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Prova CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1


ID
999028
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O número formado pelos algarismos de todos os números ímpares compreendidos entre 1 e 101, incluindo estes últimos, possui número de algarismos igual a:

Alternativas
Comentários
  • Essa dá um pouco de trabalho, mas como não sei responder de outra forma, vamos lá:

    De 1 a 9, há cinco números ímpares (1, 3, 5, 7, 9)
    De 10 a 20 , há cinco números ímpares com dois algarismos totalizando dez algarismos (11, 13, 15, 17, 19)
    De 21 a 30 , há mais cinco números ímpares com dois algarismos totalizando dez algarismos;
    De 31 a 40 , há mais cinco números ímpares com dois algarismos totalizando dez algarismos;
    De 41 a 50 , há mais cinco números ímpares com dois algarismos totalizando dez algarismos;
    De 51 a 60 , há mais cinco números ímpares com dois algarismos totalizando dez algarismos;
    De 61 a 70 , há mais cinco números ímpares com dois algarismos totalizando dez algarismos;
    De 71 a 80 , há mais cinco números ímpares com dois algarismos totalizando dez algarismos;
    De 81 a 90 , há mais cinco números ímpares com dois algarismos totalizando dez algarismos;
    De 91 a 100 , há mais cinco números ímpares com dois algarismos totalizando dez algarismos;
    mais o 101 que tem três algarismos, agora é só somar os algarismos:

    5+10+10+10+10+10+10+10+10+10+3 = 98 algarismos
  • Fiz de uma forma mais simples

     

    Números ímpares de 1 algarismo: 1, 3, 5, 7, 9; -> 5 números
    Números ímpares de 2 algarismos: 11, 13, 15 ..., 97, 99 -> (99-11)/2 + 1 = 45 números 
    Números ímpares de 3 algarismos: 101 -> 1 número

     

    Agora basta somar e multiplicar a quantidade de algarismos:

    5 + (45 x 2) + (1 x 3) = 5 + 90 + 3 = 98 algarismos


ID
999031
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

De uma urna contendo 20 bolas numeradas de 1 a 20, retira- se uma bola ao acaso. Sabendo-se que o número dessa bola é par, a probabilidade de ele ser menor do que 15 é igual a:

Alternativas
Comentários
  • {1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20}

    Possibilidades de ser par menor que 15 [ 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14] no total de 7 possibilidades

    Total possível de ser par [ 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20] no total de 10 possibilidades

    Portanto, 7/10 é a probabilidade de ser par  menor que 15.

    Gabarito: D
  • Nesse problema usaremos a fórmula da probabilidade condicional:

    A = número par = {2,4,6, ...,20} →  P(A) = 10/20

    B = número menor que 15 = {1,2,3,4, ..., 14} → A∩B = {2,4,6,8,10,12,14}

    Logo, P(A∩B) = 7/20

    Então:
                                                       

    Letra D


ID
999043
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um programa de computador foi executado durante 2 horas, 20 minutos e 40 segundos. O tempo total, em segundos, dessa execução correspondeu a:

Alternativas
Comentários
  • Essa é simples é só ir transformando tudo em segundos e depois somar:

    já temos os 40 segundos;

    20 minutos x 60 = 1200 segundos;

    2 horas = 120 minutos - > 120 x 60 = 7200

    40 + 1200 + 7200 = 8440
  • Convertendo horas e minutos em segundos, temos:

    1h--- 3600s

    2h--- x

    Logo x = 7200s


    1min --- 60s

    20min -- y

    Então y = 1200s

    Finalmente somando-se tudo: 7200s + 1200s + 40s = 8440s


    Letra D




ID
999202
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, nos seguintes percentuais, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
    I - União: 50% (cinqüenta por cento);
    II - Estados: 60% (sessenta por cento);
    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).


ID
999205
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, conforme previsto no § 2º do art. 12, faz uso do seguinte princípio:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A.
    Princípio do Equilíbrio =>
    Na definição de Sanches (200, p.141), “princípio orçamentário, de natureza complementar, segundo o qual, no orçamento público, deve haver equilíbrio financeiro entre receita e despesa”.
    De acordo com o mesmo autor, no ordenamento jurídico pátrio esse princípio é acolhido pela Lei nº 4.320/64:
    (Art. 7º- Em casos de déficit [desequilíbrio orçamentário], a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura), pelo art. 167 da Constituição, especialmente pelos seus incisos II, III e V, que insistem no equilíbrio entre os compromissos e as disponibilidades e entre as novas alocações e as fontes compensatórias, e por várias normas da LRF.
     
    Fonte. http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055130.PDF
  • Princípio do Equilíbrio 

  • GABARITO: LETRA

    Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 12, § 2º): "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."

  • Princípio do Equilíbrio 


ID
999211
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A escolha da modalidade licitatória depende dos valores envolvidos e do objeto a ser contratado. A alternativa que apresenta o valor limite da modalidade de tomada de preço é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C. Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
    I - para obras e serviços de engenharia:
    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  
    c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  
    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
    b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 
    c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
  • Convite -até 150.000,00 para obras e serviços de engenharia.

    Convite -até 80.000,00 para compras e outros serviços.

    Tomada de preço -ate 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia.

    Tomada de preço -ate 650.000,00 para compras e outros serviços.

    Concorrência  - acima de 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia.

    Concorrência - acima de 650.000,00 para compras e outros serviços.

ID
999214
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando tratamos de PPPs, a contrapartida do parceiro público poderá ser feita, em relação ao valor do investimento, em um percentual de até:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.  Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
    § 3o As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
  • Gabarito D. LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.  Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
    § 3o As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
  • Art. 10 § 3o da Lei nº 11.079/04 "As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica."

    Entendo que essa questão deveria ser anulada, uma vez que o referido percentual (70%) poderá ser alterado para mais, dependendo de autorização legislativa específica.
  • As PPPs — Parcerias Público-Privadas foram instituídas no Brasil devido, principalmente, à impossibilidade do setor público brasileiro, nas três esferas de governo, de realizar um volume importante de investimentos em infra-estrutura (considerando a escassez de recursos).

    artigo 2º da Lei 11.079/2004:

    1 - Concessão patrocinada, que é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, além da tarifa dos usuários, contraprestação orçamentária do parceiro público ao parceiro privado. Nesse caso, o retorno do investimento realizado pelo setor privado será coberto com tarifas sobre o serviço realizado, além de uma complementação de até 70% (patrocinada) pelo parceiro público;

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 10º, § 3º da Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e deseja obter a alternativa correta:

    Art. 10, § 3º da Lei 11.079/2004: “As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

    Portanto, a questão cobrou a literalidade da lei e única alternativa que se amolda ao comando legal é a letra “D”. Todos os prazos constantes das demais alternativas estão incorretos.

    ATENÇÃO! O enunciado foi silente acerca da autorização legislativa específica; por isso, a alternativa “D” está correta. Contudo, ressalta-se que, nos termos do referido dispositivo legal, o percentual pode ser ampliado se houver autorização legislativa específica.

    GABARITO DA MONITORA: “D”


ID
999220
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A administração pública pode ser aceita como o aparelho de Estado organizado com a função de:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A.
    José Matias-Pereira (2009) conceitua AdministraçãoPública como:
    A administração Pública pode ser aceita como aparelho de Estado organizado com a função de executar serviços,
    visando à satisfação das necessidades da população.Nesse sentido, se apresenta como uma organização que tem
    o objetivo de por em prática funções políticas e serviçosrealizados pelo governo. (MATIAS-PEREIRA, 2009, p.112).
  • “Administração não pratica atos de governo;( planejar e direcionar as atividades públicas,) pratica tão-somente, atos de execução, os chamados atos administrativos, com poderes de decisão limitados a atribuições de natureza executiva, conforme definidos em lei”.

  • GABARITO: LETRA A

    A administração pública é titular e executora de serviços em prol da coletividade.

    FONTE: QC


ID
999223
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As receitas e despesas de capital serão objetos de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B.
    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

ID
999253
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Observe a sequência de números inteiros apresentada a seguir:

2, 4, 7, 12, 19, X, 43

O número indicado por X é:

Alternativas
Comentários
  • Essa eu quebrei a cabeça pra resolver, mas não desisti, após inúmeras tentativas de achar a lógica, observei que a diferença entre o posterior e o anterior era sempre um número primo em sequência:

    4 - 2 = 2
    7 - 4 =  3
    12 - 7 = 5
    19 - 12 = 7

    então o próximo número primo é 11,  dessa forma; 19 + 11 = 30 (que é a resposta), pra confirmar é só somar o próximo número primo que é 13,
    30 + 13 = 43

    PS: número primo é aquele que só pode ser dividido por 1 e por ele mesmo.
  • do 2 para o 4---->2 unidades
    do 4 para o 7----> 3 unidades
    do 7 para o 12--->5 unidades
    do 12 para o 19--->7 unidades
    do 19 para o X------>11 unidades------>19+11=30  Letra B
    do X para o 43------>13 unidades

    Os números da soma são os números primos subsequentes.

    até mais!
    ;)
  • Olá amigos do QC, o que acontece é que sempre somamos um número primo, veja:

    2 + 2 = 4

    4 + 3 = 7

    7 + 5 = 12

    12 + 7 = 19

    19 + 11 = 30

    30 + 13 = 43

    ....

    Lembrando que números primos são aqueles que só dividem por eles mesmo e por 1:

    2(único par primo), 3, 5, 7, 9, 11, 13, 17, 19, 23, ....

    Grande abraço e Deus é bom.

  • Lembrando que o 9 não é numero primo, pois divisivel por 1,3 e 9.

  • Resolvido:

    https://youtu.be/z8HkDPbcgJU


ID
999259
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sabendo-se que duas retas f(x) = ax + 6 e g(x) = cx + 1 são perpendiculares e, além disso, f (g(x)) = g( f(x)), e a reta g(x) possui a menor inclinação possível, tem- se que os valores de a e c são, repectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Como:

    - f(x)=ax+6

    - g(x)=cx+1

    Então:

    - f(g(x))=acx+a+6

    - g(f(x))=acx+6c+1

    - para retas paralelas o produto de suas inclinações é -1, então, a*c = -1.

    O exercício afirma que f(g(x)) = g(f(x)) então:

    (a+6) deve ser igual a (6c+1)

    Resolvendo o sistema:

    a+6 = 6c+1

    a*c = -1

    Temos:

    a = -2 ou a = -3

    b = 1/2 ou b = 1/3

    Como ele pede a menor inclinação (b) para g(x) então, a alternativa correta é a C.

    Fonte:


ID
999262
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere 3 conjuntos A, B e C quaisquer. A operação A∪(B∩C) equivale a:

Alternativas
Comentários
  • Aplica-se a teoria Distributiva:


    Leis distributivas: 

    A e (B ou C) = (A e B) ou (A e C) 

    A ou (B e C) = (A ou B) e (A ou C)


    A equivalência de Au(BnC) é (AuB)n(AuC). 

    No link abaixo tem a representação gráfica.

    http://www.wolframalpha.com/input/?i=%28A+union+B%29+intersect+%28A+union+C%29

  • Nesta questão o candidato terá que aplicar a Lei da Distributiva para conjuntos:

    A e (B ou C) = (A e B) ou (A e C) 

    A ou (B e C) = (A ou B) e (A ou C)

    Logo, A U(B∩C) é (AUB)∩(AUC).

    Letra B.


  • Nesta questão o candidato terá que aplicar a Lei da Distributiva para conjuntos:

    A e (B ou C) = (A e B) ou (A e C) 

    A ou (B e C) = (A ou B) e (A ou C)

    Logo, A U(B∩C) é (AUB)∩(AUC).

    Letra B.


  • Sempre faço atribuindo valores aos conjuntos. É um pouco mais demorado, mas me permite certeza na resposta e é mais simples de fazer. Experimentem e tirem suas próprias conclusões.

  • o sinal que esta dentro vai pra fora, e o que esta fora vai pra dentro

  • Letra B

    Algumas propriedades da União e Interseção:

    A ∩ (B U C) = (A ∩ B) U ( A ∩ C) (propriedade distributiva)

    AU (B ∩ C) = (A U B) ∩ (A U C) (propriedade distributiva)

    A ∩ (A U C) = A (lei de absorção)

    A U (A ∩ B) = A (lei de absorção) 

    Se A U B = A ∩ B, então A=B 


ID
999274
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu um imenso rol de princípios fundamentais, dentre os quais o que se relaciona à forma de governo é o:

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrtito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:"

    Princípio Republicano
    "A República (res publica:"coisa do povo") surgiu como uma forma de governo oponível à Monarquia, com a finalidade de retirar o poder das mãos do Rei e passá-lo à nação.
    A Monarquia tinha como principais características a "hereditariedade" na transferência do poder e a "vitaliciedade" do governante, que reinava de forma absoluta e irresponsável.
    Com o passar do tempo, novos critérios distintivos da Républica foram sendo criados, entre os quais a necessidade de alternância no poder e o caráter representativo do Chefe de Estado"

    Fonte: Direito Constitucional - Marcelo Novelino

    Bons estudos ;D
  • Alternativa correta: b

    Esta questão diz respeito a uma classificação que despenca nos concursos: A diferenciação entre Forma de Estado, Forma de Governo, Regime de Governo e Sistema de Governo. Vejamos cada uma dessas classificações:

    Forma de Estado: Estado unitário ou federativo; Forma de Governo: Monarquia ou República; Regime de Governo: Autocrático (ditatorial) ou Democrático; Sistema de Governo: Parlamentarismo ou Presidencialismo. O Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e distrito federal (entes federativos), estes por sua vez não possuem soberania, mas são autônomos, nos termos da Constituição (vide arts. 1º e 18 da CF).
    Além disso, o Brasil adota o regime democrático e o sistema presidencialista.
  • Bizu pra galera...

    • Forma de Estado: Estado unitário ou federativo;
    • Forma de Governo: Monarquia ou República;
    • Regime de Governo: Autocrático (ditatorial) ou Democrático;
    • Sistema de Governo: Parlamentarismo ou Presidencialismo.

    Deus abençoe a todos e bons estudos,Shalom!!!
  • Dica massa pra vocês:

    Forma de Estado - FEDERAÇÃO

    foRma de govErno - REPÚBLICA 
  • Complementando:

    Eu errei a questão e meu erro foi justamente porque confundi institutos. Quando li a questão eu confundi os institutos e pensei que a questão estivesse tratando das impossibilidades de alteração da constituição contidas no parágrafo 4º do artigo 60, que são:

    1- A forma FEDERATIVA de estado;
    2- O voto direto, secreto e universal;
    3- A separação de poderes; e
    4- Os direitos e garantias fundamentais.

    No final das contas, a questão estava apenas perguntando qual era a forma de governo adotada pelo Brasil, já bem comentado acima, creio ter lido com pouca atenção, o que me fez errar. 

    Não custa lembrar que o que faz parte das CLÁUSULAS PÉTREAS é a forma FEDERATIVA de estado, me modo que o Estado brasileiro, na vigência desta constituição, não pode passar a ser um estado unitário, uma vez que a forma federativa está protegida pelas cláusulas de pedra de nossa constituição de 1988.

