Prova CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas

Questão 494899

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

Com relação a sistemas operacionais, assinale a opção correta.

• A. O Windows XP teve grande avanço com a nova central de segurança, que permite verificar o status dos principais elementos de segurança do computador (firewall do Windows, atualizações automáticas e software de proteção contra vírus).
• B. O Linux gerencia apenas o software do computador; não há nenhuma ligação com hardware.
• C. O controle de periféricos é realizado por meio de software aplicativo, como é o caso do Word e do Excel que controlam a impressora no momento da impressão.
• D. Uma desvantagem do Linux é a ausência de interfaces gráficas amigáveis.
• E. As configurações de som, imagem e vídeo no Windows XP só são realizadas por meio de comando DOS.

Gabarito: A

Comentários

• ▐▓█▀▀▀▀▀▀▀▀▀█▓▌░▄▄▄▄▄░
  ▐▓█░░▀░░▀▄░░█▓▌░█▄▄▄█░    _/﹋\_
  ▐▓█░░▄░░▄▀░░█▓▌░█▄▄▄█░    (҂`_´)              ├┬┴┬┴                 
  ▐▓█▄▄▄▄▄▄▄▄▄█▓▌░█████░      ︻╦╤─ ҉ - -      ├┬┴┬┴       ⇚   ┌∩┐(◣_◢)┌∩┐ 
   ░░░░▄▄███▄▄░░░░░█████░   _/﹋\_             ├┬┴┬┴              

              

             FIREWALL

   

  ➣ o Firewall é como se fosse um "vigilante", uma única porta de entrada em uma rede, o cara que controla o tráfego que vem de fora para dentro da rede.

   

  ➣ Filtra as portas de conexão TCP, e só !!!

   

  ➣ Filtro de Segurança

   

  ➣ NÃO é antivírus, NÃO analisa o conteúdo de mensagens de e-mail, NÃO criptografa mensagens, NÃO impede SPAM ou PHISHING, NÃO é antispyware, etc

                                            -  ANTEÇÃO ESPECIAL  - NÃO é ANTIVÍRUS, NÃO DETECTA VÍRUS já instalados no PC

   

  ➣ Ajuda a bloquear a ENTRADA de vírus ou vermes (Worms)

   

  ➣Fiscal de ENTRADAS e SAÍDAS

  -possui um conjunto maior de regras para bloqueio de conexões originadas de fora do computador do que para as conexões originadas de dentro do computador.

   

  ➣Decidi quais aplicativos podem ou não acessar a rede.

   

  ➣NÃO é monitor OU protetor de  registro de sistema

   

  ➣ modo de segurança avançado do firewall : pode especificar precisamente quais aplicativos podem e não podem fazer acesso à rede, bem como quais serviços residentes podem, ou não, ser externamente acessados.

   

  ➣ pode ser compartilhado (Q65201) (O_o) ????? (Não consigo imaginar um Firewall sendo compartilhado, mas ta nhe..)

   

  - Existem dois tipos de firewall:

  
  ⇒ Firewall software (programa)
  ⇒  Firewall hardware (que é uma máquina programada para filtrar as entradas e saídas de uma rede)

  - Qualquer equipamento pode ser compartilhado numa rede, e se eu tiver um firewall hardware também poderei compartilhá-lo (aliás o que é regra em redes empresariais) da mesma maneira que compartilho uma impressora, um cartão de memória, um HD, até um pendrive eu posso compartilhar.

• Complementando o excelente comentário da Naamá

   

  Q106691 - Um firewall, que tanto poder ser um software quanto um hardware, é utilizado para bloquear acessos a determinados sítios ou endereços de origem e de destino de informações.

Questão 494908

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Banco de Dados e Programas Específicos (Project e Autocad)

A respeito de gestão da informação e do conhecimento, assinale a opção incorreta.

• A. Nas organizações, o principal benefício que a tecnologia da informação oferece para a própria organização, para seus clientes e fornecedores é a capacidade de melhorar a qualidade e a disponibilidade de informações e conhecimentos.
• B. Dados são elementos brutos, sem significado, desvinculados da realidade.
• C. Data Warehouse é uma técnica para criação de sistema de software na própria organização onde os dados são gerados.
• D. Informação é um conjunto de dados contextualizados que visam fornecer uma solução para determinada situação de decisão.
• E. Conhecer é o processo de compreender e interiorizar as informações recebidas, possivelmente combinando-as de forma a gerar mais conhecimento.

Gabarito: C

Comentários

• Dados são elementos brutos, sem significado, desvinculados da realidade

  desvinculados da realidade??? Os dados surgem de onde então? De um mundo paralelo? Do cosmo? Do buraco negro?

• Os dados são inúteis se não forem vinculados a um banco de dados para gerar informação. Tipo, um nome é só um nome quando apresentado como dado. Mas, se unir o nome ao endereço de uma pessoa, teremos informação.

•  

  GAB C

   

  O data warehouse possibilita a análise de grandes volumes de dados, coletados dos sistemas transacionais (OLTP). São as chamadas séries históricas que possibilitam uma melhor análise de eventos passados, oferecendo suporte às tomadas de decisões presentes e a previsão de eventos futuros. Por definição, os dados em um data warehouse não são voláteis, ou seja, eles não mudam, salvo quando é necessário fazer correções de dados previamente carregados. Os dados estão disponíveis somente para leitura e não podem ser alterados.

   

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Armaz%C3%A9m_de_dados

   

  BONS ESTUDOS!

• Dados são elementos brutos, desvinculados da realidade?

• Os dados não teriam um significado implícito?

• Dados são elementos brutos, sem significado, desvinculados da realidade (contexto), ou seja, eles não têm significado ou semântica quando vistos isoladamente.

• A questão da realidade foi sacanagem!

• DADOS- Os dados são uma série de fatos discretos que servem como base para a construção da informação e do conhecimento.

  Porém, o dado não apresenta um significado importante e não leva a nenhuma compreensão quando analisado sozinho.

  INFORMAÇÃO- estruturação e organização de dados, ou seja, ela é o resultado de aplicar contexto aos dados.

  CONHECIMENTO - ele sozinho é a informação processada e já transformada em experiência por uma pessoa.

• A INFORMAÇÃO é a ordenação e organização dos dados de forma a transmitir significado e compreensão dentro de um determinado contexto. Seria o conjunto ou consolidação dos dados de forma a fundamentar o conhecimento. 

• Resposta: letra "C".

  As demais alternativas estão superficiais em suas afirmações, porém são corretas. Lembrando que a questão pede a alternativa errada (incorreta).

  O Data Warehouse é um repositório para armazenamento de dados, o que difere do texto citado na alternativa.

• achei o "desvinculado da realidade" forçado demais.

Questão 494911

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

• A. O acusado de improbidade administrativa deve ser ouvido antes de o juiz receber a petição inicial.
• B. A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.
• C. Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.
• D. A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.
• E. O Ministério Público atua na ação de improbidade somente como fiscal da lei.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8429/92

  b) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança.

  c) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  d) A aplicação  das sanções previstas nesta Lei  independe: Da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  e) O Ministério Púbico, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  
  

• Gab. letra A.

   

  LIA, art. 17, § 7o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.  

   

  b) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança.

  c) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  d) A aplicação  das sanções previstas nesta Lei  independe: Da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  e) O Ministério Púbico, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

• Além do Código de Processo Penal, a defesa preliminar também está prevista no Decreto-Lei 2012 , de 27 de fevereiro de 1967, que determina em seu artigo segundo:

  Art 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

  I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro do mesmo prazo.

  II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

• Letra A: De acordo com o STJ, A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17, parágrafos 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate (AgRg no AREsp 604949/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/05/2015,DJE 21/05/2015). Dessa forma, atualmente, a resposta está errada.
   

• O art. 17 prevê o rito ordinário, mas na verdade assume um rito especial diverso daquele previsto no Código de Processo Civil (CPC).

  O § 7.º deste artigo estabelece a notificação do requerido para manifestação em 15 dias, com o posterior juízo de admissibilidade do magistrado. É um caso de defesa preliminar no processo civil, similar ao procedimento para apuração de crimes dos funcionários públicos previsto no Código de Processo Penal.

  Somente após essa fase inicial é que o processamento assumirá o rito ordinário.

Questão 494914

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Ainda quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

• A. Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa.
• B. A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público.
• C. A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa.
• D. O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso.
• E. Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C  deriva do artigo 9, isto é, aquele que abarca as contravenções diante do "Enriquecimento Ilícito". 

  
  

   VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público
  

• Complementando...

   

  ALTERNATIVA A) INCORRETA. Sujeitos ativos: AGENTE PÚBLICO; TERCEIRO (não pode sozinho, tem que ter um agente no polo da demanda); PJDprivado; PJDpúblico

   

  ALTERNATIVA B) INCORRETA. Enriquecimento ilícito: dolo; Lesão ao patrimônio público: culpa ou dolo; Princípios da Adm Pb: dolo

   

  ALTERNATIVA C) CORRETA. Como dito pela colega

   

  ALTERNATIVA D) INCORRETA. Será demitido

   

  ALTERNATIVA E) INCORRETA. São passivos, entre outros, Adm direta e indireta.

• Gabarito: C

  Lei 8429, Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

   

  Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (...)

  § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questão 494917

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que

• A. revela fato sobre o qual não recai sigilo, mas que soube em razão do cargo que exerce.
• B. exerce atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado em decorrência de uma de suas atribuições.
• C. realiza operação financeira com a aceitação de garantia insuficiente.
• D. nega publicidade a atos oficiais.
• E. celebra contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito dado como A, mas a B não está na LIA. 

• Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  
  gabarito letra A

• Não entendi, a questão pede para marcar aquele que NÃO é um ato de improbidade administrativa. Mas a letra A ,como expôs a Márcia Oliveira, mostra um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração. 

• Polly, NÃO se pode revelar um fato,que deva permancer  EM SEGREDO...

  Mas revelar um simples fato, que ela soube enquanto estáva no cargo, mas não recai sigilo sobre esse fato, ou seja,não é segredo... ela pode contar sim...

  Veja a literalidade do texto da lei:

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

• a) revela fato sobre o qual não recai sigilo, mas que soube em razão do cargo que exerce.

  art 11, III, LIA: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razāo das atribuições e que deva permanecer em sigilo.

  Se não recai sigilo não é ato improbo.

   b) exerce atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado em decorrência de uma de suas atribuições.

  art 9, VIII: Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, por dolo, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria, ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

   c)realiza operação financeira com a aceitação de garantia insuficiente.

  art 10, VI: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, por dolo ou culpa, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

   d)nega publicidade a atos oficiais.

  art 11, IV: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra dos princípios administrativos, por dolo, negar publicidade aos atos oficiais.

   e)celebra contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

  art 10, XV: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, por dolo ou culpa, celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

• 20 horas para entender o fato .. Obrigado galera... 10 mil vezes vcs que os professores!!!

Questão 494920

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a opção correta.

• A. A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurídico indeterminado, não se submete, em sua acepção pura, ao controle judicial.
• B. Na realização de ato administrativo, o agente público não precisa observar o princípio da moralidade administrativa para condutas entre órgãos da administração direta e da indireta.
• C. Na prática de atos administrativos vinculados, o administrador não está obrigado a observar a moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei.
• D. A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder.
• E. A veiculação de propaganda de obra pública que promova o administrador público, se autorizada por lei, não implica violação da moralidade administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• Explicando cada assertiva.

  a)  Se submete sim, gente. A moralidade é um princípio constitucional glosado do artigo 37.

  b)  A mesma história do artigo 37. O agente deve observar o tal princípio. Até porque um ato administrativo que afronte a moralidade administrativo, este deverá ser invalidado, isto é, anulado. 

  c) Erro similar das alternativas anteriores. Percebam que aqui o Cespe nega o conceito e ainda brinca de fazer exceção.

  E) A Carga Maior asseverou de forma incisiva que obra pública não pode estar veiculada a nome de agente público lato sensu.

  
  

• A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder.

• Gabarito letra D

• Gabarito: D

  Conforme ensina Celso Bandeira de Mello, a origem da moralidade administrativa está intimamente ligada à idéia de desvio de poder. A imoralidade estaria na intenção do agente. Ao contrário do que acreditavam muitos autores antigos, o poder judiciário não pode apenas apreciar a estrita legalidade dos atos administrativos, devendo também examinar a moralidade jurídica destes, distinguindo não só o bem do mal, o legal do ilegal, o justo do injusto, o conveniente do inconveniente, mas também o honesto do desonesto.

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/40673/responsabilidade-civil-do-estado-e-do-agente-publico-por-ofensa-ao-principio-da-moralidade

  MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995; ______. Licitação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.

• a) A moralidade se submete sim ao controle judicial, tendo em vista o seu status constitucional e legal. ITEM INCORRETO.

  b) A moralidade administrativa deve ser observada em todos os atos administrativos (tanto os vinculados quanto os discricionários). ITEM INCORRETO.

  c) Todos os atos administrativos devem observar o princípio constitucional da moralidade. ITEM INCORRETO.

  d) Lembre-se que o desvio de poder está relacionado com o próprio desvio de finalidade da administração pública, que é o bem comum. ITEM CORRETO.

  e) Este item mostra como a publicidade e a impessoalidade dos atos públicos também estão relacionadas com a moralidade pública. Ou seja, tanto a inobservância de um destes princípios quanto do outro acarretará na respectiva falta de moralidade do ato administrativo. ITEM INCORRETO.

  Gabarito: D

• sobre a letra E)

  CF Art. 37 - § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

• cadê os comentários dos professores?

• Gabarito: Letra D

  A origem do Principio da Moralidade tem divergência entre os autores – Direito Administrativo – pelo fato de ser um conceito vago e impreciso, mas alegam também que está ligado ao principio da legalidade, pois a Administração Pública deve-se valer do que a lei a impõem. Para Maria Sylvia Di Pietro o Principio da Moralidade se deu com a noção do desvio de poder, conduta que realizada causará a nulidade do ato administrativo.

• Em relação ao princípio da moralidade administrativa, é correto afirmar que: A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder.

Questão 494923

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba

A respeito do Código de Ética e Disciplina dos Auditores de Contas Públicas do Estado da Paraíba (CED-PB), assinale a opção correta.

• A. O CED-PB nortea-se pela Constituição Federal, norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro, e não por normas internacionais de auditoria, que não têm aplicação no direito interno.
• B. Não é proibido ao auditor divulgar fatos sigilosos.
• C. A busca da evidência da verdade é decorrente da imparcialidade do auditor, estando inserida nos seus padrões de fundamental importância.
• D. Não se pode falar em independência profissional do auditor em razão da hierarquia administrativa.
• E. A existência de relações de interesse com membros do conselho fiscal de empresa estatal paraibana não impede que o auditor nela execute serviços de auditoria.

Gabarito: C

Questão 494926

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

A controladoria geral (CG) de determinado estado realizou e concluiu, em 2007, 11 auditorias operacionais e 42 inspeções; emitiu 217 pareceres técnicos, sendo 74 referentes a licitações de obras, 68  referentes a análises de prestação de contas, 71 referentes a análises de rescisão de contrato de trabalho; o restante desses pareceres referiam se a orientações e outros assuntos.

Proposições são sentenças que podem ser julgadas como verdadeiras — V — ou falsas — F —, mas não como ambas. Considerando que todas as proposições contidas no texto acima são verdadeiras e supondo também que a proposição “Se não foi produzido relatório final, então não foram realizadas e concluídas 42 inspeções” seja verdadeira, assinale a opção que, por conseqüência dessas premissas, é uma proposição verdadeira.

• A. Se foi produzido relatório final, então foram realizadas e concluídas 42 inspeções.
• B. Foi produzido relatório final.
• C. Foram realizadas e concluídas mais de 42 inspeções.
• D. Foi produzido relatório final se e somente se foram realizadas e concluídas 42 inspeções.
• E. Não foram realizadas nem concluídas 42 inspeções, mas foi produzido relatório final.

Gabarito: B

Comentários

• Não entendi essa... Alguém pode me explicar?

• Acho que o raciocínio era este: “Se não foi produzido relatório final, então não foram realizadas e concluídas 42 inspeções” , então como em 2007 o Estado realizou e concluiu 42 inspeções, logo foi produzido relatório final.

• A única situação em que uma proposição p >> q é falsa é quando p = V  e q = F

  Vamos a frase: Se (não foi produzido relatório final) então ( não foram realizadas e concluídas 42 inspeções). Frase com valor lógico verdadeiro. Ou seja, ela não tem essa combinação acima. 

  Ela poderá ser: Se V então V; Se F então V ;Se F então F >> Possibilidades que a deixam com valor lógico verdadeiro. Até aí tudo bem?

  Vamos lá! Temos que saber qual dessas 3 combinações se refere a esta frase antes de irmos para as alternativas.

  No enunciado ele considerou que tudo o que está dizendo nesse texto é verdadeiro: 

  A controladoria geral (CG) de determinado estado realizou e concluiu, em 2007, 11 auditorias operacionais e 42 inspeções; emitiu 217 pareceres técnicos, sendo 74 referentes a licitações de obras, 68  referentes a análises de prestação de contas, 71 referentes a análises de rescisão de contrato de trabalho; o restante desses pareceres referiam se a orientações e outros assuntos.

  Ora, se tudo o que está nesse texto é verdadeiro, vamos pegar a informação que nos interessa: concluiu 42 inspeções

  Se essa informação é verdadeira, concordam que a informação não concluiu 42 inspeções é falsa?

