Prova VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário

Prova VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

ID

1250053

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão

                                                      O tempo dirá se o Marco Civil da internet é bom ou ruim

   Foi aprovado o Marco Civil da internet: aquilo a que chamam de “Constituição da internet" e que será capaz de afetar diretamente a vida de milhões de usuários que já não usam mais a internet apenas para se divertir, mas para trabalhar.
   O Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet será tratado de forma igual. As empresas de telecomunicações que fornecem acesso poderão continuar vendendo velocidades diferentes. Mas terão de oferecer a conexão contratada independentemente do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos.
   O Marco Civil garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações. O conteúdo poderá ser acessado apenas mediante ordem judicial. Na prática, as conversas via Skype e as mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a menos que o Judiciário determine.
   Excluiu-se do texto aprovado um artigo que obrigava empresas estrangeiras a instalar no Brasil seus datacenters (centros de dados para armazenamento de informações). Por outro lado, o projeto aprovado reforçou dispositivo que determina o cumprimento das leis brasileiras por parte de companhias internacionais, mesmo que não estejam instaladas no Brasil.
   Ressalte-se ainda que a exclusão de conteúdo só poderá ser ordenada pela Justiça. Assim, não ficará mais a cargo dos provedores a decisão de manter ou remover informações e notícias polêmicas. Portanto, o usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de procurar a Justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados.
   Este é o Marco Civil que temos. Se é o que pretendíamos ter, o tempo vai mostrar. Mas, sem dúvida, será menos pior do que não termos marco civil nenhum.

  (O Liberal, Editorial de 24.04.2014. Adaptado)

De acordo com o texto, o Marco Civil da internet

Alternativas

exige que empresas estrangeiras instalem centros de armazenamento de dados e informações no Brasil se quiserem oferecer seus serviços a usuários brasileiros.

determina quais conteúdos podem ser considerados neutros ou polêmicos, orientando os usuários quanto aos sites moralmente idôneos.

dispõe sobre as relações entre empresas de telecomunicações e usuários da rede e defende o caráter inviolável dos conteúdos circulantes no ambiente virtual

garante que órgãos do governo tenham livre acesso a conversas via Skype e a mensagens salvas na conta de e-mail dos usuários brasileiros.

foi criado para impedir que companhias internacionais atuem no mercado brasileiro, instalando seus centros de dados para armazenamento de informações no Brasil.

Comentários

Letra C
A resposta se encontra no 3º Paragrafo
O Marco Civil garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações. O conteúdo poderá ser acessado apenas mediante ordem judicial. Na prática, as conversas via Skype e as mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a menos que o Judiciário determine.
Somente a título de curiosidade: se o uso de "mais melhor" é condenado na língua portuguesa, "menos pior" (que aparece no último período do texto) não estaria errado?
Quem Estuda Redação, é um excelente texto para ler muito ou até decorar, pois é um tema atualíssimo muito recorrente nas mídias " O marco civil da internet " seja cara cerreiras policias, para analista de tribunais ou ainda Banco do Brasil, que sairá o edital ainda em 2014.
Esta questão envolve interpretação de texto, um dos assuntos mais cobrados nas provas de concursos públicos. O texto se refere à criação do Marco Civil, que defende o uso democrático da rede e limita o uso da internet, já que muitos usam o espaço virtual para o trabalho. De acordo com o texto, o Marco Civil garante sigilo nas comunicações, a neutralidade da rede, e defende a importância da inviolabilidade dos textos divulgados na Internet. Ao analisar a questão, percebemos que há apenas uma alternativa correta.

A resposta certa é a letra C.
O colega perguntou sobre o uso de "menos pior". Pesquisei e realmente o seu uso parece inadequado. Parabéns ao colega que observou isso no texto e pode muito bem ser questão de alguma prova.
Segue abaixo uma explicação do site educacao.uol:
"Menos pior" ou "menos mau"?
Por Thaís Nicoleti
"Sim, o São Paulo triunfou, porém pode-se afirmar que ontem foi apenas menos pior do que o Palmeiras, agora a longos nove pontos do G4."
É comum ouvir, mas em tom de brincadeira, a expressão “menos pior”. É algo como dizer “mais melhor de bom”, ou seja, só mesmo em tom de galhofa!
“Pior” é a forma empregada nas frases comparativas do tipo “ele é pior do que ela em matemática” (pior, nesse caso, quer dizer “mais mau”, “mais ruim”) ou mesmo “ele canta pior do que ela” (em que “pior” equivale a “mais mal”). Note-se: em português, não se diz “mais mau” ou “mais mal” – a forma “pior” substitui ambas as construções.
Quem se interessa por esse tema pode pesquisar nas gramáticas os graus do adjetivo, que são o comparativo e o superlativo. O comparativo, como o próprio nome já deixa claro, aparece em situações nas quais um adjetivo é atribuído a dois elementos em uma relação de comparação.
Se, por exemplo, o adjetivo for “pobre”, diremos que “fulano é tão pobre quanto sicrano” (comparativo de igualdade), que “fulano é mais pobre que sicrano” (comparativo de superioridade) ou que “fulano é menos pobre que sicrano” (comparativo de inferioridade). São, portanto, as palavras tão, mais e menos que determinam se o comparativo é de igualdade, superioridade ou inferioridade. Observe-se que as formas irregulares “melhor” e “pior” são docomparativo de superioridade.
Essas formas também são empregadas no grau superlativo relativo de superioridade. No grau superlativo relativo, temos um adjetivo atribuído a um ser que se relaciona não a outro, mas a um conjunto de seres ou à totalidade dos seres de sua espécie. Assim: “Fulano é o mais pobre da escola” (superlativo relativo de superioridade) e “Fulano é o menos pobre da escola” (superlativo relativo de inferioridade). Como vemos, a ideia de superioridade e a de inferioridade expressam-se pelas palavras “mais” e “menos”, respectivamente. Mais uma vez, teremos “melhor” e “pior” nas formas de superioridade: “Fulano é o pior de todos” (no sentido de “mais mau”) e “Fulano é o melhor de todos” (no sentido de “mais bom”).
Vemos, portanto, que “menos pior” seria equivalente a “menos mais mau”. Bastaria dizer “menos mau” ou mesmo “menos ruim”. Abaixo, o texto corrigido:
Sim, o São Paulo triunfou, porém pode-se afirmar que ontem foi apenas menos ruim do que o Palmeiras, agora a longos nove pontos do G4.
O Marco Civil garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações. O conteúdo poderá ser acessado apenas mediante ordem judicial. Na prática, as conversas via Skype e as mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a menos que o Judiciário determine.

ID

1250056

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Segundo informações textuais, com o Marco Civil da internet,

Alternativas

as informações que circulam na rede serão automaticamente excluídas pelo governo, caso sejam polêmicas.

o usuário da rede ganha o direito de requerer junto às empresas provedoras de dados e serviços a exclusão de conteúdo considerado ofensivo.

os provedores passam a ser responsáveis pelo conteúdo divulgado e são eles que decidem quando uma informação deve ser excluída.

as solicitações de exclusão de conteúdo da internet devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário.

as ações dos provedores serão controladas pela Justiça, que autorizará o acréscimo de conteúdos na rede após a certificação de que não são controversos.

Comentários

Letra D
A resposta se encontra no ultimo paragrafo do texto
Portanto, o usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de procurar a Justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados.
Mais uma questão de interpretação de texto. O Marco Civil tem inúmeras características, e uma delas está relacionada à violação do texto e como o usuário da internet deve proceder quando isso ocorre. Segundo o artigo, o usuário que se sentir lesionado deve procurar a Justiça, já que apenas o judiciário poderá emitir ordem de retirada do conteúdo da internet. A resposta está no penúltimo parágrafo.

A alternativa correta é a letra D.
Assertiva D
as solicitações de exclusão de conteúdo da internet devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário.

ID

1250059

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Conforme opinião expressa no texto, o Marco Civil da internet é

Alternativas

necessário, embora seja precoce tecer julgamentos a respeito de sua eficácia.

dispensável, pois as leis tradicionais eram suficientes para tratar do meio virtual.

ineficaz, uma vez que a maioria dos provedores atende a leis internacionais.

irretocável, apesar de não ter sido amplamente debatido com a população.

inconveniente, já que compromete a liberdade de expressão do cidadão.

Comentários

Letra A
Ao meu ver a resposta se encontra na ultima linha do texto
Este é o Marco Civil que temos. Se é o que pretendíamos ter, o tempo vai mostrar. Mas, sem dúvida, será menos pior do que não termos marco civil nenhum.
Esta questão é fácil de ser resolvida, pois pede que seja marcada a alternativa correta a partir das inferências encontradas no texto. A questão deve ser resolvida após o candidato interpretar corretamente o texto e desenvolver o senso crítico. De todas as alternativas apresentadas – de fácil compreensão – a única que se apresenta corretamente é a letra A. A alternativa que pode gerar dúvidas pode ser a letra D, mas o texto mostra no quarto parágrafo que o Marco Civil pode ser, sim, alterado: “Excluiu-se do texto aprovado um artigo que obrigava...”.
Letra A. Em nenhum momento o autor do texto dá a entender que o marco civil seja indispensável, ineficaz, irretocável ou inconveniente.
Ele nos dá a entender que é necessário. Vejamos:
"Se é o que pretendíamos ter, o tempo vai mostrar. Mas, sem dúvida, será menos pior do que não termos marco civil nenhum."
Concordo com o Edson. Creio que, quando o autor refere-se no texto: Este é o Marco Civil que temos. Se é o que pretendíamos ter, o tempo vai mostrar (o Tempo que irá mostrar que se podemos tecer julgamentos ou não a respeito da sua eficácia). Mas, sem dúvida, será menos pior do que não termos marco civil nenhum.
Incrível como se repetem as questões... chato isso.
Assertiva A
necessário, embora seja precoce tecer julgamentos a respeito de sua eficácia.

ID

1250062

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a alternativa em que a frase do texto permanece correta, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, após o acréscimo das vírgulas.

Alternativas

As empresas de telecomunicações que fornecem acesso, poderão continuar vendendo, velocidades diferentes.

Mas terão de oferecer, a conexão contratada independentemente, do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos.

O Marco Civil garante, a inviolabilidade e o sigilo, das comunicações.

O conteúdo poderá ser acessado apenas, mediante, ordem judicial.

Ressalte-se, ainda, que a exclusão de conteúdo só poderá ser ordenada pela Justiça.

Comentários

Correta: e) Os adjuntos adverbiais deslocados formados por um só vocábulo -e mesmo os adj. adverbiais locucionais de pequena extensão- dispensam a vírgula, salvo se quiser conferir-lhes ênfase. Portanto, é opcional.
No caso a vírgula é utilizada para separar explicações que estão no meio da frase (mudanças de pensamentos).
Em uma frase não se pode separar o sujeito do predicado no emprego da vírgula, observe a vírgula antes ou depois do verbo, está errado.
Esse é o erro das alternativas 'a', 'b', 'c' e 'd'.
e) Ressalte-se, ainda, que a exclusão de conteúdo só poderá ser ordenada pela Justiça.
Muito fraca essa banca. Prova de analista e ela coloca essa questão fácil para todo mundo empatar
A) As empresas de telecomunicações, que fornecem acesso, poderão continuar vendendo velocidades diferentes.

B)Terão de oferecer a conexão contratada, independentemente

C) O Marco civil garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações.

D) ser acessado, apenas mediante ordem judicial.

E)CORRETO.
GABARITO: LETRA E

ACRESCENTANDO:

USO DA VÍRGULA

Vírgula – indica uma pequena pausa na sentença.

Não se emprega vírgula entre:

• Sujeito e verbo.

• Verbo e objeto (na ordem direta da sentença).

Para facilitar a memorização dos casos de emprego da vírgula, lembre-se de que:

A vírgula:

Desloca

Enumera

Explica

Enfatiza

Isola

Separa

Emprego da vírgula:

a) separar termos que possuem mesma função sintática no período:

- João, Mariano, César e Pedro farão a prova.

- Li Goethe, Nietzsche, Montesquieu, Rousseau e Merleau-Ponty.

b) isolar o vocativo:

- Força, guerreiro!

c) isolar o aposto explicativo:

- José de Alencar, o autor de Lucíola, foi um romancista brasileiro.

d) mobilidade sintática:

- Temeroso, Amadeu não ficou no salão.

- Na semana anterior, ele foi convocado a depor.

- Por amar, ele cometeu crimes.

e) separar expressões explicativas, conjunções e conectivos:

- Isto é, ou seja, por exemplo, além disso, pois, porém, mas, no entanto, assim, etc.

f) separar os nomes dos locais de datas:

- Cascavel, 10 de março de 2012.

g) isolar orações adjetivas explicativas:

- O Brasil, que busca uma equidade social, ainda sofre com a desigualdade.

h) separar termos enumerativos:

- O palestrante falou sobre fome, tristeza, desemprego e depressão.

i) omitir um termo:

- Pedro estudava pela manhã; Mariana, à tarde.

j) separar algumas orações coordenadas

- Júlio usou suas estratégias, mas não venceu o desafio.

Vírgula + E

1)Para separar orações coordenadas com sujeitos distintos:

Minha professora entrou na sala, e os colegas começaram a rir.

2) Polissíndeto:

Luta, e luta, e luta, e luta, e luta: é um filho da pátria.

3) Conectivo “e” com o valor semântico de “mas”:

Os alunos não estudaram, e passaram na prova.

4) Para enfatizar o elemento posterior:

A menina lhe deu um fora, e ainda o ofendeu.

FONTE: RITA SILVA

ID

1250065

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Feitas as adequações necessárias, a reescrita do trecho – O Marco Civil garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações. – permanece correta, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, em:

A inviolabilidade e o sigilo das comunicações...

Alternativas

... mantêm-se garantidos pelo Marco Civil.

... mantém-se garantidos pelo Marco Civil.

... mantêm-se garantido pelo Marco Civil.

... mantém-se garantidas pelo Marco Civil.

... mantêm-se garantidas pelo Marco Civil.

Comentários

Gabarito: A.

1) Diferença entre "mantém" e "mantêm":

"As duas palavras existem na língua portuguesa e estão corretas. Ambas são formas conjugadas do verbo manter no presente do indicativo. Estão, contudo, conjugadas em diferentes pessoas. Mantém está na 3ª pessoa do singular e mantêm está na 3ª pessoa do plural. Manter pode significar sustentar, conservar, aguentar e cumprir.

Presente do indicativo:
(Eu) mantenho
(Tu) manténs
(Ele) mantém
(Nós) mantemos
(Vós) mantendes
(Eles) mantêm"

Fonte: http://duvidas.dicio.com.br/mantem-ou-mantem/

2) Lembre-se dessa regrinha básica: a gramática é "machista", ou seja, se a frase tem duas palavras, uma masculina e a outra feminina, o plural ficará no masculino. Portanto: "a inviolabilidade" + "o sigilo" = a inviolabalidade e o sigilo são garantidos.
Apenas complementando o ótimo comentário do colega Nagell ., há um caso em que podemos ter a silepse de gêneros, ou seja, a concordância com o gênero mais próximo. Exemplo
A inviolabilidade e o sigilo - garantidos;
O sigilo e a inviolabilidade - garantida OU garantidos;

Fontes:
http://www.infoescola.com/portugues/concordancia-nominal/
http://www.pucrs.br/manualred/nominal.php
No caso, estaria correta a sentença: "O sigilo das comunicações e a inviolabilidade mantêm-se garantida pelo Marco Civil"?
No caso, estaria correta a sentença: "O sigilo das comunicações e a inviolabilidade mantêm-se garantida pelo Marco Civil"?

Não.
A questão envolve concordância, um dos temas mais recorrentes e que sempre pede máxima atenção. A questão apresenta variadas alternativas, mas uma apenas é a correta. Observa-se que o sujeito “A inviolabilidade e o sigilo das comunicações” tem dois núcleos, “inviolabilidade” e “sigilo”, o que faz com que a concordância do predicado seja no plural. O verbo “manter”, neste caso, é conjugado no plural e quando isso ocorre ele recebe circunflexo. O resto do predicado concorda também com o sujeito.

A alternativa correta é a letra A.
A opção A é a mais indicada, porém a alternativa C restou dúvida, pois o adjetivo pode estar concordando com o mais próximo (sigilo - garantido)
mantêm para sujeito no plural
mantém para sujeito no singular
quando o verbo forVTD FLEXIONA COM O SUJEITO
VI OU VTI não se flexionam

ESSA É A REGRA BÁSICA
A inviolabilidade e o sigilo são garantidos.
Só mais uma regrinha que faltou comentar: no caso, optamos pelo verbo no plural (mantêm) devido ao fato do SUJEITO COMPOSTO encontrar-se anteposto ao verbo...devendo, dessa forma, ser conjugado na terceira pessoa do plural.
Se fosse POSPOSTO, em regra, poderíamos optar pelo singular ou plural!

Abs galera! Bons estudos!
Eu analisei da seguinte maneira.
O SE é uma partícula apassivadora, pois, transforma o objeto direto em sujeito.
A inviolabilidade e o sigilo das comunicações torna-se um sujeito composto. O verbo irá para o plural.
Verbo antes cocorda com o mais próximo ou com os dois sujeitos
verbo depois concorda no plural com os dois sujeitos
sujeito na terceira pessoa do plural (eles)
por isso mantêm-se
garantidos porque há dois núcleos no sujeito um masculino e outro feminino sendo assim predicado no masculino
Esse comentário da professora foi sensacional ! : "A questão apresenta variadas alternativas, mas uma apenas é a correta "
Na verdade, a dificuldade está no verbo "garantir". Neste caso, ele vai para o plural e concorda com a pessoa gramatical que tiver a primazia. Ela ( a inviolabilidade), ele (o sigilo) têm a mesma primazia, portanto o verbo concorda com ambos.
O verbo não se refere ao Marco civil.
QUESTÃO SIMPLES

MANTÊM ==============>>> PLURAL

MANTÉN ==============>>> SINGULAR

GABARITO: LETRA A
LETRA A. RUMO AO TRT.6
VOCÊ JÁ ESTÁ COM DOR, VOCÊ JÁ ESTÁ MACHUCADO! LEVE UMA RECOMPENSA DISSO!!!
Assertiva A
mantêm-se garantidos pelo Marco Civil.

