de convalidação, uma vez que se fosse feito o ato por a autoridade legalmente constituída faria da mesma forma.

    Desvio de Finalidade NÃO ADMITE convalidação porque o defeito apresentado possui nulidade absoluta.

  • COMPETÊNCIA - Admite

    FINALIDADE - Jamais

    FORMA - Admite

    MOTIVO - Jamais

    OBJETO - Jamais

  • GABARITO - ERRADO

    Apenas, asseverar que existe divergência doutrinária. (Resolvi uma discursiva recentemente que tratava sobre isso )

    Para maioria:

    ABUSO DE PODER ( GÊNERO )

    Espécies

    Desvio de Poder - Finalidade

    Age com finalidade diversa

    Ato Nulo

    Excesso de Poder - Competência

    ( FO/CO - FORMA / COMPETÊNCIA = ADMITEM CONVALIDAÇÃO )

    Age além de suas competências

    Ato anulável

  • FOCO na convalidação!!!

  • GABARITO ERRADO

    REDAÇÃO ORIGINAL

    O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder, não admite convalidação. ERRADA.

    -------------------------------------------------------------------

    REDAÇÃO RETIFICADA.

    O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder, ESTE admite convalidação. CERTO.

    -------------------------------------------------------------------

    * O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

    > Excesso de poder:

    > Desvio de poder:

    I) Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional.

    II)Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade).

    -------------------------------------------------------------------

    *Convalidação.

    --- > Vícios sanáveis: Convalidação.

    >Competência; exceto competência exclusiva e competência à matéria.

     > Forma; exceto forma essencial à validade do ato.

    --- >Vícios insanáveis: anulação.

    > Motivo/ Objeto/ Finalidade.

  • Abuso de Poder (gênero)

    - excesso de poder (espécie): quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competências

    - desvio de poder (espécie): quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação;

    O excesso de poder, portanto, é vício relacionado ao elemento competência dos atos administrativos, ao passo que o desvio de poder concerne ao elemento finalidade (por essa razão, o desvio de poder é também denominado "desvio de finalidade").

    Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à matéria, ou quando se trata de competência exclusiva. Diferentemente, se a hipótese for de vício de competência quanto à pessoa, desde que não se trate de competência exclusiva, o ato praticado com excesso de poder poderá ser convalidado, a critério da administração pública, uma vez preenchidas as demais condições legais.

    Os atos praticados com desvio de poder são sempre nulos.

  • Podem ser discricionários: MOTO> Motivo e Objeto

    Admitem Convalidação: FOCO> Forma e Competência

  • Alguns trechos do meu resumo de atos administrativo que justificam a assertiva:

    Vícios de competência:

    A) Por incompetência: ocorre por EXCESSO DE PODER, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO ou FUNÇÃO DE FATO.

    i) Excesso de poder = órgão ou agente age fora dos limites de suas atribuições legais. Ex.: autoridade que seria competente para aplicar a pena de suspensão a um servidor público, aplica a de demissão, para a qual era incompetente.

    CONSTITUI, JUNTAMENTE COM O DESVIO DE PODER, QUE É VÍCIO QUANTO À FINALIDADE, UMA DAS FORMAS DE ABUSO DE PODER.

    Possibilidade de convalidação?

    REGRA GERAL, SIM.

    EXCEÇÕES: incompetência em razão da matéria (ex.: ato de competência do Secretário de Fazenda do Estado é praticado pelo Secretário de Urbanismo). Competência exclusiva (a lei deixa claro que somente uma autoridade pública é a competente para a prática do ato).

    (...)

    Desatendimento a qualquer tipo de finalidade: anulação. Na competência, quando o agente extrapola os limites legais, incorre em excesso de poder. Aqui, quando a finalidade está viciada, temos hipótese de desvio de poder (ou de finalidade). NÃO CABE CONVALIDAÇÃO; O ATO É NULO.

    OBS.: O desvio de finalidade jamais admite convalidação. Atos que incidam nesse vício serão nulos, insuscetíveis de convalidação.

  • A questão trata do abuso de poder. Abuso de poder é o gênero que abrange duas categorias: o excesso de poder e o desvio de poder.

    Excesso de poder ocorre quando o agente público pratica ato fora do limite de suas competências legais.

    Desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica ato com finalidade diversa das finalidades explicitas ou implícitas previstas em lei, deixando, por exemplo, de visar ao interesse público para atender a interesses privados.

    O excesso de poder é um vício de competência, já o desvio de poder é um vício de finalidade do ato.

    Os vícios de competência são, em princípio, vícios sanáveis, de modo que atos praticados com excesso de poder podem ter seu vício corrigido, isto é, podem ser convalidados. Já os vícios de finalidade são vícios insanáveis, logo, atos praticados com desvio de poder não podem ser convalidados.

    Sobre o tema, esclarece José dos Santos Carvalho Filho que:

    Nem todos os vícios do ato permitem seja este convalidado. Os vícios insanáveis impedem o aproveitamento do ato, ao passo que os vícios sanáveis possibilitam a convalidação. São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.203 Também é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo, ou seja, quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência administrativa no mesmo ato: aqui será viável suprimir ou alterar alguma providência e aproveitar o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício.204 Vícios insanáveis tornam os atos inconvalidáveis. Assim, inviável será a convalidação de atos com vícios no motivo, no objeto (quando único), na finalidade e na falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato. (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 167).

    Assim, a afirmativa da questão está errada, uma vez que o desvio de poder é vício que não permite convalidação, mas o excesso de poder é vício de competência que, em tese, permite a convalidação do ato.

    Gabarito do professor: errado. 


  • O excesso de poder admite convalidação, pois o vício está na COMPETÊNCIA.

    ADMITEM CONVALIDAÇÃO:

    FORMA

    COMPETÊNCIA

  • FO.CO na convalidação.

    FOrma

    COmpetência

  • Eu coloquei o texto da questão em ordem direta, imaginei que estava se referindo ao desvio de finalidade, se liguem;

    O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder, não admite convalidação.

  • a questão diz q as duas formas de abuso de poder não podem ser convalidadas, mas o desvio de competência pode convalidar, por isso esta ERRADA. (obs: desvio de finalidade não convalida)
  • Pode convalidar o FOCO, desde que nao sej materica exclusivA

  • Gabarito Errado

    "O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder, não admite convalidação."

    • Convalida → FOCOForma | Competência;
    • Não convalida/Anula → FIMOOBFinalidade | Motivo | Objeto.

    • Excesso de poder → CEPCompetência Excesso de Poder;
    • Desvio de poder → FDPFinalidade Desvio de Poder.
  • FOCO na convalidação....

  • Alguém que vai fazer o concurso do CREF-MA?

  • GABARITO ERRADO. ABUSO DE PODER TEM 2 GÊNEROS Excesso de PODER Desvio de PODER o primeiro atinge o elemento COMPETÊNCIA, já o segundo atinge o elemento de FINALIDADE. OS UNICOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE PODEM SER CONVALIDADOS SAO JUSTAMENTE (FORMA E COMPETÊNCIA), Ao saber disso já se observa que um ato praticado com "excesso de poder" pode ser CONVALIDADO, ja que o elemento viciado foi a (competência) já o "desvio de poder" não pode, pois o elemento violado é a (finalidade.) LOGO, a afirmação da banca se torna falsa
  • EXCESSO DE PODER (Vício no elemento "competência) --> CABE CONVALIDAÇÃO. DESVIO DE PODER ---> (Vício na Finalidade) ---> não cabe convalidação. O erro da afirmação foi dizer que nem um dos dois PODEM ser CONVALIDADOS. Gabarito ERRADO
  • O abuso de poder é gênero que comporta duas categorias:

    a) excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

     CEP = Competência Excesso de Poder (Sanável regra);

    b) desvio de poder (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. Nesse caso, será desvio de poder a tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade mediata) quanto à finalidade específica (imediata).

    FDP = Finalidade Desvio Poder (Insanável) 

  • O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder, não admite convalidação. QUESTÃO ERRADA! ✘✘

    ➜ Gênero: ABUSO DE PODER

    Categorias: DESVIO DE FINALIDADE & EXCESSO DE COMPETÊNCIA.

    ➜ Desvio de finalidade: NÃO admite CONVALIDAÇÃO.

    Ato nulo de forma absoluta, pois todos os atos da administração pública tem que ser prol do INTERESSE PÚBLICO, acaba sendo um defeito INSANÁVEL (impede o aproveitamento).

    Excesso de competência: ADMITE CONVALIDAÇÃO.

    EX: É preciso apenas que o AGENTE COMPETENTE confirme a decisão do agente que excedeu de sua competência.

    Outro exemplo prático do dia a dia: um agente (não tinha esta competência) viabilizou uma construção para beneficiar a coletividade ✐✐✐✐É mais fácil a adm. pública ratificar ou até mesmo retificar ao invés de CANCELAR.