  Já sabemos que não concluiu 42 inspeções é falsa. Sabemos se não concluiu o relatório é falso ou verdadeiro? Com certeza! Como?

  Vamos lá! Lembram que eu disse no inicio que a combinação para uma proposição Se, então só será falsa quando a primeira for verdadeira e a segunda for falsa?

  Pois é! Sabendo que a segunda é falsa a primeira não pode ser verdadeira  porque o enunciado disse que a proposição: "Se não foi produzido relatório final, então não foram realizadas e concluídas 42 inspeções” é verdadeira. Para isso a frase "não foi produzido relatório final" é falsa.  Ou seja essa proposição é  Se F então F = V. 

  Invertendo as duas frases para verdades tempos as seguintes frases: 

  I - Foi produzido relatório final

  II - Foram realizadas e concluídas 42 inspenções

  Analisando as alternativas chegamos a primeira frase. Alternativa B

• Fazendo a Tabela - Verdade para a proposição “Se não foi produzido relatório final, então não foram realizadas e concluídas 42 inspeções", afim de sabermos a valoração de cada premissa contida nela, e sabendo que a mesma também é verdadeira, temos:
  
  Obs.: “Se não foi produzido relatório final, então não foram realizadas e concluídas 42 inspeções", pode ser reescrita como: A→B.
  
  
  
  
  Logo, de acordo com a tabela-verdade, a proposição A é garantidamente F, pois no caso em que a mesma aparece como V, a proposição A→B pode ser F ou V. Assim se A é falsa, então ~ A é:
  
  
  
  Foi produzido relatório final.
  Resposta: Alternativa B.
  
• negação dupla resulta em uma afirmação.

• Perfeita sua explicação Willian Silva!!! Obrigada.

• Com a explicação ficou mais fácil de entender

• Não entendi o ~ A ?? Alguém pode me ajudar please !

  
  

• Willian Silva, por quê o lance de converter as expressões para verdadeiras no final ? Não entendi.

• Cleber, normalmente o raciocínio lógico trabalha com as informações verdadeiras. Descobrimos as informações falsas. Para saber quais são as verdadeiras , invertemos.

• O enunciado diz: ''Considerando que todas as proposições contidas no texto acima são verdadeiras''
  
  
  
  A: Se foi produzido relatório final, 
  
  
  B: então foram realizadas e concluídas 42 inspeções
  
  
  
  
  
  P1:  A --> B = VERDADEIRA
          V --> V = VERDADEIRA
  
  
  
  P2:  ~A --> ~B = VERDADEIRA

            F --> F = VERDADEIRA

  
  

    C:   A = VERDADEIRA
  

  
  
  GABARITO ''B''

• Galera, pra quem boiou com as explicações dadas aqui nos comentários e com a do professor, vou tentar simplificar.
  
  O próprio enunciado diz que as informações contidas nele são verdadeiras. Também nos dá uma proposição "Se não foi produzido relatório final, então não foram realizadas e concluídas 42 inspeções" que vamos convenientemente chamar de ¬A --> ¬ B
  
  Aí que tá o pulo do gato pra questão toda! Lendo o texto, sabemos que foram realizadas e concluídas 42 inspeções, logo ¬B  = F!
  A nossa condicional está assim ¬A --> F. O enunciado nos disse que ela também é verdadeira! Então ¬A tem que ser F, logo ¬A = F.
  
  Fiquei matutando aqui o porquê de a alternativa A) não ser considerada correta, eis o motivo: "Se foi produzido o relatório então foram realizadas e concluídas 42 inspeções" pode ser escrita assim: A -- > B, que também seria verdadeira, porquê deduzimos os valores das proposições, mas ela não foi considerada a correta, pelo simples fato que você não precisaria deduzir coisa alguma, sabendo que B = V (tá no texto, logo, de acordo com o enunciado é verdade) a proposição seria verdadeira INDEPENDENTEMENTE de você saber o valor de A!
  
  Já na alternativa B), você necessariamente teria que saber o valor de A para respondê-la, ela é "a mais correta".
  

• Obrigado Paulo Melo.

  Temos a proposição : “Se não foi produzido relatório final, então não foram realizadas e concluídas 42 inspeções”

  P= ñ foi produzido relatório final

  Q= ñ foram realizados 42 inspeções

  R= ñ foram concluídos 42 inspeções

  p->(q^r) = V (proposição é verdadeira, conforme o texto)

  p=?

  q e r = f (A controladoria geral (CG) de determinado estado realizou e concluiu, (...) 42 inspeções; conforme o enunciado do texto realizou-se e concluíram-se 42 inspeções, logo q e r são falsas na proposição)

  p-> (f^f)(conjunção com termo falso é f)=V

  p->f=v

  Então para que a proposição seja verdadeira, "p" tem que ser falso, por causa da condicional.

  f->f = V

  Continuando, por que a alternativa "A" está incorreta? porque no restante do enunciado temos:

  "assinale a opção que, por conseqüência dessas premissas, é uma proposição verdadeira.

  Nós só descobrimos o valor de "p" por causa do valor das premissas "q" e "r"!

  Já "q" e "r", nós descobrimos por causa do enunciado.

  Então já que o P= não foi produzido relatório final e P é falso, logo é Verdade que "Foi produzido relatório final".

  Gabarito: B

• A e B CORRETAS

• Essa é genial!

  A proposição é escrita como A→B 

  a proposição A é garantidamente F, pois no caso em que a mesma aparece como V, a proposição A→B pode ser F ou V. Assim se A é falsa, então ~ A é:

• Meu DEUS quanto blá blá blá..... nesses comentários.

  É simples.

  O conectivo (Se---> então) quando o termo PRECEDENTE for (F)also, a sentença SEMPRE será verdadeira e ponto final.

  Gabarito letra (B)

  Bons estudos.

Questão 494932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

A controladoria geral (CG) de determinado estado realizou e concluiu, em 2007, 11 auditorias operacionais e 42 inspeções; emitiu 217 pareceres técnicos, sendo 74 referentes a licitações de obras, 68  referentes a análises de prestação de contas, 71 referentes a análises de rescisão de contrato de trabalho; o restante desses pareceres referiam se a orientações e outros assuntos.

Além das informações contidas no texto, considere que 32 dos pareceres referiam-se a licitações de obras e análises de prestação de contas; 20 a análises de prestação de contas e rescisões de contratos; 16 a licitações de obras e análises de rescisões de contratos; 5 a licitações de obras, análises de prestação de contas e rescisões de contratos. Desse modo, a quantidade de pareceres referentes somente a “orientações e outros assuntos” é igual a

• A. 15.
• B. 27.
• C. 31.
• D. 40.
• E. 67.

Gabarito: E

Questão 494935

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta)

Considere as proposições:

I   Ninguém será considerado culpado ou condenado sem  julgamento.

II  Todos os cidadãos brasileiros têm garantido o direito  de herança.

Assinale a opção correspondente à proposição logicamente equivalente à negação da proposição I do texto.

• A. Existe alguém que será considerado culpado ou condenado sem julgamento.
• B. Todos serão considerados culpados e condenados sem julgamento.
• C. Existe alguém que não será considerado culpado nem condenado sem julgamento.
• D. Todos serão considerados não-culpados enquanto não forem julgados.
• E. Não existe alguém que não será considerado culpado ou não será julgado.

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi ....
  Pensei que deveria ser: Existe alguém que será considerado culpado E condenado sem julgamento.

• Nao entendi

• O "ou" da proposição I não é um conectivo de proposições. Só reparar que "ou condenado sem julgamento" esta concordando com o msm verbo (será) que "culpado", o único verbo da frase.

   Só existe uma afirmação por inteiro a ser julgada como verdadeira ou falsa. Só existe um verbo, portanto, trata-se de uma proposição simples! Conectivos são usados em proposições compostas com mais de um verbo!

  ex.: ninguém sera considerado culpado ou ninguém será condenado. (proposição composta, e aqui o "ou" conecta duas proposições simples)

  
  

  Ou seja, não é necessário trocar o "ou" porque no caso da questão ele não é um conectivo lógico. Espero ter ajudado!

• O companheiro Rodrigo Levino explicou divinamente bem a questão...
  

• A questão "a" é a única que contém a negação correta do NENHUM, que deve ser substituído por "pelo menos um"; "existe um"; "algum" sem que seja necessário acrescentar o 'não'.

• Ninguém será considerado culpado ou condenado sem  julgamento
  Se você negar a disjunção ficará com conjunção e nega tudo.
  Consequentemente a alternativa c seria a correta. A letra parece ignorar a disjunção....
  Alguém pode me explicar?
• Temos a proposição:
  
  I - Ninguém será considerado culpado ou condenado sem  julgamento.
  
  É sabido que a negação da palavra quantitativa "ninguém" é:
  
  "pelo menos um ", ou
  
  "existe alguém".
  
  Logo a negação da proposição simples I será:
  
  Existe alguém que será considerado culpado ou condenado sem julgamento.
  
  
  Resposta: Alternativa A.
  

• Euclides, veja a explicação do Rodrigo Levi abaixo. Perfeita! 

• Realmente o conectivo está ignorado
  
  

• Questão marota, entretanto, a explicação do Rodrigo Levino foi ótima. 

• MUITO BOA ESSA ...
  

• Dica:
  
  Galera, quando aparecer na frase "Todo", "Algum", "Nenhum" - foca nisso e só somente só. Apenas em última análise que você repara na existência de outros elementos no texto.
  
  É muito raro você precisar fazer algo além de mexer com "Todo", "Algum", "Nenhum" nesse tipo de questão.

• A explicação de Rodrigo Levino foi boa. Mas não me sinto convencido pois há o verbo só que em elipse.

• negação de ninguém (nenhum) é o famoso PEA ( pelo menos um, existe um, algum  ) como diz o prof. Renato aqui do QC.

• Nesse caso so troca o NINGUEM pelo EXISTE  , mas nao troca o conectivo OU pelo E ? Alguem poderia me ajudar?

• perfeita a explicação de levino

   

• Posso estar falando besteira, mas lembro que meu professor de RLM disse que o conectivo "OU" é o único que permite ligar duas proposições a um verbo. 

• ENTENDI

  FALEI QUE ERA SO UMA UNICA PREPOSICAO

   

• Explicação do professor:

   

  Temos a proposição:

  
  I - Ninguém será considerado culpado ou condenado sem  julgamento.
  
  É sabido que a negação da palavra quantitativa "ninguém" é:
  
  "pelo menos um ", ou
  
  "existe alguém".
  
  Logo a negação da proposição simples I será:
  
  Existe alguém que será considerado culpado ou condenado sem julgamento.
  
  
  Resposta: Alternativa A.

• Como Rodrigo Levino explicou, e caso não tenha ficado claro ainda:

  
  

  A pegadinha da proposição é que se trata de uma proposição simples - o "ou" NÃO É UM CONECTIVO NELA, por isso ele não é substituído pelo "e". Repare que "culpados ou condenados" pertencem ao mesmo único verbo "será".

  
  

  Já a negação para NINGUÉM, pode ser: PELO MENOS UM; EXISTE UM; ALGUM.

  
  

  Portanto não houve necessidade de trocar o conectivo (pois não havia) e apenas precisou trocar o "ninguém" pela sua negação.

• Letra A.

  a)Certo. A negação da proposição “Ninguém será considerado culpado ou condenado sem julgamento” será pela negação contraditória “Existe alguém que será considerado culpado ou condenado sem julgamento”, uma vez que nega quantidade e qualidade.

  Questão comentada pelo Prof. Josimar Padilha 

• O conectivo "OU" na proposição I tem sentido de de conjunção "E" e não de disjunção "OU": ocorre uma ideia de adição, soma.

  Reparem só:

  I Ninguém será considerado culpado ou condenado sem julgamento.

  A proposição poderia ser reescrita desta forma:

  "Ninguém será considerado culpado E ninguém será condenado sem julgamento".

  Apesar de aparecer escrito o conectivo "OU" ele tem sentido de "E". Sendo assim a negação da proposição I é:

  Existe alguém que será considerado culpado OU condenado sem julgamento.

  Dica: fiquem atentos, pois já vi o CESPE cobrando diversas vezes o "OU" com sentido de "E".

• LETRA A

• Olá pessoal,

   

  Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

  https://youtu.be/XPXzRSLOz-0

   

  Professor Ivan Chagas

  www.youtube.com/professorivanchagas

• Ninguém será considerado culpado ou condenado sem julgamento

  NINGUÉM = TODO (PARA FINS DE NEGAÇÃO)

  LOGO NINGUÉM É IGUAL A ''PELO MENOS UM" ''EXISTE ALGUM"

  Ninguém será considerado culpado (A) ou condenado sem julgamento (B)

  NINGUÉM (SERA TROCADO/NEGADO) A(SERA MANTIDO) OU (SERA MANTIDO) EXISTE ALGUM B (SERA MANTIDO)

  EXISTE ALGUÉM QUE SERA CONSIDERADO CULPADO OU CONDENADO SEM JULGAMENTO

• Ninguém será considerado culpado ou condenado sem julgamento => É UMA PROPOSIÇÃO SIMPLES, único verbo e sentido

  1º Nunca se nega um quantificador universal com outro universal => já eliminamos as letras B e D

  2º O "ou" não é um conectivo na questão, logo não se aplica a lei de De Morgan => logo NÃO haverá troca pelo "e" -> eliminamos a letra C

  3º A negação do Ninguém -> será a parte afirmativa "existe um", "pelo menos um", "alguém" -> sobrando assim apenas a letra A (gabarito)

• A própria questão ja diz, temos que ter BASTANTE ATENÇÂO, a palavra Ninguem já nega a sentença por si só.Portanto, aplica-se a negação + PEA

• Ninguém = Alguém + Repete o resto:

  Ninguém será considerado culpado ou condenado sem julgamento ( comando da questão)

  Minha resolução:

  Existe alguém( equivalente ao NINGUÉM) que será considerado culpado ou condenado sem julgamento( REPETE O RESTO).

  Qual equívoco me corrijam!

Questão 494938

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Considere as proposições:

I   Ninguém será considerado culpado ou condenado sem  julgamento.

II  Todos os cidadãos brasileiros têm garantido o direito  de herança.

Suponha que sejam verdadeiras as seguintes proposições.

III Joaquina não tem garantido o direito de herança.
IV Todos aqueles que têm direito de herança são cidadãos de muita sorte.

Se III e IV acima, e II, do texto, são premissas de um argumento, assinale a opção correspondente à “conclusão”, que forma com essas premissas um argumento válido.

• A. Joaquina não é cidadã de muita sorte.
• B. Todos os que têm direito de herança são cidadãos brasileiros.
• C. Joaquina não é cidadã brasileira.
• D. Ou todos não têm direito de herança ou todos não são cidadãos brasileiros.
• E. Se Joaquina não é cidadã brasileira, então Joaquina não é de muita sorte.

Gabarito: C

Comentários

• Questão resolvida com o uso de diagramas lógicos.

  Há três premissas:

  P1:Joaquina não tem garantido o direito de herança;

  P2:Todos aqueles que têm direito de herança são cidadãos de muita sorte;

  P3:Todos os cidadãos brasileiros têm garantido o direito  de herança.

  Recomendo fazer o conjunto chamado "Cidadãos de muita sorte". Nele estará contido o conjunto "Todas as pessoas com direito garantido a herança" que por sua vez terá no seu interior o conjunto  "Cidadãos brasileiros".

  Para que haja conclusão válida todas as premissas precisam ser verdadeiras.

  Nesse caso, já que Joaquina não tem direito há herança, por exclusão, ela não será cidadã brasileira, mas não podemos dizer que ela não é  cidadã de muita sorte, já que este conjunto é o maior de todos.

  
  

• Pelo diagrama de Venn, podemos resolver essa questão com mais facilidade:
  
  Onde:
  
  
  P1:Joaquina não tem garantido o direito de herança;
  P2:Todos aqueles que têm direito de herança são cidadãos de muita sorte;
  P3:Todos os cidadãos brasileiros têm garantido o direito de herança.
  
  
  O conjunto P2 engloba todos os subconjuntos P1 e P3. O fato de Joaquina não ter garantido o direito de herança, não a impede de ser uma cidadã de muita sorte, apenas podemos ter certeza que todos aqueles que têm direito de herança são cidadãos de muita sorte, logo todos os cidadãos brasileiros que tem garantido o direito de herança são cidadão de sorte e que Joaquina não é brasileira.
  A alternativa B está errada, pois nada nos garante que todos os que têm direito de herança são cidadãos brasileiros, mas sim que todos os cidadãos brasileiros têm garantido o direito de herança.
  
  Resposta: Alternativa C.
  
  

• Letra C.

  Pelas premissas, podemos construir o diagrama acima.

  Pela premissa II, temos a inclusão de dois conjuntos: todo cidadão brasileiro tem garantido o direito de herança. Cidadão brasileiro está contido no conjunto garantia de direito de herança.

  Pela premissa III, temos que Joaquina não pode pertencer ao conjunto “Garantia de direito de herança”, podendo, assim, ficar nas duas posições indicadas no diagrama.

  Pela premissa IV, temos que o conjunto: “Cidadãos de muita sorte” pode ou não incluir Joaquina.

