Prova UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Questão 4918561

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O princípio da legalidade permite que a Administração crie direitos de natureza específica mediante ato administrativo.
• B. Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.
• C. Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.
• D. O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.
• E. As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  A respeito do princípio da impessoalidade, ensina José Afonso da Silva:

  "O princípio ou regra da impessoalidade da Administração Pública significa que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. Por conseguinte, o administrado não se confronta com o funcionário ‘x’ ou 'y' que expediu o ato, mas com a entidade cuja vontade foi manifestada por ele. É que a 'primeira regra do estilo administrativo é a objetividade' que está em estreita relação com a impessoalidade. Logo, as realizações administrativo-governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira. A própria Constituição dá uma conseqüência expressa a essa regra, quando, no § 1º do art. 37, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidades de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos".
  
  FONTE: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO”, Malheiros, 1992, 8ª edição, pág. 570.

• GABARITO: LETRA B

  Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. [...] No segundo sentido, o princípio significa, segundo José Afonso da Silva (2003:647), baseado na lição de Gordillo que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”. Acrescenta o autor que, em consequência “as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira. A própria Constituição dá uma consequência expressa a essa regra, quando, no § 1º do artigo 37, proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos”

  FONTE: JUS BRASIL.

• Ok, eis o princípio da impessoalidade e o olhar de José Afonso da Silva. GABARITO LETRA B.

  Ó a pegadinha da letra C!

  "Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência"?

  E o art. 37 da CF/88 dispõe: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte":

  Trocaram moralidade por motivação, PRESTAR ATENÇÃO!

• Em relação à assertiva "e":

  "O interesse público primário está atrelado às finalidades do Estado, vinculado às quais estão os objetivos do Estado e os interesses que deve alcançar em suas atividades. Está ligado à atividade-fim do Estado. Diogo de Figueiredo Neto fala em “Administração Extroversa”, pois esse interesse está ligado ao Estado em sua relação com o cidadão, em atendimento e promoção dos interesses da coletividade. Está ligado a direitos fundamentais, como saúde, educação, desporto e moradia. Tais interesses remetem à adoção de políticas públicas.

  O interesse público secundário está ligado à “Administração Introversa”, às atividades instrumentais ou internas do Estado. São os meios necessários para que o Estado possa promover os interesses primários. Nesse tipo de atividade-meio do Estado, o que se tem, a rigor, são o orçamento estatal, os agentes públicos que exercerão atividades e o patrimônio estatal, para que com este arsenal o Estado possa atender aos interesses públicos primários.

  O princípio da supremacia abrange somente o interesse público primário. Tanto é assim que o alargamento de prazo da ação rescisória para a Fazenda Pública não se justifica porque o interesse supremo é o primário. Esse argumento é utilizado pelo Ministério Público, pois entende que só deve intervir como custos legis quando houver interesse público primário."

  Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-supremacia-mitigada-do-interesse-publico-sobre-o-privado/

• Gabarito, B

  A, errada - De maneira muito simplista, pode-se afirmar que o princípio da legalidade consiste no fato de que alguém só está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa, em virtude de lei. Ademais, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite, estabelecendo um limite legal para toda e qualquer ação do Estado. Em outras palavras, suas atitudes devem ser determinadas e estabelecidas em lei (...) ().

  C, errada - Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, MORALIDADE, publicidade e eficiência.

  D, errada - O princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

  E, errada - pois o princípio da supremacia do interesse público abrange tão somente o interesse público primário: aquele que é o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, pois este alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular, já no que diz respeito ao interesse público secundário este visa o interesse patrimonial do Estado.

• GABARITO - B

  Complementando...

  a) O princípio da legalidade permite que a Administração crie direitos de natureza específica mediante ato administrativo.

  a característica jurídica mais notável do ato administrativo é a sua necessária subordinação aos dispositivos legais. Ao ato administrativo é reservado o papel secundário de realizar a aplicação da lei no caso concreto. ( 337 )

  ----------------------------------------------------------

  b) Dividimos a Impessoalidade em duas vertentes :

  1ª ótica da administração : Não se pode agir de forma discriminatória tanto para beneficiar quanto maleficiar pessoas

  sem justo motivo.

  2º ótica do servidor. ( Caso da questão )

  ----------------------------------------------------

  c) ( Motivação )

  Limpe

  M= Moralidade

  ----------------------------------------------------

  d) Não se deve limitar a eficiência como fora feito pela questão.

  -----------------------------------------------------------

  e) As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

  Deve, a supremacia, ser utilizada como instrumento para atender o interesse público.

  Bons estudos!

• Gostaria de fazer uma observação em relação a essa questão, que me deixou um pouco em dúvida na alternativa "B", pois fala que "Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age."

  Mas, segundo a teoria do órgão, é a teoria que atribui responsabilidade pelos danos causados por agente público, NÃO AO ÓRGÃO, mas a esfera de governo (Pessoa Jurídica de Direito Público) a que ele se encontre.

  Por exemplo: Se um agente público da secretaria da educação do município X causar dano a alguém, não será a Secretaria da educação que responderá pelo dano, mas sim, a esfera de governo que ela se encontra, no caso, o município X.

  Lembrando que a administração direta (União, Estados, DF e Municípios) são compostas por órgãos, como secretarias, subprefeituras etc. Órgãos, em regra, não possuem capacidade processual. Exceção: alguns órgãos, em razão de interesse que representa, tem legitimidade para estar em juízo, como MP, defensoria, procuradorias.

  Diferentemente da administração indireta, que são compostas por pessoas jurídicas, tendo elas, capacidade para estar em juízo.

• A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e temas correlatos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) O princípio da legalidade permite que a Administração crie direitos de natureza específica mediante ato administrativo.

  Errado. É necessário lei. Isto é, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita).  

  b) Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplica-se a teoria da imputação volitiva, na qual "sustenta que o agente público atua em nome do Estado, titularizando um órgão público (conjunto de competências), de modo que a atuação ou o comportamento do agente no exercício da função pública é juridicamente atribuída(o) - imputada(o) - ao Estado."

  c) Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.

  Errado. Os princípios explícitos são: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e não motivação.

  d) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.

  Errado. O princípio da eficiência também alcançam os serviços públicos prestados indiretamente.

  e) As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

  Errado. A supremacia do interesse público sobre o privado somente se empregam aos interesses primários do Estado.

  Gabarito: B

  Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

• Princípios constitucionais do direito administrativo

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

  Principio da legalidade

  Conformidade com a lei

  Principio da impessoalidade

  Impõe à Administração Pública o dever de respeitar o direito de igualdade dos Administrados e de não se valer da máquina pública para lograr proveito pessoal ou de outrem; o dever de proceder com objetividade na escolha dos meios necessários para a satisfação do interesse público

  Principio da moralidade

  Exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade 

  Principio da publicidade

  Tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões

  Principio da eficiência

  Impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade e rendimento funcional

• Adorei a pegadinha da C kkkkk

• A presente questão trata de tema afeto aos princípios da Administração Pública.

   

   

  Passemos a analisar cada uma das afirmações apresentadas pela banca:

   

  A – ERRADA – o princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, exige que o administrador público atue somente nos moldes e limites estabelecidos pela legislação.

   

  B – CERTA – ensina José dos Santos Carvalho Filho que o princípio da impessoalidade

   

  “objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. Aqui reflete a aplicação do conhecido princípio da finalidade, sempre estampado na obra dos tratadistas da matéria, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre uma atuação discriminatória”.

   

   

  Além das duas acepções acima expostas – faceta do princípio da isonomia e do princípio da finalidade, parte da doutrina também leciona que o princípio da impessoalidade deve ter repercussão na relação jurídica do ato administrativo praticado. Ou seja, quando realiza uma atividade administrativa, o agente público age em nome do Poder Público, de forma que os atos e provimentos administrativos não são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública.

   

  Assim, totalmente correta a afirmação.

   

   

  C – ERRADA – a Constituição Federal não prevê expressamente o princípio da motivação.

   

  “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”.

   

  D – ERRADA – o princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da Constituição Federal por meio da EC 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial. A ideia de eficiência está intimamente relacionada com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico, não estando, portanto, ligada apenas aos serviços públicos, mas a todas as atividades da Administração Pública.

   

  E – ERRADA – a supremacia do interesse público traz como efeito uma relação de verticalidade, uma relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, tidos como públicos ou gerais, daqueles interesses defendidos por particulares.

   

  Cabe destacar que o interesse público envolve duas acepções: interesse público primário (interesse da coletividade) e interesse público secundário (interesse do Estado, enquanto sujeito de direitos).

   

  Dentro disso, a doutrina ensina que em princípio, somente o interesse público primário se apresenta com status em relação ao interesse particular. Eventuais colisões entre o interesse público secundário e o interesse do particular, são solucionados concretamente, mediante a ponderação dos princípios e dos elementos normativos e fáticos do caso concreto.

   

   

   

   

   

  Gabarito da banca e do professor: letra B

   

  (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

   

  (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

   

  (Torres, Ronny Charles Lopes de, e Neto, Fernando Ferreira Baltar. Direito Administrativo. Sinopses para concursos. 7º edição, Salvador: Juspodium, 2017)

• A teoria da imputação nos diz que, os atos são imputados à entidade em que o servidor está vinculado.

  Está relacionada ao princípio da Impessoalidade.

• A teoria do órgão – vertente que advém da impessoalidade – impede que os bens e serviços sejam imputados ao gestor público, e sim ao órgão. O servidor quando pratica um ato, não pratica o ato em nome próprio, mas é a própria administração praticando o ato jurídico.

  Exemplo: não é o prefeito que libera as verbas para pagar os funcionários, é o Município.

• C - Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência. => É moralidade, não motivação!

• A IMPESSOALIDADE possui uma aspecto importante. A atuação dos agentes públicos é imputada ao estado.

Questão 4918564

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

No que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:

• A. A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica.
• B. As autarquias, após autorização expressa por lei, podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.
• C. Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
• D. Os órgãos Públicos podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário por possuírem capacidade processual.
• E. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA  A

  CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA:

   1) São pessoas jurídicas de direito público;

  2) Compõe a administração pública indireta, logo, descentralizada;

  3) São criadas e extintas por lei específica;

  4) nunca exercem atividade econômica;

  5) São imunes a impostos;

  6) seus bens são públicos;

  7) praticam atos administrativos;

  8) celebram contratos administrativos;

  9) o regime de contratação é estatutário;

  10) possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública;

  11) responsabilidade objetiva e direta

  12) Devem realizar licitação;

  13) Possuem patrimônio e receita própria;

  14) Possuem autonomia.

  15) Não existe hierarquia com a pessoa jurídica que a instituiu.

  16) agência reguladora é uma autarquia.

  FONTE: QC

• AUTARQUIA

  Personalidade Jurídica: Público

  Criação: Lei cria

  Finalidade: Aquelas típicas do Estado

  Resp. Civil: Objetiva

  EMPRESA PÚBLICA

  Personalidade Jurídica: Privado

  Crianção: Lei autoriza + Registro

  Finalidade: Prestadoras de Serviço Público - Resp. Civil: Objetiva

  ou Exploradoras de Atividade Econômica - Resp. Civil: Subjetiva

  DESCONCENTRAÇÃO

  Criação de ÓRGÃOS PÚBLICOS, que passarão a existir dentro de uma PJ.

  Nela, há relação de hierarquia e subordinação.

  O estado poderá executar suas atividades de forma direta através desses órgãos.

• RESPOSTA A.

  CF, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

• A questão exige o conhecimento da organização da Administração Pública que, de acordo com os ensinamentos de Fernando Baltar, "a administração direta é composta pelos órgãos públicos integrantes de sua estrutura, despedidos de personalidade jurídica, enquanto a Administração Indireta, segundo informa o Decreto-Lei nº 200/67, compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista".

  Vamos às alternativas:

  ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 5º, I, decreto-lei nº 200/67: para os fins desta lei, considera-se: autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  Em relação à subordinação, as autarquias não se submetem ao poder hierárquico da pessoa que a criou, ou seja, não há subordinação entre uma autarquia e um ministério ou secretaria, mas somente um controle finalístico de suas atividades (há a tutela ou supervisão).

  ALTERNATIVA B: INCORRETA. As autarquias são criadas diretamente por lei, e não têm a sua criação autorizada por lei.

  ALTERNATIVA C: INCORRETA. Na desconcentração o Estado executa suas atividades diretamente, por meio dos seus órgãos públicos, que são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

  ALTERNATIVA D: INCORRETA. Como regra, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica e nem capacidade processual (também chamada de personalidade judiciária). Ou seja, a pessoa a ser acionada judicialmente é a entidade com personalidade jurídica própria, como um ente federativo. Entretanto, alguns doutrinadores defendem que, apesar de os órgãos serem entes despersonalizados, os órgãos representativos de poder (como tribunais e casas legislativas) podem defender em juízo as suas prerrogativas constitucionais.

  ALTERNATIVA E: INCORRETA. A empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja criação se dá pela autorização mediante lei, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União (quando for uma empresa pública federal).

  Art. 37, XIX, CF: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES, Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019.

  GABARITO: A

• Direito público, lei especifica, capital próprio e auto-organização = Autarquia

  Desconcentração: Compartilhamento de competência dentro da mesma hieraquia, acontece em qualquer orgão tanto da adm direta ou indireta.

  em regra órgão público não tem capacidade processual, no caso quem responde é o poder responsável. exemplo: PRF quem responde é o ministério da justiça.

  Empresa públicas: capital totalmente público, direito privado, CLT, lei autoriza, reveste-se de qualquer forma de sociedade.

• GABARITO: A

  Sobre a assertiva D, atentar que embora a regra seja de que os órgãos não são dotados de capacidade processual, excepcionalmente poderão defender suas prerrogativas quando se tratar de órgãos independentes/autônomos (exceção cobrada na Q17776), segue explicação da doutrina do Matheus Carvalho:

  (...) Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. de defesa da soberania nacional e que reconhecidamente é titular de bens e pode atuar na vida jurídica mediante celebração de contratos e prática de atos administrativos. Essa posição doutrinária não depende de lei e se configura uma das manifestações de costume como fonte do Direito Administrativo. 

  Outrossim, não obstante não possuam, em nenhuma situação, personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, tais como os órgãos independentes e autônomos. Nesses casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente, em nome próprio. Pode-se citar como exemplos a competência conferida ao Ministério Público e à Defensoria Pública para proporem ações civis públicas, nos moldes da lei 7.347/85. É que eles agem em defesa de prerrogativas institucionais e sua capacidade decorre sempre da legislação aplicável. 

  O mesmo se pode dizer em relação à Câmara Municipal, órgão público que possui capacidade processual. Inclusive, acerca disso, dispõe o STJ em entendimento sumulado que: 

  Súmula 525. STJ. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. (...)

  (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018. fls. 164/165).

• GABARITO - A

  A)

  Del 200/67

  I) Art. 5º, I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  II) Não Hierarquia entre a administração direta e a indireta.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) As autarquias, após autorização expressa por lei, podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

  No âmbito da administração indireta:

  Pessoas jurídicas de direito público : Autarquias e Fundações públicas de direito público.

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• A presente questão trata de tema afeto à organização da Administração Pública.
  
  Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas:
   
  A – CERTA – conforme ensina Rafael Oliveira, “autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta, que desempenha atividade típica de Estado".
  
  Considerando trata-se de entidade administrativa autônoma em relação ao ente político criador, não há que se falar em relação de hierarquia, mas de mera supervisão ministerial.
   
  Portanto, correta a letra A.
   
  B – ERRADA – como exposto na letra A, as autarquias são criadas diretamente por lei. Aí está o erro da assertiva.
  
  C – ERRADA – na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica. O resultado desse fenômeno é a criação de centros de competências, denominados órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica (ex.: criação de Ministérios, Secretarias etc.).
  
  Portanto, errada a assertiva.
   
  D – ERRADA – em resumo, órgãos públicos são tidos como repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa e necessárias à sua organização. Trata-se de compartimento ou centro de atribuições que se encontra inserido em determinada pessoa.
  
  A doutrina elenca as seguintes características dos órgãos públicos:
  
  a)      Integram a estrutura de uma pessoa política ou de uma pessoa jurídica administrativa;
  
  b)      Não possuem personalidade jurídica;
  
  c)      São resultado da desconcentração;
  
  d)      Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;
  
  e)      Podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas;
  
  f)       Não tem capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram;
  
  g)      Alguns tem capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;
  
  h)      Não possuem patrimônio próprio.
   
  
  Assim, incorreta a afirmação, já que os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica.
  
  E – ERRADA - empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob qualquer forma societária admitida em direito, cujo capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.
  
  Portanto, errada a assertiva.
  
  
   
  
   
  
  Gabarito da banca e do professor: letra A
  
  (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)
  
  
  
  (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)
  
  
  

• A LEI QUE CRIA A AUTARQUIA E AUTORIZA A CRIAÇÃO DAS DEMAIS.

• São autarquias especiais, integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente, mas possuem independência política, autonomia administrativa e financeira;

• DESCONCENTRAÇÃO --> Cria Órgãos

  DESCENTRALIZAÇÃO --> Cria Entes

  #SELIGA --> Constância é mais importante que intensidade!!!

Questão 4918567

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal N.º 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

• A. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• B. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.
• C. É inexigível a licitação quando a Administração Pública tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• D. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• E. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quarto dia a contar do recebimento das propostas, observada à necessária qualificação.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  LETRA  A - Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  LETRA B - Art. 22.  São modalidades de licitação: III - convite; § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em NÚMERO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (VINTE E QUATRO) HORAS da apresentação das propostas.

  LETRA C - Art. 24.  É dispensável a licitação: VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

  LETRA D -  Art. 22.  São modalidades de licitação: I - concorrência; § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  LETRA E - Art. 22.  São modalidades de licitação: II - tomada de preços; § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, observada a necessária qualificação.

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• A questão solicitou o único item correto à luz da Lei nº 8.666/93.

  A) "É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico (...)".

  ➡ INCORRETO. É inexigível! [Art. 25, III]

  B) "Convite é a modalidade de licitação (...)

  ➡ INCORRETO.

  CONVITE: É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. [Art. 22, § 3º]

  ▪ Valores atualizados: Compras e serviços: até R$ 176.000,00/ Serv. Engenharia e Obra: até R$ 330.000,00

  ▪ Prazo mínimo até o recebimento da proposta no convite: 5 dias úteis.  [Art. 21, §2º, IV]

  C) "É inexigível a licitação quando a Administração Pública tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento".

  ➡ INCORRETO. É uma hipótese de licitação dispensável (Art. 24, VI) e não de inexigibilidade.

  D) "Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que (...)"

  ➡ CORRETO.

  CONCORRÊNCIA: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. [Art. 22, §1º]

  ▪ Valores atualizados: Compras e serviços: acima de R$ 1.430.000,00/ Serv. Engenharia e Obra: acima de R$ 3.300.000,00

  ▪ Prazo mínimo até o recebimento da proposta na concorrência: 30 dias: em regra. / Ou 45 dias: quando empreitada integral (regime), melhor técnica ou técnica e preço (tipos). [Art. 21, §2º, I “b” e II “a”]

  E) "Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados (...)"

