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Prova CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo


ID
242227
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, acerca de redação oficial e correção gramatical.

Na oração "Há vinte meses que o Decreto foi revogado", a forma verbal "Há" poderia ser corretamente substituída por Faziam.

Alternativas
Comentários
  • O CERTO SERIA: FEZ VINTE MESES QUE O DECRETO FOI REVOGADO.

    HAVER = EXISTIR; O EXISTIR PODERÁ FLEXIONAR.

    FAZER NO SENTIDO DE TEMPO DECORRIDO; FICARÁ SEM FLEXIONAR.

  • Questão ERRADA.

    O correto seria "Faz 20 meses que o decreto foi revogado".

    O verbo fazer indicando tempo não tem sujeito.

    O mesmo acontece na locução verbal quando o verbo fazer é associado a outro na indicação de tempo.

    Ex.: "Já deve fazer 20 meses que  o decreto foi revogado".

    Nesses casos o verbo fazer vem sempre na 3ª pessoa do singular.

  • Concordo coma Daniela: "Fez 20 meses que o Dereto foi revogado"

    Pois os verbos têm que estarem no mesmo tempo verbal.

  • Resumindo o verbo HAVER e o FAZER são impessoais quando indicam tempo transcorrido. Por isso o verbo não pode flexionar-se, já que não há sujeito.

  • O correto seria "Faz vinte meses que o Decreto foi revogado"

     >> Pois os verbos têm de estar no mesmo tempo verbal.

    De fato, por isso mesmo que é Faz, em lugar de Fez.

    vinte meses que o Decreto foi revogado => Tem vinte meses que o Decreto foi revogado = >  "Faz vinte meses que o Decreto foi revogado" (Presente do Indicativo)

    Fez é Pretérito perfeito do Indicativo.
  • Bom pessoal,  aí é simples.

    só lembrar da regra do verbo fazer


    o verbo fazer indicando tempo passado, algo que já aconteceu nunca fica no plural, portanto, "fazia vinte meses que o decreto foi revogado".



    bons estudos
  • Verbo fazer, indicando tempo decorrido ou meteorológico, não admite plural. Da mesma forma, o seu auxiliar.

    Ex.:

    Faz dias que não saio.
    Deve fazer dias que não saio.
    Ontem fez trinta graus.

    referencia: livro Redação para Concursos - Renato Aquino.
  • Pessoal!!, as orações sem sujeito representam o enunciada absoluto de fatos ou ações que não podem ser atribuídos a um ser.
    Essas orações serão constituídas com os verbos impessoais, que, por não terem sujeito, ficarão na 3ª pessoa do singular.
    Logo o verbo fazer indicando tempo é impessoal, portanto, o correto seria:

    Faz vinte meses que o decreto foi revogado
  • Mesmo que fosse possível utilizar o verbo fazer no plural(e claramente não é, como nossos colegas explicaram), não poderia ser utilizado faziam, pois o verbo original está no presente do indicativo, a a alteração sujerida está no pretérito imperfeito, logo haveria mudança no tempo verbal.

  • Lembre-se que haver no sentindo de existir não flexiona.

    A única coisa que tenho certeza é na fé.

     

  • Fazer/Haver sentido de "tempo decorrido" - Sempre na 3º Pessoa do Singular

    OSS- Oração Sem Sujeito.

    Errado.

  • Direto do History- Concurseiros do Passado: O que estão fazendo? Onde estão? foram aprovados? Um dia eles vão regressar?


ID
242230
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, acerca de redação oficial e correção gramatical.

Na oração "Segue anexa a nota editorial", foi atendida regra de concordância nominal, visto que o adjetivo "anexa" está no feminino para concordar com a expressão no feminino "a nota editorial", que exerce a função de sujeito da oração.

Alternativas
Comentários
  • Anexo é um adjetivo, por isso ele deve combinar com o nome a que se refere.

  • ANEXO PODERÁ VARIAR. O QUE NÃO VARIA NUNCA É A EXPRESSÃO EM ANEXO.

  • Regra geral:

    O adjetivo e as palavras adjetivas(artigo, numeral e pronome) concordam em gênero e número com o substantivo a que se refere.

  • Assim como o anexo, INCLUSO, LESO, MESMO, QUITE, QUALQUER, são variaveis, ou seja, concordam com o substantivo.

    Já EM ANEXO É INVARIÁVEL, como já foi dito.

  • CERTO

    As palavras mesmo (= próprio), próprio, quite, anexo, leso, incluso, obrigado e junto concordam com o substantivo a que se referem em gênero e número.

    ex:

    Seguem inclusas as fotos.

    As irmãs estão juntas.

    Elas próprias fizeram o trabalho.

    Obs: A expressão em anexo é invariável.

    ex: Seguem documentos em anexo.

  • OBSERVAÇÃO

    EM ANEXO e EM SEPARADO tornam-se locuções adverbiais, portanto, invariáveis.

    BONS ESTUDOS
  • Olá pessoal,
    No caso em questão, o que puxa a concordância, na verdade, é a presença do determinante(artigo "a") antes do substantivo "nota".
    "Segue anexa a nota editorial"
    Caso o artigo "a" fosse suprimido da oração, assim ficaria:
    "Segue anexo nota editorial"
    Bons estudos
  • Galerinha, cumpre informar a voces que tem uma observacao: Caso possua os verboa ter ou haver na frase, o verbo anexar vai ter que ficar na forma regular: Exemplo: eles tinham anexado os documentos ao inquérito.  Caso nao possua o verbo haver e ter na frase, aí sim o ANEXAR vai fikar em sua forma irregular, como foi o exemplo da questao acima.
  • Anexo -  Obrigado - Mesmo - Próprio - Incluso - Quite

    Essas palavras adjetivas concordam em gênero e número com o substantivo ou pronome a que se referem. Observe:

    Seguem anexas as documentações requeridas.
    A menina agradeceu: - Muito obrigada.
    Muito obrigadas, disseram as senhoras, nós mesmas faremos isso.
    Seguem inclusos os papéis solicitados.
    Já lhe paguei o que estava devendo: estamos quites.

    Fontes: www.soportugues.com.br
  • O adjetivo anexo e ainda os adjetivos e junto variam com o substantivo, o que justifica a questão ser correta. 
    Já as locuções em enexo, a sós e junto a/com/de não variam.

  • Na oração "Segue anexa a nota editorial", foi atendida regra de concordância nominal, visto que o adjetivo "anexa" está no feminino para concordar com a expressão no feminino "a nota editorial", que exerce a função de sujeito da oração. Correto.


ID
242233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, acerca de redação oficial e correção gramatical.

O emprego do acento agudo nos vocábulos país e justifica-se pela mesma regra de acentuação gráfica.

Alternativas
Comentários
  • As duas palavras são acentuadas em consequencia da regra do hiato.

  • Quando as vogais se encontram em sílabas diferentes, embora estejam em sequência, temos um hiato (isto é, um intervalo ou uma lacuna) ))
    Veja a diferença entre sai e saí. Em sai temos um ditongo, com as duas vogais na mesma sílaba, enquanto em saí temos um hiato, pois as duas vogais estão em sílabas diferentes (sa-í).
     

  • A regra que a questão pede é a do hiato.

    • Acentuam-se, via de regra, o i e o u tônicos, em hiato com vogal ou ditongo anterior, formando sílaba sozinhos ou com s:

    Exemplos: saída (sa - í - da), saúde (sa - ú - de), faísca (fa - is - ca), feiúra (fei - ú - ra), caía (ca - í - a), saíra, egoísta, heroína, caí, Xuí, Luís, uísque, balaústre, juízo, país, cafeína, baú, baús, Grajaú, saímos, eletroímã, reúne, construía, proíbem, Bocaiúva, influí, destruí-lo, etc.

  • Vale ressaltar que alguns desses hiatos futuramente serão considerados incorretos, que não é o caso das palavras : "PAÍS" e "AÍ", mas quando o hiato constituir uma palavra paroxítona a exemplo  de : sa - í - da; cu - í - ca dentre outras ....

      

  • CERTO

    Hiatos - o "u" e o "i" tônicos dos hiatos são acentuados quando estiverem sozinho na segunda sílaba, ou acompanhados de "s".

    Exemplos:

    heroína (he-ro-í-na > sozinho), ataúde (a-ta-ú-de > "u" sozinho)

    balaústre (ba-la-ús-tre > "u" seguido de "s")

  • As letras "i" e "u" em hiatos têm acento desde que:

    *representem a segunda vogal do hiato;
    *apareçam sozinhas (ou seguidas de "s") na sílaba tônica;
    *não estejam seguidas de "nh"; (p. ex. ra-i-nha, o "i" está sozinho, mas não é acentuado porque é seguido de "nh".

    Obs.: não há que se falar em acento diferenciado, pois trata-se de palavras com diferentes fonéticas e separações silábicas.
  • No comentário do Wanderlei acima CUIDADO!!!
    Ele citou de exemplo alguns "falsos hiatos"
    Novo acordo!!!
    nas paraxítonas, o i e u não serão mais acentuados se vierem depois de um ditonto:
    baiuca, boicaiuva, feiura, maoista, saiinha.
  • Regras para acentuação das letras  I    e   U:

    Acentuamos as letras "i" e "u" quando formarem silabas sozinhas ou seguidas de "s".

    Em posição paroxitona, não podem estar antecipadas de ditongo descrescente.

    Avogal que as antecedem não podem ser igual a ela.

    Não pode haver depois delas, o digrafo "NH"
  • Deveras, os vocábulos referidos são acentuados com base na mesma regra: hiato. Todavia, vale ressaltar que a acentuação não decorre somente desse motivo; no caso, emprega-se também a regra do acento diferencial, uma vez que seria impossível distinguir "pais" e "ai" de "país" e "aí", respectivamente.

  • Na verdade, por acaso as duas são hiatos e estão na regra dos hiatos "i" e "u". No entanto, esta regra é secundária ou específica, sendo necessário que seja motivo de justificação apenas quando não houver enquadramento nas regras gerais (proparoxítonas, paroxítonas, oxítonas). Neste caso, há, pois não terminam em a(s), e(s), o(s), em, ens, am. Por exemplo, a palavra "graúdo" não se enquadra nesta última regra. Logo, a única justificação é a regra dos hiatos "i" e "u".
  • CERTO.


    "i(s)" ou "u(s)" quando hiato tônico é acentuado, independente de ser oxítona.

    Exemplo: Sa-ú-de, sa-í-da, Gra-va-ta-í, i-ta-ú, ba-ús, pa-ís

    Bons estudos
  • Bom, a regra dos hiatos não diz que a acentuação irá ocorrer quando duas vogais estiverem em sílabas diferentes? Pois então, Pa-ís está certo, mas e o AÍ? É um monossílabo, como a regra se aplica nele? Vi muitos falando de saí, a questão por um acaso está mal redigida?
  • O emprego do acento agudo nos vocábulos país e justifica-se pela mesma regra de acentuação gráfica, o "i" tônico dos hiatos, sozinho ou seguido de "s" na mesma sílba.

    CORRETA.

    Veja:
    é "a-í" e não "ai" (interjeição, de expressão de dor).
  • Dicas de Acentuação:

    Oxítonas: Acentuam-se as terminadas em A E O (rEnAtO) EM e ENS.

    Paroxítonas: ao contrário da regra das oxítonas, ou seja, as que não terminam em A E O EM e ENS recebem acento.

    Proparoxítonas: Todas são acentuadas.
  • A justificativa para acentuação das palavras citadas é o acento diferencial

    país= s. m. (Nação) 

    pais= s. m. pl. (pai e a mãe)


    = (a- + português antigo i ou hi, do latim ibi, aí)adv. (Nesse lugar)

    ai = (origem onomatopaica) interj. 1. Expressão designativa de dor, desagrado, surpresa ou, por vezes, alegria. s. m. 2. Grito de dor, grito aflitivo.
  • Complementando:
    Para ser  Monossílabos tônicos(1 sílaba): acentua-se os terminados em vogais (a,e,o -s). Por isso aí não é monossílabo tônico.
  • 2 perguntas:
    1- Monossílabos terminados em AEO são acentuados?
    O que acontece em: ME, TE, SE ?

    2- Aí se separa a-í ? É alguma regra?

  • Aí não é monossilaba , se separa assim a-í ,logo é acentuada por ser um hiato assim como país.

  • Pa-ís tem acento pois (i) é hiato, e na regra u e i hiato sozinho ou acompanhados de (s) são acentuados.

    Agora (ai) pode ter ou não acento.Tem acento quando o próprio é advérbio ex: Ponha esse lápis aí sobre a mesa. Esse (aí) levou acento pois entrou na regra do hiato (a-í).Agora quando (ai) é interjeição não se separa se tornando assim um ditongo, portanto, não leva acento ex: Ai meu dedo! 
    A questão estar certa pois se trata da mesma regra do hiato, mas tome cuidado com (ai)...
  • A banca CETAP precisa de novos elaboradores de português, pois em uma questão de 2013 ela afirma que "É" e "aí" são acentuadas por serem monossílabas tônicas. Eu marquei como incorreta e errei, segundo gabarito DEFINITIVO que dizia que a afirmativa era verdadeira. kkkkk Vai entender!

  • Dois hiatos. Pa-ís e a-í.

  • Aí é um dissílabo. Diferente de Ai que é um monossilabo.


    O "i" em aí é tônico e forma hiato com a vogal anterior logo deve ser acentuado. Lembrando que o i, na sílaba, deve estar sozinho ou acompanhado de s, somente.


    Ju-iz não pode ter acento apesar do "i" formar hiato com o "u" pois está acompanhado de Z.

    Ju-í-zes. O "i" tá sozinho. 

  • Certo.

    Ambas são acentuadas pela regra do hiato. 

    Regra do Hiato:

    a- Segunda vogal deve ser i ou u;

    b- não pode vir seguido de "nh";

    c- pode, no máximo, na mesma sílaba estar acompanhado de "s";

    d- não pode ser vogal repetida.

  • Olá guerreiros!


    A palavra aí é dissilaba, ou seja, possui duas sílabas. Separam-se porque há o encontro de duas vogais. Como duas vogais não podem permanecer juntas, em mema sílaba fica: a - í. O "í" torna-se hiato. O que não ocorreria se fosse ai (interjeição de dor), é monossilaba, sendo "a" vogal e "i" semi-vogal...
    abraço
  • Muitos comentários equivocados, data vênia, o correto é que a regra empregada para as palavras "País" e "aí" justifica-se por serem hiatos, senão vejamos:

    Pa - ís

    a - í

    Perceba que ACENTUAM-SE COM ACENTO AGUDO AS VOGAIS I E U TÔNICAS (SEGUNDA VOGAL DO HIATO!), ISOLADAS OU SEGUIDAS DE S NA MESMA SÍLABA.

  • País


    Cuidado para não sair achando que "aí" é uma monossílaba!
    "Ai", sem acento, seria uma monossílaba, por isso não seria acentuada, já que as monossílabas só são acentuadas se terminadas em a e o as es os.
    "Aí", com acento, é uma oxítona "A - í", já que tem sua última sílaba tônica. As oxítonas acentuadas são as terminadas em a e o em ens as es os.
    Entretanto, lembremos da regra do hiato, que diz que se a segunda vogal do hiato for I ou U tônicos, ela será acentuada!

    Pa-ís, segue a mesma regra, sendo oxítona mas possuindo um hiato cuja segunda vogal é "i", mesmo que acompanhado por "s".

  • Gente, parem de viajar, nada de acento diferencial aqui.... HIATO.

  • Para nunca mais esquece a regra do MONOSSÍLABO.  (AEO)

     

     

    P

    A

    L

    E

    T

    O

  • Gaba: Correto

    Lembrando que pelo novo acordo, se a vogal tônica do hiato ocorrer nas palavras paroxitonas e vier precedida de ditongo, não acentua-se.

    Ex: Baiuca, Feiura e etc.

  • Galera, pensando um pouco a respeito do motivo de "" ser hiato e "ai" ser um monossílabo, cheguei a seguinte conclusão: 

    ai - Monossílado - a(vogal)i(semivogal)

    aí - Hiato - a(vogal) - í(vogal) (se não fosse hiato, o "a" estaria fazendo papel de semivogal,visto que o acento está no "i", o que não seria muito comum, uma vez que normalmente apenas o "i" e o "u" cumprem esse papel.)

  • "aí" é um hiato pq "a" é a única vogal que é perpétua, ou seja, NUNCA será semivogal. 

  • toda semivogal acentuada tem valor de vogal. 

     

  • Pa-ís (Hiato)

    A-í (Hiato)

  • Regras dos Hiatos tônicos I ou U :

    1- Segunda vogal deve ser I ou U;

    2- tônicas;

    3- sozinhas ou seguidas de "S" ;

    4- não sofra nasalização, "NH" , rainha RA- IN -NHA;

    d- não pode ser I-I ou U-U.

  • "Acentuam-se as vogais i-u dos hiatos tônicos (sozinhos ou com s) e longe de NH."

    Flávia Rita

  • REGRA DO HIATO! GAB C

  • Hiatos. Acentuam-se o "i" e "u" tônicos quando formam hiato com a vogal anterior, estando eles sozinhos na sílaba ou acompanhados apenas de "s", desde que não sejam seguidos por "-nh". Razão: -i ou -u não estão sozinhos nem acompanhados de -s na sílaba.

  •  País/Aí ======> REGRAS DO HIATO.

  • DECORE ISTO:

    .

    .

    NUNCA DUAS VOGAIS ESTARÃO NA MESMA SÍLABA !!! NUNCA !!!

    .

    .

  • CERTO

  • Errei de vacilo!

  • PQP q erro grotesco.

  • putz, quantas vezes vou cair nessa pegadinha? D:

  • Errei

    pensei que "" fosse monossílaba. Mas na verdade é um hiato: a - í (hiato)

    Pa - ís ( hiato)

  • Errei, mas vamos seguir em frente e não errar mais. AD SUMUS

  • Que vacilona eu

  • Eu errei pensando que fosse monossílaba, mesmo assim estaria errado. (a- e- o) •não é o caso Não existe 2 vogas na mesma sílaba!!!
  • Hiato

  • GABARITO ERRADO

    HIATO: Acentua-se o i e o u tônicos, em hiato com vogal ou ditongo anterior formando sílaba sozinhos ou com S.

  • VACILEI. FUI PELA REGRA DA OXÍTONA. ESQUECI DO HIATO


ID
242236
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, acerca de redação oficial e correção gramatical.

Nas comunicações oficiais dirigidas a um ministro de Estado, deve-se empregar o tratamento "Senhor Ministro".

Alternativas
Comentários
  •  

     

    Pronome de tratamento é Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

    Presidente da República;

    Vice-Presidente da República;

    Ministros de Estado;

    As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Senhor Senador,

    Senhor Juiz,

    Senhor Ministro,

    Senhor Governador,

  • Pronome de tratamento é Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

    Presidente da República;

    Vice-Presidente da República;

    Ministros de Estado;

    As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Senhor Senador,

    Senhor Juiz,

    Senhor Ministro,

    Senhor Governador,

  • Pelo que eu entendi, o Vsa execelência é usado quando a comunicação é falada, deve-se tratar o Ministro de Estado como Vsa excelência.
    Quando a comunicação é escrita, usa-se o Senhor Minitro.

    É isso mesmo, alguém pode esclarecer melhor essa questão, obrigado!

  • CERTO

    Como VOCATIVO sim, no início imediatamente antes do corpo.
    Senhor Ministro, ...

    Agora como PRONOME DE TRATAMENTO usa-se Vossa Excelência.
    Convidamos o Senhor para uma reunião (...) (ERRADO)
    Convidamos Vossa Excelência para uma reunião (...) (CERTO).

    Espero ter ajudado.

    []s
    Marcelo
  • Pois é.......eu errei pois a questão fala em empregar o TRATAMENTO, daí pensei que fosse o pronome de tratamento, que ao meu ver seria Vossa Excelência. Se a questão tivesse pedido o vocativo, eu não erraria.
  • A banca considerou a questão como CERTA, porém discordo da afirmação da banca pelo seguinte motivo:   Na página 17, do MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na seção 2.1.3 (Emprego dos Pronomes de Tratamento) fala o seguinte:   Como visto, o emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado:    Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:   a) do Poder Executivo; Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado; Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos Governos Estaduais ; Prefeitos Municipais.   b) do Poder Legislativo : Deputados Federais e Senadores; Ministros do Tribunal de Contas da União; Deputados Estaduais e Distritais ; Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.   c) do Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais ; Juízes; Auditores da Justiça Militar.   As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador.   O item confunde vocativo com tratamento. O tratamento correto para ministro de Estado é Vossa Excelência. "Senhor Ministro" é vocativo.
  • Mais uma demonstração do CESPE como poder supremo: legisla, executa e julga. Fico fulo da vida!
  • a única justificativa que vejo para essa questão seria buscar no dicionário o resultado da palavra tratamento:

    Significado de Tratamento

    s.m. Ato ou efeito de tratar.
    Maneira de tratar alguém.

    Na questão fala em "tratamento" e no manual diz que "serão tratadas" com o vocativo Senhor Ministro...

    Sei lá...Foi viagem minha? Temos que entrar na cabeça do examinador para entender o que ele queria....

     

  • É isso aí pessoal, mais uma pegadinha do malandro!
    O seu raciocínio está correto meu caro colega Wanderley.
    Segundo o Manual Oficial está escrito:

    "O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:
    Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
    Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,
    Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.
    As demais autoridades serão tratadas (TRATAMENTO) com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:
    Senhor Senador,
    Senhor Juiz,
    Senhor Ministro,
    Senhor Governador,
    ..."
    Fiquem espertos, tratamento (vocativo) é uma coisa (ex: Senhor; Excelentíssimo Senhor), Pronome de Tratamento é outra coisa (ex: Vossa Senhoria; Vossa Excelência).
    Bons estudos. Deus é Fiel!!!
  • A explicação do Márcio é muito boa, contudo vejam essa questão:
     

    Em documento destinado a governador ou a ministro de Estado, a cujos cargos correspondem o tratamento “Vossa Excelência”, deve-se tratá-los por “Senhor”.
    O item foi dado como correto, embora eu não tenha entendido que deveria pressupor que se tratava de vocativo.
    Veja que o item falou em tratamento “Vossa Excelência” e não em Pronome de tratamento e mesmo assim foi dado como correto.
    Definitivamente estou confuso.
    Quem tiver uma explicação, contate-me, por gentileza.

  • Vejam essa questão (Q65971) que foi considerada como certa por essa mesma banca

    Em ofício dirigido a uma senadora e cujo signatário seja um diretor de um órgão público, deverão ser empregados o vocativo "Senhora Senadora," e o pronome de tratamento "Vossa Excelência", devendo estar flexionados no feminino os adjetivos que se refiram à destinatária, como se verifica no seguinte enunciado: "Vossa Excelência ficará satisfeita ao saber que foi indicada para presidir a sessão."
    Certo

    Assim fica difícil

  • Resposta: Certa

    Retirei um fragmento de um comentário que imprime de forma sucinta a justificava da assertiva.

    "tratamento (vocativo) é uma coisa (ex: Senhor; Excelentíssimo Senhor), Pronome de Tratamento é outra coisa (ex: Vossa Senhoria; Vossa Excelência)."

  • Não sabia que tratamento = vocativo..vivendo, errando e aprendendo

  • Pegadinhas da CESPE

    Para Ministros, por exemplo, como é o caso da questão:

    PRONOME de tratamento: Vossa Excelência
    Vocativo: Senhor Ministro
    Tratamento: depende da questão, pode ser tanto "Vossa Excelência" quanto "Senhor Ministro"....é a forma como você trata uma autoridade ou uma pessoa, tanto vocativo quanto pronome de tratamento podem ser considerados tratamento (para a CESPE)

    Por isso o negócio é fazer todas as questões, só se ela inovar muito pra te pegar kkkkk

    Cuidado!

  • Filosofia de Carla Peres galera: Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!

  • O tratamento é Vossa Excelência, agora o vocativo que é Senhor Ministro. Gabarito da Banca Certo (questionável)

  • O tratamento não seria vossa excelência?

  • Fiquei com a mesma dúvida de Lucas Apgaua.

    Se alguém puder ajudar. 

  • questão ERRADA o tratamento é  vossa excelência - O VOCATIVO É SENHOR MINISTRO

  • As bancas não têm mais criatividade. Elas agora estão errando e o concursando que se vire para adivinhar qual resposta a banca dará como certa. #Trágico


ID
242254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a conceitos de informática, julgue os itens de 21 a 25.

Os programas Word, PowerPoint e Excel, que fazem parte do Microsoft Office, apesar de terem finalidades específicas, permitem a edição de textos e tabelas em diversos formatos.

Alternativas
Comentários
  • Questão CERTA!!!

    Embora o word tenha carecterísticas essencialmente para elaboração de textos, com o  excel e o power point é possível realizar razoável tarefa de textos , claro que com maiores limitações, situação na qual se aplica ao Word acerca das tabelas.

    Complementações:

    O que é o Microsoft Office:

    É um conjunto de programas  (ou suítes de programas) desevolvidos pela microsoft.  Abaixo estão os 3 mais cobrados em provas de concursos:

    Basicamente define-se:

    WORD : responsável pela edição de textos profissionais, como cartas,  apostilas,  livros e muitos mais EXCEL:   é  usado para criar e editar planilhas (tabelas)  de cálculos para vários fins POWER POINT: responsável pela criação e edição de apresentação de silide.
  •  

    O PowerPoint pode criar uma tabela simples com pouca formatação. Pode incluir cores de limites e preenchimentos a partir do esquema de cores da apresentação.

    Se desejar uma tabela maior ou com mais capacidades de formatação do que as fornecidas pelo PowerPoint, pode criar uma tabela incorporada do Microsoft Word. Por exemplo, o Word fornece mais opções de listas de formatação, tabulações e avanços e células individuais. Ou ainda pode-se incorporar uma direto do Excel.

  • Certo. O Microsoft Word é conhecido por oferecer a porta de entrada para os demais aplicativos do pacote. Quem aprende o Word, se adapta rapidamente ao Microsoft Excel (planilha de cálculos), Microsoft PowerPoint (apresentações de slides), Microsoft Access (banco de dados), Microsoft Outlook (cliente de e-mail), etc. Ele tem recursos para desenvolver tabelas simples e médias, inclusive com algumas fórmulas básicas como SUM (equivalente à função SOMA no Excel). E o editor de apresentações de slides Microsoft PowerPoint consegue criar tabelas básicas. Ao citar ‘diversos formatos’ no enunciado da questão, o examinador procurou lembrar o candidato da função ‘AutoFormatação de Tabela’, que combina a formatação de texto, parágrafo, bordas, sombreamento, células, linhas e colunas, em uma tabela com ‘diversos formatos’.
  • Extensível :

     

  • GABARITO: CERTO


    A principal utilidade da suíte MS-Office é a versatilidade na criação e manipulação de textos,

    tabelas etc.

    Abraços.

  • Certo. O Microsoft Word é conhecido por oferecer a porta de entrada para os demais aplicativos do pacote. Quem aprende o Word, se adapta rapidamente ao Microsoft Excel (planilha de cálculos), Microsoft PowerPoint (apresentações de slides), Microsoft Access (banco de dados), Microsoft Outlook (cliente de e-mail), etc. Ele tem recursos para desenvolver tabelas simples e médias, inclusive com algumas fórmulas básicas como SUM (equivalente à função SOMA no Excel). E o editor de apresentações de slides Microsoft PowerPoint consegue criar tabelas básicas. Ao citar ‘diversos formatos’ no enunciado da questão, o examinador procurou lembrar o candidato da função ‘AutoFormatação de Tabela’, que combina a formatação de texto, parágrafo, bordas, sombreamento, células, linhas e colunas, em uma tabela com ‘diversos formatos’.

  • Certo.

    O Microsoft Word é conhecido por oferecer a porta de entrada para os demais aplicativos do pacote. Quem aprende o Word, se adapta rapidamente ao Microsoft Excel (planilha de cálculos), Microsoft PowerPoint (apresentações de slides), Microsoft Access (banco de dados), Microsoft Outlook (cliente de e-mail), etc. Ele tem recursos para desenvolver tabelas simples e médias, inclusive com algumas fórmulas básicas como SUM (equivalente à função SOMA no Excel). E o editor de apresentações de slides Microsoft PowerPoint consegue criar tabelas básicas. Ao citar ‘diversos formatos’ no enunciado da questão, o examinador procurou lembrar o candidato da função ‘AutoFormatação de Tabela’, que combina a formatação de texto, parágrafo, bordas, sombreamento, células, linhas e colunas, em uma tabela com ‘diversos formatos’.


ID
242257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a conceitos de informática, julgue os itens de 21 a 25.

Por meio da opção Importar arquivo, acessível a partir do Windows Explorer, é possível converter um arquivo em formato PDF para um arquivo do tipo Word.

Alternativas
Comentários
  • Ocorre jsutamente o contrario , quando importa arquivo vc transforma um arquivo do word para PDF, o que inviabiliza sua alteração por terceiros.

  • Questão completamente errada. O Microsfot Explorer é usado para gerenciamento de pastas e arquivos. Não se importa algo nele. Nele você simplemenste acessa a pasta que contém um arquivo específico.

  • pode-se converter o pdf em texto e depois colar no word,mas com essa operação, não se terá o texto com todos os recursos de formatação que tinha inicialmente no arquivo pdf. Mas pode salvar um arquivo no word para um novo arquivo pdf.
  • Não existe essa opção no W.E.. 

  • "Por meio da opção Importar arquivo, acessível a partir do Windows Explorer, é possível converter um arquivo em formato PDF para um arquivo do tipo Word."

     

    ATÉ HOJE É DIFICÍL FAZER ISSO, imaginem naquela época, e com a ajuda do Windows Explorer então?

  • Atualizando... 2021.... ainda não é possível.


ID
242260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a conceitos de informática, julgue os itens de 21 a 25.

O BROffice é um software equivalente ao Microsoft Office para ser utilizado em ambiente de software livre, como o Linux.

Alternativas
Comentários
  • SOFT LIVRE - refere-se á liberdade dos usuários de informática em executar, copiar, distribuir, estudar, modificar e melhorar programas. O Linux é o mais conhecido e mais usado entre eles.
     

  •  

    O que é Microsoft Office?
    Microsoft Office diz respeito a uma coletânea de programas que são: Word (editor de texto), Excel (planilhas), Power Point (apresentação por slides) e, entre outros, Access (banco de dados). São programas do tipo shareware, ou seja, exigem uma licença para seu uso.
    O que BrOffice.Org?
    BrOffice.Org diz respeito a uma coletânea de programas que são: Writer (editor de texto), Calc (planilhas), Impress (apresentação por slides) e, entre outros, Base (banco de dados). São programas do tipo OpenSource (software livre). Destaca-se por ter seu código fonte aberto (linhas de comando, ou seja, como é feito o programa disponível a todos que desejam). Não é necessário registro e pode ser baixado gratuitamente no site http://www.openoffice.org.br/
     
  • Esta questão não está clara em seu enunciado. Quando diz que o BrOffice é para ser utilizado em abiente de software livre está incorreta ao meu entender, porque dá a entender que é somente em software livre e sabe-seque também pode ser utilizado o MS Windows.

  • Na minha opinião a resposta deveria ser "errado". Pois o BROffice pode ser instalado no Windows. Se eu tivesse feito esse concurso iria pedir pra anular essa questão..hehe

  • A assertiva não é excludente,ou seja, não afirma que o programa é apenas para ser usado em softwre livre...e mais, o BROffice foi criado primordialmente para software livre, só posteriormente houve uma adaptação para ambiente windows.
  • Essa questão devería ser anulada sim. Ela, no mínimo, dá margem a uma dupla interpretação. Tenho encontrado outras questões do CESPE com o mesmo problema.
  • Errei a questão, pois pensei exatamente como o colega abaixo. Embora a questão não fale, explicitamente, que o software seja para utilizar SOMENTE em ambiente do Linux dá a entender que ele foi criado SOMENTE para isso. Questão muito mal formulada (pra variar)..... ou melhor, ......digna de, no mínimo, ALTERAÇÃO DO GABARITO, SENÃO ANULAÇÃO......
  • Certo (segundo a banca organizadora). Mas existe controvérsia. O BrOffice foi desenvolvimento originalmente para o ambiente Linux, de software livre, e mantém esta proposta até os dias atuais. Ele oferece quase todos os recursos do Microsoft Office, e atualmente existe versão compatível com o ambiente Windows (software proprietário).
  • Achei a questão ambígua, pois se o BROffice é um software equivalente ao Microsoft Office para ser utilizado em ambiente de software livre, dar a entender que o  Microsoft Office também é um software livre, o que não é.

  • nao consigo entender as interpretações do CESPE. Agora olhem a Q122903:

    CESPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina: O BR Office, software gratuito livre, é desenvolvido para os ambientes Linux e possui total compatibilidade com aplicativos da suíte MicrosoftOffice, sendo possível abrir e salvar arquivos de ambos os ambientes, simultaneamente, em diversas extensões.


    neste caso a banca considerou a questão como errada
    Ora, em uma das questões falam ser certo que o BR office é desenvolvido para ser utilizado em ambiente de software livre, ora falam ser errado

    Nao tem como entender
  • O BR Office, software gratuito livre, é desenvolvido para os ambientes Linux e possui total compatibilidade com aplicativos da suíte MicrosoftOffice, sendo possível abrir e salvar arquivos de ambos os ambientes, simultaneamente, em diversas extensões. Não é simultaneamente!
  • Concordo com os demais colegas, e ainda digo mais... achei a palavra EQUIVALENTE um tanto demais, uma vez que os dois sejam semelhantes (o que é diferente de EQUIVALENTE=IGUAL).
  • Pelo enunciado da questão: "O BROffice é um software equivalente ao Microsoft Office para ser utilizado em ambiente de software livre, como o Linux." parece-me que a banca quis dizer que o BrOffice não é livre nem gratuito, visto que é equivalente ao Microsoft Office (que deve ser pago e não é livre) e que só pode ser utilizado em ambiente de software live, não podendo ser utilizado em outros sistemas, tais como o Windows. Acredito que, pelo menos, esta questão deveria ser anulada, já que dá margem a mais de um interpretação.

  • Pessoal a questão está corretíssima temos que nos atentar com os possiveis "peguinhas" do Cespe, nesta questão ele não citou somente o linux, e sim que poderia ser usado em ambiente linux ou como poderia citar também o Windows.

    Bons estudos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  • Eu acho que deveria ser anulada tb pq quando ele diz:Microsoft Office para ser utilizado em ambiente de software livre,o  Microsoft office é próprio de software fechado como o windows. Tá confusa a redação dela
  • Se foi uma coisa que eu aprendi fazendo questões do CESPE é que:

    "SE UMA QUESTÃO TROUXER UMA AFIRMATIVA VERDADEIRA, MAS SEM CITAR AS POSSÍVEIS EXCESSÕES, ELA SERÁ CONSIDERADA CORRETA!"

    O BROffice é um software equivalente ao Microsoft Office para ser utilizado em ambiente de software livre, como o Linux. (CERTO)
    O BROffice é um software equivalente ao Microsoft Office para ser utilizado SOMENTE em ambiente de software livre, como o Linux. (AÍ SIM ESTARÁ ERRADO)
  • CERTO PARA A BANCA ERRADO PRA MIM .

    QUANDO SE DIZ QUE ALGO É EQUIVALENTE A OUTRO ALGO É QUE OS DOIS OBJETOS SÃO IGUAIS , PORÉM , BR OFFICE E M.OFFICE NÃO
    SÃO IGUAIS , SÃO PARECIDOS !
  • O BROffice é um software livre que pode ser utilizado em ambientes de softwares livres como o linux, mas também pode ser utilizado em ambientes de softwares licenciados do o Windows. Ou seja, ele não foi criado apenas para ser executado no linux (como a questão dá a entender).

    QUESTÃO ERRADA. 

    É DESISTIMULANTE A GENTE ESTUDAR TANTO, APRENDER UMA COISA E CHEGAR NA HORA DA PROVA DO CONCURSO DAR DE CARA COM QUESTÕES MAL FORMULADAS COMO ESTAS OU QUESTÕES QUE TENTAM DERRUBAR O CANDIDATO COM PEGADINHAS SEM O MENOR SENTIDO E DESPORVIDAS DE QUALQUER LÓGICA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE.
  • Concordo com o Rodrigo.

    Infelizmente se não tiver a excludente na questão não quer dizer que ela esteja errada.

    Bons estudos.
  • Para mim a questão foi mal formulada.
    Ela parece afirmar que o BRoffice só serve para ser "rodado" em ambientes de softwares Livres, como o Linux.
    Não sei pq não foi anulada!
  • Questão capiciosa, mas está certa. Para os que acham que o termo "equivalente" significa "igual", aqui vai a definição da palavra pelo Michealis:
     
    e.qui.va.len.te
    (qui ou qwi) adj m+f (lat aequivalente) 1 Que tem valor ou preço igual. 2 Igual em força, intensidade ou quantidade. 3 Geom Diz-se de superfícies e sólidos, respectivamente de áreas e volumes iguais, e diferentes na forma. 4 Quím Que tem a mesma capacidade de combinação. Var: equipolente. s m+f 1 Aquilo que tem valor ou preço igual. 2 Geom Superfície de área igual à de outra ou sólido de volume igual ao de outro. Var: equivalente.

    Pode-se notar que o valor ou o preço é igual, mas não são a mesma coisa.

    O BROffice é um software equivalente ao Microsoft Office para ser utilizado em ambiente de software livre, como o Linux.

    Primeiro: O BrOffice é um software equivalente ao Microsoft Office. ( Está correto, por terem basicamente as mesmas funções, sendo o BrOffice um )pacote gratuito "baseado" no Office)
    Segundo: O BrOffice foi "desenvolvido" para ser utilizado em ambiente de software livre, como o Linux. ( Está correto, também. Notem que em nenhum momento a banca utilizou da expressão "somente". Isso significa que o BrOffice pode funcionar em outras plataformas de software que não sejam livres, como é o caso do Windows. Creio que a banca tenha utilizado essa expressão porque incialmente o BrOffice foi desenvolvido para software livres, que não é o caso nos dias de hoje)

  • Rapaziada, tá certo!


    A questão que o colega colocou lá em cima corrobora com o entendimento do Cespe de que o BROFFICE foi criado para ser usado em ambiente livre.

  • Questão de lógica, se eu digo que um martelo é usado para martelar pregos quer dizer que o martelo não pode ser usado pra mais nada?

  • Essa questão chega a ser uma ofensa para o concurseiro, péssima redação.

  • Sei mais nada!!

  • CERTO???? Eu tô louco mesmo!!!!

  • Mais uma que a Cespe faz o que quer, aqui ele dá C ou E, questão ambígua tem que ter muita sorte numa dessas pra ficar com a resposta que banca inventar.
  • Carol, quando a banca dita total compatibilidade, ela informa, pelo mesmos o CESPE, que todos os programas da Microsoft são compativeis com os da LibreOffice, e não é verdade, por exemplo, o LibreOffice não possui o OneNote, logo não posso generalizar assim como está na questão.

  • Cespe , assim vc me quebra !!! A questão está restringindo o uso do BrOffice só para software livre , o que não é verdade !!!

  • Eu acertei a questão, mas confesso que há ambiguidade nela sim. Quem lê interpreta de forma restritiva ("para ser utilizado"). Muito mal formulada!!!

  • Com relação à compatibilidade a questão está correta mas quem formulou isso parece ter esquecido que BROffice (assim como o Microsoft Office) é um pacote de softwares, não apenas UM software...

  • Questão mal formulada...

  • Essa questão é uma palhaçada, o sinonimo de equivalente é idêntico e o sinomimo de idêntico é rigorosamente igual e concerteza uma coisa que eles não são é iguais
    CESPE WTF

  • Exatamente como Rodrigo Paulo Falou. 

    O padrão CESPE é esse mesmo. 
    Você tem 2 mãos para fazer almoço (por exemplo)  = Correto
    Você tem 2 mãos APENAS para fazer almoço = ERRADO. 

    Vários outros exemplos: 
    Você tem 1 dedo na mão = correto
    Você tem apenas 1 dedo na mão = errado


    É o estilo CESPE de ser. 

    Corretíssimo

  • Fonte: Fernando Nishimura 

    Certo (segundo a banca organizadora). Mas existe controvérsia. O BrOffice foi desenvolvimento originalmente para o ambiente Linux, de software livre, e mantém esta proposta até os dias atuais. Ele oferece quase todos os recursos do Microsoft Office, e atualmente existe versão compatível com o ambiente Windows (software proprietário).

  • GABARITO: CERTO


    BELA QUESTÃO.


    Uma das finalidades da criação da plataforma OpenOffice é oferecer aplicativos gratuitos

    para o sistema operacional Linux.

    LEMBREM-SE: o software OpenOffice é um pacote de software de produtividade de escritório de código aberto, só deste termo "código aberto" está aqui dá para "matar" a questão.

    Abraços.

  • Certo (segundo a banca organizadora). Mas existe controvérsia. O BrOffice foi desenvolvimento originalmente para o ambiente Linux, de software livre, e mantém esta proposta até os dias atuais. Ele oferece quase todos os recursos do Microsoft Office, e atualmente existe versão compatível com o ambiente Windows (software proprietário).

  • Questão restringiu "para ser utilizado em ambiente de software livre, como o Linux."

    Ele pode ser usado tanto linux, como no windows, como também em outros app.

    Discordo desse gabarito.

  • QUESTÃO CORRETA!

    O BrOffice foi desenvolvimento originalmente para o ambiente Linux, de software livre, e mantém esta proposta até os dias atuais. Ele oferece quase todos os recursos do Microsoft Office, e atualmente existe versão compatível com o ambiente Windows (software proprietário).


ID
242263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a conceitos de informática, julgue os itens de 21 a 25.

Por meio de editores de texto e planilhas eletrônicas, é possível criar links para arquivos disponíveis na Internet, a partir da digitação do endereço de destino do arquivo no documento em elaboração no editor ou na planilha.

Alternativas
Comentários
  •  

    Por padrão o Word cria um hiperlink quando você pressiona ENTER ou a BARRA DE ESPAÇO depois de digitar o endereço de uma página da Web já existente, por exemplo www.questoesdeconcursos.com.br

  • Certo. A criação dos links poderá ser realizada teclando Enter ou espaço, após um endereço URL ou e-mail, ou posteriormente, através da seleção e pressionar Ctrl+K, informando a URL ou e-mail desejado. O endereço de destino do arquivo, que aparece no enunciado da questão, é o recurso que todo URL aponta.
  • Certo. A criação dos links poderá ser realizada teclando Enter ou espaço, após um endereço URL ou e-mail, ou posteriormente, através da seleção e pressionar Ctrl+K, informando a URL ou e-mail desejado. O endereço de destino do arquivo, que aparece no enunciado da questão, é o recurso que todo URL aponta.


ID
242266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a conceitos de informática, julgue os itens de 21 a 25.

Para se salvar um arquivo que foi alterado por editor de texto que esteja sendo executado no ambiente Windows XP, é suficiente utilizar a opção Salvar como do editor. Nesse caso, a versão anterior do arquivo será excluída da pasta atual, sendo criado um arquivo com novo nome, que deve ser fornecido pelo usuário.

Alternativas
Comentários
  • Salvar como: caso o arquivo que se está trabalhando ainda não tenha sido salvo nenhuma vez, a caiza de diálogo Salvar tem a utilidade de salvar este arquivo dando um nome, um tipo e uma localização para ele. Porém, se o arquivo já foi salvo com nome, tipo e localização uma vez, a caixa de diálogo Salvar como oferece a possibilidade de se criar uma cópia (backup) do arquivo mudando o nome, tipo e/ou localização; sendo assim, é possível abrir um arquivo já existente, mesmo no formato .DOC e salvá-lo, novamente, com outro nome, usando o pré-existente como modelo para um futuro documento. Por meio da caixa Salvar também é possível alterar a extensão do arquivo atual e salvá-lo como modelo.

  • ERRADO

    Por Exemplo.

    Supondo que você tenha um documento do Word cujo nome é "mapa de estudos" na pasta "concursos" localizada em "Meus Documentos", e este documento esteja aberto, sendo executado, podendo ser alterado ou não, e caso você venha a clicar em "Salvar como'', como diz a questão, você poderá salvar numa outra pasta qualquer com o mesmo nome ou diferente, ou na mesma pasta sendo que com o nome diferente, pois caso você use o mesmo nome, abrirá uma janela perguntando se você deseja substituir.

    Então conforme os dados fornecidos pela questão, ela está errada, já que essas são as possibilidades do usuário que eu citei acima.

    Para maiores informações, faça você mesmo :-)

    Bons estudos, abraço!

  • Resumindo,  a questão tem DOIS ERROS:

    1º) Para se salvar um arquivo que foi alterado por editor de texto que esteja sendo executado no ambiente Windows XP, é suficiente utilizar a opção "SALVAR" E NÃO Salvar como do editor.

    2º) Nesse caso (DE UTILIZAR A OPÇÃO "SALVAR COMO"), a versão anterior do arquivo NÃO será excluída da pasta atual, sendo criado um arquivo com novo nome, que deve ser fornecido pelo usuário.
  • Errado. A opção Salvar como cria um novo arquivo, possivelmente com nome e/ou localização diferentes do original, entretanto o original continua na pasta, não sendo excluído automaticamente.
  • GABARITO: ERRADO


    Pode-se utilizar a opção “salvar como” e alterar apenas o nome do arquivo, mantendo-o na

    mesma pasta.


    Abraços.

  • Errado. A opção Salvar como cria um novo arquivo, possivelmente com nome e/ou localização diferentes do original, entretanto o original continua na pasta, não sendo excluído automaticamente.


ID
242269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere a tecnologias da informação, Internet e intranet, julgue os seguintes itens.

As ferramentas de navegação na Internet, também conhecidas como browsers, servem para acessar páginas e fazer downloads de arquivos contendo textos e(ou) imagens para o computador e permitem a interação entre usuários, por meio de programas de chat e e-mail via Web.

Alternativas
Comentários
  • Com o uso de RIA (Rich Internet Applications) o browser está concorrendo com aos aplicativos de desktop. Tecnologias como javascript, SOAP, HTML5 trazem funcionalidades que aumentam a interatividade do usuário com os sites. Já temos sites para edição de documentos, planilhas, criação dinâmica de websites, chats, etc...

    Em breve, com o amadurecimento da computação nas núvens, os aplicativos de desktop deixaram de existir e passaremos a usar todos os serviços por meio da internet pagando somente pelo serviço usado.

  • 1 - "downloads de arquivos contendo textos e (ou) imagens".. é possível baixar diversos outros tipos de arquivos, audio, video, executáveis, etc..

    Achei mal formulada... =/
  • Concordo com o colega abaixo, questão mal formulada "por meio de programas de chat e e-mail via Web" parte desnecessária e que deixa mesmo os que estudaram confusos.
  • Também achei mal formulada... :S
  • Mal-formulada????? onde????

    O colega acrescentou algumas outras tarefas que o browser faz, dizendo que a questão está incompleta. Mas repare no enunciado da questão que não é taxativa, e sim, exemplificativa. A questão não fala "somente", "apenas" ou outra palavra desse tipo. A questão coloca alguns "elementos" de um "conjunto", portanto não tem nada de mal-formulada.
  • Dica: Questões do CESPE incompletas não significam erro, a questão trata de forma exemplificativa, não há restrição de nenhum elemento, como dito pelo colega acima, a questão é exemplificativa, traz alguns itens que fazem parte de um conjunto.



    Correta.


  • Se eu chegar aqui e falar que a Gisele Bunchen é gostosa, e loira então tá errado por quê eu tinha que falar que ela é magra, alta, tem olhos azuis, pele bronzeada, lindos cabelos ondulado...

    Imcompleto não é errado, e colocar algiumas características e omitindo outros não deixa a questão errada

  • Com o Cespe geralmente incompleto não é errado ;)

  • Gabarito correto, assertiva não limitou e citou elementos exemplificativos.


ID
242272
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere a tecnologias da informação, Internet e intranet, julgue os seguintes itens.

Intranets são redes que utilizam os mesmos recursos e protocolos da Internet, mas são restritas a um grupo predefinido de usuários de uma instituição específica.

Alternativas
Comentários
  • O conteúdo vinculado a uma intranete não pode ser acessado por usuários externos à rede da organização.

    O servidor WEB que hospeda a intranete deverá estar protegido por um firewall. Notem que isso não impede que a empresa tenha outro servidor que disponibilize o site público da organização para o mundo externo. Esse servidor de acesso público poderá ficar em uma zona protegia na organização chamada de DMZ.

  • Essa questão é "complicada" já que os protocolos de roteamento podem e na maioria das vezes são, diferentes. Ou seja.. cabe recurso...
  • INTRANET: é uma rede privada localizada numa corporação constituída de uma ou mais redes locais interligadas e pode incluir computadores ou  redes remotas, seu principal objetivo é o compartilhamento interno de informações e recursos de uma companhia podendo ser usado para facilitar o trabalho em grupo e para permitir teleconferência,o uso de um ou mais roteadores podem permitir  a interação da rede interna com a Internet.
  • A intranet pode ser definida como uma "miniatura" da Internet dentro da empresa, ou seja, uma rede corporativa interna/ baseada nos protocolos e serviços da Internet, de acesso restrito dos funcionários. Outra definição: é uma rede de comunicação interna que se assemelha ao serviço da Web ou, em outras palavras, um site, com páginas e tudo mais, que contém informações  restritas aos funcionários de uma instituição!
    Gabarito: C
      
    Fonte: INFORMÁTICA (TEORIA E EXERCÍCIOS) P/BRB PROFESSORA PATRÍCIA LIMA QUINTÃO
    Sucesso a todos!!!

  • Intranets são redes que utilizam os mesmos recursos e protocolos da Internet, mas são restritas a um grupo predefinido de usuários de uma instituição específica.  CERTO

    A intranet é uma rede de computadores muito semelhante a internet, porém é de uso exclusivo de determinada organização, ou seja em linhas gerais somente as máquinas dentro da empresa podem acessá-la, mas os protocolos utilizados na internet são os mesmos da intranet.

    Fonte:Prof  do QC Leandro Rangel

  • nunca que essa questão cai na minha prova

  • CERTO

    INTERNET: Rede pública mundial, não é muito segura, Utiliza os Protocolos TCP/IP - OSI/ISSO (A internet é um sistema global de redes interligadas.)

    INTRANET: Rede privada corporativa, Acesso Restrito a um determinado grupo de funcionários de uma instituição seja ela pública ou privada. Possui os mesmo protocolos na internet.

  • Questões:

    1} A Intranet é uma rede com acesso restrito, por exemplo, aos funcionários de uma empresa, e que utiliza recursos similares aos da Internet para se comunicar dentro dos limites físicos dessa empresa. CERTO ☑

    2} Uma intranet é uma aplicação do conjunto de transportes e de aplicação do protocolo TCP/IP em uma rede privada. CERTO ☑

    [...]

    ____________

    Fonte: Questões da CESPE.


ID
242275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere a tecnologias da informação, Internet e intranet, julgue os seguintes itens.

Antivírus, worms, spywares e crackers são programas que ajudam a identificar e combater ataques a computadores que não estão protegidos por firewalls.

Alternativas
Comentários
  • Nesta questão misturou-se os conceitos, o que acabou tornando-a errada.

    Neste caso, só o antivirus ajuda a identificar e combater ataques a computadores

    worms e spywares são ameaças, programas desenvolvidos para executar ações maliciosas nos computadores.

  • Cracker é o termo usado para designar quem pratica a quebra (ou cracking) de um sistema de segurança, de forma ilegal ou sem ética. Este termo foi criado em 1985 por hackers em defesa contra o uso jornalístico do termo hacker. O uso deste termo reflete a forte revolta destes contra o roubo e vandalismo praticado pelo cracking.

     

    Crackers utilizam seus conhecimentos em informática para o "mau". Hackers usam para o "bem".

  • Antivírus - Programa residente na memória que protege o sistema contra infecções de vírus de computador. Tanto evita novas infecções com limpa o sistema de infecções já estabelecidas.

    Worms - É um programa capaz de se propagar automaticamente através de várias estruturas de redes. Não são vírus. Não inserem cópias de si mesmo.

    Spyware - São vários programas que monitoram os hábitos de acsso e navegação dos usuários.

  • Só para completar

    Antivirus: Programa utilizado para descontaminar um computador ou rede que estiver infectado com vírus, worm e códigos maliciosos, bem como fornecer proteção contra novas infestações. Esses programas precisam ser atualizados com freqüência para garantir sua eficácia.
     

    Um Worm (verme, em português), em computação, é um programa auto-replicante, semelhante a um vírus. Enquanto um vírus infecta um programa e necessita deste programa hospedeiro para se propagar, o Worm é um programa completo e não precisa de outro para se propagar.

    Um worm pode ser projetado para tomar ações maliciosas após infestar um sistema, além de se auto-replicar, pode deletar arquivos em um sistema ou enviar documentos por email.

    A partir disso, o worm pode tornar o computador infectado vulnerável a outros ataques e provocar danos apenas com o tráfego de rede gerado pela sua reprodução – o Mydoom, por exemplo, causou uma lentidão generalizada na Internet no pico de seu ataque.

    Spyware consiste em um programa automático de computador, que recolhe informações sobre o usuário, sobre os seus costumes na Internet e transmite essa informação a uma entidade externa na Internet, sem o seu conhecimento nem o seu consentimento. 

    Cracker é o termo usado para designar quem pratica a quebra (ou cracking) de um sistema de segurança, de forma ilegal ou sem ética. Este termo foi criado em 1985 por hackers em defesa contra o uso jornalístico do termo hacker. O uso deste termo reflete a forte revolta destes contra o roubo e vandalismo praticado pelo cracking.

    Bons estudos!

     

     

     

     

  • Cuidado, galeraa!!
    Worm não é, por definição, um vírus! Mas ele ENVIA CÓPIAS DE SI! É isso sua principal característica. A diferença é que o vírus precisa de um hospedeiro; o worm, não!
    É apenas parecido com ele! Os worms são capazes de se propagarem automaticamente através de redes, enviando cópias de si para outros computadores(diferentemente dos vírus, eles não infectam os arquivos, pois eles já o são!)
    Portanto, é errado dizer que worm é "um tipo de vírus"!


    Até a próxima, moçada!
  • Gabarito: ERRADO

    Os antivírus são programas de proteção contra vírus de computador bastante eficazes, protegendo o computador contra vírus, cavalos de troia e uma ampla gama de softwares classificados como malware. Como exemplos cita-se McAfee Security Center Antivírus, Panda Antivírus, Norton Antivírus, Avira Antivir Personal, AVG etc.


    Já os worms e spywares são programas classificados como malware, tendo-se em vista que executam ações mal-intencionadas em um computador!!

    Worms: são programas parecidos com vírus, mas que na verdade são capazes de se propagarem automaticamente através de redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador (observe que os worms apenas se copiam, não infectam outros arquivos, eles mesmos são os arquivos!!). Além disso, geralmente utilizam as redes de comunicação para infectar outros computadores (via e-mails, Web, FTP, redes das empresas etc).

    Diferentemente do vírus, o worm não embute cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos e não necessita ser explicitamente executado para se propagar. Sua propagação se dá através da exploração de vulnerabilidades existentes ou falhas na configuração de softwares instalados em
    computadores.

    Spyware: programa que tem por finalidade monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.

    Os Crackers são indivíduos dotados de sabedoria e habilidade para desenvolver ou alterar sistemas, realizar ataques a sistemas de computador, programar vírus, roubar dados bancários, informações, entre outras ações maliciosas.

     

    Informática em Teoria e Exercícios Comentados p/ PRF – Turma: 15– Foco: Cespe/UnB

    Aula 01 – Segurança da Informação - Profa. Patrícia Quintão

     

  • CRACKERS SÃO PESSOAS, NÃO PROGRAMAS! JÁ MATA AÍ A QUESTÃO E CORRE PARA PRÓXIMA, TEMPO É TUDO NA PROVA.

    Att, Victor.

  • Lembra do cracudo lá da sua esquina que fica vendendo droga, ele é uma pessoa, não um programa. kkkkk :D

  • Só pra saber se vc está vivo! rsrsr...

  • Parei na segunda vírgula hehehe

    Essa é "só pra não zerar" kkkkkkk

  • fala sério!!!

  • Worm é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

    Diferente do vírus, o worm não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

    Worms são notadamente responsáveis por consumir muitos recursos, devido à grande quantidade de cópias de si mesmo que costumam propagar e, como consequência, podem afetar o desempenho de redes e a utilização de computadores.

     

     

    Spyware é um tipo específico de código malicioso. Programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros. Keyloggerscreenlogger eadware são alguns tipos específicos de spyware.

     

     

    cracker é um vândalo virtual, alguém que usa seus conhecimentos para invadir sistemas, quebrar travas e senhas, roubar dados etc. Alguns tentam ganhar dinheiro vendendo as informações roubadas, outros buscam apenas fama ou divertimento.

     

     

    Firewall é um d ispositivo de segurança usado para dividir e controlar o acesso entre redes de computadores.

     

     

    (fonte: https://cartilha.cert.br/)

  • ALTERNATIVA E

    Antivírus COMBATE

    worms MALWARES

    spywares MALWARES

    e crackers (Grande conhecimento ,FORMA MALICIOSA)

  • LETRA E

  • worms, spywares e crackers --> Malwares!

    [...]

    WORM

    ➥ Também chamado de verme, é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador. Diferente do vírus, o worm não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

    [...]

    SPYWARE

    É um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.

    [...]