ID

1250071

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Nossas palavras

Meu amigo lusitano, Diniz, está traduzindo para o francês meus dois primeiros romances, Os Éguas e Moscow. Temos trocado e-mails muito interessantes, por conta de palavras e gírias comuns no meu Pará e absolutamente sem sentido para ele. Às vezes é bem difícil explicar, como na cena em que alguém empina papagaio e corta o adversário “no gasgo". Não sei se no universo das pipas, lá fora, ocorrem os mesmos e magníficos embates que se verificam aqui, “cortando e aparando" os adversários.adversários.

Outra situação: personagens estão jogando uma “pelada" enquanto outros estão “na grade". Quem está na grade aguarda o desfecho da partida, para jogar contra o vencedor, certamente porque espera fora do campo, demarcado por uma grade. Vai explicar…

E aqueles dois bebedores eméritos que “bebem de testa" até altas horas? Por aqui, beber de testa é quase um embate para saber quem vai desistir primeiro, empilhando as grades de cerveja ao lado da mesa.

Penso que o uso das gírias - palavras bem locais, quase dialeto, que funcionam na melodia do nosso texto - é parte da nossa criatividade, uma qualidade da literatura brasileira. Quanto a mim, uso pouco, aqui e ali, nossas palavras. Procuro ser econômico. Mesmo assim, vou respondendo aos e-mails. Ele me diz que, enfim, está tudo pronto.

(Edyr Augusto Proença, http://blogdaboitempo.com.br, 26.07.2013. Adaptado)

O autor, ao se referir aos e-mails trocados com o amigo que está traduzindo seus romances, sugere que a tradução

Alternativas

necessita que o tradutor também seja escritor, para compreender o processo de criação artística.

requer acentuada erudição, a fim de se corrigirem os erros característicos do linguajar do povo.

deve ser realizada por romancistas adeptos do estilo regionalista e usuários de dialetos populares.

demanda um conhecimento profundo das obras literárias que influenciaram o autor traduzido.

envolve, além do domínio do idioma, o conhecimento da cultura retratada no texto original.

Comentários

Conforme o texto, no 1 paragrafo - Temos trocado e-mails muito interessantes, por conta de palavras e gírias comuns no meu Pará e absolutamente sem sentido para ele.
(E)
Na verdade ele deixa evidente que sem conhecer a cultura do escritor, o tradutor pode encontrar dificuldades.
"Penso que o uso das gírias - palavras bem locais, quase dialeto, que funcionam na melodia do nosso texto - é parte da nossa criatividade, uma qualidade da literatura brasileira ."

Na verdade, o autor afirma no último paragráfo que o uso de palavras locais, serve para criar uma harmônia entre significados, buscando traduzir com palavras locais e que as pessoas se identifiquem, como seria se os romances tivessem sido escritos por um nativo da França.
O texto deixa claro apenas que o tradutor é um "amigo lusitano", com exceção da alternativa (E), as opções estão extrapolando o texto.
Assertiva E
envolve, além do domínio do idioma, o conhecimento da cultura retratada no texto original.

ID

1250077

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A partir da leitura dos três primeiros parágrafos, é correto concluir que o autor enfoca, em seus romances, situações que, para o leitor paraense, são

Alternativas

atípicas.

insólitas.

exóticas

cotidianas.

anômalas

Comentários

Situações cotidianas, ou seja, corriqueiras e bastante presentes na linguagem usual do estado do Pará. Letra D
Temos trocado e-mails muito interessantes, por conta de palavras e gírias comuns no meu Pará e absolutamente sem sentido para ele.
Esse é o tipo de questão que você nem precisa ler o texto para responder.
Das 5 alternativas, 4 apresentam palavras praticamente sinônimas (alternativas "A", "B", "C" e "E"), enquanto a outra (alternativa "D") traz um termo que é um antônimo das outras 4.
Insólitas = incomum, raro
Assertiva D
cotidianas.

ID

1250080

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O termo destacado em – E aqueles dois bebedores eméritos que “bebem de testa” até altas horas? – está corretamente interpretado com o sentido de

Alternativas

ignóbeis.

experientes.

abastados.

falastrões

licenciosos.

Comentários

Letra "B"

Emérito: Aquele de grande competência, ou que tem grande conhecimento em determinada área.
Significado emerito:

1. Que tem destaque em sua profissão
2. Docente que se destacou por ministrar determinada matéria
3. Aposentado
4. Que tem longa prática de um hábito
http://www.dicionarioinformal.com.br/em%C3%A9rito/
Dicionário online Michaelis.
ignóbil - ig.nó.bil
adj (lat ignobile) 1 Baixo, vil, desprezível. 2 Que não tem honra; vergonhoso, torpe. 3 Que possui pouco ou nenhum valor.
falastrão: Falador; que fala demais
a) ignóbeis: adj. Característica do que é baixo, vil; que infringe as leis da moral: indivíduo ignóbil, comportamento ignóbil.
b) experientes: adj. Diz-se de, ou pessoa que tem experiência; perito, prático, versado (em um ofício, ciência, arte).
c) abastados: adj. Que possui vários bens; que tem dinheiro em excesso; rico ou endinheirado.
d) falastrões: adj. Que ou quem fala muito e de maneira empolada; falador.
e) licenciosos: adj. Contrário à decência, ao pudor: versos licenciosos, conduta licenciosa.

Portanto, "E aqueles dois bebedores eméritos que “bebem de testa” até altas horas?"

Emérito: Aquele de grande competência, ou que tem grande conhecimento em determinada área.
Assertiva b
eméritos = experientes.

2019 Assertiva

ID

1250086

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o trecho do primeiro parágrafo para responder a questão.

Meu amigo lusitano, Diniz, está traduzindo para o francês meus dois primeiros romances, Os Éguas e Moscow. Temos trocado e-mails muito interessantes, por conta de palavras e gírias comuns no meu Pará e absolutamente sem sentido para ele. Às vezes é bem difícil explicar, como na cena em que alguém empina papagaio e corta o adversário “no gasgo”.

O pronome possessivo em – “meu Pará” – atribui ao termo Pará a ideia de que se trata de um lugar

Alternativas

adquirido pelo autor.

desdenhado pelo autor.

estimado pelo autor.

subjugado pelo autor.

abandonado pelo autor.

Comentários

Gabarito Letra C

ESTIMADO: excessivamente querido ou admirado: amigo estimado.

Bons Estudos
Assertiva C
estimado pelo autor.

ID

1250089

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o trecho do primeiro parágrafo para responder a questão.

Meu amigo lusitano, Diniz, está traduzindo para o francês meus dois primeiros romances, Os Éguas e Moscow. Temos trocado e-mails muito interessantes, por conta de palavras e gírias comuns no meu Pará e absolutamente sem sentido para ele. Às vezes é bem difícil explicar, como na cena em que alguém empina papagaio e corta o adversário “no gasgo”.

Os termos muito e bem, em destaque, atribuem aos termos aos quais se subordinam sentido de

Alternativas

comparação.

intensidade.

igualdade.

dúvida.

quantidade.

Comentários

Letra B

Muito e bem são advérbios de intensidade!
Assertiva b
Os termos muito e bem = intensidade.

ID

1250092

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Palavras voam no vento

A pequena Dora adorava dizer coisas feias. Sim, ela tinha aquele terrível hábito de falar bobagens, xingamentos. Certa manhã, antes de sair para o trabalho, sua mãe disse: “Tu sabias que as palavras voam no vento? Se dizes coisas ruins, o mal sai por aí e se multiplica. Mas se dizes coisas belas... o vento faz com que a bondade se espalhe pelo mundo”. A jovenzinha ficou intrigada. Assim que a mãe se foi, decidiu testar a teoria. Encheu o peito e gritou com toda a força: AMOR!!!!...
Uma enorme e fortíssima rajada de vento se fez. Uma borboleta começou a brincar no ar. Dora seguiu o bichinho. Viu quando ele se pôs a dançar ao redor de uma moça. Viu a moça sorrir com a borboleta e começar a dançar como uma bailarina. Seguiu a moça. Viu quando ela, cheia de alegria, mandou beijos para uma andorinha que sobrevoava um jardim. A andorinha, de repente, deu um rasante sobre um canteiro e pegou com seu bico uma delicada flor vermelha. Dora seguiu a andorinha. Viu quando o pássaro deixou a flor cair nas mãos de um rapaz que estava sentando num banco de praça.
O moço, capturado por um imenso contentamento, tomou para si uma folha em branco e escreveu um poema. Dora viu quando o rapaz leu para o vento o poema. E os versos diziam: “Ame, porque o amor significa cantar. Cante, cante, cante. Porque quem canta encanta e sabe melhor amar”. Nossa amiga viu quando uma súbita ventania arrancou o papel da mão do jovem. Dora tentou correr para não perder de vista o escrito. Mas o vento foi mais ágil e o papel se perdeu.
Cansada com toda aquela andança, a menina voltou para casa. Caía a tarde quando sua mãe retornou do trabalho e entregou à filha um presente: um pedaço de papel dobrado em quatro. Disse ela: “Tome, minha filha. É para ti. Eu estava na janela do escritório e o vento me trouxe esse pedaço de papel. Leia... É para ti”. Dora abriu o papel e chorou ao ler o poema que nele estava escrito. Diziam os versos: “Ame, porque o amor significa cantar. Cante, cante, cante. Porque quem canta encanta e sabe melhor amar”.

(Carlos Correia Santos, http://www.amapadigital.net. Adaptado)

A partir da leitura do texto, é correto concluir que Dora

Alternativas

se recusa a ouvir os conselhos de sua mãe e vai à rua para testar se as palavras alteram os fatos.

descobre que sua mãe estava iludida ao crer que as palavras podem influenciar os acontecimentos.

deixa de “dizer coisas feias” após ver o impacto de uma palavra com sentido pejorativo sobre o real.

passa a dar mais valor às palavras ao ler um belo poema escrito por sua mãe.

aprende, na prática, que o ensinamento de sua mãe acerca do poder das palavras estava correto.

Comentários

Texto muito doido...
Letra E) logo no primeiro paragrafo podemos concluir isso:
.... A jovenzinha ficou intrigada. Assim que a mãe se foi, decidiu testar a teoria(ou seja colocar em prática aquilo que sua mãe disse). Encheu o peito e gritou com toda a força: AMOR!!!!...
Texto muito fofo, isso sim, para ler com sorriso nos lábios :D
Pra escrever um texto desses precisa fumar muita coisa......
Que texto lindo!
Quase chorei com o texto, achei muito lindo!
Texto piegas...
Assertiva E
aprende, na prática, que o ensinamento de sua mãe acerca do poder das palavras estava correto.
Assertiva
2019

ID

1250098

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Palavras voam no vento

A palavra que está empregada com sentido figurado no contexto está destacada em:

Alternativas

Certa manhã, antes de sair para o trabalho, sua mãe disse... (primeiro parágrafo)

Tu sabias que as palavras voam no vento? (primeiro parágrafo)

... tomou para si uma folha em branco e escreveu um poema. (terceiro parágrafo)

Cansada com toda aquela andança, a menina voltou para casa. (quarto parágrafo)

... sua mãe retornou do trabalho e entregou à filha um presente... (quarto parágrafo)

Comentários

Alternativa correta - "B"
Sentido figurado: é o sentido "simbólico", "figurado", que podemos dar a uma palavra. Quando seu significado é ampliado ou alterado no contexto em que é empregada, sugerindo idéias que vão além de seu sentido mais usual.
Entendem? Por mais que pareça, palavras não voam... hahaha.
Assertiva b
Tu sabias que as palavras voam no vento? (primeiro parágrafo)
GABARITO: LETRA B

ACRESCENTANDO:

DENOTAÇÃO:

Quando a linguagem está no sentido denotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido literal, ou seja, o sentido que carrega o significado básico das palavras, expressões e enunciados de uma língua. Em outras palavras, o sentido denotativo é o sentido real, dicionarizado das palavras.

De maneira geral, o sentido denotativo é utilizado na produção de textos que tenham função referencial

CONOTAÇÃO:

Quando a linguagem está no sentido conotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido figurado, ou seja, aquele cujas palavras, expressões ou enunciados ganham um novo significado em situações e contextos particulares de uso.

De maneira geral, é possível encontrarmos o uso da linguagem conotativa nos gêneros discursivos textuais primários, ou seja, nos diálogos informais do cotidiano.

FONTE: https://portugues.uol.com.br/redacao/denotacao-conotacao.html

ID

1250101

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Palavras voam no vento

Assinale a alternativa em que a seguinte passagem – Mas o vento foi mais ágil e o papel se perdeu. (terceiro parágrafo) – está reescrita com o acréscimo de um termo que estabelece uma relação de conclusão, consequência, entre as orações.

Alternativas

Mas o vento foi mais ágil e, contudo, o papel se perdeu.

Mas o vento foi mais ágil e, assim, o papel se perdeu.

Mas o vento foi mais ágil e, todavia, o papel se perdeu

Mas o vento foi mais ágil e, entretanto, o papel se perdeu.

Mas o vento foi mais ágil e, porém, o papel se perdeu.

Comentários

Oração Coordenada Sindética Adversativa: porém, todavia, entretanto e contudo.
Gabarito: B
Alguns termos que estabelecem relação de conclusão: assim, pois, logo, portanto, então, por conseguinte, por consequencia, com isso, por isto ...
Os termos contudo, todavia, entretanto e porém representam divergências de ideias.
fixar na cabeça:
-mas
-porém
-contudo
-todavia
-entretanto
-no entanto
= coordenadas adversativas
bons estudos!
Oposição/contraposição/adversatividade : são palavras sinônimas.
A conjunção que transmite a ideia de conclusão, dentre as alternativas, é “assim”, por isso a alternativa (D) é a correta.
Note que “porém”, “contudo”, “todavia” e “entretanto” são conjunções coordenativas adversativas.
Assertiva b
Mas o vento foi mais ágil e, assim, o papel se perdeu.

ID

1250104

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Palavras voam no vento

Considere as seguintes passagens do texto.

• [Viu a moça sorrir] com a borboleta e começar a dançar como uma bailarina.

• Viu quando ela, cheia de alegria, mandou beijos para uma andorinha [que sobrevoava um jardim].

• Caía a tarde quando sua mãe retornou do trabalho e [entregou à filha um presente]...

Assinale a alternativa que apresenta os trechos entre colchetes correta e respectivamente reescritos, com as expressões em negrito substituídas por pronomes, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa no que se refere ao uso e à colocação pronominal

Alternativas

Viu-a sorrir ... que o sobrevoava ... entregou-lhe um presente

A viu sorrir ... que sobrevoava-o ... entregou-lhe um presente

Viu-lhe sorrir ... que sobrevoava-lhe ... entregou-lhe um presente

Viu-a sorrir ... que lhe sobrevoava ... entregou-a um presente

Lhe viu sorrir ... que sobrevoava-lhe ... entregou-a um presente

Comentários

Para complementos diretos, usa-se "o,a".
Para complementos indiretos, usa-se "lhe".
1- O verbo "ver" é VTD e não se inicia sentença com pronome oblíquo por regra de ênclise, então fica: "Viu-a".
2- O verbo "sobrevoar" é VTD e o pronome "que" é uma palavra atrativa por regra de próclise, fica: "que o sobrevoava".
3- O verbo "entregar" é bitransitivo e "à filha" é um objeto indireto, usa-se "lhe", a conjunção "e" é coordenativa então não cabe próclise e fica "entregou-lhe".
Gabarito Letra A

• [Viu a moça sorrir] com a borboleta e começar a dançar como uma bailarina.
1.Verbo tem terminação normal
2. Não tem partícula atrativa = Ênclise
3. Pronome obliquo concorda com a palavra substituida
= Viu-a sorrir

• Viu quando ela, cheia de alegria, mandou beijos para uma andorinha [que sobrevoava um jardim].
1.Verbo tem terminação normal
2. Tem partícula atrativa = Pronome relativo (QUE) = Próclise
3.Pronome obliquo concorda com a palavra substituida (O Jardim)
= Que o sobrevoava

• Caía a tarde quando sua mãe retornou do trabalho e [entregou à filha um presente]...
1.Verbo tem terminação normal
2. Não tem partícula atrativa = Ênclise
3. Verbo transitivo indireto + Pronome obliquo se referindo a pessoa = LHE
3. Pronome obliquo concorda com a palavra substituida
= entregou-lhe um presente
Assertiva A
Viu-a sorrir ... que o sobrevoava ... entregou-lhe um presente
Assertiva A
Viu-a sorrir ... que o sobrevoava ... entregou-lhe um presente

ID

1250110

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Manual de Redação da Presidência da República

Leia o seguinte fragmento de um ofício, citado do Manual de Redação da Presidência da República, no qual expressões foram substituídas por lacunas.

Senhor Deputado

Em complemento às informações transmitidas pelo telegrama n.º 154, de 24 de abril último, informo ______de que as medidas mencionadas em ______ carta n.º 6708, dirigida ao Senhor Presidente da República, estão amparadas pelo procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas instituído pelo Decreto n.º 22, de 4 de fevereiro de 1991 (cópia anexa).