  Julgando os itens:

  b) Errado, pois comutou o quantificador universal afirmativo, que não aceita tal propriedade.

  c) Certo, pois Joaquina não pertence ao conjunto: “Cidadão brasileiro”.

  e) Errado. Pelo diagrama, podemos inferir que Joaquina não é uma cidadã brasileira, porém, pode ou não ser uma cidadã de muita sorte. 

  Questão comentada pelo Prof. Josimar Padilha 

• LETRA C

• Gabarito C

  Método Diagramas de conjuntos :

  DEVE ser usado quando nas premissas do argumento aparecem as palavras TODO,ALGUM,NENHUM,CADA,EXISTE UM.

  O comando da questão pede somente as premissas III e IV e II

  II Todos os cidadãos brasileiros têm garantido o direito de herança.

  passo1 :faça um circulo escrito cidadão brasileiro , faça um circulo maior ao redor do circulo cidadão brasileiro . O circulo maior sera o direito de herança. Assim, TODOS os cidadãos brasileiros têm garantido o direito de herança

  III Joaquina não tem garantido o direito de herança.

  passo 3: joaquina não esta contida no circulo direito de herança

  IV Todos aqueles que têm direito de herança são cidadãos de muita sorte.

  passo 2: faça um circulo maior ao redor de direito de herança, nesse circulo maior escreva cidadãos de sorte .

  conclusão: como joaquina não esta contida no circulo direito de herança,logo joaquina não poderá ser cidadã brasileira . pois TODOS ,sem exceções, os cidadãos brasileiros tem direito a herança .

  obs: perceba que Joaquina pode ser considerada cidadã de sorte, só não sera brasileira , ou não sera considerada cidadã de sorte.

Questão 494941

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A. A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.
• B. No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.
• C. No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.
• D. É vedado o contrato verbal com a administração pública.
• E. Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. § 3^o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

• A) Errada --> Art. 71, § 2º da Lei 8.666. 

  § 2^o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
  

  
  

  B) Errada --> Art. 80, § 2º da Lei 8.666.

  § 2^o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
  

  D) Errada --> Art. 60 da Lei 8.666.

  Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  
  

• Alguém pode dizer porque a C está errada?

• Creio que a C está errada porque o particular não terá direito apenas ao pagamento dos serviços prestados até o momento, mas também terá pagamento de custo de desmobilização, devolução de garantia e prejuízos comprovados, veja a redação do artigo 79 da lei 8666:

  Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

  § 1^o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

  § 2^o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

  I - devolução de garantia;

  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

  III - pagamento do custo da desmobilização.

  
  

• letra C: Errado. 

  art.60. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• a)A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

  art 71: O CONTRATADO é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  $2°: A Administração Pública responde SOLIDARIAMENTE com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato...

   b)No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.

  art 80, $2°: É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, MANTER O CONTRATO, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essesnciais.

   c)No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.

  art 79, $2°: Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII (razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato)  e XVII (a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato) do art. anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

  I- devolução de garantia;

  II- pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

  III- pagamento do custo da desmobilização.

   d)É vedado o contrato verbal com a administração pública.

  Art 60, P.u.: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art 23, II, a (para compras e serviços... a) convite - até 80 mil (contrato verbal para até 4mil) ); feitas em regime de ADIANTAMENTO.

   e)Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

  art 57, $3° É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Questão 494944

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

• A. A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.
• B. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.
• C. O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.
• D. O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.
• E. O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C)

  
  

  MS N. 22.934-DF

  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

  EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

  O Tribunal de Contas da União, a despeito da relevância das suas funções, não está autorizado a requisitar informações que importem a quebra de sigilo bancário, por não figurar dentre aqueles a quem o legislador conferiu essa possibilidade, nos termos do art. 38 da Lei 4.595/1964, revogado pela Lei Complementar 105/2001.

  Não há como admitir-se interpretação extensiva, por tal implicar restrição a direito fundamental positivado no art. 5º, X, da Constituição. Precedente do Pleno (MS 22801, rel. min. Menezes Direito, DJe-047 de 14.03.2008.).

  Ordem concedida.

•  

  C- correta!

  "O Tribunal de Contas da União - e, em decorrência da simetria, as demais cortes de contas - não dispõe, entretanto, de competência para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário das pessoas submetidas ao seu controle".  (Dir. Const. Descomp. 23ª edição, 2015, p. 941).

  D- incorreta!

  Jamais uma decisão administrativa pode modificar uma decisão judicial, ainda mais quando esta está transitada em julgado!
  E, como sabemos, as decisões do Trib. de Contas têm natureza administrativa. 
  Veja o que diz Alexandrino e Vicente Paulo: 

  "Não podem as Cortes de contas, tampouco, alterar determinações constantes de decisão judicial transitada em julgado, ainda que a decisão judicial implique a concessão de benefício a servidor ou a administrado e destoe daquilo que venha sendo decidido, em casos análogos, pelo Supremo Tribunal Federal". (Dir. Const. Descomp. 23ª edição, 2015, p. 942).

  E- incorreta! 

  Tal escolha compete ao chefe do poder executivo, consoante art. 73, parágrafo 2°, I c/c art. 75, ambos da CF!
  Portanto, caberá ao governador de estado indicar o membro do MP que funcionará perante o TCE. 
  Ao menos eu interpretei dessa maneira!

  Obs. Tenho minha interpretação da A e B, mas como não sei se está correta, não compartilhei com vocês.

  Espero ter ajudado!
  Bons estudos!

• GABARITO: ALTERNATIVA C

  A Lei Complementar 105 não conferiu ao Tribunal de Contas poderes para determinar a quebra de sigilo bancário de dados. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, como não houve determinação na lei específica, não cabe interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada (Art. 5º, X, CF), no qual está inserida a garantia do sigilo bancário.

  Entretanto, EXCEPCIONALMENTE, no tocante às informações relativas a instituições financeiras estatais submetidas ao controle do TCU, que contratam com terceiros a utilização de recursos de origem pública, a requisição de dados relativos a tais operações (a rigor protegidas pelo sigilo bancário) torna-se juridicamente possível.

  A título de exemplo (MS 33.340/DF), tem-se interessante o caso julgado pela 1ª Turma do STF, em que o TCU requisitou ao BNDES e ao BNDESPAR documentos relativos a operações entre tais instituições e um grupo empresarial privado.

• Em relação aos tribunais de contas, é correto afirmar que: O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

Questão 494947

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.
• B. Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
• C. A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
• D. O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
• E. O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

Gabarito: D

Comentários

• Questão interessante, não procurei o gabarito definitivo.

  O correto não seria "suspensão dos direitos políticos, perca da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário." 

  Pra mim, "perda" e "suspensão" são conceitos diferentes. 

  #AprendendoComOCESPE

• loucuraaaaaaaaa................improbidade administrativa é suspensão e não perda dos direitos políticos..

  Avante!!!

• No meu entendimento é a letra B a correta.
  "É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o
  prazo decadencial do mandado de segurança não corre contra ato
  omissivo enquanto perdurar a omissão."   STJ - AgRg no Ag 1045751 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098265-8

• Eu entendi dessa forma!

  
  

• A despeito do item "D" trazer como "perda" a suspensão dos direitos políticos por prática de ato de improbidade, entendi que o cerne da análise do item está em afirmar que alguém sem direitos políticos está inapto a propor Ação Popular, visto que o Art. 5, LXXIII, da CF determina que qualquer CIDADÃO (aquele que goza de direitos políticos) é parte legítima para propor tal ação. Portanto, o condenado que não está em gozo de seus direitos políticos fica impedido de impetrar tal remédio. Entretanto, julgo conveniente a colocação dos demais colegas: condenação por improbidade gera suspensão e não perda da função pública, hipótese decorrente apenas de cancelamento de naturalização e recusa de cumprir prestação alternativa na escusa de consciência.
  

• Com relação ao ITEM B, conforme ensina a professora Maria Sylvia Di Pietro, se o mandado de segurança é impetrado contra uma omissão, e há um prazo legal expresso para a administração praticar o ato cuja  não edição está ocasionando a lesão ao direito do impetrante, os 120 dias começarão a correr da data em que se esgotar o prazo fixado para a administração editar o ato.

• A) Para retificação de dados caberá Habeas Data (art. 5°, LXXII, a, CF). E, se cabe Habeas Data, não cabe Mandado de Segurança (art. 5°, LXIX, CF). ERRADA!

  B) Segundo Di Pietro:

  "Se o mandado de segurança será impetrado contra uma omissão, e há um prazo legal expresso p/ a administração praticar o ato cuja não edição está ocasionando a lesão ao direito do impetrante, os 120 dias começarão a correr da data em que se esgotar o prazo fixado para a administração editar o ato.
  Se o mandado de segurança será impetrado contra uma omissão, e não há prazo legal expresso previsto para atuação da administração, não cabe falar em decadência; enquanto persistir a omissão, pode ser ajuizado com mandado de segurança".
  Portanto, a letra B poderia estar correta sim, caso ela se encaixasse na segunda hipótese citada pela doutrinadora. 

  C) Art. 1°, I da lei 7347/85 (lei da ação civil pública). 
  ERRADA!

  D) A CESPE errou em redigir o termo "perda", pois a pena para improbidade administrativa é suspensão dos direitos políticos (art. 37, parágrafo 4°, CF). 
  Porém, o raciocíneo que ela queria que tivéssemos é o seguinte: estando com direitos políticos suspensos, o indivíduo não será considerado cidadão, e não sendo cidadão não poderá propor ação popular, consoante o art. 5°, LXXIII CF.
  Foi a considerada correta. 

  Assim: a questão está mal elaborada e bastante passível de anulação. Não sei se chegou a ser anulada, mas ela serve pra nos mostrar que temos que aprender a "pegar a manha da questão". Aprender a resolver questões erradas e mal elaboradas.
  É a vida! É CESPE! :/

• Com relação à letra "E"...

   

  MI não é cabível só para normas constitucionais de eficácia contida?

   

   

• a)O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.

  art 5°, LXXII, b: Conceder-se-á habeas data: para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

   b)Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

  Pedro Lenza: "o prazo para impetração do mandato de segurança, já reconhecido como constitucional pelo STF, é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado."

   c)A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

  art. 1°, I, lei 7.347: Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as AÇÕES (CIVIS PÚBLICAS) de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

  I- ao meio ambiente.

   d)O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

  art 5°, LXXIII: Qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular (...)

  Pedro Lenza explica:

  CIDADÃO: brasileiro nato ou naturalizado, desde que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos. Assim, excluem-se do polo ativo os estrangeiros, os apátridas, as pessoas jurídicas ( vide Súmula 365 do STF) e mesmo os brasileiros que estiverem com os seus direitos políticos suspensos ou perdidos (art 15, CF). 

  art. 15: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja PERDA ou SUSPENSÃO só se dará nos casos de:

  I- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art.5°, VIII;

  V- improbidade administrativa, nos termos do art.37, $4°.

  art.37, $4°: Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

   e)O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

  Art. 2°, Lei 13.300/16 (LEI DO MANDATO DE INJUÇÃO-LMI):  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente

• Acertei por eliminação,  mas a Cespe fez cagada nessa questão..Em concurso tem muito disso de marcar  a "menos errada"! Improbidade administrativa tem como um de seus efeitos a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS,  não é perda dos direitos políticos..

• Em relação ao controle judicial da administração pública, é correto afirmar que: O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

Questão 494950

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário.
• B. A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato.
• C. Os atos administrativos simples dispensam a motivação.
• D. A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.
• E. O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público, pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração.

Gabarito: A

Comentários

• Aqui se tem a teoria dos motivos determinantes. Uma vez que se motiva um ato discricionário, que a princípio não precisa de motivação, o ato se une aos motivos e se estes forem ilegais ou ilegítimos, pode-se anular um ato discricionário.

• Motivou...VINCULOU(A MOTIVAÇÃO)!
  
  

• Errei pq confundi ato descricionario com relaçao a revogação e anulação. 

  Corrijam me... Um ato mesmo discricionário se estiver eivado de ilegalidade poderá ser levado ao judiciário para apreciação e ANULAÇÃO do mesmo

• Qual é o erro da letra e?

• A) isso realmente acontece; B) a motivação pode ser simultânea; C) não dispensam; D) não pode; E) o judiciario não regova apenas anula o ato.

• o Judiciário não poder revogar um ato de outro poder, apenas quando estiver exercendo funções administrativas.

• a) Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário.

  Certo.

   b)A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato.

  "A motivação deve ocorrer no momento da edição do ato, ou anteriormente a ele, de forma que o ato administrativo nasça já motivado e, assim, se assegure o direito ao contraditório ao particular atingido pelo ato (...), NÃO DEVENDO SER PERMITIDA A MOTIVAÇÃO DO ATO FEITA A POSTERIORI. Apenas em casos excepcionais, segundo o STJ(...)". (Gustavo Knoplock)

   c)Os atos administrativos simples dispensam a motivação.

  1- ATOS SIMPLES: Uma única manifestação de vontade que torna o ato perfeito e acabado. Os atos simples podem ser SINGULARES, quando há a vontade de apenas uma autoridade, e COLEGIAIS, quando a decisão é tomada por Comissões e Conselhos.( Licínia Rossi)

  2- art. 50, lei 9.784/99: será OBRIGATÓRIA a Motivação nos seguintes casos:

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  Ou seja, a motivação do ato administrativo é, EM REGRA, OBRIGATÓRIA. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for incompatível com a motivação.

   d)A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.

  "A validade do atos sempre dependerá dos motivos indicados, assim, quando a Adm. motivar o ato, mesmo que a motivação não fosse necessária, ele deverá SER INVALIDADO SE OS MOTIVOE APRESENTADOS FOREM FALSOS OU INEXISTENTES." (Gustavo Knoplock)

   e)O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público, pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração.

  "A extinção do ato em razão de REVOGAÇÃO tem por FUNDAMENTO O PODER DISCRICIONÁRIO DA ADM. PÚB., repetindo-se o uso de uma competência sobre uma mesma questão". (Licínia Rossi)

  ou seja, a revogação só pode ser feita pela própria Administração, nunca pelo Poder Judiciário, de forma externa.

• Gabarito Letra A.

  Exemplificando, a nomeação e a exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão independem de motivação declarada. O administrador pode, portanto, dentro da sua esfera de competências, nomear e exonerar livremente, sem estar obrigado a apresentar qualquer motivação. Contudo, caso ele decida motivar o seu ato, ficará sujeito à verificação da existência e da adequação do motivo exposto. (DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO, MARCELO ALEXANDRINO E VICENTO PAULO, 27ª edição).

• Correta, A

  Vislumbra-se, na assertiva em comento, a "Teoria dos Motivos Determinantes": está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado. Vale dizer: a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade. (LFG)

• O princípio da motivação impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de fundamentar o ato praticado, bem como o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão do ato nos termos do art. 2º, §único, VII, da Lei n. 9.784/99.

  https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8901/Motivacao-do-ato-administrativo-vinculado-e-discricionario

Questão 494953

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Dívida Ativa, Consolidada e Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Crédito Público; Operações de crédito

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

• A. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
• B. A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.
• C. A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.
• D. É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.
• E. Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art. 44.É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

  b) Art. 51. (...) 

  § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

  I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

  II - Estados, até trinta e um de maio.

  c) Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

  d) Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

  e) Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, (...)

  § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

  (...)

  IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

• As despesas orçamentárias são programdas para coincidir cm as receitas orçamentárias (Princípio das partidas dobradas).
  Regra geral => Haverá crime de resp. prever, programar, ou realizar desp. corrente através de rec. de capital.
  Exceção => Para cobrir "rombos" acumulados na previdência, é possível o uso de rec. de capital de inversão para cobrir desp. corrente de transferência de natureza previdênciária.

• A questão é de 2008, o texto do art. 51 da LC 101/2000 (que versa sobre o item b) foi alterado pela EC 178/2021, mas acredito que a resposta certa permanece a mesma (item a):

  Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.       

  § 1 Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:      

  I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

  II - Estados, até trinta e um de maio.

  § 2 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.       

Questão 494956

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

• A. O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.
• B. O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
• C. É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
• D. É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
• E. Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

Gabarito: C

Comentários

• Que questão mais confusa... Quem dispõe sobre alterações na legislação tributária é a LDO e não a LOA. Logo, de certa maneira, ela não poderia dispor sobre o assunto... Mas a correta é mesmo a c, por força do que dispõe a CF no art. 167, I.

  Art. 167. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

• Ridícula essa questão!!!

  As únicas exceções ao princípio da exclusividade, são, a abertura de créditos suplementares e operações de crédito, e além do mais, como foi dito, quem dispõe sobre alterações na legislação tributária, é a LDO, e não a LOA.

  Lamentável não ver um anulado no lado direito superior dessa questão!

• DEFESO - Significa proibido, vedado, impedido. O dispositivo legal defende determinada situação jurídica (objeto/situação defendida), proibindo a prática de certa ação ou omissão (ação/omissão defesa).

• Gabarito letra C

  Eu não sei por qual motivo, razão ou circunstância tanto Mi Mi Mi.

  Primeiro:

  A questão fala de Leis orçamentarias e não especificamente da LDO.

  Segundo:

  Art. 167. São vedados:

  I — o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  Então parem de ser "adevogados".

• CF - § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  "É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária."

  Continuo marcando como afirmativa correta...

Questão 494959

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; A receita originária; A Receita Pública; Classificação da receita pública; Conceito e requisitos da Despesa Pública; O Conceito de Receita Pública

Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.