  ➡ INCORRETO.

  TOMADA DE PREÇOS:

  É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. [Art. 22, § 2º]

  ▪ Valores atualizados: Compras e serviços: até R$ 1.430.000,00/ Serv. Engenharia e Obra: até R$ 3.300.000,00

  ▪ Prazo mínimo até o recebimento da proposta na tomada de preços: 15 dias: em regra. / Ou 30 dias: quando melhor técnica ou técnica e preço (tipos). [Art. 21, §2º, II “b” e III]

  GABARITO: LETRA D.

• GABARITO: LETRA D

  Das Modalidades, Limites e Dispensa

  Art. 22. São modalidades de licitação:

  I - Concorrência; II - Tomada de preços; III - Convite; IV - Concurso; V - Leilão.

  § 1°  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  § 2° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  § 3° Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  § 4° Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.      

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• Gabarito: D

  Para contribuir:

  Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  Tomada de preços: é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  Convite: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  Leilão: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

Questão 4918570

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.

II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.

III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
• E. Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

  I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.

  REVOGAÇÃO

  #Razão - Quando o ato se extingue por ser inconveniente ou inoportuno;

  #Efeito - Ex nunc (irretroatividade);

  #Legitimidade para revogar - Somente a Administração Pública pode revogar o ato.

  II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.

  O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode anular ato administrativo fazendo um controle de legalidade, mas não pode revogá-lo porque o controle de mérito pertence apenas à própria Administração Pública.

  III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Súmula 473 do STF.

  IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

  MOTIVO: Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo. O pressuposto de direito é a lei que baseia o ato administrativo, ao passo que o pressuposto de fato corresponde as circunstancias, situações, acontecimentos, que levam a Administração a praticar o ato.

  Não confundir motivo e motivação. Esta, por sua vez, é a demonstração dos motivos, ou seja, é a justificativa por escrito de que os pressupostos de fato realmente existiram.

  V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário.

  Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade.

  - Presume-se que o ato é legal, legítimo (regras morais) e verdadeiro (realidade posta).

  - Trata-se de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

  Tais atributos fundamentam-se no Princípio da Legalidade, do qual extrai-se que ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza e permite.

• I- Achei ela forçada, porque pode ser por conveniência e oportunidade, não necessariamente interesse público.

• GABARITO - D

  I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público. ( CORRETO )

  Anulação > recai sobre atos Ilegais de vícios insanáveis (atos nulos ) > Efeitos = Ex-tunc (retroativos )

  Revogação > Recai sobre atos Legais ( Inoportunos ou Inconvenientes = Mérito adm > Efeitos = Ex- Nunc ( Prospectivos )

  Convalidação > Recai sobre atos Ilegais de efeitos sanáveis ( FO/CO - Competência / Forma) > Anuláveis > Ex- tunc ( retroativos )

  ---------------------------------------------------------------------

  II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar. ( ERRADO )

  O poder judiciário pode anular um ato administrativo (desde que provocado )

  CUIDADO!

  Em sua função atípica o judiciário pode revogar seus atos em função atípica de administração.

  ---------------------------------------------------------------------------

  III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ( correto )

  Súmula 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  ------------------------------------------------------------------------------

  IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes. ( correto )

  Teoria dos motivos determinantes ( Síntese )

  O motivo apresentado vincula o ato. Sendo Ilegal ou inverídico ato nulo. Sim, a nulidade pode ser declarada pelo poder judiciário. exemplo: Exoneração de comissionado.

  -----------------------------------------------------------------------------

  V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário. ( correto )

  A presunção é relativa!

  O que acontece é a inversão do ônus da prova. exemplo: Um agente de trânsito autua vc.

  Vc tem o direito de provar que não praticou o ato alegado.

  Bons estudos!

• A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.

  Correto. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).

  II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.

  Errado. Em virtude da autonomia dos Poderes e consequentemente independência funcional, o princípio da autotutela leciona que compete à Administração a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inoportunos e incovenientes. Deste modo, o Poder Judiciário (PJ) NÃO revoga atos administrativos da Administração Pública. O que o PJ pode fazer é anular os atos administrativos, quando eivados pelo vício de ilegalidade.

  III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Correto. Trata-se da cópia literal da Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

  Correto. Considerando que o motivo vincula o ato administrativo, caso seja ilegal, o PJ pode declarar sua nulidade.

  V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário.

  Correto. Um dos cinco atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que significa que até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito, ou seja, há uma presunção relativa (juris tantum), podendo o administrado recorrer ao PJ.

  Portanto, com exceção do item II, todos estão corretos.

  Gabarito: D

• A presente questão trata do tema atos administrativos.

   

  Conforme ensina Rafael Oliveira, ato administrativo é “a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público”.

   

   

  Passemos a analisar cada um dos itens:

   

  I – CERTO – na lição de Hely Lopes Meirelles, “revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência”.

   

  A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), porque o ato revogado era válido, não tinha nenhum vício, devendo ser respeitado, assim, os direitos adquiridos.

   

  II – ERRADO – no exercício da função típica jurisdicional, cabe ao Judiciário apenas a anulação dos atos administrativos, jamais a sua revogação.

   

  Importante destacar, contudo, que os atos administrativos editados pelo próprio Poder Judiciário, no exercício de suas funções administrativas, somente poderão ser revogados por ele mesmo (Judiciário). Neste caso, o Judiciário não estará exercendo função jurisdicional, mas sim administrativa.

   

  III – CERTO – o presente item retrata o princípio da autotutela administrativa, estando em plena consonância com a jurisprudência e com a lei. Vejamos:

   

  Súmula 473 STF

   

  “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

   

   

  Lei 9.784/1999

   

  “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

   

  IV – CERTO – os atos administrativos possuem como elementos/requisitos obrigatórios: forma, finalidade, competência, objeto e motivo.

   

  Especificamente sobre o motivo, a doutrina ensina tratar-se da situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou seja, é o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato.

   

  A partir do momento que a Administração Pública declara/explicita o motivo pelo qual praticou determinado ato administrativo, esta encontra-se vinculada/sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos fáticos e jurídicos declarados como causa determinante da prática daquele ato – teoria dos motivos determinantes.

   

  Assim, caso comprovada a não ocorrência da situação declarada, ou a inadequação entre a situação ocorrida (pressuposto de fato) e o motivo descrito na lei (pressuposto de direito), o ato será nulo, podendo ser declarada sua invalidade pelo Poder Judiciário.

   

   

  V – CERTO – a presunção de legitimidade é um dos atributos presente em todos os atos administrativos, tendo por fundamento a necessidade de o poder público executar de forma imediata determinados atos, ainda que estejam eivados de vícios ou defeitos aparentes. Enquanto não anulados ou sustados temporariamente os seus efeitos pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido será plenamente eficaz, como se inteiramente válido fosse, devendo ser fielmente cumprido.

   

  Assim, o fato dos atos administrativos serem presumidamente legítimos, não impede o seu controle pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, já que esta presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário.

   

   

   

   

   

  Pelo exposto, considerando o acerto dos itens I, III, IV e V, correta a letra D.

   

   

   

   

   

  Gabarito da banca e do professor: letra D

   

  (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

   

  (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

   

  (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2006)

• https://youtube.com/watch?v=9SdfWNdyzGU&feature=share

• Ato vinculado

  Sem margem de liberdade

  Critério de legalidade

  Ato discricionário

  Com margem de liberdade

  Critério de legalidade + Critério de mérito administrativo

  Atributos ou características dos atos administrativos

  Presunção de legitimidade e veracidade

  Presunção relativa

  Admite prova em contrário

  Está presente em todos os atos administrativo

  Autoexecutoridade

  Capacidade que possui a administração de executar diretamente suas decisões sem precisar acionar o poder judiciário

  Não está presente em todos os atos administrativo

  Tipicidade

  Previsão legal

  Está presente em todos os atos administrativo

  Imperatividade

  Imposição dos atos administrativo independentemente da anuência ou concordância do particular

  Não está presente em todos os atos administrativo

  Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativo

  Competência

  Vício sanável

  Anulável

  Convalida

  Ato vinculado

  Finalidade

  Vício insanável

  Nulo

  Não convalida

  Ato vinculado

  Forma

  Vício sanável

  Anulável

  Convalida

  Ato vinculado

  Motivo

  Vício insanável

  Nulo

  Não convalida

  Ato vinculado e discricionário

  Objeto

  Vício insanável

  Nulo

  Não convalida

  Ato vinculado e discricionário

  Convalidação

  É uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal

  Incide em vício sanável

  Vícios no elemento competência ou forma

  Requisitos para a convalidação:

  Não pode acarretar lesão ao interesse público

  Não pode acarretar prejuízo a terceiros

  Não convalida:

  Competência exclusiva

  Forma essencial

  Anulação ou invalidação

  Ato administrativo ilegal

  Critério de legalidade

  Pode ser realizada pela administração e pelo poder judiciário por provocação

  Efeitos retroativos ex tunc

  Revogação

  Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

  Critério de mérito administrativo

  Juízo de conveniência e oportunidade

  Realizado somente pela administração

  Poder judiciário não revoga atos dos outros

  Efeitos não retroativos ex nunc

Questão 4918573

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Relativamente à norma que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, disciplinado pela Lei Federal N.º 11.079, é INCORRETO afirmar que:

• A. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
• B. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
• C. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
• D. Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
• E. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  LETRA  A - CORRETA: Art. 2º § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  LETRA B - CORRETA: Art. 2º § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);  

  LETRA C - CORRETA:  Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

  I – ordem bancária;

  II – cessão de créditos não tributários;

  III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

  IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

  V – outros meios admitidos em lei.

   LETRA D - CORRETA: Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

  LETRA E - INCORRETA: Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

  FONTE: LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

• A questão exige o conhecimento da lei nº 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública.

  A PPP é o contrato administrativo de concessão firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado, com objetivo de implantação ou gestão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes.

  Vamos às alternativas:

  ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 2º, §2º, lei nº 11.079/04: concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 2º, §4º, lei nº 11.079/04: é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a 10 milhões de reais.

  ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 6º, II, lei nº 11.079/04: a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: cessão de créditos não tributários.

  ALTERNATIVA D: CORRETA. Art. 9º lei nº 11.074/04: antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

  ALTERNATIVA E: INCORRETA. A modalidade da licitação a ser utilizada na PPP é a concorrência, e não a tomada de preços. Veja:

  Art. 10 lei nº 11.079/04: a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (...)

  GABARITO: E

• A presente questão trata de tema afeto às normas de licitações e contratos administrativos ligados as parcerias público-privadas, conforme disciplinado na lei 11.079/2004.

   

   

  Passemos a analisar cada uma das alternativas, lembrando que a banca pede a assertiva incorreta:

   

  A – CERTA – afirmação em total consonância com a norma:

   

  “Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

   

  (...)

   

  § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”.

   

  B – CERTA – afirmação em total consonância com a norma:

   

  “Art. 2º, § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

   

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”.

   

   

  C – CERTA – afirmação em total consonância com a norma:

   

  “Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

   

  I – ordem bancária;

   

  II – cessão de créditos não tributários;

   

  III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

   

  IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

   

  V – outros meios admitidos em lei”.

   

   

  D – CERTA – afirmação em total consonância com a norma:

   

  “Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria”.

   

  E – ERRADA – contrariamente ao afirmado, a contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade concorrência, e não tomada de preço. Vejamos:

   

  “Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (...)”.

   

   

   

   

   

  Gabarito da banca e do professor: letra E

• Será precedida de licitação nas modalidades de concorrência ou diálogo competitivo

• Gabarito: E

  Lembrando que com a entrada em vigor da lei 14133/21, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Questão 4918576

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Sobre os métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A espiral hermenêutica, criada por Konrad Hesse, pertence ao método hermenêutico-concretizador de interpretação das normas constitucionais.
• B. O método estruturante de Muller confunde-se com a “tópica” pura de Viehweg. Segundo os autores, a interpretação deve partir do problema concreto e, após a análise de todos os pontos de vista acerca do problema (topói), deve-se encontrar no sistema jurídico a norma que melhor o atenderia à solução encontrada.
• C. Pelo método científico-espiritual de Rudolf Smend, análise da Constituição deve basear-se na cultura do povo que se encontra sob o seu domínio, fazendo referência aos valores subjacentes que lhe deram origem.
• D. Segundo Peter Häberle, a Constituição deve ser interpretada por aqueles que se encontram sob o seu ordenamento.
• E. Para Friedrich Muller, texto e norma não se confundem, de modo que é possível interpretar as normas constitucionais partindo-se do caso concreto sem que se corra o risco de encontrar um vazio jurídico ao subsumir o fato à norma.

Gabarito: A

Comentários

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Questão 4918579

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Um determinado Tratado Internacional sobre Direitos Humanos foi assinado em 2009, aprovado no ano seguinte, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2011. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, este tratado internacional será equivalente a:

• A. Lei ordinária, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• B. Lei ordinária, pois foi aprovado com o mesmo quórum exigido para a aprovação das emendas constitucionais.
• C. Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• D. Emenda constitucional, quaisquer tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
• E. Lei complementar, pois, apesar de terem amparo constitucional, apenas poderão possuir status de norma constitucional quando reiterarem ou reprisarem normas constitucionais.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  FONTE: CF 1988

• Questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre tratados e convenções internacionais de direitos humanos.

  Nesse contexto, desde a Emenda Constitucional n° 45/2004, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (Constituição, art. 5°, § 3°).

  Atente-se: somente os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, atendido o quórum qualificado, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Como se vê, a opção “c" é a que menciona corretamente o diploma constitucional, as demais apresentam incorreções.

  GABARITO: C.

• ENUNCIADO COM VICIO

  Lembrando que a Emenda Constitucional NÂO É promulgada pelo Presidente da Republica como se refere na questão e sim pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• TRATAR DE DH

• Assertiva C

  Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• (C)

  - Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS em (2 TURNOS + 3/5): EMENDA CONSTITUCIONAL (material e formalmente Constitucional)

  - Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5): STATUS SUPRALEGAL.(materialmente Constitucional)

  - Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA. 

  *Tratados com status de EC atualmente:

  Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo: assinado em 2007, aprovado e depositado em 2008, promulgado por decreto em 2009;

  Tratado de Marrakesh: diploma aprovado para facilitar o acesso a obras públicas aos cegos.

  QUESTÕES CESPE SOBRE O TEMA:

  (PRF-19)A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.(C)

  *Tratados internacionais de direitos humanos: status normativo-hierárquico tão somente constitucional ou supralegal.(C)

  Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004.(C)

  Uma das condições para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam considerados equivalentes às normas constitucionais é a sua aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, pelo mesmo processo legislativo previsto para a aprovação de proposta de emenda constitucional.(C)

  Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em conformidade com a CF revogam as leis ordinárias conflitantes.(C)

  (PRF-13)A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.(C)

  A sistemática concernente ao exercício do poder de celebrar tratados é deixada a critério de cada Estado. Em matéria de direitos humanos, são estabelecidas, na CF, duas categorias de tratados internacionais: a dos materialmente constitucionais e a dos materialmente e formalmente constitucionais.(C)

  Após a EC n.º 45, foi dado nova abordagem aos tratados internacionais sobre direitos humanos.(C)

• GABARITO: Letra C

  DE FORMA MAIS OBJETIVA POSSÍVEL:

  No que tange aos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (TIDH), o status normativo depende:

  a) Com rito especial: (aprovados em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada casa do Congresso) Serão equivalentes a uma Emenda Constitucional.

  b) Sem rito especial: podem ter sido aprovados antes da EC n. 45/2004, que criou o rito especial; ou após a EC n. 45/2004 e não possuírem rito especial de fato. Equivalem a normas SUPRALEGAIS.

  >> Quando se diz que um tratado possui status supralegal isso significa que ele está hierarquicamente acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição Federal. É o caso, por exemplo, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que foi incorporada ao Direito brasileiro antes da EC 45/2004 e, portanto, tem status supralegal.

  Ps. Segundo a doutrina e a jurisprudência do próprio STF, nada impede que tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, aprovados antes da EC 45, possam voltar a ser discutidos/votados para serem consagrados como EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

• Impressão minha ou a questão Q1019397 é exatamente igual, apesar de ter sido de banca diferente (FCC)?

  Primeira vez que vejo plágio descarado na elaboração de uma prova.

  A diferença entre as provas foi de semanas: 21/09 FCC e 06/10 UNESPAR.

• Cuidado Pedro Martins.

  O tratado internacional é APROVADO por meio de DECRETO LEGISLATIVO pela Congresso Nacional e PROMULGADO pelo presidente SIM.

  Fonte: www.justica.gov.br/cooperação-em-pauta ()

  Após aprovação do Congresso Nacional, o decreto legislativo passa pelas mãos do Presidente da República para que ele seja ratificado. Cumpre ressaltar que o Presidente possui autonomia para não ratificá-lo e, feito dessa forma, ele pode apresentar novo projeto ao Congresso Nacional. Se o Presidente ratificá-lo, será publicado no Diário Oficial da União e no Diário do Congresso Nacional (promulgado).

  Fonte:

• As bancas gostam deste tipo de questão.

  -EMENDA CONSTITUCIONAL: Tratados internacionais que versem sobre DH e que tenham sido APROVADOS em (2 TURNOS + 3/5)

  - STATUS SUPRALEGAL: Tratados internacionais que que versem sobre DH, mas que NÃO tenham sido aprovados em 2 TURNOS + 3/5) 

  - STATUS DE LEI ORDINÁRIA: Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos.

  Ora, Deus não é Deus de mortos, mas de vivos; porque para ele vivem todos.

• Gab C

  tratados e convenções que tem peso de emenda constitucional até hoje:

  1) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

  2) Protocolo facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

  3) Tratado de Marraqueche;

  4) Convenção Interamericana contra o Racismo.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Vejamos:

  “Art. 5º, §3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

  No Direito brasileiro há a chamada “tripla hierarquia dos Tratados Internacionais”.

  1. Os que versarem sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5º, §3º). Como, por exemplo, a Convenção sobre os direitos de pessoa com deficiência.

  2. Aqueles que versarem sobre direitos humanos, mas forem apenas aprovados pelo procedimento ordinário, aprovados por maioria simples, possuem status supralegal, estando em uma posição entre as leis e a Constituição. Como, por exemplo, Pacto de São José da Costa Rica.

  3. Aqueles que não versarem sobre direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária.

  Desta forma:

  C. CERTO. Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

  Gabarito: ALTERNATIVA C.

• EC- integralizando o bloco de constitucionalidade de modo MATERIAL, sendo portanto parametro de controle de constitucionalidade.

Questão 4918582

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

De acordo com a jurisprudência do STF sobre os remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:

I. O habeas data não serve para a obtenção de vista de processo administrativo.

II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.

III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.

Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Todas as proposições estão corretas.
• B. Somente a III está correta.
• C. Somente I e III estão corretas.
• D. Somente I e II estão corretas.
• E. Nenhuma proposição está correta.

Gabarito: C

Comentários

• I - Plenário STF reafirma que habeas data não serve para buscar acesso a autos de processo administrativo (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=120287)

  II - RE 669367 - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.