    CRACKER

    Cracker, cráquer ou ciberpirata é o termo usado para designar o indivíduo que pratica a quebra de um sistema de segurança de forma ilegal ou sem ética. Este termo foi criado em 1985 por hackers em defesa contra o uso jornalístico pejorativo do termo "hacker"

    [...]

    Bons Estudos!

  • Apagar fogo com gasolina

  • Antivírus, worms, spywares e crackers são programas que ajudam a identificar e combater ataques a computadores que não estão protegidos por firewalls.

    Antivírus - é um programa

    Worms - é programa malicioso

    Spywares - é um programa malicíoso

    Cracker - é um vândalo, não programa

    Questão: errada

  • apagar fogo com gasolina

  • crackers (erro da questão)

  • Gabarito: Errado

    ✏️Cracker é um hacker, só que esse usa as suas habilidades para o mal.

    Ex: Se um biólogo constrói uma bomba química para destruir o mundo, ele deixa de ser biólogo?

    Não, a mesma coisa é o Cracker, ele continua sendo hacker, mas usando seu potencial para o mal.

  • Recomendo esses antivirus galera, princípalmente para você ter mais segurança de colocar um CPF ou CARTÃO DE CRÉDITO nos site, ele vai te impedir(Literalmente) de usar eles em sites maliciosos

  • Errado

    • É o mesmo de dizer que vai apagar o fogo com gasolina
    • Cracker não é um programa é um vândalo

    PMAL 2021

  • Antivírus, worms, spywares e crackers

  • essa,que o examinador fumou,foi da boa.


ID
242278
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere a tecnologias da informação, Internet e intranet, julgue os seguintes itens.

Os sistemas de informação são soluções que permitem manipular as informações utilizadas pelas organizações, por meio de tecnologias de armazenamento, acesso e recuperação de dados relevantes, de forma confiável.

Alternativas
Comentários
  • Certa Só completando a questão  Sistema de Informação é a expressão  para descrever sistema seja ele automatizado (que pode ser denominado como Sistema de Informação Computadorizado), ou seja manual, que abrange pessoas, máquinas, e/ou métodos organizados para coletar, processar, transmitir e ...
    pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_de_informação Um conjunto de componentes inter-relacionados que coleta, recupera, processa, armazena e distribui informações destinadas a apoiar a tomada de decisões, a coordenação eo controle de uma organização.
    werther.desenvolvatec.com/glossario/
  • Mas a expressão "de forma confiável" não seria extrapolação de informação, uma vez que o acesso confiável pressupõe a utilização de recursos como firewall? Obrigado.
  • Também errei a questão pelo "de forma confiável", e até agora não entendi!! 
  • Todo Sistema de Informação manipula dados e gera informação. Em um Sistema de Informação várias partes trabalham juntas visando um objetivo em comum, porém o objetivo é um fluxo mais confiável e menos burocrático das informações. Em um Sistema de Informação bem construído, suas principais vantagens são: Redução de custos operacionais e administrativos e ganho de produtividade; Mais integridade e veracidade da informação; Mais estabilidade; Mais segurança de acesso à informação.

    Disponível em:<http://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_de_informa%C3%A7%C3%A3o>
  • Errei pela forma confiável.

    # quem tem fé não precisa de sorte.

    sucesso pra todos.

  • Errei a questão porque achei que seria "SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE BANCO DE DADOS".

    SGBD é um sistema de informação:

  • ✅Gabarito Certo.

    O mínimo que se espera de um sistema de informação é poder confiar nele, por meio da garantia de sigilo e estabilidade das informações. Um sistema não confiável está fadado ao abandono ou mesmo pode ser tratado como um Malware.

    A questão poderia estar errada se fosse sobre navegação na internet que é um sistema falho na segurança.

    Bons Estudos!

  • Seis por meia dúzia!


ID
242281
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere a tecnologias da informação, Internet e intranet, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade pela segurança de um ambiente eletrônico é dos usuários. Para impedir a invasão das máquinas por vírus e demais ameaças à segurança, basta que os usuários não divulguem as suas senhas para terceiros.

Alternativas
Comentários
  • não é necessário apenas não dizer sua senha para terceiros, é lógico que isto também ajuda, mas o mais importante é ter um bom anti-virús, não entrar em sites que não sejam seguros, não colocar seu e-mail e senha em qualquer site, entre outros...

  •  

    Incorreto.

    Existem vários recursos de segurança para impedir a invasão de vírus e outras ameaças em um ambiente eletrônico tais como:

    • Antivírus: programas que protegem os sistemas de informação contra vírus de computador;
    • Firewall: programa que filtra o tráfego de entrada e saída de dados de uma rede;
    • IDS: (Sistema detector de intrusos): Analisa a comunicação com o micro e consegue “visualizar” comportamento suspeitos nela, de acordo com suas assinaturas;
    • Honey Pot (pote de mel): é um computador, colocado na rede da empresa, sem nenhuma (ou pouca) proteção e com vários serviços (portas) habilitados. Esse micro não tem ligação com o restante da rede. Hackers que invadem a rede da empresa acharam esse alvo mais fácil que os demais e tenderam a ficar satisfeitos apenas com este;
    • Backup: é o ato deliberado de copiar os dados importantes para outro local (outras mídias de armazenamento tais como DVD, CDs, Fitas...);
    • Hash (resumo da mensagem): é um processo através do qual se cria uma mensagem menor (normalmente 20 caracteres) com base em uma mensagem original;
    • Criptografia: conjunto de técnicas matemáticas para reescrever uma mensagem (ou arquivo) de forma incompreensível por parte de pessoas não autorizadas.
    • Assinatura digital: Recurso que permite associar uma mensagem a um autor, garantindo que se possa saber de onde a mensagem se originou.
    • Certificação Digital: recurso que oferece níveis altos de confiabilidade por meio de garantia prestada por empresa de certificação.
  • As responsabilidades  estão relacionadas com o perfil de todos os envolvidos no processo, como nos exemplos listados a seguir:

    • Gerentes de mais alto nível – Estão envolvidos com toda a responsabilidade da

    segurança da informação. Podem delegar a função de segurança, mas são visto

    como o principal ponto quando são consideradas as responsabilizações por

    eventos relacionados com a segurança;

    • Profissionais de segurança dos sistemas de informação – Recebem da gerência

    de mais alto nível a responsabilidade pela implementação e manutenção da

    segurança. Estão sob sua responsabilidade o projeto, a implementação, o

    gerenciamento e a revisão das políticas, padrões, guias e procedimentos;

    • Possuidores de dados – São responsáveis pela classificação da informação.

    Podem também ser responsabilizados pela exatidão e integridade das

    informações;

    • Usuários – Devem aderir às determinações definidas pelos profissionais de

     segurança da informação;

    Fonte:  Guia de Referencia para a Segurança da Informação Usuário Final - Ministériio do PlanejamentoMinisMinist 

     
  • A questão está incompleta, mas não esta errada. Visto que o anunciado não coloca palavras absolutas: Nunca, jamais, somente, todos, etc. 

  • "basta" ?????????????????????????????? errado

  • ENUNCIADO DA QUESTÃO - A responsabilidade pela segurança de um ambiente eletrônico é dos usuários. Para impedir a invasão das máquinas por vírus e demais ameaças à segurança, basta que os usuários não divulguem as suas senhas para terceiros.

    ( ) Certo          (x) Errado

    Resposta - Somente não divulgar as senhas? Não instala um antivírus bom, não ponha Firewall e não evita abrir arquivos esquisitos e veja depois...

  • Basta ele não ficar vendo XVIDEOS, REDTUBE, ASIÁTICAS PEITUDAS E POR AI VAIIII

  • O cara de baixo ta sabendo legal -sqn, até parece que só site pornô que pega vírus, vai nessa sabixão. kkkkkkk

    gab: ERRADO

  • O que me fez duvidar da questão foi o uso do ¨Basta¨

  • ALTERNATIVA E

    = BASTA =

    genelarização \

  • ERRADO

  • "basta"

  • Nunca subestime o usuário

  • "[...] basta que os usuários não divulguem as suas senhas para terceiros."

    Isso é um dos procedimentos de segurança, mas não o único, e muito menos suficiente para evitar a contaminação por vírus.

  • Pessoal, muito cuidado com "basta", "é suficiente" ....

  • "basta", "é suficiente" ....APARECEU ESSAS PALAVRAS, PROVAVELMENTE TÁ ERRADA.


ID
242302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Considerando o cenário histórico do mundo contemporâneo, julgue os itens seguintes.

O Hamas é uma organização radical islâmica dominada pelo fanatismo e usa métodos terroristas. Seus líderes são proponentes do jihadismo, movimento cujo objetivo mais geral é a guerra santa em nome do Islã e cujo objetivo mais específico é a criação do Estado de Israel.

Alternativas
Comentários
  • ...cujo objetivo mais específico é a criação da PALESTINA.


  • O Hamas é uma organização radical islâmica dominada pelo fanatismo e usa métodos terroristas. Seus líderes são proponentes do jihadismo, movimento cujo objetivo mais geral é a guerra santa em nome do Islã e cujo objetivo mais específico é a criação do Estado de Israel.

    Encontra-se marcado os trechos do enunciado em que tornam a alternativa como errada.

    1. O Hamas é uma organização humanitária existente no munso islâmico, onde coordena inumeros projetos voltados a educação e saúde nos países  regido pelo islamismo, tendo por este ponto de vista a sua defesa e reconhecimento pelo governo do Irã, no entanto  somente 2% do que corresponde a toda a organização tem uma leitura do Al- Corão fundamentalista que de acordo com interpretações fanáticas que ocorre em todas as religiões do globo fundamenta-se no preceito da Jihad ou para nós a Guerra Santa. Contrário do que o texto deixa subentendido de que é uma organização voltada somente para práticas terroristas.

    2. A luta maior dos grupos fundamentalistas islãmicos é de livrar seu povo da ocidentalização comercial e sua influência nos costumes e tradições no mundo mulçumano, ou simplesmente a "cruzada religiosa" iniciada desde a morte de Maomé, alguns entusiastas ainda afirmam que este é um preceito para que o número de seus seguidores aumentem, diferenciando da luta por território como ocorre na Palestina. Já que o Estado de Israel,foi criado para os judeus vitimas do holocausto nazista na 2ª Guerra Mundial, mas que de lá pra cá aumetaram seus limites em relação daqueles que foram determinados na conferência da ONU em 1945 
  • O Hamas é uma organização radical palestina que não reconhece a existência do Estado de Israel e que, desde junho de 2007, controla a Faixa de Gaza. O Hamas é, ao mesmo tempo, um partido político e um movimento militar. Prega o fim do Estado de Israel e a sua substituição por um Estado palestino que ocuparia a área onde hoje estão Israel, a Faixa de Gaza e a Cisjordânia. É também considerado uma organização terrorista pela União Europeia, pelos Estados Unidos, pelo Canadá, pelo Japão e, claro, por Israel. Para muitos palestinos, entretanto, trata-se de uma organização beneficente, que presta ajuda e assistência nos lugares onde a Autoridade Nacional Palestina (ANP) falha. Foi também graças à atuação do Hamas que foram inaugurados hospitais, jardins-de-infância, escolas e pontos de distribuição de sopa nos territórios em conflito, o que permitiu que a organização ganhasse amparo junto à parte pobre da população palestina.
  • o objetivo é destruir Israel e não a criação como diz a questão.

ID
242305
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Considerando o cenário histórico do mundo contemporâneo, julgue os itens seguintes.

Em fevereiro de 2009, os venezuelanos aprovaram, em referendo, uma EC que permite a reeleição ilimitada para cargos executivos. A Bolívia, presidida por Evo Morales desde 2005, passou por votação similar em janeiro do corrente ano.

Alternativas
Comentários
  • Evo Morales tomou posse em 2006

  •  

    Venezuela aprova reeleição ilimitada; Chávez comemora

    Com 94% dos votos apurados, o "sim" tinha 54% dos votos e o "não", 45,63%. Com a decisão, o presidente Chávez fica no cargo enquanto for reeleito. Ele tomou posse em 1999


    http://www1.folha.uol.com.br/folha/especial/2009/reeleicaoilimitadanavenezuela/
  • Evo Morales tomou posse em JANEIRO DE 2006
  • eu espero que o erro desta questão esteja na reeleição ilimitada para cargos executivos e não sobre a posse de Evo em 2006, porque assim já é demais.
  • Creio que a questão está errada devido ao fato de dizer que Evo Morales assumiu em 2005, pois realmente na Venezuela admite-se reeleições tanto que o Presidente atual permanece no poder desde 1999. O que é  muito complicado é ermos que saber até os anos que os presidentes dos  outros países foram eleitos, saber nomes de presidentes é o básico agora os anos... Cespe, cespe assim você me mataa!
  • SÃO DOIS ERROS :
    NÃO FOI APROVADO O REFERENDO , PARA ELEIÇÕES ILIMITADAS , NA VENEZUELA .
    EVO MORALES PRESIDENTE 2006 .
  • Em 2006, Chávez foi reeleito para um terceiro mandato (2006-2013). Em 2009, ele conseguiu aprovar a emenda constitucional que permite a reeleição ilimitada para alguns cargos públicos, incluindo o de presidente. O limite estabelecido pela Constituição venezuelana era de 12 anos, ou dois mandatos consecutivos de seis anos cada.

ID
242308
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Considerando o cenário histórico do mundo contemporâneo, julgue os itens seguintes.

Antes da crise econômica, Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, era descrita como superpotência do Oriente Médio. Hoje, parte da população estrangeira retornou ao seu país de origem em êxodo provocado pela crise, já que, em Dubai, a inadimplência é punida com prisão e os desempregados perdem automaticamente a cidadania.

Alternativas
Comentários
  • Dubai (em árabe: ????Dubayy) é um dos sete emirados e a cidade mais populosa dos Emirados Árabes Unidos (EAU) com aproximadamente 2 262 000 habitantes. Está localizada ao longo da costa sul do Golfo Pérsico na Península Arábica na Ásia. O município muitas vezes é chamado de "Cidade de Dubai" para diferenciá-lo do emirado de mesmo nome. Dubai é conhecida mundialmente por ser extremamente moderna, "futurista" e com enormes arranha-céus e largas avenidas.

    *-*
  • “A Lei Sharia diz que o não pagamento da dívida é uma ofensa criminal, e qualquer pessoa que não cumprir os pagamentos será presa”, fala a descrição do trabalho.


ID
242311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Considerando o cenário histórico do mundo contemporâneo, julgue os itens seguintes.

A cláusula Compre América, aprovada no início de fevereiro pelo Senado norte-americano, foi amplamente criticada por governantes de diversos países por ser considerada excessivamente protecionista, com exceção do Brasil, que não depende do comércio de aço com os Estados Unidos da América, por ser autossuficiente na sua produção.

Alternativas
Comentários
  • A medida, incluída no pacote de estímulo econômico que o presidente americano quer ver aprovado até 16 de fevereiro de 2009, proíbe a compra de ferro e aço estrangeiros para projetos de infraestrutura financiados com recursos do Tesouro. Se a cláusula entrar em vigor, afetará diretamente o Brasil, que é o maior exportador de ferro e um dos maiores exportadores de aço do mundo.

    http://oglobo.globo.com/economia/mat/2009/01/30/casa-branca-admite-revisao-de-clausula-compre-america-754216969.asp

ID
242341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens.

No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão política.

Alternativas
Comentários
  • Errada.

    Esse é o conceito de Carl Schimitt – Constituição em sentido Político.

    Carl Schimitt Considera a Constituição com decisão política fundamental, decisão concreta sobre o modo e forma de existência da Poder Político.

    Para Ferdinand Lassale, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais de poder que regem este país, sendo esta a Constituição real e efetiva. Se a constituição escrita não se coadunar com os fatores reais de poder não passará de uma folha de papel

  • ERRADA

    Ensinamento dos Professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado - 5º Edição - pag. 06 e 07).

    "Representante típico da visão sociológica de Constituição foi Ferdinand Lassalle, segundo o qual a Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais de poder que nele atuam, vale dizer, as forças reais que mandam no país(...). Dentre essas forças, ele destacava a monorquia, a aristocracia, a grande burguesia, os banqueiros e, com especifícas conotações, a pequena burguesia e a classe operária."

    "A concepção política de Constituição foi desenvolvida por Carl Schmitt, para o qual a Constituição é uma decisão política fundamental(...).

    Bons estudos!!

  • Sentido Sociolólgico (Ferdinand Lassale): Soma dos fatores reais do poder que regem o país. CF é apenas papel, a Constituição legítimaseria a que representa o efetivo poder social.

    Sentido Político (Carl Shimidt): Fruto de decisão política funda,entao, tomada em certo momento. CF ≠ Lei Constitucional. Não basta estar no texto constitucional, devendo tratar de: Forma de Estado, Forma de Governo, Órgãos do Poder e declaração de direitos individuais.

    Sentido Jurídico (Kelsen): Puro Dever-Ser: Lógico jurídica: hipotética; ou Lógico-Poositiva: Regem outras.

  • Para Ferndina Lassale Constituição é a soma dos "fatores reais do poder", sendo que a constituição escrita só terá eficácia se corresponder a estes "fatores reais".
    O afirmação de que a Constituição é fruto de uma "decisão polítca" é o conceito político de Carl Schimtt 
  • Constituição para Carl Schmitt ,

    Normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental,ou seja, aos direitos individuais, a vida democrática, aos orgãos do Estado e a organização do poder.



  • Para Ferdinand Lassale a Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem o país (  em seu tempo a monarquia, os burgueses, a aristocracia, os grandes industriais...).

  • PARCIALMENTE ERRADA!

    O sociológico foi dado por lassale, entretanto significa.... soma dos fatores reais  de poder que regem uma nação.

    Sociológico= lasSalle
    político= carl schimitt (nome americanozado.... só pode estar envolvido com política)
    jurídico= kelsen(teoria pura do direito)
  •  
    Quadro Esquemático:
     
    Autor Ferdinand Lassale Carl Schimitt Hans Kelsen
     
    Sentido ou
    concepção
    de
    Constituição
     
    Sentido Sociológico
    Dica: LaSSaLe -
    SocioLógico
     
    Sentido político
    Dica: SchimiTT -
    PolíTico
     
    Sentido Jurídico
     
    O que dizia: Obra: A Essência da
    Constituição - O que
    é uma Constituição?
    - 1864.
    Constituição é um
    fato social.
    Não adianta tentar
    colocar uma norma
    escrita, pois a
    constituição
    escrita = mera
    folha de papel a
    Constituição é
    formada pelas
    "Forças Dominantes
    da Sociedade" =
    soma dos fatores
    reais de poder.
    Asism para Lassale
    tinhamos 2
    constituições = a
    constituição real e a
    folha de papel.
     
    Obra: O conceito
    político - 1932
    A constituição é
    uma decisão
    política
    fundamental -
    "decisionimo".
    Por decisão política
    fundamental
    entende-se a
    decisão base,
    concreta que
    organiza o Estado.
    Assim, só é
    constitucional
    aquilo que
    organiza o Estado
    e limita o Poder, o
    resto são meras
    "leis
    constitucionais".
     
    Influência na
    Constituição da
    Áustria - 1920
    Contemporâneo e
    grande rival de
    Schimitt - defendia o
    "positivismo".
    conceito formal de
    constituição - tudo
    que está na
    constituição é capaz
    de se impor sobre o
    resto do ordenamento
    jurídico.
    A constituição tem 2
    sentidos:
    Lógico-jurídico:
    norma hipotética
    (imaterial, pensada -
    como deveria ser)
    que serve base para o
    sentido Jurídico-
    Positivo:
    Constituição
    efetiva, escrita,
    capaz de se impor
    sobre o resto do
    ordenamento.
     
     
     Fonte: ponto dos concursos.
     
    Bons estudos a todos!!!
  • Realmente Lassale defendia o sentido sociológico. Mas dizer que a
    Constituição é fruto de uma decisão política é expressar o
    pensamento de Carl Schmitt (conceito político) e não de Lassale.
    Gabarito: Errado.
  • CONCEPÇÕES MAIS COBRADAS PELO CESPE:

    - Concepção sociológica: é a concepção defendida por Ferdinand Lassalle (1862). É feita aqui uma distinção entre Constituição escrita e Constituição efetiva. A ideia de Lassalle é de que existe uma Constituição escrita mas, ao lado dela, existe uma Constituição real ou efetiva. Constituição efetiva ou real é aquela formada pela soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação, que seriam os detentores do poder, os bancários, ou seja, aqueles que realmente detém o poder que é exercido na prática (poder político, econômico, religioso, etc.). Para Lassalle, havendo um conflito entre a Constituição escrita e a real, prevalecerá a Constituição efetiva. O autor entende ainda que se a Constituição escrita não corresponder à realidade, ela não passará de uma “folha de papel”, posto que não estará vinculando os poderes.

    - Concepção política: é a concepção de Carl Schmitt (1928). De acordo com essa concepção, o fundamento da Constituição se encontra na decisão política fundamental que a antecede. Faz-se uma distinção entre a Constituição propriamente dita (que decorre de uma decisão política fundamental, tais como direitos fundamentais, organização dos poderes, etc.) e as leis constitucionais (aquilo que está na CF mas não decorre de uma decisão política fundamental, sendo então formalmente iguais, porém materialmente distintas das anteriores).

    - Concepção jurídica: é a concepção defendida por Hans Kelsen, defendida na obra Teoria Pura do Direito (1925). A Constituição é formada por um conjunto de normas e, portanto, é uma lei como todas as demais, cujo fundamento se encontra no plano jurídico (dever-ser). Kelsen diferencia Constituição em sentido lógico-jurídico (norma fundamental hipotética, que serve de fundamento para a CF, mas é hipotética, não sendo uma norma posta, positivada, mas sim pressuposta pela sociedade, tendo como conteúdo a ideia de que “todos devem obedecer a Constituição”) de Constituição em sentido jurídico-positivo (que é a Constituição produzida pelo poder constituinte originário).

  • Errado.

    No  sentido sociológico  defendido por Ferdinand Lassale , é dito que o pais é em essência, a soma dos fatores reais de poder que nele atuam. (Poder político, militar, etc...)

    Sobre decisão política.

    Decisão política é fruto do sentido político defendido por Carl Schmitt, onde é dito que a constituição seria uma decisão política fundamental de um pais.
  • Errado - Representante típico da visão sociológica de Constituição foi Ferdinand Lassale, segundo o qual a Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais de poder que nele atuam, vale dizer, as forças reais que manda no país.
    Pág.6 Direito Constitucional Descomplicado 7ª edição
  • Na visão sociológica, a Constituição é concebida como fato social.
  • Antes de ficar memorizado, eu guardava assim:

    Concepção sociológica: Ferdinand  Lassasse Concepção política: Carl Schmitt
  • Esse é o sentido político defendido por Carl Schmitt. Questão ERRADA.
  • ERRADO

  • Sentido Sociolólgico (Ferdinand Lassale): a Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais de poder que nele atuam, vale dizer, as forças reais que mandam no país.

    Sentido Político (Carl Schimitt): A constituição é uma decisão
    política fundamental.

    Questão errada.

    Para ficar correta seria reescrita assim:

     No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto da soma dos fatores reais de poder.

    ou, ainda,

     No sentido político defendido por Carl Schimitt, a Constituição é fruto de uma decisão política.

  • -> SENTIDO SOCIOLÓGICO ( Ferdinand Lassale)
    a Constituição é a soma dos fatores reais de poder numa sociedade. Se ela não representar os fatores reais de poder será somente um "folha de papel".
    -> SENTIDO POLÍTICO ( Carl Schimitt)
    a Constituição é o conjunto de decisões políticas fundamentais de um povo.
    Distinção entre Constituição e Lei Constitucional
    -> SENTIDO JURÍDICO (Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito)
    a Constituição é norma pura, preocupa-se com o "dever-ser", logo, a constituição é nora jurídica fundamental, básica, suprema de um determinado Estado.

  • Para Carl Schmtti, a constituição é uma decisão política fundamental (sentido político).

  • Algo que inventei pra me ajudar:


    Carl SchimiTT - PolíTico


    Ferdinand LaSSale - Sociológico


    se não enquadrar em nenhum dos dois é Hans Kelsen.


    Mas deve se atentar à interpretação, também, pois, política muita vezes entra na questão como 'fator social' que auxilia a democracia no âmbito da sociedade. Deve-se atentar ao que for cobrado.

    Pra ajudar a entender, vamos ver essa outra questão:


    Q103534

    A concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade.

    Gabarito: CERTO


    Tem sentido Sociológico.


    Espero ajudar. Desculpem o portugês, estou aprendendo, ainda. rs

  • sociológica

  • RESUMO PARA GABARITAR QUESTÕES SOBRE CONCEITO DA CONSITUIÇÃO:

    1 Sentido sociológico de constituição: Desenvolvido por Ferdinand Lassalle. Ele defende que uma Constituição só seria legítima se representasse a vontade popular, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não aconteça, a Constituição não passaria de uma ‘folha de papel’. 

    2 Sentido político de constituição: Desenvolvido por Carl Schmitt. Ele conceitua Constituição como a decisão política fundamental. Segundo Schmitt, a validade de uma Constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência. 
    Importante ressaltar ainda que o pensador diferencia Constituição de leis constitucionais: Constituição disporia somente sobre as matérias de grande relevância jurídica, sobre as decisões políticas fundamentais, tais como organização do Estado, princípio democrático e direitos fundamentais. As outras normas presentes na Constituição seriam somente leis constitucionais. 

    3 Sentido jurídico de constituição: Desenvolvido por Hans Kelsen. Para ele, a Constituição estaria no mundo do dever ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais. A Constituição seria, assim, um sistema de normas jurídicas.Segundo Kelsen, a Constituição é considerada como norma pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Em consequência, a validade da norma é completamente independente de sua aceitação pelo sistema de valores sociais vigentes em uma comunidade. 

    4 Sentido culturalista de constituição: Desenvolvido por J.H. Meirelles Teixeira. Para ele, a Constituição é produto de um fato cultural, produzido pela sociedade e que sobre ela pode influir. 
    A concepção culturalista levaria ao conceito de Constituição Total, por apresentar “na sua complexidade intrínseca, aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos” (Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1991, págs. 58-59).

  • RESUMO PARA GABARITAR QUESTÕES SOBRE CONCEITO DA CONSITUIÇÃO:

     

    1 Sentido sociológico de constituição: Desenvolvido por Ferdinand Lassalle. Ele defende que uma Constituição só seria legítima se representasse a vontade popular, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não aconteça, a Constituição não passaria de uma ‘folha de papel’. 

     

    Sentido político de constituição: Desenvolvido por Carl Schmitt. Ele conceitua Constituição como a decisão política fundamental. Segundo Schmitt, a validade de uma Constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência. 
    Importante ressaltar ainda que o pensador diferencia Constituição de leis constitucionais: Constituição disporia somente sobre as matérias de grande relevância jurídica, sobre as decisões políticas fundamentais, tais como organização do Estado, princípio democrático e direitos fundamentais. As outras normas presentes na Constituição seriam somente leis constitucionais. 

     

    Sentido jurídico de constituição: Desenvolvido por Hans Kelsen. Para ele, a Constituição estaria no mundo do dever ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais. A Constituição seria, assim, um sistema de normas jurídicas.Segundo Kelsen, a Constituição é considerada como norma pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Em consequência, a validade da norma é completamente independente de sua aceitação pelo sistema de valores sociais vigentes em uma comunidade. 

     

    Sentido culturalista de constituição: Desenvolvido por J.H. Meirelles Teixeira. Para ele, a Constituição é produto de um fato cultural, produzido pela sociedade e que sobre ela pode influir. 
    A concepção culturalista levaria ao conceito de Constituição Total, por apresentar “na sua complexidade intrínseca, aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos” (Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1991, págs. 58-59).

  • A concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade.

    SS OCIOLOGICO = LA SS ALE
    POLÍ TT ICO = SCHMI TT
    JURIDI K O = K ELSEN 

  • Na concepção sociológica, a Constituição é um fato social, e não uma norma jurídica. A Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade.

     

    Prof. Ricardo Vale

  • Questão ERRADA

    Ferdinand Lassalle - a Constituição é a soma dos fatores reais de poder. 

    Carl Schimitt - a Constituição é uma decisão politica fundamental

     

    ------------>> Avante!

  • Sociológico - Soma dos fatores reais de poder de uma sociedade. A CF é apenas um pedaço de papel. 

  • Sentido Politico defendido por Carl Schimitt a constituição é fruto de uma decisão política fundamental. 
    Sentido Sociologico defendido por Ferdinand Lasalle a constituição deve refletir os fatores reais de poder, se não será uma mera folha de papel.  

  • SENTIDOS DA CONSTITUIÇÃO

    SENTIDO SOCIOLÓGICO - FERDINAND LASSALE. Só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Seria a somatória dos fatores reais do poder dento de uma sociedade. 

     

    SENTIDO POLÍTICO - CARL SCHMITH. Só se refere à decisão política fundamental. Unidade Política. Vontade política de existir.

     

    SENTIDO MATERIAL E FORMAL. O que vai importar será o seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual foi essa norma introduzida no ordenamento jurídico. 

     

    SENTIDO JURÍDICA - HANS KELSEN. Mundo do deve-ser. Fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais. 

  • ERRADO

    Ferdinand Lassalle - Concepção Sociológica. Constituição enquanto soma dos fatores reais de uma sociedade, sem os quais se tornaria "mera folha de papel";

    Carl Schmitt - Concepção Política. Normas formalmente constitucionais x Normas materialmente constitucionais. Constituição x Leis Constitucionais. Constituição enquanto decisão política fundamental do Estado;

    Hans Kelsen - Concepção Jurídica. Ideia de uma "norma hipotética-fundamental" que estaria acima da própria Constituição. Escalonamento de normas hierarquizadas, famosa pirâmide de Kelsen;

    Konrad Hesse - Concepção Concretista ou Normativa. Constituição como ordem jurídica fundamental. Dialética entre fato e norma, isto é, Constituição englobando as três concepções acima: como fato, social e político, e como norma.

  • A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens.

    No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão política.

    AFIRMATIVA ERRADA.

    Para ficar correta, a afirmativa poderia ser assim reescrita:

    No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade.

    Ou ainda, poderia ser reescrita da seguinte forma:

    No sentido político defendido por Carl Schmitt, a Constituição é fruto de uma decisão política.

    Resumos:

    Constituição em sentido sociológico: Ferdinand Lassale; forças sociais que detêm o poder; normalmente associada ao termo "simples folha de papel"; somatória dos fatores reais de poder.

    Constituição em sentido político: Carl Schmitt; decisão política do detentor do poder.

    @juniortelesoficial

  • No sentido político defendido por Carl Schmitt, a Constituição é fruto de uma decisão política.

  • Para Carl Schmitz (Teoria da Constituição) a constituição é a decisão política-fundamental do titular do poder constituinte.

  • erdinand Lassalle - Concepção Sociológica. Constituição enquanto soma dos fatores reais de uma sociedade, sem os quais se tornaria "mera folha de papel";

    Carl Schmitt - Concepção Política. Normas formalmente constitucionais x Normas materialmente constitucionais. Constituição x Leis Constitucionais. Constituição enquanto decisão política fundamental do Estado;

    Hans Kelsen - Concepção Jurídica. Ideia de uma "norma hipotética-fundamental" que estaria acima da própria Constituição. Escalonamento de normas hierarquizadas, famosa pirâmide de Kelsen;

    Konrad Hesse - Concepção Concretista ou Normativa. Constituição como ordem jurídica fundamental. Dialética entre fato e norma, isto é, Constituição englobando as três concepções acima: como fato, social e político, e como norma.

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    Quem defende que a Constituição é uma decisão política fundamental é Carl Schmitt, no sentido político de Constituição.

    Ferdinand Lassalle - Concepção Sociológica. Constituição enquanto soma dos fatores reais de uma sociedade, sem os quais se tornaria "mera folha de papel";

    Carl Schmitt - Concepção Política. Normas formalmente constitucionais x Normas materialmente constitucionais. Constituição x Leis Constitucionais. Constituição enquanto decisão política fundamental do Estado;

    Hans Kelsen - Concepção Jurídica. Ideia de uma "norma hipotética-fundamental" que estaria acima da própria Constituição. Escalonamento de normas hierarquizadas, famosa pirâmide de Kelsen;

    Konrad Hesse - Concepção Concretista ou Normativa. Constituição como ordem jurídica fundamental. Dialética entre fato e norma, isto é, Constituição englobando as três concepções acima: como fato, social e político, e como norma.

  • Errado.

    Lassalle entende que a Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade; ela é, assim, um reflexo das relações de poder que existem no âmbito do Estado.

    Fonte: Minhas anotações!


ID
242344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens.

No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.

Alternativas
Comentários
  • Correta.

    Hans Kelsen - Constituição em sentido jurídico

    Consoante a teoria de Hans Kelsen, Constituição é norma pura, puro dever ser, sem qualquer pretensão sociológica, política, valorativa. Sua concepção toma a palavra constituição em dois sentidos: Lógico – Jurídico e jurídico positivo.

  • CORRETA

    Ensinamento dos Professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado - 5ª Edição - Pag. 07 e 08).

    "Em sentido jurídico, a Constituição é compreendida de uma perspectiva estritamente formal, apresentado-se com pura norma jurídica, como norma fundamental do Estado e da vida jurídica de um país, paradigma de validade de todo o ordenamento jurídico e instituidora da estrutura primacial desse Estado. A Constituição consite, pois, num sistema de normas jurídicas.

    O pensador mais associado à visão jurídica de Constituição é o austríaco Hans Kelsen, que desenvolveu a denominada Teoria Pura do Direito.

    Para Kelsen, a Constituição é considerada como norma, e norma pura, com puro dever-ser, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Embora reconheça a relevância dos fatores sociais numa dada sociedade, Kelsen sempre defendeu que seu estudo não compete ao jurista como tal, mas ao sociólogo e ao filósofo."

  • Errado

     

    Hans Kelsen é o representante deste sentido conceitual, alocando a Constituição no mundo do dever ser e não no mundo do ser, caracterizando-se a como fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais.

    José Afonso da Silva, traduzindo o pensamento de Kelsen, observa que “... Constituição é então, considerada norma pura, puro dever-se, sem qualquer pretensão à fundamentação sociológica, política ou filosófica. A concepção de Kelsen toma a palavra Constituição em dois sentidos: no lógico-jurídico e no jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau”.

    No mesmo sentido, Michel Temer, descrevendo a teoria Kelseniana, observa que o jurista de Viena descreve a existência de dois planos distintos no direito, conforme acima salientado pôr José Afonso da Silva: “o jurídico-positivo e o lógico-jurídico. Aquele corporificado pelas normas postas, positivadas. O outro (lógico-jurídico) situa-se em nível do suposto, do hipotético. Umas são normas postas; outra é suposta”.

     

    Portanto, a questão está incorreta.

  • Transcrevo o que aprendi na aula do prof. Marcelo Novelino, no curso LFG:

    Concepção jurídica de constituição (Hans Kelsen): a constituição não precisa buscar o seu fundamento nem na sociologia nem na política, pois seu fundamento é jurídico. A constituição é um conjunto de normas jurídicas como qualquer outra lei. Existe uma constituição em sentido lógico-jurídico (norma hipotético-fundamental, que fundamenta a Constituição escrita) e uma constituição em sentido jurídico-positivo (Constituição escrita, feita pelo poder constituinte).
  • CERTA!!!

    VICENTE PAULO E MA...
    LASSALE CARL SCHMITT KELSEN SOCIOLÓGICO= LASSALLE POLÍTICO= CARL SCHIMITT JURÍDICO= KELSEN(TEORIA PURA DO DIREITO) sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico Soma dos fatores reaisde poder que regem uma nação
     
       (nome americanizado.... só pode estar envolvido com política)
    Decisão política  fundamental.
    Definiu as LEIS CONSTITUCIONAIS como as que  não possuem grande relevância jurídica
     
      SENTIDOS LÓGICO-JURÍDICO E JURÍDICO-POSITIVO
     
    Kelsen desenvolveu dois sentidos para a palavra Constituição: 
    (a) sentido lógico-jurídico; 
    (b) sentido jurídico-positivo. 
    Em sentido lógico-jurídico, constituição significa a norma fundamental 
    hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da 
    validade da constituição em sentido jurídico-positivo. 
    Em sentido jurídico-positivo, constituição corresponde à norma positiva 
    suprema, conjunto de normas que regulam a criação de outras normas, lei 
    nacional no seu mais alto grau; ou certo documento solene, conjunto de 
    normas jurídicas que somente podem ser alteradas observando-se certas 
    prescrições especiais. 
      PETER HABERLE: sentido cultural reflexo da cultura da coletividade.
  • Gabarito: certo.
    Kelsen era defensor do positivismo (o que importa é a norma escrita). Segundo seus ensinamentos, a Constituição é "norma pura", "puro dever ser".
    Isso significa que a Constituição (norma jurídica) tem origem nela própria, ela é criada baseando-se no que "deve ser" e no mundo do "ser". Assim, o surgimento da Constituição não se apóia em qualquer pensamento filosófico, político ou sociológico. Tem-se um norma maior, uma norma pura, fundamental.
    Kelsen era contemporâneo e grande rival de Schimitt. Para Hans Kelsen, o que importa para ser Constituição é ter a forma de uma Constituição (conceito formal de constituição). Um texto que secoloque acima das demais normas, que só possa modificar-se por um processo rígido, complexo, e que deverá ser observado por todas as demais dentro de um ordenamento jurídico.
    O sentido jurídico proposto por Kelsen traz com ele 2 desdobramentos:
    1. Sentido lógico-jurídico: É a Constituição hipotética que foi imaginada na hora de escrever seu texto.
    2. Sentido jurídico-positivo: É a norma suprema em si, positiva, que efetivamente se formou e que servirá de base para as demais do ordenamento.
    Assim, diz-se que a norma em sentido lógico-jurídico é o fundamento de validade que legitima a feitura da norma jurídico-positiva.
    Outro defensor do sentido jurídico da Constituição foi o jurista alemão Konrad Hesse, discípulo de Kelsen. Hesse foi o conhecido pela obra " A Força Normativa da Constituição" (1959), onde resgatou o pensamento de Ferdinand Lassale, e o flexibilizou - disse que o pensamento de Lassale até fazia sentido, porém, havia pecado em ignorar a força que a Constituição possuía de modificar a sociedade. Desta forma, a norma constitucional e a sociedade seriam reciprocamente influenciadas.

    [Vítor Cruz - pontodosconcursos]
  • De acordo com José Afonso da Silva:

    "Constituição é, então, considerada norma pura, puro dever-se, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica".
  • Comentário do Prof. Vitor Cruz:

    O defensor do sentido jurídico era Hans Kelsen, para ele a norma se origina na própria norma, a Constituição é norma pura, o chamado puro "dever ser", ou seja, o mundo hipotético fruto do pensamento racional do ser humano, aquilo que o homem deseja para a organização do poder.

    O que importa no sentido jurídico é a formalidade, a rigidez da constituição, sua característica de ser superior às demais normas e servir de ponto de partida para todas as outras, ser a norma fundamental do ordenamento, independente do assunto tratado. Desta forma, não há qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica já que a Constituição é normativa e não um mero convite aos poderes públicos
     
    Gabarito: Correto.
  • Para o austríaco Hans Kelsen, o pensador mais associado á visão jurídica (sentido jurídico), a Constituição é considerada como norma, e norma pura, como puro deve-ser, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico.
    Embora reconheça a relevância dos fatores sociais numa dada sociedade, Kelsen sempre defendeu que seu estudo não compete ao jurista como tal, mas ao sociológico e ao filósofo.

    (Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino)

    Bons estudos! =)
  • Certo.
    No sentido jurídico segundo Hans Kelsen a constituição é norma pura, sem qualquer fundamentação política, filosófica e sociológica.
  • Gabarito: Certo.

    Para KELSEN, a Constituição é NORMA PURA, INSERIDA NO PLANO DO DEVER SER, E DESPROVIDA DE QUALQUER CONTEÚDO SOCIAL OU POLÍTICO.

     

    Fonte: WWW.EDEMNAPOLI.com.VC
  • Resposta: certa!

    veja o trecho do livro Direito Constitucional Descomplicado (autores: Marcelo Alexandrino e do Vicente Paulo):

    " O pensador mais associado à visão jurídica de Constituição é o austríaco Hans Kelsen, que desenvolveu a denominada Teoria Pura do Direito.

    Para Kelsen, a Constituição é considerada como norma, e norma pura, como puro dever-ser, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico..."  

    Força. coragem e fé em Deus sempre!!!


  • Apenas complementando a DEISY MAIA, e os demais colegas.
    Para Kelsen, a norma jurídica não deriva da realidade social, política ou filosófica. O fundamento de validade das normas não está na realidade social do Estado, mas sim na relação de hierarquia existente entre elas.
    DC DESCOMPLICADO 12ed

    GAB CERTO

  • RESUMO PARA GABARITAR QUESTÕES SOBRE CONCEITO DA CONSITUIÇÃO:

     

    Sentido sociológico de constituição: Desenvolvido por Ferdinand Lassalle. Ele defende que uma Constituição só seria legítima se representasse a vontade popular, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não aconteça, a Constituição não passaria de uma ‘folha de papel’. 

     

    Sentido político de constituição: Desenvolvido por Carl Schmitt. Ele conceitua Constituição como a decisão política fundamental. Segundo Schmitt, a validade de uma Constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência. 
    Importante ressaltar ainda que o pensador diferencia Constituição de leis constitucionais: Constituição disporia somente sobre as matérias de grande relevância jurídica, sobre as decisões políticas fundamentais, tais como organização do Estado, princípio democrático e direitos fundamentais. As outras normas presentes na Constituição seriam somente leis constitucionais. 

     

    Sentido jurídico de constituição: Desenvolvido por Hans Kelsen. Para ele, a Constituição estaria no mundo do dever ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais. A Constituição seria, assim, um sistema de normas jurídicas.Segundo Kelsen, a Constituição é considerada como norma pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Em consequência, a validade da norma é completamente independente de sua aceitação pelo sistema de valores sociais vigentes em uma comunidade. 

     

    Sentido culturalista de constituição: Desenvolvido por J.H. Meirelles Teixeira. Para ele, a Constituição é produto de um fato cultural, produzido pela sociedade e que sobre ela pode influir. 
    A concepção culturalista levaria ao conceito de Constituição Total, por apresentar “na sua complexidade intrínseca, aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos” (Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1991, págs. 58-59).

  • Está certo. Juridicamente falando, ou seja, abstraindo-se de qualquer ideia de outras áreas do conhecimento que não sejam jurídico-positivas (como a ciência política, a filosofia e a sociologia), a Constituição fundamenta-se simplesmente no fato de ter sido produzida pelo poder constituinte originário.

  • Sentido jurídico - A Constituição é entendida como norma jurídica pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico

     

    Para Kelsen, a Constituição não retira o seu fundamento de validade dos fatores reais de poder, é dizer, sua validade não se apoia na realidade social do Estado.

     

     

    Prof. Ricardo Vale

  • CORRETA!

    Uma outra questão explica o porquê da Constituição em sentido jurídico não tem fundamentação política, sociológica e filosófica.

    (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Analista Administrativo - Direito) Em sentido jurídico, a constituição é considerada norma pura, puro dever ser. C

  • É compreensível o posicionamento da banca. Todavia, ao analisar a Teoria Pura do Direito de Kelsen, podemos extrair que há sim a possibilidade de existir influências sociológicas, filosóficas, antropológicas e politica. Mas toda abstração deve ocorrer antes da norma entrar em vigor, uma vez a norma posta ela já deve ter em seu bojo todas essas peculiaridades da sociedade que visa disciplinar, pois se assim não fosse deixaria uma aplicação demasiadamente vaga.. 

  • Em sentido Jurídico, a constituição é considerada norma pura,  não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.

  • Sentido jurídico - norma jurídica no texto da constituinte fundamental e supremo de um estado. Norma pura.

  • É O PURO DEVER SER.

  • Hans Kelsen é o representante desse sentido conceitual, alocando a Constituição no mundo do dever-ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais.


    José Afonso da Silva, traduzindo o pensamento de Kelsen, conclui que “... constituição é, então, considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica. A concepção de Kelsen toma a palavra Constituição em dois sentidos: no lógico-jurídico e no jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau”.3”

     

    FONTE: PEDRO LENZA

  • norma juridica pura

  • CERTO

    Ferdinand Lassalle - Concepção Sociológica. Constituição enquanto soma dos fatores reais de uma sociedade, sem os quais se tornaria "mera folha de papel";

    Carl Schmitt - Concepção Política. Normas formalmente constitucionais x Normas materialmente constitucionais. Constituição x Leis Constitucionais. Constituição enquanto decisão política fundamental do Estado;

    Hans Kelsen - Concepção Jurídica. Ideia de uma "norma hipotética-fundamental" que estaria acima da própria Constituição. Escalonamento de normas hierarquizadas, famosa pirâmide de Kelsen;

    Konrad Hesse - Concepção Concretista ou Normativa. Constituição como ordem jurídica fundamental. Dialética entre fato e norma, isto é, Constituição englobando as três concepções acima: como fato, social e político, e como norma.

  • Em sentido Jurídico, a constituição é considerada norma pura,  não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.

    Gostei

    (24)

    Reportar abuso

  • Se por definição a CF é considerada dogmática, ou seja fruto da reunião de pensamentos e filosofias de um determinado tempo e contexto histórico e social, portanto ele tem fundamentação sociologica; histórica e filosófica. Comentem....

    Posso e devo estar falando a maior besteira jurídica do Mundo...

  • Para Hans Kelsen a Constituição tem sem sentido jurídico somente a Constituição pura sem levar em conta qualquer consideração fundamentação sociológica, política ou filosófica. Hans Kelson foi um dos maiores teóricos do Direito que já existiu no mundo.

  • Outra questão ótima para ajudar:

    Q 1154996

  • José Afonso da Silva, traduzindo o pensamento de Kelsen, conclui que “... constituição é, então, considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica. A concepção de Kelsen toma a palavra Constituição em dois sentidos: no lógico-jurídico e no jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau”.

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    Essa é a ideia principal da “Teoria Pura do Direito”.


ID
242347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens.

Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.

Alternativas
Comentários
  • Errada.

    Constituição Cesarista: É aquela elaborada por uma pessoa (Imperador ou Ditador) ou grupo de pessoas e submetida a um referendo popular para dar aparência de legitimidade. Tecnicamente é uma constituição outorgada, pois o povo ratifica a vontade do Imperador.

    A constituição se classifica, dentre vários elementos que a caracterizam, quanto a sua origem ou processo de positivação. Neste caso, a constituição será promulgada, criada através de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborá-la, ou outorgada, isto é, originada através de ato de força, imposta. r

    A Constituição Cesarista (ou Mistificada) não se enquadra em nenhuma das subclassificações de uma constituição quanto à sua origem, retratando um modelo de origem particular. Isto porque esta constituição é formada por plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador, ex. plebiscitos napoleônicos ou por um ditador, ex. plebiscito de Pinochet, no Chile. A participação popular, nesses casos, não é democrática, pois visa somente ratificar a vontade do detentor do poder, sendo assim pode ser considerado um tipo de outorga (são impostas e ratificada pelo povo por meio de plebiscito para dar aparência de legítima).

    A denominação cesarista quer significar "a forma de exercício do poder político na qual o governante busca perpetuar-se no poder sem infringir a lei, mas burlando-a. A palavra cesarismo vem, evidentemente, de César. O governo cesarista nem sempre é mau; o que o torna irregular é a ânsia da perpetuidade em fraude à lei, a exemplo da aesymnetia grega, também denominada tirania. Quando o cesarismo enseja o favorecimento de poucos, em detrimento dacoletividade, temos o nepotismo (de nepote, parente)".

    Fonte:http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080401124743789&mode=print

  • ERRADA - A ausência de participação popular na sua formação é uma Constituição do tipo outorgada, embora as Constituições cesaristas também sejam outorgadas mas dependem de ratificação popular por meio de referendo.

    Ensinamento dos Professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Constituicional Descomplicado - 5ª Edição - pag. 11 e 12).

    "Quanto à origem, as Constituições podem ser outorgadas, populares ou cesaristas.

    As Constituições outorgadas são impostas, isto é, nascem sem participação popular. São resultado de um ato unilateral de vontade da pessoa ou do grupo detentor do poder político, que resolve estabelecer, por meio da outorga de um texto constituicional, certas limitações ao seu próprio poder.

    As Constituições democráticas (populares ou promulgadas) são produzidas com a participação popular, em regime de democracia direta (plesbicito ou referendo), ou de democracia representativa, neste caso, mediante a escolha, pelo povo, de representantes que integrarão uma 'assembleia constituinte' incumbida de elaborar a Constituição.

    As Constituições cesaristas são outorgadas, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo. Deve-se observar que, nesse caso, a participação popular não é democrática, pois cabe ao povo somente referendar a vontade do agente revolucionário, detentor do poder.

    É importante destacar que nas constituições cesaristas, o referendo, em regra, não constitui um instrumento de democracia, mas sim de autocracia, pois o povo é chamado para ratificar um texto constituicional preparado pelo Chefe do Estado ou por governos ditatoriais, sem interferência de assembleias representativas da pluraridade de correntes ideológicas do pais e sem liberdade de discurssão."

  • Serei bem sucinto e não me estenderei muito na explicação, de maneira bem objetiva  e para evitar-se enormes textos. A Contituição Cesarista seria uma carta política na qual após realizada as devidas deliberações e aprovada por uma assembléia constituinte seria votada por um povo em um referendo para saber se seria posta em pratica ou não, só isso sem enormes textos.

  • Pelo que entendi. Na "boca do caixa", ele coloca o dedo pra cima e da aquele olhar: é isso ou não é (referendo)?

    Então, existe a participação popular.

  • A Contituição Cesarista seria uma carta política na qual após realizada as devidas deliberações e aprovada por uma assembléia constituinte seria votada por um povo em um referendo para saber se seria posta em pratica ou não.

  • Ok, segundo Lenza, nas constituições cesarias (bonapartistas) há a participação popular apenas no referendo que irá aprovar seu texto ou não, sem poder, contudo, fazer nenhuma alteração. Diz o autor: "a participação popular, nesses casos, não é democrática, pois visa apenas ratificar a vontade do detentor do poder".

    Sendo assim, não poderiamos dizer que não há participação popular em sua formação, mas apenas na aprovação da mesma, correto? Coloco isso em questão porque errei essa pergunta ao interpretar como sendo "formação" o ato de criar e não apenas de aprovar ou não, sem poder fazer nenhuma alteração ou sugestão.
  • Constituição Cesarista: É aquela elaborada por uma pessoa (Imperador ou Ditador) ou grupo de pessoas e submetida a um referendo popular para dar aparência de legitimidade. Tecnicamente é uma constituição outorgada, pois o povo ratifica a vontade do Imperador.
  • CEZARISTA.

    elaborada pelo governante e a submete À aprovação popular!
  • Na Constituição Cesarista há participação popular, mas esta não é democrática, já que se consubstancia em um "plebiscito" (que na verdade possui natureza de referendo) para aprovação ou não da constituição já elaborada pelo detentor do Poder. ex. Constituição de Napoleão e de Pinhochet no Chile.
  • Cesarista (ou bonapartista) - É uma carta considerada outorgada, porém, é submetida a uma votação popular para que seja ratificada. Não se pode dizer que essa participação popular torna a constituição democrática, já que trata tão somente de uma ratificação para fins de consentimento do povo
    com a vontade do governante.

    Prof. Vitor Cruz
  • A  Questão em tela encontra-se com o gabarito equivocado, pois nas constituições cesaristas não há participação do povo na sua FORMULAÇÃO, em alguns casos raros  tinha apenas um  referendo popular para ratificar a constituição já formada(elaborada)  pelo detentor de poder.
  •  
    1. CESARISTAS ou PLEBISCITÁRIAS– consulta popular depois que o texto esteja escrito, na verdade, é um referendo e não um plebiscito, que é anterior à tomada de decisão e à elaboração do texto.
  • entendo conforme a nossa amiga disse que a questão esta equivocada, visto que após a elaboração da constituição cesarista é que o povo podera participar. Logo quanto a sua participação na origem é feita pelo ditador e nao tera participação popular, só após esta formação q tera.

    abraço
  • Para josé Afonso da Silva a Constituição Cesarista: "... não é propriamente outorgada, mas tampouco é democrática, ainda que criada com participação popular, é  formada por plebiscito  popular sobre um projeto elaborado por um Ditador".
  • *** CONSTITUIÇÕES:

    Quanto à origem:

    a) promulgada: (democrática ou popular) deriva do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração. (Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946, 1988)

    b) outorgada: elaborada e estabelecida sem a participação popular, através de imposição do poder da época. (Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967, EC nº 01/1969)

    c) pactuada: o Poder Constituinte está nas mãos de dois ou mais titulares, que formam um pacto.

    d)   cesarista: embora outorgada, depende da ratificação popular por meio de referendo. Também chamada de plebiscitária, embora tecnicamente devesse ser denominada referendatária.   

  •  Mais uma questão controversa da CESP uma vez que na formação da Constituição Cezarista não há participação popular, pois no momento em que é

    submetida a REFERENDO ela já esta FORMADA, já EXISTE.


    Abraços e que questões como essas sejam extirpadas dos concursos.


    kkkk.
  • NAS CONSTITUIÇÕES CESARISTAS HÁ SIM PARTICIPAÇÃO POPULAR APENAS NÃO É DEMOCRÁTICA.

  • Há um detalhe na questao que deve ser mencionado " quanto a origem". Num primeiro momento pode -se pensar que o erro da questão é afirmar que não há participaçao popular. Pelo que já vi em outras questoes CESPE nas constituiçoes cesaristas a participaçao popular é realizado antes e depois. 


    Se alguem puder discorrer sobre o posicionamento da CESPE nessa questao de "constituição cesarista" seria interessante
  • Eu já tinha respondido essa questão anteriormente e errei. Lendo o enunciado:

    Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.

    Marquei como certo, porque acreditava que, realmente, não havia participação popular na FORMAÇÃO de uma constituição cesarista. Isso se justifica pelo fato de que a participação popular só se dá na aprovação ou rejeição, o que, na prática, é absolutamente distinto de uma participação efetiva no processo de formação.

    O povo não contribui na formação de nada. Não há atividade legiferante representativa. Simplesmente, aprovará ou rejeitará aquilo que foi construído por um outro legislador.

    Mas como já conhecia a questão de outros carnavais, acertei, dessa vez.
  • Com o respeito que se deve ter pelos nobres amigos concurseiros, entendo que essa questão não está equivocada e não merece retoque algum.

    Vejam. Já foi dito anteriormente que a constituição cesarista até possui participação do povo, porém essa participação não é democrática pelo fato de o povo ser chamado, ulteriormente, para ratificar ou não o texto constitucional.

    Alguns disseram que a questão deveria ser considerada "certa" porque o povo não participa, nesse caso, da formação da constituição.

    Como disse, discordo dessa posição, pois não podemos confundir elaboração com formação.

    Elaborar a constituição (escrevê-la) realmente é um ato feito unilateralmente.

    Contudo, a formação é algo mais amplo, vale dizer, existe um processo de formação da constituição, que não se resume à elaboração.

    Esse processo abrange a elaboração e a ratificação.

    Dessa forma, o povo, apesar de não participar da elaboração, participa da formação (sentido amplo), pois sem esta ratificação a constituição não cumpriu seu processo de formação (ciclo de formação).

    É o que penso.
  • A Questão está incorreta, inclusive eu errei.
    "Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação".

    Segundo José Afonso da Silva ..."não é propriamente outorgada, mas tampouco é democrática, ainda que criada com a participãção popular. Formada por plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um imperador (plebiscitos napoleônicos). A participação, já segundo Pedro Lenza, visa apenas ratificar a vontade do soberano. Acredito que a questão estaria correta caso mencionasse a ELABORAÇÃO em vez de FORMAÇÃO. 
    Bons estudos galera e vamos em frente, que atrás e na frente vem muita gente. 

  • Não acho que caiba comparar os termos "elaboração" e "formação" nesse caso.
    Mesmo porque, tais expressões, ao serem introduzidas nesse contexto, são sinônimas.
    Entendo por "formar a constituição", o ato de escrevê-la, produzi-la, tal como "elaborá-la".
    O examinador poderia ter utilizado uma expressão diferente. Ou então simplesmente ter completado com algo que esclarecesse melhor o sentido daquilo que a questão se propôs.

    Exemplo: "Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação, no entanto, a participação popular faz-se presente no sentido de ratificar as normas elaboradas por quem até então a elaborou."

    Ou alguma coisa nesse sentido. Enfim, essa questão é uma grandiosíssima merda.
  • Olá Pessoal,
    para complementar os estudos, segue um trecho do livro do VC e MA sobre o assunto.

    "As Constituições cesaristas (bonapartistas) são unlateralmente elaboradas pelo detentor do poder, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo. Essa participação popular não é democrática, pois cabe ao povo somente referendar a vontade do agente revolucionário, detentor do poder. Por isso, não são, propriamente, nem outorgadas, nem democráticas"
    "É importante destacar que nas constituições cesaristas, o referendo popular, em regra, não constitui um instrumento de democracia, pois o povo é chamado para ratificar um projeto de texto constitucional preparado por um imperador ou um ditador"

    Bons Estudos!
  • Cesaristas: é elaborada unilateralmente pelo detentor do poder, mas depende de ratificação popular por meio do referendo (aprovar uma lei já criada). Por isso não são nem outorgadas nem democráticas.

  • Gabarito: Errado

    CESARISTA:

    É ideia de José Afonso da Silva, para quem, tais constituições são aquelas elaboradas por um ditador, junta militar, porém, dependente de uma aprovação popular.

