Prova CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Questão 2565037

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Assinale a opção correta a respeito da comissão responsável por conduzir o processo disciplinar relativo à apuração de responsabilidade de servidor por suposta infração praticada no exercício de suas atribuições.

• A. Se um dos integrantes da comissão for primo do indiciado, ele deverá ser substituído, sob pena de nulidade dos atos da comissão.
• B. O presidente da comissão deve ser necessariamente servidor ocupante de cargo de nível superior ao da pessoa indiciada.
• C. Os integrantes da comissão ficarão dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
• D. Deverá ser designado como secretário o servidor mais antigo no cargo em relação aos outros dois integrantes da comissão.
• E. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público, sob pena de nulidade dos atos.

Gabarito: C

Comentários

• Fundamentação: lei 8112/90, Capítulo III - Do Processo Disciplinar

  
  a) Se um dos integrantes da comissão for primo do indiciado, ele deverá ser substituído, sob pena de nulidade dos atos da comissão. ERRADO. Art. 149. § 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. OBS: primo pertence ao 4º grau de parentesco.

  
  b) O presidente da comissão deve ser necessariamente servidor ocupante de cargo de nível superior ao da pessoa indiciada. ERRADO.       Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  
  c) Os integrantes da comissão ficarão dispensados do ponto até a entrega do relatório final. CERTO. Art. 152. § 1o  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

  
  d) Deverá ser designado como secretário o servidor mais antigo no cargo em relação aos outros dois integrantes da comissão. ERRADO. Art. 149.     § 1o  A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

  
  e) As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público, sob pena de nulidade dos atos. ERRADO. Art. 150. Parágrafo único.  As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

   

  Gabarito: letra C.

   

•                                                                                                  #DICA#

   

  Pessoal, não vamos confundir:

   

  -No processo administrativo disciplinar a comissão é composta por três servidores estáveis. Apenas o presidente da comissão necessita ter cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. No entanto todos os membros da comissão devem ser servidores estáveis. 

   

  -No processo administrativo sumário, que é aquele destinado a apurar situações de acumulação ilícita de cargos, abandono de cargo ou inassiduidade habitual, a única exigência da lei é de que a comissão seja composto por 2 servidores estáveis.

   

   

• Por eliminação marquei a C, mas entendo que ela não está 100% correta, visto que o Art. 152  §1 da L8112 diz:  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório. A alternativa permite a interpretação que isso ocorre em todo processo, não apenas quando há necessidade.
  
  Ainda assim, não creio que será anulada, apenas quis compartilhar esse comentário e ver se os colegas pensam da mesma forma.
  
  Bons estudos!
   

   

   

• RESUMEX:

   

  A) PROIBIÇÃO SÓ ATÉ O 3ª GRAU (PRIMO É PARENTE DE 4ª GRAU)

   

  B) PODE TER NÍVEL IGUAL OU SUPERIOR AO DO INDICIADO

   

  C) GABARITO (MEMBROS DA COMISSÃO TEM DISPENSA DE PONTO ATÉ A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO)

   

  D) O SECRETÁRIO É DESIGNADO LIVREMENTE PELO PRESIDA DA COMISSÃO, SEM RESTRIÇÃO. PODE(FACULDADE) ESCOLHER MEMBRO DA COMISSÃO

   

  E) REUNIÕES TERÃO CARÁTER PRIVADO OU SIGILOSO

   

   

   

  FUNDAMENTO:

   

  >> LEI 8112

   

  Art. 152 §1: Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório.

   

   

   

   

  GAB C

• LETRA C

   

  RESUMO

   

  Macete : PAD (ordinário) tem 3 letras, então relacione:
  * São 3 servidores esTáveis
  * E não pode ser composta por parentes até o 3º grau.

  
   

  PAD SUMÁRIO X PAD ORDINÁRIO

  
  I - PAD SUMÁRIO: Composto por 2 servidores estáveis 
       PAD ORDINÁRIO: Composto por 3 servidores estáveis 

  II - PAD SUMÁRIO: A lei não menciona o presidente dentre os 2 servidores  

         PAD ORDINÁRIO: Dentre os 3 servidores haverá um presidente da comissão que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

  III - PAD SUMÁRIO: vedação Até 3º garu

           PAD ORDINÁRIO:  vedação Até 3º garu

  IV - PAD SUMÁRIO: 30  prorrogado por mais 15

          PAD ORDINÁRIO: 60  prorrogado por igual  60  +  20 para o julgamento 

• Complementando o comentário do amigo Cassiano

   

  O prazo de duração do PAD é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, até a elaboração do relatório, após o que a autoridade terá mais 20 dias para julgamento (+20 dias). Tais prazos são impróprios e, por isso, a lei dispõe que o desrespeito a esse prazo não enseja a nulidade do processo adminiistrativo.

   

  BOAS FESTAS

• Gabarito letra "C"

   

  Questão bem típica do CESPE. Não informa a qual lei está se referindo, graças ao enuncidado vago, e nessa o candidato fica em dúvida se a banca está cobrando 8112 ou 9784.

• GAB:C

   

  Explicando de forma bem simples e direta:

   

  A) A proibição é para parentesco até o 3º grau. PRIMO É PARENTE DE 4º GRAU.

   

  B) O presidente da comissão julgadora pode ser de cargo efetivo superior ou do mesmo nível , ou ter escolaridade igual ou superior a do indiciado.

   

  C) Até a entrega do relatório final, os integrantes ficam dispensados do ponto. (Art. 152 §1)

   

  D) O presidente escolhe o secretário, que pode ser qualquer um dos membros da comissão.

   

  E) Audiências e reuniões são reservadas. 

   

   

• Lei 8.112/90
  
  Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

          § 1o  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

• >> Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

• por que anulou?

• MOTIVO ANULAÇÃO PELO CESP:

  Deferido com anulação A supressão do trecho “sempre que necessário” presente no texto da Lei e ausente da opção apontada como gabarito prejudicou o julgamento objetivo da questão.

• A justificativa de anulação da questão pela banca foi a seguinte:

  Deferido com anulação A supressão do trecho “sempre que necessário” presente no texto da Lei e ausente da opção apontada como gabarito prejudicou o julgamento objetivo da questão.

   

  Veja-se:

  Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

          § 1o  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

          § 2o  As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

   

  As demais assertivas permanecem erradas. 

• 11 C - Deferido com anulação A supressão do trecho “sempre que necessário” presente no texto da Lei e ausente da opção apontada como gabarito prejudicou o julgamento objetivo da questão.

• ParenTE - TErceiro grau!

   

  Abraços!

Questão 2565040

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções

Conforme disciplina a Lei n.º 8.112/1990 com relação à acumulação de cargos, julgue os próximos itens.

I A aposentadoria do servidor não impede a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos da inatividade se os cargos forem acumuláveis na atividade.

II A participação em órgão de deliberação coletiva não configura acumulação de cargos e deve ser remunerada.

III A acumulação lícita de cargos dispensa a comprovação da compatibilidade de horários se o servidor cumprir a jornada em cada um deles.

IV Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos públicos, será dada ao servidor a oportunidade de apresentar opção por um deles.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO A 

   

  Lei 8.112 

   

  I A aposentadoria do servidor não impede a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos da inatividade se os cargos forem acumuláveis na atividade. CERTA 

   

  Art. 118, § 3o  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. 

   

   

   

  II A participação em órgão de deliberação coletiva não configura acumulação de cargos e deve ser remunerada. ERRADA

   

     Art. 119.  O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.  

   

   

   

  III A acumulação lícita de cargos dispensa a comprovação da compatibilidade de horários se o servidor cumprir a jornada em cada um deles. ERRADA

   

  Art. 118,  § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

   

   

   

  IV Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos públicos, será dada ao servidor a oportunidade de apresentar opção por um deles. CERTA

   

  Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 (A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público ) notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

• Fundamentação: lei 8112/90.
  
  I A aposentadoria do servidor não impede a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos da inatividade se os cargos forem acumuláveis na atividade. CERTO. Art. 118. § 3o  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  
  II A participação em órgão de deliberação coletiva não configura acumulação de cargos e deve ser remunerada. ERRADO. Art. 119.  O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  
  III A acumulação lícita de cargos dispensa a comprovação da compatibilidade de horários se o servidor cumprir a jornada em cada um deles. ERRADO. Art. 118. § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  
  IV Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos públicos, será dada ao servidor a oportunidade de apresentar opção por um deles. CERTO. Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

   

  Gabarito: letra C.

• ● Adendo a "Questão "A" - CONSIDERADA CORRETA

   

  【Impossibilidade da ACUMULAÇÃO TRÍPLICE de aposentadorias】

  ∇

  DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR COM PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.5.2008.

  O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de se acumular dois proventos de aposentadorias com vencimentos de um novo cargo público, ainda que o provimento neste tenha ocorrido antes da vigência da EC nº 20/98. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE-AgR 753.204, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.8.2014)

• GABARITO LETRA C

• O SERVIDOR POSSUI DOIS PRAZOS PARA A MANIFESTAR OPÇÃO:

  1) ANTES DA ABERTURA DO PAD SUMÁRIO; E

  2) ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS E O RELATÓRIO DA COMISSÃO (DENTRO DA ETAPA DA INSTRUÇÃO DO PAD).

• Resposta correta letra c)

  I - Certo - Fundamentação na lei 8112/90 - Art. 118. § 3o  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). 

  Vale ressaltar o entendimento recente do STF em relação ao teto constitucional não cabe a soma dos cargos efetivos, mas sim separadamente: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

  II - Errado. Em regra, o servidor não pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva, porém temos que atentar para a exceção referente a “participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social”. Conforme art. 119 da Lei 8.112/1990: O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

  III - Errado - Deve ser observado a compatibilidade de horários, inclusive devido ao princípio da eficiência e da dignidade da pessoa humana (essa parte é bom guardar). Entendimento do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE JORNADA SEMANAL SUPERIOR A SESSENTA HORAS NA HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. É vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais. 

  IV - Correta - art.133 , lei 8112/90 (acabou meu espaço hehehe)

  Bons estudos, ano de plantação.

• Lei 8.112/90

  Art. 119. O servidor nao poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso do parágrado unico do Art. 9, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

  Pag. Uníco. O disposto neste artigo não se aplica à remuneraçao devida pela participaçào em conselho de administração fiscal das empresas públicas e sociedade de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades nem que a União direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser a legislação específica.

   

  Art. 9. Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 

• Pra complementar:

  RMS 34257 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL 

  AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI

  Julgamento: 29/06/2018          Órgão Julgador: Segunda Turma

  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER GQ 145/1998/AGU. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS SEMANAIS EM CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPATIBILIDADE DAS JORNADAS DE TRABALHO DA IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

  GABARITO: C

• Galera vou atualizar os comentários com o que há de mais novo na jurisprudência

  Corretas item I e IV. - LETRA C.

  Item II - ERRADO. Mesmo cargo de deliberação coletiva se sujeita as condicionantes para cumulação de cargos. A teor do art. 119 da Lei 8.112/1990: O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

  item III - ERRADO. É IMPRESCIDÍVEL demonstrar a compatibilidade de horário para cumular cargos.

  VEJAM: - A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. STF. 1ª Turma. RE 1176440/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/4/2019 (Info 937). STF. 2ª Turma. RMS 34257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/06/2018. STJ. 1ª Seção. REsp 1767955/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 27/03/2019 (Info 646).

• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990. 
  
  
  
  I - CERTO, com base no artigo 118, § 3º, da Lei nº 8.112 de 1990. Caracteriza como acumulação proibida, a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo, com proventos da inatividade, exceto quando os forem acumuláveis na atividade. 
  Conforme indicado no item I os cargos são acumuláveis na atividade, dessa forma, a aposentadoria do servidor não impede a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos da inatividade. 
  II - ERRADO, de acordo com o artigo 119, da Lei nº 8.112 de 1990, "o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do artigo 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva". 
  
  III - ERRADO, com base no artigo 37, Inciso XVI, da CF/88, condiciona a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários. 
  
  IV - CERTO, de acordo com o artigo 133, da Lei nº 8.112 de 1990. Quando for detectada a acumulação ilegal de cargos públicos, a autoridade notificará o servidor, por meio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. 
  
  Assim, o gabarito é a letra C), já que apenas os itens I e IV estão corretos. 
  
  Gabarito do Professor: C) 
  
  Referências:
  
  Constituição Federal de 1988. 
  Lei nº 8.112 de 1990.
  

• E existe emprego público efetivo desde quando????

Questão 2565043

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

A Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins deve ser integrada por três membros e respectivos suplentes, sendo

• A. todos servidores efetivos e estáveis, tendo participação lícita quem tenha sofrido punição administrativa se há mais de cinco anos.
• B. todos servidores efetivos e estáveis, vedados os requisitados.
• C. todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo presidente do Tribunal.
• D. pelo menos dois dos servidores efetivos, estáveis e ocupantes de cargo de nível superior.
• E. pelo menos dois servidores efetivos e estáveis.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA: LETRA C

   

  Código de ética do TRE-TO:

   

  Art. 7º Fica criada a Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com o objetivo de implementar e gerir este Código,

  integrada por três membros e respectivos suplentes, todos servidores e fetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

   

  obs: Apesar de não haver vedação aos requisitados integrarem a referida Comissão, não é de praxe tal composição.

• PORTARIA Nº 316 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014. - Institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

  ㍉

  a)  todos servidores efetivos e estáveis, tendo participação lícita quem tenha sofrido punição administrativa se há mais de cinco anos. (INCORRETA: erro: Não pode ter sofrido punição).

   

  b) todos servidores efetivos e estáveis, vedados os requisitados. (INCORRETA: erro: não há menção na lei sobre vedação dos requisitados).

   

  C) CORRETA todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo presidente do Tribunal. (CORRETA: art. 7º do Código de Ética de Tocantins - Portaria nº 316 de 22 de setembro de 2014)

   

  d)  pelo menos dois dos servidores efetivos, estáveis e ocupantes de cargo de nível superior. (INCORRETA: erro: serão nomeados 3 e não 2 servidores - outro erro: não é necessário possuir cargo nível superior).

   

  e) pelo menos dois servidores efetivos e estáveis. (INCORRETA: erro: serão nomeados 3)

   

  Art. 7º Fica criada a Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com o objetivo de implementar e gerir este Código, integrada por três membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

   

   

  Correta: "C"

• gab. C

   

  Para quem estiver estudando para o TRT 6:

  Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.

  
   

  CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE ÉTICA

  Seção I

  Da Composição

  Art. 7º A Comissão de Ética do TRT6 será composta por 3 membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pela Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

  § 1º O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, permitida a recondução.

  § 2º A Presidência do Tribunal indicará o Presidente da Comissão para mandato de dois anos, permitida a recondução.

  § 3º Ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.

  Art. 8º Os integrantes da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos ou funções.

  Parágrafo único. Não haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética.

Questão 2565046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME; Ações Especiais Eleitorais

Se um parlamentar federal do estado de Tocantins for reeleito e haja prova de que, durante o processo eleitoral, tenha ocorrido abuso do poder econômico, a ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta até

• A. o final do mandato como reeleito.
• B. quinze dias após a diplomação.
• C. dois anos após a diplomação.
• D. dois anos após a posse.
• E. quinze dias após a posse.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88
  
  Art. 14
  
  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

   

  Gabarito: letra B.

• A famosa AIME - Açao de Impugnação de Mandato Eletivo.

   

   

  ----

  "A vida é aquilo que acontece enquanto você faz planos."

• Gabarito: b)
  .
  CF/88
  Art. 14, § 10. O MANDATO ELETIVO poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de QUINZE DIAS CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  .....................................
  AIME - Açao de Impugnação de Mandato Eletivo.

  . 
  A AIME visa impedir o mandato político de quem incorreu em: 
  - Abuso de poder econômico; 
  - Corrupção; e 
  - Fraude.

  
   

• depois desse bizu nunca mais errei:

   

   

  O MANDATO ELETIVO   =   15 LETRAS   =   15 DIAS   →   APÓS DIPLOMAÇÃO

• A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é prevista no artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal.
  “Art. 14. [...]
  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico,corrupção ou fraude.
  § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.”

  Trata-se, pois, de ação de índole constitucional-eleitoral, com potencialidade desconstitutiva do mandato. Por óbvio, não apresenta caráter criminal. Seu objetivo é tutelar a cidadania, a lisura e o equilíbrio do pleito, a legitimidade da representação política, enfim, o direito difuso de que os mandatos
  eletivos apenas sejam exercidos por quem os tenha alcançado de forma lícita, sem o emprego de práticas tão censuráveis quanto nocivas como são o abuso de poder, a corrupção e a fraude. Nas palavras de Tito Costa (1992, p. 170), tem essa ação por escopo “eliminar, tanto quanto possível, vícios que deformem ou desnaturem o mandato popular”.
  Apesar de não haver norma infraconstitucional regulamentando o dispositivo em tela, sua eficácia imediata é indubitável.
  Três são os fundamentos possíveis para a ação em apreço, a saber: abuso de poder econômico, corrupção e fraude.

  (José Jairo Gomes, 2017)

• GABARITO: B

   

   

  Analisar as alternativas conforme:

   

  | Constituição Federal de 1.988

  | Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

  | Capítulo IV - Dos Direitos Políticos

  | Artigo 14

  | § 10

  "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude."

   

   

  Análise das alternativas:

   

  a) o final do mandato como reeleito. - ERRADA - 

   

  b) quinze dias após a diplomação. - CORRETA - 

   

  c) dois anos após a diplomação. - ERRADA - 

   

  d) dois anos após a posse. - ERRADA - 

   

  e) quinze dias após a posse. - ERRADA - 

• Não confundir AIME com AIJE:

  OBS: a finalidade da AIME é desconstituir o mandato do eleito obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Distingue-se da AIJE prevista nos artigos 19 e 22, da LC nº 64/90, pois esta tem em vista a cassação do registro e do diploma, bem como a decretação da inelegibilidade do candidato-réu pelo período de oito anos após as eleições a que se referir; ademais, enquanto a AIJE deve ser ajuizada até a data da diplomação, a AIME poderá sê-lo até 15 dias depois desse marco.

  PRAZO: A AIME deverá ser proposta no prazo decadencial de quinze dias, contados da diplomação.

  OBJETO: é a desconstituição do mandato eletivo.

  PROCEDIMENTO: Para o TSE, a AIME deve tramitar segundo o procedimento da AIRC (artigos 3º a 16 da LC nº 64/90) e não o procedimento comum ordinário do processo civil. 

  Vale mencionar que excepcionalmente admite-se a AIME em relação à abuso do poder político quando este apresente conexão com o abuso do poder econômico.

  A AIME corre em segredo de justiça, mas o seu julgamento é público.

• AIME - 15 dias.. CF

• TRATA-SE DO MESMO PRAZO PARA A REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento sobre prazo para a propositura de ação de impugnação de mandado eletivo.
  
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  
  Artigo 14. [...].
  
  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  
  3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA
  
  Se um parlamentar federal do estado de Tocantins for reeleito e haja prova de que, durante o processo eleitoral, tenha ocorrido abuso do poder econômico, a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), de acordo com o art. 14, § 10 da Constituição Federal, deverá ser proposta até quinze dias após a diplomação.
  
  Resposta: B.
  
  
  

• 1. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)

  Fundamento: arts. 3 a 17, LC nº 64/90

  Objetivo: impedir que candidato escolhido em convenção partidária seja registrado, dado o não atendimento de algum requisito legal ou constitucional (p.ex., ausência de condição de elegibilidade ou presença de causa de inelegibilidade).

  Prazo: 5 dias contados da publicação do registro do candidato

  2. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

  Fundamento: Art. 14, §9º, CF e art. 22 da LC nº 64/90

  Objetivo: 

  a) apurar abuso de poder político ou econômico cuja gravidade influa na normalidade ou legitimidade das ELEIÇÕES; 

  b) apurar condutas em desacordo com as normas da lei n° 9.504/97 (Lei das Eleições) concernentes à arrecadação e gastos de recursos (art. 30-A) e a doações de pessoas físicas e jurídicas acima dos limites legais (art. 81).

  Prazo: Não há previsão legal. Porém, segundo a jurisprudência, a AIJE pode ser proposta antes do início do processo eleitoral até o ato de diplomação dos eleitos.

  Obs1: No caso de AIJE voltada a apurar condutas que violam as disposições da Lei Nº 9.504/97, relativas à arrecadação e gastos de recursos, a lei prevê o prazo de 15 dias contados da data da diplomação.

  Obs2: Para a procedência da AIJE basta a demonstração do ato abusivo e a gravidade das circunstâncias, ou seja, atualmente é dispensada a prova de que o referido ato teve potencial para alterar o resultado da aleição (art. 22, XVI, LC 64/90).

  3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

  Fundamento: Art. 14, §10 e 11, CF. Contudo, referida ação não possui regulamentação em lei, mas a jurisprudência sedimentou o entendimento de que se aplica a ela o procedimento do art. 4° e ss da LC nº 64/90.

  Objetivo: invalidar diploma do candidato que tenha praticado abuso do poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral. Portanto, visa garantir a normalidade e a legitimidade do exercício do SUFRÁGIO POPULAR.

  Prazo: DECADENCIAL DE15 dias após a diplomação

  4. Recurso Contra a Diplomação (RCD)

  Fundamento: art. 262 do Código Eleitoral

  Objetivo: reconhecer a inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato diplomado quando, depois do deferimento do registro e antes da diplomação, aparecer uma inelegibilidade superveniente; ou quando, também depois do registro e antes da diplomação, for percebida a existência de inelegibilidade CONSTITUCIONAL e não arguida em sede de AIRC.

  Prazo: 03 dias, contados da diplomação do candidato eleito ou suplente diplomado

  ___________________________________________

  Convenção partidária: 20 de julho até 5 de agosto

  Registro de candidatos: até 15 de agosto (10 dias)

  propagando eleitoral: APÓS 15 de agos

Questão 2565049

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

A competência para conhecer, processar e relatar pedido de criação de zona eleitoral proposto no TRE/TO é do

• A. vice-corregedor regional eleitoral.
• B. juiz sorteado na distribuição aleatória.
• C. presidente do tribunal.
• D. ouvidor regional eleitoral.
• E. corregedor regional eleitoral.

Gabarito: E

Comentários

• Regimento Interno do TRE-TO.
  
  Art. 25. Ao corregedor regional eleitoral incumbe:
  
  IX – conhecer, processar e relatar:
  b) os pedidos de criação de Zona Eleitoral;

   

  Gabarito: letra E.

• RESOLUÇÃO TRE-TO Nº 282, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
  Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

  Adendo sobre a divisão de zonas no Estado do Tocantins:

  Plenário do Tribunal: dividem as circunscrições eleitorais em zonas eleitorais e criação, e submetem esta divisão à homologação do TSE (quando assim exigir a legislação) - art. 19, XV, Res. 282 de 2012.

  OBS: uma coisa é a criação e a outra é a divisão das zonas.

Questão 2565052

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

O fato de ser concedido a um servidor horário especial por ter filho com deficiência

• A. irá obrigá-lo à compensação de horário para o cumprimento da carga horária semanal do trabalho.
• B. não lhe impedirá o exercício de cargo comissionado.
• C. criará para ele óbice para a acumulação de banco de horas.
• D. será para ele obstáculo à diminuição de jornada concedida aos demais servidores.
• E. consistirá em compromisso de ele se submeter à prestação de horas extras para atender aos interesses da administração.

Gabarito: B

Comentários

• Com base na Lei 13146/2015 : 

  A-INCORRETA. Art. 4º (...) § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

  ---------------------------------------------------------

  B-CORRETA. Com base no art. 29, § 2º, da Resolução 230 do CNJ:

  Art. 29. A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990 a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória.

  § 2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

  ---------------------------------------------------

  C-INCORRETA. RESOLUÇÃO 230 DO CNJ .  Art 29 (...) § 1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional.

  ------------------------------------------------

  D-INCORRETA. Art. 29, § 4º, da Resolução 230 do CNJ:

  § 4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

  -------------------------------------------------

  E-INCORRETA. 

  RESOLUÇÃO  230 do CNJ § 3º, do art. 29:

  § 3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde.

   

  ---------------------------------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR. 

• Nao entendi o gabarito, pois a Lei 8112/90 Art. 98.  § 3o  expressa: As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44.

   

•                                                                                                       #DICA#

   

  A lei 8112 sofreu uma atualização no ano de 2016 no seu artigo 98, ficando assim:

   

  -Servidor Estudante - Terá direito a horário especial quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, mas será exigida a compensação de horário.

   

  -Servidor portador de deficiência - Terá direito a horário especial quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

   

  -Servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Terá direito a horário especial quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

   

• EDSON L, isso que você mencionou é a antiga redação do § 3º. Como Leonardo apontou, houve alteração a partir da Lei 13.370/2016:

   

  L. 8112, Art. 98, § 3o  As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.     (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

   

  Agora, o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência também fará jus ao horário especial independentemente de compensação.

• CNJ - RESOLUÇÃO Nº 230 DE 22/06/201

  Art. 32. A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória.

  § 1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, em igualdade de condições com os demais.

  § 2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

  § 3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

  § 4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

• Gabarito B... a melhor explicação Henrique Lins

• Gabarito: "B"

   

  a) irá obrigá-lo à compensação de horário para o cumprimento da carga horária semanal do trabalho.

  Errado, nos termos do art. 32 da Res. 230, CNJ: "A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória."

   

  b) não lhe impedirá o exercício de cargo comissionado. 

  Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 32, §2º da Res. 230: "Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão."

   

  c) criará para ele óbice para a acumulação de banco de horas.

  Errado, nos termos do art. 32, §1º da Res. 230: "Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, em igualdade de condições com os demais."

   

  d) será para ele obstáculo à diminuição de jornada concedida aos demais servidores. 

  Errado, nos termos do art. 32, §4º da Res. 230: "Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial."

   

  e) consistirá em compromisso de ele se submeter à prestação de horas extras para atender aos interesses da administração. 

  Errado, nos termos do 32, §3º, da Res. 230: "O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência."

• a) Não existe essa vinculação

  b) Exato. Não impede exercício de carga comissionado, nem de chefia.

  c) Não cria óbice nenhum

  d) Aqui eu chamo sua atenção para a diferença entre os artigos 29 e 32. Note que o horário especial é porque o servidor tem um filho com deficiência. Logo, há uma pequena diferença entre estes dois artigos. Porém, o item D estaria errado nos dois artigos.

  e) Não existe isso.

   

  Gabarito: B 

• O fato de ser concedido a um servidor horário especial por ter filho com deficiência

  A) irá obrigá-lo à compensação de horário para o cumprimento da carga horária semanal do trabalho.

  Resolução Nº 230

  Art. 32 - A concessão de horário especial conforme o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória.

  § 1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, em igualdade de condições com os demais.

  § 2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

  § 3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

  § 4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

  ---------------------------------

  B) não lhe impedirá o exercício de cargo comissionado.

  Art. 32 - [...]

  § 2º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. [Gabarito]

  ---------------------------------

  C) criará para ele óbice para a acumulação de banco de horas.

  Art. 32 - [...]

  § 1º Admitindo-se a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, em igualdade de condições com os demais.

  ---------------------------------

  D) será para ele obstáculo à diminuição de jornada concedida aos demais servidores.

  Art. 32 - [...]

  § 4º Se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício deverá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

  ---------------------------------

  E) consistirá em compromisso de ele se submeter à prestação de horas extras para atender aos interesses da administração.

  Art. 32 - [...]

  § 3º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Questão 2565055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de ambiente a ser usado por todas as pessoas, sem a necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva caracteriza o(a)

• A. adaptação razoável.
• B. elemento urbanizado.
• C. mobiliário assistivo.
• D. acessibilidade
• E. desenho universal.

Gabarito: E

Comentários

• Com base na Lei 13146/2015 , TEMOS : 

  Art. 3º ( ...) II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

   

  GABARITO : LETRA E 

• A- ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL - adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido (...)

   

  B- (A LEI FALA  "ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO") - quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás (...)

   

  C- A alternativa misturou dois elementos existêntes e inventou um novo.

   

  MOBILIÁRIO URBANO: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação

   

  TECNOLOGIA ASSISTIVA OU AJUDA TÉCNICA:  produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

   

  D- ACESSIBILIDADE - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

   

  E-DESENHO UNIVERSAL - concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva

• Lembrando que...

   

   

  MOBILIÁRIO URBANO (poste/sinal) FICA SUPERPOSTO OU ADICIONADO AOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO (pista/piche)

   

   

  Não confunda!

   

   

  GABARITO LETRA E

• DESENHO UNIVERSAL - concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por TODAS as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva

   

   

  Gabarito (E)

   

  Bons estudos!

  Te vejo na posse!!!

• Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  I - acessibilidade: autonomia, e alcance de espaços; 

  II - desenho universal: Uso por todas as pessoas, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

  III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, qualidade de vida e inclusão social;

  IV - barreiras: entrave, e são classificadas em barreiras:urbanísticas, arquitetônicas, transportes, comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.

  V - comunicação: forma de interação dos cidadãos, inclusive Libras, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

  VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido.

  VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, Exemplos: pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, ...etc

  VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, Exemplos: semáforos, postes de sinalização e similares,  fontes...etc;

  IX - pessoa com mobilidade reduzida: dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução;

  X - residências inclusivas: unidades de oferta do (Suas) Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade;

  XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;  

  XII - atendente pessoal: membro ou não da família, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciaisdiariamente, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  XIII - profissional de apoio escolar: exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  XIV - acompanhante: acompanha a pessoa com deficiência, facultado as funções de atendente pessoal.

   

   

• DESENHO UNIVERSAL = "a ser usado por todas as pessoas".

• Como faço a diferença entre desenho universal e tecnologia assistiva, aquela cita esta. Parece bobo, mas é isso mesmo, notem que o conceito de desnho universal é mais amplo. Já o de tecnoliga assistiva/ajuda técnica fala sobre a inclusão social e é mais restrito.
  
  GAB LETRA E

• Palavra-chave para ACESSIBILIDADE => Condições de alcance.... = condições de alcance para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida utilizar, com segurança e autonomia, espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso coletivo público ou privado, tanto na zona urbana quanto na rural

• NÃO CONFUNDA (PALAVRAS CHAVES): LEI 13.146/2015, Art. 3° Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  ACESSIBILIDADE X ADAPATAÇÃO RAZOÁVEL

  I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

  (NA ACESSIBILIDADE O "PRODUTO" JÁ NASCE DE FORMA BOA PARA CONDIÇÃO DE USO COM SEGURANÇA E AUTONOMIA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

   

  VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais

  (NA ADAPTAÇÃO O "PRODUTO" PRECISA SER MODIFICADO, AJUSTADO PARA POSSIBILITAR O USO).

   

   

  SOU UMA MAQUINA DE COMENTAR E FAZER QUESTOES. EU ACERTO 95% DA PROVA OBJETIVA. SE TEM REDAÇÃO, EU TIRO 90 PONTOS DE 100. NA PROVA, QUANDO CHUTO, EU ACERTO, MESMO QUE EU NAO SAIBA. EU PASSO NOS MELHORES CONCURSOS. EU SOU AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO NOMEADO NO CONCURSO QUE SE REALIZOU EM 2019; CONTUDO, JÁ FUI OJAF DO TRT 6, SENDO NOMEADO PRO TRT 24,11, 1,15 E OUTROS PRA OJAF. EU TENHO UMA MENTE MILIONÁRIA. EU SOU MILIONÁRIO. EM TUDO QUE TOCO VIRA OURO. SOU UM EXCELENTE RECEBEDOR. NAQUILO QUE ESTÁ A MINHA ATENÇÃO A ENERGIA FLUI. EU PASSO EM PRIMEIRO LUGAR NOS CONCURSOS TOP.

• Falou em: visar autonomia,  independência,  qualidade de vida e inclusão social é tecnologia assistiva ou ajuda técnica. 

   

  Falou em: sem a necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva é desenho universal.

•  

  Gente, leia essa explicação aqui que você não precisará decorar, porque faz sentido:

   

  o Desenho Universal é um conceito que vem de "Projeto Universal", que foi um projeto americano pensado por um grupo de arquitetos, que tinham em mente ambiente acessíveis para todos. O Desenho universal então passou a ter esse conceito de algo que já é pensado, projetado e construído em igualdade de condições. Veja bem, ele não busca atender só a pessoa com deficiência, ele busca produzir produtos, ambientes, e serviços que possam ser usados por TODOS. A idéia não é dar direito a mais, e sim, igualdade de condições. Então, quando a questão formular um enunciado falando sobre algo que NÃO precisa de adaptação porque já atende a concepção de ambiente usado por todos, ela ta falando do Desenho Universal.

   

  Art 55 § 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

• DESENHO UNIVERSAL

  CONCEPÇÃO DE PRODUTOS, AMBIENTES, PROGRAMAS E SERVIÇOS A SEREM USADOS POR TODAS AS PESSOAS, SEM NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO OU PROJETO ESPECÍFICO, INCLUINDO OS RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA.

• DESENHO UNIVERSAL:

                      Concepção de:

                                              *produto

                                               *serviço                                                         } a serem usados por todas as pessoas.

                                               *ambiente

                                               *programas

                                                      |

                                                      |

                                                      V

                                           SEM necessidade :     * de adaptação / de projeto específico     => incluindo recursos de tecnologia assistiva.

   

• Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

   

  II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

• LETRA E

   

  Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 

  Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

   

  II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

• TODAS as pessoas:  DESENHO UNIVERSAL

• LETRA E

   

   

  Comentários extensos cansam muito. Fiz um macete pra tentar ajudar. Tá valendo algumas maluquices a esta altura do campeonato.   :)

   

   

  --> Desenho univerSAl = PAPS

   

  --> Sem Adaptação;

   

   

  Produto;

  Ambientes;

  Programas;

  Serviços;

   

   

  --> Todas as pessoas;

   

   

  '' Sem vitimismo e sem coitadismo, sempre indo pra cima deles''

• E aí galera, tudo joia?

   

  Falou em CONCEPÇÃO desconfie se tratar de DESENHO UNIVERSAL!

   

  Desejo sucesso a todos.

  "Nossa vitória não será por acidente".

• RESUMÃO DE PALAVRAS-CHAVE

   

   

  Art. 3º -  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

   

   

  I - Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance para autonomia e alcance de espaços.

   

   

  II - Desenho universal: Uso por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

   

   

  III - Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: Promover a funcionalidade, visando à autonomia​ da PCD.

   

   

  IV - Barreiras: Entrave.

   

   

  V - Comunicação: Forma de interação dos cidadãos, inclusive Libras, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

   

   

  VI - Adaptações razoáveis: Ajustes necessários e adequados que NÃO acarretem ônus desproporcional.

   

   

  VII - Elemento de urbanização: Componentes de obras de urbanização. Ex.: pavimentação, saneamento, encanamento, etc.

   

   

  VIII - mOBiliário urbano: OBjetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superposto ou adicionado aos elementos de urbanização.

   

   

  IX - Pessoa com mobilidade reduzida: Dificuldade de movimentação permanente ou temporária por qualquer motivo, incluindo   ↓

   

                              L - Lactante  /  O - Obeso  /  G - Gestante  /  I - Idoso  /  CO - Pessoa com criança de COlo.

   

   

  X - Residências inclusivas: Unidades de oferta do serviço de acolhimento do SUAS, destinadadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

   

   

  XI - Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: Estruturas adequadas que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

   

   

  XII - Atendente pessoal: Membro ou não da família, com ou sem remuneração, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões.

   

   

  XIII - Profissional de apoio escolar: Atua em todas as atividades escolares, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões.

   

   

  XIV - Acompanhante: Acompanha a PCD, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

• A) VI - ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS: ADAPTAÇÕES, MODIFICAÇÕES e AJUSTES necessários e adequados que NÃO ACARRETEM ÔNUS DESPROPORCIONAL E INDEVIDO, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, TODOS OS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS;

  
  B) VII - ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;  

  
  C)  VIII - MOBILIÁRIO URBANO: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO OU DE EDIFICAÇÃO, de forma que sua modificação ou seu traslado NÃO provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

  
  
  D) I - ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso PÚBLICO ou PRIVADOS DE USO COLETIVO, tanto na ZONA URBANA como na RURAL, por pessoa com deficiência OU com mobilidade reduzida;

  
  
  E)  II - DESENHO UNIVERSAL: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, INCLUINDO OS RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA;
  
  GABARITO -> [E]

• Gabarito: E

  Art.3 - II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

• Gabarito E

   

  Trouxe o comentário da colega - Rosi Ruback - publicado em  29 de Janeiro de 2018, às 12h07 - Útil (298) q 853882

   

  ACESSIBILIDADE - AUTONOMIA E ALCANCE

   

  DESENHO UNIVERSAL - POR TODAS AS PESSOAS

   

  TECNOLOGIA ASSISTIVA OU AJUDA TÉCNICA - PROMOVER A FUNCIONALIDADE

   

  BARREIRAS - ENTRAVE

   

  COMUNICAÇÃO - INTERAÇÃO DOS CIDADÃOS INCLUSIVE LIBRAS

   

  ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS- ADAPTAÇÕES MODIFICAÇÕES E AJUSTES

   

  ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO - COMPONENTES DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

   

  MOBILIÁRIO URBANO - OBJETOS EXISTENTES NAS VIAS E NOS ESPAÇOES PÚBLICOS

   

  ATENDENTE PESSOAL - PRESTA CUIDADOS BÁSICOS E ESSENCIAIS, EXCLUÍDA PROFISSÃO REGULAMENTADA

   

  ACOMPANHANTE - ACOMPANHA O PCD, PODENDO SER OU NÃO O ATENDENTE PESSOAL

   

  RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - OFERTA (SUAS)

   

  HEY HO LET'S GO!

• II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas(IMPORTANTE), sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

                                                                            X

  III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

• e) desenho universal - sem a necessidade de adaptação ou de projeto específico

   

• Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  I - acessibilidade: autonomia, e alcance de espaços; 

  II - desenho universal: Uso por todas as pessoas, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

  III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, qualidade de vida e inclusão social;

  IV - barreiras: entrave, e são classificadas em barreiras:urbanísticas, arquitetônicas, transportes, comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.

  V - comunicação: forma de interação dos cidadãos, inclusive Libras, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

  VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido.

  VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização,Exemplos: pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, ...etc

  VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, Exemplos: semáforos, postes de sinalização e similares,  fontes...etc;

  IX - pessoa com mobilidade reduzida: dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução;

  X - residências inclusivas: unidades de oferta do (Suas) Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade;

  XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;  

  XII - atendente pessoal: membro ou não da família, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciaisdiariamente, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  XIII - profissional de apoio escolar: exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

  XIV - acompanhante: acompanha a pessoa com deficiência, facultado as funções de atendente pessoal.

• Gb - E

   

  13146

  Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

• TEM UM JOVEM AÍ ASSISTINDO MUITOS VÍDEOS DO LAIR RIBEIRO. RSSSS

• Gabarito: "E"

   

  a) adaptação razoável.

  Errado. Nos termos do art. 3º, VI, EPD: Art. 3º  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

   

  b) elemento urbanizado.

  Errado. Nos termos do art. 3º, VII, EPD: Art. 3º  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;  

   

  c) mobiliário assistivo. 

  Errado. Não existe previsão de mobiliário assistivo no EPD.

   

  d) acessibilidade

  Errado. Nos termos do art. 3º, I, EPD: Art. 3º  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

   

  e) desenho universal.

  Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 3º, II, EPD: Art. 3º  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

• todas as pessoas - universal

• Desenho Universal - sem a necessidade de adaptação ou de projeto específico.

   

                                               SEJA FORTE,NÃO DESISTA!!!

• de SEM nho universal

• Falou em concepção de ambiente, trata-se de desenho universal.

• Art. 3o  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

   

  II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

   

  III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

  Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

  Letra E

• quando voce vai na fome de responder a questão e ainda marca errado , sabendo a resposta.

Questão 2565058

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de detenção,

• A. o desvio de seus bens com o propósito de alcançar vantagem indevida para si.
• B. o seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento.
• C. a utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão.
• D. a apropriação de seus bens patrimoniais para a consecução de vantagem indevida para terceiros.
• E. a incitação de discriminação em razão de sua deficiência.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

   

  LEI 13.146/2015

   

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - DETENÇÃO, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (letra "e")

   

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (letra "a" e "d")

   

   

  Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. (letra "b")

• a) o desvio de seus bens com o propósito de alcançar vantagem indevida para si - 

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  b) o seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento - 

  Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  c) a utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão. - CORRETA

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  d) a apropriação de seus bens patrimoniais para a consecução de vantagem indevida para terceiros.

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  e) a incitação de discriminação em razão de sua deficiência.

  Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

• Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• Rafael, seu bizu está ao contrario.

  Muito cuidado galera! com os comentários!!!

• Reter ou utilizar cartão magnético - DETENÇÃO

  Demais - RECLUSÃO

   

  **TODOS HAVERÁ MULTA.

   

• ALGUMAS MÁXIMAS:

   

  
  (1) TODOS OS CRIMES DO EPCD E DA 7853 SÃO PUNIDOS COM RECLUSÃO E MULTA 

   

   

  EXCETO:

   

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

   

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador

   

   

   

  (2) TODOS OS AGRAVOS SÃO DE 1/3, NÃO EXISTE FRAÇÃO DIFERENTE

   

   

  
  (3) SUJEITO PASSIVO SEMPRE VAI SER A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

   

   

   

   

  OBS(1): ESSA ÚLTIMA TIREI, INCLUSIVE, DE UM ITEM DE PROVA DO CESPE, QUE ERREI POR CAUSA DO ''SEMPRE''...

   

   

  GABARITO C

• GABARITO ''C''

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  As demais altenativas são penas de reclusão!

• Lei 13.146/2015

  Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:
  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou
  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:
  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
   

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• LETRA C

   

  Lei 13.146/2015

  PENA DETENÇÃO  =  RETENÇÃO|USO - CARTÃO MAGNÉTICO 

  PENA RECLUSÃO = RESTO

• ei 13.146/2015

  Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:
  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou
  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:
  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
   

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curado

• Bruno leoo essa explicação foi simples mas  proveitosa!

• Ampliando o conhecimento:

   

  A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.

   

  A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.

   

• 6 meses a 3 anos e multa= abandonar o veyo

• Pena de RECLUSÃO: é a pena que REtira o indivíduo do convívio social. (vai para prisão de segurança máxima ou média)

  Pena de DETENÇÃO: é a pena que DETÉm o indivíduo. 

• Não cai no TJ Interior 2018

• Detenção de 6 meses a 2 anos e Multa.

   

  Causa de AUMENTO de PENA (1/3): cometido por tutor ou curador.

• Gabarito C

  LEI 13.146/15

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• GABARITO: LETRA C

   

  I - Crime de Discriminação

   

  Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + Multa

  Agravamento:

  a) 1/3 - Se o deficiente estava sob cuidado de agente.

  b) Se praticado em meio de comunicação social: Reclusão de 2 a 5 anos + Multa.

   

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  II - Crime de Apropriação de Bens

   

  Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos + Multa

  Agravamento:

  1/3 se cometido por tutor, curador, síndico, etc; ou por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

   

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  III - Crime de Abandono

   

  Pena: Reclusão, 6 meses a 3 anos + Multa

  Obs: Também aplica-se a pessoa que não prover as necessidades básicas da pessoa com deficiência quando obrigado por mandado ou lei.

   

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  IV - Crime de Reter ou Utilizar Cartão Magnético

   

  Pena: Detenção, 6 meses a 2 anos + Multa

  Agravamento: 1/3, se cometido por curador ou tutor. 

   

  Fonte: Estratégia Concursos, Prof. Ricardo Torques 

   

  ATENÇÃO - CUIDADO para NÃO CONFUNDIR > DETENÇÃO COM RECLUSÃO. 

   

  Reclusão: Admite o regime inicial fechado. É mais severa. Pode ser fechado, semi-aberto ou aberto.

  Detenção: Não admite o regime inicial fechado (apenas semi-aberto ou aberto).

   

  Percebe-se que:

  - EM TODAS HAVERÁ MULTA.

  - AGRAVAMENTO É SEMPRE: 1/3. 

  - Apenas no Crime relacionado a Cartão Magnético é caso de Detenção, nos outros 3 tipos de crime é caso de Reclusão.

   

  Qualquer erro, por favor, me corrijam! 

• TODOS OS CRIMES CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA PREVISTOS NO ART. 8º DA LEI 7.853 TÊM PREVISÃO DE PUNIÇÃO COM RECLUSÃO (2 A 5 ANOS) E MULTA:

   

  I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

  II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

  III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

  IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

  V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

  VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

  § 1o  Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).

   

  O ÚNICO COM PENA DE DETENÇÃO É O PREVISTO NO ART. 91 DA LEI 13.146/2015

   

  "Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem"

   

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• GABARITO: LETRA C

  Todos os outros crimes previstos no Estatuto - REclusão

   

  Cartão magnético, qualque meio eletrônico ou documento de PCD - DEtenção

• O unico crime de DETENÇÃO é o da letra C)

• CARtão é DETenção

• Gabarito C

   

  Complementando o que já foi respondido pelos amigos:

   

  Lei 13146

   

  Cartão Magnético -> Detenção (6 meses a 2 anos e multa) - art.91

   

  Incitar Discriminação -> Reclusão (1 a 3 anos e multa) - art.88

   

  Apropriar-se ou Desviar bens -> Reclusão (1 a 4 anos e multa) - art.89

   

  Abandonar o Velho ou Deficiente -> Reclusão (6 meses a 3 anos e multa) -art.90

   

  ** Reclusão= Pena em Regime Fechado, semiaberto ou aberto

      Detenção= Pena em regime semiaberto ou aberto

   

  Acredite, vai dar certo, que Deus o abençõe.

   

• Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

   

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• Pessoal,

  Lembrar que além da lei 13.146/15 a lei 7.853/89 tb traz a previsão de crimes contra a pessoa com deficiência ;)

  Bons estudos

• Decorar a pena é foda...

• A forma que usei pra "decorar" foi: Existem duas possibilidades, Retenção ou Detenção.  Reter Cartão é com R, então a pena é com D, detenção. Todas as outras penas sao com R de Retenção.

• A única pena prevista com detenção é a referente a utilização do cartão de crédito. De resto, é tudo reclusão.

• TODOS OS CRIMES DA LEI Nº 7853/89 E LEI Nº 13.146/15 SÃO PUNÍVEIS COM PENA DE RECLUSÃO.

   

  Exceção: “Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa”.

• Detenção é exceção só se aplica nos crime com uso de cartão magnético. Repita 20x CARTÃO = DETENÇÃO e você nunca mais errará questão desse tipo. kkkk

• Cartão é a exceção, por isso é detenção. (Rimando pra decorar mais facil)

• SÓ LEMBRANDO !!

  EM REGRA OS CRIMES PRÁTICADOS CONTRA PCD É PUNÍVEL COM RECLUSÃO

  COMO EXCEÇÃO É PUNÍVEL COM DETENÇÃO CASO DO (USO INDEVIDO DE CARTÃO MAGNÉTICO)

   

  PENAS:

  SEMPRE COMULTATIVA (DETENÇÃO/RECLUSÃO) + MULTA

  AS AGRAVANTES SEMPRE SÃO DE(1/3)

  * QUALQUER DOS CRIMES PRÁTICADO CONTRA PCD MENOR DE IDADE

  * CRIMES PRÁTICADOS EM AMBIENTE DE URGENCIA DE SAÚDE (PÚBLICO/PRIVADO)

• Galera, vamos pensar? o legislador previu a detenção aí pq? unico crime com detenção..pq não quer sobrecarregar o já falido sistema carcerário..ou seja, essa conduta é a mais comum ante as outras. viram que cabe um mero termo circunstanciado? 

• Gab. C

   

  Fiz um resuminho bacana sobre o Estatuto das Pessoas com Deficiência:

  todos os crimes são punidos com reclusão, exceto a do art 91(reter ou utilizar cartão magnético)

  todas as infrações está também prevista a aplicação da pena de multa.

  não admitem tentativa(doutrina majoritária)

  não há forma culposa nos crimes

  Por fim, sempre que há previsão de aumento de pena, este se dá na proporção de 1/3.

   

  Discriminação

    Reclusão, 1 a 3 anos + multa

    Aumento de pena (1/3) >> vítima sob cuidado ou sob responsabilidade do agente.

    Reclusão, 2 a 5 anos + multa >> quando cometido por meios de comunicação ou publicação de qualquer natureza.

   

  Apropriação indevida ou desvio de bens

    Reclusão, 1 a 4 anos + multa

    Aumento de pena (1/3) >> cometido por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial, ou por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

   

  Abandono

    Reclusão, 6 meses a 3 anos + multa

   

  Reter ou utilizar cartão de recebimento de benefícios

    Detenção, 6 meses a 2 anos + multa

    Aumento de pena (1/3): cometido por curador ou tutor. 

• Em 12/05/2018, às 00:30:44, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 05/04/2018, às 09:03:13, você respondeu a opção A.Errada!

   

• Todos são reclusão, exceto o cartão magnético que é DETENÇÃO;

  Lei 7.853 tem apenas uma hipótese que é de 2 a 5 anos (+ reclusão + multa) (art. 8º).

   

   

  Lei 13.146/2015: do menor pro maior:

   

  6 meses a 2 anos de DETENÇÃO e multa: reter/utilizar cartão magnético (art. 91)

  - aumentada em 1/3 se cometido por tutor ou curador.

   

  6 meses a 3 anos de RECLUSÃO e multa: abandono da pessoa em hospitais, abrigos, etc. ou se não prover necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado. (art. 90)

   

  1 ano a 3 anos de RECLUSÃO e multa: praticar, induzir, incitar a discriminação (art. 88)

  - aumentada em 1/3 se vítima estiver sob cuidado e responsabilidade do agente

  - pena muda para 2 anos a 5 anos de reclusão e multa se for cometida por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza. (Cuidado aqui. A pena fica semelhante à da Lei 7.853).

   

  1 ano a 4 anos de RECLUSÃO e multa: apropriação/desvio de bens, proventos e outros (art. 89)

  - aumentada em 1/3 se for cometido por tutor, curador e etc. ou se cometido por aquele que se apropriou em razão do ofício/profissão.

• So gravar assim:

  DETENÇÃO - CARTÃO MAGNÉTICO

  O RESTO É RECLUSÃO.

•  

  I - Crime de Discriminação

  Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + Multa

  Agravamento:

  a) 1/3 - Se o deficiente estava sob cuidado de agente.

  b) Se praticado em meio de comunicação social: Reclusão de 2 a 5 anos + 

  II - Crime de Apropriação de Bens

  Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos + Multa

  Agravamento:

  1/3 se cometido por tutor, curador, síndico, etc; ou por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  III - Crime de Abandono

  Pena: Reclusão, 6 meses a 3 anos + Multa

  Obs: Também aplica-se a pessoa que não prover as necessidades básicas da pessoa com deficiência quando obrigado por mandado ou lei.

  IV - Crime de Reter ou Utilizar Cartão Magnético

  Pena: Detenção, 6 meses a 2 anos + Multa

  Agravamento: 1/3, se cometido por curador ou tutor. 

• Gab - C

   

  A única pena de detenção prevista na lei 13146 é a utilização indevida do cartão magnético do deficiente. Logo a gente mata rápido tal alternATIVA. VLW

   

   

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

   

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• Colegas que cometam colocando os artigos nem humano é. É ANJO ! <3

• [...]

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.
   

• Lei 13.146/15
  Art. 88 a 91:

  - Discriminação... RECLUSÃO, 1 a 3 anos e MULTA.
  --> +1/3 se de responsabilidade do agente.

  - Discriminação por comunicação social... RECLUSÃO, 2 a 5 anos e MULTA.

  - Apropriação ou Desvio... RECLUSÃO, 1 a 4 anos e MULTA.
  --> +1/3 se possuir algum vínculo direto ou indireto.

  - Abandono... RECLUSÃO, 6 meses a 3 anos e MULTA.

  - Retenção ou Uso... DETENÇÃO, 6 meses a 2 anos e MULTA.
  --> +1/3 se tutor ou curador.

  *OBS.: VER O ART. 98 DA REFERIDA LEI!!!

• RETER, USAR > CARTÃO OU DOCUMENTO. P/ RECEBER R$

  DETENÇÃO: 6 M – 2 ANOS

  [+1/3 SE TUTOR,CURADOR]

•  

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

   

  Bons estudos.

• Detenção - utilizar cartão

• Dica: Todos os crimes da Lei 7853 e da Lei 13146 são punidos com pena de reclusão, exceto o crime de reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência (art. 91 – Lei 13.146/15), o qual é punido com pena de detenção. E TODOS SÃO ACRESCIDOS DE MULTA!

• O único na Lei 13.146 com Detenção é o crime por usar cartão magnético da pcd. Os demais, são todos com RECLUSÃO. Vai um resumo resumidíssimo aí: DCDAC

  Discriminação - 1 a 3anos

  Comunicação - 2 a 5anos

  Desvio - 1 a 4 anos

  Abandono - 6m a 3anos

  Cartão - 6m a 2anos

• Obtenção/Retenção causa Detenção de 6 M a 2 A

                  (tenção 6 letras) a (1 Vantagem + 1 Indevida)

• GABARITO: C

   

  EPD. Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

• Minha revisão foi desatenta. ¬¬

  Eu li "retenção" e associei ao R de reclusão, mesmo lembrando que a pena de detenção é só uma modalidade de pena, a do cartão magnético.

  Em 22/09/18 às 15:53, você respondeu a opção E.Você errou!

  Em 24/02/18 às 01:48, você respondeu a opção C.Você acertou!

  Em 01/01/18 às 00:10, você respondeu a opção C.Você acertou!

• Macete: Unica conduta descrita na Lei passível de detenção é a relativa à utilização do cartão magnético. O resto é tudo Reclusão! Ademais, sempre vai haver acréscimo de 1/3 quando quem pratica é o acompanhante/curador/afim.

• Cartão magnético = detenção (único crime que causa detenção)

• DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

   

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

   

  ------

   

  Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  § 1o  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

  § 2o  Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  § 3o  Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

  II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

  § 4o  Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

   

  Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

• O único crime relativo ao tema que a pena é de detenção (direito de sair da cadeia) é esse do uso/retenção do cartão magnético. O restante é tudo reclusão .

• Fracassei na decoreba.

• dentenção -  cartãozinho magnético

• Lei nº 13.146 de 2015

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.
   

• CRIMES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

  1) Praticar, induzir ou incitar a discriminação da pessoa em razão da sua deficiência:

  - RECLUSÃO de 1 a 3 anos e multa;

  - Causa de AUMENTO DE PENA (1/3) = vítima estar sob a responsabilidade do agente;

  - RECLUSÃO de 2 a 5 anos e multa = se cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza (pode-se determinar busca e apreensão dos documentos e/ou interdição das mensagens ou páginas da internet);

  2) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  - RECLUSÃO de 1 a 4 anos e multa;

  - Causa de AUMENTO DE PENA (1/3) = se cometido por tutor, curador, síndico, liquidatório, inventariante, testamenteiros, depositário judicial ou por aquele que se apropriou em razão de ofício ou profissão;

  3) Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres (inclui quem não prover as necessidades básicas da pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado):

                            - RECLUSÃO de 6 meses a 3 anos e multa;

  4) Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento da pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  - DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos e multa;

  - Causa de AUMENTO DE PENA (1/3) = cometido por tutor ou curador;

  
  

  HIPÓTESES TIPIFICADAS COMO CRIME NA LEI DE INTEGRAÇÃO SOCIAL:

  *RECLUSÃO de 2 a 5 anos + MULTA; tem causa de aumento de pena (tipos penais especiais):

  - Criar obstáculos à inscrição de pessoas com deficiência na escola;

  - Criar obstáculos à inscrição em concurso público ou acesso a cargos e empregos públicos em razão da deficiência;

  - Negar ou dificultar o acesso ao trabalho das pessoas em razão de deficiência;

  - Recusar, retardar ou dificultar a internação ou prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial;

  - Deixar de cumprir, retardar ou frustrar a execução de ordem judicial decorrentes de ações que tenham por fundamento a Lei n. 7.853/89;

  - Dificultar ou impedir curso de procedimento de inquérito civil;

  - Impedir ou dificultar o acesso de pessoa com deficiência em planos de saúde;

  *A PENA SERÁ AGRAVADA EM 1/3 SE:

  - Praticado contra menor de 18 anos;

  - Praticado em atendimento de urgência ou de emergência; 

  
  

• O único crime em que a PENA é DETENÇÃO -> Cartão magnético 

• unico detenção é cartão que passa no débito

• DICAS SOBRE OS CRIMES E INFRAÇÕES NA LEI DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

   

  >>> Todos os crimes têm MULTA;

   

  >>> Todos são de pena de RECLUSÃO, exceto o crime de reter cartão magnético ou documento, que possui pena de DETENÇÃO de 06 meses a 02 anos;

   

  >>> Todos os agravantes são de 1/3.

• Que raiva dessas leis ultra-específicas e dessas nomenclaturas do direitês. De jeito nenhum alguém que não estuda direito iria saber responder essa pergunta. E vai trancafiar o sujeito imediatamente (antes do julgamento) somente no caso dele tomar o dinheiro do PNE? Ué, e daí responde em liberdade até sair a sentença pra todo o resto dos crimes? Pfff... ¬¬

• Dos crimes acima elencados todos tem pena de detenção, salvo a assertiva C conforme art. 91 do Estatuto.

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou cura

  
  

• Maria Andrade, vc quis dizer "Dos crimes acima elencados todos tem pena de Reclusão, salvo a assertiva C conforme art. 91 do Estatuto." né?! Retificando aqui para o pessoal não confundir, é reclusão, ok!

• Para quem tem dificuldade de associar a detenção com reter cartão magnético ou documento, é só aprender a frase DETER O MAGNETO.

  Me ajuda bastante, já que só existe um crime que resulta em detenção.

  bons estudos.

• Falou em retenção, lembre de detenção.

• este solidário não entende que aqui e para colocar a resposta da questão. e não msn de auto ajuda .. denunciando .. acho que ele e concorrente e paga o qc só pra desviar foco

  va estudar chato .. se eu quiser ler msn auto ajuda eu procuro na net ..

• pegou dinheiro dos outros a toa ... sempre detenção

  principalmente de um pcd ..

• Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - DETENÇÃO, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Documento ou cartÃO - DetençÃO.

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

  Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

  § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

  II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

  § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

  Letra C

  A única hipótese de detenção dos crimes tipificados nesta lei é o artigo 91 e note que em todos há aplicação de multa.

• Curiosidade sobre as penas da lei 13.146/2015:

  - não há nenhuma pena, em quantidade, igual a outra;

  - todos os crimes acarreta multa;

  - os aumentos de penas é apenas de 1/3;

  - o único crime que é de caráter de DETENÇÃO é o do art. 91, o resto é tudo reclusão.

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  (SÓ LEMBRAR DO CARTÂO MAGNÈTICO QUE FICA DE BOA)

• LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

  Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

  § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

  II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

  § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• Cartão rima com Detenção 

  ÚNICA pena na lei com essa pena!!

   

  Acostume-se com o tempo você vai ficando maluco de tanto estudar

  Daqui a pouco vai fazer mnemônico com os nomes das pessoas para não esquecer kkkkk

• Documento ou cartÃO - DetençÃO.

• Cartão é Detenção.

  O Resto é Reclusão.

• Resolução: 

  Guarde isto! A única situação em que a penalidade é de Detenção é quando estivermos sob a situação do artigo 91 da Lei 13.146.

  

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

  Gabarito: C

• cartão magnético = Dinheiro = Detenção

  demais crimes = reclusão

• É o famoso: CADA

   

  CARTÃO ===> 62 MENOR PENA (ÚNICO QUE É DETENÇÃO)

  ABANDONAR===> 63  

  DISCRIMINAR===> 13 OU 25

  APROPRIAR===> 14

  RESTANTE DAS PENAS SERÃO 25 (2 A 5 ANOS DE RECLUSÃO MAIS MULTA)

• Uma dica bobinha, mas que faz lembrar.

  Reter ou utilizar o Cartão Magnético é o ÚNICO crime de DETENÇÃO, então é só lembrar de CARTÃO DE DÉBITO. Pronto, assim fica mais fácil.

• Ajuda muito: Cartão = Detenção

  O resto = Reclusão.

• anota decoreba de reta final:

  lei 13146 - só há quatro crimes, todos com multa obrigatória:

  com reclusão: discriminar pela deficiência(1-3anos), apropriar-se de bens e rendimentos (1-4anos +1/3 se toma conta da grana - tutor, curador,testamenteiro etc), abandonar no hospital e congêneres (6m-3anos)

  com detenção: reter/usar cartão magnético (de crédito, bolsa family, passa direto em pedágio, pensões etc)6m-2anos + 1/3 se tutor ou curador (específicos)

• CARTÃO RIMA COM DETENÇÃO

  PARA OS DEMAIS RECLUSÃO.

  E MULTAS HÁ TODOS OS TIPOS

• Macete que vi aqui no QC: CADA

  Cartão ---> 6 meses a 2 anos e multa (único que é detenção)

  Abandonar ---> 6 meses a 3 anos e multa

  Discriminar ---> 1 a 3 anos e multa

  Apropriar ---> 1 a 4 anos e multa

  OBS1: O único crime cuja pena é detenção é o de "cartão". Nos outros, a pena é de reclusão.

  OBS2: A causa de aumento de pena de 1/3 só não incide no crime de "abandonar".

• Cartão de Débito

  [Dé]bito = [De]tenção

  Cartão = 6 letras e 2 sílabas -> De 6 meses a 2 anos

• O único crime que admite a possibilidade de penalidade de detenção no EPD está previsto no Art. 91 da Lei.

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  GAB C

• REGRA = OS CRIMES DO EPD TÊM PENA DE RECLUSÃO (art. 88, 89 e 90)

  EXCEÇÃO = RETER OU UTILIZAR CARTÃO MAGNÉTICO TEM PENA DE DETENÇÃO (art. 91)

• Cartão 6m-2a

  Abandonar 6m-3a

  Discriminar 1a-3a

  Apropriar 1a-4a

  CADA é 6611-2334

  Fonte: QC

Questão 2565061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

A distribuição do Linux de código aberto que se caracteriza por ser não comercial, amplamente utilizada e baseada na Debian/GNU, denomina-se

• A. Linspire.
• B. Fedora
• C. Slackware Linux.
• D. Ubuntu.
• E. Gentoo Linux.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  Ubuntu é um sistema operacional ou sistema operativo de código aberto, construído a partir do núcleo Linux, baseado no Debian. É patrocinado pela Canonical Ltd (dirigida por Jane Silber).
  
  O Ubuntu diferencia-se do Debian por ter versões lançadas semestralmente, por disponibilizar suporte técnico nos 9 meses seguintes ao lançamento de cada versão (as versões LTS – Long Term Support – para desktop recebem 5 anos de suporte, e para servidor recebem 5 anos de suporte), e pela filosofia em torno de sua concepção. A proposta do Ubuntu é oferecer um sistema que qualquer pessoa possa utilizar sem dificuldades, independentemente de nacionalidade, nível de conhecimento ou limitações físicas. O sistema deve ser constituído principalmente por software livre. Deve também ser isento de qualquer taxa.

• Gabarito: Letra D

  O Projeto Debian,  sistema operacional é chamado Debian GNU / Linux, ou simplesmente Debian. O Debian foi a rocha sobre a qual o Ubuntu foi construído. Um projeto de voluntariado que desenvolve e mantém um sistema operacional GNU/Linux. O Ubuntu é um projeto open source que desenvolve e mantém uma multi-plataforma de código aberto baseado no Debian.

  Fonte:
  http://meupinguim.com/ubuntu-e-debian-conheca-suas-diferencas/

• Não sei se é correto afirmar que o Ubuntu é não comercial, uma vez que a Canonical, criadora e mantenedora do sistema, o utiliza comercialmente na forma de prestação de serviços, embora não "venda" o sistema operacional.

• positivo COPOM

• DISTRIBUIÇÕES LIVRES:

  SLACKWARE, REDHAT, SUSE, MANDRIVA, DEBIAN, UBUNTU, FEDORA, KNOPPIX

• Resposta D

  --------------------------------------

  a) Linspire. Linspire é um sistema operativo tipo GNU/Linux intuitivo com um desktop (ambiente de trabalho) semelhante ao Windows XP. wikipedia

  b) Fedora O Fedora Workstation é um sistema operacional polido e fácil de usar para computadores e portáteis, com um conjunto completo de ferramentas para desenvolvedores e usuários de todos os tipos. getfedora.org

  c) Slackware Linux. Slackware é o nome da mais antiga e conhecida distribuição Linux mantida ainda em evidência.  wikipedia

  d) Ubuntu. Ubuntu é um sistema operacional ou sistema operativo de código aberto, construído a partir do núcleo Linux, baseado no Debian. wikipedia

  e) Gentoo Linux. Gentoo Linux (em inglês /ˈdʒɛntuː/) é uma metadistribuição baseada no sistema gerenciador de pacotes portage. wikipedia

  #SEFAZAL

• DISTRIBUIÇÃO DO LINUX:

  Debian> ubuntu / Linux Mint> Kubuntu

  Suse

  Red Hat (Apache/ Fedora)

  Knoppix (Kurumin)

  Slackware

  Conectiva (Mandriva)

  Mandrake (Mandriva)

  Gentoo

• Acertei "Ubuntu" por conhecer e ser a mais famosa mas para mim tudo é linux kkkk 

• mas e FEDORA?!

• Uma boa parcela das distros Linux foram baseadas em Debian, Slackware e Red Hat, e algumas distros seguiram carreiras solo.

  a) Linspire --> Debian (distro comercial)

  b) Fedora --> Red Hat

  c) Slackware --> Slackware

  d) Ubuntu --> Debian (distro não comercial) <<<<

  e) Gentoo --> Enoch

  Dica: todas as distros baseadas em Ubuntu, por essência são, na verdade, baseadas em Debian:
  Xubuntu, kubuntu, Eeebuntu, Fluxbuntu, Ubuntulite, Zebuntu, Vibuntu, Mythbuntu, Ubuntu Kylin, SecUntu, Geubuntu...

  *impossível guardar todas as distros baseadas em Debian, tampouco em Red Hat e Slackware, mas questões de provas levam em consideração distros famosas e em alta, então, fiquem de olhos abertos para as distros presentes na questão e também para: OpenSUSE, Mint, Conectiva, Madrake, Manjaro, Deepin, Knoppix, Kurumin (apesar de finalizado).

• UNBUTU

• Em 06/03/2018, às 15:06:47, você respondeu a opção B.Errada!

  Em 27/12/2017, às 18:33:08, você respondeu a opção B.Errada!

  DEUS É MAIS.

• Chutou e é goooll! =/

• Ubuntu é o nome de um sistema operacional construído a partir do núcleo Linux (Linux Kernel). É um sistema de código aberto baseado nas normas do software livre.

  A escolha do nome tem como base a filosofia africana “ubunto” e reflete a ideologia do projeto, destacando o espírito de ajuda mútua entre os colaboradores.   Fonte: https://www.significados.com.br/ubuntu/

• Ubuntu é um sistema operacional baseado no Debian GNU / Linux (www.debian.org/). Debian iniciou na década de 1990, e devido à sua maturidade, é considerado uma distribuição Linux líder em termos de estabilidade e segurança. O Debian também é conhecida para por sua forte adesão ao software livre (www.debian.org/intro/free). E o Ubuntu foi formado com esta base.

  http://e-tinet.com/linux/comecando-ubuntu-linux/

• O Linux é um sistema operacional de código aberto, que tem o kernel em comum nas várias distribuições.
  A distribuição Ubuntu é uma opção baseada no Debian/GNU amplamente utilizada (e questionada em provas da organizadora Cebraspe/Cespe).
  
  Gabarito: Letra D.
  
  
  

• Debian, uma das primeiras distribuições e não-comercial, mantida por uma comunidade de voluntários;

  Ubuntu, uma distribuição derivada do Debian, para desktop e servidores, mantida por uma comunidade e pela Canonical Ltd.;

  Kubuntu, uma distribuição derivada do Ubuntu com o ambiente de desktop KDE por padrão;

  Linux Mint, uma distribuição derivada e compatível com o Ubuntu;

  elementary OS, uma distribuição derivada com o Ubuntu com uma interface gráfica diferente;

  Fedora Linux, uma distribuição com o suporte da companhia Red Hat, que patrocina o Projeto Fedora. É conhecida por testar novas tecnologias de código aberto, como o Wayland e o systemd;

  Red Hat Enterprise Linux, derivada do Fedora, mantida e com suporte comercial pela Red Hat, sendo a distribuição que procura manter a segurança e a estabilidade do sistema;

  CentOS, uma distribuição derivada do Red Hat Enterprise Linux, com a remoção das marcas da Red Hat no sistema, mantida por uma comunidade de voluntários;

  openSUSE, uma distribuição mantida pela comunidade, com o suporte da companhia SUSE;

  Arch Linux, uma distribuição no estilo rolling release (lançamento contínuo) com foco em usuários avançados e mantida por uma comunidade de voluntários;

  Manjaro Linux, uma distribuição derivada do Arch Linux que inclui uma instalação gráfica e outras ferramentas para facilitar seu uso para usuários com menos conhecimento do Linux.

  Gentoo, uma distribuição para usuários avançados, onde o usuário compila o sistema; também chamada de "metadistribuição" devido a sua adaptabilidade.

  Chrome OS é derivado do Gentoo, usando o mesmo sistema gerenciador de pacotes Portage do Gentoo, mas primariamente utilizado para aplicações web;

  Fonte: Distrowatch

• No chute GOOOLLL...rsss 

• Ubuntu, uma distribuição derivada do Debian, para desktop e servidores, mantida por uma comunidade e pela Canonical.

• eu marquei a unica palavra que já tinha ouvido falar kkkk fikdik

• chutou e é gol

• Vou guardar como sendo 'URUBU'...kkk

• Rapaz, Perguntar sobre modelo de distribuição. kkkk tá sem questões pra formular em pai ? 

• kkkkkkkkkkkkkkk gostei da dica de Alessandra. 

   

• GAB: D

   

  " ....O Ubuntu é um projeto open source que desenvolve e mantém uma multi-plataforma de código aberto baseado no Debian...."

   

   

  http://meupinguim.com/ubuntu-e-debian-conheca-suas-diferencas/

• Resuminho:

  Distribuições livres- sem fins lucrativos- UBUTU, DEBIAN, CONECTIVA etc..

   

  Distribuições corporarativas- comercializam o linux- RED HAT, MANDRIVA E SUSE.

  Espero ter ajudado.

• EASY.

• essa é aquela tipica questão que pega mais quem estudou do que aqueles que quase não estudaram a matéria! 

• Toda vez que uma opção contém Ubuntu é a certa.

• @GREGORY GOBIRA SILVA o fato de ser livre não significa que não possa ser comercializado, a condição é que o acesso ao código fonte não tenha restrições

• não comercial?

• GABARITO D

   

• Sistemas Operacionais

  windows

  -windows experience;

  -windows vista;

  -windows 7;

  -windows 8;

  -windows 8.1;

  -windows 10;

  linux

  -Ubuntu=código aberto que se caracteriza por ser não comercial, amplamente utilizada e baseada na Debian/GNU.

  -kurumim= é a mais popular no Brasil e é recomendada para quem tem menas experiencia. " eu"

  -Slackware= tem como característica a fidelidade aos padrões UNIX e é bastante apreciada por usuários mais avançados.

  -Debian= Gestão de pacotes de softwares, chamado APT, q permite atualizações do sistema, instalação sem esforços etc.

  -Fedora;

  -Opensuse;

  -Red Hat;

  -Gentoo;

  -Arch Linux;

  -Kali Linux;

  -Mandriva.

  -Mint;

  O restante vcs correm atrás.

• SE falar em Debian pode lebrar do ubuntu ou mint

• Debian ---- Ubuntu

  Gabarito: Alternativa D.

  Bons estudos.

• O Linux é um sistema operacional de código aberto, que tem o kernel em comum nas várias distribuições.

  A distribuição Ubuntu é uma opção baseada no Debian/GNU amplamente utilizada (e questionada em provas da organizadora Cebraspe/Cespe).

  Gabarito: Letra D.

• Ubuntu é aquele S.O que os técnicos em informática cobram 150 reais pra instalar? kkkkkk

• quanto ao linux eu voo mais que avião

• ☠️ GABARITO D ☠️

  Distribuições livres- sem fins lucrativos- UBUTU, DEBIAN, CONECTIVA etc..

   

  Distribuições corporativas- comercializam o linux- RED HAT, MANDRIVA E SUSE.

• Ubuntu = humanidade para com os outros. O símbolo da distribuição significa 3 pessoas de raças diferentes dando as mãos.

• Gabarito: D

  A - Linspire.

  Errada: trata-se de um sistema operacional comercial, baseado em Linux, com interface semelhante à do Windows XP. É baseada no Debian. 

  B - Fedora.

  Errada: trata-se de uma distribuição Linux, de código aberto, baseada no Red Hat e não no Debian.

  C - Slackware Linux.

  Errada: trata-se de uma distribuição Linux, de código aberto, muito técnica, com um número muito limitado de usuários. Não é baseada em nenhuma outra distribuição, mas serve de base para várias delas.

  D - Ubuntu.

  Certa: Ubuntu é uma distribuição Linux de código aberto, baseada na distribuição Debian, sendo atualizada em períodos curtos de tempo, e é a distribuição mais usada entre todas as distribuições Linux.

  E - Gentoo Linux. 

  Errada: Gentoo é uma distribuição baseada em um sistema gerenciador de pacotes denominado Portage. É utilizada por uma pequena quantidade de pessoas.

  Fonte: Professor Maurício Bueno - TEC Concursos.

  Bons estudos

• Agora tem que saber de onde a distribuição saiu?

• Só de você está aqui resolvendo questões, já deixou uma porrada para trás... parabéns para todos nós...boa sorte equipe

• Gabarito: Letra "D"

  O Projeto Debian, sistema operacional é chamado Debian GNU / Linux, ou simplesmente Debian. O Debian foi a rocha sobre a qual o Ubuntu foi construído. Um projeto de voluntariado que desenvolve e mantém um sistema operacional GNU/Linux. O Ubuntu é um projeto open source que desenvolve e mantém uma multi-plataforma de código aberto baseado no Debian.

Questão 2565064

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

O sistema operacional Microsoft Windows disponibiliza uma pasta que contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente, além de alguns dispositivos, como a instalação e a desinstalação de programas, a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc. Essa pasta é conhecida como

• A. Área de transferência.
• B. Painel de Controle.
• C. Windows Explorer.
• D. Barra de tarefas.
• E. Área de trabalho, ou desktop.

Gabarito: B

Comentários

• (B)
  
  Painel de Controle: contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente, além de alguns dispositivos, como a instalação e a desinstalação de programas, a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc.

• Fazer um becape

• Isso sim é uma questão de noções de informática  !

• Painel de controle:alterar as configurações do Windows ou do sistema

• Gabarito letra B

   

  O Painel de Controle está relacionado com as configurações de hardware e software do computador.  É um recurso presente no Sistema Operacional Windows utilizado para personalizar e configurar os parâmetros existentes tantos dos programas como dos dispositivos instalados no computador.

  O Painel de Controle pode ser acessado através do Menu Iniciar.

   

   

  fonte: http://www.cursosdeinformaticabasica.com.br/para-que-serve-o-painel-de-controle-do-windows/

• Galera, se for por exclusão, a que sobra é painel de controle. Mas é possível Instalar programas atraves dele? 

  Olha a questão Q369744

   

  CESPE - 2014

  O Painel de Controle do Windows dá acesso a opções como, por exemplo, instalar e desinstalar programas, que é a ferramenta de uso recomendado para se instalar ou remover um programa adequadamente.

   

  ERRADO

• Questão que você marca tremendo, devido à facilidade.

• Lembrando que no Windows 10 possuímos a guia "Configurações", que é bem mais didática e intuitiva que o Painel de Controle, porém podemos utilizar os dois caminhos para acessar as configurações.

   

  Para acessar o menu de Configurações no Windows 10:

   Iniciar > "ícone de engrenagem"

  Central de Ações > "icone de engranagem" todas as configurações

  Tecla de Atalho = Winkey + i

   

• Também achei a questão tranquila. Mas fiquei com a mesma dúvida do colega.

  Nessa outra questão de verdadeiro ou falso a banca CESPE considerou a afirmativa como falso porque através do Painel de Controle não se consegue INSTALAR PROGRAMAS, mas apenas ALTERAR E REMOVER PROGRAMAS.

• Carlos Albrecht,

  Há uma sutil sacanagem na afirmacão do Cespe em 2014.

   

  "dá acesso a opções como, por exemplo, instalar e desinstalar programas"

   

  Através do Painel de controle é possível configurar os parâmetros existentes tantos dos programas como dos dispositivos instalados no computador.

   

  Verás que um filho teu não foge à luta.

• No painel de controle, existem as seguintes opções de ajuste das configurações do computador:

  Categoria: Sistema e Segurança (verificar o status do computador, salvar cópias de backup dos arquivos com histórico de arquivo, backup e resutaração); Rede e Internet (exibir o status e as tarefas da rede, escolher opções de grupo doméstico e de compartilhamento); Hardware e Sons (exibir impressoras e Dispositivos, adicionar dispositivo, ajustas as configurações de  mobiidade comumente usadas); Programas (desinstalar um programa - fiquei com a mesma dúvida dos demais colegas sobre estar ou não incluída a instalação); Contas de Usuário (Alterar o tipo de conta); Aparência e Personalização; Relógio, Idioma e Região (adicionar um idioma, alterar métodos de entrada, alterar formatos de data, hora ou número); Facilidade de Acesso (Permitir que o Windows sugira configurações, otimizar exibição visual). 

   

  Questões CESPE

  (CESPE - 2011 - Procurador - Adaptada) No Windows 7, a instalação e configuração de hardware e software pode ser feita a partir do(a): painel de controle. 

  (CESPE - 2010 - MPS) A ferramenta Configuração de Rede, encontrada no Painel de controle do Windows XP, além de permitir compartilhar uma conexão com a Internet, também oferece a opção de se compartilhar arquivos, pastas e impressoras. CERTO

  (CESPE - 2011 - STM) A ferramenta Painel de controle do Windows XP não possui recursos capazes de adicionar impressora para imprimir documentos produzidos a partir de software instalado nesse sistema operacional. ERRADO

  (CESPE - 2011) O usuário que utilize um computador com sistema operacional Windows XP conectado a uma rede local pode configurar o endereço e a porta de um proxy para acessar a Internet clicando o menu Opções de telefone e modem, no Painel de controle. ERRADO (Proxy é em Painel de Controle > Opções de Internet)

  (CESPE - 2014- FUB) Funcionalidades disponibilizadas em Contas de Usuário possibilitam alterar as permissões das contas existentes no computador, se o responsável pelas alterações tiver poderes administrativos. CERTO

  (CESPE - 2014 - FUB) Por meio de funcionalidades encontradas em Rede e Internet, é possível excluir o histórico de navegação e cookies do navegador de Internet instalado no computador. CERTO

  (CESPE - 2016 - TCE/PA) Pelo Painel de Controle do Windows, é possível acessar mais rapidamente os ícones dos programas fixados pelo usuário ou dos programas que estão em uso. ERRADO

   

   

• Carlos, olha só o que consta na informação do Windows. Fui em "Programas" -> "Como instalar um Programa":

   

  "Instalar um programa

   

  Você pode fazer muito com os programas e recursos incluídos no Windows, mas provavelmente desejará instalar outros programas.

  A maneira como você adiciona um programa depende de onde estão localizados os arquivos de instalação do programa. Normalmente, os programas são instalados de um CD ou DVD, da Internet ou de uma rede. Se desejar desinstalar ou fazer alterações em um programa que já está instalado no computador, consulte Desinstalar ou alterar um programa.

   Para instalar um programa de um CD ou DVD

   Para instalar um programa da Internet"

   

  Assim, acredito que não seja possível instalar pelo Painel.

• Dentro de "Programas e Recursos" existe uma opção chamada "ativar recursos do windows" e, dentre esses recursos, alguns são programas, como o Internet Explorer, por exemplo.

• GERENCIAR SOFT E HARD ------> PAINEL DE CONTROLE

• ->Windows Explorer: é o programa gerenciador de arquivos do sistema operacional Windows. É através do Windows Explorer que podemos manipular os dados gravados em nossas unidades, copiando, excluindo, movendo e renomeando os arquivos e pastas das nossas unidades de armazenamento. Windows Explorer é o programa que acompanha o windows e tem por função gerenciar os objetos gravados nas unidades de disco, ou seja, todo e qualquer arquivo que esteja gravado em seu computador e toda pasta que exista nele pode ser vista pelo Windows Explorer.

  ->Painel de Controle: permite configurar com detalhes os diversos aspectos do programa. O painel de controle é, em poucas palavras, uma janela cheia de ícones, e cada um desses ícones representa um quesito específico para ser ajustado para o Windows. Ou seja, cada item “mete seu nariz” em um aspecto diferente, permitindo o controle e a configuração total do sistema. Painel de Controle é o programa que acompanha o Windows e permite ajustar todas as configurações do sistema operacional, desde ajustar a hora do computador, até coisas mais técnicas como ajustar o endereço virtual das interrupções utilizadas pela porta do MOUSE (nem sei o que é isso, apenas gostei do tom “dramático” que imprimiu
  ao texto). O painel de controle é, na verdade, uma janela que possui vários ícones, e cada um desses ícones é responsável por um ajuste diferente no Windows(Informática para concurso 5, João Antônio Carvalho).

   

   

• GABARITO: LETRA B - PAINEL DE CONTROLE

   

  O programa Painel de Controle permite configurar com detalhes os diversos aspectos do programa.

   

  É uma janela cheia de ícones, e cada um desses ícones representa um quesito específico para ser ajustado para o Windows, permitindo o controle e a configuração total do sistema.

   

  Fonte: Livro Informática para Concursos. Teoria e Questões. Prof. João Antonio

   

  Deus é a nossa força!

• Questão com erro.  ( O sistema operacional Microsoft Windows disponibiliza uma pasta que contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente, além de alguns dispositivos, como a "INSTALAÇÃO( NÃO EXISTE ESSA OPÇÃO NO PAINEL DE CONTROLE)" e a desinstalação de programas, a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc. O RESTANTE DA QUESTÃO ESTA CORRETA. QUESTÃO SEM RESPOSTA.

  BIZU!! Painel de controle possui funções administrativas onde todas sua ferramentas SOMENTE pode ser acessada pelo administrador do sistema operacional. No recurso desinstalar programas não podemos fazer a instalação de um software, e sim alterar ou desinstalar.

• MACETE:

   

  baCk uP --> Painel de Controle

   

   

  LETRA: B

• AGREGAR CONHECIMENTO

   

  Área de transferência (conhecida popularmente como copiar e colar) é um recurso utilizado por um sistema operacional para o armazenamento de pequenas quantidades de dados para transferência entre documentos ou aplicativos, através das operações de cortar, copiar e colar bastando apenas clicar com o botão direito do mouse e selecionar uma das opções. O uso mais comum é como parte de uma interface gráfica, e geralmente é implementado como blocos temporários de memória que podem ser acessados pela maioria ou todos os programas do ambiente.

• Backup é algo que precisa de uma configuração para ser realizado.

   

  Todas as configurações do sistema estão no Painel de Controle como rede, conexões, impressora, dispositivos, vídeo, etc.

  
  Alternativa B.

   

  Ótima sobre este tópico.

   

  Curso Informática Básica - Aula 6/Parte1 - Painel de Controle (HD)

  https://www.youtube.com/watch?v=IX1m8CvVIWw

• Você pode usar o Painel de Controle para alterar as configurações do Windows. Estas configurações controlam quase toda a aparência e o funcionamento do Windows, e você pode usá-las para configurar o Windows da maneira ideal para você.

   

  Gabarito: B

• Mais alguém custa a ler backup escrito becape. kkk

• GAB: B

   

  O Painel de Controle está relacionado com as configurações de hardware e software do computador.  É um recurso presente no Sistema Operacional Windows utilizado para personalizar e configurar os parâmetros existentes tantos dos programas como dos dispositivos instalados.

   

   

  http://www.cursosdeinformaticabasica.com.br/para-que-serve-o-painel-de-controle-do-windows/

• Área de transferência:

  Área de transferência (conhecida popularmente como copiar e colar) é um recurso utilizado por um sistema operacional para o armazenamento de pequenas quantidades de dados para transferência entre documentos ou aplicativos, através das operações de cortar, copiar e colar bastando apenas clicar com o botão direito do mouse e selecionar uma das opções. O uso mais comum é como parte de uma interface gráfica, e geralmente é implementado como blocos temporários de memória que podem ser acessados pela maioria ou todos os programas do ambiente.

   

  Painel de Controle:

  O Painel de Controle está relacionado com as configurações de hardware e software do computador.  É um recurso presente no Sistema Operacional Windows utilizado para personalizar e configurar os parâmetros existentes tantos dos programas como dos dispositivos instalados no computador.

  obs: Por meio do painel de controle (do Windows7) você pode acessar vários recursos para instalar e fazer ajustes. Por exemplo: Sistema e Segurança, Rede e Internet, Aparência e Personalização, entre outros recursos.

   

   Windows explorer:

  O programa Windows explorer ou Explorando é o gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos, podendo também ser utilizado para a instalação de programas.

   

  Barra de tarefas:

  É um software aplicativo utilizado na área de trabalho do gerenciador de janela para iniciar e monitorar aplicações.

   

  Area de trabalho ou Desktop:

   O desktop do Windows é a interface do software originalmente criado com o objetivo de gerar um espaço conveniente e de fácil acesso aos programas e operações disponíveis de um computador. Uma interface gráfica pode ter vários ícones, acessos, pastas, arquivos, barras de ferramenta e programas. Todos eles podem ser previamente selecionados e organizados pelo usuário de acordo com suas necessidades específicas.
  
  Normalmente, o desktop do Windows conta com três elementos básicos: um agente de janelas que tem como função organizar sua disposição e aparência, um agente de arquivos para controlar o acesso à informação e diferentes opções gráficas para que o usuário escolha um fundo apropriado a seus interesses. Embora estas três partes possam ser combinadas a gosto, todos os computadores vem com um desktop básico pré-estabelecido.
  
   

• O sistema operacional Windows, até a sua versão 7, oferece um local onde o usuário pode personalizar as configurações de softwares (Programas) e hardwares (Dispositivos).
  No Windows 10, está em Configurações.
  Nas demais versões, está em Painel de Controle.
  
  Gabarito: Letra B.
  
  
  
  

• Bizu>>>>falou de desistalação de programas>>>>Painel de controle

   

  A fé produz perseverança!

• Gabarito b. O sistema operacional Microsoft Windows disponibiliza uma pasta que contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente, além de alguns dispositivos, como a instalação e a desinstalação de programas, a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc. Essa pasta é conhecida como Painel de Controle (E NÃO: Área de transferência; Windows Explorer; Barra de tarefas; NEM Área de trabalho, ou desktop).

   

  “O Painel de Controle (português brasileiro) ou Painel de Controlo (português europeu) é uma ferramenta de sistema do Microsoft Windows, na qual consiste em personalizar as configurações do computador”. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Painel_de_Controle_(Windows)

   

  “Área de transferência Área de transferência (conhecida popularmente como copiar e colar) é um recurso utilizado por um sistema operacional para o armazenamento de pequenas quantidades de dados para transferência entre documentos ou aplicativos, através das operações de cortar, copiar e colar bastando apenas clicar com o botão direito do mouse e selecionar uma das opções. O uso mais comum é como parte de uma interface gráfica[1], e geralmente é implementado como blocos temporários de memória que podem ser acessados pela maioria ou todos os programas do ambiente. Implementações antigas armazenavam dados como texto plano, sem meta informações como tipo de fonte, estilo ou cor. As mais recentes implementações suportam múltiplos formatos de dados, que variam entre RTF e HTML, passando por uma variedade de formatos de imagens como bitmap e vetor até chegar a tipos mais complexos como planilhas e registros de banco de dados.”. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81rea_de_transfer%C3%AAncia

   

  “Windows Explorer (literalmente "Explorador do Windows", nome pelo qual é encontrado na versão portuguesa de todas as versões do Windows) é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos. Seu ícone é uma pasta (diretório) amarela e o nome de seu arquivo é Explorer.exe, o qual normalmente se encontra em C:\Windows. Para encontrar esse programa, clique no botão "Iniciar", em seguida, em Programas e em Acessórios, lá estará o Windows Explorer. O nome do aplicativo foi alterado para "Gerenciador de Arquivos" no Windows 8.x”. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Windows_Explorer

• “Barra de tarefas Em computação, barra de tarefas é um software aplicativo utilizado na área de trabalho do gerenciador de janela para iniciar e monitorar aplicações. O conceito foi introduzido no sistema operacional Arthur da Acorn Computers, lançado em 1987 na linha de computadores Acorn Archimedes. A Microsoft incorporou uma barra de tarefa no Windows 95, e a aplicação vêm definindo a interface gráfica do Windows desde então. Outros ambientes desktop como o KDE e o GNOMEtambém incluem uma barra de tarefas”. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Barra_de_tarefas

   

  “Ambiente de desktop Em computação um ambiente de trabalho ou ambiente de desktop (DE - desktop environment em inglês) é uma implementação de uma metáfora de escritório (ou tampo de mesa) feito de um agregado de programas executando em torno de um sistema operacional e compartilhando uma interface gráfica (GUI). O Ambiente de desktop é visto com maior frequência nos computadores pessoais até o surgimento da computação móvel. Domínios baseados em BSDs podem ser criados através de templates manuais[1][2]. Ambientes de Desktops ajudam a facilitar o acesso e edição de arquivos, mas necessitam do acesso provido pelas funcionalidades de nível mais baixo de um sistema operacional para executarem tais funções. Em contraste, a linha de comando é utilizada quando um controle maior sobre o sistema operacional é necessário. Um ambiente de desktop é tipicamente composto por ícones, janelas, barra de ferramentas, diretórios, papéis de parede e widgets (veja Elementos de interface gráfica de usuário e WIMP[3]. Uma interface gráfica de usuário pode também prover arrastar e soltar e outras funcionalidades para manter a metáfora de escritório o mais completo possível. Um ambiente de desktop tem como objetivo ser intuitivo na forma como o usuário interage com o computador, com conceitos similares aos existentes no mundo real como botões e janelas.”. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ambiente_de_desktop

• Ué, mas no painel de controle não é possivel instalar programas apenas desinstalá-los. Pelo menos é o que consta na questão Q369744.  Buguei

• Lembrando que, no Windows 10, às características apresentadas na questão podem ser acessadas tanto no PAINEL DE CONTROLE quanto na opção Configurações do Windows.

• "conjunto de ferramentas..."

  BINGO!

• Gente, afinal, o Painel de Controle instala ou não programas?

  na questão Q369744 o fundamento para estar errada é que o PC não instala.

  Agora, nessa questão foi dito que é uma das características do PC.

  Como assim??? alguém por favor?

• Gabarito: B

  No WINDOWS 10 ainda existe o PAINEL DE CONTROLE; e tem as seguintes opções:

  SISTEMA E SEGURANÇA;

  REDE E INTERNET;

  HARDWARE E SONS;

  PROGRAMAS;

  CONTAS DO USUÁRIO;

  APARÊNCIA E PERSONALIZAÇÃO;

  RELÓGIO E REGIÃO;

  FACILIDADE DE ACESSO.

  Espero ter ajudado. Bons estudos.

• Questão desatualizada! O painel de controle do Windows NÃO tem mais recurso para instalar programas, somente para desistalar!

• É só marcar a menos errada e correr para o abraço.

• Painel de controle é uma pasta??

• O sistema operacional Windows, até a sua versão 7, oferece um local onde o usuário pode personalizar as configurações de softwares (Programas) e hardwares (Dispositivos).

  No Windows 10, está em Configurações.

  Nas demais versões, está em Painel de Controle.

  Gabarito: Letra B.

• winkey+r, digita "control panel", sem as aspas -----> painel de controle

  winkey+i -----> configurações do windows

• Painel de controle INSTALA programa????????????????????????????????????? vide a Q369744

• Painel de Controle é uma pasta? Ralado em...

• Minha contribuição.

  Sistema Operacional Windows

  S.O. Windows ~> É um sistema operacional que dispõe de uma interface gráfica. É um software proprietário, desenvolvido e licenciado pela Microsoft. As principais características dos S.O. Windows é ser multitarefa e multiusuário.

  Desktop (Área de trabalho) ~> É a principal área exibida na tela quando você liga o computador e faz logon no Windows. Ela serve de superfície para o seu trabalho, como se fosse uma mesa digital.

  Barra de Tarefas ~> É a barra horizontal localizada na parte inferior da tela. O usuário visualiza, além do Botão Iniciar outros botões de atalho para os programas instalados e particularmente os botões referentes às janelas dos aplicativos que estão sendo executados.

  Botão Iniciar ~> É o principal elemento da Barra de Tarefas. Ele dá acesso ao Menu Iniciar, de onde se podem acessar outros menus que, por sua vez, acionam programas do Windows.

  Cortana ~> É uma assistente virtual / digital (novidade do Windows 10).

  Visão de Tarefas ~> É a central do Windows que permite criar, gerenciar, visualizar áreas de trabalho e aplicativos abertos.

  Microsoft Edge ~> Browser (Navegador) interativo, permite que sejam feitas anotações, rabiscos e marcações diretamente na página que está sendo exibida.

  Windows Hello ~> Oferece suporte para autenticação biométrica.

  OneDrive ~> Software de armazenamento de arquivos da Microsoft que vem instalado por padrão (nativo) no Windows 10.

  Painel de controle ~> Contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente Windows.

  Registro do Windows ~> É uma espécie de banco de dados, onde são armazenados as informações sobre todos os programas instalados.

  Fonte: Estratégia / Prof. Deodato / QC

  Abraço!!!

• Pegunta muito mal formulada

• Questão desatualizada na minha opinião. Tenho um W10 e no mesmo existe tanto o "Painel de Controle" como "Configurações". E ainda consigo chegar a "Configurações" pelo Explorer.

  Se estiver equivocado em alguma coisa aceito opiniões.:)

• O Panel de controle não instala mais programas!

• Por mais questões como essa hahahaha

• Painel de Controle: contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente, além de alguns dispositivos, como a instalação e a desinstalação de programas, a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc.

• Acredito que essa questão está desatualizada porque eu uso o windows 10 e o painel de controle não permite a instalação de programas.

• UMA PASTA ME QUEBROU

  ERRANDO E APRENDENDO

  #BORA VENCER

• GAB. B)

  Painel de Controle

• Alguém poderia, por obséquio, me mostrar onde se instala programas pelo painel de controle?

  Devo usar o Windows diferente, pois no meu só desinstala.

• ''como a instalação e a desinstalação de programas''

  Como consigo instalar um programa através do painel de controle?

• Gab B

  Painel de Controle: contém um conjunto de ferramentas para a configuração e a personalização do ambiente, além de alguns dispositivos, como a instalação e a desinstalação de programas, a configuração de redes e Internet, a realização de becape etc.

• Só quero questões assim kkk

• A única questão de informática que eu respondi e acertei sem usar chute. Emocionada =D

  G.: B

• Gabarito:B

  Principais Dicas de Windows 7/10 com base no que eu já vi:

  • Pessoal, sem brincadeira alguma, mas essas questões de sistema operacional requer um USO DO USUÁRIO. Isto é, a grande maioria das questões que eu já vi decorre do uso do windows. As bancas gostam de focar nas teclas de atalho (Ex: CTLR + X = recortar; WINDOWS + E = abri o explore etc) e propriamente dito no windows explore (Gerenciador de pastas) também. Portanto, USE O WINDOWS. Você poderá assistir milhares de aulas, mas pode ter certeza que mais de 90% das questões podem ser respondidas apenas decorrente do uso do windows.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2565817

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:

• A. lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.
• B. lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.
• C. costumes, jurisprudência e doutrina.
• D. lei em sentido amplo, doutrina e costumes.
• E. lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.

Gabarito: A

Comentários

• Fontes do Direito Administrativo

  Pode-se dizer que o Direito Administrativo baseia-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

  A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E assim o é, pois tais atos, impondo seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelece as relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo.

  A doutrina forma o sistema teórico de princípios aplicáveis ao direito positivo. Influencia não só na formação das leis, como também nas decisões administrativas e jurisprudenciais, contenciosas e não contenciosas, ordenando, dessa forma, o próprio Direito Administrativo.

  A jurisprudência, enquanto tradução da reiteração de julgamentos em um mesmo sentido, influencia fortemente a construção do Direito Administrativo, que se ressente de codificação legal. Possui um caráter mais prático e mais objetivo do que a lei e a doutrina, mas nem por isso se aparte de princípios teóricos que, por sua persistência nos julgados, acabam por penetrar no ramo da Ciência do Direito Administrativo. Vale lembrar que a jurisprudência possui uma característica nacional, enquanto que a doutrina tende a universalizar-se. Sendo assim, cada país possui uma relação diversa com a jurisprudência. No Brasil, diferentemente dos Estados Unidos, por exemplo, ela não obriga a Administração ou o Judiciário a segui-la, apenas orienta uma direção para casos semelhantes.

  O costume ainda é fonte importante do Direito Administrativo. Apesar não ostentar mais a importância do início do desenvolvimento dessa matéria, ainda hoje, devido a carência de legislação organizada específica, supre o texto escrito. A prática burocrática administrativa sedimenta a consciência dos administrados e, principalmente, dos administradores.

  FONTE: https://blogdireitoufpr.com/2014/04/23/direito-administrativo-conceito-e-origem-estrutura-da-administracao-publica-fontes-regime-juridico-administrativo-principios-e-poderes-da-administracao-publica-e-a-sua-organizacao/

• GAB:A

  Usualmente, a doutrina aponta como fontes de Direito Administrativo:

  Lei
  Doutrina
  Jurisprudência
  Costumes 

   

  (Cespe – Ministério Integração Nacional 2013) Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.
  CERTO

   

   

• FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

  LEI – Fonte primária e principal do Direito Administrativo. Vai desde A Constituição Federal (art. 37) até os demais atos normativos expedidos como, por exemplo, decretos, resoluções e regimentos. Assim, a lei como fonte do Direito Administrativo é a lei em seu sentido amplo, ou seja, a lei feita pelo Parlamento e também atos normativos expedidos pela Administração.

  DOUTRINA – São teses de doutrinadores que influenciam nas decisões administrativas, como no próprio Direito Administrativo.

  JURISPRUDÊNCIA – É a reiteração de julgamentos no mesmo sentido. A jurisprudência não é seguimento obrigatório. Trata-se, apenas, de orientação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração. Entretanto, se o Supremo Tribunal Federal editar súmula vinculante, esta, por determinação da Constituição, art. 103-A, será obrigatória para toda a Administração Pública, direta e indireta, de todos os níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e para todo o Poder Judiciário. Por exemplo, a Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

  COSTUMES – São condutas reiteradas praticadas pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.

  OBSERVAÇÃO: A lei é a fonte primária do Direito Administrativo. Todas as demais fontes citadas são secundárias, acessórias.

•  Lei em sentido estrito é Lei aprovada pelo Congresso (pode ter origem no Executivo, Legislativo e até Judiciário), mas LEI mesmo. Em sentido amplo podemos dizer que a Constituição, os decretos, regimentos, (regulamento) são 'leis" e até mesmo o contrato que "faz lei entre as partes".

  Por exemplo: só há crime se previsto em Lei em sentido estrito

• FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO é aquilo que leva a criação de uma regra de Direito Administrativo. São os seguintes:

  
  1) Lei;
  2) Doutrina;
  3) Jurisprudência;
  4) Costumes;
  5) Princípios Gerais do Direito.
  Vejamos:

  
  3.1. LEI
  Principal fonte. Trata-se de lei em SENTIDO AMPLO: CF, MP, LC, LO, LD (lei delegada), toda e qualquer espécie normativa.
  OBS: STF - hierarquia: CF  LC/LO  Regulamentos, atos administrativos – STF chamou de estrutura escalonada, hierarquizada, esta estrutura guarda uma relação de “compatibilidade vertical”, isto nada mais é do que reconhecer que as normas inferiores devem ser compatíveis com as normas superiores e todas à CF. Se o ato contraria a lei, ele é um ato Ilegal (se a lei contraria a CF há a inconstitucionalidade direta). Se ele desrespeitou a relação de compatibilidade vertical, ele é também um ato inconstitucional (inconstitucionalidade reflexa/oblíqua).
   

  3.2. DOUTRINA
  Resultado do trabalho dos estudiosos, muitas vezes divergente, aí quem decide é a jurisprudência.
   

  3.3. JURISPRUDÊNCIA.
  Não é sinônimo de acórdão. Só pode-se pensar em jurisprudência, quando o pensamento é reiterado. Quando a jurisprudência está consolidada, cristalizada, o tribunal editará uma súmula, que servirá como documento de orientação (sinalizar), salvo a súmula vinculante (a partir da EC/45).
  *Repercussão Geral: tem poder vinculante, embora não tenha este nome. O STF julga o leading case e ninguém poderá julgar em sentido contrário.
  Há decisões importantes no Direito Administrativo em Repercussão Geral, vide site STF decisões com mérito julgado.
   

  3.4. COSTUMES
  Prática habitual acreditando ser ela obrigatória. Não cria nem exime obrigação.
   

  3.5. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
  Compõe a base, o alicerce da nossa ciência. Na sua maioria são regras implícitas no nosso ordenamento. Exemplo: é vedado no Brasil enriquecimento ilícito; ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza; quem causar dano a outrem terá de indenizar, não está escrito, mas são princípios gerais do direito.
   

  3.6. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO
  Os precedentes administrativos também devem ser considerados como fontes do Direito Administrativo. O precedente administrativo pressupõe a prática reiterada e uniforme de atos administrativos em situações similares. A força vinculante do precedente administrativo decorre da necessidade de segurança jurídica, de vedação da arbitrariedade, de coerência e de aplicação igualitária da ordem jurídica. Apenas em duas situações, a Administração poderia se afastar do precedente: a) quando o ato invocado como precedente for ilegal; e b) quando o interesse público, devidamente motivado, justificar a alteração do entendimento administrativo.

• São fontes do direito administrativo a LEI, a DOUTRINA, os COSTUMES e… tadaaahh… a JURISPRUDÊNCIA!

• Letra A

   

  Fontes de Direito Administrativo:

  Lei:

  Constituição e lei em sentido estrito (fontes primárias)

  Demais normas (fontes secundárias)

  Doutrina:

  Teses e teorias (fonte secundária ou indireta)

  Jurisprudência:

  Reiteradas decisões semelhantes não vinculantes (fonte secundária e não escrita)

  Decisões vinculantes e com eficácia erga omnes (fontes principais)

  Costume e praxe administrativa:

  Apenas se não for contra a lei (fonte secundária e não escrita)

  Outras fontes: tratados internacionais, princípios

• o povo respondendo nos comentários o que já foi respondido meus deus

• Doutrina agora é fonte formal. Entendi e decorei.

• Fontes do Dir. Adm.
   Lei: Constituição e lei em sentido estrito (fontes primárias); demais normas (fontes secundárias)
   Doutrina: teses e teorias (fonte secundária ou indireta).
   Jurisprudência: reiteradas decisões semelhantes não vinculantes (fonte secundária e
  não escrita); decisões vinculantes e com eficácia erga omnes (fontes principais).
   Costume e praxe administrativa: apenas se não for contra a lei (fonte secundária e não escrita)

• Bizu:

   

  Lei do Juco (lei, doutrina, jurisprudência e costumes)

• Pronto, pra nunca mais errar.

• ALT. "A"

   

  Não há alternativa errada, há alternativa incompleta, portanto correta a alternativa "A", até por que adotamos o critério funcional para definição da presente matéria. 

   

  1. Lei (abarca todas as espécies normativas) – única fonte direta;

  2. Jurisprudência – fonte secundária;

  3. Doutrina – fonte secundária;

  4. Costumes – menos que as fonte secundária, são uma fonte indireta;

  5. Princípios gerais do direito administrativo – são normas não escritas, e por serem normas, são fontes diretas.

  6. Tratados Internacionais – são fontes secundárias, após a incorporação no ordenamento jurídico, independente do rito de tramitação.

   

  Bons estudos, fonte: Matheus Carvalho. 

• LEI EM SENTIDO AMPLO (ABRANGE A DE SENTIDO ESTRITO): É A FONTE PRIMÁRIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO;

  JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E COSTUMES: SÃO FONTES SECUNDÁRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

  ATENÇÃO: ESSAS SÃO AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

• SERÁ QUE ALGUÉM PODE ME AJUDAR? PESSOAL NUNCA ESTUDEI DIREITO ADMINISTRATIVO, GOSTARIA DE SABER DE FORMA MACIFICADA PARA OS QUE JÁ SÃO MAIS FAMILIARIZADO COM ESSA DISCIPLINA.  O QUE NORMALMENTE É COBRADO PARA CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO. TENDO EM VISTA QUE O EDITAL AO QUAL EU ESTOU MAPEANDO, ESTÁ COBRANDO NESSA DISCIPLINA OS PONTOS:
  
  1 - ESTADO,GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  2 - FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

  3 - ATO ADMINISTRATIVO.

   

  CASO ALGUÉM TENHA LINKS DE QUESTÃO DE NÍVEL MÉDIO SOBRE ESSES TÓPICOS PODE MENCIONAR AQUI POR GENTILEZA. ESTOU ABERTA A DICAS,MACETES E BIZUS. DESDE JÁ AGRADEÇO. ABRAÇOS!

• Bem fácil.
  Fontes do Dir. Adm.:

  1 - LEI (em sentido amplo e estrito) - fonte primária

  2 - Jurisprudência e doutrina - fontes secundárias

  3 - Costumes - fonte INDIRETA do D.A.(cuidado, não confundir o fato de ser fonte indireta com ser fonte do D.A. ou não. É fonte sim!)

• Fontes do Direito Administrativo:

  1 -  Lei -  Lei em sentido amplo -  Fonte primária. Atos normativos expedidos pela Adm Pública ( regulamentos, IN e resoluções ) -  Fonte Secundária

  2 -  Doutrina

  3 - Costumes

  4 - Jurisprudência - Fonte Secundária. Se for Súmula Vinculante - Fonte Primária

  5 -  Princípios Gerais do Direito

  6 - Tratados Internacionais

• ONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO é aquilo que leva a criação de uma regra de Direito Administrativo. São os seguintes:
  1) Lei;
  2) Doutrina;
  3) Jurisprudência;
  4) Costumes;
  5) Princípios Gerais do Direito.
  Vejamos:
  3.1. LEI
  Principal fonte. Trata-se de lei em SENTIDO AMPLO: CF, MP, LC, LO, LD (lei delegada), toda e qualquer espécie normativa.
  OBS: STF - hierarquia: CF  LC/LO  Regulamentos, atos administrativos – STF chamou de estrutura escalonada, hierarquizada, esta estrutura guarda uma relação de “compatibilidade vertical”, isto nada mais é do que reconhecer que as normas inferiores devem ser compatíveis com as normas superiores e todas à CF. Se o ato contraria a lei, ele é um ato Ilegal (se a lei contraria a CF há a inconstitucionalidade direta). Se ele desrespeitou a relação de compatibilidade vertical, ele é também um ato inconstitucional (inconstitucionalidade reflexa/oblíqua).
  3.2. DOUTRINA
  Resultado do trabalho dos estudiosos, muitas vezes divergente, aí quem decide é a jurisprudência.
  3.3. JURISPRUDÊNCIA.
  Não é sinônimo de acórdão. Só pode-se pensar em jurisprudência, quando o pensamento é reiterado. Quando a jurisprudência está consolidada, cristalizada, o tribunal editará uma súmula, que servirá como documento de orientação (sinalizar), salvo a súmula vinculante (a partir da EC/45).
  *Repercussão Geral: tem poder vinculante, embora não tenha este nome. O STF julga o leading case e ninguém poderá julgar em sentido contrário.
  Há decisões importantes no Direito Administrativo em Repercussão Geral, vide site STF decisões com mérito julgado.
  3.4. COSTUMES
  Prática habitual acreditando ser ela obrigatória. Não cria nem exime obrigação.
  3.5. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
  Compõe a base, o alicerce da nossa ciência. Na sua maioria são regras implícitas no nosso ordenamento. Exemplo: é vedado no Brasil enriquecimento ilícito; ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza; quem causar dano a outrem terá de indenizar, não está escrito, mas são princípios gerais do direito.
  3.6. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO
  Os precedentes administrativos também devem ser considerados como fontes do Direito Administrativo. O precedente administrativo pressupõe a prática reiterada e uniforme de atos administrativos em situações similares. A força vinculante do precedente administrativo decorre da necessidade de segurança jurídica, de vedação da arbitrariedade, de coerência e de aplicação igualitária da ordem jurídica. Apenas em duas situações, a Administração poderia se afastar do precedente: a) quando o ato invocado como precedente for ilegal; e b) quando o interesse público, devidamente motivado, justificar a alteração do entendimento administrativo

• Fontes do direito administrativo:

  Ramo do direito não codificado.

  São as leis (todos os tipos de normas), Doutrina, jurisprudência e costumes.

  Leis:

  Fonte principal /primária;

  Vincula a adm pública;

  Relacionada com o princípio da Legalidade.

   

  Doutrina:

  Jurisprudência é resultado de reiteradas decisões judiciais que vão sempre no mesmo sentido.

  Fonte secundária;

  Não vincula a adm pública. (exceção: súmula vinculante "STF")

   

  Doutrina:

  É o resultado do trabalho dos estudiosos do direito adm, ou seja, são os livros do direito adm.

  Fonte secundária; 

  Não vincula a adm pública;

  Orienta  a produção de normas.

   

  Costumes:

  São comportamentos praticados com habitualidade pelos agentes públicos para suprir uma omissão da lei.

  Fonte direta.

• Embora exista alguma divergência entre os autores de direito administrativo (e muitos sequer tratem do tema), são usualmente apontadas como fontes desse ramo jurídico:

   - A lei (Fonte principal);

  - A jurisprudência (Fonte secundária);

  - A doutrina (Fonte secundária - de aplicação indireta);

  - Os costumes sociais (só tem importância como fonte de direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, eles podem, no máximo, ser considerados uma fonte indireta)

   

  (Fonte: Direito administrativo descomplicado - Marcelo Alexandrino/Vicente Paulo - 23° edição - pág 5 e 6)

• FONTES:

  A Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo,
  podendo ser considerada como fonte, as várias espécies de ato normativo;
  · A Doutrina, formada pelo sistema teórico de princípios aplicáveis ao
  Direito Administrativo;
  · A Jurisprudência, representada pela reiteração dos julgados sobre um
  mesmo tema em um mesmo sentido;

  O Costume, que no Direito Administrativo brasileiro, exerce ainda
  influência, em razão da deficiência da legislação, podendo ser
  representado pela praxe administrativa (atos rotineiros e repetitivos).

• Deveria ter no comando da questão: QUAL A MAIS CORRETA

• O Ju é um cabra inteligente, então na hora da prova eu COLEI DO JU.

   

  COstumes

  LEI

  DOutrina

  JUrisprudência.

   

   

• FONTE PRIMÁRIA ------> LEI EM SENTIDO AMPLO E ESTRITO

  FONTE SECUNDÁRIA----->JURISPRUDÊNCIA,DOUTRINA ,COSTUMES

• FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

  LEIS (FONTE PRIMÁRIA)

  JURISPRUDÊNCIA (FONTE SECUNDÁRIA). SV (FONTE PRIMÁRIA)

  DOUTRINA (FONTE SECUNDÁRIA)

  COSTUMES (FONTE SECUNDÁRIA)

• FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

  * Fonte Primária: Lei

  *Fonte Secundária: Doutrina, Jurisprudência, Costumes

   

  Fonte: Direito Administrativo. Ricardo Alexandre e João de Deus

• letra A

  FONTE PRIMÁRIA ------> LEI EM SENTIDO AMPLO E ESTRITO

  FONTE SECUNDÁRIA----->JURISPRUDÊNCIA,DOUTRINA ,COSTUMES

• Em sentido estrito só é lei o ato emanado do Poder Legislativo, só quando parte do Poder Legislativo que é o órgão competente para elaborar a lei. Lei em sentido amplo é toda a manifestação escrita da norma jurídica, mesmo quando não parte do Poder Legislativo.

• De acordo com a Sinopse para concursos de Direito Administrativo da JusPodivm, em apertada síntese, de acordo com a melhor doutrina, podemos apontar as seguintes fontes para o Direito Administrativo: a) princípios; b) leis; c) atos normativos infralegais; d) doutrina; e) jurisprudência (destaque para as súmulas vinculantes e decisões em ADI, ADC e ADPF); f) costumes; g) precedentes administrativos.

• Quando o coleguinha responde, deveria ser proibido responder igual rsrsrs

  
  Basta curtir o comentário! Para que comentar igual?

• "Superada a concepção positivista do Direito, as fontes do Direito Administrativo não se resumem às normas formais oriundas do Estado ou dos detentores do poder político, admitindo a elaboração de fontes extraestatais (ex. direito consuetudinário, autorregulação, lex mercatoria etc). 

   

  O Direito não é produto exclusivo do Estado, mas também da sociedade e do mercado. 

   

  É possível afirmar, destarte, que o Direito não se resume ao legalismo, existindo, portanto, uma pluralidade de fontes na atualizada (Perlingieri):

   

  Formais: são aquelas que emanam do Estado, criadas por meio de processos formais estabelecidos pela ordem jurídica (ex. lei);

   

  Materiais ou reais:são produzidas fora do ambiente institucional (costumes);

   

  Imediatas ou diretas: são aquelas que possuem força suficiente para gerar normas jurídicas (ex. lei e costume);

   

  Mediatas ou indiretas: não possuem força suficiente para produção de normas jurídicas, mas condicionam ou influenciam essa produção (ex. doutrina e jurisprudência);

   

  Escritas: Lei em sentido amplo e fontes não escritas (jurisprudência, costumes e os princípios gerais do direito (Riviero).

   

  As fontes do Direito Administrativo são: a lei (juridicidade - princípio ampliativo, que impõe ao Administrador Público, quando atuar, o dever de observar o ordenamento jurídico como um todo, e não apenas a legalidade estrita (ex. normas fundamentais, princípios normativos da RAZOABILIDADE E PROPORCONALIDADE, grifei), a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS. Rafael Oliveira, pág. 22.

   

  Deus acima de todas as coisas.

   

  Apelo aos colegas aprovados em concursos: comentem questões, pode ajudar muito os colegas que ainda não chegram lá, mas chegarão, com certeza.

•  

  Fontes do Direito Administrativo

   

  1.       A principal fonte do Direito Administrativo é a LEI, é a única fonte primaria.

   

  ATENÇÃO: Cuidado com as sumulas vinculantes, que são as decisões do STF, essas sumulas se forem vinculantes elas terão força de lei.

   

  2.       Mas também temos as chamadas fontes secundarias do direito administrativo que são:

   

  2.1. Jurisprudência: que são as decisões dos tribunais sobre determinado assunto.

   

  2.2. Doutrina: que são os livros dos estudiosos do direito administrativo.

   

  2.3. Costumes: são praticas reiteradas da autoridade administrativa.

   

  3.       Lei em sentido amplo: é toda norma geral e obrigatória, emanada de qualquer órgão que tenha o poder de legislar, é toda a manifestação escrita da norma jurídica, mesmo que não emane do Poder Legislativo.

  Ex.: A constituição, os Decretos e os Regulamentos. Assim, lei em sentido amplo é todo o direito escrito.

   

  4.       Lei em sentido estrito: é o ato emanado do Poder Legislativo, é a norma geral e obrigatória emanada do Poder Legislativo. Neste sentido falamos em Leis ordinárias e leis constitucionais, ou, apenas as leis ordinárias, eis que a Constituição é elaborada pelo legislativo com poderes especiais.

   

  GABARITO: A) Lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.

• Fontes do Direito Administrativo:

  ▪ Lei: Constituição e lei em sentido estrito (fontes primárias); demais normas (fontes secundárias)

  
  ▪ Doutrina: teses e teorias (fonte secundária ou indireta).

  
  ▪ Jurisprudência: reiteradas decisões semelhantes não vinculantes (fonte secundária e não escrita); decisões vinculantes e com eficácia erga omnes (fontes principais).

  
  ▪ Costume e praxe administrativa: apenas se não for contra a lei (fonte secundária e não escrita).

   

  Gabarito: A

• Fontes do D.A = LEJUDOCO - LEi, JUrisprudência, DOutrina, COstumes.

• Max Sousa

  Lei em sentido amplo tbm é fonte primária

  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE Prova: Agente de Polícia

  Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

   a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

  Gab.: A

   

• Povo viciado, faz mnemônico pra decorar quatro coisinhas...

• LETRA A CORRETA 

   

  Fontes do Direito Administrativo:

   

  Primária:

    1. Leis

   

  Secundárias:

    1. Doutrina

    2. Jurisprudência

    3. Costumes

    4. Princípios

• Essa é para nao zerar # PAAASSS

• tao facil que da medo esse tipo de coisa vindo do cespe kkkkkkkkk

• fontes 

  primaria/ maior/ direta : lei

  secundaria/ menor/ indireta: doutrina, jurisprudencia e costumes
  
  letra: A

• ▪ Lei: Constituição e lei em sentido estrito (fontes primárias); demais normas (fontes secundárias)
  ▪ Doutrina: teses e teorias (fonte secundária ou indireta).
  ▪ Jurisprudência: reiteradas decisões semelhantes não vinculantes (fonte secundária e não escrita); decisões vinculantes e com eficácia erga omnes (fontes principais).
  ▪ Costume e praxe administrativa: apenas se não for contra a lei (fonte secundária e não escrita)

• Esse é famosa, e nunca mais esqueci!

  Quando se fala em Fontes do Direito Administrativo:

  Lembro De Jesus Cristo

  
  

  Lei

  Doutrina

  Jurisprudência

  Costumes

• FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

  LEI – Fonte primária e principal do Direito Administrativo. Vai desde A Constituição Federal (art. 37) até os demais atos normativos expedidos como, por exemplo, decretos, resoluções e regimentos. Assim, a lei como fonte do Direito Administrativo é a lei em seu sentido amplo, ou seja, a lei feita pelo Parlamento e também atos normativos expedidos pela Administração.

  DOUTRINA – São teses de doutrinadores que influenciam nas decisões administrativas, como no próprio Direito Administrativo.

  JURISPRUDÊNCIA – É a reiteração de julgamentos no mesmo sentido. A jurisprudência não é seguimento obrigatório. Trata-se, apenas, de orientação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração. Entretanto, se o Supremo Tribunal Federal editar súmula vinculante, esta, por determinação da Constituição, art. 103-A, será obrigatória para toda a Administração Pública, direta e indireta, de todos os níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e para todo o Poder Judiciário. Por exemplo, a Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

  COSTUMES – São condutas reiteradas praticadas pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.

  OBSERVAÇÃO: A lei é a fonte primária do Direito Administrativo. Todas as demais fontes citadas são secundárias, acessórias.

• Em sentido estrito só é lei o ato emanado do Poder Legislativo, só quando parte do Poder Legislativo que é o órgão competente para elaborar a lei. Lei em sentido amplo é toda a manifestação escrita da norma jurídica, mesmo quando não parte do Poder Legislativo.

  Fontes do Direito Administrativo

  Lei

  Costumes

  Jurisprudência

  Doutrina

• FONTES FORMAIS: constitui propriamente um direito aplicável

  CONSTITUIÇÃO

  LEI

  REGULAMENTO

  OUTROS ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  FONTES MATERIAIS: promovem ou dão origem a um direito

  JURISPRUDÊNCIA

  DOUTRINA

  PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

  COSTUMES

  REFERÊNCIA: Direito administrativo/Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

• Antes de explicarem, coloquem o gabarito. Pf.

• O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:

  A) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.

  B) lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e nórmas.

  C) costumes, jurisprudência e doutrina.

  D) lei em sentido amplo, doutrina e costumes.

  E) lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina. 

  Qual é o gabarito? O gabarito é a alternativa (A) pois nos traz a lista completa das principais fontes do direito administrativo: lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes. 

  FONTE: https://www.youtube.com/channel/UCNY53piZqHtHUNILTV2ITLw

• Gabarito: A.

  Em suma, o Direito Administrativo possui FONTES:

  1) DIRETAS: devem ser respeitadas e possuem força cogente.

  a) PRIMÁRIAS - Lei (principal fonte normativa) + Súmulas Vinculantes

  b) SECUNDÁRIAS - Doutrina + Jurisprudência

  2) INDIRETAS: costumes (não são escritos)

  Outras questões importantes:

  Q320724

  (CESPE - 2010 - INSS)

  Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir:

  Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo. ERRADO!

  Q305128

  (CESPE - 2013 - INPI)

  Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública. CERTO!

• princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes: a) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.

  A

• A doutrina apresenta quatro fontes principais do Direito Administrativo: a lei; a jurisprudência; a doutrina e os costumes. Em sentido amplo, a “lei” abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos. Já em sentido estrito remete às leis ordinárias, complementares, ou seja, aquelas expedidas pelo Poder Legislativo. Alternativa A.

• essa palavra "estrito" pode confundir os desavisados, visto que o texto que define a LEI como fonte principal não descreve o sentido estrito e sim amplo!

• O Direito Administrativo, como disciplina autônoma das Ciências Jurídicas, abebera-se primordialmente em cinco fontes: lei, jurisprudência, doutrina, costumes e princípios gerais do direito.

  Quando se emprega o vocábulo "lei" em referência às fontes do Direito Administrativo, corre-se um risco saudável de restringir ou ampliar indevidamente o objeto de estudo. Isso porque a expressão "lei" pode ser tomada em sentido formal ou sentido material.

  Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atenção ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituição Federal. Assim, uma norma que tenha respeitado o comando constitucional acerca da iniciativa, do quórum de aprovação, da revisão, da sanção/veto, dentre outros critérios, pode ser considerada lei em sentido formal, não importando o conteúdo que veicule.

  https://www.impetus.com.br/artigo/150/a-lei-como-fonte-do-direito-administrativo

• A questão indicada está relacionada com as fontes do direito administrativo.
  
  • Fontes do Direito Administrativo:
  
  As cinco fontes principais do Direito Administrativo são: a lei, a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais e os costumes. 
  
  • Lei: fonte primordial do Direito Administrativo. 
  
  • Jurisprudência:  reiteração dos julgados pelo Poder Judiciário. 
  
  • Doutrina: fonte secundária e elaborada por especialistas do Direito Administrativo. 
  
  • Costumes: conjuntos de regras não escritas - prática reiterada dos agentes. 
  
  
  • Fontes Formais:
  
  Constituição, Lei, regulamento e atos normativos da Administração Pública. 
  
  • Fontes Materiais:
  
  Doutrina, jurisprudência e costume. 
  
  
  
  A) CERTO. São fontes do direito a lei em sentido amplo e estrito, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. A lei em sentido amplo compreende todo e qualquer ato que descreva e regule a conduta, mesmo que o ato não venha do Poder Legislativo. A lei em sentido estrito - lei oriunda do Poder Legislativo. 
  
  B) ERRADO. A doutrina e os costumes também são fontes do direito.
  
  C) ERRADO. A lei em sentido amplo e estrito é fonte do direito e não foi incluída na alternativa c).
  
  D) ERRADO. A lei em sentido amplo e estrito, bem como, a jurisprudência também são fontes do direito.
  
  E) ERRADO. A lei em sentido amplo e estrito, bem como, os costumes também são fontes do direito. 
  
  Gabarito do Professor: A) 
  

• Lei em sentido amplo. Jurisprudencia. Costumes e Doutrina.

  Lembrando que lei em sentido amplo e sumula vinculante do stf são consideradas fontes primárias..

  Questão típica da Cespe só para derrubar candadito e não analisar se o mesmo sabe,,, a assertiva C também esta correta, porém para a cespe está incompletada, pois não cita lei em sentido amplo.

• As fontes são classificadas em dois grandes grupos, vejamos:

  a) fontes primárias, formais, organizadas ou escritas: leis;

  b) fontes secundárias, materiais, não organizadas ou não escritas: jurisprudência; doutrina

  e costumes.

  Prof. Herbert Almeida

• FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

  Fonte direta

  Primária:

  Lei (complementar, ordinária, medidas provisórias e etc)

  Súmulas vinculante (observação obrigatória)

  Secundária:

  Doutrina

  Jurisprudência

  Fonte indireta

  Costumes

• GAB: A

  FONTES DO DIREITO ADM.

  1ª FONTE = LEI ( em sentido amplo) abrangendo:

  A) ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS: Ex: ECs, LCs, LOs, MPs, LDs (Leis Delegadas), Decretos, Resoluções 

  B) ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS: Ex: atos administrativos=PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, DECRETOS REGULAMENTARES

  ----------------------------------------------------

  2ª FONTE: JURISPRUDÊNCIA = CONJUNTO REITERADO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS. Ex: INFORMATIVOS STF E STJ;

  OBS: Enquanto a JURISPRUDÊNCIA é consIderada FONTE SECUNDÁRIA no Direito Administrativo, a SÚMULA VINCULANTE é considerada FONTE PRIMÁRIA.

  ---------------------------------------------------------

  3ª FONTE: COSTUMES= Conjunto de regras informais (=não escritas): Suprem lacunas ou deficiências na legislação administrativa.

  OBS: Não são admitidas se CONTRA LEGEM (violadoras da legalidade); PRAETER LEGEM (além da lei),mas estas são admitidas em hipóteses especiais.

  -------------------------------------

  4ª FONTE: DOUTRINA = opinião de juristas, cientistas e teóricos do direito. ( Ex: Di Pietro, Hely Lopes)

  ESCLARECE E EXPLICA.

  ----------------------------------------

  5ª FONTE: PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO= POSTULADOS UNIVERSALMENTE RECONHECIDOS ( podem ser implícitos ou explicitos). Ex: Boa fé objetiva, Legítima Confiança, Segurança Jurídica.

  COMENTÁRIO DOS COLEGAS DO QC.

• PC-PR 2021

• GABARITO: A

  São quatro as principais fontes, lei, jurisprudência, doutrina e costumes.

  Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (latu sensu), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigente no país, entre outros. Em geral, é ela abstrata e impessoal.

  As demais fontes são secundárias.

  Fonte: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/134537408/fontes-do-direito-administrativo

• Muitas questões afirmam que "costume" não é fonte do direito administrativo.

• Complementando: A lei é a única fonte primária.

• FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

  São fontes do Direito Administrativo:

  • Princípios e regras;

  • Leis;

  • Atos normativos infralegais;

  • Doutrina;

  • Jurisprudência;

  • Costumes;

  • Precedentes administrativos.

  Os precedentes administrativos são fontes do Direito Administrativo. O precedente pressupõe uma

  reiteração de atos administrativos em situações similares, ficando a Administração vinculada a esses

  entendimentos quando analisar uma relação jurídica distinta, mas que as mesmas razões ou fundamentos

  estão presentes. Se a Administração vem constantemente atuando dessa forma, por uma questão de

  segurança jurídica, pressupõe-se que em uma situação similar ela atuará do mesmo jeito. Este é o disposto

  pelo art. 30 da Lei nº 13.655/2018:

  Art. 30 As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das

  normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

  Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação

  ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

  Apenas em três situações a Administração pode se afastar de um precedente administrativo:

  • Se o ato invocado como precedente for um ato ilegal;

  • Quando se verifica que há distinção significativa entre o paradigma e o caso ora analisado

  (distinguishing);• Quando a Administração se convencer de que o interesse público justifica a alteração do seu

  entendimento prévio (overruling)

• As quatro principais fontes são: lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.

Questão 2565820

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.
• B. A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.
• C. A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.
• D. A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.
• E. Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Cassação:

  Cassação é a retirada do ato administrativo por ter o seu beneficiário descumprido condição indispensável para a manutenção do ato. Ex: Cassação do alvará de funcionamento do pasteleiro por não atingir condições de higiene.

  Para Hely Lopes Meirelles, a cassação seria espécie de anulação. Não concordamos com essa posição, pois só existe espécie de um gênero, se tem as mesmas características do gênero e cassação não tem as características da anulação (os efeitos da cassação não são ex tunc, como os da anulação).

  Fonte: http://centraldefavoritos.com.br/2016/09/18/extincao-do-ato-administrativo-cassacao-anulacao-invalidacao-revogacao-e-convalidacao/

• GAB:A

  A)Cassação, em que a retirada ocorre pelo descumprimento de condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido.

   

  B)Anulação/invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por questões de Ilegalidade.

   

  C)Revogação é a retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade. A revogação é EX-NUNC, ela não retroage, é só pensar, se o ato é válido/legal não há nessecidade de que seus efeitos sejam apagados do mundo juridico.Com a revogação o ato apenas deixa de produzir efeitos futuros,os passados, permanecem válidos.

   

  D)A anulação deve retroagir,é EX-TUNC, se o ato é invalido seus efeitos devem ser apagados.

   

  E)A revogação é ato privativo da Administração que praticou o ato a ser revogado.

   

• GAB. A.

   

  Segue pequeno resumo sobre as formas de extinção de ato administrativo.

   

  ANULAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade em sua formação. EX-TUNC - retroage  

   

  REVOGAÇÃO: Retirada de um ato válido que se tornou inoportuno ou inconveniente. EX-NUNC - não retroage  

   

  CONVALIDAÇÃO: correção do ato ilegal por vício de FORMA ou COMPETÊNCIA (FOCO na convalidação) EX-TUNC - retroage   

   

  CASSAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade de sua EXECUÇÃO.

   

  CADUCIDADE: Retirada de um ato que perde seus efeitos pela superveniência de ato de maior hierarquia.

   

  CONTRAPOSIÇÃO: Retirada do ato pela prática de um ato em sentido contrário a ele.

   

   

  Bons estudos.

• Stefani Souza, seu exemplo de cassação foi muito esclarecedor.

• GAB A. Só Complementando com questões 

   

   (CESPE 2014 -CERTA) Caso o particular obtenha licença para construir e deixe de cumprir as condições que a lei exige para tanto, deve a administração extinguir o referido ato administrativo por meio de cassação.

   

  ( CESPE 2017 DPU DEFENS PÚBL FEDER CERTA) Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa. A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

   

   (CESPE 2017 TCE-PE CERTA) Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência, ao passo que, na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de ilegalidade.

   

    ( FCC 2014 TRT 18 Juiz do Trabalho CERTA) A caducidade é a extinção de ato administrativo em razão da superveniência de legislação que tornou inadmissível situação anteriormente consentida, com base na legislação então aplicável.

   

• a) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário. 

  GABARITO

   

  b) A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.

         *se o critério é conveniencia e oportunidade não no que se falar em anular um ato legal, e sim REVOGAR, pois tal ato não é mais interessante para a administração.

   

  c) A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.

         *A revogação é EX NUNC, ou seja prospectivo (efeitos para frente), e não retroativo;

            MACETE: ex Tunc = reTroativo;

   

  d) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.
         Atos nulos tem efeito retroativo, portanto, EX TUNC;

   

  e) Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.

         Princípio da autotutela: A Administração Pública pode rever seus atos também.
         Outro erro da questão é dizer que o poder judiciário revoga ato administrativo, sendo que o certo é: o poder judiciário ANULA ato  administrativo, nunca revoga;

• ESQUEMATIZANDO:

   

   

  ANULAÇÃO

  >> EFEITOS EX-TUNC

  >> VÍCIO DE LEGALIDADE EM UM DOS ELEMENTOS DO ATO ADM

  >> TANTO A ADM PÚB QUANTO O PODER JUDICIÁRIO PODEM REALIZAR

  >> PODEM SER ANULADOS, TANTO O ATO DISCRICIONÁRIO QUANTO O VINCULADO

   

   

  REVOGAÇÃO

  >> EFEITOS EX-NUNC

  >> INCONVENIÊNCIA OU INOPORTUNIDADE NO ATO ADM

  >> SOMENTE A ADM PÚB O PODERÁ FAZER

  >> PODE SER REVOGADO, APENAS OS ATO DISCRICIONÁRIOS (VINCULADOS NÃO)

   

   

  OBS(1): OS ATOS DISCRICIONÁRIOS PODEM SER CONTROLADOS SOB O VIES DA LEGALIDADE. OU SEJA, O PODER JUDICIÁRIO NÃO ENTRA NO MÉRITO ADM PROPRIAMENTE DITO, MAS ANALISA OS ASPECTOS DE LEGALIDADE, COMO LEGITIMIDADE E REALIDADE

  (INFO TIRADA DE JULGADO DO STF)

   

   

  ATO DISCRICIONÁRIO

   

  1) FUNDAMENTO: OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ( ESSA OPO/CONV SÃO PAUTADOS PELA LEI... NÃO É ASSIM NAO FIO...CHEGAR E FERRAR COM TUDO SOB ESSA ESCUSA... A LEI ESTABELECE OS PARAMETROS, DENTRO DELES O ADMINISTRADOR VAI TER UMA MARGEM P/ ATUAR)

  2) PODE SER ANULADO, CASO CONTENHA ILEGALIDADE E TAMBÉM PODE SER REVOGADO, NA AUSÊNCIA DE CONV/OPORT

  3) PODE SER REVOGADO,COM EFEITO EX NUNC (PRA FRENTE E RESPEITA O DTO ADQUIRIDO)

  4) O JUDICIÁRIO NÃO PODE ENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO RAZÕES DE LEGALIDADE E SEUS ASPECTOS

  5) ADMITE CONVALIDAÇÃO NO SUJEITO E NA FORMA, SE HOUVER ALGUMA INVALIDADE, E Ñ PREJUDIQUE A ADM  E 3ª BOA FÉ

   

  ATO VINCULADO

   

  1) FUNDAMENTO: FIXAÇÃO EM LEI DE TODOS OS ELEMENTOS DO ATO ADM 

  2) PODE SER ANULADO (CLARO), MAS NÃO PODE SER REVOGADO

  3) EFEITO ANULATÓRIO É EX-TUNC, OU SEJA, PRODUZ EFEITOS RETROATIVAMENTE

  4) TANTO A ADMNISTRAÇÃO PUB QUANTO O PODER JUDICIÁRIO PODEM ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS

  5) ADMITE CONVALIDAÇÃO NO SUJ E NA FORMA, VERIFICADA ILEGALIDADE, E NÃO HAVENDO PREJUÍZO A ADM OU A 3ª DE BOA FÉ

   

   

   

   

  GABARITO LETRA A

• Letra A

  Anulação - ato viciado; efeitos ex tunc (retroage); pode ter análise judicial

  Revogação - análise de mérito (conveniência e oportunidade); efeitos ex nunc (não retroage); NÃO aceita intervenção judicial

• GABARITO: letra A

   

  Extinção dos Atos Administrativos

   

  ANULAÇÃO → é a retirada de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. Poderá ser efetuada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, desde que provocado pelo particular interessado.

   

  REVOGAÇÃO → é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito.

   

  CASSAÇÃO → ocorre quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário.

   

  CADUCIDADE → é a extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido. Trata-se, portanto, de ilegalidade superveniente não por culpa do particular beneficiário do ato, mas sim por alteração legislativa.

   

  CONTRAPOSIÇÃO(DERRUBADA)→impossibilidade de manutenção do ato, por colidir com ato novo que trata da matéria. Obs.: não se trata de ilegalidade.

   

  Fonte: Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo.

• Um ótimo bizu sobre cassação (retirado dos comentários da galera daqui do Qconcursos):

   

  A CASSAÇÃO é uma SANÇÃO para o beneficiário do ato administrativo que deixar de cumprir as condições impostas pela Administração para a manutenção do ato administrativo.

   

•  a) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário. 

   b) A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.

   c) A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.

   d) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.

   e) Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.

• a) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário. GABARITO!

  b) A decretação da anulação (REVOGAÇÃO) decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.

  c) A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc (EX NUNC).

  d) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc (EX TUNC).

  e) Somente por determinação judicial (OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO) é possível a revogação de um ato administrativo

• CASSAÇÃO: é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato (ex.: cassação da licença para dirigir quando o motorista descumpre as regras do CTB).

   

  Gabarito: A

   

  OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Administrativo. 2016

   

   

• Essa foi por eliminação... Letra A

• Gabarito: Letra "A"

   

  A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. No mais das vezes, a cassação funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato. 

        Por exemplo, a cassação de uma licenca para construir, concedida pelo poder público sob determinadas condições previstas em lei, na hipótese de o particular vir a descumprir determinadas condições; a cassação de uma licença para o exercício de certa profissão, quando o profissional incorrer numa das hipóteses em que a lei autorize essa medida.

   

  Fonte: Resumo de Direito Adm. Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 8ª edição. p.170

•  

  a) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.

  b) A decretação da REVOGAÇÃO decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.

  c) A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos EX NUNC.

  d) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos EX TUNC.

  e) Somente por OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO é possível a revogação de um ato administrativo

• A - Correta. Ex.: Cassação da CNH.

  B - Anulação não tem esta análise de mérito, se o ato é oportuno ou não, conveniente ou não. Na revogação que consta esta análise.

  C - O efeito é ex nunc.

  D - O efeito é ex tunc.

  E - Por conveniência e oportunidade. Não é por decisão judicial. Principio da autotutela.

• Cuidado, PESSOAL, o colega com o comentário mais curtido colocou CONVALIDAÇÃO como forma de extinção de ATO ADMINISTRATIVO. Porém, CONVALIDAÇÃO não é forma de EXTINÇÃO de ato administrativo e sim uma correção, como ele mesmo citou.. TOMEM CUIDADO.

   

  Bons estudos

• explicação em vídeo sobre cassação:https://www.youtube.com/watch?v=2AczTGtTxi4

• Para decorar

  REVOGAÇÃO:Ex Nunc

  N - Não retroage

  ANULAÇÃO/CONVALIDAÇÃO: Ex Tunc

•  

   a) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário. 

   b) A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública. (seria revogação)

   c) A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc. (Seria ex nunc.)

   d) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc. (Seria ex tunc)

   e) Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo. A revogação de um ato é discricionáario para a Adm. Pública e o judiciário nem sequer pode revogar um ato. 

• Essa acertei por eliminação... rsrs

• Gabarito A

  Cassação

  - ilegalidade superveniente, nasce lícito e torna-se ilícito, por culpa do beneficiário, tem uma licença para “a” e faz “b” (regras contrárias), desvia a finalidade.

  Fabrício Bolzan - Dir Adm

• GABARITO: "A"

  Confesso que resolvi por eliminação.

   

  A) (CERTA) - Acredito que o termo mais correto seria o descumprimento de uma "NORMA".

  B) (ERRADA) - A Revogação decorre de conveniência e oportunidade.

  C) (ERRADA) - A Revogação produz efeitos "ex nunc", ou seja, não retorativos.

  D) (ERRADA) - A Anulação produz efeitos "Ex tunc", ou seja, são retorativos.

  E) (ERRADA) - O Poder Judiciário não pode revogar os atos administrativos praticados pela Adm Pública. O Poder Judiciário quando atua no desempenho de função administrativa atípica, ele pode revogar os seus próprios atos administrativos.

   

  Bons Estudos !

• Corroborando com os comentários dos colegas.

   

  A cassação ocorre quando o beneficiário do ato DESCUMPRE com os requisítos NECESSÁRIOS para sua manutenção. Ou seja, o ato é LEGÍTIMO na sua EDIÇÃO, mas com vicio POSTERIOR.

• A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento essencial.
  A decretação da anulação decorre de razão de legalidade
  A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex nunc.
  A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex tunc.
  Administração pública pode Anular e Revogar, já o Poder Jucial só pode revogar. Com isso, a Adm e o Judicial pode revogar ato.

• COMPLEMENTANDO......

  REVOGAÇÃO----->>>SOMENTE ADMINISTRAÇÃO-------->>>ATO LEGAL------->>EFEITO: EX NUNC.(PROSPECTIVO) "TAPA NA NUCA"--------->>>NUNCA RETROAGE

  ANULAÇÃO------->>>ADMINISTRAÇÃO/PODER JUDICIÁRIO----->>ATO ILEGAL---->>>EFEITO EX TUNC.(RETROATIVO) "TAPA NA TESTA"

• Particular descumpriu?? CASSAÇÃO

•  

  A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário. (CORRETO).

   b)

  A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.( A ANULAÇÃO DEVE SER FEITA DEVIDO AO VICIO DE LEGALIDADE DO ATO, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ANULAR O ATO), portanto a B esta errada. 

   c)

  A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc. (A REVOGAÇÃO PRODUZ EFEITOS EXNUNC) ESTA ERRADA. 

   d)

  A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.( a ANULAÇÃO PRODUZ EFEITOS EXTUNC, ELA VOLTA ATRAZ NO ATO PRATICADO) ESTA ERRADA. 

   e)

  Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo. ( A REVOGAÇÃO SO PODE SER FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO) 

• Se descumprir, vou te cassar!!

• A coisa está cada vez mais confusa; estava fácil acertar esta e exatamente por isso não consigo entender pq seja p Analista; esta é questão de nível médio.

• GAB: A

   

  a) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário. 

  b) A revogação que possui conveniência e oportunidade. 

  c) A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex nunc.

  d) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex tunc.

  e) Somente por vontade da própria administração é possível a revogação de um ato administrativo. (O judiciário não analisa mérito).

• Cassação: mudança fática

  .

  Caducidade: mudança jurídica

  .

  Contraposição: ato posterior é o oposto do anterior, impedindo a continuidade deste. Ex.: ato de exoneração é contraposto ao ato de nomeação.

• Complementando...

  
  

  NÃO CONFUNDIR COM AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO (SERVIÇOS PÚBLICOS)

  
  

  ENCAMPAÇÃO

  Motivo: Interesse público (durante o prazo da concessão)

  Forma: Lei

  Indenização: Prévia

   

  CADUCIDADE

  Motivo: Descumprimento do contrato pelo particular

  Forma: Decreto

  Indenização: posterior, se houver

   

  RESCISÃO

  Motivo: Descumprimento do contrato pelo poder público

  Forma: somente pela via judicial

  Indenização: Posterior

   

  ANULAÇÃO

  Motivo: Vício na licitação

  Forma: judicial ou administrativa

  Indenização: só cabe se o particular não tiver dado causa à nulidade

• Súmula 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

   

  Anulação > Efeito '' EX TUNC ''

   

  Revogação > Efeito '' EX NUNC '' 

   

  PS! O funcionário de fato por mais que sua entrada seja pautada na ilegalidade, os atos praticados por eles geram efeitos '' ex nunc '' ou seja, prospectivos, não retroagem. 

• Extinção por Cassação: ocorre quando o beneficiário do ato descumpre com os requisitos necessários a manutenção do ato.

  Exemplo: cassação do alvará de um restaurante que não tem permissão para funcionar após a meia-noite e com música ao vivo e mesmo assim o faz.

• anulação é ex Tunc > como se nunca Tivesse existido

• Fiquei em dúvida sobre a alternativa A, mas as letras B, C, D e E eu tinha certeza que estavam erradas. Então gabarito letra A

• A - A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.✔️

  Q940872 - A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.

  ~~~~

  B - A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública. ❌

  A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.

  ~~~~

  C - A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc. ❌

  Revogação produz efeitos ex nunc.

  ~~~~

  D - A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.❌

  Q234799 - A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc (retroage).

  ~~~~

  E - Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.❌

  A revogação é um ato discricionário. A administração praticar por motivo de conveniência e oportunidade.

• A) Correta.

  B) Anulação é ilegalidade do ato

  C) EX NUNC

  D) EX TUNC

  E) Revogação é ato privativo da Administração que praticou o ato a ser revogado

• A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário. 

• I) CASSAÇÃO = VICIO NA EXECUÇÃO.

  II) CADUCIDADE = NOVA LEI.

  III) CONTRAPOSIÇÃO = EFEITOS OPOSTOS.

• Anulação decorre de ilegalidades

  Revogação decorre da conveniência e da oportunidade

  A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex nunc

  Anulação é ex tunc

  Judiciário não revoga , ele anula se provocado em atos ilegais

• Alguns atos administrativos dependem, para sua manutenção, de ações por parte do beneficiário do ato, caso o beneficiário não atenda, as condições de manutenção da exequibilidade ficam comprometidas, sendo a cassação o instrumento jurídico adequado para extirpar o ato principal.

• ANULAÇÃO= EX TUNC= RETROSPECTIVO

  REVOGAÇÃO= EX NUNC= PROSPECTIVO

  ANULAÇÃO= EX TUNC= RETROSPECTIVO

  REVOGAÇÃO= EX NUNC= PROSPECTIVO

  ANULAÇÃO= EX TUNC= RETROSPECTIVO

  REVOGAÇÃO= EX NUNC= PROSPECTIVO

• Do próprio QC:

  • REVOGAÇÃO → o ato é retirado pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade. 

    

  • ANULAÇÃO (ou invalidação) → o ato é retirado pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica. 

    

  •  CASSAÇÃO → é a retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica. 

    

  • CADUCIDADE → é a retirada do ato em razão de nova norma jurídica que tornou inadmissível a situação que antes era permitida. 

    

  • CONTRAPOSIÇÃO (ou derrubada) → o ato extingue um anterior porque tem efeitos opostos. Ex:exoneração de servidor tem efeitos contrapostos ao ato de nomeação. 

• Essa questão poderia ter sido alvo de anulação, caso houvesse alguma alternativa difícil de se saber se era falsa ou não. É que a alternativa A, ao meu ver, peca pela redação: ela não diz "descumprimento NA execução", e sim "descumprimento DA execução". É como se eu tivesse meu porte de arma cassado por não portar uma arma, pois eu estarei descumprindo a execução.

• Acerca da extinção dos atos administrativos,é correto afirmar que: A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.

  _____________________________________________________________

  CASSAÇÃO → é a retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica. 

    

• A questão indicada está relacionada com a extinção dos atos administrativos.
  
  
  • Extinção dos atos administrativos: 
  
  
  A extinção dos atos administrativos pode ser natural, subjetiva, objetiva, por caducidade ou por desfazimento volitivo. O desfazimento volitivo compreende: a invalidação ou anulação, a cassação e a revogação. 
  
  
  A) CERTO. A cassação é aplicada quando o beneficiário do ato descumpre elementos da execução do ato. A cassação é ato vinculado - apenas o agente pode cassar o ato nas hipóteses determinadas por lei ou por norma similar. Além disso, trata-se de ato sancionatório - pune quem deixou de cumprir as condições para a manutenção do ato. 
  
  B) ERRADO. A anulação acontece por vícios de legalidade, com base no artigo 53, da Lei nº 9.784 de 1999 e na Súmula 473 do STF. A anulação possui efeitos ex tunc - RETROAGE à data que foi emitido o ato. A revogação que ocorre por critérios de conveniência e de oportunidade. 
  
  C) ERRADO. A revogação é por critérios de conveniência e de oportunidade. A revogação é ato DISCRICIONÁRIO, mas os efeitos se produzem a partir da revogação - ex nunc - não retroagem.
  
  D) ERRADO. A anulação produz efeitos ex tunc. 
  
  
  E) ERRADO. A revogação é realizada pela Administração Pública - por critérios de conveniência e oportunidade, nos termos do artigo 53, da Lei nº 9.784 de 1999 e Súmula 473 do STF. 
  
  Gabarito do Professor: A)
  
  Referências:
  
  Lei nº 9.784 de 1999.
  STF. 
  
• A)
  
  B) ERRADO. A anulação acontece por vícios de legalidade.
  
  C) ERRADO. A revogação é por critérios de conveniência e de oportunidade. 
  
  
  
  
  
  

• A A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário. C

  B A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública. ERRADO, ANULA ATO ILEGAL

  C A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc. ERRADO, REVOGAÇÃO NÃO RETROAGE

  D A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc. ERRADO, ANULA ATO ILEGAL

  E Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo. ERRADO - ADM TEM AUTOTUTELA

• a) a cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que

  deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado comete alguma falta CORRETA;

  b) a anulação se dá por motivos de ilegalidade. Já a revogação decorre da conveniência e oportunidade da administração ERRADA;

  c) a revogação, de fato, é discricionária; porém, seus efeitos são ex nunc, ou seja, dali para frente, tendo em vista que atinge atos válidos, mas que por algum motivo, tornaram-se inconvenientes ou inoportunos para a Administração ERRADA;

  d) a anulação possui efeitos ex tunc, ou seja, retroage até a data de edição do ato viciado ERRADA;

  e) não cabe ao Judiciário a revogação de atos administrativos dos demais poderes. A revogação é feita pela própria autoridade que emitiu o ato, por razões de conveniência ou oportunidade ERRADA.

• Ele descumprir a função principal pela qual o ato foi concedido …..

• Extinção?

Questão 2565823

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de

• A. suspensão de até noventa dias.
• B. suspensão de até cento e vinte dias.
• C. suspensão de até cento e oitenta dias.
• D. repreensão verbal.
• E. demissão.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.112/90, Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

• Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

  II - recusar fé a documentos públicos;

  III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

  Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:

  I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;

  III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

  IV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;

  V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;

  VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  VII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

  Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.

• OUTRA QUESTÃO AJUDA A RESPONDER  : 

   

  Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Cargos de Nível Médio

   

  Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias. ( CERTO ) 

   

  -------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !! 

• Cometer à pessoa estranha suas atribuições, Advertencia

  cometer  a outro servidor suas atribuições, Suspenção

•                                                                                                    #DICA#

   

  Os casos de suspensão são:

   

  1- Reincidência em faltas punidas com advertência.

   

  2-Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, salvo em situações de emergência e transitórias.

   

  3-Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função ou com o horário de trabalho.

   

  4- suspensão de 15 dias quando o servidor recusar-se a ser submetido a inspeção médica , cessando os efeitos uma vez cumprida a determinação. 

•  

  COMPLEMENTANDO:

   

  Macete : PAD (ordinário) tem 3 letras, então relacione:

  * São 3 servidores  esTáveis
  * E não pode ser composta por parentes até o 3º grau.

   

  PAD SUMÁRIO X PAD ORDINÁRIO
   

  I - PAD SUMÁRIO: Composto por 2 servidores estáveis 
       PAD ORDINÁRIO: Composto por 3 servidores estáveis 

   

  II - PAD SUMÁRIO: A lei não menciona o presidente dentre os 2 servidores  

         PAD ORDINÁRIO: Dentre os 3 servidores haverá um presidente da comissão que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

   

  III - PAD SUMÁRIO: vedação Até 3º garu

           PAD ORDINÁRIO:  vedação Até 3º garu

   

  IV - PAD SUMÁRIO: 30  prorrogado por mais 15

          PAD ORDINÁRIO: 60  prorrogado por igual  60  +  20 para o julgamento 

   

   

   

   

  GABARITO LETRA A

• GABARITO: "A"

   

  Art. 117.  Ao servidor é proibido: 

  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

   

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

   

  Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

   

  (O inciso XVII não é tipificado como advertência ou demissão, sendo assim, é caso de suspensão por até 90 dias)

   

  ADVERTÊNCIA = Cometer a pessoa estrAnhA

  SUSPENSÃO (até 90 dias) = Cometer a outro Servidor

   

  Pessoal,

  Ano passado fui aprovado no concurso do TRT-RJ em 42. Estou apenas aguardando minha convocação, mas quero começar um projeto pessoal pra ajudar mais pessoas a terem a felicidade que tenho agora. Criei uma conta no Instagram pra postar o que considero mais relevante pra levar pra prova ( @augustotrt )

  Atualmente estou fazendo posts sobre Direito do Trabalho.

  Pretendo postar todos os dias alguma coisa.

  Bons estudos!

• João cometeu a sua esposa Maria( pessoa estranha à repartição), fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade, situação que é passível de punição com ADVERTÊNCIA.

   

   João recusou fé a documento público, situação que, em primeiro momento, é passível de punição com ADVERTÊNCIA, porém, como João é reincidente, aplicar-se-á a ele a penalidade de SUSPENSÃO, a qual poderá se dar por até 90 dias.

• É pra resolver esse tipo de caso que precisamos saber por quanto tempo uma penalidade fica na ficha funcional do servidor!

   

   

  A advertência fica 3 anos

   

  A suspensão fica 5 anos

   

  Pras outras finalidades não há prazo

   

   

  No caso, o cara ainda tava com uma advertência na ficha e foi condenado por outra infração punível com advertência. Nesse caso, torna-se suspensão. Diferente da CLT, a suspensão aqui é até 90 dias!

   

   

  Se já tivesse passado 3 anos desde a primeira condenação, a segunda punição seria somente advertência mesmo!

   

   

   

  Abraço!

• Uma dúvida quanto ao enunciado da questão: processo administrativo transita em julgado?!

• A SUSPENSÃO se dá quando há reincidência de falta punida com advertência; recusa injustificada a se submeter a inspeção médica (até 15 dias) (a partir do momento que se submeter a inspeção, cessam os efeitos da pena); cometer a outro servidor atribuições estranahs ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

   

  A lei não estabeleceu a quantidade extata de dias de suspensão para casa tipo de infração cometida e determina que a pena de suspensão terá duração de ATÉ 90 DIAS, salvo a recusa à inspeção médica, que tem prazo máximo de 15 dias.

• Lailla Brito, o sentido é o mesmo do judicial. Pense em uma situação a qual não caiba mais recursos, em qualquer âmbito. Este é o sentido lato do transitado em julgado.

• Advertência devido ao ocorrido na situação 1 + reincidência de  advertência na situação 2 = suspensão até 90 dias!

• Art. 117, III. 8.112/90:

  Ao servidor público é proibido:

  III- recusar fé a documento público. 

  Art. 129: A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constantes do art. 117, incisos I a VIII [...]. 

  Art. 130: A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias. 

   

• Art. 130: A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência  e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.

• Gabarito: letra A.

   

  De acordo com o art. 117, III da lei 8.112/90:

  Ao servidor público é proibido:

  III- recusar fé a documento público. 

  Art. 129: A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constantes do art. 117, incisos I a VIII [...]. 

  Art. 130: A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias. 

   

  RESUMO: ADVERTÊNCIA + REINCIDENTE COM ADVERTÊNCIA = SUSPENSÃO DE ATTTÉ 90 DIAS.

   

• Alguém poderia me esclarecer:

   

  O enunciado diz que João, que cometeu a pessoa estranha atribuições de sua responsabilidade, foi condenado à penalidade de advertência mediante PAD.

   

  Num tinha um negócio tipo "infrações puníveis com advertência ou suspensão até 30 dias decorrerão de Sindicância, enquanto as puníveis com advertência de 31 a 90 dias e demissão, de PAD"? 

• De acordo com o art. 117, III da lei 8.112/90:

  Ao servidor público é proibido:

  III- recusar fé a documento público. 

  Art. 129: A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constantes do art. 117, incisos I a VIII [...]. 

  Art. 130: A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias. 

   

  RESUMO: ADVERTÊNCIA + REINCIDENTE COM ADVERTÊNCIA = SUSPENSÃO DE ATTTÉ 90 DIAS.

   

  FONTE: WILA CARDOSO

• Reincidente em advertência = SUSPENSÃO DE ATÉ 90 DIAS

• ADVERTÊNCIA

  - AUSENTAR SEM AUTORIÇÃO DO SERVIÇO

  - RETIRAR DOC OU OBJETO DA REPARTIÇÃO

  RECUSAR FÉ A DOC PUB

  OPUSER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA

  PROMOVER MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU DESAPREÇO

  COMETER A PESSOA ESTRANHA A SUA COMPETÊNCIA OU A DE SUBORDINADO

  INOBSERVÂNCIA DO DEVER FUNCIONAL

  COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADO PARA FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO, SINDICATO OU PARTIDO

  MANTER SOB SUA CHEFIA EM CC ou FC CÔNJUGE OU PARENTE ATÉ 2º GARU

  RECUSAR ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS

   

   

  SUSPENSÃO

   – REINCIDÊNCIA EM FALTA PUNIDA COM ADVERTÊNCIA

  - COMETER A OUTRO SERVIDOR ATRIBUIÇÃO ESTRANHA AO CARGO OCUPADO POR ELE,

  EXCETO EM SITUAÇÃO DE EMRGÊNCIA OU TRANSITÓRIA

  - EXERCER ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM EXERCÍCIO DO CARGO NO HORÁRIO DE TRABALHO

  - ATÉ 90 DIAS

  OU ATÉ 15 DIAS NO CASO DE RECUSA Á INSPEÇÃO MÉDICA

   

   

  DEMISSÃO

  PROPINA, COMISSÃO, VANTAGEM INDEVIDA

  - ACEITAR COMISSÃO, EMPREGO OU PENSÃO DE ESTRANGEIRO

  USURA, DESÍDIA

  - UTILIZAR PESSOAL OU MATERIAL EM ATIV  PARTICULAR

  - PARTICIPAR DE GERENCIA OU ADM DE SOCIEDADE PRIVADA OU EXERCER COME´RCIO, EXCETO COMO ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO

  (NÃO SE APLICA NO CASO DE CONSELHO ADM OU FISCAL DE EMPRESA QUE A UNIÃO PARTICIPA DO CAPITAL SOCIAL OU  COOPERATIVA, NEM DURANTE O GOZO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR)

   

   

  DEMISSÃO E INCOMPATIBILIDADE PÁRA INVESTIDURA EM OUTRO CARGO FEDERAL POR 5 ANOS:

  LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PUB

  - ATUAR COMO PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIO EM REPARTIÇÃO, SALVO EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIO PREV OU ASSISTENCIAL DE PARENTE ATÉ 2º GRAU

   

   

  ADVERTÊNCIA – CANCELADA  APÓS 3 ANOS

  SUSPENSÃO -                                         5 ANOS   -  DE EXERCÍCIO SE NÃO PRATICAR NOVA INFRAÇÃO

   

   

  DEMISSÃO OU CASSAÇÃO DE APÓS E DISPONIBILIDADE SE PRATICADA EM SERVIÇO:

  CRIME CONTRA ADM

  CORRUPÇÃO

  ABNADONO DE CARGO (+ DE 30 DIAS)

  IMPROBIDADE

  INCONTINÊNCIA PUBLICA OU CONDUTA ESCANDALOSA NA REPARTIÇÃO

  INSUBORDINAÇÃO GRAVE

  OFENSA FÍSICA

  PLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PUB

  REVELA SEGREDO PROFISSIONAL

  ACUMULAÇÃO ILEGAL

  INASSIDUIDADE  (60 DIAS INTERPOLADOS)

   

  DESTITUIÇÃO DE CC – APLICÁVEL PARA FALTAS PUNIDAS COM SUSPENSÃO OU DEMISSÃO

   

   

  DEMISSÃO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS + RESSARCIMENTO ERÁRIO:

  IMPROBIDADE ADM

  APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PUB

  LESÃO AOS COFRES E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL

  CORRUPÇÃO

   

   

  CLICA E NÃO VOLTA + AO SERVIÇO PUB FEDERAL:

  CORRUPÇÃO

  LESÃO AOS COFRES E DILAPIDAÇÃO PATROMÔNIO

  IMPROBIDADE

  CRIME CONTRA DM

  APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PUB

   

  PRESCRIÇÃO:

  5 ANOS – DEMISSÃO, CASSAÇÃO E DESTITUIÇÃO

  2 ANOS – SUSPENSÃO

  180 DIAS – ADVERTÊNCIA

  CRIME OU CONTRAVENÇÃO – PRESCRIÇÃO CONFORME CPP

   

   

  RESSARCIEMNTO AO ERÁRIO É IMPRESCRITÍVEL

   

   

  SUNDICÂNCIA OU PAD INTERROMPE PRESCRIÇÃO ATÉ DECISÃO FINAL

   

  PAD – 60 + 60 + 20 PARA DECISÃO (NÃO ENCERRADO NO PRAZO DE 140 DIAS, VOLTA A CORRER A PRESCRIÇÃO)

• Quem focou no enunciado 'João recusou fé a documento público' se deu mal.

• Galera, lembrando que não precisa ser o mesmo erro 2 vezes para caracterizar reincidência.

  Bastam 2 advertências = Suspensão até 90 dias.

• Reincidência em advertência = suspensão

• Art. 130.  Reincidência de Falta Punível com Advertência: Suspensão.

         A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.

• GAB: A 

   

  Advertência + novo fato punível com advertência = SUSPENSÃO !

   

  Obs: A suspensão é sempre ATÉ 90 DIAS. Não pode passar disso. Vejam:

   

  Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

• Reincidência em faltas punidas com advertência= Suspensão por até 90 dias, podendo a penalidade de suspensão ser convertida em pena de redução da remuneração em 50% a depender da conveniência da Administração Pública.

• NÃO CONFUNDIR:

   

  ATRIBUIR FUNÇÃO A ESTRANHO À REPARTIÇÃO = ADVERTÊNCIA

  ATRIBUIÇÃO ESTRANHA A OUTRO SERVIDOR = SUSPENSÃO 

  MANTER CHEFIA IMEDIATA COM FAMILIAR (ATÉ 2 GRAU) = ADVERTÊNCIA

• Com todo respeito, acredito que a resposta mais completa seja: 

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; (FATO 1) 

  III - recusar fé a documentos públicos; (FATO 2 - POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO FATO 1) 

   

  Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

• Será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.

  O registro de advertência será cancelado após decurso de 3 anos de efetivo exercício, desde que, não pratique nova infração disciplinar, e na suspensão após 5 anos de efetivo exercício.

• Advertência + novo fato punível com advertência = SUSPENSÃO !

   

  Obs: A suspensão é sempre ATÉ 90 DIAS.

• Suspensão é até 90 dias, somente.

• Gab. A)

  Não poderá exceder 90 dias, ou seja, até noventa dias.

• GAB.: A

  
  

  REI COME SERVIDOR MÉDICO INCOMPATÍVEL do SUS na NOVENa.

  
  

  REI: reincidência de advertência

  COME SERVIDOR: cometer a outro servidor atribuições que são suas

  MÉDICO: recusa à inspeção médica oficial (até 15 dias)

  INCOMPATÍVEL: exercer qualquer atividade incompatível com o cargo/função/horário de trabalho.

  do SUS: suspensão

  NOVENa: não pode exceder noventa dias

  
  

  
  

  Suspensão: Servidor

• Servidor = Suspensão (sempre 90 dias)

  Advertido (como se ficasse com uma mancha, que se apagará em 3 anos, se não houver outra falta ) com novo fato (que necessite Punição)

• 2 penalidades de advertência, enseja 1 de suspensão.

• Lei 8.112/90, Art. 130. 

   A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  > Recusar fé a documentos Públicos

  > Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos Previstos em lei, o desempenho de Atribuição que seja de sua Responsabilidade ou de seu Subordinado;

• Engraçado se for o caso de 

  A OUTRO SERVIDOR -> SUSPENSÃO
  PESSOA ESTRANHA -> ADVERTÊNCIA

   

  No caso da questão é porque cometeu duas penalidades e a sua reincidência das faltas punidas com advertência

• Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  § 1  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

  § 2  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

  Abraço!!!

• GABARITO A!

  ADVERTÊNCIA = Cometer a pessoa estrAnhA

  SUSPENSÃO (até 90 dias) = Cometer a outro Servidor

• GABARITO LETRA "A"

  LEI 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Art. 130 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  Foco na missão!

• Primeiro tem que saber que Delegar atribuições à pessoa ESTRANHA é ADVERTÊNCIA, e Recusar fé a documentos públicos também será ADVERTÊNCIA(Q555230).

  Ou seja, ADVERTÊNCIA + ADVERTÊNCIA = Suspensão, sendo essa(adv. + adv.) de 90 dias.

  Obs:

  Delegar Atribuições:

  A OUTRO SERVIDOR -> SUSPENSÃO

  PESSOA ESTRANHA -> ADVERTÊNCIA

• A questão indicada está relacionada com a lei nº 8.112 de 1990.
  
  
  • Penalidades disciplinares:
  
  
  As penalidades disciplinares encontram-se dispostas no artigo 127, da Lei nº 8.112 de 1990 e englobam: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. 
  
  • Dados da questão: 
  
  1) Situação: João delegou a Maria - esposa - o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. João sofreu um processo administrativo disciplinar - condenação à penalidade de advertência. 
  
  2) Situação: 3 meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo - João recusou fé a documento público. 
  
  
  
  Na 1) situação João enquadra-se na situação indicada no artigo 117, Inciso VI, da Lei nº 8.112 de 1990, qual seja, "cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado". 
  
  Com base no artigo 129, da Lei nº 8.112 de 1990, a advertência é a penalidade cabível para as situações estabelecidas no artigo 117, do Inciso I a VIII e XIX, da Lei nº 8.112 de 1990, e de inobservância do dever funcional disposto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 
  
  Na situação 2) João recusou fé a documento público, enquadrando-se no disposto no artigo 117, Inciso III, da Lei nº 8.112 de 1990. A penalidade para essa situação também é advertência, com base no artigo 129, da Lei nº 8.112 de 1990. 
  
  
  Conforme indicado no artigo 130, da Lei nº 8.112 de 1990, a suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com ADVERTÊNCIA e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão. A suspensão não pode exceder a 90 dias. 
  
  
  
  
  A) CERTO. João foi reincidente em faltas punidas com advertência - situação 1) artigo 117, Inciso VI  e situação 2) - artigo 117, Inciso III, da Lei nº 8.112 de 1990. Assim, com base no artigo 130, da Lei nº 8.112 de 1990, deve-se aplicar a SUSPENSÃO nos casos de reincidência das faltas punidas com demissão. A suspensão não pode exceder 90 dias. 
  
  
  
  B) ERRADO. A suspensão não pode exceder 90 dias.
  
  
  C) ERRADO. A suspensão não pode exceder 90 dias.
  
  
  
  D) ERRADO. As penalidades indicadas na Lei nº 8.112 de 1990 são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição do cargo em comissão e a destituição de função comissionada. 
  
  
  
  E) ERRADO. Na situação indicada não se aplica demissão e sim, suspensão, com base no artigo 130, da Lei nº 8.112 de 1990. 
  
  
  Gabarito do Professor: A) 
  
  
  Referência:
  
  Lei nº 8.112 de 1990. 
  

• João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público.

  Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de suspensão de até noventa dias.

  Vide Lei 8.112/90, Art. 130.

• Nos casos de SUSPENSÃO o SERVIDOR não sai pro RECREI.

  Recusa de inspeção médica (até 15 dias)

  Exercer atividade incompatível ao cargo

  Cometer a outro servidor atribuições suas

  REincidência em advertências

  O resto é advertência ou demissão. Fica fácil identificar, porque a diferença entre as duas é enorme.

  Legislação facilitada:

  https://go.hotmart.com/X46019841L

• gabarito: ''a''

  cometer função a pessoa estranha = advertência

  cometer função a servidor público = suspensão

• reincidência de advertência gera suspensão, que tem o prazo máximo de 90 dias.

Questão 2565826

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Caso um tribunal lance edital de licitação, na modalidade de pregão, nos termos da lei, observada a proposta de menor valor, somente poderão participar da sessão de lances aqueles que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor observado nas propostas em até

• A. 10%.
• B. 15%.
• C. 2%.
• D. 3%.
• E. 5%.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 10.520/02, art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

   

  GABARITO: A

• O pregoeiro anunciará a proposta por escrito de menor preço e em seguida aquelas cujos preços se situem dentro de 10% acima da primeira. Somente estes ofertantes poderão fazer lances verbais adicionalmente às propostas escritas que tenham apresentado.

• Lei 10.520/2002 , Art .4

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de
  valor mais baixo e os das ofertas com preços até
  10% (dez por cento) superiores àquela poderão
  fazer novos lances verbais e sucessivos, até a
  proclamação do vencedor;
   

• Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  FAÇAM TAMBÉM ---> Q840481 / Q840167

   

  " Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu , portanto ORE, CONFIE E ESPERE  "  -- NÃO DESISTA !!!!

   

   

• Art. 8º O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto será, sucessivamente:

  I - aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei complementar nº 123, de 2006, quando for o caso;
  II - aplicação das regras de preferência previstas no art. 5o, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
  III - convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5o, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
  IV - caso a preferência não seja exercida na forma do inciso III, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5o, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5o, caso esse direito não seja
  exercido; e
  V - caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e
  julgamento previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002.
   

•                                                                                                           #DICA#

  Não vamos confundir:

   

  -Lei do pregão - até 10%

   

  -Lei de parceria público-privada - quando houver lance em viva voz,  o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta

• Gabarito: A

   

  Em relação ao menor valor ofertado e aos outros valores de até 10% maior podem ser feitos mais lances a fim de baixar o preço do objeto. Esses 10% devem ser de, no mínimo, 3 membros, caso não haja membros nessas condições, pode participar dos lances os 3 membros que deram menor preço. Ou seja, hipoteticamente, existem 5 participantes do pregão:

  1º - 10.000

  2º - 10.500

  3º - 11.000

  4 - 12.000

  5 - 13.000

   

  10% de 10.000 (menor valor) = 1.000, ou seja, os que fizeram propostas de até 11.000 poderão dar lances. Porém, só há 2 membros que deram propostas de até 11 mil, então irá participar os 3 membros de menor lance: 10.500; 11.000; 12.000. (E o que ficou em 1º, claro). 

   

  Qualquer erro, me avisem, abraçooos!

• GAB: A

   

  Durante a sessão, quem eferecer a proposta de valor mais baixo e todos aqueles que oferecerem propostas com valores ATÉ 10% superiores à primeira, poderão dar lances verbais, até o vencedor ser declarado. 

   

  FONTE: L10.520 - Art. 4º VIII.

• Complementando os colegas, com algo a mais do pregão... (achei no QC)

  PREGÃO (L10520)

  - Destinado a bens e serviços comuns (padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital)

  - Não há limite de valor

  - Adota o tipo "menor preço"

  - Edital deve ser publicado com antecedência mínima de 8 dias úteis

  - Há inversão da ordem procedimental

              -- Julgamento das propostas vem antes da habilitação, restrito ao licitante que ofertar o menor preço

              -- Após abertura, o autor da oferta mais baixa e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

  - Recursos: 3 dias

  - Homologação posterior à adjudicação

• Que redação truncada!

• Pregão (Leilão reverso): lei dos 10%

   

  Art 4, VIII: No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços ATÉ 10% superiore áquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO VENCEDOR.

• GABARITO (A)

  LEI 10.520/02 Art. 4º

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

  Foco e Fé!

• Lembrar que se fosse envolvidas Micro e pequenas empresas, tal percentual seria 5%.

   

  Lei complementar 123:

  Art. 44.  Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

  § 1o  Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

  § 2o  Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço

• Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

• Gabarito: "A" - 10%

   

  Comentários: Nos termos do art. 4º, VIII, da Lei 10.520: " No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor."

• GABARITO: LETRA A

   

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

• NÚMEROS RELATIVOS AO PREGÃO:

  NÃO INFERIOR A 8 DIAS ÚTEIS - PRAZO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS (4º, IV)

  ATÉ 10% - DO MENOR VALOR PARA SESSÃO DE LANCES (4º, VIII)

  3 DIAS - PARA RECORRER DA DECLARAÇÃO DO VENCEDOR DO PREGÃO E CONTRARAZÕES (4º, XVII)

  60 DIAS (SE OUTRO NÃO FIXADO NO EDITAL) - VALIDADE DAS PROPOSTAS (6º)

• Esta certa e errada, pois se tiverem só 1 com os 10% podera chamar outro com mais

• GABARITO: LETRA A

  Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  FONTE:  LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

• LETRA A

• Caso um tribunal lance edital de licitação, na modalidade de pregão, nos termos da lei, observada a proposta de menor valor, somente poderão participar da sessão de lances aqueles que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor observado nas propostas em até 10%.

• A questão indicada está relacionada com o Pregão.
  
  • Pregão:
  
  O pregão é a modalidade utilizada para aquisição de bens e de serviços comuns. 
  
  - Particularidade do pregão: oralidade. 
  
  No Pregão há inversão de fases: primeiro acontece o julgamento e a classificação e, posteriormente, a habilitação. 
  
  Com base no artigo 4º, VIII, da Lei nº 10.520 de 2002, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. 
  
  Assim, a única alternativa correta é a letra A) 10%, de acordo com o artigo 4º, VIII, da Lei nº 10.520 de 2002. 
  
  
  Gabarito do Professor: A)
  
  
  Referência:
  
  Lei nº 10.520 de 2002. 
  
  Indicação de leitura: Decreto nº 10.024 de 2019 - regulamenta o pregão, na forma eletrônica. 
  

Questão 2565829

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são

• A. o território, o povo e o governo.
• B. o povo, a Constituição Federal e o território.
• C. o território, a autonomia e a Constituição Federal.
• D. a autonomia, o povo e o governo.
• E. a Constituição Federal, o governo e a autonomia.

Gabarito: A

Comentários

• "A doutrina tradicional considera que os elementos constitutivos do Estado são o território, o povo e o governo soberano. O território é a dimensão física sobre a qual o Estado exerce seus poderes; é o domínio espacial (material) onde vigora uma determinada ordem jurídica estatal. O povo é a dimensão pessoal do Estado, são os seus nacionais. O governo, por sua vez, é a dimensão política; ele deve ser soberano, ou seja, sua vontade não se subordina a nenhum outro poder, seja no plano interno ou no plano internacional."

  Professora Nádia Carolina - Estratégia Concursos.

   

  GABARITO: A

   

• Os elementos do Estado: governo soberano, território, povo.  

  A Soberania é uma autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder. Soberania é elemento constitutivo do Estado que representa o poder de internamente submeter a todos que nele se encontrem e externamente se relacionar igualmente com outros Estados.   

  O território é a base física, o âmbito geográfico da nação, onde ocorre a validade de sua ordem jurídica.

  O Povo é a base humana do Estado, seus nacionais. Ele caracteriza-se por se o elemento do Estado para o qual este dirige todas as suas finalidades.

• Elementos do Estado

  O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:

  → Povo : componente humano do Estado;

  → Território :  sua base física;

   → Governo soberano : elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de auto-determinação e auto-organização emanado do Povo.

   

  OUTRA QUESTÃO AJUDA A RESPONDER : 

   

  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

  Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado. ( CERTO ) 

  ------------------------------------------

  Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Perito Médico Previdenciário

  Povo, território e governo soberano são elementos do Estado. ( CERTO ) 

  ------------------------------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !! 

   

• Gabarito Letra A

   ESTADO; território, povo e governo soberano. O território é a dimensão física sobre a qual o Estado exerce seus poderes; O povo é a dimensão pessoal do Estado o governo é a dimensão política;

• PARA INTERNALIZAR.......

  EXISTEM DOUTRINADORES QUE FALAM DE UM QUARTO ELEMENTO....

  A FINALIDADE BUSCADA PELO ESTADO.

•  a) O território, o povo e o governo.

   b) O povo, a Constituição Federal e o território.

   c) O território, a autonomia e a Constituição Federal. 

   d) A autonomia, o povo e o governo.

   e) A Constituição Federal, o governo e a autonomia.

• É o famoso, pra mim, POGOTE.

   

  :)

• Elemento político, soberania: Governo

  Elemento humano: Povo

  Elemento geografico: Território

  Deve haver um povo governado por alguém em um território

• GPT

  Governo, Povo e Território

• atenção:

  governo também pode ser chamado de soberania.

  GOVERNO = SOBERANIA ( DOUTRINA)

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ MACETE: 

   

  Maria!! SOBE o PO.TE!!

   

  O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:

   

                              SOBErania

                              POvo (pessoa c/ vínculo jurídico c/ o Estado=Nacionalidade)

                              TErriitório

   

  Povo é o conjunto de indivíduos, ligados a um determinado território por um vínculo chamado nacionalidade. No conceito de povo estão incluídos os brasileiros natos e naturalizados. Distingue-se do conceito de população, pois neste incluem-se, além dos natos e naturalizados, os estrangeiros e os apátridas. O cidadão, por sua vez, é a pessoa que goza de direitos políticos.

   

  CESPE

   

  Q855274 - O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são o território, o povo e o governo. V

   

  Q254672 - O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano, constituindo este último o elemento condutor que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo. V

   

  Q557435 - Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.  V

   

  Q270342 - O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente. F

   

  Q34214 - O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis - Povo, Território e Governo soberano V

   

  Q152903- O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação. F

   

  Q168589-Os tradicionais elementos apontados como constitutivos  do Estado são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo.F

   

  Q168589-O vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o sentido de povo, quanto o de Estado. F

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• Essa questão era do Cespe mesmo?!

• A Cespe ta parecendo a Fcc, o bom é que assim estamos treinando duas bancas ao mesmo tempo. Bons estudos. Nunca desistam de seus sonhos. 

• Só complementando( naῶ tem muito a ver com a questão,mas caiu esse ano no Cespe)

  são simbolos da RFB

  BAndeira

  HIno

  Armas

  Selo

• o Estado é soberano, sendo assim, poderíamos eliminar rapidamente as alternativas que têm "AUTONOMIA".

  Dotados de Autonomia são a União, os Estados (estados-membros), o Distrito Federal e os Municípios.

• (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três
  elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo
  soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do
  Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado.

  Certo.

  QUESTÃO COLOCADA PARA FIXAR!  DO ANO DE 2008

  COBRADA POR BANCA DIFERENTE NO ANO DE 2017:

   

  O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são

   a)o território, o povo e o governo.

• Gab. A 

  Povo, territorio e governo soberano. 

• coisa que todo mundo aprende na primira aula da faculdade na matéria de teoria geral do estado e da constituição

• LETRA A, de Constitucional.. :)

• Olá, povo (individuos que habitam o mesmo local), território (local que abriga os indivíduos) e a soberania e/ou governo....

   

   

   

• LETRA A

   

  TERRITÓRIO ---------------------->  DIMENSÃO FÍSICA

   

  POVO --------------------------------> DIMENSÃO PESSOAL

   

  GOVERNO SOBERANO--------> DIMENSÃO POLÍTICA.

• é só lembrar do (TGP) - Território, Governo, Povo

• Aí o cespe vai e coloca 3 questoes seguidas com gabarito letra A só pra vc ficar achando q errou alguma. kkkkk

• 
  

  A

  o território, o povo e o governo.

  
  

  
  

  
  

  sempre estude

• o território, o povo e o próprio governo.

• Gabarito: letra A

  Território é o elemento material, espacial ou físico do Estado. 

  O povo que é o conjunto de pessoas submetidas à ordem jurídica estatal, que compreende o nacional residente e o que está fora dele.

  Governo é a organização necessária ao exercício do poder político.

  Q357145 - ESAF 2014 - ANALISTA TÉCNICO

  O Estado é pessoa jurídica territorial soberana formada por três elementos indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente.

  Assinale a opção que contenha os três elementos essenciais para a existência do Estado.

  b) Território, Povo e Governo.

• o certo seria 'soberania' no lugar de 'governo", mas enfim...

• Na matéria de Administração Pública existem váaaarias questões desse conteúdo. As matérias estão muitas vezes interligadas.

• Letra A

  Território = dimensão física.

  Povo = dimensão pessoal.

  Governo Soberano = dimensão política

• Quero essa questão na minha prova!

• questão de OSPB, quem a estudou no colégio sabe disso.

• Tal aula de TGE.

  Dalmo de Abreu Dallari

  Elementos de Teoria Geral do Estado

• O certo é Governo soberano, mas cespe é cespe.

• Originários? Alguém sabe me explicar...

• GABARITO: LETRA  A

  O Estado possui três elementos constitutivos, sendo que a falta de qualquer elemento descaracteriza a formação do Estado. Para o reconhecimento do Estado perfeito se faz necessário a presença do povo, território e soberania.

   

  O povo é caracterizado pelo conjunto de pessoas que se unem com intuito organizacional e fiscalizador.

   

  O território é a base física, a porção do globo por ele ocupada, que serve de limite à sua jurisdição e lhe fornece recursos materiais. O território é o pais propriamente dito, e portanto pais não se confunde com povo ou nação, e não é sinônimo de Estado, do qual constitui apenas um elemento.

   

  A soberania do Estado encontra-se intrinsecamente no segundo elemento constitutivo e será exercida em seu território e essa transporta a idéia de ordem interna, com poder de impor determinações e condições, isto é: regulamentar a ordem social interna. A soberania, em outras palavras, é a capacidade jurídica e territorial de autodeterminação, fixando competências dentro do território estatal e limitando a invasão de outro Estado.

   

  FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6742&revista_caderno=9 https://www.passeidireto.com/pergunta/5730429/pode-existir-estado-sem-territorio

• A questão indicada está relacionada com os conceitos iniciais do Direito Administrativo. 
  
  • Estado:
  
  O Estado pode ser entendido como um povo situado em determinado território e que está submetido a um governo. 
  
  Povo = dimensão pessoal do Estado.
  Território = base geográfica do Estado.
  Governo = cúpula diretiva do Estado. 
  
  • Governo:
  
  O Governo é o elemento formador do Estado - cúpula diretiva. 
  
  
  A) CERTO. O Estado é formado pelo território, povo e governo. 
  
  
  B) ERRADO. A Constituição Federal é considerada fonte do direito, 
  
  
  
  C) ERRADO. A Constituição Federal é considerada fonte do direito. A autonomia não é elemento do Estado. O Estado está relacionado com o conceito de soberania - não há entidade superior na ordem externa, nem igual na ordem interna. Os elementos do Estado são: povo, território e governo.
  
  D) ERRADO. O correto é povo, TERRITÓRIO e governo.
  
  
  E) ERRADO. A  Constituição Federal é fonte do direito. Os elementos do Estado são povo, território e governo.
  
  
  Gabarito do Professor: A) 
  

• gab a)

  elementos do Estado:

  1. território
  2. povo
  3. governo soberano.

• Elementos originários e indissociáveis do estado:

  Povo

  Território

  Governo soberano

• • CONCEITO DE ESTADO:

  ORGANIZAÇÃO COMPOSTA:

  governo SOBERANO

  povo;

  território.

  >> O ESTADO TEM PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO.

  >> ADM PUBLICA SUBMET-SE AO DIREITO QUE INSTITUIU --- ESTADO DE DIREITO

• Território

  Governo

  Povo

  e, dependendo de quem pergunte, Finalidade

Questão 2565832

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se

• A. permissão de uso.
• B. concessão de uso.
• C. autorização de uso.
• D. permissão de uso especial.
• E. concessão de direito real.

Gabarito: C

Comentários

• A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.

   

  Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, "pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração " (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 190).

  É ato discricionário, pois o Poder Público irá analisar a conveniência e oportunidade da concessão da autorização.

  É ato precário, pois não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização. Por isso, em regra não há direito à indenização em caso de cassação do alvará.

  Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual, tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 191)

• Letra C

  AUTORIZAÇÃO é um ato administrativo: 
  *discricionário 
  *unilateral  
  *precário(não há direito subjetivo do particular à continuidade da autorização.Por isso, em regra não há direito à indenização em caso de cassação do alvará.,
  "pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração " (MEIRELLES, Hely Lopes.)

• GAB: C

   

  Autorização de uso de bem público: é o ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação por meio do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado
   

• GABARITO: C
  
  Autorização:
  - Ato administrativo discricionário, unilateral, precário (pode regovar), e não há licitação. 
  - O uso do bem é facultativo e de interesse particular.
  - Pode ser reumunerado ou não. 
  
  Permissão:
  Ato administrativo discricionário, unilateral e precário.
  O uso do bem é obrigatório e de interesse publico ou privado
  Pode ser remunerado ou não. 
  
  Concessão:
  É um contrato administrativo que exige licitação. 
  Uso obrigatório do bem de acordo com a finalidade que pode atender interesse público ou privado. 
  Tem prazo determinado e é remunerada.
  
  Fonte: anotações minhas de acordo com o comentário de outros colegas do qc. 

• OUTRA QUE AJUDA A RESPONDER : 

  Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Analista Judiciário - Direito

  A autorização é ato administrativo vinculado ( discricionário ) pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. ( errado) 

   

  Bizu que vi aqui no qc  :

  Autorização -----> interesse pArticular.

   

  Permissão -----> interesse Público.

• Autorização: É ato discricionário e precário por meio de que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular de forma anormal ou privativa, no interesse eminentemente do beneficiário e também é ato discricionário e precário através do qual o Poder Público concede ao particular o exercício de determinadas atividades materiais que dependem de fiscalização (exercício do poder de polícia), como por exemplo, a autorização de porte de arma ou para funcionamento de uma escola privada. (Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 2017, p. 291)

   

• Atos negociais:

  1.    Autorização: É ato discricionário e precário por meio de que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular de forma anormal ou privativa. E também é ato discricionário e precário através do qual o Poder Público concede ao particular o exercício de determinadas atividades materiais que dependem de fiscalização (exercício do poder de polícia). Caráter transitório.(festa numa rua, luau na praia)

   

  O ato pode ser desfeito sem qualquer direito à indenização ao particular beneficiado; Não garante direito adquirido ao beneficiário;

   

  2.    Permissão: Também ostenta a qualidade de ato discricionário e precário e é veiculada para conceder ao particular o uso de determinado bem público, de forma anormal ou privativa.

   

  Caráter permanente ou duradouro.(banca de revistas na calçada, feira de artesanato em praça púbica).

   

  Na permissão, há situações nas quais o uso é concedido por tempo determinado, ou seja, a precariedade é mitigada impedindo que o poder público revogue o ato sem a devida indenização ao particular.

   

  Mais de um interessado: Licitação, como forma de garantir a impessoalidade.

• Para nunca mais esquecer, temos que saber diferenciar o que é : Autorização, permissão e concessão.

  Bora lá:

  Concessão: Trata de um contrato administrativo que exige a licitação. Ele tem prazo determinado e pode atender ao interesse público ou o privado.

  Autorização: Não tem licitação, é um ato unilateral e o bem é facultativo e de interesse particular. OBS: Pode ser remunerado. GABARITO!!

  Permissão: É um ato discricionário, unilateral e precário. Pode ser de interesse publico ou privado, podendo tambem ser remunerado ou não.

  Atenção: Para resolver essa questão, era necessário apenas saber que a autorização é exclusiva do particular. Bons Estudos :)

• Letra C

   

  AutoRização ------> discRicionário e precário.

   

   

  PeRmissão ------->  discRicionário

   

  Licença  ------->      vincuLado

   

  homoLogação ---> vincuLado

   

  --------              ----

   

  (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Caixa Prova: Nível Superior)

  
  A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio. (CERTO)

   

  ----------               -------------------

   

   

  (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DPE-DF Prova: Defensor Público)

  
  A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o atendimento de interesse predominantemente do próprio particular.(CERTO)

• GABARITO:C
  
   

  Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, "pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração " (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 190).
  
  
  É ato discricionário, pois o Poder Público irá analisar a conveniência e oportunidade da concessão da autorização.

  
  É ato precário, pois não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização. Por isso, em regra não há direito à indenização em caso de cassação do alvará.

  
  Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual, tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 191)

  
  Questão aplicada no certame do MPRN a respeito do assunto: 

  
   A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo. 
  
  
  GABARITO:C

• Contribuindo:

   

  Autorização é um ato administrativo por meio do qual a administração possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

  (...)

   

  Segundo entendimento doutrinário há muito consagrado, a autorização seja qual for o objeto, é um ato discricionário. 

   

  (...)

   

  Ademais, mesmo depois de obtida a autorização, não tem o particular direito à sua manutenção, podendo a administração revogá-la a qualquer tempo, ou seja, trata-se de um ato administrativo precário.

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.546

   

  bons estudos

• Letra (c)

   

  Complementando:

   

  Autorização - é ato discricionário e precário por meio de que a Administração Pública autoriza o uso do bem público por um particular de forma anormal ou privativa, no interesse eminentemente do beneficiário e também é ato discricionário e precário através do qual o Poder Público concede ao particular o exercício de determinadas atividades materiais que dependem de fiscalização (exercício do poder de polícia).

   

  Existem duas espécies de autorização: a autorização de uso de bem público e a autorização de polícia, sendo que, ambos os casos, a natureza precária se sobressai, ou seja, o ato pode ser desfeito sem qualquer direito de indenização ao particular beneficiado.

   

  Matheus Carvalho

   

  BOAS FESTAS

• Gabarito: C.

  A) Errada.
  "A permissão de uso é ato administrativo unilateral (não é contratual), discricionário (facultativo), precário (pode ser revogado a qualquer tempo), pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente um bem público, de forma gratuita ou onerosa, por prazo certo ou indeterminado, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado". (Ricardo Alexandre e João de Deus - 2016 - pág. 828)
  Cuidado: permissão de uso de bem público é DIFERENTE de permissão de serviço público.

  B) Errada
  "A concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a utilização privativa de bem público, por tempo determinado, conforme a finalidade estabelecida". (Ricardo Alexandre e João de Deus - 2016 - pág. 829)

  C) Certo.
  Di Pietro informa:
  "Na segunda acepção, a autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário. Trata-se da autorização de uso". (Di Pietro - 2007 - pág. 211).

  "Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade. (...) A utilização não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente. Aliás, essa é uma das características que distingue a autorização da permissão e da concessão". (Di Pietro - 2007 - pág. 636)

  D) Errado

  E) Errado.
  "O direito real de uso é instituto previsto no art. 7º do Decreto-lei 271/1967, com redação dada pela Lei 11.481/2007, podendo ser definido como o contrato pelo qual a Administração transfere, por tempo determinado ou indeterminado, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terrenos públicos ou do espaço aéreo sobre esses terrenos, com o fim específico de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas". (Ricardo Alexandre e João de Deus - 2016 - pág. 831)

• Para não confundir, é importante ressaltar que classifica-se como ATOS NEGOCIAIS/ ATOS DE CONSENTIMENTO: 

   

  - AUTORIZAÇÃO - discricionário e no interesse de particular

  - PERMISSÃO - discricionário e no interesse PÚBLICO

  - LICENÇA - ATO VINCULADO

   

  Obs: CONCESSÃO não é espécie de ato negocial, e sim uma espécie de contrato administrativo

• Autorização de uso: ato unilateral, discricionário, precário, forma gratuita ou onerosa, não existe necessidade de licitação, prevalece o interesse do particular. 

   

  permissão de uso: unilateral, precário, discricionário, a licitação será necessária sempre que possível ou houver mais de um interessado na utilização do bem, evitando-se favorecimentos. 

   

  Concessão de uso: é um contrato administrativo pelo qual o poder público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a um particular, para que explore por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação (ato bilateral, natureza negocial) 

• GAB:  C

   

  A autorização é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

   

   

  Para não esquecer: 

   

  AUTORIZAÇÃO ------------------------ DISCRICIONÁRIA-----------------INTERESSE PARTICULAR

  PERMISSÃO----------------------------DISCRICIONÁRIA-------------------INTERESSE PÚBLICO

  CONCESSÃO-----------------------DISCRICIONÁRIA OU VINCULADA------------INTERESSE PÚBLICO

   

   

   

  fonte: PROFº DIÓGENES GASPARINI

  https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/334798287/diferenca-entre-autorizacao-permissao-e-concessao

  https://direitodiario.com.br/licenca-autorizacao-permissao-ou-concessao/

   

• Gente cuidado com alguns comentários. Gab C

   

  Q621028( CESPE 2016 TRT8) Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público.   CERTA 

   

   

  Q369765 ( CESPE 2014 CERTA ) A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio  CERTA.

   

    ( Q694302 2016 CESPE TCE-PR CERTA ( letra c))A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.

   ( Q694302 2016 CESPE TCE-PR (letra d))Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público. ( interesse privado)

• Autorização é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

  Na maior parte dos casos, a autorização configura um ato de polícia administrativa --- quando constitui uma exigência imposta como condição para a prática de uma atividade privada ou para o uso de um bem público --, mas existem também autorizações que representam uma modalidade de descentralização mediante delegação, visando à prestação indireta de determinados serviços públicos.

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, 25a edição, 2017.

• Hely Lopes Meirelles já dizia:

  USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO

  Autorização: Uso não-exclusivo do bem público

                          Interesse exclusivamente privado - não há, em suma, interesse público no uso do bem

                               Ato administrativo unilateral, discricionário e precário

  Permissão: Uso não-exclusivo do bem público 

                         Interesse privado maior que o público; não obstante, ainda há interesse público na permissão

                              Ato administrativo unilateral precedido de licitação 

  Concessão: Uso exclusivo do bem público 

                       O interesse público supera o interesse privado.

                            Ato bilateral - contrato administrativo - formalizado por licitação na modalidade Concorrência.

• GAB:  C

   

  A autorização é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

   

   

  Para não esquecer: 

   

  AUTORIZAÇÃO ------------------------ DISCRICIONÁRIA-----------------INTERESSE PARTICULAR

  PERMISSÃO----------------------------DISCRICIONÁRIA-------------------INTERESSE PÚBLICO

  CONCESSÃO-----------------------DISCRICIONÁRIA OU VINCULADA------------INTERESSE PÚBLICO

• Em questões desse tipo, é mister lembrar dos exemplos.. E é exemplo clássico que sempre levo comigo no que diz respeito à AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO é o CASAR NA PRAIA!

  CASAR NA PRAIA => Ato administrativo DISCRICIONÁRIO ( Conveniência/oportunidade), PRECÁRIO ( pode ser desfeito a qualquer tempo) e no INTERESSE PARTICULAR ( são os noivos que têm interesse, não a sociedade)

   

  GABA C

• Autorizaçao - interesse do proprio particular

   

  Permissao - interesse do particular e da coletividade

• Vc sabendo que permissão e concessão são espécies de contrato administrativo, já desclassifica todas as demais alternativas, só sobra autorização , espécie de ato administrativo.

   

  Rumo a vitória! Vc só fracassa quando Desiste!

• Espécie: ato negocial. Autorização é ato discricionário e precário de interesse do particular. Ex: PORTE DE ARMA.

• GABARITO: C
   

• GAB: C

  --Autorização: Ato precário (podendo ser revogado ou cassado a qualquer momento)

• autorização de uso

• É uma incoerência afirmar que o interesse é exclusivo do particular. É contraditório com os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse, fundantes da atuação pública. A vontade exclusiva do particular não tem lugar na administração pública. Razoável seria dizer que o interesse é predominantemente do particular, assim como na permissão o interesse é predominantemente público. Em ambos não se pode afastar o interesse público. Se não houvesse qualquer interesse público na autorização, seria uma invasão, uma intromissão da administração na esfera do particular quando não se faz necessária, dado que não há interesse público a ser tutelado.

  Não sou doutrinador, apenas um raciocínio.

• gb c

  pmgooo

• Gabarito: C Questão que exige um pouco de conhecimento na matéria Serviços Públicos!

• Um MACETE que uso para não esquecer...

  Autorização de Porte de arma--> exclusivo ao seu próprio interesse.

• Se fosse para interesse público, seria permissão!

  Abraços!

• AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO: SÓ EXISTE O INTERESSE DO PARTICULAR; ATO DISCRICIONÁRIO; SEM PRAZO POIS REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO; DE USO FACULTAVO.

  EX: AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA PARA FECHAMENTO DE RUA, A FIM DE FAZER UMA FESTA JUNINA.

  PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO: PREDOMINA O INTERESSE DO PARTICULAR, MAS A INTERESSE PÚBLICO; ATO DISCRICIONÁRIO; SEM PRAZO POIS REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO; PODE HAVER LICITAÇÃO SE TIVER MAIS DE UM INTERESSADO. DE USO OBRIGATÓRIO.

  EX: BANCA DE JORNAL.

  CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO: HÁ PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO SEMPRE; PRAZO DETERMINADO (LONGA DURAÇÃO); USO OBRIGATÓRIO.

  EX: LANCHONETE DENTRO DE UMA UNIVERSIDADE FEDERAL.

• Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

   

   O delineamento jurídico do ato de permissão de uso guarda visível semelhança com o de autorização de uso. São realmente muito assemelhados. A distinção entre ambos está na predominância, ou não, dos interesses em jogo. Na autorização de uso, o interesse que predomina é o privado, conquanto haja interesse público como pano de fundo. Na permissão de uso, os interesses são nivelados: a Administração tem algum interesse público na exploração do bem pelo particular, e este tem intuito lucrativo na utilização privativa do bem. Esse é que nos parece ser o ponto distintivo. 

   

  Quanto ao resto, são idênticas as características. Trata-se de ato unilateral, discricionário e precário, pelas mesmas razões que apontamos para a autorização de uso. 98 

  
  FONTE: Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

• Gabarito "C" para os não assinantes.

  Autorização~~>interesse Particular ...1P

  Permissão~~~>Interesse Público e Particular... 3P

  Vou ficando por aqui, até a próxima.

• Autorização: interesse do particular

  Permissão: interesse da coletividade

• O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se autorização de uso.

• A questão indicada está relacionada com o uso privativo. 
  
  
  • Uso privativo:
  
  O uso privativo ou o uso especial privativo pode ser entendido como o direito de utilização de bens públicos concedido pela Administração Pública a pessoas determinadas, por meio de instrumento jurídico específico para essa finalidade. 
  
  
  
  
  
  - Autorização de uso;
  - Permissão de uso;
  - Concessão de uso;
  - Concessão de direito real de uso;
  - Concessão de uso especial para fins de moradia;
  - Cessão de uso;
  - Formas de Direito Privado. 
  
  
  A) ERRADO. A permissão de uso se refere ao ato administrativo em que a Administração Pública autoriza que determinado indivíduo use bem público de maneira privativa, atendendo ao mesmo tempo aos interesses PÚBLICO e PRIVADO. 
  
  
  
  
  B) ERRADO. A concessão de uso se refere ao contrato administrativo, em que o Poder Público possibilita que determinado indivíduo utilize bem público de maneira privativa, independentemente do maior ou do menor interesse público do concedente. 
  
  
  
  C) CERTO. A autorização de uso pode ser entendida como o ato administrativo, em que o Poder Público autoriza que determinado indivíduo use bem público de maneira privativa, atendendo, principalmente, a seu próprio interesse.
  
  
  
  D) ERRADO. A permissão de uso já foi descrita na letra A). 
  
  
  E) ERRADO. A concessão de direito real de uso se refere ao contrato administrativo, em que o Poder Público possibilita ao particular o direito real resolúvel de uso do terreno público ou de espaço aéreo, para a finalidade justificada. 
  
  
  
  Gabarito do Professor: C) 
  
  

• LETRA C

  #Permissão

  ~ Discricionário

  ~ Precário

  ~ Revogação

  ~ Não indenização

  ~ Interesse Público

  #Autorização

  ~ Discricionário

  ~ Precário

  ~ Revogação

  ~ Não indenização

  ~ Interesse do particular

   Ex: Autorização para o porte de armas

  #Licença

  ~ Não revogação

  ~ Vinculado/Definitivo

  ~ Anulação / Cassação

• GABARITO LETRA C

  AUTORIZAÇÃO DE USO: é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, o qual não exige licitação, sendo o uso do bem facultativo e de interesse particular, podendo ser remunerado ou não. Exemplo: o uso de um parque para realizar um casamento.

  PERMISSÃO DE USO: é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, o qual não exige licitação, sendo o uso do bem obrigatório e de interesse público, podendo ser remunerado ou não. Exemplo: o uso de uma praça para atividade desportiva com crianças e adolescentes carentes.

  CONCESSÃO DE USO: é um contrato administrativo, logo exige licitação, sendo o uso do bem obrigatório de acordo com sua finalidade, a qual pode atender interesse público ou particular.

  OBS: o contrato de concessão de uso é remunerado e tem prazo determinado. 

• " A autorização possui as mesmas características da permissão, constituindo ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público (ex.: autorização para fechamento de rua, autorização para porte de arma).

  Assim como ocorre com a permissão, a autorização possui as seguintes características:

  a) ato de consentimento estatal;

  b) ato discricionário; e

  c) ato constitutivo.

  *Parcela da doutrina procura dinstinguir a autorização e a permissão de uso de bem público a partir do interesse a ser atendido pelo ato. Na permissão, o interesse público e o interesse privado do permissionário são satisfeitos com igual intensidade ( ex.: permissão para instalação de banheiros químicos nas vias públicas). Na autorização, por sua vez, o interesse do autorizatário é atendido de forma preponderante e o interesse público apenas remotamente ( ex.: autorização para fechamento de rua para realização de festa junina). Entendemos, contudo, que a mencionada distinção não acarreta qualquer efeito prático ou juridico, uma vez que, independentemente da nomenclatura utilizada, o ato será discricionário e precário".

  (Rafael Oliveira, Curso de Direito Administrativo página 343)

Questão 2565835

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, descentralização e desconcentração, julgue os itens a seguir.

I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: C

Comentários

• DESCENTRALIZAÇÃO: é a situação na qual o Estado executa algumas de suas atribuições por intermédio dos entes da Administração Indireta (também chamados de entidades administrativas, a saber: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Associações Públicas ou Consórcios Públicos). A descentralização é o contrário da centralização (quando os entes políticos exercem suas atribuições, diretamente, através de seus órgãos). A descentralização pressupõe a existência de duas pessoas: o Estado e a entidade descentralizada, entre os quais não há hierarquia, mas somente uma relação de vinculação, na qual o Estado exerce o chamado controle finalístico sobre a entidade administrativa.

  Exemplo: serviços de previdência social sendo prestados pelo INSS, que é uma entidade autárquica, pertencente, portanto, à Administração Indireta. No caso, a União exerce o controle finalístico sobre o INSS.

  DESCONCENTRAÇÃO: é uma mera técnica de criação interna de órgãos e escalonamento de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. Pode ocorrer tanto na Administração Direta quanto na Administração Indireta. Como envolve uma mesma pessoa jurídica, há hierarquia e subordinação do órgão criado para com a entidade criadora.

  Exemplo: uma Secretaria de Estado que cria uma Subsecretaria.

• Para colar no cérebro:

  DesCOncentração = Cria Orgão ( não possui personalidade jurídica)

  DesCEntralização = Cria Entidades ( possuem personalidade jurídica)

   

  Quanto a questão...

  I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo. ( correta. A descentralização ocorre com a divisão de atribuições aos entes aos quais são dotados de personalidade juridica)

  II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica. (Errada. Esse conceito é de desconcentração, ressalto que orgão NÃO possui personalidade jurídica)

  III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.(correta. A desconcetração ocorre dentro da mesma pessoa júridica.)

   

  GAB : C

• ITEM I- CORRETO. DESCENTRALIZAÇÃO > DUAS PJ 

                                   DESCONCENTRAÇÃO > UMA PJ 

   

  ITEM II - INCORRETO .VIDE ITEM I 

   

  ITEM III - CORRETO.Na Desconcentração ocorre uma Distribuição interna de competência no âmbito da entidade, com a criação de órgãos na Administração direta e tem estreita relação com o Poder Hierárquico. 

   

  OUTRAS AJUDAM A RESPONDER : 

  Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA Prova: Técnico em Contabilidade

  Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica. ( CERTO ) 

  ----------------------

  Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01Disciplina: Administração Pública

  A distribuição interna de atribuições de uma pessoa jurídica da administração pública direta, por exemplo, constitui um ato de desconcentração. ( CERTO ) 

  ---------------------

  Prova: CESPE - 2011 

  A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência. ( CERTO ) 

   

  -----------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR ! 

• Errei a questão por entender ``pessoa`´, mensionada na questão, como pessoa física e não jurídica. Dei o gabarito como errado o item I.

   

• Para melhor entendimento da assertiva I é melhor ler assim: 

   

  "Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas [jurídicas] envolvidas no processo."

• Ninguém vê que o texto do item III está tecnicamente errado?

  Desconcentração não se dá necessariamente dentro do mesmo órgão, mas sim dentro da mesma pessoa jurídica.

  São conceitos distintos. A deconcentração ocorre "dentro de um mesmo órgão" dependendo do órgão tomado como referencial.

  Ex. Se a União cria o Ministério das Questões Telepáticas Cespe (MQTC), isso ocorre "dentro de um mesmo órgão"?

  Não entendo a CESPE; às vezes, tolera tecnicalidades como essa e, às vezes, não. Só com telepatia mesmo.

• Deve-se ter cuidado ao fazer questões do Cespe, pois  esse tipo de questão induz muitos candidatos ao erro. 

  A pessoa mencionada na referida questão é Pessoa Jurídica, e não Pessoa Física. 

   

• I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo. Verdadeiro. Na descentralização há criação de uma pessoa jurídica, enquanto na desconcentração não. Logo, na primeira envolve pelo menos 2 pessoas, enquanto na primeira só 1.

   

  II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica. Falso. Ocorre na criação de 2 ou mais pessoas jurídicas.

   

  III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão. APESAR de a alternativa ter sido apontada como verdadeira, na verdade ela deveria ser considerada falsa. A desconcentração ocorre quando a administração reparte atribuições dentro da mesma pessoas jurídica, e não dentro do mesmo órgão. Portanto a alternativa era para estar falsa e o gabarito ser a letra A. Lembrar que o conceito de órgão é justamente ser um centro de competências. Portando as atribuições a meu ver são repartidas dentro da pessoa jurídica, e não dentro do mesmo órgão.

   

• Pessoal, peço desculpas a todos aquels que estão justificando o item III como certo, mas ele está absurdamente errado. O cesar TRT apontou o item como certo e justificou de maneira contrária ao gabarito.

  Desconcentração é a divisão de competências dentro de um mesmo ente e não em um mesmo órgão. Assim, na desconcentração as competências são repartidas entre outros órgão públicos, mas dentro de um mesmo ente.

  Cabe ressaltar, caso alguém tenha dúvida, que órgão não possui personalidade jurídica, e a entidade sim.

•  

  ESQUEMINHA:

   

   

  ORGÃO

  1) REGRA GERAL: NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA

  2) EXCEPCIONALMENTE: PODE ADQUIRIR, NO CASO DOS ORGÃOS INDEPENDENTES E AUTONÔMOS (LEMBRE DO MP INDO A JUÍZO)

  3) SUJEITO A AUTOTUTELA DA ENTIDADE DENTENTORA

  4) COMO NÃO PODEM PROPOR AÇÃO OU ESTAR EM JUÍZO, A ENTIDADE QUE O DETÉM, O FARÁ

  5) NÃO TEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO

   

  ENTIDADE

  1) TEM PERSONALIDADE JURÍDICA

  2) SUBDIVIDE-SE EM ENTIDADE DA ADM DIRETA E DA ADM INDIRETA

  3) SUJEITO A TUTELA DE OUTRA ENTIDADE

  4) PODE PROPOR AÇÃO POR SI PRÓPRIA, E ESTAR EM JUÍZO

  5) TEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO

   

   

   

   

  GABARITO LETRA C

• Letra C.

   

  Usei esse racíocinio para responder:

   

  1 - quando o Governo cria um Órgão, por exemplo um Ministério, o que devemos saber?

   

   - que o governo é uma pessoa jurídica;

   

   - que órgão não é uma pessoa jurídica;

   

   - que quando o Governo cria um órgão é denominado Desconcentração;

   

  - Então a desconcentração precisa de 1 pessoa.

   

  2 - quando o Governo cria uma Autarquia, por exemplo o INSS, o que devemos saber?

   

    - que o Governo é uma pessoa jurídica;

   

    - que a Autarquia também é uma pessoa jurídica;

   

    - que quando o Governo cria uma Autarquia  é denominado Descentralização;

   

    - Então a descentralização precisa de 2 pessoas.

   

  Assim fica claro que a I é verdadeira e a II é falsa.

   

  Jesus no comando, SEMPRE!!

• Obrigado aos que descordaram do gabarito quanto a assertiva III. Desconcentração é a distribuição de atribuições dentro da mesma PJ e não dentro do mesmo órgão!

• nem querendo da pra deixar passar batido essa questao III. É prova de direito administrativo, para a área administrativa, como que deixa passar batido as diferenças entre órgão e entidade?

• Pra mim gabarito só I correta.

• não sei se estou com muito sono, mas o cespe ''disse'' que orgão é a mesma coisa de P.J?

  às vezes ela fica com inveja da consulplan e faz umas coisas dessas.

• Como dizem os professores dos cursinhos: "Não discuta com a banca"

• quê ?

• I - Número de Pessoas Envolvidas = Pessoa Jurídica (Adm Pública Direta) gerando outra Pessoa Jurídica (Adm pública indireta)

  Gabarito: C

• Não dá pra concordar com a III. Na desconcentração, as funções são divididas entre vários órgãos dentro de uma mesma ENTIDADE.

• Desconcentração é a criação de órgãos por meio de uma mesma PJ.

  Não entendi essa III estar correta.

• Não dá pra defender esse item III. A desconcentração é justamente a repartição de competências mediante a criação de órgãos, núcleos especializados de competência desprovidos de personalidade jurídica, e não DENTRO de um único órgão, ou seja, o contrário do que a assertiva afirma. A única alternativa possível é acreditar que a banca não utlizou o termo 'órgão' em sua acepção técnica, mas sim de forma genérica, o que não deixa de ser um erro grotesco e inadmissível; afinal de contas, estamos em uma prova de concurso e não em uma mesa de bar.  

• A desconcentração consiste em uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração direta (podendo também essa transferência de competência ocorrer, ainda, dentro do mesmo órgão), como, por exemplo, um serviço público executado pela Secretaria de Segurança Pública transferido para a Administração Penitenciária.

   

   

  Fonte: https://talytaalencar1.jusbrasil.com.br/artigos/380907239/desconcentracao-descentralizacao-e-teoria-do-orgao-na-administracao-publica

•  

  Na descentralização existem duas PJ: o ente que descentraliza e a PJ que é  criada.

  Na desconcentração, há apenas uma PJ, que é o ente que desconcentra, cria órgãos e distribui competência  e  atribuições dentro de uma entidade ou órgão.

• Bizarro!

• Item III é bem questionável.

• na verdade a III ta de boa, o problema é a I....numero de pessoas?
  se tivesse uma opção "apenas a III esta correta" eu marcaria ela

   

• Falamos em  Descentralização administrativa quando a administração Direta cria uma entidade de Administração Indireta e a ela transfere a competência para a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública. Tal transferência pode se dar por outorga (há transferência por lei, da titularidade do serviço público) ou delegação (transferência da simples execução). Na outorga, o estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço. Na delegação, o estado transfere, por contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização) apenas a execução do serviço público. As entidade descentralizadas são autónomas, isto é, possuem personalidade jurídica própria, agindo por outorga ou delegação, mas sempre em seu próprio nome.

• Lixo de questão.  Órgão não é  pessoa,  não tem personalidade jurídica. Item I equivocado e item III deveria estar escrito: dentro da mesma pessoa. 

• descEntralização: criação de um novo ente, ou seja, há mais de uma pessoa (a que institue e a criada) na relação.

  descOncentração: criação de um novo orgão numa mesma pessoa jurídica (há apenas uma pessoa na relação). O novo orgão pode ser instituido, inclusive, da distribuição de competências de um orgão já existente.

  não vi problema algum na elaboração da questão, qualquer coisa só mandar uma msg, bons estudos!

• Desapeguem do conceito de órgão em sentido estrito. A banca CESPE já mostrou em diversas questões que não adota tal conceito, MAS UTILIZA MUITO COMO SINÔNIMO DE ENTE/ENTIDADE/PESSOA... faz-se necessária distinção dentro do corpo da questão entre o órgão integrante do ente político e órgão em sentido amplo.

  I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo.
  CORRETO: NA DESCENTRALIZAÇÃO SÃO DUAS PESSOAS E NA DESCONCENTRAÇÃO É SOMENTE UMA.

  II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
  ERRADO: OCORRE NO AMBITO DE DUAS PESSOAS -> UMA DA ADM. DIRETA E OUTRA DA ADM. INDIRETA.

  III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.
  CORRETA: QUALQUER ÓRGÃO, ENTIDADE, FUNDAÇÃO, EMPRESA (E TUDO MAIS) PODE DESCONCENTRAR. SÓ EXISTE RESTRIÇÃO À DESCENTRALIZAÇÃO, MAS A DESCONCENTRAÇÃO NÃO, ELA OCORRE TANTO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMO NA INDIRETA, COMO NO SETOR PRIVADO, COMO AQUI EM CASA TAMBÉM QUANDO EU LAVO A LOUÇA PRA AJUDAR MINHA MÃE (rsrsrs)...   

• O item III o correto seria dentro da mesma entidade não? 

• Todos concordam que a I é forçar muitooooooooooo o gabarito, né?! Falta clareza, exatidão! 

   

• A GENTE ESTUDA A MATÉRIA , MAS SÓ APRENDE DE VERDADE COM OS COMENTÁRIOS DO QC ... 

• VOU EXPLICAR A III
  A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.
  
  Vamos lá, se um orgão reparte suas competências internamente, ocorre a desconcentração, correto?
  Então, a desconcentração administrativa acontece quando a adm reparte as...dentro do mesmo órgão.
  
  A questão não diz "somente", ou seja, não exclui a possibilidade de ocorrer dentro da mesma PJ, quando, por exemplo, a União cria um Ministério.

• Eu tive que racionar mas basicamente o que a questão I diz é que o ente cria uma PJ na descentralização logo são 2 pessoas : o ente e a PJ . Naa esconcentração um órgão cria outros departamentos etc , continua sendo 1 órgão apenas , essa divisão interna não reflete externamente , diferente da descentralização onde é visível . Racionei assim...

• O item III só estaria correto se o excerto tratasse de centralização administrativa e não de concentração. Questão confusa, ainda bem que a maioria erraria na prova e não só eu. Rsrsrs

• I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo.

  III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.

• Correta: C.

  I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo.

  O fato apresentado trata-se de PESSOAS JURÍDICAS, logo:

  Desconcentração: apenas 1 PJ envolvida, pois aqui temos a distribuição interna (criar orgão) de competências, dentro de uma mesma PJ.

  Descentralização: 2 PJ envolvidas, pois a ADM DIRETA irá CRIAR uma nova PJ (adm indireta), distribuição externa de competência.

  Essa banca gosta de testar o bom senso das pessoas, se falamos de des/concent/centraliz.. sabemos que essas duas ocorrem quando se fala de ADM DIRETA/INDIRETA logo temos Pessoas Jurídicas envolvidas.

• I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo. 

  II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica. (Duas pessoas jurídicas distintas)

  III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.

• Vania, em relação ao item I a banca está correta.

  Ela não se refere aos órgãos que são criados pela desconcentração, mas sim ao poder central ao qual estão vinculados. Então:

  Desconcentração: 1 pessoa júridica (Poder central)

  Descentralização: 2 ou mais pessoas jurídicas (Adm. Direta + Adm. Indireta)

• Em 22/05/2018, às 20:12:30, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 09/04/2018, às 15:25:16, você respondeu a opção B.Errada!

   

  :(

   

• essa III me causou frustração... não é dentro do mesmo órgão e sim da pessoa/entidade... Parece que quanto mais a gente estuda, mais as questões param de fazer sentido 

• Em 06/06/2018, às 00:57:24, você respondeu a opção D.

  Em 22/04/2018, às 15:55:34, você respondeu a opção D.

• Questão poderia ser anulada visto que a desconcentração é dentro da mesma pessoa é do mesmo orgão.

• aLGUÉM ME AJUDA??? DÚVIDA:::A questão foi injusta ok. Mas vamos aos fatos na III. Se a PJ é constituída de órgãos, se houver repartição de competências dentro da mesma PJ (e sem a criação de novo órgão), isso é desconcentração da mesma forma não é?? A questão em nenhum momento falou que a repartição foi em PJ diferente.

  Divisão de tarefas entre departamentos de um mesmo órgão é exemplo de "desconcentração" ou tem outro nome?? Será que a criação de órgão é de fato um requisito obrigatório da desconcentração pra justificar a anulação dessa questão??

   

• I. CORRETA

  Descentralização: distribui funções para outra pessoa, física ou jurídica. Não há hierarquia.

  Desconcentração: a entidade se desmembra em órgãos, organizados em hierarquia. É técnica administrativa para melhorar o desempenho. Só uma pessoa jurídica. Ocorre na Adm. Direta e na Indireta.

  II. ERRADA. Podemos perceber no conceito acima de descentralização.

  III. CORRETA.

  Desconcentração administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.

  Gabarito: C.

   

• Rene Paraná que confusão no seu exemplo!

  Se dentro de órgãos do PJ houver repartição de competência mas sem criação de novos órgãos, ocorre apenas a delegação de função, é o caso, por exemplo, do chefe de departamento atribuir nova função ao servidor. A desconcentração exige uma divisão interna que implica na criação de um órgão, diferente da concentração em que não há divisão interna, atribuindo a um único órgão as tarefas. 

• Eis os comentários pertinentes a cada assertiva:
  
  I- Certo:
  
  Realmente, a descentralização administrativa pressupõe a presença, sempre, de ao menos duas pessoas jurídicas. Isto porque, em sua modalidade "por serviços", opera-se a criação de uma entidade, que assume personalidade jurídica própria, por outra pessoa jurídica, qual seja, um dos entes federativos (União, Estados-membros, DF ou Municípios). Do mesmo modo, na modalidade "por colaboração", a descentralização se dá através da transferência, por uma pessoa jurídica (ente federativo), da execução de um serviço para outra pessoa jurídica previamente existente, via delegação contratual.
  
  Já na desconcentração administrativa, a hipótese é de mera redistribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica. Opera-se, tão somente, a criação de órgãos públicos, os quais são entes jurídicos despersonalizados, isto é, desprovidos de personalidade jurídica própria. São considerados meros centros de competências.
  
  Acertada, pois, esta primeira assertiva.
  
  II- Errado:
  
  Esta afirmativa contraria a explicação ofertada linhas acima, ao se apresentar os traços gerais da descentralização administrativa, tendo restado demonstrado que esta pressupõe, sempre, o estabelecimento de relação entre duas pessoas jurídicas.
  
  Na realidade, a técnica de organização administrativa que se opera no âmbito da mesma pessoa jurídica é a desconcentração administrativa.
  
  III- Foi considerada correta pela Banca. No entanto, lamento divergir do entendimento por ela externado.
  
  A discordância é conceitual. É que, a rigor, com a devida vênia, a desconcentração se define como a distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, e não do mesmo órgão público. Mesmo porque, o "produto", por assim dizer, da desconcentração, consiste na criação de órgãos públicos.
  
  A doutina é uníssona em assim conceitua a desconcentração, como se pode extrair, por exemplo, da posição ofertada por Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica;"
  
  No mesmo sentido, Rafael Carvalho Rezende Oliveira:
  
  "Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica. O resultado desse fenômeno é a criação de centros de competências, denominados órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica (ex.: criação de Ministérios, Secretarias etc.)."
  
  Assim também Alexandre Mazza:
  
  "Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica."
  
  Insista-se: nenhum doutrinador, com efeito, ao menos conhecido deste comentarista, sustenta que a desconcentração possa se operar dentro de um mesmo órgão público, tal como sustentado pela Bancam, e sim no âmbito da mesma pessoa jurídica, o que faz toda a diferença, do ponto de vista conceitual.
  
  Ademais, se não houvesse a opção "a", que contempla exatamente a resposta de que apenas a assertiva I está correta, até se poderia, num esfoço hercúleo, relevar esta atecnia conceitual, em ordem a concluir que a resposta seria a alternativa "c". No entanto, havendo a opção "a", parece-me que qualquer outra conclusão não se mostra possível, renovadas as vênias.
  
  Por todas as razões acima expostas, considero acertada a opção "a".
  
  Gabarito do professor: A
  
  Gabarito oficial: C
  
  Bibliografia:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.
  

• O danado é em outra prova, a danada da cespe coloca esse mesmo item e mudar o gabarito. Aí lasca. 

• E vocês ainda defendem essa banca.... As víuvas do CESPE são as piores.  A banca só cai de nível , e temos de engolir gabaritos como esse.  Podem falar o que for da FCC mas ela é bem mais constante e objetiva do que o CESPE.

• Se tivesse a alternativa que só a III estivesse certa, iria seco nela. Pelo menos a banca foi legal nessa questão e deu uma segunda chance.

• Bem mal redigida essa alternativa I...

• Tinha certeza na III. I acho q órgãos internos nao podem ajuizar processos, por isso a diferença.

• I- CORRETO. Descentralização duas pessoas, Desconcentração uma pessoa.
  II- ERRADO- Vide comentário anterior.
  III- CERTO-Desconcentração é repartição de competências e atribuição dentro de uma mesma pessoa/órgão.

• Acho que na I faltou deixar claro que o número é de pessoa jurídica, e não apenas pessoas. 

   

• Mais de uma pessoa juridica

•  

  Se o Cespe nesta vida quiser te sufocar
  Segura na mão de Deus e vai  ....    :)

   

• DECONCENTRAÇÃO - Transferência (vertical) de atribuições dentro de um mesmo ente aos seus órgãos. (1 pessoa jurídica)

  DESCENTRALIZAÇÃO - Tranferência (horizontal) de atribuições e/ou titularidade entre 2 entes (2 pessoas jurídicas)  

   

  GAB. C

   

• só acertei essa do Cespe pois no gabarito não tinha a opção: "apenas o item III está correto".

• Infelizmente o que a Flaviana Brito é verdade... afinal, para que usar a boa técnica se a banca pode confundir os candidatos?

• admito que se houvesse uma alternativa afirmando que apenas o item III está correto eu marcava essa e errava a questão.

  enfim

  vai entender essa banca.

  Sucesso Doutores.

• Eu  tb , se tivesse uma única alternativa III  tinha marcado .

  quantidade de pessoas , alguém me explica ai por favor .

• Faltou deixar claro que era de pessoas jurídicas 

• O CESPE fazendo esse tipo de questão.

  Faltou o complemento "JURÍDICA",assim fica complicado.

• Questão absurda faltando completar! Cadê a palavra JURÍDICA?? Vamos melhorar, CESPE?

• Questão passível de anulação...

• Gente,

  Não está escrito que é SOMENTE dentro do mesmo órgão.

  1- A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão. Isso está CORRETO

  2- A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro da mesma pessoa jurídica. Isso está CORRETO

  3- A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão ou da mesma pessoa jurídica. Isso está CORRETO

  Olha a diferença...

  "A desconcentração administrativa somente acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão." Aí está errado!!!

• Também percebo uma leve incorreção técnica na terceira assertiva.

  Mas pra resolver a questão pensei que um órgão público pode ser classificado como simples ou composto, de modo que se for composto, será, por obviedade, composto por mais de 1 órgão.

  Se ainda não me fiz entender, dou como exemplo o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o qual se subdivide em vários outros órgãos. De certo modo, para que isso aconteça, ocorrerão novas desconcentrações dentro desse mesmo ministério.

• Eu não me toquei na questão (dentro do mesmo órgão) . Pra mim é uma pessoa jurídica dando atribuições a algo ( sem vida ) sem personalidade jurídica . Aí a banca vem e diz que um órgão (descentraliza dentro dele mesmo ) aff.. só resolvendo muita questão e analisando o modo d cobrar das bancas. Tem que ser esperto tbm. Obrigado pelos comentários.

• Pode ser dentro do mesmo órgão sim, como no caso dos órgãos plurimos com várias competências, mas também pode não ser e a pessoa jurídica distribuir as competências entre diversos órgãos. Ex: município com várias secretarias. Questão passível de anulação.

• I - Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo essa é uma forma de se explicar sobre a descentralização e desconcentração: na primeira, existem duas pessoas distintas: o Estado União, estados, Distrito Federal e municípios e a pessoa que executará o serviço, uma vez que recebeu essa atribuição do Estado; já a segunda ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências CORRETA;

  I - A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica acabamos de ver acima que não ERRADA;

  II - A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão exatamente. Foi o que explicamos no item I CORRETA.

  Assim, os itens I e III estão certos, e o item II está errado.

  Hebert Almeida

• O examinador deu uma ajudinha, porque se tivesse só a opção 3 como correta, acho que geral ia nessa inclusive eu!!

• desconcentração - uma só pessoa jurídica

• I - número de pessoas envolvidas. Ou seja pessoas jurídicas. Então está correto. II - errado. III - correto

• Letra C

  I- Certo:

  Realmente, a descentralização administrativa pressupõe a presença, sempre, de ao menos duas pessoas jurídicas. Isto porque, em sua modalidade "por serviços", opera-se a criação de uma entidade, que assume personalidade jurídica própria, por outra pessoa jurídica, qual seja, um dos entes federativos (União, Estados-membros, DF ou Municípios). Do mesmo modo, na modalidade "por colaboração", a descentralização se dá através da transferência, por uma pessoa jurídica (ente federativo), da execução de um serviço para outra pessoa jurídica previamente existente, via delegação contratual.

  Já na desconcentração administrativa, a hipótese é de mera redistribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica. Opera-se, tão somente, a criação de órgãos públicos, os quais são entes jurídicos despersonalizados, isto é, desprovidos de personalidade jurídica própria. São considerados meros centros de competências.

  Acertada, pois, esta primeira assertiva.

  II- Errado:

  Esta afirmativa contraria a explicação ofertada linhas acima, ao se apresentar os traços gerais da descentralização administrativa, tendo restado demonstrado que esta pressupõe, sempre, o estabelecimento de relação entre duas pessoas jurídicas.

  Na realidade, a técnica de organização administrativa que se opera no âmbito da mesma pessoa jurídica é a desconcentração administrativa.

  III- Foi considerada correta pela Banca. No entanto, lamento divergir do entendimento por ela externado.

  A discordância é conceitual. É que, a rigor, com a devida vênia, a desconcentração se define como a distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, e não do mesmo órgão público. Mesmo porque, o "produto", por assim dizer, da desconcentração, consiste na criação de órgãos públicos.

  A doutina é uníssona em assim conceitua a desconcentração, como se pode extrair, por exemplo, da posição ofertada por Maria Sylvia Di Pietro:

  "Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica;"

  No mesmo sentido, Rafael Carvalho Rezende Oliveira:

  "Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica. O resultado desse fenômeno é a criação de centros de competências, denominados órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica (ex.: criação de Ministérios, Secretarias etc.)."

  Por todas as razões acima expostas, considero acertada a opção "a".

• Aos que questionaram o item III.

  III - A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.

  A desconcentração é a repartição de atribuições e competências dentro de uma mesma pessoa jurídica ou de um mesmo órgão. Quando um ministério cria unidades internas para melhor desempenhar suas funções está praticando (acontece) desconcentração administrativa.

• por eliminação...

  numero de pessoas eh um comando muito ambíguo

• DesCOncentração =  01 (uma) única pessoa jurídica, distribuição de competências;

  DesCEntralização = 02 (duas) pessoas jurídicas, pode ser por outorga, serviços ou funcional (criação de outra pessoa jurídica), por delegação ou colaboração, já existe uma pessoa jurídica a ela é transferida a EXECUÇÂO do serviço.

   

• Comentário:

  I) CERTA. A desconcentração envolve apenas uma única pessoa jurídica, a qual cria órgãos despersonalizados como centros de competência. A descentralização, por sua vez, envolve ao menos duas pessoas jurídicas, pois trata da transferência de competências para entidades com personalidade jurídica própria.

  II) ERRADA. A desconcentração – e não a descentralização – é que ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

  III) CERTA. A rigor, a desconcentração ocorre quando a administração reparte as atribuições e competências dentro da mesma entidade, mediante a criação de órgãos. Entretanto, também é possível se falar em desconcentração dentro do mesmo órgão. Seria o caso, por exemplo, da Receita Federal, que é um órgão do Ministério da Fazenda e que se subdivide internamente em vários outros órgãos (superintendências, delegacias etc.).

  Gabarito: alternativa “c”

• Letra C correta.

  O item III está correto. Desconcentração também é a distribuição de competências a ÓRGÃOS SUBALTERNOS DESPERSONALIZADOS

  O min. Da justiça, por exemplo, é um órgão da presidência da república, e abaixo dele tem a PF e a PRF, que também são órgãos. O min. Da Justiça pode distribuir competências a PF e a PRF, existe uma hierarquia.

• kkkkk sou pobre e amo estudar.

• I- certo.Realmente, enquanto que na descentralização há duas pessoas envolvidas, quais sejam, o Estado que transfere as atribuições e o particular ou pessoas jurídicas (de direito público ou privado) que recebem as atribuições, na desconcentração há apenas uma pessoa envolvida, a qual distribui internamente suas competências.

• Número de Pessoas (entes humanos)   x    Número de Pessoas (física ou jurídica) ???????

                                   Questão pra esquecer.

• Questão absurda. Desconcentrar exige mais de um órgão, se ele subdivide internamente sem criar outros órgãos, não houve desconcentração.

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte: Estratégia Concursos

  I - Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo – essa é uma forma de se explicar sobre a descentralização e desconcentração: na primeira, existem duas pessoas distintas: o Estado – União, estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa que executará o serviço, uma vez que recebeu essa atribuição do Estado; já a segunda ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada  para distribuir internamente as competências – CORRETA; 

  II - A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica – acabamos de ver acima que não – ERRADA; 

  III - A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão – exatamente. Foi o que explicamos no item I – CORRETA. 

• Eu sei que você acertou só porque não tem a opção "Apenas o item III está correto"

• DESCENTRALIZAÇÃO > DUAS PJ 

  DESCONCENTRAÇÃO > UMA PJ 

• Eu não entendi uma coisa: para desconcentrar não precisa ser uma pessoas jurídica ou ente? pode ser um órgão que foi criado por uma pessoa jurídica venha a criar outro órgão? um órgão fazendo uma desconcentração? Eu sempre entendi que somente uma pessoa jurídica poderá criar um órgão, realizando uma desconcentração.

• Desconcentrar não precisa criar outro órgão??

• Cara, acho um erro a letra A ! Descentralização e Desconcentração está ligado mais a amplitude do que a quantidade de pessoas, eu eliminei a letra A, mas a B estava mt errada. e a letra C estava certa. Fui de letra C, ainda bem que é multiplica escolha.

• dentro do mesmo órgão? pfv...

• Cespe e é essa mania de chamar todo mundo de órgão...afff

• I) CERTA. A desconcentração envolve apenas uma única pessoa jurídica, a qual cria órgãos despersonalizados como centros de competência. A descentralização, por sua vez, envolve ao menos duas pessoas jurídicas, pois trata da transferência de competências para entidades com personalidade jurídica própria.

  II) ERRADA. A desconcentração – e não a descentralização – é que ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

  III) CERTA. A rigor, a desconcentração ocorre quando a administração reparte as atribuições e competências dentro da mesma entidade, mediante a criação de órgãos. Entretanto, também é possível se falar em desconcentração dentro do mesmo órgão. Seria o caso, por exemplo, da Receita Federal, que é um órgão do Ministério da Fazenda e que se subdivide internamente em vários outros órgãos (superintendências, delegacias etc.).

  Gabarito: alternativa “c”

• essa III é bem questionável. o texto não transmitiu, na minha opinião, o que estava na cabecinha do examinador

• a pegadinha na A é o fato da cebraspe colocar "pessoas" ao invés de colocar "pessoas jurídicas", passando a idéia de quantidade de funcionários. Isso ao meu ver

• Pode ocorrer desconcentração no mesmo órgão, ocorre quando há a distribuição de funções do órgão em departamentos.

  VAMOOOO

Questão 2565838

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos são

• A. os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
• B. aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
• C. aqueles praticados no exercício da função administrativa.
• D. os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
• E. aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.

Gabarito: D

Comentários

• Vários e distintos são os conceitos traçados acerca do ato administrativo.

   

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2006, p. 206) conceitua o ato administrativo como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder judiciário”. [conceito abordado pela banca na elaboração da questão]

   

  Celso Antônio Bandeira de Mello (2003, p. 352) define o ato administrativo:

   

  declaração unilateral do Estado no Exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos concretos complementares da lei (ou, excepcionalmente, da própria Constituição, aí de modo plenamente vinculado) expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

   

  No entendimento de Hely Lopes Meirelles (1996, p.133):

   

  ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

   

  Para Odete Medauar (2003, p. 148) o ato administrativo constitui:

   

  um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, que produz efeitos jurídicos, em especial no sentido de reconhecer, modificar, extinguir direitos ou impor restrições e obrigações, com observância da legalidade.

   

  FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,convalidacao-e-invalidacao-dos-atos-administrativos-viciados,49691.html

• maravilha de questão

• OUTRA QUESTÃO AJUDA A RESPONDER  : 

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRE-MS Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa 

  Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.  ( ERRADO ) 

  ---------------

   

  -A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR 

• Os atos administrativos são

   

   a) os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal. (ERRADO)

   

   b) aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo. (ERRADO) 

  Alguns atos não produzem efeitos jurídicos e logo não são atos administrativos. Ex: atos enunciativos. ''Dentre os atos da Administração distinguem-se os que produzem e os que não produzem efeitos jurídicos. Estes últimos não são atos administrativos propriamente ditos, já que não se enquadram no respectivo conceito.''

   

   c) aqueles praticados no exercício da função administrativa. (ERRADO)

  Conceito de ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. '' Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração.

  Essa expressão – ato da Administração – tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.'' (Di Pietro)

   

   d) os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário. (CERTO) 

  Conceito elaborado por Di Pietro '' pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.''

   

   e) aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem. (ERRADO)

  Conceito de FATO ADMINISTRATIVO ''O Direito Civil faz distinção entre ato e fato; o primeiro é imputável ao homem; o segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. (Di Pietro)

   

  Fonte: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 30.ed.

   

  Bons estudos.

• GAB:  D

   

  Nem todo ato praticado no  exercício da funçao administrativa é ato admnistrativo...!

   

   

• Ninguém achou esquisito o fato da questão mencionar que os atos administrativos são atos legais?

  Para mim eles são classificados como atos infralegais, não??

• Existem vários entendimentos sobre o conceito de Atos Administrativos espalhados na Doutrina. Nesse caso em específico a questão adotou o conceito de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, onde ela afirma que "pode-se definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."

   

  Já que conhecimento nunca é demais, segue mais algumas definições de notórios doutrinadores:

   

  José dos Santos Carvalho Filho - "[...] a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessas condições, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com fim de atender ao interesse público."

   

  Hely Lopes Meirelles - "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria."

   

  Celso Antônio Bandeira de Mello - "[...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares de lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicional."

• por q a C ta erada

   

• ESTA QUESTAO POSTADA PELO CESAR, PODEMOS DIZER QUE É IGUAL A ATUAL...........É ASSIM MESMO, ESPERAR Q CAIAM NA PCMA QUESTOES ASSIM

   

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRE-MS Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa 

  Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.  ( ERRADO ) 

• Gab: D

  A C ta errada porque todo ato praticado no exercicio da função administrativa é ato da Administração, mas nem todo ato da Administração é ato administrativo. Ou seja, a expressão “ato administrativo” abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercicio da função administrativa, mas não todos.

• A minha dúvida é: todos os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos? Para ser cosiderado ato administrativo deve ter sempre observância em lei? Se existe a anulação pela Administração ou pelo Poder Judiciário, aquele ato sem oberservância à lei era considerado administrativo mesmo assim? 

   

• Adelfi,
  
  Sim. Todos os atos produzem efeitos imediatos, mas há casos em que o efeito é suspensivo. Nestes casos, o ato só produzirá efeitos depois de uma determinada condição estabelecida. Quando isso acontece, o ato administrativo permanece dotado de efeito imediato porque o poder executivo pode executá-lo sem recorrer ao judiciário e já opera efeitos no mundo jurídico.

  A CF/88 cita cinco princípios que a Adm deve seguir: LIMPE. todos os atos devem se orientar pelos ditames da lei, pois a Administração não poderá fazer nada que não haja previsão em lei (legalidade estrita) - isso é apelidado de império da legalidade. Além desse princípio, a doutrinadora consultada para formular essa questão, Di Pietro pra mim que sou íntima rs, confere ao ato administrativo um quarto atributo, que os demais não citam, que é o da TIPICIDADE. O Ato deve ser tipificado pela lei.

  Para responder a sua última dúvida: Sim. O ato administrativo nasce com presunção relativa de legitimidade que se subdivide em presunção de legalidade (presume-se que o servidor, ao executar o ato, observou as regras) e em presunção de veracidade (presume-se que o ato contém informações verdadeiras). Essa presunção é relativa podendo ser refutada por qq um e é por isso que o ato pode ser desconstituído quando não observe os ditames legais.

   

  Espero tê-lo ajudado.

• Conforme professora Di Pietro:

  "O Direito Civil faz distinção entre ato e fato; o primeiro é imputável ao homem; o segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.
  Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa.
  Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração".

  RESPOSTA:

  a) conceito de "ato"

  b) conceito de fato administrativo

  c) ato d​a administração

  d) gabarito

  e) conceito de "fato"

• Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha, por fim, imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

• Letra (d)

   

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2006, p. 206) conceitua o ato administrativo como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder judiciário”.

   

  Celso Antônio Bandeira de Mello (2003, p. 352) define o ato administrativo:

   

  declaração unilateral do Estado no Exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos concretos complementares da lei (ou, excepcionalmente, da própria Constituição, aí de modo plenamente vinculado) expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

   

  No entendimento de Hely Lopes Meirelles (1996, p.133):

   

  ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

• Só complementando os colegas, a título de informação, acho importante lembrar a visão de Maria SZD ao dizer que o silêncio, mesmo produzindo efeitos como é o caso da  convalidação tácita (aqui é quando a administração não se manifesta dentro do prazo de 5 anos para anular um determinado ato ocorrendo prescrição), a qual gera manifestação de vontade, não é considerado como ato administrativo, pois falta declaração de vontade.

  Outro ponto importante e bastante teórico é que os atos da administração só podem ser realizados pela propria administração, enquanto os atos administrativos, além da administração, podem ser realizados por particulares em colaboração com a administração. Impressionante como uma preposição faz uma diferença enorme e pode tirar nossa vaga se não prestarmos atenção.

  Bons estudos, não tenham medo do recomeço.

• Dúvidas nas alternativas, vá direito para os comentários da Mila e do Fellipe Diener.

• Os atos administrativos são:

  Manual De Direito Administrativo

  Não há uniformidade entre os autores quanto a um conceito de ato administrativo, e isso porque o conceito deve atender ao exato perfil do instituto.

  Consideramos, todavia, que três pontos são fundamentais para a caracterização do ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.

  Quanto à manifestação de vontade, deve assinalar-se que, para a prática do ato administrativo, o agente deve estar no exercício da função pública ou, ao menos, a pretexto de exercê-la.

  Essa exteriorização volitiva difere da que o agente manifesta nos atos de sua vida privada em geral. Por outro lado, quando pratica ato administrativo, a vontade individual se subsume na vontade administrativa, ou seja, a exteriorização da vontade é considerada como proveniente do órgão administrativo, e não do agente visto como individualidade própria. Por isso é que, como vimos, o ato administrativo é um ato jurídico, mas não um negócio jurídico. Daí ser específico o exame dos denominados vícios de vontade no ato administrativo, sendo certo concluir que “o Direito Administrativo escolheu critérios objetivos para disciplinar a invalidação do ato administrativo, podendo prescindir dos chamados ‘vícios da vontade’ existentes no Direito Privado”.11

  Firmadas tais premissas, podemos, então, conceituar o ato administrativo como sendo “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”.12

   a)os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal?

   b)aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo?

   c)aqueles praticados no exercício da função administrativa?

   d)os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário?

   e)aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem?

• Principais Aspectos de Ato Administrativo :

  - Produzido no exercício da FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

  - Declaração de VONTADE UNILATERAL.

  - Realizado por AGENTE PÚBLICO, PARTICULARES EM COLABORAÇÃO.

  - Regido pelo DIREITO PÚBLICO.

  - Produz EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS.

  - Sujeito ao CONTROLE JUDICIAL.

• Gabarito letra D

  Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro – Os atos administrativos são declarações do estado ou de quem o represente para produzir efeitos jurídicos com observância da lei, regido de direito público e com controles jurídicos.

  Foco e Fé!!!

• Resumo dos colegas 

  a) conceito de "ato"...os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

  b) conceito de fato administrativo.....aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

  c) ato d​a administração.....aqueles praticados no exercício da função administrativa.

  d) atos administrativos ....os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

  e) conceito de "fato"......aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.

   

•  

  os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

   

  O PODER JUDICIARIO FARA CONTROLE DE LEGALIDADE E NÃO DE MERITO....

• GABARITO: "D"

  Valendo ressaltar que a questão descreve extamante o conceito da Maria Silva Zanella Di Pietro.

• Gabarito: letra D.

   

  Outra questão sobre o assunto:

   

  Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: Juiz

  Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
  
  I. Pode-se se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

   

   

• Segundo di Pietro:

  a) Fato jurídico 
  b) Fato administrativo 
  c) Atos da administração 
  d) Atos administrativos

   

  Segundo Alexandrino e Paulo:

  e) Fatos jurídicos em sentido estrito

   

  TEXTOS:

   

  "Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, corno ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração."

   

  "Antonio Bandeira de Mello ( 1 98 1 : 1 2-32) adota critério semelhante; aponta, de um lado, os traços que distinguem o ato administrativo do ato jurídico privado; e, de outro, os traços que o distinguem dos atos legislativo e jurisdicional. A partir daí, define-o como "a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, expedida em nível inferior à lei - a título de cumpri-la - sob regime de direito público e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional"."

   

  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella - Direito Administrativo - 27ª Ed. 2014, pg 199. e pag 204

   

   

  "fatos jurídicos em sentido estrito: são eventos da natureza - ou seja, acontecimentos que não decorrem diretamente de manifestação de vontade humana - dos quais resultam consequências jurídicas. Exemplos são a passagem do tempo, o nascimento, a morte, uma inundação que ocasione destruição de bens etc.;"

   

  Direito Administrativo Descomplicado - ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente - 23ª Edição 2015, pg 479.

   

  Bons estudos

• Di Pietro (2017)

   

  Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração.

• Não entendo como a alternativa "d" pode ser a correta. Primeiramente, dizer que o ato administrativo é "declarado" pelo Estado ou por seus representantes já me parece algo estranho. Os atos administrativos podem ser - e o são em sua maioria - constitutivos. Depois, não é correto dizer que os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos. A Administração pode editar atos pendentes de termo ou condição, os quais somente produzirão efeitos jurídicos no futuro (ex.: a concessão de autorização de uso de bem público para que o particular celebre casamento numa praia em data futura).

• ATO DA ADM: exercidos na função adminsitrativa

  ATO adm: depende do homem, são os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

  Fato adm: independe do homem

  Fato da Adm: não produz efeitos jurídicos no direito adm

• corrente minoritária: defendida por Maria Sylvia Zanella di Pietro, considera que os atos da
  Administração são todos os atos jurídicos praticados pela Administração Pública, incluindo os atos
  administrativos;

   

  corrente majoritária: adotada por Celso Antônio Bandeira de Mello, Diogenes Gasparini, José
  dos Santos Carvalho Filho e por todos os concursos públicos, essa segunda concepção considera que
  atos da Administração são atos jurídicos praticados pela Administração Pública que não se enquadram
  no conceito de atos administrativos, como os atos legislativos expedidos no exercício de função
  atípica, os atos políticos definidos na Constituição Federal, os atos regidos pelo direito privado e os atos
  meramente materiais.

   

  • Sabendo que existem atos administrativos praticados fora dos domínios da Administração Pública,
  como ocorre com aqueles expedidos por concessionários e permissionários, é possível concluir: nem
  todo ato jurídico praticado pela Administração é ato administrativo; nem todo ato administrativo é
  praticado pela Administração.

   

  » A prova de Analista Judiciário do TRT/SP considerou INCORRETA a afirmação: “É correto afirmar que o ato praticado por
  concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo”.

   

   

  » A prova da OAB Nacional/2007 elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “Existem atos praticados pelos
  administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado”.

   

  Fiquem bém, meus amiguinhos!

• Gabarito:

  D

  A assertiva está com um conceito bem exato do que são os atos administrativos.

• Em 19/06/2018, às 13:10:52, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 09/02/2018, às 09:19:36, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 04/02/2018, às 16:12:27, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 20/01/2018, às 14:47:28, você respondeu a opção C.Errada!

  :/

• Letícia, é o conceito exato de ato administrativo, trazido por Maria Sylvia Di Pietro. 

• Na verdade o 'exercício da função administrativa' é o critério objetivo/material para a identificação do ato administrativo. Diferente do mencionado pelos colegas, nem todo ato praticado na função administrativa equivale a ato da administração. 'Função' é justamente a separação tríplice entre os diferentes modos de exercício de poder do estado: administrativa, legislativa e judicial. O ato praticado na função administrativa é imediato, concreto, parcial e subordinado. Imediato pq produz efeitos instantâneos, concreto pq se aplica ao caso concreto, parcial pq a adm é parte nesse ato(ñ terceiro) e subordinado pq está sujeito a controle judicial. Desse modo, acredito que o gabarito 'C' é tão correto quanto o 'D'. O mais importante é vc entender conceitualmente que ato da administração é o conceito subjetivo ou formal do ato administrativo e praticado na função administrativa é o critério objetivo ou material. 

   

• Nos dizeres de Matheus Carvalho, ato administrativo é " todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercido da função administrativa (estando exclufdos deste conceito os atos polfticos}, sob o regime de direito público, ou seja, gozando o ato de todas as prerrogativas estatais, diferente do que ocorre com os atos privados da Administração e, por fim, manifestando vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral, não se confundindo com meros atos de execução de atividade.

  Fonte: Manual de direito administrativo 1 Matheus Carvalho- 3. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2016. p.295

  Logo, entendo que a alternativa C também se faz correta.

• Conceito de Di Pietro.

• Não entendi nenhuma explicação apontando o erro da "A". Alguém ai dá uma luz?

• Todo ato administrativo decorre de uma vontade HUMANA.

   

  Nem todo ato praticado pela administração é ato administrativo.  Algumas vezes ela atua na esfera privada ou praticando atos, no exercício da função política,

   

  ATO ADMINISTRATIVO é todo ato praticado pela administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa ( estando excluídos deste conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando o ato de todas as prerrogativas estatais,. 

• qual a necessidade de colocar "passivos de controle pelo Poder judiciário" se tudo está ao alvedrio do PJ?

• CEIFA DOR, qual a ncessidade de usar a expressão "alvedrio"? kkkkk

   

  Brincadeira. Só para quebrar o gelo.

• Gabarito: D

  Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independente da vontade humana que gere efeitos jurídicos.

  Ato administrativo é ato da administração(espécie);

  Ato da administração (gênero):

  Ato Normativo;

  Ato político;

  Ato de execução;

  Ato de juízo/opnião;

  Ato sob regime de direito privado.

• Cespe adora a Di Pietro...

• Lembrar que ato da administração pode ser de direito público ou privado, já o ATO ADMINISTRATIVO é de direito público

• A alternativa adotou o conceito de ato administrativo trazido por Di Pietro, a qual assevera:

• A alternativa adotou o conceito de ato administrativo trazido por Di Pietro, a qual assevera:

  “(...) pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.27ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.P.204

• Faltou acrescentar a finalidade que, no caso, é a produção de efeitos jurídicos com o fim público.

• Ato Administrativo- utiliza-se suas prerrogativas de direito público

  Ato da Administração- regido por Direito Privado

• Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “[...] pode-se definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”

  Gab: D

• Cespe tem tesão pela Di Pietro

• O ato que é praticado no exercício da função administrativa é o ATO DA ADMINISTRAÇÃO, que tem por espécies os atos privados, os atos materiais, os atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, os atos políticos, os contratos administrativos, os atos normativos e os atos administrativos.

• Vamos analisar as assertivas, separadamente:
  A) ERRADA – a definição corresponde ao fato jurídico. 
  
  Sobre o tema ensina Di Pietro:
  “Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo".
  
  B) ERRADA – Como visto na alternativa anterior a definição corresponde a de fato administrativo.
  
  C) ERRADA – Partindo da distinção doutrinária entre “atos da administração" e “atos administrativos", conforme a qual, os segundos são espécie dos primeiros, pode-se dizer, segundo Di Pietro, que em sentido amplo, todo ato praticado no exercício da função administrativa é “ato da administração".
  
  
  D) CERTO – Nos exatos termos do conceito apresentado por Maria Sylvia Zanella de Pietro, senão vejamos:
  “pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário." 
  
  E) ERRADO – Ainda, segundo Di Pietro, pode -se afirmar que a principal distinção entre ato e fato é que o primeiro é imputável ao homem e o segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Portanto, incorreto afirmar que os atos administrativos decorrem de acontecimentos naturais.
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: C
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 33ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.237.
  
• Se a banca for CESPE, na parte de direito administrativo, estude sem receio os conceitos da Di Pietro

• Os atos administrativos são os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

  ______________________________________

  Conceito elaborado por Di Pietro '' pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.''

• Gabarito: Letra D

  Conceito elaborado por Di Pietro '' pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.''

• Tem algo errado na C ou é só o aspecto da doutrina ?

• Muito difícil os critérios dessas bancas que não tem ninguém pra fiscalizar o que fazem. Usam de má-fé com os candidatos que se matam estudando.

  Para o item C

  Mazza, diz uma coisa:

  Ato administrativo pode ser entendido como toda manifestação expedida no exercício da FUNÇÃO ADM:

  Destaca-se, com isso, a possibilidade de tais atos serem expedidos por qualquer pessoa encarregada de executar tarefas da Administração, ainda que não esteja ligada à estrutura do Poder Executivo. Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e particulares delegatários de função administrativa, como concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos;

   MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, 2ª edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2012.

  Di Pietro, outra:

  Todo ato adm praticado no exercício da função adm é ATO DA ADM.

• Gente, seguinte: Ato DA administração é mais amplo (gênero). Ato administrativo é menos amplo (espécie), portanto, todo ato no exercício da Função Administrativa é Ato DA ADMINISTRAÇÃO.

• Nem todo ato jurídico tem efeitos imediatos...

Questão 2565841

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

• A. direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral.
• B. autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal.
• C. autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária.
• D. direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
• E. direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.

Gabarito: D

Comentários

• § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:      

   

  I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou    

  II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.   

   

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

• Acredito que a letra C confunda muita gente , então segue o embasamento:

   

  "Art. 17 § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

  Gab : D

• A- INCORRETA.  CF/88 > Art 17 (...)  § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

  -----------------------

  B-INCORRETA.  § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.   ( LETRA C )     

  -------------------------

  C- INCORRETA.         

  ---------------------------

  D- CORRETA. 

  ------------------------

  E- INCORRETA. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:              

  I - caráter nacional;

  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

   

  ------------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !! 

• Características dos Partidos Políticos

  a) Natureza Jurídica: Pessoa Jurídica de Direito Privado.

  b) Aquisição de Personalidade: Com os registros dos atos constitutivos em cartório.

  c) Aquisição de Capacidade Política: Com o registro do Estatuto no TSE.

  Art. 17… § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  .

  Preceitos dos Partidos Políticos

  Caráter Nacional;

  Funcionamento de acordo com a lei vigente;

  Prestação de contas à justiça Eleitoral;

  Proibição de recebimento de recursos de Entidade ou Governo Estrangeiros.

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

  I – caráter nacional;

  II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  OBS: É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

  .

  Fundo Partidário

  Garante o funcionamento das atividades dos Partidos Políticos.

  Art. 17.. § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

  .

  Autonomia Partidária

  Visa impedir qualquer controle do Estado sobre os Partidos Políticos.

  Tem liberdade para definir sua:

  Estrutura Interna;

  Organização;

  Funcionamento;

  Regime de sua coligações.

  Art. 17… § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

•  a) direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral. 

  FALSO

  Art. 17. § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

   

   b) autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal.

  FALSO

  Art. 17. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

   

   c) autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária.  

  FALSO

  Art. 17. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

   

   d) direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

  CERTO

  Art. 17. § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

  I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

  II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

   

   e) direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.

  FALSO

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

• Questão desatualizada: Nova Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017:

  § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

  I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço  das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

  II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

   

• IMPENDE DESTACAR..............

  CUIDADO!!!!!!!!!

  É DE AMPLO CONHECIMENTO QUE O LITÍGIO ENTRE FILIADO E PARTIDO POLÍTICO CABE À JUSTIÇA COMUM.

   

  PORÉM,................................ HÁ EXCEÇÕES

  1) A FIDELIDADE PARTIDÁRIA (MATÉRIA EMINENTEMENTE CORPÓREA AO PARTIDO) É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.

  OBS 1: SÓ COMPETE AOS TRIBUNAIS: TSE (NO QUE DIZ RESPEITO A MANDATOS FEDERAIS E ESTADUAIS) E TREs (MANDATOS MUNICIPAIS). NÃO COMPETE AO JUIZ ELEITORAL.

  OBS 2: NÃO HÁ INFIDELIDADE PARTIDÁRIA PARA OCUPANTES DE CARGO MAJORITÁRIO (DECISÃO SUMULADA).

   

  2) O LITÍGIO PARTIDÁRIO (CONFLITO INTERNO) QUE INFLUENCIAR O PROCESSO ELEITORAL TERÁ COMO COMPENTENTE A JUSTIÇA ELEITORAL.

• Fundamentando a questão com base na 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos)

   

  a) ERRADO, Art. 6° É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. 

   

  b) Não encontrei artigo correspondente. 

   

  c) ERRADA, Art. 3° É assegurada, ao partido político, aotonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. 

  Art. 15 O estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:

  V - fidelidade e disciplina partidárias, processo de apuração das infrações e aplicações de penalidades, assegurado amplo direito de defesa;

   Art. 25. O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

   

  d) CERTO, Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. 

  § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

   

  e) ERRADA, Art. 5° A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. 

  Art. 31 É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

  I - entidade ou governo estrangeiros;

• Para o partido político ter direito a:

   

    ✅  recursos do fundo partidário e
                                                                           →     (na forma da LEI)
    ✅  acesso gratuito ao rádio e à televisão

   

   

   deve ALTERNATIVAMENTE (ou um ou outro):

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     a)
                                                           1)  no mín.  →  3% votos válidos

   

        → obter   →   eleições p/ CD         2)  distribuídos  →  pelo menos  →  1/3 das unidades da federação (estados)

   

                                                           3)  mín. de 2% votos válidos  →  em cada unidade da federação

   

       OU

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

     b)  → eleger  →  pelo menos  →  15 Deputados  →  distribuídos  →  pelo menos  →  1/3 das unidades da federação (estados)                                                                  FEDERAIS

• Tem gente que deve falar asneira só para atrapalhar os outros....as porcentagens e número de deputados colocado pelo colega Arthur Filho estão errados, leiam na EC 97/17......Não acreditem nas com maior número de comentários utéis...

• com todo respeito colega Mano Mendonça, não vi erro nas porcentagens postadas pelo colega Arthur... fiquei confusa.

• Na CF é a partir de 2030...existem 3 incisos na EC que tem porcentagens diferentes...

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

• ESSA QC NÃO ESTÁ DESATUALIZADA!

• DESATUALIZADA.

• Com a Emenda Constitucional 97/2017 foi instituída a cláusula de barreira, a qual criou algumas condições para que os partidos políticos tenham acesso ao Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. No entanto, essa regra seguirá critérios progressivos até ser aplicada plenamente somente nas eleições de 2030. Vejam:

  EC 97/2017

  Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.

  Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

  I - na legislatura seguinte às eleições de 2018:

  a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

  b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

  II - na legislatura seguinte às eleições de 2022:

  a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

  b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

  III - na legislatura seguinte às eleições de 2026:

  a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

  b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

  -----------------------------------------------------

  Constituição Federal:

  Art. 17. §3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

  I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

  II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

• Não está atualizada é garantido o acesso aos partidos, respeitada a cláusula de barreira da EC 97/17.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento sobre as normas constitucionais que tratam sobre os partidos políticos.
  
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  
  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
  
  I) caráter nacional;
  
  II) proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
  
  III) prestação de contas à Justiça Eleitoral;
  
  IV) funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
  
  § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária (redação dada pela EC n.º 97/17).
  
  § 2º. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
  
  § 3º. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente (redação dada pela EC n.º 97/17).
  
  I) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
  
  II) tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
  
  § 4º. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
  
  § 5º. Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão (incluído pela EC n.º nº 97/17).
  
  3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA
  
  a) Errado. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar para resguardar o processo eleitoral (CF, art. 17, § 4.º).
  
  b) Errado. O partido político tem autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, sem qualquer obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal (CF, art. 17, § 1.º).
  
  c) Errado. O partido político tem autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária (CF, art. 17, § 1.º).
  
  d) Certo. O partido político, que preencher os requisitos legais, terá direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão (CF, art. 17, § 3.º).
  
  e) Errado. Os partidos políticos não podem receber recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes (CF, art. 17, inc. II).
  
  Resposta: D.
  
  
  

Questão 2565844

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se

• A. sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado.
• B. for-lhe imposta condenação criminal, ainda que seja passível de recurso.
• C. ele completar setenta anos de idade.
• D. ele completar oitenta anos de idade.
• E. sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa.

Gabarito: A

Comentários

• CF, art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

   

  GABARITO: A

• Art. 15/CF: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspesão só se dára nos casos de:
         I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
  
  Lembrando que: o cancelamento da naturalização configura-se como perda, segundo a CF, § 4º, art. 12 (Direitos da Nacionalidade)
  
  A perda da nacionalidade pode ser dar em virtude de atividade nociva ao interesse nacional - (I)
  Por aquisição de outra nacionalidade (voluntariamente) - (II)

• CF, art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;  ( PERDA) 

  II - incapacidade civil absoluta; ( SUSPENSÃO ) 

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; ( SUSPENSÃO ) 

  **IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ( PERDA) 

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. ( SUSPENSÃO ) 

   

  ----------

  **COMPLEMENTANDO : 

  A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa é perda ou suspensão dos direitos políticos?

   

  DEPENDE DA BANCA DA SUA PROVA.

  CESPE ---> ADOTA PERDA 

  FCC -->ADOTA  SUSPENSÃO

   

  -----------------------

  BONS ESTUDOS PESSOAL E VAMOS PRA CIMA ! 

• Comentario top do Cesar

   

• césar, cara, parabéns pela humildade de compartilhar seu conhecimento sempre com ótimos comentários de letra de lei!

• Letra A.

   

  Resuminho de Direito Político:

   

  1 - Direito político ativo: é aquele que te dá o direito de votar;

   

  2 - Inalistável: são aqueles que não podem votar;

   

  3 - Aqueles que não podem votar são: os conscritos e os estrangeiros;

   

  4 - Aqueles que têm a faculdade de votar são : - os maiores de 70 anos, - os analfabetos, - e os de 16 a 18 anos;

   

  5 - Direito político passivo: é aquele que te dá o direito de ser eleito;

   

  6 - Inelegíveis: são aqueles que não podem ser votados, eleitos;

   

  7 - Os inelegíveis são: - os inalistáveis que são estrangeiros e conscritos (requinho do exército), - e o analfabeto;

   

  8 - Reforçando: os analfabetos podem votar, mas não podem ser votados, eleitos;

   

  9 - Vereador para ser eleito precisa ter 18 anos;

   

  10 - Prefeito e deputado para ser eleito precisa ter 21 anos;

   

  11 - Governador para ser eleito precisa de 30 anos;

   

  12 - Presidente e senador para ser eleito precisa de 35 anos;

   

  13 - Cargos eletivos do Poder Executivo, quando possuem interesse em reeleição, precisam deixar o cargo 6 meses antes da eleição.

   

  14 - A suspensão e a perda do direito político possuem motivos taxativos e não exemplificativos;

   

  15 - A cassação de direito político não existe;

   

  16 - A suspensão do direito político acontece quando:

         - o cara foi preso e a sentença judicial está em trânsito julgado;

         - o cara comete um ato de improbidade administrativa;

         - Incapacidade mental total, absoluta;

   

  17 - A perda do direito político acontece quando:

        - o cara não cumpre a ordem do estado de executar uma atividade imposta ou prestação alternativa;

        - há o cancelamento da nacionalidade da pessoa. 

   

  18 - ser cidadão tem um significado diferente de ser brasileiro.

   

  19 - Cidadão é quem tem os direitos politicos e Brasileiro é aquele que tem vínculo jurídico com Estado soberano. Exemplo: Uma criança de 12 anos é brasileira, mas não pode ser considerada cidadã;

   

  20 - A consequência de dupla vacância no cargo de presidente, por exemplo, gera a sucessão. Exemplo: Presidente e Vice morrem, logo haverá uma sucessão no cargo;

   

  21 - A consequência de duplo impendimento no cargo de presidente, por exemplo, gera a substituição. Exemplo: Presidente e Vice vão viajar ou tiram férias, logo haverá uma substituição;

   

  
  22 - Em um caso de dupla vacância do cargo de Presidente, ocorrerá o mandato tampão que será comandado pelo presidente da Câmara:

  - se o mandato originário estiver com menos de 2 anos acontecerá a eleição direta em 90 dias;

  - se o mandato originário estiver com mais de 2 anos acontecerá a eleição indireta dentro do Congresso em 30 dias;

  - em ambos casos a eleição será para o cargo de Presidente e Vice.

   

  23 - Militares que são eleitos funcionam da seguinte maneira:

  - com menos de 10 anos de patente: se afasta do cargo;

  - com mais de 10 anos de patente: sobe uma patente  e se aposenta.

   

  Jesus no comando, SEMPRE!!!!!

• Gabarito letra "A"

   

  Melhor comentário é o do Bucetossauro Demagogo uahahahahh

• Erros no comentário do Cícero PRF:

  "13 - Cargos eletivos do Poder Executivo, quando possuem interesse em reeleição, precisam deixar o cargo 6 meses antes da eleição."

  CF/88, Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  Portanto, se forem concorrer para outros cargos que os chefes do Poder Executivo devem renunciar. Caso seja reeleição, não é necessário se afastar do cargo.

  "15 - A cassação de direito político não existe;"

  A cassação é VEDADA, que tem o significado de "proibido" e não de que "não existe". Para o Cespe os termos fazem toda diferença.

  "16 - A suspensão do direito político acontece quando:

         - o cara foi preso e a sentença judicial está em trânsito julgado;

         - o cara comete um ato de improbidade administrativa;

         - Incapacidade mental total, absoluta;"

  Quando é dito que "o cara foi preso e a sentença judicial está em trânsito em julgado" temos que observar que a CF/88 só diz que é necessário a "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". Não fala nada sobre "prisão"!!!

  "Tem-se que observar que o art.15, inc. lll, da Constituição Federal não distingue o tipo de crime que originou a condenação, nem a qualidade ou quantidade da pena imposta. Assim, não importa tratar-se de contravenção ou crime, delito doloso ou culposo, apenado com reclusão ou detenção, ou se condenação à pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniária" .( http://www.tre-sc.jus.br/site/resenha-eleitoral/revista-tecnica/edicoes-impressas/integra/2012/06/a-suspensao-de-direitos-politicos-decorrente-de-sentenca-penal-condenatoria-transitada-em-julgado/indexe55e.html?no_cache=1&cHash=65455b4a4adb4a9fa4c706418ea12857)

   

  "17 - A perda do direito político acontece quando:

        - o cara não cumpre a ordem do estado de executar uma atividade imposta ou prestação alternativa;

        - há o cancelamento da nacionalidade da pessoa. "

  Em verdade não há o "cancelamento da nacionalidade" e sim o cancelamento da naturalização. Entende-se que naturalizados são os indivíduos que atenderam aos requisitos do art. 12, II, CF/88; enquanto a nacionalidade, inclui tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados.

   

   

• Quando o indivíduo completa 70 anos ele não perde os direitos políticos, muito cuidado com isso.

• Gabarito Letra A

   

  A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se

  a) sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado. GABARITO

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda) 

   

  b) for-lhe imposta condenação criminal, ainda que seja passível de recurso. ERRADA

  Art. 15. III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(suspensão)

   

  c) ele completar setenta anos de idade. ERRADA

  Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos

  II - facultativos para

  b) os maiores de setenta anos.

  Obsevem que é facultativo. pois mesmo ao completar os 70 anos de idade, ele pode continuar a exercer sua cidadania.

   

  d) ele completar oitenta anos de idade. ERRADA.

  A mesma resposta da letra C serve para essa.

   

  e) sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa.ERRADA.

   

  A incapacidade civil relativa, de acordo com o CC. não é causa para dar perda ou suspensão do direito ao voto.

  Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

   

  Agora de acordo com o Estatuto da pessoa com deficiência

   

  Lei 13146

  Art. 76.  O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas

   

• Consoante art. 15, caput, da CF, é vedada a cassação de direitos políticos. Entretanto, esse mesmo dispositivo constitucional admite que eles sejam perdidos ou suspensos.

   

  A cassação é a retirada dos direitos políticos de modo arbitrário, sem qualquer fundamento constitucional ou legal e, por isso, é prática vedada no Brasil.

   

  Já a perda é a retirada definitiva dos direitos políticos e que tem por base as hipóteses previstas na Constituição.

   

  A suspensão é a retirada temporária dos direitos políticos, também com fundamento na Constituição.

  
                                                                                     DIREITOS POLÍTICOS

  Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado    -    Perda dos direitos políticos          -      Art. 12, § 4º, I, CF

  Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa  -         Perda dos direitos políticos    -        Art. 5º, VIII, CF

  Incapacidade civil absoluta                                                        -        Suspensão dos direitos políticos    -         Art 3º do CC

  Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos  -   Suspensão dos direitos políticos   - Súmula 9 do TSE 

  Improbidade Administrativa                                                     -        Suspensão dos direitos políticos     -      Art. 37, § 4º, CF

• P2 S3

• a sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado. (c)

  b for-lhe imposta condenação criminal, ainda que seja passível de recurso.(E) - Condenação criminal transitada em julgada

  c ele completar setenta anos de idade. (E)

  d ele completar oitenta anos de idade.(E)

  e sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa. (E) Incapacidade civil absoluta.

   

  GABA

   

  #DEUSN0CONTROLE

• GABARITO  A

   

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

   

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;  LETRA   A

   

  II - incapacidade civil absoluta; LETRA E

   

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;  LETRA B

   

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

   

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

   

• GABARITO: A

  ART.14___DOS DIREITOS POLÍTICOS

   

  CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS NOS CASOS DE:

   

  I-CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SETENÇA TRANSITADA EM JULGADO;

   

  II-INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA;

   

  III-CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO,ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS;

   

  IV-RECURSA DE CUMPRIR OBRIGAÇAO A TODOS IMPOSTA OU PRESTAÇÃO ALTERNATIVA NOS TERMOS DO ART.5°,VIII;

   

  V- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• CF, art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; ---> PERDA

  II - incapacidade civil absoluta; ---> SUSPENSÃO

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; ---> SUSPENSÃO

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ( Segundo a Lei - SUSPENDE / Segundo a Doutrina - PERDA) 

   

  Lei - CPP.: "Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto."

   

  Doutrina - Conforme nos ensina o professor ALEXANDRE de MORAES:

  "A perda dos direitos políticos configura a privação dos mesmos e ocorre nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII, da Constituição Federal."

   

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. ---> SUSPENSÃO

• CARE - PERDA- 

  CAncelamento da naturalização (STJ)  + REcusa de cumprir obrigação a todos imposta + alternativa

  SUPENSÃO - CC-IA - CIA

  Condenção Criminal (TJ + enquanto durarem seuS efeitos) 

  Improbidade Administrativa (ação tem natureza civil) 

  Incapacidade Civil Absoluta. 

  letra a. 

  STJ- SENTENÇA TRANSITADA E JULGADO

  TJ- TRANSITO EM JULGADO 

   

• A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se

   a) sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado. CERTO art. 15, I CF

   b) for-lhe imposta condenação criminal, ainda que seja passível de recurso. ERRADO condenação criminal TRANSITADA EM JULGADO (e enquanto durarem os efeitos) art 15, III CF

   c) ele completar setenta anos de idade. ERRADO não há previsão no art. 15 CF

   d) ele completar oitenta anos de idade. ERRADO não há previsão no art. 15 CF

   e) sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa. ERRADO incapacidade ABSOLUTA art 15, II CF

• Gab.: A

   

  HIPÓTESES DE PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS:

  - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

  -Recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa, fixada em Lei.

   

  HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

  -Incapacidade Civil Absoluta

  -Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

  -Improbidade Administrativa

• care e nunca mais erra

  cancelamento naturalização

  recusa prestação alternativa ou obrigação imposta a todos

• Gab.: A

   

  HIPÓTESES DE PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS:

  - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

  -Recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa, fixada em Lei.

   

  HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

  -Incapacidade Civil Absoluta

  -Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

  -Improbidade Administrativa

  Gostei (

  0

  )

  
  

• Cícero, cuidado! o item 13 vc está equivocado. Não é antes da eleição e sim do pleito.

• (A)
  
  
  Outra questão no mesmo contexto:
  
  Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal   Q855983

   

  Leiza, canadense naturalizada brasileira, teve cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. À luz da Constituição Federal, na situação de Leiza, 
  
  (D)dar-se-á a perda dos seus direitos políticos. 

  
   

• Entendido os conceitos de cassação, perda e suspensão, o mais importante é saber quais as hipóteses de perda e de
  suspensão dos direitos políticos trazidos pelos incisos do art. 15. Vejamos:

   

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado: o desaparecimento da condição de nacional
  prevista no art. 12, § 4º, I, conduz à PERDA dos direitos políticos, haja vista que o estrangeiro, com exceção do
  português equiparado, não goza de direitos políticos no Brasil.

  II - incapacidade civil absoluta: a interdição judicial que reconhece a incapacidade civil absoluta, nos termos dos arts.
  1.767 a 1.778 do Código Civil, provoca a SUSPENSÃO dos direitos políticos.

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos: os que sofrerem condenação
  criminal com trânsito em julgado terão os direitos políticos SUSPENSOS até a extinção da punibilidade. A duração
  dos efeitos da suspensão se dá conforme estabelece a Súmula 9, do TSE, in verbis: “a suspensão de direitos políticos
  decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena,
  independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos”.

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII: trata-se da
  escusa de consciência prevista no art. 5º, VIII, segundo o qual “ninguém será privado de direitos por motivo de crença
  religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta
  e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Mesmo não havendo unanimidade, para a melhor
  doutrina,16 a recusa de cumprir obrigação a todos imposta e a prestação alternativa implica na PERDA dos direitos
  políticos.

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º: segundo a citada norma, “os atos de improbidade
  administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos
  bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

• GABARITO - A.

  CONDENAÇÃO CRIMINAL TAMBÉM EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO.

• Errei pois contextualizei com a Situação do Lula "-.- maldito molusco.

• cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

  improbidade adm.

  incapacidade absoluta.

  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

• CF/88 - Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

• Gab. A.

  PErda de direitos políticos: tenho que PECAR .

  CAncelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o, VIII;

• A resposta encontra-se no artigo 15, inciso I, da CF.

  I- cancelamento da naturalização por sentença TRANSITADA EM JULGADO.

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)

  II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA)

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (SUSPENSÃO)

  Abraço!!!

• As letras ‘b’ e ‘e’ estão quase certas: a condenação criminal deve ser definitiva e a incapacidade civil deve ser absoluta. No mais, podemos marcar a letra ‘a’ como resposta, de acordo com o que prevê o art. 15, I.

  Gabarito: A

• Atenção! Incapacidade civil RELATIVA não gera perda nem suspensão dos direitos políticos. Cuidado com as pegadinhas! ;)

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)

  II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA)

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (SUSPENSÃO)

  Abraço!!!

• GABARITO: ERRADO

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)

  II – incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)

  III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)

  IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA)

  V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (SUSPENSÃO)

• Art.15,IV- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5, inciso VIII

  Cespe entende como suspensão. Já a FGV e a FCC seguem a corrente que entende como perda.

• SUSPENSÃO:

  -- INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA;

  -- CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS;

  -- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

  PERDA:

  -- CANCELADA A NATURALIZAÇÃO: SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;

  -- RECUSA DE CUMPRIR: OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA, OU PRESTAÇÃO ALTERNATIVA.

  Gab. A

• SUSPENSÃO:

  -- INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA;

  -- CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS;

  -- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

  PERDA

  -- CANCELADA A NATURALIZAÇÃO: SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;

  PERDA / SUSPENSÃO **divergência

  -- RECUSA DE CUMPRIR: OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA.

• LETRA A

• A)

  Como peste a pessoa vai ter título de eleitor se não vai ser mais brasileira? V

  B)

  Se fosse assim, preso não votava ou qualquer pessoa que cometesse infração penal

  C)

  A partir dos 70 você escolhe se vai votar ou não...Mas ngm te impede!

  D)

  Vovó tem 86 e adora ir votar! Nada impede! É facultativo!

  E)

  Quem souber explicar a E sem parecer uma aula de Direito que ngm entende nada...Explica por favor <3

• Camila, incapacidade civil absoluta e nao relativa.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca das hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
  
  II - incapacidade civil absoluta;
  
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
  
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta
  
  a. CORRETA. Consoante o art. 15, I, da CF/88, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  
  b. INCORRETA. À luz do art. 15, III, da Lei Maior, a perda ou suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se houver condenação criminal transitada em julgado (e não passível de recurso).
  
  c. INCORRETA. A idade de setenta não é um dos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos, conforme art. 15 da CF/88. Todavia, os maiores de setenta anos têm direito ao voto facultativo.
  
  d. INCORRETA. A idade de oitenta não é um dos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos, conforme art. 15 da CF/88. Todavia, os maiores de setenta anos têm direito ao voto facultativo.
  
  e. INCORRETA. Conforme art. 15, II, da Lei Maior, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará em caso de incapacidade civil absoluta (e não relativa).
  
  Resposta: LETRA A. A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado, conforme a Constituição Federal.
  
  
  

• NÃO entendi o motivo dessa questão ter sido considerada correta. Na minha opinião elas está errada.

  o CESPE considerou correta a letra "A", que diz que "A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado" .

  minha observação: Tanto na perda, quanto na suspensão existem casos onde haverá a prolação de SENTENÇA com trânsito em julgado. Na perda isso ocorrerá quando o NATURALIZADO perder sua nacionalidade por ter praticado alguma atividade nociva ao interesse nacional e na suspensão teremos uma SENTENÇA com trânsito em razão de cometimento de crime. Mas essa sentença aqui NÃO gera cancelamento da naturalização. 

  A única explicação para essa questão é: o cespe entende que os casos onde a pessoas adquirem voluntariamente outra nacionalidade, isso gere SUSPENSÃO e não perda, já que elas podem futuramente se arrepender e tentar pleitear novamente a nacionalidade. Mas ainda assim, está confuso, pois nesse caso não se exige sentença transitada em julgado. Pelo que eu vi na internet, a pessoa envia um requerimento diretamente ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. A perda da nacionalidade brasileira surtirá efeitos a partir da publicação da portaria declaratória do Ministro da Justiça e Segurança Pública no Diário Oficial da União. Após a publicação do ato, o interessado será considerado, para todos os efeitos, estrangeiro perante o Estado brasileiro.

  cespe/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA - A aquisição voluntária de outra nacionalidade implica perda da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos. C

  Ele não entende que isso é caso de SUSPENSÃO... Não existe resposta para essa questão. Ou melhor, existe e ela está falsa.

  Se alguém puder me explicar?????/

• 28 pessoas marcaram D kkkkk, no mundo da lua

• Ao meu ver, não há gabarito correto.

  O item A trata-se de causa de perda somente, e não de suspensão ou perda dos direitos políticos.

  No entanto, era a menos errada. (Se é que isso existe...rs)

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

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  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

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  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• PERDA em dois casos, apenas

  - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

  -Recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa, fixada em Lei.

• A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado.

• Vamos revisar?!

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; perda.

  II - incapacidade civil absoluta; suspensão.

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; suspensão.

   IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; perda.

   V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Suspensão.

  Gab: A - I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; perda.

  As outras questões é invenção do examinado para tentar pegar a gente na hora da prova, que nossas emoções estão a mil...

• Se incapacidade civil relativa fosse empecilho para o exercício dos direitos políticos, o menor de 18 anos não emancipado não poderia votar.

• Só achei meio errado a questão afirmar ser "perda ou suspensão", uma vez que no caso é hipótese apenas de perda!

  Se a questão fosse acerca de "Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa" poderia aceitar falar "perda ou suspensão", pois, pelo menos neste caso, existe discussão doutrinária se seria hipótese de perda ou suspensão.

• Gabarito Letra A

  2) Hipóteses de SUSPENSÃO e PERDA dos direitos políticos - art. 15, CF

   Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (Perda)

  II - incapacidade civil absoluta; (Suspensão)

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos *FDP PRESO; (Suspensão)

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (Perda)

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (Suspensão)

  Obs: NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.

• Principais Dicas de Direitos Políticos:

  Gabarito:A

  • Democracia Indireta
  • Alistamento eleitoral obrigatório para >18 anos e facultativo para >70 anos, analfabetos e entre 16 e 18 anos.
  • Inalistável (não consegue votar - ativa) e inelegível (não consegue ser votado - passivo). São aqueles: estrangeiros e os conscritos, enquanto estes são os estrangeiros, conscritos e analfabetos.
  • Condições de elegibilidade, entre elas: alistamento eleitoral, filiação partidária, nacionalidade brasileira e idade para os cargos (lembrar do telefone - 3530-2118 - ver artigo).
  • Artigo 7 - Inelegibilidade reflexa
  • Militar não pode se candidatar. Exceção: <10 anos de serviço tem que se afastar para poder e >10 anos de serviço militar deve ser agregado por autoridade competente e se ganhar, será passado para a inatividade.
  • Anuidade Eleitoral. Ex: As leis são aplicadas anualmente, isto é, se surgir uma lei em setembro e tiver eleições em outubro, esta não será aplicada, apenas começara a valer a partir do próximo ano.
  • Nunca é permitido a cassação de direitos políticos. Apenas perda e suspensão.
  • Adoram misturar os temas: nacionalidade e direitos políticos.

   

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2565847

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

• A. deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• B. autorizar referendo e convocar plebiscito.
• C. dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.
• D. sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• E. autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

Gabarito: C

Comentários

• CF, art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

   

  CF, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

  XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

   

  GABARITO: C

• Quando se referir a MOEDA, SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTÁRIO, DÍVIDA PÚBLICA, MATÉRIA FINANCEIRA (com exceção do julgamento das contas do presidente, que caberá exclusivamente ao C.N) ... sempre terá a SANÇÃO do Presidente... tudo que envolver recursos, dindin...a grana que atrai esses ratos para agir em parceria!

• Constituição Federal
  Seção II
  II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL (art. 48 a 50)

  .

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; GABARITO

  III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

  IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

  V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

  VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

  VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

  VIII - concessão de anistia;

  IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

  X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

  XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

  XII - telecomunicações e radiodifusão;

  XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

  XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

  XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I." (NR)

• Galera, sempre acerto esse tipo de questão com base na fórmula mnemônica que criei: TSE + PRAGA + FJ ("Força Jovem") 

  Assim, para dar certo, basta memorizarmos o rol da competência exclusiva do CN (TSE + PRAGA + FJ). Desse modo, o que vier de diferente na prova - que foi o caso da questão em testilha - deverá ser assinalado como sendo de competência do CN, com a sanção do Presidente da República (CRFB/88, art. 48). Então vamos agora decifrar o mnemônico:

  4 T => Tratados, Tribunal de Contas, Terras indígenas, Terras públicas (art. 49, incisos I, XIII, XVI e XVII).

  3 S => Sustar, Sede*, Subsídios* (art. 49, incisos V, VI, VII e VIII).

  2 E => Estado de defesa, Emissoras (art. 49, incisos IV e XII).

  +

  P => Preservação (art. 49, inciso XI).

  R => Referendo (art. 49, inciso XV).

  A => Ausentarem (art. 49, inciso III).

  G => Guerra (art. 49, inciso II).

  A => Atividades nucleares (art. 49, inciso XIV).

  +

  F => Fiscalizar (art. 49, inciso X).

  J => Julgar (art. 49, inciso IX).

  *OBS: A única atenção especial que devemos ter é que tanto a transferência ou mudança de "sede" (art. 49, inciso VI) quanto a fixação de "subsídio" (art. 49, incisos VII e VIII) estão também no art. 48 (competência do CN, com sanção do Presidente da República). Não se desesperem. Basta lembrarmos que a sede nesse último dispositivo (art. 48) é do Governo, e que o subsídio refere-se apenas ao dos Ministros do STF. Fora isso, é suficiente a memorização do mnemônico que vos apresentei acima.

  Espero ter ajudado e aceito sugestões. 

  Coach João Vallois / 21 98843-4991

• Quando começa com DISPOR será sempre com sanção. 

  Depois que descobri isso parei de errar :) 

  Preste atenção no caput do art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre ....

   

•  a) deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

  FALSO.

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

   

   b) autorizar referendo e convocar plebiscito.

  FALSO

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

   

   c) dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.

  CERTO

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

   

   d) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. 

  FALSO

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

   

   e) autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

  FALSO

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

• o congresso nacional tem o presidende da republica ao seu dispor

• BIZU ---- se vier a palavra DISPOR TEM A SANÇÃO DO PR

                   se vier a palavra APRECIAR não tem a sanção do PR

• Muito obrigada,João Vallois. 

• Outra dica valida é quando se tratar de: 

  Dinheiro, Orçamento, Divida Publica, Credito, matéria financeira, instituição financeira, moeda....( art 48 cf)

  SEMPREEEEEE VAI TER ESSES DOIS JUNTOS PARA DECIDIR.....$$$$$$

  ALÉM DA DICA DO ( DISPOR )

• Gab C

   

  Depois dessa dica nunca mais errei este tipo de questao: 

   

  Dica: 

  No art. 48 (c/ sanção) => o verbo (dispor) já está no caput, nenhum inciso começa com verbo.

  No art. 49 (competência exclusiva, logo, s/ sanção) todos os incisos começam com um verbo.

   

  e outra: autorizar o estado de sítio, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. Significa que já foi solicitado por alguém (PR), mas só o CN pode autorizar/aprovar, ou seja, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. Logo, se a competência é exclusiva, não há necessidade de sanção do PR.

• GABARITO: C 

   

   a) deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (ERRADO. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional)

   

   b) autorizar referendo e convocar plebiscito. (ERRADO.Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV - autorizar referendo e convocar plebiscito)

   

   c) dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública. ( CERTA. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, (...), dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado)

   

   d) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. (ERRADO. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa)

   

   e) autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas. (ERRADO. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais)

• ...em testilha... o cara é bom! fui pesquisar!

   

• reparem que essa info - com sanção do PR - não está no texto literal da CF. é preciso estudar com doutrina ao lado ou fazer todas as questões do QC...

• Leia apenas o comentário do Mesquita D e copie. Pronto.

• Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

  a) deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (Sem sanção do Presidente/competência exclusiva do CN) 

  b) autorizar referendo e convocar plebiscito.  (Sem sanção do Presidente/competência exclusiva do CN) 

  c) dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.

  d) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. (Sem sanção do Presidente/competência exclusiva do CN) 

  e) autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas. (Sem sanção do Presidente/competência exclusiva do CN)  

• CF, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

  XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

  Matou todas as demais opções ; )

• Maris, está expressa na CF sim, no caput do art. 48. 

• Art 48 II  - Plano Plurianual, diretrizes orçamentarias, orçamento anual, operações de crédito, divida píblica e emissões de curso forçado .

• Gente vi um comentário um tempo desse sobre essa parte e até hoje não esqueço e acerto grande parte das questões.
  Quando começa com DISPOR será sempre com sanção do PR. 'Dispor' está no caput do artigo e os incisos não começa por verbo.
  Já a competência exclusiva, que é a sem sanção do PR, começa por verbos
  
  Espero que ajude, pq me ajudou bastante...
   

• Falou em "DISPOR" eu já mato a questão...rsrsrs

  Dispor é CN com sanção do Presidente da República.

• MACETE que aprendi aqui no QC:

   

  - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CN > VERBO NO INFINITIVO (-R);

  - COMPETÊNCIAS DO CN, EXIGIDA A SANÇÃO DO PR > PRESENÇA DO VERBO "DISPOR".

   

  Vejam que somente uma alternativa refere-se ao verbo "DISPOR". Ademais, o verbo em referência indica que as atribuições serão desenvolvidas mediante iniciativa legislativa.

• Geralmente, quando há a expressão: "Dispôr sobre" é Atribuição do CN + Sanção do Presidente.

  Se for de competência exclusiva do CN, outros verbos serão usados.

• GABARITO: C

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

• GABARITO: C

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

  C) dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  A) deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

  B) autorizar referendo e convocar plebiscito.

  D) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

  E) autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

  DICA

  CN + SANÇÃO DO PR = DISPOR

  Os incisos não se iniciam por VERBOS

  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN

  VERBOS no infinitivo

• o meu medo é um ollheiro do cespe ver q estamos usando o macete dos verbos...

• Para saber se a competência é exclusiva do congresso nacional basta analisar se o primeiro comando da norma está como verbo no infinitivo.

• ALTERNATIVA C

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (...), dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

   II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

• A) - Competência exclusiva do CN - sem sanção do PR. ART. 49

  B) - ART. 49

  C) - CORRETA - ART.48

  D) - ART. 49

  E) - ART. 49

• GABARITO: C

  Competências exclusivas do Congresso Nacional:

  Verbos Infinitivo + terminação "AR"/"ER"

  deliberar, autorizar, sustar,apreciar, aprovar, zelar, fiscalizar, julgar... / Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; 

  Resolver sobre tratados acordos internacionais [...]

• Melhor forma de decorar é lendo, simples assim! Vão muito nessa ideia de verbo não, porque serão facilmente enganados pela banca

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca das competências constitucionais do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  
  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
  
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  
  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
  
  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  
  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
  
  XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta
  
  A) ERRADA. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, conforme art. 49, I, da CF/88.
  
  B) ERRADA. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República, autorizar referendo, nos termos do art. 49, XV, da CF/88.
  
  C) CERTA. À luz do art. 48, II, da CF/88, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
  
  D) ERRADO. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, conforme art. 49, V, da CF/88.
  
  E) ERRADA. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a pesquisa e lavra de riquezas minerais, conforme art. 49, XVI, da CF/88.
  
  Resposta: C.
  
  
  

• Ao invés de decorar, é melhor entender:

  1.Competências do CN, que precisa de sanção do PR: é tudo que envolve...

  - Dinheiro, tributos, arrecadação, orçamento;

  - Território (limite, separação, divisão, desmembramento, etc);

  - Anistia;

  - Telecomunicações e radiodifusão;

  - Subsídio dos ministros do STF;

  - Órgão, cargos e Ministérios (efetivo, remuneração, etc).

  DICA: SÃO COISAS QUE ENVOLVEM AS COMPETÊNCIAS DO PR E É IMPORTANTE A PARTICIPAÇÃO DO PR.

  2.Competências exclusivas do CN, ou seja, não precisa de sanção do PR: : é tudo que envolve...

  - Presidente (autorizar a fazer algo, julgar contas, sustar atos, autorizar PR a declarar estado de sítio, estado de defesa e intervenção);

  - Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores...do PR, vice e Ministros;

  - Referendo e Plebiscito;

  - Atividades nucleares (autorizar), terras indígenas (autorizar exploração).

  DICA: PERCEBA QUE AQUI NÃO PRECISA DE SANÇÃO DO PR, LOGO SÃO COISAS PRA FISCALIZAR O PR OU QUE NÃO PRECISA DO PR OU NÃO CABE AO PR

  Enfim, parece meio bobo, mas só superei essa matéria depois que entendi! Bons estudos!

• A - CN exclusivamente

  B - CN exclusivamente

  C - GAB

  D - CN exclusivamente

  E - CN exclusivamente

• Gab Letra : C

  mas essa é uma das quesões mais dificeis de dir. contitucional.!

• Art. 48 CF . Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

• CF, art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

   

  CF, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

  XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

   

  GABARITO: C

• Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VERBOS DISPOR = COM SANÇÃO;

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VERBOS NO INFINITIVO;

• E ai galerinha do macete do verbo no infinitivo? Como resolve essa?

• Dica rápida, simples e objetiva sobre referendo x plebiscito

  https://youtu.be/K6E6QQpvAFA

  siga: @direitocombonfim

Questão 2565850

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

• A. que vise à detenção de bens e de poupança popular.
• B. que implique a majoração de imposto.
• C. relativa a direitos políticos e a partidos políticos.
• D. reservada a lei complementar.
• E. relativa a direito eleitoral.

Gabarito: B

Comentários

• CF, art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  I – relativa a:

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

  b) direito penal, processual penal e processual civil;

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

  II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

  III – reservada a lei complementar;

  IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

   

  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

   

  GABARITO: B

• GABARITO LETRA B (essa eu errei) 
  
  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
  
  I - relativa a: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos polítcos e direito eleitoral;
        direito penal, processo penal e processual civil;
        organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros { vitaliciedade, inamovibilidade e    irredutibilidade}
        planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares; pode sobre o extraordinário
   

  II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
  
  III - reservada a lei complementar; 
  
  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. 
  
  § 2º MEDIDA PROVISÓRIA QUE IMPLIQUE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE SE HOUVER SIDO CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DAQUELE EM QUE FOI EDITADA. 

• GAB. B

  Outra do Cespe que ajuda a responder:

   

  Cespe / AGU / 2012 - A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária. CERTO

   

  Bons estudos.

• Na letra (A) lembre do ex-presidente Fernando Collor, assim nunca mais você erra.

  II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

  Força e Honra!

• Apenas para complementar uma discussão doutrinária sem relevância para concurso público.

   

  CF, art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

   

  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

   

  É contrassenso pensar que o Presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos. Via de regra, os impostos respeitam o princípio da anterioridade do exercício financeiro e a anterioridade nonagesimal na instituição e majoração. Isto é, após a edição normativa que institui ou majora um imposto é necessário esperar o exercício financeiro seguinte (da anterioridade do exercício financeiro) e os 90 dias (da nonagesimal), então não há que se falar nos espectos de relevância e urgência que caracterizam a edição de medida provisória. O correto seria a edição de uma lei ordinária, via de regra, para tratar de instituição e majoração de impostos.

• mesmo quem não lembrava do artigo atinente ao Legislativo, era só lembrar das lições de direito tributário ;D

   

  Objetivo alto, expectativa baixa, esforço constante... _Rinpoche

• Complementando

   

   

   

  Trâmite da MP:

   

   

  MP

   

  1) APRECIAÇÃO (RG) : 60 DIAS, PELO CN.

   

  2) NÃO APRECIOU

   

  3) +60 DIAS PARA FAZÊ-LO

   

  4) PASSADOS TAIS DIAS SEM APRECIAÇÃO = PERDA DA EFICÁCIA DA MP

   

  5) DENTRO DE 60 DIAS  APÓS A PERDA DA EFICÁCIA, O CN EDITARÁ DECRETO LEIGISLATIVO REGULANDO A MATÉRIA DA MP

   

  6) SE NÃO O FIZER

   

  7) A MATÉRIA CONTINUARÁ SENDO REGIDA PELA MP QUE PERDEU A EFICÁCIA

   

   

   

  GABARITO LETRA B

• Matérias vedadas de ser tratadas por meio de MP
  → Nacionalidade
  → Cidadania
  → Direitos Políticos
  → Direito Eleitoral
  → Direito Penal
  → Processo Penal
  → Processo Civil
  → Organização do Judiciário e do MP quanto aos membros
  → PPA, LDO, LOA e créditos suplementares e especiais
  → Detenção ou sequestro de bens
  → Detenção ou sequestro de poupança popular
  → Detenção ou sequestro de qualquer ativo financeiro
  → Matéria reservada a lei complementar
  → Projeto já aprovado pelo CN, pendente de veto ou sanção

  ** A abertura de Créditos Extraordinário → Feita por meio de MP

  
   

  Meu resumo completo sobre Processo Legislativo

  https://docs.google.com/document/d/1GwA-7jeDhl0x1WVrC-TtUk4QoyQfG48eX8E5w3Zmc0c/edit?usp=sharing

• MP - não pode tratar de normas gerais de direito tributário. 

  *PODE tratar de majoração de tributos. 

   

• Olá Pessoal. 

   

  A título de exemplificação do gabarito, podemos citar a MP 692/2015 que aumentou o IR sobre ganho de capitais de 15% a 22,5%, no ano de 2016 pelo Senado.(O que sob a óptica pessoal é uma aberração). 

   

  Bons Estudos. 

• Gabarito: alternativa C

  As demais alternativas se encaixam nas vedações impostas no  § 1º do art. 62.

• Música das medidas provisórias: https://www.youtube.com/watch?v=UuKdTIuFH6Q

• A EC 32/2001 veio constitucionalizar a medida provisória como meio adequado para criar ou aumentar IMPOSTOS (segundo a literalidade da CF). No entanto, antes mesmo da EC, o STF entendia ser a MP veículo normativo hábil a criar ou majorar tributos. Restrição: regulação dos conteúdos cuja disciplina esteja reservada à lei complementar (art. 62, § 1º, CF).

   

  MP que implique instituição ou majoração de impostos, exceto o II, IE, IPI, IOF e o IE de guerra só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Não se aplica tal regra a outros tributos, só impostos. O prazo de 90 dias da anterioridade nonagesimal, segundo o STF, é contado da data de publicação da MP, não havendo interrupção sempre que ela for convertida sem alteração substancial. Caso haja mudança substancial no texto da medida provisória, no momento de sua conversão em lei, o prazo deve ser contado da publicação da lei de conversão (RE 169.740).

   

  Ainda sobre a MP em matéria tributária, caso seja rejeitada ou perca a eficácia por decurso de prazo (120 dias), o tributo (ou a majoração) deixa imediatamente de ser cobrado, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas geradas (CF, art. 62, § 3º).

• passível de anulação já que não é qualquer majoração de imposto que pode ser auditada certo?

• § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  I – relativa a:

  b) direito penal, processual penal e processual civil; (DIREITO CIVIL PODE)

• É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que vise a detenção e sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer atrativo financeiro. Hoje não é mais possível um plano Collor, porque a Emenda Constitucional 32 tirou a possibilidade do que fora feito em 1992, por medida provisória.

• B

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.            

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:             

  I - relativa a:           

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;               

  b) direito penal, processual penal e processual civil;           

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;             

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;               

  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;                 

  III - reservada a lei complementar;               

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.   

• Gabarito: Alternativa "B", art 62 CF/88.

  Gabriella Montez, não cabe anulação porque o examinador não te perguntou da exceção, mas sim da regra.

• Mais alguém têm dificuldade em acessar as vídeo aulas? Meu acesso é premium e a maioria das aulas não rodam!

• Art. 62, § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. 

• Complementando os outros comentários. ..

  vedação quanto a edição de MP que não vi nos comentários, mas que é de cobrança frequente, éa constante do parágrafo 2° do art 25 da CF/88:

  Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  ...

  § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentacao. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

• É vedada sobre:

  1. Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

  2. Penal, processual penal e processual civil;

  3. Organização do PJ e do MP, a carreira e a garantia de seus membros

  4. PPA, LDO, orçamentos e créditos adicionais e suplementares

  5. Vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro

  6. Reservada a LC

  7. Já disciplinada em PL aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto pelo PR

• É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  I – relativa a:

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

  Na.Ci.DiPo.PaPo Eleitoral

  E dá-lhe mnemônico para as decorebas.

  I'm still alive!

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca das medidas provisórias.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.          (Redação dada pela EC nº 32/2001)
  
  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela EC nº 32/2001)
  
  I - relativa a: (Incluído pela EC nº 32/2001)
  
  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela EC nº 32/2001)  
  
  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela EC nº 32/2001)
  
  III - reservada a lei complementar; (Incluído pela EC nº 32/2001)
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta
  
  A) ERRADA. É vedada a edição de medida provisória que vise à detenção de bens e de poupança popular, conforme art. 62, §1º, II, da CF/88.
  
  B) CERTA. As medidas provisórias podem versar sobre a majoração de imposto. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme art. 62, §2º, da CF/88, nesse caso, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, salvo os casos previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, da CF/88.
  
  C) ERRADA. É vedada a edição de medida provisória que verse sobre matéria relativa a direitos políticos e a partidos políticos, nos termos do art. 62, §1º, I, a, da CF/88.
  
  D) ERRADO. É vedada a edição de medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar, conforme art. 62, §1º, III, da CF/88.
  
  E) ERRADA. É vedada a edição de medida provisória que verse sobre matéria relativa a direito eleitoral, nos termos do art. 62, §1º, I, a, da CF/88.
  
  Resposta: B. As medidas provisórias podem versar sobre matéria que implique a majoração de imposto, conforme a Constituição Federal.
  
  
  

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

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Questão 2565853

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.

II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.

III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário. ERRADO

   

  CF, art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

   

  II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes. ERRADO

   

  CF, art. 71, IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

   

  III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. CERTO

   

  CF, art. 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

   

  IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. CERTO

   

  CF, art. 74, § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

   

  GABARITO: E

• I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.

  FALSO

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

   

  II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.

  FALSO

  Art. 71. IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

   

  III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

  CERTO

  Art. 74. § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

   

  IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

  CERTO

  Art. 74. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• O TCU não pode sustar diretamente os contratos, isso é fato; mas não há impedimento para que aplique as penalidades. 

• GAB  letra E

  
  I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário. TEM COMPETENCIA

   

  II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes. NÃO É VEDADO

• Art 71- IV) Realizar por iniciativa própria,  da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil , financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II

  VIII) Aplicar aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

• Quem pode denunciar perante o TCU?

   

  CAPS

   

  C idadão

  A ssociação

  P artido político

  S indicato

• Complementando..

   

   

  Controle:

   

   

   

  Quanto ao ÓRGÃO:

   

  - ADMINISTRATIVO: exercido pela própria administração através da tutela e autotutela;

  - LEGISLATIVO: exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos Tcs, abrangendo o controle político e financeiro;

  - JUDICIAL: Exercido pelos juízes e tribunais.

   

   

  Quanto ao ALCANCE:

   

  - EXTERNO: exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exeercido pelo legislativo);

  - INTERNO: exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado.

   

   

  Quanto à NATUREZA:

   

  - Controle de LEGALIDADE: pode ser exercido tanto pela administração, quanto pelo judiciário;

  - Controle de MÉRITO: só pode ser exercido pela ADM, quanto à oportunidade e conveniência dos seus atos.

   

   

  Quanto ao MOMENTO:

   

  - PRÉVIO (a priori): preventivo, orientador;

  - CONCOMITANTE (pari passu): tempestivo, preventivo;

  - POSTERIOR (a posteriori): corretivo, sancionador.

   

   

   

   

  GABARITO LETRA E

• Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

   

  I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.

  II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.

  III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

  IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

   

  Estão certos apenas os itens

  a)

  I e II.

  b)

  I e III.

  c)

  II e III.

  d)

  II e IV.

  e)

  III e IV.

• Por isso que é bom fazer questão, já tinha lido esse art. 74 hoje, mas ao ler "sindicato" na questão fiquei em dúvida.

  Agora já fica confirmado que sindicato (além de qq cidadão, associação, partido político) PODE SIM denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. 

• Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária (NÃO é subsidiária).

   

  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato (CAPPS) é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

  (Não é qualquer pessoa)

• GABARITO: LETRA "E".

   

  Complementando:

  
  
  "A Lei 8.443, de 1992, estabelece que qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A apuração será em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. Decidindo,o Tribunal manterá ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia (§ 1º do art. 55). Estabeleceu o TCU, então, no seu Regimento Interno, que, quanto à autoria da denúncia, será mantido o sigilo: inconstitucionalidade diante do disposto no art. 5º, V, X, XXXIII e XXXV, da CF". [MS 24.405, rel. min. Carlos Velloso, j. 3-12-2003, P, DJ de 23-4-2004.]

• I) O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário. ERRADO

  --> Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  --> VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  II) É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes. ERRADO

  --> Art, 71, IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.

  III) Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. CERTO

  --> Art 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  IV) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. CERTO

  --> Art 74, § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca dos regramentos constitucionais relativos aos Tribunais de Contas.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  
  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
  
  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
  
  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  
  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  
  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  
  3) Exame dos itens e identificação da resposta
  
  I. INCORRETA. Consoante o art. 71, VIII, da CF/88, o TCU tem competência para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  
  II. INCORRETA. À luz do art. 71, IV, da Lei Maior, compete ao TCU realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades
  
  III. CORRETA. Conforme art. 74, §1º, da CF/88, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  
  IV. CORRETA. Nos termos do art. 74, §2º, da CF/88, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  
  Resposta: LETRA E. Itens III e IV estão corretos.
  
  
  
  

• I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.

  ERRADO.   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.

  ERRADO.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

• I (ERRADO)  CF/88, Art. 71, VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  II (ERRADO) CF/88, Art. 71, IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  III (CERTO) CF/88, Art. 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  IV (CERTO) CF/88, Art. 74, § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  Gabarito: D

• LETRA E

Questão 2565856

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Judiciário; Vedações

É permitido ao magistrado

• A. receber contribuições de entidades privadas a título gratuito.
• B. exercer qualquer outro cargo, caso tenha disponibilidade durante o exercício da magistratura.
• C. receber participação em processo no qual tenha atuado em substituição a juiz que se encontrava no gozo de férias.
• D. advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento.
• E. envolver-se em atividades político-partidárias, desde que comunique à presidência do respectivo tribunal.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  A questão cobra o conhecimento do parágrafo único do art. 95 da Constituição

   

  A) receber contribuições de entidades privadas a título gratuito. 

  Errado: Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: 

  IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

  B) exercer qualquer outro cargo, caso tenha disponibilidade durante o exercício da magistratura.

  Errado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

   

  C) receber participação em processo no qual tenha atuado em substituição a juiz que se encontrava no gozo de férias.

  Errado: II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

   

  D) advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento.

  Correto: V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

  E) envolver-se em atividades político-partidárias, desde que comunique à presidência do respectivo tribunal. 

  Errado: III - dedicar-se à atividade político-partidária.

• Gabariito : D 

   CF  - Art. 95.

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração." (NR)

• D) advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento. 

  Decorridos três anos do afastamento por exoneração é permitido advogar perante o juízo do qual tenha sido afastado.

   

  O art. 95, parágrafo único, da CF/88, estabelece as diversas vedações aos magistrados:

   V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. ( Essa vedação é chamada de “quarentena”.) 

   

  O art. 95, parágrafo único, da CF/88, estabelece as diversas vedações aos magistrados:

  a)receber contribuições de entidades privadas a título gratuito.

  b) O juiz não pode exercer nenhum outro cargo ou função, ou seja, aos magistrados é vedada a acumulação de cargos públicos. A única exceção, em que a acumulação será lícita, é o exercício da função de magistério.

  c) Vedado- II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

  e) III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  Há vedação absoluta a que os juízes se dediquem à atividade político-partidária. Caso decida se dedicar a essa atividade, deverá o juiz se afastar definitivamente da magistratura, mediante aposentadoria ou exoneração, sob pena de perda do cargo (LC no 35/79, art. 26, II, “c”). Segundo o TSE, o magistrado não pode sequer se filiar a partido político.

   

   

• Memorizo da seguinte forma:

   

  ADV no juízo ou tribunal do qual se afastou por aposentadoria ou exoneração. ("3 letras" - "3 anos")

• Famosa Quarentena de Saída

   

  GAB: D

• Gabarito: letra D

  Apenas para complementar

  A quarentena de saída também é aplicada aos membros do MP, conforme dispõe no Art. 128 da CF/88, in verbis:

   

  Art. 128, § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.   

• art. 95, parágrafo único. Aos Juízes é vedado:

  exercer , ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  receber a qualquer título ou pretexto, custa ou patrticipaões em processos;

  dedicar-se a atividade politíco partidária;

  receber , a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contibuições de pessoas físisicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

  exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorrido três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• Art. 95, Paragrafo único. Aos Juízes é vedado: 

  V- exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes  de decorridos três abos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exineração. 

• art 95 

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 

  V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 

  #SomosTodosPRFs

•  

  A denominada “quarentena de saída” foi instituída pela EC 45/2004, que acrescentou ao artigo 95 da Carta Política o inciso V, com a seguinte redação:

  
  
  "Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
  (...)
  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do que se aposentou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração."
  Referida restrição decorreu de clamor social e objetivou dois aspectos relevantes e caros ao Estado Democrático:

  a) preservar a imagem do Poder Judiciário;

  b) evitar o tráfico de influência e a exploração de prestígio.

  
  Acerca do assunto, escreveu Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil. Ed. Atlas. 5ª. Edição, 2005, pag. 1371):
  
  A finalidade da inovação constitucional foi impedir eventual tráfico de influência ou exploração de prestígio, em detrimento das normas de moralidade administrativa.

   

  Fonte: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/quarentena-de-saida-interpretacao-extensao-e-alcance-do-artigo-95/44947

• GAB: D

   

  a) não podem receber auxílios e contribuições, sejam de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

   

  b) só podem exercer outro cargo/função se for de magistério.

   

  c) não podem receber custas ou participação em processo.

   

  d) CERTO ! Após os 3 anos de afastamento (quarentena), podem exercer a advocacia perante perante o juízo ou tribunal dos quais se afastaram.

  Obs: Essa regra vale para aposentadoria e exoneração.

   

  e) não podem se dedicar a atividades político-partidárias.

   

   

  FONTE: Direito constitucional descomplicado, 14ª ed. pág. 686.

• LETRA D

   

  É A CHAMADA QUARENTENA DE SAÍDA.

• GABARITO: LETRA D.

   

   

  CF/88: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  ...

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  ...

  V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  ...

  V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• GAB. D.

  Mais conhecido como quarentena de saída.

   

  É vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• A quarentena é de até 3 anos. Após isso já é permitido atuar no juízo que se afastou.

  Gabarito D.

• Fácil!

• Alguém teve a coragem de responder a "C"??? kkkk

• Lembrando que estamos aqui pra aprender ;))

• Eu gosto de estudar pelas exceções às regras e pelas exceções às exceções, porque eu acredito que seja o que mais as bancas "eliminadoras" gostam de cobrar em prova. Por isso eu gravei as exceções às vedações aos magistrados. São elas:

  EXCEÇÕES ÀS VEDAÇÕES AOS MAGISTRADOS:

  Art. 95, parágrafo único da CF

  i) aos juízes é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outro trabalho, ofício, profissão, cargo, emprego ou função, exceto, salvo, ressalvado, uma de magistério;

  ii) aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, exceto, salvo, ressalvadas as exceções previstas em lei;

  iii) aos juízes é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou do cargo por aposentadoria ou exoneração, exceto, salvo, ressalvado se transcorridos 3(três) anos do afastamento;

  Espero ter contribuído.

  Jorge

• Gabarito: D

  CF

  Art. 95,Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;          

  V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.  

• A ''quarentena'' prevista no artigo 95 da Constituição Federal proíbe o exercício da advocacia pelo magistrado no período de três anos no tribunal do qual se aposentou.

  FONTE: https://www.servidor.adv.br/clippings/a-regra-e-clara-magistrado-aposentado-so-nao-pode-advogar-no-orgao-em-que-judici/3365

• GABARITO D

  2 anos para entrar e 3 anos para sair. Veja:

  O magistrado, no 1º grau de jurisdição, adquire a vitaliciedade após 2 anos de exercício.

  A "quarentena", isto é, o período necessário para que ele possa advogar perante o juízo ou tribunal que se afastou é de 3 anos.

• É permitido ao magistrado advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento.

• LETRA D

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca das vedações constitucionais aos magistrados.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
   Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
  
  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
  
  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
  
  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
  
  III - dedicar-se à atividade político-partidária.
  
  IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela EC nº 45/2004)   
  
  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela EC nº 45/2004)    
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta
  
  A) ERRADA. É vedado ao magistrado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei, conforme art. 95, parágrafo único, IV, da CF/88.
  
  B) ERRADA. É vedado ao magistrado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, conforme art. 95, parágrafo único, I, da CF/88.
  
  C) ERRADA. É vedado ao magistrado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, conforme art. 95, parágrafo único, II, da CF/88.
  
  D) CERTA. É permitido ao magistrado advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento, conforme art. 95, parágrafo único, V, da CF/88.
  
  E) ERRADA. É vedado ao magistrado dedicar-se à atividade político-partidária, conforme art. 95, parágrafo único, III, da CF/88.
  
  Resposta: LETRA D.
  
  
  

• GABARITO LETRA D

  Lembrando que pode der EXONERAÇÃO OU APOSENTADORIA.

• Gab D.

  A quarentena exigida dos magistrados é somente no juízo no qual eles atuavam como juízes.

  Em outros locais, não será preciso respeitar os 3 anos para advogar.

• MORO de ex-juiz e futuro advoga sem prova da OAB,dizem....

• Advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento.

• Alternativa ‘d’. De acordo com o art. 95, parágrafo único, CF, aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (inciso I); receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo (inciso II); dedicar-se à atividade político-partidária (inciso III); receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (inciso IV); exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (inciso V). De acordo com este último inciso, portanto, passada a ‘quarentena de saída’, a advocacia nestas condições se mostra perfeitamente possível.

  Gabarito: D

• art 95 

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 

  V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 

Questão 2565859

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada

• A. por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo.
• B. por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.
• C. pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo Tribunal Federal.
• D. por metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
• E. por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.

Gabarito: B

Comentários

• A questão cobra o conhecimeto do art. 60 e incisos da Constituição

   

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (Gabarito B)

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• Gabarito: B

  O "peguinha" da questão está no enunciado, que quer saber quem pode APRESENTAR proposta de Emenda Constitucional. Neste caso, a CF poderá ser emendada, nos termos do art. 60, por proposta: 

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

   

  II - do Presidente da República;

   

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (e não maioria absoluta, como trazido na alternativa D).

   

   

• Gabarito: B

  O "peguinha" da questão está no enunciado, que quer saber quem pode APRESENTAR proposta de Emenda Constitucional. Neste caso, a CF poderá ser emendada, nos termos do art. 60, por proposta: 

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

   

  II - do Presidente da República;

   

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (e não maioria absoluta, como trazido na alternativa D).

   

   

  "BOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOM CAVEIRA"

  quem errou paga 20 kkkkkkkkkkk

•  a) por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo.

  ERRADO, INICIATIVA: 1/3 (MÍNIMO) DO SF OU DA CD/ OU DO PR/ OU + DA METADE DAS ASSEMB. LEG. (MAIORIA RELATIVA)

   b) por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo. CERTO

   c) pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo Tribunal Federal. ERRADO, NÃO ENTRA STF NA PEC

   d) por metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. ERRADO, A MAIORIA É RELATIVA.

   e) por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo. ERRADO, É 1/3 PARA INICIATIVA E 3/5 PARA APROVAÇÃO (MAIORIA ABSOLUTA), A QUESTÃO PERGUNTA SOBRE INICIATIVA.

• a) por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo.

   b) por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.

   c) pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo Tribunal Federal.

   d) por metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

   e) por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo. 

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada  por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo (B), ou seja, 171 deputados.

  O número de deputados federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes, sendo o mínimo de oito e o máximo de 70 representantes, com exceção dos territórios, que será até 4. No entanto, até hoje, não existe território federal. (LC 78/93).

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Ou seja, 81  senadores.

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  
   

   

• ASSEMBLÉIAS É MAIORIA RELATIVA!!!! NUNCA MAIS ESQUECER

• A alternativa "d" tem DOIS erros galera!

  "por metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros".

   

  Art. 60: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.".

• CONSTITUIÇÃO EMENDADA POR PROPOSTA:

   

  =>  1/3  DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL

  => + DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS (CADA UMA PELA MAIORIA RELATIVA DE SEUS MEMBROS)

  => PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICAS

• Gabarito: letra B

   

  De acordo com o art.60 da CF/88

  A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de PROPOSTA de emenda constitucional apresentada por:

  > 1/3, no MÍNIMO, do SF ouuu CD;

  > Presidente da República;

  > +++++ da metade das Assembléias Leg. das Unidades da Fed., manifestando, cada uma delas, pela MAIORIA RELATIVA de seus membros.

• A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada  

   a) por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo. Errada. Certo seria um terço.

   b) por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo. Correta.

   c) pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo Tribunal Federal. Errada. Não está no rol do art. 60, I, II, III CF/88

   d) por metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. Errada. Dois erros. Primeiro é mais da metade. segundo é maioria relativa.

   e) por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo. Errada. Certo seria um terço.

• Legitimados a apresentar PEC

  → 1/3 dos Senadores

  → 1/3 dos Deputados

  → Presidente da República

  → Mais de 50% das Assembleias Legislativas por maioria relativa

   

  Meu resumo sobre processo legislativo

  https://docs.google.com/document/d/1GwA-7jeDhl0x1WVrC-TtUk4QoyQfG48eX8E5w3Zmc0c/edit?usp=sharing

• emenda constitucional = um terço

  bons estudos!

• Art 60, inciso I: 1/3,  no mínimo, dos membros da Camara dos Deputados OU do Senado Federal.

• Emendas constitucionais podem ser propostas tanto pelo Senado como Pela Câmara, sendo que o número mínimo para instauração da PEC é de 1/3 da respectiva casa.

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• Emenda à Constituição:

  Atenção para a diferença da redação e quórum do texto constitucional (art. 60):

                            Quórum                                                         Legitimidade

  Proposta:        UM TERÇO                           membros da Câmara dos Deputados ou Serado Federal.

  Aprovação:     TRÊS QUINTOS                    Votação de cada casa do Congresso Nacional (2 turnos)

• EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

   

  A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

   

  Quem vai poder apresentar uma PEC?

  Ø  1/3 dos deputados (171 deputados); ou

  Ø  1/3 dos senadores (27 senadores); ou

  Ø  Presidente da República; ou

  Ø  Maioria absoluta das assembleias legislativas manifestando-se cada uma delas por maioria simples (maioria relativa de seus membros). Em outras palavras: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

   

  *A Constituição não pode ser emendada mediante proposta da iniciativa popular, como assinala a doutrina majoritária. (Há divergências)

   

  Onde essa PEC vai ser apresentada?

   

  Ø  Se for uma PEC apresentada por 1/3 dos Deputados, vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados;

   

  Ø  Se for uma PEC apresentada por 1/3 dos Senadores, vai começar a tramitar pelo Senado Federal;

   

  Ø  Se for uma PEC apresentada pelo Presidente da República, tem que começar na Câmara dos Deputados por aplicação analógica dos projetos de lei.

   

  Ø  Se for uma PEC proposta pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas, vai começar a tramitar pelo Senado Federal porque sabemos que o Senado é a casa que representa a federação.

   

  Quórum de aprovação da PEC:

   

  É de 3/5 (60%) do total de membros da casa. 

   

  Na esfera do Senado Federal são 49 votos e na esfera da Câmara dos Deputados isso representa 308 votos.

   

  Não existe prazo mínimo entre os turnos de votação.

   

  Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição.

   

  Não pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa.

• Para não esquecer, galera: o único artigo da constituição que fala em maioria relativa é o Art. 60, III. Outras questões que mencionem maioria relativa que não estejam relacionadas à temática da pergunta em tela estarão erradas.

  Erros, reportem pfv. Abç!

• GABARITO: B

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

• Alternativa correta: B

  Artigo 60, CF: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II- do Presidente da República;

  III- de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Gente, esse artigo cai sempre. Vamos ficar atentos.

  Deus no comando!

• O processo legislativo para a tramitação de emenda constitucional exige, entre outros pressupostos, o mínimo de terço de votos favoráveis dos membros do congresso nacional. Quanto às assembleias legislativas estaduais, a inciativa deve conter no mínimo 50% das assembleias legislativas estaduais da Federação, das quais exige-se o voto favorável da maioria relativa em cada uma

• (NÃO CONFUNDIR)

  proposta (1/3)

  aprovação (3/5)

• Pessoal cuidado com o termo.

  Proposta (PL) 1/3

  Aprovar Emendas 3/5 duas casas.

• GABARITO: B

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

• LEI SECA NA CABEÇA TB CONTA

• Emenda Constitucional (PEC)

  Pra ser proposta:

  1/3 dos membros da C ou S, no mínimo

  Ser aprovada:

  2 turnos em cada casa por 3/5 dos votos de cada casa

• LEGITIMADOS PARA PROPOR EC:

  * 1/3, NO MÍNIMO, DA CD OU SF

  * PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  * MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS POR MAIORIA RELATIVA.

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (Gabarito B)

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  "NÃO IMPORTA COMO VOCÊ COMEÇA, MAS COMO VOCÊ TERMINA."

• Gabarito: B

  CF

   Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• Assertiva fala em "ALTERADA", os "peguinhas" das letras (A) e (E) trata-se de quórum para APROVAÇÃO PEC (2-2-35)

  Bons estudos.

• ATENÇÃO PARA OS TERMOS DO ENUNCIADO!

  A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada

• Uma dica boa pra essa questão é prestar atenção no quórum de propositura (1/3). As bancas gostam de por outras frações SUPERIORES a 1/3 (2/3 por exemplo) da casa e pergunta se pode haver PEC. Daí vamos afoitos e marcamos "errado" na alternativa porque fixamos o 1/3 na mente!

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca dos legitimados para propor emenda à Constituição.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  
  II - do Presidente da República;
  
  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta.
  
  A) ERRADA. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal (e não três quintos, no mínimo), conforme art. 60, I, da CF/88.
  
  B) CERTA. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados, conforme art. 60, I, da CF/88.
  
  C) ERRADA. Os membros do STF não são legitimados para propor emenda à Constituição, conforme art. 60 da CF/88.
  
  D) ERRADA. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade (e não apenas a metade) das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, nos termos do art, 60, III, da CF/88. 
  
  E) ERRADA. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados (e não três quintos, no mínimo), conforme art. 60, I, da CF/88.
  
  Resposta: LETRA B.
  
  
  

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

  #estabilidadeSIM

  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

  VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

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• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (Gabarito B)

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• A CF poderá ser emendada por proposta de:

  • 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal -> Não cabe iniciativa popular ou de deputado isolado;
  • Presidente da República -> ele não sanciona;
  • Mais da metade das assembleias legislativas da unidade da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.

  #retafinalTJRJ

Questão 2565862

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para

• A. o exercício do comando supremo das Forças Armadas.
• B. a concessão de indulto e para a comutação de penas.
• C. a decretação do estado de defesa.
• D. a decretação e execução de intervenção federal.
• E. a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Gabarito: B

Comentários

• Art 84 VI, XII e XXV com P.único: competência privativa do Pres que pode ser delegada às autoridades no comando da questão:

   

  - dispor mediante decreto (autônomo) sobre:
  organização/funcionamento da adm. federal (NÃO PODE aumentar despesa nem extinguir órgãos)
  extinguir funções/cargos quando VAGOS

   

  - conceder indulto e comutar penas *RESPOSTA B

   

  - prover/extinguir cargos públicos federais

• BIZU QUE EU VI AQUI NO QC  !!!

  COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PR QUE PODEM SER DELEGADAS E PARA QUÊM?

  "INDU PRO DE PEN"  COM O "P A M"
   

  CONCESSÃO DE INDULTO
  PROVIMENTO E EXTINGUIR CARGOS PÚBLICO
  DECRETO AUTÔNOMO
  COMUTAÇÃO DE PENAS

   

  PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
  ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
  MINISTRO DE ESTADO

• Gostei mais do DEI PRO PAN

  Decretos autonomos

  Indultos

  Provimento e extinção de cargos 

   

  PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
  ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
  MINISTRO DE ESTADO

   

   

• Gabarito: B

   

  "O Presidente pode delegar o DIP para o PAM"

  D: Dispor, mediante decreto autônomo (sobre extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS) 

  I: Indulto e comutar penas

  P: Prover cargos públicos federais

  para o:

  P: Procurador geral da república

  A: Advogado geral da UNIÃO 

  M: Ministros de Estado

   

  ou

  "DEI PRO PAN".
  
  DEcreto
  Indulto
  PROver
  
  Procurador Geral
  Advogado geral da União
  Ministros de Estado
  
  CF, Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. 
  
  Eis os incisos:
  
  VI - dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  
  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
  
  XXV -  (é só a primeira parte): PROVER CARGOS e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

• Erro a questão, mas não decoro o: dei pro pan.

  Tô foraaaa, nem conheço esse tal de Pan... Tem que rolar uma conversinha, uma chamego antes.... Aí, quem sabe.

  kkkkk

  Sigamos!

• Saliente esse concurseiro consultor kkkkk

• GABARITO: letra B

  CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

   

• O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, (art. 84) aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei/ Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei/ Dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções e cargos públicos, quando vagos.

• Alguém sabe porque a E está errada?

• Gabarito Letra B 

   

  O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para

   

  a) o exercício do comando supremo das Forças Armadas.ERRADA

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República                                                                                                                    XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais generais e nomeá los para os cargos que lhes são privativos;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

   b) a concessão de indulto e para a comutação de penas.Gabarito

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República                                                                                                                     XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (delegável aos ministros ao procurador geral da república e ao advogado geral da união);                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    

   

   c) a decretação do estado de defesa.ERRADA.

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República                                                                                                                     IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio

   

   d) a decretação e execução de intervenção federal.ERRADA

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República                                                                                                                        X - decretar e executar a intervenção federal

• Preciso de um mnemônico para lembrar dos mnemônicos.

• Boa Bruno C !!!! kkkk

• Uso esse, peguei aqui no QC mesmo.

    

  Mnemônico: DA COCO PRO PAM
  Competências que podem ser delegadas pelo Presidente da República: DA COCO PRO

    

  1) Edição de Decretos Autônomos, sobre os assuntos previstos no artigo 84, VI;
  2) COncessão de indulto e COmutação de penas;
  3) PROvimento de cargos públicos federais; ("(...) competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los,  é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único)" (MS 25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-6-2006, Plenário, DJ de 10-8-2006.)

  Quem pode receber essa delegação: PAM

    

  1) Procurador Geral da República;
  2) Advogado-Geral da União.
  3) Ministros de Estado;

• ***DICA***

   

  O Congresso Nacional concede Anistia

   

  O PR dá indulto e comutação de penas (pode delegar pro PGR, AGU e Min.Estado)

• DEI PRO PAM
   

  O que pode ser delegado?

  
  -DEcreto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS) 

  -Indulto e comutar penas

  -PROver e DESPROVER (STF) cargos públicos federais (extinguir não , já que somente extingue-se por LEI)

  Pra QUEM será delegado?

   

  -Procurador Geral da República

  -Advogado Geral da União

  -Ministros do Estado

• Delegável:

  1) Ministro de Estado; 

  2) Advogado Geral da União;

  3) Procurador Geral da Republica;

   

   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

   

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

   

  XXV - prover (e desprover) e extinguir (não) os cargos públicos federais, na forma da lei;

• Galera, esse mnemônico que vocês estão usando tem algo errado.
  
  no PRO, não é "prover e extinguir" não... deem uma olhada no parágrafo único e do 84 da Constituição e verão que a extinção de cargos públicos não é delegável.

• GABARITO: B

   

  Constituição Federal

  Seção II
  Das Atribuições do Presidente da República

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

   

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

   

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

   

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

   

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

   

  XXV - prover (1ª) e extinguir (2ª) os cargos públicos federais, na forma da lei;

   

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

   

  STF fala que a competência para desprover os cargos públicos federais (demissão) também pode ser delegada, mas não a de extinguir cargos públicos. 

• copiei essa dica ontem, daqui:

  PR pode delegar DEI PRO PAM

  o que pode delegar? DEcreto autônomo, conceder Indulto e comutar penas, PROver e desprover cargos públicos federais

  a quem pode delegar? PGR, AGU, Ministro de Estado

  parece besteira mas ajudam demais esses mneumônicos idiotinhas. bons estudos.

• conceder indulto e comutar penas, COM audiência ---> SE NECESSÁRIO

• Vale lembrar que a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, pode ser delegado ao Ministro das Relações Exteriores e os Chefes de Missão Diplomática, mas não para PGR e AGU.

• Thais, a "e" está errada porque essa competência não é , pelo texto da CF, delegável ao PAM (PGR, AGU e Ministros de Estado). Isso pelo art. 84, parágrafo único, estão apenas os incisos VI, XII e XXV, primeira parte. 

   

  "Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do CN"        está no inciso VIII e, portanto, apesar de ser uma competência do PR, não é delegável ao PAM.

   

  O presidente pode delegar o DIP pro PAM.

  ;)

• Qual a font dEssa possibilidade de delegação citada pelo Pedro Ferreira? Alguém sabe esclarecer? 

• Questão  igual essa é  pra não  zerar. 

• Essa Raysa Silva é uma chatice do caralho vendendo esse material de estudo escamoso dela.

• Entrem no perfil da Raysa Silva e clique em bloquear

• @Concurseiro 2, 

  Pensei a Mesma Coisa kkkkkkkkkkkkk

•  O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para 
  a) o exercício do comando supremo das Forças Armadas.  ERRADO< Compete privativamente ao Presidente Art,84 XIII 
  b) a concessão de indulto e para a comutação de penas. CERTO Compete ao presidente 84 XII e Paragrafo unico Podendo delegar aos ministros de estado Procurador Geral ou Advogao da União essa Competencia.
  c) a decretação do estado de defesa. ERRADO Compete ao presidente 84 IX
  d) a decretação e execução de intervenção federal. ERRADO, Compete ao presidente 84 X
  e) a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional. ERRADO Compete ao Presidente Art 84. VIII

  DEUS ABENÇOE A TODOS

   

• Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  Não entendi por que a B está correta??

• Rumo ao TJAM 2019.

• "DEI PRO PAN".

  DEcreto

  Indulto

  PROver

  Procurador Geral

  Advogado geral da União

  Ministros de Estado

• LETRA B

• DEI PRO PAM ➜DECRETOS AUTONOMOS, INDUTOS E COMUTAR PENAS, PROVER CARGOS PUBLICOS FEDERAIS ( PGR, AGU, MINISTROS )

• O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para a concessão de indulto e para a comutação de penas.

• O erro está em afirmar que primeiro haverá a identificação e somente após se procede às fotografias, e na verdade é o contrário.

• A questão exige conhecimento acerca das atribuições do Presidente da República previstas constitucionalmente. Tais competências estão previstas no art. 84, da CF/88, sendo algumas delas delegáveis. Conforme a CF/88, temos que:

  
  

  Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  
  

  Portanto, as matérias delegáveis são:

  
  

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  [...] XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; [...] XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

  
  

  Assim, tendo em vista o que estabelece a CF/88, o presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para a concessão de indulto e para a comutação de penas (inciso XII).
  

  
  

  O gabarito, portanto, é a letra “b". Análise das demais alternativas:

  Alternativa “a": está incorreta. Trata-se de competência não delegável (inciso XIII).

  Alternativa “c": está incorreta. Trata-se de competência não delegável (inciso IX).

  Alternativa “d": está incorreta. Trata-se de competência não delegável (inciso X).

  Alternativa “e": está incorreta. Trata-se de competência não delegável (inciso VIII).

  
  

  Gabarito do professor: letra b.   

• Os minemônicos são o melhor!!!!! :D

• A única competência listada pela questão que é delegável é a da letra ‘b’, referente ao inciso XII do art. 84, CF/88. 

  Gabarito: B

• Galera, uma dica sincera: ESQUEÇAM P*** DE MNEMÔNICO.

  Vejo um monte de gente criando um monte de fórmula pra decorar o assunto, prejudicando e tornando a matéria ainda mais penosa.

  Enfim,

  O Presidente pode delegar ao PGR, AGU e Min. de Estado

  -> Edição de decreto autônomo

  -> Indulto e comutação de pena

  -> Provimento de cargo público federal

  Pronto! Só isso!

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

  #estabilidadeSIM

  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

  VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• GABARITO LETRA A!

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• Gabarito:B

  Principais Dicas de Poder Executivo:

  • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
  • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
  • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
  • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
  • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
  • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

   

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2565865

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Considerando que o comitê de apoio a um candidato a deputado federal na próxima eleição tenha discutido diversas propostas para o financiamento da campanha, assinale a opção que apresenta proposta que está de acordo com a legislação vigente.

• A. financiar a campanha com recursos do fundo partidário, além de contribuições de organizações não governamentais e associações de cidadãos que apoiem o programa do candidato
• B. concentrar o total de gastos no pagamento de propaganda pela Internet, mais barata e mais eficiente
• C. averiguar o maior gasto contratado na circunscrição para deputado federal na eleição de 2014, uma vez que esse será o limite para os gastos de campanha na eleição seguinte
• D. financiar a campanha com recursos do fundo partidário e contribuições de empresas, observado o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição
• E. financiar a campanha apenas com recursos próprios, observado o limite de gastos estabelecido na lei

Gabarito: E

Comentários

• Com base na Lei das Eleições ( 9504 ) : 

  A-INCORRETA.Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, INCLUSIVE por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

  I - entidade ou governo estrangeiro;

  II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

   III - concessionário ou permissionário de serviço público;

   IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

   V - entidade de utilidade pública;

  VI - entidade de classe ou sindical;

  VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

  VIII - entidades beneficentes e religiosas;      

   IX - entidades esportivas;       

    X - ONGS que recebam recursos públicos;       

     XI - organizações da sociedade civil de interesse público.      

  -----------------------------------------------------

  B- INCORRETA. Art. 57-C.  Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.        

  ------------------------------------------------------

  C-INCORRETA.  Art. 18.  Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo TSE com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  Macete : 

  LimiTSE de gastos de campanha → definidos pelo TSE com base na LEI.

  ----------------------------------

  D-INCORRETA.  Art 23 ( ...)    § 1o  As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador NO ANO ANTERIOR à eleição. 

  ------------------------------------

  E- CORRETA. Art 23 ( ...)  § 1o-A  O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. 

  --------------------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !! 

• Vale a pena destacar que alguns artigos que justificam as respostas foram alterados recentemente pela Lei 13.488, de 2017

   

   

  Art. 18.  Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

   

      ---> LEI ---> DEFINE

   

      ---> TSE ---> DIVULGA

   

   

  Art. 57-C.  É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

• Para as eleições de 2018 foi criado um Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, sem prejuízo do Fundo Partidário. Além disso, parte das emendas parlamentares (30%) também será destinado às campanhas eleitorais.

  Divisão dos valores entre os partidos:

  2% de forma igualitária;

  35% entre os partidos que tem ao menos 1 representante na CD;

  48% proporcionalmente aos partidos que tiverem representantes da CD;

  15% de acordo com a representação dos partidos no Senado

   

  Importante ressaltar que o financiamento de campanha das pessoas físicas permanece válido, de modo que será possível que a pessoa física colabore com o candidato em até 10% de sua renda bruta do ano anterior;

  O candidato também pode usar seu dinheiro, dentro do limite de cada cargo;

  Também foi admitida a arrecadação coletiva pela internet (vaquinha virtual) – desde que por intermédio de empresa especializada devidamente cadastrada – mas o limite permanece os de 10% dos rendimentos do ano anterior (a partir 15-5-2018 poderão ser feitos os depósitos, mas o candidato só pode usar a partir de 16-8-2018);

• Lembrar que o art. 23, §1º-A fora revogado pela Lei 13.488/2017.

  Dizia:

  § 1o-A  O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre.   (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  Conforme a reforma eleitoral, é “vedada a veiculação de qualquer propaganda paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos”. Essa alternativa é permitida apenas quando o autor for identificado e se o serviço for contratado por partidos, coligações, candidatos e representantes. O uso deste recurso, contudo, não pode ser feito em dia de votação.

• Esse "apenas" me confundiu 

• Desatualizada (Lei n.º 13.488/2017).

• http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Junho/candidato-podera-usar-recursos-proprios-em-sua-campanha-ate-o-limite-de-gastos-para-o-cargo-ao-qual-concorre

   

  O art. 23, §1º-A fora revogado pela Lei 13.488/2017, mas ainda será aplicado nas eleições de 2018, porque a derrubada do veto não respeitou o princípio da anualidade. 

• Não consegui alcançar o ERRO da letra A.

  Porque a Lei veda a doação por ONGS <-que recebam recursos públicos! E a alternativa traz apenas "ONGS".

  Alguém?

• O financiamento de campanha com rcursos próprios do candidato, voltou a ser previsto na Lei 9504/1997, com a edição da Lei 13878/2019, que acrescentou-lhe o §2º-A ao artigo 23: O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.  

   

   

  Dessa forma, a questão torna-se atualizada novamente, mantendo-se a aletrnativa E como gabarito.

Questão 2565868

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral

Se o diretório nacional de um partido político, ao constatar dificuldades em suas finanças, reunir-se a fim de discutir alternativas para reverter a situação, poderá, à luz da lei que dispõe sobre partidos políticos, tomar a seguinte decisão:

• A. estimular a filiação de deputados federais eleitos por outros partidos políticos, com a finalidade de elevar a participação do partido nos recursos do fundo partidário.
• B. postergar até o ano seguinte o devido repasse de 20% dos recursos do fundo partidário ao instituto ou à fundação de pesquisa, doutrinação e educação política.
• C. promover, entre os filiados e simpatizantes do partido político, uma campanha de doações, a fim de arrecadar o fundo necessário para restabelecer a ordem das contas.
• D. usar, provisoriamente, até 80% dos recursos do fundo partidário para arcar com as despesas de pessoal do partido político.
• E. concentrar sua estratégia eleitoral na busca de eleição do maior número possível de deputados federais, uma vez que a partilha da maior parte dos recursos do fundo partidário depende do número de deputados eleitos.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9096/95

  "Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

  § 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil."

  Gab. C

• É a Lei nº 9.504 de 30/09/1997, entre os artigos 17 e 27, que define as regras que envolvem os recursos das campanhas eleitorais. As mais importantes são:

  somente pessoas físicas podem fazer doações para campanhas eleitorais;

  toda doação deve ser feita através de recibo assinado pelo doador, com um valor limitado a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior do doador;

  a realização de doações acima do limite estipulado penaliza o doador com o pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia ultrapassada;

  as doações só poderão ser realizadas através de cheques cruzados e nominais, transferências eletrônicas de depósitos, depósitos identificados em espécie, ou através do sistema disponível no site do candidato, partido ou coligação na internet, com a possibilidade do uso do cartão de crédito (o sistema deverá obrigatoriamente, identificar o doador e emitir o recibo para cada doação);

  os partidos e candidatos devem obrigatoriamente abrir conta bancária específica para as movimentações financeiras da campanha.

• Por que não poderia ser a B? 

• UM ASSUNTO MUITO EXPLORADO PELAS BANCAS:

  RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO VERSUS TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL

  PARA NÃO ESQUECER:

  RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO : TEM-SE POR BASE O NÚMERO DE VOTOS RECEBIDOS NA ÚLTIMA ELEIÇÃO PARA DEPUTADOS FEDERAIS

  OBS: 5% IGUALMENTE E 95% PROPORCIONAL AOS VOTOS

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  TEMPO DE PROPAGANDA: TEM-SE POR BASE O NÚMERO DE REPRESENTANTES NA CÂMARA FEDERAL

  OBS: 10% IGUALMENTE E 90% PROPORCIONALMENTE

•  a) estimular a filiação de deputados federais eleitos por outros partidos políticos, com a finalidade de elevar a participação do partido nos recursos do fundo partidário.

  FALSO

  Lei 9.096/95 Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:

  I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e

  II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

  Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.

   

   b) postergar até o ano seguinte o devido repasse de 20% dos recursos do fundo partidário ao instituto ou à fundação de pesquisa, doutrinação e educação política.

  FALSO

  Lei 9.096/95  Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:  IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

   

   c) promover, entre os filiados e simpatizantes do partido político, uma campanha de doações, a fim de arrecadar o fundo necessário para restabelecer a ordem das contas.

  CERTO

  Lei 9.096/95  Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

   

   d) usar, provisoriamente, até 80% dos recursos do fundo partidário para arcar com as despesas de pessoal do partido político.

  FALSO

  Lei 9.096/95 Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal; 

   

  e) concentrar sua estratégia eleitoral na busca de eleição do maior número possível de deputados federais, uma vez que a partilha da maior parte dos recursos do fundo partidário depende do número de deputados eleitos.

  FALSO

  Lei 9.096/95 Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário: II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. 

• Lembrando que:

  Em relação aos recursos do Fundo Partidário, a EC 97/17 trouxe uma hipótese de "cláusula de barreira", já que condicionou o acesso ao número de votos ou de deputados federais eleitos;

  No que se refere à propaganda partidária (fora da época da eleição): esta encerrou-se no dia 1º de janeiro de 2018, através da Lei n°13.487, de 6 de outubro de 2017.

  Quanto ao tempo de propaganda eleitoral (na época da eleição): tem por base o número de representantes do partido na Câmara dos Deputados (à época da eleição anterior [ex: 2014] e não no momento da eleição [ex: 2018]).

• "Pegadinha do Malandro" na alternativa e). O certo é "Votos obtidos para Câmara dos Deputados" e não "número de deputados eleitos".

  Isso é o que acontece quando não revisamos a matéria com frequência.

• - Se o diretório nacional de um partido político, ao constatar dificuldades em suas finanças, reunir-se a fim de discutir alternativas para reverter a situação, poderá, à luz da lei que dispõe sobre partidos políticos, tomar a seguinte decisão promover, entre os filiados e simpatizantes do partido político, uma campanha de doações, a fim de arrecadar o fundo necessário para restabelecer a ordem das contas.

   

  Ø  Somente pessoas físicas podem fazer doações para campanhas eleitorais;

   

  Ø  Toda doação deve ser feita através de recibo assinado pelo doador, com um valor limitado a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior do doador;

   

  Ø  A realização de doações acima do limite estipulado penaliza o doador com o pagamento de multa no valor de até 100%  da quantia ultrapassada;

   

  Ø  As doações só poderão ser realizadas através de cheques cruzados e nominais, transferências eletrônicas de depósitos, depósitos identificados em espécie, ou através do sistema disponível no site do candidato, partido ou coligação na internet, com a possibilidade do uso do cartão de crédito (o sistema deverá obrigatoriamente, identificar o doador e emitir o recibo para cada doação);

   

  Ø  Os partidos e candidatos devem obrigatoriamente abrir conta bancária específica para as movimentações financeiras da campanha.

   

• Confundi com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o qual prevê distribuição entre os partidos políticos, sendo 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

• Lei 9.096/95 Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

• Gente, importante esclarecer que na ADI 4.650/DF, foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.

  Só é possível a doação para campanhas eleitorais se feitas por Pessoas Físicas e limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior as eleições.

• resposta rápida:

  A) o mandato é do partido, não do deputado

  B) não faz sentido

  C) pode

  D) não faz sentido

  E) os recursos do funda partidário levam em consideração o número de deputados eleitos na última eleição

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento sobre finanças partidárias.
  
  2) Base legal [Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95)]
  
  Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.
  
  Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:
  
  I) 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário (redação dada pela Lei nº 13.165/15); e
  
  II) 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (incluído pela Lei nº 12.875/13).
  
  Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses (redação dada pela Lei nº 13.107/15).
  
  Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
  
  I) na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites (redação dada pela Lei nº 13.165/15):
  
  a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;
  
  b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal;
  
  IV) na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.
  
  3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA
  
  a) Errado. Estimular a filiação de deputados federais eleitos por outros partidos políticos não eleva a participação do partido nos recursos do fundo partidário, conforme previsão legal contida no parágrafo único do art. 41-A da Lei n.º 9.096/95, com redação dada pela Lei n.º 13.107/15.
  
  b) Errado. Não pode o partido político postergar até o ano seguinte o devido repasse de 20% dos recursos do fundo partidário ao instituto ou à fundação de pesquisa, doutrinação e educação política. Esse gasto é obrigatório, tal como dispõe o art. 44, inc. IV, da Lei n.º 9.096/95.
  
  c) Certo. Promover, entre os filiados e simpatizantes do partido político, uma campanha de doações, a fim de arrecadar o fundo necessário para restabelecer a ordem das contas não é medida legalmente vedada. Servirá, indubitavelmente, para atenuar ou até eliminar as dificuldades financeiras partidárias.
  
  d) Errado. Há os seguintes limites de gastos com pagamento de pessoal: i) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; e ii) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal (Lei n.º 9.096/95, art. 44, inc. I, alíneas “a e “b"). Dessa forma, não pode o partido político usar, provisoriamente, até 80% dos recursos do fundo partidário para arcar com as despesas de pessoal do partido político.
  
  e) Errado. Dispõe o art. 41-A da Lei n.º 9.096/95: “Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário: I) 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário (redação dada pela Lei nº 13.165/15); e II) 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (incluído pela Lei nº 12.875/13). Destarte, “concentrar sua estratégia eleitoral na busca de eleição do maior número possível de deputados federais" não irá resolver, já que o rateio da maior parte dos recursos do fundo partidário depende do número de votos recebidos pelo partido na última eleição e não do número de deputados federais eleitos.
  
  Resposta: C.
  
  
  

Questão 2565871

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Em decorrência do fato de divergir constantemente, na sua atividade parlamentar, das orientações da liderança do seu partido e da direção partidária, um deputado federal cogita a hipótese de mudar de partido. Antes de tomar sua decisão, o deputado resolveu consultar um advogado.

Nessa situação, o advogado deverá informar ao deputado que, à luz da legislação pertinente,

• A. o detentor de cargo eletivo tem liberdade para mudar de partido nos trinta dias anteriores ao fim do prazo de filiação exigido para concorrer à eleição ao término do seu mandato.
• B. o detentor de mandato eletivo que requerer sua desfiliação do partido político pelo qual tenha sido eleito perderá o mandato em qualquer hipótese.
• C. a aplicação de penalidades ao detentor de mandato eletivo por não cumprimento de orientações partidárias não é autorizada.
• D. o detentor de mandato eletivo pode, por justa causa, se desfiliar do partido político pelo qual tenha sido eleito nos casos de fusão, extinção ou incorporação do seu partido de origem.
• E. a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário não são considerados justa causa para fins de desfiliação do partido político.

Gabarito: A

Comentários

• Com base na Lei 9096/95 : 

  A-CORRETA. 

  Art. 22-A.  Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.                

  Parágrafo único.  Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:                 

  I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;                   

  II - grave discriminação política pessoal; e                       

  III - mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.  ( LETRA A- CORRETA)         

  -------------------

  B-INCORRETA. SÓ PERDERÁ O MANDATO O CANDIDATO QUE SE DESFILIAR SEM JUSTA CAUSA. 

  ----------------

  C-INCORRETA. Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida PELO ÓRGÃO COMPETENTE, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido. ( SE NÃO FOR ISSO, CORRIJAM-ME. ) 

  ----------------

  D-INCORRETA.  Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:                 

  I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;                   

  II - grave discriminação política pessoal; e                       

  III - mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. ( LETRA E -) 

  ----------------

  E-INCORRETA.

  ----------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !! 

• Quanto a LETRA C:

   

  Lei 9.096/95

  Art. 25. O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

  --------------------

• "A Lei nº 13.165/2015 alterou a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) passando a tratar expressamente sobre o tema "infidelidade partidária".

  Antes da Lei 13.165/2015 nenhuma lei tratava sobre infidelidade partidária (só a jurisprudência e a Resolução do TSE).

  Veja o artigo que foi acrescentado na Lei dos Partidos Políticos:

  Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

  Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

  I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

  II - grave discriminação política pessoal; e

  III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

  OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  1) A incorporação ou fusão do partido não é mais considerado "justa causa".

  Assim, se o partido em que detentor do cargo se elegeu passou por um processo de incorporação ou fusão com outro partido, a princípio, isso não autoriza que ele mude de partido, salvo se provar que houve uma mudança substancial ou desvio do programa partidário;

  2) A criação de novo partido não é mais considerado "justa causa".

  Dessa forma, o detentor do cargo não pode mais sair partido pelo qual se elegeu para se filiar a um novo partido que foi recém criado. Caso faça isso, perderá o mandato.[...] [grifei]"

  Fonte: Simulado de Direito Eleitoral extraído do Buscador Dizer o Direito.

• Quanto à alternativa apontada como correta, letra "A":

  Não obstante tenha acertado a questão, por meio de exclusão das demais alternativas, devo ressaltar que a questão apontada como gabarito perece de impropriedades textuais que podem induzir ao erro, senão vejamos: 

   "a) o detentor de cargo eletivo tem liberdade para mudar de partido nos trinta dias anteriores ao fim do prazo de filiação exigido para concorrer à eleição ao término do seu mandato."

  Ora, fácil perceber que a banca examinadora alterou a redação do artigo 22-A, inciso III, para provavelmente inovar na escrita e tentar dificultar mais a resposta, não utilizando a mera literalidade do dispostivo citado. Ocorre que tal engenho textual alterou substancialmente o sentido original do referido dispositivo legal, isso porque a alternativa menciona que a liberdade para mudar de partido se dá nos trinta dias anteriores ao FIM DO PRAZO DE FILIAÇÃO, o que na realidade destoa do real sentido da norma. Em outras palavras, se assim fosse, o candidato teria de observar os 30 dias até o fim do prazo de 6 (seis) meses de filiação para poder mudar de partido político licitamente, o que não é verdade. O prazo de 30 dias deve anteceder o prazo de filiação de 6 meses, deve, portanto, ser anterior ao início do prazo e não quando esteja se encerrando.

  Espero ter sido claro. Fica meu registro.

   

• Art. 22-A.  Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.    

  III - mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. 

• SÓ LEMBRANDO QUE:

  Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias (27 de maio de 2015)

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (27), que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, referente aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais). A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

  Os ministros aprovaram a tese: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”(...)

• Em 16/07/2018, às 10:33:44, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 05/05/2018, às 09:17:51, você respondeu a opção D.Errada

  ERREI DE NOVOO"""

  Affs

• GABARITO - A.

  DESFILIAÇÃO IMOTIVADA OU PARTIDÁRIA - EM PRINCÍPIO, RESULTA NA PERDA DO MANDATO.

• Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

  
  

  III - mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

  
  

  gabarito errado da letra A, que diz:

  
  

  o detentor de cargo eletivo tem liberdade para mudar de partido nos trinta dias anteriores ao fim do prazo de filiação exigido para concorrer à eleição ao término do seu mandato.

• JUSTIFICATIVA DO ERRO DA "B"

   Art. 25. O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

• Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.                

  Parágrafo único.  Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:                 

  I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;                   

  II - grave discriminação política pessoal; e                       

  III - mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. ( LETRA A- CORRETA)     

• A CESPE FEZ UMA LAMBANÇA COM A REDAÇÃO DA LETRA A.

• Segundo o prof.josé Jairo Gomes a hipótese do  Art.22-A, inciso III, da Lei nº 9096/95 é temporária, pos só incide na legislatura que se encerra em 2018. Portanto, a questão está desatualizada a partir de 2019.

  GOMES, José Jairo.Direito eleitoral.15.ed.São Paulo: Atlas, 2019.p.152.

• A) Considera-se justa causa também: mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

  B) Na hipótese de eleição majoritária, ele não perderá o mandato.

  C) Pode haver penalidade, pois trata-se de infidelidade partidária.

  D) No caso de eleição proporcional, há de se ter justa causa.

  E) Desvio do programa é considerado justa causa.

• A o detentor de cargo eletivo tem liberdade para mudar de partido nos trinta dias anteriores ao fim do prazo de filiação exigido para concorrer à eleição ao término do seu mandato.

  Art. 22-A, III, Lei 9.096/95

  B o detentor de mandato eletivo que requerer sua desfiliação do partido político pelo qual tenha sido eleito perderá o mandato em qualquer hipótese.

  Não é em qualquer hipótese, já que existem as justas causas para desfiliação, ou seja, não induz a perda do mandato. São as causas previstas no Art. 22-A da Lei 9.096/95.

  C a aplicação de penalidades ao detentor de mandato eletivo por não cumprimento de orientações partidárias não é autorizada.

  É autorizada SIM! O art. 25 da Lei 9.096/95 autoriza o estabelecimento de penalidades pelo estatuto do partido em razão do descumprimento das diretrizes do órgão partidário.

  D o detentor de mandato eletivo pode, por justa causa, se desfiliar do partido político pelo qual tenha sido eleito nos casos de fusão, extinção ou incorporação do seu partido de origem.

  O art. 22-A da Lei 9.096/95 estabelece taxativamente as justas causas para desfiliação partidária. No rol não existe a previsão da afirmativa.

  E a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário não são considerados justa causa para fins de desfiliação do partido político.

  São sim! O art. 22-A prevê como justa causa de desfiliação partidária a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento sobre as normas atinentes à mudança de filiação partidária ao longo do mandato.
  
  2) Base legal [Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95)]
  
  Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito (incluído pela Lei nº 13.165/15).
  
  Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:
  
  I) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
  
  II) grave discriminação política pessoal; e
  
  III) mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
  
  Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.
  
  § 1º. Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.
  
  § 2º. Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.
  
  3) Base jurisprudencial (jurisprudência do TSE)
  
  Súmula TSE nº 67. A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
  
  4) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA
  
  a) Certo. O detentor de cargo eletivo tem liberdade para mudar de partido nos trinta dias anteriores ao fim do prazo de filiação exigido para concorrer à eleição ao término do seu mandato. É o que autoriza o art. 22-A, parágrafo único, inc. III, da Lei n.º 9.096/95, incluído pela Lei n.º 13.165/15.
  
  b) Errado. O detentor de mandato eletivo que requerer sua desfiliação do partido político pelo qual tenha sido eleito perderá o mandato apenas em eleições proporcionais. De fato, segundo a Súmula TSE n.º 67, “a perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário".
  
  c) Errado. A aplicação de penalidades ao detentor de mandato eletivo por não cumprimento de orientações partidárias é autorizada por lei. Com efeito, segundo o art. 23, caput, da Lei n.º 9.096/95, “a responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido".
  
  d) Errado. O detentor de mandato eletivo não pode se desfiliar do partido político pelo qual tenha sido eleito nos casos de fusão, extinção ou incorporação do seu partido de origem. Tal hipótese não é justa causa elencada no art. 22-A da Lei n.º 9.096/95.
  
  e) Errado. A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário são considerados justa causa para fins de desfiliação do partido político. Estão previstas no art. 22-A, parágrafo único, inc. I, da Lei n.º 9.096/95.
  
  Resposta: A.
  
  
  

• Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito;

  III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

  Art. 22 - A, da Lei 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos.

• III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.                    

• A alternativa A é a mais certa.

  • Contudo, chama-se atenção à letra D. Recentemente, a fusão entre os partidos DEM e PSL trouxe à tona um antigo debate sobre causas de desfiliação por fusão e incorporação de partidos. Sugiro a leitura desse pequeno post que encontrei para entender o assunto. De qualquer forma, a letra D está errada, pois está dizendo "extinção" e em nenhum momento abre-se a possibilidade para desfiliação por esse motivo.

  https://www.ferraresicavalcante.com.br/post/fusao-partidaria-entre-psl-e-dem-cria-oportunidade-para-desfiliacao-dos-partidos

  • Ademais, temos o caso da Tabata do Amaral do PDT em que o TSE considerou justa causa por ela ter votado contra uma temática do partido.

  https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/05/25/tse-autoriza-desfiliacao-de-tabata-amaral-do-pdt-sem-perda-de-mandato.ghtml

  Assuntos bem quentes pro TRE/TSE unificado

Questão 2565874

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Quociente Eleitoral, Quociente Partidário e Distribuição das Sobras; Sistema Majoritário e Sistema Proporcional; Sistemas Eleitorais

Acerca do sistema eleitoral, dos princípios majoritário e proporcional e da representação proporcional, assinale a opção correta.

• A. No caso de nenhum partido político ou nenhuma coligação alcançar o quociente eleitoral, os candidatos serão eleitos conforme o princípio majoritário.
• B. Todos os partidos políticos que tenham participado das eleições concorrem à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.
• C. Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
• D. Como o quociente eleitoral considera apenas o número de votos válidos, excluem-se do seu cálculo apenas os votos nulos.
• E. A legislação pertinente é omissa quanto à realização de eleição adicional caso inexistam suplentes para preencher as vagas existentes.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o Código Eleitoral : 

   

  A-CORRETA.  Art. 111. Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.

  ---------------------------

  B-INCORRETA.Art 109 (... ) § 2º Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  -------------------

  C- INCORRETA. Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número IGUAL OU SUPERIOR A 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

  ---------------

  D- INCORRETA. Art. 106.  Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior. ( SE NÃO FOR ISSO. CORRIJAM-ME) 

  -----------------

  E- INCORRETA . Art. 113. Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de 9 meses para findar o período de mandato. 

  -------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !! 

• Questão já desatualizada.

  Art. 109, § 2o do Código Eleitoral: Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito.   (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017).

  A letra b também está certa.

• Cézar, o erro da letra D está no fato de que voto válido exclui votos brancos e nulos, e não somente votos nulos.

• A letra B é mais correta que a A, pois é a redação da nova alteração de 2017. Já a letra A na prática está correta, porém a redação não explícita que será eleito pelo sistema majoritário e sim pelos candidatos mais votados. Engraçado essa prova foi aplicada depois da reforma...

• A letra A está corretíssima. Pois além de ser texto de lei vigente, não ofende as alterações apontadas pelos colegas. Veja bem, se algum ou outro partido não alcançar o QE, consequentemente ficará sem representante na casa legislativa.Se o QE deu 5500 votos e o partido/coligação tiver 5000, não haverá conta nem milagre que fará ele ficar com uma vaga. Não adianta querer aplicar a regra do art. 109, III do CE (o sistema da média mais forte), não serve a esse fim. AGORA PRESTE ATENÇÃO: situação completamente diferente será se NENHUM PARTIDO/COLIGAÇÃO alcançar o QE! Haverá nesse caso o ABANDONO DO PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL PARA SE APLICAR O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. Assim, os mais votados ficarão com as vagas. Vai na fé, acredita no MIKE que ele estuda José Jairo Gomes ! 

• Voto válido

  A legislação eleitoral considera como válido o voto dado diretamente a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Já os votos em branco não são considerados válidos desde a Lei nº 9.504/97.

  fonte: http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/glossario/termos-iniciados-com-a-letra-v

   

• QUESTÃO DESATUALIZADA

   

  A “reforma eleitoral” de 2017 que alterou o § 2º do art. 109 do Código Eleitoral, fez com que a alternativa B também se tornasse correta. 
  Segue nova redação:
   

  Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:

  ...

  § 2o  Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito.   (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

• P mim GAB : B

  § 2o  Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito.   (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

• Hodiernamente, a letra B também estaria correta!!!

• Falaram que no caso de suplente a eleição não será feita se faltarem menos de 9 meses para terminar o mandato. De fato, é o que consta no Código Eleitoral. Porém, a CF menciona (56, parag. 2º) o prazo de 15 meses. É o que prevalece sobre o Código.

• Pelo visto de nada adianta selecionar o ícone "desatualizadas" no filtro

• A alternativa B está errada. O parágrafo segundo incluído pela lei 13.488 de 2017 se refere apenas a distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários

Questão 2565877

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral

As propagandas eleitorais

• A. podem ser enviadas sem restrições legais por meio de mensagens eletrônicas.
• B. são proibidas nos bens de uso comum, embora seja possível a fixação de mesas para a distribuição de material de campanha nas vias públicas
• C. podem ser iniciadas pelos candidatos a partir de sua indicação em convenção, momento em que passam a poder pedir votos em entrevistas na imprensa.
• D. são permitidas até a antevéspera das eleições, por meio de anúncios pagos na imprensa escrita, desde que sejam respeitados limites quanto às quantidades e tamanhos.
• E. podem ser veiculadas em cadastros de endereços eletrônicos comprados pelos candidatos para fins de campanha eleitoral pela Internet.

Gabarito: D

Comentários

• Com base na Lei 9504 : 

  A- INCORRETA. NÃO ENCONTREI.. 

  ---------------------------------------

  B-INCORRETA.Art. 37.  Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, É VEDADA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

   

  § 6o  É PERMITIDA a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que MÓVEIS e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

  ---------------------------------------------------

   

  C-INCORRETA. Art. 36. 

   

  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição

   

  Art. 36-A.  Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: 

  ------------------------------------

  D-CORRETA. Art. 43.  São permitidas, até a antevéspera( QUINTA-FEIRA) das eleições, A DIVULGAÇÃO PAGA, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8  de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide.         

   

  REPRODUÇÃO NA INTERNET DE JORNAL 1MPRESS0  → até 10 anúncios

  1/8 → JORNAL PADRÃO

  1/4 → REVISTA OU TABLOIDE  (DEPOIS QUE IMAGINEI ISSO,  NUNCA MAIS ESQUECI :  EM UM QUARTO TINHA UMA REVISTA )

   

  VÉSPERA : SÁBADO 

   

  ANTEVÉSPERA : SEXTA-FEIRA

  ----------------------------------------------

   

  E-INCORRETA. Art. 57-E.  São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações.               

   

   § 1o  É PROIBIDA a venda de cadastro de endereços eletrônicos.     

  ----------------------------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !!      

• Justificativa da letra A:

  Lei 9504/97, Art. 57-G.  As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas.  

   

• A B não está totalmente errada. Só pq a alternativa não mencionou isso"desde que MÓVEIS e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos." não quer dizer também que ela excluiu essa possibilidade; ela simplesmente se omitiu em especificar essa informação, tornando-a genérica, o que não a tornaria necessariamente errada, no meu ponto de vista. Mais alguém pensou assim? 

• DOIS PONTOS INTERESSANTES:

  1) O TSE proibiu o uso do telemarketing;

  2) A PROPAGANDA PELA INTERNET PODE ACONTECER INCLUSIVE NO DIA DO PLEITO (EXCEÇÃO À REGRA).

• Segundo a LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997:

   a) podem ser enviadas sem restrições legais por meio de mensagens eletrônicas.

  FALSO

  Art. 57-G.  As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas.

  Parágrafo único.  Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem.

   

   b) são proibidas nos bens de uso comum, embora seja possível a fixação de mesas para a distribuição de material de campanha nas vias públicas

  FALSO

  Art. 37. § 6o  É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

   

   c) podem ser iniciadas pelos candidatos a partir de sua indicação em convenção, momento em que passam a poder pedir votos em entrevistas na imprensa. 

  FALSO

  Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

   

   d) são permitidas até a antevéspera das eleições, por meio de anúncios pagos na imprensa escrita, desde que sejam respeitados limites quanto às quantidades e tamanhos.

  CERTO

  Art. 43.  São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.

   

   e) podem ser veiculadas em cadastros de endereços eletrônicos comprados pelos candidatos para fins de campanha eleitoral pela Internet.

  FALSO

  Art. 57-E: § 1o  É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

• Na letra B o examinador foi sacana na redação, fixação de mesas, sendo que as mesas devem ser móveis!

• Alguns apontamento sobre a propaganda na imprensa ESCRITA:

  
   
   ✔ única modalidade que pode ser PAGA;

  
   
   ✔ só é possível após o dia 15 de Agosto do ano eleitoral;

  
   
   ✔ veiculação até a ANTEVÉSPERA do pleito (SEXTA-feira anterior á eleição);

  
   
   ✔ tem que indicar sempre quanto custou a inserção;
   

  
   ✔ até 10 anúncios por veículo, em datas diversas para cada candidato;

  
   
   ✔ se for em revista ou tablóide só pode ocupar, no máximo, 1/4 da página;

  
   
   ✔ se for em jornal, só pode ocupar 1/8 da página.

   

   

  Fonte: comentário de um colega que não lembro o nome

• Passei um tempo pra entender que a parte que torna a letra "B" errada é a palavra "fixar". Não pode ser fixo, tem que ser móvel. Maldade essa. Não fosse a "D" estar impecavelmente certa seria bem complicado.

• Só explicando de forma mais clara o erro da alternativa "C":

  As propagandas eleitorais

  c) podem ser iniciadas pelos candidatos a partir de sua indicação em convenção, momento em que passam a poder pedir votos em entrevistas na imprensa. 

  FALSO

  Lei n. 9504/97, Art. 8o  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

  Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

  Assim, a escolha do candidato deve realizar-se até o dia 5 de agosto, ao passo em que a propagando eleitoral só pode começar após 15 de agosto, o que torna a assertiva errada.

   

• Não entendi o erro da Alternativa B , já que para CESPE alternativa incompleta não é alternativa errada.

• Erro da letra B está na palavra “fixação” dando a ideia de coisa imóvel, fixa... 

   

   

• ALTERNATIVA D

  Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.

• eu estava na dúvida... nao tinha entendido o porque da B está incorreta... mas o povo disse " fixar".. e é verdade...

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento sobre as normas atinentes à propaganda eleitoral.
  
  2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]
  
  Art. 8º. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
  
  Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição (redação dada pela Lei nº 13.165/15).
  
  Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.
  
  § 6.º. É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (redação dada pela Lei nº 12.891/13).
  
  Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (redação dada pela Lei nº 12.034/09).
  
  Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações (incluído pela Lei nº 12.034/09).
  
  § 1º. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos (incluído pela Lei nº 12.034/09).
  
  Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas (incluído pela Lei nº 12.034/09).
  
  Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem (incluído pela Lei nº 12.034/09).
  
  3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA
  
  a) Errado. As propagandas eleitorais por meio de mensagens eletrônicas podem ser realizadas, mas há as restrições previstas em lei. Com efeito, reza o art. 57-G da Lei n.º 9.504/97: “As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas".
  
  b) Errado. As propagandas eleitorais são proibidas nos bens de uso comum, embora seja possível a fixação de mesas para a distribuição de material de campanha nas vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, nos termos do art. 37, § 6.º, da Lei n.º 9.504/97.
  
  c) Errado. As propagandas eleitorais não podem ser iniciadas pelos candidatos a partir de sua indicação em convenção partidária (que ocorre de 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral), mas apenas após o dia 15 de agosto do ano da eleição, conforme art. 36, caput, da Lei n.º 9.504/97.
  
  d) Certo. As propagandas eleitorais são permitidas até a antevéspera das eleições, por meio de anúncios pagos na imprensa escrita, desde que sejam respeitados limites quanto às quantidades e tamanhos, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.504/97.
  
  e) Errado. As propagandas eleitorais não podem ser veiculadas em cadastros de endereços eletrônicos comprados pelos candidatos para fins de campanha eleitoral pela Internet, posto que, nos termos do § 1.º do art. 57-E da Lei n.º 9.504/97, “é proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos".
  
  Resposta: D.
  
  
  

Questão 2565880

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003; Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Inelegibilidade

Com relação ao alistamento eleitoral e à inelegibilidade, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente.

• A. Caso seja sobrinho do prefeito da cidade, o cidadão se tornará inelegível naquele território de jurisdição, por expressa determinação legal.
• B. Um cidadão estará impedido de concorrer às eleições, caso, embora devidamente filiado ao partido político, tenha transferido seu domicílio eleitoral dez meses antes do pleito.
• C. Um cidadão, líder de uma comunidade indígena, estará impedido de se candidatar nas eleições se não comprovar o domínio da língua portuguesa, por expressa determinação constitucional.
• D. Caso seja condenado em primeira instância por crime contra o meio ambiente, o detentor de cargo eletivo estará impedido de registrar sua candidatura à reeleição.
• E. Um cidadão poderá comprovar sua elegibilidade caso complete dezoito anos de idade um mês antes da data da sua posse como vereador.

Gabarito: B

Comentários

•  

  A- INCORRETA. CF/88 Art. § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

   

  SOBRINHO do Prefeito da cidade  - > PARENTE DE 3º GRAU > NÃO ENTRA NA VEDAÇÃO

  ---------------------------------------------

   

  B- CORRETA. Lei 9504/ 97 > Art. 9o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 1 ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo 6 meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

      

      DOM1CÍLIO ELEITORAL → 1 ANO ANTES DO PLEITO

       

  FILIAÇÃO PARTIDÁRIA →  6 MESES ANTES DA DATA DO PLEITO

  ---------------------------------------------------------

   

  C-INCORRETA. Sabe-se que pessoa analfabeta não pode pleitar nenhum cargo político. Entretanto,o indivíduo não precisa dominar a língua portuguesa para se candidatar .Basta saber ler e escrever. 

   

  ------------------------------------------------------

   

  D-INCORRETA. LC 64/90 :

  e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:  

  3. contra o meio ambiente e a saúde pública;      

  ----------------------------------

   

  E-INCORRETA. Art 11 ( ...)  § 2o  A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, SALVO QUANDO FIXADA EM 18 ANOS (vereador) , hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

   

  IDADE MÍNIMA SERÁ ANALISADA : 

   

  VEREADOR  > REGISTRO DA CANDIDATURA 

   

  OUTROS CARGOS : DATA DA POSSE. 

  --------------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !!

• Complementando o comentário do César:

   

  Gabarito da época = letra b).

   

  * PORÉM, HOJE, A QUESTÃO NÃO POSSUIRIA GABARITO POR CONTA DA SEGUINTE ALTERAÇÃO:

   

   

  Lei 9.504, Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

   

  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.488/2017.

   

  * Portanto, atualmente, por conta da Lei 13.488 de 2017, no caso da letra "b", o cidadão não estaria impedido de concorrer às eleições, pois transferiu seu domicílio eleitoral há dez meses antes do pleito e a legislação atual exige, no mínimo, o prazo de seis meses antes do pleito para o domicílio eleitoral. Logo, não há gabarito para a questão em tela.

   

   

  Fonte: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997

   

   

   

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• Questão anulada sob o fundamento de que:

  
  

  A transferência de domicílio dez meses antes do pleito não é fator impeditivo para se concorrer às eleições.

  
  

  
  

• Sobre a Letra (c): Errada.

  Os indígenas, em geral, desde que preencham as condições de elegibilidade e não se enquadrem em nenhum dos casos de inelegibilidade, têm assegurado o direito político de serem votados. As condições de elegibilidade elencadas pela Constituição Federal são: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima conforme o cargo pretendido.

  Fonte: https://ava.tre-rs.jus.br/ejers/pluginfile.php/2920/mod_resource/content/1/Revista_TRE_46/index.html?page=143

Questão 2565883

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária.; Convenção partidária; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Considerando a legislação que regula as convenções partidárias e as coligações, assinale a opção correta.

• A. As instâncias inferiores dos partidos dispõem de autonomia para definir a coligação mais conveniente para seus objetivos na circunscrição em que atuam.
• B. A lista dos candidatos do partido deve conter obrigatoriamente os detentores de cargos eletivos.
• C. Cada partido político poderá apresentar candidatos no total de até 150% do número de cadeiras a preencher, exceto nos municípios com menos de cem mil habitantes e nas unidades da Federação que elejam doze ou menos deputados federais.
• D. A reserva de candidaturas por sexo definida na lei significa que nenhum dos sexos poderá ocupar mais de 70% e menos de 30% do número de candidaturas a que o partido tem direito.
• E. As coligações celebradas nas eleições proporcionais devem replicar as coligações celebradas nas eleições majoritárias.

Gabarito: C

Comentários

• 1º REGRA:

  TANTO OS PARTIDOS COMO COLIGAÇÕES podem indicar até 150% do número de vagas existentes para os cargos da Câmara Municipal com mais de 100.000 eleitores.
   

  2º REGRA:

  Quando o número de eleitores for igual ou inferior a 100.000 teremos duas regras: uma para partidos, outra para coligações:

   

  a) PARTIDOS podem indicar até 150% do número de vagas existentes para o cargo de vereador 

   

  b) COLIGAÇÕES podem indicar até 200% do número de vagas existentes para o cargo de vereador.

   

  3ª REGRA: 

   

  a) Deputado Federal ou estadual - Até 12 vagas

  Partido e coligação 200%

  b) Deputado Federal ou estadual - Acima de 12 vagas

  Partido e coligação 150%

• A-INCORRETA. COMENTEM AI 

   

   

  B-INCORRETA. COMENTEM AI 

  -----------------------------------------

  C-CORRETA. Lei 9504 > Art. 10.  Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados NÃO EXCEDER A 12 , nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% das respectivas vagas;  (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

   

  II - nos Municípios de até 100 mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200%  do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) ( LEMBRE-SE QUE É ELEITORES e não HABITANTES ) 

   

  Partido OU coligação → 150% (regra) 

  Partido OU coligação → Até 12 lugares→ 200 % 

  COLIGAÇÃO → Município até 100k → 200%

  -----------------------------------------

  D-INCORRETA. Lei 9504 >  Art 10 (...) § 3o  Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30%  e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. 

  ----------------------------------------------

  E-INCORRETA.  Art. 6º É FACULTADO aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição MAJORITÁRIA, PROPORCIONAL, OU PARA AMBAS, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

  ------------------------------------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR . 

   

• CONTINUAÇÃO DO MEU COMENTÁRIO (IREI FUNDAMENTAR A LETRA "C" E SEU ERRO AQUI):

   

  LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES)

   

   

  c) Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:

   

  I – nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200%(duzentos por cento) das respectivas vagas;

   

  II – nos Municípios de até cem mil eleitores (CUIDAR QUE É "ELEITORES", E NÃO "HABITANTES"), nos quais cada coligação (SÓ COLIGAÇÃO) poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.

   

   

  * REGRA = 150% PARA PARTIDOS E COLIGAÇÕES.

   

  ** "EXCEÇÃO 1" = SE NÃO EXCEDER A 12 O NÚMERO DE LUGARES A PREENCHER PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, CADA PARTIDO E COLIGAÇÃO PODERÁ INDICAR ATÉ 200% DAS RESPECTIVAS VAGAS.

   

  *** "EXCEÇÃO 2" = SE O MUNICÍPIO POSSUIR ATÉ 100.000 ELEITORES, CADA PARTIDO PODERÁ REGISTRAR ATÉ 150% E CADA COLIGAÇÃO PODERÁ REGISTRAR ATÉ 200% (CUIDAR COM ESSA EXCEÇÃO).

   

  **** DICA: RESOLVER A Q771995

   

  ***** Portanto, há dois erros:

   

  1) O partido político, no caso eleições municipais cujo Município possua até 100.000 eleitores, irá registrar até 150% do número de lugares a preencher. Somente a coligação, nesse caso, é que poderá registrar até 200% do número de lugares a preencher. Portanto, a primeira exceção ("nos municípios com menos de cem mil habitantes") torna essa assertiva errada, pois o partido político não possui tal exceção. Conforme explicado acima, somente a coligação é que possui essa exceção.

   

  2) O segundo erro é o pior, na minha opinião. Não é habitantes, conforme expressa na alternativa "c". O correto é eleitores, consoante a explicação acima.

   

  ****** Devido ao exposto acima, a alternativa "c" não pode ser o gabarito da questão.

   

   

   

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• Gabarito letra c(?)

   

  * AO MEU VER, OU O GABARITO É A LETRA "D" OU NÃO HÁ RESPOSTA. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

   

  ** VOU COLOCAR A FUNDAMENTAÇÃO DA LETRA "C" EM UM COMENTÁRIO SEPARADO, POIS NÃO IRÁ CABER AQUI.

   

   

  LEI DAS ELEIÇÕES (LEI 9.504/97)

   

   

  a) Art. 7°, § 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

   

  * Portanto, as instâncias inferiores dos partidos não dispõem de tal autonomia.

   

   

  b) Art. 7°, § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13.

   

  Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

   

  * Portanto, A lista dos candidatos do partido não deve conter obrigatoriamente os detentores de cargos eletivos, pois há a possibilidade de substituição, por exemplo, conforme expresso nos dispositivos acima, e esse substituto pode vir a ser eleito sem estar presente na lista dos candidatos do partido.

   

   

  c) Está no comentário meu abaixo.

   

   

  d) Art. 10, § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

   

  * Portanto, ao meu ver, o expresso na alternativa "d" está correto e esta deveria ser o gabarito em tela, e não a letra "c".

   

   

  e) Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

   

  * ATENÇÃO -> EC nº 97/2017, art. 2º: “A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020."

   

  CF, Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

   

  ** Portanto, as coligações celebradas nas eleições proporcionais, embora haja algumas limitações e regras, não devem replicar as coligações celebradas nas eleições majoritárias.

• Partilho da opinião do colega André, a alternativa C está incorreta à luz da legislação enquanto a D está adequada.
  
  Vamos aguardar pra ver se o Cespe altera o gabarito oficial, visto que esse ainda é o preliminar

• É possível a realização de coligações partidárias tanto para eleições majoritárias como também proporcionais?

   

   

  Antes da EC 97/2017==> SIM!  Era permitida a realização de coligações partidárias tanto para eleições majoritárias como também proporcionais. 

   

  Depois da EC 97/2017 (ATUALMENTE)==> NÃO. Atualmente só se permite coligação partidária para eleições majoritária!

   

   

   

  Essa proibição de coligações para eleições proporcionais já irá valer no próximo pleito (2018)?

  NÃO. A EC 97/2017 adiou a produção dos efeitos para as eleições de 2020. Veja:

  Art. 2º A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.

   

   

  http://www.dizerodireito.com.br/2017/10/breves-comentarios-ec-972017-fim-das.html#more

• Questão anulada sob o seguinte fundamento:

  
  

  Uma vez que a Lei considera municípios de até 100 mil elitores, e não habitantes, prejudicou-se o julgamento objetivo da questão.

• Ainda não entendi o erro da D.

Questão 2565886

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Partidos Políticos no Direito Eleitoral

No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.

• A. A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.
• B. É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
• C. Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos.
• D. A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos.
• E. A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 17- cf88 . É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

• A-INCORRETA. Lei 9096 > Art .29   § 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido INCORPORANDO deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, SOBRE A ADOÇÃO DO ESTATUTO E DO PROGRAMA de outra agremiação.

   

   § 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

  ---------------------------------------------------------

   

  B-CORRETA. CF/88 > Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

  --------------------------------------

   

  C-INCORRETA.  LEI 9096 > Art 7º (...)   § 1o  Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, NO PERÍODO DE 2 ANOS, o apoiamento de eleitores NÃO FILIADOS a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para A CÂMARA DOS DEPUTADOS, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.    (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  ------------------------------------------

   

  D-INCORRETA. A Lei 9096 impõe sim limites. Art 29 (...) § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do TSE há, pelo menos, 5 anos.                

  ---------------------------------------

   

  E-INCORRETA. LEI 9096 > Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, 2 ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

          

  § 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

     I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão PROJETOS COMUNS de estatuto e programa;

    

   II - os ÓRGÃOS NACIONAIS DE DELIBERAÇÃO dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por MAIORIA ABSOLUTA, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

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  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !! 

• Importante destacar a Emenda 97 (outubro de 2017), a qual alterou alguns dipositvos no que diz respeito aos Partidos Políticos. Algumas mudanças aplicam-se progressivamente.

  Art. 17. (...) 

  § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

  § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

  I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

  II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

  § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

  § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

  Bons estudos.

• Gabarito Letra B

   

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

  A palvra resguardado é algo que precisa ser preservado, vedado interferir sobre os direitos que ali estão, logo a assertiva correta é a letra B                                                                             

• Gab. B

   

  Resuminho de Direito Político:

   

  1 - Direito político ativo: é aquele que te dá o direito de votar;

   

  2 - Inalistável: são aqueles que não podem votar;

   

  3 - Aqueles que não podem votar são: os conscritos e os estrangeiros;

   

  4 - Aqueles que têm a faculdade de votar são : - os maiores de 70 anos, - os analfabetos, - e os de 16 a 18 anos;

   

  5 - Direito político passivo: é aquele que te dá o direito de ser eleito;

   

  6 - Inelegíveis: são aqueles que não podem ser votados, eleitos;

   

  7 - Os inelegíveis são: - os inalistáveis que são estrangeiros e conscritos (requinho do exército), - e o analfabeto;

   

  8 - Reforçando: os analfabetos podem votar, mas não podem ser votados, eleitos;

   

  9 - Vereador para ser eleito precisa ter 18 anos;

   

  10 - Prefeito e deputado para ser eleito precisa ter 21 anos;

   

  11 - Governador para ser eleito precisa de 30 anos;

   

  12 - Presidente e senador para ser eleito precisa de 35 anos;

   

  13 - Cargos eletivos do Poder Executivo, quando possuem interesse em reeleição, precisam deixar o cargo 6 meses antes da eleição.

   

  14 - A suspensão e a perda do direito político possuem motivos taxativos e não exemplificativos;

   

  15 - A cassação de direito político não existe;

   

  16 - A suspensão do direito político acontece quando:

         - o cara foi preso e a sentença judicial está em trânsito julgado;

         - o cara comete um ato de improbidade administrativa;

         - Incapacidade mental total, absoluta;

   

  17 - A perda do direito político acontece quando:

        - o cara não cumpre a ordem do estado de executar uma atividade imposta ou prestação alternativa;

        - há o cancelamento da nacionalidade da pessoa. 

   

  18 - ser cidadão tem um significado diferente de ser brasileiro.

   

  19 - Cidadão é quem tem os direitos politicos e Brasileiro é aquele que tem vínculo jurídico com Estado soberano. Exemplo: Uma criança de 12 anos é brasileira, mas não pode ser considerada cidadã;

   

  20 - A consequência de dupla vacância no cargo de presidente, por exemplo, gera a sucessão. Exemplo: Presidente e Vice morrem, logo haverá uma sucessão no cargo;

   

  21 - A consequência de duplo impendimento no cargo de presidente, por exemplo, gera a substituição. Exemplo: Presidente e Vice vão viajar ou tiram férias, logo haverá uma substituição;

   

  
  22 - Em um caso de dupla vacância do cargo de Presidente, ocorrerá o mandato tampão que será comandado pelo presidente da Câmara:

  - se o mandato originário estiver com menos de 2 anos acontecerá a eleição direta em 90 dias;

  - se o mandato originário estiver com mais de 2 anos acontecerá a eleição indireta dentro do Congresso em 30 dias;

  - em ambos casos a eleição será para o cargo de Presidente e Vice.

   

  23 - Militares que são eleitos funcionam da seguinte maneira:

  - com menos de 10 anos de patente: se afasta do cargo;

  - com mais de 10 anos de patente: sobe uma patente  e se aposenta.

• PARTIDOS POLÍTICOS

   

   

   

  ALGUMAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS:

   

   

  -CARÁTER NACIONAL

   

  -PROIBIDO RECEBER OU SUBORDINAR-SE A RECURSOS FINANCEIROS ESTRANGEIROS

   

  -PRESTA CONTAS A JUSTIÇA ELEITOAL

   

  -FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DE ACORDO COM A LEI

   

  -AUTONOMIA P/ DIRIGIR SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

   

  -SÃO CRIADOS(ADQ PERSONALIDA JUR) QUANDO SÃO REGISTRADOS NA FORMA DA LEI CIVIL

   

  -SÓ DEPOIS DE CRIADOS, É QUE REGISTRAM SEUS ESTATUTOS NO TSE

   

  -TEM DIREITO A RECURSOS DE FUNDO PARTIDÁRIO

   

  -TEM DIREITO A ACESSO GRAUTITO A RÁDIO E TV, CASO CUMPRA OS REQS CONSTITUCIONAIS

   

  -VEDADA SUA ORGANIZAÇÃO PARA FINS PARAMILITARES

   

   

   

   

  GABARITO LETRA B

• Gabarito B

  Partido Político: Pessoa Jurídica de direito privado, embora receba dinheiro público, uma associação criada com objetivo de participar da vida política do país buscando a conquista do poder político, a conquista institucional do poder político.

     Partido Político tem que ter caráter nacional.

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana

• Essa foi facil!!!!!

• Sobre a "E": não há uma eleição de direção conjunta. O que acontece é que elege-se um dos dois órgão de direção nacional para que este promova o registro do novo partido.

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento sobre criação, fusão e incorporação de partidos políticos.
  
  2) Base constitucional
  
  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana [...].
  
  3) Base legal (Lei n.º 9.096/95)
  
  Art. 7.º. [...].
  
  § 1º. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles (redação dada pela Lei nº 13.165/15).
  
  Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
  
  § 1º. No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:
  
  I) os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;
  
  II) os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
  
  § 2º. No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
  
  § 3º. Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.
  
  § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos (incluído pela Lei nº 13.107/15).
  
  4) Análise e identificação da assertiva correta
  
  a) Errada. No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação (Lei n.º 9.096/95, art. 29, § 2.º). É equivocado dizer, portanto, que “a incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa".
  
  b) Certa. É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. É o que determina o art. 17, caput, da Constituição Federal de 1988.
  
  c) Errada. Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles (Lei n.º 9.096/95, art. 7.º , § 1.º, com redação dada pela Lei nº 13.165/15). Nota-se que o caráter nacional não se dá mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos.
  
  d) Errada. A lei impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos. Exemplificativamente, há a limitação contida no art. 29, § 9.º, da Lei n.º 9.096/95, incluído pela Lei n.º 13.107/15, que estabelece que “somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos".
  
  e) Errada. Dispõe a Lei n.º 9.096/95: Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. § 1º. No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas: I) os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa; II) os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido. É equivocado, destarte, dizer que “a característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta".
  
  Resposta: B.
  
  
  

• NA FUSÃO, A EXISTÊNCIA LEGAL DO NOVO PARTIDO, COMEÇARÁ COM O REGISTRO, NO OFÍCIO CIVIL COMPETENTE DA SEDE DO NOVO PARTIDO (LEMBRANDO QUE OS PARTIDOS PODEM TER SEDE EM QUALQUER LUGAR DO TERRITÓRIO NACIONAL), DO ESTATUTO E DO PROGRAMA.

• Sobre a Letra (e):

  A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção NACIONAL.

  Lei.9.096. Art. 29º. II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL que promoverá o registro do novo partido

• GABARITO: B

  A - A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.

  O partido INCORPORANDO não delibera nada, ele ADOTA o estatuto e programa do partido INCORPORADOR.

  LPP Art. 29. § 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

  B - É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

  LPP Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

  C - Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos.

  LPP Art7.º § 1  Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. 

  D - A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos.

  Quando a lei regulamenta o quórum necessário para fusão e incorporação ela já está limitando. Além disto, um exemplo mais claro é o fato de a lei estipular um prazo mínimo de criação para que o partido possa se fundir ou se incorporar.

  LPP § 9º  Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

  E - A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta.

  Aqui tem uma pegadinha, os Órgãos de Deliberação Nacionais elegerão o Órgão de Direção Nacional.

  LPP Art. 29. II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

Questão 2565889

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

A técnica orçamentária que visa ao controle, prevê a receita, autoriza a despesa, enfatizando os objetos de gasto sem, contudo, detalhar os objetivos econômicos e sociais aos quais se destina, denomina-se

• A. orçamento tradicional.
• B. orçamento base zero.
• C. orçamento-programa.
• D. orçamento flexível.
• E. orçamento participativo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

   Orçamento tradicional (ou clássico): voltado para o perfil contábil, negligenciando objetivos e metas sociais. 

  No orçamento tradicional/clássico as projeções de gastos são estabelecidas considerando-se os orçamentos dos anos anteriores, isto é,  baseia-se em dados históricos. Esse procedimento normalmente gera resultados com as mesmas falhas e erros cometidos no passado.

  No orçamento clássico ou tradicional a ênfase é naquilo que a instituição gasta, e não no que realiza.