  III - HC 136.067 - EMENTA: “HABEAS CORPUS”. IMPETRAÇÃO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA PELA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 192, § 3º, DO RISTF. DOUTRINA. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO “HABEAS CORPUS” PARA OBTER-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE “IMPEACHMENT” EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA, EM TAL PROCEDIMENTO, DE QUALQUER DANO, ATUAL OU POTENCIAL, À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DA PACIENTE. PRECEDENTES. “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO.

• Assertiva C

  Somente I e III estão corretas.

  I. O habeas data não serve para a obtenção de vista de processo administrativo.

  III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.

• Sobre a desistência do MS: pode desistir a qualquer tempo, independentemente de consentimento.

• Um processo de impeachment do Presidente da República não causa lesão à liberdade de locomoção, logo não é cabível o HC.

• Um processo de impeachment do Presidente da República não causa lesão à liberdade de locomoção, logo não é cabível o HC

• Os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos, são instrumentos que garantem aos cidadãos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente quando o Estado não cumpre seu dever, seja por despreparo, ilegalidade ou abuso de poder.

  A terminologia “remédios constitucionais" é uma construção doutrinária e não legal, sendo os principais: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; mandado de injunção, ação popular.

  HABEAS DATA: Segundo Bernardo Gonçalves Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional, Ed. Jus Podivm, 2017:

  “conforme o artigo 5º, LXXII, CF/88, podemos conceituar habeas data como uma ação constitucional, de natureza civil e procedimento especial, que visa a viabilizar o conhecimento, retificação, ou a anotação de informações da pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados privados de caráter público." (FERNANDE, 2017)

              Observe-se que a hipótese de anotação ou explicação sobre dado exato vem prevista na Lei nº 9507/97, a qual regulamenta o habeas data.
  
  

  Quanto à legitimidade ativa, ela pode ser da pessoa física (brasileiro e estrangeiro), pessoa jurídica ou dos órgãos públicos despersonalizados.

  MANDADO DE SEGURANÇA: Trata-se uma ação constitucional de natureza civil, com procedimento especial, e tem o intuito de proteger direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, sendo, desta forma, verdadeira garantia fundamental, entre outras atinentes ao Estado Democrático de Direito.

  HABEAS CORPUS: A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

              O sentido da palavra “alguém" refere-se tão somente à pessoa física, seja brasileiro ou estrangeiro em território nacional (STF, 2ªT, HC 102041/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 20-4-2010).
  
              Trata-se de uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou a coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o direito do indivíduo de ir, vir, e ficar, consagrado no artigo 5º, XV, CF/88.
  
              MANDADO DE INJUNÇÃO: O referido remédio constitucional tem por escopo viabilizar o exercício de direitos previstos na Constituição e atacar a inércia do legislador (art.5,LXXI CFRB/88) e foi regulamentado pela Lei 13.300/16. Em apertada síntese, o Mandado de Injunção é uma ação constitucional de natureza civil e procedimento especial, que atua na ausência de norma regulamentadora em face de direito constitucionalmente previsto, que ocasiona a inviabilidade do direito, liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição
  
              AÇÃO POPULAR: Ação constitucional de natureza civil, atribuída a qualquer cidadão, que visa a invalidar atos ou contratos administrativos que causem lesão ao patrimônio público ou ainda à moralidade administrativa, ao patrimônio histórico e cultural e ao meio ambiente. Encontra-se no artigo 5º, LXXIII, CF/88.
  
  
  

  Assim, realizada uma abordagem superficial sobre os principais remédios constitucionais, passemos à análise das assertivas.

  (V) Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram o entendimento da Corte no sentido de que o Habeas Data não é o instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso (agravo regimental) no HD 90.
  
  O habeas data foi ajuizado na Corte pela Exato Engenharia, que pretendia ter acesso aos autos de um processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU). A ministra Ellen Gracie, relatora do caso, negou seguimento ao pedido, argumentando que o HD não é o remédio jurídico adequado para se obter esse tipo de acesso. Citando trecho do parecer da Procuradoria Geral da República, a ministra lembrou que “como forma de concretizar o direito à informação, a Constituição instrumentalizou o habeas data, a fim de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa física ou jurídica, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificá-los, quando incorretos". Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o entendimento da ministra.
  
  (F) Segundo o RE 669367, com repercussão geral, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.
  
  (V) O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) do Habeas Corpus (HC) 136067 impetrado por Luiz Carlos dos Santos Justo em favor da presidente afastada Dilma Rousseff com o objetivo de trancar o processo de impeachment em tramitação no Senado.
  
  Segundo o relator, o processo de impeachment não autoriza a imposição, contra presidente da República, de sanção de índole penal, muito menos de medida que envolva privação de sua liberdade, pois a única sanção constitucionalmente aplicável ao chefe do Poder Executivo da União, no caso, consiste em sua destituição funcional, além da inabilitação por oito anos para o exercício de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação, conforme o artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal (CF).
  
  O relator assinalou que a finalidade do HC é amparar única e diretamente a liberdade de locomoção. Dessa forma, fica excluída a possibilidade de obter-se, no âmbito do processo de habeas corpus, a extinção de processo de impeachment instaurado no Senado contra a presidente da República por suposta prática de crime de responsabilidade, pois não existe a hipótese de aplicação de qualquer sanção privativa de liberdade nesse contexto.
  
  A sequência correta, portanto, é V-F-V. Apenas I e III corretas.
  
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  

• Complemento...

  Não cabe HC em processo de impeachment .

  Ainda mais ...

  STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.

Questão 4918585

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Há quem considere a Constituição Federal da República Federativa do Brasil rígida, devido ao procedimento legislativo para aprovação de emendas à constituição, e ainda mais por conta da existência de cláusulas pétreas, que são imutáveis. Ao que pese o processo legislativo de emenda à constituição:

I. A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

IV. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Todas as proposições estão incorretas.
• B. Somente a I está incorreta.
• C. Somente II e III estão incorretas.
• D. Somente I e II estão incorretas.
• E. Nenhuma proposição está incorreta.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Somente a I está incorreta.

  ITEM I - Art. 60. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  ITEM II - Art. 60. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  ITEM III -  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  ITEM IV - Art. 60. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  FONTE: CF 1988

• Fixe: Quem PROMULGA a EMENDA é a CAMARA junto com o SENADO

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Incorreta. A Constituição não pode ser emendada nesses situações. Art. 60. § 1º, CRFB/88: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

  Assertiva II - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 3º: "A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem".

  Assertiva III - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 60: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (...)".

  Assertiva IV - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 2º: "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (somente a I está incorreta).

• a III está errada, pois está escrito Câmara OU Senado. O OU invalida a questão.

• PRO LULA PODE KKKK

• suor e lágrimas

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• GABARITO - B

  Acrescentando:

  Cláusulas pétreas >>>>

  Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• suor, lágrimas e vitórias

Questão 4918588

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

De acordo com o Art. 9º da Lei N.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, é incumbência da União, EXCETO:

• A. Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.
• B. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios.
• C. Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
• D. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
• E. Elaborar e executar políticas e plano educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

  III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

  Art. 9º A União incumbir-se-á de:  

  III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva; (LETRA  A)

  II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; (LETRA B)

  V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; (LETRA C)

  IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.  (LETRA D)

  FONTE: LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

• " e a dos seus municípios" entrega a questão.

• E) Elaborar e executar políticas e plano educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

  ERRADO POIS ESSE DEVER É DO ESTADO E NÃO DA UNIÃO

• Incumbência da União.

  Elaborar o Plano Nacional de Educação, em COLABORAÇÃO com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos TERRITÓRIOS;

  Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade OBRIGATÓRIA, exercendo sua função redistributiva e supletiva;

  Estabelecer, em COLABORAÇÃO com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos MÍNIMOS, de modo a assegurar formação básica comum;

  Estabelecer, em COLABORAÇÃO com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação;

  Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;

  Assegurar processo nacional de avaliação do RENDIMENTO escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

  Baixar NORMAS GERAIS sobre cursos de graduação e pós-graduação;

  Assegurar processo nacional de avaliação das INSTITUIÇÕES de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;

  Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

  Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções NORMATIVAS e de SUPERVISÃO e atividade permanente, criado por lei.

  A União terá acesso a TODOS os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.

  As atribuições PODERÃO ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.

Questão 4918591

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Sobre a audiência de conciliação ou de mediação no procedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
• B. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência manifestado por um dos litisconsortes aproveita aos demais.
• C. É vedada a realização por meio eletrônico da audiência de conciliação ou de mediação.
• D. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
• E. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  NCPC/2015:

  A) ERRADO Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  B) ERRADO § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

  C) ERRADO § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

  D) ERRADO § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

  E) CERTO § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

• A questão em comento versa sobre a audiência de conciliação e mediação e encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  Diz o art. 334, §8, do CPC:
  
  § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
  
  O aqui exposto será fundamental para resposta da questão.
  
  Vamos analisar cada uma das alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. O réu deve ser citado com antecedência de, no mínimo, 20 dias. Diz o art. 334 do CPC:
  
  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
  
  
  LETRA B- INCORRETA. O desinteresse de um dos litisconsortes na realização de audiência não afeta os demais.
  
  Diz o art. 334, §6º, do CPC:
  
  § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
  
  
  LETRA C- INCORRETA. Cabe audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico.
  
  Diz o art. 334, §7º, do CPC:
  
  § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
  
  
  LETRA D- INCORRETA. A pauta de audiências fixa intervalo de 20 minutos entre as audiências.
  
  Diz o art. 334, §12º, do CPC:
  
  § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
  
  
  LETRA E- CORRETA.  Reproduz, com acerto, o já mencionado art. 334, § 8º, do CPC.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  

• A questão em comento versa sobre a audiência de conciliação e mediação e encontra resposta na literalidade do CPC.

  Diz o art. 334, §8, do CPC:

  § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

  O aqui exposto será fundamental para resposta da questão.

  Vamos analisar cada uma das alternativas da questão.

  LETRA A- INCORRETA. O réu deve ser citado com antecedência de, no mínimo, 20 dias. Diz o art. 334 do CPC:

  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  
  

  LETRA B- INCORRETA. O desinteresse de um dos litisconsortes na realização de audiência não afeta os demais.

  Diz o art. 334, §6º, do CPC:

  § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

  
  

  LETRA C- INCORRETA. Cabe audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico.

  Diz o art. 334, §7º, do CPC:

  § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

  
  

  LETRA D- INCORRETA. A pauta de audiências fixa intervalo de 20 minutos entre as audiências.

  Diz o art. 334, §12º, do CPC:

  § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

  
  

  LETRA E- CORRETA.  Reproduz, com acerto, o já mencionado art. 334, § 8º, do CPC.

  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  

• AUDIÊNCIA DE CeM- MIN 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA

  CITAÇÃO DO RÉU- PELO MENOS 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA

  DESISTÊNCIA DA AUTOCOMPOSIÇÃO:

  • AUTOR-> NA PETIÇÃO INICIAL
  • RÉU-> POR PETIÇÃO-- C/ 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA.

• BIZU PARA LEMBRAR DOS PRAZOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

  LEMBRAR DOS NÚMEROS 2-10-20-30

  2 MESES - INTERVALO MÁXIMO ENTRE DUAS AUDIÊNCIAS - 2% MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - REVERTE-SE EM FAVOR DO ESTADO OU UNIÃO.

  10 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA- RÉU NEGAR

  20 DIAS DE ANTECÊNCIA - CITAR O RÉU -  intervalo mínimo de 20 MINUTOS entre o início de uma e o início da seguinte.

  MÍNIMO 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA - AGENDAR

• Sobre a audiência de conciliação ou de mediação no procedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

• Gabarito letra E

  artigo 334, § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

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  Crédito Fernando frisso

  GABARITO: LETRA E

  NCPC/2015:

  A) ERRADO Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  B) ERRADO § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

  C) ERRADO § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

  D) ERRADO § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

  E) CERTO § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

• multa ato atentatório à dignidade de justiça:

  regra: até 20% (art.77 parag. 2º)

  faltar injustificadamente a audiência de conciliação: até 2% (334 parag. 8º)

Questão 4918594

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Reconvenção; Resposta do Réu e Revelia

Sobre a reconvenção no procedimento comum, segundo o CPC/15, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

II. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro, mas não pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

III. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

IV. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

• A. Apenas uma assertiva está correta.
• B. Apenas duas assertivas estão corretas.
• C. Apenas três assertivas estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  NCPC/2015: ARTIGO 343

  I - (ERRADO) § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

  II - (ERRADO) § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

  III- (CERTO) § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

  IV - (CERTO) § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

• GABARITO B

  As respostas estão no art. 343 do CPC;2015: 

  Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

  § 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

  § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

  § 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

  § 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

  § 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

  § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

• A questão em comento versa sobre reconvenção e as respostas são encontradas todas na literalidade do CPC.
  
  Vamos analisar cada uma da assertivas:
  
  A assertiva I está ERRADA. A desistência ou outra causa extintiva da ação não obsta a reconvenção.
  
  Diz o art. 343, §2º, do CPC:
  
  (...) § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
  
  A assertiva II está ERRADA. Ao contrário do exposto, a reconvenção pode ser proposta em litisconsórcio com terceiro.
  
  Diz o art. 343, §4º, do CPC:
  
  (...) § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
  
  Já a assertiva III está CORRETA.
  
  Reproduz, com fidelidade, o art. 334, §5º, do CPC:
  
  (...)§ 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
  
  A assertiva IV está CORRETA. Reproduz, com fidelidade, o art. 334, §6º, do CPC:
  
  (...) § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
  
  Feitas as devidas considerações, percebemos que apenas duas assertivas estão corretas.
  
  Cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Apenas duas assertivas estão corretas.
  
  LETRA B- CORRETA. Apenas duas assertivas estão corretas.
  
  LETRA C- INCORRETA. Apenas duas assertivas estão corretas.
  
  LETRA D- INCORRETA. Apenas duas assertivas estão corretas.
  
  LETRA E- INCORRETA. Apenas duas assertivas estão corretas.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  

• A reconvenção no Novo CPC é uma das modalidades de resposta do réu. Por meio dela, o réu formula uma pretensão em face do autor da demanda, sem a necessidade de ingressar com um novo processo.

• QColegas, bom dia!

  Apenas para caráter de conhecimento

  Obstar: impedir, prejudicar, atrapalhar, dificultar.

• I - (ERRADO) § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

  II - (ERRADO) § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

  III- (CERTO) § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

  IV - (CERTO) § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

• Resuminho e Dicas sobre Reconvenção:

  • Há condenação em honorários sucumbenciais (art. 85§1º);
  • Tem que ter valor da causa (art. 292)
  • Tem que haver CONEXÃO com a ação principal OU com os fundamentos da defesa (art. 343)
  • De modo geral, aplica-se tudo aquilo que cabe na petição inicial (disposição em diversos artigos do CPC)
  • A desistência da Inicial NÃO afeta a Reconvenção (art. 343§2º)

  Atenção!!! Não confundir com o caso de Recurso Adesivo!!!

  • É possível acrescentar um terceiro no momento da Reconvenção (art. 343§3º)
  • Não há necessidade de pagamento de custas para fazer reconvenção;
  • Não há necessidade de caução na reconvenção quando se tratar de parte que não mora no Brasil (artigo 83, III)
  • Não é necessário propor Contestação para propor Reconvenção (art. 343§6º)
  • Não é possível Reconvenção da Reconvenção na Ação Monitória (art. 702§6º)
  • Não cabe Reconvenção nos Juizados de Pequenas Causa (art. 31 Lei 9.099):

  Atenção!!! Cabe pedido contraposto (art. 17 Lei 9.099)

  Obs: Lei dos Juizados Fazendários não faz menção à Reconvenção, mas ela aplica a Lei 9.099 subsidiariamente.

  Súmulas sobre Reconvenção

  Súmula 258 STF: É admissível Reconvenção em ação declaratória.

  Jurisprudências

  Informativo 546 do STJ (3ª Turma, 2014): A mera irregularidade de apresentação de contestação e reconvenção em peça única não gera revelia.

  Obs: No caso concreto o réu apresentou uma peça com título de reconvenção, mas no seu teor tinha teses de contestação também. Devido a isso, não houve revelia.

  Enunciado 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: não é necessário que se tenha o nome de reconvenção para haver de fato reconvenção do réu, mas o réu deve MANIFESTAR INEQUIVOCAMENTE o pedido.

Questão 4918597

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Monitória; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

A ação monitória é proposta por aquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou de bem, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse sentido, conforme dispõe o CPC/15, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA sobre a ação monitória:

• A. Não cabe ação monitória em face da Fazenda Pública.
• B. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
• C. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
• D. Na ação monitória, admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
• E. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  NCPC/2015:

  A) (INCORRETA) Art. 700 § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

  B) (CERTA) Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  C) (CERTA) Art. 701. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

  D) (CERTA) Art. 702.§ 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

  E) (CERTA) Art. 702. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

• Quanto à alternativa E, o fundamento legal correto é o artigo 702, §10, visto que dispõe sobre a multa aplicada ao autor em favor do réu, e não o contrário.

  Artigo 702, §10: O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

• A questão em comento versa sobre ação monitória e encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  Diz o art. 700, §6, do CPC:
  
  (...)§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
  
  
  Cabe comentar as alternativas da questão. (A RESPOSTA ADEQUADA É A INCORRETA)
  
  LETRA A- INCORRETA, LOGO ADEQUADA. Contraria o art. 700, §6º, do CPC, o qual admite ação monitória em face da Fazenda Pública.
  
  
  LETRA B- CORRETA, LOGO INADEQUADA. Reproduz o art. 701 do CPC:
  
  Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
  
  
  LETRA C- CORRETA, LOGO INADEQUADA. Reproduz o art. 701, §1º, do CPC:
  
  (...)§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
  
  
  LETRA D- CORRETA, LOGO INADEQUADA. Reproduz o art. 702, §6º, do CPC:
  
  (...) § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
  
  
  LETRA E- CORRETA, LOGO INADEQUADA. Reproduz o art. 702, §10º, do CPC:
  
  (...) § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  
  

• IMPORTANTE

  Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa.

  § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

  § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos

  § 3o É cabível AÇÃO RESCISÓRIA da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o.

  § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702 , aplicar-se-á o disposto no art. 496 (remessa necessária), observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

  § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916 . (parcelamento do valor executado em até 6 vezes se depositado o valor de 30%)

Questão 4918600

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Processos de Competência Originária dos Tribunais

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Sobre esse incidente, em conformidade com o previsto no CPC/15, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

II. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

III. Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

IV. Do julgamento do mérito do incidente não caberá recurso.

• A. Apenas a assertiva IV está correta.
• B. Apenas a assertiva I está correta.
• C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  NCPC/2015:

  I - (CERTO) Art. 976. § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

  II - (CERTO)  Art. 976. § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

  III - (CERTO) Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.

  § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

  IV - (ERRADO) Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

• A questão em comento versa sobre incidente de resolução de demandas repetitivas e encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  Cabe analisar cada uma das assertivas.
  
  A assertiva I está CORRETA.
  
  Reproduz o art. 976, §3º, do CPC:
  
  (...) § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
  
  
  A assertiva II está CORRETA.
  
  Reproduz o art. 976, §5º, do CPC:
  
  (...) § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
  
  
  A assertiva III está CORRETA.
  
  Reproduz o art. 979, §1º, do CPC:
  
  (...) § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.
  