    Fonte: WWW.EDEMNAPOLI.com.VC


     

  • Vacilei, concordo com os nossos teóricos acima; de fato uma constituição Cesarista é elaborada pelo que detém o poder e dependente será de aprovação popular através de referendo ou plebiscito

  • A participação popular na constituição Cesarista se dá através de plebiscito ou referendo, mas serve apenas para ratificar a vontade do detentor do poder.

    Fonte: Direito constitucional esquematizado - Pedro Lenza, 17ed.

  • Questão mal elaborada!

  • Quanto à origem - ausência de participação popular

    Quanto à efetivação - com a participação popular

    Concordo, questão mal elaborada.

  • Acho desnecessário o CESPE elaborar uma questão como essa, pois é óbvio que quem estudou a matéria e sabe o que é uma Constituição Cesarista vai perder um tempo tentando adivinhar o que o CESPE quis dizer com "formação".  Será que quis dizer "aprovação" ou "elaboração"? Se considerar que "formação" quer dizer "elaboração" vai errar, pois nesse tipo de Constituição, não há participação popular na sua elaboração. No entanto, quem não estudou nada ainda terá 50% de chance de acertar a questão. Portanto, na minha opinião, essa questão privilegia quem não estudou. Será que é isso que o CESPE quer fazer?
  • Cesarista


    1°) Elaborada sem a participação popular.

    2°) Submetida a participação popular para aprovação do texto.



  • Da elaboração a população não praticipa, contudo posteriormente a população aprova ou não. Então, assim, há a particpação da população na formação da constituição!

  • Cesarista. (...) "ainda que criada com a participação popular (...) nesses casos, não é democratica, pois visa apenas ratificar a vontade do detentor do poder."

    José Afonso da Silva, apud, Nathalia Masson, 2015, p. 35.

  • ERRADA

    Há participação popular através de referendo. Mas, mesmo assim é um tipo de constituição imposta.

     

  • As constituições cesaristas (também chamadas de bonapartistas) são aquelas que, em que pese sejam impostas autoritariamente, são submetidas a aprovação popular por meio de referendo.

  • QUANTO À ORIGEM:

     

    OUTORGADAS - Impostas, surgem sem a participação popular.

     

    DEMOCRÁTICAS - Nascem com participação popular, por processo democrático

     

    CESARISTAS - Outorgadas, mas necessitam de referendo popular

     

    DUALISTAS - Resultam de um compromisso entre a monarquia e a burguesia, dando origem às monarquias constitucionais

     

     

    Prof. Ricardo Vale

  • CONSTITUIÇÃO DE ORIGEM CESARISTASão outorgadas mas necessitam de referendo popular, ou seja,  a população é consultada.

    GABARITO ERRADO ! 

  • Gabarito: errado.

    Pelo visto CESPE gosta da constituição cesarista. Vejamos outra questão.


    Ano: 2013     Banca: CESPE     Órgão: TJ-PI     Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
    Assinale a opção correta acerca de classificações de Constituição.
    b)Denomina-se Constituição cesarista a Constituição outorgada submetida a plebiscito ou referendo.

     

  • Cesarista contém participação popular, porém somente em REFERENDO após a criação da constituição pelo poder constituinte originário.  

  • É elaborada por um IMPERADOR!

  • Existe a participação popular, mas ela é realizada posteriomente por meio de um referendo.

  • Quanto à origem

    Critério: força política responsável pelo surgimento da Constituição.

    Espécies:

    I – Outorgada (imposta): é aquela que decorre de um ato unilateral da vontade política soberana do governante. Exemplos: Constituição de 1824 (Imperador) e Constituição de 1969 (junta militar).

    II – Cesarista: é uma Constituição outorgada, mas posteriormente submetida a uma consulta popular, com o intuito de aparentar legitimidade. No entanto, mesmo havendo uma concordância da maioria da população com o conteúdo constitucional, a Constituição cesarista não é considerada democrática. Observação n. 1: a Constituição de 1937 previa a realização de um plebiscito para que o povo a aprovasse (art. 187). No entanto, ela não é considerada cesarista porque a consulta sequer chegou a ser realizada -se houvesse sido realizada a e população aprovasse o texto, a Constituição de 1937 seria cesarista.

    III – Pactuada (pactual): resulta de um compromisso entre o soberano (Rei) e a representação nacional (Parlamento). Esse tipo de Constituição marcou a transição da monarquia hereditária para a monarquia representativa. Exemplo: Constituição francesa de 1830.

    IV – Democrática (popular/votada/promulgada): é aquela elaborada por um órgão composto de representantes do povo eleitos para o fim específico de elaborar a Constituição - o órgão é denominado de Assembleia Nacional Constituinte.

    FONTE: MARCELO NOVELINO

  • Boa Vinicius!!!

  • ERRADÍSSIMO

    Pois o que há de destaque em uma Const. Cesarista é justamente a participação popular (plebiscito)

  • GABARITO: ERRADO

     

    Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.

     

    Quanto à origem: outorgadas, promulgadas ou cesaristas.

     

    a) Outorgadas. São aquelas impostas, que nasceram sem participação popular. Resultam de um ato unilateral de uma pessoa ou de um grupo detentor do poder.


    b) Promulgadas, populares ou democráticas. São aquelas produzidas com a participação popular, normalmente através de representantes do povo pela chamada “Assembleia Constituinte”.


    c) Cesaristas. São outorgadas, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo. Ou seja, cabe ao povo apenas referendar a vontade do agente revolucionário, detentor do poder.

  • Promulgada(democrática ou popular):Fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo.

    Ex.: Constituições brasileiras de 1891, 1934 e de 1946

    Outorgada Imposta: – de maneira unilateral – pelo governante, não contando com a participação popular.

    Ex.: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967/69.

    Cesarista(Bonapartista): Embora seja outorgada, nela há participação popular por meio de referendo. No entanto, essa participação não é democrática, pois apenas ratifica a vontade do detentor do poder.

    Ex.: Constituição chilena, feita a partir da vontade do Ditador Alberto Pinochet.

    Pactuada (dualista): Origina-se de um compromisso firmado entre o rei e o Poder Legislativo. Nesse caso, o monarca se sujeita aos esquemas constitucionais (monarquia limitada). Como ela é fruto de um pacto, é chamada de pactuada.

    Ex.: Magna Carta de 1215.

  • Cesaristas - são outorgada,mas necessitam de referendo popular. O texto é produzido sem qualquer participação popular, cabendo ao povo apenas a sua ratificação.

  • a pronto!!! a questão diz: com ausência popular na sua formação!! onde pelo amor de Deus está o erro??í! Se nesse tipo de constituição ela é formada sem a participação do povo mas precisa dele para ter efeito??
  • CERTÍSSIMA!!!

    Cesarista(Bonapartista): Embora seja outorgada, nela há participação popular por meio de referendo. No entanto, essa participação não é democrática, pois apenas ratifica a vontade do detentor do poder.


ID
242350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens.

A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral.

Alternativas
Comentários
  • A CF atual é do tipo rígida, pois exige um procedimento especial ( votação em 2 turnos, nas 2 casas do Congresso Nacional) e um quorum qualificado para a aprovação de sua modificação ( aprovação de, pelo menos, três quintos dos integrantes das Casas Legislativas), nos termos do art. 60, parágrafo 2, da Carta Política.

  • ERRADA

    Ensinamento dos Professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado - 5ª Edição - pag. 17 e 18).

    "A Constituição é rígida quando exige um processo legislativo especial para modificação do seu texto, mais difícil do que o processo legislativo de elaboração das demais leis do ordenamento. A Constituição Federal de 1988 é do tipo rígida, pois exige um procedimento especial (votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional) e um quorum qualificado para aprovação de sua modificação (aprovação de, pelo menos, três quintos dos integrantes das Casas Legislativas), nos termos do art. 60, § 2.º, da Carta Política."

  • Para complementar:

    Além de ser rígida, a CF de 1988 possui cláusulas pétreas, expressamente previstas em seu art. 60. §4° - o chamado núcleo imodificável.

    Art. 60, §4° - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I- a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

     

  • Alexandre de Morais ressalta que a CF/88 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF, art. 60, § 4° - cláusulas pétreas. 

  • Caro jose ancelmo,

    os comentários têm como finalidade aprimorar o estudo dos colegas e não a tua promoção pessoal. Favor parar de plagiar os comentários dos outros usuários.

  • A CF vigente (CF/88), é classificada quanto à sua alterabilidade como RÍGIDA, pois exige procedimento diferenciado (dificultoso) para sua alteração (Emendas Constitucionais), como já dito pelos colegas em seus comentários abaixo. O processo exige votação nas duas casas do congresso, em dois turnos e por 3/5 dos seus membros. Há, contudo, doutrinadores que a classificam como SUPERRÍGIDA, pois além do processo dificultoso para sua alteração (Emendas Constitucionais), há as cláusulas pétreas, que são imutáveis.

  • A CF/88 é considerada, quanto a sua mutabilidade, do tipo RÍGIDA, haja vista que exige processo legislativo de alteração mais árduo do que as demais normas nao constitucionais, podendo ainda ser, conforme Alexandre de Moraes, considerada SEMI-RÍGIDA, haja vista que possui em seu núcleo, cláusulas de natureza imutáveis (claúsulas pétreas).

    Constituições do tipo FLEXÍVEL são aquelas que possuem processo legislativo de alteração comum, podendo uma lei ordinária alterar uma norma constitucional. 
  • A nossa CF, quanto ao seu contéudo é considerada rígida, e não semiflexível como aduz o enunciado
  • Complementando:
    Constituições semiflexíveis (ou semirígidas) são aquelas que possuem parte de seu texto alterável por processo mais dificultoso que o processo legislativo ordinário e outra parte alterável por processo idêntico ao ordinário.

    Bons estudos!
  • É importante salientar, a partir dos comentários dos colegas, qual o posicionamento do CESPE quanto a dizer que as cláusulas pétres são super-rígidas. As cláusulas pétreas não podem ser abolidas, mas podem ser modificadas para melhor. Então não podem ser consideradas super-rígidas, já que podem ser modificadas.

    Alguém sabe o posicionamento do Cespe e das outras bancas quanto a isso???

  • Notar a ausência do voto obrigatório no núcleo imutável. É frequente a confusão que os candidatos fazem desse detalhe e o uso que as bancas fazem dele. Em suma, o voto obrigatório não é cláusula pétrea.
    UMa dúvida, alguém pode explicar como ocorre a votação em dois turnos?
    Grato!
  • Errada, pois a semiflexivel é aquela constituição que é tanto rígida como flexivel, ou seja, algumas máterias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração das leis infraconstitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade.

    Sendo, a CF/88 rígida, pois exige para a sua alteração, um processo legislativo mais dificultoso, mais solene, do que para as normas não constitucionais.

  • Ae galera, VAMOS SER MAIS OBJETIVOS NAS RESPOSTAS, PARAR DE FICAR REPETINDO AS RESPOSTAS JÁ POSTADAS PELOS NOSSOS COLEGAS e votar para dar credibilidade aos comentários.

    Bastava responder:

    QUESTÃO ERRADA, pois a sua alterabilidade e do tipo rígida, já que para a CF sofrer alterações deve-se passar por um processo solene(difícil) de 3/5.

    E aprofundando a questão a CF/88 é:

    quanto a forma: ESCRITA

    quanto a origem: PROMULGADA

    quanto a elaboração: DOGMÁTICA

    quanto a extensão: ANALÍTICA

    quanto ao conteúdo: FORMAL

    quanto a alterabilidade: RÍGIDA
     
    Bons estudos a todos:D
     

  • A CF vigente é rígida.
    Gabarito: Errado.
  • A despeito de posicionamento doutrinário, cujo entendimento é pela não classificação da CRFB/88 como sendo RÍGIDA, conforme comentários anteriores, notadamente pelo fato da existência das cláusulas pétreas, desconheço igual posicionamento pelas bancas organizadoras de concursos.
    Além do mais, cláusulas pétreas não são imutáveis. É certo que elas não podem ser extintas, mas podem ser alteradas para melhor.
    É seguro para o candidato sempre responder uma questão que cobre a classificação da CRFB/88 quanto à alterabilidade como sendo esta RÍGIDA, pois este é o posicionamento majoritário da doutrina, porém, se a questão citar o nome de algum doutrinador, do tipo "segundo fulano de tal", fica esperto, e se você não conhecer o posicionametno deste doutrinador citado na questão, e a questão dizer que ele considera a CRFB/88 como sendo super-rígida, pode considerar esta questão como correta, pois será uma pegadinha da banca.
  • Classificação da Constituição Federal/1988.
    (um macete pessoal pra aprender a classificação da CF/1988)

    PRomungada
    Analítica
    FOrmal
    Dogmática
    Escrita
    Rígida



  • É RÍGIDA.

  • A CF é rígida. 

    Rígida - É aquela que só admite alterações de suas normas por meios de um procedimento mais solene (árduo,dificultoso) do que o procedimento de modificação das leis comuns.

  • PEDRA FORMAL

     

    Promulgada

    Escrita

    Dogmática

    Rígida

    Analítica

     

    FORMAL

  • QUESTÃO -> A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, (...) Errado -> a CF é RÍGIDA.

  • Quanto à alterabilidade

    Rígidas são aquelas Constituições que exigem, para a sua alteração (daí preferirmos a terminologia alterabilidade), um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais. Lembramos que, à exceção da Constituição de 1824 (considerada semirrígida), todas as Constituições brasileiras foram, inclusive a de 1988, rígidas!”
    Flexíveis são aquelas Constituições que não possuem um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais. Vale dizer, a dificuldade em alterar a Constituição é a mesma encontrada para alterar uma lei que não é constitucional.”
    Semiflexíveis ou semirrígidas são aquelas Constituições tanto rígidas como flexíveis, ou seja, algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração das leis infraconstitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade. O exemplo sempre lembrado é o da Constituição Imperial de 1824, que, em seu art. 178, dizia: “É só constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias”.”
    “As fixas, segundo Kildare Gonçalves Carvalho, “... são aquelas que somente podem ser alteradas por um poder de competência igual àquele que as criou, isto é, o poder constituinte originário. São conhecidas como constituições silenciosas, porque não estabelecem, expressamente, o procedimento para sua reforma. Têm valor apenas histórico, sendo exemplos destas Constituições o Estatuto do Reino da Sardenha, de 1848, e a Carta Espanhola de 1876”.59”
    Imutáveis seriam aquelas Constituições inalteráveis, verdadeiras relíquias históricas61 e que se pretendem eternas, sendo também denominadas permanentes, graníticas ou intocáveis.
    Finalmente, segundo Alexandre de Moraes, a brasileira de 1988 seria exemplo de Constituição super-rígida, já que, além de possuir um processo legislativo diferenciado para a alteração de suas normas (rígida), excepcionalmente, algumas matérias apresentam-se como imutáveis (cláusulas pétreas, art. 60, § 4.º).62”

    FONTE: PEDRO LENZA

  • ERRADO

    CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

    C = Quanto ao conteúdo: Material (ou substancial) ou Formal

    O = Quanto à origem: Promulgada (popular ou democrática ou votada) ou Outorgada

    S = Quanto à supremacia: Constituição Material ou Constituição Formal

    M= Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou Histórica

    E= Quanto à estabilidade (ou consistência, ou processo de reforma): Rígida, Flexível (ou plástica) ou Semirrígida

    F= Quanto à forma: Escrita (ou positiva) ou Não escrita (ou costumeira, ou consuetudinária)

    É= Quanto à extensão: Concisa (ou sintética) ou Prolixa (ou analítica)

    Outras características da CF/88:

     

    1). Quanto à correspondência com a realidade =. Normativa;

     

    2). Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

     

    3). Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

     

    4). Quanto ao local da decretação = Auto constituição;

     

    5). Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta;

     

    6). Quanto à ideologia =. Eclética / Pragmática / Heterodoxa.

  • GABARITO: ERRADO

     

    A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral.

     

    Quanto à estabilidade ou alterabilidade: imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

     

     

    a) Imutáveis: Aquelas que não admitem modificação de seu texto. Esta espécie está em desuso.

     

    b) Rígidas: Quando exige um processo legislativo especial para a modificação de seu textomais difícil do que o processo legislativo das demais leis do ordenamento jurídico.

     

    c) Flexíveis: São aquelas que permitem sua modificação pelo mesmo processo legislativo de elaboração e alteração das demais leis do ordenamento (Leis Ordinárias / LC).

     

    d) Semirrígidas: Aquelas que exigem um processo legislativo mais difícil para alteração de parte de seus dispositivos e permite a mudança de outros dispositivos por um procedimento mais simplessemelhante àquele adotado para as demais leis.

     

     

    MACETE:

     

    A constituição tem FORMA DE PEDRRA

    FORMAL - conteúdo

    Promulgada - Origem

    ESCRITA - forma

    DOGMÁTICA - elaboração

    RIGIDA - estabilidade

    REALIDADE - normativa

    ANALÍTICA - extensão

     

    ORIGEM ---------------> PROMULGADA.

    EXTENSAO ------------> ANALÍTICA.

    CONTEÚDO -----------> FORMAL.

    MODO -----------------> DOGMATICA.

    IDEOLOGIA -----------> ECLÉTICA.

    ALTERABILIDADE ---> RIGIDA.

    REALIDADE -------->NORMATIVA

     

     

    1) Quanto a Origem:

    Promulgadas, populares ou democráticas: São aquelas produzidas com a participação popular, normalmente através de representantes do povo pela chamada “Assembleia Constituinte”.

     

    2) Quanto a Extensão:

    Analíticas, longas, extensas ou prolixas: Aquelas que possuem conteúdo extenso, que versam sobre matérias outras que não a organização básica do Estado. Contêm normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais.

     

     

    3) Quanto ao conteúdo/forma:

    Formal: São normas constitucionais todas aquelas que integram uma constituição escrita, elaborada através de um processo especial, independentemente de seu conteúdo. Ou seja, aqui se leva em consideração o processo de elaboração. Se foram elaboradas através de um processo diferenciado e solene, é Constituição.

     

     

    4) Quanto a Elaboração/modo:

    Dogmáticas: Sempre escritas, são elaboradas em um dado momento por um órgão constituinte, segundo os dogmas ou ideias fundamentais existentes em determinada sociedade.

     

    5) Quanto a ideologia:

    Eclética: Aquela formada por ideologias conciliatória. É o caso da Constituição Brasileira.

     

    6) Quanto a Estabilidade ou Alterabilidade:

    Rígidas: Quando exige um processo legislativo especial para a modificação de seu texto, mais difícil do que o processo legislativo das demais leis do ordenamento jurídico.


ID
242353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5.o do texto constitucional.

Alternativas
Comentários
  • A enumeração dos direitos fundamentais não é fechada, exaustiva, podendo ser estabelecido outros direitos fundamentais no próprio texto constitucional ou em outras normas.

    O art.5, parágrafo segundo da CF/1988 é expresso a respeito, prescrevendo que" os direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

  • ERRADA - cuidado com as palavras "EXCLUSIVAMENTE", "SEMPRE",

    Ensinamento dos professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado - 5ª Edição - pag. 108 e 109).

    "(...) a enumeração dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988 não é fechada, exaustiva, podendo ser estabelecidos outros direitos fundamentais no próprio texto constitucional ou em outras normas.

    O art. 5.º, § 2.º, da CF/1988 é expresso a respeito, prescrevendo que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte"

  • Art.5º § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  • O rol de direitos e garantias fundamentais é apenas exemplificativo e não exaustivo.Essa interpretação vêm tanto da jurispudência como da própria leitura do texto constitucional.

     

    Art.5º § 2º CF - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  • Art.5º § 2º CF - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  • ERRADO.

    Complementando ainda o comentário abaixo...

    Basta olhar no índice da CF/88 -----> TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (arts. 5º a 17).

    ;)
  • Gostaria de agradecer a colega por esse complemento, considerei fundamental seu comentário para correta compreensão da questão.
  • Catálogo dos Direitos Fundamentais

    Os direitos fundamentais estão catalogados do art. 5 ao 17 da CF/88.

    * Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5)

    * Direitos Sociais (art. 6 ao 11)

    * Nacionalidade (art. 12 e 13)

    * Direitos políticos (art. 14 ao 16)

    * Partidos políticos (art. 17)




  • Comentário do Prof. Vitor Cruz:
    Primeiramente, o art. 5º da CF diz respeito apenas aos direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos fundamentais estão expressamente elencados do art. 5º ao 17. Além disso, o rol de direitos fundamentais expressos não é um rol taxativo, pois por força do seu §2º, não excluem os direitos e garantias decorrentes dos regimes e princípios adotados pela constituição ou decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

    Gabarito: ERRADO
  • GABARITO: ERRADO

    Olá pessoal,

         Cuidado com as palavras da CESPE como: única, sempre, mesmo, todas, automaticamente, depende, suficiente, , somente, excepcionalmente, em qualquer hipótese, nunca, única, nenhuma hipótese, qualquer, apenas, a mesma, expressamente, EXCLUSIVAMENTE etc...

    Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!
  • Errada a assertiva:

    Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5.o do texto constitucional.
    O erro está na expressão excluvisivamente. porque os direitos e garantias estão espalhados por toda a CF.

  • Exclusivamente, não.

  • Não é rol taxativo!

  • o erro está no termo EXCLUSIVAMENTE!

     

  • Os direitos e garantias fundamentais vão do artigo 5.o ao 17.o

  • Os direitos e garantias não estão somente no artigo quinto.

  • Rol exemplificativo
  • Exclusivamente rsrsrsrs não caio mais kkkkkkkkkkkkk

  • TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 )

    Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 )

    Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 )

    Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 )

    Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 )

    Dos Partidos Políticos ( art. 17 )

  • Eis uma assertiva falsa, cujo erro pode ser identificado com tranquilidade. Para começar, os direitos e as garantias fundamentais estão enunciados em rol bastante amplo da nossa Constituição (que se inicia no art. 5º e vai até o art. 17). Portanto, o art. 5° não é o único a listar direitos fundamentais. Ademais, ainda que o examinador tivesse dito que só existem direitos individuais no art. 5°, teríamos também um erro, pois tal artigo não lista um conjunto exaustivo, sendo possível encontrarmos outros direitos individuais ao longo do texto constitucional e, até mesmo, implícitos. Vou lhe dar dois exemplos: o princípio da anterioridade da lei eleitoral (art. 16) e o princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b). Quando pensar nos direitos e nas garantias fundamentais, caro aluno, nunca se esqueça da nossa cláusula de abertura, do art. 5°, § 2°, CF/88. 

    Gabarito: Errado

  • GABARITO ERRADO

    São rol não taxativo

  • errado

    o art 5 é um ROL exemplificativo

  • NAO SE ENCONTRAM EXCLUSIVAMENTO NO ARTIGO QUINTO, ESTÃO NO TITULO 2 QUE COMEÇA NO ARTIGO QUINTO MAS VAI ATÉ O ARTIGO 17, SENDO ESTE ROL EXEMPLIFICATIVO.

  • Os direitos e garantias fundamentais estão distribuídos da seguinte forma:

    Capítulo I      - art 5 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

    Capítulo II   - do art 6 ao art 11 - Dos Direitos Sociais

    Capítulo II   - art 12 e 13 - Da Nacionalidade

    Capítulo IV e V - art 14 a 17 - Dos Direitos Políticos e dos Partidos Políticos

  • Errado.

    Os Direitos e Garantias Fundamentais podem ser encontrados EXPLICITAMENTE entre os artigos 5º e 17 da CF ou ainda IMPLICITAMENTE, como ocorre, por exemplo, com o princípio da Anterioridade da Lei Eleitoral.

    Fonte: Profª Nathália Masson

  • Nathalia Masson | Direção Concursos

    Eis uma assertiva falsa, cujo erro pode ser identificado com tranquilidade. Para começar, os direitos e as garantias fundamentais estão enunciados em rol bastante amplo da nossa Constituição (que se inicia no art. 5º e vai até o art. 17). Portanto, o art. 5° não é o único a listar direitos fundamentais. Ademais, ainda que o examinador tivesse dito que só existem direitos individuais no art. 5°, teríamos também um erro, pois tal artigo não lista um conjunto exaustivo, sendo possível encontrarmos outros direitos individuais ao longo do texto constitucional e, até mesmo, implícitos. Vou lhe dar dois exemplos: o princípio da anterioridade da lei eleitoral (art. 16) e o princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b). por fim, lembre-se que trataremos dos direitos individuais em uma próxima aula. 

    Gabarito: Errado

  • São de um rol exemplificativo e não taxativo.

  • Nunca confio em um "exclusivamente"!

  • Gabarito: ERRADO.

     

    Para solucionar a questão, bastaria o candidato saber que na Constituição Federal, os direitos fundamentais estão amplamente elencados no art. 5º, rol este que não é taxativo, assim como também estão dispostos em normas esparsas pelo texto constitucional.

    Em razão das disposições do § 2º do art. 5º, os direitos fundamentais também podem estar previstos em documentos internacionais. Vejamos:

    § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

     

    Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está ERRADA.

  • Rol meramente exemplificativo. Existem outro direitos fundamentais que não estão contemplados na Magna Carta de 1988.

  • O rol não é taxativo, por isso o termo "exclusivamente" não cabe.

    Assertiva ERRADA.

  • ERRADO: Inicia no art. 5º e vai até o art. 17.

  • Para começar, os direitos e as garantias fundamentais estão enunciados em rol bastante amplo da nossa Constituição (que se inicia no art. 5º e vai até o art. 17).

  • Art.5, §2º da CF: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO EXCLUEM outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  • Direitos e garantias fundamentais- ROL DINÂMICO/EXEMPLIFICATIVO (não é taxativo, não é estático).

    • Exemplo: art. 150, III, ‘b’, da CF (que prevê o princípio da anterioridade tributária) representa uma garantia individual do contribuinte (ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches),

    LOGO, NÃO É EXCLUSIVO DO ART. 5

  • Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5.o do texto constitucional. QUESTÃO ERRADA! ✘✘

    Meu comentário:

    Os direitos e garantias fundamentais (título II),logo, é a partir do artigo 5º ao artigo 17º.

    **OBS** É de suma importância salientar: além dos direitos e garantias fundamentais expressos nos artigos 5º ao 17º, ainda há outros "espalhados" na Constituição, por exemplo, direito à educação (título VIII, ordem social, capítulo III, seção I) faz parte dos direitos sociais, todavia,a seção I especificou mais.

    Portanto, trata-se de um rol DINÂMICO;

    Exemplificativo;

    NÃO exaustivo;

    NÃO é estático.

  • TÍTULO II

    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (arts. 5.° a 17)

  • Nathalia Masson | Direção Concursos

    22/10/2019 às 13:49

    Eis uma assertiva falsa, cujo erro pode ser identificado com tranquilidade. Para começar, os direitos e as garantias fundamentais estão enunciados em rol bastante amplo da nossa Constituição (que se inicia no art. 5º e vai até o art. 17). Portanto, o art. 5° não é o único a listar direitos fundamentais. Ademais, ainda que o examinador tivesse dito que só existem direitos individuais no art. 5°, teríamos também um erro, pois tal artigo não lista um conjunto exaustivo, sendo possível encontrarmos outros direitos individuais ao longo do texto constitucional e, até mesmo, implícitos. Vou lhe dar dois exemplos: o princípio da anterioridade da lei eleitoral (art. 16) e o princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b). Quando pensar nos direitos e nas garantias fundamentais, caro aluno, nunca se esqueça da nossa cláusula de abertura, do art. 5°, § 2°, CF/88. 

    Gabarito: Errado


ID
242356
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.

Alternativas
Comentários
  • O princípio constitucional da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras; o que não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário , desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma relevante razão de interesse público. Em suma, o princípio da igualdade não veda o tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.

  • CERTO

     

    Prescreve o caput do art. 5º da nossa Constituição Federal de 1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, a segurança e a propriedade, (...)".

    Todavia;

    No Direito,  tal princípio assumiria um caráter de dupla aplicação, qual seja: uma teórica, com a finalidade de repulsar privilégios injustificados; e outra prática, ajudando na diminuição dos efeitos decorrentes das desigualdades evidenciadas diante do caso concreto. Assim, tal princípio constitucional se constitui na ponte entre o Direito e a realidade que lhe é subjacente. 

  • Fato que concretizou essa igualização foi a fundamentação dos direitos de  segunda geração, os direitos positivos, onde o Estado desempenha função de igualar os desigualmente, esses direitos surgiram no começo do século XX e trazem a ideia de uma sociedade mais IGUALITÁRIA, são os direitos sociais, econômicos e culturais.   

  • Ações afirmativas ou discriminações positivas são políticas públicas ou privadas obrigatórias ou facultativas que tem por objetivos superar desigualdades históricas, criação de personalidades emblemáticas são exemplos de superação. Ex: Indicação do Joaquim Barbosa (um negro) p/ o STF foi motivo de superação na historia. Discriminações de gênero as mulheres se aposentam com menos tempo que os homens, a lei eleitoral estabelece que uma porcentagem de candidatos deve ser mulheres. Ações afirmativas – Postura do Estado a beneficiar as pessoas anteriormente prejudicadas. Ex: sistemas de cotas.

  • art. 5º da nossa Constituição Federal de 1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, a segurança e a propriedade, (...)".

  • A questao trata da (des)igualdade material, trazida para o Brasil pelo saudoso Rui Barbosa. Busca-se a igualdade de fato na vida econômica e social, tratando-se "desigualmente os desiguais".
  • A costituição no seu artigo 5º trás Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, a segurança e a propriedade
    Quer dizer que devemos tratar todos iguais sem preconceito de origem, raça, cor, idade e sexo, mas que devemos tratar iguais os iguais e desiguais os desiguais
    exemplo: homens e mulheres são iguais perante a lei, em direitos e obrigações nos termos da lei e da constituição

  • PRINCIPIO DA ISONOMIA: Todos são iguais, na midida de suas desigualdades. É tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual. Para que se efetive, ou se materialize tal norma, se faz necessária medidas AFIRMATIVAS por parte dos governos, de forma à proporcinar tal equiparação. ex: cotas nas faculdades.
      
     

  • Ninguém justificou a parte do "iguala materialmente os desiguais".

    Contratar uma mulher pra trabalhar numa prisão iguala materialmente os desiguais????
  • Minha dúvida também seria essa : " iguala materialmente os desiguais" ........ o certo não seria " iguala formalmente os desiguais "
  • Igualdade:

    -Sob o enfoque formal : a igualdade consiste em tratar a todos igualmente

    -Sob o enfoque material: a igualdade consiste em tratar de forma desigual os desiguais( representa o ideal de justiça distributiva)
  • Pessoal, olha esse comentário do prof do Canal de Concursos:
    "Uma das maneiras de concretizar a igualdade material é a adoção
    das chamadas políticas afirmativas ou ações afirmativas, como por
    exemplo, as quotas em universidades públicas para certas minorias
    tradicionalmente em situação de vulnerabilidade social.
    A proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, inciso XX) é
    outro exemplo de discriminação positiva da CF/88.
    Item certo."

    Fonte: 
    https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=12&cad=rja&ved=0CDAQFjABOAo&url=http%3A%2F%2Fwww.canaldosconcursos.com.br%2Fcurso_pdf%2Farquivo_demonstrativo.php%3Fid_sub%3D14711&ei=uHe_UcWQC6-_0QHVmYDIBA&usg=AFQjCNGOqAMNrwrqiZLXp80TSG5xfZ7V0A&sig2=3b6VGj6U-2xNYovnfM7LAw&bvm=bv.47883778,d.dmQ
  • Errei a questão por causa da expressão "é capaz de".
    Não seria mais correto dizer que "as discriminações positivas visam a igualar materialmente os desiguais"??
  • Exemplo atual é a edição da lei  que reserva de 20% das vagas nos concursos públicos da União para candidatos negros. A lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10.06.2014, com efeito imediato e vigência pelo prazo de 10 anos.

    Vale ressaltar que a reserva de vagas valerá para concursos destinados à administração pública federal, a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. O texto não estende as cotas ao Legislativo, Judiciário nem a órgãos públicos estaduais ou municipais. O Senado, no entanto, decidiu instituir cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos e contratos de terceirização da Casa.

    Bons estudos!!!!!!!!! :)

    Fonte: site do G1 às 10/06/2014 06h48 - Atualizado em 10/06/2014 10h03


  • Segundo Marcelo Novelino, o Constitucionalismo Social: 

    Teve início com o fim da 1ª Guerra Mundial, estendendo-se até o fim da 2ª (período entre guerras).  Marcado pela Constituição mexicana (1917) e pela Constituição de Weimar (Alemanha - 1919). Além dos direitos de dimensão ligados à liberdade, passaram a incorporar também direitos ligados à igualdade material. Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.  Igualdade Material: consecução de ações voltadas à redução das desigualdades fáticas existentes. São direitos prestacionais, que exigem do Estado prestações positivas (status positivo). Com os Direitos de 2ª Dimensão, surgem também as Garantias Institucionais: tão importante quanto assegurar os direitos dos indivíduos é proteger as instituições fundamentais para que a sociedade possa usufruir de tais direitos (ex.: liberdade de imprensa). 


  • Igualdade Material ----> tratar igual os iguais, desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.


  • IGUALDADE MATERIAL: Igualar as pessoas que estão em desnível social,econômico e físico.

    IGUALDADE FORMAL: Tratar todos de forma igual.

    PRINCIPIO DA ISONOMIA: Todos são iguais, na midida de suas desigualdades. É tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual

  • Achei palavra Discriminação muito agressiva para impor na questão.

    Igualdade Material: Devemos tratar os iguais de forma igual e o desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades.

    Com base neste tratamento de igualdade em sentido material nós faremos aquilo que se chama de ações afirmativas ou então de distinções dispositivas.

    Agente deve obviamente reconhecer uma vantagem para aquele que por algum motivo social, econômico de nascença ou seja que não conseguiu esta em pé de igualdade com os demais, este tipo de concepção de igualdade vai legitimar por exemplo as cotas no Brasil.

  • Não seria o neoconstitucionalismo? Alguém poderia me ajudar?

  • a ideia de discriminação positiva é própria do pensamento neoconstitucional e não do constitucionalismo clássico - moderno - que remonta às revoluções burguesas. Entretanto, como era uma prova de agente administrativo, o bom senso indica que este tipo de conhecimento não poderia ser cobrado.

  • O artigo 5º, caput, da Constituição Federal assegura mais do que uma igualdade formal perante a lei, mas, uma igualdade material que se baseia em determinados fatores. Tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades.

  • CERTO 

    Discriminações positivas são similares às ações afirmativas , ou seja , ações de igualdade material - pois visam proteger o direito do Estado FAZER , PRESTAR algo à população . 

  • CERTO.

    De acordo com o princípio da igualdade, determina que seja dado tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente e que sejam tratados de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.

  • É só ter como fundamentação teorica, as  dimensões do Direito, fortemente influenciadas pela Revolução Francesa.

    Liberdade (- sem a participação do estadoo) Igualdade(+ com a intervenção do estado para correção de desigualdades) Fraternidade (Todo)

  • A questão me confundiu. É próprio do neoconstitucionalismo as discriminações positivas, não do constitucionalismo clássico.  

  • Só acertei a questão , devido ao Hugo Goes sobre a parte de equivalência..hehe
    Esses direitos acabam ajudando um ao outro, as vezes vc pega o de ADM pra responder aqui...
    Baita perguntaaaaaaaa!!
    Vai até para as questões que vou usar de base para estudo de afirmações!!
    Essa questão numa prova, tira 90% dos que estudaram por cima. 
    E uma dica: " Aqui é o momento de aprender" 
    Boa sorte a Todos e Que Deus nos proporcione a nossa investidura! hehe

  • Discriminações positivas=igualdade material=tratar os desiguais na medida de suas desigualdades.

  • Dizem que igualam, eu acho que o pelo menos tenta igualar.

  • A questão não é tão fácil. A realidade é um contraste tão grande com a afirmação que chega dar dúvida.

  • Acertei! Mas do jeito que foi abordada, na prova, deixaria em branco traquilamente.

  • Retrata o constitucionalismo social! Visando o bem estar social com direitos prestacionais positivos, ao passo de assegurar a igual material. Diferentemente do constitucionalismo liberal(1 geração) que assegura a proteção aos indivíduos, caracterizando uma igualdade formal, ou seja, igualdade perante a lei.
  • Igualdade Formal: Condições iguais a todos.

    Igualdade Material: Desigualdade aos desiguais.

  • Certo

    Iguala os menos favorecidos com as condições mínimas de subsistência. Iguala os desiguais, em proporções equivalentes.

    iguala um que ganha um salário mínimo e outro que não ganha um salário mínimo para que ambos possam ter direitos e liberdades.

    Mas claro que não se igualam ao cara que ganha 20 mil, este se iguala aos que ganham 20 mil.

    então iguala aqueles desiguais e manté, sua proporções

     

  • coisa linda de questao gente

  • Linda no papel, porém, no quotidiano, nada é verídico rs

  • De acordo com o princípio da igualdade, determina que seja dado tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente e que sejam tratados de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.

  • No constitucionalismo, a existência de DISCRIMINAÇÕES positivas iguala materialmente os desiguais.

    Discriminação: Tratar os outros com inferioridade, se julgando superior.

    Essa palavra foi mal colocada. Cabe recurso!!!

  • Cabaria recurso, porque não é o Constitucionalismo como um todo que adota a concepção material do princípio da igualdade. Essa preocupação só se verifica a partir da segunda "geração". Se tomarmos o Constitucionalismo Clássico, a igualdade em voga é a formal.

  • Explicação apenas pelo teor da questão, quem marcou incorreto, aconselho estudar lei seca (No mínimo)

    Descriminações positivas = Criar lei que beneficie determinado grupo social (Mulheres, negros, pobres(...)

    Igualar a materialidade = Vou explicar com um exemplo direito -> "Pobre" recebe bolsa família, enquanto o "rico" não, em tese isso os iguala.

  • material ---> é a igualdade real, a discriminação positiva.

    formal ---> é a igualdade perante a lei.

  • Caberia recurso tranquilamente. O fato de haver discriminacoes positivas NAO significa EFETIVAMENTE uma igualdade material. Fosse assim, nao haveria mais qq tipo de desigualdade. Uma resposta correta seria - a existência de discriminações positivas VISA DIMINUIR a desigualdade material.

  • Galera, quando é feita uma pergunta em prova, a pergunta é feita em teoria. Em tese. Se você for analisar o Direito, o que tem escrito nas leis ou na CF, e depois analisar a sociedade e perceber como ocorre na prática, vc irá querer anular a metade das questões. Portanto, vá com isso em mente. Tudo é perguntado em tese. Abç.

  • Questão linda!

    Gaba C

  • É igualdade material, que se consagra com a máxima de Aristóteles: "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”.

  • igualdade material e discriminações positivas = tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais, na medida de sua desigualdade.

    ex: cotas sociais e raciais


ID
242359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

No tocante aos direitos políticos, o STF julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos políticos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    A Cláusula de Barreira, com suas regras definidas na Lei 9.096 de 1995, feria a manifestação política das minorias com a negação do direito a funcionamento parlamentar dos pequenos partidos, onde seus deputados e senadores poderiam falar e votar no Plenário, mas não teriam líderes e nem estrutura de liderança, entre outras regras.

    Dessa forma, acatando a ADIN promovida por alguns Partidos políticos, os Ministros do STF decidiram no ano de 2006, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da Cláusula de Barreira.

    Bons estudos!

  • A cláusula de barreira é um dispositivo existente em vários países que no Brasil não chegou a ser aplicado, pois antes do início da sua vigência foi declarado inconstitucional pelo STF. Ele exige de um partido um número mínimo de 5% do total de votos para a Câmara dos Deputados, a fim de que o partido tenha funcionamento parlamentar em qualquer Casa Legislativa em âmbito Federal, Estadual ou Municipal, e tenha direito a uma distribuição maior do Fundo Partidário (99% dos recursos entre os partidos que alcançarem, e 1% entre os restantes) e do tempo da Propaganda Partidária de teor doutrinário, cada partido que não atingisse o mínimo teria menos 2 minutos semestrais.

    Fonte: Wikipedia

  • Errado.

    Antes de mais nada, aquilo que é chamado de "Cláusula de Barreira" pela doutrina e jurisprudência é o constante no artigo 13 da lei dos Partidos Políticos (lei 9.096), que exige que os partidos alcancem um mínimo de 5% dos votos válidos na última eleição (distribuídos por no mínimo três estados com não menos do que 2% do total de votos de cada um deles) para que o partido tenha direito ao funcionamento parlamentar.

    Isso, obviamente, é absurdo no nosso atual texto constitucional. Fere um dos fundamentos da República, qual seja, o pluralismo político, previsto no artigo 1º, V da CF, pois como se sabe, pluralismo político não é só a possibilidade de que haja várias idéias, filosofias, pensamentos e partidos políticos, mas também há uma faceta desse princípio que resguarda o direito da minoria de defender suas ideologias e seu posicionamento político no parlamento, que é o local em que se desenvolve com mais fervor o debate político.

    Assim sendo, a cláusula de barreira foi muito criticada pela doutrina e rapidamente declarada inconstitucional pelo STF.

    Bons estudos a todos! :-)

  • O STF, ao julgar as ADIs 1.351 e 1.354, entendeu inconstitucional os dispositivos da Lei n. 9.096/95 ( Lei dos Partidos Politicos) que instituíram a chamada "Cláusula de barreira", a qual restringia o sireito de funcionamento parlamentar, o acesso ao horário gratuito de rádio e televisão e a distribuição dos recursos dos Fundo Partidário. (Noticias STF 07. 12.2006- 20h29)

  • Na verdade, o STF julgou inconstitucional A cláusula de barreira instituída pelo art. 13 da Lei 9.096/95, definida por Gilmar Mendes como "cláusula de barreira à brasileira", que, "diversamente dos modelos adotados no direito comparado - cito, como referência, o sistema alemão - a fórmula adotada pela legislação brasileira restringia o funcionamento parlamentar do partido, mas não afetava a própria eleição do representante."

    Noutro ponto, o Min. do STF assevera que: "A inconstitucionalidade não reside na natureza desse tipo de restrição à atividade dos partidos políticos, mas na forma e, portanto, na proporção estabelecida pelo legislador brasileiro. (...). O modelo é patológico na medida em que impede o funcionamento parlamentar do partido, mas não afeta a própria eleição do representante."

    Curso de direito constitucional: Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. - 4. ed. rev. e atual. - São Paulo :
    Saraiva, 2009. pp. 797-800.
  • O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a cláusula de barreira é inconstitucional. Por unanimidade, os ministros presentes acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que considerou que a legislação provocaria o "massacre das minorias".

    Dessa forma, os ministros do STF acataram a adin (ação direta de inconstitucionalidade) promovida pelo PC do B com o apoio do PDT, PSB, PV, PSC, PSOL, PRB e PPS (agora MD). O argumento dessas legendas é que a lei 9.096, de 1995, que criou as regras da cláusula, fere o direito de manifestação política das minorias.

    A regra --prevista na Lei dos Partidos Políticos-- estabelecia que os partidos que não tivessem 5% dos votos para deputados federal ficariam com dois minutos por semestre, em rede nacional de rádio e de TV, teriam de ratear com todos os demais partidos 1% dos cerca de R$ 120 milhões do Fundo Partidário. Além disso, esses partidos pequenos não teriam direito a funcionamento parlamentar: seus deputados e senadores poderiam falar e votar no plenário, mas não teriam líderes nem estrutura de liderança. 
  • Notas de aula do Prof. Marcelo Novelino (LFG):

    - Cláusula da reserva de barreira: estabelecida em vários países, por essa cláusula, se o partido não atingir percentual mínimo de votos, sofrerá restrições em relação ao funcionamento parlamentar, ao tempo de propaganda partidária gratuita e à participação do rateio do fundo partidário. O objetivo dessa cláusula é coibir a criação dos “partidos de aluguel”. O STF entendeu que em razão do pluralismo político (CF, art. 1º, V), tal cláusula seria inconstitucional, pois iria reduzir substancialmente o número de partidos (ADI 1.351/DF). Assim, não há reserva de barreira no Brasil.
  • questão antiga, eu acertei porque o examinador disse que a doutrina recebeu bem essa cláusula. Abem da verdade sempre haverá controvérsias, seja no pensamento da doutrina, seja no da jurisprudência. Errada

  • O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.096 /95 (Lei dos Partidos Políticos ) que instituem a chamada "cláusula de barreira". A decisão unânime foi tomada no julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 1351 e 1354), ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Socialista Cristão (PSC).A cláusula de barreira, que seria aplicada a partir de 2009 restringia o direito ao funcionamento parlamentar, o acesso ao horário gratuito de rádio e televisão e a distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

  • A Cláusula de Barreira foi declarada inconstitucional pelo STF.

  • A quem interessa saber:

    o que é a cláusula de barreira: Restrição do direito ao funcionamento parlamentar, o acesso ao horário gratuito de rádio e televisão e a distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

    Foi declarada inconstitucional!


  • nunca ouvi falar,kkkkk


  • ERRADA

    Pois como já foi dito a "cláusula de barreira" foi declarada inconstitucional.

    Pois contraria o famoso  "DIREITO DE ANTENA" referente aos Partidos Politicos(art 17, 3°§ CF)

  • A cláusula de barreira (também conhecida como cláusula de exclusão ou de desempenho) é um dispositivo que restringe ou impede a atuação parlamentar de um partido que não alcança um percentual de votos determinado. Embora existente em vários países, no Brasil esse dispositivo, que foi aprovado pelo Congresso em 1995 para ter validade nas eleições de 2006, não chegou a ser aplicado por ter sido declarado inconstitucional por unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
    Assim...
    ERRADO.
    Fonte: Wikipédia.

  • Bem recebido pela doutrina???
    kkkkkkk...

  • GabaritoErrado

     

     

     

     

     

    Comentários

     

     

     

    Cláusula de Barreira

     

     

    Também conhecida como cláusula de exclusão ou cláusula de desempenho, é uma norma que impede ou restringe o funcionamento

     

    parlamentar ao partido que não alcançar determinado percentual de votos. O dispositivo foi aprovado pelo Congresso em 1995 para ter

     

    validade nas eleições de 2006, mas foi considerado inconstitucional pela unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),

     

    sob o argumento de que prejudicaria os pequenos partidos.

     

     

     

    A regra determinava que os partidos com menos de 5% dos votos nacionais não teriam direito a representação partidária e não poderiam

     

    indicar titulares para as comissões, incluindo CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Também não teriam direito à liderança ou

     

    cargos na Mesa Diretora. Além dessas restrições, perderiam recursos do fundo partidário e ficariam com tempo restrito de propaganda

     

    eleitoral em rede nacional de rádio e de TV.

  • errado,a calusula de barreira prejudica os partidos nanicos e dessa forma faz com que haja quebra ao princípio da igualdade.

  • Não existe cláusula de barreira no ordenamento jurídico do Brasil. 

  • Com a alteração no artigo 13 da CF feita pela EC 97, passa a existir cláusula de barreira.

  • Felipe Silva,

    não houve alteração no art 13 pela EC 97/2017 e sim no artigo 17.

     

    Art 17 - § 3º - Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (EC nº 97, de 2017)


    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou (EC nº 97, de 2017)


    II - tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (EC nº 97, de 2017)

     

    Não sei como fica o gabarito dessa questão hoje, se alguém puder ajudar...

  • Cláusula de Barreira

    * Acabar com partidos "laranjas".

    * Inconstitucional (fere o pluralismo político).

     

    Gab: Errado

  • Também conhecida como cláusula de exclusão ou cláusula de desempenho, é uma norma que impede ou restringe o funcionamento parlamentar ao partido que não alcançar determinado percentual de votos. O dispositivo foi aprovado pelo Congresso em 1995 para ter validade nas eleições de 2006, mas foi considerado inconstitucional pela unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que prejudicaria os pequenos partidos. A regra determinava que os partidos com menos de 5% dos votos nacionais não teriam direito a representação partidária e não poderiam indicar titulares para as comissões, incluindo CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Também não teriam direito à liderança ou cargos na Mesa Diretora. Além dessas restrições, perderiam recursos do fundo partidário e ficariam com tempo restrito de propaganda eleitoral em rede nacional de rádio e de TV.

    Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-de-barreira

  • Cuidado !!!

    Pois houve mudança, a cláusula de barreira imposta pela EC 97/2017, fim das coligações nas eleições proporcionais e cláusula de barreira.

    http://www.dizerodireito.com.br/2017/10/breves-comentarios-ec-972017-fim-das.html

  • ATUALIZAÇÃO QUENTE QUE NEM PAMONHA QUENTE:

    EC MIGA SUA LOKA 97/2017

    SOMENTE TERAO DIREITO A RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E ACESSO GRATUITO AO RADIO E A TELEVISAO, NA FORMA DA LEI, OS PARTIDOS POLITICOS QUE ALTERNATIVAMENTE:

    1. OBTIVEREM, NAS ELEICOES PARA CAMARA DOS DEPUTADOS NO MINIMO 3% DOS VOTOS VALIFOS, DISTIRBUIDOS EM PLEO MENOS 1/3 DAS UNIDADES FEDERATIVAS COM NO MINIMO 2% DOS VOTOS VALIOS EM CADA UMA DELAS.

    2. TIVEREM ELEGIDO PELO MENOS 15 DEPUTAOS FEDERAIS EM PELO MENOS 1/3 DAS UNIDADES FEDERATIVAS.

    CFFFFFFFFFFFF SUA LOKAAA

  • Se isso aqui não é uma cláusula de barreira eu não sei o que é:

     

    CF 88 - Art. 17

     

    § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

     

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

     

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

  • Questão desatualizada gente, vide comentário abaixo.

  • Acho q está desatualizada. É preciso notificar o site. É só minha opinião =)

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    GABARITO: CERTO

    O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2017) que cria, a partir do resultado das eleições de 2018, cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão, além de acabar com as coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, nesse caso a partir de 2020. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias.

    A PEC foi aprovada em primeiro turno com 62 votos favoráveis e em segundo turno por 58 votos a favor. Não houve votos contrários ou abstenções. Os dois turnos de votação em um mesmo dia só foram possíveis porque o Plenário já havia aprovado calendário especial para a PEC mais cedo. A criação das chamadas federações partidárias não faz parte do texto aprovado pelos senadores, pois esse instrumento foi retirado pelos deputados federais.

    Já a chamada "janela" partidária, que permite que candidatos mudem de legenda seis meses antes da eleição, continuará existindo. A extinção dessa “janela” também foi rejeitada pela Câmara na semana passada.

     

    CF 88 - Art. 17

     

    § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

     

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

     

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

  • Julgado incontitucional em 2006, mas 2017 aprovaram uma nova pela EMº 97/2017. =/  Tô só a Nazaré Tedesco confusa !!!

  • Em momento anterior à EC 97/2017, o STF havia declarado inconstitucional a cláusula de barreira estabelecida pela Lei no 9.096/95 (ADI’s 1351 e 1354).

    De acordo com o STF, a competência do legislador ordinário para tratar do funcionamento parlamentar “não deve ser tomada a ponto de esvaziarem-se os princípios constitucionais, notadamente o

    revelador do pluripartidarismo, e inviabilizar, por completo, esse funcionamento, acabando com as bancadas dos partidos minoritários (...)”.

    Nesse julgado o STF afirmou ainda que “sob o ângulo da razoabilidade, seriam inaceitáveis os patamares de desempenho e a forma de rateio concernente à participação no Fundo Partidário e ao tempo disponível para a propaganda partidária adotados pela lei”.

    Por fim ressaltou que, “no Estado Democrático de Direito, a nenhuma minoria é dado tirar ou restringir os direitos e liberdades fundamentais da minoria (...)”.

    Não obstante, apesar de o STF já ter se posicionado em momento anterior sobre a inconstitucuinalidade da cláusula de barreira em matéria eleitoral, a EC no 97/2017 ainda não foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se presume constitucional até eventual decisão do STF a respeito.

  • Senado aprova cláusula de barreira a partir de 2018 e fim de coligação para 2020.

     

    A  Emenda Constitucional 97 criadora de uma "cláusula de barreira" ou "cláusula de desempenho" que, conforme amplamente noticiado, diminuirá ao longo do tempo a participação no fundo partidário dos partidos com menor performance eleitoral, diminuindo também o acesso ao tempo de propaganda política. Espera-se com essa medida depurar o sistema, diminuindo a relevância das chamadas legendas de aluguel e incentivando a reunião de pequenos partidos representantes de mesma identidade ideológica.

     

    Eis os termos da referida cláusula que em 2030 encontrar-se-á em plena vigência:

     

     

    "Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação"

     

     

     

    Até 2030 haverá um regime de transição, de modo que já na próxima legislatura, seguinte a 2018, somente serão agraciados com tais direitos as agremiações que obtiverem 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. Nas legislaturas seguintes essas exigências serão elevadas paulatinamente até atingirem o patamar previsto para 2030.

     

    FONTE: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI267191,11049-Clausula+de+barreira+na+Emenda+Constitucional+97

  • Com a publicação da EC 97/2017 pode-se dizer que esta questão está desatualizada?


ID
242362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue o seguinte item.

O fim do regime jurídico único foi incluído na CF por meio de EC.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E - O regime jurídico único estava previsto no texto original da Constituição quando de sua promulgação. Com a EC n° 19/98 o art. 39, que previa o regime jurídico único, obteve nova redação, acarretando o fim do regime jurídico único. Em 2007, uma ADIN do STF suspendeu liminarmente o art. 39 alterado pela Emenda, sob a alegação de possível inconstitucionalidade formal. Com a restauração do art. 39 da Constituição, temos a volta do Regime Jurídico Único. Voltando ao item, a única forma de justificá-lo seria levar em consideração que o Regime Jurídico Único não foi incluído na Constituição por emenda constitucional, mas pelo próprio Constituinte originário. Ou seja, o Regime Jurídico Único constava no texto original da Constituição.
  • Como a questão trata do FIM do regime jurídico único entendo que o gabarito deveria ser CORRETO, pois o fim foi introduzido pela emenda constitucional nº 19.
  • Gabarito: E - O regime jurídico único estava previsto no texto original da Constituição quando de sua promulgação. Com a EC n° 19/98 o art. 39, que previa o regime jurídico único, obteve nova redação, acarretando o fim do regime jurídico único. Em 2007, uma ADIN do STF suspendeu liminarmente o art. 39 alterado pela Emenda, sob a alegação de possível inconstitucionalidade formal. Com a restauração do art. 39 da Constituição, temos a volta do Regime Jurídico Único. Voltando ao item, a única forma de justificá-lo seria levar em consideração que o Regime Jurídico Único não foi incluído na Constituição por emenda constitucional, mas pelo próprio Constituinte originário. Ou seja, o Regime Jurídico Único constava no texto original da Constituição.

    FSM


ID
242365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue o seguinte item.

Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Art.40 CF.  

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, RESSALVADOS, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  • CERTO.

    É VEDADO a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados:

    I -  PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
  • Seria mais interessante ter chamado atenção para o termo "ressalvados".
  • CERTO

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I portadores de deficiência;

    II que exerçam atividades de risco;

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

     

  • Certo.

    Art.40 CF. 

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, RESSALVADOS, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)  Policiais (30 anos de Serviço)

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  • CERTO

     

     

    (CF)

     

    Proventos proporcionais:

    1- Invalidez permanente.

     

    Proventos integrais:

     

    1- Acidente em serviço;

    2- Moléstia profissional;

    3- Doença grave contagiosa;

    4- Doença grave incurável.

  • § 4º É VEDADA a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, RESSALVADOS, nos termos definidos em LEIS COMPLEMENTARES, os casos de servidores:

    I - Portadores de deficiência;
    II - Que exerçam atividades de risco;
    III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

    GABARITO -> CERTO

  • CF/88 - Art. 40 - § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.          

  • EC 103/2019 alterou o texto e hoje temos:

    § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  • Não só o Federal, em todos os entes, depende de LC do ente, mas a CF prevê a possibilidade, o ente ao qual tu se acha vinculado não tem? Mandado de Injunção neles...

  • Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, é correto afirmar que: Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.


ID
242368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue o seguinte item.

Para que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior possa reduzir em cinco anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Art. 40 CF.§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

  • Para que que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior (educação infantil, ensino fundamental e médio) possa reduzir em cinco anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função.

  • Não é no ensino superior e sim nos ensinos infantil, fundamental e médio.

  • Errada

    Só possui direito à redução dos requisitos de tempo e contribuição quem atua exclusivamente no ensino infantil, fundamental e médio.

  • Dica: FIM
    Fundamental
    Infantil
    Médio.
  • "Errado - A redução de 5 cinco anos para efeito de aposentadoria só ocorre nos casos de professores que comprovem tempo exclusivo de serviço em atividade de magistério em ensino fundamental e médio, mas não em ensino superior."
    Fonte: www.e-concursos.net
  • O COMENTÁRIO DE ELIANE FOI ELUCIDATIVO! OBRIGADO COLEGA!
  • Educação Básica = Educação Infantil + Ensino Fundamental + Ensino Médio.
  • Colega procure estudar  e pare de criticar as pessoas.Não perca tempo com esse tipo de coisa.Deixe as pessoas comentarem como quiserem.Vc se torna chato fazendo esse tipo de comentário.

    Pronto falei!
  • ERRADA. A EC nº 20/98 retirou o ensino superior da regra de redução de cinco anos.

  • só no caso de educação infantil e ensino fundamental e médio.

  • Errado.

    Tem que ser na função pública.

  • PESSOAL, NÃO NECESSARIAMENTE EXCLUSIVO... CONSIDERA-SE FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO A EXERCIDA POR PROFESSOR, QUANDO EXERCIDA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES, INCLUÍDAS, ALÉM DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E AS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO...