• A. As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de custeio.
• B. Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.
• C. A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.
• D. O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.
• E. As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 12, §1º, da Lei 4.320\64

  
  

  § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
  

• Art. 11, § 3º, da Lei 4.320/64

  § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constituirá item de receita orçamentária.

• As receitas agropecuárias são classificadas como receitas correntes.

• GABARITO A 

  Fundamento legal: Art. 12, §1º, da Lei 4.320\64

  § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

• Sobre a letra d

  O superavit  não contitui item de receita orçamentária porque geraria a contagem em duplicidade do memso item, tendo em vista que o superavit será a diferença entre receita corrente e a despesa corrente.

  O superavit do orçamento corrente é receita extraorçamentária de capital.

• Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.

  A) As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de custeio. CORRETA.

  B) Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas. ERRADA - Subvenções Sociais: as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

  C) A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária. ERRADA - derivada.

  D) O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária. ERRADA - é receita extraorçamentária e de capital.

  E) As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital. ERRADA - corrente.

Questão 494962

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Princípios Gerais de Direito Financeiro

A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu respectivo controle, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

• A. A constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta básica.
• B. Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como créditos suplementares.
• C. É inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de garantia à União.
• D. As emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no Congresso Nacional, não podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.
• E. A receita decorrente da arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do Poder Judiciário.

Gabarito: D

Comentários

• Apesar de a banca, à época, ter considerado como resposta correta o item "d", hoje a questão seguramente seria anulada. Isso porque o entendimento encontra-se superado, e está aqui o breve histórico dos posicionamentos adotados pelo STF para ilustrar a afirmação:
  1998 (ADI'S 1640, 2057, 2100 e 2484): Leis orçamentárias eram entendidas como leis apenas em seu aspecto formal, já que, no âmbito material, elas veiculam atos de natureza concreta. Logo, a corte não permitia o controle de constitucionalidade abstrato sobre as leis orçamentárias.

  2003 (ADI 2925): Tomando como pano de fundo a questão da desvinculação das receitas arrecadas pela cobrança da CIDE-Combustíveis, a corte entendeu, como presságio da guinada que ocorreria dali a alguns anos, que a lei orçamentária da época, por conter dispositivo abstrato, poderia, quanto a esse tipo de dispositivo, ser objeto do controle abstrato de constitucionalidade.

  2008 (ano da prova - ADI's 4048 e 4049): A corte firmou entendimento de que qualquer lei, por resultar do exercício uma competência constitucional primária, pode ser objeto de controle de constitucionalidade independentemente da densidade normativa de seus dispositivos (isto é, se o texto ordena/rege uma realidade concreta ou contém uma prescrição abstrata). Procede-se ao exame de sua compatibilidade frente à constituição pelo simples fato de ser lei. Logo, as leis orçamentárias, doravante, estão integralmente submetidas ao controle concentrado (diretamente no supremo) e abstrato de constitucionalidade, de acordo com a jurisprudência atual e dominante do STF.

  Fonte: Direito Financeiro Esquematizado, da Tathiane Pisctilli - 2014 - item 2.2.2 (pgs. 62/67)

• Cuidado! Questão desatualizada! No ano de 2008, houve uma reviravolta no entendimento do STF no que diz respeito a aceitar o controle concentrado de constitucionalidade de leis orçamentárias. 

• Letra c - enquadra-se numa das hipóteses de exceção do art. 167, IV, cf/88 que permite vinvulação (ver tb art. 40, $1o, lei complementar 101/2000)

• Questão desatualizada!  O STF mudou seu entendimento!

Questão 494965

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

• A. A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.
• B. A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.
• C. O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.
• D. Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.
• E. O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

Gabarito: A

Comentários

• a) A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição. (CORRETA)

  Não há previsão na CRFB de PEC por iniciativa popular. Os legitimados estão previstos nos Art. 60 e incisos, in verbis: 

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  
  
  
  

  b) A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la. (ERRADA)

  Não cabe ao PR promulgar EC. Ele só participa do processo no momento da iniciativa. A promulgação se dá pelas mesas da CD e do SF. Vejamos: 

  Art. 60. (...)

  § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  

  
  

  c) O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas. (ERRADA)

  Características do Poder Constituinte Originário: INICIAL, AUTÔNOMO, ILIMITADO, INCONDICIONADO.

  
  

  D) Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional. (ERRADA)

  De modo algum, pois, deste modo haveria EC com tendência a abolir o voto direito, secreto, universal e periódico, o que é vedado expressamente pela CRFB. 

  
  

  c) O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado. (ERRADA)

  Características do Poder Constituinte Derivado: LIMITADO, CONDICIONADO, NÃO AUTÔNOMO.

• Existem limitações materiais à reforma da constituição expressas e implicitas.

  As implicitas são aquelas que não podem ser modificadas ou abolidas sob pena de ferir de morte o sistema constitucional e seu núcleo essencial. (Bernardo Gonçalves)

  Mudar a forma de eleiçao do Presidente com dependência do Legislativo diversamente do que previsto pelo Constituinte originário ofende a harmonia e independencia entre os poderes, o que é um principio fundamental da república federativa do Brasil.

• a) A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.

   

   

  LETRA A – ERRADO -

   

  Questão n. 1: poderia haver iniciativa popular de emenda? Como visto, não há disposição expressa nesse sentido na Constituição. Posições doutrinárias:

   

  • Sim (José Afonso da Silva e Ingo Sarlet): deve ser feita uma interpretação sistemática da Constituição. Através dessa interpretação, por analogia, deveria ser aplicado o procedimento previsto na CF, art. 61, § 2º (iniciativa popular de lei).

   

  • Não (Gilmar Mendes). Fundamentos: a) a iniciativa em relação às leis (CF, art. 61, § 2º) é a regra geral e a iniciativa de emendas a exceção e, segundo uma conhecida diretriz hermenêutica, as normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente; e b) houve na Assembleia Constituinte de 87/88 a proposta de se incluir a iniciativa popular no caso de emenda, a qual foi barrada.

   

  FONTE: MARCELO NOVELINO

Questão 494968

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

• A. Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.
• B. Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.
• C. Lei ordinária pode revogar lei complementar.
• D. O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.
• E. Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

Gabarito: C

Comentários

• Item C.
  
  Lei ordinária pode revogar lei complementar, caso esta seja materialmente ordinária.

• a) ERRADA - "Não há relação hierárquica entre espécies normativas primárias previstas no art. 59 da Constituição Federal. Resta claro deter, cada qual, um âmbito de atuação pré-determinado constitucionalmente."

  "Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis."

  b) ERRADA - Em observância ao Princípio da Simetria: se é atribuição do Chefe do Executivo da União, também será cabível para o Chefe do Executivo dos Estados, desde que previsto na Constituição Estadual. 

  c) CERTA - A Lei Ordinária somente poderá revogar Lei Complementar (mesmo não existindo hierarquia entre as espécies normativas, já que possui diferença de quórum para aprovação) quando esta versar sobre assunto de Lei Ordinária (for materialmente ordinária), ou seja, quando não for de sua competência o assunto tratado.

  d) ERRADA - "Resta do quanto exposto uma conclusão categórica: por princípio do direito constitucional positivo brasileiro, arraigado no direito histórico do mundo ocidental, não há exclusividade do Poder Executivo e exclusão do Poder Legislativo, nem sequer do próprio povo, quanto à iniciativa das leis em matéria tributária. É o que está na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, devendo verificar-se também nas constituições e leis orgânicas que se lhe seguiram, na instituição da Federação por ela principiada, de modo que em qualquer uma delas será inconstitucional a norma que em contrário instituir."

  e) ERRADA - Medida Provisória não pode versar sobre matéria reservada a Lei Complementar

  "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  III - reservada a lei complementar".

• Com respeito ao erro da d, não entendi a relação com o artigo 61 da CF. 

  Art. 61. O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

   II. b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  Alguém pode ajudar? 

   

   

• Rebeca França, perceba que o disposto que vc citou se refere SOMENTE aos territórios, ou seja, a competência privativa em matéria tributária dos territórios é do Presidente da República.

• Essa questão é complicada. Sim, uma lei complementar com força de ordinária pode ser revogada por lei ordinária, mas é um caso excepcional - via de regra, uma lei complementar não pode ser revogada por lei ordinária. Como saber se a banca está se pautando pela exceção ou pela regra? Uma redação mais clara da assertiva seria "Lei ordinária pode, excepcionalmente, revogar lei complementar".

  Felizmente as outras assertivas não davam muita margem para interpretação e a questão pode ser respondida por eliminação.

Questão 494971

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

• A. As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
• B. As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.
• C. O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.
• D. As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.
• E. Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.

Gabarito: A

Comentários

• A letra C está correta conforme a pg. 129 deste livro:

  O Controle De Constitucionalidade Segundo O Stf Por Roberto Troncoso Rodrigues Neto
  

  https://books.google.com.br/books?id=Di1SBQAAQBAJ&pg=PA126&lpg=PA126&dq=O+munic%C3%ADpio+pode+ajuizar+a%C3%A7%C3%A3o+direta+de+inconstitucionalidade+perante+o+tribunal+de+justi%C3%A7a+de+seu+estado,+desde+que+impugne+lei+municipal+em+face+da+constitui%C3%A7%C3%A3o+estadual.&source=bl&ots=_yd26qZUJt&sig=4tDye1ehPKW-Oz7mPWK5zEZUxpE&hl=pt-BR&sa=X&ei=qOzsVKStLZXGsQSXvoHwBA&ved=0CB0Q6AEwAA#v=onepage&q=O%20munic%C3%ADpio%20pode%20ajuizar%20a%C3%A7%C3%A3o%20direta%20de%20inconstitucionalidade%20perante%20o%20tribunal%20de%20justi%C3%A7a%20de%20seu%20estado%2C%20desde%20que%20impugne%20lei%20municipal%20em%20face%20da%20constitui%C3%A7%C3%A3o%20estadual.&f=false
  

• Não é o "município" quem ajuizará a ADIn, há uma diferença semântica.

• GABARITO: A

  Não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

  a) as súmulas de jurisprudência, pois não possuem o grau de normatividade qualificada (obrigatoriedade);

  b) regulamentos de execução ou decreto (ato normativo do Executivo), pois não têm autonomia - trata-se de questão de legalidade e não de constitucionalidade;

  c) Norma decorrente de poder constituinte originário; 

  d) lei municipal, pois a Constituição Federal só previu para federal e estadual;

  e) lei distrital: O Distrito Federal acumula a competência dos Estados e Municípios, assim se tratar de matéria municipal não será objeto de ADIN, mas se, tratar de matéria estadual será objeto de ADIN. Ex: lei distrital tributária tratava na primeira parte de ICMS e na segunda de ISS, só a primeira parte é objeto de ADIN.

Questão 494974

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Peculato

Um médico credenciado ao SUS que, para realizar algum procedimento hospitalar em paciente segurado da previdência social, exige o pagamento de importância que não lhe é devida, comete

• A. excesso de exação.
• B. peculato culposo.
• C. fato atípico.
• D. concussão.
• E. corrupção passiva.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa

  
  bons estudos
  

• Gabarito: letra D

  
  

  A) Incorreto

  EXCESSO DE EXAÇÃO ocorre quando o funcionário público:

  a) exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido; ou,

  b) exige tributo devido empregando meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza;

  B) Incorreto

  PECULATO CULPOSO: exige a conduta culposa do funcionário público e que 3º pratique um crime doloso aproveitando-se da facilidade culposamente provocada pelo funcionário público, pouco importando se o 3º é também funcionário público ou se é particular.

  C) Incorreto

  D) CORRETO

  CONCUSSÃO: é o crime em que a vítima é constrangida a conceder uma vantagem indevida a funcionário público em razão do temor de uma represália imediata ou futura de exigência feita por este e relacionada necessariamente com a sua função.

  Importante: diferença da Corrupção Passiva - Na CONCUSSÃO o funcionário público constrange, exige a vantagem indevida e a vítima temendo alguma represália, cede à exigência. Já a CORRUPÇÃO PASSIVA há um mero pedido, mera solicitação e a vítima visa obter benefícios em troca da vantagem prestada. 

  E) Incorreto

  
  

• CONCUSSÃO

  Art. 316 - EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA:
  PENA - RECLUSÃO, de 2 a 8 anos, E MULTA.
  
  GABARITO -> [D]

• E a concussão não é um fato típico???

• Fiquei na dúvida da letra A.

• Só lembrando que o conceito de funcionário público para o código penal é mais amplo do quê no direito administrativo:

  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

• *CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER"

   

  *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

   

  *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

   

  *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

   

  *PREVARICAÇÃO

  – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

   

  *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

   

  *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

   

  *PECULATO

  – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

   

  *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

   

  *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

   

  *ADVOCACIA ADM – PATROCINAR 

   

  *TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO

   PÚBLICO

   

  *EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA

  (JUIZ/JURADO/PERITO...)

   

  *CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.

Questão 494977

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Tipicidade

Considere que o Movimento de Combate à Corrupção e ao Nepotismo tenha noticiado que desembargadores de um determinado tribunal de justiça mantinham, em seus gabinetes, servidores fantasmas, isto é, funcionários remunerados pelos cofres públicos que não prestavam serviço algum. Essa situação, caracterizada pelo fato de o funcionário público se apropriar dos salários que lhe são endereçados de forma lícita, apesar de não cumprir o dever de contraprestar os serviços para os quais foi contratado, é considerada

• A. fato atípico.
• B. peculato.
• C. prevaricação.
• D. abandono de função.
• E. emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Gabarito: A

Comentários

• "O crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel. Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato de improbidade. Denúncia rejeitada". 
  

  
  

  STJ - APN 475 - 16.05.07

• Fugindo um pouco do assunto ..... o agente responde por improbidade administrativa?!

  Lei da Improbidade administrativa:  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: ....

• Negativo Piraneto. Desembargador não é pessoa jurídica e sim um juiz estadual nomeado pelo pelo governador para compor o TJ do estado.

• Lilica, sim, é caso de Improbidade Administrativa.

• Considerado como gabarito: A

  Jesus Abençoe!

  Bons estudos!

• A QUESTÃO NÃO FICOU MUITO CLARA PARA MIM, MAS ACHO QUE O DESCRITO É FATO ATÍPICO PORQUE O SERVIDOR RECEBEU VERBA/SALÁRIO QUE ERA A ELE DESTINADA DESDE O INÍCIO, PORTANTO, NÃO TINHA OUTRO CAMINHO A TOMAR [SEM PECULATO-DESVIO], NÃO FOI RETIDO [SEM PECULATO-APROPRIAÇÃO], DESVIADO [O SERVIDOR ERA SEU FIM - SEM PECULATO DESVIO] OU FURTADO [NÃO HOUVE SUBTRAÇÃO CLANDESTINA], TAMBÉM NÃO HOUVE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER UM INTERESSE PESSOAL [SEM PREVARICAÇÃO] - PELO MENOS NÃO NO PANORAMA MAIS GENÉRICO TRAZIDO PELO COMANDO DO EXERCÍCIO. 

  JÁ O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS TEM COMO SUJEITO ATIVO SOMENTE AUTORIDADE/SERVIDOR QUE TENHA PODER DE DESVIRTUAR POLÍTICAS PÚBLICAS, E/OU REMEXER NAS CONTAS DO ERÁRIO, DESVIAR UMA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O ABANDONO DE FUNÇÃO PRESSUPÕE INVESTIDURA PRÉVIA NO CARGO, EMPOSSAMENTO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PÚBLICA, O QUE NÃO PARECE TER OCORRIDO.

  BONS ESTUDOS!

• A resposta é fato atípico, tendo em vista que para cometer crime funcional, o agente dever ser funcionário público, e a questão deixa claro que trata-se de funcionário fantasma.

• GABARITO A

  A) Fato atípico

  B) Peculato

  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "'servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato' (Apn 475/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444), não é aplicável ao caso em análise" (RHC 115.058/SC,  Rel.  Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/9/2019).

  C) Prevaricação

   Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Na prevaricação não existe vantagem material.

  D) Abandono de Função

  Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  O dispositivo quer garantir o regular desenvolvimento das atividades administrativas que poderão ser afetadas com a anormal interrupção do exercício do cargo pelo servidor, de modo que pune a conduta daquele que deixa o cargo público, por prazo juridicamente relevante. O dolo consiste na vontade do agente de abandonar o cargo interrompendo o serviço desempenhado, sabendo da possibilidade de dano que seu ato arbitrário poderá acarretar ao interesse público.

  E) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

  Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  No caso narrado na questão, os salários eram endereçados aos funcionários públicos de forma lícita - havia correta aplicação legal, no sentido geral (verba/pagamento). Outrossim, o sujeito ativo deste crime do art. 315 não é qualquer funcionário público, mas apenas aquele que tenha o poder de administração de verbas e rendas públicas, como o Presidente da República e seus ministros, governadores, secretários, diretores de entidades paraestatais, administradores públicos.

  Fonte: Rogério Sanches Cunha. Manuel de Direito Penal, parte especial. Volume único. 8º ed. Juspodivm.

• A decisão do Ministro Nefi Cordeiro, do dia 4 de novembro, representa uma reviravolta em todos os casos. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que "não comete o crime de peculato o servidor público que recebe salários sem que tenha oferecido a contraprestação de seus serviços". Para o tribunal superior, a conduta do servidor pode configurar, em tese, um ato de improbidade administrativa ou falta funcional, mas não crime.

  Fonte: .

  Alternativa correta: "A''

• O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito. STJ. 6ª Turma.AgRg no AREsp 1.162.086-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 05/03/2020 (Info 667).