(http://www.planalto.gov.br. Adaptado)

A alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa e atendendo às orientações oficiais a respeito do uso de formas de tratamento em correspondências públicas, é:

Alternativas

Vossa Senhoria … tua

Vossa Magnificência … sua

Vossa Eminência … vossa

Vossa Excelência … sua

Sua Senhoria … vossa

Comentários

Alternativa D: Vossa Excelência para presidentes
"O emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado.
Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:
a) do Poder Executivo;
Presidente da República;
Vice-Presidente da República;
Ministros de Estado;
Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;
Oficiais-Generais das Forças Armadas;
Embaixadores;
Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;
Secretários de Estado dos Governos Estaduais;
Prefeitos Municipais.
b) do Poder Legislativo:
DEPUTADOS FEDERAIS e Senadores;
Ministro do Tribunal de Contas da União;
Deputados Estaduais e Distritais;
Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais;
Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.
c) do Poder Judiciário:
Ministros dos Tribunais Superiores;
Membros de Tribunais;
Juízes;
Auditores da Justiça Militar.
Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: "Vossa Senhoria nomeará o substituto"; "Vossa Excelência conhece o assunto".
Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: "Vossa Senhoria nomeará seu substituto" (e não "Vossa ... vosso...")."
Sendo assim, a resposta da questão é VOSSA EXCELÊNCIA ... SUA
ITEM D
Gabarito Letra D

Segundo o MROPR

1.Vossa excelência

b) do Poder Legislativo:

Deputados Federais e Senadores

Conjugação do verbo

Vossa Excelência >> usar para falar com a autoridade. (Ex: Bate-Papo).

Sua Excelência >> usar para falar da autoridade. (Ex: Jornais)

- Exigem flexão verbal na 3ª pessoa.
Resumindo:
Deputado = Excelência
Vossa = usa-se quando se fala COM o receptor, citamos como exemplo uma conversa
Sua = a flexão do verbo exige a 3ª pessoa, seja ela singular ou plural

Logo Gabarito Letra D
Essa eu acertei só por causa das baixarias da TV Câmara: "Vossa Excelência é um canalha." kkkkkkkkk
CORRETA D - Vossa Excelência (altas autoridades do governo e oficiais das Forças Armadas) sua (3ª pessoa do singular)

A e E - Vossa Senhoria (altas autoridades - bastante frequente na correspondência comercial) tua (2ª pessoa do singular) vossa (2ª pessoa do plural)
B - Vossa Magnificência (reitores de universidades) sua (3ª pessoa do singular)
C - Vossa Eminência (cardeais) vossa (2ª pessoa do plural)
Os mais frequentes nas questões são os Deputados. O certo é saber todos os pronomes de tratamento, mas na dúvida, lembrem das discussões do plenário, como que os deputados se ofendem? "Vossa Excelência é isso, ou aquilo, não possui tal atributo outro."

Vídeo de senadores, mas o mesmo se aplica aos deputados:
https://www.youtube.com/watch?v=qDjMIy9O9_k
Quem é do direito sempre consegue resolver esse tipo de questão kkk
Assertiva D
Vossa Excelência … sua
VOSSA EXCELENCIA= PARA AUTORIDADES DOS 3 PODERES EXCETO PARA VEREADOR E VICE PREFEITO.
VOSSA SENHORIA= DEMAIS AUTORIDADES E PARTICULARES.
EMINENTÍSSIMO= CARDEAIS
REVERENDÍSSIMO= BISPOS

VOSSA: COM QUEM SE FALA, SUA: DE QUEM EU FALO

ID

1250125

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que o Tribunal Pleno

Alternativas

realizará oito sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos.

poderá ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo Presidente, com vinte e quatro horas de antecedência.

funcionará com dois terços (2/3) de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substituídos os Desembargadores, impedidos ou licenciados.

será instalado, em sessão solene, no primeiro dia útil do mês de janeiro e tomará o compromisso e dará posse ao novo Presidente.

funcionará nas segundas e quartas-feiras, iniciando os trabalhos pela leitura do relatório de ocorrências.

Comentários

Letra "C"
Art. 18. O Tribunal Pleno funcionará com dois terços (2/3) de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substituídos os Desembargadores, impedidos ou licenciados.
Descordo desta alternativa, pois alternativa C estaria correta se tratando do Órgão Especial conforme art. 18 II , onde fica claro conforme texto expresso , e o Tribunal Pleno funcionara com maioria absoluta de seus membros conforme paragrafo I. A alternativa mais coerente seria alternativa A nesta questão , conforme leitura capitulo III do regimento interno.
Amigo, não existe orgão especial no TJPA. Viajou nessa resposta.
Questão desatualizada:

Art. 18. O Tribunal Pleno compõe-se de todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Juízes convocados, enquanto perdurar a convocação, sem prejuízo de outras convocações para a composição de quorum.

§ 1º O Tribunal Pleno funcionará, com a maioria absoluta de seus membros, sob a direção do Desembargador Presidente ou de quem o estiver substituindo.

§ 2º Para a composição de quorum poderá ser feita a convocação de Desembargadores, ainda que afastados em virtude de licenças, férias e a serviço da Justiça Eleitoral.

§ 3º Os Juízes convocados funcionarão nas sessões do Tribunal Pleno apenas nos processos sobre matéria judiciária, na qualidade de relator ou de revisor, quando houver.

ID

1250128

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito das audiências e sessões, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que

Alternativas

o resumo das decisões tomadas será publicado, dispensando-se a lavratura de ata.

a sessão ou audiência será suspensa se a parte se portar inconvenientemente, a fim de manter a disciplina dos trabalhos.

ausentes os advogados das partes, será excluído da pauta o processo correspondente, designando-se nova data para a audiência ou sessão.

as audiências serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.

ao Relator do processo em julgamento caberá manter a disciplina dos trabalhos com os poderes previstos nas leis processuais e no próprio Regimento.

Comentários

Letra "d"

Art.108 - As audiências serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.
a) Art.111. de tudo que ocorrer nas audiências será lavrada ata.
b) Art. 110. se a parte, no decorrer da instrução, se portar inconvenientemente, os demais atos instrutórios prosseguirão sem a sua presença.
c) A Falta de advogado não exclui o processo
d) Art. 108. as audiências serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.(correto)
e)Art 109. ao presidente da audiência caberá manter a disciplina dos trabalhos com os poderes previstos nas leis processuais e neste Regimento.
A) errada - Art. 111 - De tudo que ocorrer nas audiências será lavrada ata.
B) errada - Art. 110 - Se a parte, no decorrer da instrução, se portar inconvenientemente, os demais atos instrutórios prosseguirão sem a sua presença.
C) errada -
D) certa - Art. 108
E) - errada - Art. 109 - Ao presidente da audiência caberá manter a disciplina dos trabalhos com os poderes previstos nas lei processuais e neste regimento.
Questão desatualizada:

Art. 127. Nos processos de competência originária do Tribunal, as audiências serão presididas pelo respectivo relator.
Parágrafo único. As audiências serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da justiça determinar o contrário.
Art. 128. Ao Presidente da audiência caberá manter a disciplina dos trabalhos com os poderes previstos nas leis processuais e neste Regimento.
Art. 129. Se a parte, no decorrer da instrução, se portar inconvenientemente, os demais atos instrutórios prosseguirão sem a sua presença.
Art. 130. De tudo que ocorrer nas audiências será lavrada ata.
Art. 131. O horário de início das sessões será fixado pelo respectivo órgão do Tribunal e sua duração dependerá da necessidade de serviço.
Art. 132. A transmissão radiofônica ou televisionada e a filmagem das sessões, bem como a gravação ou taquigrafia dos debates por elementos estranhos ao Tribunal só poderão ser feitas com o consentimento do Presidente da sessão.

ID

1250131

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

Alternativas

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

Comentários

Alternativa A
Art. 129, parágrafo único, Lei n.º 5.810/94: Parágrafo único:
Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1^o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
a) os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.
CORRETA - conforme art. 129, §: os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.
b) o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).
ERRADA -  art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze).
c) não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
ERRADA - art. 128. Ao servidor serão concedidos adicionais: II - pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
d) o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.
ERRADA - art. 129, §: os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.
e) para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
ERRADA - art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).
Gabarito Letra A

Lei 5.810 Regime jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

A) CERTA Art. 129 Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento

B) Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze)

C) Apesar de estar escrito no Art.128, os que ocupam cargo comissionado ou função gratificada recebem gratificação ao invés de adicional (art. 144), pois o referido artigo do adicional está revogado (que é o Art. 130), questão passível de anulação pois apresenta duas questões corretas:
Art. 128. Ao servidor serão concedidos adicionais:
II - pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada;

D) Art. 129 Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

E) Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).

Bons Estudos
o adicional de atividade penosa não pode cumular com 1 dos outros 2 (insalubridade ou periculosidade)????
De acordo com a Lei 8112/90, o adicional de atividade penosa pode acumular-se a insalubridade e a periculosidade, porém na lei 5810/94 é o contrário, observe que os parágrafos de cada uma dessas leis falam de coisas diferentes.
Regime Jurídico Único do estado do Pará (Lei n.º 5.810/94)

a)Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

b) Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze).

c)Art. 135. A gratificação de representação será atribuída aos servidores ocupantes de cargos comissionados de Direção e Assessoramento
Superior.

d)Art. 129. O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.
Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

e)Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).
Vantagens: Indenizações, Adicionais e Gratificações.

Retribuição pelo exercício de função de confiança(direção, chefia e assessoramento) entra nas GRATIFICAÇÕES.

Acredito que a certa deveria ser a alternativa C), não cabe mesmo o ADICIONAL, e sim GRATIFICAÇÃO.
Q492541 / Q416708 / Q463287

Regime Jurídico Único do estado do Pará (Lei n.º 5.810/94)

o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).
Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze).

o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.
Art. 129. Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 135. A gratificação de representação será atribuída aos servidores ocupantes de cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superior.

para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).

os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.
Art. 129. O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.
Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.

ID

1250134

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

Alternativas

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.

Comentários

Art. 166. A seguridade social compreende um conjunto de ações do
Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à
assistência social do servidor e de seus dependentes.
Parágrafo único. Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura do atendimento;
II - uniformidade dos benefícios;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
Alternativa A: Errada. Art. 172 - Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente:

I - à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão;

Alternativa B: Errada. Art. 168 - A seguridade social será financiada através das seguintes contribuições:

I - contribuição incidente sobre a folha de vencimento e remunerações;

Alternativa C: Errada. Art. 168 - A seguridade social será financiada através das seguintes contribuições:

III - de outras fontes estabelecidas em lei destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

Alternativa D: Certa. Art. 166 - Parágrafo Único - Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:

III - irredutibilidade do valor dos benefícios;

Alternativa E: Errada. Art. 166 - A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.

ID

1250137

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de

Alternativas

cargo de provimento efetivo.

quadro de pessoal.

plano de carreira

função gratificada.

cargo de provimento em comissão.

Comentários

Gabarito Letra E

Lei 6969 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará

Art. 4 V - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração
Só complementando, para que fique clara a diferença entre cargo em comissão e função gratificada (D e E), seguem as definições segundo a Lei 6969/2007:
Art. 4º
V - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração;
VI - FUNÇÃO GRATIFICADA: conjunto de atividades e responsabilidades de chefia intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, de livre designação e destituição, conferidas a servidor estável ou ocupante de cargo de provimento efetivo deste Poder.
GABARITO E
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:
V - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração;

ID

1250140

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de

Alternativas

seis meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o primeiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

oito meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

quatorze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o penúltimo mês do ano anterior ao de sua efetivação.

vinte e quatro meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

Comentários

Gabarito Letra C

Lei 6969 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará

Art. 20 § 1º A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação
GABARITO C
Art. 20. As normas necessárias à efetivação da Avaliação Periódica de Desempenho necessária à concessão das progressões horizontal e vertical dos servidores, reger-se-á por Resolução do Tribunal Pleno que instituir o Sistema de Avaliação Periódica do Tribunal de Justiça, e serão estabelecidas no prazo de cento e vinte dias a contar do início da vigência desta Lei.
§ 1º A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.

ID

1251247

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

Alternativas

a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.

a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.

se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.

a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.

Comentários

Resposta: c)
Lei 5.810/94 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará)
Art. 17 - São requisitos cumulativos para a posse e m cargo público:
VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
RESPOSTA LETRA C
a) art. 22- a posse ocorrera no prazo de 30 dias contados da publicação no DOE, poderá ser prorrogada por mais 15 dias, conforme juízo da administração.
b) art 22, § 4°- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.
c) art. 17, VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
d) art. 22, § 3°. - Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.
e) Art. 22-A. Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público.
Art. 17 - São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:
I - ser brasileiro, nos termos da CF
II - ter completado 18 anos
III - estar em pleno exercício dos direitos políticos
IV - ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Pará
V - possuir escolaridade exigida para o exercício do cargo
VI - declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Adm. Pública estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos
VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares
VIII - não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público
Gabarito: c) a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.
RESPOSTA LETRA C

a) art. 22- a posse ocorrera no prazo de 30 dias contados da publicação no DOE, poderá ser prorrogada por mais 15 dias, conforme juízo da administração.
b) art 22, § 4°- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.
c) art. 17, VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
d) art. 22, § 3°. - Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.
e) Art. 22-A. Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público.
Q492540 / Q417080

LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994
http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

1) o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.
Art. 22.
§ 4° No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.
2) a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.
Art. 17. São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:
VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
3) a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
Art. 22-A. Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público. (NR)
4) a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
5) se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 22.
§ 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.

ID

1251250

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

Alternativas

não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.

por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.

determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Comentários

Resposta: E)
Lei 5.810/94 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará)
Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Gabarito: E.

A) Errado. Lei 8429/92: "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

B) Errado. O servidor público que cause dano a terceiros responde (em ação regressiva) nos casos de culpa ou dolo. CF/88, art. 37, § 6: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

C) Errado. As sanções podem ser cumuladas, pois as instâncias civil, administrativa e penal são independentes. Lei 8112/90: "Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."

D) Errado. Em regra, as instâncias administrativas, civis e penais têm suas decisões independentes entre si. Porém, a absolvição judicial repercute na esfera administrativa apenas em duas exceções:

1) sentença declara a inexistência do fato;
2) sentença nega a autoria do servidor acusado.

Lei 8112/90: "Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

E) Certo. Lei 8112/90: "Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."
Gabarito Letra E

De acordo com a Lei 5.810 Regime jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

A) Art. 180 § 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida

B) No caso da ação regressiva da Fazenda pública, esta é obrigada a comprovar Dolo ou culpa, aplicando-se as regras da Responsabilidade subjetiva
Art. 180 § 2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva

C) Art. 181 Art. 181. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

D) Art. 182. A absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria

E) CERTA: Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros

Bons Estudos

ID

1251253

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, faltou de forma injustificada, no ano de 2013, 6 (seis) vezes no mês de janeiro, 10 (dez) vezes no mês de março, 8 (oito) vezes no mês de maio, 15 (quinze) vezes no mês de julho, 10 (dez) vezes no mês de agosto e 15 (quinze) dias no mês de outubro. Nos termos do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), deverá ser aplicada a Maria a pena de

Alternativas

suspensão.

demissão.

repreensão.

multa.

censura.

Comentários

Resposta: b)
Lei 5.810/94 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará)
Art. 190 - a pena de demissão será aplicada nos casos de:
III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
O regime juridico unico em seus artigos fala que se o servidor faltar 30 dias consecutivos ao trabalho sem justificativa ou 60 dias intercalados em um prazo de 12 meses: são faltas para demissão..
DEMISSÃO:

FALTAS INJUSTIFICADAS + 30 DIAS CONSECUTIVAMENTE >> ABANDONO DE CARGO.

FALTAS INJUSTIFICADAS EM NÚMERO MAIOR OU IGUAL A 60 DIAS INTERPOLADAMENTE >> INASSIDUIDADE HABITUAL.

GABARITO: B.

ID

1251595

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Nossas palavras

Meu amigo lusitano, Diniz, está traduzindo para o francês meus dois primeiros romances, Os Éguas e Moscow. Temos trocado e-mails muito interessantes, por conta de palavras e gírias comuns no meu Pará e absolutamente sem sentido para ele. Às vezes é bem difícil explicar, como na cena em que alguém empina papagaio e corta o adversário “no gasgo”. Não sei se no universo das pipas, lá fora, ocorrem os mesmos e magníficos embates que se verificam aqui, “cortando e aparando” os adversários.

Outra situação: personagens estão jogando uma “pelada” enquanto outros estão “na grade”. Quem está na grade aguarda o desfecho da partida, para jogar contra o vencedor, certamente porque espera fora do campo, demarcado por uma grade. Vai explicar…

E aqueles dois bebedores eméritos que “bebem de testa” até altas horas? Por aqui, beber de testa é quase um embate para saber quem vai desistir primeiro, empilhando as grades de cerveja ao lado da mesa.

Penso que o uso das gírias - palavras bem locais, quase dialeto, que funcionam na melodia do nosso texto - é parte da nossa criatividade, uma qualidade da literatura brasileira. Quanto a mim, uso pouco, aqui e ali, nossas palavras. Procuro ser econômico. Mesmo assim, vou respondendo aos e-mails. Ele me diz que, enfim, está tudo pronto.

(Edyr Augusto Proença, http://blogdaboitempo.com.br, 26.07.2013. Adaptado)

Leia o trecho do primeiro parágrafo para responder às questões de números 11 a 13.

Meu amigo lusitano, Diniz, está traduzindo para o francês meus dois primeiros romances, Os Éguas e Moscow. Temos trocado e-mails muito interessantes, por conta de palavras e gírias comuns no meu Pará e absolutamente sem sentido para ele. Às vezes é bem difícil explicar, como na cena em que alguém empina papagaio e corta o adversário “no gasgo”.

A expressão por conta de, em destaque, tem sentido equi- valente ao de:

Alternativas

a despeito de.

com o intuito de.

em contrapartida a.

em detrimento de.

em virtude de.