    NO JULGAMENTO DA ADIn 3772, O STF ENTENDEU QUE AS ATIVIDADES DE EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E AS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO TAMBÉM TERÃO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REDUZIDO EM CINCO ANOS, DESDE QUE EXERCIDAS POR PROFESSORES!


    A REGRA É VÁLIDA PARA PROFESSORES QUE EXERCE O MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, EXCLUINDO O NÍVEL SUPERIOR. 



    GABARITO ERRADO
  • Para redução de 5 anos na aposentadoria por tempo de contribuição dos professores, deve ser dado FIM a greve.

    Fundamental
    Infantil
    Médio.

  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO?

  • Acho que o erro também está em afirmar que a redução seria na idade quando na verdade é no tempo de contribuição.

    corrijam-me se estiver errada.

  • Hana, a redução somente no tempo de contribuição vale para o RGPS. No RPPS (foco da questão em comento) há redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição. 

    Veja:

    CF/88

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    (...)
    § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 

    :)
  • servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior não entra no referido critério... apenas o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 


    errado
  • ERRADO.

    CF/88, Art. 40. §5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

  • A redução de 5 anos para aposentadorias não alcança professores universitários.

    Tera direito a redução de 5 anos os professores:

    - Infantil

    - Fundamental 

    - Médio

     

  • Magistério NÃO engloba ensino SUPERIOR

  • Há 2 erros na questão.

    1) A redução de 5 anos não se estende a professores de nível superior;

    2) É reduzido 5 anos de contribuição, não de idade.

    Logo, Gabarito: ERRADO

    Bons estudos! :)

     

     

    Larissa Oliveira

  • Só vale pra professor FMI

     

    > Fundamental

    > Médio

    > Infantil

     

    By prof Ricardo Vale

  • Superior não!
  • Ensino fundamental e médio.

    ERRADA!

  • A aposentadoria VOLUNTÁRIA se divide em:

     

     

     

    Aposentadoria --> proventos INTEGRAIS.

     

    HOMEM =  60 anos + 35 anos de CONTRIBUIÇÃO.

    MULHER = 55 anos + 30 anos de CONTRIBUIÇÃO.

    ***REDUÇÃO DE 5 ANOS de IDADE e TEMPO de CONTRIBUIÇÃO os PROFESSORES do F.M.I 

     _________________________________________________________________________________

     

    Aposentadoria --> proventos PROPORCIONAIS

    HOMEM = 65 Anos 

    NULHER = 60 Anos

    Nessa modalidade de aposentadoria os PROFESSORES do F.M.I NÃO TÊM DIREITO A NENHUMA REDUÇÃO.

    _________________________________________________________________________________

     

     

    Observação 1: As 2 modalidades de aposentadoria VOLUNTÁRIAS exigem 10 ANOS serviço público + 5 anos no CARGO.

     

    Observação 2: Os professores do ensino SUPERIOR NÃO TÊM DIREITO a redução de 5 ANOS na IDADE e no TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO na APOSENTADORIA com proventos INTEGRAIS. Essa redução só é extensivel aos professores do F.M.I.

     

    Observação 3: NO JULGAMENTO DA ADIn 3772, O STF ENTENDEU QUE AS ATIVIDADES DE EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E AS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO TAMBÉM TERÃO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REDUZIDO EM CINCO ANOS, DESDE QUE EXERCIDAS POR PROFESSORES.

     

  • Art. 40 CF.§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

  • Quem está dizendo que seria redução na contribuição e não na idade. O certo não seria em ambos?

    Segue:

    § 5º - Os requisitos de IDADE e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

    .

    .

    Alguém?

  • Desde de 2009, Cespe colocando essa "penca" de bananas para enganar os concurseiros.

  • Art. 40, § 5° da CF

    Os requisitos de idade E de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos... que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

    ATENÇÃO: O STF decidiu em repercussão geral que para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 5º da CF, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

  • Redução só para educação infantil, ensino fundamental e médio : MIFU
  • eu fui até o FIM > Fundamental Infantil Médio.

  • Art. 40 CF.§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

    tamojuntofamília


ID
242371
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue o seguinte item.

Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares.

Alternativas
Comentários
  • errado

    Mauro Ribeiro Borges (in Previdência Funcional. Curitiba, Juruá, 2006, p. 102 e ss.) afirma que o regime de previdência dos militares ainda está contido no regime funcional de previdência social dos servidores, consoante art. 3º da Lei n.º 9.717/98. Todavia, os militares possuem um regime diferenciado, isso porque, em face das peculiaridades da carreira militar, a Emenda Constitucional n.º 18/98 os excluiu do gênero "servidores públicos", que até então abrangia as espécies servidores civis e militares. Assim, os militares passaram a constituir um conjunto diferenciado de agentes públicos, que se divide em militares das Forças Armadas (art. 142, § 3º) e militares dos demais entes federados.

  • Emenda Constitucional 18/98.

    Art. 2º. A seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição passa a denominar-se "DOS SERVIDORES PÚBLICOS" e a Seção III do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal passa a denominar-se "DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS"

  • Eu não devia comentar não mas lá vai...

    Questão controvertida pra caramba... miltiar não é tipo de servidor público segundo que autor? O velho problema da CESPE de se pautar numa doutrina, muitas vezes imaginária, muitas vezes minoritária e outras desconhecida, pra fundamentar suas questões...
  • Para Mello (2003, p. 226) os servidores públicos são uma espécie dentro do gênero "agentes públicos"

    Na classificação de Meirelles (2004, p. 391) constituem, os servidores públicos, uma subespécie dos agentes públicos administrativos, categoria que abrange a grande massa de prestadores de serviços à Administração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária.

    A Constituição Federal de 1988 designa todas as pessoas físicas que trabalham nos entes estatais, de qualquer poder, inclusive os detentores de cargos, como sendo servidores públicos; é o mesmo sentido da locução agentes públicos. Anteriormente a vigência da presente Constituição, a doutrina atribuía tal nome àqueles que trabalhavam nos estes estatais, sem ocuparem cargos, por exemplo: os contratados. (MEDAUAR, 2003, p. 286).

  • A questão está corretíssima!
     
    Com efeito, a questão pergunta: “Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares”.
    Resposta: Não, porque de acordo com a Constituição Federal/88 servidor público e Militar são classificações distintas.
    Enquanto que servidores públicos são definidos na seção II do Capítulo VII da Constituição. Os Militares estão definidos na sessão seguinte (seção III do Capítulo VII).
    Ora, para que militar fosse espécie de servidor público deveria estar definido ou mencionado em uma subseção da seção II e não em uma outra seção.
    Assim como a questão pergunta de acordo com a CF ela não está levando em consideração as divergências doutrinárias acerca do assunto, por isso é um questão errada já que de acordo com a CF/88 militar não é espécie de servidor público, sendo uma classificação autônoma.
  • "Errado - Com o advento da EC n. 19/98 a Constituição não mais fez distinção entre servidores públicos civis e militares, disciplinando nos arts. 39 a 41 os servidores públicos e no art. 42 os militares (obedece que a Constituição não utilizou a expressão “servidores públicos civis”e “servidores públicos militares”. Assim, perde sentido a antiga classificação de servidores públicos civis e militares."
    Fonte: www.e-concursos.net
  • O que torna a questão errada não é o que os colegas postaram aí em cima.

    gênero: 
    AGENTE ADMINISTRATIVO
    espécie:
    SERVIDOR PÚBLICO
    SERVIDOR COMISSIONADO

    e ainda SERVIDOR TEMPORÁRIO

    *servidor civil ou militar (que não é mais o caso) seria uma SUBESPÉCIE.
  • Primeiramente, 20 + 30 não é 50?
    Escrevi meu comentário, digitei 50 para a pergunta "Quanto é 20 + 30?", e apareceu que não está correto. Eu hein....
    Mas, enfim, vamos ao comentário...
    Quando se falar em "servidor público", necessariamente estará falando de servidor público civil.
    Na verdade, o termo "servidor público militar" é uma redundância.
    Ora, se é militar, consequentemente será servidor do Estado.
    Portanto, quando se falar em "servidor público", entenda-se servidor público civil, sendo que o servidor público militar, na vigência da CF/88, será designado apenas por militar.
  • Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios Os agentes militares eram, na redação original da Constituição, considerados como uma espécie de servidores públicos. Porém, a partir da EC 18/1998, passaram a constituir uma categoria a parte, sendo que os servidores públicos hoje são apenas civis. Das disposições pertinentes aos servidores públicos aplicam-se aos militares:

    1. Teto remuneratório; 2. Vedação de vinculação e equiparação de espécies remuneratórias; 3. Proibição de acumulação de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos posteriores; 4. Irredutibilidade dos subsídios; 5. Pensão por morte igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento; e 6. Revisão dos proventos e pensões na mesma data e mesma proporção dos servidores da ativa.

    Seu regime é estatutário, porque estabelecido em lei a que se submetem independentemente de contrato. Esse regime jurídico é definido por legislação própria dos militares, que estabelece normas sobre ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas.

    Obs.: Ao militar é proibida a greve e a sindicalização. PARALISAÇÃO pode ser chamada de Greve de fato.fsadsfds Tem código penal próprio e justiça especializada (Justiça Militar). Penalidade por indisciplina => detenção disciplinar. Não cabe Habeas Corpus por punição disciplinar militar.

    E um outro fator já mencionado é que na CF a seção II (Dos servidores públicos), foi separado dos militares que vem na seção III.

  • Olha gente, para esclarecer

    Antigamente existia a figura do servidor público civil e a do servidor público militar, acontece que após 1998, o servidor público militar deixou de existir, passando então a ser um AGENTE público militar, então, logo quando nos referimos a servidor público ele sempre será civil, pois inexiste o servidor público militar na égide da cf vigente.

    Portanto lembre-se que todo servidor público sempre será civil, pois, o servidor público militar passou a não mais ser um servidor público, e sim um agente público militar
  • Na constituição do Estado de São Paulo contém o termo SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, título III, capítulo II, Seção I. Nem por isso deixou de ser constitucional. Questão muito polêmica. Na prova que eu vou fazer, que cai a constituição do estado de são paulo, essa questão estaria correta. 
  • É SÓ DÁ UMA OLHADA NA CF/88 ATUALIZADA E VE:  Seção III
    DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES .       



    ESTÁ MODIFICADO

  • Há discussão em relação a categorização de militares como servidores públicos, pois, com a modificação do artigo 42 da Constituição realizada através da Emenda Constitucional nº 18, retira o termo “servidores” ensejando posições doutrinarias opostas: uma considerando os militares como servidores públicos e outra retirando os militares da categoria de servidores públicos.

    Já, em relação aos servidores civis, eles são mesmo enquadrados como servidores públicos. 

    Vejam:

    Servidores públicos Civis 
    • Comuns 
        o Estatutário 
               Gerais – possuem estatuto funcional básico 
               Especiais – possuem regime diferenciado, como por exemplo médicos e professores 

       o Trabalhista – esta categoria foi suspensa por ADIN que considerou inconstitucional a modificação constitucional por vicio formal. Inclui servidores regidos pelo regime Celetista. 

    • Especiais – esta classificação se aplica para aqueles que não consideram membros do MP e magistratura como integrantes da categoria de agentes políticos. Inclui ainda a defensoria e advocacia publica. 

     

    Dentro das classificações realizadas em relação aos servidores públicos, estes podem ainda se diferenciar em relação a seu vinculo empregatício podendo ser: 

     Estatutários – obedecem a um estatuto, qual seja uma lei editada pelo ente federado competente que é aderido pelo servidor no momento em que este se torna servidor publico. 

    • Trabalhistas – Refere-se tal categoria aos servidores remanescentes das efetivações pelo regime celetista, que como mencionado anteriormente, foi extinto pela ADIN. 

    • Temporários – possuem vinculação diferenciada que portanto, permite situações especiais, que não se aplicam ao servidor publico estatutário. A constituição excetua o concurso publico nos casos de necessidade temporária e excepcional como transcrito abaixo do Art.37, IX.

    FONTE: 
    http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Regime_jur%C3%ADdico_dos_agentes_estatais:_Servidor_p%C3%BAblico.

  • Bom quanto à controvérsia da questão está esclarecido o porque do erro. A EC 19/98 alterou a denominação " SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES" para " MILITARES". Logo, como já dito, se a refência for a Servidor Público,  saibam que se trata dos servidores públicos CIVIS.

    Agora no que tange à classificação dos Servidores Públicos isso varia de doutrina para doutrina.
    Por Exemplo: Maria Sylvia Zanella Di Pietro considera o Gênero " Agentes Públicos" como TODA pessoa física que presta serviço ao Estado e às Pessoas Jurídicas da Administração INDIRETA. Dentro de AGENTES PÚBLICOS ela traz:

    1-) Agentes Políticos

    2-) Servidores Públicos ( sabemos que são os Civis). Se dividem em:

    a-) Servidores Estatutários(8112/90-União- RJU)
    b-) Empregados Públicos ( CLT- em todos os entes)
    c-) Servidores Temporários ( Regime Jurídico especial regulado por cada UF. Em âmbito Federal: lei 8745/93)

    3-) MILITARES

    4-) Particulares em Colaboração com o Poder Público:

    a-) Delegação do Poder Público: Empregados das Concessionárias, Permissionários e Autorizatárias, Leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos etc.
    b-) Requisição/Nomeação/Designação pelo poder público: Jurados, convocados p/ serviço militar ou eleitoral etc.
    c-) Gestores de Negócios: Assumem, espontaneamente, determinada função pública e momento de urgência, como epidemia, enchente etc.
  • Na minha humilde opinião, se não existe mais 'Servidor público militar' então podemos parar com essa mania de falar que a 8.112/90 é a lei do Servidor público civil federal.... Ela é de 1990 e ainda assim faz essa distinção....
  • Tenho uma definição um pouco diferente da colega. Vejamos:
    Agentes Públicos
    1) Agentes Políticos
    2) Agentes Administrativos
    a) Servidor Público - Estatutário  
                 I) Cargo Efetivo      
                 II) Cargo em Comissão
    b) Empregados Públicos - CLT
    c) Temporários - função pública de urgência
    3) Servidores Militares
    4) Particulares em colaboração com o Estado
    a) Agente honorífico - mesário
    b) Agente credenciado - Pelé
    c) Agente delegado - tradutor / cartório
    d) Gestores negócios - líder comunitário / bombeiro voluntário
           
  • Agora eu não entendi mais nada! Acabei de fazer uma questão do TRT de 2013 (que está aqui no site), e olha só a justificativa do CESPE para anular a questão:

    "No conceito amplo de servidor público, encontram-se os militares, para os quais é proibida a livre associação sindical, motivo suficiente para a alteração do gabarito."

    E agora? Militar, é ou não é espécie de servidor público?
  • Discordo do colega acima, que colocou Empregado Público como espécie de Servidor Público.
    Servidores públicos são aqueles detentores de CARGO PÚBLICO, sendo, portanto, ESTATUTÁRIOS
    Empregados Públicos são aqueles detentores de EMPREGO PÚBLICO, sendo, portanto, CELETISTAS.

    GÊNERO: Agentes Administrativos
    ESPÉCIES: Servidores Públicos, Empregados Públicos, e aqueles que exercem Função Pública...

    CUIDADO PARA NÃO SE CONFUNDIR GALERA...

    Deus abençoe a todos!
  • Pessoal, vamos aprender a questionar questões. Esta questão não faz sentido, tanto que na prova do TRT 2013, técnico judiciário, caiu uma questão parecida. O cespe mudou o entendimento. Comecem a ficar mais atentos!!!!

    Processo:
    AI 766259 PE
    Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
    Julgamento: 29/11/2011
    Órgão Julgador: Segunda Turma
    Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 07-03-2012 PUBLIC 08-03-2012
    Parte(s): MIN. JOAQUIM BARBOSA
    FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
    DANIEL FONSECA DE OLIVEIRA
    GIOVANNI ATANÁSIO DE FREITAS LIMA

    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.

    40, § 2º; 42 E 142, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 16/1999. LEI 10.426/1990. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280282 e 356DO STF. A questão constitucional suscitada, referente ao art. 40, § 2º, não foi debatida no Tribunal de origem e nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame de legislação local. Óbice da Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Na CF, ANTES da EC 18/98 era assim:
     
    Capítulo VII  -  Da Administração Pública ( art. 37 a art. 43 )
    Seção II  -  Dos Servidores Públicos Civis ( art. 39 a art. 41 )
    Seção III  -  Dos Servidores Públicos Militares ( art. 42 )
    Seção IV  -  Das Regiões ( art. 43 )
     
    A partir da EC 18/98, ficou assim:
     
    Capítulo VII  -  Da Administração Pública ( art. 37 a art. 43 )
    Seção II  -  Dos Servidores Públicos ( art. 39 a art. 41 )
    Seção III  -  Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 42 )
    Seção IV  -  Das Regiões ( art. 43)
  • Agora veja que sacanagem.
    Consta assim na seguinte questão: http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/7791725c-8c

    "O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal."

    Inicialmente a banca deu como CERTO. Depois alterou para ERRADO com a seguinte justificativa:

    "No conceito amplo de servidor público, encontram-se os militares, para os quais é proibida a livre associação sindical, motivo suficiente para a alteração do gabarito"

    Ahhh!!! Vai pra p... e decida o que vocês querem, CESPE!
  • Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares = ERRADO
    Para a DOUTRINA (parte dela) servidor público é gênero, sendo espécies os civis e os militares = CERTO
     
    Ou seja: o erro está em afirmar que na CF vigente servidor público é tido como gênero e os civis e militares como espécies, o que não procede, pois esta definição é dada por parte da doutrina, E NÃO PELA CF.
  • Bom, elaborei um esquema para não erramos mais:


                                     CF/88

                                         Doutrina

    Termo: De acordo com a CF vigente...conforme a CF/88...

    Termo: sem termo (está implícito = Doutrina)

    Categoria independente

    Militares é espécie do gênero Servidores Públicos

    Militares ≠ Servidores Públicos

    Militares = Servidores Públicos


  • Simples assim:

    Quando a questão perguntar "segundo a CF..." deve- se excluir os militares da categoria de servidores públicos.

    Por outro lado, quando a questão não mencionar a CF, deveremos, aí sim, inclui-los como servidores públicos latu sensu.
  • Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: ANATEL  Prova: Técnico em Regulação - Telecomunicações

    Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.

    Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.

    GAB: ERRADO


    Sabem porque está errado? está faltando uma palavra "Aos servidores públicos civis" então podemos considerar que os militares também são servidores para o CESPE.

  • engraçado que em questões polêmicas como essa não existem comentários do professor!!!


  • Onde está o comentário do professor? Não tenho tempo para assistir vídeos!!!

  • Exemplo: Especie Humana, gênero feminino e masculino.

  • ERRADA. 

    Agente público que é gênero.Já os servidores públicos compõem a espécie Agente administrativo.São três os tipos de servidores: Estatutários(No caso da assertiva os Civis e Militares) Temporários e Celetistas. Outros tipos de espécies de agentes públicos: Honorífico, Político, Credenciado, Delegatário etc.

  • Se a questão é sobre servidores públicos militares e civis e a respeito do que rege a CF, alguém pode me falar por que a explicação da professora fala de empregados públicos e estatutários e sobre doutrina


    Os comentários dessa professora são sempre comentários perdidos pra mim, nunca acrescentam em nada, só confundem ainda mais. ¬¬'

    Prefiro acompanhar os comentários e ver os comentários dos colegas. 

  • Pri, tudo bem ?


    Olhe esse comentário que achei:


    Antes da Emenda Constitucional nº. 18 de 199811, os militares eram denominados como “servidores militares” e os civis como “servidores civis”, expressões que foram abolidas. 


    Atualmente os servidores civis são denominados apenas como “Servidores Públicos” (Título II, Capítulo VII, Seção II, artigos 39 a 41 da Constituição Federal de 1988); os militares são denominados como: “Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” (Título II, Capitulo VII, Seção III, artigo 42 da Constituição Federal de 1988) e os militares Federais foram incluídos no capítulo das Forças Armadas (Título IV, Capitulo II, artigos 142 e 143 da Constituição Federal de 1988).


    Créditos: https://jus.com.br/duvidas/245360/militar-do-exercito-e-considerado-servidor-federal


    LEIA MAIS NO ENDEREÇO: http://www.jusmilitaris.com.br/uploads/docs/distincaoentremilit.pdf

  • Nossa, muito obrigada, Bruno!

    Agora entendi. :)

  • Eu particulamente odeio questões que envolvem a definição de servidor público. Pois sempre erro, uma vez que cada banca, cada examinador, cada doutrinador tem seu próprio conceito de servidor público. "Uma verdadeira bagunça"

  • A  Constituição da República utilizava os termos "servidor público civil" e "servidor público militar". A partir da EC 18/1998, deixaram de existir essas expressões no texto constitucional, que passou a se referir aos primeiros (os civis) simplesmente como "servidores públicos" e aos últimos como "militares" (sem a palavra "servidores").


    Como resultado da EC 19/1998, os militares não se enquadram mais como espécie do gênero "servidores públicos", como acontecia antes da EC.


  •                              Agente Político

    Agente Público =    Servidor Militar

    (Dout. moderna)      Servidor Público (serv. estatuário, empregado público, serv. temporário)

                                 Particulares em colaboração com o poer público (agente honorífico, agente delegado, agente credenciado)

     

     

  • Agente Público

  • Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: Técnico Judiciário - Administrativo

     

    O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

     

     

    Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

     

    O art. 37, VI, da CF/88, estabelece que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Este direito, no entanto, não se estende aos militares. A banca do CESPE apresentou a seguinte justificativa: “No conceito amplo de servidor público, encontram-se os militares, para os quais é proibida a livre associação sindical, motivo suficiente para a alteração do gabarito.” 

    RESPOSTA: Errado.

     

    De boa essa foi mais recente, então tem um novo entendimento?

  • Tá certa linda, somos ETE: Empregado público, Temporário e Estatutário. 

  • Errado. Até pq a CF trata dos servidores públicos na Seção II do capítulo 7 e trata do Militares na Seção III.

    Mas errei a questão, só fui analisar depois.

    Rogério Ferreira:

    a questão disse: Na CONSTITUIÇÃO FEDERAL vigente... Aí está errado

    Observe se na sua prova vai perguntar : segundo a CF ou segundo a Constituição de São Paulo

  • Servidor público (Gênero) > estatutário e empregado público (espécies)

     

    Fabiana Coutinho.

  • AGENTE PÚBLICO ( Que é GÊNERO)...

    Entre as espécies estão: agentes políticos, servidores públicos, empregados públicos, agentes honoríficos etc etc etc...

  • Os Miliares são AGENTES Públicos

    essa colocação dos militares já foi abordada pelo Cespe em um questão em que continha os militares como servidores, o gabarito foi dado como errado, a justificativa foi que os Militares são AGENTES públicos, e não servidores como a questão afirmava.

  • Engraçado que tem uma questão do CESPE que afirma que os servidores públicos não têm direito à livre associação sindical. Isso porque, segundo a banca, somente os servidores públicos civis detêm esse direito. Ora, mas como assim?! Na classificação do Professor Celso Antônio Bandeira de Melo, as espécies de servidores públicos são: aqueles que têm vínculo estatutário ou celetista com a administração, em nenhum momento se fala em "servidores públicos militares". Até porque os militares estão contidos no conceito de agentes públicos e não de servidores públicos. É muito complicado fazer concurso CESPE. Vou fazer a primeira prova dessa banca agora, mas sempre fico com dúvida em relação a alguns posicionamentos defendidos por ela.

  • A questão perguntou "segundo a CF vigente".

    Ao analisar a CF, vemos que há a seguinte divisão:

     

    CAPÍTULO VII
    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção II
    DOS SERVIDORES PÚBLICOS

    [...]

    Seção III
    DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 

     

    Conclusão: Segundo a CF, os militares não são englobados como servidores públicos, tendo em vista que existe seção própria no texto normativo para dispor sobre tais membros, distinguido-os dos demais servidores públicos.

     

  • Gabarito: errado.

    Concordo com João Cardoso! 

    CESPE adora Di Pietro e muitas vezes cobra a literalidade de sua doutrina. 

    Na página 596 encontramos: 13.2 AGENTES PÚBLICOS.

    (...)

    Cabe aqui uma referência aos militares. Até a Emenda Constitucional nº 18/98, eles eram tratados como "servidores militares". A partir dessa Emenda, excluiu-se, em relação a eles, a denominação de servidores, o que significa ter de incluir, na classificação apresentada, mais uma categoria de agente público, ou seja, a dos militares. Essa inclusão em nova categoria é feita em atenção ao tratamento dispensado pela referida Emenda Constitucional. Porém, conceitualmente, não há distinção entre os servidores civis e os militares, a não ser pelo regime jurídico, parcialmente diverso. Uma e outra categoria abrangem pessoas físicas vinculadas ao Estado por vínculo de natureza estatutária.

    Entram na categoria de militares os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios (art. 42) e os membros das Forças Armadas, ou seja, Marinha, Exército e Aeronáutica (art. 1 42) .


    Fonte:
    Direito administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

  • Amo essa professora !Explica tudo muito bem.

  • Os Miliares são AGENTES Públicos

  • Colegas, muito cuidado com a CESPE, nas questões que tratam de SERVIDOR PÚBLICO.

    1) Quando a questão se referir ao direito de associação sindical e de greve pelos servidores públicos, devemos lembrar que a banca considera "servidores públicos" como gênero das espécies civis e militares, tornando erradas as questões que afirmam ser "direitos dos servidores públicos a livre associação sindical e a greve", uma vez que apenas os civis podem ser sindicalizados e fazer greve.

    2) Quando a questão se referir apenas ao fato de "servidor público ser gênero, sendo espécies os civis e os militares", a banca considera que os militares não são servidores públicos, tornando a questão incorreta.

    Quem está resolvendo às questões, já deve ter se deparado com essa situação.

  • Curioso é que a

    Seção III

    DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 

    não trata dos militares da União, só dos E, DF e TR...

    cadê os militares da União?

  • Tem treinar Cespe a questão não está errada mas um CF NO lugar e embanana tudo

  • ERRADO.

     Segundo a CF, os militares não são englobados como servidores públicos, tendo em vista que existe seção própria no texto normativo para dispor sobre tais membros, distinguido-os dos demais servidores públicos.

  • Os militares são servidores públicos, e o CESPE assim os considera. Mas o problema da questão nem é esse, mas sim o fato de que toda espécie se subdivide em gêneros. O ser humano (ou o servidor público, no caso) é uma espécie, e é ela que se divide entre os gêneros masculino e feminino. A questão apenas inverteu os termos.

  • Tanto os civis quanto os militares são estatutários segundo a doutrina C.B.A.M. integram a mesma espécie portanto, pois a subdivisão do gênero se dá em Estatutários e Celetistas para o autor.

    SERVIDOR PÚBLICO (gênero)

    -> estatutário (espécie) (efetivo, comissionado)

    -> celetista (espécie) (empregado público)


ID
242374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a lei orgânica seja equivalente, no município, à sua Constituição, se uma lei ordinária municipal ferir o disposto na lei orgânica do município, então essa lei ordinária estará sujeita ao sistema de controle de constitucionalidade.

Alternativas
Comentários
  • Lei ordinária municipal não sofre controle de legalidade pois não é, em tese, norma in concreto. O problema da questão é que controle de constitucionalidade de lei ordinária municipal em face de sua Lei orgânica é tema bastante complexo. Que eu saiba, apenas a Constituição Estadual do Pernambuco prevê que o TJ-PE será competente para conhecer de ação direita de inconstitucionalidade quando a lei municipal ferir sua "constituição" (Lei Orgânica). Talvez a respota da CESPE inicial tenha sido FALSA. Porém, recursos foram feitos mostrando a peculiaridade da Constituição de Pernambuco, por exemplo. 

ID
242377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.

Alternativas
Comentários
  • Pedro Lenza afirma que "No tocante aos partidos políticos, bastará a existência de um único parlamentar na Câmara ou Senado, filiado ao partido, para que se configure a 'representação no Congresso Nacional'.

    Livro: Direito Constitucional Esquematizado, Ed. Saraiva.

  • Correto!!

     

    Complementando a nossa colega...

      Esta é a interprtação que se dá, por exemplo, quando um partido político quer entrar com ação de inconstitucinalidade no STF e precisa de representação no congresso nacional, bastando que o referido partido interessado tenha um deputado ou um senador somente.

  • Correto, basta  ter uma representação no congresso.
  • ITEM CERTO

    Segundo Alfredo Buzaid, basta que o partido político tenha um representante em uma das Casas do Congresso Nacional para que tenha legitimidade ativa.

    Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!
  • Art. 5º CF/88

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    176. O partido político para impetrar o mandado de segurança coletivo, deverá ter pelo menos um senador (no Senado Federal) ou um deputado federal (na Câmara dos Deputados). Ausente este indicativo, não haverá o pré-requisito de validade para a impetração.

    Analisando as informações acima de forma LÓGICA temos que:

    1- Se o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional
    2 - E se  partido político, para impetrar o mandado de segurança coletivo, deverá ter pelo menos um senador (no Senado Federal) ou um deputado federal (na Câmara dos Deputados)

    Logo, para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.

    Assertiva CORRETA
     
  • Basta apenas um, não importa a casa!

  • Correto. A mesma regra se aplica ao partido político que queira impetrar mandado de segurança coletivo.

  • Exemplo:

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    ---| Não precisa ser no Senado e na Câmara concomitantemente!

  • Está CORRETA! Basta a existência de um único parlamentar na Câmara ou Senado, filiado ao partido, para que se configure a representação no Congresso Nacional.Não é necessário ter representantes em ambas as casas. A mesma regra se aplica ao partido político que queira impetrar mandado de segurança coletivo.

  • A questão se apresenta ambígua quando,expressamente, fala em "é suficiente que o partido tenha UM só", o que deveria constar "pelo MENOS UM".

  • ÓRGÃO : MMA = MIXED MARTIAL ARTS !!

  • Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, desde que, claro, tenha representação no Congresso Nacional.Isto é, basta a existência de um único parlamentar em qualquer de suas casas, seja na Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

    ---> Deve haver ao menos UM representante em alguma das duas casas.

    ---> Não é necessário ter representantes em ambas as casas.

  • Contribuindo com algumas informações relevantes sobre os PARTIDOS POLÍTICOS:

    Partidos políticos:

    - Pessoa jurídica de direito privado, na forma da lei CIVIL;

    - Estatuto (aquisição de capacidade política)  registrado no TSE;

    - Adquirem personalidade jurídica com registro no CARTÓRIO.

    - Âmbito nacional;

    - NÃO podem receber ajuda financeira do estrangeiro;

    - Organização permanente;

    FONTE: Resumos.

    Qualquer coisa, mande-me uma mensagem...

  • A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.

  • Deve haver ao menos UM representante em alguma das duas casas.

    Não é necessário ter representantes em ambas as casas.

  • Representação no CN: pode ser só um parlamentar e só em uma das casas


ID
242380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.

Alternativas
Comentários
  • Um promotor de justiça, na condição de CIDADÃO (eleitor) , poderá ingressar com ação popular, mas não no uso de suas atribuições. O que pode ocorrer é de o cidadão desistir da ação popular, quando o Ministério Público poderá prosseguir na ação.

    Cumprer transcrever dois artigos da lei 4717 (lei da ação popular):

    Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

    Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

  • Ele poderá ingressar com ação popular como cidadão, e não no uso de suas atribuições.

    Art.5, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada a má fé, isento ode custas judiciais e do ônus da sucumbência."

  • Ensinamento dos Professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado - 5ª Edição - pag. 230).

    "O Ministério Público atuará na ação popular como parte pública autônoma, incumbindo-lhe, nesse papel, velar pela regularidade do processo e correta  aplicação da lei, podendo opinar pela procedência ou improcedência da ação. Além disso, poderá atuar como substituto e sucessor do autor, na hipótese de este  se omitir ou abandonar a ação, caso repute de interesse público  e seu prosseguimento, até o julgamento. Ainda, caberá ao Ministério Público promover a responsabilização dos réus, se for o caso, na esfera civil ou criminal."

  • Resposta ERRADA

    Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, NÃO poderá ingressar com ação popular.

    O Ministério Público não pode ser autor na ação popular, mas funcionará, em todas as fases do processo, como fiscal da lei, com independência em relação a qualquer das partes em juízo. Ocorre que, se o autor popular abandonar a ação, deverá o Ministério Público dar continuidade a ela, quando entender presentes os seus requisitos.

  • CF art 5º

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Lei 4.717 art 6º 
       § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.


    o MP não possui legitimidade

  • Questão simples pessoal,

    A banca tenta confundir as ações

    a) ação popular: qualquer cidadão tem legitimidade, se o promotor não estivesse no uso de suas aribuições poderia ingressar com AÇÃO POPULAR

    b) ação civil pública: dentre os legitimados está o Ministério Público, normalmente é a AÇÃO CIVIL PÚBLICA que o promotor usa no gozo de sua atribuições

    São duas ações que a banca gosta de misturar e acho que nessa questão ela tentou fazer de novo
  • MP não possui legitimidade ativa para PROPOR ação popular. Entretanto, ele pode figurar no polo ativo caso o autor inicial abandone a ação.

    Assim, o promotor, neste caso, não poderá entrar com ação popular, uma vez que este se encontra no exercicio de suas funçoes. Ele poderá é entrar com eventual ação civil publica !!

  • A questão parece simples. Basta observar que o promotor de justiça é órgão que presenta a instituição do Ministério Público. Como a ação popular é instrumento constitucional que confere legitimidade somente ao cidadão, não cabe o MP propô-la, por simples questão de legitimidade.

    Contudo, se o Promotor de Justiça quiser, fora do exercício de suas atribuições institucionais, poderá propor a ação popular, uma vez que o simples fato de ser Promotor de Justiça não suprime sua condição de cidadão enquanto fora do exercício da atividade ministerial.
  • nao cabe AP contra ato de conteudo jurisdicional. se promotor, sera ACAO CIVIL PUBLICA e nao AP
  • Somente o cidadão pode impetrar ação popular. Um promotor até poderia, mas como um cidadão comum, e não em sua atuação como membro do Ministério Público.
    A propósito, um detalhe importante: um jovem de 16 pode ser legitimado
    a interpor ação popular? E aí? Pode sim, pois a cidadania relaciona-se ao gozo de direitos políticos e civis. Assim, um jovem de 16 anos, desde que esteja munido de seu título de eleitor, é cidadão e, assim, legitimado à proposição de AP. Item errado. Boa sorte!!!
  • A questão poderia ser considerada certa se estivesse com a seguinte redação:
    Um promotor de justiça poderá ingrassar com ação popular.
    Posto que na qualidade de cidadão o PROMOTOR poderia impetrar A.P. contra ato lesivo à moralidade, meio ambiênte, patrimônio histórico e cultural.
  • Creio que a questão está desatualizada, pois, segundo jurisprudência do STF, o MP pode tanto prosseguir com a Ação Popular que o particular desistiu, quanto ingressar com uma AP. Esse é o entendimento mais recente do tribunal.

  • Segundo Hely Lopes Meirelles:
    a) condição de eleitor, isto é, que o autor seja cidadão brasileiro, no gozo dos seus direitos cívicos e políticos;

    Membro do MP e pessoa jurídica NÃO!
  • Thiagoarq, voçê está certo. Segundo o STF o MP pode prosseguir com a ação popular,quanto ingressar com uma AP.

  • Ele poderá impetrar como cidadão e não como promotor de justiça.

  • Errado. O promotor pode impetrar como cidadão, e não no uso de suas atribuições.  

  • pessoal, o comentário mais correto,objetivo e completo é do Dhi,Rei

  • Temos que observar os detalhes ou a pretensão da banca é sempre perigoso ou o direto não pretensioso: sempre, expresso, apenas, etc.  

    .

    De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade. ERRADA

    .

    Um grupo que reúne lideranças comunitárias, empresários, estudantes e sindicalistas decidiu fundar partido político com atuação nacional. Concluída a elaboração dos documentos iniciais,representantes desse grupo dirigiram-se ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de registrar os estatutos da nova agremiação para a organização dos diretórios regionais.Nessa situação,o registro noTSE ainda não pode ser efetivado, pois, de acordo com a Constituição Federal, o partido deve,primeiro, adquirir personalidade jurídica, no caso, de direito público.

    .

     A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

    .

    Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.

    .

    .

    Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.

    .

    O servidor ocupante apenas de cargo comissionado desde período anterior à EC n.º 20/1998, e que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria em 12 de janeiro de 2006, terá sua aposentadoria regida pelas mesmas regras da previdência pública para servidores.

  • Como que uma pessoa representando o Estado poderá representar contra o mesmo?!

  • Um promotor para trabalhar não é obrigatório ter direito político, logo o seu cargo não valerá de nada, portanto ele tem que usar os direito políticos e não o cargo.

     

    Gabarito: Errado

  • O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação popular, ou seja, o examinador ao afirmar "...no uso de suas atribuições...", tornou o item E.

  • a) ação popular: qualquer cidadão tem legitimidade.

    Como pessoa fisica o promotor poderá ingressar com a ação popular.

  • Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.

     

    Quem entra com ação popular é cidadão. Logo, como promotor, ele não poderia.

     

    Gab: Errado

  • Somente CIDADÃO.

  • ERRADO

    SERÁ AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • ERRADO

    SOMENTE O CIDADÃO, NESSE CASO SERÁ AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

  • "Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições,.... "

     

    ou seja, não seria na condição de cidadão, por isso tá errado

  • ERRADO

     

    Somente o cidadão pode propor ação popular. O autor da ação popular é a pessoa humana, no gozo dos seus direitos cívicos e políticos, isto é, que seja eleitor (possível a partir dos dezesseis anos de idade, portanto).

     

    Fonte: Resumo de Direito Constitucional Descomplicado. Paulo & Alexandrino, 12ªed. 

  • SE FOSSE HABEAS CORPUS SIM!!

  • o promotor pode, desde que não esteja no uso de suas atribuições. rs

  • Ele terá que deixar o cargo de lado e atuar como cidadão comum!

  • Mais um item falso. A Constituição Federal confere legitimidade ativa para a propositura de ação popular apenas para cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF/88. Deste modo, o Ministério Público não poderá ingressar com Ação Popular. Entretanto, aprenda uma coisa importante sobre essa matéria: o MP poderá assumir e dar andamento ao processo a fim de garantir a proteção do patrimônio público em caso de desistência da ação por parte do autor. 

    Gabarito: Errado

  • GAb E

    O MP NÃO possui legitimidade para intentar ação popular (regra). Todavia, se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições do art. 7º, II, ficando assegurado a qualquer cidadão bem como ao representante do MP, dentro de 90 dias da última publicação, promover o prosseguimento da ação.

    Fonte: Material de Belisário.

  • ERRADO

  • O que deixa a questão errada é '' no uso de suas atribuições '',

  • Errado, ação popular - cidadão - direitos políticos.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • Que ódio!

    "no uso de suas atribuições". Ele não impetrará como cidadão comum mas sim como Promotor.

  • acontece.

  • no uso de suas atribuições não pq quem propõe AP é o cidadão


ID
242383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.

Alternativas
Comentários
  • Errada.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

  • Questão errada...

     

    A Carta maior é clara:

      art. 5º, XXVII: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”;

     O erro da questão é afirmar que não é direito do autor reproduzir suas obras. O final está errado também....a lei fixará este tempo...

    Essa foi iuris decorebis.

    Bons estudos.

  •  

    O trecho original do excerto diz assim:
    "Art.5º, XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;" - Norma Constitucional de eficácia limitada, pois é necessária lei para que exista uma funcionalidade total da norma. Essa lei existe e é a lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, a lei "dos direitos autorais" e em seu  Art. 41 ela diz :  "Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil."
    Observando a letra da lei percebe-se que a qualidade de vitalidade não passa totalmente aos herdeiros. pois após 70 anos da morte do autor, a obra caí em uso comum. 
  • Art. 5º, XXVII, CF/88 - Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, pulbicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

    Bons estudos para todos!

  • Não é norma de eficácia limitada e sim contida.

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2022/Eficacia-das-normas-constitucionais .



  • ERRADO

    Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
  • ITEM ERRADO

    Conforme o dispositivo abaixo:

    Art. 5º, XXVII, CF – AOS AUTORES PERTENCE O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE SUAS OBRAS, TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR;

    • Lei 9.610/98 – Lei do direito autoral
    • Os direitos patrimoniais do autor são vitalícios;
    • Serão transmitidos, “causa mortis”, aos filhos, pais ou cônjuge, podendo gozar dos direitos por um período não superior a 70 anos, a contar de 1º de janeiro do ano seguinte ao seu falecimento;
    • Depois desse prazo cai em domínio público.
     
    Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!
  • Item errado
     Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.
    O correto seria

     Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros nos termos que a lei fixar.
    Segundo o Art. 5 inciso XXVII.
  • A questão está em desacordo com o disposto no art. 5º, XXVII, da Constituição, que garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, e que diz ainda que o direito será transmissível aos herdeiros mas somente pelo tempo que a lei fixar.

  • Assertiva errada!

    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

  • autores ---> pertence o direito exclusivo de utilização


    herdeiros ---> sendo transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar



    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;


  • PERMITA A CORREÇÃO.


    ''XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;''

    direito exclusivo --->  AO AUTOR E AO 1º HERDEIRO. 
    transmissível aos herdeiros --->  A PARTIR DO 2º HERDEIRO POR PRAZO DE 70 ANOS.


    O prazo começa a ser contado a partir do segundo herdeiro... Passou os 70 anos cairá em domínio público!


    GABARITO ERRADO
  •  os direitos patrimoniais de autor perduram por 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil .

  • aos autores pertence o direito exclusivo de: R - U - P

    R - Reprodução.

    U - Utilização. 

    P- Publicação.


    É bom fazer um esqueminha porque na hora da provinha às vezes esquecemos besteirinhas, como já vi a banca colocar COMERCIALIZAÇÃO, e isso a CF não garante.



    aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

  • Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras e esse direito pode ser transmissível aos herdeiros, sim, pelo tempo que a lei fixar, ou seja, a transmissão não é vitalícia.

    gabarito: errado.
  • Valeu, Pedro! Não sabia desses detalhes. :)

  • ART 5°

    XXX - é garantido o direito de herança;

    PERDOE-ME PELO COMENTARIOS FRIOS E MTS DA VEZES SEM MTS FINALIDADE E REPETITIVO .POIS O CANSAÇO ESTÁ FAZENDO ISSO.

  • XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

  • OBRAS/DIREITOS AUTORAIS- autor (privilégio permanente)

                                                           Herdeiros (tempo que a lei fixar)

     

    INVENTOS INDUSTRAIS- Autor (privilégio temporário)

  •   AS BANCAS , MUITAS VEZES , MISTURAM ESSES INCISOS .. : :

    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

    XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

  • XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

  • GAB: E

    não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada ...

    È LIMITADA SIM

  • Gabarito: ERRADA.

     

    Para solucionar a questão, o candidato deveria conhecer o art. 5°, inciso XXVII da CF. Vejamos:

    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

     

    Diante do exposto, considerando que pertence ao autor também o direito de reprodução, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, a assertiva está ERRADA.

     

  • raciocínio logico

  • Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas nao o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.

    Pessoal vamos se atentar ao NÃO !!!!!

    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;


ID
242386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5.º, inciso XI, da CF:

    a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    Quando for flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro = QUALQUER HORÁRIO

    Por determinação judicial = SOMENTE DURANTE O DIA

  • “A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado

    judicial, qualquer que seja sua natureza.” (RHC 91.189, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 9-3-2010, Segunda

    Turma, DJE de 23-4-2010.)

  • Errada..

     

      Na hora da prova, se lembrem do FLAQUALHO...

     

    Flaqualho - FLAgante - QUAlquer HOrario...

  • Diogo a questão está correta pelas mesmas razões que você escreveu:

     FLAQUALHO: FLAgrante, QUAlquer HOrário.
  • CERTO

    Art. 5º, XI CF - a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por detrerminação judicial;


    FLAGRANTE DELITO: Estado em que se encontra o agente durante ou logo após a pratica de um delito.
  • Acho que o colega se equivcou.

    Havendo flragrante, entendo que a polícia pode apartar a briga sim, independentemente de ser o cirme condicionado à representação. O que não poderá ocorrer é a instauração de inquérito se não houver a representação.
  • ITEM CERTO

    Conforme disposição abaixo:

    Art. 5º, XI, CF – A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSETIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO, OU DESASTRE, OU  PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL;

    Inviolabilidade de domicílio
    “Casa” é qualquer compartimento habitado, não importando o seu aspecto estrutural, a sua localização geográfica, podendo ser a residência, local de trabalho, quarto de hotel ocupado, quarto de motel ocupado, trailer, etc.

    Obs.: Não é considerado estabelecimento comercial aberto ao público. 

                                       DIA                                  NOITE
    • Consentimento do morador
    • Consentimento do morador
    • Flagrante Delito
    • Flagrante Delito
    • Prestar socorro
    • Prestar socorro
    • Desastre
    • Desastre
    • Mandado Judicial – 06:00 as 18:00h
                      X
     
    Reserva de jurisdição àsomente Juiz pode decretar a busca domiciliar. 

    Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!
  • Eae galera...não resisiti em comentar: QUE QUESTÃOZINHA BESTA HEIM!??!!
  • Só mais um detalhe:

    Os crimes de ação penal pública condicionada à representação e ação penal privada admitem a prisão em flagrante. No entanto, o auto de prisão em flagrante só poderá ser lavrado se houver a prévia manifestação de vontade da vítima ou do seu representante legal;

  • Nos casos de violencia domestica, acabou a necessidade da vitima prestar queixa,qualquer um pode fzr!

    Eliane Novais explicou que no último dia 9 de fevereiro, o STF decidiu que três artigos da Lei Maria da Penha são constitucionais.  Por 10 votos a um, os ministros entenderam que, em caso de violência doméstica, qualquer pessoa poderá prestar queixa de abuso ou violência contra a mulher; e o Ministério Público pode entrar com ação penal, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu agressor. 
     
    Antes da decisão do Supremo, segundo a deputada, somente a vítima poderia prestar queixa, e, mesmo depois da formalização, poderia retirar o processo, deixando o agressor livre de sanções penais.
     
    Para Eliane, será necessário esclarecer a opinião pública, fazendo com que os possíveis agressores cessem as ameaças contra as mulheres, sob pena de responder a processo judicial.

     

    “Esperamos que os homens que pensam em agredir mulheres passem a adotar uma nova e mais civilizada postura”, frisou a parlamentar, salientando que o Ceará é o terceiro estado com o maior número de casos de violência, e o sexto em atos violentos contra as mulheres. “Espero que a nova interpretação da lei comece a reverter este quadro”, assinalou.

  • Art. 5° XI da CF, diz:

     a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem

    consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar

    socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    Como vimos é possível entrar no caso em questão.

    Resposta C


  • Atenção, pessoal!

    Como o CESPE se apega excessivamente aos detalhes, vale complementar:
     
    O conceito de dia pode ser entendido como o período:
     
    - Entre 6h às 18h;
    - OU enquanto houver claridade, que é variável de um lugar a outro do Brasil. (Tempo entre aurora e crepúsculo).
     
    PORÉM, para o STF, vale o seguinte:
     
    Conceito de dia e noite / horário de verão -

    Para o conceito de dia e noite deve ser levado
    em consideração o espaço de tempo entre a aurora e o crepúsculo. 
    O STF adotou o critério físico-astronômico ( STF 15849/PR Min. Celso de Mello).
     

    Bons estudos!



    Quem ensina aprende duas vezes. ;D
  • Tenho uma dúvida.


    O final da assertiva diz que os policiais vão "prendê-lo". Por mais óbvio que seja o crime, não seria necessário o trânsito em julgado ou alguma menção à prisão preventiva conforme o CPP?


    Marquei a questão como errada justamente por essa palavra. Se alguém puder esclarecer.

  • Lei Maria da Penha nele!!!!!!

  • As autoridades policiais podem invadir a casa, a qualquer momento, mesmo sem autorização judicial, em três situações


    ---> flagrante delito

    ---> para prestar socorro

    ---> em caso de desastre natural



    Por mandado judicial somente durante o dia.

  • Como dizia aquele velho ditado : Briga de marido e mulher ninguém mete a colher.. É meu amigo mais nesse caso a autoridade policial DEVE intervir sim sem a prévia autorização judicial.  Algemas nele, cara mais covarde.. kkk

  • 254 pessoas erraram por que será?
  • Cara isto é claro: O policial de certo vai esperar amanhecer ou o juiz autorizar? Até lá, a mulher está roxa ou morta. u.u

  • Marquei certo!

    Mas estava pensando aqui, e a Lei Maria da Penha, entra aonde nesse caso? Se a esposa não depende de queixa da esposa?

  • só não é muito conveniente, mas é dever dele.

  • Nesse caso enxerguei por dois lados, não apenas em flagrante delito, mas também para prestar socorro à mulher que está sendo violentada pelo seu cônjuge.

  • eu vou te falar porque 245 pessoas erraram Atila, porque a situação foi colocada em sequência então parece um fato que transcorreu e depois a polícia deliberou se tratar de flagrante, mais um erro frustrante de redação que me irrita profudamente, porque eu sei a lei de ponta cabeça essas bricandeiras de palavras deviam acabar, porque o cespe joga gabaritos ao seu bel prazer, posto que está pergunta cabe também o meu tipo de interpretação sendo assim caso a minha resposta fosse considerada correta poderia eu perguntar porque o resto das pessoas errou? 

  • FlaDeSoMan 

     

    Flagrante delito

    Desastre

    Socorro

    Mandado (Apenas de dia)

  • NÃO PODERIA SER O INVERSO?

    CADÊ A MARIA DA PENHA?

    KK

  • Com consentimento: a qualquer hora do dia e sem autorização judicial

    Sem consentimento:

       Flagrante delito (Dia ou noite)

       Desastre (Dia ou noite)

       Prestar socorro (Dia ou noite)

       Determinação judicial (só de Dia)

  • Poderão ou deverão ?

    Poderá (discricionário) prendê-lo, CESPE ?

  • Tem prova p MMA? Eu achava que era só saber lutar.

  • Gabarito: CERTO.

     

    Para solucionar a questão, bastaria o candidato conhecer o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Vejamos:

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;   

     

    Diante do exposto, nos termos do referido inciso, conclui-se que a assertiva está CORRETA.

     

  • o que me espanta é que 426 pessoas responderam ERRADO.

    PQP...

    Espero que tenha sido falta de atenção.

  • A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, à luz da CF, é correto afirmar que: Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.

  • CERTO

    AS MARCAS DA AGRESSÃO NA MULHER, SÃO O "FRAGANTE E DELITO"

    PMAL 2021


ID
242389
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.

Alternativas
Comentários
  • O Brasileiro nato não será extraditado.

  • A CF proíbe expressamente a extradição de brasileiro nato, logo, BRASILEIRO NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO. Somente o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, nos seguintes casos:

    - Crime comum praticado antes da naturalização; OU

    -  Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

    art. 5.º, inciso LI, da CF:  nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    A questão somente estaria correta se, ao invés de ser um brasileiro nato, fosse um brasileiro naturalizado.

  • CORRETO O GABARITO.....

    Vale ressaltar, que o Brasil aderiu ao Tribunal Penal Internacional em 2002, o qual prevê a mitigação da Soberania dos Estados membros para o julgamento de seus nacionais, por meio do instituto da ENTREGA.

    A Entrega seria o envio de um indivíduo para um Organismo Internacional não vinculado a nenhum Estado específico, diferentemente da Extradição, que é sempre para um determinado Estado estrangeiro soberano.

    A Entrega, sendo um "minus" em relação à Extradição não seria vedada aos brasileiros natos, portanto.

  • ERRADO

    Questão fácil, só deu uma misturada nas palavras para tentar enrolar o candidato.

    Art. 5. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

     

  • BRASILEIRO NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO

  • ERRADO

    Note que na questão diz que é um brasileiro nato.

    Sem estudar a lei consiguimos resolver essa questão, pois extraditar significa entregar um réu ou refugiado mediante requisição de seu país de origem.
    Logo, na questão diz que o país estrangeiro que está requerendo aquele brasileiro nato.

    Impossível de acontecer!!!
  • Galera pra quem tem interesse, numa eventual 2a fase, existe uma teoria que vem ganhando força na doutrina que se chama:
    Teoria da Predominância da nacionalidade fática
    Seria uma hipótese de possibilidade de extradição de brasileiro nato.

    2a FASE!!!!!! Jamais utilizem isso numa prova objetiva!!!!!
  • Resumindooo!!!!

    Extraditção é o ato de entregar um indivíduo a outro país, no qual praticou determinado crime, para que lá seja julgado, com a aplicação das leis desse país.

    Pode ser ativa: quando o Estado brasileiro é quem pede a entrega do delinquente estrangeiro.
    Pode ser passiva: quando o Estado estrangeiro pede ao país.
    O pedido de extradição somente poderá ser atendido pelo Brasil se houver tratado internacional entre os países, ou, inexistindo este, se houver, por parte do país requerente, promessa de reciprocidade de tratamento ao Brasil.


    Expulsão é medida coercitiva tomada pelo Estado, para retirar forçadamente de seu território um estrangeiro que praticou atentado à ordem jurídica do país em que se encontra.
  • Extradição – Ato de entrega de um individuo a outro pais (passiva), que realiza o pedido extradicional (extradição ativa) para julgar o acusado em virtude ao cometimento de um crime ou para que ***pra pena a ele já imposta por sentença condenatória.
    (No Brasil, o processo de extradição segue alguns critérios determinados por ex pela lei do estrangeiro ( lei 6815/80), tais como existência de reciprocidade, não aplicação de pena de morte no pais solicitante, etc.)

    Expulsão – retirada de um estrangeiro de nosso território por ter atentado contra a ordem política ou social (persona non grata) em nosso país

    Deportação – retirada de nosso território daquele individuo que esteja irregularmente em nosso país, sem os requisitos exigidos pela migração.

    Banimento ( desterro ou exílio) – proibido constitucionalmente no nosso país, consiste na imposição de pena de retirada compulsória de criminoso de um território

    Entrega - É a entrega de um brasileiro ou estrangeiro ao TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL para ser processado e julgado
  • Brasileiro nato nunca será extraditado, poderá ser entregue ao TPI (Tribunal Penal Internacional), pois o TPI é considerado uma extenção da jurisdição nacional, vai ser julgado pelo Tribunal Supra Nacional do qual o próprio Brasil participa. Portanto, não é extradição é entrega.

    Bons estudos

  •  Extradição – art. 5º, LI

    Regra: brasileiro nato não pode ser extraditado – não há exceção. O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em duas situações: a) prática de crime comum antes da naturalização; b) envolvimento em tráfico ilícito de drogas a qualquer momento.

            LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei(*);

    (*) A CF, aqui, precisa ser integrada por uma norma subconstitucional. Nesta segunda permissão constitucional, é necessária a existência de uma lei regulamentando o art. 5º, LI, da CF – tal lei ainda não existe. Existem decisões do STF a respeito disso – o brasileiro naturalizado que praticar tráfico ilícito de drogas não pode ser extraditado, ainda – norma constitucional de eficácia limitada.

  • O brasileiro nato não poderá ser extraditado na forma passiva - CF(quando um Estado pede a extradição do brasileiro), porém PODE ser extraditado na forma ativa - lei do estrangeiro (quando o Brasil pede a extradição de um brasileiro que esteja no exterior).

    O brasileiro NUNCA será extraditado na forma passiva, mas na forma ativa, PODE!
  • nenhum brasileiro NATO será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
  • BRASILEIRO NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO!
  • O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, isso já é suficiente para acertar a questão, mas, a título de informação lembramos que caso ele fosse naturalizado, isso poderia acontecer.
  • "O brasileiro nato não poderá ser extraditado na forma passiva - CF(quando um Estado pede a extradição do brasileiro), porém PODE ser extraditado na forma ativa - lei do estrangeiro (quando o Brasil pede a extradição de um brasileiro que esteja no exterior).
    O brasileiro NUNCA será extraditado na forma passiva, mas na forma ativa, PODE!"

    Alguem tem o embasamento legal p/ esse comentário da colega? Para evitarmos erros futuros....
  • Extradição ativa é quando o Estado Soberano devolve o estrangeiro ao seu país de origem.

    A passiva é quando o país de origem do extraditado solicita sua extradição (provoca a extradição) como foi o caso Battisti.


    A Constituição trata da extradição passiva, ou seja, aquela em que o Estado estrangeiro requer a entrega do acusado. 

    A Constituição NÃO trata da extradição ativa, ou seja, quando o Brasil é o país requerente. Portanto, o brasileiro nato pode ser extraditado ativamente, ou seja, repatriado para o Brasil.
  • Para reforçar:

    1. Brasileiro nato : nunca se extradita.

    2. Brasileiro naturalizado: Regra é não ser extraditado, salvo 2 hipoteses:
    - tráfico ilícito de entorpecentes;
    -crime comum, desde que cometido antes da naturalização;

    3. Estrangeiro Será sempre extraditado, exceto:
    - cirmes políticos 
    -crimes de opinião;
  • Algum desavisado pode cair no "voltar ao seu país de origem"...

    Rá!! Pegadinha do Mallandro!!
  • Há duas espécies de extradição: a passiva e ativa. Aquela acontece quando um estado estrangeiro, por exemplo, requer ao Brasil o envio do criminoso. Esta ocorre quando é o Brasil que requer a um estado estrangeiro o envio do infrator.

    Ou seja.... o Brasil não extradita o brasileiro nato, mas pode pedi a extradição de um brasileiro nato que esteja sendo condenado em outro país. Tornando assim, a possibilidade do Brasil se
    enquadrar  na extradição passiva.