• uai, então o Flavio Bolsonaro tá de boa.

• GAB. A

  STJ: O servidores públicos que se apropriam do salários que lhe foram pagos e não presta serviço, não comete peculato. Configura-se em tese fata disciplinar ou ato de improbidade.

• Renan,

  Movimentação de salários funcionários fantasma: Trata-se de ilícito administrativo. Pode ser processado por improbidade.

  No caso do Flávio Bolsonaro, denunciado por peculato, concussão, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, a devolução dos salários se dava em nome de Fabrício Queiroz. Tem também a loja de chocolate: que seria o esquema de lavagem de dinheiro

  A questão é muito mais complexa do que "só" a devolução dos salários pelos funcionários, e envolve todo o esquema da mílicia comandada pela família Bolsonaro.

  Então acho que não tá de boa.

• Uma coisa é empregar servidor fantasma que recebe salário sem trabalhar. Para o STJ é fato atípico (absurdo pq há no mínimo falsidade ideológica, pois o servidor assina ponto de comparecimento).

  Outra coisa é a nomeação de servidor fantasma que reverte parte do salário para a autoridade nomeante (é o caso das rachadinhas do Flávio Bolsonaro).

  Aki no RJ, servidores fantasma é muito comum em todas as esferas do governo municipal e estadual...polícia e etc...triste,

• GABARITO - A

  Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços,

  não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato Improbidade administrativa.

  "não vejo como enquadrar a conduta descrita no tipo do art. 312 do Código Penal, o qual exige, em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto, em benefício próprio ou alheio, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel. O funcionário público que se apropria dos salários que lhe são endereçados de forma lícita e não cumpre o dever de contraprestar os serviços para os quais foi contratado comete grave, ou melhor gravíssima, falta funcional e administrativa, podendo configurar-se em ato de improbidade administrativa, mas não há tipicidade penal, muito menos sob a roupagem do peculato."

  Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1762296/GO )

• que comece a treta política kkkkkk

Questão 494980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

As condutas que tipificam o crime contra a ordem tributária decorrente de supressão ou redução de tributo, não incluem

• A. deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
• B. prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
• C. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal.
• D. deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria.
• E. promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Segundo a lei 8137:
  A) Art. 2 II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos
  
  B) Art. 1 I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
  
  C) Art. 1 II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal
  
  D) Art. 1 V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação
  
  E) ERRADO: Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
  CP Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
  
  Bon estudos
  

• Código Penal

  Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

     Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  
  
• Não concordo plenamente com esse gabarito. Ainda que a alternativa E esteja errada, a alternativa A é a prevista no art. 2º da Lei 8.137/90, tipos penais que não exigem a efetiva supressão ou redução de tributo para sua configuração, pois são crimes formais. Assim, há duas alternativas erradas ao meu entender

Questão 494983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

• A. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
• B. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
• C. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
• D. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
• E. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  
  Segundo a lei 8429
  São atos que importam em enriquecimento ilícito:
  Art. 9° V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem
  
  São atos que causam prejuízo ao erário:
  Art. 10 X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
  Art. 10 V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
  Art. 10 VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
  Art. 10 VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
  
  Bons estudos
  

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

• Lei 8429/92:

   

  Art. 9°. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

   

  V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

   

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

   

  V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

   

  VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

   

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

   

  X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

• Sobre o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, é correto afirmar que: Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

Questão 494986

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alterações do contrato de emprego; Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Dos contratos de natureza trabalhista; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Com relação ao contrato de trabalho, julgue os itens seguintes.

I O contrato individual de trabalho exige forma escrita como expressão da relação de emprego.
II As relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contrariar às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos de trabalho que lhe sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
III No tempo de serviço do empregado readmitido devem ser computados os períodos, ainda que descontínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido demitido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.
IV Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, quando do retorno ao trabalho, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria à qual ele pertencia na empresa.
V Em caso de auxílio-doença, o empregado é considerado em licença remunerada durante o prazo do benefício coberto pela autarquia previdenciária.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e III.
• B. I, II e V.
• C. I, IV e V.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Vamos analisar cada uma das afirmativas, devendo ser ressaltado, já de início, que se trata de uma típica questão de análise da letra fria da lei:
  
  I - Afirmativa ERRADA. Nos termos do art. 443, caput, da CLT, o contrato de trabalho pode ser acordado tácita ou expressamente, por escrito ou verbalmente, e com prazo determinado ou indeterminado:
  
  Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
  
  II - Alternativa CORRETA. É exatamente o que dispõe o art. 444, da CLT:
  
  Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
  
  III - Alternativa CORRETA. Aplicação literal do que preconiza o art. 453, da CLT:
  
  Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
  
  IV - Afirmativa CORRETA. É o que dispõe o art. 471, da CLT:
  
  Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
  
  V - Alternativa ERRADA. Embora durante o período de auxílio-doença, o empregado seja considerado licenciado - art. 63, da Lei 8.213/91, não será considerado como no gozo de licença remunerada, na medida em que o art. 476, da CLT estabelece, expressamente, que se trata de período de licença NÃO remunerada:
  
  Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
  
  Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
  
  Portanto, verifica-se que estão corretas, apenas, as alternativas II, III e IV. Sendo assim, a resposta CORRETA é a LETRA D.
  
  RESPOSTA: D
  
  
  

• Gabarito Letra D
  
  I - ERRADO: Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
  
  II - CERTO: Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
  
  III - CERTO:  Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.
  
  IV - CERTO:. Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
  
  V - ERRADO:  Lei 8.213 Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
  CLT Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
  
  bons estudos
  

• ATENÇÃO À NOVA REDAÇÃO DADA AO "CAPUT" DO ART. 63, LEI 8.213/91:

   

  Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

• Sobre o art. 444 (fundamento legal do item II): atentar para a modificação promovida pela reforma trabalhista que incluiu um parágrafo único a esse dispositivo:

  Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

  Parágrafo único.  A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

Questão 494989

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Complexo salarial; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho; Remuneração e salário

Com relação aos direitos assegurados ao trabalhador pela Constituição, assinale a opção correta.

• A. Aos trabalhadores urbanos e rurais é assegurado seguro- desemprego em caso de pedido de demissão ou de demissão imotivada.
• B. O repouso semanal remunerado deve ser concedido, necessariamente, aos domingos, exceto para os empregados domésticos, que, por não estarem submetidos a controle de jornada, não podem eleger o dia de folga.
• C. Todo trabalhador tem direito a gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de, pelo menos, um terço em relação ao salário normal.
• D. A despedida deve ser precedida de aviso proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no máximo, trinta dias, mediante afastamento do emprego ou indenização equivalente.
• E. Aos trabalhadores urbanos e rurais é assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 anos de idade em creches e pré-escolas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  

  
  

• a) Aos trabalhadores urbanos e rurais é assegurado seguro- desemprego em caso de desemprego involuntário;

    b) O repouso semanal remunerado deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos 

    c) CORRETO

    d) A despedida deve ser precedida de aviso proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, trinta dias nos termos da lei

    e) Aos trabalhadores urbanos e rurais é assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Questão 494992

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Acerca dos sujeitos envolvidos na relação de emprego ou de trabalho, inclusive os alcançados por normas de proteção especial, como menores e mulheres, julgue os itens a seguir.

I Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
II São equiparados ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.
III Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, compreendendo-se os empregados domésticos, que assim são considerados os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
IV Salvo na condição de aprendiz, para o qual é exigida a idade mínima de 14 anos, é proibida a admissão de menor de 16 anos como empregado em qualquer trabalho.
V Não pode ser exigido da mulher, para admissão ou permanência no emprego, atestado ou exame de qualquer natureza para comprovação de esterilidade ou gravidez.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Gabarito: D

Comentários

• Entendo que a única potencialmente equivocada seria a V, posto que há ressalvas.

• I (correta) CLT Art 2º caput

  II (correta) CLT Art 2º §1

  III (incorreta) CLT Art 3º

  IV (correta) CLT Art 403

  V (correta) CLT Art 373A  IV

• Consoante o artigo 3º da CLT, c.c o art.7° alínea a, o item III da questão resta prejudicado em sua definição de empregado.

• O item I está em perfeita consonância com o artigo 2º, caput da CLT.
  O item II está em perfeita sintonia com o artigo 2º, §1º da CLT.
  O item III não está em completa consonância com o artigo 3º da CLT, já que a categoria dos domésticos vem tratada em lei especial (lei 5.859/72), sendo modalidade de trabalho especial, não sendo equiparado ao empregado urbano comum.
  O item IV está em consonância com o artigo 7º, XXXIII da CRFB.
  O item V está em conformidade com o artigo 373-A, IV da CLT.
  Assim, existem 04 itens corretos (I, II, IV e V). Dessa forma, RESPOSTA: D.

• Questão bastante temerária. Afinal, justificar o erro do item III apenas por não estar em total consonância com o art. 3º da CLT, não é suficiente.

  
  

  Analisando o item em duas partes:
  

  
  

  1ª   - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário,... >> (transcrição literal e íntegra do art. 3º da CLT);

  
  

  2ª - ...compreendendo-se os empregados domésticos, que assim são considerados os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

  
  

  Segundo Resende (2015, p. 111 - 115), além dos requisitos da pessoalidade, onerosidade e subordinação, há quatro requisitos adicionais para caracterização do doméstico, prestar serviços: a) DE NATUREZA CONTÍNUA; b) SEM FINALIDADE LUCRATIVA; c) À PESSOA OU À FAMÍLIA; e d) NO ÂMBITO RESIDENCIAL DA PESSOA OU FAMÍLIA. Quanto ao requisito b, o autor também faz uma ressalva interessante, afirmando que "...é necessário observar que a finalidade não econômica do trabalho prestado REFERE-SE AO EMPREGADOR, E NÃO AO EMPREGADO, para quem a finalidade É SEMPRE ECONÔMICA (onerosidade)". (grifos meus). Essa ressalva também poderia ensejar um erro na 2ª parte do item III, caso a natureza econômica citada dissesse respeito ao empregado doméstico, e não ao empregador, o que não é possível identificar claramente com o enunciado.

  
  

  E por fim, dos quatro requisitos adicionais que são necessários, a NATUREZA CONTÍNUA do serviço prestado não está presente na 2ª parte da alternativa, o que talvez poderia ser uma justificativa mais coerente para o erro, pois a não eventualidade não deve ser confundida com a continuidade.

  
  

  
  

• Não entendi o erro do item III. Ele representa a transcrição do art 3, clt + art. 7, a, clt.

• Art. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

  a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

• Com relação ao empregado doméstico:

  Deve-se considerar que a Lei 5859/72 (dispõe sobre a profissão de empregado doméstico), após a redação dada ao parágrafo único, art. 7º, CF/88, pela EC nº 72, foi inteira e expressamente revogada pela Lei Complementar nº 150, de 2015 (dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico).

• MUITO FÁCIL

• Não consegui entender o erro da alternativa III. Pra mim, todas estão corretas.

• Item III

  -empregador doméstico é EQUIPARADO a empregador

  QUESTÃO CESPE - GAB: CERTO

  Para os fins da relação de emprego, conceitua-se como empregador tanto a pessoa física como a pessoa jurídica que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação dos serviços pelo trabalhador contratado como empregado, a tanto se equiparando, ainda, os empregadores domésticos, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  -empregado doméstico NÃO é empregado

  QUESTÃO CESPE - GAB: ERRADO

  Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, compreendendo-se os empregados domésticos, que assim são considerados os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Questão 494995

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Com base na Constituição Federal e na CLT, assinale a opção correta, a respeito da negociação coletiva de trabalho.

• A. As negociações coletivas não prescindem da participação dos sindicatos, sendo direito dos trabalhadores o pleno reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho.
• B. Os salários são redutíveis apenas por disposição contida em convenção coletiva de trabalho.
• C. A jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento pode ser elastecida mediante negociação coletiva.
• D. O acordo coletivo de trabalho é espécie de convenção coletiva de trabalho, distinguindo-se desta porque, em vez de sindicatos convenentes, são acordantes apenas as empresas e seus empregados.
• E. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo nula de pleno direito, exceto quando o empregado e seu empregador postulem a homologação da cláusula pela Justiça do Trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito A - CLT. Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. 
  § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. 
  
  Art. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.
  

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: CF Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho
  
  B) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
  
  C) CF Art. 7 XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva
  Súmula 423 TST: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
  
  D) Errado, negociação coletiva de trabalho é gênero da qual acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho são espécies
  
  E) CLT Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito (Sem ressalvas)
  
  bons estudos
  

• RESPOSTA: A

   

  PRINCÍPIO DA INTERVENIÊNCIA SINDICAL

• Letra (a)

   

  Princípio da Interveniência Sindical na Normatização Coletiva. Por este princípio propõe que a validade do processo negocial coletivo submeta-se à necessária intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro, que no caso do Brasil, é o sindicato (DELGADO, 2004, p. 1312).

Questão 495004

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

Os princípios fundamentais de contabilidade (PFC) representam a essência das doutrinas e teorias relativas à ciência contábil, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional do Brasil. Com base nos PFC e na legislação vigente, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o princípio da prudência, a receita antecipada deve ser registrada em conta patrimonial no momento de sua ocorrência; e somente ao se emitir o documento fiscal de venda, o saldo da receita antecipada, segundo o princípio da oportunidade, será transportado ao resultado do exercício.
• B. De acordo com o princípio do registro pelo valor original, a receita antecipada deve ser registrada em conta patrimonial no momento de sua ocorrência; e somente ao se emitir o documento fiscal de venda, o saldo da receita antecipada, segundo o princípio da continuidade, será transportado ao resultado do exercício.
• C. De acordo com o princípio da entidade, a receita antecipada deve ser registrada em conta patrimonial no momento de sua ocorrência; e somente ao emitir o documento fiscal de venda o saldo da receita antecipada, segundo o princípio da oportunidade, será transportado ao resultado do exercício.
• D. De acordo com o princípio da continuidade, a receita antecipada será registrada em conta patrimonial no momento de sua ocorrência. Somente ao emitir o documento fiscal de venda, o saldo da receita antecipada, segundo o princípio da prudência, será transportado ao resultado do exercício.
• E. De acordo com o princípio da oportunidade, a receita antecipada deve ser registrada em conta patrimonial no momento de sua ocorrência; e, somente ao se emitir o documento fiscal de venda, o saldo da receita antecipada, segundo o princípio da competência, será transportado ao resultado do exercício.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  No momento inicial ela será tratada como uma conta patrimonial com natureza de obrigação ,ou seja, é um passivo , já no seu reconhecimento pelo regime de competência ela irá para o resultado como receita, pois e quando se efetivou o seu fato gerador .

  O principio da oportunidade se trata da importância de registrar as informações sobre variações patrimoniais na hora da ocorrência independente dos fatos que a deram origem .

  Regime de competência = registra-se quando acontece o fato gerador .

Questão 495007

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Reservas de Capital e Reservas de Lucros

Acerca da distribuição dos resultados e constituição de reservas, segundo a Lei n.º 6.404/1976 e legislação complementar, assinale a opção correta.

• A. O saldo total das reservas para contingências está limitado ao valor do capital social. Ao se atingir esse valor, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
• B. Caso a companhia distribua dividendos em desacordo com o que preconiza a lei citada e legislação complementar, os acionistas serão obrigados a restituir os dividendos que tenham recebido.
• C. O saldo da reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizado para compensar prejuízos do exercício. O pagamento de dividendos obrigatórios com saldo de reserva de lucros a realizar é vedado por lei.
• D. Ao provisionar a participação de partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, quando ocorrer, o montante não poderá ultrapassar 10% dos lucros apurados.
• E. A destinação dos lucros para constituição das reservas estatutárias precederá à distribuição do dividendo obrigatório a cada exercício da empresa.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA – Lei 6.404,  Art. 199.  O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do  capital  social ou na distribuição de dividendos.

  
  

  Assim, PODEM ultrapassar o Capital Social:

  - Res. Contingências

  - Res de Incentivos Fiscais; e

  - Res. De Lucros a Realizar.

  
  

  B) ERRADA -  Lei 6.404, Art. 201 § 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.
  

  
  

  C) ERRADA – Lei 6.404, Art. 197 § 2o A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202(compensação de prejuízos), serão considerados como integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a serem realizados em dinheiro.

  Assim, a RLR só pode ser usada para pagar Dividendos e Compensar prejuízos.

  
  

  D) CERTA – Lei 6.404, Art. 46, § 2º A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros. (= 10%)

  
  

  E) ERRADA – A constituição de reservas estatutárias não prejudica o Dividendo mínimo!

  Lei 6.404, Art. 198. A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo 194(Reservas Estatutárias) e a retenção nos termos do artigo 196 não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202).

• Acho que eu não preciso comentar.