Comentários

LETRA E.
1 como, dado que, devido a, em atenção a, em consequência de, em razão de, em virtude de, graças a, já que, por efeito de, por isso que,por motivo de, por obra de, porquanto, porque, posto que, uma vez que, visto que.SINONIMOS DA PALAVRA ACIMA
Vinicius, posto que é sinônimo de ainda que, apesar de, conquanto, embora, mesmo que, se bem que..... não trem valor de causa que é o caso da questão.
Gabarito Letra E

Expressa sentido de causa

Por conta de = Em virtude de = Por causa de

A)Explicativa
B)Finalidade
C)Adversativa
D)Comparativa
QTAS PERGUNTAS REPETIDAS Q.C!!!!
Silvia Júlia Rabello uma dica: se você é assinante QC, você pode filtrar as questões, optando por excluir as resolvidas no campo de seleção no topo da página, mas, se você não for assinante (como eu rs e resolve as questões pelo gabarito e não por seleção de alternativa), força na peruca e aguente amiga :0
Quanto à alternativa A: Está errada, pois o termo "A despeito de" é sinônimo de apesar de, não obstante.
Quanto à alternativa D: Está errada, pois a locução "em detrimento de" é usada no caso da contraposição entre dois elementos, sendo que um é escolhido e outro recusado / prejudicado. Esta locução possui o mesmo significado de "em vez de".
GABARITO "E".
Sinônimo de por causa de
Indica a razão de algo ter acontecido:
1 com, dado que, devido a, em atenção a, em consequência de, em razão de, em virtude de, graças a, já que, por efeito de, por isso que,por motivo de, por obra de, porquanto, porque, posto que, uma vez que, visto que.
FONTE: http://www.sinonimos.com.br/por-causa-de/
[ Obs ]
A despeito de e Em detrimento de são conjunções concessivas
Em contrapartida é oposição
Com intuito de é Finalidade
Assertiva E
por conta de = em virtude de.

ID

1251613

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Com relação ao enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Judiciário do Estado do Pará, é correto afirmar que

Alternativas

os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

os servidores cujas atividades se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderão optar pela permanência nos atuais cargos que ocupam, para integrar o Quadro Suplementar em Extinção.

o servidor poderá solicitar revisão do processo de enquadramento, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Corregedoria-Geral.

o enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderá ser condicionado à prévia análise dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis.

o enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07, dar-se-á por meio de ato do Tribunal Pleno ou de autoridade delegada.

Comentários

Gabarito Letra A

Lei 6969 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará

A) CERTA: Art. 32 § 1º Os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído por esta Lei integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com osreajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

B) Art. 32 § 2º Os servidores que não desejarem ser incluídos nas Carreiras instituídas por esta Lei deverão, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, manifestar opção pela permanência nos atuais cargos que ocupam, os quais integrarão o Quadro Suplementarem Extinção

C) Art. 33. A revisão do processo de enquadramento poderá ser solicitada pelo servidor, no prazo de trinta dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Secretaria de Administração

D) Art. 35. O enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído por esta Lei dar-se-á após prévia análise dos seguintes itens:
V - recursos orçamentários e financeiros disponíveis

E) Art. 36 § 3º O enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, objeto desta Lei, dar-se-á através de ato do Chefe do Poder Judiciário ou de autoridade delegada.
GABARITO A
Art. 32. O enquadramento dos servidores nos cargos das Carreiras Operacional, Auxiliar e Técnica ocorrerá mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, observada a correlação existente com os cargos do novo Plano, em conformidade com a Tabela de Correspondência constante do Anexo III da presente Lei, desde que se encontrem em efetivo exercício, nos termos da Lei.
§ 1º Os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído por esta Lei integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

ID

1254031

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto à anulação ou revogação de uma licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No caso de revogação do processo licitatório, não há necessidade de ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade sempre gera obrigação de indenizar.

Constatando a ocorrência de ilegalidade, a autoridade competente deverá revogar a licitação de ofício.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, produzindo efeitos retroativos.

A anulação por interesse público ocorrerá desde que provocação de terceiros demonstre fato superveniente que impeça futura contratação

Comentários

Gabarito D com combinação de dois artigos:

Art. 49 § 2^o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
LETRA D
a) art. 49, lei 8.666 - a autoridade competente... somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta...
b) art, 49, parágrafo 1 - a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
c) art. 49 - ... devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
d) art. 49, parágrafo 2
e) não há anulação de licitação por interesse público, apenas revogação decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
Art. 49 § 3^o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Excelente questão abordou todos os detalhes sobre REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO de licitação.

A- ERRADO - Em suma, segundo a jurisprudência de nossos tribunais superiores, a revogação da licitação, quando feita antes da homologação e da adjudicação, não enseja o contraditório e a ampla defesa. O direito de defesa prévio à revogação só precisa ser observado quando há direito subjetivo das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. Portanto, em regra, aplica-se o contraditório e a ampla defesa, salvo se a revogação ocorrer antess das fases mencionadas.

STJ -

RMS 23360 / PR
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2006/0269845-7

Relator(a)

Ministra DENISE ARRUDA (1126)

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

18/11/2008

a jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de revogação de licitação antes de sua homologação, faz ressalvas à aplicação do disposto no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93 ("no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa"). Entende, nesse aspecto, que o contraditório e a ampla defesa somente são exigíveis quando o procedimento licitatório houver sido concluído. Assim, "a revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado"

B- ERRADO - a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, para a Administração, a obrigação de indenizar, EXCETO pelo que a empresa contratada já tiver executado (quando a anulação da licitação ocorre após a contratação) e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não tenha ocorrido por culpa da própria empresa (se a empresa for culpada, não precisa indenizar) (art. 49, §1º c/c art. 59, parágrafo único).

C- ERRADO - Ilegalidade é motivo de anulação e não de revogação.

D - CERTO - A anulação da licitação pode ocorrer inclusive durante a execução contratual, ou seja, após o encerramento da licitação e após a assinatura do contrato. Se isso ocorrer, a anulação da licitação induz à anulação do contrato (art. 49, §2º). Já a revogação da licitação não pode ocorrer depois de assinado o contrato.

E - ERRADO - A anulação, ocorre por motivo de ilegalidade, podendo ser feita de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Lembrando que a anulação também poderá ser decretada pelo Poder Judiciário, quando provocado.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Comentários:

a) ERRADA. Conforme dispõe o Art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Outro indicativo da necessidade dessas garantias constitucionais é a previsão de recurso específico em face de ato da Administração que anule ou revogue a licitação (Art. 109, I, “c”).

b) ERRADA. Como regra, anulação do procedimento licitatório não gera obrigação de indenizar (Art. 49, § 1º). Contudo, a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa (Art. 59, Parágrafo único).

c) ERRADA. Em caso de ilegalidade, a autoridade deverá anular, e não revogar a licitação.

d) CERTA. Em conformidade com o Art. 49, § 2º, c/c o Art. 59, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, produzindo efeitos retroativos.

e) ERRADA. A anulação, conforme Art. 49, tanto pode dar-se por provocação de terceiros como de ofício. Além disso, ainda conforme o referido dispositivo, a exigência de fato superveniente é requisito apenas da revogação, e não da anulação.
Gabarito: alternativa “d”
Lembre-se: Revogação da licitação pode ocorrer antes de se iniciar os trabalhos.

Já a anulação pode ocorrer há qualquer momento, tendo em vista a questão de ilegalidade.
No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
(obs. flexibilizado pelo STJ se revogação for ocorrida antes da homologação e adjudicação)
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Letra D.

A) No caso de revogação do processo licitatório, não há necessidade de ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.
= No caso de desfazimento (anulação ou revogação) do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
B) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade sempre gera obrigação de indenizar.
= A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
C) Constatando a ocorrência de ilegalidade, a autoridade competente deverá revogar a licitação de ofício.
= deverá anular;
D) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, produzindo efeitos retroativos.
E) A anulação por interesse público ocorrerá desde que provocação de terceiros demonstre fato superveniente que impeça futura contratação
= a revogação;

ID

1254034

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não há qualquer responsabilidade, por falta de previsão constitucional, ao contrário dos atos comissivos.

O montante da indenização engloba o prejuízo total, com exceção de danos emergentes ou lucros cessantes.

Nas hipóteses em que o dano foi provocado por omissão própria, o tratamento jurídico pode ser semelhante ao adotado para os atos comissivos.

Para sua caracterização, é necessário que a mera inação produza um resultado, independentemente da conduta do agente ou de terceiros.

Descabe a alegação de excludentes de responsabilidade por não ser cabível em sede de responsabilidade objetiva.

Comentários

Gabarito Letra C

A) Está positivado no Art. 37 6 CF, bem como no código civil
Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

B) O erro está em dizer que não engloba dano emergentes ou lucros cessantes, quando na verdade pode incidir as duas indenizações, quando por objeto do ato omissivo, vier a causar lesão que seja amparada pelos dois institutos

C) CERTO

D) A responsabilidade do estado por ato omissivo, é subjetiva, logo é imprescindível que a vítima demonstre, além da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a culpa Lato Sentu (Dolo ou culpa strictu sensu)

E) Macete: a única responsabilidade do estado que não cabe excludente de responsabilidade é a responsabilidade norteada pela Teoria do Risco integral, todas as outras admitem excludentes de responsabilidade do estado

Bons Estudos
Correta: "C".

A omissão própria se dá quando um agente estatal tinha um dever específico de, em um caso concreto, praticar determinado ato e, ao não fazê-lo, acaba por causar um dano. Em contrapartida, a omissão imprópria, tal como definida por Marçal Justen Filho, consiste no descumprimento de um dever abstrato, ocorrendo muitas vezes mesmo sem o conhecimento dos agentes estatais do risco da ocorrência do evento danoso (FVG-Rio).

E nos casos de omissão própria (há um dever de agir pelo Estado), a situação da omissão assemelha-se à da comissão (agir). Assim, deixar de atuar quando a lei exige é o mesmo que agir quando a lei proíbe, devendo a responsabilidade, portanto, ser OBJETIVA. Quem trata do tema é Marçal Justen Filho (p. 1082-1085).
A CF/88 não traz positivada a previsão de responsabilidade civil do estado por omissão, mas segundo a doutrina e a jurisprudência essa lacuna não exime de responsabilidade a administração pública que será orientada pela teoria da culpa administrativa (ou culpa anônima). Ou seja, a responsabilidade civil será subjetiva na modalidade culpa administrativa, e será fundamental que a vítima do evento, para obter sucesso na ação judicial, demonstre, além da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a culpa Lato Sentu (Dolo ou culpa strictu sensu).
Bons estudos!
Alguém pode me explicar pq a questão "C" está correta? A assertiva informa que os danos provocado por OMISSÃO PRÓPRIA podem receber o mesmo tratamento jurídico adotados para os atos comissivos.
Pode ser que as várias horas de estudos não estejam me deixando enxergar, mas, a OMISSÃO IMPRÓPRIA não é a que se assemelha com os atos comissivos, por isso tbm chamados de comissivos por omissão?
MARCOS RENATO,
Vossa Excelência está confundido os institutos. Diferentemente do Direito Penal, no Direito Administrativo a omissão própria se dá quando o agente público tem o dever de, no caso concreto, praticar determinado ato e, ao não fazê-lo, acaba por causar um dano. De outra banda, a omissão imprópria, é quando através de um descuidado do estado o ato lesivo acontece!!
Omissão própria é o deve de agir especifico e não faz, exemplo custódia de bens e pessoas, logo responsabilidade objetiva.
Com as explicações eu entendi o porquê da "c" estar correta, porém, eu entendia que, uma vez havendo um dever do Estado e, sabendo-se que o agente público não o fez por omissão, acreditava eu que bastava a comprovação do resultado, não necessitando demonstrar a culpa. Ou seja, se houve um resultado (negativo) para o cidadão em virtude de omissão própria, basta o resultado em si, não necessitando de comprovação de culpa do Estado. Por essa razão, não assinalei a letra "d".
Comentários adicionais serão bem-vindos.
Não me arrependo de cada centavo investido no site.
A oportunidade que temos em ver o porquê cada questão está correta ou errada é valiosa. A ajuda do pessoal nos comentários também é digna de aplausos.
VAMOS! A NOMEAÇÃO É LOGO ALI!
Pelo que entendi das questões que resolvi no site, o CESPE adota a teoria da responsabilidade subjetiva em qualquer caso de omissão pelo Estado.
Já a Vunesp adota a teoria de que nos casos de omissão própria a responsabilidade será objetiva.
Omissão própria: A omissão própria se dá quando um agente estatal tinha um dever específico de, em um caso concreto, praticar determinado ato e, ao não fazê-lo, acaba por causar um dano. Em contrapartida, a omissão imprópria, tal como definida por Marçal Justen Filho, consiste no descumprimento de um dever abstrato, ocorrendo muitas vezes mesmo sem o conhecimento dos agentes estatais do risco da ocorrência do evento danoso. (fonte: internet)
Ex de omissão própria: pessoa assaltada na frente da Delegacia de Polícia.
OMISSÃO PRÓPRIA X OMISSÃO IMPRÓPRIA

Omissão Imprópria: também chamada de Genérica, acarreta a Responsabilidade SUBJETIVA do Estado. Ex.: é dever do Estado fiscalizar as vias, mas não há determinação de fiscalizar TODOS os veículos. Assim, se algum motorista, por estar em alta velocidade, provocar acidente, não há responsabilidade do Estado, salvo se presentes DOLO/CULPA (Responsabilidade Subjetiva).

Omissão Própria: também chamada de Específica, acarreta a Responsabilidade OBJETIVA do Estado. Ex.: o Estado viola, por um non facere, dispositivo legal - ANVISA libera medicamento sem atender às especificações legais. Aqui pouco importa a existência de DOLO/CULPA, o Estado será responsabilizado OBJETIVAMENTE.

BIZU PARA AS PROVAS: RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DO ESTADO = RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

Bons estudos!
Gente, o instituto da omissão é tratado de maneira diversa no âmbito do direito penal e do direito administrativo, vejamos:

No direito penal a omissão imprópria é constituída pela figra do garate, ou seja, quem tem o dever legal de agir e se omite.Cabe tentativa!

No direito administrativo a omissão própria é aquela que o agente tem o dever de agir, também chamada de omissão específica, nesse caso o Estado responde objetivamente.

Espero ter ajudado.
Comentários:

a) ERRADA. Apesar de a omissão estatal danosa, em regra, não ensejar a responsabilidade objetiva, ainda assim o Estado tem responsabilidade subjetiva, conforme a teoria da culpa administrativa.

b) ERRADA. A Constituição limita-se a impor a necessidade de o Estado responder pelos danos causados, sem excluir desse escopo os decorrentes de danos emergentes e lucros cessantes.

c) CERTA. Para o Direito Administrativo, o conceito de omissão própria diz respeito à falta de ação do Estado quando dele se espere, em face da natureza de suas atividades, determinada postura ativa. Por exemplo, espera-se que o Poder Público garanta a segurança das crianças nas escolas públicas. Nesses casos, a inércia culposa, ao contrário do que acontece como regra com os casos de omissão, sujeita o Estado à responsabilidade objetiva.

d) ERRADA. Não é suficiente, para caracterizar a obrigação do Estado de indenizar, a simples demonstração de que a sua omissão tem relação com o dano causado (nexo de causalidade). Adicionalmente, tem-se que comprovar o caráter culposo da omissão. Em outras palavras: que o Estado (genericamente considerado, e não necessariamente agentes específicos) se obrigava à determinada atuação, e que, em decorrência de sua inércia indevida, sobreveio o dano.

e) ERRADA. Como já colocado, a omissão estatal, como regra, segue o caminho da responsabilidade subjetiva, não cabendo, portanto, aplicação das regras da responsabilidade objetiva.

Gabarito: alternativa “c”

ID

1254037

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um ato administrativo produzido com defeito quanto ao sujeito que o emana, quanto à ofensa aos requisitos de existência e validade e quanto ao desvio de procedimento apresenta vícios de

Alternativas

competência, de forma e de finalidade.

forma, de conteúdo e de finalidade.

motivo, de conteúdo e de competência.

conteúdo, de forma e de competência.

forma, de motivo e de finalidade.

Comentários

Gabarito Letra A

Elementos ou requisitos dos atos administrativos (SMOFF):
Sujeito competente
Motivo
Objeto
Forma
Finalidade

- Defeito quanto ao sujeito que o emana: COMPETÊNCIA
- Ofensa aos requisitos de existência e validade: FORMA
- Desvio de procedimento: FINALIDADE

Bons Estudos
Qual doutrina diz que finalidade é sinônimo de "procedimento? Tem que marcar por eliminação e engolir calado essa...
Competencia = QUEM? = sujeito que pratica
Objeto = o quê? = conteudo do ato
Forma = como? = exemplo: Decreto.
Motivo = porquê? = a necessidade de se praticar o ato
Finalidade = Para quê? = interesse publico
Essa quesão pode ser respondida por simples eliminação, ja que cita o primeiro defeito quanto ao sujeito, que se refere a COMPETENCIA, a unica alternativa que tem competencia em primeiro lugar é a letra A. espero ter ajudado e indico aulas de ato administrativo no you tube, são gratis e muito bons professores. Boa sorte!
Também gostaria de saber ontem tem esse "desvio de procedimento" nesse sentido. :\
Consoante a orientação de Marçal Justen Filho (Curso de Direito Administrativo, 4 ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 325-340), Podem ser invalidados atos administrativos que contenham:
Vícios de competência (inexistência de competência, defeito quanto ao sujeito, excesso de poder);
Vícios de forma (ofensa aos requisitos de existência e validade, ofensa ao procedimento e defeito de motivação),
Vícios de conteúdo (ofensa aos requisitos de existência, ofensa aos requisitos de validade);
Vícios de motivo (ausência de escolha consciente, equívoco quanto à ocorrência dos fatos, equívoco quanto á causalidade entre motivo e decisão, equívoco quanto à necessidade entre motivo e decisão); e
Vícios de finalidade (vício quanto à escolha da finalidade, desvio de poder, desvio de procedimento e abuso de poder.
A questão não diz "respectivamente".
desvio de procedimento dá a ideia de formalidade, ou seja, vício de forma, porém fui na mais coerente com a questão
LETRA A CORRETA

COMPETÊNCIA: É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

FINALIDADE: É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que a alteração da finalidade caracteriza desvio de poder, conhecido também por desvio de finalidade.

FORMA: É o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal. A forma normal é a escrita. Excepcionalmente existem : (1) forma verbal : instruções momentâneas de um superior hierárquico; (2) sinais convencionais : sinalização de trânsito.

MOTIVO: É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.

OBJETO:É o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja, tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Exemplo : No ato de demissão do servidor o objeto é a quebra da relação funcional do servidor com a Administração.