     
    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1612
  • Brasileiro NATO NUNCA será extraditado!!!!! A menos que mude a Constituição Federal.

  • O brasileiro NATO jamais será extraditado.


    De outro modo, o brasileiro NATURALIZADO poderá ser extraditado nas seguintes situações


    ---> quando cometer crime antes da naturalização

    ---> por envolvimento, a qualquer momento, em tráfico ilícito de entorpecentes, drogas.


  • O brasileiro nato NUNCA será extraditado.

  • Errado.

    O brasileiro nato não pode ser extraditado (art. 5.º, LI da CF/88).
  • ainda bem cadeia deve ser foda, imagina então em um pais aonde vc não entende a língua (idioma) típica


  • Em nenhuma hipótese o brasileiro nato será extraditado. Dito isso, quando você ler que o brasileiro nato pode ser extraditado, corre pro abraço. 

  • Brasileiro Nato nunca será extraditado.

    O Brasileiro Naturalizado pode ser extraditado.

  • Brasileiro nato : nunca se extradita.

    Brasileiro naturalizado: Regra é não ser extraditado, salvo 2 hipoteses:
    - tráfico ilícito de entorpecentes;
    -crime comum, desde que cometido antes da naturalização;

    Estrangeiro Será sempre extraditado, exceto:
    - cirmes políticos 
    -crimes de opinião;

  • Galera , uma dica que nunca erro essa questão que o professor André Vieira passou é sempre gritar assim:

    "Brasileiro nato JAMAISSSSSSSSS !!!! Vai ser extraditado... 
    Gritem isso na mente de vocês e isso ajuda muito!


  • Infelizmente a tranqueira vai ter que ficar aqui

  • BRASILEIRO NATO NUNCAAAA SERÁ EXTRADITADO.

    Já vi umas 50 questões sobre isso. ¬¬

  • Errado. 

    CF / 88

    Art 5º 

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • Agora, se ele for pego lá,tá enrolado. Quem lembra do brasileiro que foi à Indonésia transportar cocaína e, em 2015, foi executado? 

  • CORRE PRA DEBAIXO DA SAIA DA MÃE!!

  • Não é permitido a extradição de Brasileiro nato. 

  • NENHUM BRASILEIRO NATO SERÁ EXTRADITADO, SALVO O NATURALIZADO ... !!!!

  • É o caso do jogador de futebol Robinho (Atlético-MG - 2017). Foi condenado a 9 anos de prisão na Itália, mas é brasileiro nato. Tá de boa em BH jogando bola e comendo picanha.

  •                                                     Extradição de Brasileiro: 
    Naturalizado: 
    1 - Crime comum antes da naturalização
    2 - Tráfico antes ou depois da naturalização

    Nato: 
    NUNCA. 

     

  • NATO: NUNCA SERÁ EXTRADITADO!

  • Nato não 

     

    Naturalizado sim.

  • nato = não extradita

  • Brasileiro nato, NUNCA SERÁ EXTRADITADO.... Brasileiro NATURALIZADO SIM, em casos de crime comum praticado antes da naturalização ou envolvimento ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins comprovado.

  •  NATO=====NANA-NINA-NÃO!

  • nato=não,NUNCA!

    naturalizado=talvez, nas hipoteses que lei permitir, quais? Tráfico antes ou depois da naturalização ou Crime comum antes da naturalização.

  • Essa é a questão para não zerar a prova.

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    1. Brasileiro nato : nunca se extradita.

    2. Brasileiro naturalizado: Regra é não ser extraditado, salvo 2 hipoteses:

    - tráfico ilícito de entorpecentes;

    -crime comum, desde que cometido antes da naturalização;

  • br nato nunca será extraditado.

  • MAS é bom lembrar o caso da EX-brasileira nata Claudia Sobral

  • Brasileiro NATO não poderá ser extraditado.

  • Brasileiro Nato

    --     Nunca poderá ser extraditado!

    Errado!

  • ERRADA.

     

    Brasileiro nato jamais será extraditado! Segundo a CF/88:

    Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • O pulo do gato é atravessar a fronteira kkkkk Ninja nato jamais extraditado kkk


ID
242392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.

Alternativas
Comentários
  • A associação precisa estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano para poder impetrar mandado de segurança coletivo.

    Art.5, LXX, b

  • Art. 5.º, inciso LXX, da CF - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    Associação com seis meses um ano de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.

  • Bons comentários dos colegas,agora agregando mais informações numa situação em que o Cespe exigisse mais do candidato.

    Aqui consta a grande diferença entre associações e sindicatos, pois a estes cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, enquanto que aquelas possuem finalidades sociológicas.

    Entendeu o STF que não haverá sempre necessidade de prévia autorização específica, no caso concreto, dos associados para que as associações representem seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que exista de forma genérica na própria lei que criou a entidade, ou em seus atos constitutivos de pessoa jurídica tal finalidade.

    O dispositivo diz respeito à representação processual, que por sua vez difere da substituição processual (legitimidade ativa extraordinária). Aquela ocorre numa situação onde o representante atua em nome do representado, caso em que se faz necessário a autorização. À substituição processual o legitimado atua em seu nome próprio para defesa de direito alheio, não sendo necessária autorização.

    E mais, caso a questão falasse em Jurisprudência do STF, os SINDICATOS com menos de 01 ano de funcionamento também tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, in verbis:

    "Legitimidade do sindicato para a impetração de mandado de segurança coletivo independentemente da comprovação de um ano de constituição e funcionamento." (RE 198.919, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15-6-1999, Primeira Turma, DJ de 24-9-1999.)

    Bons estudos!

  • A questão está incorreta, pois o período é de um ano de constituição e funcionamento, vale ressaltar que esse período é exigível apenas as associações às Entidades de Classe e Organizações não existe esse ínterim temporal

  • ERRADA

    Associação com seis meses um ano de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo

    Art. 5.º, inciso LXX, da CF - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • ERRADO

    Art. 5º, LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impretrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um anos, em defesa dos interessados de seis membros ou associados;
  • Resposta: Errado

    Art. 5, CF/88

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    Galera, deve ser observado que apenas a associação de classe deve estar constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano. As demais, organizações sindicais e entidades de classe, não necessitam atender ao requisito temporal.

    Abraços e bom estudo!!!

  • Art. 5º. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  • Art. 5°
    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
    uncionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
    Diante disso...
    Errada.
    Bons estudos!

  • Essa exigência de um ano de constituição e funcionamento destina-se apenas às associações, não se aplicando às entidades sindicais e entidades de classe. Em outras palavras, as entidades sindicais e entidades de classe podem impetrar mandado de segurança coletivo com menos de um ano de constituição e funcionamento.
  • OBS: Se fosse M.S.Individual seria possivel, pois  pode ser impetrado tanto por P.F ou P.J ,e  nao precisaria esperar 1 ano. 
  • O STF admite a mitigação do requisito da constituição ânua da associação em casos em que haja grande importância no direito em questão e não existam outros legitimados que possam pleiteá-lo no caso em concreto. Sendo assim, é possível, segundo a jurisprudência, que uma associação com menos de 1 ano de constitução possa impetrar mandado de segurança coletivo. Este entendimento visa proteger o direito coletivo em detrimento de formalidades legais.

  • O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por:

    I. partido político com representação no Congresso Nacional (...)
    II. organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1(um) ano (....)

  • Outra questão ajuda a responder, vejam:

    As associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano poderão impetrar, em nome próprio, mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização expressa destes.

    GABARITO: CERTA.

  • Me perdoem se eu estiver errado, mas acredito que existam exceções a esse caso. Fiquei com medo desta questão por isso, mas marquei ela como errada pq de via a regra é essa. 

  • LINDO Art. 5 º  :) 

    "LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a)partido político com representação no Congresso Nacional;

    b)organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"

    GABARITO ERRADO




  • Associação precisa ser legalmente constituída e estar em funcionamento há pelo menos 1 ano para impetrar mandado de segurança coletivo.

  • Associação = 1 Ano 

  • A Associação tem que estar em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano.


    Ter cuidado ao fazer uma leitura


    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


    A Cespe costuma fazer pegadinha nesse quesito de interpretação de texto, ter cuido ao ler, veja abaixo:


    São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos. Certo ou Errado?


    Gabarito: Errado


                                              Apenas a Associação é que tem que estar em funcionamento há pelo menos 1 ano.

  • Associação 1Ano

  • 1 ano!

     

  • Gab ERRADO

     

    Associação com PELO MENOS UM ANO de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.

     

  • LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  • 1 ANOOO.

  • Vim do futuro para dizer que vai cair uma igual a essa no concurso do MPU 2018 .  gravem

  • Lembrando que não é suficiente estar constituída, possível peguinha, mas necessariamente em funcionamento há pelo menos 1 ano.

  • Errado . O Requisito de ao menos 1 ano de constituição se aplica justamente às associações , para que se impetre o Mandado de segurança coletivo .

    Art. 5º(...) LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  • O item é claramente falso. Para que as associações possam ingressar com mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, a CF/88 exige que estas estejam legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano (art. 5º, LXX, ‘b’, da CF). Vale lembrar que os demais legitimados ativos (partido político com representação no Congresso Nacional, entidade de classe e organização sindical) não precisam observar essa regra. A assertiva, portanto, está incorreta.

    Gabarito: Errado

  • Errado

    Há pelo menos 1 ano de funcionamento.

  • ERRADO

  • é preciso ter 1 aninho de idade :)

  • CF

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  • Gabarito: ERRADO.

     

    Para solucionar a questão, bastaria o candidato conhecer o art. 5°, inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal. Vejamos:

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

     

    Diante do exposto, considerando os termos da línea b, conclui-se que a assertiva está ERRADA.


ID
242395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.

Alternativas
Comentários
  • Correta, somente estaria errado se colocassem STF e não STJ.

    A CF somente obriga que o ministro do STF seja brasileiro nato. Vejamos:

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • Tendo em vista o artigo exposto abaixo subtende-se que os cargos que podem chegar à Presidência da República, bem como aqueles que dizem respeito à Segurança Nacional só podem ser assumidos por brasileiros natos.

  •  

    Apenas a título de curiosidade, o ministro Felix Fischer é um exemplo de brasileiro naturalizado que é ministro do Superior Tribunal de Justiça.

     

    O ministro está no STJ desde 1996. Antes, passou pelo Ministério Público paranaense e exerceu o magistério em diversas universidades. Alemão naturalizado brasileiro, o ministro Felix Fischer já presidiu a Quinta Turma e a Terceira Seção do STJ, responsáveis por matérias penais; ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e corregedor-geral da Justiça Eleitoral; diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e diretor da Revista do STJ. Em setembro desse ano (2010), assumiu a vice-presidência do STJ para o biênio 2010-2012.

     

    Em resumo:

    Ministros do STF - APENAS brasileiro nato

    Ministros do STJ, STM, TST, TSE - Brasileiro nato E naturalizado

  • CORRETO O GABARITO....

    Cargos privativos de brasileiros NATOS....

    MP3.COM + 06 brasileiros natos do Conselho da República...

  • CERTO

    Eu sempre lembro dessa frase para não esquecer quais são os cargos privativos de brasileiros natos:

    "3 presidentes e 2 ministros foram fazer diplomacia na casa do oficial das forças armadas"

  • Outras hipóteses onde os brasileiros devem obrigatoriamente serem natos:

    Conselho Nacional da República - além das participações do Vice-Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Lideres das Maiorias e Minorias da Câmara dos Deputados, Lideres das Maiorias e Minorias do Senado Federal e do Ministro da Justiça devem existir:
    6 cidadãos que deveram ser obrigatoriamente brasileiros NATOS, com mais de 35 anos de idade sendo 2 escolhidos pelo Presidente da República, 2 pela Câmera dos Deputados e 2 pelo Senado FEederal cada um com um mandato de 3 anos vedada  recolocação;

    Supremo Tribunal Militar - dos 15 integrantes 10 devem ser brasileiros NATOS;

    Tribunal Superior Eleitoral - dos 7 ministros 3 devem ser NATOS 
  • CERTO

    MP3.COM

    Art.12º, II, § 3º - São privativos de brasilerios nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da Republica;
    P
    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    P
    III - de Presidente do Senado Federal;
    P
    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    M
    V - da Carreira diplomática;
    C
    VI - de Oficial das Forças Armadas;
    O
    VII - de Ministro de Estado e Defesa.
    M
  •  

    Exercício de cargos – art. 12, parágrafo 3º

    Tais cargos são privativos de brasileiros natos em razão da segurança nacional e linha sucessória do Presidente da República.

    1. Presidente da República

    2. Vice-Presidente da República

    3. Presidente da Câmara dos Deputados

    4. Presidente do Senado Federal

    5. Ministro do STF – todos devem ser brasileiros natos. Até estes, o motivo é a linha sucessória da Presidência da República;

    6. Titular de carreira diplomática

    7. Oficial das Forças Armadas – sargento, cabo, podem ser brasileiro naturalizado, pois não é oficial das Forças Armadas

    8. Ministro de Estado e Defesa

  • E se a afirmativa  fosse: Um brasileiro naturalizado pode ser PRESIDENTE do STJ.
    Estaria errado, correto ?
  • Albertine, ainda assim estaria certo.

    O STJ ñ entra nos casos, mesmo sendo o Presidente.

    Bons estudos! Não desanimem!
  • Um brasileiro naturalizado pode sim ocupar o cargo de ministro do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), entretanto, o mesmo não pode ocupar o cargo de Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), pois é um cargo exclusivo para brasileiro nato.
  • CERTO!

    Só para complementar...
    Essa situação é verdadeira também para o presidente do STJ e isso acontece atualmente. O ministro e presidente do STJ Félix Fisher é alemão e naturalizado brasileiro.
  • O ministro Felix Fischer, 64 anos, foi eleito nesta quinta-feira presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2012-2014. Natural de Hamburgo, na Alemanha, e naturalizado brasileiro, o ministro Felix Fischer formou-se bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, e em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara (atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro).


  • Nao cometam o msm erro que eu cometi...Fui ler a questao rapida e sem atenção e li STF q é de brasileiro Nato, ao inves de STJ que nao precisa ser nato... e marquei errado :-S
  • não confundir galera STJ com STF, a primeira opção poderia sem problemas, já a segunda, só para brasileiro nato.

  • São cargos privativos de brasileiro nato


    --> presidente e vice presidente da república

    --> presidente da câmara dos deputados

    --> presidente do senado federal

    --> ministros do STF

    --> ministro do estado da defesa

    --> oficiais das forças armadas (exército, marinha e aeronáutica)

    --> diplomatas

  • Ministro Felix Fischer toma posse como presidente do STJ

    Nascido na Alemanha e naturalizado brasileiro, ele está há 15 anos no STJ.
    Mandato é de dois anos; ministro Gilson Dipp assume como vice-presidente.

    Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/08/ministro-felix-fischer-toma-posse-como-presidente-do-stj.html

  • Gabarito CERTO


    São privativos de brasileiro nato, segundo a Constituição, em seu artigo 12, § 3º, apenas os cargos de:


    - Presidente e Vice-presidente da República;

    - Presidente de Casa Legislativa Federal (Senado Federal e Câmara dos Deputados);

    - Ministro do STF;

    - Carreira diplomática;

    - Oficial das Forças Armadas; e

    - Ministro de Estado da Defesa.

  • BIZU

    Cargos privativos de brasileiros natos: MP3.COM

    Ministro do STF

    Presidente da República e Vice

    Presidente da Camara

    Presidente do Senado

    Carreira Diplomaticas

    Oficial das Forças Armadas

    Ministro do Estado de Defesa

  • Certo, exemplo o ministro Felix Fischer, que nasceu em Hamburgo, na Alemanha!

  • Ministro pode, não pode ser presidente do STF


  • Victor Melo, sua frase não está correta. 


    Ministro pode, não pode presidente do STF. 

    Ministro pode???Depende de que ministro você está falando. Se for ministros de qualquer tribunal do judiciário ( STJ, TRF, TJ, etc), de fato, naturalizado pode ocupar cargos. Porém, ministro do STF, e não apenas presidente do STF, só pode ser brasileiro nato, além dos 10 cargos de oficiais generais do STM que também devem ser natos
  • Ministro do STJ POODE.
    Maaaass

    MINISTRO DO STF NÃÃÃÃOOO PODE.

  • Mas será o possível  era STJ juro que li STF.  Na prova bater uma cegueira dessas me quebro. 
  • kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • ahahahahahahahahaha

    A CESPE deita e rola com essa galera que acha que tudo se resolve com mnemônicos. 
    Continuam confundindo Ministro do STF com o do STJ. 

  • Putz!  é muita malícia para uma só questão.

  • ñ pode ser presedente do STJ

  • Errei por falta de atenção! --'

    O que não pode é Ministro do STF.

  • NÃO PODE SER MINISTRO DO STF

  • Errei pelo mesmo motivo.

  • PEGADINHA PARA OS APRESSADINHOS. KKKK! 
    Cargos privativos de brasileiro NATO: 
    -STF: SIIIM!   

    -STJ: NÃAO!

  • KKKKKKKKKKKKK ESSA PEGA OS DESATENTOS MSM ................ EU ERA ,MAS O CESPE ME MODULOU KKKKKK

  • Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STF.

  • MP3.COM

     

     

    Ministro do STF

     

    Presidente da República e Vice presidente

    Presidente da Camara dos deputados

    Presidente do Senado 

     

    Carreiras Diplomaticas

     

    Oficial das Forças Armadas

    Ministro do Estado de Defesa

     

     

     

     

     

    Falo galera, abraços!

  • porraaaa 3vezes lendo STF CARAMBAAA Q ODIO

  • Eu li STF. Aaaaa

     

  • Certo

    O que não pode é ministro do STF

  • Ministro do STJ POODE.

    Maaaass

    MINISTRO DO STF NÃÃÃÃOOO PODE.

  • exemplo claro ; Felix ficher ,Alemão,ministro do STJ.

  • Quem leu STF rapidamente e errou

  • Devem ser natos os Ministros do STF , não há similitude aos Ministros do STJ

  • Quem leu STF, até a próxima

  • saporra tava stf na hora que eu li kkk

  • Poxa, eu li STF kkkk

  • Felix Fishe, Ex-Ministro e Presidente do STJ, era alemão.

  • O único dos Tribunais que não pode é o STF.

  • PRA QUEM LEU E CONFUNDIU FICA COM TEU STF QUE JÁ IREI TE ESPERAR ALI NA FRENTE NA PRÓXIMA RS

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    STJ pode

    Porém, STF não!

  • Nunca mais cairá uma questão dessa.

  • A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, à luz da CF, é correto afirmar que: Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.

  • (._. ) < Meu cérebro após errar essa questão = Tá vendo, seu incompetente, lê a questão devagar. kkkkkkkkkkkkkkk

  • hoje nãoooooo

  • Nossa, passei batido no ministro do STJ. Procurei onde tinha errado e não encontrava. kkkkkkkk

  • É vedado Ministérios do STF e do Estado de Defesa.

  • Lembrando que aos ministros não é exigida a presidência

  • cai igual um patinho ...

  • STJ pode

    Porém, STF não!


ID
242398
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das classificações de Constituição, julgue os itens subsequentes.

A CF, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de elaboração, é dogmática.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA

    Origem

    Promulgada: feitas por uma Assembléia Nacional Constituinte, sendo os representantes eleitos pelo povo.

    Extensão

    Analítica: regulamentam de forma detalhada todos os assuntos.

    Modo de elaboração

    Dogmática: escritas e sistematizadas por um orgão constituinte, tendo como base as idéias fundamentais do direito dominante na época.

  • CORRETO

    A Constituição Federal de 1988, promulgada em 05 de Outubro de 1988, é classificada como: ESCRITA, DEMOCRÁTICA, DOGMÁTICA ECLÉTICA, RÍGIDA, FORMAL, ANALÍTICA, DIRIGENTE, NORMATIVA, CODIFICADA, SOCIAL E EXPANSIVA.

    Bons estudos!

  • A questão está CORRETA. Vejamos:

     

    QUANTO À SUA ORIGEM A CONSTITUIÇÃO PODE SER:

    a) PROMULGADA - (É A CF/88) - democrática, feita pelos representantes do povo;

    b) OUTORGADA - (1824 - D.Pedro I, 1937 - Getúlio Vargas / Estado Novo, 1967 - Golpe Militar) - imposta ao povo pelo governante (goela à baixo);

    c) CESARISTA - feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo (consulta popular);

    d) PACTUADA ou DUALISTA - (Magna Carta de 1215 - Inglaterra - João Sem Terra mais Barões Ingleses - assista Robin Wood) - fruto de um acordo entre duas forças políticas de um país.

     

    QUANTO À SUA EXTENSÃO A CONSTITUIÇÃO PODE SER:

    a) SINTÉTICA - (EUA - 1787) - resumida, concisa, que se limita a abosdar os temas principais;

    b) ANALÍTICA - (É a CF/88) - prolixa, extensa.

     

    QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO A CONSTITUIÇÃO PODE SER:

    a) DOGMÁTICA - (É A CF/88) - fruto de um trabalho legislativo específico (feito em um determinado momento específico da história - no caso do Brasil, a transição da ditadura militar para a democracia);

    b) HISTÓRICA - (INGLATERRA) - fruto de uma lenta evolução histórica.

  • Afirmativa correta.
    Classificação da Constituição Brasileira:
    Quanto ao conteúdo:   Formal
    Quanto à forma: Escrita
    Quanto à extensão e finalidade: Analítica
    Quanto ao modo de elaboração: Dogmática
    Quanto à estabilidade: Rígida
    Quanto à função: Garantia e Dirigente
    Quanto à sistematização: Reduzida
    Quanto à ideologia: Eclética
    Quanto à origem: Convenção ou Promulgada
  • PRomulgada
    Analitica
    FOrmal
    Dogmática
    Escrita
    Rígida
  • CF/88
    quanto a forma:
    ESCRITA
    quanto a origem:
    PROMULGADA
    quanto a elaboração:
    DOGMÁTICA
    quanto a extensão:
    ANALÍTICA
    quanto ao conteúdo:
    FORMAL
    quanto a alterabilidade:
    RÍGIDA
  • Vítor Cruz - pontodosconcursos:

    A constituição pode ser quanto a origem: promulgada ou outorgada, será outorgada quando for imposta, o que não é o nosso caso. A CF brasileira é promulgada. Quanto a extensão pode ser analítica ou sintética, esta é aquela que trata somente de assuntos essenciais a uma constituição, não é o nosso caso, temos uma constituição extensa, analítica, até mesmo prolixa.
    Gabarito: Correto.
  • Genial a dica do Wando! Ri muito aqui!
  • Wanndo,

    seu recurso mnemônico é muito interessante!!! Nunca mais vou esquecer!

    Bons estudos,
  • Pode parecer trabalhoso, mas preferi decorar com a seguinte frase:

    "Nossa Constituição é, quanto à origem, promulgada, quanto à forma, escrita, quanto à extensão, analítica, quanto ao conteúdo, formal, quanto à elaboração, dogmática, quanto à estabilidade (alterabilidade), rígida, quanto à ontologia, normativa ou nomnalista (não há definição unânime na doutrina) e, por fim, quanto à finalidade, dirigente (pois o povo brasileiro estava perdido de tanta pancada do militarismo, precisando ser dirigido pela CF88)".

    Bons estudos a todos!
  • Uma frase mais enxuta poderia ser essa também:

    " A CF originou-se de uma promulgação. Foi elaborada por meio dos dogmas sociais. Sua forma foi a escrita, de conteúdo formal e extensão analítica, cuja estabilidade é rígida, com finalidade dirigente e ontologia normativa ou nomnalista."


    Bons estudos a todos!
  • GABARITO: CERTO

      Olá pessoal,

        Quando quero lembrar da classificação de uma constituição de todos os itens eu faço assim:
        
    COFEE FE

    C=CONTEUDO (material ou formal)
    O=ORIGEM (outorgada ou promulgada
    F=FORMA (escrita ou consuetudinária)
    E=ELABORAÇÃO (dogmática ou histórica)
    E=ESTABILIDADE (rígida, semi,ou flexivel)
    F=FINALIDADE
    E=EXTENÇÃO

    OBS: os dois últimos itens são muito pouco usados.OBS 2: Muitos confudem origem com elaboração, eu lembro que Origem começa com "O" , portanto Origem=Outorgado ou promulgada.

    Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!



  • PROMULGADA - NASCEM COM PARTICIPAÇÃO POPULAR, POR PROCESSO DEMOCRÁTICO

     

    ANALÍTICA - CONTEÚDO EXTENSO. CONTÉM NORMAS APENAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS

     

    DOGMÁTICA -  ELABORADAS EM UM DETERMINADO MOMENTO, SEGUNDO OS DOGMAS EM VOGA

     

    Prof. Ricardo Vale

  • Gabarito: CERTO.

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 = "PRAFED"

     

     

    P = Promulgada/Popular (Quanto à origem)

     

    * NÃO É OUTORGADA.

     

    R = Rígida (Quanto à mutabilidade/estabilidade)

     

    * NÃO É SEMIRRÍGIDA, SEMIFLEXÍVEL, FLEXÍVEL OU IMUTÁVEL.

     

    A = Analítica (Quanto à extensão)

     

    * NÃO É SINTÉTICA.

     

    F = Formal (Quanto ao conteúdo)

     

    * NÃO É MATERIAL/SUBSTANCIAL.

     

    E = Escrita (Quanto à forma)

     

    D = Dogmática (Quanto ao modo de elaboração)

     

    * A CF/88 É DOGMÁTICA HETERODOXA/ECLÉTICA/PRAGMÁTICA.

     

    ** NÃO É HISTÓRICA.

     

     

    Outras características da CF/88:

     

    1) Quanto à correspondência com a realidade = Normativa;

     

    2) Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

     

    3) Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

     

    4) Quanto ao local da decretação = Autoconstituição;

     

    5) Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta;

     

    6) Quanto à ideologia = Eclética / Pragmática / Heterodoxa.

     

     

    * DICA: RESOLVER A Q77036, A Q37699 E A Q51366 PARA COMPLEMENTAR ESSE ASSUNTO.

     

     

    Fontes:

     

    https://www.espacojuridico.com/blog/resumo-de-classificacao-das-constituicoes%E2%80%8F/

     

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-constitucional/classificao-da-consituio

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Origem---> PRomulgada

    EXtensao---> Analítica

    COnteúdo----> FOrmal

    Modo---> Dogmatica

    Ideologia---> Eclética

    Alterabilidade---> Rigida 

    Ga. C

  • CERTO

    CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

    C = Quanto ao conteúdo: Material (ou substancial) ou Formal

    O = Quanto à origem: Promulgada (popular ou democrática ou votada) ou Outorgada

    S = Quanto à supremacia: Constituição Material ou Constituição Formal

    M= Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou Histórica

    E= Quanto à estabilidade (ou consistência, ou processo de reforma): Rígida, Flexível (ou plástica) ou Semirrígida

    F= Quanto à forma: Escrita (ou positiva) ou Não escrita (ou costumeira, ou consuetudinária)

    É= Quanto à extensão: Concisa (ou sintética) ou Prolixa (ou analítica)

    Outras características da CF/88:

     

    1). Quanto à correspondência com a realidade =. Normativa;

     

    2). Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

     

    3). Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

     

    4). Quanto ao local da decretação = Auto constituição;

     

    5). Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta;

     

    6). Quanto à ideologia =. Eclética / Pragmática / Heterodoxa.

  • André sempre com bons comentários!!

  • GAB C

    Uma forma bem simples...

    A forma escrita da CF/88, ao modo de elaboração dogmática, origem promulgada e estabilidade rígida, torna o conteúdo formal e a extensão analítica.

  • CRF/88:

    É PRA FODER

    E= ESCRITA

    PR= PROMULGADA

    A= ANALÍTICA

    FO= FORMAL

    D= DOGMÁTICA

    E= ECLÉTICA

    R= RIGIDA

  • GABARITO: CERTO

     

    A CF, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de elaboração, é dogmática.

     

     

    MACETE:

    A constituição tem FORMA DE PEDRA

    FORMAL - conteúdo

    Promulgada - Origem

    ESCRITA - forma

    DOGMÁTICA - elaboração

    RIGIDA - estabilidade

    ANALÍTICA - extensão

     

    ORIGEM ---------------> PROMULGADA.

    EXTENSAO ------------> ANALÍTICA.

    CONTEÚDO -----------> FORMAL.

    MODO -----------------> DOGMATICA.

    IDEOLOGIA -----------> ECLÉTICA.

    ALTERABILIDADE ---> RIGIDA.

     

    1) Quanto a Origem:

    Promulgadas, populares ou democráticas: São aquelas produzidas com a participação popular, normalmente através de representantes do povo pela chamada “Assembleia Constituinte”.

     

    2) Quanto a Extensão:

    Analíticas, longas, extensas ou prolixas: Aquelas que possuem conteúdo extenso, que versam sobre matérias outras que não a organização básica do Estado. Contêm normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais.
     


    3) Quanto ao conteúdo/forma:

    Formal: São normas constitucionais todas aquelas que integram uma constituição escrita, elaborada através de um processo especial, independentemente de seu conteúdo. Ou seja, aqui se leva em consideração o processo de elaboração. Se foram elaboradas através de um processo diferenciado e solene, é Constituição.
     

    4) Quanto a Elaboração/modo:

    Dogmáticas: Sempre escritassão elaboradas em um dado momento por um órgão constituinte, segundo os dogmas ou ideias fundamentais existentes em determinada sociedade.

     

    5) Quanto a ideologia:

    Eclética: Aquela formada por ideologias conciliatória. É o caso da Constituição Brasileira.
     

    6) Quanto a Estabilidade ou Alterabilidade: 

    Rígidas: Quando exige um processo legislativo especial para a modificação de seu textomais difícil do que o processo legislativo das demais leis do ordenamento jurídico.

  • A CRFB /88 É PEDRA FORMAL:

    Promulgada

    Escrita

    Dogmática

    Rígida

    Analítica

    FORMAL

  • CERTA. A CF/88 é PRAFED: promulgada, rígida, analítica, formal, escrita e dogmática.


ID
242401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das classificações de Constituição, julgue os itens subsequentes.

Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais.

Alternativas
Comentários
  • A Constituição semirrígida é a que exige um processo legislativo mais difícil para a alteração de parte de seus dispositivos e permite a mudança de outros dispositivos por um procedimento simples, semelhante àquele de elaboração das demais leis do ordenamento.

  • ERRADA

    A vírgula fez com que a questão ficasse explicativa, logo a assertiva faz entender que a constituição classificada como semirrígida possui apenas "matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais".

  • Assertiva errada.

    Constituição Semi-Rígida

    A Constituição semi-rígida é a aquela que contém uma parte rígida e outra flexível. Como exemplo temos a Constituição de 1824 (a Constituição do Império).

    Pelo fato de uma parte ser rígida, só as Constituições escritas serão classificadas como semi-rígidas.

  • questão mal formulada. Se ela possui matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso, significa, a contrario sensu, que também possui matérias que não exigem esse processo mais dificultoso!!!!!!!!!
  • Questão muito mal elaborada. O texto diz: com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais. E não diz: APENAS com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais. Portanto questão CORRETA, pois o fato de se dizer que existem matérias de processo de alteração dificultoso, não exclui a possibilidade de existir matérias que não exigem processo tão dificultoso assim!
  • Essa foi uma das piores que vi...

    ora, se é semi-flexível é pq tem partes flexiveis e partes rigidas..

    logo, nao há que se falar mais ou menos rigida, será sempre um meio termo.
  • ERRADA!
    VICENTE PAULO....

    A constituição semi-rígida é aquela que exige um processo mais difícil para 
    alteração de parte de seus dispositivos e permite a mudança de outros 
    dispositivos por procedimento simples, de elaboração das demais leis. 
  • Gente como é comum nas provas da CESPE, o erro está na explicação
    e não na afirmação.

    Acredito que o erro estar em "mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais"
    pois não é no processo de alteração das leis infraconstitucionais e sim, processo mais dificultoso
    o que na elaboração de leis ordinárias, e não na alteração dessas.


  •   VÃO ME PERDOAR, MAS ESSA QUESTÃO DO JEITO COMO FOI ESCRITA ESTÁ CORRETA, CLARO QUE DEVERIA TER CONTINUADO NA EXPLICAÇÃO DE QUE E OUTRAS MATÉRIAS EXIGE UM PROCESSO LEGISLATIVO IGUAL AO DE UMA LEI ORDINÁRIA, PORÉM NÃO DEIXA DE ESTAR CORRETA.
  • Concordo com o comentário acima: a questão está certa. A banca não deveria ter alterado o gabarito, tendo em vista o conceito da doutrina majoritária sobre Constituição Semirrígida ou semiflexível. Vejamos o conceito apresentado pelo Prof. Vítor Cruz:
    "Semi-rígidas ou semi-flexível- Possuem uma parte rígida e outra flexível. a Constituição Brasileira de 1824 era semi-rígida pois trazia em seu art. 178 que: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias”.
  • Vejamos o que o doutrinador Pedro Lenza fala sobre as constituições semiflexivel ou semirrígida (ed. 2010, p. 82): "é aquela contituição que é tanto rígida como flexível, ou seja, algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração das leis infraconstitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade." Não entendi qual foi o erro da questão!

  • Errei essa questão. Pura sacanagem da banca. Uma das piores questões que já vi.

    No entanto, consegui verificar o erro na assertiva. O erro está na colocação da vírgula, que passou a ser explicativa.

    Vejamos alguns exemplos: (1) “O secretário-adjunto, que foi nomeado titular, ainda não foi empossado” e (2) “O Renato, que trabalha aqui, não se encontra no prédio”. O que nesses casos é pronome relativo. Observe que as vírgulas delimitam a oração adjetiva, determinam-lhe o caráter explicativo e correspondem às pausas que se verificam na expressão oral. Retornemos aos exemplos anteriores para ver que com as vírgulas fica explícito que em (1) há um só secretário-adjunto e ele foi nomeado titular; em (2), que só há um Renato e ele trabalha aqui. Retiremos as vírgulas das orações anteriores e veremos que a situação se altera totalmente: (3) “O secretário-adjunto que foi nomeado titular ainda não foi empossado” e (4) “O Renato que trabalha aqui não se encontra no prédio. Em (3) e (4), as orações adjetivas são restritivas, pois distinguem o "secretário-adjunto" de outros que não foram nomeados e o “Renato que trabalha aqui” de outro que não trabalha. Por isso, muita atenção às vírgulas quando estamos diante de orações subordinadas adjetivas, as introduzidas por pronome relativo ou advérbio relativo.

    "Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais." (a constituição só tem essas matérias)

    "Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais." (apenas algumas matérias.)
     

  • A Constituição classificada como RÍGIDA, esta sim, tem o seu processo mais rígido em sua alteração ou inclusão.
  • Semiflexível ou semi-rígida é aquela constituição que é tanto rígida como flexível, ou seja, algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para a alteração das leis infraconstitucionais.
  • Alex Santos,
    Concordo plenamente com você, mas houve uma polêmica com relação à essa questão na época, pois a banca entendeu que o item estava incompleto.
    Veja só qual foi a fundamentação do Cespe quando alterou o gabarito preliminar para fazer constar no definitivo que a questão era errada: Como há vírgula (flexível, com matérias), pode-se ter a ideia de que somente há normas que exigem um processo mais dificultoso, e não há normas cujo processo de alteração é simples.
     
     


  • Essa questã está presente no caderno de exercícios do livro de Direito Constitucional do Marcelo alexandrino e Vicente Paulo, e no gabarito do mesmo está  tida como CORRETA
  • Bem, não sou nenhum expert em português, tanto é que nem sei com se escreve certo o "expert", mas enfim, os comentários abaixo alguns pra dizer a maioria está correta, porém a dúvida ficou ainda na cabeça de alguns.

    Como todo professor de matemática financeira adora colocar pegadinha, ou leves desvios da nossa atençÃo das provas da faculdade, vou explicar a questão.

    NA PRIMEIRA LEITURA, A TENDÊNCIA DO CÉREBRO DE QUEM ESTUDOU É RECORDAR ALGO DO ASSUNTO, OU ATÉ MESMO COMPLETA-LA AUTOMATICAMENTE....A PRINCIPIO EM UMA LEITURA RÁPIDA É OBVIO QUE A ASSERTIVA ESTARIA CORRETA....

    COMO DIRIA O PROFESSOR MARTINS DA LFG, O "X" DA QUESTãO É a PALAVRA "COM", que após a virgula muda todo o sentida na PREMISSA.

    Primeiro ele
    NÃO afirma: "
    Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível,"

    Após a virgula aí sim ele (doutrinador)
    VAI AFIRMAR"
    com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultos...." veja que agora ele completa a afirmação dizendo que as SEMIRIGIDAS são compostas apenas por uma parte que não se pude MUDAR FACILMENTE!

    LOgo, quando forem responder, se não pensarem como o doutrinador teve que PENSAR para elaborar a pergunta, não conseguiriamos responder.


    Espero não ter complicado mais.... Obrigado!

     

  • Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais.


    Essa questao nao esta errada, a mesma nao da exclusividade para que possamos entender que nelas so existe materias assim tratadas, no entanto constituicao seme-rigida ou seme-flexivel tem materias que para ser modificada precisa de um processo mais dificultoso.

    Deveria ser anulada, muito mal formulada a questao.
  • Eu acertei justamente por causa da virgula (,) que no termo torna-se explicativo e isso generaliza todas as matérias e como todos sabem a semirrigida FAz-se PARTE DA MATÉRIA COMO Rígido.
  • Classificação quanto à estabilidade ou processo de reforma:
     
                            Nesse caso a constituição pode ser:
     
    - Rígida;
    - Flexível;
    - Semi rígida;
    - Fixa;
    - Imutável.
     
    a) Rígida:É aquela que requer procedimentos especiais para sua modificação. A nossa constituição, quanto à estabilidade é classificada como rígida.
                            Se uma constituição é formal, também é rígida, pois possui supremacia constitucional. Aqui se usa o critério hierárquico.
     
    Obs.:Alguns autores paulistas entendem que a nossa constituição é super-rígida, em virtude do art. 60, §4º. Porém, essa corrente é minoritária.

    b) Flexível:É aquela que não requer procedimentos especiais para a sua modificação. Neste caso a constituição está no mesmo nível das leis ordinárias. Aqui se usa o critério cronológico.
                            Ex.: Constituição inglesa.
     
    c) Semi rígida:É aquela que possui uma parte rígida e uma parte flexível. Essa constituição também é chamada de semi flexível.
     
    Obs.:Um exemplo de constituição semirrígida foi a constituição do império de 1824 (art. 178).
     
    d) Fixa:É aquela que só pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou. Também é chamada de silenciosa.
                            Ex.: Constituição espanhola de 1876.
     
    e) Mutável:É aquela que não prevê nenhum tipo de processo de modificação em seu texto. Também é chamada granítica.
  • Alguns estão dizendo que o erro está na vírgula, o que deixaria a assertiva com carcterística explicativa.

    E aí? O que isso quer dizer? É mesmo uma explicação!

    Entretanto, dizer que é uma constituição "...com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso..." NÃO É A MESMA COISA que dizer
    "SOMENTE com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso..."

    Nem se trata de questão mal elaborada. Se trata sim de atribuição de gabarito errado à questão.

    Em 27/12/2012 : Revendo a questão, me parece que ela está mais para incompleta que para incorreta.

  • Errada. Quando eles colocaram a vírgula passa a explicar a constituição semiflexível dizendo que  seria  "com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais". E essa definição é da constituição RÍGIDA.
     A questão teria que dizer com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso e outras matérias facilmente alteráveis.

    Bons estudos!

  • Pessoas, não existe isso de querer justificar a questão levando-se em consideração a presença ou ausência da vírgula.
    Mesmo porque, caso houvesse a ausência dela, a expressão perderia o sentido e estaria GRAMATICALMENTE incorreta.
    Tarefa facilmente observável em um exercício mental que consiste em ler a expressão nas duas tentativas - indicando a presença da vírgula; e fazendo a sua omissão.
    Portanto, não há justificativa nesse sentido para que a resposta esteja errada.
    Creio que, caso a banca tenha mantido a resposta, a justificativa mais coerente esteja relacionada ao teor da explicação que é dada no fim. Como se o fato de uma constituição "ser alterada por processo mais dificultoso" não a tornasse semirrígida, mas sim, obrigatoriamente, rígida.
    Questão incoerente e de péssimo gosto, por sinal.
  • Questão: Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais.

    Uma Constituição classificada como semiflexível significa a exigência de um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais.(ERRADOdefinição da RÍGIDA.
    Uma Constituição classificada como semiflexível significa a exigência de um processo legislativo de alteração mais dificultoso de parte de seus dispositivos. (CERTOdefinição da SEMIFLEXÍVEL.
    JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DE GABARITO CESPE:

    ITEM 71 (CADERNO ÁGUA)/ 70 (CADERNO MATA)/ 71 (CADERNO TERRA) – alterado de C para E.
    O conceito apresentado no item refere-se apenas às  constituições rígidas, somente alteráveis mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares. Para estar relacionado com o conceito de semiflexível ou semirrígida, deveria ter sido afirmado que algumas regras poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário, enquanto outras só podem ser alteradas por um processo legislativo especial e mais dificultoso.

  • Questão mais mal elaborada que já vi... porque o certo TODOS sabemos, contudo, a disposição dela levaria a maioria ao erro.

    De fato, as consituições semirígidas compõem-se de dois núcleos: partes rígidas (proc legislativo especial) e partes flexíveis( proc legislativo simples).
  • Errado. Preliminarmente a banca considerou o item como
    correto, porém, percebeu o equívoco cometido no final do
    enunciado. Nas palavras do próprio CESPE ao justificar a
    mudança foi dito: "...deveria ter sido afirmado que algumas
    regras poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário,
    enquanto outras só podem ser alteradas por um processo
    legislativo especial e mais dificultoso".
  • Constituição semirrígida ou semiflexível – que exige um procedimento legislativo especial para parte do texto
    constitucional, sendo a outra parte modificada por um processo legislativo comum.

    EX: Constituição Brasileira de 1824.


    FONTE: Malu Aragão (EVP)
  • Questão corretíssima. Fez a afirmação de que há matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais.
    De fato esta afirmação está correta. Se há também matérias com alteração mais fácil não interessa, o que interessa é que esta afirmação está correta.

    ÊÊÊ CESPE

    Existem duas formas de aprender: 1º é a teoria, doutrina que se aprende nos livros. 2º é como o CESPE pensa...
  • Galera, é fácil perceber o ERRO da questão: substitua a palavra semirígida por rígida é a EXPLICAÇÃO ficará CORRETA, pois, a explicação final é para as constituições rígidas e não semirigidas. Sendo assim, se está correta para rígida não pode estar correta para semirígida. 
    Boa sorte a todos!
  • Bem, entendo que quando a questão faz referência a  "matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais", ela está falando da EC, que tem como principal característica ser uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez . Em função disso, requer quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal. 

    O mais comum é o de maioria simples, exigido para aprovação de projetos de lei ordinária e de resolução, bem como de Medida Provisória, que pode também ser aprovada por votação simbólica . Os projetos de lei complementar e os projetos de decreto legislativo requerem maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos senadores e dos deputados. A rejeição de veto presidencial também exige o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores (em sessão conjunta). Já a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é feita por três quintos dos parlamentares, após dois turnos de discussão (1º turno tem cinco sessões e 2ª turno tem três sessões).

    Enfim, basicamente ele dá o conceito de uma constituição rígida para qualificá-la como sendo "semiflexível ou semirrígida". Aí está o erro do item.

    Abraços e bons estudos...

  • Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais.

    QUESTÃO CORRETA

    Quando ele fala "...com matérias que exigem..." ele explica a constituição rígida. A questão foi dada como errada com certeza porque a explicação se trata apenas da constituição rígida. Pra mim, a questão está correta, pois quando ele explica a constituição rígida ele esta falando tambem da flexível, pois uma parte da constituição semiflexível é também rígida. a questão não deu exclusividade, a uma ou outra, apenas explicou.

  • Creio que o gabarito esteja correto, pois conforme leciona Pedro Lenza a "constituição semiflexível ou semirrígida é aquela constituição que é tanto rígida como flexível, ou seja, algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração das leis infraconstitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade" (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17ª edição rev. atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2013, p. 82)

  • Errei a questão por desatenção mas essa questão é muito simples...

    Basta se atenta ao termo - "leis infraconstitucionais". 

    O processo dificultoso não é para alteração de "lei Infraconstitucional" e sim para alteração da Constituição. 

    Lembrando ou sabendo disso, pronto, questão simples. 


    abs e sucesso!

  • O que a expressão escrita dá a entender é o seguinte:

    Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, COM ALGUMAS matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais.

    a palavra COM se dá no sentido de CONTER e não de EXCLUSIVAMENTE SER = assim:


    - a constituição semiflexível contém (inclui) matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso. CORRETO

    - a constituição semiflexível dispõe exclusivamente de matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso - ERRADO.

    Ai é que nem final de novela, o autor é que dita o final, nesse caso, a banca emprega o sentido que ela quiser, de modo que sempre haveriam recursos para quaisquer das duas respostas. Falta mais contundência nas formulações da CESPE de fato. 

  • Concordo com a Sharon Machado. A questão está apenas incompleta, o que não a torna errada.

    Só espero não cair uma questão dessa nas nossas provas.

  • As constituições podem ser classificadas quando à estabilidade em imutáveis (vedada qualquer alteração), rígidas (exigem um processo legislativo mais complexo para alteração do que as demais normas jurídicas); flexíveis (podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário) e semi-rígidas (alguns dispositivos podem ser alterados por processo legislativo ordinário e outros dependem de processo especial). De acordo com a justificativa apresentada pelo CESPE, como há vírgula (flexível, com matérias), pode-se ter a ideia de que somente há normas que exigem um processo mais dificultoso, e não há normas cujo processo de alteração é simples. Portanto, incorreta a afirmativa.

    RESPOSTA: Errado

     

  • Pegadinha master. O texto está todo correto. O único porém foi o ressaltado pelo professor. A vírgula tornou a oração explicativa de modo que o sentido da frase passou a ser "todas as matérias exigiriam um processo mais dificultoso, quando o correto é apenas algumas.


  • 1° Parte: Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível | CERTO

    2° Parte: com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais. Aqui é a RÍGIDA

     

    ERRO DA QUESTÃO: Ele faz uma afirmação na 2° parte fazendo referência a primeira parte, ou seja, vem dizer que sua afirmação da 2° parte refere-se a semiflexível, o que está errado.

     

     

  • Questaozinha em que o examinador pode escolher o gabarito que mais lhe convier. 

  • o final da questão a mata!

  • justificativa imbecil

  • 1° Parte: Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível | CERTO

    2° Parte: com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais. Aqui é a RÍGIDA

     

    ERRO DA QUESTÃO: Ele faz uma afirmação na 2° parte fazendo referência a primeira parte, ou seja, vem dizer que sua afirmação da 2° parte refere-se a semiflexível, o que está errado.

  • Não me canso de dizer:

    CESPE = LIXO!

  • A Constituição Federal é considerada a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois são inferiores às regras previstas na Constituição.

  • errrouuuuuuuuuu

  • questão ERRADA por estar incompleta:

    Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais e também matérias que podem ser facilmente alteradas por lei comum infraconstitucional

  • Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais. Resposta: Errado.

  • O erro dela é estar incompleta. Parece que quem fez a questão a tirou do livro do Pedro Lenza, olhem como está lá:

    Semiflexíveis ou semirrígidas são aquelas constituições tanto rígidas como flexíveis, ou seja, algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração das leis infraconstitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade. (LENZA, 2019, p.116)

  • Pela explicação do professor (logo abaixo), houve recurso pra essa questão, pois, mais uma vez, entrou em em ação o examinador de coração peludo!

    De acordo com a justificativa apresentada pelo CESPE, como há vírgula (flexível, com matérias), pode-se ter a ideia de que somente há normas que exigem um processo mais dificultoso, e não há normas cujo processo de alteração é simples. Portanto, incorreta a afirmativa.

  • Estaria correto se a redação da questão fosse a seguinte:

    Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida como flexível, com ALGUMAS matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração de leis infraconstitucionais.

  • NÓS NÃO PODEMOS justificar questões de direito pelo português PODRE da banca...

    Mas A BANCA PODE justificar gabaritos PODRES utilizando-se de seu português POBRE.

    =============

    Bando de DMNIOS

  • Gabarito: Errado

    Flexível: possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis (é a constituição fácil de ser alterada). 

    Semi-rígida: parte dela é rígida e parte é flexível, onde uma parte é difícil e a outra é fácil de mudar.

  • Pôoooxa, questão de português! Foi golpe baixíssimo essa!

  • Misturou rígida com semirrígida


ID
242404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Diferentemente do que ocorria com o Código Civil de 1916, no Código Civil vigente tem-se a previsão expressa dos territórios como pessoas jurídicas de direito público.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    Pois, conforme o enunciado da questão, está previsto no código civil vigente (Lei 10.406/2002) em seu Art. 41, II.

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  • CORRETA

    Conforme o artigo 41 do Código Civil brasileiro de 2002, são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os municípios, as autarquias (como o INSS, etc) e as demais entidades de caráter público criadas por lei (por exemplo, fundações públicas como as universidades federais ou estaduais). Sua existência legal (personalidade), ou seja, sua criação e extinção, ocorre pela lei.

  • Apenas complementando os excelentes comentários abaixo e que foram embasados na própria lei. Vale ressaltar que apesar dos Territórios Federais terem ganhado essa personalidade de direito público interno, na atual CF eles não fazem parte da Organização Política Administrativa do Estado, ficando esses sendo apenas mero integrantes da União. Alguns doutrinadores chegam a denominar esses Entes de Autarquias Federativas.  

  • Código Civil de 1916.

    Art. 14.  São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - cada um dos seus Estados e o Distrito Federal;

    III - cada um dos Municípios legalmente constituídos.

     

    Código Civil de 2002.

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  • Certo

    Terá natureza autárquica.

    Trata-se da denominada descentralização territorial ou geográfica, que pode ocorrer, no Brasil, na hipótese teórica
    de vir a ser criado algum Território Federal. Nessa forma de descentralização, a União cria uma pessoa jurídica de
    direito público com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas. Os Territórios Federais

    são às vezes chamados, pela doutrina, autarquias territoriais ou geográficas, em razão de sua personalidade
    jurídica de direito público. Diferem os Territórios, entretanto, das autarquias - assim como de todas as entidades da Administração Indireta -, sobretudo, pelo fato de estas terem capacidade administrativa específica, receberem da
    lei competência para atuar numa área determinada, ao passo que os Territórios possuem capacidade administrativa genérica, para atuação em diversas áreas.

  • GABARITO OFICIAL: C

    IMPORTANTE:
    De acordo com Pedro Lenza, os Territórios, "apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política."

    C.C 02. Art. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    (...)

    II-os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.


    Que Deus nos Abençoe !
  • ASSERTIVA CORRETA!

    Código Civil de 2002.

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  • Questão de altíssimo nível!!!!  Além da banca querer que nós concurseiros decoremos o CC/2002, ela vai além e ainda nos cobra o que estava escrito no CC/1916!!! Realmente inacreditável!! 
  • Alternativa  : Correta. 

  • QUESTÃO CORRETA.

    Pessoas jurídicas de direito público.

    Ursinho TED

    U: UNIÃO

    T: TERRITÓRIOS

    E: ESTADOS

    D: DISTRITO FEDERAL

  • 1916 eu não era nascido!!

  • Talvez algum dos meus antepassados tenha feito concurso onde foi cobrado o Código Civil de 1916.

  • Questão para deixar em branco, como vou saber o CC 1916?!

  • Essa eu acertei na sorte, pois já faz um tempo que não estudo o Código Civil de 1916, assim não me lembrava direito desse ponto.

  • Bons tempos aqueles do Código de 1916... me lembro como se fosse ontem.

  • Gab Certa

     

    São pessoas jurídicas de direito público interno 

  • kkkkkkkkk, me acabando de rir com os comentários... Só lembrando que o código de 1916 valeu até 2003, qndo entrou em vigor o "novo" código civil, de 2002. Então não é tão absurdo assim pedir um comparativo, embora talvez desnecessário.

  • A questão não pede, de forma alguma, que o candidato saiba o CC/1916, já q pergunta sobre o CÓDIGO VIGENTE, apenas!! Parem de mimimi e vão estudar!

  • Quem disse que não lembra, que não saberia responder. Acho melhor baixar o código civil de 1916 e fazer um resumão, vai que cai uma parecida na prova de vocês. hehehehehe

  • Eu mal sei esse código de agora... kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Discordo, José Caramori,

    Tem sim, cobrança em relação à Lei do Código Civil de 1916, (mesmo que seja uma coisa esdrúxula!! sem contexto de avaliação relevante)

    Basta você atentar para a palavra "Diferentemente"; isto é: no caso - não há previsão expressa dos territórios na lei anterior;

    MAS, se houvesse previsão expressa dos territórios na lei anterior; a questão estaria ERRADA, pois assim - não seria diferentemente, e, sim, Igualmente.

     

    Então, não é mimimi, cuidado com a análise da pergunta na prova; continue estudando; e espero ter contribuído nos seus estudos!!


ID
242407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

Alternativas
Comentários
  • Correto. Em países como os Estados Unidos tivemos o que se chama de federalismo de agregação, ou seja, os entes, antes fracionados, se uniram para formar um único país. Já no Brasil foi o contrário, tinha-se somente um único ente que se descentralizou formando outros, daí ser chamado de federalismo por segregação.

  • Essa denominação é dada porque a Brasil, que já foi um país unitário, no período imperial, existindo assim apenas um núcleo administrativo. Com o advento da república o núcleo até então indissolúvel segregou-se e surgiram novos pólos de competência administrativa, os Estados-Federados. Doutrinadores denominam esse movimento de movimento centrífugo devido a irradiação do poder de um centro para os demais corpos do conjunto do Estado.   

  • CORRETO O GABARITO....

    A doutrina constitucionalista também utiliza a terminologia do tipo centripeta e centrífuga:

    a) Se a Federação teve origem com a união de vários Estados Soberanos que se agregaram num movimento de fora para dentro, será centrípeta, como a Federação norte-americana.

    b) Se a Federação teve origem em um Estado Unitário que se fragmentou num movimento de dentro para fora, será centrífuga, como a Federação brasileira.

  • CORRETO

    Ao contrário da agreção ocorrida nos EUA (união de Estados independentes) no Brasil ocorreu a segregação, ou seja, a unidade se dividiu em Estados Autônomos.

  • O modelo segregador pode ser chamado também de modelo de desagregação.
    bons estudos!
  • Quanto ao surgimento, uma federação pode surgir:

    1) Por agregação – quando Estados soberanos se unem, cedendo uma parcela de sua soberania para a formação de um Estado único. Percebe-se que ocorre um movimento centrípeto (para perto do centro, ou seja, de fortalecimento do poder central em relação aos demais entes). É o caso dos EUA, em que as colônias, ate então reunidas sob uma Confederação (reunião de estados soberanos), resolvem abdicar de parcela de sua soberania para criar uma federação (reunião de estados autônomos).

    2) Por segregação – quando um Estado unitário é dividido em vários domínios parcelares (chamados de estados-membros, províncias ou cantões). Há um movimento centrífugo (fuga do centro, ou seja, de enfraquecimento do poder central, dando-se maiores poderes aos estados-membros). É o caso do Brasil, que foi um Estado unitário no Brasil-Colônia e no Brasil-Império (Constituição de 1824). Após 1889, o Brasil sempre foi um Estado Federal (a partir da Constituição de 1891).

    Fonte: aulas do prof. Marcelo Novelino, no curso LFG.
  • CERTO

    Os Estados Federados pode formar-se por AGREGAÇÃO: quando antigos Estados independentes/soberanos abrem de sua soberania e se unem para formar um único Estado Federal ou por SEGREGAÇÂO/DESAGREGAÇÃO: quando um Estado unitário descentraliza em entidades federadas autônomas.
  • Segundo o Professor Vitor Cruz:

    "O federalismo brasileiro, diferentemente do norte-americano, foi marcado pela segregação da autonomia para os entes federados a partir de um primitivo Estado central. Tal fato ainda reflete na política brasileira até os dias de hoje. Muitos esforços são direcionados no sentido de dotar de maior autonomia os entes políticos da federação, mas o contexto histórico brasileiro ainda funciona como freio ideológico para isto. O país sempre teve em seu poder central – a União Federal - o pilar de sustentação da federação, facilmente percebível ao se analisar o rol de competências executivas, legislativas e tributárias da referida pessoa política". 

    Fonte: 
    http://vitor-cruz.blogspot.com.br/2009/06/nocoes-sobre-o-federalismo-fiscal-no.html
  • Um macete bobo pra nos ajudar...
    BraSil ------------Segregador

    Os dois tem "S"

    Bons estudos
  • O Brasil tem federalismo por segregação, o movimento é centrufUgO.
    Segregação.. pegaram o poder central e foram separando (segregando pros outros entes) / Diferente de agregaçao, pegam o poder de cada ente e vao juntando (agregando) pra formar o poder central.
    No Brasil o movimento é centrifUgO (tem o U de Uniao e termina com o O de uniaO).
    Nos Eua o movimento é centripEto (tem o E, que nao tem em Uniao, dos Eua)

  • Pra mim, o melhor macete é centríFUGO, fugir do centralização, centro, União.
    É importante lembrar que quanto a divisão de competências o modelo é inverso, ou seja, o modelo é centrípeto, pois tende a dar maior competência para a UNIÃO.
    Bons estudos
  • se eu der um CTRL + c depois um CTRL + v = um pessoal ai para cima, também vai estar correto?
  • CERTO

    A federação é formada por desagregação (ou por segregação) quando um Estado unitário descentraliza-se, instituindo uma repartição de competências entre as entidades federadas autônomas, criadas para exercê-las. Ocorre um movimento centrífugo, de dentro para fora, isto é, o Estado unitário centralizado descentraliza-se mediante criação de entes federados autônomos. A exemplo da federação brasileira.


    FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO - MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO, pág 294.

  • Amigos, lembrem daquelas aulas de história que falavam das capitanias hereditárias que foi um fatiamento do país, para que pudesse ser melhor administrado.... 

  • Gente eu criei uma questão estilo CESPE.

    A República Federativa do Brasil, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, contudo o nosso federalismo é segregador

    Gabarito Correto.



  • Federalismo dos EUA --> Agregação (FORA PRA DENTRO)Federalismo Brasileiro --> DESAGREGAÇÃO/SEGREGAÇÃO (DENTRO PRA FORA)
    **PORÉM, AMBOS CHEGARAM A UM LUGAR COMUM (FEDERALISMO), EMBORA COM MEIOS DIFERENTES (O Brasil antes Estado UNITÁRIO, virou um Estado Federado onde as antigas provincias que ante então detinham autonomia administrativa passaram a ter autonomia política. E os Estado Unidos da América, que antes eram estados independentes que não tinham um poderio forte se juntaram como uma CONFEDERAÇÃO, porém, posteriormente o direito de secessão o prejudicaria quando então virou um Estado Federado onde as colonias até então independentes repassaram a um ente central o poder (soberania) a passaram então a deter somente a autonomia política (por isso Estado UNIDOS da américa). 
    VLWW
  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    Perfeito!

     

    Um Estado federado por segregação é aquele que surge pondo fim a um sistema unitário de poder que, no nosso caso, foi a Monarquia.

     

    O poder desse sitema unitário é quebrado em várias partes, instituindo-se uma nova organização político-administrativa, em que se verifica uma nova forma de governo (República) e uma nova forma de Estado (Federação). 

     

    E como é feito isso? Por meio da criação dos entes federativos (União, Estados e Municípios), sendo que cada um deles dotado de autonomia executiva, legislativa e judiciária. Dessa forma, o poder é DESCENTRALIZADO nas suas três formas. Aliás, segundo Nathalia Masson (2015), o Brasil é a única federação do mundo a elevar os Municípios à condição de ente federativo, isso a partir da CF/88.
     

    A título de curiosidade, acredito que Rui barbosa tenha sido o grande cérebro que pensou um Brasil descentralizado a partir dessa segregação.

     

     

    * GABARITO: CERTO.

     

     

    Abçs.

  • Segregação ou Desagregação (centrífugo).

  • Gab. CORRETO

     

     

     

    Parecia estar escutando o professor Ricardo Vale (Estratégia Concursos) falando: "O Brasil adotou o modelo se-gre-ga-dor..."! 

     

    Com aquela "falinha aguda" dele é impossível esquecer .. . .rsrsrs

  • FORMAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO

    * Centrifuga = Segregação ou Desagregação - Que siginifica separação - de dentro para fora

    * Tricotômica - 3 Níveis de Competência( Geral, Regional e Local)

    * Modificável - Pode ser Majorado

  • o povo brasileiro é um povo segregado, sofrimo , humilhado, centrifugado.... decorei com essa frase horrorosa kkkkkk

     

    federalismo brasileiro: centrífuga, segregação.

  • FORMAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO

    * Centrifuga = Segregação ou Desagregação - Que siginifica separação - de dentro para fora

    * Tricotômica - 3 Níveis de Competência( Geral, Regional e Local)

    * Modificável - Pode ser Majorado

  • O Federalismo adotado no Brasil é o CCDA-N

     

    ·        Cooperativo

    ·        Centrífugo

    ·        Descentralizado (segregado)

    ·        Assimétrico

    ·        Neoclássico

     

    Bons estudos

  • Saber o significado ajuda

    O que é Segregação: LEMBRA DE DESCENTRALIZAÇÃO

    Segregação é o ato de segregar, de por de lado, de separarisolar ou apartar.

  • éoq kkkkkkkk

  • POVO! Atrapalha não, já tá dificil varar a madrugada, ainda ter que ver comentário ERRADO, é complicado.

    RESP.: CERTO, até a alma.

    Quanto ao surgimento, uma federação pode surgir:

    1) Por agregação – quando Estados soberanos se unem, cedendo uma parcela de sua soberania para a formação de um Estado único. Percebe-se que ocorre um movimento centrípeto (para perto do centro, ou seja, de fortalecimento do poder central em relação aos demais entes). É o caso dos EUA, em que as colônias, ate então reunidas sob uma Confederação (reunião de estados soberanos), resolvem abdicar de parcela de sua soberania para criar uma federação (reunião de estados autônomos).

    2) Por segregação – quando um Estado unitário é dividido em vários domínios parcelares (chamados de estados-membros, províncias ou cantões). Há um movimento centrífugo (fuga do centro, ou seja, de enfraquecimento do poder central, dando-se maiores poderes aos estados-membros). É o caso do Brasil, que foi um Estado unitário no Brasil-Colônia e no Brasil-Império (Constituição de 1824). Após 1889, o Brasil sempre foi um Estado Federal (a partir da Constituição de 1891).

    Fonte: aulas do prof. Marcelo Novelino, no curso LFG.

  • EUA = agregou (de fora pra dentro)

    BRASIL = segregou (de dentro pra fora)

  • Cespe tem um linguajá muito prolixo, affs

  • adjetivo

    Que segrega, que separa ou exclui.

    Que impede o acesso de todos a; segregante: vivemos em um sistema segregador.

    substantivo masculino

    Aquele que age de forma a segregar; que realiza ou estimula a divisão entre as pessoas.

  • Gab correto

    Brasil foi formado por segregação!

    Antes o Brasil era unitário se desmembrou e formou os Estados-membros sendo hoje a federação.

  • CERTO

    O que é Segregação: LEMBRA DE DESCENTRALIZAÇÃO

    Valeu Dayane Gois!

  • CENTRÍFUGO, POR DESAGREGAÇÃO ou SEGREGADOR

    -> Um Estado unitário que concedeu autonomia para estados federados

  • CERTO

  • CORRETA

    segregador = separação ou excluir

    Federalimos = Forma de Estado

    O federalimos é igualitario e autônomas dotadas de governo próprio, sendo a União, Estados, Distrito Federal e Municipios, que Juntos forma a Federação

  • Resumindo tudo:

    Correto. Em países como os Estados Unidos tivemos o que se chama de federalismo de agregação, ou seja, os entes, antes fracionados, se uniram para formar um único país. Já no Brasil foi o contrário, tinha-se somente um único ente que se descentralizou formando outros, daí ser chamado de federalismo por segregação.

  • Em 16/12/20 às 20:45, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 20/06/20 às 16:11, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 05/06/20 às 22:08, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 22/04/20 às 20:49, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 30/03/20 às 21:11, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 29/03/20 às 21:35, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 11/03/20 às 16:04, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

    Definitivamente, não sei essa questão!

  • Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, é correto afirmar que: O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

  • Em 16/03/21 às 07:55, você respondeu a opção E. Você errou!

    Em 26/01/21 às 07:56, você respondeu a opção E. Você errou!

    Em 06/10/20 às 07:10, você respondeu a opção E. Você errou!

    #Nãodesistirei.

  • Por agregação movimento centrípeto (para perto do centro, ou seja, de fortalecimento do poder central em relação aos demais entes).

    Por segregação movimento centrífugo (fuga do centro, ou seja, de enfraquecimento do poder central, dando-se maiores poderes aos estados-membros).

  • quanto mais se estuda mais perdido vc fica
  • GABARITO: CERTO.

    Lembre-se que éramos um estado unitário, e nos dividimos formando a federação.

  • união indissolúvel.

  • éramos um estado unitário, e nos dividimos formando a federação.


ID
242410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    A teoria da aparência é adotada pelo direito administrativo brasileiro em decorrência da Teoria do Órgão, na qual consideram que o Estado manifesta sua vontade por meio de seus órgãos públicos, de modo que quando os agentes públicos atuam, tal atuação é imputada ao Estado. Assim, suponhamos o caso de alguém que tenha sido investido irregularmente no serviço público por meio da fraude em concurso público. Cinco anos depois, foi descoberta a fraude. Naturalmente, a nomeação deste servidor (funcionário de fato) será anulada. E os atos praticados por ele? Serão anulados? Se por exemplo esse “servidor” fosse do STJ e tivesse protocolado 300 petições iniciais durante o período em que trabalhou, serão esses processos anulados também? Não! Nenhum usuário do serviço público poderia supor que ele tivesse fraudado o concurso. O “agente” tinha aparência de servidor e, por isso, os atos por ele praticados licitamente não poderão ser anulados.

  • Essa teoria da aparência está relacionada com várias outras teorias como citou a colega abaixo, a teoria da boa-fé é a teoria que mais da embasamento para essa teoria que diz que quando os atos são aparentemente perfeitos, livres de ilegalidade o administrado tende a acreditar na APARÊNCIA até então emanada do ato, mas isso não que dizer que tal ato não pode ser avaliado pela Administração ou pelo Judiciário. 

  • CERTO

    "Teoria da aparência - Acolhimento no direito brasileiro - boa fé - 
    A nossa legislação, além do art. 1600 do Código Civil, acolheu a aparência em vários outros de seus dispositivos, como, por exemplo, os arts. 1.318, 221 e 935, não havendo razão para que o pricípio não seja aplicado analogicamente a outras hipóteses, como admite o art. 4º da Lei de Introdução aoCódigo Civil. No próprio direito administrativo, a teoria da aparência encontra aplicação, como acontece em relação ao funcionário de fato, cuja validade de seus atos é reconhecida em relação aos terceiros de boa-fé. Na verdade, a exigência da preservação da segurança das relações jurídicas e o resguardado da boa-fé de terceiros deve justificar o acolhimento da teoria da aparência (TJRJ - Ac. unân. da 5ª Câm. de de 8.9.81; reg. 13.10.81- Ap. 18.302 - rel Des. Graccho Aurélio)".

  • A teoria da aparência é adotada pelo direito administrativo brasileiro em decorrência da Teoria do Órgão, na qual consideram que o Estado manifesta sua vontade por meio de seus órgãos públicos, de modo que quando os agentes públicos atuam, tal atuação é imputada ao Estado. Assim, suponhamos o caso de alguém que tenha sido investido irregularmente no serviço público por meio da fraude em concurso público. Cinco anos depois, foi descoberta a fraude. Naturalmente, a nomeação deste servidor (funcionário de fato) será anulada. E os atos praticados por ele? Serão anulados? Se por exemplo esse “servidor” fosse do STJ e tivesse protocolado 300 petições iniciais durante o período em que trabalhou, serão esses processos anulados também? Não! Nenhum usuário do serviço público poderia supor que ele tivesse fraudado o concurso. O “agente” tinha aparência de servidor e, por isso, os atos por ele praticados licitamente não poderão ser anulados.
  •           Utilizando-se da teoria da aparência, o Supremo Tribunal Federal não invalida os atos praticados por funcionário investido em cargo público, ainda que por lei inconstitucional, protegendo-se, assim, a aparência da legalidade dos atos em favor de terceiros de boa-fé. Cito o julgado RE n. 78.533 – SP, Rel. Min. Décio Miranda, in RTJ 100/1086 - STF

              
  • Maria Sylvia Z. di Pietro usa a denominação "funcionário de fato", o qual a lei protege a manutenção de atos por ele praticados aos terceiros de boa-fé. 

    Essa clasificação que a CESPE utilizou eu não conhecia.
  • A teoria da aparência é decorrente da teoria dos orgãos, onde na ótica dos administrados, tem-se que os atos administrativos são imputaveis, não ao funcionário que os pratica, mas ao orgão ou ente administrativo do qual ele pertence e representa .

    O verdadeiro AGENTE PUTATIVO : Parece servidor, age como, mas não é um agente de fato , porém o ato praticado por ele será valido em decorrência do princípio da impessoalidade , onde o ato é do orgão/entidade e não do servidor/agente.

  • E ai pessoal, espero que estejam arrebentando nas questões e que arrebentem ainda mais nos concursos : ) Segue um comentario importante que eu assisti a uma video aula muito interessante e indispensavel para o nosso conhecimento.

    "Se o funcionario de fato for investido de forma irregular no cargo, mais tiver agido de boa fé durante todo o periodo no cargo, os atos por ele não serão anulados e os seus salarios não precisarão ser devolvidos, mais se a comissão perceber que o funcionario agia de má fé, os atos por ele deverão ser anulados e toda a remuneração paga a ele devolvida."

    Segundo o professor de direito administrativo Maza do progama prova final que esta disponivel no you tube e no site da LFG.

    Espero ter ajudado um pouquinho para o sucesso de todos, Abraço forte :D
  • Os colegas liquidaram toda e qualquer possibilidade de dúvida. Parabéns!
  • QuestãoAo Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir: A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.
    Gabarito: CERTO
    Justificativa
    Em linguagem simples e direta, a questão se refere ao fato do Estado estabelcer as diretrizes e a administração pública aplicá-las. Tal aplicação ocorre por meio de seus agentes/servidores. Assim,  como veremos adiante, se alguém exerce uma função/cargo público sem que, por algum motivo, não devesse exercer, seus atos poderiam ser convalidados com fundamento na Teoria da Aparência que, por sua vez, foi abrigada pelo direito administrativo brasileiro:
    A doutrina

    "(...) a noção de governo está relacionada com a função política de comando, de coordenação, de direção e de fixação de planos e diretrizes de atuação do Estado (as denominadas políticas públicas). Não se confunde com o conceito de administração pública em sentido estrio, que vem a ser o aparelhamento de que dispõe o Estado para a mera execução das políticas públicas, estabelecidas no exercício da atividade política". (...) ocorre a denomninada função de fato quando a pessoa foi investida no cargo, no emprego público ou na função púiblica, mas há alguma iulegalidade em sua investidura ou algum impedimento legal para a prática do ato. A ilustre administrrativista Marya SYlvia Di Pietro cita os seguintes exempllos: "falta de requisito legal para investidura, como certificado de sanidade vencido; inexistência de formação universitária para função que a exigte, idade infverior ao mínimo legal; o mesmo ocorre quando o servidor está suspenso do cargo, ou exerce funções depois de vencido o prazo de sua contratação, ou continua em exercício após a idade-limite para aposentadoria compulsória". Na hipótese de função de fato, em virtude da "teoria da aparência" (a situação, para os administrados, tem total aparência de legalidade, de regularidade), o ato é considerado válido, ou, pelo mesno, são considerados válidos para os efeitos por ele produzidos ou dele decorrentes".
    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado. 17ª Ed. Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - Editra Método. pág. 16 e 437/438.
    ...continua...
  • ...continuação...
    A Jurisprudência:
    EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CITAÇÃO.PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior, com base na Teoria da Aparência, considera-se válida a citação de pessoa jurídica feita na pessoa de funcionário que se apresenta a oficial de justiça como representante legal, sem mencionar qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes (Precedentes :AgRg no EREsp 205.275/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18/09/2002), 739397/RJREsp relator Min. Teori Albino Zavascki, 1Turma, julgado em 26/06/2007.
  • É importante não confundir funcionário de fato com ursupador de função:
    No caso de funcionário de fato, este está investido na função, cargo ou emprego público, mas houve vício na investidura. Nesse caso que se aplica a teoria da aparência.
    No caso de ursupador de função não houve investidura de determinada pessoa no cargo (é até crime). Nesse caso não se aplica a teoria da aparência.
  • A Teoria da Aparência consiste na atribuição, pelo Direito, de valor jurídico a determinados atos, que em princípio não teriam validade, mas que devem ser considerados válidos para proteger a boa fé e a condução habitual dos negócios. É o que ocorre, por exemplo, se alguém, mesmo sem poderes para tal, senta se na cadeira do gerente de um banco, apresenta se como gerente e, agindo como gerente, realiza negócios em nome do banco, induzindo terceiros de boa fé a contratarem com o estabelecimento. Originou se em Roma, quando o escravo Barbarius Phillipus, sem revelar sua condição, apresentava se como pretor. Descoberto que era escravo, para que não fossem prejudicados terceiros de boa fé, foram mantidos seus atos, que somente poderiam ter sido praticados por homens livres. No Direito brasileiro, a teoria é recepcionada em alguns artigos do CC, que tratam do casamento putativo, da ignorância da extinção de mandato por terceiros de boa fé, da validade dos atos praticados por herdeiros aparentes, etc.
    Espero ter ajudado!
  • Nunca ouvir falar disso !!

    Isso ainda procede ? 


  • Seria o caso então do servidor de fato...

  • O eventual aproveitamento dos efeitos de um ato praticado por agente que não detenha regular competência tem que ver com a teoria da aparência, com a presunção de legalidade presente nos atos administrativos, e se relaciona com o princípio da segurança jurídica. Por essa teoria, o direito reconhece eficácia a situações aparentes que, assim, podem gerar obrigações a terceiros estranhos ao contrato, quando o contratante de boa-fé tinha razões suficientes para tomar por real uma situação aparente. Aplica-se essa teoria mais comumente na hipótese de mandato findo ou excesso de mandato. Veja-se, como exemplo: A, empresário, firmou contrato com B, tornando-o seu mandatário, para que angariasse uma série de negócios para ele. B, por sua vez, cumprindo o contrato, firmou diversos negócios com C, D, E e F, todos em nome de A. A, no entanto, havia cancelado o mandato outorgado a B, de modo que este não tinha mais poderes para negociar em nome dele. C, D, E e F, de acordo com a teoria da aparência, não poderiam supor essa revogação do mandato, porque já haviam anteriormente firmado outros negócios com A por intermédio de B. Por isso, A deverá cumprir os contratos firmados por B. (fonte: sinopses jurídicas 22, Vitor Eduardo Rios Gonçalves, 2011)

  • A teoria da aparência pressupõe, como sua denominação indica, que uma situação irreal (simples aparência) seja aceita como verídica, desde que presentes determinados requisi- tos, quais sejam, objetivamente: a) situação de fato cercada de circunstâncias tais que manifestamente se apresentem como se fora uma segura situação de direito; b) situação de fato que assim passa ser considerada segundo a ordem geral e normal das coisas - er- ror communis fact jus - c) que, nas mesmas condições acima, apresente o titular aparente como se fora titular legítimo, ou direito como se realmente existisse. E subjetivamente: a) a incidência em erro de quem, de boa-fé, a mencionada situação de fato como situação de direito considera: b) a escusabilidade desse erro apreciada segundo a situação pessoal de quem nele incorreu (TJRJ – Ap. 586-89, 28.11.89, 1ª CC, Rel. Des. Renato Maneschy, in ADV JUR, 1990, p. 136, v. 48146).

  • Caracas que vacilo. Errei porque li "obrigada" sendo que é "abrigada". rsrs

  • GABARITO CERTO

    Teoria da aparência diz respeito ao funcionário de fato! 

    Imagine que um concursando fraude o certame e consiga ser empossado e entrar em exercício. O vício esta na origem e o ato é ilegal, assim deve ser anulado.

    Mas e o tempo que ele ficou trabalhando? Imagine que ele fosse um analista de tribunal e expediu várias certidões, e ai? As certidões são válidas ou devem ser anuladas?

    1′) Todos os atos por ele praticados são VÁLIDOS, pois ele esta em imputação a pessoa jurídica que esta ligado (Estado). Assim, a teoria da aparência válida os atos pois o agente público “aparenta” estar legal aos olhos do particular e ele não trabalha sendo ele e “sim emanando a vontade do Estado!”

    Evandro Guedes


  • Que explicação fantástica da Talita! 

  • Vá direto ao comentário da Talita Serezani e depois parta para outra questão sem perder tempo!

  • Talita arrasou.

  • Aos colegas, agradeça ao Evandro Guedes pela bela resposta da Talita! Rs.

  • Talita o/

  • Alô, você!

  • Alô você! 

  • GABARITO CERTO

    Teoria da aparência diz respeito ao funcionário de fato! 

    Imagine que um concursando fraude o certame e consiga ser empossado e entrar em exercício. O vício esta na origem e o ato é ilegal, assim deve ser anulado.

    Mas e o tempo que ele ficou trabalhando? Imagine que ele fosse um analista de tribunal e expediu várias certidões, e ai? As certidões são válidas ou devem ser anuladas?

    1′) Todos os atos por ele praticados são VÁLIDOS, pois ele esta em imputação a pessoa jurídica que esta ligado (Estado). Assim, a teoria da aparência válida os atos pois o agente público “aparenta” estar legal aos olhos do particular e ele não trabalha sendo ele e “sim emanando a vontade do Estado!”

    Evandro Guedes

  • A teoria da aparência pode ser aplicada na citação de empresas, decidiu nesta quinta-feira (7/1) a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi usado para reverter anulação de citação recebida por pessoa que dizia ser representante da empresa citada, mesmo sem apresentar provas.

    https://www.conjur.com.br/2019-fev-07/teoria-aparencia-aplica-citacoes-empresas-stj

  • alô EU kk

  • Errei com dignidade ;)

  • GABARITO CORRETO. Trata-se do funcionário de fato que por algum motivo houve irregularidade na sua função. todos seus atos praticados serão válidos
  • Um agente, fardado, fora de serviço, de folga, que por suas ações vier a ocorrer dano a propriedade particular, ensejará responsabilidade civil do estado, mesmo estando fora de serviço, devido ao abraço do direito administrativo com a teoria da aparência.

    PMAL 2021!

  • Chama se de teoria da aparência porque ,nele são apresentados os princípios da legalidade,impessoalidade,moralidade ,publicidade e eficiência.Falou em aparência lembre se de apresentação dos princípios.Bons estudos.


ID
242413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.

Alternativas
Comentários
  • Infelizmente eu ainda acho um pouco turva algumas questões abordadas pela doutrina senão vejamos:

    "As assembléias legislativas estaduais são órgãos independentes que são os originários da Constituição, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. São chamados de órgãos primários do Estado. Esses órgãos detêm e  exercem as funções políticas,  judiciais e quase-judiciais outorgadas diretamente pela Constituição, para serem desempenhadas diretamente pelos seus membros (agentes políticos, distintos  de seus servidores, que são agentes administrativos)."

    Os nossos estudos nos levam a negar que Órgãos possam ter personalidade jurídica, mas ao que me parece esses órgãos independentes possuem resquícios de uma personalidade jurídica de direito público interno que veio do próprio Código Civil, quando esse enumerou diversas pessoas de direito público interno, a parti daí essa personalidade que foi dada ao Estado aparentemente foi transferida aos Órgãos Independentes.           

  • Questão errada, uma vez que as assembleias legislativas, quando instituem as CPIs (comissão parlamentar de inquérito) estão utilizando de personalidade Judiciária. Atendendo assim os presupostos do sistema de freios e contrapesos.

  • A Assembléia Legislativa Estadual, a par de ser órgão com autonomia financeira expressa no orçamento do Estado, goza, legalmente, de independência organizacional. É titular de direitos subjetivos, o que lhe confere a chamada "personalidade judiciária", que autoriza a defender os seus interesses em juízo. Tem, pois, capacidade processual. (Manual de direito Administrativo- José dos Santos Carvalho Filho, 21 ed.; p.15)

  • A personalidade judiciária é instituto diferente da personalidade jurídica. É uma nomenclatura doutrinária para a denominada "capacidade processual excepcional dos órgãos públicos" (sinônimo de personalidade judiciária).

    Os órgãos autônomos e independentes, conforme lecionam os principais deutrinadores da seara do direito público, possuem essa capacidade de poder estar em juízo, figurando no polo passivo ou ativo na defesa de suas prerrogativas e atribuições. A jurisprudência é vasta neste sentido, basta uma simples busca em qualquer sítio dos tribunais.

    Portanto, apesar de, em regra, os órgãos públicos não possuírem personalidade jurídica, existe esta situação excepcional de estarem em juízo, em qualquer dos pólos, quando o objeto da lide for a defesa de suas prerrogativas ou atribuições.

    A obra de José dos Santos Carvalho Filho trata com bastante propriedade o tema, seguido de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino que, na verdade, copiaram o discernimento do primeiro autor.

    Gabarito "ERRADO"
  • Gabarito: E
    Tendo em vista que alguns órgãos (os independentes) possuem personalidade ou capacidade jurídica para defender em juízo prerrogativas inerentes a sua capacidade específica.

  • A Capacidade Processual é atribuída à pessoa física ou jurídica. O órgão não pode, como regra geral, ter capacidade processual, o órgão em si é despersonalizado. Ele não tem idoneidade para figurar em qualquer dos pólos de uma relação processual. Faltaria a presençã do pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo.

    De algum tempo pra cá, todavia, tem evoluído a idéia de conferir capacidade a órgão públicos para certo tipo de litígio. Um deles, é o caso da impetração de mandado de segurança por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata de defesa de sua competência, violada por ato de outro órgão. Outrossim, a Assembléia Legislativa Estadual, a par de ser órgão com autonomia financeira expressa no orçamento do Estado, goza, legalmente, de independência organizacional. É titular de direitos subjetivos, o que lhe confere a chamada personalidade judiciária, que a autoriza defender os seus interesses em juízo.

    É bom lembrar, que essa excepcional personalidade judiciária só é aceita em órgãos mais elevados do Poder Público, de envergadura cosntitucional, quando dfendem suas prerrogativas e competências.


  • Alguns orgãos tem capacidade ou personalidade judiciária para defender em juizo prerrogativas inerentes a sua competência específica. Essa capacidade processual só as têm  os órgãos independentes e os autônomos, visto que os demais – superiores e subalternos -, em razão de sua hierarquização, não podem demandar  judicialmente, uma vez que seus conflitos de atribuições serão resolvidos  administrativamente pelas chefias a que estão subordinados. Sendo Assembléia Legislativa um orgão independete, questão errada ja que possui personalidade judiciária.


    OBS: ÓRGÃOS INDEPENDENTES : são os originários da Constituição, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. São chamados de órgãos primários do Estado. Esses órgãos detêm e  exercem as funções políticas,  judiciais e quase-judiciais outorgadas diretamente pela Constituição, para serem desempenhadas diretamente pelos seus membros (agentes políticos, distintos  de seus servidores, que são agentes administrativos).

    São exemplos :  

    Casas legislativas - Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias  Legislativas, Câmaras de Vereadores.

    Chefias do Executivos – Presidência  da República, Governadorias, Prefeituras.  

    Tribunais Judiciários e Juízes singulares;

    Ministério Público – da União e dos Estados;

    Tribunais de  Contas – da União, dos Estados, dos Municípios    

    Fonte:  http://www.tudosobreconcursos.com/content/view/114/28/

  • Acrescentando..

    Capacidade processual do Órgão

    Como o órgão não é uma pessoa jurídica, ele não pode ser titular de direitos e deveres, assim, também não possui capacidade processual, ou seja, não pode ser sujeito ativo ou passivo em juízo, cabendo à entidade esse papel. Entretanto, é pacífico hoje na Doutrina e na Jurisprudência que, de forma EXCEPCIONAL, alguns órgãos possuem essa capacidade, para defesa de seus interesses em juízo. Essa capacidade caberá aos órgãos independentes e autônomos, mas não aos órgãos superiores e subalternos.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE VEREADORES. IMPETRAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA. - Mandado de segurança cujo objeto pretende discutir sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, no que toca às remunerações dos ocupantes de cargos eletivos não se circunscreve às hipóteses de aplicação da personalidade judiciária da Câmara Municipal. - A jurisprudência do STJ possui entendimento pacífico segundo o qual as Câmaras Municipais têm apenas personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento, sendo do Município a legitimidade para figurar no pólo ativo de questões como as trazidas a este processo. - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
    TRF5 - Agravo de Instrumento: AGTR 56178 PE 2004.05.00.016047-3 Relator(a): Desembargador Federal Francisco Wildo
    Julgamento: 02/03/2005  Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/04/2005 - Página: 1016 - Nº: 72 - Ano: 2005
     
  • Pessoal está  confundindo personalidade jurídica com personalidade judiciária.

    A personalidade judiciária trata da capacidade que os órgãos independentes e autônomos possuem de defender em juízo o exercício de suas prerrogativas, quando infringidas por outros órgãos. Como as assembléias legislativas são órgãos independentes no âmbito estadual, terão personalidade judiciária. Interessante não confundir personalidade jurídica (que nenhum órgão tem), com personalidade judiciária. Para melhor compreensão do assunto recomendo o precioso artigo do Prof. José dos Santos Carvalho Filho: http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-11-JULHO-2007-JOSE%20CARVALHO%20FILHO.pdf
     

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 590873 AP 2004/0031938-4
    Administrativo e Processual Civil. Servidor Público. Assembléia Legislativa. Pólo
    Passivo de Ação de Cobrança. Ilegitimidade. Personalidade Judiciária. Precedentes.
    Divergência Jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/stj. Agravo Desprovido.

    Ementa
     
    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
     
    I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que as assembléias legislativas possuem personalidade judiciária, e não jurídica, o que as permite estar em juízo tão somente na defesa de seus interesses institucionais. Precedentes.
     
    II - Nos termos da Súmula 83 desta Corte, "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.".
     
    III - Agravo interno desprovido


  • O que é a Personalidade Judiciária? 
     
     
    A personalidade judiciária é a susceptibilidade de ser parte num processo, numa acção (artigo 5º,  nº1, do Código de Processo Civil Português).
     
    É uma qualidade abstracta que existe independentemente de uma acção concreta. É a capacidade que temos de sermos titulares de direitos, deveres e ónus processuais
  • Pode ocorrer um conflito entre órgãos independentes, basilares das pessoas públicas, como uma Assembléia Legislativa e o Executivo do Estado, por exemplo. Nesse caso, devemos analisar se houve uma destas duas ocorrências:

    1ª)  Violação do direito subjetivo do órgão;
    2º) Invasão de sua competência por outro órgão.

    Se ocorrer uma dessas duas hipóteses, então o referido órgão passará a ter personalidade judiciária, ou seja, terá capacidade para estar em juízo, ser parte de uma demanda, para o fim de solucionar o problema.

    Um exemplo da violação do direito subjetivo, é quando o Executivo não cumpre o determinado pela Constituição no que se refere ao crédito orçamentário, ao qual o Poder Judiciário e o Legislativo fazem juz, tendo que receber o duodécimo correspondente até o dia 20 de cada mês.

    Um outro exemplo, agora de invasão de competência, é quando um Poder comete um ato exclusivo de outro Poder.
  • Entendo que o gabarito está errado, sendo flagrante a confusão entre persolnalidade jurídica e personalidade judiciária.
  • As Assembleias Legislativas possuem, sim, personalidade judicária, podendo, até mesmo, possuírem procuradoria jurídica própria para a defesa de sua autonomia e independência frente aos demais poderes. Eis a ementa do julgado na ADI N. 1.557, de relatoria da Min. Ellen Gracie( 18/6/2004):

    "A procuradoria geral do DF é a responsável pelo desempenho da atividade jurídica consultiva e contenciosa exercida na defesa dos interesses da pessoa jurídica de direito público- DF. Não obstante, a jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativ, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos"
     

  • Para não errar mais uma questão como essa ou errar menos pense o seguinte:
    O órgão, entidade de que se fala é subordinado a outro? se a resposta for sim então ele não tem personalidade jurídica.
    É até uma questão de lógica, se ele não é subordinado a ninguém então é dono do seu nariz, responde pelos seus atos etc então é uma pessoa jurídica.
  • TJAP - AGRAVO REGIMENTAL: AGR 1024720128030000 AP Ementa ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. 1)As Assembléias Legislativas possuem personalidade judiciária e não jurídica, portanto, incapazes de serem partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide, salvo nos casos de defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, aquelas de natureza eminentemente política.
  • A  resposta é errada
    Porque:  órgãos nap possuem personalidade juridica, sendo assim Administração Pública Direta, PORÉM pode ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por  mandado de segurança. Essa prerrogativa é denominada de capacidade judiciária ou capacidade processual. Essa capacidade só tem os órgão autónomos e os independentes. 




    Boa sorte a todos 
  • Errado.

    A Teoria Geral dos Órgãos, se resume em: como os órgãos não têm personalidade jurídica( não agem em nome próprio) agem em nome da entidade que o institui através de seus agentes, mantendo a relação funcionais entre si e com terceiros.

    Alguns órgãos podem ter capacidade processual , apesar de não terem capacidade jurídica, em defesa de suas prerrogativas funcionais, porém somente quem têm essa capacidade são os órgãos independentes ou autônomos(quanto a sua posição estrutural).

    Bom, esse foi o meu entendimento. Espero q tenha ajudado , como muitos têm me ajudado bastante.
    Caso esteja errada, por favor me corrigem.

    Obrigada.... ótimos estudos!!!
  • Errado, porque as assembleias possuiem, excepcionalmente, capacidade de estar em juízo, seja como réu, seja como autor. Personalidade judiciária difere portanto de personalidade jurídica: como tais conglomerados jurídicos não têm personalidade de direito material, (a exemplo das assembleias!), mas valem como pessoas na relação processual, alguns estudiosos têm empregado a expressão "personalidade judiciária" para indicar que, ao menos para o processo, são tratados como pessoas.

  • Ainda não entendi a diferença entre "Personalidade Judiciária" e "Personalidade Jurídica"

    Cadê o Emerson Caetano?

    Obrigada,
    Ângela Rezende
  • O cerne da questão está em estabelecer uma diferenciação entre personalidade jurídica e personalidade judiciária.
    Conforme as lições de Hely Lopes Meirelles a personalidade jurídica não se confunde com a personalidade judiciária. De fato, somente é pessoa jurídica o município, sendo, por isso, correto dizer que a Câmara não detém personalidade jurídica. Mas, por outro lado, sua personalidade judiciária lhe confere a possibilidade de, ao menos, defender suas prerrogativas ou direitos próprios.
    Rui Stoco aponta que aqueles que insistiam em negar capacidade processual as Câmaras Municipais partiam do suposto de que são pessoas jurídicas de direito público interno apenas a União, cada um de seus Estados e o Distrito Federal e cada um dos Municípios legalmente constituídos (trata-se de concepção retrógrada que não mais atende ao disposto no artigo 41 do Código Civil Brasileiro).
    Hoje, entretanto, é pacífico o reconhecimento, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, da capacidade processual da Câmara para determinadas circunstâncias (como nos chamados atos interna corporis, ou seja, naqueles que versam sobre a defesa de suas prerrogativas institucionais), restando, por outro lado, sua absoluta impropriedade para a defesa de outras. (http://www.ambito-juridico.com.br)

     

     

  • Putz que questão tendenciosa!!! 
  • ERRADO .

    ALGUÉM LEU JURÍDICA ? ENTÃO PARE E DE UMA RESPIRADA . RS RS ( BRINCADEIRA)
     
    APESAR DE NÃO POSSUIREM PERSONALIDADE JURÍDICA , OS ÓRGÃOS PODEM POSSUIR CAPACIDADE PROCESSUAL
    (PERSONALIDADE JUDICIÁRIA) 

  • Eu errei porque li "jurídica"... Mas melhor errar aqui do que na prova (rs)...
  • *        As Assembleias Legislativas possuem personalidade judiciária e não jurídica, portanto, são incapazes de serem partes legítimas para figurar no polo passivo da lide, salvo nos casos de defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, aquelas de natureza eminentemente política. A personalidade judiciária trata da capacidade que os órgãos independentes e autônomos possuem de defender em juízo o exercício de suas prerrogativas, quando infringidas por outros órgãos. Como as assembleias legislativas são órgãos independentes no âmbito estadual, terão personalidade judiciária. 
  • Rápido e rasteiro.

    O Congresso Nacional possui personalidade judiciária de forma ATÍPICA, basta lembramos das CPIs.

    Sendo assim, pelo princípio da simetria, tanto as Assembleias Legislativas, a Câmara Legistiva_DF e as Câmaras Municipais também possuem tal personalidade.
  • PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO!

    PERSONALIDADE JUDICIÁRIA SIM!


    GABARITO ERRADO

  • ler a questão rápido dá nisso, uma questão errada de graça!

  • É possível responder a esta questão fazendo uma analogia com a Súmula  525-STJ:  "A  Câmara  de  vereadores  não  possui  personalidade  jurídica,  apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais". STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015.

  • Órgãos Independentes e Autônomos possuem capacidade processual e podem impetrar mandado de segurança em defesa de suas prerrogativas constitucionais.

  • Personalidade jurídica não, mas a judiciária sim.

  • Assim como as câmaras municipais, as Assembleias Legislativas não possuem personalidade jurídica, mas, SIM, PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.

  • Personalidade jurídica - A personalidade jurídica pode ser definida como a aptidão genérica de adquirir direitos e assumir obrigações na ordem civil. A ideia de personalidade jurídica está, em princípio, ligado ao de pessoa. Assim, todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, adquirindo personalidade jurídica. Entretanto, o direito também reconhece personalidade às pessoas jurídicas. Estas podem ter personalidade jurídica de direito privado ou personalidade jurídica de direito público. Veja-se que o Código Civil de 2002 reconhece em seu no art. 1º, que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”

     Personalidade judiciária – A personalidade judiciária trata-se de uma criação doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que entes sem personalidade jurídica possam, excepcionalmente, atuar em juízo.

    Personalidade judiciária das pessoas formais: Possuem personalidade judiciária as chamadas pessoas formais, isto é, aqueles conglomerados jurídicos, que, apesar de não possuírem personalidade jurídica de direito material, são autorizados por lei a figurar na relação processual como se fossem pessoas.

    Personalidade judiciária de órgãos públicos: Podem possuir personalidade judiciária alguns os órgãos públicos – que, como se sabe, são entes despersonalizados. Para que seja reconhecida personalidade judiciária é preciso que o órgão público: a) seja integrante da estrutura superior da pessoa federativa; b) tenha competências outorgadas pela Constituição; c) esteja defendendo seus direitos institucionais - ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

  • Não ler JURÍDICA na prova é importante !

  • Levanta a mão quem leu  "jurídica"  :/

  • Órgãos públicos não tem Personalidade Jurídica, mas, excepcionalmente, podem ter Personalidade Judiciária (capacidade processual).

     

    Gab: Errado

  • Errado.

    Não possuem personalidade jurídica, porém JUDICIÁRIA possuem.

  • ÓRGÃOS INDEPENDENTES: Não possui personalidade jurídica mas possuem capacidade processual em regra. Representam os Poderes do Estado. Não são subordinados hierarquicamente e somente são controlados uns pelos outros. Ex.: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Chefias do Executivo, Tribunais e Juízes e Tribunais de Contas, Assembleias Legislativas.

  • Tenho que parar de ler rápido as questões.

    Tem autonomia JUDICIARIA, mas não JURÍDICA

  • Li jurídica por isso acho que acertei kkkkk

  • Questão mal formulada na minha opinião.

    Em regra, de fato, não possuem personalidade judiciária; contudo, EXCEPCIONALMENTE, possuem na defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.

    Da forma como a assertiva trouxe , deu a entender que SEMPRE haverá. E não! Já que a regra é que não haverá.

    Por exem: um caso em que apenas munícipes sejam afetados pela falta de um repasse ao Município, a Câmara Municipal não possuirá personalidade judiciária!

    Por isso eu odeio o CESPE

  • GAB. ERRADO

    As casas legislativas — câmaras municipais e assembleias legislativas — têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, só podem participar de processo judicial na defesa de direitos institucionais próprios.

    A tese pode ser conferida em ,

  • MISERICORDIA!Será que e só EU que toda vez que leio ASSEMBLÉIA imagino a igreja?kkkkkk


ID
242416
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem.

As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao Distrito Federal.

Alternativas
Comentários
  • Errado. A lei 8.666/93 é uma Lei Nacional. Portanto, abrange todos os entes federativos, conforme descrição abaixo:

    Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 abrangem a União, os estados, o DF, os municípios, em todas as esferas do poder. Incluindo aqui a Administração Indireta com suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, inclusive as subsidiárias criadas por autorização legislativa.

  • ERRADA!

    As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao Distrito Federal.

    O erro está em utilizar a expressão " restringem-se",  caso utilizada a expressão "aplicam-se", estaria correta.

     Veja no dispositivo legal, qual sela Lei 8.666/93:

    Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • ERRADO

    Obs: Apesar da questão mencionar a lei 8.666 e respondemos por ela, como os amigos baixo fizeram, cabe observar também a Constituição Federal:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
  • Subordinam-se ao regime desta Lei 8666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Vai um minemônico para a galera 

    As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, aplica-se ao:
    M minicipios
    D distrito federal
    E estado
    U união

    Abraço
  • Jimmy, melhor se for M-E-D-U

    MAIS FÁCIL PARA LEMBRAR!!!
  • Não acho que necessite de algo pra lembrar uma coisa que já sabemos automaticamente, mas se for pra lembrar algo é melhor ainda

    MUDE
  • 8.666/93 Lei Ordinária Nacional!

  • Parabéns aos colegas!!!!

    MDEU, MUDE, MEDO..... isso sim ajuda.

    Melhor que  os  Ctrl + C e Ctrl + V


  • Vale ressaltar que, por se tratar do CESPE, trocando restringem-se por abrangem com as devidas alterações na enumeração o gabarito provavelmente mudaria...

    certo?
  • Toda administração pública.

  • Competência da união legislar sobre normas gerais de licitação.

  •   Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;         


ID
242419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas.

Alternativas
Comentários
  • A lei 8666/1993 cuida das hipóteses de impossibilidade jurídica de licitação em seu art.25, o qual reúne situações descritas genericamente como de inviabilidade de competição, exemplificativamente arroladas em seus 3 incisos. Sempre que inexistir viabilidade de competição, poderá efetivar-se a contratação direta, ainda que não configurem situações expressamente constantes do elenco do art. 25. Em tais circunstâncias ocorre o que a lei denominou inexigibilidade de licitação.

  • Inexigibilidade - Rol exemplificativo

    Dispensa(dispensada ou dispensavel) - Rol taxativo

  •  

    Havendo a inviabilidade de competição na contratação pretendida pela Administração Pública, isto é, existência de apenas um objeto ou uma pessoa que se disponha a fazê-lo, será declarada inexigível a licitação. Para isso, o contrato deverá ter natureza singular, de forma que impossibilite o confronto comum às licitações. Só assim, a Administração escolherá um único contratado capaz de atender à sua peculiar necessidade. A Lei 8666/93 dispõe sobre o tema em seu art. 25 e incisos. Entretanto, as hipóteses constantes na referida legislação não são taxativas, apenas exemplificam casos mais comuns.

  • CERTO

    Preliminarmente, cabe verificar que o art. 25 retrata uma lista apenas exemplificativa de casos em que ocorrerá inexigibilidade de licitação, um rol aberto, ou numerus apertus, em função da expressão "em especial", ou seja, sempre que a Administração não puder realizar uma licitação por nnão haver variabilidade de competição, haverá hipótese de inexegibilidade, ainda que não se enquadre a situação de fato em um dos três incisos, motivando-se a inexegibilidade de licitação diretamente no caput do art. 25 da lei 8.666.
  • A inexigibilidade do artigo, 25 da lei, 8666/93 é uma lista não exaustiva, é meramente exemplificativas
  • Inexigibilidade  de Licitação


    É quando existe a impossibilidade jurídica de competiçaõ entre os contratantes. Geralmente ocorre pela notória especialização de renomado profissional  ou pela singularidade do objeto , tornando o certame inviável.
    O procedimento licitatório será impossível de ser deflagrado, é o caso  de inexigibilidade  de licitação, são casos exemplificativos e não taxativos. 
  • Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial18:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

     aa
  • 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     ()  

    2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

    3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ( ͡° ͜ʖ ͡°)

     

    → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

     

    → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

     

    → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

     

    I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

    II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) ¬)

    III - ARTISTA consagrado pela crítica ♪ (☞゚∀゚) 

     

    - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X (◕‿-) ☞ ☎

     

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

     

    Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

    ███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
    ▂▄▅█████████▅▄▃▂
    I███████████████████].
    ◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...

    →Natureza singular do serviço; e 【★】
    Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

     

    Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

  • DISPENSA ---> ROL TAXATIVO
    INEXIGIBILIDADE ---> ROL EXEMPLIFICATIVO

     

     

     

    GABARITO CERTO
     

  • Acerca de licitações, é correto afirmar que: As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas.


ID
242422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem.

Bens e serviços comuns são os taxativamente estipulados em decreto.

Alternativas
Comentários
  • O anexo arrolado ao Decreto 3.555/2000, que elencava os bens e serviços comuns, para fins de licitação na modadalidade PREGÃO foi revogado pelo decreto 7.174/2010. QUESTÃO DESATUALIZADA.

    Abraço a todos.

  • Decreto 7.174/2010.

    Art. 1o  As contratações de bens e serviços de informática e automação pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, serão realizadas conforme o disciplinado neste Decreto, assegurada a atribuição das preferências previstas no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

  • Gabarito: E – Os bens e serviços comuns são aqueles que podem ser definidos objetivamente no edital por meio de especificações usuais no mercado. O decreto 3.555/00 traz em seu Anexo II uma lista de bens e serviços que poderiam ser considerados comuns, todavia não se trata de uma lista taxativa, mas exemplificativa 

  • ERRADO

    Respondi a questão pela lei 10.520/2002 é também, hoje, uma lei sobre normas gerais de licitação, podendo os Estados e Municípios editar suas próprias leis sobre pregão, desde que não contrarie as leis gerais nºs 10.520 e 8.666.

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  • Bens e serviços comuns são aqueles facilmente encontrados no mercado.
  • O Decreto 3784/2001 estebele para a União um rol taxativo de bens e serviços que podem ser contratados mediante pregão. 

    Eu errei por aqui, marcando certo. 

    Vendo os comentários dos colegas, verifiquei que nem todos os bens e serviços são taxativos.

    Resposta: Errada
  • Sempre, somente, só, taxativamente , palavras que não geram excessão geralmente não são reais, leis sempre tem margem.

  • Exemplificadamente. 

  • Imagina um decreto esgotar tudo o que é comum. Complicado.

  • Não dá para escrever um Decreto listado taxativamente bens e serviços comuns, seria interminável kkkkk

    Mas há sim uma lista exemplificativa no Decreto 3784 de 2001, que era um anexo do Decreto 3555/00.

  • Colega Bruno Nerd, EXCESSÃO NÃO, EXCEÇÃO OK ?

  • Bens e serviços comuns, -> aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.


ID
242425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As autarquias fazem parte da administração pública direta.

Alternativas
Comentários
  • Autarquias pessoas jurídicas de direito público interno, com patrimônio, pessoal e receita próprios, fruto da descentralização administrativa sujeita ao controle ministerial nos termos da lei, exercendo função meramente administrativa. E ocupante da Administração Indireta.   

  • Decreto-Lei 200/67.

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  • ERRADO

    Autarquia - é a espécie de entidade que mais se identifica com a administração direta (mas faz parte da administração indireta), sendo conhecido pela doutrina como um prolongamento, uma longa manus do estado, se prestando a desempenhar unicamente atividades típicas do Estado e nunca atividades econômicas, gozando praticamente das mesmas prerrogativas e devendo acatar todas as restrições impostas às entidades estatais. A diferença é que a Autarquia é concebida para prestar aquele determinado serviço de forma especializada, técnica, e não sujeita a decisões políticas sobre seus assuntos.

  • ERRADA

    As Autarquias, juntamente com as Fundações, Empresas públicas e Sociedades de economiamista compõem a administração indireta, são as chamadas "entidades administrativas".

    As "entidades políticas" que compõem a administração direta são: União, Estados/DF e Municípios. 

  • Pode-se conceituar autarquia, baseando-se em alguns elementos necessários a serem analisados: os relativos à personalidade jurídica, à forma de instituição e o objeto. “A pessoa jurídica de direito publico, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”.

    Temos como principais características das autarquias:

    1- Criação por lei; é exigência que vem desde o Decreto-lei nº 6.016/43,
    2- Personalidade jurídica publica;
    3- Capacidade de auto- administração;
    4- Especialização dos fins ou atividades;
    5- Sujeição a controle ou tutela; é indispensável para que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais.


    Assim conceitua-se autarquia com a inclusão desses dados da seguinte forma: A pessoa jurídica de direito publico, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço publico descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

  • Gabarito Errado. 

    Outra questão parecida: (ANATEL/ Analista Administrativo - CESPE /2012)

    As autarquias compõem a estrutura da administração direta do Estado

    Questão incorreta, pois as autarquias fazem parte da administração indireta.

  • As Autarquias fazem parte da administração indireta, com personalidade jurídica pública.

  • Galera,seguinte:

    Administração Direta é União,Estados,Distrito Federal e Municípios.

    Administração Indireta é Fundação,Autarquia,Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

  • As autarquias fazem parte da administração pública indireta.

  • Errada. Administração indireta.

  • Questões assim não aparecem nas provas que eu faço!! :(

  • Concurseira_consciente , e dificilmente aparecerão... Dado que hoje nós concurseiros estamos MUITO mais avançados em matéria de estudos...

  • ERRADO.


    As autarquias fazem parte da administração indireta, com personalidade jurídica própria.

  • Indireta

  • Manda essa questão no meu concurso kkk

  • As autarquias fazem parte da administração pública INDIRETA.


ID
242428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    Empresas Públicas, pessoas jurídicas de direito privado criadas através de lei autorizativa da respectiva casa legislativa, tem função via de regra de prestar serviços públicos, entretanto age como agente econômico em algumas situações. Não pode ter privilégios não extensíveis às pessoas jurídicas particulares, possui foro na justiça federal, seu capital é exclusivamente público, seu pessoal é do regime da CLT.      

  • Decreto-Lei 200/67

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

  • ERRADO

    Um resumo sobre Empresa pública

    Atividade - Atípica do Estado, serviço público ou atividade econômica

    Exemplos - CEF, Correios

    Fim lucrativo - PODE

    Personalidade Jurídica - Direito Privado

    Pessoal - Empregado Público

    Regime Jurídico - CLT

    Capital - 100% público

    Tipo de sociedade - qualquer tipo

  • Errado

    São pessoas jurídicas de direito privado e, via de regra, exercem atividade econômica.

  • Autarquias e Fundações Públicas (DIREITO PÚBLICO);
    Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (DIREITO PRIVADO).


     

  • Empresa pública é a pessoa juridica de capital público, instituído por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É a pessoa jurídica criada com força de autorização legal, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado mas submetida a certas regras decorrente da finalidade pública, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado por capital formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal, municipal ou estadual.


  • SEM e EP com fins lucrativos
    SEM e EP sem fins lucrativos
    Criação por lei
    Criação por lei
    Pes. Juríd. de Di. Privado
    Pes. Juríd. de Di. Privado
    Sujeita-se ao Reg. Jur. de direito privado
    Sujeita-se ao Reg. Jur. de direito público
    Não goza de privilégios fiscais. Via de regra
    Possui privilégios fiscais
    Agentes concursados
    Agentes concursados
    Não se sujeita ao teto constitucional. Exceto se recebe $ público para pagamento de pessoal.
    Não se sujeita ao teto constitucional. Exceto se recebe $ público para pagamento de pessoal.
    Controle pleno do legislativo do tribunal de contas.
    Controle pleno do legislativo do tribunal de contas.
    Responsabilidade subjetiva
    Responsabilidade objetiva
    Licitam para atividade-meio
    Licitam sempre
    Não se sujeitam à falência
    Não se sujeitam à falência
    Bens sujeitos ao direito privado
    Os bens empregados ao serviço público sujeitam-se ao direito público
                    SEM                                                            X                              EP
    Forma jurídica: S/A obrigatoriamente
    Forma jurídica: qualquer forma admitida
    Capital: majoritariamente público
    Capital: exclusivamente público
    Foro processual: J. Estadual
    Foro processual: EP federal – Just. Federal
     
  • GABARITO ERRADO

    DIREITO PRIVADO
  • Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

  • Errado.

    Direito privado.

  • Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

    P= privado

  • Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito PRIVADO, porém com capital 100% público.


ID
242431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.

Alternativas
Comentários
  • As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.

  • CORRETO O GABARITO....

    Essa é uma das poucas questões que utilizam a palavra SEMPRE, mas que devemos considerar como correta....

    Vale lembrar que a Empresa Pública, diferentemente da socieade de economia mista, poderá adotar qualquer forma societária.

  • CERTO

    Um resumo sobre Sociedade de Economia Mista

    Atividade - Atípica do Estado, serviço público ou atividade econômica

    Exemplos - Petrobras, BB

    Fim lucrativo - PODE

    Personalidade Jurídica - Direito Privado

    Pessoal - Empregado Público

    Regime Jurídico - CLT

    Capital - >50% público

    Tipo de sociedade - S.A

  • Certo

    Diferentemente das Empresas Públicas, que podem assumir qualquer forma societária permitida em direito, as SEM somente podem ser constituídas sob a forma de S/A.

    Suas ações podem ser negociadas em BOLSA.

    Ressalte-se que mais da metade das ações devem ser públicos, podendo essa porcentagem estar repartida por diversos entes da federação.

  • Quanto à forma de organização, o artigo 5 do decreto lei n.200 determina que a sociedade de economia mista seja estruturada sob a forma de sociedade anônima.
  • CERTO


    Segundo Mazza(2013,p.172),"Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com maioria do capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas. Exemplos: Petrobrás, Banco do Brasil, Telebrás, Eletrobrás e Furnas."

    Bibliografia:

    Manual de Direito Administrativo
    Autor: Alexandre Mazza- 3 Edição 2013
  • Sociedades de economia mista serão sempre sociedades de economia mista.

    As empresas públicas podem optar por S.A.

  • Empresa Pública

    - Capital Social: 100% público

    - Forma Societária: qualquer forma (Ltda, S/A, etc...)

    - Foro Processual: Justiça Federal

     

    Sociedade de Economia Mista

    - Capital Social: Público (+50%) e Privado

    - Forma Societária: somente S/A

    - Foro Processual: Justiça Comum Estadual

  • Certo 

    Sempre S/A

  • GABARITO: CERTO

     

    Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

    FONTE: ERICK ALVES

    _________________________________________________________________________________________________

     

    RESUMO SOBRE EMPRESA PÚBLICA X SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

     

    a) Traços distintivos:

     

    - Quanto à composição do capital social:

    • A Empresa Pública tem capital 100% público. 

    • Sociedade de Economista Mista tem capital público e privado.

     

    - Quanto à forma societária:

    • As Empresas Públicas podem ser constituídas sobre qualquer das formas previstas no Direito, podendo inclusive ser uma sociedade civil ou empresária.

    • As Sociedades de Economista Mista SMENTE pode ser Sociedade Anônima (S/A).

     

    - Quanto ao foro para processamento e julgamento:

    • As Empresas Públicas Federais têm suas ações julgadas pela a Justiça Federal, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

    • As Sociedades de Economia Mista federais  são julgadas perante a Justiça Estadual. Salvo quando a União intervém como assistente ou opoente situação na qual o foro de julgamento será deslocado para justiça federal.

  • CERTO

    Veja outra:

    CESPE/SEJUS/2009 - A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima. CERTO

  • A respeito do direito administrativo, é correto afirmar que: As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.


ID
242434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As terras ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União e, por possuírem destinação específica, são classificadas como bens de uso especial.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que a questão esteja anulada por conta da "destinação específica", senão vejamos:

    As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nos termos do art. 20, XI da CR/88 bens de propriedade da União, cabendo aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

    (Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100407004104625)

    e também:

    Bens Públicos, em sentido amplo, são todas s coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.

    Todos os bens públicos são bens nacionais,  embora politicamente componham o acervo nacional, civil e administrativamente, pertencem a cada entidade pública que os adquiriram (federal, estadual ou municipal).

    Segundo a destinação, o CCdivide em 3 categorias:

    I.Bens de uso comum do povo ou de domínio público: estradas, ruas, praças, praias, ...

    II.Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo:edifícios das repartições públicas, veículos da administração, mercados. Também são chamados de bens patrimoniais indisponíveis

    III.Bens dominiais ou do patrimônio disponível: bens não destinados ao povo em geral, nem empregados no serviço público, mas sim, permanecem à disposição da administração para qualquer uso ou alienação na forma que a lei autorizar. Também recebem a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou bens do patrimônio fiscal

    (...)

    (fonte: http://www.concursospublicosonline.com/informacao/view/Apostilas/Direito-Administrativo/Bens-Publicos/)

  • Primeiramente é importante destacar que esta questão só foi anulada pelo fato do conteúdo cobrado não encontrar previsão no respectivo edital. é o que aponta a JUSTIFICATIVA CESPE: ITEM 83 (CADERNO ÁGUA)/ 84 (CADERNO MATA)/ 85 (CADERNO TERRA) – anulado. A matéria “domínio público” não está prevista no conteúdo programático definido em edital.
    Um segundo aspecto que merece relevo é com relação ao mérito propriamente dito da questão. No que tange às terras ocupadas pelos índios, invoca-se o art. 20, XI da CF. In verbis: Art. 20. São bens da União: (...) XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Desse modo, é cristalina a inteligência do preceito constitucional de reconhecer as terras indígenas como bens da União. Já quanto à matéria de serem consideradas  bens de uso especial, seleciona-se a seguinte questão no sentido de confirmar tal entendimento: http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/baf3a658-9a .
    Por fim, vale destacar o recente julgado do STF sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol. Separei um estudo da Rede de ensino LFG que aduz: 

    Diante das recentes discussões no STF sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, convém comentar que “Os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente "reconhecidos", e não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de naturezadeclaratória, e não propriamente constitutiva. Ato declaratório de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta Magna havê-los chamado de "originários", a traduzir um direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar sobre pretensos direitos adquiridos, mesmo os materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação de posse em favor de não-índios. Atos, estes, que a própria Constituição declarou como "nulos e extintos" (§ 6º do art. 231 da CF)”[1] . (Grifos nossos)

    Porém, “as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se no domínio constitucional da União Federal. As áreas por elas abrangidas são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. A Carta Política, com a outorga dominial atribuída à União, criou, para esta, uma propriedade vinculada ou reservada, que se destina a garantir aos índios o exercício dos direitos que lhes foram reconhecidos constitucionalmente (CF, art. 231, §§ 2º, 3º e 7º), visando, desse modo, a proporcionar às comunidades indígenas bem-estar e condições necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”[2]. (Grifos nossos)

     

    Notas de Rodapé

    1. Pet 3388 / RR - Relator: Min. Carlos Britto - Julgamento: 19/03/2009 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno

    2. RE 183188 / MS - Relator: Min. Celso de Mello - Julgamento: 10/12/1996 - Órgão Julgador: Primeira Turma


ID
242437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.

Alternativas
Comentários
  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 59737 SP

     
     
     

    Ementa

    RIOS PUBLICOS. AS MARGENS DOS RIOS NAVEGAVEIS SÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E, POR ISSO, NÃO SÃO INDENIZAVEIS NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. JAZIDAS SITUADAS NESSAS MARGENS, NÃO MANIFESTADAS E SEM CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA SEREM EXPLORADAS, TAMBÉM NÃO SÃO INDENIZAVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 

  • ITEM 85 (CADERNO ÁGUA)/ 79 (CADERNO MATA)/ 80 (CADERNO TERRA) – anulado 
    A matéria tratada no item extrapola o conteúdo programático definido no edital. 
  • Em que pese a questão ter sido anulada por extrapolar o conteúdo do edital, o seu conteúdo estava CORRETO:

    STF Súmula nº 479 - As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.


ID
242440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Uma fazenda destinada à plantação de maconha pode ser objeto de desapropriação confiscatória, devendo a indenização ao proprietário, nesse caso, ser paga em títulos da dívida agrária.

Alternativas
Comentários
  • também nao concordo c/ a anulação, por que anularam? alguem sabe dizer?

  • Essa questão realmente não deveria ser anulada.

    No entanto, o correto seria o plantio ilegal da maconha e não apenas o plantio da maconha, pois pode ser que haja autorização do Poder Público para fins e estudos medicinais. Dessa forma, o plantio poderia ser lícito, havendo a possibilidade de confisco caso não esteja cumprindo devidamente a sua função 

  • Concordo. Ao falar: Uma Fazenda Destinada à plantação de maconha não quer dizer que seja plantio ilegal. Quanto à indenização, sabe-se que não há. Em relação a área confiscada, será a  área total, independente da quantidade de área destinada ao plantio ilegal.
  • No Site do CESPE consta que a anulação se deu em razão da matéria tratada no item extrapolar o conteúdo programático definido no edital.
  • GAB E,NO ENTANTO, A QUESTAO FOI ANULADA POR EXTRAPOLAR OS LIMITES FATICOS OBJETIVOS NA LEI MAIOR DO CERTAME,O EDITAL.


ID
242443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

A teoria do risco administrativo determina que, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se a culpa da administração pública.

Alternativas
Comentários

ID
242446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    O atributo que faz com que a administração ponha em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário é o atributo da auto-executoriedade, e não discricionariedade como a questão afirmou.  

  • CORRETO O GABARITO....

    Discricionariedade é à margem de "liberdade" que remanesce ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente .

  • Questão ERRADA

    O examinador misturou dois conceitos distintos, quais sejam:

    Auto-executoriedade:que é a possibilidade de que certos atos administrativos sejam imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de ordem judicial prévia; e

    Discricionariedade:a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis (previstas na lei), a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

  • ERRADO

    O poder de polícia - destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.


    Para Maria Silvia Zanella Di Pietro o poder de polícia é "a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público."

  • errado. O examinador trocou o conceito de discricionariedade com o de autoexecutoriedade
    ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
    • Discricionariedade: Consiste no juízo de oportunidade e
    conveniência quanto aos meios adequados para exercer o poder
    de polícia, bem como, na opção quanto ao conteúdo, das normas
    que cuidam deste poder.
    • Auto-Executoriedade: Possibilidade efetiva que a Administração
    tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem
    necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.
    • Coercibilidade: É a imposição do ato de polícia a seu
    destinatário, admitindo-se sanção e até o emprego da força
    pública para seu normal cumprimento, quando houver resistência
    por parte do administrado.
  • ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA:

    - DISCRICIONARIEDADE: A liberdade de Adm pública escolher a oportunidade e conveniência de exercitar seu poder de polícia

    - AUTO-EXECUTORIEDADE: Ptaricar Atos e colocá-los em imediata execução sem dependência de manifestação judicial.

    - COERCIBILIDADE: Poder  de impor medidas coativas, inclusive utilizando força física, se ouver oposição do infrator, ou se houver necessodade de suprir alguma omissão.

    Poranto a questão fala da Auto-executoriedade e não da discricionariedade.

  • A questÃo tenta confundir a auto-executoriedade com a discricionariedade, que são principios completamente distintos.
    Auto-executoriedade -
     não confundir com liberdade, significa sem o judiciário. Pode executar com as próprias mãos, sem a presença do judiciário. Não precisa do judiciário, mas é possível que ele venha. Auto-executoriedade dispensa o controle do judiciário, mas não impede. O Judiciário pode controlar, no que tange à legalidade.
    Discricionariedade-  é o juízo de valor, conveniência e oportunidade. CONVENIÊNCIA MAIS OPORTUNIDADE (JUÍZO DE VALOR). Isto é o que se chama de mérito administrativo.
  • Assertiva ERRADA.
    A questão traz o conceito de auto executoriedade e não o de discricionariedade.
    Segue a explicação sobre os atributos do poder de polícia do Professor Fabricio Bolzan (melhor professor de administrativo):
     Atributos do poder de polícia (características):

    1º Discricionariedade (regra):

    Há uma certa liberdade conferida pela lei ao agente público, para que ele realize um juízo de valor (juízo de oportunidade e conveniência, antes de decidir pela conduta mais satisfatória ao interesse público).

    Obs.: a licença é uma exceção a regra da discricionariedade no poder de polícia. A licença é um ato vinculado (não há liberdade), preencheu os requisitos tem direito à licença.

    2º Auto executoriedade:

    Administração executando diretamente suas medidas de polícia, sem precisar de autorização judicial.

    Possui dois aspectos:

      • exigibilidade: meio indireto de coerção. ex.: multa.

        Obs.: poder disciplinar – relação de sujeição específica (união com seus servidores e contratados para realização de obras públicas. A multa decorrente do poder de polícia recorre de uma relação de sujeição geral.

      • executoriedade ou auto executoriedade: meio direto de coerção. ex.: fechamento de um estabelecimento comercial.

      3º Coercibilidade:

      A administração impondo suas medidas de polícia independentemente de concordância do particular afetado.

      Obs.: direito ao contraditório e ampla defesa deverá ser respeitado quando do exercício do poder de polícia, ainda que de forma diferida, posterior.

    1.   A questão tenta confundir o candidato através da mistura dos conceitos da discricionariedade e da autoexecutoriedade, pois realmente um dos atributos ou características do poder de policia é a discricionariedade a qual permite que a administração dentro dos limites impostos pela lei e diante de um juízo de valor (conveniência e oportunidade ) pratique ou não o ato administrativo, buscando sempre com a pratica desse ato a satisfação do interesse publico, entretanto a prerrogativa que possibilita a administração executar diretamente seus atos, se necessário com a utilização do uso da força, sem a necessidade de autorização previa do poder judiciário, decorre da autoexecutoriedade e não da discricionariedade como erroneamente afirma a questão.
    2. AUTO-EXECUTORIEDADE ----> capacidade que a Administração tem de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.



      Assim, uma das características do poder de polícia é a AUTO-EXECUTORIEDADE, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões , sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

    3. Autoexecutoriedade

    4. GABARITO: ERRADO


      A questão está se referindo a DISCRICIONARIEDADE com a definição da  AUTOEXECUTORIEDADE.


      FOCO NO OBJETIVO!!!!

    5. Está questão é o samba do criolo doido.

    6. Questão do mal... Para confundir o candidato.

    7. pergunta que deveria cair na matéria de interpretação de textos e não na de direito administrativo kk

    8. DISCRICIONARIEDADE >>>>>> MARGEM DE ESCOLHA SOB CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.


      AUTOEXECUTORIEDADE >>>>> PODEM EXECUTAR SEM INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.


      GABARITO ERRADO

    9.  ERRADA

      Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade(AUTOEXECUTORIEDADE), que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

    10. Linda essa questão! muito bem elaborada. E tenha certeza que quem errou sabe o assunto mais na hora da prova cega!!!

      TUDO NO TEMPO DE DEUS !!! FORÇA, FOCO E FÉ!!! 

    11. Nem me toquei;; kkk mais atençãoo

    12. Ao invés da palavra DISCRICIONARIEDADE, seria a palavra AUTOEXECUTORIEDADE.

    13. Geralmente a banca coloca estas questões no finalzinho da prova, como estratégia para pegar o condidato que, por estar cansado, acaba ficando desatento. 

      Pegou-me!!! Aqui...lá nãaaooo há

      Meu coração dói de lembrar que está perto o "grandia". 
      Deus abençoe a todos que têm fé, força e foco. \0/

    14. o cansaso prejudica muito. errei pois não me atentei que em vez de discrionariedade o correto seria autoexecutoriedade

    15. Putzzz grila. Deixei passar Discricionariedade. Kkkkkkkkkkkkk. Acho que preciso descansar
    16. q merda,

    17. ERRADA

      O atributo que faz com que a administração ponha em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário é o atributo da auto-executoriedade, e não discricionariedade.

    18. Ano: 2014

      Banca: MPE-SC

      Órgão: MPE-SC

      Prova: Promotor de Justiça - Matutina

       

      Questão CESPE associada.  

       

      É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, fazendo possível à Administração executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

       

      CERTO

    19. Embora a discricionariedade seja um atributo do poder de polícia juntamente com coesibilidade e autoexecutoriedade,não é ela,a discricionariedade ,que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário e sim a AUTOEXECUTORIEDADE.Peguinha clássico.

      Vamos ler com mais atenção e tomar cuidado com os pontos cegos...

      Bons estudos!!!

    20. Caí no pega da banca :/

    21. Questão para pegar muitos desatentos !

       

      Uma das características do poder de polícia é a AUTOEXECUTORIEDADE, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

       

    22. CASCA DE BANANA SEM VERGONHA!!!!!

    23. A autoexecutoriedade, é o poder que administração tem de modificar imediatamente a ordem jurídica valendo -se de seus próprios atos  ou instrumentos sem precisar buscar as medidas executórias do Poder Judiciário.

    24. NUNCA ESCAPA DO PODER JUDICIARIO

    25. EXIGIBILIDADE/COERCIBILIDADE EX: MULTA

      CUIDADO:TEM COMENTÁRIO DIZENDO QUE SERIA A AUTOEXECUTORIEDADE.

    26. AI AI!!!!

    27. O PODER DE POLÍCIA FAZ SIM USO DA DISCRICIONARIEDADE. CONTUDO, A DEFINIÇÃO QUE A QUE A QUESTÃO DEU A ESSE ATRIBUTO FOI DE FORMA INCORRETA.

      GABARITO: ERRADO.

      Bons estudos!

    28. A autoexecutoriedade que é a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem dependência de manifestação judicial.

      FONTE: APOSTILAS SISTEMATIZADAS

      ESTUDO DESCOMPLICADO PARA CONCURSOS.

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      @marcosepulveda_delta

    29. ERRADO

      A questão trata sobre a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de imediata e direta execução de certos atos, independente de autorização judicial.

    30. Errado.

      Trata-se do atributo da autoexecutoriedade e não da discriscionariedade.

      (2010/CESPE/DPE-BA) As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. CERTO


    ID
    242449
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

    Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.

    Alternativas
    Comentários
    • Só lembrar que ATO ADMINISTRATIVO é uma espécie do gênero ATO DA ADMINISTRAÇÃO

    • Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello,

      "Verifica-se que a noção de ato administrativo não deve depender, isto é, não deve ser tributária, da noção de Administração Pública (conjunto de órgãos do Poder Executivo, autarquias e demais sujeitos da Administração indireta), porque, de um lado, nem todo ato da Administração é ato administrativo e, de outro lado, nem todo ato administrativo provém da Administração Pública."

      Bons Estudos!

    • Segundo o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles, "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria".

      Maria Sylvia Di Pietro define ato administrativo como "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do poder judiciário."

      Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

    • ERRADO

      Atos administrativos (segundo Hely Lopes Meirelles) - "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria."

      Atos Administrativos (segundo Maria Sylvia) - "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita pelo Poder Judiciário."

      Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o importante é que os atos são declarações de direitos, enquanto os fatos são simples acontecimentos jurídicos, sejam humanos ou naturais.

    • Ato administrativo é diferente de Ato da Administração Pública, por isso nem todo ato praticado no exercício da função administrativa( ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) é considerado ato administrativo.

    • Gabarito: E

      Administração Pública (APU) pratica diversos atos para o funcionamento da máquina pública, são os chamados atos da administração, que podem ser:

      1) ATOS ADMINISTRATIVOS, conforme já definido pelos colegas abaixo, mas que cabe guardar dois pontos importantes para sua identificação: manifestação unilateral de vontade da APU e a supremacia da APU sobre o administrado; ou

      2) ATOS DE GESTÃO, nos quais o ato é praticado sobre um regime duplo (direito público e privado). Neste caso, não há manifestação unilateral de vontade e nem supremacia da APU, mas em acordo de vontades. Ex: locação de um imóvel para funcionamento de uma repartição pública.

      Só para concluir, os atos da administração, como o próprio nome sugere só podem ser praticados pela APU... já os atos administrativos não provém exclusivamente da APU, isso ocorre pois o ato administrativo é produzido no desempenho de função administrativa, cujo exercício, em muitos casos, é atribuído a particulares que são delegatários de serviço público.

    • ERRADO

      Nem todo ato da administração será um ato adminstrativo. Exemplos de Atos da Administração que não são Atos Administrativos:
      • Atos atípicos praticados pelo Poder Executivo: são as hipóteses em que o Poder Executivo exerce atos legislativos ou judiciais.
      • Atos materiais praticados pelo Poder Executivo: são atos não jurídicos que não produzem conseqüências jurídicas (p. ex.: um
      funcionário do Executivo datilografando algum documento).
      • Atos regidos pelo Direito Privado e praticados pelo Poder Executivo: para que o ato seja administrativo, deverá, sempre, ser regido pelo
      Direito Público; então, se é ato regido pelo Direito Privado, é, tão somente, um ato da Administração.
      • Atos políticos ou de governo praticados pelo Poder Executivo

    • Todo ato praticado no exercício da função administrativaé ATO DA ADMINISTRAÇÃO.

      São atos da administração:

      1. Atos regidos pelo direito preivado
      2. Atos materiais da administração
      3. Atos de conhecimento, de opinião, de juízo ou de valor
      4. Atos políticos ou de governo
      5. Contratos
      6. Atos normativos
      7. Atos administrativos propriamente ditos
      8.  
    • Atos da Administração Pública subdividem-se em:
      • atos materiais (também chamados fatos administrativos);
      • atos enunciativos;
      • atos políticos e
      • atos administrativos (seu diferancial é que eles sofrem controle judicial).
    •  Caros colegas o ATO DA ADMINIISTRAÇÃO possui conceito em:

      1 - sentido amplo: todos os atos praticado pelo PODER EXECUTIVO
      2 - sentido estrito: ATOS PRATICADOS NO EXERCICIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

      Já os atos administrativos possuem conceito em:

      1 - sentido amplo: declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, inferior a lei, a titulo de cumpríla, regido pelo Dir. Púb. e submetido a apreciação do Poder Judiciario.
      2 - sentido estrito: também chamado de ato administrativo propriamente dito é aquele que emite uma declaração unilateral do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, e que produz efeito juridico concreto, inferior a lei, a titulo de cumprí-la, regido pelo dir. Púb. e submetido a apreciação do Poder Judiciario.
    • Todo ato administrativo é um ato da administração, mas o contrário nem sempre... E a questão disse justamente o contrário.
      Portanto: ERRADO

      Ótimos comentários dos colegas.

      Bons estudos, Deus abençoe a todos!
    • "Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo". ERRADA

      Isto por que existe uma diferença entre atos administrativos e atos da administração e é importante não confundir.
      De acordo com a lição de Maria Sylvia Di Pietro:

      “pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato DA ADMINISTRAÇÂO (e não ato administrativo, como diz a questão).
      A expressão – ato da Administração – tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa”.
      dentre os atos da Administração incluem-se:

      - atos de direito privado (doação, permuta, compra e venda, locação);
      - atos materiais (demolição de uma casa, apreensão de mercadorias);
      - atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor (atestados, certidões, pareceres, votos);
      - contratos;
      - atos normativos
      - e atos administrativos propriamente ditos.

      O Poder Público, ao praticar um ato administrativo, se coloca em posição de supremacia perante o particular destinatário do ato, em clara posição de verticalidade, agindo com o poder de império.
      A inexistência dessa superioridade estatal não permitirá a qualificação do ato como administrativo, passando a ser considerado um ato privado da Administração ( ato da Administração). (será apenas mais um ato da administração, que pode ser qualquer tipo dos citados acima, atos de direito, normativos, de valor... menos ato administrativo propriamente dito).

      Para entender, os atos administrativos "estão dentro dos atos da administração", são um "tipo".
      E para reconhecê-los, basta pensar que o ato administrativo é declaração unilateral de vontade da administração, fazendo uso das prerrogativas do Poder Público e os atos em geral, não.

      Assim, quando a questão afirma que "todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo" isso não pode ser verdade, pois sabemos que existem atos praticados na função administrativa que não são declaração unilateral de contade da Adm.

      Bons estudos!

    • EU SIGO A DOUTRINA MAJORITÁRIA


      ATO DA ADMINISTRAÇÃO (gênero)


      espécies:

                          ---> ATO ADMINISTRATIVO

                          ---> ATO DE GESTÃO

                          ---> ATOS POLÍTICOS / DE GOVERNO

                          ---> ATOS MATERIAIS

                          ---> ATOS DE CONHECIMENTO / OPINIÃO

                          ---> ATOS NORMATIVOS....


      GABARITO ERRADO

    • GABARITO ERRADO

      ATO ADMINISTRATIVO é, senão, toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.

       
      ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas à Administração Pública. 
      Exemplo : Os Atos de Direito Privado, como doação, permuta, compra, venda, locação;

    • Segundo o professor Marcus Bittencourt: Ato administrativo é o ato jurídico, que emana da função administrativa, sob um regime de direito público, unilateral e do qual decorrem efeitos concretos e imediatos.

      Atos da adm: além dos atos administrativos, ATOS MATERIAIS (não jurídicos); ATOS POLÍTICOS (advém do governo e não da adm.); atos de gestão (de direito privado); CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (bilaterais).

    • Atos das administração: são todos os atos praticados pela Administração Pública no exercício da função pública.


      Gabarito Errado


      Fonte: Professor Leandro do EVP

    • 02. (CESPE/TJAL/Analista Administrativo/2012) Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

      Gabarito :Correto


    • ATOS DA ADMINISTRAÇÃO contemplam somente  os atos de direito público e privado.
      ATOS ADMINISTRATIVOS contemplam, apenas  somente, os atos de direito público  o  ato administrativo é diferente de Ato da Administração Pública, por isso nem todo ato praticado no exercício da função administrativa,

       os   atos atípicos praticados pelo Poder Executivo: são as hipóteses em que o Poder Executivo exerce atos legislativos ou judiciais.
      • Atos materiais praticados pelo Poder Executivo: são atos não jurídicos que não produzem conseqüências jurídicas (

    • Q260553 CERTO - Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.
      Q80814 ERRADO - Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.

      Muita atenção quando a pergunta for sobre ato administrativo, se liga na semelhança dessas questões. 

      Para responder esse tipo de questão é só lembrar que ATO ADMINISTRATIVO fica dentro de ATO DA ADMINISTRAÇÃO, e só foi por causa disso que uma questão está correta e outra errada. 

      DECORAR ---> ATO DA ADMINISTRAÇÃO (gênero)

      espécies:

                          ---> ATO ADMINISTRATIVO

                          ---> ATO DE GESTÃO

                          ---> ATOS POLÍTICOS / DE GOVERNO

                          ---> ATOS MATERIAIS

                          ---> ATOS DE CONHECIMENTO / OPINIÃO

                          ---> ATOS NORMATIVOS....

      ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (gênero) - contemplam os atos de direito público e privado.

      ATOS ADMINISTRATIVOS (espécie) - contemplam, somente, os atos de direito público.

    • Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, porém, nem todo ato da Administração é ato administrativo.

    • ERRADO

       

      A título exemplificativo, contrato de locação pela administração pública com particular  não é considerado ato administrativo.

    • ERRADO.

      Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é considerado ato administrativo.

       

    • O usuário Guerrilheiro Solitário foi preciso. Vejam:

      ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (gênero) - contemplam os atos de direito público e privado.

      ATOS ADMINISTRATIVOS (espécie) - contemplam, somente, os atos de direito público.

       

    • quando o ato é unilateral é um ato administrativo, quando ele é bilateral é caracterizado como DA administração, tem que ficar atento a esses detalhes.

    • GABARITO ERRADO

      Posso ter ato bilateral( que não é ato administrativo) e posso ter ato unilateral ( que é ato administrativo)

    • Em miúdos;

      Gabarito "E" para os não assinantes.

      Atos da administração com ( a ) minúsculo!!!

      Vou ficando por aqui, até a prova!!


    ID
    242452
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

    Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.

    Alternativas
    Comentários
    • Não é presunção de veracidade, mas sim presunção de legitimidade.

    • Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo fazem um resumo da opinião da Professora Maria Sylvia Di Pietro sobre o tema:

      " (...) a referida autora desmembra o atributo da presunção de legitimidade em duas facetas, uma relativa ao plano normativo e outra ao plano fático, desta forma:

      a) presunção de legitimidade, significa que a interpretação e a aplicação da norma jurídica pela administração foram corretas (estão em conformidade com a lei);

      b) presunção de veracidade, significando que os fatos alegados pela administração existem, ocorreram, são verdadeiros."

      Bons Estudos!

    • ERRADO

      Presunção de Legitimidade - Esse princípio é um dos atributos dos atos administrativos, significando dizer que, a princípio, presume-se que todo ato praticado pela administração pública é legítimo, sendo legal e verdadeiro, razão pela qual obriga a todos admnistrados. É certo que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, em sentido entrito, o que não alcança os atos administrativos.

      Entretanto, devemos entender que, como a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, todo ato administrativo está, a princípio, fundado em lei; portanto, de cumprimento obrigatório.

      Presunção de Veracidade - significa dizer que os fatos declarados pela administração são verdadeiros, assim, presume-se que uma empresa portadora de certidão negativa de tributos não é devedora, sendo verdadeira a declaração da situação fiscal feita pela administração.

    • QUESTÃO ERRADA.

      Para quem tem dificuldade de identificar, vamos lá!

      São três os atributos, no que se refere a presunção. Vejam, presunção relativa (juris tantum).

      PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - adequação à lei;

      PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - adequação ao interesse público ou à finalidade;

      PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - adequação aos motivos.

    • Hoje a doutrina mais moderna trás 4 atributos do ato administrativo: dentre eles está a presunção de  legitimidade:

      • presunção de legitimidade: Leia-se ao mesmo tempo  legalidade+ veracidade + moralidade
        • Presunção de veracidade: corresponde com a verdade,
        • Presumidamente legal: é compatível com a lei;
        • Presunção de moralidade: corresponde com a moral 
      • Entao na questao acima, a presunção de veracidade corresponde com a verdade e não com a lei que seria a presunção de legalidade
    • questão errada

      De acordo com a professora  Maria Sylvia Di Pietro  " presunção   de veracidade , significando que os fatos alegados pela administratação existem, ocorreram, são verdadeiros."

      Fonte: Direito Administrativo descomplicado
    • Legitimidade é concordância com a lei;

      Veracidade é concordância com a verdade.

      Bosn estudos!!!
    • Amigos,

      a prova da Magistratura da Bahia (2006) feita, também, pelo CESPE considerou correta a seguinte afirmação:

      "A rigor, os atributos da presunção de validade (ou legitimidade) e da presunção de veracidade dos atos administrativos não significam exatamente a mesma coisa. A primeira indica a conformidade do ato com o ordenamento jurídico, ao passo que a segunda representa a adequação do ato à realidade dos fatos. A depender das circunstâncias, o segundo atributpo pode subsistir, ams ser afastado o primeiro, por defeitos do ato administrativo".
    • A Presunção de Veracidade refere-se aos Fatos declarados pela Administração
    • Muito boa essa questão !!! Pegadinha, visto que alguns doutrinadores consideram a Presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, ambos, como sinônimos.
    • PEDADINHA MALANDRA, CAI NELA, RSRSR...
      PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE DIZER QUE O ATO TA EM CONFORMIDADE COM A NORMA JURIDICA
      PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE DIZER QUE O ATO E VERDADEIRO.
      NAO SAO SINOMIMAS. FICA A DICA

      BONS ESTUDOS.
    • Jurisprudência sobre o assunto:

      AMS nº 1999.34.00.015651-7/DF-TRF. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é presunção relativa de veracidade, legalidade e adequação ao interesse público, passível de desconstituição caso haja prova em contrário.
    • E viva a prof  Elisa Faria!!!
    • A presunção de legitimidade (validade) é o gênero, tendo como espécies a presunção de legalidade e veracidade:

      Presução de legalidade: está ligada à conformidade do ato com o direito.
      Presunção de veracidade: está ligada à exitência dos fatos invocados para a prática do ato.

      As duas espécies são independentes. A presunção de legitimidade é atributo de todo ato administrativo independentemente do que a lei estabelecer em relação ao ato. Além disso, ela inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade de determinado ato. Outro efeito desta presunção, é que ocorre a impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato pelo Poder Judiciário, exeto se for provocado para tanto.

      Abraços!
    • Questão errada!

      O atributo pelo qual se presume que os atos estão em conformidade com a lei é PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Já presunção de veracidade significa que os fatos narrados pelo agente ao praticar o ato são verdadeiros, ou seja, realmente aconteceram. Essa presunção diz respeito a fatos/acontecimentos.

      Exemplo: Quando um agente de trânsito aplica multa motivando a não utilização do cinto de segurança pelo condutor, presume-se que o fato narrado pelo agente é verdadeiro, ou seja, que o condutor não estava utilizando o cinto de segurança.

      Bons estudos!
    • GABARITO ERRADO!

      Presunção de veracidade = situação de fato - verídico

      Presunção de legalidade = em conformidade com a lei - legal

    • Presunção de legitimidade ou legalidade- Significando que são corretas a interpretação e a aplicação da norma jurídica pela administração.

      Presunção de Veracidade- Significando que os fatos alegados pela administração existem, ocorreram, são verdadeiros. Gab: Errado
    • Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes:

       

      A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE => diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância na lei. (Não cabe ônus da prova)

      A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE => diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública (Caberá ônus da prova)

    • errado

      a presunção de veracidade cabe juris tantun

    • Pelo atributo da presunção de legitimidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.

    • Legitimidade = conformidade com a lei

      Veracidade = diz respeito à realidade dos fatos

    • Para MSZDP, a presunção de legitimidade concorre a de veracidade, ou seja, são atributos distintos do ato administrativo, dentro de uma caracterísitca. Porém para HLM, a presunção de veracidade é inerente à de legitimidade. Acompanho o raciocínio de HLM, pois o conhecimento legal é inescusável ao administrado em determinados casos, devendo este acatar o ato administrativo, até que prove ao contrário, se resultar em ônus ilegitimo. 

       

      Gab.: Errado. 

       

      Bons estudos. 

    • Presunção de Legitimidade ---> conforme a a lei

      Presunção de Veracidade ---> verdade dos fatos apresentados

    • veracidade , na verdade, presume-se que os atos são verdadeiros  de acordo com a teoria dos motivos determinantes.

       

       

      GABARITO ERRADO

    • Veracidade = verdadeiros

      Legitimidade = De acordo com a lei

    • Presunção de Legitimidade: ATOS.
      Presunção de Veracidade: FATOS. 

       

    • Veracidade fatos 

      Legitimidade atos 

    • • A presunção de legitimidade (ATO) » diria respeito à validade do ato em si.

      • A presunção de veracidade (FATO) » consagraria a verdade dos fatos motivadores do ato.

       

       

      Ex.: A multa de trânsito.

       

      » A validade jurídica da multa em si decorre da presunção de legitimidade.

      » Entretanto, ao expedir a multa, o agente competente declara ter constatado a ocorrência de uma infração (fato) motivadora da prática do
      ato. A verdade dessa constatação é reforçada pela presunção de veracidade.

       

      Lembrando amiguinhos: se trata de uma presunção relativa (juris tantum), podendo ser afastada
      diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato.

       

      • A prova de Técnico Judiciário do TRT/MT elaborada pela FCC considerou CORRETA a afirmação: “Presunção de legitimidade e
      presunção de veracidade dos atos administrativos não possuem caráter absoluto”.

       

      Fiquem bém, meus amiguinhos!

    • Errado

      Presunção de veracidade 

    • Legitimidade: Validade do ato em si.

      Veracidade: verdade dos fatosmotivadores do ato.

      Legalidade: conforme a lei.

      Validade: até prove em contrário, o ato é válido perante o direito.

      Licitude: conforme os valores morais tutelados pela ordem jurídica.

    • Pela redação, analisando o português apenas, essa questão está certa. A palavra é presumir. Se os fatos são verídicos, isso reforça a legitimidade do ato também. Ora, se o fato ilegal ocorreu, o ato de aplicar a multa de trânsito, por exemplo, foi em decorrência do fato verídico, então o ato é legítimo também por causa da presunção da veracidade. São conceitos imanentes. Essa distinção é feita por um autor apenas, ou melhor autora. Triste uma questão dessa cair em prova com essa redação.

    • Presunção de veracidade = de acordo com os fatos.

      Presunção de legalidade = de acordo com a lei.

    • Comentário:

      A presunção de legitimidade é que pressupõe que os atos administrativos estão em conformidade com a lei. A presunção de veracidade, por sua vez, indica que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. Essa distinção é feita por Maria Sylvia Di Pietro e, geralmente, também é adotada pelas bancas de concurso.

      Contudo, vale saber que os demais administrativistas, de um modo geral, empregam a expressão “presunção de legitimidade” de forma abrangente, incluindo tanto a presunção de que os fatos apontados pela Administração efetivamente ocorreram quanto a presunção de que os atos administrativos foram praticados em conformidade com a lei. Como diz Hely Lopes Meirelles, a “presunção de veracidade é inerente à de legitimidade”.

      Gabarito: Errada

    • Veracidade:verdade

      Legitimidade:legalidade

    • A cespe adota a Maria Di Pietro. Realmente ela faz essa distinção em sua obra de legitimidade e veracidade. Contudo, os demais administrativistas, de um modo geral, empregam a expressão “presunção de legitimidade” de forma abrangente, incluindo tanto a presunção de que os fatos apontados pela Administração efetivamente ocorreram quanto a presunção de que os atos administrativos foram praticados em conformidade com a lei. Como diz Hely Lopes Meirelles, a “presunção de veracidade é inerente à de legitimidade”.

    • Presunção de legalidade pode até abranger a veracidade, porém o contrário não.

    • Putz, marquei comemorando por ser uma questão tranquila e me ferrei. Atenção nos detalhes é fundamental.

    • PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE.

      -PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- CONFORMIDADE DO ATO COM A LEI

      PRESUNÇÃO DE VERACIDADE- PRESUME-SE SER VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

    • A diferentona

    • presumir de o ato é legítimo não é o mesmo que ele é verídico

    • Erick Alves | Direção Concursos

      Comentário:

      A presunção de legitimidade é que pressupõe que os atos administrativos estão em conformidade com a lei. A presunção de veracidade, por sua vez, indica que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. Essa distinção é feita por Maria Sylvia Di Pietro e, geralmente, também é adotada pelas bancas de concurso.

      Contudo, vale saber que os demais administrativistas, de um modo geral, empregam a expressão “presunção de legitimidade” de forma abrangente, incluindo tanto a presunção de que os fatos apontados pela Administração efetivamente ocorreram quanto a presunção de que os atos administrativos foram praticados em conformidade com a lei. Como diz Hely Lopes Meirelles, a “presunção de veracidade é inerente à de legitimidade”.

      Gabarito: Errada

    • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

    • ERRADO

      A questão conceitua sobre Presunção de Legitimidade

      PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (segundo Maria Di Pietro)

      • os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.

      PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (segundo Maria Di Pietro)

      • presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

    • A presunção de legitimidade é que pressupõe que os atos administrativos estão em conformidade com a lei. A presunção de veracidade, por sua vez, indica que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. Essa distinção é feita por Maria Sylvia Di Pietro e, geralmente, também é adotada pelas bancas de concurso.

    • Presunção de veracidade = situação de fato: verídico (Não está em conformidade com a lei)

      Presunção de legalidade = em conformidade com a lei: legal (Está em conformidade com a lei)

    • ERRADO

      presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; por esse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

    • Presunção de legitimidade : o ato está de acordo com a lei, sendo o agente é legitimo para a pratica do ato

      Presunção de veracidade: o fato é verdadeiro por ter sido alegado pela administração que está vinculado ao princípio da legalidade.

      Veracidade está inserida na legitimidade, mas apenas esta ultima se refere ao ato

    • Errado , pq veracidade presume q os atos alegados são verdadeiros.

    • Gab.: Errado

      • A presunção de legitimidade é que pressupõe que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.

      • A presunção de veracidade, por sua vez, indica que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. 

      Bons Estudos!

    • ERRADO

      Presunção de Legitimidade - Esse princípio é um dos atributos dos atos administrativos, significando dizer que, a princípio, presume-se que todo ato praticado pela administração pública é legítimo, sendo legal e verdadeiro, razão pela qual obriga a todos admnistrados. É certo que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, em sentido entrito, o que não alcança os atos administrativos.

      Entretanto, devemos entender que, como a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, todo ato administrativo está, a princípio, fundado em lei; portanto, de cumprimento obrigatório.

      Presunção de Veracidade - significa dizer que os fatos declarados pela administração são verdadeiros, assim, presume-se que uma empresa portadora de certidão negativa de tributos não é devedora, sendo verdadeira a declaração da situação fiscal feita pela administração.

    • ERRADO

      Presunção de Legitimidade - Esse princípio é um dos atributos dos atos administrativos, significando dizer que, a princípio, presume-se que todo ato praticado pela administração pública é legítimo, sendo legal e verdadeiro, razão pela qual obriga a todos admnistrados. É certo que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, em sentido entrito, o que não alcança os atos administrativos.

      Entretanto, devemos entender que, como a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, todo ato administrativo está, a princípio, fundado em lei; portanto, de cumprimento obrigatório.

      Presunção de Veracidade - significa dizer que os fatos declarados pela administração são verdadeiros, assim, presume-se que uma empresa portadora de certidão negativa de tributos não é devedora, sendo verdadeira a declaração da situação fiscal feita pela administração.


    ID
    242455
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

    Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades.

    Alternativas
    Comentários
    • Segundo a prof. Fernanda Marinella, AUTARQUIA é pessoa jurídica de direito público, cuja finalidade é prestar atividades típicas de Estado (as mais importantes, mais complexas). Ex: INSS, INCRA, Universidades Federais, Conselhos de Classe.

      A CF (art. 205) dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Em relação ao ensino superior, a CF (art. 208) garante que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa. Logo, conclui-se que prestar atividade educacional é uma atividade típica do Estado e que as universidades federais, enquanto prestadoras de ensino, se enquadram na categoria "autarquia".

    • CERTO

      Autarquia - é a espécie de entidade que mais se identifica com a administração direta (mas faz parte da administração indireta), sendo conhecido pela doutrina como um prolongamento, uma longa manus do estado, se prestando a desempenhar unicamente atividades típicas do Estado e nunca atividades econômicas, gozando praticamente das mesmas prerrogativas e devendo acatar todas as restrições impostas às entidades estatais. A diferença é que a Autarquia é concebida para prestar aquele determinado serviço de forma especializada, técnica, e não sujeita a decisões políticas sobre seus assuntos.

      A atividade de ensino (educação) é dever do Estado.

    • Certo

      A educação e responsabilidade do estado, logo uma universidade pode ser instituída sobre a forma de Autarquia.

    • ASSERTIVA CORRETA

      As autarquias desempenham atividades típicas do Estado, inclusive de ensino (como é o caso da USP e da UFRJ).
    • Cabe dizer que, a prestação  da Educação  deve ser prestado integralmente pelo Estado, que pode fazê-la através de uma Autarquia: Ex. USP. 
      As atividades que visam a complementação ou a melhoria de ensino, sobretudo na categoria de profissionais, será os serviços sociais autônomos. 
    • Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

      .
      Analisando, logo conclui-se que é dever do Estado mantê-la com a colaboração da sociedade. Autarquia pq ela é sem fins lucrativos ( teoricamente ¬¬) e especializada em educação. Também por ser de regime jurídico de direito público.
    • As universidades federais poderiam ser instituídas de outro tipo de entidade indireta ? ou somente uma autarquia ?
    • Autarquias Especiais: Adotam todas as regras, características e privilégios das Autarquias Comuns, com algumas diferenças onde as mais importantes são:
      .
      1- Objeto: Prestam serviços especiais - em regra de Ensino Superior ( USP, UNICAMP...);
      .
      2- Agentes: São concursados, porém submetidos à C.L.T.



    • Letícia,
      Os Servidores das Autarquias e Fundações Públicas é aplicado o regime estatutário conforme a Lei 8.112/90. 


    • Exemplo a Universidade de São Paulo - USP. Até assustei quando li rss. Nunca imaginei isso. Autarquia sob regime especial, assim como o BACEN.

      GAB CERTO

      Qualquer entidade pode ser criada por lei sob regime autárquico especial, seja qual for a sua atividade, mesmo que nada tenha a ver com regulação (ex USP).

    • CERTO.

      Como por exemplo a UFRJ.

    • Algumas autarquias conforme os seus objetivos: a) assistenciais – INCRA;

                                                                                           b) previdenciárias – INSS;

                                                                                           c) culturais – UFAL,UFBA,USP além de outras universidades federais;

                                                                                          d) profissionais - Conselho de Medicina, de Odontologia, de Administração;

                                                                                           e)administrativas (categoria residual) – INMETRO, BACEN, IBAMA;


    • Os Institutos Federais também são autarquias 

    • A USP é uma autarquia de regime especial.

    • CERTO


      As autarquias desempenham atividades típicas do Estado, inclusive de ensino.

    • A respeito da administração direta e indireta, é correto afirmar que: Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades.


    ID
    242458
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.

    Alternativas
    Comentários
    • Questão sem segredo algum. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, diferentemente das Autarquias que são pessoas jurídicas de direito público.

    • Certo!

      Características da Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

      Empresa Pública :
       

      • ENTIDADE  DOTADA  DE  PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
      • POSSUI  PATRIMÔNIO  PRÓPRIO  E  CAPITAL EXCLUSIVO DA UNIÃO
      • LEI  ESPECÍFICA AUTORIZA  SUA INSTITUIÇÃO  PARA  A  EXPLORAÇÃO  DE  ATIVIDADE ECONÔMICA  QUE O  GOVERNO  SEJA
      • LEVADO  A  EXERCER  POR  FORÇA  DE CONTINGÊNCIA  OU  DE  CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA  
      • PODE REVESTIR-SE  DE QUALQUER  DAS  FORMA DE  EMPRESA  ADMITIDAS  EM  DIREITO (SOCIEDADE ANÔNIMA OU LIMITADA)
      •  

      Sociedade de Economia Mista :
       

      • ENTIDADE  DOTADA  DE  PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
      •  LEI  ESPECÍFICA AUTORIZA  SUA INSTITUIÇÃO  PARA  A  EXPLORAÇÃO  DE ATIVIDADE ECONÔMICA
      • PODE  SE REVESTIR  SOB  A  FORMA  DE SOCIEDADE ANÔNIMA
      • AS AÇÕES COM DIREITO A VOTO PERTENÇAM EM SUA  MAIORIA À  UNIÃO  OU  À  OUTRA  ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

      Bons Estudos a todos nós!

    • ASSERTIVA CORRETA

      Convem lembrar que, embora dotadas de pesonalidade de direito privado, estão submetidas a determinadas regras especiais de direito público.

      Essa subordinação se deve ao fato de empresas públicas e sociedades de economia mista possuírem capital público.
    •  
    • As torna diferente da Autarquia por causa da referida citação da questão e também por causa da forma de criação de ambas. Autarquia é criada por lei específica e as Empresas Estatais ( SEM e EP ) são autorizadas por lei específica, nascendo, estas últimas, apenas com sua inscrição no registro público.

    • Gabarito: CERTO

       

      AUTARQUIAS (Administração Indireta)

       

      --- > Personalidade jurídica de direito público.

       

      --- > Criada por lei.

       

      --- > Patrimônio e receita próprios. Os bens são considerador públicos.

       

      --- > Executa atividades típicas de administração pública.

       

      --- > É vinculada à administração pública, porém, sem subordinação hierárquica.

       

      --- > Trata - se de uma descentralização com "especialização", pois objetiva ampliar a eficiência da atividade estatal.

       

      --- > A administração direta, criadora da autarquia, mantém somente o controle e a fiscalização (existe vinvulação). Mecanismo de controle: Tutel ou Supervisão Ministerial.

       

      Diferenças mais relevantes entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:

       

      Empresa Pública:

       

      --- > O seu capital pertence exclusivamente ao um ou mias entes públicos.

       

      --- > Podem adotar qualquer forma jurídica prevista em lei.

       

      Sociedade de Economia Mista:

       

      --- > É permitida a aparticipação de capital privado, mas a maioria das ações com direito a vot devem pertencer a entidade da Administração Pública.

       

      --- > Devem adotar a forma de sociedade anônima (forma obrigatória).

       

    • Autarquia -----> Direito Público

      Fund. Pública -----> Direito privado

      Empresa Pública -----> Direito Privado

      Soc. Econ. Mista -----> Direito Privado

    • A respeito da administração direta e indireta, é correto afirmar que: As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.


    ID
    242476
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Ética na Administração Pública
    Assuntos

    Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 96 a 101.

    A questão da ética pública está diretamente relacionada aos princípios fundamentais, ou seja, a uma norma hipotética com premissas ideológicas e que deve reger tudo o mais que estiver relacionado ao comportamento do ser humano em seu meio social.

    Alternativas
    Comentários
    • Por que norma hipotética?

    •  

      também não entendi, porque norma pode ser considerada norma hipotética?

    • Imaginei assim: 
       
      Caso fosse criado uma norma (por isso foi dito uma norma hipotética) essa deveria ser criada respeitando os princípios fundamentais (regra a todos atos públicos, principalmente para a elaboração das leis) para reger o comportamento da sociedade de acordo com os princípios da ética pública.

      Portanto CERTA a questão.
    • Esse HIPOTÉTICA ai acho que confudiu muita gente (inclusive a mim) e tinha que ser revista.
    • Hipotético é pressupor que regulando certos assuntos não haverá mais uma conduta ilícita.
      E é extamente isso que o código de ética veio impor!

      O homem, além das leis naturais, possui a liberdade de criar leis para si mesmo e ainda é capaz de escolher se quer segui-las ou receber as sanções decorrentes da desobediência. Desse modo, Kelsen acredita que o mundo humano é dividido no reino das leis natureza e no reino das leis culturais. A norma hipotética fundamental é justamente a justificativa desse arbítrio do homem frente as leis naturais.Kelsen, ao estabelecer a norma hipotética fundamental como pressuposto lógico de todo sistema jurídico posto, visa demonstrar que o direito é sempre hipotético, pois tem como pressuposto a capacidade de liberdade do ser humano. A eticidade da norma jurídica depende da capacidade de livre arbítrio do homem e é através dessa qualidade que a norma jurídica pode ser considerada diferente das leis naturais.

      fonte: http://mundodeespuma-coutocircuito.blogspot.com/2010/01/hans-kelsen-sem-duvida-foi-um-dos.html

      Espero ter matado um pouco nossa curiosidade!
      graça e paz, e se pssivel, aprofudemos um pouco nessas ideias, que são fundamentais.
    • Existe na teoria pura do direito um fundamento da essencialidade do direito válido transcendentalmente como possibilidade universal e necessária do fenômeno jurídico. O direito é um ato de vontade, ele tem como finalidade disciplinar condutas, no caso da norma hipotética, não através de uma vontade particular, mas através de sua própria condição de essencialidade - ser um juízo hipotético puro, possível para todos os sujeitos por ele abarcados, colocado acima das normas postas -, somente assim há a possibilidade das proposições de cunho normativo.

      Fonte: a mesma do comentário acima
                                                                            
                                                                            
                                                                             
    • É o seguinte, vou dar aqui a vocês o caminho das pedras.

      Quando você se deparar com uma questão como essa, se você ler o item e não entender nada ou a questão aparentemente não fizer o menor sentido, aí pode marcar Correta que é tiro e queda.
    • Só me resta concordar com o colega Klaus, pois sinceramente me parece estarem tão batidas as questões de ética que a banca começa a divagar sobre o tema, de tal forma que a questão acaba por ficar sem sentido e não tendo muito a ver com o código de ética em si. Mas quem sabe a inspiração na hora da prova nos ajude a escolher a melhor resposta!!

      Bons estudos galera!!
    • A norma é hipotética, pois se aplica a fatos futuros e previstos pelo legislador, ou seja, hipóteses de incidência. 

      Se a norma fosse concreta, primeiro se analisaria o fato ocorrido para depois normatizá-lo, o que nada mais é o que o poder jurisdicional faz, no Brasil.

      No contexto da questão, quer dizer que a ética é uma norma hipotética, porque deve ser considerada antes da ocorrência do fato concreto, pensar em agir com eticidade primeiro e depois praticar qualquer ato de acordo com a ética antevista.
    • Foi bacana sua resposta Kênia, obrigado.

      Graça e Paz!

    • Essa prova da MMA - Agente administrativo foi feita com "maconha podre" pois os elaboradores subjetivaram a um ponto que é até difícil de realizar um embasamento legal concreto. A pessoa tem que ser muito anormal para conseguir captar o que eles querem dizer, analisar a afirmativa e dar o veredito final. Quem fez as outras questões dessa prova vai saber do que eu estou dizendo.
    • Bom, acredito que deva ser norma hipotética, pois é uma conjectura (kkkk). É comportamento e atos que são dessa forma previstos e buscados pela AP, como exemplo de suas ações imanentes a conduta ética no serviço público.
    • Achei esta questão de hipotética meio sem nexo. Não entendi e não concordo. Errei essa. Pena.
    • Essa prova da MMA realmente estava horrível! Questão muito subjetiva. Achei até estranho estar como questão fácil.
    • Por que hipotética?

    • É UMA SITUAÇÃO QUE PODE VIR A OCORRER (uma hipótese)... CASO OCORRA - BASEADO NOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O CÓDIGO JÁ DEIXA DE FORMA EXPRESSA O QUE CARACTERIZA O FATO (uma proibição/obrigação/faculdade...)




      Há uma passagem que diz: "O SERVIDOR NÃO TERÁ QUE DECIDIR SOMENTE ENTRE O LEGAL E O ILEGAL, O JUSTO DO INJUSTO, O CONVENIENTE DO INCONVENIENTE, OPORTUNO DO INOPORTUNO, MAAAAS PRINCIPALMENTE ENTRE O HONESTO E O DESONESTO CONSOANTE AS REGRAS CONTIDAS NO Art. 37Caput (L.I.M.P.E.) E AO §4º (ATOS DE IMPROBIDADE)"






      GABARITO CERTO
    • Sabe quando a letra fria é curtinha e tu já gastaste todas as formas de perguntar? Bom, puxa um "breuzinho", dá uma cafungada num pó e mete ficha numas viajadas legais pra tentar inovar numa coisa que não precisa e não tem outro objetivo senão cortar cabeças. Concurso ta virando loteria.


    • CESPE V. T. N. C.......

    • Eu acredito que eu ficaria menos tenso se eu brincasse de Roleta Russa, do que responder uma questão desta em uma prova.

    • A questão da ética pública está diretamente relacionada ao artigo 37 princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade , moralidade,, publicidade e eficiência e não ao aos direitos e garantias fundamentais. Outro ponto confuso:  "deve reger tudo  o mais que estiver relacionado ao comportamento do ser humano em seu meio social????? tudo o mais????

      questão passivel de alunação

    • Acertei..mas concordo que a questão apresenta difícil interpretação!.

    • Questão passível de indignação.

    • Extremamente difícil ! 

    • Eu acertei porque no ensino médio prestava tanta atenção nas aulas de filosofia, que me acostumei a ler alguns parágrafos densos e extrair idéias simples deles
      .

    • ÉTICA = norma hipotética.

      pra nunca mais errar rs

    • norma hipotetica foi demais para mim

    • Meu Deus, quem escreveu essa questão? que trem estranho de ler kkkkkkkkkkkk


    ID
    242479
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Ética na Administração Pública
    Assuntos

    Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 96 a 101.

    A ética no serviço público está relacionada à ética das virtudes morais/sociais, o que remete a duas virtudes - polidez e humor - aplicadas ao trabalho do servidor público.

    Alternativas
    Comentários
    • Alguém que tenha entendido a questão, por favor explique.

    • Qual o sentido de humor nessa questão?
    • "polidez e humor ". Claro que um atendimento do serviço público com esses elementos é muito bom. Mas é uma coisa muito subjetiva. Também não entendi essa questão. Espero que a CESPE não a repita.
    • Poh. Errei.

      Polidez é sinônimo de cortesia e urbanidade e estes termos estão relacionados à ética no serviço público, mas humor  -  é  humor sim – em noções filosóficas (ética) tem haver com lucidez, discernimento, isto é, boa fé e os atos praticados pelos servidores público devem ser munidos de boa fé.  Ademais, são virtudes dos nossos valores morais: a  humildade,  a honestidade, a paciência,  a polidez, o humor, dentre outras virtudes. Portanto, item correto
    • Bah. Essa pergunta ficou muito subjetiva. Humor??? como assim???
      Bom Errei :(
      Mas Analizando bem faz sentido, mas se trata de uma péssima questão.
    • É preciso ser humorista pra acertar essas coisas!!!!!!!!!!!!!!!

    • Eu não tinha conhecimento desta questão das piadas, mas é interessante e importante saber.
    • E outra coisa.. se ela quiser processa-lo na justiça, dou o maior apoio.
    • Que falta de bom humor galera!  
      Nitidamente só estava descontraindo o ambiente a sua maneira. 
    • Não é a toa que o Klaus acertou a pergunta, o cara é o mais bem humorado do QC!! Sempre tem comentários hilários das questões (e às vezes até faz comentários sérios também!)

      MUITO MELHOR do que choramingar é levar na esportiva, comentários bem humorados como os do Klaus são INFINITAMENTE mais construtivos do que comentários repetidos ou que simplesmente colam o dispositivo de lei igual muita gente faz.

      Enfim, o Klaus é uma celebridade do QC. Se ele perder o celular, é capaz de cair na net... quem não gostou, simplesmente bloqueie os comentários dele

      Acho inclusive que se alguém entrasse na Justiça, o juiz riria não só da situação como dos comentários... huauhahuhua
    • Quanto aos comentários do Klauss
      Não vamos defenestrar um colega por uma brincadeira. Achei até muito espirituoso... tudo bem, eu confesso que ri, foi bem inesperado rs.
      Mas ... agora... próxima questão!
    • Perfeitas defesas à liberdade de expressão!

      Sobretudo, em defesa de um defensor destemido dos direitos humanos.

      É cabível lembrar a célebre frase dita inicialmente por Klaus, que inspirou algumas obras de Alexandre Dumas:
      "Klaus por todos! Todos pelo Klaus"

      Guerreiro samurai, andarilho pelas questões postadas no QC.

      Sempre com comentários pontuais, relevantes e nessa questão em especial com um comentário dando exemplo literal sobre o assunto levantado.

      Não entendi o motivo de tantas discriminações, perseguições, ameaças alheias a tudo o que o San Klaus faz por todos, seja atendendo com humor invejável (acho que foi esse o motivo rsrs), seja se declarando verdadeiro guardião da paz e da justiça no universo QC.

      É lamentável esse motim contra Klaus, Serra todos rapaz!

    • ... enquanto isso, entre risos, piadas, e agreções gratuítas, continuo estudando! Não é a razão pela qual estou aqui?

      Graça e Paz!

    • nao entendi polidez e humor? humor signifca ironia de certa forma delicada.
      talvez queriam ligar a 'bom humor'.
    • Humor?!
      Como assim??!?!?!?!?!?
    • Talvez o humor do enunciado tenha que ser interpretado como BOM HUMOR, contrário de mau humor.
      Já vi diversos servidores públicos sendo espirituosos e descontraídos no atendimento e sendo acusados pelo cidadão atendido de estarem "fazendo hora" com a cara do povo.
      Portanto, creio que o humor da questão não seja exatamente o bom humor de descontrair demais, mas sim o de não transmitir mau humor ao cliente
      Bons estudos pessoal
    • Voltando a questão, eu gostaria de saber em quais leis eu posso encontrar essas informações que comprovem que a questão do CESPE está correta pois para mim a questão ainda tá muito subjetiva para não dizer incorreta. Bom humor no sentido literal é sempre muito bom, mas duvido que alguém estaria rindo de uma questão dessa se ela fosse a causa da elminação no exame.
    • Adorei,  Klaus Serra!
    • Realmente é muito ético perder tempo no funcionalismo público contando piadas pra divertir quem precisa de serviço. Péssima questão!
    • Bom, "desprezando" o respectivo conhecimento técnico. O sentido de humor, neste caso, deve ser entendido como boa vontade, urbanidade, cortesia etc.., por parte do servidor, porquanto, devemos dissociá-lo da ideia de irreverência, que exorbita desse comportamento........afetando a impessoalidade.....etc....
    • Humor é amor; ironia é desprezo. Em todo o caso, não há humor sem um mínimo de simpatia. Simpatia na dor, simpatia no desamparo, simpatia na fragilidade, na angústia, na vaidade, na insignificância universal de tudo... O homem de humor, dizia Aristóteles, ri como se deve (nem de mais nem de menos).

    • Bem,

      Sobre a polêmica da piada, fica dica: há uma grande diferença em rir com os outros colegas, com comentários bem humorados que deixe a rotina de estudo menos cansativa e ri dos outros colegas que porventura tenham postado algum comentário incorreto. (não sei se é caso, tendo em vista que o comentário já foi apagado).
    • bom humor aqui não se trata de fazer piadas, colocar apelidos nos colegas ou fazer malabarismo enquanto atende um cidadão!
      bom humor aqui é ter aquele sorriso no rosto que encanta e transmite uma serenidade, confiança e alegria em mostrar que gosta e tem prazer no que está fazendo!

      obs.: Klaus explanou nos comentários!!
    • Klaus Serra  está certíssimo, e além do mais...apesar de ser um pouco subjetivo a palavra HUMOR, esta se refere a que, o servidor deve trabalhar de bom humor e não de mal humor...

      esse foi meu entendimento da questão, simples assim !!!

      Foco, Força, Fé em Deus e nos Estudos !!
    • Achei a questão estranha, então fui pesquisar e encontrei isso aqui: 

      UnB - CESPE -SRH    Programa Permanente de Capacitação e Atualização de Pessoal  Minicurso de Ética Profissional - 14 de junho a 30 de julho de 2004  Professores: Ana Míriam Wuensch, Carla Bordignon, Ubirajara C. Carvalho e Wilton Barroso Filho    PROGRAMA DE ÉTICA PROFISSIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS    1. Breves considerações sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder  Executivo Federal (Decreto nº 1.171 de 22/06/1994): Cidadania, Serviço Público, Moralidade (Ética)  e Legalidade.    2. Breves considerações sobre Ética e Moral. Autonomia e Heteronomia.    3. Ética das Virtudes morais/sociais na abordagem de André Comte-Sponville. Duas virtudes:  polidez e humor aplicadas ao trabalho do servidor público.    4. Atividades de estudo e reflexão

      http://www.cespe.unb.br/colaboradores/chefes_fiscais_04_1/arquivos/apostila_curso_srh_etica.pdf
    • So podia ser CESPE...KKKK

    • Ao ver os comentários vejo que todos temos um bem em comum.... kkkkkkkk

      -1 para todo mundo.... kkkk

      Humor??? "palhaçada"

    • Comentários:

      Alternativa certa: Certo

      Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

      ANEXO

      Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

      CAPÍTULO I

      Seção I

      Das Regras Deontológicas

      I – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício de cargo ou função, ou fora dele, já que, refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

      IX – A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributosdireta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

      Seção II

      Dos Principais Deveres do Servidor Público

      XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

      g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhesdano moral

    • Klaus Serra Valeu!

    • Humor?

    • As questões de ética dessa prova do MMA são as mais bizarras que já vi na vida...

    • LOUCURA ESSE ITEM!!!


    • INACREDITÁVEL ESSA QUESTÃO ''POLIDEZ'' , ''HUMOR'' ESSAS PALAVRAS NEM EXISTEM NO DECRETO 1.171 SÓ A CESPE MESMO VIU!

    • EU PELO MENOS NÃO ACHEI GRAÇA...  ¬¬



      GABARITO CERTO
      Cespe adora sinonímia povoo cuidado!
    • Só pensar se há motivos pra considerar a questão errada... não vi e marquei correto.