    Bons estudos
  • Pessoal, vocês não acham que a questão está mal formulada não? Eu acertei pois entendi que ele estava testando se eu sabia essas classificações de Forma de Governo, Forma de Estado, etc....mas assim, "...estabeleceu um imenso rol de princípios fundamentais, DENTRE OS QUAIS o que se relaciona à forma de governo é o:"

    Ok, princípios fundamentais são os SO CI DI VAL PLU, correto? O que a palavra "republicano" tem a ver com isso?
    Alguém pode me dar uma luz?
  • A nossa CF/88 consagra:

    como forma de organização do Estado: Federação (que é cláusula pétrea conforme art. 60, parágrafo 4º, I)

    Forma de governo: República (não e cláusula pétrea mas constitui um princípio constitucional sensível, podendo implicar até a intervenção federal, se necessária);

    Sistema de governo: Presidencialismo

    Regime de governo: Democracia.

  • Uma dica que vi aqui no QC: 

    FOrma de GOverno: FOGO Na república.

    SisteMA de GOverno: MAGO preside (presidencialismo)

  • Dica mnemônica para não confundir sistema de governo com forma de governo:

    SIGO o Presidente - SIstema de GOverno presidencialismo

    A República é FOGO - FOrma de GOverno é república

  • * SÃO FORMAS DE ESTADO:

    1. Estado Unitário.

    2. Estado Federado. ( Brasil ) 

    * SÃO SISTEMAS DE GOVERNO:

    1. Presidencialista. ( Brasil )

    2. Parlamentarista

    * SÃO FORMAS DE GOVERNO:

    1. Monarquia.

    2. República ( Brasil )

    Obs: Mapas mentais ajudam muito na fixação do conteúdo.  Procure fazer ligação com as "coisas"

    AVANTE GUERREIROS (A) !

  • Processo Mnemônico meio tosco, mas não erro mais.

    FOrma de GOverno =  REpública -------------> (FOGO no REgo)

    SIstema de GOverno = PRESIDENcialista  -------->  (SIGO PRESIDENte) 

    FORma de ESTAdo = FEDErativa      ------------> (sai FORa ESTÁ FEDEndo)


  • Forma de Estado........  :-( FE:-) Federaçao

  • Forma de governo: é o modo como se relacionam governantes e governados. Haverá um governador eleito (república) ou haverá governador, sem representatividade (monarquia)?


    O Brasil adota a forma republicana e possui como principais características:


    ***eletividade (direta ou indireta)


    ***temoporalidade (mandato de quatro em quatro anos)


    ***representatividade popular


    ***responsabilidade do governador (dever de prestar contas)



  • b) republicano

  • FORMA DE ESTADO= FEDERAÇÃO

    FORMA DE GOVERNO= REPÚBLICANO

    REGIME DE GOVERNO= DEMOCRÁTICO

    SISTEMA DE GOVERNO= PRESIDENCIALISMO.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as características da República Federativa do Brasil.

    Para se responder à questão, importa saber o seguinte:

    1) A forma de governo adotada pela República Federativa do Brasil é a República, e não a Monarquia.

    2) A forma de estado adotada pela República Federativa do Brasil é a Federativa (Composta ou Multipessoal).

    3) O regime de governo ou político adotado pela República Federativa do Brasil é a Democracia (mista ou semidireta).

    4) O sistema de governo adotado pela República Federativa do Brasil é o Presidencialismo, e não o Parlamentarismo.

    Analisando as alternativas

    Em virtude das explanações elencadas acima, pode-se concluir que a Constituição brasileira de 1988 estabeleceu um imenso rol de princípios fundamentais, dentre os quais o que se relaciona à forma de governo é o republicano.

    Gabarito: letra "b".


ID
999277
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição de 1988 é muito criticada por ter previsto a prestação de inúmeros serviços e a previsão de incontáveis direitos e garantias, individuais e coletivos, criando justas expectativas para os cidadãos mas encontrando limitações orçamentárias na maior parte dos entes públicos. Alguns doutrinadores defendem que nesse tema deve ser aplicada a reserva do possível. Dentre os princípios constitucionais fundamentais relativos à prestação positiva do Estado está o seguinte princípio:

Alternativas
Comentários
  • Somente a integração regional gera um fazer do Estado.

    Defesa da paz, convivência justa, não intervenção e livre organização vem do não fazer do Estado.

    A defesa da paz pode levar a acharmos ser um fazer, o fazer ocorre quando não houver a paz, a defesa da paz em si, não é uma prestação positiva do Estado.
  • Complementando:

    Muito bom o comentário acima quando fala que a defesa nacional é um não fazer em tempo de paz que se transforma num fazer, em tempo de guerra. Porém é um não fazer em certos modos, porque é um não atuar, não provocar, não buscar a guerra, mas de uma certa forma é um fazer sim, uma vez que a existência do exército, da marinha e da aeronáutica se constitui em um fazer diário de treinamento duro para caso um dia as nossas fronteiras e integridade nacional precisem ser protegidas. Mas de fato, é um não fazer quando comparado ao atuar em prol daquilo, ou seja, a guerra.

    Outro ponto que ressalto é que, topicamente falando, as alternativas estão em diferentes pontos da constituição, são eles:

    a) Integração regional - Art. 4º, parágrafo único;
    b) Defesa da paz - Art. 4º, VI;
    c) Não tem correspondente específico, mas pode ser enquadrado no art. 1º, II e III, ou seja, a CIDADANIA e DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
    d) Não intervenção - art. 4º, IV;
    e) Livre organização - não tem correspondente específico, mas faz-se uma correlação com o art. 1º, IV, ou seja, livre iniciativa.

    De modo que, fazendo um resumo, a integração regional é o único que de fato constitui um fazer po parte do estado, pois o dispositivo constitucional diz que a república federativa do Brasil BUSCARÁ a integração econômica, política, social, cultural dos povos da Amériica Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    Claro que não dá pra lembrar de tudo isso durante a prova, mas como estamos estudando, é bom lembrar.

    Fonte: José Afonso da Silva, Direito Constitucional

    Bons estudos.
  • Pessoal,
    os princípios cobrados são relativos aos princípios fundamentais nas relações internacionais (artigo 4º, CF) e não como constou no enunciado da questão (artigo 1º, CF). Me parece haver erro técnico da questão que impossibilita a resolução, a não ser que se inutilize o termo "princípios fundamentais".

    Bons estudos!
  • A Reserva do Possível impõe limites para a efetivação dos Direitos Fundamentais que exigem uma prestação vinda do Estado (Direitos Fundamentais prestacionais). Também é chamada de "Reserva do Financeiramente Possível".

  • "prestação positiva do Estado " - o Estado tem obrigação de agir.

    Em suma o artigo 3º da CF contêm verbos que exprimem ações "construir, garantir, erradicar, promover"

    e a única opção destas que esta dentro de uma ação é " III - (...) e reduzir as desigualdade sociais e regionais." (ou seja integração regional).

    Isso é só uma opinião.

  • Letra A

    Mas é complicado, pq a Defesa da Paz, se o Estado está em guerra com outro, é sim uma prestação, pois deve ele garantir a paz, agindo se necessário por meios militares, pelo menos foi essa minha interpretação.

  • Errei essa questão, pois não associei "integração regional" com "reduzir as desigualdades sociais e regionais". Pensei ser possível reduzir as desigualdades regionais sem necessariamente haver a integração regional. Também não associei o parágrafo único do art. 1º com "integração regional" (não imaginei que o termo regional alcançasse "vários países") nem com prestação positiva do Estado. Havia colocado a alt. c, pois pensei que a "convivência justa" (nem sei se isso é princípio) teria que ser sempre o resultado de uma prestação positiva do Estado, seja pelo poder de polícia, seja pelo legislativo editando normas nesse sentido, seja nos programas do governo.

  • O enunciado da questão não tem nada a ver com relações internacionais. Questão muito mal elaborada, acertei por eliminação.

  • Lixo !!!

  • Não consegui entender onde essa Integração Regional, se encaixa como princípio fundamental, pois de acordo com o Art. 4 da CF/88 os princípios são esses: 


    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.


    Achei estranha esta questão...

  • Eu entendi que a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (objetivo) seria a mesma coisa que a construção de uma convivência justa na sociedade.

  • Gab A

    Na letra C, lembrei o que está no art. é sociedade.

    Cada questão terrível no filtro difícil.

  • Dependendo da situação que se encontre o estado qualquer uma das letras pode ser a correta.


ID
999280
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No âmbito federal e de alguns Estados tem sido recorrente a instituição de leis que criam sistema de cotas, que é considerado como de ação afirmativa buscando resgatar ou compensar situações passadas. Essas leis realizam o princípio constitucional fundamental da

Alternativas
Comentários
  • Políticas de ação afirmativa e reserva de vagas em universidades públicas - 2

    No mérito, explicitou-se a abrangência da matéria. Nesse sentido, comentou-se, inicialmente, sobre o princípio constitucional da igualdade, examinado em seu duplo aspecto: formal e material. Rememorou-se o art. 5º, caput, da CF, segundo o qual ao Estado não seria dado fazer qualquer distinção entre aqueles que se encontrariam sob seu abrigo. Frisou-se, entretanto, que o legislador constituinte não se restringira apenas a proclamar solenemente a igualdade de todos diante da lei. Ele teria buscado emprestar a máxima concreção a esse importante postulado, para assegurar a igualdade material a todos os brasileiros e estrangeiros que viveriam no país, consideradas as diferenças existentes por motivos naturais, culturais, econômicos, sociais ou até mesmo acidentais. Além disso, atentaria especialmente para a desequiparação entre os distintos grupos sociais. Asseverou-se que, para efetivar a igualdade material, o Estado poderia lançar mão de políticas de cunho universalista — a abranger número indeterminado de indivíduos — mediante ações de natureza estrutural; ou de ações afirmativas — a atingir grupos sociais determinados — por meio da atribuição de certas vantagens, por tempo limitado, para permitir a suplantação de desigualdades ocasionadas por situações históricas particulares. Certificou-se que a adoção de políticas que levariam ao afastamento de perspectiva meramente formal do princípio da isonomia integraria o cerne do conceito de democracia. Anotou-se a superação de concepção estratificada da igualdade, outrora definida apenas como direito, sem que se cogitasse convertê-lo em possibilidade.
    ADPF 186/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25 e 26.4.2012. (ADPF-186)
  • Aristóteles já afirmava que “Se as pessoas não são iguais, não receberão coisas iguais.” (2001, p. 109)[4], com esta citação, o jus filósofo, nada mais quis dizer senão que devemos tratar os desiguais de forma diferenciada para que possamos, enfim, alcançar a almejada isonomia.


     

  • Complementando:

    A isonomia constitucional está atrelada ao princípio da igualdade e, a definição que se tem sobre princípio da igualdade é: tratar os iguais de maneira igual e os desiguais na medida de sua desigualdade. Quando analisamos o sistema de cotas, não há como chegar a outra conclusão senão a de que ele está fundamentado no princípio da isonomia/igualdade, porque o governo está tratando aqueles que não tiveram a mesma chance de estudar em uma boa escola de uma forma igual a todos os outros que também não tiveram chance, ou seja, oferecendo uma parte das cotas em universidades públicas para eles. Para todos os outros, o governo trata também igualmente, eles concorrem entre si com o geral de vagas. Esta medida está umbilicalmente ligada ao princípio da isonomia/igualdade.

    Um outro ponto diferente disso é se esse sistema de cotas deve existir, se ele é eficiente, se o governo não estaria se esquivando de suas obrigações e tampando o sol com a peneira... em fim, é uma outra discussão que não tem a ver com a questão do concurso.

    Fonte: Uadi Lamego Bulos

    Bons Estudos
  • belo comentario não existe diferente ou igual e sim sigunlaridade. Uma pssoal não e igual nm diferente mas sigunlar
  • Sistema de Cotas
     Também chamada de ação afirmativa, é uma forma de reservar vagas para determinados grupos. O sistema de cotas foi criado para dar acesso a negros, índios, deficientes, estudantes de escola pública em universidades, concursos e mercado de trabalho. A política de cotas nas universidades é o melhor exemplo desse sistema no Brasil. As medidas de cotas raciais e sociais implantadas pelo governo ajudam no acesso de certos grupos na concorrência com o resto da população. É um caminho visto por alguns como a redução da exclusão e visto por outros como uma segunda forma que discriminação.
  • Um dos objetivos fundamentais é erradir a pobreza e a marginalização e reduzir as disigualdades sociais e regionais, tratar o iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade, freios e contra pesos. Ligado a esse tema foi criado o Decreto 6047/07 que instuiu o PNDR (plano nacional de desenvolvimento regional). 
  • Princípio da igualdade = princípio da isonomia

  • Busca pela equidade = justiça social.

    "Tratar os iguais de forma igual e os diferentes nas proporções de suas diferenças"

  • GB C

    PMGOOO

    PMGOO

  • GB C

    PMGOOO

    PMGOO

  • Ações afirmativas são atos ou medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com os objetivos de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantir a igualdade de oportunidades e tratamento, compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Em suma, ações afirmativas visam combater os efeitos acumulados em virtude das discriminações ocorridas no passado.

    Portanto, as ações afirmativas, como os sistemas de cotas sociais e raciais nos vestibulares e concursos públicos, buscam equiparar a desigualdade social que, consequentemente, gera a desigualdade econômica.

  • PM PB BORAH


ID
999283
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No sistema jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, atuando como se fosse Corte Constitucional, mas também possuindo competência de órgão revisor das decisões de outros tribunais, além de competências originárias. Nesse panorama, no concernente ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Respostas no vertente objetiva como pede a questão:

    A) Errado - controle abstrato em regra tem efeito erga omnes. Em situações excepcionais pode-se deferir a modulação dos efeitos, por 2/3 dos seus membros.

    B) Errado - a regra é efeito inter partes.

    C) Errado - ADin não atinge leis municipais.

    D) Errado - Não é exclusividade do STF declarar inconstitucionalidade, é exclusividade o controle concentrado de inconstitucionalidade.

    E) Correto - A regra geral é essa. mas como dito acima pode ter a modulaçao dos efeitos.
  • Essa questão devia ter sido anulada ja que em nosso ordenamento jurídico não existe a obrigatoriedade de pronúncia de nulidade de lei haja vista existir a inconstitucionalidade por omissão e por ricochete.
  • a) Não. A decisão no controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade das leis terá efeitos "erga omnes".   Efeitos "inter" partes terá a decisão em controle concreto, incidental ou difuso de constitucionalidade das leis.
     
    b) Não. A declaração incidental de inconstitucionalidade atua com efeitos "inter" partes. 
     
    c) Não. A ADI atinge somente leis e atos de governos federal e estaduais. O instrumento de controle de constitucionalidade que atinge as leis municipais é a ADPF. IMPORTANTE: Vale frisar que uma lei municipal pode sofrer controle de constitucionalidade por via incidental através de um Recurso Extraordinário.
     
    d) Não. A declaração de inconstitucionalidade pode ser feita até mesmo por um juiz singular(via incidental/controle difuso/controle concreto). O STF é o único competente para julgar a ADI(genérica, por omissão e a interventiva), ADC e a ADPF. Importante: O TCU também é órgão competente para apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos no que lhe couber.(Jurisprudência do STF)
     
    e)Sim

ID
999286
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Rui, médico, vê- se diante de situação em que pretende exercer um direito fundamental mas que não possui norma regulamentadora. Trata- se de norma cujo tema é atinente à competência da União. Nesse caso, o meio para reconhecer o direito do cidadão será o (a):

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    "Art. 5º CF/1988
    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"

    "O mandado de injunção consiste em uma garantia constitucional "autoaplicável" a ser utilizada quando a falta de norma regulamentadora torne o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
    O cabimento de MI tem como pressupostos:
    I - a existência de um direito constitucional de quem o invoca;
    II - o impedimento de exercê-lo em virtude da ausência de norma regulamentadora (lacuna técnica).