  
  Já a assertiva IV está INCORRETA.
  
  Ao contrário do exposto, cabe recurso do julgamento do mérito.
  
  Diz o art. 987 do CPC:
  
  Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.
  
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas.
  
  LETRA A- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I, II e III
  
  LETRA B- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I, II e III
  
  LETRA C- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I, II e III
  
  LETRA D- CORRETA. Estão corretas as assertivas I, II e III
  
  LETRA A- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I, II e III
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  
  

• Em relação ao item IV tenham cuidado! De acordo com o STJ, é irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas! Apenas caberá recurso contra decisão que julga o mérito do IRDR.

• Vale lembrar que não cabe reexame necessário no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

• apenas I, II e III.

Questão 4918603

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial da Fazenda Pública

A Lei Nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

• A. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
• B. A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a na contestação.
• C. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
• D. Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, é obrigatório o reexame necessário.
• E. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a recondução.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Lei Nº 12.153/2009:

  A) (ERRADA) Art. 2 o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

  B) (ERRADA) Art. 9 o  A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

  C) (CERTO) Art. 13. § 5 o  Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

  D) (ERRADA) Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário

  E) (ERRADA) Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

  § 2  Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

• Gab c

  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos pelos mesmos princípios dos JEC. Dentre eles, dois merecem especial destaque: o da economia processual e o da celeridade.

  No âmbito dos JEFP, os princípios da conciliação e da transação, por sua vez, esbarram nos da legalidade e da indisponibilidade do bem público. De fato, sem instrumento normativo (lei) que possibilite a realização de acordos judiciais pelos procuradores dos entes públicos, evidentemente, não há como efetivá-los na prática.

  O microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública instituiu-se por meio da 12.153/2009, tendo por escopo dar efetividade e celeridade processual às demandas aforadas em face de entes públicos estaduais, municipais e do DF, cujo valor da causa não ultrapassasse 60 salários mínimos.

  À luz do art. 2.º da 12.153/09, é de competência dos JEFP processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excluindo-se as ações de MS, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, DF, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares e as que seguem o rito do procedimento especial.

  Podem ser partes no JEFP: a) como autores: as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; b) como réus: os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

  Ainda que não haja prazo específico para apresentação da contestação pelo ente público, nem, tampouco prazo diferenciado (art. 7.º da Lei n.º 12.153/09), tem-se adotado o interstício de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação pela parte ré, por ser o prazo mínimo previsto em lei para a realização de eventual audiência de conciliação.

  Nos casos em que houver audiência de instrução e julgamento, o número de testemunhas será de até três para cada parte, consoante prevê o art. 34 da Lei 9.099/1995.

  O relatório fica dispensado, consoante o disposto no art. 38 da 9.099/95, aplicável ao JEFP por força do art. 27 da 12.153/09.

  Não há condenação nos ônus sucumbenciais, exceto nos casos de litigância de má-fé, ainda que o demandante seja beneficiário da Justiça Gratuita.

  Recursos: Embargos de Declaração (5 dias)/ Recurso Inominado (10 dias)

  A despeito de não haver custas, despesas ou taxas em primeiro grau, há necessidade de recolhimento das custas finais e do preparo para se recorrer. O preparo não depende de intimação e deverá ocorrer nas 48h seguintes à interposição, sob pena de deserção.

• A questão em comento versa sobre a Lei de Juizados Especiais da Fazenda Pública e encontra resposta na própria literalidade da lei.
  
  Importante para desate da questão conhecer o exposto no art. 13, §5º, da Lei 12153/09:
  
  Art. 13.
  
  (...)§ 5 o  Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
  
  
  
  
  
  Diante do exposto, cabe analisar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETO. O teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 60 salários mínimos.
  
  Diz o art. 2º da Lei 12153/09:
  
  Art. 2 o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
  
  
  LETRA B- INCORRETA. A documentação deve ser entregue até a audiência de conciliação.
  
  Diz o art. 9º da Lei 12153/09:
  
  Art. 9 o  A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
  
  
  LETRA C- CORRETA. Reproduz o já exposto art. 13, §5º do CPC
  
  
  LETRA D- INCORRETA. Não há necessidade de reexame necessário no Juizado Especial da Fazenda Pública. Diz o art. 11 da Lei 12153/09:
  
  Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
  
  
  LETRA E- INCORRETA. Ofende o exposto no art. 17 da Lei 12153/09:
  
   Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
  
  § 2  Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

• Excelente, Fernando frisso.

• § 2 Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal

• RÉUS:     ***   NÃO INCLUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  NÃO se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios

  Resumo da colega aqui do QC:

  • Competência: conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de interesse dos E/DF/T/M até 60 SM

  • Estão fora da competência:

  • Mandado de segurança
  • Ação de desapropriação
  • Ação de divisão e demarcação de terras
  • Ação popular
  • Ação de improbidade administrativa
  • Execução fiscal
  • Demanda sobre direito ou interesse difuso ou coletivo
  • Causas sobre imóveis dos E/DF/T/M, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas
  • Causas que impugnem demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares a servidores militares

  • Ação de obrigação vincenda: a soma das 12 parcelas vincendas e eventuais vencidas não pode exceder 60 SM

  • Foro que tem o JEFP: a competência é absoluta

  • Salvo nos casos de deferimento de providências cautelares e antecipatórias (para evitar dano de difícil ou incerta reparação), só caberá recurso contra a sentença (recurso inominado)

  • Partes no JEFP:

  • Autores: pessoas físicas, ME e EPP
  • Réus: E/DF/T/M, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas (cuidado: SEM está fora)

  • Citações para audiência de conciliação com pelo menos 30 dias de antecedência

  • Até a audiência de conciliação o réu deve apresentar a documentação que tenha para o esclarecimento da causa

  • Eventual exame técnico: juiz nomeia pessoa habilitada para apresentar o laudo em até 5 dias antes da audiência

  • Não há reexame necessário nas causas dos JEFP

  • Cumprimento das obrigações:

  • De fazer/não fazer/entrega de coisa certa: juiz oficia à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo
  • De pagar quantia certa:
  1. Requisição de pequeno valor (RPV): pagamento em até 60 dias da entrega da requisição do juiz à autoridade citada (valores máximos do RPV: 40 SM para Estados e DF; 30 SM para os Municípios)
  2. Precatório: se a obrigação ultrapassar o valor do RPV

  • Se a FP não pagar, o juiz determinará o sequestro do valor suficiente para pagar, dispensada a audiência da FP

  • Não pode fracionar o valor para a pessoa receber uma parte como RPV e o restante como precatório; mas pode haver a renúncia do valor excedente do RPV para que a pessoa receba mais rápido como RPV

  • O saque do valor pode se dar na agência do banco depositário:

  • Pela própria parte, em qualquer agência, independentemente de alvará
  • Por procurador com procuração específica e com firma reconhecida, somente na agência destinatária do depósito

  • Auxiliares da justiça:

  • Conciliadores: bacharéis em direito
  • Juízes leigos: advogados com + de 2 anos (cuidado: no JEC a experiência deve ser de 5 anos) de experiência (eles ficam impedidos de exercer a advocacia perante todos os JEFP no território nacional enquanto forem juízes leigos)

• quanto a B:

  A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a na contestação.

  -> a documentação pela entidade ré deverá ser apresentada ATÉ a audiência de conciliação (- antes de designada audiência de instrução e julgamento, se for o caso)

  quanto a C:

  Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

  -> letra de lei! - vejamos: a preferência para ordens de pagamento em quantia será 1) em obrigações de pequeno valor (conhecido como RPV), que não obedecerá à ordem cronológica para apresentação - como ocorre com os precatórios - no prazo máximo de 60 dias a ser contados da entrega da requisição à autoridade responsável para recolhimento da quantia devida após o trânsito em julgado OU 2) por precatório, limitados SEMPRE à importância de 60 vezes o salário mínimo, por determinação legal.

• A)ERRADA - até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

  B)ERRADA - até a instalação da audiência de conciliação.

  C) GABARITO

  D)ERRADA - Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário

  E)ERRADA - § 2 Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

• A) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. --> 60 salários mínimos.

  B( A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a na contestação. --> apresentando-a até a instalação da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

  C) CERTA Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

  D) Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, é obrigatório o reexame necessário. --> Não há reexame necessário.

  E) As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a recondução. --> Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Questão 4918606

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

O processo é a sequência de atos de uma determinada relação, podendo ser tomada no âmbito administrativo ou judicial. Sobre processo administrativo e judicial tributário, é CORRETO afirmar que:

• A. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.
• B. O processo judicial não implica em renuncia do processo administrativo por garantia ao princípio do livre acesso ao Judiciário e o direito de petição.
• C. A decisão de processo administrativo não se subjuga ao versado da decisão judicial, posto que, não há preponderância do mérito pronunciado na instância judicial.
• D. Em caso de julgamento sem resolução do mérito, a renúncia a instância administrativa é suscetível de retratação.
• E. Para que ocorra a renúncia da instância administrativa para que ocorra a discussão exclusivamente por meio judicial, deve haver manifestação expressa pelo contribuinte.

Gabarito: A

Comentários

• PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 , Receita Federal. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.

• Lei 6.830 - cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

  Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

  Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

• GABARITO: A.

  O parágrafo único do art. 38 da LEF preconiza que "A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.".

  Logo, não se admite que, concomitantemente, nas esferas administrativas e judiciais, o devedor questione a validade de dívida administrativa. Assim, por via de consequência, o acesso à justiça prejudica o recurso administrativo eventualmente interposto.

  A razão se ser deste dispositivo se escora em alguns pontos:

  • Inafastabilidade da jurisdicição;
  • Adoção pelo Brasil do sistema inglês de jurisdição (sem coisa julgada administrativa)
  • Racionalidade no uso de recursos públicos;
  • Preservação da definitividade das decisões judiciais.

  Por fim, insta mencionar que o STF já julgou constitucional o parágrafo único do art. 38 da LEF nos autos do RE 233.582 em 2008:

  [...]. O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública.É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal - LEF), que dispõe que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida ativa] importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto".Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento

• Vale lembrar:

  Do processo administrativo tributário:

  • da decisão (parcial/total) cabe recurso em 30 dias
  • recurso suspende a cobrança do tributo até o julgamento definitivo
  • proposta ação judicial importa em renúncia à instância administrativa
  • da decisão favorável ao contribuinte a autoridade exonera-o de ofício

Questão 4918609

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Substituição Tributária

Sobre a sistemática da substituição tributária, é INCORRETO afirmar que:

• A. A substituição tributária pode ocorrer na forma progressiva, no qual o recolhimento do tributo incide de forma antecipada sob uma base de cálculo presumida.
• B. A Constituição Federal de 1988 assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
• C. A sistemática da substituição tributária é faculdade do contribuinte, não havendo imposição legal.
• D. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
• E. O substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e cumprir a obrigação de pagamento do tributo “em lugar” do contribuinte.

Gabarito: C

Comentários

• Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. O substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e cumprir a obrigação de pagamento do tributo “em lugar” do contribuinte.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Substitui%C3%A7%C3%A3o_tribut%C3%A1ria#:~:text=Substitui%C3%A7%C3%A3o%20tribut%C3%A1ria%20%C3%A9%20um%20mecanismo,%E2%80%9Cem%20lugar%E2%80%9D%20do%20contribuinte.

• A questão trata da responsabilidade tributária por substituição.

  A substituição tributária está prevista na própria Constituição Federal, em seu artigo 150, § 7º;

  "§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido".

  Logo, não há faculdade ao contribuinte, ficando errada a alternativa C.

• Na RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ou ORIGINÁRIA (há norma impositiva dizendo que determinada pessoa física ou jurídica é responsável).

  Ex: pessoa jurídica é responsável por reter o valor tributável devido ao fisco a título de imposto de renda de seus empregados, art 128 do CTN.

• GAB. C

  CF. 150, § 7º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

  CTN. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

• Substituição tributária regressiva:

  Ocorre quando o recolhimento do tributo se dá após a ocorrência do fato gerador.

  Desta forma, o substituo tributário responsabiliza-se pelo recolhimento do tributo devido pelo substituído.

  Substituição tributária progressiva:

  Ocorre quando o recolhimento do tributo se dá antes da ocorrência do fato gerador. O substituto recolhe o tributo referente a fato gerador que irá acontecer no futuro.

  Referência: https://trilhante.com.br/curso/responsabilidade-tributaria/aula/substituicao-tributaria-2

• Art. 150, da CF - § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Questão 4918612

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Sobre o Sistema Constitucional Tributário e Competência Tributária, é CORRETO afirmar que:

• A. Os princípios pertinentes ao Direito Tributário não constituem o Sistema Constitucional Tributário, pois não possuem a função de guiar as normas ordinárias advindas, sendo essa função exclusivamente da Constituição Federal de 1988.
• B. Competência tributária possui previsão exclusivamente constitucional, com fim de atribuir aos entes públicos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) a prerrogativa de instituir tributos.
• C. O Sistema Constitucional Tributário é a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, porém não possui o condão de orientar a produção de mandamentos infraconstitucionais.
• D. O Sistema Constitucional Tributário possui a função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência, também estabelece diretrizes sobre determinados tributos, possuindo a previsão legal no Código Tributário Nacional.
• E. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre competência tributária, conceito e espécies de tributos, cabendo à lei complementar especificar, como ocorre no Código Tributário Nacional.

Gabarito: B

Comentários

• A legislação infraconstitucional não pode dispor sobre competências tributárias tendo em vista que é a Constituição Federal que estabelece as competências dos entes federais.

• Qual o erro da alternativa "E" ?

• No caso da alternativa E, a Constituição não dispõe sobre conceito e espécies de tributos, apenas Lei Complementar. CR/88 Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
• Alguém explica o erro da D? Seria dizer que o sistema constitucional tributário não dispõe sobre "poderes"?

• "Competência tributária possui previsão exclusivamente constitucional (...)" ???

  O que dispõe o CTN, então, no Título II?

  Art. 6º/8º = Competência Tributária

  Art. 9º/15 = Limitações da Competência Tributária (Disposições Gerais e Especiais)

• Só a CF determina a competência tributária. A legislação não pode dispor de maneira diversa. Logo, é exclusiva.

  Na letra D, o sistema constitucional tributário, pela própria denominação, não se encontra no CTN, mas sim na CF, no Cap 1, do Tit 6. E não está limitado aqueles aspectos da alternativa, mas a toda a normatização que gravita em torno da tributação.

• Por definição doutrinária, a competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos. É a CF outorgando poder aos entes federativos para criarem tributo. Apesar de o CTN ter um título sobre a Competência Tributária, não é ele quem OUTORGA O PODER aos entes (disciplina exclusiva da Constituição).

  O erro na E é que a Constituição NÃO CONCEITUA TRIBUTO (a definição de tributo encontra-se apenas no art. 3° do CTN).

  O erro na D é que o CTN prevê o SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, e não o Sistema Constitucional Tributário.

  Questão que mostra que devemos ter muita atenção na leitura para não cairmos em alternativas tendenciosas.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários.

   

  Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

  A) Os princípios pertinentes ao Direito Tributário não constituem o Sistema Constitucional Tributário, pois não possuem a função de guiar as normas ordinárias advindas, sendo essa função exclusivamente da Constituição Federal de 1988.

  Errado, pois o que ocorre é exatamente o contrário, os princípios tributários (limitações constitucionais ao poder de tributar) influenciam, sim, mas demais normas.

  
  B) Competência tributária possui previsão exclusivamente constitucional, com fim de atribuir aos entes públicos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) a prerrogativa de instituir tributos.

  Correto, pois a Constituição que determina que o tributo X será do ente federativo Y, vide seus artigos 153, 155 e 156.

  
  C) O Sistema Constitucional Tributário é a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, porém não possui o condão de orientar a produção de mandamentos infraconstitucionais.

  Errado, pois o que ocorre é exatamente o contrário, o sistema constitucional tributários influencia, sim, mas demais normas.

  
  D) O Sistema Constitucional Tributário possui a função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência, também estabelece diretrizes sobre determinados tributos, possuindo a previsão legal no Código Tributário Nacional.

  Errado, pois sistema constitucional tributário está, como o nome já diz, na Constituição Federal.

  
  E) A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre competência tributária, conceito e espécies de tributos, cabendo à lei complementar especificar, como ocorre no Código Tributário Nacional.

  Falso, por negar o seguinte dispositivo constitucional:

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

   

  Gabarito do Professor: Letra B.

Questão 4918615

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Fase oficiosa; Lançamento Tributário; Mutabilidade do Lançamento; Pagamento antecipado e homologação

Considerando os conceitos de incidência e crédito tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

• A. O lançamento compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
• B. O lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando ausentes as declarações de fato prestadas pelo sujeito passivo.
• C. O pagamento antecipado, no caso do lançamento por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação pelo sujeito ativo.
• D. Os erros contidos na declaração do sujeito passivo poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
• E. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Todos os artigos abaixo colacionados são do CTN.

  A) Correta - Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  B) Incorreta - Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

  II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

  C) Correta - Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

  D) Correta - Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

  E) Correta - Art. 149, parágrafo único: Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

• Conforme o Art.149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício, ou seja pelo sujeito ativo (fazenda pública).

  Letra B, incorreta

• Gabarito, B)

  CTN:

  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

         I - quando a lei assim o determine;

         II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

          III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

         IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

          V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

         VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

         VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

         VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

         IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

         Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Questão 4918618

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Sobre a forma de extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

• A. A extinção do crédito tributário coincide com a extinção da obrigação tributária, pois aquela se trata da própria obrigação tributária no estágio de lançamento.
• B. A forma de extinção do crédito tributário está prevista em lei sendo consideradas taxativas.
• C. São algumas formas de extinção do crédito tributário o pagamento, parcelamento, a compensação, transação, remissão, prescrição e decadência e conversão de depósito em renda.
• D. Extinção e suspensão do crédito tributário são situações análogas previstas no Código Tributário Nacional, sendo que, parcelamento é uma forma de suspensão e extinção do crédito tributário.
• E. A suspensão da obrigação principal, suspende a obrigação acessória dependentes daquela, posto que o acessório acompanha o principal.

Gabarito: B

Comentários

• A) A extinção do crédito tributário coincide com a extinção da obrigação tributária, pois aquela se trata da própria obrigação tributária no estágio de lançamento. A extinção do crédito tributário se trata da própria obrigação tributária APÓS o lançamento. Só se extingue o que está DEFINITIVAMENTE constituído e, para isso, precisa ter havido LANÇAMENTO.

  B) A forma de extinção do crédito tributário está prevista em lei sendo consideradas taxativas.

  C) São algumas formas de extinção do crédito tributário o pagamento, parcelamento, a compensação, transação, remissão, prescrição e decadência e conversão de depósito em renda. o parcelamento NÃO é causa de extinção de crédito tributário e, sim, de suspensão!

  D) Extinção e suspensão do crédito tributário são situações análogas previstas no Código Tributário Nacional, sendo que, parcelamento é uma forma de suspensão e extinção do crédito tributário. Extinção e suspensão do crédito tributário NÃO são, jamais, situações análogas. Extinção: crédito tributário devidamente pago, motivo pelo qual a Fazenda Pública não pode, definitivamente, realizar atos executórios. Suspensão: Atos executórios temporariamente suspensos.