  B- Orçamento de base zero: questiona todas as despesas, inclusive as que não ultrapassam o limite de gastos, não se associando à ideia de direito adquirido; busca maior eficiência nos gastos, mas se demonstra bastante oneroso e lento. A metodologia do Orçamento Base Zero não é adotada no Brasil

  C- Orçamento-programa: voltado para as demandas da sociedade; apresenta um perfil gerencial, considerando o cidadão como cliente.

  E- Orçamento participativo: aquele que conta com maior participação da sociedade. Destaca-se que isso não exime a responsabilidade do Poder Legislativo na aprovação orçamento.

  • Orçamento de desempenho: o enfoque é nos resultados, e não se observa vinculação a um instrumento de planejamento.

  • Orçamento incremental: apresenta a mesma estrutura, realizando apenas acréscimos ou decréscimos quantitativos; não acompanha a dinâmica do mercado em termos qualitativos, mas, sim, quantitativos.

• Importante!

  Características do Orçamento Tradicional Ou Clássico:

  1) Neutralidade estatal (laissez-faire = deixar fazer / acontecer naturalmente

  2) Dissociado de um planejamento (orçamento desvinculado do plano de governo)

  3) Foco no objeto, ficando o objetivo (finalidade) para o segundo plano

  4) Voltado para aspectos contábeis, numéricos, quantitativos (mera peça contábil).

  Fonte: Professor Anderson Ferreira IMP Concursos

• Orçamento TRADICIONAL - Objetos, visa meios e não há metas.

  Orçamento-PROGRAMA -  Objetivos , visa fins e há metas.

  Existem outros aspectos, porém isso é só um breve resumo!

  Bons estudos!

• Gabarito: " A " 

   

  PARA FIXAR 

  ***Cespe - Com relação a orçamento público e orçamento-programa, julgue o item a seguir.
  O orçamento público tradicional é um instrumento disciplinador das finanças públicas, uma ferramenta de controle e um documento com previsão de metas sociais a serem alcançadas. Gab. ERRADO  -  O orçamento tradicional não tem metas sociais. É uma peça meramente contábil. 

  -

  ***Cespe - Julgue o item seguinte, relativos ao orçamento público. O foco primordial do orçamento tradicional é o detalhamento da despesa, e não o atendimento às necessidades da sociedade ou aos objetivos que motivam a elaboração do orçamento. Gab. CERTO 

  - 

  -

  Tenho para mim que os sofrimentos da vida presente não têm valor em comparação com a glória que há de ser revelada em nós.  A ardente expectativa da criação aguarda a manifestação dos filhos de Deus. Na esperança de que também a própria criação será libertada do cativeiro da corrupção para a liberdade da glória dos filhos de Deus.Romanos 8:18,19 e 21 (Bíblia)

   

   

• LETRA A

   

   

  VEJAM OUTRAS:

   

   

   

  (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Economista)

   

  O orçamento tradicional ou clássico adotava linguagem contábil-financeira e se caracterizava como um documento de previsão de receita e de autorização de despesas, sem a preocupação de planejamento das ações do governo.(CERTO)

   

  --------------            --------------------

   

   

  (Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa)

    

  Os processos de planejamento e de programação são dissociados no orçamento tradicional; já as técnicas utilizadas na elaboração do orçamento-programa primam pelo orçamento como elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.(CERTO)

• Orçamento Tradicional ou Classico – preocupava-se com os meios – eficiência - previsao de receita e fixação de despesa.

   

  Orçamento de Desempenho ou Funcional - preocupava-se com que o governo faz – eficácia – resultados.

   

  Orçamento Programa - preocupava-se com os objetivos a serem alcançados e com a satisfação do cidadão – efetividade (eficiência + eficácia) – elo entre planejamento, orçamento e gestão. 

• ORÇAMENTO TRADICIONAL = Enfase nos gastos

  Documento com previsão de receitas e autorização de despesas 

  Sem vinculaçoa com planejamento governamental

• "O Orçamento tradicional era um documento de previsão de receitas e autorização de despesas com ênfase no gasto, no se que comprava. É um processo orçamentário em que apenas uma dimensão é explicitada, qual seja, o objeto do gasto.
  Esse orçamento refletia apenas os meio que o Estado dispunha para execurtar suas tarefas. Sua finalidade era ser um instrumento de controle político do Lesgislativo sobre o Executivo - Sem preocupação com o planejamento, com a intervenção na economia ou com as necessidades da população"

  Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo

• No orçamento clássico ou tradicional a ênfase é naquilo que a instituição gasta, e não no que realiza,

  sem objetivos economicos e socias.

• A técnica orçamentária que visa ao controle, prevê a receita, autoriza a despesa, enfatizando os objetos de gasto sem, contudo, detalhar os objetivos econômicos e sociais aos quais se destina, denomina-se:  a) orçamento tradicional.

  Observações:

  Não existe preocupação em resolver problemas, controle apenas das atividades governamentais, fim básico.

• O texto está tão bem escrito que parece o Orçamento-Programa :/

• GAB.: A

   

  No orçamento clássico ou tradicional a ênfase é naquilo que a instituição gasta, e não no que realiza.

• Orçamento Tradicional/Clássico: Era um documento de previsão de receitas e autorização de despesas com ênfase no gasto, no que se comprava. Esse orçamento refletia apenas os meios que o Estado dispunha para executar suas tarefas. Sua finalidade era ser um instrumento de controle político do Legislativo sobre o Executivo sem preocupação com o planejamento, com a intervenção na economia ou com as necessidades da população. O aspecto jurídico do orçamento era mais valorizado que o aspecto econômico. 

  Fonte: QC.

• LETRA A

• Vamos analisar a questão.
  
  A questão pede o conhecimento do assunto ESPÉCIES DE ORÇAMENTO, especificamente sobre Orçamento Tradicional ou Clássico.
  
  De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Orçamento Tradicional é o processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Também é conhecido como Orçamento Clássico.
  
  
  Havia a dissociação entre Plano e Orçamento, faltando assim, o planejamento das ações de governo. Além disso, os administradores só se preocupavam com as necessidades financeiras das unidades organizacionais ou administrativas. Não havia acompanhamento dos resultados.
  
  Outras características do Orçamento Tradicional ou Clássico que podem ser cobradas em prova:
  - pedido de autorização de gastos;
  - despreocupação em atender às necessidades da população;
  - despesas com manutenção da estrutura estatal – visa aquisição de meios;
  - ênfase nos aspectos contábeis;
  - controle de legalidade e de honestidade do gestor – Controle Político;
  - só previsão de receitas e autorização de despesas;
  - predomina incrementar o orçamento; e
  - prevalece o aspecto jurídico ao aspecto econômico.
  
  

  Portanto, é o Orçamento Tradicional ou Clássico que visa ao controle, prevê a receita, autoriza a despesa enfatizando os objetos de gasto. Porém, NÃO há planejamento e nem acompanhamento dos resultados, pois as despesas eram realizadas para a manutenção da estrutura estatal. O gabarito está CORRETO.

  
  
  O Orçamento Base Zero ou por Estratégia tem como característica a não existência de direitos adquiridos da unidade orçamentária em relação às verbas autorizadas no orçamento anterior, cabendo a ela justificar todas as atividades que desenvolverá no exercício corrente.
  
  
  

  No Orçamento-Programa, as principais características são: integração, planejamento, orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação de resultados; e gerência por objetivos.

  
  Já no Orçamento Participativo, a principal característica é a participação da população nas demandas sociais.
  
  

  Não há modelo na doutrina do Orçamento Flexível.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra A.
  

• A.

  Orçamento Clássico/Tradicional: Apenas se preocupa com aspecto jurídico para controle político, prevendo receitas e fixando despesas. Sua principal preocupação era mostrar como e com o que está sendo gasto os recursos públicos. Foco no gasto; ênfase em questões tributárias; mero instrumento contábil

Questão 2565892

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é

• A. o relatório resumido da execução orçamentária.
• B. o plano plurianual.
• C. o anexo de metas fiscais.
• D. a lei orçamentária anual.
• E. a lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• CF, art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

   

  GABARITO: B

• O PPA é DOM:

  D- diretrizes

  O-objetivos

  M- metas da adminitração pública para as despesas de capital ( cuidado para não confundir com as metas citadas na LDO que são metas da adm pub. para o exercicio financeiro subsequente.)

• GAB. B 

   

  CF, art. 165, I, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

   

  a) o relatório resumido da execução orçamentária. (ERRADO)

  CF, art. 165, I, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

   

   c) o anexo de metas fiscais. (ERRADO)

  Previsto na LRF, § 1o Integrará o P-LDO ANEXO de METAS FISCAIS, em que serão estabelecidas METAS ANUAIS, em valores CORRENTES e CONSTANTES, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os DOIS SEGUINTES.

   

   d) a lei orçamentária anual. (ERRADO)

  LOA: elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO. Compreende: o orçamento fiscal, orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. Previsto na CF, 165, §5º / LC 101, LRF, art. 5º / Lei 4.320 art. 2º ao 8º.

   

   e) a lei de diretrizes orçamentárias. (ERRADO)

  CF/88 Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as Metas e Prioridades (MP) da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

   

  Bons estudos

• PPA - DOM [diretrizes / objetivos / metas]

  LDO - MP [metas / prioridades]

• PPA = DOM ( diretrizes, objetivos e metas )

  LDO = MP ( metas e prioridades ) + anexo de risco/metas MPA

  LOA= FIS ( fiscal, investimento e seguridade social )

• PPA - diretrizes / objetivos / metas

  LDO - metas / prioridades

• Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
  
  Para responder especificamente a assertiva em análise, devemos ler o art. 165, § 1º, da CF:
  
  Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de CAPITAL e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
  
  Logo, o instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é o plano plurianual. 
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
  
  

Questão 2565895

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Em função de fortes chuvas ocorridas no Tocantins, uma ponte de determinado município do estado ruiu, ficando os moradores isolados. Devido ao desastre, o acesso a água e a alimentos ficou limitado, pois a distribuição passou a se dar unicamente por via aérea. Esses fatos levaram à decretação do estado de calamidade.

Nessa situação hipotética, o governo do estado do Tocantins, para agir com celeridade, deverá

• A. empregar, mediante ato executivo, um crédito especial.
• B. abrir, por ato executivo, um crédito extraordinário.
• C. usar os créditos ordinários disponíveis.
• D. utilizar os créditos suplementares previamente previstos na lei do orçamento.
• E. solicitar ao Poder Legislativo a abertura de créditos suplementares.

Gabarito: B

Comentários

• CF, art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

   

  CF, art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  I – relativa a:

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

   

  GABARITO: B

• Credito suplementar : Completar as despesas existentes -  precisa de fonte e  autorização do legislativo.

  Credito especial: para despesas não previstas "novas" - precisa de fonte e autorização do legislativo.

  Credito extraordinário: SOMENTE PARA DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES ( guerra, comoção interna ou calamidade publica.) -Não precisam de autorização nem de autorização prévia do legislativo. ( apenas do conhecimento).

   

• Créditos Extraordinários: Despesas urgentes e imprevisíveis (guerras/ calamidades)

  -Abertos pelo EXECUTIVO (Medidas provisórias).

  -Não precisam de autorização prévia do legislativo.

  -Não precisam de indicações de recursos previamente.

   

• São abertos por medida provisória...Não entendi o termo ato executivo???

• RESUMINDO:

   

  CRÉDITOS ADICIONAL

   

   

  SUPLEMENTAR = REFORÇA DOTAÇÃO ATERIORMENTE EXISTENTE

   

  ESPECIAIS = CRIAM DOTAÇÃO PARA DESPESAS ESPECÍFICAS

   

  EXTRAORDINÁRIO = ATENDEM A DESPESAS PROVENIENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, COMOÇÃO INTERNA/INTESTINA E SITUAÇÕES IMPREVISÍVEIS.

   

   

   

  GAB B

• Auditor TCM,

  Os créditos extraordinários são abertos por MP ou decreto do Poder Executivo, que é um ato do executivo...

   

  Art. 44, Lei 4.320/64. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

• Letra (b)

                      

  Extraordinário:

   

  -> Finalidade: Despesas urgentes e imprevisíveis / Guerra, comoção interna e calamidade pública (caso da questão);

  -> Exige fonte: Não

  -> Aprovação: União: MP / Estados: MP ou Decretos;

  -> Abertura: Consideram-se abertos com a própria publicação da MP ou Decreto que os autorizou;

  -> Vigência: Promulgado até 31/08 / Promulgado entre 01/09 e 31/12; 31/12 do ano seguinte;

  -> Reabertura: Legislativo, Judiciário e MP: Ato próprio

   

  Eu parei na parte destacada: Em função de fortes chuvas ocorridas no Tocantins, uma ponte de determinado município do estado ruiu, ficando os moradores isolados. Devido ao desastre, o acesso a água e a alimentos ficou limitado, pois a distribuição passou a se dar unicamente por via aérea. Esses fatos levaram à decretação do estado de calamidade.

   

  BOAS FESTAS

•  

  GAB:B

  Os créd. Extraordinários==> serão abertos por MP, no caso federal e de entes que possuam tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo.

   

  *Estes créditos não precisam de PRÉVIA autorização do legislativo.
   

• Compilando...

   

  Peço vênia aos nobres colegas para compilar os comentários a fim de adicioná-los aos meus cadernos para revisões futuras. Assim:

   

  Os créditos extraordinários são abertos por Medida Provisória ou por decreto do Poder Executivo, que é um ato do executivo...

   

  Art. 44, Lei 4.320/64. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

   

  CF, art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

   

  CF, art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  I – relativa a:

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

  _______________

   

  Detalhes atinentes aos créditos extraordinários:

  Finalidade: Despesas urgentes e imprevisíveis / Guerra, comoção interna e calamidade pública (caso da questão);

  > Exige fonte: Não

  > Aprovação: União: MP / Estados: MP ou Decretos;

  > Abertura: Consideram-se abertos com a própria publicação da MP ou Decreto que os autorizou;

  > Vigência: Promulgado até 31/08 / Promulgado entre 01/09 e 31/12; 31/12 do ano seguinte;

  > Reabertura: Legislativo, Judiciário e MP: Ato próprio

   

  GABARITO: B

   

  Grato aos colegas pela contribuição. Bons estudos a todos!

• b) abrir, por ato executivo, um crédito extraordinário.

  "Por ato executivo" seria decretar estado de calamidade pública. 

  Calamidades não costumam ser situações positivas: o dicionário as define como “desgraça pública; grande infortúnio; catástrofe”.

  .

  O estado de calamidade pública é decretado por governantes em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida dessa população. É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais ou ambientais.

   

• >> Créditos Extraordinários

  ** Destinados somente ao atendimento de despesas imprevisíveis (imprevistas - Lei 4.320/64) e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

  1. serão abertos por MP;

  2. Dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo;

  ** Pelo caráter urgente, sua abertura independe de indicação prévia de fonte. Porém, há a indicação posterior.

• Formas de abertura para União:                                            Formas de abertura para ES, DF, MU:

  Suplementar: Decreto ou lei                                                    Autorizados por lei e abertos 

  Especial: Lei orgânica                                                              por decreto (ambos, suplementar e especial)       

  Extraordinário: Medida Provisória                                            Abertos por decreto.

   

  Corrijam-me se estiver errado. Bons estudos!

   

• CF/88

  § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

• Uso um bizu que aprendi no QC e ajuda a responder as afirmativas é simples mas ajuda em muito.

  I - suplementares - Tinha, mas acabou.

  II - especiais - Não tinha, mas precisou.

  III - extraordinários - despesas urgentes e imprevistas.

  Em função de fortes chuvas ocorridas no Tocantins, uma ponte de determinado município do estado ruiu, ficando os moradores isolados. Devido ao desastre (extraordinários - despesas urgentes e imprevistas).

  CF, art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  I – relativa a:

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

   

   

• O crédito adicional extraordinário é os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Medida Provisória (MP).

• Os créditos adicionais são, portanto, instrumentos retificadores do orçamento originariamente aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Presidente da República. Visam promover a adequação do orçamento às necessidades de execução.

•                                      AUTORIZAÇÃO    |    ABERTURA    |  REABERTURA     |  VIGÊNCIA     |  JUSTIFICATIVA E FONTE

   

  SUPLEMENTAR                      LOA                      Decreto              Não                31/12 msm ano                  SIM

   

  ESPECIAL                         Lei específica              Decreto             Decreto            Pode promulgar*                SIM

   

  EXTRAORDINÁRIO           U - MP                        MP ou Dec          Decreto            Pode promulgar*               NÃO

                                        E - MP ou Dec

• Gabarito Letra "B"
  
  
  No caso da questão, como se refere-se a Estado do Tocatins, a abertura do Crédito Extraordinário deve ser por meio de Decreto do Poder Executivo, caso fosse na União, a abertura poderia ser feita mediante Medida Provisória.

• O cesp gosta muito desse crédito adicional.

   

• CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

   

  Sobre a abertura:

   

  - podem ser abertos por medida provisória 

  - podem ser abertos por decreto do Poder Executivo

   

  dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo

   

  GAB. B

• LETRA B

  Crédito  Extraordinário: Para despesas urgentes e imprevisíveis ( guerras, comoção intestina/interna, desastres, calamidade pública, etc).  Não incorporam ao orçamento. INDepende de autorização legislativa. No entanto, deve ser dado imediata conhecimento ao legislativo após a sua abertura.  Independe de recursos financeiros disponíveis. Aberto por medida provisória no âmbito federal ou por entes que possuam esta previsão ou por decreto

    Vigência: limitada ao exercício financeiro em que foi autorizado. Exceção: Se autorizados nos últimos 04 meses do exercício financeiro, passarão para o exercício financeiro seguinte.

• Lei 4.320 / Leitura obrigatória:

  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

  
  

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  
  

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  
  

• Lei 4.320 / Leitura obrigatória:

  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

   

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

   

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

   

  Reportar abuso

• Ninguém mais erra essas porra não! Complica mais isso aí, Cespe.

• Fortes chuvas, desastre, acesso a água e alimentos limitado, estado de calamidade...

  Está sentindo o cheiro de créditos extraordinários?

  Eu estou!

  Nessa situação hipotética, o governo do estado do Tocantins, para agir com celeridade, deverá abrir um crédito extraordinário, porque eles são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (Lei 4.320/64, art. 41, III).

  Na verdade (CF/88):

  Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.”

  Agora só falta a gente saber como os créditos extraordinários são abertos.

  É o seguinte: no âmbito federal, os créditos extraordinários são autorizados e abertos por Medida Provisória. Nos entes que possuam esse instrumento jurídico, os créditos extraordinários também serão abertos por Medida Provisória. E nos demais entes, os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo (ato executivo, como denominou a questão).

  

  Vamos aproveitar para dar uma olhadinha na Lei 4.320/64:

  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  Agora nós já conseguimos encontrar o gabarito da nossa questão. Ele está na alternativa B.

  Gabarito: B

• G A B A R I T O: LETRA B

  Bizu que aprendi aqui e ajuda a responder

  I - suplementares - Tinha, mas ACABOU

  II - especiais - Não tinha, mas PRECISOU

  III - extraordinários - despesa imprevista CHEGOU.

  Em função de fortes chuvas ocorridas no Tocantins, uma ponte de determinado município do estado ruiu, ficando os moradores isolados. Devido ao desastre (extraordinários - despesas urgentes e imprevistas).

  CF, art. 62. E , ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

• LETRA B

• Fortes chuvas, desastre, acesso a água e alimentos limitado, estado de calamidade...
  
  Está sentindo o cheiro de créditos extraordinários?
  
  Eu estou!
  
  Nessa situação hipotética, o governo do estado do Tocantins, para agir com celeridade, deverá abrir um crédito extraordinário, porque eles são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (Lei 4.320/64, art. 41, III).
  
  Na verdade (CF/88):
  
  Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62."
  
  Agora só falta a gente saber como os créditos extraordinários são abertos.
  
  É o seguinte: no âmbito federal, os créditos extraordinários são autorizados e abertos por Medida Provisória. Nos entes que possuam esse instrumento jurídico, os créditos extraordinários também serão abertos por Medida Provisória. E nos demais entes, os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo (ato executivo, como denominou a questão).
  
  
  
  
  
  Fonte: imagem cedida pelo professor.
  
  Vamos aproveitar para dar uma olhadinha na Lei 4.320/64:
  
  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  
  Pronto! Agora nós já conseguimos encontrar o gabarito da nossa questão. Ele está na alternativa B.
  
  Ah, e não são créditos suplementares ou créditos especiais, porque:
  
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
  
  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
  
  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
  
  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

• Créditos extraordinários, lembre-se de urgencia e imprevisibilidade. #vaidarcerto

• Lembrando que: para entes que possuam tal instrumento o crédito adicional extraordinário pode ser aberto por MP

  Gabarito: Letra B

• B).

  Abertos por medida provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento;

  Decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo.

Questão 2565898

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO

O planejamento da despesa orçamentária abrange a análise para a formulação do plano e das ações do governo, além de servir de base para diversos procedimentos. Entre esses procedimentos, inclui-se a descentralização dos créditos orçamentários, utilizada para

• A. ajustar ou transformar os objetivos originalmente previstos por determinado programa de trabalho.
• B. atribuir a outra unidade administrativa a execução da despesa orçamentária, mantendo-se sua classificação institucional, funcional, programática e econômica.
• C. alterar a unidade detentora do crédito orçamentário.
• D. modificar a programação orçamentária ou o montante de suas dotações.
• E. realizar uma transferência ou uma transposição de créditos orçamentários.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B 

   

  '' As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

   

  As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com as transferências e tranposição, pois não modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); tampouco alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.''

   

  Fonte: Administração Financeira e Orçamentária - Sérgio Mendes

   

  Na minha opinião a questão é difícil. Só encontrei esses conceitos no livro do Sérgio, no Paludo e até mesmo no MTO não constam nada sobre o assunto.

• Gab."B" 

  A descentralização de crédito orçamentário ocorre quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

   

   

  Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, pág.98

  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/456785/MCASP+7%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o+Vers%C3%A3o+Final.pdf/6e874adb-44d7-490c-8967-b0acd3923f6d

• Gabarito B.

   

  Complementando...

   

  ✓ “A descentralização interna de créditos (provisão) é a realizada entre Unidades Gestoras de um mesmo Órgão ou Entidade integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, respeitada, fielmente, a classificação funcional e por programas”

   

  ✓ “A descentralização externa de créditos (destaque) é a efetivada entre Unidades Gestoras de Órgãos ou Entidades de estrutura diferente, respeitada, fielmente, a classificação funcional e por programas”.

   

  Fonte:  http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file//fileDownload.jsp?fileId=8A8182A14D110A73014D1EFE5F3B285B

   

   

  ----

  "Trabalhe duro e em silêncio. Deixe que o seu sucesso faça barulho." 

• Olá,

  Fiquei na dúvida entre as letras b) e e). 

   

  Segue explicação simplificada sobre o tema: na descentralização, a dotação (autorização para o gasto) vai ser "entregue", conforme solicitado anteriormente, para ser utilizada em uma despesa determinada, ou seja, obedecendo a classificação econômica, institucional, funcional e programática (o crédito deve ser utilizado na despesa especificada para aquela dotação sem que haja qualquer mudança). Na transferência ou na transposição, ocorre uma realocação, ou seja, haverá uma modificação na destinação de uma dotação. 

   

  Diante disso, o gabarito da questão é a letra b).

  Espero ter ajudado. :)

• Eu confundi a alternativa B com a E.

  Parando pra analisar a questão, é fácil responder até pela lógica, mesmo sem dominar totalmente o conteúdo. A questão fala de DESCENTRALIZAÇÃO. Que é repartir poderes, obrigações, atribuições, etc; de uma autoridade para outra.

  Independente de conhecermos todas as classificações, se voce sabe que DESCENTRALIZAR é repassar uma obrigação entre Unidades, Fica fácil responder essa questão, em especial.

• Descentralizações de créditos orçamentários: As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras Unidades Administrativas possam executar a despesa orçamentária. Paludo.

• resposta letra B:

  As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

  Fonte:

  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/390684/CPU_MCASP_6_Perguntas_e_Respostas.pdf/7d6314f2-ad7e-497c-9417-3853cbaf7d82

• explicação completa:

  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/390684/CPU_MCASP_6_Perguntas_e_Respostas.pdf/7d6314f2-ad7e-497c-9417-3853cbaf7d82

  14 – Como distinguir a descentralização de créditos orçamentários das despesas intraorçamentárias? As despesas intraorçamentárias ocorrem quando órgão, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social efetuam aquisições de materiais, bens e serviços, realizam pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo. Ocorre despesa intraorçamentária, por exemplo, quando o Ministério da Saúde – órgão integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, apropria uma obrigação com a Imprensa Nacional, que também pertence ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Observa-se que no momento da apropriação da obrigação ocorre uma despesa intraorçamentária no Ministério da Saúde e no momento do recebimento, pela Imprensa Oficial, ocorre uma receita intraorçamentária. Portanto, ocorrendo uma despesa intraorçamentária, obrigatoriamente ocorrerá uma receita intraorçamentária em órgão integrante do Orçamento Fiscal e Seguridade Social, mas em virtude da despesa ser reconhecida no momento da apropriação e a receita no momento da arrecadação, os registros não ocorrerão no mesmo momento. As despesas intraorçamentárias não se aplicam às descentralizações de créditos para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação, assim como não implicam no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais. As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, a movimentação de crédito ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque. Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação ...

   

  continua

•  

  continuação ....

   

   

   

  funcional e por programas. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade. Na União a descentralização externa de crédito entre órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento está disciplinada pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e deve ocorrer por meio de Termo de Cooperação, mediante portaria ministerial, sem a necessidade de exigência de contrapartida. Assim, supondo que na União exista um programa sob a responsabilidade do Ministério do Meio-Ambiente e este não disponha de nenhuma unidade em um determinado município para executar o programa, mas que o Ministério da Educação tenha uma Escola Agrotécnica nesta localidade, o Ministério do Meio-Ambiente poderá descentralizar o crédito orçamentário para que o Ministério da Educação execute este programa por ele.

• Descentralização

                          CRÉDITO(ORÇAMENTÁRIA)                                          RECURSO (FINANCEIRA)

  INTERNA         ProvIsão                                                                             Subrepasse
  EXTERNA        dEstaque                                                                            rEpasse  

• MPOG-------> MINISTERIO

      (DOTAÇÃO)

    

• GAB. LETRA B. 

  Uma questão bastante interessante. Eu acertei mais por uma questão de análise envolvendo as outras questões do que por conhecimento profundo da matéria propriamente. Estou começando a estudar orçamento financeiro e os comentários dos colegas tem me ajudado muito.

  Obrigado

• Não se confudem com transferência e transposição pois não modificar o VALOR da programação ou de suas dotações orçamentária, também não altera a UNIDADE ORÇAMENTÁRIA , classificação institucional detentora do crédito orçamentário a provado na LOA ou em créditos adicionais.

  Descentralização

                          CRÉDITO(ORÇAMENTÁRIA)                                          RECURSO (FINANCEIRA)

  INTERNA         ProvIsão      MESMO ÓRGÃO                                          Subrepasse
  EXTERNA        dEstaque     OUTROS ÓRGÃO                                           rEpasse 

• Josuel, pega CF 165-167, mais LRF mais 4320 e lê tudo junto anotando conceitos. eu fiz uma apostila só com essas leis - estudo uma coisa colada na outra. os principios estão espalhados nesses tres diplomas. boa sorte.

• essa matéria está mastigada no Rennó, 2014 pag 261

• MCASP 7ª Edição, pág. 99:

  4.4.1.2. Descentralizações de Créditos Orçamentários
  As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
  As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois:

  a. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e
  b. Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

• e a descentralização desse crédito ocorre com a Dotação - Destaque ( fase externa) - Provisão ( fase interna)

• Com Empenho = restos a pagar processados

•  

  As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. 

  As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois:  

  a. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e

  b. Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais. 

   

  Quando envolver:

  1. unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.

  2.unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque. 

  Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática.

  Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.

  A execução de despesas da competência de órgãos e unidades do ente da Federação poderá ser descentralizada ou delegada, no todo ou em parte, a órgão ou entidade de outro ente da Federação, desde que não haja legislação contrária e demonstre viabilidade técnica.

  A execução de despesas mediante descentralização a outro ente da Federação processar-se-á de acordo com os mesmos procedimentos adotados para as transferências voluntárias, ou seja, com realização de empenho, liquidação e pagamento na unidade descentralizadora do crédito orçamentário e inclusão na receita e na despesa do ente recebedor dos recursos-objeto da descentralização, identificando-se como recursos de convênios ou similares.

  Ressalte-se que ao contrário das transferências voluntárias realizadas aos demais entes da Federação que, via de regra, devem ser classificadas como operações especiais, as descentralizações de créditos orçamentários devem ocorrer em projetos ou atividades.

  Assim, nas transferências voluntárias devem ser utilizados os elementos de despesas típicos destas, quais sejam 41 – Contribuições e 42 – Auxílios,

  Enquanto nas descentralizações de créditos orçamentários devem ser usados os elementos denominados típicos de gastos, tais como 30 – Material de Consumo, 39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 51 – Obras e Instalações, 52 – Material Permanente, etc. 

  MCASP 8ª página 99

• Fixação

  Descentralização GABA

  Programação

  Processo de Licitação

  Empenho

  Liquidação

  Pagamento

  Etapas ou Estágios da Despesa. Em algumas questões, a Cespe só considerou a partir do Empenho.

• a) ajustar ou transformar os objetivos originalmente previstos por determinado programa de trabalho.

   

  A alternativa está incorreta, pois tal prática é vedada pelo PRINCÍPIO DA NÃO TRANSPOSIÇÃO, conforme o § 5º do artigo 167 da CF/88:

  A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.  

• LETRA B

• Vamos analisar a questão.
  
  
  De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição: 
  
  “As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
  
  As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois:
  
  a. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e
  
  b. Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais."
  
  Esse é um excelente trecho, que muito nos ajuda a resolver a questão. 
  
  Agora vamos às alternativas:
  
  a) Errada. Os objetivos não serão ajustados ou transformados. Eles são mantidos. A única coisa que está acontecendo é movimentação de parte do orçamento, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
  
  b) Correta. Descentralização orçamentária é isso! É atribuir a outra unidade administrativa a execução da despesa orçamentária, mantendo-se sua classificação institucional, funcional, programática e econômica.
  
  c) Errada. Veja como o MCASP 8ª edição afirma que as descentralizações de crédito não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais. A descentralização orçamentária, na verdade, é a transferência, por uma unidade orçamentária ou administrativa para outra unidade, do poder de utilizar créditos que lhe foram dotados ou àquelas transferidos.
  
  d) Errada. De acordo com o MCASP 8ª edição, as descentralizações de créditos orçamentários não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias.
  
  e) Errada. O MCASP foi claro: “As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição".
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

• Letra B

  Descentralização de crédito ou dotação é uma mudança de poder de uso do crédito, mas mantendo-se as classificações: Categoria econômica, institucional, funcional e programática.

  Obs: Uma descentralização pode ocorrer sem ter acontecido uma descentralização financeira.

  Descentralização orçamentária = Associar a créditos/dotação.

  Descentralização Financeira (Recursos) = Associar ao dinheiro.

  Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.

• RESPOSTA B

  COMPLEMENTO

  3# ##As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição [...] *** 

  #SEFAZ-AL

Questão 2565901

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Com relação às receitas públicas, julgue os próximos itens.

I Receita orçamentária efetiva, sob a ótica contábil, é precedida pelo registro do reconhecimento do direito correspondente.

II As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não integram a lei orçamentária anual.

III A alienação, por um órgão governamental, de uma balança utilizada na pesagem de commodities agropecuárias é uma receita de capital intraorçamentária.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• Achei estranha esse item III. Acho que ficou incompleta e não vejo como ser considerada certa. Vejamos:
  
  "Receitas de Operações Intraorçamentárias:
  Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são contrapartida de despesas classificadas na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, que, devidamente identificadas, evitam a dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
  Assim, a Portaria Interministerial STN/SOF no 338, de 26 de abril de 2006, que alterou a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, incluiu as Receitas Correntes Intraorçamentárias e Receitas de Capital Intraorçamentárias representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas. Essas classificações não constituem novas categorias econômicas de receita, mas apenas especificações das categoria econômica Receitas Correntes e Receitas de Capital." MTO 2017

   

  Assim, para ser intraorçamentária, essa alienação deveria ser feita com órgão ou entidade do OFSS. A questão não dá essa informação, ficando difícil seu julgamento. 

•  As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não integram a lei orçamentária anual?

• Sobre a II

   

  Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não integram o orçamento anual porque são receitas extraorçamentárias.

   

  Lembre-se: nem todas as receitas orçamentárias integram o orçamento, mas todas as receitas extraorçamentárias não o integram.

• Gabarito inicial letra D , posteriormente a banca anulou.

   

  II -  LEI 4320 Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

   

   

  Receita Extraorçamentárias: tais receitas não integram o orçamento público e
  constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento
  não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem
  caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São
  chamadas de ingressos extraorçamentários. São exemplos de
  receitas extraorçamentárias: depósito em caução ou depósito em garantia, antecipação de
  receitas orçamentárias – ARO, consignações diversas, emissão de moeda
  e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros

   

  III - 

  MCASP:

  Receitas de Operações Intraorçamentárias:

  São aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.

• desculpem a simplicidade da dúvida mas preciso perguntar: o que o item III tem a ver com o conceito:

  "Receitas de Operações Intraorçamentárias:

  São aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos."? 

  no item não especifica se a movimentação foi entre os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, eu não saberia por onde começar. Sou ótima pra decorar leis mas quando precisa "aplicar" o aprendizado (como nesse item) eu fico perdida, parece que não sei nada :((

  Alguém tinha a mesma dificuldade e conseguiu resolver? se alguém puder responder, agradeço muito!! 

   

• Letícia, o problema não é seu e sim da banca. Como você e o Gabriel explicaram, a III não explicita se foi feito entre órgãos do mesmo orçamento ou não. Questão mal-feita da banca, que deveria ser anulada.

• Gabarito Letra D

  I - Errada. Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo. O registro do reconhecimento do direito correspondente, segundo a melhor doutrina contábil, é adequado quando a receita orçamentária é Não Efetiva, ou seja, aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.

   

  II - Certa. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são consideradas receitas extraorçamentárias. Apesar da possibilidade de haver, na LOA, a autorização para operações dessa natureza, as receitas por ARO não integram o orçamento.

   

  III - Certa. Operações de Crédito (exceto por ARO), Amortizações e Alienaçoes são receitas de capital intraorçamentárias.

   

  fonte: facebook.com/admfederal

• Gabarito provisorio: D

  Gabarito definitivo: anulada. Justificativa do cespe: Não há informações suficientes para o julgamento objetivo do item III.

• Possui previsão no art. 165 da Constituição Federal:

  “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

  LEI 4.320

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. 

   

   

  Fiquei um pouco chocado com isso, mas grato por ter errado.

  Então Operações de crédito por antecipação da receita é diferente de COntratações de crédito por antecipação da receita?

  Gratidão! 

• Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”:

  a. Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.

  b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.

   

  MCASP 6ª ED. P. 39

   

  Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”:

  a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

  b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

   

  MCASP 7ª ED. P. 35

   

  Portanto a assertiva I está ERRADA, pois Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

• 8 Receitas de Capital Intraorçamentárias
  1 Operações de Crédito
  2 Alienação de Bens
  3 Amortização de Empréstimos
  4 Transferências de Capital
  9 Outras Receitas de Capital
  

  MCASP 7ª Ed. p. 39

• III - 

   

  MCASP:

   

  Receitas de Operações Intraorçamentárias:

   

  São aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.

   

  O item III estaria correto caso fosse uma doação para outro órgão da mesma esfera de governo (desde que integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social)

   

  Receitas intraorçamentárias

   

  Essa modalidade teve origem no § 2º do art. 8º da Lei nº 11.178/2005 – LDO para o exercício de 2006, segundo o qual as operações que resultem em despesa de um órgão, fundo ou entidade integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e receita de outro órgão, fundo ou entidade que também integrem esses orçamentos, devem ser executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Paludo 2018)

Questão 2565904

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

A compreensão do orçamento público requer o conhecimento de sua estrutura e de sua organização, desenvolvidas por meio de um sistema estruturado de classificação. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

I Uma despesa empenhada e não paga até o fim do exercício fiscal passa a integrar a dívida ativa pública.

II Na programação orçamentária do ente público, a identificação qualitativa do órgão ou da unidade orçamentária responsável pelo uso do recurso público é feita mediante classificação institucional.

III Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, as operações de crédito contraídas pelo ente público que apresentem prazo de amortização superior a doze meses integram a dívida pública fundada.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e II estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

   

  I Uma despesa empenhada e não paga até o fim do exercício fiscal passa a integrar a dívida ativa pública. (ERRADO) 

  Será restos a pagar (RAP). Lei 4.320, Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

   

  II Na programação orçamentária do ente público, a identificação qualitativa do órgão ou da unidade orçamentária responsável pelo uso do recurso público é feita mediante classificação institucional. (CERTO)

  PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA QUALITATIVA 

  Classificação por Esfera -> Em qual Orçamento?

  Classificação Institucional -> Quem é o responsável?

  Classificação Funcional -> Em que área a despesa será realizada?

  Fonte: Paludo

   

  III Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, as operações de crédito contraídas pelo ente público que apresentem prazo de amortização superior a doze meses integram a dívida pública fundada. (CERTO)

  LC 101, LRF;

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

          I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

   

  Bons estudos.

• Complementando o item II, o Manual Técnico Orçamentário (MTO) de 2018 apresenta  um quadro demonstrativo com os itens de estrutura da programação orçamentária da despesa em relação a programação qualitativa. 

   

   

   

   

   

• Letra D a correta!

   

  I Uma despesa empenhada e não paga até o fim do exercício fiscal passa a integrar a dívida ativa pública.

  Errada! o conceito é de Restos a pagar. Dívida Ativa é credito em favor da fazenda pública.

  II Na programação orçamentária do ente público, a identificação qualitativa do órgão ou da unidade orçamentária responsável pelo uso do recurso público é feita mediante classificação institucional.

  Correta: segundo o MTO2017 pag.32 e 33, o programa de trabalho que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder , demaneira clara e objetiva, à perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto devista operacional, composto das seguintes informações: classificação por esfera, classificiação institucional, estrutura programática e principais informações do programa e da Ação... Na tabela da pagina 33 as informações qualitativas estão listadas como: classificação institucional, classificação funcional, classificação programática.

  III Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, as operações de crédito contraídas pelo ente público que apresentem prazo de amortização superior a doze meses integram a dívida pública fundada.

  correta. art. 29 da LRF - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtudes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

• Rani, sobre sua explicação sobre o item I "I Uma despesa empenhada e não paga até o fim do exercício fiscal passa a integrar a dívida ativa pública." se a resposta fosse  dívida pública fundada, ao invés da descrita "divida ativa publica" estaria correta a questão?

• Para que ficou com dúvida no conceito de dívida ativa, assim como eu:

   

  A dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

   

  Na Administração Financeira e Orçamentária ou no Direito Financeiro, o principal artigo a ser estudado sobre dívida ativa é o art. 39 da Lei 4320/1964:

   

  Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

   

  § 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

   

   § 2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

   

   § 3º O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.

   

   § 4º A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.

   

   § 5º A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

   

  A dívida ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária(proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias) ou não tributária (demais créditos da Fazenda Pública) exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento.

   

  Fonte: Sérgio Mendes - Estratégia

•  

  Rani, sobre sua explicação sobre o item I "I Uma despesa empenhada e não paga até o fim do exercício fiscal passa a integrar a dívida ativa pública." se a resposta fosse  dívida pública fundada, ao invés da descrita "divida ativa publica" estaria correta a questão?

   

  Nicolas Ferreira, 

   Eu acho que continuaria errada, pois o conceito apresentado no item I é de restos a pagar. Sendo muito sincera ,eu respondo as questões de AFO mais por decoreba, não consigo entender a enssência toda... espero que eu tenha te ajudado ;)

  conceito de restos a pagar pela lei 4320 : Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Abaixo segue os conceitos de restos a pagar e dívida pública fundada.

  Definição de dívida pública fundada pela LRF: 

   Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

          I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

   

   

• O erro do item I é que ele diz que é até o fim do exercício fiscal, quando na verdade é até o fim do exercício financeiro.

• O erro do Item I é dizer que corresponde a Divida ativa, quando na verdade trata-se de Resto A Pagar!!!

• Pessoal, rolou uma malandragem do cespe na III. Operação de crédito é dívida consolidada por si só, ou seja: independentemente de ser superior a 12 meses. Vale a dica.

• No item 1, uma despesa empenhada e não paga é restos a pagar, que faz parte da Dívida Flutuante, que por sua vez é uma Dívida PASSIVA!!

• LRF

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

  § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

• Will D., seu comentário não está correto. Veja o que você disse:

   

  "Pessoal, rolou uma malandragem do cespe na III. Operação de crédito é dívida consolidada por si só, ou seja: independentemente de ser superior a 12 meses. Vale a dica".

   

  Agora veja o artigo 29 da LRF:

   

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

  § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

   

  Ou seja: se a operação de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento... será dívida flutuante. Até a ARO (débito de tesouraria) é dívida flutuante!

   

  Concorda?!

   

• Você se ligando que a despesa é dívida pública e não dívida ativa, já daria para eliminar 3 opções. 

  Fala pessoal, no intuito de ajudar os colegas, eu criei um insta só com questões de Adm. Geral e Pública para compartilhar um pouco da minha experiência na área.

  @bizuadm

  Caso alguém ache será de alguma valia, será bem-vindo. Um grande abraço.

  (Caso discorde de algum comentário, discutiremos e aprenderemos juntos)

• Com Empenho = restos a pagar processados

• LETRA D

  ACRESCENTANDO...

  CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL = QUEM É O RESPONSÁVEL? ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

  CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL = EM QUE ÁREA? FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

  CLASSIF. PROGRAMÁTICA = QUAL A FINALIDADE? PROGRAMA, AÇÃO E SUBTÍTULO.

  FONTE: PROFESSOR ANDERSON FERREIRA - IMP.

• Complementando:

  I Uma despesa empenhada e não paga até o fim do exercício fiscal passa a integrar a dívida ativa pública.

  Despesa empenhada e não paga é restos a pagar, que faz parte da dívida flutuante, que por sua vez é uma dívida passiva.

   

  II Na programação orçamentária do ente público, a identificação qualitativa do órgão ou da unidade orçamentária responsável pelo uso do recurso público é feita mediante classificação institucional. correta

   

  III Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, as operações de crédito contraídas pelo ente público que apresentem prazo de amortização superior a doze meses integram a dívida pública fundada. correta

  Obs: Operações de crédito de prazo inferior a 12 meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também fazem parte da divida pública consolidada/fundada.

• Complementando:

  I - DÍVIDA É UMA DESPESA

  -DIVIDA ATIVA É UMA RECEITA

• Gabarito D

  Sobre o erro da alternativa I

  Dois itens para se atentar:

  1) despesa empenhada e não paga até o fim do exercício fiscal -

  São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação) ( Segundo o MCASP - página 123) e ( art.36 da lei 4.320)

  Restos a pagar constituem item específico da dívida flutuante no passivo financeiro. Observe o que diz a LEI 4320 em :

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  O QUE EU PRECISO SABER : Restos a pagar constituem item específico da dívida flutuante no passivo financeiro

  2) Dívida ativa :

  Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo. 

  O que eu preciso saber : DÍVIDA ATIVA -> CRÉDITO.

  MCASP - pag - 352

  Se tiver erro, chama no privado !

• LETRA D

• Vamos logo analisar os itens?

  I. Errado. Uma despesa empenhada e não paga até o fim do exercício fiscal poderá ser inscrita em restos a pagar! Afinal, de acordo com a Lei 4.320/64:

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  E de acordo com o MCASP 8ª edição: “dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.”

  Dica do professor: depois que você descobre que o item I está errado, você elimina as alternativas A, C e E, e, observando as alternativas B e D, você sabe que o item II está correto, restando analisar somente o item III.

  II. Correto. De acordo com o MTO 2021, a classificação institucional reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Ela busca responder à seguinte indagação: “quem está realizando a despesa?”. Portanto, é essa classificação que faz a identificação qualitativa do órgão ou da unidade orçamentária responsável pelo uso do recurso público.

  III. Correto. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

  Gabarito do professor: D

• Vamos logo analisar os itens?
  
  I. Errado. Uma despesa empenhada e não paga até o fim do exercício fiscal poderá ser inscrita em restos a pagar! Afinal, de acordo com a Lei 4.320/64:
  
  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  
  E de acordo com o MCASP 8ª edição: “dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez."
  
  Dica do professor: depois que você descobre que o item I está errado, você elimina as alternativas A, C e E, e, observando as alternativas B e D, você sabe que o item II está correto, restando analisar somente o item III.
  
  II. Correto. De acordo com o MTO 2021, a classificação institucional reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Ela busca responder à seguinte indagação: “quem está realizando a despesa?". Portanto, é essa classificação que faz a identificação qualitativa do órgão ou da unidade orçamentária responsável pelo uso do recurso público.
  
  III. Correto. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
  
  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
  
  I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

Questão 2565907

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Receita e Despesa; Estágios da Receita Orçamentária

A receita pública passa por diversos estágios desde seu planejamento até o seu ingresso nos cofres públicos. Ao longo desse processo, ocorre a constituição do crédito tributário, que se dá no estágio de

• A. planejamento.
• B. previsão.
• C. lançamento.
• D. arrecadação.
• E. recolhimento.

Gabarito: C

Comentários

• São estágios da receita:    Planejamento (previsão),

                                       Execução (LAR - lancamento, arrecadação e recolhimento) 

                                       Controle e avaliação

   

  Resuminho breve:

  Previsão: implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.(termos do MCASP)

  Lançamento: A etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuções de melhoria. (Art. 142 a 150, CTN) - GABARITO

  Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. (termos do MCASP)

  Recolhimento: Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira. (termos do MCASP)

   

   

   

• GAB. C 

   

  Previsão legal: 

   

  Lei 4.320, Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

   

   

  CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

   

   

  Bons estudos

• Estudar AFO pelo MTO e MCASP Atualizado é tiro certo no peito do examinador!

• 3.5.2. Lançamento

  O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.

   

  Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

   

  Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei nº 4.320/1964, são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

   

  MCASP

• segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento
  situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e
  contribuições de melhoria.
   

• Ao longo desse processo, ocorre a constituição do crédito tributário, que se dá no estágio de LANÇAMENTO.

  MTO:

  a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplicando-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  Pela lei 4.320: Lançamento como ato de reaprtição de competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e as pessoas que lhe é devedora e inscreve o debito desta. 

  pelo CTN art. 142: lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a máteria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a palicação da penalidade cabível.

• CTN art. 142: lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a máteria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo ...

   

  O art. 53 da Lei nº 4.320/1964: lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

   

  O art 52 da lei 4.320:  São objeto de lançameto os impostos diretos e quaiquer outras rendas com vencimentos determinado em lei, regulamento ou contrato.

• Constituição=nascimento=surgimento, por conseguinte nascimento da dívida ou obrigação="lançamento"

• fato gerador = lançar

• Quando o boletinho chega a sua casa com seu nome endereços e dados a pagar esse é o LANÇAMENTO: Identifica o devedor

• RESPOSTA C

  >>A realização da receita orçamentária se dá em estágios, caracterizados por fatos e procedimentos que dão objetividade aos registros contábeis. O momento a partir do qual os valores estão efetivamente disponíveis para o ente público caracteriza o estágio da(o) E) recolhimento

  #sefaz.al #questão.respondendo.questões

• RESOLUÇÃO:

  Gente, os estágios da receita são:

  

           Logo, a constituição do crédito tributário ocorre no estágio do lançamento.

           Além disso, segundo a Lei nº 4.320/1964, art. 53, o lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Já para o Código Tributário Nacional, art. 142, no lançamento a entidade competente verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica a pessoa que lhe é devedora (sujeito passivo). Após, realiza a formalização do crédito a receber (Lei nº 4.320/1964, art. 53). 

  Gabarito: LETRA C

• Panorama - Lançamento

  MCASP - pg 53

  Lançamento - O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa. Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria. Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei nº 4.320/1964, são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. 

  MTO _ 2020

  A informação destacada em vermelho é encontrada ipsis litteris no MTO na página 25.

  CTN

  CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  .

  Se tiver erro, chama no privado.

• LETRA C

• De acordo com o MCASP 8ª edição, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O mnemônico aqui é: PLAR.

  Continuando no MCASP 8ª edição:

  Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

  O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.

  Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  Eis o nosso gabarito! A constituição do crédito tributário se dá no estágio de lançamento (alternativa C).

  Só para completar: a arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. E o recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

  Gabarito do professor: C

• Vamos analisar a questão.
  
  De acordo com o MCASP 8ª edição, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O mnemônico aqui é: PLAR.
   
  
  
  
  Fonte: imagem cedida pelo professor.
  
  Continuando no MCASP 8ª edição:
  
  Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  
  O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
  
  Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  
  Eis o nosso gabarito! A constituição do crédito tributário se dá no estágio de lançamento (alternativa C).
  
  Só para completar: a arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. E o recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 2565910

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

I As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.

II Projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Senado Federal.

III O sistema de execução orçamentária e financeira, em função da autonomia dos poderes, deve ser específico para cada esfera de poder bem como mantido e gerenciado pelo nível hierárquico mais alto dentro de cada poder.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e II estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: A

Comentários

• II - INCORRETA. Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República (CF, ART. 48, XIV )

   

•  

  Gabarito: A

  I- As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal. CORRETO

   

  Outra questão da CESPE ajuda a responder:

  (Ministério da Saúde/Técnico em Contabilidade -2009) As empresas públicas dependentes podem constar da lei orçamentária anual no orçamento fiscal e no orçamento de investimento das empresas estatais.
  CORRETA. Repare no que diz o Art. 165, § 5ª, II da Constituição Federal:
       A lei orçamentária anual compreenderá:
         I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive               fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
         II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
         III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

   

   

  II - CF Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República dispor sobre:

                           XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

   

  III - LRF Art. 48.§ 6o  Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.  

   

  Fonte de ajuda na I: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/administração-financeira-e-orçamentária/116314-estatal-independente

• I - As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal. CORRETA

   

   

  Regra geral: 
  - Sendo empresa estatal dependente, integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
  - Se for empresa não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

   

  No entanto, existe uma exceção bem cabulosa:

  (para aprofundar: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/administra%C3%A7%C3%A3o-financeira-e-or%C3%A7ament%C3%A1ria/116314-estatal-independente)

   

  (CESPE - Ministério da Saúde/Técnico em Contabilidade -2009) As empresas públicas dependentes PODEM constar da lei orçamentária anual no orçamento fiscal e no orçamento de INVESTIMENTO das empresas estatais. CORRETA

   

   

  De acordo com a Constituição, Art. 165, § 5º, inciso II, as empresas públicas, quer sejam independentes ou dependentes, podem constar do orçamento de investimentos. A Constituição atribui a LOA estabelecer essa definição.

   

   

  INDO MAIS FUNDO:

  Segundo a Lei 13.473 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências:

   

  Art. 5º  Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. 

   

  Parágrafo único.  Excluem-se do disposto neste artigo: 

  III - as empresas públicas ou as sociedades de economia mista que recebam recursos da União apenas em virtude de: 

  a) participação acionária; 

  b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; 

  c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e 

  d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição. 

   

   

  Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/administra%C3%A7%C3%A3o-financeira-e-or%C3%A7ament%C3%A1ria/116314-estatal-independente

• O limite do montant das dívidas mobiliárias dos estados, descrito e municípios são por resolução do senado também, assim como o das dívidas consolidada?

• Montante da dívida mobiliária federal - Aprovação - CN

• Item II (de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal): 

  Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

  II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

• Sobre o item II

  LRF art. 30 incisos I e II

   

  No prazo de 90 dias após a publicação desta Lei Complementar, o PR submeterá ao:

   

  SENADO FEDERAL: Proposta de LIMITES GLOBAIS para o montante da DÍVIDA CONSOLIDADA da União, Estados e Municípios...

  CONGRESSO NACIONAL: PROJETO DE LEI que estabeleça limites para o montante da DÍVIDA MOBILIÁRIA federal a que se refere...

  As bancas costumam inverter os termos SENADO FEDERAL e CONGRESSO NACIONAL, PROPOSTA DE LIMITES GLOBAIS e PROJETO DE LEI e DÍVIDA CONSOLIDADA e DÍVIDA MOBILIÁRIA. 

  Importante lembrar dessas palavras-chaves e suas respectivas associações, pois normalmente é cobrada a literalidade da lei.

• GABARITO A

   

  Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

   

          I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

          II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

• 2015

  As empresas públicas que recebem da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral estão obrigatoriamente incluídas no orçamento fiscal.

  certa

   

• I As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal. CORRETA

  II Projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Senado Federal. ERRADA (CONGRESSO NACIONAL)

• II Projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Senado Federal.

  ERRADO

  Submetido ao Congresso Nacional e não ao Senado Federal.

   

  Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

          II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

   

  III O sistema de execução orçamentária e financeira, em função da autonomia dos poderes, deve ser específico para cada esfera de poder bem como mantido e gerenciado pelo nível hierárquico mais alto dentro de cada poder.

  ERRADO

  § 6o  Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.                  (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

• Pra lembrar:

  .

  Conforme CF88 - Art's 48 e 52

  .

  Dívida Mobiliária FEDERAL - Congresso Nacional + Presidente da República

   

  Dívida Mobiliária dos ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS - Senado Federal

   

• As empresas dependentes recebem recursos do estado para se manter, logo não se sustentam sozinhas. Assim possuem controle total do estado, seguem a LRF e fazem parte do orçamento fiscal e da seguridade social.

  GAB A

• Dívida mobiliária federal - Congresso Nacional e Presidente da República

  Dívida mobiliária dos E, DF e M - Senado Federal

• Ninguém ainda escreveu a justificativa da afirmativa III estar errada, então lá vai:

  LRF, art. 48, § 6o   Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

  Os sistemas são mantidos e gerenciados pelo poder executivo, e não mantidos e gerenciados por cada esfera de poder, como diz a afirmativa.

• LOA:

  Fiscal: estatais dependentes;

  Investimento / Seguridade Social: estatais independentes.

• I. Correto. As Empresas Estatais Dependentes integram o Orçamento Fiscal (OF) ou o Orçamento da Seguridade Social (OSS); e as Empresas Estatais Independentes integram o Orçamento de Investimento (OI).

  

  II. Errado. O Presidente da República vai submeter o projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal. Mas ele deve ser submetido à aprovação do Congresso Nacional (e não do Senado Federal).

  Observe na LRF:

  Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

  II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

  Agora na CF/88:

  CF Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República dispor sobre:

  XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

  III. Errado. A resposta está no artigo 48 da LRF:

  Art. 48, § 6º Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

  É um sistema único de execução orçamentária! E ele é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo. Não é “cada órgão utiliza o seu sistema específico e depois a gente junta tudo”. O sistema é único!

  Gabarito: A

• CF Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República dispor sobre:

               XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

   

  LRF Art. 48.§ 6o  Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.  

  SENADO FEDERAL:  DÍVIDA CONSOLIDADA

  CONGRESSO NACIONAL: DÍVIDA MOBILIÁRIA

• Questão sobre regras e definições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  
  A essência da LRF é a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, a Lei Complementar define (auto-regulamenta), principalmente em seus arts. 2º e 29, diversos termos técnicos importantes que são utilizados na verificação de limites e no controle das despesas públicas, tais como receita corrente líquida, empresa estatal dependente, dívida pública consolidada, operação de crédito, refinanciamento da dívida mobiliária, entre outros.
  
  Vamos começar com a definição de empresas estatais dependentes, conforme art. 2º:
  III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
  
  Tendo esse conceito em mente, já podemos começar a analisar cada um dos itens:
  I. Certo, apesar desse conceito não estar expresso no art. 165, § 5º da CF88 (trata da LOA), a doutrina e os manuais técnicos afirmam que as receitas das empresas estatais dependentes integrarão o rol de receitas do orçamento fiscal, conforme o art. 2º da LRF.  Segundo o MTO 2020:
  - Receitas do Orçamento Fiscal: Referem-se às receitas arrecadadas pelos Poderes da União, seus órgãos, entidades fundos e fundações, inclusive pelas empresas estatais dependentes [vide art. 2º, inciso III, da LRF], excluídas as receitas vinculadas à Seguridade Social e as receitas das Empresas Estatais não dependentes que compõe o Orçamento de Investimento.
  
  II. Errado, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Congresso Nacional, conforme art. 48 da CF:
  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  (...)
   XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
  
  Dica! Se fosse dívida mobiliária dos estados e municípios, a competência realmente seria do Senado Federal, mas nesse caso, por resolução, sem a necessidade de sanção do projeto de lei pelo Presidente da República (art. 52, IX da CF88). Fique ligado pois os examinadores adoram trocar os termos!
  
  III. Errado, os sistemas de execução orçamentária e financeira, devem ser únicos, mantidos e gerenciados pelo poder Executivo, conforme art. 48 da LRF:
  Art. 48 § 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
  
  Logo, apenas o item I está certo.
  
  ¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7ª. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
  ² Leite, Harrison. Manual de Direito Financeiro I Harrison leite - 5ª. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2016.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.
  

• As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.

  Empresas estatais INdependentes = integram o Orçamento de INvestimento.

• Gbarito A

• Dívida Mobiliária Federal  

   

  • Competência da União 
  • Por meio de Lei Ordinária (com sanção do PR) 
  • CONGRESSO NACIONAl 

   

   

  Dívida Mobiliária Estadual ou Municipal 

   

  • Competência do Senado  
  • Estado, DF e Municípios 
  • Por meio de Lei Ordinária 

Questão 2565913

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Neoclássica da Administração; Decorrências da Teoria Neoclássica: Processo Administrativo - Controle

O monitoramento das atividades dos colaboradores da organização, com vistas ao atendimento das metas estabelecidas, corresponde à atividade típica da função de administração denominada

• A. controle.
• B. organização.
• C. direção.
• D. liderança.
• E. planejamento.

Gabarito: A

Comentários

• Palavras-chaves

  * Planejamento: Futuro e estratégia.

  * Organização: definir estrutura (hierárquia) e disponibilizar recursos.

  * Direção: execução

  Liderança: influenciar

  Motivação: impulso (interno)

  * Controle: comparar o executado com o planejado (definir metas e padrões, medir, corrigir, avaliar, comparar)

   

  Umas das poucas coisas que eu sei dessa matéria terrível....kkk

   

• 1. Planejamento

  2. Organização

  3. Direção

  4. Controle > Essa função realiza algumas atividades cíclicas e contínuas, que de forma integrada formam o processo composto das seguintes etapas:

  Estabelecer padrões de controle, resultantes do processo de planejamento;

  Monitorar e medir a execução das atividades, através de inspeção visual, dispositivos mecânicos ou eletrônicos;

  Comparar os padrões planejados com o resultado executado;

  Tomar decisão e realizar as ações corretivas;

  Recomeçar o ciclo de planejamento ou a revisão do planejamento .

   

  -----------------------

  COMPLEMENTANDO : 

  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: Assistente - Administrativa

  Além do monitoramento das atividades dos funcionários, a função denominada controle prevê ajustes nessas atividades para adaptá-las às metas estabelecidas. ( CERTO ) 

   

  -------------------

  GABARITO : LETRA A

  ------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !! 

• GAB. A

   

  A questão cobrou o conceito específico de controle que pode ser definido por Chiavenato: 

   

  ''Controlar significa garantir que o planejamento seja bem executado e que os objetivos estabelecidos sejam alcançados da melhor maneira possível.  O controle está relacionado com a maneira pela qual os objetivos devem ser alcançados por meio da atividade das pessoas que compõem a organização. O controle serve para que todas as coisas está de acordo com o que foi planejado.''

   

  Segundo o mesmo autor o controle pode ser conceituado de forma ampla:

   

  1. Controle como função restritiva e coercitiva: utilizado para coibir ou restringir certos tipos de desvios indesejáveis ou de comportamentos não aceitos pela comunidade.

  2. Controle como um sistema automático de regulação: utilizado para manter automaticamente um grau constante no fluxo ou funcionamento de um sistema.

  3. Controle como função administrativa. É o controle como parte do processo administrativo, como o planejamento, a organização e a direção. 

   

  Fonte: Chiavenato - Administração Geral e Pública.

• Gabarito- Letra A

   

  Esquematizando

   

  1)Planejamento -------- " Se seu objetivo é entrar na DPF , entao para cumprir a missao é preciso programar atividades e metas e é claro estudar."

   

  º Definir Misssao ( Razão de ser ).

  º Programar atividades e metas.

  º Formular objetivos.

   

   2) Organização ---------- " Para tua mãe nao te ligar (DDD-999) é preciso se organizar  e se alocar, para isso tenha responsabilidade , defina autoridade  ,e o principá não esqueça da fraternidade  divida o trabalho e designe atividades para seu irmão, o mané , e assim o telefone não tocará. "

   

  º Dividir o trabalho

  º Designar e agrupar as atividades. 

  º Definir Autoridade e resposanbilidade

  º Alocar recursos.

   

   3) Direção --------"Pra digirir a  viatura e perserguir o luladrao vc precisa de coordenação , orientação , comunicação , motivação e liderança em prol da nação."

   

  º Coordenar os esforços.

  º Comunicar.

  º Lliderar

  º Orientar.

                                                           

   4 ) Controle ------- " Para manter o controle e nao se descontrolar é preciso consultar os funcionários do "DMAA (Departamento de Matematica Aplicada kkkkkk ) , com os seus cálculos eles vão definir padrões, monitorar o desempenho , avaliar a aplicar ações corretivas, neles você pode confiar."

   

  º Definir padrões.

  º Monitorar o desempenho.

  º Avaliar o desenpenho 

  º Ações corretivas.

   

   

   

                                                                                  

   

• Controle: 
  - DEFINIR PADRÕES; 
  - Avaliar o desempenho; 
  - Monitorar o desempenho; 
  - Ação corretiva. 
  ___ 
  Q795084

• Gab. "A"

   

  Palavra chave da questão: MONITORAMENTO, pois quem monitora está controlando.

  Depois de ver parece até clichê, mas é isso ai, pra cima guerreiros. 

   

  #DeusnoComando

• PODC

  Planejar = Definir Objetivos e Metas

  Organizar = Distribuir/Dividir Recursos

  Dirigir = Influenciar a ação das pessoas

  Controlar = Monitorar e Corrigir o que tiver de errado

• Conceito de Controle
  O controle é o processo administrativo que busca avaliar se os objetivos estão ou não sendo atingidos pela empresa. Através do monitoramento dos resultados e sua comparação com os resultados esperados ou planejados, podemos propor ações corretivas ou aprender com o que funcionou.

  Prof. Rodrigo Rennó
   

• O planejamento está alinhado ao controle. Isso é recorrente em provas!

• monitoramento = controle

• Controle. 

  Função corretiva.

  quais são os momentos de controles? apriori, concorrente, posteriori

  Fases:

  I) Indicadores de desempenho: aquele são definidos pelo panejamento

  II) Avaliação do Desempenho atual: MONITORAR, medire e acompanhar

  III) Comparar o desempenho atual 

  IV) Ação corretiva. 

• controle.

• - As funções clássicas do administrador são planejamento, organização, direção e controle. 

   Controle - Definir os padrões. Monitorar o desempenho. Avaliar o desempenho. Fazer ação corretiva.

• Monitorar, visando atingimento dos objetivos estratégicos - Controle. 

• Monitorar é controlar

   

• Monitorar as atividades = Controle = Controlar.

• Função Controle

  Após a definição de planejamento, organização e liderança no processo administrativo, será analisada a função de controle, que pode ser compreendida, de acordo com Maximiano (2009), como um processo contínuo do processo administrativo, que tem como principal objetivo ajustar e controlar as atividades organizacionais, tornando-as consistentes no desempenho de seus planos e metas. Na função de controle, os gerentes precisam saber de todas as informações essenciais da organização para decidir os padrões e as medidas que serão necessárias para obter um monitoramento e um controle eficaz da organização.

  Segundo Robbins (2005, p. 33), "a função final, desempenhada pelos gerentes, é o controle", ou seja, depois que as metas são fixadas, os planos formulados, os arranjos estruturais definidos e as pessoas contratadas, treinadas e motivadas, alguma coisa ainda pode não tomar a direção correta. Desta forma, para garantir que as coisas caminhem como devem, a administração precisa monitorar o desempenho da organização. O desempenho real deve ser comparado às metas previamente fixadas, de forma que os gerentes possam trazer a organização novamente para o seu curso. Esse processo de monitorar, comparar e corrigir se constitui na função controle.

  O processo de controle é executado em todas as áreas de uma organização, sendo necessário para medir e avaliar padrões de desempenho das organizações, além de fazer uso eficaz do feedback para tomar medidas de correção quando for necessário.

  O processo de controle apresenta quatro etapas ou fases:

  1 - Estabelecimento de objetivos ou padrões de desempenho;

  2 - Avaliação ou mensuração do desempenho atual;

  3 - Comparação do desempenho atual com os objetos ou padrões estabelecidos; e

  4 - Tomada de ação corretiva para corrigir possíveis desvios ou anormalidades.

  Controlar

  “Assegurar a realização de objetivos”

  Definir padrões de desempenho.

  Monitorar o desempenho.

  Comparar resultados com previsões – avaliar.

  Corrigir falhas e melhorar. 

  Fontes: Estudo Dirigido para UFC – Vol 03 – Prof. Heron Lemos

  Apostila de Administração – Prof. Heron Lemos – Tiradentes Online

• GABARITO: LETRA A.

  Controle - Monitoramento das atividades da organização.

• Monitorar é controlar.

• controle vai medir, avaliar, mensurar, comparar, monitorar além de fornecer um feedback para a organização

• • Controle: “controlar é o processo de assegurar a realização dos objetivos e de identificar a necessidade de modificá-los”. (MAXIMIANO, 1995, p. 61).

• também vi da mesma forma, inclusive lembre de um precedente em que o STJ entendeu que a súmula 554 STF não se aplica ao furto.

• GABARITO: LETRA  A

  • Controle: “controlar é o processo de assegurar a realização dos objetivos e de identificar a necessidade de modificá-los”. (MAXIMIANO, 1995, p. 61)

  Para se obter o controle de uma determinada situação, é necessário que exista algum comprometimento em acompanhar o andamento das atividades, avaliar resultados, e tomar medidas corretivas.

• “O processo de controle consiste em fazer a comparação e em tomar a decisão de confirmar ou modificar os objetivos e os recursos empregados em sua realização”. (Maximiniano, 1995)

  O controle é o processo administrativo que busca avaliar se os objetivos estão ou não sendo atingidos pela empresa. Através do monitoramento dos resultados e sua comparação com os resultados esperados ou planejados, podemos propor ações corretivas ou aprender com o que funcionou. 

  Gabarito: Letra A

• Gabarito: Letra A ✔

  Monitorar, verificar e agir corretivamente são funções típicas do controle nas organizações.

  Bons estudos!

  ==============

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Questão 2565916

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Neoclássica da Administração; Decorrências da Teoria Neoclássica: Administração por Objetivos (APO)

Adotada em organizações contemporâneas, a abordagem de planejamento que consiste em estabelecer metas, gerar planos de ação, analisar o progresso das ações e avaliar seu desempenho é

• A. o planejamento operacional.
• B. a administração estratégica.
• C. o planejamento tático e operacional.
• D. o planejamento estratégico.
• E. a administração por objetivos.

Gabarito: E

Comentários

• Administração Por Objetivos (APO): é um processo composto de 4 fases:
   

  →Especificação dos objetivos –cada órgão determinaria, de modo participativo, os objetivos e metas de seu setor.

   

  → Desenvolvimento de planos de ação – após a definição dos objetivos, seriam detalhados os planos de ação que indicariam como os objetivos seriam alcançados.

  → Monitoramento do progresso – naturalmente, todo o desempenho deve ser monitorado para que saibamos se os objetivos estão sendo atingidos e se serão necessárias algumas correções de rumo.
   

  →Avaliação dos resultados – nessa fase, os resultados são comparados com o planejamento e servem de subsídio ao processo de planejamento futuro Parte superior do formulário

   

  --------------------

   

  OUTRAS QUESTÕES SOBRE  APO

   

  Q772844 - O precursor da Administração por Objetivos (APO) foi Peter Drucker.

   

  Q722844 - A administração por objetivos determina que a organização defina objetivos e avalie resultados para alguns de seus aspectos-chave, como produtividade, rentabilidade e inovação.

   

  Q677613 - Na administração por objetivos, convém estabelecerem-se objetivos verificáveis e mensuráveis nos níveis estratégico, tático e operacional, com o propósito de controlar e motivar as pessoas a alcançarem resultados.

   

  Q485841 - Um gestor que se utiliza da administração por objetivos deve fixar as metas organizacionais em conjunto com seus subordinados, buscando interligar os objetivos departamentais, mesmo que vários desses objetivos estejam apoiados em princípios básicos diferentes entre si.

   

  Q415397 - Proposta por Peter Drucker em 1954, na sua obra clássica The Practice of Management, a Administração por Objetivos (APO) um modelo de administração voltado a orientar a organização em torno de objetivos, exigia também adaptações internas nos processos e práticas de gestão que a diferenciavam de outros modelos utilizados à época. Sobre essas adaptações ou inovações, é correto afirmar que a APO exigia uma elevada participação dos funcionários e a integração com as chefias na definição dos objetivos.

   

  Q597081 - Muitas organizações modernas buscam melhorar o seu desempenho estabelecendo metas, alvos ou finalidades para as várias unidades de forma a determinar os resultados que elas deverão alcançar. Definidos de forma mensurável, quantificados numericamente e com tempos predeterminados, esses resultados passam a determinar os procedimentos da organização. Esse tipo de esforço obedece aos princípios da Administração por Objetivos (APO).

  .-------------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !!! 

• GAB. E 

   

  A princípio tive dúvida quando a questão diz ''abordagem de planejamento'', porém Chiavenato cita que a APO - Administração por Objetivos -  pode ser usada como um processo integrado de planejamento e controle. Ele expõem uma figura em seu livro que vou tentar reproduzir aqui, veja: 

   

  GERENTE < ---------> SUBORDINADO

   

  - PLANEJAM EM CONJUNTO:

    _ Estabelecem objetivos; 

    _ Definem padrões; e

    _ Escolhem cursos de ação. 

   

  - ATUAM INDIVIDUALMENTE:

    _ O subordinado executa as tarefas; e

    _ O gerente oferece o apoio e suporte.

   

  - CONTROLAM E AVALIAM EM CONJUNTO

    _ Recompensam os resultados;

    _ Discutem as implicações; e

    _ Renegociam o ciclo do APO.

   

  Bons estudos.

• 3.2 ADMINISTRAÇÃO POR OBJETIVOS (A PO )
  A partir da década de 1950, a Teoria Neoclássica deslocou a atenção antes fixada nas
  chamadas “atívidades-meio” para os objetivos ou finalidades da organização. O enfoque
  baseado no “processo5’ e a preocupação maior com as atividades (meios) passaram a ser
  substituídos por um enfoque nos resultados e objetivos alcançados (fins). O foco no
  “como” administrar passou para o “por que” ou “para que” administrar. A ênfase em fazer
  corretamente o trabalho (the best way de Taylor) para alcançar eficiência passou à ênfase
  em fazer o trabalho mais relevante aos objetivos da organização para alcançar eficácia.
  O trabalho passou de um fim em si mesmo para constituir um meio de obter resultados.
  Essa reformulação significa uma revolução na Administração: a mudança no panorama
  gravitacional do universo administrativo. Isso porque as pessoas e a organização
  estavam mais preocupadas em trabalhar do que em produzir resultados.
  Origens da Administração por Objetivos
  A Administração por Objetivos (APO) ou Administração por resultados constitui o
  modelo administrativo identificado com o espírito pragmático e democrático da Teoria
  Neoclássica. Seu aparecimento ocorreu em 1954, quando Peter F. Drucker publicou
  um livro7 sobre a Administração por Objetivos, sendo considerado o pai da APO.

• Gab. LETRA E

   

  Um "Bizu" que sempre me ajuda nas questões de (Aministracao por objetivos) é associar ela ao ciclo "PDCA".

   

  Segue abaixo um esquema do ciclo PDCA voltada para a APO :

   

  -> P - Planejamento  (O planejamento está sempre relacionado à elaboração de objetivos, metas, planos ; missão da empresa )

   1. Estabelecimento conjunto de objetivos entre os subordinados e os gerentes.

   2.  Estabelecimento conjunto de objetivos para cada departamento ou posição.

   3.  Elaboração dos planos nos 3 níveis ( Estratégico , Tático e operacional) .

   

  -> D - Do ( fazer )

  1. Desenvolvimento do plano de ação de maneira colaborativa.

  2. Participação atuante da chefia.

   

  -> C - Check 

  1. Revisão dos objetivos 

  2. Reuniões

  3. Avaliação constante dos objetivos e ações.

   

  -> A - Act ( agir )

  1. Feedback , aplicações de ações corretivas.

   

  " JUNTOS SOMOS FORTES !!!"

• "Uma vez determinados os objetivos estratégicos, táticos e operacionais, e a estratégia a ser adotada, os gerentes devem selecionar uma abordagem de planejamento mais adequada à situação". (DAFT). 

   

  Modelos ou abordagens de planejamento: 

   

  ·         Administração por objetivos;

   

  ·         Planos de uso único: desenvolvidos para atingir um conjunto de metas que não serão repetidas no futuro. Seus princípios típicos são: criação de programas e elaboração de projetos.

   

  ·         Planos permanentes são planos contínuos que são usados com o objetivo de orientar a realização de tarefas repetidas dentro da organização. Seus princípios típicos são: elaboração de políticas, criação de regras e criação de procedimentos.

   

  ·         Planos de contingências: algumas vezes denominados cenários, definem as respostas da empresa a serem adotadas em caso de emergências ou contratempos. Este plano visa realizar projeções para poder melhor conhecer ou compreender as mudanças possíveis.

   

  Resposta: Letra E.

   

  Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/335992/

• Complementando...

  "A partir da década de 70, a APO caiu em desuso por não ter conseguido evitar a crise ocorrida nas empresas naquele período e, também, pelo surgimento de novas técnicas, a exemplo do planejamento estratégico, que adota a mesma diretriz; no entanto, permite maior flexibilidade, adaptabilidade e visão no futuro". 

  Fonte: Elisabete Moreira, 2016 - Adm Geral e Pública 

• leia o enunciado com atenção !!!

  organizações contemporâneas (mais recentes\modernas) - LETRA E

• o dificil para mim é montar um grande mapa com todas essas classificações. cada livro diz um troço. alguém teria uma dica para mim sobre onde eu posso conseguir essa visão geral da administração geral? Algum livro? material do Estratégia Concursos é valido? por favo. estou em prantos...obrigada

• O livro do autor Idalberto Chiavinato seria de bom agrado para resolução das perguntas cespe, alguém pode me dizer?

• dhiego wendland , eu nao gosto do chiavenato. nao oferece confianca para encarar cespe. a srta pf me indicou o material do estrategia e eh pra lah que eu vou. eu tenho chiavenato e nao gosto. :(

  Srta PF, obrigada. to indo lah. 

• Por que não pode ser a letra D?

• Alguém saberia me explicar a diferença, de forma concisa, entre Planejamento Estratégico e ADO?

• Porque o examinador deu a deixa usando o termo ADOTADA no feminino, Marcos Silva.

• Victoria, não viaja...Rsrs (Brincadeira)..Mas sério, não tem a ver o que vc falou. Perceba que "Adotada em organizações contemporâneas" é uma oração adverbial deslocada.

   

  FRASE ORIGINAL: Adotada em organizações contemporâneas, a abordagem de planejamento que consiste em estabelecer metas, gerar planos de ação, analisar o progresso das ações e avaliar seu desempenho é...

   

  FRASE COM OUTRA ABORDAGEM: A abordagem de planejamento, adotada em organizações contemporâneas, que consiste em estabelecer metas, gerar planos de ação, analisar o progresso das ações e avaliar seu desempenho é..

   

  Desse modo, qualquer alternativa caberia..A abordagem de planejamento é O (A)..

• materia viajada, deus me livre

• Em 07/04/2018, às 14:04:36, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 15/03/2018, às 16:07:22, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 19/01/2018, às 22:38:05, você respondeu a opção D.Errada!

   

  DEUS TENHA PIEDADE DO CESPE.

• A APO é uma técnica de direção de esforços por meio de planejamento e controle administrativo fundamentado no princípio de que para atingir resultados a organização precisa antes definir em que negócio está atuando e aonde pretende chegar, através de um processo entre o superior e os subordinados de uma organização para estabelecer em conjunto metas comuns, definindo as áreas de responsabilidade de cada elemento em função dessas metas, assim como critérios que serão utilizados para avaliar e recompensar seu desempenho, seja em termos quantitativos ou qualitativos.

  https://www.zemoleza.com.br/trabalho-academico/humanas/administracao/administracao-por-objetivo-apo/

  Enquanto o planeamento estratégico define objetivos, metas, missão, visão .. a APO está mais voltada para um acordo entre ela e o funcionário na elaboração de objetivos bem definidos a serem alcançados que envolvem ambos com feedback durante todo o processo e avaliação de desempenho. 

  FONTE: Anotações das  aulas da professora Giovanna Carranza 

• Pessoal, não poderia ser a letra D porque o planejamento estratégico é muito mais abrangente que o que diz a questão.

  Veja que a questão diz "a abordagem de planejamento que consiste em estabelecer metas, gerar planos de ação, analisar o progresso das ações e avaliar seu desempenho ". Se fosse a letra D (planejamento estratégico) a questão teria que trazer frente a isso tudo, no mínimo a questão de diagnóstico (eu não estou falando aqui de metas!), definição de missão, visão... ou seja, a questão deixaria mais claro a amplitude do planejamento, pq o planejamento estratégico se refere à organização de um modo global. Ele é muito mais amplo que simplismente estabelecer metas, planos e analisar isso. Ele é voltado para a adpatação da organização como um todo num ambiente mutável! Então, por exclusão seria a letra E mesmo, apesar da CESPE não ter ajudado muito (poderia ter colocado estabelecer metas em conjunto com os funcionários, mas aí todo mundo acertaria a questão rs).

   

  Em tempo, conforme o livro do Paludo, a APO, ou administração por resultados, surgiu em 1950 (Peter Drucker), fez sucesso nos anos de 1960 e 1970, e foi praticamente abandonada pela iniciativa privada na década de 1990. Uma crítica era o fato de que a APO dependia de confiança e que poderia vir a restringir os resultados, devido a metas pouco ambiciosas.

• ESSA DESGRAÇA NÃO TEM FIM??? Matéria do cão.

• Em 24/08/18 às 09:49, você respondeu a opção D.!Você errou!

  
  

  Em 14/08/18 às 10:10, você respondeu a opção D.!Você errou!

  
  

  Em 21/03/18 às 14:49, você respondeu a opção D.!Você errou!

  
  

  Em 11/01/18 às 22:29, você respondeu a opção B.!Você errou!

  
  

  e no futuro você vai continuar errando!

• "organizações contemporâneas" "estabelecer metas", "avaliar seu desempenho" "atingir resultados" etc é administração por objetivos.

  Administração por objetivos é atualidade, é modinha, principalmente MERITOCRACIA( briguinha da esquerda e da direita kkkk).

  .

  Força Ana Paiva

• OH MATÉRIA CHATA, QUASE FORMADA EM ADM MESMO ASSIM É UM SACO, AINDA MAIS COM ESSA BANCA

• Alguém sabe pq não pode ser a letra D ?!

• Adotada em organizações contemporâneas, a abordagem de planejamento que consiste em estabelecer metas, gerar planos de ação, analisar o progresso das ações e avaliar seu desempenho é

  A o planejamento operacional.

  B a administração estratégica.

  C o planejamento tático e operacional.

  D o planejamento estratégico.

  E a administração por objetivos. CERTO

• Administração por objetivos: Gerente e subordinado se reúnem estabelecendo metas. O gerente se compromete a oferecer todo apoio e os subordinados cumprem o trabalho. Na sequencia, analisa se o plano de ação adotado é adequado. 

  Gab: E

• GAB:E

  A Administração por Objetivos (APO) possui foco quase que exclusivo no Planejamento e no Controle, dai o nome "por Objetivos"

• GABARITO: LETRA E

  A Administração por Objetivos possui foco específico no Planejamento e no Controle, só com isso em mente podemos matar a questão já no enunciado:

  Adotada em organizações contemporâneas, a abordagem de planejamento que consiste em estabelecer metas, gerar planos de ação, analisar o progresso das ações e avaliar seu desempenho.

Questão 2565919

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Estratégia organizacional; Estratégias competitivas de Porter; Gestão Estratégica

Caso se concentre em um mercado específico, regional ou de nicho, uma organização adotará a estratégia genérica de

• A. especialização.
• B. enfoque.
• C. parceria local.
• D. diferenciação.
• E. liderança regional.

Gabarito: B

Comentários

• Michael Porter, no livro Estratégia Competitiva, trata algumas formas de as indústrias manterem-se ativas e em condições de competir em um mercado cada vez mais acirrado.
  
  Nessa obra, trata do que chama de Três Estratégias Genéricas (PORTER, 1996, p.49). São elas:
  
  *Liderança no custo total *  Diferenciação  * Enfoque

   

  Na liderança no custo total, trata das alternativas de redução do custo das operações para atingir o sucesso no mercado. 
   

  Na diferenciação, faça da criação de "algo que seja considerado único ao âmbito de toda a indústria [tida como área de atuação da organização, nicho de mercado]". Cita as formas de atingir esse objetivo e fala inclusive da possibilidade de incremento nos valores finais dos produtos como resultado da exclusivade deles. Como exemplos, produtos Apple e carros Porche ou Aston Martin.
  
  Por último, fala do enfoque, que trata de selecionar um grupo de consumidores, um nicho de mercado para atuar. Você pode reduzir os custos ou produzir exclusivamente para eles, atendendo uma demanda reprimida. Ex.: produtos para diabéticos ou para pessoas canhotas.

   

  ----------------------------------

  GABARITO : LETRA B

  ----------------------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !! 

• Gabarito: B

   

  LIderança em Custo

  Foco

  Diferenciação

   

  LI FODI

   

  Porter (2004) ressalta que, para se ter sucesso frente às cinco forças competitivas, que são os fornecedores, entrantes potenciais, compradores, substitutos e concorrentes, existem três estratégias genéricas, que podem ser usadas isoladas ou em conjunto, para criar uma posição defensável em longo prazo e ultrapassar os concorrentes. Essas estratégias genéricas são a liderança em custo, a diferenciação e o enfoque. 

   

  A liderança em custo implica a produção e comercialização de grandes volumes de produtos ou serviços. Assim, para ter sucesso, necessitam de instalações em escala eficiente, forte redução de custos, controle rigoroso das despesas e custos gerais, não permitindo o não pagamento de clientes, e minimização dos custos em setores, como força de vendas, publicidade, etc. Baixar o custo em relação ao valor que os clientes pagam pelos produtos ou serviços torna-se o tema principal de toda estratégia, embora as outras áreas não possam ser ignoradas (PORTER, 2004). 

   

  Por outro lado, a estratégia genérica de diferenciação consiste em diferenciar o produto ou o serviço ofertado pela organização, instituindo algo que seja avaliado como exclusivo no âmbito de toda indústria. A metodologia para caracterização pode assumir muitas formas, como projeto ou imagem da marca, tecnologia, peculiaridades, serviços sob encomenda, rede de fornecedores ou demais dimensões. 

  Adverte-se que a estratégia de diferenciação não admite que a organização ignore os custos, porém eles não são o principal o alvo estratégico (PORTER, 2004). 

   

  Por fim, o enfoque consiste em selecionar-se em certo conjunto de compradores um segmento da linha de produtos ou um mercado geográfico como alvo. Assim, o enfoque pode admitir diversas formas. Para desenvolver a política funcional é levado em consideração que a estratégia de enfoque propende atender muito bem o alvo determinado. O enfoque amplificado expressa que a organização tem uma posição de baixo custo com seu alvo estratégico, elevada diferenciação, ou ambas (PORTER, 2004). 

  http://ojs.fsg.br/index.php/livrosdigitais/article/viewFile/337/316

• GAB. B 

   

  ESTRATÉGIAS GENÉRICAS DE PORTES: são métodos para superar os concorrentes em algum setor ou indústria. São elas: 

   

  1. ENFOQUE: estratégia genérica é enfocar um determinado GRUPO COMPRADOR, um segmento da linha de produtos, ou um mercado geográfico (PALAVRAS-CHAVE: foco em um grupo, foco em uma linha de produtos, foco em um mercado).

   

  2. LIDERANÇA NO CUSTO TOTAL:  CUSTO BAIXO EM RELAÇÃO AOS CONCORRENTES, torna-se o tema central de toda a estratégia, embora a qualidade, a assistência e outras áreas não possam ser ignoradas (PALAVRAS-CHAVE: diminuição de custos, menores custos e custo baixo).

   

  3. DIFERENCIAÇÃO: Consiste em DIFERENCIAR o PRODUTO ou o SERVIÇO  oferecido pela empresa, criando algo que seja considerado ÚNICO no âmbito de toda a indústria (PALAVRAS-CHAVE: produtos/ serviços únicos e produtos / serviços exclusivos).

   

  Bons estudos.

• ENFOQUE/ CONCENTRAÇÃO 

• LETRA B

   

  Macete : A ESTRATÉGIA DE PORTER É LI FODer nesses concursos kkk

  
   

  LIderança em Custo

  Foco (Enfoque)

  Diferenciação

   

   

  Q106631 A estratégia relativa ao enfoque consiste na escolha de um segmento de mercado e na concentração nesse segmento.

  
   

  Q106631 As estratégias classificam-se em três categorias: diferenciação, liderança da inovação e diversificação. [ERRADA]

• Estratégias Genéricas de Porter ☆

   

  ☆ Liderança em CUSTOS - busca-se posição de baixo custo que seus concorrentes;

   

  ☆ DIFERENCIAÇÃO - busca vantagem conpetitiva com produtos com características únicas; com valor agregado;

   

  ☆ ENFOQUE, FOCO ou NICHO - foco em pequenos mercados (seja geográfico, produto ou clientela) de modo a conseguir uma vantagem específica naquele mercado/ segmento. 

   

   

  Liderança em CUSTOS e DIFERENCIAÇÃO = todo o mercado

  ENFOQUE, FOCO ou NICHO = atinge somente um segmento

   

   

  PDF Estratégia.

• ENFOQUE

• Resposta:Letra B

  ---------------------------

  ~ Foco.Segundo Porter, a estratégia do foco (também chamada estratégia da concentração ou do nicho) consiste em escolher um nicho ou segmento do mercado e concentrar-se nele. Por exemplo, digamos que a minha empresa quer se especializar em serviços turísticos apenas para idosos; essa seria uma estratégia de nicho. Outro exemplo pode ser escrever um livro apenas para concurseiros da área fiscal. A estratégia, portanto, é ser o melhor e tirar o máximo proveito de mercados ou produtos e serviços.

  ---------------------------

  FONTE:APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL / PROF. GIOVANNA CARRANZA

Questão 2565922

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Conceitos e Métodos do Processo Decisório; Processo Decisório

Na ciência da administração, o processo decisório, em organizações, é tratado como objeto da teoria da decisão. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A. Cada escolha deve levar à renúncia das alternativas e a uma tomada de decisão subsequente, com base na árvore de decisões.
• B. O tomador da decisão deve possuir racionalidade universal, de modo que todas as suas decisões sejam embasadas na totalidade das variáveis que influenciam o fenômeno em questão.
• C. A meta do gestor deve ser alcançar a chamada decisão perfeita, que atinja o melhor resultado possível em todos os cenários projetados.
• D. A escolha do gestor deve ser guiada pela racionalidade administrativa, isto é, ele deve tomar decisões com base na estrutura organizacional.
• E. No processo de gestão, as escolhas devem ser tomadas por indivíduos de forma personalizada, com base em experiências prévias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

   

  De forma resumida, tomar decisões é o processo de escolher uma dentre um conjunto de alternativas, cabendo ao tomador da decisão, reconhecer e diagnosticar a situação, gerar e analisar alternativas, selecionar a melhor delas, implementá-la e avaliar seus resultados.

   

  fonte: http://www.portal-administracao.com/2014/03/o-processo-decisorio-nas-organizacoes.html

   

  CHIVENATO [2009]: Etapas do processo decisorial O processo decisorial é complexo e depende, das características pessoais do tomador de decisões, da situação em que está envolvido e da maneira como percebe a situação. O processo decisorial exige sete etapas, a saber O processo decisorial exige sete etapas, a saber:

  
  1. Percepção da situação que envolve algum problema.
  2. Análise e definição do problema.
  3. Definição dos objetivos.
  4. Procura de alternativas de solução ou de cursos de ação.
  5. Escolha (seleção) da alternativa mais adequada ao alcance dos objetivos.
  6. Avaliação e comparação das alternativas.
  7. Implementação da alternativa escolhida.

   

   

•  a) Cada escolha deve levar à renúncia das alternativas e a uma tomada de decisão subsequente, com base na árvore de decisões. (CERTO)

   

   b) O tomador da decisão deve possuir racionalidade universal, de modo que todas as suas decisões sejam embasadas na totalidade das variáveis que influenciam o fenômeno em questão. (ERRADO) 

  Deve possuir racionalidade limitada: Para Simon, a racionalidade limitada espelha melhor as condições de tomada de decisão: as pessoas são racionais apenas até certo ponto, principalmente nos aspectos em que elas conseguem perceber ou interpretar.

   

   c) A meta do gestor deve ser alcançar a chamada decisão perfeita, que atinja o melhor resultado possível em todos os cenários projetados. (ERRADO)

  A meta do gestor é alcançar os objetivos que pretende alcançar com suas ações. O que existe são informações perfeitas (modelo racional) e não decisões perfeitas

   

   d) A escolha do gestor deve ser guiada pela racionalidade administrativa, isto é, ele deve tomar decisões com base na estrutura organizacional. (ERRADO)

  Existem outros aspectos a serem avaliados em uma tomada de decisão. 

   

  O processo de tomar decisões tem três fases, segundo Simon:

  1. Intelecção ou prospecção: análise de um problema ou situação que requer solução.

  2. Concepção (ou desenho): criação de alternativas de solução para o problema ou situação.

  3. Decisão: julgamento e escolha de uma alternativa.

   

   e) No processo de gestão, as escolhas devem ser tomadas por indivíduos de forma personalizada, com base em experiências prévias. (ERRADO)

  O processo decisório depende das características PESSOAIS DO TOMADOR DE DECISÕES, porém essas características não devem ser definitivas como a questão propõem.

   

  Bons estudos.

• Complementando...

   

  A Teoria das Decisões nasceu com Herbert Simon, que a utilizou como base para explicar o comportamento humano nas organizações.  A Teoria  comportamental concebe a organização como um sistema de decisões. Nesse sistema, cada pessoa participa racional e conscientemente, escolhendo e tomando decisões individuais a respeito de alternativas racionais de comportamento. Assim, a organização está permeada de decisões e de ações.

  Teoria das decisões
  Decisão é o processo de análise e escolha entre as alternativas disponíveis de cursos de ação que a pessoa deverá seguir. Toda decisão envolve seis elementos:
  1. Tomador de decisão. É a pessoa que faz uma escolha ou opção entre várias alternativas futuras de ação.
  2. Objetivos. São os objetivos que o tomador de decisão pretende alcançar com suas ações.
  3. Preferências. São os critérios que o tomador de decisão usa para fazer sua escolha.
  4. Estratégia. É o curso de ação que o tomador de decisão escolhe para atingir seus objetivos. O curso de ação é o caminho escolhido e depende dos recursos de que pode dispor.
  5. Situação. São os aspectos do ambiente que envolve o tomador de decisão, alguns deles fora do seu controle, conhecimento ou compreensão e que afetam sua escolha.
  6. Resultado. É a conseqüência ou resultante de uma dada estratégia.
   

  Chiavenato, 2009.

  
   

• De onde tiraram isso?

• Ghuiara Zanotelli,

  "Cada escolha é uma renúncia". Jargão popular escrito de forma rebuscada para confundir.

   

  Cada escolha deve levar à renúncia das alternativas e a uma tomada de decisão subsequente, com base na árvore de decisões.

   

  com base na árvore de decisões = universo de possibilidades

  Cada escolha deve levar à renúncia das alternativas = Cada escolha é uma renúncia

  a uma tomada de decisão subsequente = ação e reação (escolho, logo terei um resultado da minha escolha)

• a) Cada escolha deve levar à renúncia das alternativas e a uma tomada de decisão subsequente, com base na árvore de decisões.

  Correto. Essa é a definição da ferramente árvore de decisão.

  b)O tomador da decisão deve possuir racionalidade universal, de modo que todas as suas decisões sejam embasadas na totalidade das variáveis que influenciam o fenômeno em questão.

  Errada - esse conceito é do modelo racional, mas o modelo em voga é o da racionalidade limitada que diz que não há uma única decisão melhor que todas, mas sim um conjunto de decisões diferentes que satisfazem diferentes critérios.

  c)A meta do gestor deve ser alcançar a chamada decisão perfeita, que atinja o melhor resultado possível em todos os cenários projetados.

  errada. as pessoas buscam decisões satisfatórias e não otimas! a capacidade humana é limitada.

  d)A escolha do gestor deve ser guiada pela racionalidade administrativa, isto é, ele deve tomar decisões com base na estrutura organizacional.

  errada. A racionalidade é sempre relativa ao sujeito que decide. Ele irá buscarum conjunto de soluções para atender ao problmea diagnosticado.

  e-No processo de gestão, as escolhas devem ser tomadas por indivíduos de forma personalizada, com base em experiências prévias.

  errada-  Esse conceito é da modelo intuitivo em que a otmada de decisão se baseava em experiencias vividas, mas o modelo em voga é a da racionlidade limitada, tomada de decisão do homem administrativo.

• b) O tomador da decisão deve possuir racionalidade universal, de modo que todas as suas decisões sejam embasadas na totalidade das variáveis que influenciam o fenômeno em questão... ERRADO ! A racionalidade do tomador de decisão deve ser limitada, pois o conhecimento de todas as alternativas e variáveis possíveis é utópico, impossível. A isso chamamos de racionalidade limitada, que é um comportamento reducionista, valorizando apenas as informações e variáveis disponíveis para uso e análise.

  c) A meta do gestor deve ser alcançar a chamada decisão perfeita, que atinja o melhor resultado possível em todos os cenários projetados... ERRADO ! Não há que se falar em decisão perfeita. Há, segundo Maximiano, decisões satisfatórias (qualquer resultado serve), otimizadas (decisão mediana) e maximizadas (melhores resultados possíveis). Decisões perfeitas são utópicas, dada a impossibilidade de conhecer todas as variáveis em um processo de decisão.

   

• O gestor deverá abrir mão ou renunciar a todas as outras alternativas de decisões. 

• Já dizia aquela música "Cada escolha é uma renúncia, isso é a vida".

   

  A título de complementação:

   

  O que é árvore de decisão?

   

  Uma árvore de decisão é um mapa dos possíveis resultados de uma série de escolhas relacionadas. Permite que um indivíduo ou organização compare possíveis ações com base em seus custos, probabilidades e benefícios. Podem pode ser usadas tanto para conduzir diálogos informais quanto para mapear um algoritmo que prevê a melhor escolha, matematicamente.

   

  Fonte: https://www.lucidchart.com/pages/pt/tudo-sobre-%C3%A1rvores-de-decis%C3%A3o

• Mas temos que nos lembrar de uma coisa: "A vida é feita de escolhas, mas uma escolha errada anula uma certa." unb, CESPE

• Até o momento não vi nenhuma racionalidade na opção A que foi dada como correta. 

  Na vida como ela é no mundo empresarial, o fato de você tomar uma decisão não te impede de adaptar as alternativas existentes e adotá-las sem estar envolvido na tal renúncia. Deve ser alguma teoria do milênio passado... A cada examinador uma senteça ou renúncia! 

   

•  A "a" estaria correta se tivesse assim... 

  A) Cada escolha deve levar à renúncia das DEMAIS alternativas e a uma tomada de decisão subsequente, com base na árvore de decisões.

  foi assim que eu aprendi. sem a palvra "demais", não considero correta.

• GAB: A

   

  a) Cada escolha deve levar à renúncia das alternativas e a uma tomada de decisão subsequente, com base na árvore de decisões.

  CERTO. A árvore de decisões é uma ferramenta de apoio que auxilia o gestor a visualizar as alternativas para a decisão. A partir do momento que uma alternativa é escolhida, as demais devem ser abandonadas. Segundo Chiavenato (2009), o tomador de decisão está inserido em uma situação, pretende alcançar objetivos, tem preferências pessoais e segue estratégias (cursos de ação) para alcançar resultados. A decisão envolve uma opção. Para a pessoa seguir um curso de ação, ela deve abandonar outros cursos que surjam como alternativas.

   

  b) O tomador da decisão deve possuir racionalidade universal, de modo que todas as suas decisões sejam embasadas na totalidade das variáveis que influenciam o fenômeno em questão.

  ERRADO. Nem todas as decisões vão possuir racionalidade total, pois diversos fatorem podem influenciá-las. O modelo racional de tomada de decisão assume que devem ser utilizados procedimentos racionais, para que sejam obtidas decisões de qualidade. É um modelo teórico e normativo, que modela o processo decisório, tornando-o mais racional. 

   

  c) A meta do gestor deve ser alcançar a chamada decisão perfeita, que atinja o melhor resultado possível em todos os cenários projetados.

  ERRADO. A meta do gestor é tomar a decisão que melhor contribui para o alcance das metas organizacionais.

   

  d) A escolha do gestor deve ser guiada pela racionalidade administrativa, isto é, ele deve tomar decisões com base na estrutura organizacional.

  ERRADO. A tomada de decisão deve ter como base os objetivos a serem atingidos. Para isso, é necessário que os objetivos tenham sido bem estruturados previamente. O professor José Wesley afirma que um dos maiores problemas do processo decisório é a definição imprecisa de objetivos.

   

  e) No processo de gestão, as escolhas devem ser tomadas por indivíduos de forma personalizada, com base em experiências prévias.

  ERRADO. Nem todas as escolhas vão possuir experiências prévias. Um exemplo disso é a decisão não programada, a qual não tem precedentes.

   

   

  FONTE: Aulas - profº José Wesley

• Relatividade das decisões.

   

  No processo decisorial, a escolha de uma alternativa implica na renúncia das demais alternativas e a criação de uma seqüência de novas alternativas ao longo do tempo. A esses leques de alternativas em cada decisão dá-se o nome de árvore de decisão.
  Toda decisão é, até certo ponto, uma acomodação, pois a alternativa escolhida jamais permite a realização completa ou perfeita dos objetivos visados, representando apenas a melhor solução encontrada naquelas circunstâncias. A situação do meio ambiente limita as alternativas disponíveis, estabelecendo o nível que se pode atingir na consecução de um objetivo. Esse nível nunca é ótimo, mas apenas satisfatório.

   

  Introdução à Teoria Geral da Administração· IDALBERTO CHIAVENATO

• Graças a Deus outro professor Administração Geral.

• Letra A: correta. Isso mesmo! A árvore de decisões é uma ferramenta que permite ao tomador de decisões visualizar as alternativas e seus “desdobramentos” (as decisões subsequentes). Assim que o tomador de decisões “escolhe” uma das alternativas, consequentemente, ele está “renunciado” às demais alternativas que estavam disponíveis.

   Letra B: errada. Conforme vimos, nem todas as decisões serão tomadas com base no modelo racional. Isso acontece pois existem diversas variáveis (ausência de informações, capacidade limitada de armazenar e processar informações, etc.) que interferem e impossibilitam a tomada de decisão de forma totalmente racional.

  Letra C: errada. Nem mesmo as decisões “perfeitas” (“ótimas”) atingem os melhores resultados em “todos os cenários projetados”. Além disso, conforme vimos, decisões “ótimas” (“perfeitas”) não são condizentes com a realidade. Sendo assim, os gestores acabam aceitando e se “satisfazendo” com a primeira decisão “satisfatória” (razoável) que encontram. Ou seja, ao invés de buscarem pela decisão “ótima” e pela maximização dos resultados (características do modelo racional), eles procuram decisões “satisfatórias” (razoáveis) e maximização dos recursos. 

  O objetivo do gestor é tomar uma decisão que contribua com o alcance das metas e objetivos da organização.

  Letra D: errada. O tomador de decisões deve tomar decisões com base nas metas e objetivos organizacionais.

  Letra E: errada. Nem todas as decisões são tomadas com base em “experiências prévias”. Algumas decisões são “inéditas” e se referem a problemas e situação “novas” (como, por exemplo, as decisões não programadas).

  O gabarito é a letra A. 

  Estratégia C.

Questão 2565925

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Departamentalização; Organizações, Sistemas e Métodos

Nas organizações, baseia-se no fluxo de atividades produtivas sequenciais a departamentalização

• A. por funções.
• B. geográfica.
• C. por clientela.
• D. por produtos.
• E. por processos.

Gabarito: E

Comentários

• Tema muito recorrente nas provas do Cespe , inclusive em provas dirscusivas, como na do MPOG/2015/CESPE/C22.

   

  ------------------------------------------------------------

  Os tipos de departamentalização retirados do PADRÃO DISCURSIVA CESPE:

   a) Departamentalização funcional :consiste em atribuir a cada unidade organizacional a responsabilidade por uma função a ser desenvolvida na organização, como, por exemplo, recursos humanos, finanças, marketing, operações, podendo haver agrupamento de funções em uma unidade, de acordo com o porte da organização.

   

  b) Departamentalização territorial ou por área geográfica: consiste em atribuir a cada unidade organizacional a responsabilidade por uma localidade.

   

  c) Departamentalização por produto:consiste em atribuir a cada unidade organizacional a autoridade e a responsabilidade sobre um grupo ou a totalidade de operações relativas a um produto ou serviço.

   

  d) Departamentalização por cliente: consiste em atribuir a cada unidade organizacional a gestão das necessidades de cada tipo de cliente, conforme os critérios definidos pela organização.

   

  e) Departamentalização por projetos: consiste em atribuir a uma ou mais unidades organizacionais a gestão dos projetos desenvolvidos na organização.

   

  f) Departamentalização por processos: consiste em administrar todo o trabalho desenvolvido na organização como um fluxo contínuo ou elos de uma corrente, não como unidades independentes. ( LETRA E -CORRETA ) 

   

  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_15_enap/arquivos/Padrao%20de%20respostas_CARGO_22_QUESTAO_1.pdf

   

  --------------------------------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !!!

• LETRA E

   

  Tipo de empresa que serve para ilustrar as organizações por processos são as montadoras de carros. Imagine que, para ser montado um carro, ele precise passar pelas seguintes etapas: estruturação, pintura e montagem das peças

   

  Quando a organização é departamentalizada por processos, cada área cuidará de uma parte desta sequência de atos. Assim, haverá as fases do processo, e cada fase será feita por uma área da organização.

   

  Fonte : Estratégia.

• LETRA E pois ...

  https://www.google.com.br/url?sa=i&rct=j&q=&esrc=s&source=images&cd=&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjP3Nm70rzYAhVDIZAKHTqxDQ0QjRwIBw&url=http%3A%2F%2Fslideplayer.com.br%2Fslide%2F3384860%2F&psig=AOvVaw0TPisPrR8bfyPIXlXvEcGU&ust=1515098088079117

   

• Gabarito: Letra E

   

   

  Exemplos de Tipos de Departamentalização:

   

  Por função: Marketing

                      Administração

                      Área técnica

   

  Por clientes: Departamento infantil

                         Departamento feminino

                         Departamento masculino

   

  Por processos: Montagem da base

                             Colocação dos pneus

                             Colocação das portas

                             Colocação da carcaça

                             Pintura

   

  Por produtos:   Laticínios

                             Açougue

   

  Por serviços:   Cardiologia

                            Dermatologia

                            Ortopedia

   

  Por território:   Região Sul

                            Região Sudeste

                            Região Norte

   

  Por projeto:     Campanha para a Fiat

                            Campanha para a SBT

                           Campanha para o Burger King

   

  Fonte: https://blog.luz.vc/o-que-e/tipos-de-departamentalizacao/

           

                           

   

   

• Falou em FLUXO é PROCESSO!!!!

• Departamentalização por Processos:

   

  Para entender este tipo de departamentalização, basta entender o que é um processo. Processo é uma sequência de atos, que resultam em um produto final.Vou ilustrar este conceito: em uma fábrica de móveis, o processo de fabricação destes móveis é sequencial (1º passo: busca da matéria-prima, 2º passo: transformação da matéria-prima, 3º passo: montagem dos móveis), até que se resulte em um produto final (uma cadeira pronta, por exemplo).

   

  Quando a organização é departamentalizada por processos, cada área cuidará de uma parte desta sequência de atos. Assim, haverá as fases do processo, e cada fase será feita por uma área da organização.Assim como a departamentalização por projetos, a departamentalização por processos é horizontalizada. Fixe isso, pois é uma das características mais cobradas em prova.

   

  Vantagens da departamentalização por processos

  -economia de escala* na formação de produtos;

  -possibilidade de uso da tecnologia;

  -maior rapidez na entrega do produto final.

   

  Desvantagens da departamentalização por processos

  -obsolescência dos equipamentos utilizados, por surgimento de nova tecnologia melhor e mais barata;

  -engarrafamento na produção (se alguma área não funcionar, o produto não pode passar para a próxima etapa).

   

  Fonte: http://esquemaria.com.br/estruturas-organizacionais/

• A Departamentalização por Processos ocorre de acordo com o fluxo de trabalho, suas etapas, em um sentido, para o cumprimento de uma meta.

   

  É como se pegássemos a produção de um bem e dividíssemos em etapas. Cada etapa é uma unidade organizacional. É mais encontrada nas grandes fábricas. Permite maior especialização, porém, quase que elimina a flexibilidade. O objetivo é aumentar a eficiência produtiva. 

   

  Carranza

   

  Bons estudos

• Letra:E.

• Letra E. Departamentalização baseada na sequência produtiva ou no fluxo de produção só pode ser departamentalização por processo, tipo próprio de unidades fabris ou industriais.

• GAB E

   

  DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROCESSOS

   

  A diferenciação[divisão] e o agrupamento são feitos por meio de SEQUÊNCIAS do processo produtivo ou operacional ou, ainda por meio do arranjo e da disposição racional do equipamento utilizado. É o processo de produção dos bens ou serviços que determina a estratégia de diferenciação e agrupamento.

• Falou fluxo,sequência,etapas 98% de chance de ser departamentalização por PROCESSOS.

• Gabarito: LETRA E

  Toda vez que falar em "fluxo de atividades produtivas sequenciais", é DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROCESSOS.

• LETRA E

• GABARITO: LETRA E

  Departamentalização por Processo:
  Nesse tipo, as atividades e os recursos são agrupados em torno de processoschave específicos da empresa. Em uma montadora de automóveis, por exemplo, poderíamos ter os setores de pintura e montagem.
  Dessa maneira, dividimos o trabalho de acordo com as atividades principais que ocorrem dentro de uma organização. Assim sendo, os profissionais encarregados de cada processo estariam localizados nos setores responsáveis por eles. Esse tipo de departamentalização é mais utilizado nos níveis mais baixos da hierarquia, relacionados com as áreas de produção e logística. Assim, a tecnologia passa a ser o foco desse modelo.
  O maior problema desse tipo de departamentalização é a pouca flexibilidade em um contexto de mudança tecnológica grande ou necessidade de mudança dos processos.

  FONTE: Série Provas & Concursos - Administração Geral Para Concursos RENNÓ,RODRIGO.

• TIPOS:

  FUNCIONAL: especialização

  Territorial/área geog: responsab localidade

  produto: autoridade/respons produto/serviço

  CLIENTE: necessidades clientes

  PROJETOS:gestão proj (1+ unid org)

  PROCESSOS: fluxos contínuos, elos de corrente, ou seja, não são considerados como unidades independentes

Questão 2565928

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Eficiência, eficácia e efetividade; Gestão Estratégica

No que tange ao alcance de uma meta preestabelecida, o desempenho de uma organização é avaliado quanto ao grau de

• A. efetividade.
• B. performance.
• C. qualidade.
• D. eficácia.
• E. eficiência.

Gabarito: D

Comentários

• EFICÁCIA    ( O QUE FAZER)

  → FAZER O PROPOSTO

  → ALCANCE DE OBJETIVOS E METAS

  → É RÁPIDO 

  -----------------------

  EFICIÊNCIA   (COMO FAZER)

  →USO, RACIONALIDADE E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS.

  OU SEJA É FAZER BEM ALGUMA TAREFA UTILIZAR DA MELHOR FORMA TODOS OS RECURSOS RELACIONADO AO MODO E MEIO DE SE FAZER.

  ---------------------------

  EFETIVIDADE  ( RESULTADOS OBTIDOS)

  → IMPACTO DAS AÇÕES

  →  MUDAR A REALIDADE

  ----------------------

   

  GABARITO : LETRA D

  ---------------

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR ! 

• A característica essencial para uma organização é a capacidade de aplicar com Sucesso seus indicadores para a medição de seu desempenho, viabilizando um maior conhecimento de seus processos, relacionados com os pontos críticos, permitindo uma avaliação contínua da eficiência, eficácia e efetividade de seus processos e pessoas.

  Eficiência ou rendimento refere-se à relação entre os resultados obtidos e os recursos empregados. Existem diversos tipos de eficiência, que se aplicam a áreas diferentes do conhecimento.

  Eficiência é a capacidade de um administrador para conseguir produtos mais elevados em relação aos insumos necessários para obtê-los. A capacidade de “fazer as coisas direito.

  A eficácia mede a relação entre o efeito da ação, e os objetivos pretendidos.

  Efetividade é a capacidade de produzir um efeito, que pode ser positivo ou negativo. Consequentemente, o que é efetivo não é necessariamente eficiente ou eficaz.

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Indicadores_de_desempenho_organizacional

  GABARITO: D

• (1) EFICIÊNCIA = CUMPRIU A META ????

   

  (2) EFICÁCIA = CUMPRIU A META COM OS MELHORES MEIOS E MENORES CUSTOS ????

   

  (3) EFETIVIDADE = MUDOU DE FATO AQUELA REALIDADE SOCIAL ????

   

   

  GABARITO LETRA D

• Se a Meta é preestabelecida estamos falando de um resultado esperado. De um objetivo a ser perseguido! Logo estamos falando de EFICÁCIA!

• Oliver Queen,

  Por acaso vc não inverteu os conceitos de eficiência e eficácia?

   

• Gabarito: Letra D

   

  Eficiência

  Fazer da melhor forma possível. Com menos custos e menos tempo.

  Relacionado com os insumos.

   

  Economicidade

  Relação de custo benefício. Resultados com menor custo possível

   

  Eficácia

  Atingimento do objetivo.

  Relacionada com a saída almejada

   

  Efetividade

  Impacto no mundo ou na sociedade.

   

   

  União da eficiência e eficácia.

   

  https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/eficiencia-eficacia-e-efetividade-material-teorico

   

  instagram: concursos_em_mapas_mentais

   

• Eficiência= é só lembrar do MPF

  Meios

  Processos

  Fazer mais com menos

  Eficácia= Rádio FM

  Resultados

  Fins

  Metas/objetivos

• Na verdade eficacia nao tem grau, mas o CESPE considerou assim, mal redigida.

   

• Desempenho tem a ver com resultado=eficácia

• CORRIGINDO O COMENTÁRIO DO OLIVER QUEEN.

  (1) EFICÁCIA = CUMPRIU A META ???

  (2) EFICIÊNCIA = CUMPRIU A META COM OS MELHORES MEIOS E MENORES CUSTOS ????

  (3) EFETIVIDADE = MUDOU DE FATO AQUELA REALIDADE SOCIAL ????

  GABARITO LETRA D

   

  ESTAVAM INVERTIDOS EFICÁCIA E EFICIÊNCIA.

  AGORA ESTÁ CERTINHO.

• Metas são derivações de um determinado objetivo. Atingir um objetivo é obter um resultado previamente planejado. Atingir uma meta também significa atingir um objetivo. Eficácia é que está relacionada ao alcance de resultados/objetivos/metas. 

  Correto

• eficiencia, eficacia, efetividade.

  no uso dos recursos; no resultado; no impacto gerado 

• No que tange ao alcance de uma meta preestabelecida, o desempenho de uma organização é avaliado quanto ao grau de eficácia.

  Letra D.

   

  Pode ajudar:

   

  EFICIÊNCIA

  --> (Meio) : Recursos Destinados / Resultados Obtidos (Como, Modo)

   

  --> É a relação entre recursos e produtos. É a capacidade de realizar atividades ou tarefas com perdas mínimas, com o melhor aproveitamento de recursos.

   

  -->A eficiência é a dimensão do desempenho expressa pela relação do processo envolvido, seu meio. Assim, possui foco interno e refere-se aos CUSTOS envolvidos.

   

   

  EFICÁCIA 

  -->(Fim) : Cumprir a Missão (Fazer a coisa certa)

   

  -->Está relacionado com o alcance das metas e objetivos estabelecidos. É o grau de coincidência dos resultados e objetivos.

   

  -->A eficácia é a dimensão do desempenho expressa pelo alcance dos objetivos ou metas, independentemente dos custos implicados. Possui foco externo e refere-se aos RESULTADOS.

   

  EFETIVIDADE

   --> (Valor) : Qualidade / Satisfação (Impacto das Ações)

   

  --> A efetividade é a dimensão do desempenho que representa a relação entre os resultados alcançados e as transformações ocorridas. Possui foco externo e refere-se aos IMPACTOS.

• GAB. Alternativa D

  De forma resumida:

  A eficácia é a relação entre os objetivos realizados e os resultados alcançados, enquanto a eficiência é a relação entre os resultados alcançados e os recursos utilizados.

• Gabarito: D. QUESTÃO PARECIDA: Q756833 (CESPE - FUB - 2016) Eficácia se refere ao grau de atingimento de uma meta ou propósito organizacional. CERTO!

• GAB D

  No que tange ao alcance de uma meta preestabelecida, o desempenho de uma organização é avaliado quanto ao grau de

  Eficácia.

• No que tange ao alcance de uma meta preestabelecida, o desempenho de uma organização é avaliado quanto ao grau de

  Eficácia.

• GABARITO D

  O Alcance de metas pré estabelecidas se relaciona diretamente com a Eficácia;

  Os meios utilizados para o alcance dessa meta diz respeito a Eficiência;

  O impacto social causado pelo alcance da meta é a Efetividade.

Questão 2565931

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Planejamento Estratégico, Tático e Operacional

O processo de especificação de tarefas ou atividades a serem realizadas a curto prazo é denominado planejamento

• A. orientado a resultados.
• B. de atividades.
• C. estratégico.
• D. tático.
• E. operacional.

Gabarito: E

Comentários

• O planejamento operacional, é a formalização dos objetivos e procedimentos, ou seja, a implementação das ações previamente desenvolvidas e estabelecidas pelos baixos níveis de gerência (nível tático). É de conhecimento mútuo que o planejamento operacional possui um curto alcance (o menor dos três níveis de planejamento), estando diretamente ligado com a área técnica de execução de um determinado plano de ação.

   

  O planejamento tático é  aquele que faz a intermediação entre o nível estratégico e o operacional. Geralmente, o planejamento tático éprojetado a médio prazo e abrange cada unidade da organização, ele traduz e interpreta as decisões do planejamento estratégico e os transforma em planos concretos dentro das unidades da empresa. 

   

  O planejamento estratégico é aquele que define as estratégias de longo prazo da empresa. Esse planejamento contribui na definição da visão, missão e valores da organização.

   

  Fonte: http://www.portal-administracao.com/2014/07/planejamento-estrategico-tatico-operacional.html

  -----------------------------------------------------------------------

  CHIAVENATO (2009:P.370): Planejamento operacional = O planejamento operacional é focalizado para o curto prazo e abrange cada uma das tarefas ou operações individualmente. Preocupa-se com “o que fazer” e com o "como fazer” as atividades quotidianas da organização. Refere-se especificamente às tarefas e operações realizadas no nível operacional. Como está inserido na lógica de sistema fechado, o Planejamento operacional está voltado para a otimização e maximização  de resultados, enquanto o planejamento tático está voltado para a busca de resultados satisfatórios.

  -------------------------------------------------------------------

  OUTRA AJUDA A RESPONDER :: 

  Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: AJ-AJ

  Nas unidades de trabalho dos tribunais, a elaboração do planejamento tático ( OPERACIONAL) inclui o detalhamento analítico das atividades a serem executadas no curto prazo. ( ERRADO) 

  ---------------------------- 

   

  - A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR !! 

• LETRA E

   

  Resumo :

   

  NÍVEL ESTRATÉGICO: longo prazo, organização como um TODO. ( topo da pirâmide)

  NÍVEL TÁTICO: nivel intermediario, organiza em SETORES. ( meio) 

  NÍVEL OPERACIONAL: curto prazo, menor nivel.. TAREFAS ESPECIFICAS. ( base da pirâmide)

• Essa não daria pra errar....Questão dada.....

• PLANEJAMENTO TOP DOWN

   

  (3)ESTRATÉGICO = LONGO PRAZO = A ORGANIZAÇÃO COMO UM TODO

   

  (2)TÁTICO = MÉDIO PRAZO = UM DETERMINADO SETOR DA ORGANIZAÇÃO

   

  (1)OPERACIONAL = CURTO PRAZO = UM DETERMINADO PROCESSO ESPECÍFICO DA ORGANIZAÇÃO

• Planejamento estratégico: Londo prazo, envolve a alta cúpula da administração que será responsável direta pela tomada de decisões.É realizado de cima para baixo, nível institucional ( presidentes /diretores)

  Planejamento tático: médio prazo,  envolve nível intermediário (gerente e supervisores)

  Planejamento operacional: curto prazo, envolve o nível mas baixo, buscando formalizar as medidas aplicadas no dia a dia dos funcionários.

• Gab E

  Planejamento operacional irá determinar as ações específicas necessárias para cada atividade ou tarefa importante da organização. Seus objetivos são bem detalhados e específicos. Nesse nível, o planejamento é focado no curto prazo e é constantemente revisto.

• Planejamento estratégico - LONGO PRAZO

  Planejamento tático - MÉDIO PRAZO

  Planejamento operacional - CURTO PRAZO

   

  GAB LETRA E

• Tipos de Planejamento | Perspectiva Temporal

  Estratégico | Longo

  Tático | Médio

  Operacional | Curto

• GAB:E

   

  O planejamento operacional é focalizado para o curto prazo e abrange cada uma das tarefas ou operações individualmente. Preocupa-se com “o que fazer” e "como fazer” as atividades quotidianas da organização.

• Departamento ===>  Nível Tático

  Tarefa =========> Nível Operacional.

• GAB. Alternativa E

  Nível operacional (NO) - Pode ser chamado também de nível produtivo, ele é focado para o curto prazo e abrange cada umas das tarefas individualmente, está relacionado com "o que fazer" e com "como fazer" as atividades cotidianas da administração. O NO é ocupado por supervisores, operários, vendedores, professores, atendentes etc., ou seja, pessoas que executam tarefas especificas.

• GABARITO: LETRA E

  ACRESCENTANDO:

  1. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. • Envolve a empresa como uma totalidade, abrange todos os recursos e áreas de atividade, e preocupa-se em atingir os objetivos em nível organizacional. • É projetado no longo prazo e seus efeitos e consequências são estendidos para vários anos pela frente. • É definido pela cúpula da organização (no nível institucional) e corresponde ao plano maior ao qual todos os demais estão subordinados. • Define os valores da empresa, como a visão e missão. • Efetua a análise do ambiente externo, as oportunidades e ameaças para a empresa. • Efetua a análise do ambiente interno, mais concretamente as forças e fraquezas da empresa. 

  2. PLANEJAMENTO TÁTICO. • Envolve cada departamento, abrange seus recursos específicos e preocupa-se em atingir os objetivos departamentais. • É projetado para o médio prazo, geralmente para o exercício anual. • É definido no nível intermediário, em cada departamento da empresa. 

  3. PLANEJAMENTO OPERACIONAL. • Envolve cada tarefa ou atividade isoladamente e preocupa-se com o alcance de metas específicas. • É projetado para o curto prazo, para o imediato. • É definido no nível operacional, para cada tarefa ou atividade.

  FONTE: Idalberto Chiavenato

• Planejamento operacional

  -CESPE: especifica as atividades a serem realizadas a curto prazo, com detalhamento das atividades cotidianas da organização e da maneira de executá-las. 

  -CESPE: É voltado para a eficiência e que envolve cada tarefa de forma isolada é denominado operacional.  

  -CESPE: O processo de especificação de tarefas ou atividades a serem realizadas a curto prazo

Questão 2565934

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Desenvolvendo Pessoas; Treinamento e Desenvolvimento

O desenvolvimento de estratégias de capacitação de pessoas frequentemente demanda a elaboração de um diagnóstico de necessidades de treinamento (DNT), o qual envolve a análise das variáveis correspondentes ao nível

• A. organizacional, que abrange atividades e condições de autoconhecimento dos empregados.
• B. de gestão de pessoas, que abarca responsabilidades dos executantes e vendas.
• C. de gestão de pessoas, que engloba imagem da empresa e habilidades.
• D. organizacional, que compreende recursos humanos e produção.
• E. de gestão de pessoas, que abrange clima organizacional.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

   

  O treinamento é um processo cíclico e contínuo composto de quatro fases: 

   

  1. DIAGNÓSTICO => levantamento das necessidades ou carências de treinamento a serem atendidas e satisfeitas. Essas necessidades podem ser passadas, presentes ou futuras.

   

  Etapa do diagnóstico das necessidade e carência do treinamento:

  - Objetivos da organização

  - Competências necessárias

  - Resultados da avaliação de desempenho

  - Problemas de pessoal

  - Problemas de produção

   

  2. DESENHO => elaboração do projeto ou do programa de treinamento para atender às necessidades diagnosticadas.

   

  3. IMPLEMENTAÇÃO => execução e condução do programa de treinamento.

   

  4. AVALIAÇÃO => verificação dos resultados obtidos com o treinamento.

   

  Fonte: Chiavenato

• Alguém sabe me explicar o erro da "A"?

• Gabarito Letra D.

  O treinamento é uma medida de aprendizado que cria novos conhecimentos ou propicia o surgimento de novas habilidades. O treinamento é mais fortemente relacionado com o desempenho presente e, geralmente, focado no empregado e na produtividade. Embora os treinamentos tenham um escopo mais limitado, o diagnóstico, ou seja,  a lista de necessidades de treinamento deverá considerar os objetivos estratégicos da organização, como um todo.

   

  Portanto, as demais alternativas, abaixo destacadas, pecam ao associar o treinamento a aspectos muito estritos, ou muito amplos e generalistas ou, ainda, psiquico comportamentais:

  a)organizacional, que abrange atividades e condições de autoconhecimento dos empregados. [aspectos psíquicos não são considerados]

  b)de gestão de pessoas, que abarca responsabilidades dos executantes e vendas. [demasiado limitado]

  c)de gestão de pessoas, que engloba imagem da empresa e habilidades. [a imagem organicaional não é objeto do diagnóstico do treinamento]

  d)organizacional, que compreende recursos humanos e produção. 

  e)de gestão de pessoas, que abrange clima organizacional. [o clima organizacional não é objeto do diagnóstico do treinamento]

   

  fonte: facebook.com/admfederal

• letra D

  São 4 níveis do levantamento de necessidade de treinamento

  1 - organizacional - sistema organizacional e suas áreas; objetivo e filosofia da organização.

  2 - RH - sistema de treinamento; força de trabalho da organização - comportamento, atitudes e competências necessárias para o alcance dos objetivos

  3 - Operações e tarefas - sistema de habilidades

  5 - Treinamento - o proprio trenamneto - avaliação do programa da eficiência e eicácia do programa.

   

   a) organizacional, que abrange atividades e condições de autoconhecimento dos empregados. (operações e tarefas) - errada

   b)de gestão de pessoas, que abarca responsabilidades dos executantes e vendas. (operações e tarefas) - errada

   c)de gestão de pessoas, que engloba imagem da empresa e habilidades.(organizacional) errada

   d) organizacional, que compreende recursos humanos e produção.  certo

   e)de gestão de pessoas, que abrange clima organizacional (organizacional) errada

•  4 níveis do levantamento de necessidade de treinamento

   

  1 - organizacional /  institucional - sistema organizacional que compreende a área de recursos humanos e produção;

  objetivos e filosofia da organização.

   

  2 - RH - sistema de treinamento; força de trabalho da organização - comportamento, atitudes e

  competências (CHA) necessárias para o alcance dos objetivos

   

  3 - Operações e tarefas - sistema de habilidades

   

  5 - Treinamento - o proprio trenamneto - avaliação do programa da eficiência e eicácia do programa.

   

   

  1. DIAGNÓSTICO 

  - Objetivos da organização com o treinamento e desenvolvimento

  - Competências necessárias - C.H.A.

  - Resultados da avaliação de desempenho - indicadores de desempenho

  - Problemas de pessoal - conflitos manifestados

  - Problemas no processo  de trabalho

   

  2. DESENHO => elaboração do projeto ou do programa de treinamento para atender às necessidades

   

  3. IMPLEMENTAÇÃO => execução e condução do programa de treinamento.

   

  4. AVALIAÇÃO => MONITORAMENTO E CONTROLE - FEEDBACK

• Questão estranha .... CHIAVENATO separa a análise organizacional da análise de recursos humanos , são duas áreas diferentes.  A questão vem dizendo que a análise organizacional engloba a análise de recursos humanos....   vai saber... deve estar escrito no livro de alguém...

• Análise em quatro níveis

   

  A análise em quatro níveis propõe uma visão sistêmica da necessidade de treinamento, ou seja, abrange as necessidades organizacionais, grupais, individuais e, até as necessidades de clientes e fornecedores. Veja como funciona o levantamento das necessidades de treinamento (LNT) em quatro níveis propostos por Chiavenato:

   

  Análise organizacional — Incorporar a missão, a visão e os objetivos estratégicos da empresa no treinamento. O entendimento desse conjunto organizacional permite que sejam contemplados os principais propósitos da organização.

  Análise dos recursos humanos — Determinar quais comportamentos, competências, conhecimentos e atitudes precisam ser desenvolvidos a partir do perfil das pessoas. Assim, elas poderão contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos da empresa.

  Análise da estrutura de cargos — Observar quais são os requisitos e especificações dos cargos, assim como as habilidades, competências e atitudes que as pessoas deveriam ter para desempenhar adequadamente seu cargo.

  Análise do treinamento — Estabelecer objetivos e metas para serem utilizados como critérios para avaliação do programa de treinamento.

   

  Fonte: http://blogrh.com.br/levantamento-das-necessidades-de-treinamento-lnt-metodos-e-indicadores/

• LETRA D.

   

  Etapas do Treinamento: diagnóstico, desenho (planejamento ou programação), implementação (execução) e avaliação.

   

  - Diagnóstico (Situação) / Levantamento de Necessidades de Treinamento: identifica as carências de indivíduos e de grupos na execução de tarefas. 

   

  Envolve:

  Objetivos da Organização; (Organização)

  Competências Necessárias;

  Problemas de Produção; (Produção)

  Problemas de Pessoal; (RH)

  Resultados da Avaliação do Desempenho.

• nao sei o que ta mais confuso, a questão ou os comentarios.

• Letra D.

  A estratégia organizacional compreende recursos humanos e produção.