Questão 495010

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos; Juros simples; Montante

Paulo investiu determinada quantia pelo período de 5 meses, à taxa de juros simples de 10% ao mês. Findo o prazo, Paulo retirou R$ 2.000 e reaplicou o restante pelo período de 2 meses em uma instituição financeira que paga 10% de juros compostos ao mês. Se o montante final foi igual a R$ 12.100, então a quantia inicial investida por Paulo foi

• A. inferior a R$ 6.000.
• B. superior a R$ 7.100 e inferior a R$ 8.600.
• C. superior a R$ 8.700 e inferior a R$ 9.200.
• D. superior a R$ 9.300 e inferior a R$ 10.800.
• E. superior a R$ 10.900.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Juros simples
  C = ?
  n = 5m
  i = 10% a.m.
  M = X
  
  Juros compostos:
  C = X-2000
  n = 2m
  i = 10%a.m
  M = 12100
  
  Montando os juros compostos:
  M = C(1+i)^t
  12100 = (x - 2000) x (1+0.1)^2
  12100 = (x - 2000) x 1,21
  12100/1,21 = x - 2000
  10000 = x - 2000
  10000 + 2000 = x
  x = 12000
  
  pega o valor de X o joga na formula do juros simples
  M = C(1+it)
  12000 = C(1+0,1x5)
  12000 = C(1,5)
  C = 12000/1,5
  C = 8000
  
  Logo será superior a R$ 7.100 e inferior a R$ 8.600.
  
  Bons estudos
  

• Vamos chamar a quantia inicial de 'x'. Logo:

  
  

  (x*(1+0,10x5) - 2000) * (1+1,10)^2 = 12.100

  1,5x - 2000 = 12.100 / 1,21

  1,5x - 2000 = 10000

  1,5x = 12000

  x = 8000.

  
  

  Quantia inicial = R$8.000

Questão 495013

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

                                      valor nominal                data de 

                                                                    vencimento (anos)

                                      C₁ = R$ 8.000                   1

                                      C₂ = R$ 12.000                 2 

                                            C₃ = ?                          4

                                      C₄ = R$ 11.000                 5

A tabela acima apresenta os capitais C_i, para i = 1, 2, 3 e 4, que foram investidos à taxa de juros compostos de 5% ao ano, e as respectivas datas de vencimento desses investimentos. O capital C₃ é desconhecido. Admitindo-se que 1,05² = 1,1 e que oscapitais C₁ e C₂ são equivalentes aos capitais C₃ e C₄, então, aofinal de 3 anos (data focal 3), o valor nominal do capital C₃ será

• A. inferior a R$ 12.000.
• B. superior a R$ 12.050 e inferior a R$ 12.100.
• C. superior a R$ 12.150 e inferior a R$ 12.200.
• D. superior a R$ 12.250 e inferior a R$ 12.300.
• E. superior a R$ 12.350.

Gabarito: A

Questão 495016

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Desconto Racional Simples

Um título de valor nominal igual a R$ 24.000 foi descontado  4 meses antes do vencimento, à taxa de desconto de 5% ao mês. Admitindo-se que (1 - 0,05)⁴ = 0,81 e que 24.000 / 1,05⁴ = 19.744,86 , é correto afirmar que, se for usado o desconto

I racional simples (por dentro), então o valor do desconto será superior a R$ 4.200.
II comercial simples (por fora), então o valor do desconto será inferior a R$ 4.700.
III comercial simples, então a taxa efetiva da operação será superior a 6%.
IV racional composto, então o valor do desconto será superior a R$ 4.300.
V comercial composto, então o valor do desconto será superior a R$ 4.500.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Um título de valor nominal igual a R$ 24.000 foi descontado  4 meses antes do vencimento, à taxa de desconto de 5% ao mês. Admitindo-se que (1 - 0,05)4 = 0,81 e que 24.000 / 1,054 = 19.744,86 , é correto afirmar que, se for usado o desconto

  N = 24.000

  n = 4meses 

  i = 5%am

  A = V.Atual

  I racional simples (por dentro), então o valor do desconto será superior a R$ 4.200. INCORRETA

  N= A(1+in)

  24.000=A(1,2)

  A = 20.000

  Logo, D=N-AD = 24.000 - 20.000 = 4.000

  II comercial simples (por fora), então o valor do desconto será inferior a R$ 4.700. INCORRETA

  A=N(1-in)

  A = 24.000(1- 0,2)

  A = 24.000 x 0,8 = 19.200

  Logo, D=N-AD = 24.000 - 19.200 = 4.800

  III comercial simples, então a taxa efetiva da operação será superior a 6%. CORRETA

  tx efetiva = tx comercial/ (1-tx comercial x n)

  tx efetiva = 0,05/(1-0,05x4)

  tx efetiva = 0,05/0,8 = 6,25%

  IV racional composto, então o valor do desconto será superior a R$ 4.300. INCORRETA

   N=A(1+i)^n

  24.000=A(1,05)^4

  A = 24.000/[(1,05)^4]

  A = 19.744,86 (valor dado no enunciado da questão)

  D = N-A = 24.000-19.744,86

  D = 4.255,14

  V comercial composto, então o valor do desconto será superior a R$ 4.500. CORRETA

  A = N (1-i)^n

  A = 24.000 .(1-0,05)^4

  A = 24.000 . 0,81

  A = 19.440D = N - AD = 24.000 - 19.440

  D = 4.560

  
  

  Alternativas corretas III e V (Letra D)

  Força e fé

• Gabarito Letra E
  
  dados da questão:
  N = 24000
  t = 4m
  i = 5%a.m
  A = ?
  
  Fazendo um paralelo entre os tipos de descontos:
                           Simples          Composto
  Racional (+)       N/1+ it             N/(1+ i)^t
  
  Comercial ( - )    N x (1- it)         N x (1 - i)^t
  
  Racional simples: 24000/1+0,05x4 = 20000 (4000 descontados)
  Racional composto: 24000/(1+0,05)^4 = 19745 (4255 descontados)
  
  Comercial simples: 24000x(1-0,05x4) = 19200 (4800 descontados)
  Comercial composto: 24.000x(1-0,05)^4 = 19440 (4560 descontados) ver valor dado na questão, senão nao bate.
  
  Cálculo da taxa efetiva:
  

  Taxa efetiva = txa. comerc. / (1-txa comerc. x n)

  Taxa efetiva = 0,05/(1-0,05x4)

  Taxa efetiva = 0,05/0,8 = 0,0625 (x100%) = 6,25%

  
  bons estudos
  

Questão 495022

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

O orçamento público é o planejamento feito pela administração pública para atender, durante determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos. Com relação às características e ao tratamento a ser dado aos créditos adicionais, julgue os itens a seguir.

I As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento são denominadas créditos adicionais.
II Os créditos adicionais são classificados em créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.
III O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
IV A abertura de créditos extraordinários depende de autorização prévia, que pode ser incluída na própria lei de orçamento ou em lei especial.
V Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e III.
• B. I, II e V.
• C. I, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  
  IV) Lei 4.320/64 Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  
  
  V) Lei 4.320/64 Art. 41, III. Os créditos adicionais classificam-se em extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestinal ou calamidade pública.

Questão 495025

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

A contabilidade pública é o conhecimento especializado da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os conceitos, princípios e normas contábeis na gestão patrimonial de uma entidade governamental. Quanto a peculiaridades dos procedimentos aplicáveis à contabilidade pública, julgue os seguintes itens.

I A contabilidade evidenciará, perante a Fazenda Pública, a situação daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela confiados.
II Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiro público será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
III Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir, entre outros, o acompanhamento da execução orçamentária e o conhecimento da composição patrimonial.
IV Todas as operações que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão também objeto de registro e controle contábil.
V Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 4.320/64 - Título IX - Da Contabilidade
  

  Alternativa I - CORRETA -  Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

  
  

  Alternativa II - CORRETA -  Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

  
  

  Alternativa III - CORRETA -  Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

  
  

  Alternativa IV - CORRETA - Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
  
  Alternativa V - CORRETA - Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
  
  GAB: E

• TÍTULO IX

  Da Contabilidade

  CAPÍTULO I

  Disposições Gerais

  Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

  Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

  Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

  Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

  Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte.

   Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

  Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

  CAPÍTULO II

  Da Contabilidade Orçamentária e Financeira

  Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

  Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.

  vale apena ler: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm

Questão 495028

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Para que os lançamentos efetuados no âmbito da administração pública pudessem permitir a interpretação dos resultados econômicos e financeiros, foi concebida uma lógica contábil por meio de sistemas de contas. Acerca dos registros contábeis a serem efetuados nos sistemas de contas da contabilidade pública e seus relacionamentos com os atos e fatos, assinale a opção correta.

• A. O registro contábil da incorporação de um bem recebido em doação é efetuado no sistema de contas de compensação, já que se trata de um fato extra-orçamentário.
• B. O registro contábil do primeiro estágio da despesa (empenho) é efetuado no sistema de contas financeiro em função do reconhecimento da despesa pública nesse momento.
• C. O registro contábil do terceiro estágio da despesa (pagamento) é efetuado no sistema de contas orçamentário, no qual são registrados os atos e fatos relacionados com a execução da receita e da despesa públicas.
• D. A aquisição de veículo para uso, com pagamento à vista e recebimento imediato do bem, enseja registro contábil no sistema de contas patrimonial devido a sua incorporação ao patrimônio da entidade.
• E. A desincorporação de uma obrigação de longo prazo é registrada contabilmente no sistema de contas financeiro, representando uma variação passiva.

Gabarito: D

Comentários

• Eu acertei a questão porque tive que escolher a mais correta... Mas não identifiquei propriamente o erro da C. Alguém se habilita?

• erro da C: O pagamento consiste na entrega do numerário ao credor por meio de cheque normativo, ordens de pagamento ou créd em conta, ou seja, não há nesse estágio o registro de atos/fatos

• o erro da C é que o registro é realizado no primeiro estágio

Questão 495031

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrações Contábeis; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP

Acerca das características e procedimentos a serem observados na elaboração dos balanços públicos, regulamentados no art. 101 da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.

I Os resultados gerais do exercício financeiro serão demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.
II No balanço orçamentário serão demonstradas as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.
III Para fins de elaboração do balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na despesa extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
IV A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio e indicará o saldo patrimonial da entidade pública.
V No balanço patrimonial estão contempladas, entre outras, as contas de compensação, nas quais são registrados os bens, valores, obrigações e situações que possam vir a afetar o patrimônio da entidade pública.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Gabarito: C

Comentários

• III Para fins de elaboração do balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. (artigo 103, parágrafo único)
  IV O Balanço Patrimonial evidenciará as alterações verificadas no patrimônio e indicará o saldo patrimonial da entidade pública. (artigo 105, V)
  

• I) BO, BF, DVP -> apuram Resultado, BP->apresentado Saldo Patrimonial (ITEM ERRADO)

  II) CORRETO

  III) BF --> RP são ingressos Extraorçamentários para compensar inclusão na Desp Orç. (ITEM ERRADO)

  IV) DVP --> indicará o Resultado Patrimonial (MCASP 7a.Ed. - pág;393/Topo) (ITEM ERRADO)

  V) BP --> CORRETO

  Creio, o gabarito estar equivocado. A meu ver, correto seria Letra "B" (2 itens CORRETOS)

  Bons estudos.

• GABARITO C- ÍTENS CORRETOS: I , II e V

  I- Lei nº 4.320/64 Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais- CORRETO

  II- Segundo o art. 102 da Lei nº 4.320/64, O BALANÇO ORÇAMENTARIO demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. CORRETO

  III- Art. 103 Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na RECEITA extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária- ERRADO pois fala que será na despesa.

  IV- Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. DEMONSTRARÁ O RESULTADO E NÃO O SALDO- ERRADO

  V- Na Contabilidade Pública, além das contas usuais da Contabilidade Comercial, quais sejam, contas patrimoniais e contas de resultado, há ainda as contas de compensação, cuja função é o registro dos bens, valores e obrigações que envolvam situações que possam a vir afetar o patrimônio.

  As contas de compensação posicionam-se, no Balanço Patrimonial, logo após as contas do Ativo e do Passivo e seus valores totais não podem ser adicionados aos totais destes.Desta forma, as contas de compensação nada têm a ver com o sistema de contas patrimoniais, tratando-se de um conjunto de contas de uso optativo e destinado a finalidades internas da empresa, podendo servir, como fonte de dados para transmitir determinadas informações a terceiros. O uso das contas de compensação é recomendável, para as finalidades de controle interno, para registro de possíveis alterações patrimoniais futuras e como fonte de dados para a elaboração de notas explicativas. - CORRETO

   

Questão 495043

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão de processos

Acerca de gestão de processos, assinale a opção correta.

• A. A gestão baseada em processos preconiza uma visão funcional e não-sistêmica da empresa.
• B. Na gerência de processos, não existe a figura do responsável que exerça plenamente essa responsabilidade: ela é diluída por todo o grupo.
• C. A visão do processo implica uma visão vertical da empresa.
• D. Definir as fronteiras do processo significa descrever o organograma da empresa e sinalizar os chefes de cada setor.
• E. A gestão de processos implica a organização de pessoas, equipamentos, procedimentos, informações, energia e materiais nas atividades de trabalho logicamente inter- relacionadas para atingir os objetivos dos negócios.

Gabarito: E

Comentários

• Complementando...
  
  

  A) ERRADA. A gestão de processos preconiza uma visão sistêmica da organização, isto é, o "todo" organizacional e não uma visão funcional.

  B) ERRADA. ?

  C) ERRADA. A visão do processo implica uma visão "horizontal/latera" da organização, que acompanha o fluxo de trabalho.

  D) ERRADA. Não há correlação entre processo e organograma.

  E) CORRETA. A gestão de processos é um modelo de gerenciamento diferente em que o foco é na visão horizontal na organização e na interrelação entre os vários departamentos que o compõem, para o atingimento de seu fim.
  
  

  RENNÓ

• • Gerente de processos: coordena e gerencia o desempenho dos processos no dia a dia e lidera iniciativas de transformação de processos.

  Embora as muitas funções sejam exercidas por diversas pessoas, algumas não são diluidas por todo grupo e se concentram em uma ou poucas pessoas, como é o caso da gerência de processos.

Questão 495046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Componentes, ambiente, propósitos e abrangência; Controle Interno

Apesar das limitações de recursos, as empresas menores enfrentam o desafio de manter um controle interno, a custo razoável, de várias maneiras, entre as quais se inclui

• A. o exercício do controle de forma diluída e pelos diversos níveis da organização.
• B. a existência de estruturas menos complexas, por permitirem que os dirigentes tenham amplo conhecimento das atividades e um vínculo mais estreito com a organização.
• C. a conjugação de funções, resultante de um menor número de trabalhadores.
• D. o desenvolvimento interno de sistemas de informação.
• E. a desconsideração da abrangência das atividades de supervisão.

Gabarito: B

Comentários

• Outro caso de questão prática, dessa vez do CESPE, que é possível de se resolver com raciocínio e muita atenção. O que não pode acontecer na hora da prova é o famoso “ai, isso eu não sei”. Acalme-se e pense.

  
  

  A grande dúvida é sobre qual das afirmações corresponde à manutenção de um controle interno, a custo razoável, em uma empresa pequena.

  
  

  A alternativa A apresenta uma forma de controle que não seria muito eficaz em uma empresa pequena – a diluição do controle. Em organizações assim, a estrutura de controle, ainda que obrigatória, poderá ser bastante reduzida, a fim de se economizar custos.

  
  

  A alternativa B apresenta com perfeição um exemplo de controle eficiente e de baixo custo: a diminuição da estrutura, a fim de se manter o controle do que “está acontecendo” na entidade.

  
  

  Na alternativa C, a banca cita um oposto ao princípio do controle interno da segregação de funções: a conjugação de funções, que não deve ser utilizada sob o pretexto de redução de custos.

  
  

  A alternativa D até que seria uma opção viável, se não fosse pelo detalhe do custo, pois o desenvolvimento de um sistema de informações costuma ser dispendioso.

  
  

  Por fim, a alternativa E sugere desconsiderar a supervisão, o que seria incoerente. Não há como se falar em controle sem supervisão.

  
  

  Professor Claudenir Brito - Estratégia Concursos

• Não entendi o enunciado, triste.

Questão 495049

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

O gerenciamento de riscos corporativos é constituído de vários componentes inter-relacionados, que se originam com base na maneira como a administração gerencia a organização e que se integram ao processo de gestão. Entre esses componentes, destaca-se

• A. o ambiente externo, que determina a forma como os riscos e os controles serão percebidos pelos empregados da organização.
• B. a escolha dos objetivos, condicionada à identificação das situações de risco, aos quais a missão da organização deve alinhar-se.
• C. a avaliação de riscos, que devem ser identificados, administrados e associados aos objetivos passíveis de ser influenciados e seus respectivos impactos.
• D. a resposta aos riscos, que a administração tratará de compartilhar com os clientes e usuários, ou, sendo o caso, transferir para os empregados.
• E. a comunicação, que deve fluir sempre de baixo para cima, mantendo informados os dirigentes dos níveis hierárquicos superiores.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa A dispõe sobre a definição de ambiente interno.

  
  

  A alternativa B afirma que a escolha dos objetivos está condicionada à identificação dos riscos, o que é exatamente o contrário. Primeiro, devemos definir os objetivos, depois identificar os eventos – oportunidades e riscos.

  
  

  A alternativa C está correta, e é o gabarito da questão.

  
  

  A alternativa D fala de compartilhamento dos riscos com clientes e usuários, ou transferência para os empregados, o que não faz sentido. Basta imaginar uma empresa transferindo riscos aos clientes e empregados, imputando tanto ao público externo quanto ao interno uma responsabilidade que é da organização. Podemos garantir que não seria uma empresa com perspectiva de perenidade.

  
  

  A alternativa E afirma que a comunicação deve fluir sempre de baixo para cima, o que já vimos que não é o certo. Na verdade, a comunicação pressupõe um fluxo de informações em todos os sentidos.