  E) A suspensão da obrigação principal, suspende a obrigação acessória dependentes daquela, posto que o acessório acompanha o principal. A suspensão da obrigação principal NÃO suspende a obrigação acessória.

• "A forma de extinção do crédito tributário está prevista em lei sendo consideradas taxativas."

  Questão anulável.

  O STF, em 2002 (ADI 2405), firmou entendimento de que o rol do art. 156 (extinção do CT) é EXEMPLIFICATIVO. Isso ocorre porque o art. 156 prevê remissão, que é um perdão geral. Como quem pode mais, pode menos, os entes federados podem editar leis criando novas modalidades de extinção do CT.

• Acho que a B é a menos absurdo, OU NAO

• A obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação tributária surge com o fato gerador. O crédito tributário, com o lançamento. Posso ter a extinção do crédito tributário e, logo, da obrigação principal, mas persistir a obrigação acessória. A extinção do crédito tributário só coincide com a extinção da obrigação tributária principal.

  Creio que esse é o erro da A.

• Questão passível de anulação.

  Banca diz ser a 'B' o gabarito.

  Nossa é bastante chato esse tipo de questão, pois estamos fazendo questões para aprender e não para desaprender.

  Há previsão, não taxativas, no , das formas de extinção do crédito tributário, artigo , qual só a lei poderia prever, porém “há no direito privado causas extintivas que, embora não previstas no , aplicam-se em matéria tributária” (Machado, 2015, pág. 203).

• Segundo Ricardo Alexandre " pode-se afirmar que o art. 141 do CTN aponta no sentido da taxatividade da lista, uma vez que afirma expressamente que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei. Há de se registrar, contudo, o entendimento do STF no sentido de que é possível à lei local estipular novas formas de extinção do crédito tributário.

Questão 4918621

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Conforme dispõe o Código Civil de 2002, “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Entretanto, nos termos do referido diploma legal, são também hipóteses de cessação da incapacidade para a prática dos atos da vida civil, EXCETO:

• A. Estabelecimento civil ou comercial, ou existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
• B. Concessão dos pais, mediante instrumento público e de homologação judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
• C. Casamento.
• D. Exercício de emprego público efetivo.
• E. Colação de grau em curso de ensino superior.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  CC/2002:

  Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (LETRA B - ALTERNATIVA ERRADA)

  II - pelo casamento;(LETRA C)

  III - pelo exercício de emprego público efetivo; (LETRA D)

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; (LETRA E)

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. (LETRA A)

• Art.5º

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; 

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  A) O enunciado da questão nos remete ao instituto da emancipação, cujas hipóteses estão previstas, de forma taxativa, nos incisos do § único do art. 5º do CC. Vejamos:
  
  “Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria".
  
  Desta maneira, o menor, relativamente incapaz do art. 4º, inciso I do CC, adquire capacidade de fato (aptidão para exercer direitos e contrair obrigações por si só, sem a necessidade da presença do representante legal), tornando-se absolutamente capaz para os atos da vida civil. Ela é definitiva, irretratável e irrevogável.
  
  Ressalte-se que, no âmbito do Direito Penal, a pessoa, mesmo que emancipada, permanecerá sendo tratado como inimputável (art. 228 da CRFB) e continuará sob a tutela dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 2º do ECA).
  
  A emancipação nada mais é do que a antecipação dos efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior daquela em que o menor atinge 18 anos.
  
  O estabelecimento civil ou comercial, ou existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria são hipóteses de emancipação previstas no art. 5º, § único, V do CC. Correta;
  
  B) “Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, OU POR SENTENÇA DO JUIZ, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos" (art. 5º, § único, I do CC). Temos, aqui, a emancipação voluntária parental (concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial) e emancipação judicial (por sentença do juiz, ouvido o tutor). Incorreta;
  
  C) O casamento é hipótese de emancipação prevista no inciso II do § único do art. 5º do CC. Ressalte-se que a idade núbil para casamento é de 16 anos (art. 1.517 do CC). Correta;
  
  D) O exercício de emprego público efetivo é hipótese de emancipação prevista no art. 5º, § único, III. Correta;
  
  E) Colação de grau em curso de ensino superior é hipótese de emancipação prevista no art. 5º, § único, IV. Correta.
  
  
  TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 147
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B 

• GABARITO B

  Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática

  de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,

  independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor

  tiver dezesseis anos completos;

  II - pelo casamento;

  III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que,

  em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• O texto da B ficou confuso

• artigo 5, inciso I do CC==="A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil:

  I-pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos".

• é independente de homologação judicial.

• A alternativa "B" está errada pelo fato de falar em : Concessão dos pais, mediante instrumento público e de homologação judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. Na verdade, o art. 5° estabelece que será por sentença judicial.

• Olho no lance... falta de atenção!

  Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática

  de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,

  independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor

  tiver dezesseis anos completos;

• Quem pode emancipar o menor com 16 anos?

  PAIS: por instrumento público

  JUIZ: ouvindo o tutor

  LEI: nas hipóteres de casamento, economia própria, colação de grau e exercício de emprego público.

  A colação só ocorre ao final do curso de graduação.

  O emprego público é com o exercício, não com a posse.

• Independentemente de homologação judicial

• Na questão não fala que depende, e no Código Civil também não prevê a a impossibilidade mediante homologação judicial. Errei, mas fez sentido né

• Cara que elaborou essa questão não deve saber nem ler e nem escrever. Se tivesse lido o que escreveu, ele mesmo teria anulado a questão.

Questão 4918624

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Sobre o negócio jurídico, segundo o Código Civil de 2002, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

II. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, salvo se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

III. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

IV. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.

V. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

• A. Apenas uma assertiva está correta.
• B. Apenas duas assertiva estão corretas.
• C. Apenas três assertivas estão corretas.
• D. Apenas quatro assertivas estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

  Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

  Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

  Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

  Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

• Além da IV, qual seria a outra errada????

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  I. Um dos requisitos de validade do negócio jurídico é capacidade (art. 104, I do CC), dispondo o legislador, no art. 105 do CC, que “a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum". Percebe-se que a incapacidade constitui exceção pessoal, podendo somente ser alegada pelo próprio incapaz ou por seu representante. Isso significa que se um dos contratantes for incapaz e o outro for capaz, este não poderá alegar a incapacidade daquele em seu próprio proveito, salvo se o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível. Exemplo: Caio e Ticio são devedores de uma obrigação indivisível: a entrega de um cavalo de raça. Correta;
  
  II. O objeto lícito, possível e determinado ou determinável é, também, requisito de validade do negócio jurídico (art. 104, II do CC). Será que a sua impossibilidade inicial invalida o negócio jurídico? Quem nos responde é o art. 106 do CC: “A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, OU SE CESSAR antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado". Portanto, apenas a impossibilidade absoluta do objeto é que acaba por gerar a nulidade do negócio jurídico. Exemplo: um negócio jurídico envolvendo uma companhia, que ainda será constituída pelas partes envolvidas ou a venda de um automóvel, que ainda não pode ser fabricado pelo fato dos metalúrgicos estarem em greve. Incorreta;
  
  III. A forma prescrita ou não defesa em lei é outro requisito de validade do negócio jurídico (art. 104, III do CC) e, de acordo com o art. 107 do CC, “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir".
  
  A forma é o meio pelo qual o agente capaz exterioriza sua vontade de realizar um negócio jurídico. Em regra, é livre. Acontece que, em determinadas situações, a lei exige uma forma a ser seguida (forma escrita, por exemplo), visando mais certeza e segurança às relações jurídicas, hipótese em que estaremos diante de negócios jurídicos formais. Correta;
  
  IV. A escritura pública está relacionada à solenidade do negócio jurídico, que não se confunde com formalidade. Esta constitui uma exigência feita pelo legislador, a ser observada. Já a solenidade é a necessidade do ato ser público (escritura pública). A forma é o gênero, enquanto a solenidade é a espécie. Assim, alguns contratos exigem a forma escrita, o que os torna formais, mas não solenes (como o contrato de fiança, art. 819 do CC); outros, além de escritos, a lei exige que sejam feitos por escritura pública e é o que acontece no art. 108 do CC, quando o legislador prevê que “não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a TRINTA VEZES o maior salário mínimo vigente no País". A inobservância a este dispositivo tem, como consequência, a nulidade do negócio jurídico. Incorreta;
  
  V. Ainda estamos dentro do tema validade do negócio jurídico. Embora a lei não exija instrumento público para determinado ato, nada impede que as partes avencem que ele não valerá sem a lavratura de escritura pública. Com isso, o art. 109 do CC permite que a solenidade do negócio jurídico decorra da vontade das partes, visando maior segurança jurídica. Nesse caso, a escritura pública será lavrada do Tabelionato de Notas. Vejamos o dispositivo: “No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato". Correta.
  
  TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 373
  
  
  
  
  C) Apenas três assertivas estão corretas. corretas.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C 

• A II também está errada,

• Sobre o item ll, a palavra "Salvo" deixou errada a questão.

• Resposta C.

  I) Verdadeira. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. V

  II) Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

  Falsa: salvo se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado

  III) Verdadeira. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

  IV) Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

  Falsa: vinte vezes (erro da questão).

  V) Verdadeira. Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

• Gab C Apenas três assertivas estão corretas.

  I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

  Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum

  II. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, salvo se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

  Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

  III. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

  Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

  IV. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.

  Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

  V. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

  Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

• Peço vênia ao Ilustre colega Lúcio Weber para o seguinte comentário:

  Essa questão é nula de pleno direito.

  Abraços.

• Já decorou cada palavrinha do CC/02, meus senhores? Esta questão veio te lembrar de fazer isso, viu.

Questão 4918627

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Sobre as obrigações alternativas, conforme dispõe o Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
• B. Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
• C. Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
• D. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
• E. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CC/2002:

  A) INCORRETA Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

  B) CERTA Art. 252.§ 2 o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

  C) CERTA Art. 252. § 4 o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

  D) CERTA Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

  E) CERTA Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

• a) Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

• A única escolha que cabe ao credor é a do local do pagamento.

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  A) A questão aborda a obrigação alternativa, que compreende dois ou mais objetos e extingue- se com a prestação de apenas uma. Exemplo: a seguradora, diante do automóvel furtado, poderá entregar outro veículo da mesma espécie ou o valor equivalente. De acordo com o art. 252 do CC, “nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao DEVEDOR, se outra coisa não se estipulou". No momento da escolha, a obrigação deixará de ser alternativa e passará a ser obrigação simples. Denomina-se CONCENTRAÇÃO a conversão da obrigação alternativa em obrigação simples. Incorreta;
  
  B) As obrigações alternativas podem ser periódicas (semanais, mensais etc.), possibilidade esta prevista no § 2º do art. 252: “Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período". Exemplo: no primeiro ano, o devedor poderá entregar apenas sacas de café e, no ano seguinte, somente sacas de arroz, e assim sucessivamente, não sendo possível dividir o objeto da prestação (§ 1º). Correta;
  
  C) As partes podem estipular que a escolha seja feita por um terceiro, que atuará na condição de mandatário comum. Caso este não possa ou não queira fazê-la e as partes não entrem em um acordo, caberá ao juiz escolher. É neste sentido o § 4º do art. 252: “Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes". Correta;
  
  D) Perecendo todas as prestações, por culpa do devedor, o legislador dá a seguinte solução, no art. 254 do CC: “Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar". A solução justifica-se porque com o perecimento do primeiro objeto, o débito passa a se concentrar no último objeto que pereceu. Correta;
  
  E) Caso a escolha caiba ao credor e a prestação venha a perecer por culpa do devedor, o legislador prevê, no art. 255 do CC, que “quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos". Pela primeira parte do dispositivo legal, percebe-se que o credor não é obrigado a ficar com a prestação remanescente. Correta.
  
  GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A 

• ATENÇÃO PARA NÃO CONFUNDIR

  1) LUGAR DO PAGAMENTO (EM REGRA) --> DOMICÍLIO DO DEVEDOR

  CC Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

  2) DESIGNADOS 2 OU MAIS LUGARES P/ PGTO --> CREDOR ESCOLHE

  CC Art. 327, Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

  3) OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS ESCOLHA (EM REGRA) --> CABE AO DEVEDOR

  Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

  4)OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA ESCOLHA (EM REGRA) --> CABE AO DEVEDOR

  Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

• GABARITO: A

  Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao DEVEDOR, se outra coisa não se estipulou.

• INCORRETA: LETRA A

  "Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou."

  Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

• Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. (art. 252)

Questão 4918630

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Possuidor, no Direito Civil, é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Nesse sentido, sobre os efeitos da posse, consoante disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
• B. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, mas não pelos que deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.
• C. O possuidor de boa-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
• D. O possuidor de má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
• E. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  CC/2002:

  A) INCORRETA Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

  B) INCORRETA  Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

  C) INCORRETA  Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

  D) INCORRETA  Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

  E) CERTA  Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  A) A questão se refere à posse e a assertiva trata de seus efeitos, dispondo, o art. 1.210 do CC, que “o possuidor tem direito a ser MANTIDO NA POSSE em caso de TURBAÇÃO, RESTITUÍDO no de ESBULHO, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Para a ameaça da posse, temos a ação de interdito proibitório, que visa proteger o possuidor do perigo iminente. Para a preservação da posse, que configura turbação, temos a ação de manutenção de posse. E, por último, temos a ação de reintegração da posse, uma vez configurado o esbulho, cuja finalidade é a devolução. Incorreta;
  
  B) Ainda dentro dos efeitos da posse, de acordo com o art. 1.216 do CC, “possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, BEM COMO pelos que, por culpa sua, DEIXOU DE PERCEBER, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio". Exemplo: A pessoa invade o imóvel e colhe as mangas da mangueira do terreno. Neste caso, deverá indenizá-las, mas será ressarcido pelas despesas realizadas com a colheita. Caso deixe de colhê-las e elas apodreçam, ele também será responsabilizado e, com base no princípio da reparação integral dos danos, responderá pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – arts. 402 a 404 do CC) e os danos extrapatrimoniais (danos morais) se presentes. Incorreta;
  
  C) Pelo contrário. Conforme previsão do art. 1.217 do CC, “o possuidor de boa-fé NÃO RESPONDE pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa". A sua responsabilidade depende da comprovação da culpa (dolo ou culpa em sentido estrito), tratando-se, pois, de responsabilidade subjetiva. Incorreta;
  
  D) Dispõe o legislador, no art. 1.218, que “o possuidor de má-fé RESPONDE pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante". Aqui, estamos diante da responsabilidade objetiva, que independe de culpa, a não ser que prove que a coisa se perderia mesmo se estivesse com o reivindicante. Interessante é que o legislador imputa ao possuidor de má-fé a responsabilidade mesmo por caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou força maior (evento previsível, mas inevitável). Exemplo: O comodatário, possuidor de boa-fé, responde pela perda da coisa diante do dolo ou da culpa, mas não responde pelo assalto do veículo à mão armada. Já o criminoso que leva a coisa, que age na qualidade de possuidor de má-fé, responde por ela, se for atingida. Incorreta;
  
  E) Ainda dentro dos efeitos da posse, a previsão do art. 1.222 do CC é a seguinte: “O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual". Assim, o legislador traz diferentes indenizações para as benfeitorias úteis e necessárias, variando conforme a boa-fé ou má-fé do possuidor. Correta.
  
  TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 4.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E 

• CC Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

  INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ --> VALOR ATUAL

  INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ --> VALOR ATUAL OU CUSTO 

• Esbulho -> perda total da posse -> ação de reintegração de posse

  Turbação -> perda parcial da posse -> ação de manutenção de posse

  Ameaça -> não há perda da posse, mas mero risco -> interdito proibitório

  _____________________________________________________________

  Indenização de benfeitorias

  -> ao possuidor de má fé -> valor atual ou custo

  -> ao possuidor de boa fé -> valor atual

• A) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. ERRADO.

  Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

  B) O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, mas não pelos que deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. ERRADO.

  Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

  C) O possuidor de boa-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. ERRADO.

  Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

  Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

  D) O possuidor de má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa. ERRADO. Vide item anterior.

  E) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual. CORRETO.

  Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

• bulho -> perda total da posse -> ação de reintegração de posse

  Turbação -> perda parcial da posse -> ação de manutenção de posse

  Ameaça -> não há perda da posse, mas mero risco -> interdito proibitório

  _____________________________________________________________

  Indenização de benfeitorias

  -> ao possuidor de má fé -> valor atual ou custo

  -> ao possuidor de boa fé -> valor atual

• ADENDO:

  Esbulho, turbação e ameaça 

  1- Esbulho (esbulho possessório, violento): privação total da posse de um bem →  possuidor perde todo o contato com o bem esbulhado. Por meio da violência, precariedade ou clandestinidade.

  • Ação de reintegração de posse.

  *Ex: tomada a Fazenda de um proprietário completamente. 

  2- Turbação: ofensa menor ao direito de posse, na qual não acontece a perda de posse, apenas um incômodo/pertubação do proprietário → esbulho parcial.

  • Ação de manutenção de posse.

  *Ex: retirar cercas, usar a calçada ou estacionamento privado ou atrapalhar o acesso ao imóvel.

  3-  Ameaça: é apenas a iminência de um esbulho ou turbação →  receio justificado de ter o direito de posse violado.

  • Cabe ação de interdito proibitório.

Questão 4918633

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Locação de Coisas

Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Nesse diapasão, nos termos do Código Civil de 2002, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

II. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, pelo mesmo prazo anteriormente estipulado.

III. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

IV. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo indeterminado.

• A. Apenas a assertiva I está correta.
  
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: (D)

  I- Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

  II - Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.

  III - Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

  IV- Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  I. A questão é sobre contrato de locação, disciplinado pelo legislador no CC, a partir dos arts. 565 e seguintes, podendo ser conceituado como o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante contraprestação em dinheiro, a conceder à outra, temporariamente, o uso e gozo de coisa não-fungível, por tempo determinado ou não. “Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis" (art. 572 do CC). O dispositivo está em harmonia a cláusula penal (art. 413 do CC) e com o princípio da função social do contrato. Correta;
  
  II. O art. 574 do CC traz a prorrogação do contrato de locação: “Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, MAS SEM PRAZO DETERMINADO" (art. 574 do CC). Portanto, é necessário que o locador interpele o locatário para a restituição do bem, tratando-se de um verdadeiro ônus; contudo, caso não o faça, será penalizado pela continuidade do contrato. Incorreta;
  
  III. No art. 576 do CC, o legislador traz a possibilidade da coisa, objeto de locação, ser alienada: “Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro". Assim, percebe-se que a alienação é capaz de extinguir o contrato de locação, salvo previsão em contrário, mas, para tanto, será necessário que o contrato tenha sido registrado no Cartório de Títulos e Documentos, quando a locação for de coisa móvel, e averbado junto à matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis, se coisa imóvel . Correta;
  
  IV. Como o contrato de locação não tem natureza personalíssima, dispõe o legislador, no art. 577 do CC, que: “morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo DETERMINADO". Por tal razão, não será extinto. Incorreta.
  
  NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. Contratos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. 3, p. 325 TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 3. p. 556
  
  
  
  
  
  D) Apenas as assertivas I e III estão corretas. 
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D
  
  
  
  
  
  

• Engraçado que nenhum item dá a possibilidade de a assertiva II estar correta

• LETRA D ERRO II - PRAZO INDETERMINADO ERRO IV - TRANSFERÊNCIA CAUSA MORTIS É PELO PRAZO DETERMINADO NO CONTRATO

• Essa II é enfeite?

• GABARITO: LETRA D

  I. (CERTO) Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

  Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

  .

  II. (ERRADO) Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, pelo mesmo prazo anteriormente estipulado.

  Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.

  .

  III. (CERTO) Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

  Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

  .

  IV. (ERRADO) Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo indeterminado.

  Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.

Questão 4918636

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Normas gerais de circulação e conduta

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA, quanto às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I. Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam sempre de livre circulação, estacionamento e parada.

II. Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, gozam sempre de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados.

III. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no CTB, em ordem crescente, os veículos de menor porte serão sempre responsáveis pela segurança dos maiores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

IV. O condutor manterá acesas, de dia, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

V. O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via não poderá regulamentar, velocidades superiores às estabelecidas no CTB.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Todas as assertivas estão incorretas.
• C. Somente as assertivas I, IV e V estão corretas.
• D. Somente as assertivas I, II e IV estão incorretas.
• E. Somente as assertivas II, III e V estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• O Código de Trânsito Brasileiro estabelece nos seus art. 26 a 67 as Normas Gerais de Circulação e Conduta, através dessas normas o CTB dispõe sobre as regras de trânsito, utilização das vias, regras de manobras com o veículo, uso de equipamentos, classificação e velocidade das vias. Portanto, o capítulo III firma aquilo que os usuários deverão fazer ou abster-se de fazer no trânsito brasileiro. Vale lembrar que a inobservância das regras de circulação e conduta consiste em infração de trânsito.
   
  Diante do exposto, vamos à análise de cada uma das assertivas.
   
   
  I. Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam sempre de livre circulação, estacionamento e parada.
   
  O erro da assertivo consiste em afirmar que os veículos mencionados gozam SEMPRE de livre circulação, estacionamento e parada. Só gozarão de livre circulação, parada e estacionamento QUANDO EM SERVIÇO DE URGÊNCIA E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS POR DISPOSITIVOS REGULAMENTARES DE ALARME SONORO E ILUMINAÇÃO VERMELHA INTERMITENTE. Art. 29, VII
   
  II. Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, gozam sempre de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados.
  
  O erro da assertiva é semelhante ao erro da assertiva anterior. Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública não gozam SEMPRE de livre parada e estacionamento, mas somente quando estiverem em atendimento na via. Art. 29, VIII
   
  III. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no CTB, em ordem crescente, os veículos de menor porte serão sempre responsáveis pela segurança dos maiores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.
   
  O erro da assertiva consiste em afirmar que os veículos menores serão responsáveis pela segurança dos maiores. É justamente o inverso. Os veículos maiores são responsáveis pela segurança dos menores devendo ser obedecida uma ordem decrescente. O restante da assertiva está correta. Art. 29, §2º
   
  IV. O condutor manterá acesas, de dia, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
   
  A assertiva está quase correta, quase. Ocorre que o CTB determina a obrigação de manter a luzes de posição acesas  quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias durante o período da NOITE. Art. 40, IV
   
  V. O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via não poderá regulamentar, velocidades superiores às estabelecidas no CTB.
   
  A assertiva vai de encontro ao §2º do 61 do CTB. Vejamos:
   
  Art. 61 (...)
  § 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.
   
   
  Portanto, todas as assertivas estão INCORRETAS.
   
   
  Gabarito da questão - Alternativa B
  
  

• GABARITO DO PROFESSOR DO QC "ROBERTO"

  I. Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam sempre de livre circulação, estacionamento e parada.

   

  O erro da assertivo consiste em afirmar que os veículos mencionados gozam SEMPRE de livre circulação, estacionamento e parada. Só gozarão de livre circulação, parada e estacionamento QUANDO EM SERVIÇO DE URGÊNCIA E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS POR DISPOSITIVOS REGULAMENTARES DE ALARME SONORO E ILUMINAÇÃO VERMELHA INTERMITENTE. Art. 29, VII

   

  II. Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, gozam sempre de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados.

  O erro da assertiva é semelhante ao erro da assertiva anterior. Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública não gozam SEMPRE de livre parada e estacionamento, mas somente quando estiverem em atendimento na via. Art. 29, VIII

   

  III. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no CTB, em ordem crescente, os veículos de menor porte serão sempre responsáveis pela segurança dos maiores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

   

  O erro da assertiva consiste em afirmar que os veículos menores serão responsáveis pela segurança dos maiores. É justamente o inverso. Os veículos maiores são responsáveis pela segurança dos menores devendo ser obedecida uma ordem decrescente. O restante da assertiva está correta. Art. 29, §2º

   

  IV. O condutor manterá acesas, de dia, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

   

  A assertiva está quase correta, quase. Ocorre que o CTB determina a obrigação de manter a luzes de posição acesas quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias durante o período da NOITE. Art. 40, IV

   

  V. O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via não poderá regulamentar, velocidades superiores às estabelecidas no CTB.

   

  A assertiva vai de encontro ao §2º do 61 do CTB. Vejamos:

   

  Art. 61 (...)

  § 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

   

   

  Portanto, todas as assertivas estão INCORRETAS.

   

   

  Gabarito da questão - Alternativa B

• fantástico!!! Obrigado!!

• Muito boa a explicaçao, e somente um complemento, Como o advento da lei 14071 de 2020, não há mais a obrigatoriedade da luz intermitente ser na cor vermelha, bem como alem das situações acima descritas, gozam de livre circulação, parada e estacionamento quando em Policiamento Ostensivo..

• Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no CTB, em ordem crescente, os veículos de menor porte serão sempre responsáveis pela segurança dos maiores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Questão 4918639

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Condução de veículos por motoristas profissionais

Assinale a alternativa CORRETA, sobre a condução de veículos por motoristas profissionais, prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

• A. Serão observados 20 (vinte) minutos para descanso a cada 6 (seis) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.
• B. O proprietário do veículo é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C do CTB, com vistas à sua estrita observância.
• C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
• D. Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, somente estando carregado, desconsiderando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino.
• E. A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do proprietário do veículo.

Gabarito: C

Comentários

• C - Correta - Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

• Para o CESPE incompleta não é errada, essa exceção me confundiu.

  Art. 67-C.

  § 2º Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

• Alternativa B - o correto em negrito.

  Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

• Alternativa E - o correto em negrito.

  Art. 67-E.

  § 4º A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

• GABARITO LETRA C

  C - Correta - Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

• A) ERRADA (art.67-C, parágrafo primeiro)

  B) ERRADA (art.67-E, caput)

  C) CERTA (art.67-C, caput)

  D) ERRADA (art.67-C, parágrafo quinto)

  E) ERRADA (art.67-E, parágrafo quarto)

• (C)

  Segue resumo:

  O MOTORISTA PROFISSIONAL DEVERÁ:

  Transporte de Cargas

  •Dirigir no máximo 5h30 seguidas;

  •Descansar 30 minutos em 06h se estiver levando cargas;

  Transporte de Passageiros

  •Descansar 30 minutos em 04h se estiver levando pessoas;

  •Descansar 11h dentro de 24h, sendo que 08h devem ser seguidas;

• Essa eu errei pq confundi com os parágrafos 1º e 1-Aº do mesmo artigo. Tem algum macete pra gente entender melhor???

  Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.   

  § 1o  Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas 

  na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução.   

  § 1o -A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na 

  condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.  

• GAB: C

  Art. 67-C § 1 -A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros.

  Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros.

  Falou em COLETIVO é 5h:30min

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

Questão 4918642

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Pedestres e condutores de veículos não motorizados

Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, quanto aos pedestres e veículos não motorizados, previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

( ) O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

( ) Onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via, pelo pedestre deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo.

( ) Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão sempre prioridade de passagem, mesmo nos locais com sinalização semafórica.

( ) Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres é vedada na pista de rolamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. V, V, V, V.
• B. F, V, F, V.
• C. V, F, F, F.
• D. F, F, F, F.
• E. V, V, F, F.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva 1: Verdadeira

  Art.68. parágrafo primeiro: O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

  Assertiva 2: Verdadeira

  Art.69, inciso I: Onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo.

  Assertiva 3: Falsa

  Art.70, caput: Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.

  Assertiva 4: Falsa

  Art.68, parágrafo segundo: Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

  Resposta: Letra E

• Adendo;

  O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.V

  MOTOCICLITAS item acima não vale p vocês ...

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Questão 4918645

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Sinalização de trânsito

Sobre as regras de sinalização, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

• A. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias, sobre as placas de sinalização de trânsito e respectivos suportes condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
• B. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.
• C. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.
• D. Na sinalização, as ordens do agente de trânsito terão prevalência sobre as normas de circulação e outros sinais.
• E. Não serão aplicadas as sanções previstas no CTB por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Gabarito: A

Comentários

• CTB:

  Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

  não entendi nadica de nada.

  o enunciado da alternativa A está igual ao art. 83, CTB.

• na questão fala "sobre as placas" deve ser o erro...

• Sinalização é assunto muito cobrado em provas de legislação de trânsito. É importante que o candidato estude todo capítulo VII do CTB, geralmente, as questões cobram a literalidade desses artigos.
   
  A sinalização adequada da via é fundamental para boa fluidez do trânsito, para orientação dos usuários, para segurança do trânsito. Por essa razão o CTB determina que a sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.
   
  Pois bem, a banca cobrou a alternativa INCORRETA. Vamos à análise de cada uma delas.
   
  A. INCORRETA. Na verdade é PROIBIDO afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização. Art. 82 do CTB.
   
  B. CORRETA. Perfeito. É a literalidade do art. 84 do CTB.  Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.
   
  C. CORRETA. Literalidade do art. 86 do CTB.  
  Art. 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.
   
  D. CORRETA. É muito importante conhecer a ordem de prevalência dos sinais de trânsito. Fundamental é o conhecimento do art. 89.
  Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:
  I - as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;
  II - as indicações do semáforo sobre os demais sinais;
  III - as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.
   
  E. CORRETA. Se a sinalização é insuficiente ou incorreta, não poderá haver aplicação de sanções aos usuários da via.
  Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
   
   
   
  Gabarito da questão - ALTERNATIVA A
  
  

• LETRA "A"

  Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

• pega ratão....Incluiu coisa na alternativa A

• A redação do Art. 82 aduz claramente que:

  Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

  Já a redação do Art. 83 preceitua que:

  Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

  O Enunciado da Alternativa A afirma que:

  A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias, sobre as placas de sinalização de trânsito e respectivos suportes condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

  A alternativa mistura os dois artigos o que a torna INCORRETA.

• Examinador fraco. Ele misturou Art. 82 com 83 na tentativa de tornar a alternativa errada. Mas se vc for ler, não está errado.

• Pegadinha, se ler rápido dança.

  A entidade com circunscrição pode permitir publicidade ao longo da via, mas nunca sobre a sinalização.

Questão 4918648

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Penalidades

Com relação às infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar que está sujeito à suspensão da habilitação, o condutor que:

• A. Deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes.
• B. Estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar).
• C. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.
• D. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes.
• E. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

• Bloquear a via com veículo:

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa e apreensão do veículo;

  Medida administrativa - remoção do veículo.

  Art. 253-A.

  Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

  Infração - gravíssima; 

  Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

  Medida administrativa - remoção do veículo.

  § 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

  § 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

  § 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.

  (Artigo 253-A incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

• acertei no chute! Se fosse CESPE, eu não chutaria

• Art. 253 - A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

  • Multa + SDD por 12 meses e medida administrativa (remoção do veículo)

• a 253-A, a 165 e a 165-A são as únicas que preveem o tempo de suspensão em seu próprio dispositivo, as três dão prazo de 12 meses.

• Para quem quiser revisar os demais artigos.

  A) Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela 

  autoridade e seus agentes: 

  Infração - grave; 

  Penalidade - multa

  B) Art. 181. Estacionar o veículo:

  XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e 

  Estacionar)

  Infração - grave; 

  Penalidade - multa

  D) Art. 190. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente 

  identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes: 

  Infração - grave; 

  Penalidade - multa. 

  E) Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: 

  Infração - grave; 

  Penalidade - multa

• O termo empregado no enunciado está incorreto: é CORRETO afirmar que está sujeito à suspensão da habilitação, A Habilitação segundo artigo 256 inciso V ela é CASSADA, o que é suspenso é o DIREITO.

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

• Nobres colegas, quem pode me explicar os períodos de suspensão do direito de dirigir por por penalidades na modalidade acumulo de pontuação e por penalidade da suspensão do direito de dirigir AUTOSUSPENSIVA, quando não prever o artigo o tempo?

  Alguém comentou a respeito da suspensão do direito de dirigir na modalidade autossupensiva, no entanto quero saber se há mais artigos além destes;

  São apenas quatro artigos então?

  165- dirigir embriagado ou sob efeito de substancia qui causa dependência ( 12m)

  165-A se negar aos exames para constatação de embriaguez (12m)

  165-B sem renovação do exame toxicológico (cat-C.D.E) (3m)

  253-A  interromper, restringir ou perturbar a circulação na via (multa Dilma) (12m)

Questão 4918651

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações; Infrações Graves; Infrações Gravíssimas; Infrações Médias

Sobre as infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) Não comete infração de trânsito o condutor que estacionar a seis metros do bordo do alinhamento da via transversal.

( ) O condutor que deixar de dar preferência de passagem a portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes, comete infração média.

( ) Comete infração grave o condutor que executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização.

( ) Comete infração gravíssima o condutor que conduzir veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. V, V, V, F.
• B. F, V, V, F.
• C. V, V, F, V.
• D. V, F, V, V.
• E. F, F, V, F.

Gabarito: D

Comentários

• O Código de Trânsito Brasileiro do art. 162 ao 255 estabelece uma longa série de infrações de trânsito, não por acaso é assunto muito cobrado em prova de concurso público. Segundo o CTB, constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das penas em caso de crimes de trânsito.
   
  Pois bem, vamos à análise de cada uma das assertivas.
   
  (VERDADEIRA) Não comete infração de trânsito o condutor que estacionar a seis metros do bordo do alinhamento da via transversal.
   
  O art. 181, I determina que estacionar a menos de CINCO metros do bordo do alinhamento da via transversal é infração de trânsito. Logo aquele que estaciona a seis metros não comete infração.
   
  (FALSA) O condutor que deixar de dar preferência de passagem a portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes, comete infração média.
  
  Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
  (...)
  III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:
  INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;
  Penalidade - multa.
   
  (VERDADEIRA) Comete infração grave o condutor que executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização.
   
  Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:
  Infração - grave;
  Penalidade - multa.
   
  (VERDADEIRA) Comete infração gravíssima o condutor que conduzir veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade.
  
  Art. 230. Conduzir o veículo:
  VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
  Infração - gravíssima;
  Penalidade - multa e apreensão do veículo;
  Medida administrativa - remoção do veículo;
   
   
  A alternativa que apresenta a sequência correta é a alternativa D
   
   
  Gabarito da questão - ALTERNATIVA D
  
  

• Gab. Letra D - O único erro é a quarta opçãoa:

  Art. 214 - Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:

  [...]

  III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:

  [...]

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa.

  Fonte: https://www.ctbdigital.com.br/artigo/art214

•  

  (VERDADEIRA) Não comete infração de trânsito o condutor que estacionar a seis metros do bordo do alinhamento da via transversal.

   

  O art. 181, I determina que estacionar a menos de CINCO metros do bordo do alinhamento da via transversal é infração de trânsito. Logo aquele que estaciona a seis metros não comete infração.

   

  (FALSA) O condutor que deixar de dar preferência de passagem a portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes, comete infração média.

  Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:

  (...)

  III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:

  INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;

  Penalidade - multa.

   

  (VERDADEIRA) Comete infração grave o condutor que executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização.

   

  Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:

  Infração - grave;

  Penalidade - multa.

   

  (VERDADEIRA) Comete infração gravíssima o condutor que conduzir veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade.

  Art. 230. Conduzir o veículo:

  VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa e apreensão do veículo;

  Medida administrativa - remoção do veículo;

   

   

  A alternativa que apresenta a sequência correta é a alternativa D

   

   

  Gabarito da questão - ALTERNATIVA D

• Bordo do alinhamento da via transversal = esquina

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

Questão 4918654

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações; Infrações Gravíssimas

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, comete infração gravíssima o condutor que:

• A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 do CTB.
• B. Parar o veículo na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo.
• C. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados.
• D. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes.
• E. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

  Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

  Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

  Transitar com o veículo:

  I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

  Infração - leve;

  Penalidade - multa;

  II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

  Infração - grave;

  Penalidade - multa.

  III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa e apreensão do veículo;

  Medida Administrativa - remoção do veículo

  C) Art. 197 :

  Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

  Infração - média;

  Penalidade - multa.

  D) Art. 205

  Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes:

  Infração - leve;

  Penalidade - multa.

   

  e) Art. 236

  Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência:

  Infração - média;

  Penalidade - multa.

   

• Gabarito: letra A

  Mas fiquei com dúvida a respeito da alternativa b, pois ela fala em parar o veículo na faixa ou pista da esquerda. O ato de parar nessa pista consideraria uma infração gravíssima, já que colocaria a vida dos outros em risco, fora que o artigo que fala a respeito disso não fala sobre parar em qualquer momento, mas sim, transitar, o que é bem diferente:

  "Art. 184. Transitar com o veículo:

  ...

  II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

  Infração - grave;

  Penalidade - multa."

  ---

  Pra quem errou, cabe recurso. Me corrijam se eu estiver errado.

• A) Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

      Infração – GRAVÍSSIMA;

  Penalidade - MULTA (DEZ VEZES) e SUSPENSÃO do direito de dirigir por 12 (DOZE) MESES. 

  Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 do art. 270 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. 

  Parágrafo único. Aplica-se em DOBRO a MULTA prevista no caput em caso de REINCIDÊNCIA no período de até 12 (DOZE) MESES.

  B) Art. 184. Transitar com o veículo:

   II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

         Infração - GRAVE;

         Penalidade - MULTA.

  C) Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

         Infração - MÉDIA;

         Penalidade – MULTA.

  D)  Art. 205. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes:

         Infração - LEVE;

         Penalidade - MULTA.

  E) Art. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência:

         Infração - MÉDIA;

         Penalidade - MULTA.

   

• Todas que forem crimes de trânsito são infrações gravíssimas.

• A)  Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa (10X) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

  Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

  Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

  -----------------------------------------------------------------

  B) Transitar com o veículo:

  I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

  Infração - leve;

  Penalidade - multa;

  II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

  Infração - grave;

  Penalidade - multa.

  III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa e apreensão do veículo;

  Medida Administrativa - remoção do veículo

  -------------------------------------------------------------------

  C) Art. 197 : Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

  Infração - média;

  Penalidade - multa.

  -----------------------------------------------------------------

  D) Art. 205 Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes:

  Infração - leve;

  Penalidade - multa.

  ---------------------------------------------------------------- 

  E) Art. 236 Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência:

  Infração - média;

  Penalidade - multa.

Questão 4918657

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações; Infrações Graves; Infrações Gravíssimas; Infrações Leves; Infrações Médias

Relacione a coluna 02 de acordo com a coluna 01, no que se refere às infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

1. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.

2. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

3. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes.

4. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.

( ) Infração grave.

( ) Infração média.

( ) Infração gravíssima.

( ) Infração leve.

A sequência CORRETA é:

• A. 1, 2, 3, 4.
• B. 4, 1, 2, 3.
• C. 2, 3, 4, 1.
• D. 3, 4, 2, 1.
• E. 1, 2, 4, 3.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra "D".

  Detalhes importantes:

  Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:

  Infração - grave;

  Penalidade - multa.

  Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

  I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

  II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

  III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

  IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

  V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

  Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

• Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa.

  Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:

  Infração - grave;

  Penalidade - multa.

  Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

  Infração - média;

  Penalidade - multa;

  Medida administrativa - remoção do veículo.

  Art. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública:

  Infração - leve;

  Penalidade - multa.

• Vamos pertencer!!

• O bom de questão multipla escolha é que se você soubesse que deixar de prestar socorro é infração grave já acertaria o gabarito.

• Quase confundi essa de deixar de prestar socorro quando solicitado pelo agente de trânsito com a ocasião de condutor envolvido em acidente com vítima que deixa de prestar socorro.

Questão 4918660

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Penalidades

Assinale a alternativa com a sequência que preenche CORRETAMENTE o texto abaixo:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para cada infração cometida no trânsito, são computados os seguintes números de pontos: Infração leve - _____ pontos; Infração média - _____ pontos; Infração grave - _____ pontos; Infração gravíssima - _____ pontos.

• A. 02; 03; 05; 06.
• B. 03; 04; 05; 07.
• C. 02; 05; 06; 07.
• D. 03; 05; 06; 08.
• E. 02; 04; 05; 07.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 259 A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

  I - gravíssima - sete pontos;

  II - grave - cinco pontos;

  III - média - quatro pontos;

  IV - leve - três pontos.

  Gabarito: letra B

• CTB, Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

  I - Gravíssima - sete pontos;

  II - Grave - cinco pontos;

  III - Média - quatro pontos;

  IV - Leve - três pontos.

• O CTB também estabelece que, para cada infração cometida, temos computada a seguinte pontuação:

   

  ·        GRAVÍSSIMA 07 pontos à 293,47

  ·        GRAVE  05 pontos à195,23

  ·        MÉDIA  04 pontos à 130,16

  ·        LEVE      03 pontos à 88,38

  è A Lei ne 13.103/2015, que adicionou o §42 no art. 259 do CTB, assim estabelecendo:

   

   Ao CONDUTOR IDENTIFICADO NO ATO DA INFRAÇÃO será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos aqui estudados, excetuando-se aquelas praticadas por PASSAGEIROS:

   

  ·        USUÁRIOS DO SERVIÇO de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares INTERMUNICIPAL. INTERESTADUAL, INTERNACIONAL;

   

  ·        em VIAGEM DE LONGA DISTÂNCIA POR FRETAMENTO E TURISMO ou de qualquer modalidade, EXCETUADAS AS SITUAÇÕES regulamentadas pelo CONTRAN a teor do art. 65 do CTB ( uso de cinto de segurança)

• CTB, Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

  I - Gravíssima - sete pontos;

  II - Grave - cinco pontos;

  III - Média - quatro pontos;

  IV - Leve - três pontos.

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

Questão 4918663

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Medidas administrativas

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA, quanto às medidas administrativas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

II. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, caso houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

III. Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.

IV. A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

V. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Todas as assertivas estão incorretas.
• C. Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.
• D. Somente a assertiva V está incorreta.
• E. Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• TODAS CORRETAS!

• I-Art. 275. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

  II-Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

  III-Art. 271. § 9 Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração. 

  IV-Art. 271. § 1A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.  

  V-Art.270.  § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

  FÉ E DISCIPLINA!!!

• Questão Boa para revisar o conteúdo.

• Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

  § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

  Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

  § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

  § 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração. [LEI Nº 14.071/2020]

  Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

  Art. 275. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

• Gab: A

• Houve alteração no art. 271 para a seguinte redação: § 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.

• Perfeita :)

•  Art. 275. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

         Parágrafo único. Não sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.

   Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

         I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;

         II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.

  Art. 271. § 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.(HOUVE MUDANÇA COM A LEI N° 14.071/2020)

   Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

           § 1 A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.          

  Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

  § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

   

   

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

• Relembrando a atualização da Lei 14.071/21

  Art.271

  § 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade FOR sanada no local da infração.

Questão 4918666

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Crimes de trânsito; Crimes em espécie

Com relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

• A. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se o CTB não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
• B. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
• C. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
• D. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, é crime de trânsito.
• E. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no CTB, sujeita à detenção, de dois anos a cinco anos e multa, sem nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO LETRA E

  Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no CTB, sujeita à detenção, de dois anos a cinco anos e multa, sem nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição. ERRADA

  Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição. CORRETO

• Dois erros na assertiva E:

  1) a pena é de detenção de 6 meses a 1 ano. Todos os crimes que constam nos art. 304, 305, 307, 309, 310, 311 e 312 possuem a mesma pena.

  2) comportará nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão de proibição.

  Vale ressaltar também que incorrerá na mesma pena o condenado que deixar de entregar a CNH ou a PPD no prazo de 48h.

• CTB, Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

  Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

  • Pena: detenção [6 meses a 1 ano] e multa.
  • Trata-se de um crime de perigo abstrato.
  • Nova imposição de idêntico prazo. 

• Assertiva E

  Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no CTB, sujeita à detenção, de dois anos a cinco anos e multa, sem nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

•  Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

  Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

  Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

• gab E

  Penas: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição

• VIOLAR A SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PPD OU CNH

  ↳ Segundo disposto no art. 307 do CTB, se o condutor violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código, incorrerá nas penas de:

  • DETENÇÃO → 6 meses a 1 ano; e
  • MULTA → com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

  Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no §1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

  ↳ §1º do art. 293 diz que: "Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação."

  • Deixou de entregar a PPD ou CNH em 48 horas? → DETENÇÃO e MULTA;

  [...]

  Logo, Gabarito: E

  ____________

  Fonte: Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

• Questão boa pra revisar.

• P/ n ficar mais do mesmo, um complemento na D;

  307 – VIOLAR PUNIÃO DE SUSP. CNH (detenção 6m – 1A E multa + prazo identico) P.Ú

  Msm pena quem deixa de entregar CNH quando suspensa - SEM PERIGO DE DANO!!!!

  - Suspensão ou proibição de dirigir, mesmo sem gerar perigo de dano causa o crime.

  309 – DIRIGIR SEM CNH (Detenção 6m – 1A OU multa) - Perigo concreto / De dano. - não tem CNH ou ela está CASSADA, necessário gerar o PERIGO

• Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

         Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

• Cuidado com a previsão do parágrafo único ela é boa de prova:

  Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

  ( prazo de 48 horas )

• Importante ressaltar que decisão do STJ, diz que é ATÍPICA a conduta contida no Art. 307 CTB, quando a suspensão ou proibição advém de restrição administrativa. Para o referido Tribunal, o crime do artigo 307 só é tipificado com a violação da suspensão JUDICIAL.

• Art 293, CTB

  A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

  § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

  § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

Questão 4918669

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito

Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, quanto à direção defensiva e medidas de segurança para o trânsito:

( ) Objetivo importante na sinalização de acidente é manter a fluidez do tráfego, caso ocorra afunilamento provocado por acidente de trânsito, mantendo uma via segura livre para os veículos passarem.

( ) No caso de acidente em vias de fluxo rápido, com veículos ou obstáculos na pista, é preciso alertar os motoristas antes que eles percebam o acidente, então a sinalização deve começar antes do local do acidente ser visível.

( ) Sob neblina ou cerração, deve-se imediatamente acender a luz alta do farol (e o farol de neblina, se tiver), aumentar a distância do veículo a sua frente e reduzir a velocidade, até sentir mais segurança e conforto.

( ) Ao perceber farol alto em sentido contrário, deve-se “piscar” rapidamente os faróis para advertir o condutor, que vem na direção contrária, caso a situação persistir, deve-se voltar a visão para o acostamento do lado direito, como ponto de referência, até passar o risco.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. F, F, F, F.
• B. V, F, V, F.
• C. V, V, V, F.
• D. V, F, F, F.
• E. F, V, V, F.

Gabarito: A

Comentários

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

Questão 4918672

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere à Resolução N.º 165/2004 e 174/2005, do CONTRAN:

• A. A imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo registrar o dia e horário da infração.
• B. Quando utilizado o sistema automático não metrológico de fiscalização móvel é dispensável a identificação eletrônica do local da infração.
• C. A imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização deve permitir a identificação do veículo e, no máximo indicar o local da infração e a placa do veículo.
• D. Compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via dispor sobre a localização, instalação e operação do sistema automático não metrológico de fiscalização.
• E. Quando utilizado o sistema automático não metrológico de fiscalização, é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D.

  Art. 5º Compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via dispor sobre a localização, instalação e operação do sistema automático não metrológico de fiscalização.

•  
  A Resolução 165/2004, alterada pela 175/2004, regulamenta a utilização de  sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização. Estabelece o CTB que  a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. Portanto, a Res. 165 serve para regulamentar sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização.
  
  A utilização dessas tecnologias tem por objetivo coibir o cometimento de infração e, por conseguinte, evitar a ocorrência de elevação dos atuais números de mortos e feridos em acidentes de trânsito. Portanto, a Resolução 165/04 estabelece os requisitos e as regras para utilização desses dispositivos.
  
  A questão exige a alternativa correta. Pois bem, vamos à análise de cada uma delas.
  
  A. INCORRETA. De fato,  a imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização deve permitir a identificação do veículo, PORÉM deve registrar, no mínimo, dia e horário da infração e a PLACA DO VEÍCULO;
  Art. 4º. A imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:
  I – Registrar:
  a) Placa do veículo;
  b) Dia e horário da infração;
  
   
  B. INCORRETA.  A identificação eletrônica do local da infração é INDISPENSÁVEL.
  Art. 5º.
  (...)
  §2º. Quando utilizado o sistema automático não metrológico de fiscalização móvel é obrigatória a identificação  eletrônica do local da infração ou a presença da autoridade ou do agente da  autoridade de trânsito no local da infração.
  
  C. INCORRETA. A banca criou uma assertiva bastante confusa para tentar enganar o candidato. Vejamos:
  Art. 4º. A imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização deve permitir a identificação do veículo e, NO MÍNIMO:
  I – REGISTRAR:
  a) Placa do veículo;
  b) Dia e horário da infração;
  II – CONTER:
  a) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
  b) Identificação do sistema automático não metrológico de fiscalização utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
  
   D. CORRETA. Literalidade do art. 5º da Res. 165/2004.
  Art. 5º. Compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via dispor sobre a localização, instalação e operação do sistema automático não metrológico de fiscalização.
  
   
  E. INCORRETA. Quando utilizado o sistema automático não metrológico de fiscalização, não é obrigatória: I – a utilização de sinalização vertical de indicação educativa prevista no anexo II  do CTB; II – A PRESENÇA DA AUTORIDADE OU DO AGENTE DA AUTORIDADE DE TR NSITO NO LOCAL DA INFRAÇÃO.
  
  
  
  Gabarito da questão - ALTERNATIVA D
  
  

• GABARITO: D

  A) A imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:

  I - Registrar:

  a) Placa do veículo;

  b) Dia e horário da infração;

  B) § 2º Quando utilizado o sistema automático não metrológico de fiscalização móvel, o local da infração deverá ser registrado automaticamente, sendo dispensada sua codificação. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CONTRAN Nº 458 DE 29/10/2013).

  C)  A imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:

  I - Registrar:

  a) Placa do veículo;

  b) Dia e horário da infração;

  II - Conter:

  a) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;

  b) Identificação do sistema automático não metrológico de fiscalização utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via

  D) GABARITO

  E) Quando utilizado o sistema automático não metrológico de fiscalização móvel é obrigatória a identificação eletrônica do local da infração ou a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração.

• Resolução não está no edital PRF 2021.

• Não está no Edital da PRF 2021

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

Questão 4918675

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, quanto aos requisitos para defesa ou recurso de auto de infração, determinados pela Resolução N.º 299/2008, do CONTRAN.

( ) Requerimento de defesa ou recurso.

( ) Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.

( ) Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.

( ) Cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. F, F, F, F.
• B. V, V, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, F, F.
• E. F, V, V, F.

Gabarito: B

Comentários

• Salve car@io, bora passar na prf.

  GABA: B

• GABARITO: B

  Art. 5º A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

  I - requerimento de defesa ou recurso;

  II - cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;

  III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

  IV - cópia do CRLV;

  V - procuração, quando for o caso.

• Essa res. não está no edital da PRF

• Não está no Edital da PRF 2021

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Questão 4918678

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

De acordo com a Resolução N.º 360/2010, do CONTRAN, é INCORRETO afirmar que:

• A. O estrangeiro não habilitado, com estada regular no Brasil, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor no Território Nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor.
• B. Após 180 dias, o condutor estrangeiro, com estada regular no Brasil, pretendendo continuar a dirigir veículo automotor no Brasil, deverá submeter-se aos Exames de aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, nos termos do artigo 147 do CTB, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
• C. O condutor com habilitação estrangeira regular no Brasil, que quiser mudar de categoria, deverá realizar exames complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida.
• D. A Carteira Internacional expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal não poderá substituir a CNH.
• E. O condutor habilitado em país estrangeiro que cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique na proibição do direito de dirigir, será notificado pela autoridade de trânsito competente para entregar a habilitação no consulado.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva E

  O condutor habilitado em país estrangeiro que cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique na proibição do direito de dirigir, será notificado pela autoridade de trânsito competente para entregar a habilitação no consulado.

• Gab.: E

  Resolução 360/2010

  Art. 5º: Quando o condutor habilitado em país estrangeiro cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique na proibição do direito de dirigir, a autoridade de trânsito competente tomará as seguintes providências com base no artigo 42 da Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena e promulgada pelo Decreto nº , de 10 de dezembro de 1981:

  I - recolher e reter o documento de habilitação, até que expire o prazo da suspensão do direito de usá-la, ou até que o condutor saia do território nacional, se a saída ocorrer antes de expirar o prazo;

  II - comunicar à autoridade que expediu ou em cujo nome foi expedido o documento de habilitação, a suspensão do direito de usá-la, solicitando que notifique ao interessado da decisão tomada;

  III - indicar no documento de habilitação, que o mesmo não é válido no território nacional, quando se tratar de documento de habilitação com validade internacional.

  A partir da infração, a autoridade de trânsito recolhe e retém o documento. Não faria sentido o infrator precisar levar o documento até o consulado (quem levaria?). E outra: pela letra da lei, quem notifica o infrator é a autoridade que expediu o documento de habilitação, não a de trânsito.

  Corrijam-me se interpretei erroneamente.

• "A Carteira Internacional expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal não poderá substituir a CNH."

  Não entendi a letra D...

• Gabarito: Letra E

   

  De acordo com a Resolução N.º 360/2010, do CONTRAN, é INCORRETO afirmar que:

   

  a) O estrangeiro não habilitado, com estada regular no Brasil, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor no Território Nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor.

   

  ✔ CORRETO – Está correto.

   

  Resolução CONTRAN nº 360 de 29/09/2010

   

  Art. 4º O estrangeiro não habilitado, com estada regular no Brasil, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor no Território Nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor.

   

   

  b) Após 180 dias, o condutor estrangeiro, com estada regular no Brasil, pretendendo continuar a dirigir veículo automotor no Brasil, deverá submeter-se aos Exames de aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, nos termos do artigo 147 do CTB, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

   

  ✔ CORRETO – Está correto.

   

  Resolução CONTRAN nº 360 de 29/09/2010

   

  Art. 1º

   

  § 4º O condutor estrangeiro, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de estada regular no Brasil, pretendendo continuar a dirigir veículo automotor no âmbito territorial brasileiro, deverá submeter-se aos Exames de aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, nos termos do art. 147 do CTB, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

   

   

  c) O condutor com habilitação estrangeira regular no Brasil, que quiser mudar de categoria, deverá realizar exames complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida.

   

  ✔ CORRETO – Está correto.

   

  Resolução CONTRAN nº 360 de 29/09/2010

   

  Art. 1º

   

  § 5º Na hipótese de mudança de categoria deverá ser obedecido o estabelecido no art. 146 do Código de Trânsito Brasileiro.

   

  CTB

   

  Art. 146 Para conduzir veículos de outra categoria o condutor deverá realizar exames complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida.

   

   

  d) A Carteira Internacional expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal não poderá substituir a CNH.

   

  ✔ CORRETO – Está correto.

   

  Resolução CONTRAN nº 360 de 29/09/2010

   

  Art. 6º

   

  Parágrafo único. A Carteira Internacional expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal não poderá substituir a CNH.

   

   

  e) O condutor habilitado em país estrangeiro que cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique na proibição do direito de dirigir, será notificado pela autoridade de trânsito competente para entregar a habilitação no consulado.

   

  ✘ INCORRETA – Está incorreto.

   

  Professor Wilson Tavares

• Gabarito: E.

  Questão sobre a Resolução nº 360/10.

  Item A: certo. Se não é habilitado, tem que se sujeitar a todo o processo para se habilitar.

  Art. 4º O estrangeiro não habilitado, com estada regular no Brasil, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor no Território Nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor.

  Item B: certo. Se é caso de poder dirigir por 180 dias, precisa fazer os exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica para continuar a dirigir.

  Art. 1º, § 4º O condutor estrangeiro, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de estada regular no Brasil, pretendendo continuar a dirigir veículo automotor no âmbito territorial brasileiro, deverá submeter-se aos Exames de aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, nos termos do art. 147 do CTB, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

  Item C: certo. Para mudar de categoria, a legislação exige o mesmo que para o brasileiro: exames complementares.

  Art. 1º, § 5º Na hipótese de mudança de categoria deverá ser obedecido o estabelecido no art. 146 do Código de Trânsito Brasileiro.

  CTB, art. 146 Para conduzir veículos de outra categoria o condutor deverá realizar exames complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida.

  Item D: certo. A Permissão Internacional para Dirigir (PID) não substitui a CNH.

  Art. 6º, parágrafo único. A Carteira Internacional expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal não poderá substituir a CNH.

  Item E: errado. Neste caso a própria autoridade de trânsito vai recolher e reter o documento de habilitação. Não existe essa previsão de o documento ser entregue no consulado.

  Art. 5° Quando o condutor habilitado em país estrangeiro cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique na proibição do direito de dirigir, a autoridade de trânsito competente tomará as seguintes providências com base no artigo 42 da Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena e promulgada pelo Decreto n° 86.714, de 10 de dezembro de 1981:

  I – recolher e reter o documento de habilitação, até que expire o prazo da suspensão do direito de usá-la, ou até que o condutor saia do território nacional, se a saída ocorrer antes de expirar o prazo;

• E) O condutor habilitado em país estrangeiro que cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique na proibição do direito de dirigir, será notificado pela autoridade de trânsito competente para entregar a habilitação no consulado.

  E) O condutor habilitado em país estrangeiro que cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique na proibição do direito de dirigir, será notificado pela autoridade de trânsito competente da suspensão do direito de dirigir.