    • Ta beleza, por hoje chega.

    • Agora imagina você ser notificado pela comissão de ética porque não tem bom humor.

    • É o seguinte: Senhor criador de questões que trabalha pra CESPE, me dá uma tragada desse treco.

    • "Só sei que nada sei." ¬¬'

    • Tem que ter humor com CESPE, e ainda tem gente que gosta! Quer dizer trabalhar com bom humor, com aquele sorriso no rosto :)

      Polidez  caráter ou qualidade do que é polido, atitude gentil; cortesia, civilidade.   

      1. Humor, significa a disposição do ânimo de uma pessoa ou a sua veia cômica.

      2. O que é humor: estado de espírito; algo que desperta bem estar; estar de bem com a vida.

      3. Questão certa

    • Pessoal temos que ver esta questão com bom humor, afinal, estamos aqui para aprender e depois de tantos comentários, duvido que o cespe nos pegue novamente com uma alternativa dessas. Lembrando que, quando formos servidor público, nunca esqueceremos a "pegadinha" do cespe relativa ao humor. Bom, e ser servidor público é estar sempre de bom humor, afinal, como o próprio nome da palavra, estaremos para servir o público. Sei que o comentário em nada acrescenta aos estudos, mas espero que que tenhamos bom humor para prosseguir.

      Bons estudos colegas.

    • Agora o servidor tem que ser palhaço!... Putz..

    • Ainda não vi na teoria que ética se relaciona com humor 

    • Se pelo menos o elaborador tivesse escrito "bom humor" eu teria acertado.. ¬¬' nem isso ele escreveu..

    • humor....??? Fala sério!

    • vamos rir porque não quero ninguém de mau humor trabalhando comigo ok? rsrsr

    • Quanto mais questões da CESPE eu respondo, mais indignada  eu fico com a falta de respeito com que tratam o candidato!!! esse tipo de questão é vergonhosa!!! apelativa!!! não contribui em nada, não testa conhecimentos.... simplesmente ridículo!! 
      E a gente recorre e eles simplesmente ignoram.. absurdo!!!!!!





    • De onde tiraram essa de polidez e humor? Já li e reli os decretos e não vi nada disso.

    • Quem puder, indique a questão para comentários. Vai que... rsrsrs

    • Boa Galera, fazer o que né? 

    • Tiririca funcionário do mes kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    • Apesar da palavra "humor" não está descrita no decreto que rege a conduta do servidor público, subentende-se (princialmente por a CESPE a fomentadora das questões) que o estado de humor influi diretamente no serviço a ser prestado; o que não seja de ser verdade.

    • Tudo indica que a banca tenha se inspirado no texto "Pequeno Tratado das Grandes Virtudes", de André Comte-Sponville, que inclusive consta em uma apostila de capacitação promovida pela própria Cespe.
      Paciência! --'
      Segue o link: http://www.cespe.unb.br/colaboradores/chefes_fiscais_04_1/arquivos/apostila_curso_srh_etica.pdf 

    • Eu poderia está está curtindo, saindo, pulando carnaval...mas estou aqui respondendo uma questão ridícula dessa do CESPE #castigopraconcurseiroépouco

    • 03:35 da madrugada e me deparo com essa questão....Depois dessa vou dormir..

    •  O que é humor: estado de espírito;algo que desperta bem estar;estar de bem com a vida.

    • Eu até ri lendo essa questão. Depois ela, por último, riu de mim, que errei.

    • KKKKKK

      Priscila Bonatto, seu comentário foi idêntico ao meu sentimento....

    • Por isso que o Tiririca tá lá, explicado

    • Ué, tem que contar uma piada depois que atender as pessoas? Não entendi.

    • Morri de rir com o comentário do Wagner Silva. kkk

    • Oxe, num entendi foi NADA!!!!

    • Vou levar meu livro do Costinha para a repartição!!!

    • Um dos nossos colegas aqui explicou bem ao lembrar das regras deontológicas: "Tratar mal uma pessoa que paga seus tributosdireta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. " Não ser polido ou ter mau humor de certa forma é tratar mal...

    • Errei, porém, pode ser que humor nesse caso signifique estar de bom-humor ao contrário do que seria ir trabalhar de mau-humor. Ninguém merece um colega de trabalho ou precisar de um servidor de cara amarrada

    • Gabarito Certo: 

       De acordo com a CESPE, apenas polidez e humor são necessários para que uma pessoa satisfaça a condição de ser ético no serviço público. Não queira entender... apenas passa pra próxima, assim você economiza tempo pro que é importante

    • Diabo de questão é essa!!!

    • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK esses comentários são demais

    • Ano: 2009  Banca: CESPE

      Órgão: MMA

      Prova: Agente Administrativo

      A impessoalidade no tratamento aos cidadãos usuários é garantida pela conduta do servidor público caracterizada por frieza, distanciamento e objetividade.

       

      Gabarito: ERRADO. 

      Viram só? Frieza não, humor sim :D

    • Vivendo e aprendendo... 

    • Haha!!!Só a CESP mesmo...Glu-GLu,nhe-nhe...HUMOR MINHA GENTE!!!

      Ta de sacanagem com a gente!!!Só na cabeça deles isso é certo,pois bem sabemos,com toda nossa teoria e tudo que estudamos ,é divergente.

      Falta de humor esse equivoco .

    • Humor foi froide!Só podia ter sido de 2009 essa questão ... banca ridícula hahaha

    • Acho que a CESPE sacrifica 5 bodes pretos e invoca Baduel no meio de um sigilo para ter inspiração pra esse tipo de questão.

    • Essa questão deveria ter sido anulada, haja vista que em nenhum decreto sobre ética no serviço público fala de "humor", ms sim de ser probor, cortez. Enfim.. Prestação de serviço "séria". Caros concurseiros mesmo após a divulgação do gabarito preliminar da CESPE sugiro analisar cada questão que vc tenha no entendimento deles errado, pois são passiveis de recurso.

      TODA E QUALQUER BANCA SÓ PODE COBRAR AQUILO QUE ESTÁ NO EDITAL E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, não existe esse negócio de INTERPRETAÇÃO. Na pior das hipóteses ENTREM COM PROCESSO. LEMBREM-SE QUE UMA QUESTÃO FAZ TODA A DIFERENÇA. 

    • Polidez e Amor kkkkkkkkkkkkkkkkkk só rindo mesmo
    • Humor!? Puts!

       

      Eu tenho boa intuição, a Dani Calabresa e o Rodrigo Faro. Todo mundo tem algo... humor, hunrum, sei...

    • Questão quizumbeira administrada pelo cão.

    • vou me dar bem... sempre quando menos espero vem a tona um ataque de riso que dou risada até dos mosquitos voando.

    • cespe: a engraçadinha

    • Eu interpretei esse item da seguinte forma:

      Moral ---> Comportamento de acordo com minha natureza individual... O que eu sou? Sou educado. Polido.

      Social ---> Comportamento de acordo com minha natureza coletiva... Como posso ser? Posso ter bom humor no trato com as pessoas.

      Ao menos pra mim fez sentido.

      #Paz

    • Humor é sacanagem...

      Mas faz sentido! Após anos nessa vida bandida que é estudar pra concursos tem que trabalhar com alegria e bom

      humor mesmo!

      Gabarito: Certo.

      #FénoPai

    • Cadê o comentário do(a) professor(a)?

      "As virtudes são nossos valores morais, mas encarnados, tanto quanto pudermos, mas vividos, em ato. Sempre singulares, como cada um de nós, sempre plurais, como as fraquezas que elas combatem ou corrigem. Não bem em si: o bem não existe, está por ser feito, é o que chamamos de virtudes. Entre elas a humildade, a paciência, a solidariedade, a honestidade, a polidez e o humor, etc."

      Segundo Aristóteles, o homem de humor ri como se deve (não ri de mais nem de menos).

      A polidez é a primeira virtude, aquela cuja incidência ocorre na infância, com os primeiros entendimentos do que é "certo" ou "errado" e, portanto, precede a moral.

      Gabarito C

    • Li a questão e dei risada. Quando vi o gabarito fiquei sério huahuahuahauhuhauhauhauh......

    • Só acerta quem não estudou kkkkkkk

    • Vai com teu humor pra tu ver kkkkkkkkkkkkk

    • Minha gente.... Meu humor foi pra PQP depois dessa questão


    ID
    242482
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Ética na Administração Pública
    Assuntos

    Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 96 a 101.

    Os códigos obrigam os funcionários a agirem com dignidade, decoro, zelo e eficácia, a fim de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a repressão é eficaz.

    Alternativas
    Comentários
    •  

      Decreto 1171

      Seção I
      Das Regras Deontológicas

              I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

      Lembrando também que não existe repressão para o uso do código de ética e a unica penalidade é a CENSURA.

    • O código visa nortear  a conduta do servidor púlico no exercicio de sua função ou fora dela.

    • 1 -  não obrigam, norteiam.
      2 -  a base desse código não está na idia de que a repressão é eficaz e sim a prevenção.
    • É de bom alvitre se mencionar que esse código não foi instituído por lei em sentido estrito. Assim o descumprimento desse código não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos. A penalidade prevista nele é a de censura. Por outro lado, o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão. Urge que se divulgue, amplamente, os deveres e as vedações previstas através de um trabalho de cunho educativo com os agentes públicos federais.

      Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/660/Codigo-de-Etica-do-Servidor-Publico-Federal 

       
    • Item ERRADO.

      Os códigos obrigam  (norteia) os funcionários a agirem com dignidade, decoro, zelo e eficácia, a fim de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a repressão é eficaz. ( a ética é eficaz e preventiva)
       
    • Regras Deontológicas (Conjunto de deveres e regras de natureza ética de uma classe profissional)


      A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.


      Portanto, 

      Regras Deontológicas norteiam os funcionários a agirem com dignidade, decoro, zelo e eficácia, a fim de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a orientação é eficaz.


      Nortear= orientar

       

    • Achei que tava errado, mas vi que era CESPE, então marquei certo. Errei.

    • ISSO É UM CÓDIGO DE ÉTICA E NÃO O CÓDIGO PENAL...


      A BASE DO CÓDIGO É DIRECIONAR AS CONDUTAS E ATOS DO SERVIDOR COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A HONRA E A TRADIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. A IDEIA É ORIENTAR E NÃO REPRIMIR, CASTIGAR, PUNIR...



      GABARITO ERRADO
    • Não é obrigatório a adesão ao código de ética (Vi isso em outra questão que errei), porém, se o servidor pisar na bola, pode ser penalizado com censura. 

    • Então o servidor é tipo "muié de malandro" ? Só funciona na base dos tapas!? Aí é sacanagem! =/

    • GAB. ERRADA
       

      É de "Livre Adesão" conforme a banca Cespe...kkkkk

      Como diz essa questão abaixo:

      Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue
      os itens a seguir.

      O citado código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, uma vez que é de livre adesão. 

      Gab. Certo. ><

    • O Código de Ética se satisfaz com a tentativa de incutir nos servidores públicos um APELO PELA ADOÇÃO de condutas probas, honestas, impregnadas de retidão de caráter, sem pesadas ameaças em caso de descumprimento. Tanto assim que não previu vasta gama de penalidades, para o caso de eventuais desvios. Mesmo porque reprimendas desta natureza já existem em outros diplomas legais, como nos Estatutos dos Servidores, na Lei de Improbidade Administrativa e no próprio Código Penal. 

       

      No Código de Ética não existe qualquer mecanismo dotado de coercibilidade jurídica, ou seja, capaz de coagir os servidores a observarem os comandos ali descritos.

       

      A opção foi justamente a de exigir condutas com base estritamente no sentimento de ADESÃO moral e de convicção íntima de cada servidor público, o que diferencia o Código de Ética das demais leis administrativas, as quais seguem a linha da previsão de sanções rigorosas e mecanismos coercitivos.

       

      Este Código de Ética (como regras de comportamento, conscientização da conduta profissional e a moralidade administrativa) aplica – se a todos que estiverem autorizados por lei (e com condições de refletir e avaliar os padrões de comportamento) para exercer qualquer tipo de atividade no serviço público: Poder Executivo Federal, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação e Entidades Paraestatais.

       

      Para melhor se compreender a total separação entre o Código de Ética e a lei que institui o regime disciplinar dos servidores públicos basta à evidência de que o servidor adere à lei por uma simples conformidade exterior, impessoal, coercitiva, imposta pelo Estado, pois a lei se impõe por si só, sem qualquer consulta prévia a cada destinatário, enquanto que, no atinente ao Código de Ética, a obrigatoriedade moral inclui a liberdade de escolha e de ação do próprio sujeito, até para discordar das normas que porventura entenda injustas e lutar por sua adequação aos princípios da Justiça.

       

      Sua finalidade maior é produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua ADESÃO às normas preexistentes através de um espírito crítico, o que certamente facilitará a prática do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e, em consequência, o resgate do respeito aos serviços públicos e à dignidade social de cada servidor

    • parei de ler no ´ OBRIGAM ´ . Ninguém é obrigado a nada !

    • repressão não, né

      decreto = não obriga

      lei = obriga

    • Questão pra pegar os apressados


    ID
    242485
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Ética na Administração Pública
    Assuntos

    Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 96 a 101.

    A impessoalidade no tratamento aos cidadãos usuários é garantida pela conduta do servidor público caracterizada por frieza, distanciamento e objetividade.

    Alternativas
    Comentários
    •  decreto 1171-   XIV- g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
    • Item ERRADO.

      A impessoalidade nos atos administrativos não condiz com atendimento ao público de maneira fria e distante. E sim na atuação sem distinção, quando a lei exige visando ao interesse público e afastando à pessoalidade do agente público em função de si ou em favor de terceiros, ou seja, a impessoalidade nos atos adm deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.

      Ademais, são deveres a ser seguido pelos servidores público: ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, dentre outros princípios. Nessas condições e pelo explicitada, Item incorreto.
    • Comentários:

      Alternativa certa: Errado

      Decreto 1.171/94 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

      Seção II

      Dos Principais Deveres do Servidor Público

      XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

      g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho políticoe posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral

    • A IMPESSOALIDADE NÃO CHEGA AO PONTO DE TRATAR COM FRIEZA O ADMINISTRADO, MUITO PELO CONTRÁRIO... DEVEMOS INCORPORAR A RAINHA BRANCA DO PAÍS DAS MARAVILHAS.




      GABARITO ERRADO


      Não sei vocês, mas acho o código de ética muito divertido, pois parece que estamos num mundo paralelo onde tudo são flores...

    • Já respondi questões que dizem que o servidor tem que ter humor no tratamento com os administrados, aqui a cespe veio com oposto distanciamento e frieza.

      Questão: ERRADA
    • Deus me livre de servidores assim... rsrs

    • Morre logo kkk

    • Impessoalidade não quer dizer que tenha de ser frio. Lembrar que em questão recente, dois valores são preponderantes : polidez e humor.

    • frieza é minha ex mandando mensagem.


    ID
    242488
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Ética na Administração Pública
    Assuntos

    Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 96 a 101.

    O servidor que omite alguma informação a qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos, no sentido de tentar iludir em benefício de interesses coletivos, é passível de pena de advertência.

    Alternativas
    Comentários
    • A única penalidade não é a CENSURA?
      Não entendi porque está certo.

    • Concordo plenamente com a objeçao da colega acima. Até por que o texto refere-se ao decreto 1.171. Não se fala em pena de advertência. Portanto gabarito ERRADO.

    • Decreto 1171
      VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.


      Lei 8.112/92
      Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação (EX: DECRETO 1171) ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    • O texto associado à questão pede que a mesma seja julgada baseada não apenas no decreto 1171, mas com base na ética no serviço público também. Se tivéssemos que basear apenas no Decreto 1171 a questão estaria errada, pois este não prevê tal penalidade.
    • Se formos responder a questão baseados apenas na penalidade prevista pelo Decreto 1.171 (Código de ética profissional do servidor público civil) que é de censura, a questão deve ser considerada errada, já que o enunciado da questão é claro ao dizer devemos nos nortear pelo código, tão somente.
    • Eu acredito que a questão esteja  correta, pois ele afirma que é passivel a pena de advertência. porém não diz que a comissão de ética é quem aplica a pena pois a mesma só pode aplicar pena de censura. entretanto pode  a comissão de ética recomendar a abertura de processo administrativo disciplinar caso seja necessário.

      e no caos da questão a pena do pad caos ele fosse instaurado seria de advertência.

    • Pelo que entendi ser PASSIVEL de advertência não lhe cabe, visto que a pena cabivel seria a censura. Então está certa a resposta.
    • Item CORRETO.?

      Veja que o servidor público tentou agir em função do interesse coletivo; PORÉM, errou,  sua conduta desrespeita os elementos éticos que norteiam o serviço público, portando cabe-lhe censura.

      Desrespeitos aos elementos  éticos no D. 1.171/94 

      XV - E vedado ao servidor público;

      i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

      Pena:

      XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
       
      Agora se for pelo L. 8.112/90 caberia advertência. Veja que o comanda da questão dá margens para um e outro julgamento, pois considera a ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. E tanto este como  aquele consideram os elementos éticos.
    • Qual é a diferença entre censura e advertência? Porque no dicionário são sinônimos...
    • 3Prova: CESPE - 2011 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação - Básicos

      Texto associado à questão Ver texto associado à questão

      João, servidor público, é muito religioso e não consegue admitir que Paulo, seu colega de setor, seja ateu. Sempre que Paulo está presente, João perde a paciência ao realizar seus afazeres, permitindo que sua antipatia pelo colega interfira no trato com o público. Nesse caso, João deve ser advertido em razão de sua conduta, vedada aos servidores públicos.

      Alguém poderia explicar de forma concisa a diferença entre essas duas questões? Pois o CESPE considerou essa ERRADA, já  a está outra CERTA!

    • A diferença esta no comando da questão! Isso vale para todos:

      ( Prova: CESPE - 2011 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação)

      Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à conduta dos agentes em conformidade com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público.

      Portanto, o candidato deve julgar a questão conforme Dec. 1171
      Aqui é cessura

      Já nessa,

      ( Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo)
      Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.


      Quando o Cespe pedir "Acerca da ética no serviço público" a banca pode cobrar Regime Disciplinar 8112  , improbidade administrativa  da 8429 e por ai vai!!!!!hehehehe



      No regime disciplinar 8112:

      Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave

      Art 116 - 8112 : São deveres dos servidores:

      III - observar as normas legais e regulamentares;

      V - atender com presteza:

      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;


      Quando pedir " Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal." a banca pode cobrar dec 1171




      OBS: CESPE não é decoreba !

      OBS: CESPE não é quem sabe mais, é quem erra menos!


      Abraços
       

    • Segundo o dicionario Ruth Rocha "passível" significa "Que está sujeito a.". Ou seja "...é passível de pena de advertência." não seria estar sujeito à pena de advertência? Acredito que até a propria cespe caiu na tentativa de induzir o concurseiro que a palavra passível significaria que não está sujeito, assim induziria "não está sujeito a pena de advertência" mas é ao contrario =]

      CUIDADO COM AS PALAVRAS PRESCINDIR E PASSÍVEL a cespe ja gosta disso.
    • Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 96 a 101.

      A conjunção aditiva muda tudo, pois exige que julguemos a assertiva baseados não apenas no Decreto 1.171, mas também nas fontes jurídicas respectivas à questão. O art. 127 da Lei 8.112/90 elenca, entre as penalidades disciplinares, a "advertência". Este artigo encontra-se no Título IV, que trata exatamente do Regime Disciplinar.
    • Ao meu ver, justamente por dar margem a 2 interpretações distintas, de legislações diferentes, que essa questão poderia ser anulada, ora no decreto temos um tipo de penalidade para essa conduta,ora na lei temos outras, cada uma aplicada ainda por alguem diferente.Ainda no enunciado fala para nos basearmos nas duas...tsc tsc...pelo menos também não entendi no enunciado que a criatura passou por processo administrativo disciplinar
    • Concordo com o Mateus e outros colegas acima. Como pode no enunciado da questão pedir para que ela seja avaliada segundo mais de uma lei ou fonte diferente, se no caso da 8.112 a penalidade seria uma, e no Código de Ética a mesma situação teria outra sanção? Ao meu ver, questão totalmente passível de anulação, já que não deixou claro o que realmente se pedia.
    • Acabei de responder uma questão em que na alternativa estava advertência, coloquei como certa e ERREI.
      Agora a alternativa tem advertência, coloco como errada e ERRO, novamente.
      Assim fica difícil.
    • o problema é que censura e advertencia hora é considerado sinonimo e hora nao.
      o problema todo é esse, pois a cespe nao esta adontando um unico criterio, ai fica dificil a gente saber se ela considera advertencia sinonimo ou nao de censura.
      ou seja, que Deus ilumine na hora da prova! kkkkkkk
    • É pessoal, bem vindo ao CESPE!

      Bons estudos.
    • [i]Acontece q a censura é a única pena que pode ser aplicada pela Comissão de Ética...
      Porém, caso esta além de aplicar a censura, recomende a abertura de PAD, o servidor poderá sim ser penalizado
      com advertência, que neste caso não será aplicada pela Comissão de Ética,
      e sim pela autoridade competente, que, no caso de advertência, é a autoridade responsável
      pela nomeação do servidor!!

      Portanto, são dois momentos diferentes: Censura (Comissão de Ética), Advertência(Autoridade competente)

      Penso dessa forma...
    • Pessoal, olhem o comentário do colega Alisson Carvalho, acima, está perfeito...

      Acontece que uma falta pode ser punida em todas as esferas.
      Neste caso cabe a CENSURA aplicada pela Comissão de Ética, não eximindo da punição de ADVERTÊNCIA no âmbito administrativo.
    • EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 37, DE 18.8.2000APROVADO EM 21.8.2000
       


      "(...) Na verdade, o Código trata de um conjunto de normas às quais se sujeitam as pessoas nomeadas pelo Presidente da República para ocupar qualquer dos cargos nele previstos, sendo certo que a transgressão dessas normas não implicará, necessariamente, violação de lei, mas, principalmente, descumprimento de um compromisso moral e dos padrões qualitativos estabelecidos para a conduta da Alta Administração. Em conseqüência, a punição prevista é de caráter político: advertência e "censura ética". Além disso, é prevista a sugestão de exoneração, dependendo da gravidade da transgressão."



      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_conduta/cod_conduta.htm
    • Dois pesos e duas medidas. Na minha opinião, a resposta é Errada.
    • ITEM CORRETO!!!!
      "O servidor que omite alguma informação a qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos, no sentido de tentar iludir em benefício de interesses coletivos, é passível de pena de advertência."
      Conforme o comentário do colega acima, no enunciado: "Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal" aquele pequeno "e" informa realmente que não é a mesma coisa a ética e o código. Assim, a estrutura "é passível" nos dá uma idéia de probabilidade, pois claro que haverá o desenrolar da sindicância ou PAD para, posteriormente, sair alguma punição para o servidor.
          Realmente é uma questão que envolvem milímetros.....rsrs
    • Não ta dizendo que é a comissão de ética que vai aplicar a pena. Se fosse ela seria censura...
    • o comentário do colega ALISSN CARVALHO acima é pertinente, esta correto tem que ver o comando da questão
    • pessoal, defendo que o gabarito correto seria ERRADO. Pois em momento algum o decreto diz que tal falta pode ensejar advertencia mesmo que por outros. entendo que vendo pelo decreto, a acertiva esta errada!
    • Pessoal, o Cespe vem adotando nos editais a parte de de regime discplinar da Lei 8112/90, como conteudo na materia de ETICA NO SERVIÇO PUBLICO! ( Se voce filtrar as questoes por PROVAS, veras que não existe o assunto Decreto 1171) Todavia, o QC classifica a questão no site de forma incorreta ( DECRETO 1.171). Procure a responder a questão como conteudo de prova e não baseado na classificação do site! Percebo que isso vem induzindo muitos ao erro. Em tempo, não podemos julgar e criticar a banca nessa confusão aqui!

      Bons estudos!
    • Galera antes de comentarem que a pena aplicável É SOMENTE A DE CENSURA e que entendem que a questão está errada por "n" motivos, verifiquem se já não foi comentado antes. A questão tem 28 comentários, sendo que pelo menos 10 desses falaram coisas já esclarescidas lá encima.
      Vocês ajudam a si mesmos e aos outros, comentários repetidos não beneficiam ninguém.

      Como já dito o enunciado da questão diz "Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal" e o CESPE tem adotado esse termo em negrito para se referir à outras disposições acerca da ética no serviço público além do decreto 1171/94.  Prestem atenção nos enunciados das questões, pois nesse caso, por exemplo, o Cespe poderia cobrar disposições do regime disciplinar na LEI 8112/90, Na lei 8429/92 etc.   
      Como já dito também, as comissões de ética podem aplicar diretamente a penalidade de censura e também recomendar a abertura de PAD para apurar violação ao decreto 1171/94. E é o caso da questão, a comissão de ética sugerindo a abertura do PAD (de acordo com o decreto 1171/94) e esse sendo instaurado (Nos termos do regime disciplinar da LEI 8112/90), o servidor faltoso poderá sim ser punido com a advertência nos termos do art. 129 da lei 8112/90.
    • Entendi por que errei!

      A respeito da ética no serviço publico + Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: como sabemos este aplica advertência e aquele só censura! Portanto correto!

    • Valeu Adriano melo.

    • NÃO DÁ PRA ENTENDER O QUE A QUESTÃO PEDE. NÃO TEM COMO RESPONDER UMA QUESTÃO BASEADA EM LEGISLAÇÕES DIFERENTES, COM PENAS DIFERENTES, SE NÃO SABEMOS QUAL DELAS ESTÁ SENDO QUESTIONADA. PARECE QUE VIDÊNCIA É REQUISITO PRA ACERTAR ALGUMAS QUESTÕES DA CESPE. ABSURDO!


    • Cada vez que vejo uma questão dessa, vem um pensamento particular meu, aonde todos nos estamos sendo enganados e que para entrar em um concurso é preciso sem apadrinhado de alguém importante.

      ainda bem que esse pensamento logo passa.

       

    • De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a Comissão de ética só poderá censurar o faltoso, no caso de reincidência a Comissão de Ética do órgão enviará o caso para a Comissão permanente de Processo administrativo e essa sim pderá punir com advertência... Ou seja, para acertar essa questão o candidato tem que dar uma "viajada" nas possibilidades...

    • REPASSANDO O COMENTÁRIO INTELIGENTE DO COLEGA " Delta " :

      Pessoal, o Cespe vem adotando nos editais a parte de de regime discplinar da Lei 8112/90, como conteudo na materia de ETICA NO SERVIÇO PUBLICO! ( Se voce filtrar as questoes por PROVAS, veras que não existe o assunto Decreto 1171) Todavia, o QC classifica a questão no site de forma incorreta ( DECRETO 1.171). Procure a responder a questão como conteudo de prova e não baseado na classificação do site! Percebo que isso vem induzindo muitos ao erro. Em tempo, não podemos julgar e criticar a banca nessa confusão aqui!

      Bons estudos!

    • Puxando o saco do Qconcursos, digo: "Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 96 a 101."

    • É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA, MAS NÃÃÃO PELO CÓDIGO E SIM PELO ESTATUTO OU REGIMENTO...


      Há uma passagem que deixa isso bem claro. Vejamo-la!


       Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,  as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

      --->  encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;


      --->  encaminhamento, conforme o caso, para a CGU ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal para exame de eventuais transgressões disciplinares; e


      --->  recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir. OU SEJA, A CONDUTA ALÉM DE AÉTICA VAI CONTRA O ESTATUTO DO SERVIDOR, A CEP RECOMENDARÁ UM PAD PARA A APLICAÇÃO DA PENA DEVIDA (SUSPENSÃO, ADVERTÊNCIA OU DEMISSÃO)






      GABARITO CERTO
    • Também passei por essa questão Darley e acredito que o x da questão é realmente o enunciado. Se pede o código ou a ética no serviço público. 

    • Essa banca não se decide...  

      Fala sério: Omissão de informação e iludir quem necessite, são vedação do código de ética, e se o código de ética só puni com censura a questão está errada.  O que é passível de pena de advertência, é quando o servidor comete delitos para além dos descritos no código de ética, que implicam outras sanções.. e aí caberia a resposta do Pedro Matos.


    • O servidor que omite alguma informação a qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos, no sentido de tentar iludir em benefício de interesses coletivos, é passível de pena de advertência.                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Questão CORRETA.

    • O colega Allison Carvalho foi bem pontual e inclusive respondeu a uma dúvida minha em questão anterior que tratava da especificação da CESPE qto ao decreto especificado. Acho que agora entendi o que a banca quer qdo pede "de acordo com a ética pública"...na verdade ela quer TUDO! kkkkkkkkkk Desse jeito fica difícil se for levar em conta os decretos 6029 (art. 11) e 1171 (cap. II, XXIV) que fala sobre o que é um agente público e seu caráter ser EVENTUAL ou não. É de dar um nó no miolo.

    • De acordo com a Ética do serviço..e o Código....a banca juntou e nos fez abranger todas as possibilidades

    • Sabemos que diante desse infracao, o servidor podera sofrer pena de advertencia. No entanto segundo o Decreto 1171, a comissao de etica só poderá aplicar pena de censura!...ai errei...rs

    • "Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens.." 

       

      Deve ser só para enfeitar a questão! :)

    • Questãozinha no filtro errado querido QC !!!!

    • Certo

      CAPÍTULO I
      Seção I
      Das Regras Deontológicas

      VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária
      aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer
      ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre
      aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação

    • Existem condutas que poderão ser encaminhadas para um processo administrativo disciplinar, ou seja, é possível, a partir de uma conduta antiética a abertura de um PAD, e, consequentemente, surtirem efeitos como demissão, suspessão e advertência do servidor público. 

    • Pessoal, leiam o comentário do Alisson Carvalho (tem mais curtidas). Acredito que a lógica dele faz sentido, vamos ficar atentos!

    • Ahhh gente, não dá pra justificar a questão, "Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal" não podemos ficar imaginando coisas ao responder as questões, se a gente for por esse lado vamos errar muitas, pois se toda questão irmos além:  ahhh mas pode ser que..., ahhh mas tal lei tem isso..., ahhh mas se ele tiver não sei que lá... Em relação a ética e seu código, tal conduta NÃO é passível de advertência, aqui se trata de uma falta ética (pela questão e seu enunciado) e não uma falta disciplinar. Questão pra derrubar, pq quem estuda vai errar.

    •  

      Banca miserenta!!!

    • (É VEDADO ao servidor público civil federal) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

       

      Atenta contra a boa fé dos serviços públicos que devem ser corretamente prestados pela Administração Pública através de seus agentes, ao comunicar ou criar situações (não previstas nas normas legais) que venham dificultar as formas de acesso, confundindo e aborrecendo o atendimento aos usuários.

       

      Lei nº 8.112.Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (Sanção: Advertência);

    • Errei a questão e assim como eu, vc também não mais errara. Vem na minha explicação... Olhando o comando da questão que a resolvemos.... simples como água... Vejam lá em cima quando diz: ''Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 96 a 101.''

      Só ai já posso aplicar tanto o código de ética, quanto qualquer outra lei, como por exemplo, a 8112, lei de improbidade, etc.

      Do contrário, se a cesp quisesse que fosse aplicado só o código de ética, teria escrito: ''Acerca do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 96 a 101.''

      Sem lenga lenga. Parem de chorar. Prestem atenção que a cespe tá aqui pra te eliminar. Se vc acerta essa questão, pula 100 posições pra frente, pois o nível de erro dela, é enorme!

       

    • A luz da Lei 8.112/90: Advertência

      A luz do Decreto 1.171/94: Censura

    • A luz da Lei 8.112/90: Advertência

      A luz do Decreto 1.171/94: Censura. 

       

      Vamos lá, a questão em si não mencionou qual das leis ela estava combrando, muitos -TALVEZ- acertaram por conta do filtro do site.

       

    • Errou a questão quem foi no automático.

    • mas a pena num é censura?

    • Vejam essa:

      Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e do

      Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder

      Executivo federal.

      A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus

      Certo

    • galera, censura é apenas pelo conselho de ética, a lei de improbidade prevê reparação na esfera civil e administrativa

    • Profesoooooooooooooor! Decifre aí vá !

    • ISSO ME IRRITA. SE É PARA RESPONDER DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ÉTICA E NÃO DE ACORDO COM A LEI 8.112,PORQUE ESTÁ CERTO ? FICA DIFICÍL DESSE JEITO QUE ALÉM DE TANTAS COISAS QUE TEMOS QUE LEMBRAR DOS NOSSOS ESTUDOS,TERMOS QUE FICAR DESVENDANDO OS RACIOCÍNIO LÓGICOS DE CADA QUESTÃO IMPOSTAS PELA CESPE.


    ID
    242491
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Atendimento ao Público
    Assuntos

    A qualidade do serviço de atendimento ao público no contexto da realidade brasileira, tanto no âmbito estatal quanto na iniciativa privada, apresenta-se como um desafio institucional que exige transformações urgentes. Com relação à qualidade do atendimento ao público, julgue os itens que se seguem.

    O resgate da legitimidade dos órgãos públicos perante a sociedade pode ocorrer por meio do sucesso dos programas de qualidade do atendimento no serviço público.

    Alternativas
    Comentários
    • Para MOURA (1999, p.68), "qualidade é definida como sendo a conformidade entre o que se produz com aquilo que o cliente quer (no caso, ser bem atendido), de modo que suas expectativas sejam superadas e sua satisfação alcançada". Ainda, com base no dicionário Larousse Cultural, a “qualidade é cada um dos aspectos positivos de alguma coisa e que a faz corresponder ao que melhor se espera dela” .

      Cada cliente que demanda um determinado tipo de serviço, e  cria expectativas próprias a respeito do atendimento ou do serviço.

    • "O resgate".. simplesmente descontextualizado.. mas..

    • Governabilidade– implica legitimidade, ou seja, está relacionada ao nível de confiança, aceitação e
      apoio que as demais forças políticas depositam nas autoridades públicas.

    • Outra questão que ajuda  responder essa.

      (Q94343) Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

      O resgate da legitimidade e a manutenção da boa imagem dos órgãos públicos perante a sociedade devem ser primordiais nos programas de qualidade do atendimento no serviço público. (certo)

      Gabarito: certo.


    ID
    242494
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Atendimento ao Público
    Assuntos

    A qualidade do serviço de atendimento ao público no contexto da realidade brasileira, tanto no âmbito estatal quanto na iniciativa privada, apresenta-se como um desafio institucional que exige transformações urgentes. Com relação à qualidade do atendimento ao público, julgue os itens que se seguem.

    Dar visibilidade às necessidades, às experiências e às expectativas do usuário constitui a manifestação do caráter social do atendimento ao público.

    Alternativas
    Comentários
    • "O caráter social do atendimento ao público se manifesta, sobretudo, pela via da comunicação entre os sujeitos participantes, dando visibilidade às suas necessidades, experiências e expectativas."
      Apostila Vestconcursos.
    • Trecho copiado na integra do http://www.ergopublic.com.br/arquivos/1359566570.05-arquivo.pdf

      Serviço de Atendimento ao Público: O que é ? Como analisá-lo?
      Esboço de uma Abordagem Teórico-Metodológica em Ergonomia(*)
      Mário César Ferreira(**)
      Laboratório de Ergonomia do Instituto de Psicologia, Universidade de Brasília
       
      "O caráter social do atendimento ao público se manifesta, sobretudo, pela via dacomunicação entre os sujeitos participantes, dando visibilidade às suas necessidades,experiências e expectativas."
    • "Dar visibilidade às suas experiências"? Não compreendi...nesse caso, não perde a objetividade necessária para o atendimento de qualidade?

    • ver a pessoa como pessoa. certo . 


    ID
    242497
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Atendimento ao Público
    Assuntos

    A qualidade do serviço de atendimento ao público no contexto da realidade brasileira, tanto no âmbito estatal quanto na iniciativa privada, apresenta-se como um desafio institucional que exige transformações urgentes. Com relação à qualidade do atendimento ao público, julgue os itens que se seguem.

    Do ponto de vista de alguém que quer implantar um programa de qualidade do atendimento, a análise da situação de atendimento ao público é suficiente para entender as razões da perda de qualidade no atendimento.

    Alternativas
    Comentários
    • Os estudos abordam aspectos diversos na administração: a prática do relacionamento social de algumas empresas e a clara percepção dos usuários, assim como o relacionamento entre ambiente físico, estados emocionais e o uso de novas tecnologias no relacionamento.

      Uma das bases da análise é identificar o comportamento do usuário dos serviços, as variáveis mais relevantes. No entanto, outros aspectos são também pesquisados, como a relação entre atitudes dos integrantes de uma equipe de atendimento, papéis atribuídos ou, ainda problemas emocionais oriundos da relação com o público.
    • Do ponto de vista de alguém que quer implantar um programa de qualidade do atendimento, a análise da situação de atendimento ao público é suficiente para entender as razões da perda de qualidade no atendimento.

      Ficar atento a essas palavras, assim como Exclusivamente, dentre outras.
    • É necessária, mas não é suficiente.

    • É importante também analisar a qualidade das instalações e materiais usados durante a interação no processo de provisão do serviço: aparência física das instalações, limpeza, conservação dos equipamentos e aparência do pessoal, pois muitas vezes influencia a motivação do funcionário no ambiente de trabalho.

    • Nessa vida nada é suficiente.

    • A análise do atendimento é necessária.

      ERRADO.

    • A análise do atendimento é necessária.

      ERRADO.

    • A análise do atendimento é necessária.

      ERRADO.

    • Fatores envolvidos no atendimento:

      • Instituição: materiais, informações, clima, reconhecimento, valorização (investimento no funcionário).

      • Atendente: competências técnicas e interpessoais.

      • Cliente: quem é o cliente/ quais as expectativas.

    • Do ponto de vista de alguém que quer implantar um programa de qualidade do atendimento, a análise da situação de atendimento ao público é suficiente para entender as razões da perda de qualidade no atendimento. Resposta: Errado.

      Imagina: Um analista: "Esse atendimento é péssimo!" A contratante: "É mesmo!". Agora responda se apenas essa informação é suficiente?


    ID
    242500
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Atendimento ao Público
    Assuntos

    A qualidade do serviço de atendimento ao público no contexto da realidade brasileira, tanto no âmbito estatal quanto na iniciativa privada, apresenta-se como um desafio institucional que exige transformações urgentes. Com relação à qualidade do atendimento ao público, julgue os itens que se seguem.

    Na situação de atendimento ao público e, principalmente, sob o ponto de vista do usuário, o atendente passa a ser considerado alguém portador de uma identidade singular, desvinculado da figura da instituição.

    Alternativas
    Comentários
    • Errada - as figuras são confundidas pelos usuários
    • O Atendente é o cartão de visita da instituição, portanto, não podemos desvincular.
    • A análise da literatura e os resultados de intervenções, realizadas pelo Laboratório de Ergonomia do Departamento de Psicologia Social da UnB, colocam em evidência três facetas principais do trabalho de mediação:
      · do ponto de vista da instituição, a mediação tende a transformar o atendente metaforicamente nos “braços, pernas e cabeça da instituição” ou modo pelo qual a instituição busca "personificar-se", abandonando sua condição de ente abstrato;
      · do ponto de vista do usuário, a mediação tende a uma despersonificação do atendente, ou seja, o atendente deixa de ser alguém portador de uma identidade singular para encarnar a figura da instituição e, dessa forma, ser responsabilizado pela resposta adequada à demanda do usuário; e
      · do ponto de vista do atendente, a mediação tende a ser um momento de gerir interesses nem sempre compatíveis e harmônicos, buscando cumprir as tarefas prescritas, evoluir suas competências, preservar sua saúde e construir sua identidade profissional.

      Fonte:
      Serviço de Atendimento ao Público: O que é ? Como analisá-lo?
      Esboço de uma Abordagem Teórico-Metodológica em Ergonomia
    • É o contrário, o servidor representa oa órgão que atende. O usuário do serviço público o enxerga como o próprio serviço público.

    • sempre que o funcionário faz merda a culpa é individualizada? ou por exemplo a culpa é da PM, a PM é violenta, PM tudo corrupto. 

    • Na situação de atendimento ao público e, principalmente, sob o ponto de vista do usuário, o atendente passa a ser considerado alguém portador de uma identidade singular, desvinculado da figura da instituição. Resposta: Errado.

      Mesmo sendo um trabalho voluntário, sem remuneração ou mesmo por paixão, caso esteja representando a instituição com certeza estará vinculado.


    ID
    242503
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Arquivologia
    Assuntos

    A respeito da gestão de documentos aplicada a arquivos governamentais, julgue os itens seguintes.

    Na gestão de documentos, a fase de produção refere-se à elaboração de documentos resultantes de atividades de um órgão ou setor e contribui para que sejam criados apenas documentos essenciais à administração e evitadas a duplicação e a emissão de vias desnecessárias.

    Alternativas
    Comentários
    • A gestão de documentos é dividida em três etapas: produção, utilização e destinação. As atividades citadas podem ser incluídas na fase de produção.

      Gabarito:  correto.

    • Definição de Gestão de documentos:

      " Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente."

      Ou seja a gestão de documento engloba APENAS as fases corrente e intermediárias.

      Conforme o comentário anterior, a gestão de documentos possui 3 fases básicas. ( Famoso
      PUD):

      PRODUÇÃO

      UTILIZAÇÃO

      DESTINAÇÃO
    • As três fases básicas da gestão de documentos são: produção, utilização e destinação.

       

      Primeira Fase

      Produção de documentos: refere-se ao ato de elaborar documentos em razão das atividades específicas de um orgão ou setor. Nesta fase deve-se otimizar a criação de documentos, evitando-se a produção daqueles não essenciais, diminuindo o volume a ser manuseado, controlado, armazenado e eliminado, garantindo assim o uso adequado dos recursos de reprografia e de automação. Esta fase é composta pelos seguintes elementos:

      • elaboração e gestão de fichas, formulários e correspondência;

      • controle da produção e da difusão de documentos e caráter normativo.:

      • utilização de processadores de palavras e textos

       

      Segunda Fase

      Utilização de documentos: refere-se ao fluxo percorrido pelos documentos, necessário ao cumprimento de sua função administrativa, assim como sua guarda após cessar seu trâmite. Esta fase envolve métodos de controle relaciona, os às atividades de protocolo e às técnicas específicas para classificação, organização e elaboração de instrumentos de recuperação da informação. Desenvolve-se, também,a gestão de arquivos correntes e intermediários e a implantação de sistemas de arquivo e de recuperação da informação.

       

      Terceira Fase

      Destinação de documentos: envolve atividades de análise, seleção e fixação de prazos de guarda dos documentos, ou seja, implica decidir quais os documentos a serem eliminados e quais serão preservados permanentemente.

      http://www.fazerfacil.com.br/apostilas/fases-da-gesto-de-documentos-arquivologia-para-concursos/

    • Q70997               Ano: 2010               Banca: CESPE               Órgão: MPU               Prova: Técnico Administrativo

       

       

      Na fase de produção de documentos, o arquivista deve evitar a duplicação e a emissão de vias desnecessárias, além de poder sugerir a criação ou extinção de modelos e formulários.

      Gabarito: certo

    • Direto ao ponto

      Na gestão de documentos, a fase de produção refere-se à elaboração de documentos resultantes de atividades de um órgão ou setor e contribui para que sejam criados apenas documentos essenciais à administração e evitadas a duplicação e a emissão de vias desnecessárias.

      Justificativa = exatamente isso! A gestão arquivística é implantada para tentar diminuir a bagunça e a desorganização documental nos órgão!

      GABARITO: CERTO


    ID
    242506
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Arquivologia
    Assuntos

    A respeito da gestão de documentos aplicada a arquivos governamentais, julgue os itens seguintes.

    A fase da gestão de documentos em que são feitas a análise e a avaliação de documentos acumulados em arquivos é conhecida como preservação de documentos.

    Alternativas
    Comentários
    • Errado.

       

      Será feita nessa fase a atividades de seleção e fixação de prazo de guarda dos documentos.

      Nada com relação a preservaçao de documento.

    • A gestão de documentos possui 3 fases básicas:

      1- Produção

      2 - Utilização

      3 - Destinação

    • A fase da gestão de documentos em que são feitas a análise e a avaliação de documentos acumulados em arquivos é conhecida como plano de destinação.

    • Complementando...

      A  preservação envolve medidas preventivas para evitar danos aos documentos. Por exemplo, através de um controle ambiental {temperatura e umidade adequadas}, os documentos tendem a ter uma durabilidade considerável. Outra maneira de se preservar um documento é utilizar as operações de conservação, quando for necessário {desinfestação, limpezas, entre outras}.
    • ERRADO!
      É na fase de DESTINAÇÃO em que são feitas a análise e a avaliação de documentos acumulados em arquivos.
      Bons Estudos!
    • QUESTÃO: A fase da gestão de documentos em que são feitas a análise e a avaliação de documentos acumulados em arquivos é conhecida como preservação de documentos.
      GABARITO: ERRADO.
      JUSTIFICATIVA:A questão está errada, pois não é na fase Preservação de documentos que são feitas a análise e a avaliação de documentos acumulados em arquivos. A fase que faz isso é a AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS. Segue descrição desta fase:

      Avaliação e destinação de documentos: talvez a mais complexa das três fases da gestão de documentos, se desenvolve mediante a análise e a avaliação dos documentos acumulados nos arquivos, com vistas a estabalecer seus prazos de guarda, determinando quais serão objeto de arquivamento permanente e quais deverão ser eliminados por terem perdido seu valor de prova e de informação para a instituição.

      Lembrando que a gestão de documentos se divide  em 3 fases básicas: a produção, a utilização e a destinação.

      Fonte: Arquivo: teoria e prática. Marilena Leite Paes. pag. 53-54

      Bons estudos!!
    • Não existe fase preservação de documentos.
      O que sei é fase de Produção, Utilização e Destinação.
      Famoso PUD, logo questão ERRADA.

    • ERRADO

       

      A gestão de documentos é PUD: Produção, Utilização e Destinação. A banca tentou confundir o candidato afirmando que a fase da gestão é a preservação e tal fase não existe. Na verdade a preservação é objetivo principal da avaliação de documentos. VEJAM:

       

       

      (Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia)

       

      O objetivo principal do processo de avaliação de documentos de arquivo é a preservação dos documentos que possuem valor para a sociedade.(CERTO)

       

       

      Bons estudos!!!!!!

       

    • ERRADO. É a fase de destinação.

    • Direto ao Ponto!

      A fase da gestão de documentos em que são feitas a análise e a avaliação de documentos acumulados em arquivos é conhecida como preservação (DESTINAÇÃO) de documentos.

      GABARITO: ERRADO


    ID
    242509
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Arquivologia
    Assuntos

    A respeito da gestão de documentos aplicada a arquivos governamentais, julgue os itens seguintes.

    Na gestão de documentos, as atividades de protocolo, a recuperação de informações e a elaboração de normas de acesso à documentação são desenvolvidas na fase de utilização de documentos.

    Alternativas
    Comentários
    • Certo.

       

      A gestão Documental possui 3 fases:

      -Produção

      -Utilização

      -Avaliação e Destinação

       

      Na fase de Utilização envolve as atividades de Protocolo, Classificação de doc, Controle de acesso e recup da informaçao

      Bons estudos

    • A atividade de protocolo é típica da fase corrente, pois é nessa idade que os documentos tramitam bastante.

    • A gestão de documentos possui 3 fases

       1. Produção: elaboração dos documentos necessários a instituição evitando-se a duplicação e emissãode vias desnecessárias
      2. Utilização: protocolo; classificação; organização e arquivamento durante a idade corrente e intermediária; normas de acesso à documentação e à ecuperação de informações;
      3. Destinação: Analise e avaliação de documentos (valor); definição de quais serão objetos do arquivo permanente e quais serão eliminados
      Fonte: Davi Barreto, Ponto dos concursos
    • UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS: esta fase inclui as atividades de protocolo (recebimento,classificação,registro,distribuição,tramitação), de expedição, de organização e arquivamento de documentos em fasse corrente e intermediária, bem como a elaboração de normas de acesso à documentação ( empréstimo e consulta) e à recuperação de informações, indispensável ao desenvolvimento de funções administrativa, técnicas ou científicas das instituições.


      fonte: Arquivo: teoria e prática. Marilena Leite Paes



    • Gabarito: CERTO.

       

      Utilização – Diz respeito ao fluxo documental (atividades de protocolo), sendo importante conhecer o trâmite correto dos documentos, para se evitar a burocratização das atividades.

       

      Esta fase abrange os seguintes elementos:

      – gerenciamento dos arquivos de 1a e 2a idades (correntes e intermediários), com o objetivo da recuperação da informação o mais rápido possível;

      – política de acesso aos documentos.
       

      Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.


    ID
    242512
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Arquivologia
    Assuntos

    A respeito da gestão de documentos aplicada a arquivos governamentais, julgue os itens seguintes.

    A gestão de documentos é aplicada originalmente na idade permanente.

    Alternativas
    Comentários
    • Errado.

       

      É na fase CORRENTE(1º idade) E INTERMEDIARIA(2º idade).

       

      Bons estudos.

    • A gestão de documentos acompanha toda a vida do documento.

      A gestão possui 3 fases básicas: Produção, utilização e destinação (recolhimento ao arquivo permante ou eliminação)

    • A gestão de documentos envolve atividades desenvolvidas em todo o ciclo vital, desde a fase corrente, passando pela intermediária, visando a eliminação dos documentos ou seu recolhimento para guarda permanente.

      Gabarito: errado.

    • Segundo o artigo 3 da Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados), a gestão documental envolve,apenas, as idades correntes e intermediárias, mesmo porque é nenhuma das fases dela (fase avaliação e destinação) que os documentos serão eliminados ou preservados, e essa preservação acontecerá na idade DOS ARQUIVOS PERMANENTES.


      Artigo 3º: "Considera-se gestão de dcoumentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção,tramitação,uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente" 
    • Concordo com Danilo. Está melhor fundamentado. Pois haverá gestão nas fases corrente e intermediária para decidir se irão permanentemente para a 3° fase ou eliminados.  Estando na última fase não mais o que se decidir,o que gerir.
    • ERRADO,

      JUSTIFICATIVA: A GESTÃO DE DOCUMENTOS OCORRE NAS TRÊS FASES (TRANSITÓRIA, INTEMEDIÁRIA E PERMANENTE) E NÃO SÓ NA PERMANENTE.

      NÃO OCORRE SOMENTE NAS FASES TRANSITÓRIAS E INTERMEDIÁRIA COMO EXPOSTO NOS COMENTÁRIOS ANTERIORES. CUIDADO!!!!

    • Conforme já comentado, a lei 8159/91 art 3º refere-se à gestão de documentos somente nas fases corrente e intermediária
    • Errado
      A idade permanente corresponde à última fase do ciclo de vida do documento, portanto, a gestão documental não começa aí, é lógico.  
      A gestão documental deve envolver todas as fases do ciclo de vida do documento. Ou seja,“começar do começo”. 
      Fonte: Professores: Davi Barreto e Fernando Graeff - Ponto dos Concursos 
    • Veja a questão Q255205, cujo gabarito é Correto: (CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo) A gestão de documentos contempla, principalmente, as fases corrente e intermediária.
    • A GESTÃO DE DOCUMENTOS É APLICADA SOMENTE  NAS FASES  CORRENTES E INTERMEDIÁRIAS
    • A gestão de documentos envolve atividades desenvolvidas em todo o ciclo vital, desde a fase corrente, passando pela intermediária, visando à eliminação dos documentos ou seu recolhimento para guarda permanente.

      “Lei nº 8.159/91, Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”.

      Assim, a gestão de documentos ocorre nas três fases (transitória, intermediária e permanente).

      Gabarito: errado.

      Fonte: EVP

      Renatovalentini-arquivologia-cursocompleto

    • Se é PERMANENTE ,não há o que gerenciar ,

       

      Gestão de documentos é da fase corrente e intermediária

       

      gabarito ERRADO.

    • Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente

    • Direto ao ponto

      A gestão de documentos é aplicada originalmente na idade permanente (CORRENTE e INTERMEDIÁRIA).

      GESTÃO ARQUIVÍSTICA = só na CORRENTE e INTERMEDIÁRIA

      GABARITO: ERRADO

    • GABARITO ERRADO.

      Começa na fase corrente e vai para a intermediária.

      Questão comentada pela professora Daliane Aparecida Silvério de Sousa.


    ID
    242515
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    MMA
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Arquivologia
    Assuntos

    A respeito da gestão de documentos aplicada a arquivos governamentais, julgue os itens seguintes.

    Uma das principais finalidades da gestão de documentos é a proteção dos documentos de valor permanente para a organização e a sociedade.

    Alternativas
    Comentários
    • Certo.

      Pois com a Gestão de documentos é assegurada de forma eficiente a destinaçao dos documentos, não sendo eliminados de qualquer formar.

      Com isso é possivel fazer o recolhimento de documentos históricos para a guarda permanente.

       

      Gestão de Documento "... visando a sua eliminação ou RECOLHIMENTO para guarda permanente. Lei 8.159\91

    • Na etapa de destinação, deve-se identificar os documentos com valor histórico, relevantes para a história da instituição e da sociedade.

      Gabarito: correto.

    • OBJETIVOS DA GESTÃO DE DOCUMENTOS:

      ASSEGURAR DE FORMA EFICIENTE, A PRODUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS;
      GARANTIR QUE A INFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL ESTEJA DISPONÍVEL QUANDO E ONDE SEJA NECESSÁRIA AO GOVERNO E AOS CIDADÃOS;
      ASSEGURAR A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO TENHAM VALOR ADMINISTRATIVO FISCAL, LEGAL OU PARA A PESQUISA CIENTÍFICA;
      ASSEGURAR O USO ADEQUADO DA MICROGRÁFICA, PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS E OUTRAS TÉCNICAS AVANÇADAS DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO;
      CONTRIBUIR PARA O ACESSO E PRESERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE MEREÇAM GUARDA PERMANENTE POR SEUS VALORES HISTÓRICOS E CIENTÍFICOS.
    • Discordo da assertiva. A gestão de documentos cuida de documentos na fase corrente e intermediária. Ela não existe na fase permanente. Como pode ser uma das principais finalidades da gestão de documentos a proteção dos documentos de valor permanente?

    • não há Gestão de documentos na FASE PERMANENTE, então como poderia ser uma de suas FINALIDADES PRINCIPAIS?

      O que eu sei é que a gestão "CONTRIBUI" para a "PRESERVAÇÃO" de documentos que "DEVERÃO" (ou seja, irão, futuramente, ser guardados)...
    • Questão complicada pelo posicionamento da banca. Tendo em vista o gabarito de uma outra questão da propria Cespe explorando o mesmo tema sob um angulo um pouco diferente,mas, que ao meu ver guarda semelhança com a questão acima.

      Q 255205 : A gestão de documento contempla,principalmente, as fases corrente e intermediárias - GABARITO : CERTO
    • Essa palavrinha principais complicou um pouco...
    • No meu humilde entendimento os arquivos só podem apresentar dois tipos de valor : primário ou secundário. A questão peca quando diz que o documento tem " valor permanente" .
    • Uma das principais finalidades da gestão de documentos é a proteção dos documentos de valor permanente para a organização e a sociedade.

      Cuidado!

      O que valida a assertiva é “Uma das principais finalidades...”, estaria incorreto se estivesse escrito “A principal finalidade...”. 

      Lembrando: Uma mão pode ter um dedo, pode ter alguns dedos, pode ter muitos dedos e algumas mãos podem ter seis dedos (polidactilia), e nunca se pode considerar que uma mão sempre terá cinco dedos. Estas palavras devem ser destacadas (grifadas) a partir daí analisar a frase.
    • Pessoal,


      Acho que estão polemizando sem necessidade, desculpem-me todos mas é o que acho.

      Primeiro, a questão afirma que é uma das principais e não ÚNICA finalidade da gestão de documentos.

      Segundo, independente dessa gestão ser feita, via de regra, nas fases correntes e intermediárias isso não elimina a possibilidade de ser feita na fase permanente.  

      Terceiro e último argumento, a gestão é realizada por que se busca, via de regra mais uma vez via de regra, a continuidade/perenidade de algo. 

      Logo, acredito que essa questão seja muito fácil e sem polêmica. 

      Abs e sucesso.

    • Certo

      Questão tranquila. O item fala que uma das principais (não a única) finalidade da gestão de documentos; ou seja, são várias outras funções.

    • Existe o posicionamento de que a gestão de documentos é feita somente em arquivos correntes e intermediários. Concordo. Mas se pensarmos bem, de que serve a gestão de documentos, seus procedimentos, técnicas e atividades se não for para proteger os documentos de valor permanente? Uma das finalidades, como diz a questão, pode ser essa. A gestão de documentos, muito simploriamente, nada mais é do que técnicas para se separar o joio do trigo através de atividades padronizadas e específicas de cada organização. Penso dessa forma.


      ...além do mais, o conceito de gestão de documentos de acordo com a Lei nº 8.159/93 diz que "gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes às atividades de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária,visando a sua eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente

      Bom, se visa o recolhimento para a guarda permanente, visa proteger esses documentos.

    • Bom, vejamos o que diz a letra seca da Lei:

       

      art.3: Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

       

      Segundo a Lei e a doutrina, a Gestão de documentos é aplicada apenas para as fases correntes e intermediária. Tem sentido aplicar técnicas e operações para os documentos que estão no arquivo permanente? Bom, para aqueles que defendem o gabarito da banca, também o defenderiam se a mesma tivesse colocada a assertiva como errada. Dançam conforme a música, ou melhor, fundamentam suas respostas conforme o gabarito.

    • mas o professor disse que quando é gestao não esta na fase permanente