ID

1254040

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)

Alternativas

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

a liberdade de associação para fins de caráter paramilitar.

o direito de eximirse de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou convicção filosófica.

o acesso à informação e o sigilo da fonte, independentemente de sua necessidade recair, ou não, sobre o exercício profissional.

a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica precedidas de licença.

Comentários

Gabarito Letra A

A) CERTO: Art. 5 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

B) Art. 5 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

C) Art, 5 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

D) Art. 5 XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

E) Art. 5 IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

Bons Estudos
Além da alternativa "a", a "c" também se encontra correta. Afinal, por crença religiosa ou convicção filosófica as pessoas podem se eximir de obrigação legal a todos imposta, desde que preste a obrigação alternativa.
A "C" também está correta, pois todos podem eximir-se de uma obrigação legal a todos imposta por motivo de crença/filosofia/política, bastando cumprir a prestação alternativa prevista em lei. Logo, posso dizer que é meu direito invocar tais situações para me eximir de prestação legal. Ex: posso invocar religião/convicção política para não prestar o serviço militar obrigatório (a prestação alternativa é consequência disso).
também concordo, a letra C está correta!
Afirmação da letra "C" está correta, porém incompleta pois não destaca o requisito de cumprir a prestações alternativas.
PESSOAL, SE DETERMINADA ALTERNATIVA ESTA INCOMPLETA, OBVIAMENTE A BANCA A FEZ ASSIM JUSTAMENTE PARA SE TORNAR INCERTA!!!
Cestá errada tb. se alguém tentar eximir de obrigação por crença religiosa, o Estado dará outra forma para ela cumprir a obrigação. Mas a pessoa não conseguirá eximir dela, apenas cumprir de outra forma. Os outros comentários a respeito desse inciso (klaus, elis) interpretaram errado.
Somente a alternativa "a" esta correta. Nunca vi na constituição o direito de se exirmir de obrigação legal.
Nao viaja galera é so ler !
art. 5 , VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
agora compare com a letra c
Pessoal, alternativa incompleta também é errada, logo não há como a alternativa "C'' ser considerada também correta.
Fonte: Livro de Marcelo Novelino

Escusa de consciência - em relação concepções religiosas, políticas e filosóficas (imperativo/objetivo de consciência): Baseada no Art 5º, VII, CF. Qualquer um pode alegar ESCUSA DE CONSCIÊNCIA quando se tratar de obrigação legal imposta a todos (voto, serviço militar obrigatório). A pessoa pode alegar a ESCUSA DE CONSCIÊNCIA para deixar de cumprir a obrigação legal, porém ela tem que cumprir uma prestação alternativa. Por outro lado, se não a Lei estabelecendo a prestação alternativa, a pessoa pode alegar amplamente o imperativo de consciência. Se a pessoa se recusa a cumprir a prestação alternativa fixada em Lei, ela sofre uma sanção (Art 5º, IV, CF). A objeção deve ocorrer a partir de um pensamento suficientemente estruturado, coerente e sincero, de modo que seja inconcebível o Estado violar a própria consciência da pessoa. Resta-nos pensar que o erra da "C" seja a supressão da prestação legal alternativa.
A alternativa "c", que muitos entendem ser polêmica, de fato gera uma dúvida. É a típica questão na qual o candidato deve buscar a mais correta.
O comando da questão diz que "é a todos assegurado pela CF". Assim, a alternativa C diz o seguinte: o direito de eximir-se de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou convicção filosófica. Esse trecho da questão é uma exceção que não abarca a todos. Exceção é exceção, assim, se no comando da questão, como citei anteriormente, diz que a todos são assegurados, logo, a exceção não é o que se quer.
Posso até ter viajado na explanação. Mas isso ajuda a responder muitas questões em que se quer a mais correta.
viajou não Derivan Abreu, também pensei desse mesmo modo.
o comando da questão diz que apontemos a alternativa que é todos assegurados e não pede uma exceção de um direito fundamental previsto na constituição.
A explicação correta foi dada pela Natália Marques.
simple e assertiva!
Somente necessário o previo aviso #partiu reunião rs.
Colegas, ao meu ver, a colega natália está errada, pois ela diz: "Ou seja, não se pode invocar motivo religioso, convicção filosófica ou política para se livrar de cumprir o que é obrigatório. "

Na realidade pode. Como exemplo cito que o serviço militar obrigatório pode ser mitigado por motivos religiosos.

"Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
"IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 52, VIII;

http://odia.ig.com.br/noticia/educacao/2014-11-09/judeus-e-adventistas-passam-sabado-a-noite-fazendo-enem.html

Isso, também, prova oq disse.

Espero ter ajudado
Como assim povo? onde tá escrito que a pessoa PODE SE EXIMIR por religião ou conficção filosófica? ham? hein
Como a c está certa? como está correto se eximir de obrigação a todos imposta??? como assim meu povo?
C) Art, 5 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Pode eximir-se pq existe a prestação alternativa. Agora se ele não cumprir a obrigação legal a todos imposta e também se recusar a cumprir a prestação alternativa, ai virão as consequências, como a suspensão dos direitos políticos, por exemplo....
Muito tranquilo o entendimento, poderá eximir-se da obrigação mas não poderá recusar-se a cumprir a prestação alternativa.
#Interpretação de texto
Art. 5 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

letra A

#RumoPosse
CRENÇA RELIGIOSA   LIMITAÇÃO

Q584094

Normas de Eficácia Contida RESTRITA.  HAVERÁ privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, QUANDO as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Q647106

O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.

Q607046

Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

-    Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO SE AS INVOCAR PARA EXIMIR-SE de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
meu Deus ! tem gente falando que a letra C está correta também, não gente não está, ela está totalmente errada.

C) Art, 5 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Realmente, é a TODOS assegurado o direito de eximir-se de obrigação legal imposta, porém, para isso, tem-se que invocar crença religiosa ou convicção filosófica E cumprir prestação alternativa. Não bastando apenas invocar crença religiosa ou convicção filosófica, como diz a alternativa C. Portanto, a alternativa C está errada.
Letra A: correta. O art. 5º, XXXIV, CF/88, garante que é assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Letra B: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Letra C: errada. Segundo o art. 5º, VIII, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Letra D: errada. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Letra E: errada. É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, independentemente
de censura ou licença.

O gabarito, portanto, é a letra A.
ERRO DA ALTERNATICA C :
Art, 5 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Erro na "C" = deve cumprir pena alternativa.

CF, Art 5, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
A escusa de consciência, prevista no art. 5º, VIII, é uma exceção e não uma regra.
Vamos assinalar a alternativa ‘a’, pois corresponde ao disposto no art. 5º, XXXIV, ‘a’, CF/88: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Quanto às demais alternativas, vejamos o porquê de estarem incorretas:
- alternativa ‘b’: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” – art. 5º, XVII, CF/88;
- alternativa ‘c’: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” – art. 5º, VIII, CF/88;
- alternativa ‘d’: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” – art. 5º, XIV, CF/88;
- alternativa ‘e’: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” – art. 5º, IX, CF/88.
Gabarito: A

ID

1254043

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete,

Alternativas

independentemente da localização de bens móveis e imóveis, respectivos direitos, títulos e créditos, à União.

se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, à União.

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado e ao Município, de forma complementar, onde se processar o inventário.

se o de cujus possuía bens, era residente ou domici- liado ou teve seu inventário processado no exterior, ao Município da situação do bem.

Comentários

Art.155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação,de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação demercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipale de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem noexterior;
III - propriedade de veículosautomotores.
§1.º O imposto previsto no inciso I: (ITCMD)
I - relativamente a bens imóveis erespectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao DistritoFederal
IPVA, ICMS E ITCMD SÃO IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL.

O DISTRITO FEDERAL POSSUI AS COMPETÊNCIAS TANTO PARA INSTITUIR IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU, ISS, ITBI), COMO OS ESTADUAIS.
Espero que ajude:

Impostos de Competência da União: PERITOG (colocar o I na frente e preencher o restante)

IPI

IE

IR

II

ITR

IOF

IGF

Impostos de Competência dos Estados: "do carro, do morto e da circulação", respectivamente: IPVA, ITCMD e ICMS

Impostos de Competência dos Municípios: decoreba mesmo: ISS, IPTU e ITBI

Impostos de Competência do DF: os mesmos de competência dos Estados e dos Municípios
Alternativa "C"

Art. 155 Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal

§1.º O imposto previsto no inciso I: (ITCMD)

I - relativamente a bens imóveis erespectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

ID

1254046

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

Alternativas

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.

abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa

abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Comentários

Art.167. São vedados:
(...)
§ 3º - Aabertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender adespesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoçãointerna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
O enunciado tenta confundir a cabeça do candidato: em vez de lermos "a LOA não veda", poderíamos ler "a LOA permite".
Gabarito letra E
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(...)
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Complementando

A vedação do inciso VI do art. 167 é excepcionada no caso de atividades de ciência, nos termos do §5º...

Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

ID

1254049

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Concussão: ____________, para si ou para outrem,___________, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que completa as lacunas adequada e respectivamente.

Alternativas

receber ... diretamente

receber ... direta ou indiretamente

solicitar ... diretamente

solicitar ... direta ou indiretamente

exigir ... direta ou indiretamente

Comentários

Gabarito Letra E

Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Bons Estudos
GABARITO "E".
CONCUSSÃO -- ART. 316/CP.
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa
Conforme NUCCI,
Elementos objetivos do tipo: Exigir (ordenar ou demandar, havendo um aspecto nitidamente impositivo na conduta), para si ou para outrem, direta (sem rodeios e pessoalmente) ou indiretamente (disfarçado ou camuflado ou por interposta pessoa), ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela,vantagem indevida (pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, ou seja, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes).
Gabarito: E.

É importante não confundir concussão com extorsão! Se o servidor público praticar a exigência mediante violência ou grave ameaça, não será crime de concussão, e sim: extorsão, nos termos do art. 158 do CP.

"Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa."

Veja um julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXTORSÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PACIENTE POLICIAL CIVIL. FLAGRANTE FORJADO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
2. O emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no art. 158 do Código Penal. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão.
(...)
4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 198.750/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013)
Concussão: EXIGIR
Corrupção passiva: SOLICITAR ou RECEBER
PARA NÃO CONFUNDIR COM CORRUPÇÃO PASSIVA:

"CONCURSO EXIGE MUITO DO ALUNO" => CONCUSSÃO - EXIGIR

CORRUPÇÃO PASSIVA = SOLICITAR, RECEBER, ACEITAR
Por que uma questão dessa não cai na minha prova!!
GABARITO E

Concussão (uma espécie de extorsão) - Reclusão de 2 a 8 anos + multa

Exigir (ordenar, obrigar, impor) para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,mas em razão dela, vantagem indevida.

Sujeito passivo: Estado

Sujeito ativo: FP, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.

Crime formal: consuma-se com a simples exigência. Não é necessário o recebimento da vantagem.
Essa Vunesp ou é 8 ou 80, ou cobra as penas ou essa barbaridade hahaha paciência
A conduta que tipifica o delito de concussão está prevista no art. 316 do CP:
Concussão
Art. 316 − Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi−la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena − reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Vemos, assim, que a letra E é a que responde corretamente a questão.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.
"Bons tempos"! haha
A questão apresenta a descrição típica incompleta do crime de concussão, determinando sejam indicadas as palavras que preenchem corretamente as lacunas existentes no enunciado. O crime de concussão está previsto no artigo 316 do Código Penal, da seguinte forma: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" Constata-se, portanto, que as palavras que complementam a definição do crime são: “exigir", e “direta ou indiretamente", estando correta a alternativa “E". Com isso, se mostra desnecessário comentar as demais alternativas que não indicam as palavras que compõem a definição legal do referido crime.

Gabarito do Professor: Letra E
essa foi de graça

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa

ID

1254052

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Funcionário que deixa seus afazeres na repartição acumularem, pois se dedica a questões pessoais não urgentes durante o expediente de trabalho, sem autorização de seu superior, comete o crime de

Alternativas

enriquecimento ilícito.

peculato apropriação.

peculato culposo.

prevaricação.

peculato.

Comentários

Gabarito Letra D

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Bons Estudos
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Retardar (atrasar ou procrastinar) ou deixar de praticar (desistir da execução), indevidamente (não permitido por lei, infringindo dever funcional), ato de ofício (é o ato que o funcionário público deve praticar, segundo seus deveres funcionais; exige, pois, estar o agente no exercício da função), ou praticá-lo (executá-lo ou realizá-lo) contra disposição expressa de lei (é também algo ilícito e contrário aos deveres funcionais), para satisfazer interesse (é qualquer proveito, ganho ou vantagem auferido pelo agente, não necessariamente de natureza econômica) ou sentimento pessoal (é a disposição afetiva do agente em relação a algum bem ou valor).
É o que se chama de autocorrupção própria, já que o funcionário se deixa levar por vantagem indevida, violando deveres funcionais (cf. Antonio Pagliaro e Paulo José da Costa Júnior, Dos crimes contra a administração pública, p. 134).
A pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa

LIVRO- Manual de Direito Penal, NUCCI.
Temos que ficar atentos aos verbos, para não confundir. Segue os crimes contra a Adm. Pública.

Art. 312 CP- Peculato :*APROPRIAR-SE;
ART. 316 CP- Concussão: *EXIGIR
ART. 316 §1º CP - Excesso de Exação: *exige tributo ou contribuição social que SABE ou DEVERIA SABER, indevido ou devido usando de meio VEXATÓRIO ou gravoso, que a lei não autoriza;
Art. 317 CP. Corrupção Passiva: *SOLICITAR;
Art. 319 CP Prevaricação : *RETARDAR ;
ART. 320 CP -Condescendência Criminosa: *INDULGÊNCIA;
Questão errada!
O fato narrado é fato atípico, pois está ausente do dolo específico relativo ao interesse ou sentimento pessoal
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou
deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição
expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três
meses a um ano, e multa.
Configura o crime quando o agente, por exemplo, retarda ou deixa de fazer um ato para ver uma pessoa prejudicada ou ser beneficiado (interesse pessoal).Deve haver desejo por parte do agente para que o ato não seja realizado ou retardado.
Thiago tá errado não brother. No fato narrado o funcionário está satisfazendo interesse pessoal de resolver problemas de índole pessoal em detrimento de suas obrigações de funcionário. Atente que são duas situações possíveis: satisfazer interesse pessoal ou satisfazer sentimento pessoal.
Prevaricação
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, 1ª PARTE /
ou praticá-lo contra disposição expressa de lei 2ª PARTE /
dolo específico === > para SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL...

O "facere" ou "non facere", existe uma ação ou omissão, algo que irá gerar algum resultado para administração. O funcionário que deixa seus afazeres na repartição acumularem, pois se dedica a questões pessoais... (interesse pessoal) comete o delito de prevaricação, a vantagem pode ser PATRIMONIAL OU NÃO.
A 1ª parte do TIPO penal diz: RETARDAR ou DEIXAR DE PRATICAR, indevidamente, ato de ofício,... Já configura o tipo penal!
O crime é formal, por isso não se faz necessário a satisfação do interesse, que seria mero exaurimento do crime.
Agora, DEIXAR DE FAZER, porque recebeu pedido ou influência de outra pessoa, afim de prejudicar ou retardar ato de ofício passamos a TER a CORRUPÇÃO PASSIVA, art.317§2º. Aqui está a diferença!
Importante:
1) O FUNCIONÁRIO DEVE ESTAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
2) Os jurados podem ser também acusados de PREVARICAÇÃO!
3) O particular EXTRANEUS pode ser coautor ou partícipe desde que conheça da condição de funcionário público do agente.
Só não entendi aonde entra o sentimento pessoal aí???
gabarito - D
art.319. CP ...."satisfazer INTERESSE ou sentimento pessoal", portanto corretíssimo!
Jonathan Oliveira, a satisfação pessoal está justamente no "dedica a questões pessoais"; ele está satisfazendo a vontade dele ao dar prioridade às questões pessoas. Tenha em mente que até a mera "preguiça" engloba o delito de prevaricação (já vi algumas questões nesse sentido).
Espero ter colaborado.
Acertei pela eliminação, mas estava com cara de ADVOCACIA ADMINISTRATIVA!
GABARITO D

Está "enrolando", está "prevaricando", art.319.
PREVARICAÇÃO

Art. 319 - RETARDAR ou DEIXAR DE PRATICAR, indevidamente, ato de ofício, OU PRATICÁ-LO contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (...)

GABARITO -> [D]
Nada a ver com ADVOCACIA ADMINISTRATIVA como alguns colegas falaram... na ADVOCACIA você patrocina um interesse pessoal "alheio", por exemplo a solicitação de um investigador a um delegado para que o mesmo deixe de instaurar inquérito ao seu irmão. Se o interesse patrocinado for PARTICULAR (e isso é diferente de PESSOAL) o cara responde por mera INFRAÇÃO FUNCIONAL.
Se fosse levado a sério essa lei 80% dos funcionários publicos seriam condenados.
PREVARICAR : faltar ao cumprimento do dever por interesse ou má-fé
Então já tem mais de 10 anos que estou prevaricando todos os dias sem saber.
Tal funcionário estará RETARDANDO INDEVIDAMENTE seus atos de ofício, para satisfazer INTERESSE pessoal, de forma que estará incorrendo no crime de prevaricação, tipificado no art. 319 do CP:
Prevaricação
Art. 319 − Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá−lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena − detenção, de três meses a um ano, e multa.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
Para responder à questão, impõe-se a análise da proposição contida no enunciado e o cotejo com as alternativas constantes dos itens de modo a encontrar a alternativa correta.
Item (A) - Não existe em nosso ordenamento jurídico-penal o crime denominado enriquecimento ilícito. Logo, a presente alternativa é, com toda a evidência, falsa.
Item (B) - O crime de peculato-apropriação está previsto no artigo 312 do Código Penal, que assim dispõe: "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". A conduta descrita no enunciado, com toda a evidência, não se subsome ao tipo penal ora transcrito, razão pela qual a presente alternativa é falsa.
Item (C) - A modalidade culposa do crime de peculato está previsto no § 2º do artigo 312 do Código Penal, que assim dispõe:
"Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
(...)
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. (...)".
Do cotejo entre a conduta descrita no enunciado e a norma penal pertinente, verifica-se que a presente alternativa está incorreta.
Item (D) - O delito de prevaricação encontra-se previsto no artigo 319 do Código Penal, que conta com a seguinte redação: "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". As questões pessoais às quais o funcionário se dedica configura a satisfação de interesse pessoal, elemento subjetivo específico do tipo. Assim sendo, a presente alternativa é verdadeira.
Item (E) - As diferentes modalidades de peculato estão previstas nos artigos 312 e 313 do Código Penal, que assim dispõe:
“Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
(...)"
“Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa".