  
  

  Professor Claudenir Brito - Estratégia Concursos

Questão 495052

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

Controles desenhados unicamente para reduzir o risco de más decisões operacionais, especialmente relacionados à eficiência e à eficácia, geralmente não são considerados relevantes para uma auditoria de demonstração contábil, o que não os torna menos relevantes para avaliar a continuidade das atividades ou a agregação de benefício para o usuário, entre outros aspectos. Pode ser considerado um exemplo de má decisão operacional a

• A. compra de um produto por preço excessivamente baixo.
• B. manutenção da oferta de serviços prestados diretamente a custos inferiores aos de prestação terceirizada.
• C. contratação de serviços de terceiros por valores inferiores aos dos prestados diretamente pela própria entidade.
• D. terceirização de serviços por impossibilidade de contratação de novos empregados ou servidores.
• E. incorrência de gastos não-produtivos com pesquisa e desenvolvimento.

Gabarito: E

Comentários

• Mais uma questão prática, resolvida com raciocínio, questionando o candidato sobre o que seria uma má decisão operacional.

  
  

  De todas as alternativas, somente a letra E traz uma afirmação com essa característica.

  
  

  As alternativas de A a D exemplificam boas decisões operacionais, como comprar por preço baixo, reduzir custos, terceirização por impossibilidade de prestação direta – falta de servidores.

  
  

  Professor Claudenir Brito - Estratégia Concursos

• Palavra operacional tem a ver com os 4 E's: eficiência, economicidade, eficácia e efetividade. É o caso da letra 'e' que fala em gastos que não produzem nada.

  Resposta: E.

Questão 495055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria; Conceitos, Objeto, Objetivo e Aspectos Gerais

Entre os fatores que compõem o ambiente de controle de uma entidade, destacam-se a integridade e os valores éticos. Para se alcançar essas qualidades, os mais altos dirigentes devem reduzir ou eliminar incentivos e tentações que possam levar indivíduos a praticar atos desonestos, ilegais ou não-éticos. Desse modo, recomenda-se que a organização dê ênfase

• A. à obtenção de elevados lucros e benefícios a curto prazo.
• B. à consecução de metas ambiciosas, ainda que irrealistas.
• C. à participação nos resultados, baseada em relatórios financeiros elaborados segundo critérios definidos por setores internos.
• D. à clara definição das atribuições de autoridade e responsabilidade.
• E. ao funcionamento do conselho fiscal apenas quando convocado expressamente.

Gabarito: D

Comentários

• Para os não assinantes

  Gabarito D

Questão 495058

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Governança e Análise de Risco; Governança no Setor Público

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa define as linhas mestras das boas práticas de governança corporativa, relacionando-as em quatro vertentes. Assinale a opção que não corresponde a essas quatro vertentes.

• A. entidade (entity)
• B. prestação de contas (accountability)
• C. transparência (disclosure)
• D. eqüidade (fairness)
• E. responsabilidade corporativa na conformidade com as regras (compliance)

Gabarito: A

Comentários

• Os princípios básicos elencados na SOX são:  compliance, accountability, disclosure e fairness, que podem ser traduzidos por equidade, prestação de contas, transparência e equidade.

• Contribuindo:

   

  São 4 princípios fundamentais da governança:

   

  Transparência (disclosure)

  Equidade (fairness)

  Prestação de contas( accountability)

  Conformidade( compliance)

  Além desses princípios, temos a ética ( pilar da estrutura de governança) e responsabilidade corporativa.

   

  FONTE: Prof. Claudenir Brito.

   

  [Gab. A]

   

  bons estudos

   

•          /\                        ->Compliance
         /    \                      ->Accountability
       /        \                    ->Responsabilidade corporativa    
     /            \                  ->Equidade
   /                \                ->Transparência
  /___________\              ->Ética 

• São 4 princípios fundamentais da governança:

  Transparência (disclosure): consiste em prover a informação relevante de forma clara, tempestiva e precisa, protegendo evidentemente as de caráter sigiloso.                      

  Equidade (fairness): assegura a proteção dos direitos de todos os usuários da informação contábil, incluindo os acionistas minoritários, investidores estrangeiros e o próprio governo. Se a informação for relevante, influenciando uma tomada de decisão sobre investimentos, deverá ser divulgada, ao mesmo tempo, a todos os interessados, tempestivamente.      

  Prestação de Contas (accountability): estabelece que os agentes de Governança devem prestar contas de seus atos, a fim de justificarem suas escolhas, remuneração e desempenho. Na administração Pública isto ganha um papel ainda mais importante, pois o recurso gerido não é do gestor, mas sim de toda uma população.

  Conformidade (compliance): é a garantia da regularidade de que as informações preparadas pelas empresas obedecem às leis e aos regulamentos vigentes, representando a realidade da atividade empresarial.

  Além desses princípios, temos a ética (pilar da estrutura de governança) e responsabilidade corporativa.

  Portanto, a única alternativa que não corresponde aos princípios é a alternativa A.

  Gabarito: alternativa A

• Segundo o professor Marcelo Aragão, Esta questão tratou da governança corporativa, mais especificamente dos princípios de governança contidos no Código de Boas Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. O Código define os seguintes princípios da boa governança: transparência, equidade, prestação de Contas (accountability) e responsabilidade corporativa. O princípio da entidade não é de governança. Trata-se de um princípio contábil. A alternativa “a” é a que satisfaz o enunciado da questão.

• letra a

  Princípios fundamentais da Governança:

  Transparência (disclosure): consiste em prover a informação relevante de forma clara, tempestiva e precisa, protegendo evidentemente as de caráter sigiloso.

  Equidade (fairness): assegura a proteção dos direitos de todos os usuários da informação contábil, incluindo os acionistas minoritários, investidores estrangeiros e o próprio governo. Se a informação for relevante, influenciando uma tomada de decisão sobre investimentos, deverá ser divulgada, ao mesmo tempo, a todos os interessados, tempestivamente.

  Prestação de Contas (accountability): estabelece que os agentes de Governança devem prestar contas de seus atos, a fim de justificarem suas escolhas, remuneração e desempenho. Na administração Pública isto ganha um papel ainda mais importante, pois o recurso gerido não é do gestor, mas sim de toda uma população.

  Conformidade (compliance): é a garantia da regularidade de que as informações preparadas pelas empresas obedecem às leis e aos regulamentos vigentes, representando a realidade da atividade empresarial.

Questão 495061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

O gerenciamento de riscos corporativos trata de riscos e oportunidades que afetam a criação ou a preservação do valor, refletindo certos conceitos fundamentais. Desse modo, o gerenciamento corporativo é

• A. conduzido por um grupo especializado de profissionais que constitui um setor autônomo da organização.
• B. um modo de atuação que trata dos eventos cuja ocorrência afetou a organização, mas cujos efeitos ainda não foram completamente avaliados.
• C. um processo destinado a compatibilizar os riscos de eventos em potencial aos riscos admitidos pela organização, sem maiores prejuízos ao cumprimento de seus objetivos.
• D. orientado para a realização de objetivos distintos e independentes.
• E. um processo que se desencadeia sempre que a organização se sinta ameaçada pela ocorrência de eventos externos.

Gabarito: C

Comentários

• Mal elaborada essa questão. Pediu o conceito de gerenciamento corporativo e cobrou na resposta o conceito de gerenciamento de risco corporativo. Dois conceitos distintos.

   

• A letra A está incorreta, pois afirma que o gerenciamento de riscos é conduzido por um grupo especializado, quando, na verdade, exige a participação de todos os integrantes da entidade.

  
  

  Como já vimos, os riscos são eventos futuros e incertos, o que faz com que a alternativa B se torne errada, ao afirmar que se trata de eventos cuja ocorrência “afetou” a organização.

  
  

  A alternativa C está correta, sem ressalvas, e é o gabarito da questão.

  
  

  A alternativa D não considera a inter-relação entre os objetivos, afirmando serem distintos e independentes, o que a torna incorreta.

  
  

  A alternativa E delimita um momento para o desencadeamento do gerenciamento de riscos, que, sabemos, se trata de atividade contínua, ao longo do tempo.

  
  

  Professor Claudenir Brito - Estratégia Concursos

• A – Errado. Deve envolver toda a organização.

  B – Errado. Visa reduzir os riscos futuros.

  C – Certo.

  D – Errado. Os objetivos devem estar alinhados  organização. são interativos`.

  E – Errado. É um processo construído de forma antecipada às ameaças, afinal seu objetivo é prevenir e evitar riscos.

  Resposta: C

Questão 495064

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

Os sistemas de tecnologia da informação apresentam benefícios e riscos em comparação com sistemas manuais. Em um ambiente computadorizado, os controles internos têm de levar em conta esses riscos, entre os quais menciona-se

• A. os arquivos e registros que se encontram em linguagem que não permite a leitura em computador.
• B. a diminuição do envolvimento humano, facilitando o obscurecimento de erros.
• C. as diversas funções que estão dispersas, sem uma visão integrada e coesa.
• D. as alterações que são implementadas com muita facilidade, com perda de registro e memória.
• E. a coerência que é menor em razão de as transações estarem submetidas a controles distintos, heterogêneos.

Gabarito: B

Comentários

• Aos não assinantes,

  GABARITO: B

• Alguem tem fundamento da resposta ?

  Pra mim , quanto menos o homem mexer , menor será o erro.

  A máquina era muito menos

Questão 495067

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria; Conceitos, Objeto, Objetivo e Aspectos Gerais

Considerando que o objetivo principal de uma informação é influenciar decisões e que informação é um tratamento especial que se dá a um dado ou a um conjunto de dados à disposição do respectivo usuário, assinale a opção correta.

• A. A capacidade de a informação reduzir incertezas está associada com a oportunidade de sua distribuição e, portanto, com uma relação benefício/custo maior do que um.
• B. Em razão da multiplicidade e diversidade de usuários das informações de uma entidade, cada interessado deverá buscar a apreensão do conteúdo e da forma da mensagem.
• C. Os dados coletados de fontes internas são sempre mais confiáveis que os obtidos de fontes externas.
• D. Os dados disponíveis não devem passar por processos de filtragem, para permitir ao usuário da informação que faça as suas próprias escolhas.
• E. As informações geradas no âmbito da entidade devem ser disponibilizadas indistintamente a todos os níveis e setores, de acordo com o princípio de que é ao usuário que cabe a seleção das informações que lhe possam interessar.

Gabarito: A

Comentários

• Relação benefício/custo maior do que um pressupõe que o benefício seja maior do que o custo, o que é coerente com um dos princípios do controle interno, fazendo com que a alternativa A esteja correta, e seja o gabarito da questão.

  
  

  Sobre a alternativa B, vale lembrar que a informação deve ser a mais clara possível, justamente para evitar que cada um tome suas conclusões sobre ela.

  
  

  Alternativa errada. A alternativa C faz uma afirmação que não é verdadeira. Se fôssemos definir qual das fontes é a mais confiável, sem maiores dados, eu optaria pela externa. Mas como não sabemos de que tipo de informação estamos falando, prefiro não fazer esse tipo de afirmação. De qualquer forma, a informação interna não é mais confiável que a externa.

  
  

  As alternativas D e E se apresentam contra a filtragem de informações e a favor de uma informação indistinta, a todos os usuários. Agora imaginem os operários da linha de montagem recebendo

  informações sem qualquer tipo de esclarecimento adicional, da mesma forma que os gerentes e diretores. Não seria muito coerente pedir que cada um fizesse sua própria análise, concordam?

  
  

  Professor Claudenir Brito - Estratégia Concursos

• Que a oportunidade da informação tem a ver com o custo/benefício? A alterativa "A" leva a crer que há uma relação, o que não existe. Que outra forma de interpretar a questão existe?

• A obtenção de uma informação deve seguir a lógica: benefícios da informação em mãos > custos incorridos para obtê-la.

  Resposta: Letra A.

• Questão complicada, porém, pela leitura atenta do enunciado dava para ter percebido qual era a perspectiva do examinador e chegar no gabarito através da eliminação dos demais itens.

Questão 495070

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

A comunicação, por ser a troca de informações entre os indivíduos, é uma atividade administrativa que visa tornar comum uma mensagem ou informação. Com relação à comunicação em uma entidade, é correto afirmar que

• A. o fluxo ascendente — dos subordinados aos dirigentes — é menos confiável que o descendente — dos dirigentes aos subordinados.
• B. o entendimento sobre a forma de realização das tarefas deve ser necessariamente diferente entre chefias e servidores.
• C. as informações que visam à compreensão das tarefas a realizar são independentes e incompatíveis com o grau de motivação que se possa transmitir aos responsáveis pela execução dessas tarefas.
• D. as tarefas serão executadas com mais eficiência sempre que os padrões de desempenho forem estabelecidos segundo um entendimento comum entre chefias e subordinados.
• E. os subordinados só devem receber informações dos superiores por iniciativa própria, à medida que as julgarem necessárias.

Gabarito: D

Comentários

• Mais uma questão prática, agora sobre o assunto comunicação.

  
  

  De todas as alternativas, a única que faz sentido é a letra D, ao promover o entendimento entre chefias e subordinados quanto às tarefas a serem executadas. Ao participar do processo decisório, o subordinado se sente parte da solução, vai se empenhar muito mais no cumprimento das tarefas e terá menos dúvidas sobre o que fazer

  
  

  As demais alternativas estão incorretas, e para confirmar, imaginem, na prática, as situações descritas, como, por exemplo, um chefe imaginar a tarefa de uma forma e o servidor de outra; o subordinado só ser informado quando solicitar a informação; ou o fluxo ascendente ser necessariamente mais confiável que o descendente.

  
  

  Professor Claudenir Brito - Estratégia Concursos

Questão 495073

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Monitoramento, Supervisão e Controle de Qualidade dos Trabalhos de Auditoria

Monitoração é um processo que avalia a qualidade do desempenho dos controles internos ao longo do tempo. Problemas com controles internos dos órgãos e entidades da administração estadual poderiam chegar ao conhecimento da Controladoria Geral do Estado por meio de informações, reclamações ou denúncias provenientes de vias diversas, independentes, entre as quais a menos confiável seria a(s)

• A. ouvidoria-geral do Estado.
• B. auditoria externa das entidades.
• C. agências reguladoras.
• D. imprensa.
• E. administração do órgão ou entidade.

Gabarito: E

Comentários

• ITEM E

  A menos confiável é a 'via interna': administração do órgão ou entidade. Todas as outras, inclusive a imprensa, são 'vias externas'...

Questão 495076

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria; Conceitos, Objeto, Objetivo e Aspectos Gerais

Com relação às origens da auditoria e seus tipos, assinale a opção correta.

• A. O surgimento da auditoria externa está associado à necessidade das empresas de captarem recursos de terceiros.
• B. Os sócios-gerentes e acionistas fundadores são os que têm maior necessidade de recorrer aos auditores independentes para aferir a segurança, liquidez e rentabilidade de seus investimentos na empresa.
• C. A auditoria externa surgiu como decorrência da necessidade de um acompanhamento sistemático e mais aprofundado da situação da empresa.
• D. A auditoria interna é uma resposta à necessidade de independência do exame das transações da empresa em relação aos seus dirigentes.
• E. Os auditores internos direcionam o foco de seu trabalho para as demonstrações contábeis que a empresa é obrigada a publicar.

Gabarito: A

Comentários

• Lembrar do caso do Grupo Enron e da consultoria Arthur Andersen, que decorreu no desenvolvimento da lei Sarbannes-Oxley (USA).

• A alternativa C está errada pois, ao dizer que a auditoria externa deve acompanhar a situação da empresa, ela generaliza. Esse acompanhamento pode abranger diversas áreas e estrutura de uma organização. Sabe-se, entretanto, que a auditoria externa, em sua essência, se atém às demonstrações contábeis da empresa.

   

  Espero ter ajudado.

• B) ERRADO

  "Os sócios gerentes e acionistas fundadores possuem mais informações do que os sócios minoritários, que, dessa forma, necessitam do trabalho dos auditores independentes".

  C) ERRADO

  Trata-se do conceito de Auditoria Interna.

  D) ERRADO

  Trata-se do conceito de Auditoria Externa.

  E) ERRADO

  Trata-se do conceito de Auditoria Externa.

  Apostila Estratégia Concursos

• Gabarito: Letra A

   

  a) Correto. Na medida em que as empresas passam a captar recursos de terceiros, em forma de investimentos, empréstimos, fornecimentos etc., surge a necessidade de uma auditoria externa, independentemente dos administradores, para atestar a situação financeira e patrimonial dessas entidades.

   b) Errada. Os acionistas mais distantes da administração das empresas são aqueles que apresentam maior necessidade de recorrer aos auditores independentes para aferir a segurança de seus investimentos na empresa.

   c) Errada. Foi a auditoria interna que surgiu como decorrência da necessidade de um acompanhamento sistemático e mais aprofundado da situação da empresa.

   d) Errada. A auditoria externa é que constitui uma resposta à necessidade de independência do exame das transações da empresa em relação aos seus dirigentes. A auditoria interna surge para dar uma resposta mais gerencial, de controle, assessoria e administração aos dirigentes das organizações.

   e) Errada. O auditor externo é quem direciona o foco do trabalho para as demonstrações contábeis, com o propósito de emitir uma opinião, geralmente materializada em um parecer, sobre a exatidão dessas demonstrações. O âmbito de trabalho ou escopo da auditoria interna compreende todas as áreas, operações e sistemas de informação das organizações, inclusive o sistema contábil e financeiro.