  ERRADO

  Art. 5°. O condutor habilitado em país estrangeiro que cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique na proibição do direito de dirigir. A autoridade de trânsito competente tomará as seguintes providências:

  I – recolher e reter o documento de habilitação, até que expire o prazo da suspensão do direito de usá-la, ou até que o condutor saia do território nacional, se a saída ocorrer antes de expirar o prazo;

  II – comunicar à autoridade que expediu ou em cujo nome foi expedido o documento de habilitação, a suspensão do direito de usá-la, solicitando que notifique ao interessado da decisão tomada;

  III – indicar no documento de habilitação, que o mesmo não é válido no território nacional, quando se tratar de documento de habilitação com validade internacional.

  Parágrafo único. Quando se tratar de missão diplomática, consular ou a elas equiparadas, as medidas cabíveis deverão ser tomadas pelo Ministério das Relações Exteriores.

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• Item E: errado. Neste caso a própria autoridade de trânsito vai recolher e reter o documento de habilitação. Não existe essa previsão de o documento ser entregue no consulado.

  Art. 5° Quando o condutor habilitado em país estrangeiro cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique na proibição do direito de dirigir, a autoridade de trânsito competente tomará as seguintes providências com base no artigo 42 da Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena e promulgada pelo Decreto n° 86.714, de 10 de dezembro de 1981:

  I – recolher e reter o documento de habilitação, até que expire o prazo da suspensão do direito de usá-la, ou até que o condutor saia do território nacional, se a saída ocorrer antes de expirar o prazo;

  Prof. Julio Ponte

Questão 4918681

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

De acordo com a Resolução N.º 382/2011, do CONTRAN, o valor correspondente à multa por infração de trânsito cometida com veículo licenciado no exterior será arrecadado pelos órgãos ou entidades de trânsito:

• A. Estaduais.
• B. Municipais.
• C. Com circunscrição sobre a via.
• D. Federais.
• E. Dos consulados.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Resolução N.º 382/2011, do CONTRAN, o valor correspondente à multa por infração de trânsito cometida com veículo licenciado no exterior será arrecadado pelos órgãos ou entidades de trânsito, com circunscrito sobre a via
• circunscrição

• Essa não está no edital da PRF

• Não está no Edital da PRF 2021

Questão 4918684

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto à Resolução N.º 396/2011, do CONTRAN:

I. Quando for utilizado redutor eletrônico de velocidade, o equipamento deverá ser dotado de dispositivo (display) que mostre aos condutores a velocidade medida.

II. Quando em determinado trecho da via houver instalado medidor de velocidade do tipo fixo, os equipamentos dos tipos estático, portátil e móvel não poderão ser utilizados na mesma via.

III. A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

IV. A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no CTB e na legislação complementar, expressas em km/h, a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade; a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade; e a velocidade regulamentada para a via.

V. A fiscalização de velocidade com medidor do tipo móvel só pode ocorrer em vias rurais e vias urbanas de trânsito rápido sinalizadas com a placa R-19, conforme legislação em vigor e onde não ocorra variação de velocidade em trechos menores que 5 (cinco) km.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Todas as assertivas estão incorretas.
• C. Somente as assertivas I, II e V estão corretas.
• D. Somente a assertiva II está incorreta.
• E. Somente as assertivas II, III e V estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• OBS: A RESOLUÇÃO Nº 798, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 ,que Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.

  Revoga a Resolução 396

• Desatualizada pessoal

• Essa res. não está no edital da PRF

• RESOLUÇÃO Nº 798 está no edital PRF/2021

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Questão 4918687

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, no que se refere à Resolução N.º 619/2016, do CONTRAN.

( ) A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito implicará no registro de um ponto no prontuário do infrator.

( ) Até a data de vencimento expressa na notificação da penalidade de multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o auto de infração de trânsito, não incidirá qualquer restrição ao condutor ou ao proprietário do veículo.

( ) A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser registrada no prontuário do infrator depois de encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

( ) Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

• A. F, F, V, F.
• B. F, V, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. V, V, V, V.
• E. F, V, V, V.

Gabarito: B

Comentários

• Da Defesa da Autuação

  Art. 9º - Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do art. 4º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

  § 1º - Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

• A advertência por escrito não implica ponto no prontuário, porém deve ser registrada...

• Resolução excluída pela retificação do edital da PRF.

• Resolução Excluída do Edital da PRF 2021 (retificação)

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• Gabarito B.

  Comunicará o fato ao proprietário do veículo.

• A) A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.

  B) Até a data de vencimento expressa na Notificação da Penalidade de Multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o Auto de Infração de Trânsito, não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo.

  C) A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser registrada no prontuário do infrator depois de encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

  D) Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

Questão 4918690

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

No que se refere à Resolução N.º 623/2016, do CONTRAN, é INCORRETO afirmar que:

• A. O condutor do veículo flagrado, mesmo que não habilitado e ainda que não seja o proprietário que conste do registro, poderá ser notificado e receber o termo de recolhimento ou documento equivalente, com eficácia de notificação.
• B. A restituição do veículo sob custódia somente ocorrerá mediante prévio pagamento de todos os débitos incidentes devidos, bem como o reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
• C. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será desconsiderada para todos os efeitos.
• D. A despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses.
• E. O veículo poderá ser restituído ao proprietário até o último dia útil anterior à realização da sessão do leilão, desde que quitados os débitos e regularizado.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva C INCORRETA

  A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será desconsiderada para todos os efeitos.

• Letra A: Correta

  Art. 4°, § 2º O condutor do veículo flagrado, mesmo que não habilitado e ainda que não seja o proprietário que conste do registro, poderá ser notificado e receber o termo de recolhimento ou documento equivalente, com eficácia de notificação.

  Letra B: Correta

  Art. 8º A restituição do veículo sob custódia somente ocorrerá mediante prévio pagamento de todos os débitos incidentes devidos, bem como o reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

  E se o reparo não puder ser feito no depósito?

  § 1° Se o reparo exigido no caput demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.

  Letra C : INCORRETA

  Art. 4°, § 5º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos.

  Letra D: Correta

  Art. 8°, §2° A despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses.

  Letra E: Correta

  Art. 24. O veículo poderá ser restituído ao proprietário até o último dia útil anterior à realização da sessão do leilão, desde que quitados os débitos e regularizado.

  Bons estudos!

• Essa resolução não está no edital da PRF 2021

• Adquira quetionário com 400 questões sobre as resoluções do CONTRAN direcionadas para prova da PRF, com base no edital. R$ 40,00. ZAP (71) 99386-8482.

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Questão 4918693

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

Assinale a alternativa CORRETA, quanto à Resolução N.º 710/2017, do CONTRAN:

• A. O arquivamento do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator ensejará o cancelamento da correspondente penalidade de multa NIC.
• B. A falta de pagamento da multa NIC não impedirá a transferência de propriedade do veículo.
• C. A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), não poderá ser aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo.
• D. A aplicação da penalidade de multa NIC não dispensa a lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação.
• E. Da imposição da penalidade de multa NIC não caberá recurso, conforme prevê os arts. 285 e seguintes do CTB.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito "A"

  B- Errada-Art. 5º A falta de pagamento da multa NIC impedirá a transferência de propriedade e o licenciamento do veículo, nos termos do art. 124, VIII, combinado com o art. 128 e com o art. 131, § 2º, todos do CTB.

  C- Errada ,Art. 1º A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), prevista no § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), será aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo pela autoridade de trânsito responsável pela lavratura do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator.

  D- Errada-Parágrafo único. A aplicação da penalidade de multa NIC dispensa lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação.

  E- errada-Art. 6º Da imposição da penalidade de multa NIC caberá recurso, na forma dos arts. 285 e seguintes do CTB.

• PRF - 2021 - estou chegando!

• Acredito que a maioria colocou letra D porque sabe que se o condutor não for identificado, o proprietário do veículo será responsabilizado. Mas, a questão pergunta "se arquivar do auto da infração, ensejará no cancelamento penalidade de multa?"

  Sim. pois se arquivou o auto não tem porque ter multa né... (meu entendimeto)

• Não está no Edital da PRF 2021

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

Questão 4918696

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa CORRETA:

• A. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, contados da publicação oficial do ato de provimento.
• B. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser reduzido em 1/3 (um terço), em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo.
• C. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, contados da publicação oficial do ato de provimento.
• D. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 60 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser reduzido em 1/3 (um terço), em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Gabarito: B

Questão 4918699

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:

_______ é o ato de investidura do servidor em cargo público. _________ é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando. ________ é o efetivo desempenho da atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

• A. Posse; nomeação; exercício.
• B. Posse; exercício; nomeação.
• C. Nomeação; exercício; posse.
• D. Nomeação; posse; exercício.
• E. Exercício; nomeação; posse.

Gabarito: D

Questão 4918702

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, o afastamento do exercício do cargo não será permitido para:

• A. Frequentar curso de graduação.
• B. Exercício de mandato eletivo.
• C. Participar de competições esportivas oficiais, na forma de regulamento próprio.
• D. Exercer cargo em comissão.
• E. Ficar à disposição de outro órgão ou entidade municipal.

Gabarito: A

Questão 4918705

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual prestou concurso público.
• B. O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
• C. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício.
• D. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
• E. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.

Gabarito: B

Questão 4918708

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
• B. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
• C. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• D. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
• E. São vedadas, serão nulas e não produzirão efeito as Emendas à Lei Orgânica Municipal apresentadas nos 120 dias que antecederem ao término do mandato do Prefeito Municipal e da Legislatura dos Vereadores e nos 120 dias compreendidos no início dos respectivos mandatos.

Gabarito: A

Questão 4918711

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, julgue os itens a seguir:

I. É direito do servidor público licença especial de três meses, por quinquênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, ao servidor ocupante de cargo efetivo.

II. Não tendo o servidor usufruído da licença especial e tendo completado o decênio de efetivo exercício, concederse-á licença de seis meses, com vencimentos integrais.

III. É vedada a conversão em espécie nos casos supracitados.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Nenhum item está correto.
• B. Apenas o item I está correto.
• C. Apenas o item II está correto.
• D. Os itens I e II estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Questão 4918714

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei nº 2.290 de 2000 - Quadro Próprio de Pessoal e Criação das Carreiras do FOZTRANS

Com base na Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O afastamento para exercício de mandato eletivo (político) não interromperá a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
• B. Horas excedentes à jornada semanal trabalhadas, mesmo em regime especial, serão compensadas com horas folgas na mesma proporção, vedada a remuneração a qualquer título.
• C. A eventual alteração de jornada de trabalho será sempre em caráter eventual e constará de ato próprio para cada caso, não podendo ser revertida a qualquer momento, mesmo em caso de relevante interesse público.
• D. A investidura em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, em cargo em comissão e de mandato classista ou eletivo de servidor integrante do quadro permanente, garantirá os mesmos direitos, enquanto nas novas atribuições, como se no cargo original permanecesse.
• E. A exoneração do servidor da função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, ou do cargo em comissão e ainda o retorno do servidor em mandato classista ou eletivo, o reconduzirá automaticamente ao seu cargo e lotação de origem.

Gabarito: C

Questão 4918717

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei nº 2.290 de 2000 - Quadro Próprio de Pessoal e Criação das Carreiras do FOZTRANS

Com base na Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos requisitos para à progressão:

• A. O servidor deve ter obtido pontuação mínima estabelecida na avaliação de desempenho no cargo que ocupa.
• B. O servidor não deve possuir falta injustificada no ano imediatamente anterior.
• C. O servidor não deve ter sofrido, no período a ser computado, pena de suspensão.
• D. O servidor deve ter completado pelo menos 36 meses de efetivo exercício no cargo em que se encontra, contados da posse.
• E. O servidor não deve ter permanecido afastado do cargo por mais de 90 (noventa) dias, em virtude de licença para acompanhamento em pessoa doente na família, atestados médicos e/ou licença para tratamento de saúde.

Gabarito: D

Questão 4918720

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei nº 4.116 de 2013 - Sistema de Transporte e Prestação de Serviços Através de Motocicletas no Município

Com base na Lei Municipal N.º 4.116/2013, que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços através de motocicletas no Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os veículos deverão ser emplacados com placas de aluguel no Município de Foz do Iguaçu e devidamente registrados e licenciados no DETRAN-PR.
• B. Para a execução do serviço, o limite da vida útil dos veículos é de 3 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.
• C. Atingido o limite de sua vida útil, a substituição do veículo dar-se-á sempre por outro mais novo de idade, no mínimo, 1 (um) ano inferior ao anterior.
• D. Somente poderão operar o serviço os profissionais devidamente habilitados conforme o Código Nacional de Trânsito – Lei Federal n.º 9.503/1997, Resoluções e a Lei Municipal n.º 4.116/2013.
• E. A interrupção da prestação dos serviços sem autorização do FOZTRANS, ou por prazo superior ao autorizado, será considerada como desistência da permissão e acarretará sua cassação.

Gabarito: B

Questão 4918723

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei Complementar nº 244 de 2015 - Serviço de Transporte Escolar no Município

Com base na Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Privado no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, assinale alternativa INCORRETA:

• A. O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por pessoa física autônoma, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.
• B. O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por microempreendedor, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.
• C. O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa individual, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.
• D. O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa coletiva, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.
• E. As empresas que executarem o serviço não precisam ter como atividade exclusiva o transporte escolar.

Gabarito: E

Questão 4918726

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei Complementar nº 244 de 2015 - Serviço de Transporte Escolar no Município

Quanto aos requisitos para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado, nos termos da Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O profissional autônomo deve ser maior de 21 (vinte e um) anos.
• B. O profissional autônomo deve ser proprietário do veículo em seu nome.
• C. O profissional autônomo deve apresentar comprovante de situação cadastral regular no CPF.
• D. O profissional autônomo deve comprovar não ter cometido nenhuma infração leve, média, grave ou gravíssima, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, durante os últimos 12 (doze) meses.
• E. O profissional autônomo deve apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal do Município de Foz do Iguaçu e da Justiça Federal.

Gabarito: D

Questão 4918729

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei Complementar nº 244 de 2015 - Serviço de Transporte Escolar no Município

Segundo a Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, utilizar-se do veículo para outros fins, não autorizados pelo FOZTRANS:

• A. Constitui infração leve.
• B. Constitui infração média.
• C. Constitui infração grave.
• D. Constitui infração gravíssima.
• E. Não constitui infração.

Gabarito: C

Questão 4918732

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei nº 1.562 de 1991 - Legislação do Transporte Turístico

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, julgue os itens a seguir:

I. Transporte para Excursões: é o realizado entre os terminais de embarque ou desembarque de passageiros, os meios de hospedagem e os locais onde se realizarem eventos turísticos e outros como parte de serviços receptivos locais, organizados por Agências de Viagens e Turismo.

II. Transporte para Passeio Local: é o realizado para visitas aos locais de interesse turístico no Município ou de sua vizinhança, organizada por Agências de Viagens e Turismo.

III. Transporte para Translados: o realizado no âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional, para o atendimento de excursões, organizadas por Agências de Viagens e Turismo, podendo as programações incluir, além do Transporte de Superfície, hospedagens, alimentação e visitas a locais turísticos.

IV. Transporte Especial ou Opcional: o ajustado diretamente pelo usuário com a prestadora de serviços.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Os itens II e III estão corretos.
• C. Os itens II e IV estão corretos.
• D. Os itens III e IV estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: C

Questão 4918735

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei nº 1.562 de 1991 - Legislação do Transporte Turístico

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os veículos de licenciamento estrangeiro não poderão transportar passageiros recepcionados no Município de Foz do Iguaçu.
• B. É vedado o licenciamento de veículos duas portas para o transporte remunerado de passageiros.
• C. É vedado o transporte de passageiros que exceda o limite total de capacidade constante no certificado de registro do veículo, incluídos o motorista e o guia.
• D. Quando em serviço, os veículos deverão estar em perfeitas condições de funcionamento.
• E. É vedada a exploração de propaganda nos veículos do transporte turístico.

Gabarito: E

Questão 4918738

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei nº 1.562 de 1991 - Legislação do Transporte Turístico

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As infrações dos preceitos da Lei Municipal N.º 1.562/1991 sujeitarão o infrator às penalidades de orientação verbal ou escrita, multa, interdição ou retenção do veículo.
• B. Cometidas duas ou mais infrações de natureza diversa, aplica-se a penalidade correspondente a cada uma delas.
• C. A autuação desobriga o infrator de corrigir a falta que deu origem.
• D. A advertência será emitida pelo titular do órgão cadastrante ou a quem lhe for delegada a tarefa.
• E. Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem as exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Gabarito: C

Questão 4918741

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei nº 3.946 de 2012 - Utilização de Bem Público de Uso Comum do Povo para Estacionamento Regulamentado

Segundo a Lei Municipal N.º 3.946/2012, o estacionamento de veículos nas áreas sinalizadas será cobrado no período compreendido entre:

• A. 8h e 18h de segunda a sexta-feira, e 8h e 13h aos sábados.
• B. 8h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 12h aos sábados.
• C. 9h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 12h30min aos sábados.
• D. 9h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 13h aos sábados.
• E. 9h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 13h30min aos sábados.

Gabarito: C

Questão 4918744

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei nº 3.946 de 2012 - Utilização de Bem Público de Uso Comum do Povo para Estacionamento Regulamentado

Com base na Lei Municipal N.º 3.946/2012, que dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo para estacionamento regulamentado, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O período de estacionamento contínuo permitido numa mesma vaga será de 2 (duas) horas em cada face da quadra.
• B. Ao veículo que estiver em desacordo com o disposto na Lei Municipal N.º 3.946/2012, será emitido o Aviso de Irregularidade.
• C. O Aviso de Irregularidade será anulado mediante o pagamento da regularização, efetuada em tempo hábil.
• D. O prazo para a regularização do veículo notificado é de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.
• E. A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo desobriga o pagamento e o registro no sistema.

Gabarito: E

Questão 4918747

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 19.302 de 2009 - Modalidade de Licitação Pregão Eletrônico; Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação indicados. Nos termos do Decreto Municipal N.º 19.302, para contratações de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), os meios de divulgação indicados são:

• A. Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail.
• B. Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação local.
• C. Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail; jornal de grande circulação local.
• D. Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação regional ou nacional.
• E. Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail; jornal de grande circulação regional ou nacional.

Gabarito: A

Questão 4918750

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 18.718 de 2009 - Sistema de Registro de Preços no Âmbito do Município; Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)

Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, julgue os itens a seguir:

I. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

III. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão, ou a programas de governo.

IV. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os itens I, II e III estão corretos.
• B. Os itens I, II e IV estão corretos.
• C. Os itens III e IV estão corretos.
• D. Os itens II, III e IV estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: E

Questão 4918753

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 18.718 de 2009 - Sistema de Registro de Preços no Âmbito do Município; Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)

Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, que regulamenta, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Sistema de Registro de Preço é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
• B. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.
• C. Excepcionalmente, poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador, e mediante despacho da autoridade competente.
• D. Os preços registrados e atualizados poderão ser superiores aos preços praticados no mercado.
• E. Os preços registrados, quando sujeitos ao controle oficial, poderão ser revisados nos termos e prazos fixados pelo órgão público controlador.

Gabarito: D