A conduta descrita no enunciado da questão não se enquadra em nenhuma das modalidades do delito de peculato. Com efeito, a presente alternativa está incorreta.

Gabarito do professor: (D)
Espero que essa nova geração de funcionários públicos faça valer a legislação e tire de aprendizado os vergonhosos escândalos de corrupção que tivemos o desprazer de acompanhar nos últimos anos. Que façamos a diferença.
Será que poderiamos nos deparar com seguinte questão?

As competências atribuídas ao TCU são privativas, não delegáveis nem mesmo ao Congresso Nacional?
interesse propio ( PESSOAL ) do agente
retardando o funcionalismo público .

ID

1254055

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

O crime de excesso de exação é cometido por

Alternativas

funcionário público contra as rendas públicas.

funcionário público contra a Administração em geral.

particular contra a Administração da Justiça.

particular contra a Administração em geral.

particular contra as finanças públicas.

Comentários

Gabarito Letra B

TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Bons Estudos
Alternativa B
Trata-se de crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público, consistente na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, consiste, no ato da cobrança, no emprego de meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. Prevê o § 2º do artigo 316 figura qualificada do crime de excesso de exação quando o funcionário recebe o tributo ou contribuição indevidamente, para recolhê-los aos cofres públicos, e os desvia em proveito próprio ou alheio.
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
b) funcionário público contra a Administração em geral.
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

EXCESSO DE EXAÇÃO

1º SE O FUNCIONÁRIO EXIGE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL QUE SABE OU DEVERIA SABER INDEVIDO, OU, QUANDO DEVIDO, EMPREGA NA COBRANÇA MEIO VEXATÓRIO OU GRAVOSO, QUE A LEI NÃO AUTORIZA:

PENA - RECLUSÃO DE 3 A 8 ANOS + MULTA

2º SE O FUNCIONÁRIO DESVIA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE OUTREM, O QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE PARA RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS.

PENA - RECLUSÃO DE 2 A 12 ANOS + MULTA
TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

EXCESSO DE EXAÇÃO

§ 1º - Se o funcionário EXIGE:
1 - TRIBUTO ou
2 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (...)

GABARITO -> [B]
O crime de excesso de exação é um crime cometido por FUNCIONÁRIO PÚBLICO contra a administração em geral, eis que elencado no art. 316, § 1º do CP, encontrando−se, portanto, no capítulo destinado a tais delitos.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.
Objetividade Jurídica: O bem jurídico primordialmente tutelado é a Administração Pública, especialmente no campo do seu prestígio, da moralidade e da probidade administrativa (STJ: HC 117.514/SP, rei. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6.ª Turma, j. 22.11.2011. noticiado no Informativo 488; e STF: RE 211.941/SC, rei. Min. Sepúlveda Pertence, 1." Turma, j. 09.06.1998)
Por esta razão, a alternativa B é o gabarito.
Letra b.
A assertiva usou o cabeçalho do Capítulo I, Título XI, do Código Penal para elaborar a questão, no qual está escrito “dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral”.
Estamos diante de crime cometido por funcionário público contra a administração em geral, motivo pelo qual a letra b está correta.

Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas
Excesso de exação. Trata-se de crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público, consistente na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, consiste no ato da cobrança, no emprego de meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza

Gab B
A questão versa sobre o crime de excesso de exação, o qual encontra-se previsto no artigo 316 do Código Penal, e se insere no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal, tratando-se de um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral. Com isso, constata-se que é a alternativa “B" que complementa o enunciado da questão, sendo desnecessário comentar as demais alternativas, as quais não espelham a denominação do referido capítulo e título do Código Penal. Vale ressaltar que os crimes praticados por particular contra a Administração em geral estão previstos no Capítulo II do Título XI da Parte Especial do Código Penal; os crimes praticados contra a Administração da Justiça estão previstos no Capítulo III do Título XI da Parte Especial do Código Penal; e os crimes contra as Finanças Públicas estão previstos no Capítulo IV do Título XI da Parte Especial do Código Penal. Por fim, especificamente o crime praticado por funcionário público consistente em emprego irregular de verbas ou rendas públicas está previsto no artigo 315 do Código Penal.

Gabarito do Professor: Letra B
GABARITO LETRA B.

Exigência de tributo ou contribuição que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Cuidado que o excesso de exação qualificado normalmente é confundido com o Peculato.

Olha como eles cobram - Pega ratão:

Cuidado para não confundir o excesso de exação qualificada (art. 316, §2º, CP) com o peculato (art. 312, CP) que são bem semelhantes e podem ser errados em prova. Olha como são parecidos:

Peculato - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

X

Excesso de exação – Art. 316, §2º, CP - § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

Teste que pode confundir: VUNESP. 2014. Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, para recolher aos cofres públicos caracteriza o crime de A) excesso de exação. CORRETO. (mas tinha peculato em uma das alterantivas).

ID

1254058

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Dos Atos Processuais

As normas de assistência judiciária, estabelecidas pela Lei n.º 1.060/50, excluem

Alternativas

as isenções para honorários de advogados e peritos.

as isenções para estrangeiros que não residem no país.

os processos em trâmite perante a Justiça Militar.

as despesas com a realização do exame de código genético – DNA

do conceito de necessitado quem tem renda familiar superior a 3 (três) salários-mínimos.

Comentários

Gabarito: b

a) ERRADA -

Lei 1.060/50, Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
V- dos honorários de advogado e peritos;

b) CORRETA -

Lei 1.060/50, Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

c) ERRADA -

Lei 1.060/50, Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

d) ERRADA -

Lei 1.060/50, Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;

e) ERRADA - O conceito de necessitado está na Lei 1.060/50 no
Art. 2º, Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Importante observar também o

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

ID

1254061

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

O prazo para o réu oferecer resposta nos procedimentos comuns ordinários, de acordo com o CPP (art. 396) e o CPC (art. 297) são,

Alternativas

ambos, de dez dias.

ambos, de quinze dias.

ambos, de trinta dias.

respectivamente, de dez e quinze dias.

respectivamente, de quinze e dez dias.

Comentários

Gabarito: D
CPP Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
CPC Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.
fala sério, está questão vc tem que lembrar da numeração do artigo e do que ele trata , essa banca não sabe elaborar uma questão decente.
Gostaria de saber de onde retiraram esse prazo de 10 dias do art. 396 do CPC, já que referido artigo não menciona nenhum prazo.
EDSON MARIN: É O ARITGO DO CPP E NÃO CPC. rsrs
Acho desnecessário uma banca colocar uma questão onde você tem que decorar o artigo inteiro!! Que critério!!!
CPP Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

NCPC. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
Art. 396 CPP. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 335 CPC. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;
III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
§ 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência

ID

1254064

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna.

Determina o art. 546 do CPP que os causadores de extravio de autos________________.

Alternativas

não mais poderão com eles lidar

ficam proibidos de manusear documentos sigilosos

serão multados em valor de um a cinco salários-mínimos

sofrerão punição disciplinar de advertência a demissão do serviço público

responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal

Comentários

Letra E
Art.546 Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
SI PUXAR!
QUESTÃO MAL CLASSIFICADA !!!
QUESTÃO MAL CLASSIFICADA (2)!!!
O quê que essa questão tem a ver com a lei 9.296/96?
QUESTÃO LOUKA..KKKK NÃO NADA VE COM O ASSUNTO.
questão mal classificada (3)
tá é no juizado especial
Extraviados = Extraviados é o plural de extraviado. O mesmo que: desgarrados, perdidos, pervertidos, roubados, transviados.
Destruídos = estragados, danificados, avariados, quadrados, partidos, escangalhados.

Autos do processo = O que são autos do processo? são escritos dos quais constam os atos processuais, ou seja, o que acontecimentos do processo, porém não são processo, mas, sim, a documentação dos fatos ocorridos do que foi feito.

Questões que falam sobre extravio de processo no processo penal, pois tal disposição cai no TJ SP Escrevente:

- Q641886
- Q96220
- Q268062
- Q240637
- Q418019

Essa disposição é equivalente ao art. 717 do código de processo Civil, mas que não cai no TJ SP Escrevente.
Para quem estuda para o Escrevente do TJ SP, a Restauração e Extravio foram citados aqui:
Restauração das Normas da Corregedoria do Estado de São Paulo foi citado aqui:
Normas da Corregedoria de SP. ↓Art. 74. Os livros em andamento ou findos serão bem conservados, em local adequado e seguro dentro do ofício de justiça, devidamente ordenados e, quando for o caso, encadernados (1), classificados (2) ou catalogados (3).
§ 1º O desaparecimento e a danificação de qualquer livro serão comunicados imediatamente ao Juiz Corregedor Permanente. A sua restauração será feita desde logo, sob a supervisão do juiz e à vista dos elementos existentes.
Normas da Corregedoria. Art. 167. Mesma regra do art. 234 do CPC. O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado PESSOALMENTE, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo. § 4º Na hipótese de extravio dos autos, o expediente de cobrança instruirá o respectivo procedimento de restauração.

Não fala bem sobre Extravio, mas fala sobre perda dos autos:
Artigo dentro do CPC que fala sobre perda de autos que cai no TJ SP Escrevente – para relembrar:

CPC. Art. 234. Os advogados públicos (1) ou privados (2), o defensor público (3) e o membro do Ministério Público (4) devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
§ 2o Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (TRÊS) DIAS, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
§ 3o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
§ 4o Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
§ 5o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.
______________________________________________________________________
Meus comentários servem para você copiar e colocar no seu Vade Mecum, fazer a leitura e relembrar do conteúdo, enquanto estuda processo penal. Colar no art. 541, CPP. É uma forma de relembrar do conteúdo. Estudo comparado.
______________________________________
Questões que falam sobre extravio de processo no processo penal, pois tal disposição cai no TJ SP Escrevente:
- Q641886
- Q96220
- Q268062
- Q240637
- Q418019
Segundo o artigo 394 do Código de Processo Penal o procedimento será comum ou especial, sendo que o comum será ORDINÁRIO; SUMÁRIO ou SUMARÍSSIMO.

O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO é aplicado para o crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

O PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO é aplicado para crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

E o PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO é aplicado para as infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei 9.099/95.

No procedimento comum ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou a queixa e esta sendo recebida, o Juiz ordenará a citação do acusado para a resposta a acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Após a resposta a acusação o juiz irá absolver SUMARIAMENTE o réu, quando verificar:

“I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

IV - extinta a punibilidade do agente.”

A decisão que não absolve sumariamente o réu deve ser, ainda que de forma concisa, fundamentada, vejamos:

“1. Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior   fundamentação na decisão de recebimento inicial da peça acusatória, exigida é especificada motivação para a denegação das teses de absolvição sumária. 2.   Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige que seja a denegação da absolvição sumária fundamentada, ainda que concisamente, apreciando as teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação, consignando mesmo aquelas dependentes de instrução.” (AgRg no RHC 84944 / SP).

A) INCORRETA: Tenha atenção com relação as diligências elencadas no artigo 543 do Código de Processo Penal com relação ao procedimento de restauração:

“Art. 543.  O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:

I - caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido;

II - os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de preferência pelos mesmos peritos;

III - a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas;

IV - poderão também ser inquiridas sobre os atos do processo, que deverá ser restaurado, as autoridades, os serventuários, os peritos e mais pessoas que tenham nele funcionado;
V - o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído.”

B) INCORRETA: Tenha atenção que o artigo 545 do Código de Processo Penal traz que os selos e as taxas judiciárias já pagos nos autos originais NÃO serão novamente cobrados:

“Art. 545.  Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados.”

C) INCORRETA: Tenha atenção que os autos serão restaurados em primeira instância ainda que tiverem sido extraviados em segunda instância, artigo 541, §3º, do Código de Processo Penal:

“Art. 541.  Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.

(...)

§ 3^o Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.”

D) INCORRETA: Vejamos o que dispõe o CPP para quando durante o procedimento de restauração forem encontrados os autos originais, artigo 547, parágrafo único do CPP:

“Art. 547.  Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.

Parágrafo único.  Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.”

E) CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 546 do Código de Processo Penal, vejamos: “Art. 546.  Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.”

Resposta: E

DICA: Tenha sempre muita atenção com relação ao edital, ao cargo para o qual esteja prestando o concurso e o entendimento dos membros da banca, principalmente em questões em que há entendimentos contrários na doutrina e na jurisprudência.

ID

1254067

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corretamente traduz um instituto tributário a respeito do qual a legislação tributária deva ser interpretada literalmente

Alternativas

Outorga de remição.

Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

Suspensão do crédito tributário.

Concessão de remissão.

Conversão do depósito em renda.

Comentários

Art. 111/CTN. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Embora renegado, mal compreendido ou criticado pela grande maioria dos juristas pátrios, o art. 111 do CTN conserva uma relevância normativa não desprezível no sistema jurídico brasileiro contemporâneo.
Sem eliminar a importância dos cânones e métodos de interpretação ordinários, no artigo em comento argumentamos, em suma, que a norma que se extrai dessa disposição legal exige (i) a fidelidade aos significados contidos no núcleo semântico da norma a interpretar e o respeito aos limites decorrentes do quadro normativo por ela estabelecido; (ii) a interpretação dos conectores da norma a interpretar como estabelecendo condições necessárias, e não meramente suficientes, para o surgimento da conseqüência jurídica contida na apóstase da norma, de sorte que o argumento a contrario se torna obrigatoriamente aplicável a todas as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 111; e (iii) que se adote, dentre as interpretações semanticamente possíveis da legislação tributária, a que melhor atenda aos deveres de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do Direito, em nome do princípio da segurança jurídica.
- See more at: http://sachacalmon.com.br/biblioteca/artigos/a-interpretacao-literal-no-direito-tributario-brasileiro/#sthash.gfGGWbYY.dpuf
Complementando...só para evitar "pegadinhas".
O CTN em momento algum fala de "remição", mas sim de "remissão", que é uma forma de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, c/c 172 CTN) que só pode ser concedida por meio de lei específica (art. 150, §6º, CF/88).
A dispensa do cumprimento de obrigações principais não seriam as hipóteses de exclusão do crédito tributário?? Penso que nessa redação, devem também ser interpretadas literalmente. Porém, como há uma opção mais clara, gabarito é a opção C.
Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias ACESSÓRIAS e não principal.
A remissão não é uma hipótese de extinção do crédito tributário? Sendo uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, não deve ela ser interpretada literalmente? Sendo assim, a alternativa D também não estaria correta?
Remissão é hipótese de extinção do crédito tributário. O art. 111, I do CTN fala em SUSPENSÃO (parcelamento, moratória etc) ou EXCLUSÃO (isenção, anistia).
"As exceções devem ser interpretadas literalmente sobre: suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, dispensa no cumprimento de obrigações tributárias acessórias."
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - LITERAL em caso de benefícios
       I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
       II - outorga de isenção; (nem precisava porque isenção é causa de exclusão do crédito tributário, mas parece que o medo do legislador de interpretação ampliativa foi tanto que ele resolveu deixar claro aqui, cometendo redundância)
       III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

       Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - BENÉFICA EM CASO DE INFRAÇÃO
       I - à capitulação legal do fato;
       II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
       III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
       IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
* As leis que definem infrações/penalidades interpretam-se sempre de maneira mais benéfica ao contribuinte? NÃÃÃÃO! Apenas em caso de dúvida!

ID

1254070

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional no que respeita à competência e aos poderes da autoridade administrativa.

Alternativas

A legislação tributária regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, sendo certo que referida legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, com exceção às que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo, não sendo vedada a divulgação, dentre outras, de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos empresariais ou fiscais, dos empresários, ou da obrigação destes de exibi-los, devendo os livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serem conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sem fixação de prazo máximo para conclusão daquelas.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros todas as pessoas abrangendo, tal obrigação, a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo.

Comentários

letra a) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
letra b) Art. 198.  2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a
I – representações fiscais para fins penais;
letra c)  Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
letra d)  Art. 196.   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Dica quanto a C:
"[...] devendo os livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serem conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram".
SE o crédito tributário já está constituído, não há mais que se falar em decadência, mas apenas em PRESCRIÇÃO.
GAB: B
SOBRE ESSE Art. 198. 2o CTN:
- VUNESP ERRADA --> O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita por carta endereçada à autoridade solicitante, mediante aviso de recebimento, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
- VUNESP ERRADA --> É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

ID

1254073

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Os Municípios podem optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, pela fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, caso em que, do produto da arrecadação do referido imposto, terão direito a

Alternativas

vinte e dois e meio por cento.

vinte e cinco por cento.

trinta por cento.

cinquenta por cento.

totalidade.

Comentários

Art. 158/CRFB. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (opção do município em fiscalizar e cobra o ITR)
E) totalidade (art. 158, II CF)
O Município que optar pela fiscalização e cobrança do ITR terá direito à totalidade do produto arrecadado.
O ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural) é imposto de competência da União (imposto federal), sendo assim, somente a União pode cria-lo e cobrá-lo. Mas é possível a delegação da cobrança aos Municípios, hipótese em que a receita será 100% destes (fenômeno da parafiscalidade).
No caso de a União cobrar diretamente o imposto, haverá repartição de receita tributária ao Município onde se localizar a propriedade, no percentual de 50% do produto arrecadado.

Art. 158 da CF. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
Em concordando em fiscalizar e cobrar (arrecadar) o ITR relativo aos bens imóveis rurais, ficarão com 100% da arrecadação deste tributo.
No caso de não fiscalizarem e nem cobrarem (arrecadarem) tal tributo, ficarão com 50% da arrecadação do mesmo referente aos imóveis rurais pertencentes ao seu território.
Espero ter contribuído!
GABARITO: E
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
Art. 153. § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

ID

1254076

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autoriza a cobrança, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, de

Alternativas

imposto.

preço público.

receita patrimonial.

receita originária.

taxa.