    A legitimidade ativa é atribuída ao titular do direito constitucionalmente assegurado, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica."

    Fonte: Direito Constitucional - Marcelo Novelino

    Bons estudos ;D
  • O mandado de injunção pode ser definido como um instrumento jurídico posto a disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas que, todavia, não é efetivamente gozado, visto que ainda pendente de norma infraconstitucional regulamentadora.
     
    Ou seja, trata-se de uma
     ação civil constitucional, no qual o detentor do direito assegurado pela Constituição postula em juízo a edição de norma regulamentadora que ainda não fora criada pelo órgão competente.




    FONTE: jurisway
  • Não confundir ADI por OMISSÃO com MANDADO DE INJUNÇÃO:
  • Letra D: 

    Objetivo: Tornar eficaz norma constitucional ou eficácia limitada referente a direitos e liberdades constitucionais, prerrogativas de nacionalidade, cidadania e soberania popular.

  • Rui é uma pessoa física, que deverá impetrar mandado de injunção (letra ‘d’), instrumento constitucional hábil quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de liberdades e direitos previstos no texto constitucional, conforme art. 5º, LXXI da CF/88.

    Gabarito: D

  • GABARITO: D

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • A questão exige conhecimento de remédios constitucionais, no caso, do mandado de segurança, ação popular, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção. Vejamos as alternativas comentadas, abaixo:

    a) ERRADA. O habeas corpus, que admite tanto a modalidade reparatória (quando já ocorreu a violência ou coação) quanto a preventiva (quando ainda não ocorreu a violência ou coação), tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. (art. 5º, LXVIII, da CF)

    b) ERRADA. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

    Art. 5º [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

    c) ERRADA. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

    Art. 5º. [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    d) CORRETA. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

    Art. 5º. [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    e) ERRADA. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). Vejamos o art. 5º, LXXIII, Constituição Federal:

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    GABARITO: LETRA “D”

  • Nathalia Masson | Direção Concursos

    24/10/2019 às 10:03

    Rui é uma pessoa física, que deverá impetrar mandado de injunção (letra ‘d’), instrumento constitucional hábil quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de liberdades e direitos previstos no texto constitucional, conforme art. 5º, LXXI da CF/88.

    Gabarito: D

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre remédios constitucionais.

    A- Incorreta - O enunciado não define esse remédio constitucional, vide alternativa D. Art. 5º, LXVIII, CRFB/88: "conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

    B- Incorreta - O enunciado não define esse remédio constitucional, vide alternativa D. Art. 5º, LXIX, CRFB/88: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

    C- Incorreta - O enunciado não define esse remédio constitucional, vide alternativa D. Art. 5º, LXXII, CRFB/88: "conceder-se-á 'habeas-data': a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".

    D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LXXI: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

    E- Incorreta - O enunciado não define esse remédio constitucional, vide alternativa D. Art. 5º, LXXIII, CRFB/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
999289
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na organização do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, o Ministro de Estado deve ser escolhido dentre:

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal

    art. 87 Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
  • Letra C

    "Os Ministros são auxiliares do Presidente da República, cujas atribuições decorrem diretamente da Constituição. Cabe-lhes expedir instruções para viabilizar a execução das leis, decretos e regulamentos."

    Consoante o Art. 84 - I - CF, é competência privativa do Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado. O art. 87 estabelece que estes serão escolhidos dentre BRASILEIROS maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Ou seja, não faz distinção entre natos e naturalizados, salvo os cargos de Ministro de Estado da Defesa (privativos de brasileiros NATOS - art. 12º § 3º VII).

    Se eu estiver errada, aceito correção.

    Bons estudos ;D
  • Segundo o artigo 12 da Constituição inciso 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

     - Presidente e Vice-Presidente da República;
      - Presidente da Câmara dos Deputados;
     - Presidente do Senado Federal;
     - Ministro do Supremo Tribunal Federal;
     - Carreira diplomática;
     - Oficial das Forças Armadas;
     - Ministro de Estado da Defesa.
     
     

  • Lembrando que o cargo de Ministro da Defesa é de brasileiro NATO. Essa é a única exceção para os Ministros de Estado.
  • Na minha opinião nenhuma  alternativa se enquadra como correta. Não é apenas ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de 21 anos, deve obrigatóriamente acumular os requisitos explicitos no art. 87 da CF, senão vejamos:

    * Ser Brasileiro, seja nato ou naturalizado.
    * Maior de 21 anos de idade.
    * Está no exercício dos direitos políticos.

    A questão "C" é a menos errada, no entanto não se pode considerar como CERTA.
  • Pessoal é só lembrar do Guido Mantega, Ministro da FAzenda.
    Guido Mantega1 (Gênova7 de abril de 1949) é um economista ítalo-brasileiro nascido na Itália. Foiministro da Fazenda e ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Lula e é o atual ministro da Fazenda do Governo Dilma.
  • Amaro, a questão não diz que deverá ser obedecido somente aqueles critérios. Então fica a dica, já quase nunca se pode contar com recursos: marque a mais correta.
  • Obrigada, professor. Agora ficou claro.
  • perfeita explicação parabens !!
  • ARTIGO 87 DA CF - OS MINISTROS DE ESTADO SERÃO ESCOLHIDOS DENTRE BRASILEIROS MAIORES DE VINTE E UM ANOS E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS

     

    ===> COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO EXERCER SOC ( SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO) DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINSITRAÇÃO FEDERAL NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA E REFERENDAR OS ATOS E DECRETOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

     

    ===> EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS

     

    ===> APRESENTAR AO PR RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO NO MINISTÉRIO

     

    ===> PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM OUTORGADAS OU DELEGADAS PELO PR

  • GABARITO: C

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  • Mnemônico para não esquecer mais...

    Brasileiros Natos --> MP3.COM

     - Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    - Presidente e Vice-Presidente da República;

     - Presidente da Câmara dos Deputados;

     - Presidente do Senado Federal;

    .

     - Carreira diplomática;

     - Oficial das Forças Armadas;

     - Ministro de Estado da Defesa.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre Poder Executivo.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. A Constituição não permite estrangeiros no cargo de Ministro de Estado.

    Alternativa B - Incorreta. A Constituição não permite estrangeiros no cargo de Ministro de Estado.

    Alternativa C - Correta! Art. 87, CRFB/88: "Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos".

    Alternativa D - Incorreta. A Constituição não faz essa exigência.

    Alternativa E - Incorreta. A Constituição não faz diferença entre natos e naturalizados nesse momento (salvo em relação ao Ministro de Estado da Defesa, que é cargo privativo de brasileiro nato). Art. 12, § 3º, CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • Conforme previsão constitucional, os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros (natos ou naturalizados) maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Nossa resposta encontra-se na letra ‘c’. Entretanto, não se esqueça que o Ministro de Estado da Defesa que, necessariamente, será brasileiro nato (art. 12, § 3º, VII, CF/88).


ID
999292
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição atuam diversos Conselhos, que são órgãos integrantes de determinado Poder da República. Dentre eles, o órgão de consulta do Presidente da República é:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: C

    Art. 89. O conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República, e dele participam:
    (...)
  • Lei 9649/98 

    Art. 1o  A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

    § 1o  Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: 

            I - o Conselho de Governo;

            II - o Advogado-Geral da União;

            III - o Gabinete do Presidente da República.

    § 2o Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República:

            I - o Conselho da República;

            II - o Conselho de Defesa Nacional.



  • inteligente mesmo deve ser quem adestrou esse macaco!!

  • Questão apresenta uma falha, pois o Conselho da República é "órgão SUPERIOR de consulta". O "ÓRGÃO DE CONSULTA" é o Conselho de defesa nacional.

  • DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
    Subseção I
    Do Conselho da República

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

    V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

    VI - o Ministro da Justiça;

    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

    Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

    I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

    II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

    § 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

    § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

  • Os dois conselhos (da Republica e de Defesa Nacional) são de consulta do Presidente da Republica.

     

    A Lei n. 8.041/90 regula a organização e funcionamento do Conselho da Republica, cujas competências constitucionais foram definidas no sentido de se pronunciar sobre a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio, bem como questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, sendo que as suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório aos atos a serem tomados pelo Presidente da República (art. 89, caput , da CF). [LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado . 11ª edição. São Paulo, Editora Método, 2007.]

     

    O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

     

    O Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão de Consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático, tem sua organização e funcionamento disciplinados na LEI Nº 8.183, DE 11 DE ABRIL DE 1991, Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.

  • GABARITO: C

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  • CONSELHO DA REPÚBLICA

     

     - VICE- PRESIDENTE

    - PRESIDENTE DA CÂMARA

    - PRESIDENTE DO SENADO

    - OS LÍDERES DA MAIORIA E MINORIA NA CÂMARA

    - OS LÍDERES DA MAIORIA E MINORIA NO SENADO

    - MINISTRO DA JUSTIÇA

     - 6 CIDADÃOS BRASILEIROS NATOS

     

    ====> UMA DAS COMPETÊNCIAS: OPINAR SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO

     

     

    CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

     

     - VICE- PRESIDENTE

    - PRESIDENTE DA CÂMARA

    - PRESIDENTE DO SENADO

    - MINISTRO DA JUSTIÇA

    - MINISTRO DO ESTADO DE DEFESA

    - MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES

    - MINISTRO DO PLANEJAMENTO

    - COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

     

    ===> UMA DAS COMPETÊNCIAS: OPINAR SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Conselho da República.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. O CNJ não é conselho de consulta do Presidente da República. Art. 103-B, § 4º, CRFB/88: “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)”.

    Alternativa B – Incorreta. O CNPM não é conselho de consulta do Presidente da República. Art. 130-A, § 2º, CRFB/88: “Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: (...)”.

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 89: “O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: (...)”.

    Alternativa D - Incorreta. O Conselho de Comunicação Social não é órgão consultivo do Presidente da República, mas sim órgão que tem, dentre outra, a função de auxiliar do Congresso Nacional. Art. 224, CRFB/88: “Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei”.

    Alternativa E – Incorreta. O Conselho Monetário Nacional não é órgão consultivo do Presidente da República, mas órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. Art. 1º da Lei 4595/64: “O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I - do Conselho Monetário Nacional; (...)”.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
999295
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No caso de apresentação de emenda constitucional criando novos tribunais, o processo legislativo regulado pela Constituição Federal estabelece que:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B é a correta.

    Artigo 60, § 2º/CF: "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros".
  • (a)os tribunais do  poder judiciario, nenhum tem competencia de iniciativa para propor emendas constitucionais.competentes: 1)PR; 2)1/3 dos membros das casas legislativas(Camara federal e Senado);3)1/2 das assembleias legislativas com maioria relativa de cada um de seus membros.eta

    (b)correta

    (c)errada, EC é promulgada pela mesas da Camara e Senado; não tem participação do PR(sanção ou veto)

    (d)errada, sem previsão legal

    (e)errada, vedação absoluta reedição de EC rejeitada na mesma sessão legislativa;leicomplemntar e ordinaria ainda podem ser reeditadas se por maioria absoluta dos membros da Casa, assim decidirem.
  • EM RELAÇÃO AO ERRO DA LETRA 'A':
    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    SÃO APENAS 03 CASOS:
    I - de 1/3,no mínimo, dos membros da Câmara dos DeputadosOUdo Senado Federal;
    II - do Presidente da República;
    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativade seus membros.
  • Informação adicional sobre o Item A

    CF, Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    CF, Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais acerca da Emenda Constitucional.

    Frisa-se que a Emenda Constitucional é elaborada, por intermédio de um processo legislativo, previsto no artigo 60, da Constituição Federal, com o objetivo de se alterar o texto constitucional, respeitando-se, sempre, as cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o caput, do artigo 60, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros."

    Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 60, da Constituição Federal, "a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal, "a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois não há previsão constitucional nesse sentido.

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 5º, do artigo 60, da Constituição Federal, "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."

    Gabarito: letra "b".

  • GABARITO B

    AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS serão aprovadas em cada uma das casas do congresso nacional em dois turnos de votação e pelo quórum de votação de 3/5.


ID
999298
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Ação Declaratória de Constitucionalidade tem suas partes legitimadas no texto da Constituição Federal. Tal ação deve ser julgada pelo seguinte órgão:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: C

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
     
     I - processar e julgar originariamente:

    a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência para julgamento de ADC.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

    Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 102 da CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

    Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
999301
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal, as contribuições sociais não incidem sobre:

Alternativas
Comentários
  • CF, Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 
     
    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: 

    I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

    Abraço e bons estudos...
  • Esse parágrafo e inciso foi incluído pela Emenda Constitucional 33/2001, numa tentativa de estimular a estabilidade macroeconômica.


ID
999304
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No âmbito dos Estados vigora o modelo de agências reguladoras que controlam, como longa manus do Estado, determinados serviços públicos, não exercendo atividade econômica. Nesse caso, a pessoa jurídica que mais se mostra adequada às agências estaduais é a (o):

Alternativas
Comentários
  • Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país.
     
    As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto referente à Administração Pública Direta e Indireta.

    As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta. Todos esses entes possuem personalidade jurídica própria.

    Cabe destacar que, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."

    A administração pública direta é formada pelos entes políticos, seus órgãos e seus poderes, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Conselho da República, Advocacia Geral da União, Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal), Congresso Nacional, entre outros.

    Com efeito, as Agências Reguladoras são Autarquias, sob regime especial, sendo criadas por lei e caracterizadas por um regime legal no qual há maior liberdade e autonomia. Ressalta-se que o processo de criação de uma Agência Reguladora é o mesmo de uma Autarquia (lei específica ordinária), sendo que há várias características semelhantes entre tais entidades, mas o que realmente as distingue é o maior grau de liberdade e autonomia conferidos ás Agências Reguladoras.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, pode-se afirmar que a pessoa jurídica que mais se mostra adequada às agências reguladoras estaduais é a Autarquia. As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora integrem a administração pública indireta, não guardam relação com as agências reguladoras. Por fim, frisa-se que o serviço social autônomo não integra a administração pública indireta, sendo parte do terceiro setor.

    Gabarito: letra "d".


ID
999307
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sérgio, Coordenador de atividades especiais da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado W, recebe consulta do município de Aroeira sobre a possibilidade de aplicar, no âmbito da municipalidade, lei estadual que autoriza a contratação temporária de servidores públicos. Após analisar o problema, apresenta manifestação no seguinte sentido:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o gabarito haja vista que a própria CF reconhece a possibilidade da contratação temporária.

    CF

    Art. 37 - IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    Se algum colega puder esclarecer a questão eu agradeço.

  • Entendo que o fato de estar previsto na CF88 nao é suficiente para que um muncipio adote determinada prática, é necessário que seja previsto na Lei Orgânica do Municipio em questão.


  • No caso de ausência de lei municipal regulando determinado tema, o município não poderia aplicar a lei estadual por ora?

  • Creio que a resposta esteja ligada ao princípio da autonomia dos entes federativos, em que o Estado em questão não poderia publicar lei Estadual versando sobre assuntos de âmbito municipal.

  • Cada ente deve editar sua própria lei para versar sobre a contrataçao por tempo determinado, portanto, o município nao pode se valer da lei estadual.

  • Esses examinadores não gostam do português mesmo!

    Não existe a conjunção "VEZ QUE". Somente as conjunções causais: visto que, UMA VEZ QUE, etc.

  • O motivo de a alternativa "d" estar correta é o de que a contratação de empregados para executar serviço público temporário em razão de necessidade temporária e excepcional interesse público deve ser regida individualmente por cada ente da federação, pois a Constituição, no seu art. 37, IX, previu que a lei deverá dispor sobre tal disciplina. Neste sentido, alguns comentário do blog "Dizer o Direito":

     

    "Repare que o inciso IX fala que LEI estabelecerá os casos de contratação. Não se trata de uma só lei. O que esse dispositivo está afirmando é que cada ente da Federação deverá editar a sua própria lei prevendo os casos de contratação por tempo determinado. Não poderia uma só lei dispor sobre o tema porque é preciso que se respeite a autonomia administrativa dos entes.

    Ex1: no âmbito federal, a lei que rege o tema é a Lei n.° 8.745/93.

    Ex2: em Goiás, quem traz as hipóteses é a Lei estadual n.° 13.664/2000.

    Ex3: em Manaus, a contratação por prazo determinado deverá observar a Lei municipal n.° 1.425/2010."

     

    Ademais, importante informar que tal contratação:

    -  não poderá envolver pessoal com vínculo anterior com AP;

    - importará em vínculo de direito administrativo entre os trabalhadores e a AP, o que afasta a competência da Justiça Trabalhista para julgar eventual desvirtuamento da finalidade da contratação;

    - poderá envolver serviços de caráter eventual/temporário/excepcional ou de caráter permanente/regular;

    - dar-se-á por processo seletivo simplificado, que não se confunde com concurso público.

     

    Fonte: Dizer o Direito

  • Se for sobre servidor público, quem trata é o próprio ente.


ID
999310
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na classificação dos agentes públicos, ressalta- se aquela exercida pelos agentes políticos que atuam com plena liberdade funcional, submetidos ao regime dos subsídios. Nessa especial categoria figura o:

Alternativas
Comentários
  • "Agentes políticos os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Não são servidores públicos (...)

    Nesta categoria se encontram os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e de Município); os membros das Corporações Legislativas (Senadores, Deputados e Vereadores) ... e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase-judiciais, estranhas ao quadro do servidor público" (in" Direito Administrativo Brasileiro " - 21ª ed., p.73)



  • A Delegado de Polícia - SÓ O MINISTRO DA JUSTIÇA É AGENTE POLÍTICO B Deputado Federal - OK É AGENTE POLÍTICO C Procurador do Município - SÓ O PGM É AGENTE POLÍTICO D Advogado da União - SÓ O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO É É AGENTE POLÍTICO E Diretor da PETROBRAS - IXIIII esse é Agente Operador de Esquemas


  • REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO

    art. 39, §4°, CF - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

    Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.

    Seção II

    DA ADVOCACIA PÚBLICA

    Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    § 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

    § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

    Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. 

    Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. 

    Seção III

    Da Advocacia

    Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.


ID
999313
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos momentos em que ocorrem eleições, comuns nas democracias, acorrem cidadãos interessados em participar do processo político. Uma dessas funções consiste na atuação como mesário eleitoral. Essa função caracteriza uma atividade como agente:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C


    Agentes honoríficos são as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício ou estatuário, e geralmente sem remuneração. Estes serviços constituem os serviços públicos relevantes (munus público). Exemplos: Jurado, mesário eleitoral, etc

  • Considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

    Tipos de Agentes Públicos

    - Agentes Políticos:
    Presidente, ministros, senadores,
     Atenção porque os Juízes e Desembargadores são agentes políticos também;
    - Agentes Administrativos:
    Servidores Públicos, Empregados Públicos e Temporários;
    - Agentes Honoríficos:
    Mesários, Jurados;
    - Agentes Delegados:

    Concessionários, leiloeiros;

    - Agentes Credenciados:

    São aqueles que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato...

  • Tais agentes também são chamados de" particulares em colaboração com o poder público", denominação dada por DI PIETRO.


ID
999316
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A contratação realizada com recursos públicos obedece a determinadas regras. Com realização de diversos eventos internacionais, surgiu o conflito entre a manutenção de cláusulas de sigilo e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Nesse caso, deve prevalecer o princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Como não existe princípio absoluto, a publicidade comporta exceções, ou seja, a publicidade é a regra que comporta exceções, seja por exigência dos interesses sociais, seja por imperativos da segurança do Estado.

    A Lei nº 11.111, de maio de 2005, regulamentando o art. 5º, XXXIII, CF/1988, disciplina o acesso aos documentos públicos de interesse particular, interesse coletivo ou interesse geral, ressalvada as hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 2º).

    Gab: B ( Princípio da Publicidade). 
  • Então quer dizer que nas contratações de EVENTOS INTERNACIONAIS deve-se dar publicidade das "cláusulas de sigilo"? Achei estranho. Tem embasamento da 8666?

  • Respondi com fundamento na Lei de Acesso à informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011):


    Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 


  • Não concordo com o gabarito. 

    A questão trata do RDC (regime diferenciado de contratações), criado INICIALMENTE para licitações (ou contratações, como disse a questão) especiais para os eventos internacionais e projetos do PAC.

    Há forte crítica doutrinária em relação a esta lei, entre outros, EXATAMENTE por ter relativizado o princípio da publicidade (!!!) em seu artigo 6o, parágrafo 3o, ao permitir sigilo do orçamento nas referidas licitações à critério do administrador.

    Assim, com a realização de diversos eventos internacionais, se teve um princípio que não prevaleceu foi o da publicidade...

    Diria mais, prevaleceu o principio da finalidade, pois ante a necessidade imperativa de agilizar os procedimntos e torná-los mais competitivos, foi relativizado o princípio da publicidade.

  • Gabarito B


    Princípio da Publicidade 


    A publicidade nada mais é do que a divulgação oficial do ato para conhecimento público, gerando assim seus efeitos externos, esse é um dos motivos pelos quais as leis, atos e contratos administrativos que produzem efeitos jurídicos além dos órgãos que os emitem necessitam de publicidade, para que possa adquirir validade perante as partes e perante

    terceiros, não se esqueça de que as leis só entram em vigência após a sua publicação oficial.


    → Não obstante, temos que observar que tal princípio aceita algumas exceções, como por exemplo:


    ˃ Os atos e as atividades relacionados com a segurança da sociedade ou do Estado,


    ˃ No caso do conteúdo da informação for resguardado pelo direito a intimidade, que resguardado pelo art. 37, § 3º, inciso

    II, CF/88.


    Assim como nos casos de segurança nacional, investigações policiais, interesse superior da administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso

  • Achei ABSOLUTAMENTE errada a questão. Por dois motivos: (i) é obvio que nenhum princípio é absoluto, então não prevalece o princípio da publicidade sobre os demais; (ii) se a lei (latu) permite o sigilo é pq há situações em que isso é necessário, mesmo se for a exceção.


    De qualquer forma, o princípio que vai prevalecer é o da RAZOABILIDADE sob a qual o agente terá que atuar na ponderação entre os fins e os meios do ato praticado.... blablablabla


  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Moralidade. Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    B. CERTO. Publicidade. Os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Ou seja, em razão do princípio da publicidade a Administração deve, de fato, manter transparência da gestão pública.

    C. ERRADO. Eficiência. O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado.

    D. ERRADO. Razoabilidade. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Refere-se à ideia de agir com bom senso, com moderação, com prudência, preocupando-se com a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada.

    E. ERRADO. Finalidade. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Segundo ele, a norma administrativa deve ser aplicada e interpretada da forma que melhor observe a realização do fim público a que se dirige.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.


ID
999319
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para a investidura em cargo efetivo de agente público, um dos requisitos previstos constitucionalmente consiste na seguinte exigência:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    ART. 37 Constituição Federal

    II: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.


    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  • Para ser servidor efetivo, deverá

    1) ser aprovado em concurso de

    • provas; ou
    • provas e títulos

    2) a duração do concurso pode ser de até dois anos, prorrogável por igual período

    3) o servidor adquire estabilidade após aprovação em estágio probatório após três anos, observados o ADICAPRORE

    • Assiduidade;
    • disciplina;
    • capacidade de iniciativa;
    • produtividade; e
    • responsabilidade

ID
999322
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Clésio exerce função de confiança na Secretaria de Planejamento e Gestão, responsável pela análise das contratações realizadas pelo Estado, indicando eventuais irregularidades para correção. Ao analisar a contratação de empregado público admitido após aprovação em regular seleção pública, questionado sobre o seu enquadramento em regime jurídico responde que o adequado seria o:

Alternativas
Comentários
  • Alguém saberia me explicar essa resposta?
  • Débora,

    Empregado público é diferente de Servidor.

    Olha o que diz a Lei 9962, Federal, mas serve pra distinguir:

    "O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário."

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9962.htm

  • a dica é "empregado público" = celetista

    se fosse "servidor público" seria estatutário!

ID
999325
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da organização estabelecida constitucionalmente, a criação de cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo deve ocorrer mediante:

Alternativas
Comentários
  • Conforme ensinava o professor Diogenes Gasparini:

    “A resolução é ato mediante o qual os órgãos colegiados manifestam sua vontade. No caso dos citados artigos constitucionais, esses pronuncionamentos têm força de lei. Por essa razão, por meio delas, o Legislativo transforma ou extingue cargo criado (...)” (GASPARINI. Direito administrativo, p. 268).

    Citação:
    Câmara Municipal – Cargos do Legislativo – Resolução – Competência. A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções do Poder Legislativo Municipal cabe à Câmara de Vereadores. Esses atos de criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções devem ser realizados por resolução. (Apelação Cível nº 000.182.940-7/00 - Comarca de Araguari - Rel. Des. Hugo Bengtsson
  • Pessoal, 

    O gabarito não deveria ser letra C. Antes era por Resolução, mas foi alterada por EC!

    Seção III
    DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


     


  • Também errei, mas parece-me que o gabarito está correto. Vejam o que achei na internet:

    No que diz respeito ao Poder Legislativo, o art. 48 não exige a sanção do Presidente da República nos casos de criação, transformação e extinção de cargos públicos pela Câmara e Senado Federal, já que se trata de competência privativa, conforme preceituam, respectivamente, os art. 51, inc. IV e 52, inc. XIII, da Constituição Federal. Assim, os cargos do legislativo são criados, transformados e extintos por meio de resolução. O Regimento Interno é que vai definir se a iniciativa será do Presidente ou da Mesa da Casa Legislativa.


    http://carvalhopereira.adv.br/html/artigo4.html

  • Resolução (C.Deputados) art. 51 e (Senado Federal) - art. 52, ambos da CR-88. Gabarito Letra B

  • Como regra, os cargos públicos devem ser criados por lei e os seus respetivos vencimentos também devem ser ajustados por lei. A exceção é a criação de cargos no Poder Legislativo Federal, que é feita mediante Resolução de iniciativa da Mesa da respectiva casa.

  • Por Resolução, cabendo iniciativa do projeto pela respectiva Mesa Diretora.

  • DECRETO LEGISLATIVO

    regra: D - "DUAS CASAS"

    • Matéria Externa
    • Competência Exclusiva

    RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

    • Uma casa - matéria interna
    • competência privativa CD e SF
    • Duas casas - Matéria externa
    • RCCN
    • Delegação legislativa
    • Tramitação de MP no CN
    • Suspensão de execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle diuso

    criação de cargo, emprego e função é matéria interna, logo: RESOLUÇÃO


ID
999328
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Após aprovado em concurso público, o servidor, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é designado para:

Alternativas
Comentários
  • O estágio experimental é uma figura atípica instituída pelo Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, caracterizando-se, como uma das fases do concurso público a que se submete o candidato que almeja titularizar um cargo efetivo no âmbito estadual.   O concurso público no Estado do Rio de Janeiro será compreendido de 03 (três) fases, quais sejam: provas ou provas e títulos; exame de sanidade físico e mental e estágio experimental. Durante o período denominado estágio experimental  será averiguado a performance do candidato quanto aos desempenhos das atividades do cargo que o mesmo visa ocupar. O período do estágio experimental não será inferior à 06 (seis) meses nem superior à 12 (doze) meses e durante tal estágio o candidato irá receber o percentual de 80% (oitenta por cento)  do salário do cargo público que almeja ingressar, ressaltando-se que se o candidato for aprovado neste estágio experimental irá receber toda a diferença do montante que deixou de perceber.
  • Esta questão não seria passível de anulação? Pois, desde 2011 o Estágio Experimental foi extinto.

    "Lei Complementar 140/2011

    Art. 1º Fica extinto o estágio experimental previsto no Art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, revogando-se este e todos os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre o referido estágio.

    Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos concursos públicos cujos editais já estejam publicados.

    Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os estágios experimentais serão cumpridos integralmente por todos os candidatos que tenham sido ou vierem a ser convocados na ordem de classificação do respectivo certame, segundo os dispositivos legais e regulamentares que regiam o instituto na data de publicação da presente Lei Complementar."


    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/a99e317a9cfec383032568620071f5d2/574bfbfef4e7a6f1832578a9005e21a2?OpenDocument
  • GENTE, COMO A CEPERJ DEU UM MOLE DESSES? SÓ EM CAPS LOCK MESMO!!!

  • Essa questão não foi anulada (embora todos achamos que deveria ser), pois o dispositivo ainda encontra-se presente no estatuto Decreto-Lei 220/75, embora tenha sido revogado pela Lei Complementar 140/2011... infeizmente temos que nos submeter ao que eles decidem... nao existe recurso do recurso ne...

  • deveria ser anulada, pois desde 2011 não se aplica mais o estágio experimental.

  • Que questão meia boca... Nem parece fgv

  • Desatualizada

  • =A questão nos leva para o referido estatuto e nesse o item 3, do § 1º, do art. 2º diz - desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.

    A revogação do estágio experimental não está expressa no DL 220/75.

    Dessa forma a letra C é considerada a certa.

    :(

  • Com base nas informações fornecidas logo acima, pode-se concluir que o gabarito é a letra C.

    Após aprovação em concurso público, o servidor será designado para estágio experimental.

  • Na dúvida, marca conforme o 220. Estágio Experimental (mesmo não existindo mais)
  • As bancas fazem questões de acordo com o decreto, mesmo estando desatualizado! Estudem a lei seca pra não se confundirem. É marcar Estágio experimental sem vacilar e acertar a questão.


ID
999331
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Caio, servidor efetivo, é autorizado a realizar curso no exterior pelo período de doze meses. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, esse período é considerado como:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    A questão em tela encontra-se fundamentada no artigo 11 do decreto-lei 220/75. Observe: 


    Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:

    IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;
  • Decreto 2479/79
    Art. 79 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:
    XIII – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;
  • A questão não disse se o curso seria feito no interesse da Administração, então a resposta "tratamento para interesse particular" também poderia ser correta.

  • O candidato agora tem que ser vidente, adivinhar o que está na cabeça do examinador.

    A questão não fala se havia ou não interesse para a administração pública.

    A princípio, se a questão não mencionou, não poderíamos acrescentar informação ao caso, o que traria como resposta o afastamento por interesse particular.

  • Exato, caros colegas Vinicius Lima e Luciana Salgado.

    Fui pela mesma linha de raciocínio e entendi que se a questão não mencionou o interesse para a Administração, o afastamento seria de interesse único e exclusivo do servidor.

  • ACERTEI

  • Data a máxíma vênia, entendo que a questão está correta, na medida em que um servior efetivo, "não estável", só pode licenciar-se no interesse da administração. No período do estágio probatório não há previsão no estatuto de licença para tratar de interesse particular. Durante esse período, inclusive, é constituida uma comissão especial para ficar no pé do estagiando, que avaliará sua 'assuidade', produtividade e eficiência. Como seria possível tal avaliação se o camarada estivesse no exterior?

  • Para aqueles que esperavam o comando expresso" no interesse da administração", ele está presente de forma implícita( é autorizado)

  • O período de afastamento apresentado pelo item será considerado como de efetivo serviço, sendo, pois, a Letra E o gabarito da alternativa.

    Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:

    IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;

  • concessões - não trabalha e conta como efetivo exercício

    - férias

    - casamento e luto: 8 dias

    - estudo(12m) e missão oficial no país/exterior, no interesse da Adm (autorizado pelo Gov)

    - licenças remuneradas (saúde; saúde de familiar; gestante e quinquênio)

    - prestar prova ou exame de concurso público

    - acidente de trabalho ou doença compulsória

    - o período que ficou preso/suspenso, porém foi absolvido no final

    - mumus público (júri, serviço militar, mesário,...)

  • Segue o Art. 11 do Decreto-lei 220/1975:

    Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:

    I - férias;

    II - casamento e luto, até 8 (oito) dias;

    III - desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal;

    IV - o estágio experimental;

    V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional;

    VI - licença para tratamento de saúde;

    VII - doença de notificação compulsória;

    VIII - missão oficial;

    IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;

    X - prestação de prova ou exame em concurso público;

    XI - recolhimento à prisão, se absolvido afinal;

    XII - suspensão preventiva, se inocentado afinal;

    XIII - convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; e

    XIV - trânsito para ter exercício em nova sede.

    A resposta se encontra no inciso IX do dispositivo! Caso o servidor realize estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que haja interesse para Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses, considerar-se-á efetivo exercício.

    GABARITO: E

  • A questão diz que o funcionário foi autorizado a realizar o curso, mas não disse que foi no interesse do serviço público.

  • Gabarito Letra E

    Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:

    IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;

  • Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:

    I - férias;

    II - casamento e luto, até 8 (oito) dias;

    III - desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal;

    IV - o estágio experimental;

    V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional;

    VI - licença para tratamento de saúde;

    VII - doença de notificação compulsória;

    VIII - missão oficial;

    IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;

    • * X - prestação de prova ou exame em concurso público.

    XI - recolhimento à prisão, se absolvido afinal;

    XII - suspensão preventiva, se inocentado afinal;

    XIII - convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; e

    XIV - trânsito para ter exercício em nova sede.

    * § 1º - As faltas do servidor por motivo de doença, inclusive em pessoa da família, até o máximo de 03 (três) dias durante o mês, serão abonadas mediante a apresentação de atestado ou laudo médico expedido pelo órgão médico oficial competente do Estado ou por outros aos quais ele transferir ou delegar atribuições. (AC)

    * § 2º - Admitir-se-á, na hipótese de inexistência de órgão médico oficial do Estado na localidade, atestado expedido por órgão médico de outra entidade pública, dentre estes os Hospitais do IASERJ, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. (AC)

    Art. 12 - O afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licença, dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do Governador do Estado.

    Art. 13 - O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa dar-se-á somente para desempenho de cargo ou função de confiança e com ônus para a unidade requisitante.

  • Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:

    I - férias;

    II - casamento e luto, até 8 (oito) dias;

    III - desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal;

    IV - o estágio experimental;

    V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional;

    VI - licença para tratamento de saúde;

    VII - doença de notificação compulsória;

    VIII - missão oficial;

    IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;

    X - prestação de prova ou exame em concurso público.

    XI - recolhimento à prisão, se absolvido afinal;

    XII - suspensão preventiva, se inocentado afinal;

    XIII - convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; e

    XIV - trânsito para ter exercício em nova sede.

  • A questão te induz ao erro, pois não diz que o curso é para atender interesse da administração.

  • a questão não deixa claro se é a interesse da organização pública ou do próprio interessado.

  • D 2479

    Art. 79 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:

    I – férias;

    II – casamento e luto, até 8 (oito) dias;

    III – exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou serviço prestado à Presidência da República em virtude de requisição oficial;

    IV – exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público da União, de outros Estados e dos Municípios, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador, sem prejuízo do vencimento do funcionário;

    V – estágio experimental;

    VI – licença-prêmio;

    VII – licença para repouso à gestante;

    VIII – licença para tratamento de saúde;

    IX – licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não exceda o prazo de 12 (doze) meses;

    X – acidente em serviço ou doença profissional;

    XI – doença de notificação compulsória;

    XII – missão oficial;

    XIII – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;

    XIV – prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público;

    XV – recolhimento à prisão, se absolvido afinal;

    XVI – suspensão preventiva, se inocentado afinal;

    XVII – convocação para serviço militar ou encargo da segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por lei;

    XVIII – trânsito para ter exercício em nova sede;

    XIX – faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoas da família, até o máximo de 3 (três) durante o mês, e outros casos de força maior;

    XX – candidatura a cargo eletivo, conforme o disposto nos incisos IV e V, do artigo 74;

    XXI – mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;

    XXII – mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito;

    XXIII – mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74;

    XXI – mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;

    XXII – mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito;

    XXIII – mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74.

    Parágrafo único – O afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licenças, dependerá de prévia autorização do Governador.

  • Questão nula,em nenhum momento se fala no interesse da Administração.


ID
999334
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a licença por motivo de doença em pessoa da família será com vencimento e vantagens integrais nos primeiros:

Alternativas
Comentários
  • resposta certa: letra e

    Art. 19 - Conceder-se-á licença:

    I - para tratamento de saúde, com vencimento e vantagens, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

    II - por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo;

  • Gabarito: E

    Vamos pensa e assim... Administração pública é uma mae pro funcionário. Entao se ele ficar doente ela vai cuidar dele. Direitos e vantagens integrais. Se alguém da família dele ficar doente, ela tb cuida mas no primeiro ano vai receber integralmente e no outro 2/3.

  • DOENÇA DE PESSOA DA FAMÍLIA

    *Integrais -> nos 1ºs 12 meses;

    *2/3 -> nos 12 meses seguintes.

  • ACERTEI

  • É possível de se observar que o assunto licença por motivo de doença em pessoa da família é bastante explorado.

    Atenção com esse tema.

    O gabarito é a letra E.

    Segundo o Artigo 19, II, do Decreto-Lei nº 220/1975, nos primeiros 12 (doze) meses, a licença por motivo de doença em pessoa da família se dará com vencimentos e vantagens integrais. Nos 12 (doze) meses posteriores, a referida licença se dará com 2/3 (dois) terços do vencimento e vantagens, no máximo

  • Art. 19 - Conceder-se-á licença:

    I - para tratamento de saúde, com vencimento e vantagens, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

    II - por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo;

    OBS: Vamos pensar assim:

    A Administração pública é uma mãe para o funcionário.

    Entao, se ele ficar doente, ela cuida com todos os Direitos e vantagens Integrais por 1 ANO.

    MAS, se alguém da família ficar doente, ela TAMBÉM cuida, PORÉM, no primeiro ano, vai receber integralmente e no SEGUNDO ANO 2/3.

  • resposta certa: letra e

    Art. 19 - Conceder-se-á licença:

    I - para tratamento de saúde, com vencimento e vantagens, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

    II - por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo;

  • Gabarito Letra E

    Art. 19 - Conceder-se-á licença:

    II - por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo;

  • Decreto 2479/79

    Art. 117 – O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral consangüíneo ou afim, até o 2º grau civil, cônjuge do qual não esteja legalmente separado, ou pessoa que vive a suas expensas e conste do respectivo assentamento individual, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

    Art. 118 – A licença referida no artigo anterior será concedida, ou prorrogada, a pedido do funcionário.

    Art. 119 – A licença de que trata esta Seção será concedida com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses, e com 2/3 (dois terços) por outros 12 (doze) meses, no máximo.


ID
999337
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O servidor público estadual, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tem direito a licença- prêmio pelo prazo de 3 (três) meses depois de cada:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Questão amparada no artigo 19 do decreto-lei 220/75: 


    Art. 19 - Conceder-se-á licença:

    VI - a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses; com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro.

  • Decreto 2479/79

    Art. 129 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ou a suas autarquias, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

  • atenção ao termo interrupto nas pegadinhas das bancas ex: se o funcionário teve algum tipo de licença 

  • Sobre Licença Premio:

    Por três meses, a cada cinco anos.

    Não pode ter suspensão ou multa.

    É descontado em 90 dias em caso de "SAD": Saúde, afastamento do conjuge, doença em pessoa da família.

    Sem falta, salvo abonado.

  • A alternativa D está correta, já que a licença-prêmio, pelo período de 03 (três) meses, será concedida depois de cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.

    Art. 19 - Conceder-se-á licença:

    VI - a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses; com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro;

  • Gabarito Letra D

    Art. 19 - Conceder-se-á licença:

    VI - a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses; com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro;

  • Os servidores que ingressarem no serviço público estadual do Rio de Janeiro a partir de 2022 não farão jus à esta licença, infelizmente.

  • D 2479

    Art. 129 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ou a suas autarquias, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

    § 1º - Não será concedida a licença-prêmio se houver o funcionário, no qüinqüênio correspondente:

    1) sofrido pena de suspensão ou de multa;

    2) faltado ao serviço, salvo se abonada a falta;

    3) gozado as licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo superior a 90 (noventa) dias, em cada caso.

    § 2º - Suspender-se-á, até o limite de 90 (noventa) dias, em cada uma das licenças referidas no item 3, do parágrafo anterior, a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.

    § 3º - O gozo da licença prevista no inciso III, do art. 97, não prejudicará a contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.

    § 4º - Para apuração do qüinqüênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício.

    Art. 130 – O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.

    D220

    Art. 19

    VI - a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses; com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro;


ID
999340
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Mévio, servidor estadual, é preso preventivamente, por ordem do Juiz da Vara Criminal. Durante o período em que durar o processo até a condenação definitiva , nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Mévio deixará de perceber:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Questão amparada no artigo 21 decreto-lei 220/75: 

    Art. 21 - O funcionário deixará de receber:

    I – um terço do vencimento e vantagensdurante o recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal.

    A prisão preventiva é uma prisão cautelar e por isso, é expedida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, se aplica o disposto no artigo 21, I.
  • Prisão preventiva: recebe 2/3 e deixa de receber 1/3 Prisão definitiva sem demissaõ: Recebe 1/3 e deixa de receber 2/3

  • Se é preventiva - perde menor valor (1/3) e ganha maior (2/3) pois ainda não é culpado de nada.

    Se é definitiva - Perde valor maior 2/3 (olha aí a punição por que fez cagada!) - e ganha 1/3 por que já é culpado.

  • Preventiva: 1/3

    Definitiva: 2/3

    Macete bobo: D de definitiva e D de Dois terços.

    Gabarito: B

  • ACERTEI

  • A letra B está correta, já que, no caso apresentado pela questão, Mévio deixará de perceber 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens, já que ficou sujeito à recolhimento à prisão por decisão judicial não definitiva (a alternativa fala em prisão preventiva).

  • Art. 21 - O funcionário deixará de receber:

    I – um terço do vencimento e vantagens, durante o recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal.

    II - dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; e

    III - o vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.

  • Questão amparada no artigo 21 decreto-lei 220/75: 

    Art. 21 - O funcionário deixará de receber:

    I – um terço do vencimento e vantagens, durante o recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal.

    A prisão preventiva é uma prisão cautelar e por isso, é expedida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, se aplica o disposto no artigo 21, I.

    OBS:

    Se é preventiva: Perde menor valor (1/3) e ganha maior (2/3) pois ainda não é culpado de nada.

    Se é definitiva: Perde valor maior 2/3 (olha aí a punição por que fez cagada!) - e ganha 1/3 por que já é culpado.

  • Perda a remuneração

    preso preventivo: 1/3

    preso Definitivo, sem perder o cargo: Dois terços (2/3)

    falta não abonada: perde o dia de trabalho

  • Gabarito Letra B

    Art. 21 - O funcionário deixará de receber:

    I – um terço do vencimento e vantagens, durante o recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal.

  • Gabarito: B

    Art. 21 - O funcionário deixará de receber:

    I – um terço do vencimento e vantagens, durante o recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal. ( Gabarito)

    II - dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; e

    III - o vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.

  • Decreto 2479/79

    Art. 145 – O funcionário deixará de receber:

    I – 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal, ou se o afastamento exceder o prazo de condenação definitiva;

  • Preventivo: precisa rezar muito pra sair dessa situação: ganha 2 terços pra rezar

    Definitivo: reza menos pq já não tem mais jeito: ganha somente 1 terço pra rezar

  • D 2479

    Art. 145 – O funcionário deixará de receber:

    I – 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal, ou se o afastamento exceder o prazo de condenação definitiva;

    Diferente

    D220

    I – um terço do vencimento e vantagens, durante o recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal.


ID
999343
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As reposições por servidores públicos à Fazenda, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerão, regra geral, em parcelas mensais não excedentes, em relação ao vencimento, à:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Questão fundamentada no artigo 22 do decreto-lei 220/75. Observe:

    Art. 22 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública far-se-ão em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não se admitirá parcelamento.
  • obrigada professor por responder esta questão. Estes atos são bem dificeis de definir mesmo.
  • Vdd, mas a questão tava fácil.
  • Senhor professor uma pergunta, qual a diverença pedagógica em realizar estudos específicos para concurso e estudos específicos para uma faculdade.
  • Confirmado email...
  • No meu entender está na prática reiterada e exaustiva de exercícios, na leitura pura de artigos de lei e na disciplina e persistência. Já na faculdade, temos que ter em mente que não é uma competição. Muito pelo contrário. A faculdade de Direito requer muita leitura, muito diálogo, troca de informações, pesquisas, seminários, atividades que podem e devem ser feitas a médio e longo prazos. Não é necessário se ater à letra fria da lei, pois a lei é o instrumento utilizado no dia a dia pelo operador jurídico. Portanto, são dois estudos completamente diferentes, e de rotinas diferentes.
  • Não, Celso, nem todo mundo que faz direito vai se tornar advogado, ou seja, será que precisa ser tão comunicativo? Digo isso, porque sou um pouco tímido.
  • Marcos, a comunicação não é objeto, tão somente, do Bacharel que outrora opta pela advocacia, mas imprescíndivel à vida e ao aprendizado contínuo.
  • Se ainda estudante, busque orientção com seu professor de oratória.
  • Isso quer dizer, que não posso cursar direito, devido a minha timidez?
  • Óbvio que não. Timidez não é, nem nunca será impedimento para alguém cursar Direito. De sorte, verás que quanto maior for o seu saber jurídico menor será a sua timidez. Boa sorte no seu vestibular e, sobretudo, nos seu quinquênio acadêmico, o qual lhe provará que nada resiste a persistência, a leitura, o aprendizado, a prática e o treino. Fé em Deus e bons estudos!
  • Óbvio que não. Timidez não é, nem nunca será impedimento para alguém cursar Direito. De sorte, verás que quanto maior for o seu saber jurídico menor será a sua timidez. Boa sorte no seu vestibular e, sobretudo, nos seu quinquênio acadêmico, o qual lhe provará que nada resiste a persistência, a leitura, o aprendizado, a prática e o treino. Fé em Deus e bons estudos!
  • Óbvio que não. Timidez não é, nem nunca será impedimento para alguém cursar Direito. De sorte, verás que quanto maior for o seu saber jurídico menor será a sua timidez. Boa sorte no seu vestibular e, sobretudo, nos seu quinquênio acadêmico, o qual lhe provará que nada resiste a persistência, a leitura, o aprendizado, a prática e o treino. Fé em Deus e bons estudos! "JUST DO IT"
  • Valeu, nota 10 para você, muito bom seu comentário, obrigado por tudo!
  • Verdade tudo se resumo em Fé e acreditar e si mesmo, boa sorte queridos!!!
  • Desculpe a minha ignorância, alguém aí pode me esclarecer sobre o edital de Agente Penitenciário DF, não tem redação? E como é feito o somatório final?
  • Decreto 2479/79

    Art. 148 – As reposições e indenizações devidas à Fazenda Estadual serão descontadas, em parcelas mensais consecutivas, não excedentes da décima parte do vencimento ou provento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não se admitirá parcelamento.


  • Em caso de ma fe não se admite parcelamento!

    Gabarito: A

  • ACERTEI

  • Gabarito: Letra A.

    Os descontos, que serão feitos em parcelas mensais, não poderão exceder à décima parte do vencimento.

    Art. 22 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública far-se-ão em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não se admitirá parcelamento.

  • RESOLUÇÃO:

    A assertiva correta é a letra a, tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto-Lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). Vejamos:

    Art. 22 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública far-se-ão em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não se admitirá parcelamento.

    Resposta: A

  • Gabarito Letra A

    Art. 22 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública far-se-ão em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não se admitirá parcelamento.


ID
999346
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar de dívida relacionada com:

Alternativas
Comentários
  • Eu fui por eliminação e dessa forma não tem como ser outra resposta senão a...

    Letra D.

    A meu ver, para as outras opções, não existe lei que regulamente isso.
  • GABARITO: LETRA D

    Tal questão encontra-se fundamentada no artigo 23 do  decreto-lei 220/75. Observe:

    Art. 23 - O vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar:

    I - de prestação de alimentos; e

    II - de dívida para com a Fazenda Pública.

  • Decreto 2479/79 Art. 147 – O vencimento, o provento, ou qualquer vantagem pecuniária não sofrerá descontos além dos previstos em lei, nem será objeto de penhora, salvo quando se tratar de:
    I – prestação de alimentos determinada judicialmente;
    II – dívida para com a Fazenda Pública.

  • Alimentos e Fazenda pública.

  • ACERTEI

  • A alternativa D está correta, sendo, portanto, o gabarito da questão.

    Nos casos de dívida com a Fazenda Pública e de prestação de alimentos, como exceções, o vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário poderá ser objeto de penhora, conforme estabelece o Art. 23 do Estatuto.

    Art. 23 - O vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar:

    I - de prestação de alimentos; e

    II  - de dívida para com a Fazenda Pública.

  • Dívida com a Fazenda Pública (limitado ao parcelamento de 10% da remuneração por mês; se usou de má fé, não será parcelado)

    Pensão alimentícia

  • RESOLUÇÃO:

    A assertiva correta é a letra D, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso II, do Decreto-Lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). Vejamos:

    Art. 23 - O vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar:

    I - de prestação de alimentos; e

    II - de dívida para com a Fazenda Pública.

    Resposta: D

  • Gabarito Letra D

    Art. 23 - O vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar:

    II - de dívida para com a Fazenda Pública.

  • Decreto Estadual 2.479

    Art. 147 – O vencimento, o provento, ou qualquer vantagem pecuniária não sofrerá descontos

    além dos previstos em lei, nem será objeto de penhora, salvo quando se tratar de:

    I – prestação de alimentos determinada judicialmente;

    II – dívida para com a Fazenda Pública.

  • D 2479

    Art. 147 – O vencimento, o provento, ou qualquer vantagem pecuniária não sofrerá descontos além dos previstos em lei, nem será objeto de penhora, salvo quando se tratar de:

    I – prestação de alimentos determinada judicialmente;

    II – dívida para com a Fazenda Pública.

    Art. 148 – As reposições e indenizações devidas à Fazenda Estadual serão descontadas, em parcelas mensais consecutivas, não excedentes da décima parte do vencimento ou provento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não se admitirá parcelamento.

    § 1º - Será dispensada a reposição nos casos em que a percepção indevida tiver decorrido de entendimento expressamente aprovado pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil ou pela Procuradoria-Geral do Estado.

    § 2º - Quando o funcionário for exonerado, demitido ou vier a falecer, a quantia devida será inscrita como dívida ativa e cobrada judicialmente.

    =

    D 220

    Art. 22 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública far-se-ão em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não se admitirá parcelamento.

    Parágrafo único - Será dispensada a reposição nos casos em que a percepção indevida tiver ocorrido de entendimento expressamente aprovado pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil ou pela Procuradoria Geral do Estado.

    Art. 23 - O vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar:

    I - de prestação de alimentos; e

    II - de dívida para com a Fazenda Pública.


ID
999349
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor Esculápio recebe consulta sobre a realização de reforma em monumento público que se encontra degradado pela ação do tempo e de vândalos. Em termos de obras públicas, o contrato que vier a ser efetuado atuará sobre:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei Federal 6.766/79, os equipamentos urbanos são todos os bens públicos ou privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados.

    Art 4º, IV § 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

ID
999352
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na exploração de rodovia, o contrato estabelecido pela Administração Pública deve ser caracterizado como

Alternativas
Comentários
  • Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

    A Concessão pública no Brasil, se refere mais claramente nas construções, manutenções e tarifações das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, linhas e pontos fixos no território nacional.

ID
999355
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle externo das contas do Governador do Estado é realizado pelo Tribunal de:

Alternativas
Comentários
  • O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos. No âmbito federal, a responsabilidade é do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos âmbitos municipal e estadual, na maioria dos casos, a responsabilidade é dos Tribunais de Contas dos estados (TCE’s).

    Há exceções em relação aos estados e municípios, pois em alguns estados existe um TCE e também um Tribunal de Contas do Município (TCM), responsável pela fiscalização da capital, ou dos Municípios (TCM), responsável pela fiscalização de todas as cidades do estado.

    Os Tribunais de Contas analisam, portanto, de acordo com as suas áreas de atuação, as contas dos órgãos públicos.

    A fiscalização realizada pelo Tribunal é chamada de controle externo. Cabe ao Poder Legislativo (Senado e Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) exercer esse controle junto aos Poderes Executivo (Governos Federal, Estaduais e Prefeituras Municipais) e Judiciário (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Eleitorais, Tribunais de Justiça dos Estados).

    Assim, o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo a exercer o controle externo, fiscalizando os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e do próprio Legislativo. Além de estar sujeito ao controle externo, cada Poder tem a responsabilidade de manter um sistema de controle interno. E, por sua vez, apesar de ser um tribunal, o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário.

ID
999358
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pablo Cuchara é servidor público e foi submetido a processo disciplinar sancionatório, estando sujeito a diversas penalidades disciplinares. Observados os princípios aplicáveis, o comentário correto é:

Alternativas
Comentários
  • Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
  • O servidor não precisa de advogado para defender-se em processo administrativo displinar. Assim, poderá exercer a sua defesa pessoalmente, ou por procurador (advogado ou não).

    ▪ Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

    §


ID
999361
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após aprovação em concurso público, o servidor Tício é nomeado pelo Governador do Estado e tem sua posse designada para trinta dias após, perante o Diretor do órgão onde irá exercer suas atividades. Esse ato é considerado:

Alternativas
Comentários
  • Ato complexo é o ato administrativo formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos;

    Ato administrativo composto é o ato que resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível.

    O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade.

    Fonte:
    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1048637/qual-a-diferenca-entre-ato-administrativo-complexo-e-ato-administrativo-composto
  • Penso que a nomeação é um ato administrativo simples, no caso decorrente da vontade do governador do estado. A posse é a investidura, ato próprio do particular, um procedimento administrativo. Enfim, penso que a alternativa correta é a "a".
  • Também discordo do gabarito.

    Questão passível de anulação. Olhem a opinião de um professor sobre ela: 

    "(...) a investidura (posse) do servidor integra um PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, que é uma sequência de atos administrativos preordenados, incluindo a homologação do concurso, nomeação, posse e entrada em exercício, não havendo se falar, de forma autônoma, que a posse seja um ato administrativo complexo ou composto."

    Fonte: 
    http://gustavoknoplock.com.br/materias/ato-complexo-composto-ou-procedimento-administrativo/
  • Concordo com o Mozart. Não há ato complexo pois este é evidenciado quando há  vontades independentes de dois ou mais órgãos. No ato composto há também a pluralidade de órgãos, haveria nesta hipótese um ato principal e um outro acessório. Ou seja, não é o caso apresentado na questão. 
    Acredito que se trata de um ato simples. 
    Gabarito a)
  • Caramba, a Di Pietro cita o exemplo do PGR que é escolhido pelo Senado Federal e nomeado pelo Presidente da Republica. Foram dois atos aqui, um seleção prévia e outro de nomeação. Um ato principal, nomeação, e o outro acessório, aprovação prévia. O ato acessório tem por conteúdo a aprovação do ato principal, tão somente. Se o Presidente não quer nomear, ferrou para o PGR. É no mínimo estranho.
  • Ué, não deveria ser composto, Brasil?

  • Não há consenso no que se refere à diferença entre ato complexo/composto e procedimento administrativo  - conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro em Direito Administrativo 14ª edição, pág. 215: “Não é fácil distinguir o ato composto do procedimento; por isso mesmo, Celso Antonio Bandeira de Mello nega a existência dessa categoria (1192:150); com efeito, no ato composto existe um ato principal e um acessório; no procedimento existe um ato principal e vários atos acessórios”. Quis dizer a ilustre autora que Celso Antônio bandeira de Mello não reconhece a existência de atos compostos, uma vez que, em seu livro, ele classifica o ato como simples ou complexo, diferenciando-os dos procedimentos.

    Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello em Curso de Direito Administrativo, 19ª edição, página 412, “exemplos de procedimentos administrativos são os concursos para provimento de cargo público ou as licitações para alienação de bens ou aquisição de bens e serviços. Assim, a nomeação de um funcionário efetivo é a conclusão de um conjunto de atos ordenados em sequência e que precedem necessariamente o ato final de provimento”.

    Hely Lopes Meirelles diverge (Direito Administrativo Brasileiro – 31ª edição, pág. 171) defendendo que ainvestidura seria um ato complexo e a licitação seria procedimento administrativo. Conforme o ilustre mestre, “essa distinção é fundamental para saber-se em que momento o ato se torna perfeito e impugnável: o ato complexo só se aperfeiçoa com a integração da vontade final da Administração, e a partir deste momento é que se torna atacável por via administrativa ou judicial; o procedimento administrativo é impugnável em cada uma das suas fases, embora o ato final só se torne perfeito após a prática do último ato formativo”.

    Justamente seguindo os ensinamentos do mestre é que entendo que a posse não pode mais ser considerada um ato complexo, uma vez que atualmente é possível impugnar, administrativa e judicialmente, de forma isolada, o ato de homologação do concurso, a nomeação ou a posse.

    Enfim, não há mesmo consenso sobre o tema, e por essa razão entendo que a questão deveria ser anulada

    fonte: http://gustavoknoplock.com.br/materias/ato-complexo-composto-ou-procedimento-administrativo/


  • Ridícula essa questão. Da onde eles tiraram que a simples nomeação de um servidor seria ato complexo??? A investidura no cargo se dá pela nomeação, que é um ato privativo do chefe do respectivo Poder. A posse se dá pelo exercício, que independe da vontade de quem quer que seja, mesmo que do Diretor do órgão onde o servidor irá exercer suas atividades. Se o servidor já foi nomeado ele possui o direito subjetivo à posse, não mais necessitando de qualquer manifestação de vontade.

  • COMPLEXOS  - são aqueles cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos.havendo certa autonomia ou conteúdo proprio, em cada uma das manifestações.

    EX: A investidura de Ministro do STF se inicia pela escolha do Presidente da Republica; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação.


    Portanto essa questão  está mal formulada. deve ser anulada.

  • Totalmente equivocado esse gabarito. Se o sujeito foi nomeado pelo Governador, fatalmente entendemos que ele realizou um concurso para Estado. A nomeação é ato do Governador (Chefe do Executivo Estadual), ao passo que  a posse é consequência lógica de sua aprovação e nomeação. Não depende de uma outra vontade independente de um órgão como seria no ato complexo, como exemplo de uma aposentadoria (Tribunal de contas + órgão). Marquei composto e creio que esse deveria ser o gabarito. Forçando, dava até pra marcar simples. Na verdade esse diretor eu entendo que seja no caso "secretário de estado".

  • Na faculdade eu aprendi que provimento originário é ato complexo.

    É necessário concurso público para cargo efetivo, mas o provimento originário não se dá por meio de concurso público. Ocorre por meio da investidura que é ato complexo e pressupõe três momentos:

    1- nomeação = ato administrativo em que se atribui o cargo a alguém. Depende unicamente da vontade da Administração. 

    Mas a administração pode ter atribuído o cargo a você e você não querer ocupá-lo. O provimento, portanto, não se completa com a nomeação. 


    2- posse = é o ato de vontade do particular em que ele aceita as atribuições, diretos e deveres do cargo. 


    3- efetivo exercício do cargo = completa a investidura. 


    Portanto o gabarito está correto. 

  • "Após aprovação em concurso público, o servidor Tício é nomeado pelo Governador do Estado e tem sua posse designada para trinta dias após, perante o Diretor do órgão ( Detran por exemplo) onde irá exercer suas atividades. Esse ato é considerado:"

    Duas vontade = Governador do Estado ( nomeação) + Diretoria do Orgão ( posse)

    duas vontades + dois atos

    Pessoal se você presta concurso para Detran de um Estado. Não será o Secretário que irá nomear. Mas, o Governador que irá publicar a nomeação em diário oficial.

    Porém a posse, será mediante termo de posse, no orgão ao qual o Servidor entrará em Exercício.

    Ratificando, quem nomeará os Agentes de Transito, será o Governador. Mas, o Termo de Posse no Detran.

    Entendi assim. Mas, por gentileza, me corrijam. Estamos aprendendo juntos.

  • "Após aprovação em concurso público, o servidor Tício é nomeado pelo Governador do Estado e tem sua posse designada para trinta dias após, perante o Diretor do órgão ( Detran por exemplo) onde irá exercer suas atividades. Esse ato é considerado:"

    Duas vontade = Governador do Estado ( nomeação) + Diretoria do Orgão ( posse)

    duas vontades + dois atos

    Pessoal se você presta concurso para Detran de um Estado. Não será o Secretário que irá nomear. Mas, o Governador que irá publicar a nomeação em diário oficial.

    Porém a posse, será mediante termo de posse, no orgão ao qual o Servidor entrará em Exercício.

    Ratificando, quem nomeará os Agentes de Transito, será o Governador. Mas, o Termo de Posse no Detran.

    Entendi assim. Mas, por gentileza, me corrijam. Estamos aprendendo juntos.

  • Donde tiraram esta pérola?

    não há que se falar nem em complexo nem em composto!

  • O ato composto, para sua perfeição, depende de mais de uma manifestação de vontade(principal e o acessório). Compostos de dois atos, geralmente decorrente do mesmo órgão público.

    O ato complexo, por sua vez, é formado pela soma de vontades de órgão públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, de forma que tenham a mesma força, não se podendo imaginar a dependência de uma relação à outra. Os atos que formarão o ato complexo serão expedidos por órgão públicos diferentes, não havendo subordinação entre eles.

    Fonte: Matheus Carvalho.

  • GABARITO: C

    O ato complexo é apenas um ato administrativo, formado por duas mais ou mais vontades independentes entre si. Ele somente existe depois da manifestação dessas vontades.

  • Ato COMPL("SEXO") = 1 ato e 2 ou + vontades.

    Bons estudos.


ID
999367
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os militares, à semelhança do Governo Vargas, propuseram uma reforma administrativa fundada no modelo racional- legal weberiano. A reforma idealizada pelos militares, também de característica autoritária, foi realizada no ano de:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D.

    Os militares, à semelhança do governo Vargas
    , propuseram uma reforma administrativa fundada no modelo racional-legal weberiano.

    A reforma idealizada pelos militares, também de característica autoritária, foi feita em 1967, atraves do Decreto-Lei 200, a reforma introduzida por este decreto tinha por objetivo modernizar a administracao publica...
    Fonte.http://books.google.com.br/books?id=5vXkrKvGt5oC&pg=PA117&lpg=PA117&dq=Os+militares,+%C3%A0+semelhan%C3%A7a+do+Governo+Vargas,+propuseram+uma+reforma+administrativa+
    fundada+no+modelo+racional-+legal+weberiano.&source=bl&ots=fKJPDerF9k&sig=8vUki2BqqO04ZNWN1QTZenNHwmc&hl=pt-BR&sa=X&ei=DI1lUtylDZKqyQG-vIFw&ved=0CC0Q6AEwAA#v=onepage&q=Os%20militares%2C%20%C3%A0%20semelhan%C3%A7a%20do%20Governo%20Vargas%2C%20propuseram%20uma%20reforma%20administrativa%20
    fundada%20no%20modelo%20racional-%20legal%20weberiano.&f=false
  • A Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-lei n.º 200) transferiu vários tipos de atividades para as entidades da administração indireta. E, visando impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, promoveu a descentralização de tarefas executivas, mediante contratos com a iniciativa privada.
  • Quando a questão fala em 1967 gosto de lembrar da lei 200.


ID
999370
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A proposta de reforma promovida pelo então Presidente Getúlio Vargas caracterizou-se pela mudança de uma situação de organização pré- burocrática, coronelista, para uma modernização administrativa do aparelho estatal. Em 1938, foi criado, para auxiliar o processo de reforma do sistema burocrático, o seguinte órgão:

Alternativas
Comentários
  • O DASP costuma cair bastante em prova, especialmente nas da CEPERJ.

    O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi um órgão público do governo federal brasileiro, criado pelo decreto-lei nº 579, de 30 de julho de 1938, durante o governo de Getúlio Vargas (período do Estado Novo). Fazia parte de um esforço de reforma na administração pública brasileira, e já estava previsto na constituição de 1937. Além de fornecer elementos para melhoria da máquina pública, o DASP deveria fornecer assessoria técnica ao presidente da república e elaborar a proposta orçamentária.
  • DASP


ID
999373
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou défits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:

Alternativas
Comentários
  • Conforme LRF:


    Art. 26.A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

ID
999376
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O período de prestação de serviço das parcerias público- privadas (PPPs) deve ser superior a cinco anos e inferior a:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E.  LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.  Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
    I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
    II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
    III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
    IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
    V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
    VI – os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
    VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
    VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3o e 5o do art. 56 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
    IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
    X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;
    XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2o do art. 6o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012).
  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 5º da Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e deseja obter a alternativa correta:

    Art. 5º da Lei 11.079/2004: “As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.”

    Portanto, a questão cobrou a literalidade da lei e única alternativa que se amolda ao comando legal é a letra “E”. Todos os prazos constantes das demais alternativas estão incorretos.

    GABARITO DA MONITORA: “E”


ID
999382
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Tratando- se de planejamento, existem três níveis hierárquicos distintos dentro da organização que são:

Alternativas
Comentários
  • Três tipos de planeamento: planeamento estratégico, tático e operacional.

    O planeamento estratégico considera a empresa como um todo e é elaborado pelos níveis hierárquicos mais altos da organização. Relaciona-se com objetivos de longo prazo e com estratégias e ações para alcançá-los.

    No segundo nível de planejamento, o tático, a atuação é em cada área funcional da empresa, compreendendo os recursos específicos. Seu desenvolvimento se dá pelos níveis organizacionais intermediários, tendo como objetivo a utilização eficiente dos recursos disponíveis com projeção em médio prazo. Em grandes empresas identifica-se facilmente este nível de planeamento, ele se dá nos escritórios superintendências regionais. Exemplificando: No Banco do Brasil esse planeamento ocorre nas superintendências estaduais. Seus planos de ação são desenvolvidos como forma e apoio às unidades operacionais (agências) num movimento sinérgico, objetivando o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidos no planejamento operacional (conceituado a seguir).

    Já os planeamentos em nível operacional correspondem a um conjunto de partes homogêneas do planeamento tático, ou seja, identifica os procedimentos e processos específicos requeridos nos níveis inferiores da organização, apresentando planos de ação ou planos operacionais. É elaborado pelos níveis organizacionais inferiores, com foco nas atividades rotineiras da empresa, portanto, os planos são desenvolvidos para períodos de tempo bastante curtos

  • LETRA B

    Na realidade, existem três níveis de objetivos organizacionais: estratégicos, táticos e operacionais. Todos os três níveis se relacionam com objetivos da organização: alguns com a organização como um todo, outros com cada divisão ou unidade da organização e outros ainda com cada tarefa ou operação a ser executada dentro da organização. 


  • Na boa, questão estranhamente sem aparato de avaliação. 



  • Questão mal formulada. Alternativas B e D com mesma informação.

  • E se o cara marca a Letra D, a banca vai considerar errado??

    Banca doida!

  • A B é considerada a correta porque está na ordem correta com relação à HIERARQUIA dos níveis de planejamento.

    VEJA UM BREVE RESUMO SOBRE OS 3 NÍVEIS DE PLANEJAMENTO:

    . Planejamento estratégico [=estratégia corporativa ou organizacional]: abrange a organização como um todo. abrange a direção. relaciona a organização com o ambiente externo. longo prazo. genérico e abrangente.

    . Planejamento tático [=estratégias funcionais]: abrange cada um dos departamentos ou áreas que compõem a organização. abrange a gerência. departamentos. médio prazo. menos genérico, mais detalhado que o anterior.

    . Planejamento operacional: abrange as tarefas e atividades, ou seja, as formas de execução do trabalho. operações, abrange a supervisão. curto prazo, o que será executado no nível operacional. detalhado, específico e analítico.

    Sobre a direção no planejamento estratégico, Chiavenato (2000, p. 7) diz que:

    "Definido o planejamento e estabelecida a organização, resta fazer as coisas andarem e acontecerem. Este é o papel da direção (liderança): acionar e dinamizar a empresa. A direção (liderança) está relacionada com a ação, com o colocar-se em marcha, e tem muito a ver com as pessoas. Ela está relacionada diretamente com a atuação sobre os recursos humanos da empresa."


ID
999385
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os neoliberais reconhecem, entretanto, que a participação do Estado na economia é essencial. Entre as funções essenciais desempenhadas pelo Estado podemos destacar:

Alternativas

ID
999388
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No tocante à Administração Pública Gerencial, pode- se argumentar que, nas suas três dimensões, a reforma gerencial avançou de maneira adequada nos seguintes níveis:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E.
    Por fim, podemos argumentar que, nas suas três dimensões, a reforma gerencial avançou de maneira adequada nos níveis
    institucional e no cultural. A idéia da administração pública gerencial em substituiçãoà burocrática se efetivou, e as principais
    instituições necessárias para a sua implementação foram aprovadas pelo Congresso Nacional. O grande desafioda reforma
    se encontra na efetivação da gestão. Nestadimensão, é perceptível que a reforma está apenas começando, visto que
    sua implantaçãosomente irá se efetivar no longo prazo.
    Fonte. http://www.plataformademocratica.org/Publicacoes/Publicacao_6720_em_17_05_2011_16_39_52.pdf
  • A Constituição de 1988 encareceu significativamente o custeio da máquina administrativa brasileira, com gastos de pessoal, bens e serviços. Como conseqüência, o aumento da ineficiência dos serviços públicos.

    O Plano de Reforma Gerencial do Estado (Bresser Pereira) arrola importantes discussões, na consideração dos problemas atinentes à busca de aperfeiçoamento da máquina estatal:

    a) a institucional-legal, com relação  aos obstáculos de ordem legal para o alcance de maior eficiência do aparelho do Estado;

    b) a cultural, integrados os valores patrimonialistas e burocráticos, em relação com os novos e modernos valores gerenciais na administração pública brasileira;

    c)  a gerencial, associada às práticas administrativas.

    (Fonte: Administração pública burocrática e gerencial
    Francisco Mafra)

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=503
    http://www.bresserpereira.org.br/papers/1996/95.AdmPublicaBurocraticaAGerencial.pdf
     

  • institucional e cultural

  • ●Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado-Década de 90/ 1995 -> administração gerencial, eficiência estatal, controle de resultados, descentralização maior; (aperfeiçoamento da burocracia ) não o rompimento ou substituição ./ visa modernizar a administração burocrática no núcleo estratégico da administração pública e procurou direcionar a administração pública no sentido da redefinição do papel do Estado, o qual deveria deixar de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social para se tornar seu promotor e regulador. Esse plano continha objetivas e diretrizes de implementação da reforma, a ser realizado em três níveis de abrangência: o institucional, o cultural e a gestão .Entre as características que se sobressaíram no Estado Regulador, está a série de privatizações ocorridas no Brasil. 


ID
999391
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, em conformidade com os princípios de:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E.
    A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o):
    "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade".
    Fonte.
    http://www.concursopublico.trix.net/OR%C7AMENTO%20CONCEITO%20E%20PRINC%CDPIOS.htm
  • UAU

    unidade; anualidade; universalidade


ID
999394
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os princípios orçamentários podem ser divididos em:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A.
    Por sua vez, Nascimento (2010, p. 86) caracteriza que “os princípios orçamentários podem ser divididos em fundamentais e operacionais”, sendo que,
    os princípios fundamentais são os mais clássicos e normalmente, são seguidos e aceitos pela maioria dos países; já os operacionais têm como objetivo tornar o orçamento mais racional e eficiente.
  • Os princípios orçamentários fundamentais são: unidade, universalidade, exclusividade, não afetação e anualidade. Além dos princípios fundamentais, existem os denominados funcionais ou operacionais, pois devem ser observados para que se tenha um processo orçamentário mais racional e eficiente. São: equilíbrio, especificação e publicidade.
     
  • LETRA A 
    “Os princípios orçamentários podem ser divididos em fundamentais e operacionais”, sendo que, os princípios fundamentais são os mais clássicos e normalmente, são seguidos e aceitos pela maioria dos países; já os operacionais têm como objetivo tornar o orçamento mais racional e eficiente

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: legalidade, reserva legal,periodicidade (na maioria dos casos, se resume no princípio da anualidade), exclusividade, unidade, universalidade

    PRINCÍPIOS OPERACIONAIS: equilíbrio orçamentário, publicidade, especificação,não vinculação de receita, orçamento bruto.

    file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Meus%20documentos/Downloads/4104-12928-1-PB.pdf

  • é só lembrar do "FÔ"

    fundamentais + operacionais.

    Bons estudos!

  • é só lembrar do "FÔ" ... fundamentais & operacionais

    Bons estudos!

  • é só lembrar do "FÔ"

    fundamentais + operacionais.



ID
999397
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Considerando- se a construção do Estado- rede, a afirrmação que se refere ao princípio da Coordenação é:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E.
    Castells (1998) defende a idéia da necessidade de pensar a estrutura do Estadocomo uma rede, com funcionamento flexível e
    uma política variável, capaz de processarinformações e assegurar o processo de decisões compartilhadas. Para a construção desse
    Estado-rede, seria necessária a combinação dos seguintes princípios: c) Princípio da Coordenação: é imprescindível para a flexibilidade e para adescentralização. Deve estender-se além dos limites políticos nacionais e interagir com asadministrações locais, regionais, nacionais e supranacionais.
    Fonte. http://www.adm.ufba.br/sites/default/files/publicacao/arquivo/clezio_saldanha_dos_santos.pdf
  • a) Princípio da Participação Cidadã: define a legitimidade do processo.

    b) Princípio da Profissionalização: revê a situação do funcionalismo, contratando profissionais, principalmente administradores. 

    c) Princípio da Transparência Administrativa

    d) Princípio da Flexibilidade


    http://www.adm.ufba.br/sites/default/files/publicacao/arquivo/clezio_saldanha_dos_santos.pdf


ID
999400
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Governo, ao estabelecer, dentro de seus mecanismos de gestão, seus principais objetivos e metas, garante a sua execução de uma forma:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C O governo, ao estabelecer, dentro de seus mecanismos de gestão, os principais objetivos e metas, garante a sua execução de uma forma planejada, voltada para sua forma de atuação e de intervenção.

ID
999403
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que diz respeito aos tipos de especialização, as delimitações de atuação dos gestores públicos podem ser classificadas em:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A.
    Caracterização da Gestão Pública
     As delimitações de atuação dos gestores públicos podem ser classificadas em:
    Geográfica e legal – gestão pública internacional, nacional, estadual, municipal e
    local.
    Funcional – gestão de recursos humanos, financeira, de materiais etc.
    Setorial – agricultura, pecuária, assistência social, ciência e tecnologia; comunicações, cultura, defesa, indústria, comércio exterior,
    educação, esporte, meio ambiente, saúde, trabalho e emprego, transportes, turismo etc.

    Fonte.http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CC0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fxa.yimg.com%2Fkq%2Fgroups%2F20389472%2F1903825184%2Fname%2F1.
    %2BGest%25C3%25A3o%2BP%25C3%25BAblica-introdu%25C3%25A7%25C3%25A3o.pdf&ei=_shmUsqpAZSj4AOetoHYDw&usg=AFQjCNHS-UN6-dne8gx39vYosenVjOXc-A&bvm=bv.55123115,d.dmg

ID
999406
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os fins da administração pública resumem- se ao objetivo de garantir:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D.
    Hely Lopes Meirelles - Os fins da Administração pública se resumem num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. Se ele o administrador se afasta ou desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não instituiu a Administração senão como meio de atingir o bem-estar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade”.


ID
999409
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Um dos componentes da filosofia de Alfred Sloan (General Motors, 1920) era a definição de objetivos e a cobrança de resultados pela matriz da empresa, ficando as divisões responsáveis pela operacionalização e execução dos detalhes. Essa prática foi elaborada por Peter Drucker (1995), que acrescentou outros componentes e a chamou de Administração por Objetivos - APO. No final dos anos de 1990, quando os métodos de estratégias substituíram os hierárquicos, a essência da APO tornou- se redundante. No entanto, em qualquer sistema de administração, os três princípios da APO continuam válidos. Estes princípios são:

Alternativas
Comentários
  • Princípios básicos da APO:
     
    1 - Objetivos específicos: Identificar as áreas principais de resultados e estabelecer objetivos específicos e mensuráveis.
    Ex. Equipe de vendas
    Áreas principais: volume de vendas e nº de contatos.
    Objetivo mensurável e específico: aumentar as vendas em 7% ou conseguir uma venda em pelo menos a cada 10 contatos.
     
    2 – Tempo definido: define-se um prazo específico para a realização de cada objetivo, com prazos intermediários para verificação de desempenho da equipe.
     
    3 – Feedback sobre desempenho: No decorrer do prazo de realização dos objetivos, a equipe é avaliada. No final do prazo, um novo plano de ação é definido, para o próximo período. Caso o desempenho da equipe tenha ficado abaixo do esperado, deve-se complementar o plano de ação com ações corretivas.
  • Como comentou o colega José Eneas, em outra questão de APO:
    A administração por objetivos (APO) identifica-se com o espírito pragmático e democrático da Teoria Neoclássica. Surgiu em 1954 , com a publicação de um livro sobre a APO, escrito por Peter F. Drucker. Onde 
     apresenta as seguintes características: estabelecimento conjunto de objetivos entre o gerente e seu superior; estabelecimento de objetivos para cada departamento ou posição; interligação entre os vários objetivos departamentais; continua avaliação, revisão e reciclagem dos planos;participação atuante das gerências e dos subordinados; apoio intensivo do staff; ênfase na mensuração e controle dos objetivos.


ID
999412
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Relacione a coluna da esquerda com a da direita, tendo em vista os pressupostos básicos dos componentes de um plano:
1- Objetivos ( ) Definição de um ou mais cursos de ação, execução de atividades e emprego de recursos.

2- Meios de realização ( ) Informações para avaliar até que ponto os objetivos estão sendo atingidos e os cursos de ação escolhidos são apropriados.

3- Meios de controle ( ) Resultados desejados, que orientam o intelecto e a ação.

A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    Objetivos - Resultados desejados, que orientam o intelecto e a ação.

    Meios de realização - Definição de um ou mais cursos de ação, execução de atividades e emprego de recursos.

    Meios de controle - Informações para avaliar até que ponto os objetivos estão sendo atingidos e os cursos de ação escolhidos são apropriados.


ID
999415
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

“Os Contratos de Resultados podem ser firmados com qualquer natureza de instituição, seja ela estatal (pública), do terceiro setor (associações e fundações) e mesmo privadas (empresas e consórcios). Na contratualização, os instrumentos contratuais que podem ser utilizados, em sua maioria, são os mesmos já praticados pela Administração Pública, entretanto, o foco e a forma de se construir o instrumento é que muda, já que se passa de uma visão anterior focada no processo (meio), para uma nova visão focada nos resultados ( fins) [...] a proposta não é de se abandonar todos os meios de contratação já utilizados na Administração Pública, mas aperfeiçoar seus instrumentos, de modo que se possa prever com a máxima exatidão os serviços e atividades que estão sendo contratados”, utilizando- se para isso:

Alternativas
Comentários
  • A questão, embora tenha um enunciado um pouco confuso, aborda simplesmente o princípio INTRÍNSECO da administrção da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR, na contratação com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.

ID
999418
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O processo de planejamento operacional começa com a divisão de um objetivo em objetivos menores, formando uma cadeia de meios e fins. A divisão sucessiva de um objetivo principal em objetivos menores pode ser representada por meio de um gráfico chamado:

Alternativas
Comentários
  • O gabarito é a letra B, alguém tem uma explicação?
  • Estrutura Analítica do Projeto () – Work Breakdown Structure ()


    A Estrutura Analítica do Projeto (EAP) é um diagrama com níveis hierárquicos, formado pelos pacotes de trabalho que compõem um projeto. Em projetos com ações sequenciadas (em cascata), facilita o detalhamento dos processos e o gerenciamento do escopo, da equipe e dos recursos ao longo da realização do produto. Ver diagrama abaixo, de modelo aplicado a projetos web.

    A EAP é um instrumento para a gestão do projeto e do relacionamento com os clientes, especialmente clientes que não conhecem bem o encadeamento das ações do projeto, e é utilizada como poderoso instrumento de comunicação.
     

    http://www.avellareduarte.com.br/projeto/planejamento/planejamento5/planejamento5.htm

ID
999421
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em relação aos componentes de um sistema de controle, a informação sobre o desempenho real é comparada com:

Alternativas
Comentários
  • Fases do processo básico de Controle:

    1- Estabelecimeto de Padrões/objetivos
    2- Execução da atividade/procedimento
    3- Comparação com os Padrões/objetivos estabelecidos
    4- Avaliação/Ação corretiva

    Bons estudos a todos!

ID
999424
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O estudo da motivação busca entender quais são as forças que movem as pessoas nas diferentes dimensões do comportamento. No campo da administração, as práticas motivacionais compreendem todos os tipos de incentivos e recompensas que as organizações oferecem a seus empregados, na tentativa de conseguir o desempenho que possibilite a realização de seus objetivos. Contudo, as práticas motivacionais são dependentes dos pressupostos da teoria:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a teoria da expectativa, as crenças e expectativas das pessoas se combinam para gerar a motivação. Sendo assim, qualquer 
    tipo de incentivo poderá funcionar, desde que esteja sintonizado com os motivos internos da pessoa a quem ele for oferecido.

    Podemos dizer, de forma geral, que a teoria das expectativas estabelece que:
     O desempenho é proporcional ao esforço;
     O esforço é proporcional à importância que se atribui ao resultado do desempenho, e também à crença de que o esforço produz o desempenho;
     Se o resultado for importante, a motivação para o esforço será intensa; Em suma, a motivação para fazer qualquer tipo de esforço dependerá da importância atribuída ao resultado.



  •  Na Teoria da Expectativa (Victor Vroom) existem 3 variáveis:

    • Expectativa de resultado do desempenho: Os indivíduos esperam certas consequências ou resultados de seus comportamentos, afetando decisões sobre como se comportam.
    • Instrumentalidade: a percepção de que a obtenção de cada resultado está ligada a uma compensação. Fazendo uma escolha, os indivíduos tendem a escolher o nível de desempenho que pareça ter a máxima probabilidade de obter resultado satisfatório.
    • Valência: o valor que cada indivíduo atribui ao resultado advindo de cada alternativa, o que se refere ao poder de motivar e varia de individuo para individuo. Ex.: para um indivíduo que valoriza o dinheiro e a realização, a transferência para um cargo com salário mais alto e em outra cidade pode ter uma Valência alta, enquanto que para um indivíduo que prioriza suas raízes e seu círculo de relacionamento na cidade atual, esse benefício terá sua Valência reduzida.
    Fonte. http://blog.mhavila.com.br/2011/07/20/teoria-da-expectativa-de-vroom/
  •  não entendi. em que parte eu vejo que é a teoria da expectativa?


ID
999430
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Logística

A importância relativa de cada modo de transporte é explicada, parcialmente, pela carga transportada e pela vantagem inerente ao produto. Quando os custos elevados são compensados efetivamente por melhores níveis de serviços, deve ser utilizado o seguinte modal de transporte:

Alternativas
Comentários
  • O transporte aéreo é um modal ágil e recomendado para mercadorias de alto valor agregado, pequenos volumes e encomendas urgentes. É competitivo para produtos eletrônicos, como por exemplo, computadores, softwares, telefones celulares, etc., e que precisam de um transporte rápido em função do seu valor, bem como de sua sensibilidade a desvalorizações tecnológicas (Keedi e Mendonça, 2000).

    É mais adequado para viagens de longas distâncias e intercontinentais.

  • Transportes hidroviário, ferroviário e rodoviário são mais baratos, portanto já podem ser eliminados de cara, já que a questão pede um transporte de custo elevado. O dutoviário é muito específico e só serve para determinadas cargas, logo também não pode ser a resposta. A resposta é o transporte aeroviário. A questão pede um transporte de custo elevado, porém que compensa se pagar esse preço mais alto, já que você obtém um serviço melhor. É só pensar no caso dos Correios, por exemplo: eles podem entregar encomendas de Porto Alegre até Fortaleza por caminhão, trem (supondo que houvesse uma ferrovia) ou avião. O gasto a mais que eles terão com os aviões vale a pena, já que eles precisam trabalhar com entregas rápidas, caso contrário, há um prejuízo na imagem deles.

ID
999433
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Logística

Tradicionalmente, quando os produtos logísticos são dirigidos a indivíduos ou organizações que os utilizam para produzir outros produtos ou serviços, são classificados como:

Alternativas
Comentários
  • Produtos de conveniência: são produtos que os consumidores compram com freqüência, de imediato, com pouca comparação. Exigem ampla
    distribuição, mas o elevado custo de distribuição é compensado pelo aumento potencial das vendas. Exigem alto nível de serviço para
    fidelizar o cliente. Ex: cigarros, refrigerantes, serviços bancários, alimentos...

    Produtos de comparação: são aqueles que os clientes estão dispostos a pesquisar e comparar antes de adquirir, assim, o número de pontos de
    estocagem e o nível de serviço são inferiores se comparados ao produtos de consumo. Ex: roupas, carros, móveis, assistência médica...

    Produtos Industriais:
     São produtos, ou serviços, destinados a outras empresas e que são parte integrante de outro produto ou serviço. Tradicionalmente, os produtos industriais são classificados conforme o grau de processamento que a industria compradora incorpora neste produto, tais como matérias-prima e componentes (que fazem parte do produto final), equipamentos e instalações prediais (que são usados para o processamento) e insumos administrativos (que não fazem parte do produto final). Compradores industriais não parecem mostrar preferência por níveis de serviços diferenciados, levando a classificação acima indiferente para a elaboração de uma estratégia de distribuição. Compradores industriais buscam outra aspectos em seus fornecedores: qualidade, custo, inovação, desenvolvimento de projetos em conjunto, parcerias estratégica...(ou seja: SCM).
  • Os produtos logísticos podem ser classificados em dois grandes grupos:
    a)      Bens de Consumo;
    b)      Bens Industriais.
     
     
    a) Bens de Consumo: são os bens dirigidos aos consumidores e cujas formas como os consumidores compram, em que local e qual a forma de seleção, podem refletir nas seguintes classes:
    1) Bens de Conveniência;
    2) Bens de Comparação;
    3) Bens de uso especial.
     
    1) Bens de conveniência: são os bens que os consumidores compram  com mais frequência, com pouca pesquisa, de forma impulsiva e imediata, com pouco planejamento. Devido a isso, exigem grande distribuição e, por conseguinte, muitos pontos de venda. Possuem, normalmente, custos de distribuição e nível de serviço elevado, para que consigam a preferência. São exemplos: Saponáceos, Produtos alimentícios, itens de tabacaria etc.

    2) Bens de Comparação: são os bens comprados por meio de comparação, por meio de pesquisa em muitas lojas, observando-se preço, qualidade, desempenho, entre outros. Possuem menores quantidades de pontos de venda e, por não haver necessidade de tão ampla distribuição, o custo de distribuição é menor, se comparado aos bens de conveniência. São exemplos: automóveis, “roupas de moda”, mobiliários etc.

    3) Bens de Uso Especial: fazem com que os clientes despendam esforço para procurar marcas, categorias particulares de mercadorias para efetuarem suas compras. Desse modo, a distribuição não precisa ser ampla e a exigência do nível de serviço não precisa ser tão alta quanto aos demais bens. Logo, os custos de distribuição física são menores. Como exemplos, podem ser citados: automóveis feitos sob encomenda, alimentos finos etc.
     
    b) Bens Industriais: são os bens direcionados às empresas e destinam-se à produção de outros produtos ou serviços. Uma forma de classifica-los leva em consideração seu envolvimento nos processos produtivos.

    Eles podem ser classificados, como:
    - bens que são parte de produtos acabados. Ex: matéria-prima
    - bens que são usados nos processos  de manufatura. Ex: equipamentos
    - bens que contribuem, indiretamente, no processo produtivo. Ex: material de escritório

ID
999436
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

O armazém público deve atender obrigatoriamente grande amplitude de requisitos dos seus usuários. São, geralmente, facilidades de uso geral com equipamentos versáteis. Dentro das categorias mais amplas de produtos, os armazéns de “commodities” são aqueles que:

Alternativas
Comentários
  • Os depósitos públicos são versáteis devido ao fato de terem que atender  a uma grande diversidade de usuários. Existem algumas especializações, porém apenas dentro de quatro categorias mais amplas de produto:
    1. Armazéns de “commodities”: limitam seus serviços a certos grupos de  mercadorias-padrão. Especializam-se no manuseio e armazenagem  de produtos, como madeira, algodão, tabaco, entre outros;
    2. Armazéns para granéis: oferecem manuseio de armazenagem  de produtos granelizados, como, químicos líquidos, petróleo e  derivados etc.; 
    3. Armazéns frigorificados: depósitos refrigerados que servem para  guardar perecíveis, como frutas, vegetais, produtos farmacêuticos,  entre outros.
    4. Armazéns para utilidades domésticas e mobiliário: armazenagem e  manuseio de bens de uso doméstico e mobiliário;
    5. Armazéns de mercadorias em geral: manuseiam uma grande  diversidade de itens, não exigindo a especialização dos tipos  anteriores.
  • Letra C.

     

    Comentário:

     

    Questão que busca uma interpretação do candidato sobre o que seria um armazém de “commodities”. Para isso, era

    fundamental que o candidato soubesse sobretudo o que é uma “commodity”, pois não há conteúdo específico sobre

    armazenagem cobrado nesta questão.

     

    As “commodities” são produtos que se caracterizam pela não diferenciação entre si. Em outras palavras, é impossível

    (ou muito difícil) agregar valor com base em características especiais do produto. Por exemplo, todo arroz, tipo I, longo,

    fino, tende a ser igual! É uma commodity! 

     

    Exemplos de commodities:

     

     Grãos em geral

     Petróleo

     Água potável

     Minério de ferro

     Etc.

     

    Sabendo disso, bastava perceber que o armazém de commodities é aquele que armazena produtos deste tipo, ou seja,

    padronizados e sem diferenciação entre si!

     

     

    GABARITO: C.

     

    Prof. Carlos Xavier

  • Não desistam! Tenham Fé em Deus e confiança que a Graça da aprovação logo irá chegar!


ID
999943
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A razão entre a área e o perímetro de uma circunferência de raio R vale:

Alternativas
Comentários
  • a razão entre área e perimetro é dada por: 

    1. formula da área é: S = π . r² (S de superfície)

    2 formula do perímetro é:  P = 2 . π . r 

    solução: π . r² / 2 . π . r  = π. r. r / 2.π. r 

    logo: R/2

  • Questão muito tranquila, pois para resolvê-la, apenas precisamos saber a fórmula da área e do  perímetro (circunferência) da circunferência, assim:

                                                                  

    Logo, a razão será:

                                                                       


    Letra E.

  • Área da circunferência = PIxRxR

    Perímetro da circunferência = 2xPIxR

    Então a razão é (PIxRxR)/(2xPIxR).

    Simplificando temos que a razão é R/2

  • Olá pessoal, para quem quiser assistir a resolução, o link está abaixo.

    Se você puder se inscrever no canal vai me ajudar bastante.

    Bons estudos!


ID
1000054
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A burocracia, enquanto forma da dominação, se sustenta sobre o seguinte conhecimento:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B.

    As Facetas da Burocracia no Setor Público

    Inicialmente sistematizada por Weber enquanto forma de dominação, a burocracia se sustenta sobre o conhecimento técnico, que além de lhe conferir caráter racional, a transforma em instrumento capaz de assegurar alta eficiência administrativa. Isso pressupõe certa racionalidade impessoal que, guiada por regras formais que padronizam e conferem igualdade no tratamento dos casos, define com precisão as relações de mando e subordinação, mediante a distribuição das atividades a serem executadas tendo em vista os fins a que se visa.
    Fonte.
    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1415-65552002000100011

  • Segundo WEBER "A burocracia, enquanto forma de dominação, se sustenta sobre o conhecimento técnico, que além de lhe conferir caráter racional, a transforma em instrumento capaz de assegurar alta eficiência administrativa. Isso pressupõe certa racionalidade impessoal que, guiada por regras formais que padronizam e conferem igualdade no tratamento dos casos, define com precisão as relações de mando e subordinação, mediante a distribuição das atividades a serem executadas e de acordo com os fins a que se visa."
  • Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1415-65552002000100011