    DICA PARA LEMBRAR -

    ** PARA CONVALIDAR***

    Pode ser consertado;

    Acaba sendo bom para a adm. pública e para os administrados.

    PS: convalidação - ART.55 DA LEI N 9.784/99

    • CONVALIDAÇÃO PREVISTO NO ART 55 N° 9,784/99
    • UM VÍCIO PODE SER CONVALIDADO/ACEITO, DESDE QUE NÃO APRENSENTE PREJUÍZO NEM A TERCEIROS NEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
    • PARA A MAIORIA DA DOUTRINA, SÓ É POSSÍVEL CONVALIDAR ATOS QUE POSSUEM VÍCIO DE COMPETÊNCIA, FORMA E PROCEDIMENTO.

    • CASO UM ATO SEJA CARACTERIZADO POR UM VÍCIO INSANÁVEL, NÃO PODERÁ SER CONVALIDADO.

    • VÍCIO INSANÁVEL: ATOS QUE APRESENTAM FALHAS RELATIVAS AO MOTIVO, FINALIDADE E AO OBJETO.

    • ABUSO DE PODER: ARBITRARIEDADES COMETIDAS PELOS AGENTES PÚBLICOS.

    <><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><><>

    PMAL 2021, FORÇA GUERREIROS.

  • Vícios que podem ser convalidados...

    FOCO na Convalidação:

    *FORMA (desde que não seja essencial);

    *COMPETÊNCIA (desde que não seja exclusiva).

    Desvio de poder é vício de finalidade, o qual não admite convalidação.

  • "lado a lado com o excesso", não! Pois, a competência (excesso de poder) não sendo exclusiva, pode ser convalidada.

  • GABARITO: ERRADO. O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder, não admite convalidação.

    O pecado, realmente, foi esse "lado a lado com o excesso de poder", uma vez que apenas o desvio de finalidade não admite convalidação. Senão, vejamos:

    No excesso de poder, que é a atuação do agente fora dos limites legais de sua competência, se o ato é praticado por uma autoridade incompetente, nada impede que a autoridade competente, ou seja, aquela que deveria expedir o ato, possa vir a convalidar o ato daquela autoridade incompetente.

    Já no caso do desvio de finalidade se torna impossível ocorrer a convalidação. Digamos que, por exemplo, você, funcionário público, recebeu uma punição em razão de uma transgressão que não cometeu. Tal ato, portanto, é NULO, não se pode sanar ou convalidar.

  • Gab: ERRADO.

    O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder.

    Não admite convalidação.

  • passíveis de convalidação: FOCO

    FOrma

    COmpetência 

  • admite convalidação

    • na forma não essencial
    • na competência não exclusiva.
  • errado

    Os requisitos do ato administrativo

    COMPETÊNCIA

    FINALIDADE

    OBJETO

    MOTIVO

    FORMA

    Convalidáveis= FORMA E COMPETÊNCIA

    Não convalida= OBJETO, MOTIVO E FINALIDADE


ID
5106727
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.

O princípio da adequação impõe que o serviço público seja prestado à luz da lei e do contrato, satisfazendo condições de eficiência, segurança, cortesia, continuidade e modicidade tarifária, e não segundo preferências e desejos do explorador.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Adequação: de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95).

    Nota-se, portanto, que a adequação constitui verdadeiro princípio geral da prestação dos serviços públicos, impondo à Administração e aos seus delegados privados o dever de prestar o serviço do modo exigido pela legislação e pelo contrato, e não segundo os critérios e preferências do prestador.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • CO CO MO GE SE Atua com EFICIENCIA

    Cortesia

    Continuidade

    Modicidade

    Generalidade

    Segurança

    Atualidade

    Eficiência

  • SERVIÇO ADQUANDO . FIM

  • Princípios dos serviços públicos

    Princípio da generalidade ou universalidade

    Dispõe que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas também significa que os serviços devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. 

    Princípio da continuidade dos serviços públicos

    A prestação de serviços públicos não deve sofrer interrupção, de forma a evitar colapsos nas múltiplas atividades particulares.

    Princípio da eficiência

    Os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, em conexão com o princípio da continuidade.

    Princípio da modicidade das tarifas

    Os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário para que não deixe de ser beneficiário. Esse princípio traduz a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa

    Princípio da cortesia

    Refere-se ao dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação ao tratar com o usuário. 

    Princípio da regularidade

    Além de contínuo, o serviço público deve ser prestado de modo regular, ou seja, sem apresentar variação apreciável das características técnicas de sua prestação aos usuários.

    Princípio da atualidade

    A Administração tem a obrigação de aproveitar na prestação de serviços os avanços científicos e tecnológicos, que irão propiciar uma melhora na qualidade da prestação. É um corolário do princípio da eficiência.

    Princípio da segurança

    O serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos.

  • Os serviços públicos, na forma do artigo 175 da Constituição, devem ser prestados, na forma da lei, diretamente pelo Poder Público ou sob regime de concessão e permissão. Assim, o serviço deve ser prestado na forma da lei e, em caso de concessão, na forma da lei e do contrato.

    O princípio da adequação determina que o serviço público deve ser prestado de forma adequada, bem como deste princípio decorre que é direito dos usuários a prestação de serviço adequado.

    Cabe indagar, então, o que é ou o que caracteriza serviço adequado. Encontramos uma definição de serviço adequado no artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995 que determina que:

    Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    Verificamos que a afirmativa da questão reproduz o conceito de princípio da adequação e de serviço adequado estabelecido n o artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995, logo, a afirmativa está correta.

    Gabarito do professor: certo

  • vi aqui no QC uma questão Cespe cuja resposta certa era o princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico. Esse princípio autoriza a mudança no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público. Fica a dica.

  • CERTO

    Os serviços públicos, na forma do artigo 175 da Constituição, devem ser prestados, na forma da lei, diretamente pelo Poder Público ou sob regime de concessão e permissão. Assim, o serviço deve ser prestado na forma da lei e, em caso de concessão, na forma da lei e do contrato.

    O princípio da adequação determina que o serviço público deve ser prestado de forma adequada, bem como deste princípio decorre que é direito dos usuários a prestação de serviço adequado.

    Encontramos uma definição de serviço adequado no artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995 que determina que:

    Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.


ID
5106730
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.


A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Atualização, modernidade ou adaptabilidade: a técnica empregada na prestação do serviço público, embora não tenha de ser a mais avançada disponível, precisa mostrar-se compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico vigente à época da prestação. Em termos práticos, o princípio da atualização proíbe o retrocesso da técnica. Assim, por exemplo, o princípio da atualidade proíbe a substituição, no serviço de transporte de passageiros, do ônibus por bondes com tração animal. Nesse sentido, o art. 6º, § 2º, da Lei n. 8.987/95 afirma que “a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”;

    Universalidade ou generalidade: a prestação do serviço público deve ser estendida à maior quantidade possível de usuários;

    Igualdade: os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, sem privilégios ou discriminações. Com base no mesmo princípio, deve-se dar tratamento especial a usuários em condições faticamente diferenciadas, como ocorre nos casos de transporte público adaptado para portadores de deficiência e das tarifas mais reduzidas para usuários economicamente hipossuficientes;

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • Essa pegadinha da "adaptabilidade" relacionando com pessoas com deficiência tá virando comum, muita atenção nessa hora.

    Adaptabilidade: deve haver a MODERNIZAÇÃO e ATUALIZAÇÃO do serviço público, respeitadas as possibilidades econômicas do Estado.

    Gabarito: Errado

    Polícia Civil!

  • GABARITO: ERRADO

    Princípio da Adaptabilidade: deve haver a modernização e atualização do serviço público, respeitada a possibilidades econômicas do Estado, tal princípio está conceituado no artigo 6º, § 2º da Lei 8987/95.;

    Fonte: https://amandatoneli.jusbrasil.com.br/artigos/373005182/servicos-publicos

  • O serviço público deve se adaptar aos novos tempos. Por exemplo: a troca periódica de ônibus utilizados no transporte urbano, por veículos mais confortáveis e adequados às vias, etc.

  • Direto ao ponto

    A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência (P. da UNIVERSALIDADE), de fato viabilizando uma universalidade.

    Justificativa: sabe quando você lê a questão e vê que não está fechando o conceito, que tem algo estranho, pois é, essa está mais para o P. da Universalidade

    GABARITO: ERRADO

    Olá, estou corrigindo redações para concurso, para mais informações envie email para fuvio10@outlook.com ou chame aqui! Experiência comprovada, por meio de provas corrigidas por bancas.

  • Princípios dos serviços públicos

    Princípio da generalidade ou universalidade

    Dispõe que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas também significa que os serviços devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. 