Comentários

Letra E.

TÍTULO IV

Taxas

Art. 77, CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
artigo 145 II DA BÍBLIA POLITICA
joelson silva santos
PINHEIROS ES
GABARITO LETRA - E
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
a) imposto - ERRADO - Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

b) preço público. - ERRADO - Entende-se por preço público em sentido amplo o valor cobrado pela prestação de uma atividade(18) de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada diretamente por uma pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita a restrições na livre fixação do seu valor.É o que ocorre quando o Estado transfere a prestação de serviços (obras) públicos para terceiros, por meio de concessão, permissão ou autorização, ou quando o estado cria uma pessoa jurídica de direito privado para prestar o serviço público ou explorar a atividade econômica de interesse do estado

c) receita patrimonial. - ERRADO - é o ingresso proveniente da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, ou seja, de participação societária

d) receita originária - ERRADO - Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais industriais e outros, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais).

e) taxa. CERTO - Art. 77, CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Bons estudos! Avante

ID

1254079

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Sobre a isenção, é correto afirmar que

Alternativas

é sempre decorrente de contrato ou de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

não pode ser restrita a apenas determinada região do território da entidade tributante, ainda que em função de condições a ela peculiares.

é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição de lei em contrário.

pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, observado o disposto no Código Tributário Nacional.

ainda que concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Comentários

a) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei
b) Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
c) Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
d) correta - art. 178 - CTN
e) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Acrescentando:
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
ISEANI POR FAVOR EXCLUI O CREDITO TRIBUTÁRIO. ELA, COMO NAO é CONTUMAZ OBEDECE. RSRS
ISENÇAO E ANISTIA
joelson silva santos
PINHEIROS ES
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta acerca da isenção.

a) A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.

b) A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.

c) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.

d) Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

e) Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. CORRETA
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

ID

1254082

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

Alternativas

1 ano.

2 anos.

3 anos.

5 anos contados do pagamento indevido.

5 anos contados da rescisão da decisão condenatória.

Comentários

CTN - Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Único prazo do CTN que é de 2 anos.
Art. 169. Prescreve em 2 ANOS a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
DICA ----> NÃO CONFUNDIR:

a) - (pagamento indevido) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo -----> de 5 (cinco) anos

BIZÚ:

"Pra curar a DPRÊ ,por causa da (o) EX ,precisamos de 5 ANOS!

x

b) - (pagamento indevido) Art. 169. Prescreve -----> em 2 (dois) anos <--------- ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

BIZÚ: AADADR ----> A + A = 2A = 2 ANOS

Espero ter ajudado!

bons estudos!

ID

1254085

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Estabelece o Código Tributário Nacional uma ordem sucessiva a ser utilizada pela autoridade competente para aplicar a legislação tributária, diante da ausência de disposição expressa. De acordo a ordem assim estabelecida, referida autoridade deve utilizar em primeiro lugar

Alternativas

os princípios gerais de direito tributário.

os princípios específicos de direito tributário.

os princípios gerais de direito público.

a equidade.

a analogia.

Comentários

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
BIZU:

APPLE
Analogia;
Princípios gerais de direito tributário.
Princípios gerais de direito público.
Equidade.
Art. 108 do CTN: (ATPE)
A Analogia
T Princípios gerais de direito Tributário
P Princípios gerais de direito Público
E Equidade
Nesta ordem: analogia>>>principios gerais de direito tributário>>>princípios gerais do direito público>>>equidade!
Na LINDB o bizu é ACP

Analogia, costumes e principios.

no CTN é ATPE mesmo. até pq tem 2 tipos de princípios.. tributario vindo antes em razao da especialidade?

ID

1254088

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência aquisitiva dos Estados e do Distrito Federal (ISS). Assinale a alternativa correta acerca de um desses impostos.

Alternativas

O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade pre- ponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

Cabe à Resolução do Senado Federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

Tratando-se do ISS, cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesse caso a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

Comentários

a) CF/88 Art. 156 § 1º [..] o imposto previsto no inciso I (IPTU) poderá:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso doimóvel.
b) e e)
CF/88 Art. 156 § 2º - O imposto previsto noinciso II (ITBI):
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio depessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitosdecorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens oudireitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
c) e d)
CF/88 Art. 156 § 3º Emrelação ao imposto previsto no inciso III (ISS) do caputdeste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suasalíquotas máximas e mínimas;
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefíciosfiscais serão concedidos e revogados
Lcp 116 - Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza são as seguintes:
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
No caso a letra “C” também não entraria no art. 155, CF, sendo verdadeira?

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ou seja, ICMS e ISS

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

Ou isso só vale no âmbito estadual e a questão fala de tributo municipal???
Bom dia Cenir Silveira, primeiro é necessário esclarecer que é o ICMS (de competência dos Estados e DF) que incide sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação (transporte de natureza municipal é o ISS).

O ISS só incide sobre os serviços que constam na lista anexa da LC 116/03.

Portanto, para o ISS vale o art. 156, §3º, I/CF:

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III (o ISS) do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

Lembrando que a alíquota máxima de 5% está prevista no art. 8º da LC 116/03. Quanto a alíquota mínima, como ainda não foi editada LC, segue o disposto no ADCT : art.88, I

Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:

I – terá alíquota mínima de dois por cento (...)
GABARITO: A

ID

1254091

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Notarial e Registral

Determina a Lei n.º 8.935/94 que serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a_________________,__________________ ,__________________ e eficácia dos atos jurídicos. Completam corretamente as lacunas:

Alternativas

transparência ... realidade ... segurança

impessoalidade ... moralidade ... autenticidade

pessoalidade ... publicidade ... segurança

publicidade ... autenticidade ... segurança

moralidade ... publicidade ... autenticidade

Comentários

Lei nº 8935/94

Art. 1.º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
P A S E > Publicidade, Autenticidade, Segurança e Eficácia

ID

1254094

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, nos termos da Lei Complementar 101/00, é considerada

Alternativas

obrigatória de caráter continuado.

obrigatória de caráter precário.

obrigatória por prazo indeterminado.

programática permanente.

programática compulsória.

Comentários

LRF
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

ID

1254097

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Nos termos da lei que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado do Pará, nos processos de qualquer natureza, é devido à Fazenda Pública do Estado, além das custas e emolumentos devidos pelos serviços forenses prestados pelas serventias estatizadas, a taxa judiciária no valor correspondente a 1% do valor da ação, até o limite de

Alternativas

3 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

5 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

10 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

50 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

100 Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPA.

ID

1254100

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, corresponde, nos termos da Lei Geral do Orçamento, à definição de

Alternativas

empenho.

liquidação.

precatório.

abertura de crédito adicional.

operação de crédito.

Comentários

Gabarito A.

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
“O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. (art. 58 da lei nº 4.320/64)
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
Essa é a definição de empenho, conforme artigo 58 da Lei 4.320/64:
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para
o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Mas lembre-se da verdade: o empenho não cria obrigação de pagamento e, sim, ratifica a
garantia de condições de pagamento asseguradas na relação contratual existente entre o Estado e
seus fornecedores prestadores de serviços. Ou seja: o empenho gera somente obrigação
orçamentária!
Só ressalto o seguinte: se a questão apresentar a literalidade da Lei 4.320/64, você vai dizer
que o empenho cria obrigação de pagamento, ok? Afinal, é assim que está escrito na lei! Foi
justamente isso que aconteceu nessa questão!
Vejamos as demais definições:
a) Correta, segundo artigo 58 da Lei 4.320/64.
b) Errada. De acordo com a Lei 4.320/64:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
c) Errada. Precatório é o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o
autor da ação. Você “entra na justiça” contra um ente público e ganha a causa. Beleza. Você agora
será detentor de um título, denominado de precatório. Você receberá a sua indenização por meio de
precatórios.
d) Errada. Créditos adicionais são mecanismos retificadores do orçamento.
e) Errada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 29, III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
Gabarito: A

ID

1254103

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Tributário

O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é considerado, nos termos da referida lei como

Alternativas

Microempresa (ME).

Empresário de Pequeno Porte (EPP).

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Microempreendedor Individual (MEI).

Sociedade Unipessoal (SUNI).

Comentários

A provável justificativa de a resposta ser a D e não a C pode ser porque a questão pede qual o regime de tributação e não qual o tipo societário do D. Empresarial.
LC 123/06,
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

Abraços
Capítulo II
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual igual ou inferior a R$ 360 mil reais.
Cuidado com as atualizações das leis!

Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

ID

1254106

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

É correto afirmar que os princípios orçamentários, em seu conjunto, permitem

Alternativas

tributação justa e equitativa.

alocação de recursos equilibrada.

maior participação popular.

melhor controle político.

planejamento de longo prazo.

Comentários

Segundo Giacomoni (2005, p. 70):
"Desde seus primórdios a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no
cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos.(...)"

Errei essa questão devido ao termo "politico" e não marquei a letra D. Mas todo parlamentar precisa de um mandato político.
É uma questão que se pauta em um específico autor (o que é errado quando a banca não disponibiliza de uma bibliografia), no mais, não posso inferir que os princípios orçamentários têm fundamento no controle político. Acho que isso é equilibrado. Enfim, também errei.

Gabarito D.
nesse tipo de questão devemos analisar todas as alternativas p/ encontrar "a melhor" entre todas!
vamos analisar as questões como oportunidade de agregar novos conhecimentos! cada alternativa serve de aprendizado, tanto a correta qto as erradas!
bons estudos!
Não faz muito sentido, já que o ORÇAMENTO também é chamado PLANEJAMENTO. Mas enfim, né?
Questão que não mede conhecimento.

tanta coisa boa pra cobrar...
Essa não é uma questão muito comum sobre princípios orçamentários, mas vamos encará-la,
pois algo parecido pode surgir na sua prova, não é mesmo?
Em termos mais simples, a questão pergunta: para que servem os princípios orçamentários?
E nos dá alternativas, vamos analisá-las:
a) Errada. Será mesmo que os princípios orçamentários, que estreitamente relacionados à
administração financeira e orçamentária, busca, em sua essência, uma tributação mais justa e
equitativa? Não. Essa não é a grande finalidade dos princípios orçamentários.
b) Errada. Uma alocação equilibrada não necessariamente significa uma alocação melhor. E
esse também não é o objetivo principal dos princípios orçamentários.
c) Errada. Maior participação popular é excelente, mas muitos princípios não tem nada a ver
com isso! Pense no princípio da universalidade: o orçamento deverá conter todas as receitas e
todas as despesas. E no princípio da unidade: o orçamento deve ser uno. O que isso tem a ver com
maior participação popular? Nada!
d) Correta. Isso, agora sim! Princípios orçamentários são premissas, bases, linhas norteadoras
para a elaboração, execução e controle do orçamento.
Viu o que eu disse?
Controle! Sim! Regras são para controlar, não é mesmo? E os princípios servem justamente
para isso: eles estabelecem regras orçamentárias, dizendo o que a Administração pode e não pode
fazer no que diz respeito à administração orçamentária.
Para corroborar esse pensamento, olha o que o mestre James Giacomoni fala sobre o assunto:
“Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a
finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar
o controle parlamentar sobre os Executivos.”
Controle parlamentar é controle político, certo?
e) Errada. Nem sempre os princípios estão relacionados ao planejamento de longo prazo e
esse não é o objetivo final: planejamento.
Gabarito: D

ID

1254109

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Contabilidade Pública

No Brasil, o exercício financeiro abrange o período de

Alternativas

01 de Janeiro a 31 de Dezembro.

01 de Janeiro a 30 de Dezembro.

02 de Janeiro a 31 de Dezembro.

02 de Janeiro a 30 de Dezembro.

01 de Janeiro a 15 de Dezembro.

Comentários

LEI 4320/64: Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Ano Civil - 1 de janeiro a 31 de dezembro

ID

1254112

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Contabilidade Pública

A abertura de Créditos Adicionais possibilita a(o)

Alternativas

indicação de novas receitas.

limitação de despesas

equilíbrio de caixa.

reequilíbrio fiscal.

alteração do orçamento.

Comentários

LEI 4320/64: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Conforme mencionado pela colega Patricia, na definição de Créditos Adicionais prevista no artigo 40, da Lei 4.320 - já que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, esses "Créditos" acabam por modificar o Orçamento, por alterar o orçamento, e assim sendo, o gabarito está corretíssimo!
Letra E => Alteração de orçamento
Se pensarmos que os créditos adicionais são utilizados para despesas não previstas dentro da LOA, logo, concluiremos que o orçamento está alterado. Bons estudos: foco, disciplina, força, fé e coragem !!!!
Créd. Adicionais = São modificadores OU retificadores do Orçamento.

Bons estudos.

ID

1254115

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

O superávit do orçamento corrente, definido no § 3.º, do artigo 11, da Lei Federal n.º 4.320/64, não deve ser computado como item de receita orçamentária para evitar

Alternativas

um total de recursos inexistente.

a somatória de deduções.

o uso indevido de recursos.

novas operações de crédito.

uma arrecadação excessiva.

Comentários

Letra A
o SOC eh receita de capital, nao eh item da receita orcamentaria, mas, eh receita orcamentaria.
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
De acordo com o § 3o do art. 11 da Lei no 4.320/1964, o superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos
totais das receitas e despesas correntes, apurado no balanço orçamentário, não constituirá item de receita orçamentária.
Assim, se não é receita orçamentária, só poderá ser receita extraorçamentária, tratada como receita de capital, conforme art. 11 da Lei no 4.320/1964, § 2o: “... e ainda, o superávit do Orçamento Corrente”.
Esse superávit do Orçamento Corrente é classificado como receita de capital porque a receita corrente se esgota dentro do exercício financeiro. É extraorçamentária porque foi arrecadada em um exercício e será utilizada num exercício posterior.
Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho Vicente Paludo. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
Não constará item de receita orçamentária uma vez que constitui um orçamento anterior comprometido com despesas de anos anteriores. Dessa forma, será receita extraorçamentária não compondo o orçamento seguinte, respeitando o equilíbrio orçamentário e não constituindo uma total de recursos inexistentes. Conforme: Art 43, § 4º da Lei 4.320/64
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;
I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.
§2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do eqercício.
§4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício".
1 - O Superávit do Orçamento Corrente está evidenciado no Anexo1 da Lei 4.320, “Demonstração das Receitas e Despesas segundo as CategoriasEconômicas”; vc pode ver um exemplo real desse demonstrativo no site do governodo Estado de São Paulo, ano-base 2013, abaixo resumido (só para ter uma ideiado conceito):
RECEITAS
TOTAL Receitas Correntes =======================158.674

DESPESAS
TOTAL Despesas Correntes======================127.773
RESULTADO DO ORÇAMENTO CORRENTE:
Déficit (Receitas < Despesas) = zero
Superávit (Receitas > Despesas) = 158.674 – 127.773 = 30.901
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE = 30.901

RECEITAS
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL Receitas de Capital ======================= 4.715

DESPESAS
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL Despesas de Capital =======================15.042

RESULTADO DO ORÇAMENTO DE CAPITAL:
Déficit (Receitas < Despesas) = 4.715 – 15.042 = (10.327)
Superávit (Receitas > Despesas) = zero
DÉFICIT DO ORÇAMENTO DE CAPITAL = (10.327)

RESULTADO ORÇAMENTÁRIO FINAL
TOTAL RECEITAS (correntes e de capital) = 158.674 + 4.715 = 163.389
TOTAL DESPESAS (correntes e de capital) = 127.773 + 15.042 =142.815
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO TOTAL (Receita Realizada Total > Despesa Executada Total)
= 20.574

2 -Pergunta: Se as Receitas de Capital não cobriram as Despesas de Capital(déficit de 10.327) isso significa que as Despesas de Capital (investimentos)deixaram de ser executadas? Felizmente, não. A Administração do Estadoconseguiu um Resultado Corrente positivo de 30.901, o que permitiu realizar asDespesas de Capital.
Conclui-se que o Superávit do Orçamento Corrente financiou(pagou) uma parcela das Despesas de Capital!
O Superávit do Orçamento Corrente (SOC) não se classificacomo item orçamentário (não é registrado como “receita orçamentária”) por forçada Lei 4.320: ela evita, assim, que esse valor seja considerado duas vezes comoreceita, visto que ele se originou nas Receitas Correntes e lá já se encontraregistrado. Ele representa um “saldo” e não uma entrada de recursos.
Gabarito letra a: “SOC não deve ser computado como item dereceita orçamentária para evitar um total de recursos inexistentes.”
Bibliografia:
Balanços Contábeis do Estado de São Paulo – Exercício 2013 –site da Secretaria da Fazenda.
Jair Cândido da Silva - Lei 4.320/64 Comentada – uma contribuiçãopara a elaboração da lei complementar – Editora Thesaurus 2007
Alterantiva A
§ 3o do art. 11 da Lei no 4.320/1964, o superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos
totais das receitas e despesas correntes, apurado no balanço orçamentário, não constituirá item de receita orçamentária.
Assim, se não é receita orçamentária, só poderá ser receita extraorçamentária, tratada como receita de capital, conforme art. 11 da Lei no 4.320/1964, § 2o: “... e ainda, o superávit do Orçamento Corrente”.
Esse superávit do Orçamento Corrente é classificado como receita de capital porque a receita corrente se esgota dentro do exercício financeiro. É extraorçamentária porque foi arrecadada em um exercício e será utilizada num exercício posterior.
O Superávit do Orçamento não deve ser reconhecido como um item de Receita Orçamentária, para evitar a dupla contagem,evitando um total de recursos inexistente.

ID

1254118

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Contabilidade Pública

O Lançamento da Receita corresponde a:

Alternativas

alterações orçamentárias.

inscrição de débitos

execução de créditos.

aumento de arrecadação.

execução de débitos.