   

  Fonte: Prof. Marcelo Aragão

• Letra A – Certa. É o momento em que há a dissociação entre as figuras do investidor e do gestor.

  Letra B – Errada. Normalmente há uma assimetria de informação entre aqueles que estão mais presentes na administração (detêm mais informações) e aqueles que estão mais afastados, como os sócios minoritários (detêm menos informações). A auditoria, dentro de um contexto de governança corporativa, colabora para reduzir essa assimetria.

  Letra C – Errada. Essa necessidade foi suprida pela auditoria interna.

  Letras D e E – Erradas. As considerações postas se referem à auditoria e auditores externos.

  Resposta A

Questão 495079

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho); Documentos e Relatórios

Sabe-se que os papéis de trabalho integram um processo organizado de registro de evidências da auditoria, com relação à confiabilidade, custódia e propriedade destes. Com relação aos papéis de trabalho, é correto afirmar que

• A. são de responsabilidade do auditor, mas de propriedade do auditado.
• B. devem ser disponibilizados para o auditor que assumir o trabalho quando houver rescisão de contrato.
• C. o auditor deve manter sua custódia até 5 anos após a emissão do parecer.
• D. só podem ser fornecidos quando solicitados diretamente à entidade auditada.
• E. o Conselho Regional de Contabilidade pode exigir, para fins de cadastramento, cópia de papéis de trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• A NBC PA 01 estabelece que o período de retenção da documentação de auditoria geralmente não é inferior a cinco anos a contar da data do relatório do auditor.

  Letra C
   

• redação péssima! o auditor deve manter os papéis por no mínimo 5 anos, e não até 5 anos como a questão afirma!

• Quando se fala em "até 5 anos" significa que o máximo seria 5 anos. Porém 5 anos é o mínimo de tempo para se manter os papéis de trabalho. Redação lamentável.

• GABARITO: LETRA C

  A- são de responsabilidade do auditor, mas de propriedade do auditado.

  Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor. Partes ou excertos destes podem, a critério do auditor, ser postos à disposição da entidade. A confidencialidade dos papéis de trabalho é dever permanente do auditor. Ele somente pode fornecer os papéis a terceiros, com a autorização por escrito da administração da entidade auditada ou quando existe o dever legal de fazê-lo.

  B- devem ser disponibilizados para o auditor que assumir o trabalho quando houver rescisão de contrato.

  No caso de auditoria inicial (pela primeira vez), o auditor pode ter a necessidade de estender as atividades de planejamento, mantendo contato com o auditor antecessor, por exemplo, para conduzir a revisão de seus papéis de trabalho e aplicando procedimentos de auditoria necessários para obter evidência de auditoria suficiente e apropriada relativa aos saldos iniciais.

  C- o auditor deve manter sua custódia até 5 anos após a emissão do parecer.

  NBC PA 01 - Retenção da documentação do trabalho: A firma deve estabelecer políticas e procedimentos para a retenção e arquivamento da documentação do trabalho por um período suficiente para satisfazer as necessidades da firma ou conforme requerido por lei ou regulamento. A61. No caso específico de trabalho de auditoria, o período de retenção seria normalmente de pelo menos cinco anos, a partir da data do relatório do auditor independente ou, se superior, da data do relatório do auditor independente do grupo

  D- só podem ser fornecidos quando solicitados diretamente à entidade auditada.

  Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor, mas partes e trechos podem ser colocados pelo auditor à disposição da própria entidade auditada. Apesar de pertencerem ao auditor, este tem o dever de confidencialidade e somente pode apresentá-los a terceiros, em caso de obrigação legal de fazê-lo ou com a autorização por escrito da administração da entidade auditada.

  E- o Conselho Regional de Contabilidade pode exigir, para fins de cadastramento, cópia de papéis de trabalho.

  Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor, mas partes e trechos podem ser colocados pelo auditor à disposição da própria entidade auditada. Apesar de pertencerem ao auditor, este tem o dever de confidencialidade e somente pode apresentá-los a terceiros, em caso de obrigação legal de fazê lo ou com a autorização por escrito da administração da entidade auditada.

Questão 495082

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Os procedimentos adotados para colher evidências sobre os valores constantes das demonstrações contábeis, incluem, no caso de atualização e capitalização do saldo devedor de uma obrigação de longo prazo, a

• A. confirmação com terceiros.
• B. inspeção dos documentos concernentes à autorização da transação.
• C. aplicação de questionários.
• D. realização de entrevistas com os responsáveis pelo setor competente.
• E. conferência de cálculos.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

   

  Comentários:

   

  A conferência de cálculos objetiva a conferência das operações que envolvam cálculos; na aplicação da técnica, a equipe

  não deve se limitar a conferir os cálculos realizados por terceiros, fazendo-se necessária a efetivação de cálculos próprios,

  que serão comparados, ao final, com aqueles apresentados pelo fiscalizado.

   

  As demais técnicas apresentadas não possibilitariam colher evidências sobre os valores constantes das demonstrações

  contábeis, no caso de atualização e capitalização do saldo devedor de uma obrigação de longo prazo.

   

   

  Gabarito: E

   

   

  Prof. Claudenir Brito

Questão 495085

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Por meio de revisão analítica, o auditor deve verificar se existem situações anormais e significativas que justifiquem maior concentração das suas atenções. Entre outros aspectos, deverá estabelecer inter-relacionamentos entre contas e transações, como,

• A. contas a receber e despesas de aluguel.
• B. fornecedores e descontos concedidos.
• C. capital social e caixa.
• D. custo das vendas e estoques.
• E. lucros acumulados e impostos incidentes sobre vendas.

Gabarito: D

Questão 495088

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Código de Ética e Normas de Auditoria; Normas de Auditoria

A normatização do exercício profissional pressupõe o estabelecimento de procedimentos e critérios para planejar e selecionar amostras de itens a serem examinados pelo auditor. A respeito do assunto, é correto afirmar que

• A. população é o conjunto de dados selecionados para exame do auditor.
• B. amostragem não-estatística é aquela em que o auditor seleciona itens para verificação segundo sua intuição, experiência pessoal e conhecimento da situação e da entidade.
• C. o volume e o valor das transações são irrelevantes para definição das amostras.
• D. estratificar uma população significa excluir previamente determinados itens para efeito de verificação pela auditoria.
• E. cada estrato selecionado deve ter a mesma quantidade de itens selecionados.

Gabarito: B

Comentários

• NBC T 11 - Amostragem

  11.11.1.5. Amostragem não-estatística (por julgamento) é aquela em que a amostra é determinada pelo auditor utilizando sua experiência, critério e conhecimento da entidade

• GABARITO: LETRA B

  Em conformidade com as normas de auditoria independente do CFC, a amostragem estatística é a abordagem à amostragem que possui as seguintes características: a) seleção aleatória dos itens da amostra; e b) o uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados das amostras, incluindo a mensuração do risco de amostragem.

  A abordagem de amostragem que não tem as características acima é considerada uma amostragem não estatística. Ou seja, na amostragem não estatística, o auditor não utiliza a teoria das probabilidades e seleciona a amostra a seu critério. O não domínio da amostragem estatística pode fazer com que o auditor prefira utilizar a amostra não estatística.

  Fonte: PDF GRANCURSOS ONLINE- PROF. MARCELO ARAGÃO

Questão 495091

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria de Demonstrações Financeiras; Tipos de auditoria

Entre os tipos de auditoria, a operacional é aquela que

• A. objetiva avaliar a execução de programas e projetos governamentais específicos.
• B. visa avaliar a eficácia dos resultados em relação aos recursos disponíveis e utilizados.
• C. visa evidenciar a adequação e pertinência das demonstrações à situação patrimonial.
• D. objetiva aferir a regularidade da execução dos contratos, convênios e instrumentos afins.
• E. trata do acompanhamento físico-financeiro das atividades e projetos prioritários nos termos do PPA.

Gabarito: B

Comentários

• A questão trata dos tipos de auditoria governamental.

  a) Auditoria de programa

  b)Auditoria Operacional, gabarito. Eu a associo ao EEE: economia, eficiência e eficácia dos órgãos auditados. 

  c)Auditoria Contábil

  d)Auditoria de Gesão

  e)Também auditoria de programa. 

• PALAVRAS-CHAVE DOS TIPOS DE AUDITORIA:

  Auditoria de Avaliação da Gestão:

  CERTIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTAS, VERIFICAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS,CONTRATOS,......,A PROBIDADE NA APLICAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS

  Auditoria de Acompanhamento da Gestão:

  ATUAR EM TEMPO REAL SOBRE OS ATOS DE GESTÃO

  Auditoria Contábil:

  OPINAR SE OS REGISTROS CONTÁBEIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A ESTRUTURA DE RELATÓRIO APLICÁVEL

  Auditoria Operacional:

  EMITIR UMA OPINIÃO SOBRE A GESTÃO QUANTO AOS ASPECTOS DA EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E ECONOMICIDADE

  Auditoria especial:

  EXAME DE FATOS OU SITUAÇÕES CONSIDERADAS RELEVANTES

  Bons estudos :)

• 1.      Auditoria de Avaliação da Gestão: objetiva emitir opinião com vistas a CERTIFICAR a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados, compreendendo, avaliação dos resultados operacionais e da execução dos programas de governo quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos mesmos.

  2.      Auditoria de Acompanhamento da Gestão: realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em TEMPO REAL sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

  3.      Auditoria Contábil: compreende o EXAME DE REGISTROS E DOCUMENTOS e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. Objetivam obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas. Responsável por verificar a efetiva aplicação de recursos externos oriundos de agentes financeiros por entidades públicas executoras de projetos celebrados com esses agentes, com a finalidade de emitir opinião sobre a adequação e fidedignidade das demonstrações financeiras.

  4.      Auditoria Operacional: consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional das unidades ou entidades da administração pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da EFICIÊNCIA, EFICÁCIA, ECONOMICIDADE, EFETIVIDADE.

  5.      Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de NATUREZA INCOMUM OU EXTRAORDINÁRIA, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente. Classifica-se nesse tipo os demais trabalhos de auditoria não inseridos em outras classes de atividades.

Questão 495094

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Componentes, ambiente, propósitos e abrangência; Controle Interno

Entre as características de qualquer sistema de controle interno satisfatório, não é passível de determinação pelos fluxogramas

• A. o emprego de pessoal com aptidão e treinamento compatíveis com a sua responsabilidade.
• B. a divisão da escrituração dos registros, de modo que um registro seja controlado por outro, escriturado independentemente.
• C. a delegação de poderes a indivíduos específicos para aprovação das transações e a instituições de controles para garantir que as transações sejam aprovadas pelas pessoas autorizadas.
• D. a verificação periódica da existência dos ativos registrados.
• E. a separação da custódia dos ativos do registro destes mesmos ativos e das respectivas transações.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa a fala sobre o organograma.

• Fluxograma é gestão de processos. A letra A diz respeito à gestão de pessoas.

  A. o emprego de pessoal com aptidão e treinamento compatíveis com a sua responsabilidade. [gestão de pessoas]

  B a divisão da escrituração dos registros, de modo que um registro seja controlado por outro, escriturado independentemente. [gestão de processos]

  C a delegação de poderes a indivíduos específicos para aprovação das transações e a instituições de controles para garantir que as transações sejam aprovadas pelas pessoas autorizadas. [gestão de processos]

  D a verificação periódica da existência dos ativos registrados. [gestão de processos]

  E. a separação da custódia dos ativos do registro destes mesmos ativos e das respectivas transações. [gestão de processos]

  Resposta: A.

Questão 495097

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria; Conceitos, Objeto, Objetivo e Aspectos Gerais

Com relação ao campo de atuação da auditoria interna e à ocorrência de erros e de fraudes, é correto afirmar que

• A. quando a falha puder ser reparada no âmbito do próprio órgão auditado e com os seus responsáveis, não será necessário comunicar às autoridades superiores a respeito do fato.
• B. sempre que houver repercussões que afetem as finanças públicas, o auditor deve comunicar o fato previamente às autoridades externas.
• C. a interpretação equivocada da legislação pelo responsável, de que resultar prejuízo mensurável à entidade, acarreta as mesmas conseqüências da fraude.
• D. a adulteração de demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários, constitui uma das hipóteses de fraude.
• E. diante de indícios de irregularidades, a auditoria interna deve informar à administração da entidade verbalmente, de maneira reservada; se elas forem confirmadas, a informação deverá ser feita por escrito e não precisará ser reservada.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  
  

  a adulteração de demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários, constitui uma das hipóteses de fraude.

  
  

  A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.

  O termo “fraude” aplica-se a ato intencional de omissão e/ou manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios, informações e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.

  
  

  
  

  fonte : https://portaldeauditoria.com.br/procedimentos-de-auditoria-auditoria-interna/

• Em relação ao item D..essa adulteração não poderia ser em decorrência de um erro?

  Dizer que é fraude logo assim de cara é estranho..

• @Mi F, A própria essência da palavra ADULTERAÇÃO (falsificação) Já remete à FRAUDE.

• @Mi F, complementando o que já foi dito, adulteração já implica dolo, isto é, atuação consciente. Daí o conceito de fraude. Modificar (adulterar); e não um erro.

• Marquei correto depois troquei o gabarito por uma interpretação errônea. Se houver adulteração já significa fraude.

• Achados negativos podem envolver:

  irregularidades: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, tais como fraudes, atos ilegais, omissão no dever de prestar contas, violações aos princípios de administração pública. 

• Pega o bizu :

  FRAUDES - quando há intenção.

  ERROS - não há intenção.

Questão 495100

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Interna Contábil; Conceitos, abrangencia, estrutura e objeto

Entre as normas de atributos, deve-se considerar que, se a independência ou objetividade forem prejudicadas de fato ou na aparência, os detalhes de tal prejuízo devem ser informados às partes apropriadas. Neste sentido, é correto afirmar que

• A. trabalhos de auditoria relacionados a funções sob responsabilidade do dirigente de auditoria não devem ser realizados enquanto perdurar a situação.
• B. caso se constatem potenciais prejuízos à independência ou objetividade, relacionados a serviços de consultoria propostos, o cliente deve ser informado na conclusão do trabalho.
• C. os auditores internos podem prestar serviços de consultoria relacionados às operações pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente.
• D. auditores que tenham sido responsáveis pela avaliação de operações específicas devem manifestar expressamente essa condição.
• E. os auditores internos que tenham prestado serviços de consultoria não poderão assumir responsabilidade sobre as respectivas operações.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  A   assertiva   A   está errada,   pois trabalhos de   auditoria   relacionados   a   funções sob responsabilidade do dirigente de auditoria podem ser realizados desde que  supervisionados por pessoa externa à unidade de auditora.  

  A assertiva B está errada, pois o cliente deve ser informado antes da realização dos trabalhos. 

  A assertiva C  está  correta. As  normas permitem  a prestação de  consultoria relacionada a operações pelas quais o auditor tenha sido responsável anteriormente, fazendo restrição, nesse particular, apenas para os trabalhos de avaliação ou segurança objetiva. 

  A assertiva D está errada, pois nesses casos, o auditor interno deve abster-se de realizar os trabalhos, não resolvendo caso declare essa condição.  

  A assertiva  E está errada,  pois não prejudica a objetividade o  fato de prestar consultoria e assumir  futuramente  uma  responsabilidade  sobre  as  respectivas  operações.  Porém,  essa questão ficou no limite ou próxima de ser considerada errada, pois fere a objetividade o auditor assumir responsabilidade gerencial pela implementação do produto da consultoria.

  
  

  Fonte: Marcelo Aragão Ponto dos Concursos

  
  

• O auditor não poderá avaliar algo em que ele foi consultor. Haveria perda de objetividade por avaliar o próprio trabalho.

  Resposta: C

Questão 495103

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Monitoramento, Supervisão e Controle de Qualidade dos Trabalhos de Auditoria

No tocante às normas de desempenho, o gerenciamento da atividade de auditoria interna deve assegurar que se adicione valor à organização. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que

• A. a aprovação dos planos de atividades de auditoria é de responsabilidade exclusiva do diretor executivo de auditoria.
• B. as políticas para orientar a atividade de auditoria interna são de responsabilidade da alta administração e, em particular, do conselho de administração.
• C. o diretor executivo de auditoria deve coordenar atividades com outros prestadores — internos e externos — de serviços relevantes de auditoria.
• D. o plano aprovado deve ser adaptado aos recursos que foram previamente destinados à auditoria interna.
• E. a avaliação de risco, para efeito de estabelecimento do plano de trabalho de auditoria, não deve levar em conta propostas formuladas por consultorias externas.

Gabarito: C

Comentários

• A atividade de auditoria interna é subordinada administrativamente a alta administração e FUNCIONALMENTE ao conselho de administração.

• a) O diretor executivo de auditoria deve comunicar à alta administração e ao Conselho para revisão e aprovação.

  b) O diretor executivo de auditoria deve estabelecer políticas e procedimentos para orientar a atividade de auditoria interna.

  c) Item correto

  d) O diretor executivo de auditoria deve assegurar que os recursos de auditoria interna sejam apropriados, suficientes e efetivamente utilizados para cumprimento do plano aprovado.

  e) Os auditores internos devem incorporar o conhecimento de controles obtido em trabalhos de consultoria, ao processo de identificação e avaliação de exposições significativas da organização a riscos.

  
  

  Fonte: http://www.portaldeauditoria.com.br/sobreauditoria/DESEMPENHO-PROFISSIONAL.asp

• ERRO DA B e D ?