    Princípio da continuidade dos serviços públicos

    A prestação de serviços públicos não deve sofrer interrupção, de forma a evitar colapsos nas múltiplas atividades particulares.

    Princípio da eficiência

    Os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, em conexão com o princípio da continuidade.

    Princípio da modicidade das tarifas

    Os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário para que não deixe de ser beneficiário. Esse princípio traduz a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa

    Princípio da cortesia

    Refere-se ao dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação ao tratar com o usuário. 

    Princípio da regularidade

    Além de contínuo, o serviço público deve ser prestado de modo regular, ou seja, sem apresentar variação apreciável das características técnicas de sua prestação aos usuários.

    Princípio da atualidade

    A Administração tem a obrigação de aproveitar na prestação de serviços os avanços científicos e tecnológicos, que irão propiciar uma melhora na qualidade da prestação. É um corolário do princípio da eficiência.

    Princípio da segurança

    O serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos.

  • A questão trata do princípio da adaptabilidade que é um dos princípios que regem a prestação de serviços públicos.

    O princípio da adaptabilidade é o princípio segundo o qual os serviços públicos devem ser atualizados, modernizados e adaptados às novas tecnologias às necessidades dos usuários.

    O princípio da adaptabilidade é mencionado por Celso Antônio Bandeira de Mello como um dos princípios que regem a prestação de serviços públicos. Nas palavras do autor, “princípio da adaptabilidade, ou seja, sua atualização e modernização, conquanto, como é lógico, dentro das possibilidades econômicas do Poder Público". (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 678 – grifos nossos)

    O princípio da adaptabilidade, portanto, trata da atualização, modernização e aperfeiçoamento dos serviços. O princípio não guarda relação com a necessidade de que seja garantida a acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços públicos, logo, a afirmativa da questão é incorreta.

    Gabarito do professor: errado. 


  • a universalidade exige que o serviço público seja acessível às pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.

    a universalidade faz com que todos tenham acesso ao serviço público.

  • ERRADO

    Princípio da adaptabilidade: a prestação de serviços públicos deve estar em constante atualização e modernização, observadas as possibilidades econômicas do Poder Público.

  • Trata-se do princípio da Atualidade.

    É também chamado de princípio da adaptabilidade. Cuida-se princípio decorrente da eficiência, com base no entendimento de que a prestação de serviço público com a utilização das modernas técnicas visa à garantia de um serviço mais seguro e com melhores resultados.

    Nesse contexto, o artigo 6º, em seu parágrafo 2º, da Lei 8.987/1995 prescreve que “a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”

  • ERRADO!

    Atualidade - modernidade das técnicas

  • Acessibilidade é referente a pessoas com deficiências.

  • ERRADO

    O princípio da adaptabilidade/atualidade é o princípio segundo o qual os serviços públicos devem ser atualizados, modernizados e adaptados às novas tecnologias às necessidades dos usuários.

    O princípio da adaptabilidade é mencionado por Celso Antônio Bandeira de Mello como um dos princípios que regem a prestação de serviços públicos. Nas palavras do autor, “princípio da adaptabilidade, ou seja, sua atualização e modernização, conquanto, como é lógico, dentro das possibilidades econômicas do Poder Público". (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 678 – grifos nossos)

    O princípio da adaptabilidade, portanto, trata da atualização, modernização e aperfeiçoamento dos serviços. O princípio não guarda relação com a necessidade de que seja garantida a acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços públicos, logo, a afirmativa da questão é incorreta.

  • O princípio da adaptabilidade/atualidade é o princípio segundo o qual os serviços públicos devem ser atualizados, modernizados e adaptados às novas tecnologias às necessidades dos usuários.


ID
5106736
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.


A continuidade é atributo que impõe a manutenção permanente do serviço público, ainda quando houver, em oposição, razões de ordem técnica ou de segurança ou inadimplemento do usuário.

Alternativas
Comentários
  • Continuidade: significa que a prestação do serviço público não pode sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua e sem intervalos. Porém, é importantíssimo lembrar que o § 3º do art. 6º da Lei n. 8.987/95 disciplinou o alcance do referido princípio nos seguintes termos:

    “Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”.

    Assim, pondo fim à grande polêmica quanto à legitimidade do corte do fornecimento do serviço em caso de falta de pagamento, a Lei de Concessões admite expressamente que o inadimplemento é causa de interrupção da prestação de serviço, desde que observada a necessidade de prévio aviso;

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • creio que o erro esta em dizer que è ATRIBUTO. Mas sim um principio do serviço publico.

  • Lei 8.987/95

    Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.      

  • GABARITO: ERRADO

    Sobre a continuidade do serviço público, atentar com as inovações da L. 14.015/20 e o recente julgado do STF acerca da inconstitucionalidade de lei estadual dispondo sobre o corte de água/energia elétrica/telefonia, por se tratar de competência privativa da União (art. 22, IV, CF), segue síntese do DoD:

    • (...) É inconstitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias façam o corte do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia, por falta de pagamento, em determinados dias (ex: sextas-feiras, vésperas de feriados etc.). (...) STF. Plenário. ADI 3824/MS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 02/10/2020.
    • (...) NOVIDADE LEGISLATIVA - Lei nº 14.015/2020. Alterou a Lei nº 8.987/95 e a Lei nº 13.460/2017 para deixar mais explícito que é possível a interrupção do serviço público em caso de inadimplemento do usuário, desde que ele seja previamente avisado. Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço público essencial (ex: energia elétrica, água etc.); (...)
    • Art. 6º São direitos básicos do usuário: (...) VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. (...) Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. (...)

    Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 13/04/2021

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 6º, § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  • Direto ao ponto

    A continuidade é atributo que impõe a manutenção permanente do serviço público, ainda quando houver, em oposição, razões de ordem técnica ou de segurança ou inadimplemento do usuário (NÃO PAGOU, já era, corta o serviço!).

    Justificativa: experiência de vida! KKKK Não paguei o boleto de energia e um dia ela foi cortada.

    GABARITO: ERRADO

    Olá, estou corrigindo redações para concurso, para mais informações envie email para fuvio10@outlook.com ou chame aqui! Experiência comprovada, por meio de provas corrigidas por bancas.

  • O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços públicos, em razão da sua essencialidade, não devem ser interrompidos.

    Esse princípio, porém, comporta algumas exceções, hipóteses em que a interrupção do serviço é possível, sem que fique caracterizada violação ao princípio da continuidade do serviço público.

    A Lei nº 8.987/1995, que rege a concessão de serviços públicos, prevê, em seu artigo 6º, dispondo o seguinte:


    Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

     I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
    Verificamos que, na forma do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995, a interrupção do serviço, mediante aviso prévio, é possível por motivos de ordem técnica ou segurança ou em razão do inadimplemento do usuário, sem que fique caracterizada a descontinuidade do serviço, logo, a afirmativa da questão é incorreta.


    Gabarito do professor: errado. 

  • Ponte Tim Maia no RJ que o diga !!!

  • Lei 8.987/95 Art. 6º §3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I – Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;

    II – Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”


ID
5106742
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.


Os tribunais de contas exercem controle não somente repressivo, mas também preventivo, como no caso da concessão de aposentadoria no serviço público, ato administrativo complexo somente válido quando chancelado por aqueles órgãos.

Alternativas
Comentários
  • Certo. Considerações: O controle externo é antes, durante e depois. O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se aperfeiçoa com o registro do ato inicial de aposentadoria.

    Ato complexo: Vontade de vários órgãos

    Ato composto: vontade de um único órgão, ratificado por outra autoridade (segunda parte é a posição de Hely Lopes Meirelles).

  • Banca terrível, terrível!

    Controle preventivo = concessão de aposentadoria?

    Uma coisa é o controle preventivo, outra coisa completamente diferente é o controle prévio.

    • Controle Preventivo - aquele em que o Tribunal de Contas possui a capacidade de, cautelarmente, suspender determinados atos da Administração.
    • Controle Prévio - aquele em que o Tribunal de Contas aprecia seu objeto antes da realização do ato da Administração, como a posição de Santos que considera "os atos de concessão de aposentadorias como atos complexos, a etapa de registro pelos Tribunais de Contas constituiria uma modalidade de controle prévio".
    • Controle Repressivo - é o controle que ocorre após a conclusão do ato normativo, estando este pronto e acabado

    Exemplo de que controle preventivo e controle prévio não se confudem:

    "E se uma interpretação teleológica não permite, por um lado, que se chegue a uma conclusão pela efetiva existência de um sistema de controle prévio – assim entendido como aquele em que o Tribunal de Contas aprecia seu objeto antes da realização do ato da Administração –, ela permite, por outro, que se constate a possibilidade um controle preventivo – assim entendido como aquele em que o Tribunal de Contas possui a capacidade de, cautelarmente, suspender determinados atos da Administração, sem no entanto analisá-los em caráter definitivo"

    Fonte: Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: limites materiais de suas decisões e extensão de suas atribuições constitucionais

    Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

    bons estudos!

  • Na visão do STF, compartilhada pela banca, os atos de pessoal sujeitos a registro – tanto admissões como aposentadorias, reformas e pensões – são atos administrativos complexos, que somente se aperfeiçoam com o respectivo registro no Tribunal de Contas. E nesse caso, os tribunais de contas estariam exercendo o controle preventivo, capaz de evitar eventuais danos ao erário.

    Gabarito: Certo

  • A questão versa sobre a competência constitucional dos Tribunais de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias (art. 71, inciso III da CF/88) .

    De início, para entendermos o significado de controle preventivo e controle repressivo, vamos retomar a classificação do Controle quanto ao momento de sua realização. Consoante Lima (2019) [1] e Di Pietro  (2017) [2], o controle pode ser:

    Prévio (ex ante, a priori, perspectivo):

    O Controle prévio possui caráter PREVENTIVO, e, em essência, é realizado ANTES do ato administrativo. Por isso, ele, geralmente, é realizado pela auditoria interna ou pelos sistemas de controle interno da organização e visa, de maneira tempestiva, a correção de falhas e a adoção de procedimentos antes da materialização de um prejuízo à administração [1] [2] .

    Concomitante (pari-passu ou prospectivo)

    Em síntese, o controle concomitante,  ocorre concomitantemente à execução do(s) ato(s) administrativo(s), como, por exemplo, o exame de um contrato público em andamento, ou, de maneira mais abrange, o acompanhamento de uma política pública. Este tipo de controle possui caráter preventivo, dado que visa a detectar deficiências e/ou irregularidades que possam acarretar prejuízo à administração, como também possui caráter corretivo (ou repressivo), quando já houve um dano à administração, objetivando o ressarcimento do débito (quando houver) e a individualização da conduta dos responsáveis para fins de responsabilização, ou, quando se tratar de falhas meramente formais, a ciência das irregularidades e/ou a determinação/recomendação à adoção de providências para o saneamento das irregularidades. [1] [2].

    Posterior (posteriori, subsequente ou retrospectivo):

    O controle posterior, em suma, é realizado posteriormente à edição de algum ato administrativo, possuindo caráter eminentemente corretivo (repressivo). Por exemplo, uma análise de uma Corte de Contas acerca de um contrato já executado, onde eventuais irregularidades podem ser objeto de ciência, quando se tratar de falhas meramente formais, ou, na hipótese de um dano à administração, podem ser aprofundadas para o ressarcimento do débito (quando houver) e a individualização da conduta dos responsáveis para fins de responsabilização [1] [2].

    Pessoal, conforme Lima (2019) [1], existe uma discussão conceitual sobre o controle prévio poder ser realizado ou não pelos Tribunais de Contas, visto que a previsão para registro prévio de despesas existente na Constituição de 1946 não se faz presente na Constituição de 1988.

    Antes de adentrar nessa discussão, cumpre destacar que, em regra, os Tribunais de Contas não fazem controle prévio de atos administrativos, conforme enunciados jurisprudenciais abaixo transcritos:

    Acórdão 1901/2009-TCU-Plenário
    De regra, o TCU não é órgão consultivo da Administração Pública, responsável pelo controle prévio dos atos de gestão. Cabe ao gestor, com base em pareceres de órgãos competentes, efetuar o juízo acerca da solução que melhor atenda ao interesse público, para então decidir sobre sua forma de ação.

    Acórdão 1326/2009-TCU-Plenário
    Não compete ao TCU autorizar o gestor a ressarcir prejuízos alegados por empresa contratada pela Administração, sob pena de invadir seu campo decisório e de, indevidamente, exercer controle prévio dos atos administrativos. Cabe ao gestor avaliar eventual pedido nesse sentido e responsabilizar-se por sua decisão.


    Contudo, salienta Lima (2019) [1], que, para parte da doutrina e para o TCU (entendimentos jurisprudenciais), as Cortes Contas exercem o Controle Prévio em situações especiais, como no EXAME PRÉVIO de editais e procedimentos em casos de grande relevância econômica e social como as Parcerias Público-Privadas (PPPs) e outras hipóteses de privatização e concessão de serviços públicos.

    Ademais, nada obstante parte da doutrina considere que o controle exercido nos certames licitatórios seja de natureza concomitante, vozes autorizadas, como o Min. Benjamin Zymler, entendem que o controle efetuado sobre um edital de licitação acarreta o controle prévio do contrato a ser firmado (LIMA, 2019) [1].

    Pessoal, o raciocínio acima é totalmente coerente caso seja considerado que os atos administrativos voltados à realização de uma licitação são preparatórios para que o contrato seja firmado. Assim, se meu referencial é o contrato, faz sentido chamar de controle prévio o exame de um edital publicado.

    Já no que tange os atos de concessão de aposentadoria, para quem considera que esses atos são complexos, a apreciação, para fins de registro, pelos Tribunais de Contas constituiria uma modalidade de controle prévio (LIMA, 2019) [1]

    De todo modo, independentemente da discussão conceitual, COMO REGRA, excetuando-se o exame prévio de editais de PPP e de concessões de serviços públicos, anteriormente citados, a atuação das Cortes de Contas somente se mostra pertinente quando há ato administrativo praticado pelos entes submetidos a sua jurisdição (A publicação de um edital de licitação, por exemplo, constitui ato administrativo passível de exame pela Corte de Contas) (Acórdão 1771/2013-TCU-Plenário)

    Recapitulando o que fora dito acima, quando nos referimos a Controle Preventivo no contexto de Tribunais de Contas (podendo ser enquadrado como prévio ou concomitante), pela sua própria natureza e competências constitucionais, a ênfase é no Controle Preventivo da Despesa Pública, cujo propósito é evitar o cometimento atos atentatórios aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade (Acórdão 1771/2013-TCU-Plenário)

    Como exemplo, cita-se a suspensão de um pregão por conta de irregularidades identificadas no edital,  com vistas a evitar que ocorra uma contratação antieconômica à administração. Ou seja, aqui o OBJETIVO da atuação da Corte de Contas é evitar a MATERIALIZAÇÃO de um dano (sentido amplo, não somente dano patrimonial) à administração.


    Já no controle repressivo, entende-se que, diante de algum prejuízo à administração (sentido amplo, não somente prejuízo patrimonial), seja ele exercido concomitantemente à execução do objeto fiscalizado ou a posteriori a atuação do Tribunal de Contas volta-se ao ressarcimento do débito (se houver), à responsabilização individualizada, ou, quando se tratar de falhas meramente formais, a dar ciência das irregularidades e/ou a determinar/recomendar adoção de providências para o saneamento das irregularidades.

    Agora vamos à conceituação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, segundo Carvalho Neto (2021) [3]:


    Atos Simples:

    Ato que emana da vontade de um só órgão ou agente administrativo [3]

    Atos Complexos:

    São aqueles atos cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações [3]

    Atos Compostos:


    São atos que, embora não se componham de vontades autônomas, compõem-se de vontades múltiplas. Assim, há uma só vontade autônoma, de conteúdo próprio, e as demais seriam meramente instrumentais, dado que se limitariam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio [1]

    Pessoal, o posicionamento majoritário da doutrina e do próprio STF é que a Aposentadoria é um Ato
    complexo
    , onde se faz necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Desse modo, tratar-se-á de um CONTROLE PRÉVIO, cujo caráter é PREVENTIVO.

    Data vênia quem pensa diferente, no meu entendimento, ainda que se classifique como controle concomitante a apreciação, para fins de registro, pelos Tribunais de Contas dos atos de concessão de aposentadoria, esse tipo de controle teria caráter PREVENTIVO, tendo em vista que objetiva mitigar o risco da consumação de uma concessão irregular de uma aposentadoria, o que, consequentemente, traria prejuízos materiais à administração pública.

    Logo, a questão está correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: CORRETA.

    Pessoal, por fim, para fins de estudo, cabe ressaltar que, nada obstante o STF tenha mantido entendimento de que a aposentadoria é um Ato Complexo, na apreciação do tema 445, a Corte Suprema fixou a seguinte tese:

    "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (grifou-se)

    Fontes:

    [1] LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo – Teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas. 8. ed. São Paulo: Editora Método, 2019;

    [2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017;

    [3] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 35 ed. - São Paulo: Atlas, 2021.
  • Pelo fato de o ato ser complexo, o TC é chamado a atuar, portanto é um ato prévio, mesmo considerando que a aposentadoria já esteja em atividade.

ID
5106748
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle exógeno da administração, se valem de argumentos técnico-jurídicos em seus julgamentos, e não de critérios políticos.

Alternativas
Comentários
  • Resposta. C

    CF 88 ART. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    MEMORIZE ISSO

    O TCU é instituição permanente, de controle técnico-jurídico e contábil, vinculada ao Legislativo e detentora de poderes administrativos (NÃO EXERCE JURISDIÇÃO).

    O TCU NÃO é um órgão do Poder Judiciário, apesar de ter o nome de “Tribunal”. No entanto, seus ministros possuem as MESMAS GARANTIAS DOS MINISTROS DO STJ

      

  • Contas de gestão: TCU

    Possuem caráter técnico

    Contas de Governos: Legislativo

    Apreciadas pelo TCU

    Caráter politico

  • A Banca utilizou o termo "Exógeno" que é sinônimo de "Externo" apenas para gerar insegurança. Estamos em um simulador. Na vida real, ficando nervoso, você pode perder as próximas questões.

    Técnica pra derrubar candidatos. Parece bobeira, a pessoa não erra essa, mas as próximas...

  • Técnico-Jurídico??? E sim Técnico-Administrativo.

  • GABARITO CERTO.

    Controle Legislativo

    * O controle legislativo só pode ocorrer nas hipóteses, nas situações e nos limites diretamente previstos na Constituição Federal.

    --- > A CF prevê, no âmbito do controle externo, atribuições que são de caráter político e, por isso, exclusivas das casas legislativas (controle parlamentar direto);

    --- > Atribuições de caráter técnico, exclusivas do Tribunal de Contas (controle técnico).

  • Os julgamentos dos Tribunais de Contas são de caráter objetivo, com parâmetros de ordem técnica-jurídica, ou seja, subsunção de fatos às normas.

    Já o Poder Legislativo julga com critérios políticos de conveniência e oportunidade, de caráter subjetivo.

    Fonte: ambitojuridico.com

  • A questão trata dos tribunais de contas, mas especificamente, da natureza e características das decisões das cortes de contas.

    De acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, o controle externo do Poder Executivo será exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas. Embora vinculado ao Poder Legislativo, os tribunais de contas são órgãos independentes e não há hierarquia entre o Legislativo e as cortes de contas.

    Desse modo, apesar de os tribunais de contas serem vinculados ao Poder Legislativo e serem chamados de tribunais, suas decisões não têm natureza judicial e nem legislativa, são decisões de natureza administrativa e de caráter técnico.

    Enquanto decisões administrativas de caráter técnico, as decisões das cortes de contas estão sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, no entanto, esse controle não é irrestrito, é restrito à legalidade das decisões, sem interferir em aspectos técnicos de mérito da decisão.

    Nessa linha, destacamos as seguintes decisões judiciais:

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- NATUREZA JURÍDICA- TÉCNICO ADMINISTRATIVA. LIMITES. PODER JUDICIÁRIO- . LEGALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. ASPECTOS FORMAIS- LEGALIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas da União, no inciso XI, do art. 71, competência privativa para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. 2. As decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica técnico-administrativas, não susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário. No caso em exame não se admite a suspensão de processos de execução fiscal de crédito apurado em processo julgado pelo TCU por não haver demonstração de ilegalidade quanto a algum aspecto formal. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AI: 10090654120174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 26/05/2020- grifos adicionados)

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO À JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE OFICIAL DE GABINETE DO JUIZ TITULAR DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO, MESMO JUÍZO ONDE A IRMÃ DO SERVIDOR ATUARIA COMO JUÍZA SUBSTITUTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC: INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999: DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE CARECE DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 5º, 16 E 19 DA LEI 8.443/1992: CONTROLE JURISDICIONAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 9.421/1996: EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO EVENTUAL DE SERVIDOR DESIGNADA PARA FUNÇÃO COMISSIONADA AO JUIZ SUBSTITUTO, MAGISTRADO DETERMINANTE DA INCOMPATIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 5.010/1966. CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. AFRONTA AO ART. 10 DA LEI 9.421/1996 RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 3. O STJ já reconheceu a possibilidade de controle jurisdicional das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, tendo em vista a sua natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade meramente fiscalizatória e ostentando suas decisões caráter técnico-administrativo, máxime em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes: REsp 1.032.732/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma do STJ, julgado em 25/08/2015, DJe 08/09/2015; REsp 1.032.732/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma do STJ, julgado em 19/11/2009, DJe 03/12/2009. (...) (Rcl 14223 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, Dje 12/02/2015). 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1447561 PE 2014/0079703-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/06/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2016 – grifos adicionados)

    Verificamos que a afirmativa da questão no sentido de que “embora auxiliem o Poder Legislativo no controle exógeno da administração, se valem de argumentos técnico-jurídicos em seus julgamentos, e não de critérios políticos" está correta.

    Gabarito do professor: certo. 

  • GABARITO CERTO

    Apesar de os tribunais de contas serem vinculados ao Poder Legislativo e serem chamados de tribunais, suas decisões não têm natureza judicial e nem legislativa, são decisões de natureza administrativa e de caráter técnico.

  • Dois são os órgãos que normalmente exercem o controle político de constitucionalidade ativa, ou por ação – o Poder Legislativo e o Poder Executivo –, raramente interferindo o Poder Judiciário, quando provocado, no controle político de constitucionalidade passiva, ou por omissão, quando então se manifesta – não com função judicante, mas sim com função política.


ID
5106754
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.


O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.

Alternativas
Comentários
  • A doutrina majoritária e a jurisprudência dos Tribunais Superiores conferem natureza administrativa às decisões dos Tribunais de Contas, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988.

    O dispositivo constitucional indica a adoção, pelo ordenamento jurídico nacional, do sistema da jurisdição una, pelo monopólio da tutela jurisdicional, do que decorre que as decisões administrativas das Cortes de Contas, por serem atos administrativos, se sujeitam ao controle judicial.

    No Brasil, não existe o contencioso administrativo. Nos países em que tal sistema é adotado, os Tribunais de Contas são em verdade uma jurisdição, fazendo parte do poder jurisdicional, que se divide em duas ordens judicantes autônomas e independentes: de um lado, a administrativa; de outro, a civil e a penal.

  • As decisões proferidas pelos Tribunais de Contas não tem natureza jurisdicional, mas administrativa/judicante. O Judiciário não pode alterar o julgamento pela Corte de contas, nem reformar uma sanção por ela imposta. Pode, porém, anular atos praticados em ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Trata-se de Anulação, e não de Revisão.

    Coisa julgada formal → decisão definitiva no âmbito daquele processo, mas pode ser revista por meio de outro processo. (Decisões dos TCs).

    Coisa julgada material → decisão definitiva “para além do processo”.

    Gab: CERTO

  • Gabarito CERTO

    O Brasil adota o sistema inglês de jurisdição ou jurisdição UNA.

  • GABARITO - CERTO

    Algumas exceções à inafastabilidade de Jurisdição ( Doutrina majoritária ) :

    Habeas Data

    Decisões desportivas

    Bons estudos!

  • GABARITO CERTO.

    *Sistemas Administrativos

     

    * Sistemas administrativos: forma adotada pelo Estado para solucionar os litígios decorrentes da sua atuação.

    --- > Sistema francês ou do contencioso administrativo:

    > dualidade de jurisdição;

    > o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas;

    > a própria Administração resolve as lides administrativas.

    --- > Sistema inglês ou de jurisdição única: todos os litígios podem ser levados ao Judiciário, que é o único competente para proferir decisões com autoridade final e conclusiva, com força de coisa julgada. [é o que vigora no Brasil] CASO DA QUESTÃO.

  • A questão trata do controle judicial das decisões dos tribunais de contas. Os tribunais de contas são órgãos administrativos de controle da Administração Pública.

    Embora exista alguma controvérsia quanto à natureza das decisões das cortes de contas, o posicionamento prevalente na doutrina e na jurisprudência é no sentido de que as decisões dos tribunais de conta são decisões de natureza administrativa.

    Assim, essas decisões não fazem coisa julgada propriamente dita, no máximo, fazem a informalmente chamada coisa julgada administrativa.

    Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “a expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não tem o mesmo sentido que no Direito Judiciário. Ela significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração" (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.644)

    Sobre o tema, esclarecem Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo que “não obstante recebam a denominação de “tribunais", as cortes de contas não exercem jurisdição, isto é, não dizem com definitividade o direito aplicável a um caso concreto litigioso; suas decisões não fazem 'coisa julgada' em sentido próprio.

    Enquanto atos administrativos, as decisões dos tribunais de contas estão sujeitas a controle judicial. Isso porque o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, ao determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição e deste princípio decorre que nenhum ato administrativo está livre de controle pelo Poder Judiciário.

    Nesse sentido, destacamos a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO À JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE OFICIAL DE GABINETE DO JUIZ TITULAR DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO, MESMO JUÍZO ONDE A IRMÃ DO SERVIDOR ATUARIA COMO JUÍZA SUBSTITUTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC: INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999: DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE CARECE DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 5º, 16 E 19 DA LEI 8.443/1992: CONTROLE JURISDICIONAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 9.421/1996: EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO EVENTUAL DE SERVIDOR DESIGNADA PARA FUNÇÃO COMISSIONADA AO JUIZ SUBSTITUTO, MAGISTRADO DETERMINANTE DA INCOMPATIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 5.010/1966. CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. AFRONTA AO ART. 10 DA LEI 9.421/1996 RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 3. O STJ já reconheceu a possibilidade de controle jurisdicional das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, tendo em vista a sua natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade meramente fiscalizatória e ostentando suas decisões caráter técnico-administrativo, máxime em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes: REsp 1.032.732/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma do STJ, julgado em 25/08/2015, DJe 08/09/2015; REsp 1.032.732/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma do STJ, julgado em 19/11/2009, DJe 03/12/2009. (...) (Rcl 14223 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, Dje 12/02/2015). 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1447561 PE 2014/0079703-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/06/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2016 – grifos adicionados)

    Assim, está correta a afirmativa da questão no sentido de que, mesmo ocorrendo o trânsito em julgado em sede administrativa, que faz coisa julgada administrativa, mas não coisa julgada em sentido próprio, as decisões dos tribunais de contas, enquanto atos administrativos, estão sujeitas a controle pelo Poder Judiciário.

    Gabarito do professor: certo. 

  • GABARITO CERTO

    Controle Judicial:

    • adotou o Sistema Inglês ou Jurisdição Única;
    • litígios podem ser levados ao Judiciário;
    • Poder Judiciário pode realizar o controle externo, de modo que tem o monopólio jurisdicional.

    A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA IMPEDE A DECISÃO JUDICIAL DA DECISÃO (ADMINISTRATIVA) PROLATADA?

    NÃO. Somente o Poder Judiciário tem a competência de emitir decisões que ensejem efeitos de coisa julgada material.

    OU SEJA, pra ficar mais cristalino - A coisa julgada administrativa NÃO IMPEDE a revisão judicial da decisão prolatada.

  • Simples e Direto:

    TODAS as decisões administrativas podem ser levadas ao conhecimento do Poder Judiciário, inclusive aquelas que tenham transitado em julgado no âmbito administrativo.

    O Brasil adota o sistema de jurisdição única, ou inglês, o qual, em resumo, prevê que todas as decisões administrativas possam ser levadas ao conhecimento do judiciário.

    Algumas questões dependem de prévia provocação ou esgotamento da via administrativa para serem levadas ao judiciário, mas isso não afasta a análise do referido poder para seu julgamento.

    Mera Provocação:

    > habeas data;

    > benefícios previdenciários;

    > mandado de segurança.

    Esgotamento da via administrativa:

    > reclamação por descumprimento de súmula vinculante;

    > justiça desportiva.

    (Caso contenha algum erro, podem corrigir)

  • Fim da via administrativa, mas possível início da via judicial.

  • XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

  • Os Tribunais de Contas, de "Tribunal" só tem o nome, pois não possuem jurisdição, trata-se de órgão técnico e suas decisões são meramente administrativas, e por consequência, não fazem coisa julgada, nem tampouco vinculam a atuação do Poder Judiciário, sendo suas decisões passíveis de apreciação judicial. O Poder Judiciário pode anular as decisões oriundas das Cortes de Contas tanto por questões de mérito (com base em princípios como o da proporcionalidade, moralidade, eficiência e na Teoria dos Motivos Determinantes), quanto por vícios ocorridos durante o processo administrativo, materiais e formais, por respeito aos princípios constitucionais da inafastabilidade de jurisdição e da separação de poderes.

    Bons estudos


ID
5106757
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.


O princípio da competitividade impõe que as exigências de qualificação técnica e econômica sejam absolutamente restritas àquilo que é indispensavelmente necessário para o cumprimento do objeto contratual.

Alternativas
Comentários
  • É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

    Gabarito: Certo

    Polícia Civil! Só Deus sabe quando...

  • CERTO

    Princípio da Competitividade: A busca pela melhor proposta é uma das finalidades da Licitação. Por isso, não podem ser adotadas medidas que comprometam decisivamente o caráter competitivo do certame. Assim, as exigências de qualificação técnica e econômica devem se restringir ao estritamente indispensável para garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI, CF).

  • Esse "absolutamente restritas" soou errado pra mim.

  • Não são admitidas, no detalhamento do objeto, descrições que acabem por limitar a competitividade do certame.

  • O princípio da competitividade é aquele em vista do qual pretende-se assegurar que a Administração contrate a proposta mais vantajosa possível. A ideia básica é na linha de que quanto maior for o caráter competitivo do certame, maiores as chances de o ente público obter uma proposta em bases mais vantajosas ao atendimento do interesse público. Por isso mesmo, a lei veda a inserção de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o mencionado caráter competitivo, como se vê do art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93:

    "Art. 3º (...)

    § 1o  É vedado aos agentes públicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;"       

    Neste mesmo sentido, especificamente em relação à qualificação técnica, releva acentuar o teor do art. 30, §5º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 30 (...)
    § 5o  É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação."

    Com apoio nos fundamentos anteriormente expendidos, está correto aduzir que as exigências de qualificação técnica e econômica devem ficar adstritas ao que for realmente indispensável ao cumprimento do objeto contratual, sob pena de se comprometer o caráter competitivo do certame.


    Gabarito do professor: CERTO


ID
5106760
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.


O princípio do julgamento objetivo impõe a elucidação dos critérios que serão levados em consideração para a escolha da proposta vencedora.

Alternativas
Comentários
  • Princípio do Julgamento Objetivo: esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da documentação e das propostas.

    Gabarito: Certo

    Polícia Civil! Só Deus sabe quando...

  • CERTO

    Princípio do Julgamento Objetivo: Edital deve apontar claramente o critério de julgamento a ser adotado para determinar o licitante vencedor. Assim, a análise de documentos e a avaliação das propostas devem se pautar por critérios objetivos predefinidos no instrumento convocatório, e não com base em elementos subjetivos. A objetividade não é absoluta, na medida em que especialmente a verificação da qualificação técnica sempre envolve certo juízo subjetivo.

  • GABARITO: CORRETO

    Julgamento Objetivo: a apreciação das propostas ocorre segundo critérios objetivos, claros e definidos no instrumento convocatório

  • ✅Correta.

    Princípio do julgamento Objetivo = No julgamento das propostas, a comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais devem estar em conformidade com os tipos de licitação.

    BONS ESTUDOS!!

  • É tanto princípio pra vc guardar nessa bct desse direito adm que nem Jesus na causa... putamerda


ID
5106763
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.


O princípio da distinção autoriza que seja dada preferência de escolha a licitantes domiciliados em determinada unidade da federação quando isso se revelar mais conveniente para a consecução do objeto.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO.

    A lei de Licitações versa pelo Princípio da Indistinção.

    -> São vedadas preferências quanto à naturalidade, à sede e ao domicílio dos licitantes (art. 3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/93).

  • ERRADO

    A licitação precisa respeitar o princípio da Igualdade, sendo assim o enunciado da questão está errado.

    Obs: Princípio da Indistinção: São vedadas preferências quanto à naturalidade, à sede e ao domicílio dos licitantes (art. 3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/93)

  • GABARITO: ERRADO

    É vedado estabelecer distinções, isto feriria o princípio da isonomia.

  • Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.      

    § 1  É vedado aos agentes públicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991;  

    GABARITO : ERRADO 

  • Errado!

    Fere o princípio da isonomia.

  • O princípio da distinção autoriza que seja dada preferência de escolha a licitantes domiciliados em determinada unidade da federação quando isso se revelar mais conveniente para a consecução do objeto. ERRADO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 1,§ 1  É vedado aos agentes públicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991; 

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

    a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

    b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

    c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

  • princípio da indistinção, nas licitações, representa que: ... não podem ser adotadas medidas comprometedoras do caráter competitivo da licitação. o edital deve indicar o critério de julgamento a ser adotado no certame. são vedadas preferências quanto à naturalidade, à sede e ao domicílio dos licitantes.

  • Art. 1,§ 1  É vedado aos agentes públicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991

  • Lei 14.133/2021

    Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

    b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

  • A presente questão cogita da existência de um princípio denominado como "distinção", em vista do qual seria possível dar preferência de escolha a licitantes domiciliados em determinada unidade da federação quando isso se revelar mais conveniente para a consecução do objeto.

    Em rigor, inexiste tal princípio licitatório. Pelo contrário, a doutrina salienta a existência dos princípios da competitividade e da isonomia ou igualdade.

    Acerca do primeiro (competitividade), em razão da necessidade de buscar a proposta mais vantajosa, não se pode admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas ou condições que comprometam, frustrem ou restrinjam o caráter competitivo do certame.

    Por seu turno, o princípio da isonomia ou igualdade exige tratamento igualitário entre os licitantes, de maneira que, via de regra, é vedado estabelecer preferências ou distinções que levem em conta a naturalidade, a sede ou domicílio dos participantes, bem como de outras eventuais circunstâncias que sejam irrelevantes ou impertinentes à contratação do objeto.

    Estes aspectos acima expostos encontram-se previstos no art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93:

    "Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

    § 1o  É vedado aos agentes públicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;"    

    Logo, incorreta a presente afirmativa, porquanto em manifestou confronto com a disposição legal acima referida.


     Gabarito do professor: ERRADO

ID
5106766
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.


O princípio da inalterabilidade do edital não impede, excepcionalmente, que o documento possa ser modificado, sob condição de que sejam mantidos os mesmos licitantes que, desde o início, hajam manifestado interesse no objeto.

Alternativas
Comentários
  • Afirmativa ERRADA, conforme artigo 21, § 4 da Lei de Licitações, pois a referida lei não exige a condicionante de se manter os mesmos licitantes caso haja modificação do edital, in verbis:

    § 4  Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

  • N entendi o erro

  • Não entendi o erro da assertiva :(

  • ERRADO

    Princípio da Inalterabilidade do Edital:

    • Em regra, o edital não pode ser modificado após sua publicação. Porém, havendo necessidade de alteração de algum dispositivo, tornam-se obrigatórias a garantia de ampla publicidade e a devolução dos prazos para não prejudicar os potenciais licitantes que eventualmente tenham deixado de participar do certame em razão da cláusula objeto da modificação.
    • O erro está "sob a condição de que sejam mantidos os mesmos licitantes "

    Qualquer erro me avise

  • Quadrix é cheia de inventar coisas além da lei para pegar os participantes.

    O erro se encontra em "sob condição de que sejam mantidos os mesmos licitantes que, desde o início, hajam manifestado interesse no objeto"

    Não existe esta previsão legal, o que deve se preservar, em caso de alteração do edital, é não afetação da formulação das propostas.

    GABARITO: ERRADO

  • O princípio da inalterabilidade do edital não impede, excepcionalmente, que o documento possa ser modificado, sob condição de que sejam mantidos os mesmos licitantes que, desde o início, hajam manifestado interesse no objeto. ERRADO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 21. § 4 Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 55. § 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

  • ERRADO

    LEI 8.666

    ART 21

    § 4   Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

  • ART 21 

    § 4   Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

  • Lei de Licitações, pois a referida lei não exige a condicionante de se manter os mesmos licitantes caso haja modificação do edital, in verbais:

  • O EDITAL pode ser modificado, com exceções elencadas na lei, mas não precisa necessariamente manter os mesmo licitantes após alteração.

  • Afirmativa ERRADA, conforme artigo 21, § 4 da Lei de Licitações, pois a referida lei não exige a condicionante de se manter os mesmos licitantes caso haja modificação do edital, in verbis:

    § 4  Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto originalreabrindo-se o prazo inicialmente estabelecidoexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

  • Quando há modificação do edital, as seguintes tarefas devem ser feitas:

    • Divulgação da mesma forma do original;
    • Reabertura do prazo, salvo se não afetar a formulação das propostas.

ID
5106769
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.


Para o fim de estimular a competitividade, a Administração poderá admitir propostas que se vinculem às propostas dos demais licitantes, ofertando percentual a menor de qualquer que seja o preço que vier a ser apresentado ou percentual a maior de qualquer que seja a produtividade que venha a ser projetada pelo concorrente.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Isso não consta na Lei.

  • ERRADO

    Isso vai fere o Princípio da Igualdade

    Princípio da Igualdade (Competitividade): pode haver critérios discriminatórios? Sim, porém, não podem ser irrelevantes.

    VEDA preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra

    circunstância impertinente ou IRRELEVANTE,

    EXCETO:

    1) Produzidos no BRA;

    2) Empresa BRA;

    3) Empresas que invistam em P&D no BRA.

    4) Que cumpram reserva p/ PDF ou reabilitado INSS e que atendam às regras de acessibilidade.

    EXCEÇÕES: empate em igualdade de condições; margem de preferência (PPB ou regras do Executivo); licitações sustentáveis;

    ME / EPP (NÃO precisam ser Simples); medidas de compensação (transferência de tecnologia, treinamento de RH e investimento financeiro em capacitação industrial e tecnológica).

  • Essa questão tem relação com principio do sigilo das propostas até o momento de abertura de todas ao mesmo tempo. Depois de aberta as propostas ainda, em algumas modalidades não pode haver oferta de valores inexequíveis. A lei traz os percentuais que podem ser ofertados acima ou abaixo da media do valor estimado dado pela administração para a contratação, Não é livre.

  • é o que?

  • art. 44, § 2, 8666/93 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes

  • Entendi nem a pergunta. Marquei errada só por causa disso: "qualquer que seja o preço que vier a ser apresentado ou percentual a maior de qualquer que seja a produtividade".

  • Nada de vincular.

  • Vinculo só com o instrumento convocatório, e nada de qualquer que seja o preço.

  • Lei 8666/93

    Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

    § 1  É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

    § 2  Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

    § 3  Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

    § 4  O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.

    GAB.: E

  • A redação dessa questão é inadmissível! Isso não existe.

  • Redação tão ruim que eu percebi que nunca tinha lido isso na lei...

  • Que enunciado horrível, quem elaborou isso? Uma vergonha.

  • Só eu tive a impressão de que essa questão não falou nada com nada?? rs ainda bem que acertei senão já ia reclamar!! kk
  • A presente questão deve ser resolvida com apoio no que estabelece o art. 44, §2º, parte final, da Lei 8.666/93, que ora transcrevo:

    "Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

    (...)

    § 2o  Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes."

    Em suma, o licitante não pode, por exemplo, em um certame sob o critério de menor preço, apresentar sua proposta nos seguintes termos: "minha proposta é: 1% abaixo do menor valor ofertado pelos demais licitantes", caso em que se está vinculando a própria proposta às ofertas dos demais licitantes. É isto o que a lei proíbe no dispositivo legal acima indicado, o que demonstra o desacerto da afirmativa aqui enfrentada.


    Gabarito do professor: ERRADO


ID
5106772
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.


Os técnicos industriais poderão orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão: Certo

  • lei nº 5524 art 2º III Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.

  • LEI No 5.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968.

    Art 2 o A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:

    I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;

    II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;

    III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;

    IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados;

    V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.


ID
5106775
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.


O técnico industrial de qualquer área poderá projetar e dirigir edificações, de até 80 m² de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálicas, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

Alternativas
Comentários
  • Acho que o erro da questão está no fato de qualquer área cada cargo tem a sua função específica e tem áreas para se projetar as construções de prédios e demais estruturas. Bons estudos para todos!

  • Letra da LEI

    Decreto 90,922

    Art. 4º

    § 1º Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m  de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

    Errado


ID
5106778
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.


O técnico industrial de qualquer área terá atribuições para a medição, a demarcação e o levantamento topográfico, bem como para projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como perito em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

Alternativas
Comentários
  • Acho que o erro da questão está no fato de ser qualquer área deve ter áreas específicas para que se possa construir ou fazer as plantas dos projetos de acordo com a lei que regulamenta a profissão. Bons estudos para todos!

  • Letra da LEI

    Art. 4º

    § 3º Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação e levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como peritos em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

    Errado

  • Somente técnico em Agrimensura

  • DECRETO 90.922/85 - Art 4º § 3º 


ID
5106784
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.


Nos trabalhos executados por técnicos industriais, é obrigatória, além da assinatura, a menção explícita do título e do número da carteira profissional do responsável.


Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão: Certo

    Uma outra questão que ajuda a responder esta questão: 2020 Quadrix CFO Técnico administrativo nível médio

    O regular exercício da profissão de cirurgião-dentista depende do prévio registro do diploma em odontologia junto aos órgãos competentes e da inscrição no Conselho Regional respectivo. Gabarito da questão: Certo

  • Art 12. Nos trabalhos executados pelos técnicos, é obrigatório, além da assinatura, a menção explícita do titulo profissional e do número da carteira .

    questão certa.

  • DECRETO No 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985.

    Art 12. Nos trabalhos executados pelos técnicos de 2º grau de que trata este Decreto, é obrigatória, além da assinatura, a menção explícita do título profissional e do número da carteira referida no art. 15 e do Conselho Regional que a expediu.


ID
5106787
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.


A fiscalização do exercício da profissão de técnico industrial será exercida pelo respectivo conselho profissional.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão: Certo

    Outra questão que ajuda a responder esta mesma questão: Prova Quadrix 2020 CFO DF Técnico administrativo nível médio:

    Os Conselhos Regionais deverão existir nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, sendo facultativa sua instituição junto a territórios. Gabarito da questão: Errado

    Bons estudos para todos!

  • Gab: Certo.

    Artigo 13º. In Verbis :

    Art 13. A fiscalização do exercício das profissões de técnico industrial e de técnico agrícola de 2º grau será exercida pelos respectivos Conselhos Profissionais.

  • DECRETO No 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985.

    Art 13. A fiscalização do exercício das profissões de técnico industrial e de técnico agrícola de 2º grau será exercida pelos respectivos Conselhos Profissionais.


ID
5106790
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.


O técnico industrial somente poderá exercer a profissão após o registro no respectivo conselho profissional da jurisdição de exercício de sua atividade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão Certo lembrar da questão da prova da Quadrix 2020 CFO DF Técnico administrativo nível médio que fala sobre o registro do cirurgião-dentista nos respectivos órgãos e conselhos regionais. Bons estudos para todos!

  • A banca disse em outra questão que considerar que "Os técnicos industriais cujos diplomas estejam em fase de registro não poderão exercer a profissão." está errado. É uma contradição? Alguém me explica?

  • DEVERIA ESTAR ERRADO, POIS:

    Decreto 90.922

    Art 16. Os técnicos de 2º grau cujos diplomas estejam em fase de registro poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Profissional, por um ano, prorrogável por mais um ano, a critério do mesmo Conselho.

  • Registro provisório é um registro, como diz a questão, então, questão certa sim.

  • Art 14. do Decreto 90.922

    Os profissionais de que trata este Decreto só poderão exercer a profissão após o registro nos respectivos Conselhos Profissionais da jurisdição de exercício de sua atividade.

  • Lida a questão, vamos à resolução:
    O art. 14 do Decreto nº 90.922/1985 fundamenta perfeitamente o item. Para que o técnico industrial possa exercer a profissão, primeiramente ele deve realizar o registro no seu conselho profissional, localizado na jurisdição de exercício de sua atividade. A respeito desse assunto, o Art 15 estabelece que “Ao profissional registrado em Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional será expedida Carteira Profissional de Técnico, conforme modelo aprovado pelo respectivo Órgão, a qual substituirá o diploma, valendo como documento de identidade e terá fé pública".  Por esse motivo, o item encontra-se certo.

    Gabarito do Professor: CERTO


ID
5106793
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.


Ao profissional registrado em conselho de fiscalização do exercício profissional será expedida carteira profissional de técnico, a qual não substituirá o diploma, mas valerá como documento de identidade.


Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão: Errado

  • Art.15, diz que substituirá o o diploma, valendo como documento de identidade e terá fé pública.

  • Gab: ERRADO.

    Artigo 15. In Verbis : Ao profissional registrado em Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional será expedida Carteira Profissional de Técnico, conforme modelo aprovado pelo respectivo Órgão, a qual substituirá o diploma, valendo como documento de identidade e terá fé pública.

  • errada

    DECRETO No 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985

    Art 15. Ao profissional registrado em Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional será expedida

    Carteira Profissional de Técnico, conforme modelo aprovado pelo respectivo Órgão, a qual substituirá o diploma,

    valendo como documento de identidade e terá fé pública.

    Parágrafo único. A Carteira Profissional conterá, obrigatoriamente, o número do registro e o nome da

    profissão, acrescido da respectiva modalidade.

  • A carteira profissional substitui o diploma.
  • De acordo com o texto da lei, temos:

    Art. 15. Ao profissional registrado em Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional será

    expedida Carteira Profissional de Técnico, conforme modelo aprovado pelo respectivo Órgão, a qual

    substituirá o diploma, valendo como documento de identidade e terá fé pública.

    O enunciado diz que a carteira não substitui o diploma, porém a letra da lei diz o contrário. Portanto, gabarito ERRADO.


ID
5106796
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.


Os técnicos industriais cujos diplomas estejam em fase de registro não poderão exercer a profissão.

Alternativas
Comentários
  • Art 16. Os técnicos de 2º grau cujos diplomas estejam em fase de registro poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Profissional, por um ano, prorrogável por mais um ano, a critério do mesmo Conselho.


ID
5106799
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.



O profissional, a firma ou a organização registrados em qualquer conselho profissional, quando exercerem atividades em região diferente daquela em que se encontram registrados, obrigam-se ao visto do registro na nova região.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão: Certo

  • Art 17. O profissional, firma ou organização registrados em qualquer Conselho Profissional, quando exercerem atividades em outra região diferente daquela em que se encontram registrados, obrigam-se ao visto do registro na nova região.

    Parágrafo único. No caso em que a atividade exceda a 180 (cento e oitenta) dias, fica a pessoa jurídica, sua agência, filial, sucursal ou escritório de obras e serviços, obrigada a proceder ao seu registro na nova região.

    CERTO

  • Decreto 90.922/1985

    Art 17. O profissional, firma ou organização registrados em qualquer Conselho Profissional, quando exercerem atividades em outra região diferente daquela em que se encontram registrados, obrigam-se ao visto do registro na nova região.

    Parágrafo único. No caso em que a atividade exceda a 180 (cento e oitenta) dias, fica a pessoa jurídica, sua agência, filial, sucursal ou escritório de obras e serviços, obrigada a proceder ao seu registro na nova região.

    • eu lembrei desse paragrafo e pensei q estaria errado pq é só no caso ed 180 dias? ou sempre precisade novo registro? alguém sabe? "Parágrafo único. No caso em que a atividade exceda a 180 (cento e oitenta) dias, fica a pessoa jurídica, sua agência, filial, sucursal ou escritório de obras e serviços, obrigada a proceder ao seu registro na nova região. "decreto 90.922
  • O diferencial é que o sistema CFT/CRTs não precisa,pois o sistema é unificado.

ID
5106802
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais deve possuir estrutura e funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado somente pela maioria absoluta de seus conselheiros.

Alternativas
Comentários
  • O Conselho Federal dos Técnicos Industriais deve possuir estrutura e funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado somente pela maioria absoluta de seus conselheiros.

    LEI 13.639

    Art. 3º

     § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

    ...Nao encontrei na letra da LEI outra possibilidade de aprovação há não ser maioria absoluta, então a palavra somente estaria diferente da letra da lei, mas seu sentido no contexto estaria certo a meu ver, pois não há outra forma de aprovação expressa!

    TNC!!

    ERRADO

  • Como que está errada essa questão?!

  • "SOMENTE" E UMA PALAVRA QUE RESTRINGE. PORTANTO, ESTÁ ERRADA A QUESTÃO

  • errada

    LEI Nº 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018

    Art. 3º § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

  • Questão tá correta, na letra da lei está exatamente isso aí...

  • GABARITO: CERTO

    Embora o QConcursos tenha dado o gabarito como ERRADO, a banca deu como CERTO no gabarito definitivo do concurso. Já reportei o erro para o site, mas quem quiser conferir é a questão 116.

    GABARITO DEFINITIVO: http://www.quadrix.org.br/web/visualizar.html?file=http://www.quadrix.org.br/Archives/General/21969/22983/24117/C70268736036/1_CRT-SP_processo_seletivo_2020_gabarito_definitivo.pdf

    PROVA: https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/79754/quadrix-2021-crt-sp-tecnico-administrativo-prova.pdf?_ga=2.101280517.500504965.1635264962-1545576011.1596480895&_gac=1.20527818.1633384057.CjwKCAjwzOqKBhAWEiwArQGwaD8o7-k8nMFQPh-7nNCID74WJRdIbqxYSLhFo6lm-3AigeqgA7kJDRoCSj4QAvD_BwE

    JUSTIFICATIVA: Art. 3º § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

    O examinador incluiu o termo SOMENTE, porém, realmente, não existe outro meio para a aprovação, portanto, não traz prejuízo para questão.

  • Mudança do Gabarito para "CERTO"

  • Trata-se de questão cuja resolução escorreita pressupõe a aplicação do disposto no art. 3º, §2º, da Lei 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.

    No ponto, confira-se:

    "Art. 13 (...)
    § 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros."

    Desta maneira, resta evidenciado que a assertiva proposta pela Banca reflete, com exatidão, o teor da norma de regência da matéria, de sorte que inexistem equívocos a serem indicados.


    Gabarito do professor: CERTO


ID
5106811
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


Compete aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais elaborar seus próprios regimentos internos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão: Certo pois assim como o próprio CFO e outros órgãos elaboram os seus Conselhos regionais a CRT também elabora o seu com base nas suas legislações específicas.

  • Gabarito: CERTO!

    Lei 13.639/2018

    • Art. 12. Compete aos conselhos regionais:
    • I – elaborar e alterar os seus regimentos e os demais atos;
  • Os Conselhos Regionais elaboram os seus próprios regimentos.