Comentários

Tem duas alternativas neh.. B e E
Execucao fiscal de Debitos do contribuinte para com a fazenda.. ou seja, reconhecimento de um credito - Divida Ativa para fazenda.
Para a Lei no 4.320/1964, art. 53, o lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
Pegadinha pura porque do ponto de vista do governo ele está arrecadando, é uma "venda" e do ponto de vista do contribuinte que está pagando o governo é uma despesa.
No entanto, alternativa "B", o governo inscreve o débito !

ID

1254121

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a alternativa com a melhor definição de Despesa Orçamentária.

Alternativas

Desembolsos realizados com vistas a atender compromissos do Tesouro Público.

Obrigações que afetam obrigatoriamente a situação patrimonial líquida.

Compromisso que implicará em reconhecimento de passivos e desembolsos continuados.

Fluxo consignado em orçamento podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.

Obrigações de qualquer natureza a serem honradas no exercício corrente ou futuro.

Comentários

Despesa orçamentária é o fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.

Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho Vicente Paludo. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
a) Desembolsos realizados com vistas a atender compromissos do Tesouro Público. Vamos ver o que diz o MCASP, 5ª Edição, sobre o conceito de despesa orçamentária e extraorçamentária:

A despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em:

--- > Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

--- > Despesa Orçamentária Não Efetiva – aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.

Nem todos os desembolsos realizados pelo Tesouro Público são despesas orçamentárias, pois há despesas extraorçamentárias, que também são desembolsos do Tesouro Público.

b) Obrigações que afetam obrigatoriamente a situação patrimonial líquida.

Nem todas as despesas orçamentárias são efetivas, afetando a situação patrimonial líquida. A amortização de empréstimos recebidos é uma despesa orçamentária, mas não é classificada como despesa efetiva.

c) Compromisso que implicará em reconhecimento de passivos e desembolsos continuados.

Nem todas as despesas orçamentárias são de caráter continuado. Segundo o caput do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

d) Fluxo consignado em orçamento podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.

Segundo o MCASP, 1ª Edição assim se define a despesa orçamentária: O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Dessa forma, Despesa/Dispêndio orçamentário é fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial. Esse é o nosso gabarito.

e) Obrigações de qualquer natureza a serem honradas no exercício corrente ou futuro.

Que definição vaga. Nem merece o nome de definição. Conforme o comentário da alternativa A despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

Gabarito: alternativa D.
Letra D

ID

1254124

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Qual a função da liquidação da despesa?

Alternativas

Indicar o melhor momento para realizar um pagamento em conformidade com as disponibilidades de caixa, mantendo assim um equilíbrio financeiro.

Fazer valer o que a legislação determina para evitar desvios de funções, expressas nas normas existentes.

Possibilitar ao agente público agir para atender a interesses coletivos e sociais previstos em normas constitucionais.

Atender ao previsto na legislação ao reconhecer, como líquido e certo, o direito de um fornecedor ou prestador de serviços de receber o que lhe é de direito.

Garantir que a execução orçamentária ocorra dentro do que a programação de despesas fixou com a devida flexibilidade decorrente de recursos disponíveis.

Comentários

Lei 4320
art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Letra D

ID

1254127

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem seus recursos constituídos em uma proporção do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e são eles distribuídos com critérios específicos. São esses recursos e são seus critérios de distribuição os seguintes:

Alternativas

23,5% do IR e do IPI e em conformidade com faixas populacionais e áreas geográficas.

23,5% do IR e 22,5% do IPI e em conformidade com faixas populacionais e com o índice de atividade econômica do Município.

23,5% do IR, com deduções, 23,5% do IPI, com deduções, e em conformidade com faixas populacionais.

25,5% do IR e 25,5% do IPI e em conformidade com as faixas populacionais.

22,5% do IR, com deduções, 22,5% do IPI e em conformidade com faixas populacionais.

Comentários

CF/88
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

(...) § 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.
Desatualizada

hj é 24,5% .
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
PERTENCE AOS MUNICÍPIOS
1-IRRF : 100 %
2-IOF sobre ouro : 70 %
3-Cide-Combustíveis : 25%
4-ITR
a.Não fiscaliza: 50%
b.Fiscaliza : 100%
5-IPI: 25%
6-IPVA: 50%
7-ICMS: 25% (3/4 agregado e 1/4 lei estadual)
8-FPM IR + IPI:
a.Normal: 22,5%
b.Dezembro: 1%
c.Julho: 1%

ID

1254130

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:

Alternativas

receitas compensatórias e diminuição de despesas.

aumentos de alíquotas e operações de crédito.

novos tributos ou taxas e restrição aos restos a pagar.

elevação de alíquotas e majoração de tributos.

receitas extraorçamentárias e ampliação de base de cálculo de tributos.

Comentários

Resposta: D

Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
LC 101/2000:
Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Lcp 101

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
GABARITO: D

Fundamento: art. 14 LC101

REQUISITOS PARA RENÚNCIA DE RECEITAS:

1) ESTIMATIVA DO IMPACTO orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

2) atender ao disposto na LDO
3) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS OU estar ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição).

ID

1254133

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Dois indivíduos deixaram de honrar seus compromissos de pagamento com a Municipalidade até a data prevista. Um deveria ter realizado o pagamento de um determinado tributo. O outro deveria ter pago uma multa de trânsito. Dada essa condição, o Ente Público responsável pela arrecadação dos dois valores (tributo e multa), e após a cobrança não atendida, deverá:

Alternativas

mover ação judicial dos valores desde que previstos na Lei de Orçamento Anual.

iniciar ação judicial contra o multado e inscrever o tributado na Dívida Ativa.

inscrever o multado na Dívida Ativa e realizar análise circunstanciada quanto ao tributado.

inscrever imediatamente ambos na Dívida Ativa.

inscrever ambos, após análise circunstanciada, na Dívida Ativa.

Comentários

LEI 4320/64:
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita
do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto
Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos,
na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a
respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal
relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda
Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de
qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas
processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições,
alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda
estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações
legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na
moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade
administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização
monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo
Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os
valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o
art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de
1978. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo
Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
O termo "análise circunstanciada" se refere, na Lei 4320/64, Art. 39, § 1º à "após apurada a sua liquidez e certeza". Ou seja, só após esta apuração circunstanciada de liquidez e certeza, os créditos de natureza tributária (tributos em geral) e não tributária (multa), serão lançados na Dívida Ativa do referido Município.
Letra E.

Comentário:

Após a cobrança não atendida, deverá inscrever ambos, após análise circunstanciada, na Dívida Ativa. A inscrição

em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o

procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

Resposta: Letra E

Prof. Sérgio Mendes

ID

1254136

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Contabilidade Pública

São estágios da Receita Orçamentária, os seguintes:

Alternativas

previsão, compensação e recolhimento.

lançamento, cobrança e arrecadação.

cobrança, compensação e pagamento.

lançamento, arrecadação e recolhimento.

cobrança, ajuizamento e recolhimento.

Comentários

A Receita Pública, desde a sua inclusão na proposta orçamentária até o seu recolhimento ao caixa único do Tesouro Nacional, percorre estágios.
A etapa de execução compreende os "estágios" da Receita Orçamentária Pública na forma da Lei 4320/64:
Lançamento - lei 4320/64 art 53, é o ato da repartição competente verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
Arrecadação - Para o STN, é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente dos recursos devidos ao tesouro.
Recolhimento. - de acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
livro. Augustinho Paludo - Orçamento Público, AFO e LRF
Letra D
Letra D

MCASP Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico - Parte 1 p.30

EXECUÇÃO
A realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
de acordo com o MTO 2019, as etapas/estágios da receita púb são:

-PREVISÃO

-LANÇAMENTO

-ARRECADAÇÃO

-RECOLHIMENTO

ID

1254139

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A estrutura do órgão de controle contábil poderá apresentar as seguintes possíveis características:

Alternativas

centralizada, descentralizada ou hierárquica.

mista, hierárquica ou descentralizada.

centralizada, integrada ou descentralizada.

tutelar, centralizada ou hierárquica.

descentralizada, interna ou externa.

Comentários

Gabarito C
centralizada, integrada e descentralizada.
Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

I. Direta – trata-se das atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sendo subdividas em:

a) centralizada – executada exclusivamente por servidores em exercício nos Órgão Central ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

b) descentralizada – executada exclusivamente por servidores em exercício nas unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

c) integrada – executada conjuntamente por servidores em exercício nos Órgãos Central, setoriais, unidades regionais e/ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/in-01-06042001.pdf

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

ID

1254142

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O controle integrado, nos termos da Constituição Federal, visa, dentre outros objetivos, coibir

Alternativas

a ineficácia e o descumprimento do planejado.

a expansão do estado e a ineficiência.

os desvios legislativos e a ingerência política.

a ineficiência e a ausência de políticas públicas.

o endividamento e as práticas corporativistas.

Comentários

Alguem poderia ajudar e informar onde isso esta previsto na CF, to perdida. :C
Acertei sem nem saber. >.<

Alguém explica!
O controle é um meio de um poder exercer a fiscalização sobre um outro poder. Ex: Legislativo para com o Executivo e Judiciário (TCU sobre as contas do governo federal). Mas também há um controle do Executivo sobre os outros poderes, a exemplo da CGU (Controladoria Geral da União). Este "controle integrado" visa coibir os desmandos das metas programadas de um determinado poder, quando fiscalizado por outro. Realmente a letra A é a assertiva correta.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
acho q o enunciado quis dizer controle INTERNO, e não integrado
Gabarito: A (controle interno = controle integrado), sim é uma viagem kkk

ID

1254145

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

São fontes de recursos para atender a Créditos Adicionais:

Alternativas

excesso de arrecadação, operações de crédito e anulação de dotações.

cancelamento de empenhos, superávit orçamentário e aumento de arrecadação.

superávit econômico, aumento de caixa e empréstimos obtidos.

cancelamento de créditos, superávit financeiro e cancelamento de restos a pagar.

economia orçamentária, aumento de arrecadação e execução de débitos.

Comentários

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
a) excesso de arrecadação, operações de crédito e anulação de dotações.
O que acontece com o cancelamento de restos a pagar? Ele vira o que?
o cancelamento de Restos a Pagar só poderá ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte ao do cancelamento, se de tal anulação resultar 'superávit' financeiro, que vem a ser a Diferença Positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro apurada em 31 de Dezembro de cada ano, após o encerramento do Balanço Patrimonial.
R-O-S-E-R-A ou S.A.R.R.O

Bons estudos.

ID

1254148

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a alternativa em que todos os itens têm correspondência com Receitas Patrimoniais.

Alternativas

Aluguéis de imóveis, concessões de rodovias e exploração de florestas.

Aplicações financeiras, dividendos e empréstimos obtidos.

Operações de crédito, emolumentos e taxas.

Juros, rendimentos e depreciações.

Rendimentos financeiros, aluguéis recebidos e contribuições.

Comentários

Resposta: A

Receita Patrimonial

Receitas Imobiliárias.
Receitas de Valores Mobiliários.
Participações e Dividendos.
Outras Receitas Patrimoniais.
Receitas Patrimoniais: receitas que provêm das rendas geradas pelo patrimônio do próprio Estado (mobiliário e imobiliário). Ex.: receitas de aluguéis, receitas decorrentes das vendas de bens e as operações de crédito. Incluem-se também as decorrentes de pagamento de royalties pela exploração do seu patrimônio por concessionários e permissionários de serviços públicos.

Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho Vicente Paludo. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
Operações de crédito nunca foram receitas patrimoniais. São receitas de capital! Patricia Silva
É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em opções de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.

http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualReceita.pdf
cuidado!!! Há uma inconformidade no comentário da patricia. Operação de crédito nem mesmo é corrente, logo não é patrimonial.

ID

1477576

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a frase cuja redação está condizente com a norma-padrão da língua portuguesa.

Alternativas

Sempre pode ocorrer falhas técnicas, capaz de comprometer a qualidade dos serviços, mas as empresas devem ter consciência de que essas falhas precisam ser pronta- mente corrigidas.

Os clientes devem conhecer seus direitos para que este se cumpra, por exemplo: é evidente de que as empresas precisam oferecer a conexão contratada.

Existe algumas pessoas que questionam o Marco Civil da internet, alegando de que foi aprovado de maneira apressada.

Os usuários devem estar atentos ao fato de que não haverá distinções no tratamento dos conteúdos que trafegam pela internet.

É importante mencionar de que as empresas de telecomunicações poderão vender velocidades diferentes, mas está proibido a venda de pacotes restritos.

Comentários

Letra C - Correta - verbo haver com sentido de existir concorda sempre no singular.
Assertiva D
Os usuários devem estar atentos ao fato de que não haverá distinções no tratamento dos conteúdos que trafegam pela internet.
falhas técnicas ocorrem

os clientes cumpram

existem algumas pessoas

proibida a

Se tiver algum erro, por favor sinalizem

ID

1477582

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão

                                                      Nossas palavras

   Meu amigo lusitano, Diniz, está traduzindo para o francês meus dois primeiros romances, Os Éguas e Moscow. Temos trocado e-mails muito interessantes, por conta de palavras e gírias comuns no meu Pará e absolutamente sem sentido para ele. Às vezes é bem difícil explicar, como na cena em que alguém empina papagaio e corta o adversário “no gasgo". Não sei se no universo das pipas, lá fora, ocorrem os mesmos e magníficos embates que se verificam aqui, “cortando e aparando" os adversários.
   Outra situação: personagens estão jogando uma “pelada" enquanto outros estão “na grade". Quem está na grade aguarda o desfecho da partida, para jogar contra o vencedor, certamente porque espera fora do campo, demarcado por uma grade. Vai explicar…
   E aqueles dois bebedores eméritos que “bebem de testa" até altas horas? Por aqui, beber de testa é quase um embate para saber quem vai desistir primeiro, empilhando as grades de cerveja ao lado da mesa.E aqueles dois bebedores eméritos que “bebem de testa" até altas horas? Por aqui, beber de testa é quase um embate para saber quem vai desistir primeiro, empilhando as grades de cerveja ao lado da mesa.
   Penso que o uso das gírias – palavras bem locais, quase dialeto, que funcionam na melodia do nosso texto – é parte da nossa criatividade, uma qualidade da literatura brasileira. Quanto a mim, uso pouco, aqui e ali, nossas palavras. Procuro ser econômico. Mesmo assim, vou respondendo aos e-mails. Ele me diz que, enfim, está tudo pronto.

(Edyr Augusto Proença, http://blogdaboitempo.com.br, 26.07.2013. Adaptado)

De acordo com o autor, o uso de gírias é

Alternativas

característico da literatura brasileira, embora não seja muito recorrente em sua própria obra.

indício de um estilo inusitado e inovador, por isso as gírias locais são frequentes em seus romances.

intenso entre autores populares e, sendo ele um roman- cista popular, usa muitas gírias em sua obra.

peculiar a autores que escrevem com concisão, o que não é o caso dele, que exagera no emprego das gírias.

restrito a autores paraenses, cuja criatividade com as palavras se destaca no cenário da literatura brasileira.

Comentários

Gabarito A — Penso que o uso das gírias – palavras bem locais, quase dialeto, que funcionam na melodia do nosso texto – é parte da nossa criatividade, uma qualidade da literatura brasileira. Quanto a mim, uso pouco, aqui e ali, nossas palavras. Procuro ser econômico. Mesmo assim, vou respondendo aos e-mails. Ele me diz que, enfim, está tudo pronto.
QC deveria evitar a repetição de questões.

Isso não é legal.

ID

1477603

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-PA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão

                                                                                               Palavras voam no vento

   A pequena Dora adorava dizer coisas feias. Sim, ela tinha aquele terrível hábito de falar bobagens, xingamentos. Certa manhã, antes de sair para o trabalho, sua mãe disse: “Tu sabias que as palavras voam no vento? Se dizes coisas ruins, o mal sai por aí e se multiplica. Mas se dizes coisas belas... o vento faz com que
a bondade se espalhe pelo mundo”. A jovenzinha ficou intrigada. Assim que a mãe se foi, decidiu testar a teoria. Encheu o peito e gritou com toda a força: AMOR!!!!...
   Uma enorme e fortíssima rajada de vento se fez. Uma borboleta começou a brincar no ar. Dora seguiu o bichinho. Viu quando ele se pôs a dançar ao redor de uma moça. Viu a moça sorrir com a borboleta e começar a dançar como uma bailarina. Seguiu a moça. Viu quando ela, cheia de alegria, mandou beijos para uma andorinha que sobrevoava um jardim. A andorinha, de repente, deu um rasante sobre um canteiro e pegou com seu bico uma delicada flor vermelha. Dora seguiu a andorinha. Viu quando o pássaro deixou a flor cair nas mãos de um rapaz que estava sentando num banco de praça.
   O moço, capturado por um imenso contentamento, tomou para si uma folha em branco e escreveu um poema. Dora viu quando o rapaz leu para o vento o poema. E os versos diziam: “Ame, porque o amor significa cantar. Cante, cante, cante. Porque quem canta encanta e sabe melhor amar”. Nossa amiga viu
quando uma súbita ventania arrancou o papel da mão do jovem. Dora tentou correr para não perder de vista o escrito. Mas o vento foi mais ágil e o papel se perdeu.
   Cansada com toda aquela andança, a menina voltou para casa. Caía a tarde quando sua mãe retornou do trabalho e entregou à filha um presente: um pedaço de papel dobrado em quatro. Disse ela: “Tome, minha filha. É para ti. Eu estava na janela do escritório e o vento me trouxe esse pedaço de papel. Leia... É para ti”. Dora abriu o papel e chorou ao ler o poema que nele estava escrito. Diziam os versos: “Ame, porque o amor significa cantar. Cante, cante, cante. Porque quem canta encanta e sabe melhor amar”.

(Carlos Correia Santos, http://www.amapadigital.net. Adaptado)

É correto afirmar que o segundo parágrafo apresenta ações que se sucedem em uma relação de

Alternativas

comparação e oposição.

proporção e retificação.

causa e efeito.

contradição e finalidade.

alternância e equivalência.

Comentários

Gabarito C - o segundo parágrafo trás uma reação em cadeia dos acontecimentos.

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas