Prova ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos

Questão 1313815

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Turismo

Entre os objetivos da Política Nacional de Turismo, assinale a opção incorreta.

• A. Criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades.
• B. Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros.
• C. Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a alguns segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
• D. Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.
• E. Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais afetadas pela atividade turística.

Gabarito: C

Comentários

• Todas as alternativas estão expressas na Lei 11.771.

   

• Na opção (C) faz-se referências a "alguns" segmentos populacionais, sendo que na lei é para "todos" os segmentos populacionais.

   

Questão 1313818

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Turismo

O Sistema Nacional de Turismo é composto pelos órgãos e entidades a seguir, exceto:

• A. Ministério do Turismo.
• B. EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo.
• C. Conselho Nacional de Turismo.
• D. Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo.
• E. Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito LETRA D.

  Art. 8o  Fica instituído o Sistema Nacional de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades:

  I - Ministério do Turismo;

  II - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo;

  III - Conselho Nacional de Turismo; e

  IV - Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.

Questão 1313821

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Assinale a opção incorreta.

As exigências contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam:

• A. aos convênios cuja execução envolva a transferência de recursos entre os partícipes.
• B. aos convênios celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração.
• C. às transferências celebradas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
• D. aos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais na forma da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998.
• E. aos convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1º Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. (recomendo a leitura PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 )...

  Art. 2º Não se aplicam as exigências desta Portaria:

  I - aos convênios:

  a) cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes;

  b) celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração, podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecução do objeto do convênio;

  c) destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos;

  d) que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada; e

  e) homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais, específicas, conflitarem com esta Portaria, quando os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento;

• LETRA - B

  Art 2º, I:

  b)  celebrados  anteriormente  à  data  da  sua  publicação,  devendo  ser  observadas,

  neste  caso,  as  prescrições  normativas  vigentes  à  época  da  sua  celebração,

  podendo,  todavia,  se  lhes  aplicar  naquilo  que  beneficiar  a  consecução  do  objeto

  do convênio;

  
  

  LETRA C-

  ART. 2 º , II

  b)  do  Programa  Nacional  de  Alimentação  Escolar  -  PNAE,  instituído  pela  Medida

  Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001;

  
  

  LETRA D

  ART. 2º

  III - aos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais - OS, na forma

  estabelecida pela Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

  
  

  LETRA E -

  Art. 2º , I

  c)  destinados  à  execução  descentralizada  de  programas  federais  de  atendimento

  direto  ao  público,  nas  áreas  de  assistência  social,  médica  e  educacional,

  ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos

  
  

  
  

• Gabarito: Letra A

   

   

  Nos convênios cuja execução envolva a transferência de recursos entre os partícipes aplicam-se as exigências da Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011.

• Não entendi, afinal se aplica ou não nesse critério:

   

  cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes???!!?

   

  porque na letr a faltaria um "nao", correto!?

• Exatamente isso Fabiano.
   

  Art. 2º Não se aplicam as exigências desta Portaria:

  I - aos convênios:

  a) cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes;

   

  Bons estudos.

• Como há transferência então se aplica, o caput pergunta que não se aplica, e como pediram a incorreta, alternativa A.

   

  Esaf é assim, tem que ver que Pediram a ERRADA e Perguntaram que NÃO se aplica, aí suprimiram o NÃO da alínea a do Art. 2, tornado o item caso em que SIM se aplica.

   

   

   

  É bom se acostumar, ESAF é raciocínio lógico em quase todas as questões.

   

• Não concordo com o gabarito.

  As letras C,D e E são literais de acordo com o art 2º da Portaria.

  A letra A está errada pois suprimiu o NÂO e a letra B está errada pois está incompleta, suprimiu a exceção (....podendo todavia,se lhes aplicar .....)

  Entendo que deveria ser anulada!

Questão 1313824

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Entre as disposições contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, assinale a opção correta.

• A. O Protocolo de Intenções é um instrumento com objetivo de reunir um único programa e ações federais a serem executados de forma descentralizada em vários objetos.
• B. O Plano de Trabalho deverá conter pelo menos a justificativa para a celebração do instrumento e o cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso.
• C. Os ajustes realizados durante a execução do objeto não integrarão o Plano de Trabalho, sendo necessária apenas aprovação prévia pela autoridade competente.
• D. Em hipótese alguma, os órgãos que receberem recursos da União estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações quando da contratação de terceiros.
• E. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

Gabarito: E

Comentários

• a denúncia pode ocorrer a qualquer instante, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes. Vejamos:

  Art. 12. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

  Parágrafo único. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes,inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos,

• LETRA A -

  Pode ser em um único objeto também.

  Art.  11.  O  Protocolo  de  Intenções  é  um  instrumento  com  objetivo  de  reunir  vários programas  e  ações  federais  a  serem  executados  de  forma  descentralizada, devendo  o  objeto  conter  a  descrição  pormenorizada  e  objetiva  de  todas  as atividades a serem realizadas com os recursos federais.

  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  os  órgãos  e  entidades  da administração  pública  federal  que  decidirem  implementar  programas  em  um  único objeto  deverão  formalizar  protocolo  de  intenções,  que  conterá,  entre  outras,  as seguintes cláusulas:

  
  

  A --> ERRADO

  
  

  LETRA B -

  Há outros requisitos, são eles:

  Art.  25.  O  Plano  de  Trabalho,  que  será  avaliado  após  a  efetivação  do  cadastro  do proponente, conterá, no mínimo:

  I - justificativa para a celebração do instrumento;

  II - descrição completa do objeto a ser executado;

  III - descrição das metas a serem atingidas;

  IV - definição das etapas ou fases da execução;

  V - cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; e

  VI  -  plano  de  aplicação  dos  recursos  a  serem  desembolsados  pelo  concedente  e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso.

  
  

  B - ERRADO

  
  

  LETRA C -

  §  3º  Os  ajustes  realizados  durante  a  execução  do  objeto  integrarão  o  Plano  de Trabalho,  desde  que  submetidos  e aprovados  previamente  pela  autoridade competente.

  C - ERRADO

  
  

  LETRA D -

  Art.  62.  Os  órgãos  e  entidades  públicas  que  receberem  recursos  da  União  por meio  dos  instrumentos  regulamentados  por  esta  Portaria  estão  obrigados  a observar  as  disposições  contidas  na  Lei  Federal  de  Licitações  e Contratos Administrativos  e  demais  normas  federais  pertinentes  ao  assunto,  quando  da contratação de terceiros.

  
  

  D - ERRADO

  
  

  LETRA E

  Art.  80.  O  convênio  poderá  ser  denunciado  a  qualquer  tempo,  ficando  os partícipes  responsáveis  somente  pelas  obrigações  e  auferindo  as  vantagens  do tempo  em  que  participaram  voluntariamente  da  avença,  não  sendo  admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes

  
  

  
  

  GABARITO: LETRA E

  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• A letra B me parece correta, qual o erro? Existem mais documentos? Mas o item não fala apenas cronograma e justificativa?

Questão 1313827

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios

O Ministério do Turismo é composto de órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos específicos singulares, e órgãos colegiados. Compõem os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, exceto:

• A. Gabinete do Ministro.
• B. Secretaria Nacional de Políticas de Turismo.
• C. Secretaria-Executiva.
• D. Consultoria Jurídica.
• E. Assessoria Especial de Relações Internacionais.

Gabarito: B

Questão 1313830

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios

Entre as competências da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, assinale a opção correta.

• A. Promover a cooperação e articulação com os órgãos das administrações federal, estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e do terceiro setor, em projetos que possam contribuir para o fortalecimento e para o desenvolvimento do turismo nacional.
• B. Desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério, atuar na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, da proposta e da programação orçamentárias, e propor medidas para correção de distorções.
• C. Auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério.
• D. Apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e instrumentos de cooperação técnica internacional.
• E. Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, e acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério.

Gabarito: A

Questão 1313833

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto:

• A. órgãos da administração direta e indireta.
• B. órgãos da administração direta, fundações públicas e sociedades de economia mista.
• C. fundações públicas e empresas públicas.
• D. fundos especiais.
• E. entidades não controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  

• vide artigo primeiro parágrafo único da lei 8666/93

• Quais são as entidades não controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios??? oo
  

• Exemplos de entidades não controladas pelos entes políticos: Organizações sociais, OSCIPs, serviços sociais autônomos (sistema "S": senac, sebrae, etc), entidades que formem convênios (ONGs, etc), etc. 

  Nenhumas delas precisa seguir os procedimentos licitatórios. No entanto, se receberem dinheiro público, DEVEM possuir regulamento próprio que obedeça aos princípios licitatórios da lei geral de licitações.

• D)Fundo especial não se caracteriza uma entidade jurídica, mas sim como uma unidade orçamentária, ou seja, como um ente contábil representado por um conjunto de contas especiais que identificam e demonstram as origens e as aplicações de recursos nas atividades para o qual foi criado

•   EXEMPLOS DE FUNDOS ESPECIAIS:
  

  
  

  FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;

  FUNDO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL;

  FUNDO DA SECRETARIA ESP. DE EDIT. E PUBLICACOES;

  FUNDO DE INFOR. E PROC. DE DADOS DO SEN. FEDERAL;

  FUNDO ESPECIAL DE ASSIST. FINANC. PART. POLITICO;

  FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL;

  FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS;

  FUNDO DO MINISTÉRIO DA DEFESA.
  

• Os Fundos Especiais estão previstos na Lei n. 4320/64, que dispõe sobre normas de direito financeiro para os entes públicos.
  
  Os Fundos Especiais não têm personalidade jurídica própria, tendo natureza puramente contábil.
  
  Seu principal objetivo é separar recursos específicos de um ente. Exemplo: o FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental, o Fundo de Saúde, etc. Esta separação permite um maior controle na aplicação de tais recursos, bem como uma maior transparência.
  
  Estão, portanto, como a entidade principal, sujeitos às normas da Lei 8666/93

• E.

   

  Fundos Especiais

  Adm. Direta

  Adm. Indireta

  Demais entidades controladas direta/indiretamente pela Adm.

• A resposta está no art. 1º da Lei 8.666/93:

  
  Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  
  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  
  Portanto, percebe-se que, das alternativas da questão, a Lei 8.666/1993 não se aplica apenas às “entidades não controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

  Gabarito: alternativa “e”

• O livro do Vicente Paulo diz que quando recebem recursos do poder público, as OS devem realizar licitação formal. Elas não são controladas por nenhum ente federado...isso não torna a alternativa E incorreta?

• Vale lembrar que à epoca em que esta questão foi cobrada (2014) aplicava-se o parágrafo único, art. 1º, da Lei 8666/93, o qual diz expressamente que "subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios." Contudo, em 2016, foi editada a Lei 13.303 a qual estabelece o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. Dessa forma, a partir da edição da lei citada as empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem procedimentos próprios de licitação, não devendo mais observância à Lei 8.666/93, salvo quando a Lei 13.303/16 expressamente determinar. 

   

  Para maiores informações recomendo o aulão do estratégia: https://www.youtube.com/watch?v=18qhy5kWDz0

   

• LETRA E

  -----------------

   

   

  -------------------------------

  Capítulo I

  ------------------------------ 
  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
  Seção I 
  Dos Princípios

  ---------------------------------------------------------------------------------------- 
  Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre 
  licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, 
  serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e 
  locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do 
  Distrito Federal e dos Municípios.

  --------------------------------------------------------------------------------------- 
  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, 
  além dos órgãos da administração direta, os fundos 
  especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas 
  públicas, as sociedades de economia mista e demais 
  entidades controladas direta ou indiretamente pela União, 
  Estados, Distrito Federal e Municípios.

  --------------------------------------------------------------------------------------------

  >órgãos da administração direta

  >os fundos 
  especiais

  >as autarquias

  > as fundações públicas,

  > empresas públicas

  >sociedades de economia mista

  > demais  entidades controladas direta ou indiretamente pela União

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------

  >> EXCESSÃO>> CONTRATO DIRETA PREVISTA EM LEI

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------

  EP E SEM>> LEI QUE REGE É A 13 303 DE 2016 + LEI 8666 É A 13 303 É SUBSIDIÁRIA

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

• Primeiramente, fique atento ao enunciado. A banca utiliza ao final da questão a palavra exceto. Eu deixei essa palavra sublinhada pois a mesma apareceu dessa forma na prova, mas nem sempre ela vem assim.

  Questão bem tranquila, não é mesmo?

  Veja que a opção E diz que as entidades não controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/93.

  Essa é a nossa opção.

  Gabarito: E

Questão 1313836

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Julgue as modalidades de licitação e relacione a Coluna A, à esquerda, com a Coluna B, à direita.

                     Coluna A                                               Coluna B

      AI - Leilão                                                  BI - Na fase inicial de habilitação  deve comprovar 

                                                                                 possuir os requisitos mínimos exigidos no edital.

     AII - Tomada de preços                              BII - Atender às condições exigidas para cadastramento 

                                                                                  até o terceiro dia anterior à data  do recebimento 

                                                                                  das propostas.

    AIII - Concurso                                          BIII - Venda de bens móveis  inservíveis para a 

                                                                                  administração ou de produtos legalmente 

                                                                                  apreendidos ou penhorados.

    AIV - Concorrência                                    BIV - Interessados cadastrados ou não, escolhidos e 

                                                                                  convidados em número mínimo de 3 (três).

    AV - Convite                                               BV - Escolha de trabalho  técnico, científico ou artístico

Assinale a opção que indica as relações corretas.

• A. AI – BIII; AII – BII; AIII – BV; AIV – BI; AV – BIV.
• B. AI – BIII; AII – BV; AIII – BII; AIV– BIV; AV – BI.
• C. AI – BIV; AII – BV; AIII – BI; AIV – BII; AV – BIII.
• D. AI – BI; AII – BII; AIII – BV; AIV – BIV; AV – BIII.
• E. AI – BII; AII – BIV; AIII – BIII; AIV – BI; AV – BV.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Questão não é complicada. O que mede paciência, respeito e tempo aqui é a brincadeira que o examinador nos impõe em assinalar BV com AV.   A questão mede a atenção nível prova prática do Detran.

• òtima questão!
  

  
  

• Gabarito: A

   AI - Leilão = BIII - Venda de bens móveis  inservíveis para a administração ou de produtos legalmente  apreendidos ou penhorados.

                                                                                    

   AII - Tomada de preços = BII - Atender às condições exigidas para cadastramento   até o terceiro dia anterior à data  do recebimento  das propostas.

  
  

   AIII - Concurso =  BV - Escolha de trabalho  técnico, científico ou artístico
  

  
  

  AIV - Concorrência = BI - Na fase inicial de habilitação  deve comprovar  possuir os requisitos mínimos exigidos no edital.

                                                                    

  AV - Convite = BIV - Interessados cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três).

                                                                                  

  
  

  
  

                                                                                    

                                                                          

• Justificando o que tem na lei.

  
  

  Art. 22. São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
  

• Meus olhos doem, mas a questão é barbada.
  

• Hahaha...essa Esaf é muito zoeira 

• Gabarito letra a).

   

  Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

   

   

  Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

   

   

  Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

   

   

  Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

   

  * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

   

  Fontes:

   

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

   

  https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

   

   

  Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

   

   

  Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

   

   

  Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Questão de "ligar" igual na quarta série rs

Questão 1313839

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Turismo

Assinale a opção incorreta, em relação ao Programa Nacional de Qualificação dos Serviços Turísticos.

• A. Qualifica profissionais da área de turismo e hospitalidade que atuem nos diversos segmentos do setor.
• B. Oferece novas oportunidades e promove a inclusão social.
• C. Visa à preparação do Brasil para Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014.
• D. O Programa é dirigido para uma única linha de ação, que é o PRONATEC Copa Social.
• E. Oferece cursos destinados à qualificação dos profissionais que desejam entrar no mercado de trabalho do turismo.

Gabarito: D

Comentários

• nunca vi questões tão bobas feito essas dessa banca... :/

• O Programa é dirigido para uma única linha de ação, que é o PRONATEC Copa Social.

  O erro está : UMA ÚNICA LINHA.

Questão 1313842

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Turismo

São atividades do Turismólogo, exceto:

• A. Planejar, organizar, dirigir, controlar, gerir e operacionalizar instituições e estabelecimentos ligados ao turismo.
• B. Atuar como responsável técnico em empreendimentos que tenham o turismo e o lazer como seu objetivo social ou estatutário.
• C. Solicitar ao Secretário laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo receptivo.
• D. Formular e implantar prognósticos e proposições para o desenvolvimento do turismo nos Municípios, regiões e Estados da Federação.
• E. Criar e implantar roteiros e rotas turísticas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 2º Consideram-se atividades do Turismólogo:

  XVI - emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo receptivo, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

• Gabarito:

  c) Solicitar ao Secretário laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo receptivo.

Questão 1313845

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Assinale a opção em que consta princípio da Administração Pública que não é previsto expressamente na Constituição Federal.

• A. Publicidade.
• B. Eficiência.
• C. Proporcionalidade.
• D. Legalidade.
• E. Moralidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Questão pediu o LIMPE
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
  
  Proporcionalidade está previsto na lei 9784/99, Art. 2, que trata sobre o processo administrativo federal
  
  Bons estudos
  

• Os princípios expressos na constituição encontram-se no art 37 caput da Constituição Federal 1988; Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.

  Todos os demais princípios que estão inseridos em normas infraconstitucionais não são expressos, que é o caso da proporcionalidade mencionado na lei 9784/1999.
  

• Questão tranquila :)  obrigada pelos comentários pessoal 

• De graça essa né?

• Só queria entender pq que nas provas que eu faço não caem questões assim...rsrsrsrs...
  
  
  

• É o conhecido LIMPE 

• Por qual motivo nos simulados as questões vem em português, mas na hora da prova vem em outra língua?

Questão 1313848

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Acerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.

• A. A teoria da representação é a tese atualmente adotada pela doutrina brasileira para legitimar a atuação do agente público em nome da pessoa jurídica administrativa.
• B. Órgão pode integrar a estrutura de uma pessoa jurídica da Administração Indireta.
• C. Órgão público possui personalidade jurídica.
• D. A criação de um órgão público exemplifica a prática de descentralização administrativa.
• E. Não há possibilidade de hierarquia entre órgãos públicos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) A regra adotada no Brasil é a Teoria do Órgão, a qual diz que os Agentes públicos são verdadeiros veículos da expressão do estado, toda a conduta dos agentes é imputada ao órgão (Princípio da imputação volitiva), pessoas jurídicas expressam sua vontade por intermédio de órgãos, os quais são titularizados por agentes e os órgãos são partes componentes da entidade
  
  B) CERTO: a Desconcentração é a distribuição interna de competência no âmbito da entidade
  
  C) Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, são despersonalizados
  
  D) a criação de um órgão público decorre do fenômeno da DesCOncentração = cria órgãos
  
  E) A classificação dos órgãos quando a sua hierarquia: Independentes > Autônomos > Superiores > Subalternos
  Mnemonico: IN A S S
  
  Bons estudos
  

• a) A teoria do órgão é a tese atualmente adotada pela doutrina brasileira para legitimar a atuação do agente público em nome da pessoa jurídica administrativa.
  

  b) Órgão pode integrar a estrutura de uma pessoa jurídica da Administração Indireta

  c) Órgão público não possui personalidade jurídica.
  

  d) A criação de um órgão público exemplifica a prática de desconcentração administrativa.
  e) há possibilidade de hierarquia entre órgãos públicos.

• GABARITO LETRA B

  PREVISÃO LEGAL: LEI 9784/99 ART. 1º ,§2º, I

   2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
  

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

  UM ORGÃO PÚBLICO ESTÁ PRESENTE TANTO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMO INDIRETA.

  
  
• Hierarquia entre os órgãos (ordem decrescente):
  INdependentes >> os previstos na própria CF88, também chamados de órgãos primários. ex: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados
  Autônomos >> possuem ampla autonomia adm, técnica e financeira. ex: Advocacia-Geral da União
  Superiores  >> não gozam de autonomia administrativa nem financeira. ex: Gabinetes;  Inspetorias-Gerais;  Procuradorias Administrativas e Judiciais;
  Subalternos >>  destinam-se a realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos. ex: Portarias; Seções de  expediente
  
  fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7166

• b, mas fui por eliminação
  

• Gab: B.

  
  

  Lei 9784

  
  

   § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

  
  

• Para quem marcou a a) - Incorreta.
  teoria da representação, pela qual a vontade dos agentes, em virtude de lei, exprimiria a vontade do Estado, como ocorre na tutela ou na curatela, figuras jurídicas que apontam para representantes dos incapazes. Ocorre que essa teoria, além de equiparar o Estado, pessoa jurídica, ao incapaz (sendo que o Estado é pessoa jurídica dotada de capacidade plena), não foi suficiente para alicerçar um regime de responsabilização da pessoa jurídica perante terceiros prejudicados nas circunstâncias em que o agente ultrapassasse os poderes da representação.
  
  Fonte: NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo – esquematizado, completo, atualizado, temas polêmicos, conteúdo dos principais concursos públicos. 3ª ed. São Paulo: Atlas editora, 2013, p.547.
  

• No que tange a teoria abordada na questão, vale esclarecer que a teoria da representação, já superada, equiparava o Estado a uma pessoa incapaz e considerava o agente público como um representante do Estado, à semelhança de um representante de incapazes (como o tutor ou curador). Essa tese não vingou pelo fato de não explicar a contento como o Estado, que seria um incapaz, poderia outorgar validamente a sua própria representação. Além disso, essa teoria, trazia o inconveniente de não permitir a responsabilização do Estado quando seu representante ultrapassasse os poderes da representação.
  Fonte: Direito Administrativo Esquematizado - Ricardo Alexandre.

• gabarito letra b

  a Desconcentração é a distribuição interna de competência no âmbito da entidade

• Foi por eliminação mesmo!

• Na administração a desconcentração cria os órgãos.

• Errei pq confundi desconcentração com descentralização. Choices!

• GAB: B

  Órgãos Públicos podem integrar a estrutura de Autarquias por exemplo.

• A) ERRADA. A tesa atualmente adotada é a Teoria do Órgão.

  B) CORRETA. Apesar de serem característicos da Administração Direta, os órgãos públicos são passíveis de existência também na Administração Indireta.

  C) ERRADA. Órgão NÃO possui personalidade jurídica, apenas as entidades.

  D) ERRADA. A criação de um órgão público exemplifica a prática de DESCONCENTRAÇÃO administrativa.

  E) ERRADA. Há possibilidade de hierarquia. Ex. A Secretaria da Educação (órgão composto) tem em sua estrutura órgão menores com funções principais idênticas (escolas).

Questão 1313851

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil. Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista.

• A. A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
• B. A sociedade de economia mista, por ser entidade federal, possuiria personalidade jurídica de direito público.
• C. A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
• D. Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados pelo regime estatutário.
• E. A sociedade de economia mista estaria sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

Gabarito: E

Comentários

• a) São autorizadas pela lei. 

  b) Afirmação incorreta.  Ela pode ser qualquer esfera e isto não irá influenciar na personalidade.

  c) Na verdade, essa é uma das características fundamentais entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Aquela pode adotar qualquer forma, agora as SEM estão atreladas à forma de Sociedade Anônima, Sociedade por Ações. Lei 6.404/1976

  d) CLT

  
  

• A) ERRADA - A sociedade de economia mista assim como assim como as Empresas Públicas e as Fundações públicas de direito privado são criadas por autorização.

  B) ERRADA - as sociedades de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado assim como as empresas públicas e as fundações públicas de direito privado 

  C) ERRADA - as sociedades de economia mista só poderão ser sociedade anônima S/A. Ex: Banco do Brasil S/A 

  D) ERRADA - pelo regime hibrido 

  E) CORRETA 

• a) São autorizadas pela lei. 

  b) De Direito Privado.

  c) SEM tem que ser S/A
  

  d) Emprego Público (Celetista)
  

• a) Sua criação é AUTORIZADA por lei;

  
  

  b) S.E.M tem personalidade jurídica de direito PRIVADO;

  
  

  c) S.E.M esta para S/A, assim com S/A esta para S.E.M;

  
  

  d) CELETISTA;
  

  
  

  e) CORRETA.
  

• a) (Errada) Criação é feita por decreto do poder executivo, autorizado por lei e somente adquire personalidade jurídica após a inscrição dos atos em registro.
  
  b) (Errado) Sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico híbrido.
  c) (Errado) Forma de constituição de SEM dar-se-a somente por sociedade anônima (S/A)
  d) (Errado) Os trabalhadores são considerados empregados públicos (e não servidores), portanto regidos exclusivamente por regime celetista (CLT)
  e) (Correto). Qualquer órgão, entidade ou particular exercendo atividade pública está sujeito a fiscalização do Tribunal de contas.

• Recebe dinheiro público tem que sser fiscalizada pelo TCU

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Questão 1313854

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Cargo, emprego, função; Estabilidade e vitaliciedade; Regime previdenciário

A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção correta.

• A. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• B. O ocupante de cargo público efetivo tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.
• C. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• D. Os estrangeiros nunca podem assumir cargos públicos.
• E. Não há previsão de que o servidor público goze de licença paternidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
  
  B) Art. 40 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir (Não se inclui FGTS)
  
  C) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
  
  D) Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
  
  E) Art. 40 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir
  Art. 7 XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei
  
  Bons estudos
  

• SIMPLIFICANDO
  
  
  A) Certa
  
  
  B) Não tem direito a FGTS
  
  
  C) São três anos para alcançar estabilidade
  
  
  D) Estrangeiros podem assumir cargos públicos em universidades e institutos de pesquisa
  
  
  E) Errada. Há licença-paternidade para servidor público (cinco dias a partir do nascimento)
• Pegadinha clássica na letra C. O estágio probatório é de 2 anos. Já a estabilidade é de 3 anos. 
• LCRF atualmente entende-se que o Estágio Probatório também é de 3 anos, inclusive é o que a Constituição Fala, embora a redação da Lei 8112/90 continue como "24 meses". Na dúvida, se a questão pedir o que diz a 8112 vá de 24 meses, se não, aposta no 3 anos que é mais seguro.

• Agregando....

  De acordo com a CF88 a estabilidade é atingida após 3 anos de exercício, mas pela lei 8.112/90, após 2 anos.

• Isso é sério, ESAF? Essa questão é dessa banca mesmo???

  Desconhecendo...

• Nem parece ser uma questão da ESAF.

Questão 1313857

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, trata de muitas questões relacionadas com os servidores que estejam em estágio probatório. Consoante as disposições previstas no referido diploma legal, assinale a opção incorreta.

• A. O servidor em estágio probatório pode exercer cargo de provimento em comissão.
• B. O servidor em estágio probatório pode ser cedido para ocupar qualquer espécie de cargo em comissão no órgão/entidade cedido.
• C. O servidor em estágio probatório pode ser afastado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
• D. Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório por motivo de doença em pessoa da família.
• E. Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório para que este preste o serviço militar.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  O servidor em estágio probatório cedido não poderá quaisquer cargos em comissão, mas só queles que a própria lei 8112 definiu, segue a fundamentação legal abaixo:
  
  Art. 20 § 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes
  

• O instituto do Estágio Probatório possui a função de avaliar a aptidão e capacidade no desempenho do cargo, tendo como critérios (Assiduidade, Capacidade de inciativa, Disciplina, Produtividade, Responsabilidade) que são características que podem ser analisadas durante o desempenho do cargo em comissão ou função de Direção, Chefia ou Assessoramento, cujo resultado negativo implicará em exoneração ou recondução ao cargo anterior (para os servidores estáveis). Logo, em nada prejudica avaliação o servidor ocupar determinada função ou cargo de confiança dentro do mesmo órgão. 

  Diferente é o caso de cessão do servidor, pois durante o estágio ele somente poderá ser cedido para ocupar cargos de natureza especial ou para cargos em comissão mais altas (Assessoramento Superiores e Grupo-Direção).

• Na alternativa C o servidor pode ser cedido para o curso de formação de outro concurso, mas se não aprovado e volta para seu outro cargo de origem, ele pode perdê-lo por não ter estabilidade no primeiro?

• Na alternativa C, o termo "afastado" não estaria errado?

• Lembrando que:

  
  

  Servidor em estágio probatório NÃO poderá gozar das licenças: MA - TRA - CA

  MA- Mandato classista;

  TRA- Tratar de interesses particulares;

  CA- Capacitação pessoal.

• Complementando os comentários anteriores e esclarecendo as dúvidas de alguns colegas
  A lei 8.112 prevê:
  Art. 20, § 4o: Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• ALTERNATIVA B = 

  ART. 20 § 4o  Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          § 5o  O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

• Mais facil é gravar o que o servidor em estágio probatório não tem direito (eles tem bastante lógica):
  Licença capacitação.
  Licença para tratar de interesses particulares.
  Licença para o desempenho de mandato classista.
  Afastamento para participar de pós-graduação stricto sensu no país
  
  Todos os demais ele terá direito.
  
  Além disso, NA ENTIDADE DE LOTAÇÃO OU ORGÃO, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento. Caso seja cedido a outro órgão ou entidade, ele somente poderá ocupar aqueles cargos delimitados em lei (art. 20 §3º).

Questão 1313860

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Assinale a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo.

• A. Competência.
• B. Objeto.
• C. Executoriedade.
• D. Motivo.
• E. Finalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  São elementos ou requisitos dos atos administrativos: (SMOFF -> eu sempre lembro daquele bichinho azul, por isso nunca e esqueço hehe)
  Sujeito competente (Ou competência)
  Motivo
  Objeto
  Finalidade
  Forma
  
  São atributos dos atos administrativos (PATI)
  Presunção de legitimidade e veracidade
  Auto Executoriedade (Subdivide-se em Exigibilidade e Executoriedade)
  Tipicidade
  Imperatividade
  
  Bons estudos
  

• Art. 2º, p.ú, LAP: Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

  
  

  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

  
  

  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

  
  

  c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

  
  

  d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

  
  

  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  
  

  CORRETA: "C".

• Gab C

  Elementos da adm:

  FIFOCOM

  FI nalidade

  FO rma

  C ompetência

  O bjeto

  M otivo
  

  OBS: A não observância desses requisitos, implica na anulação do ato.

  
  

• COMO FIOFO!

  Competência, motivo, finalidade, objeto, forma!
  

• EXECUTORIEDADE É ATRIBUTO DO ATO ADM.

  GABARITO ''C''

• Como fiofo,kkkkkkkkkkkk

• COFIFOMOB - Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto, lembrando que os três primeiros COFIFO são vinculados e os dois ultimos MOB são discricionarios.
  

• COMO FIOFO é definitivamente o mnemônico mais engraçado que eu já vi. LOL

• CONFIFORMOB

  
  

• Esaf....  o.O é vc mesmo..kkk. Onde é essa banca e o Cespe, leio as questões com um santim do lado..rsrs..rezando direto e com atenção ao maximo.

• Só para não zerar. Rs

• FF.COM

   

  F- FORMA

  F - FINALIDADE

  C - COMPETÊNCIA

  O - OBJETO

  M - MOTIVO

   

  #valeapena

• EXECUTOREIDADE É ATRIBUTOS DO ATO ADM.PATI.

• é o clássico COFIFO MOOB

• GABARITO: C

  Mnemônico: CO.MO FI.O.FO

  São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

  CO = Competência.

  MO = Motivo.

  FI = Finalidade.

  O = Objeto

  FO = Forma

• Questão versa sobre os elementos do ato administrativo. Com base na doutrina majoritária, são catalogados 05 (cinco) elementos do ato administrativo:

  Competência: o agente público possui competência, atribuída por lei, para praticar determinado ato administrativo. Trata-se da exigência de que o agente que pratica o ato administrativo deve ser investido de legitimidade para realizá-lo.

  Finalidade: o objetivo pelo qual se pratica o ato administrativo. É o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

  Forma: como o ato é exteriorizado, em regra de forma escrita.

  Motivo: razões de fato e de direito que permitem a prática do ato administrativo. É elemento de controle da finalidade do ato administrativo.

  Objeto: corresponde ao conteúdo do ato. É elemento de controle da finalidade do ato administrativo. É o efeito jurídico imediato do ato, isto é, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, seja a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

  Como se vê, a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo é a “c”.

  Dica 1: lembre-se do mnemônico CO.FI.FO.MO.OB (requisitos do ato administrativo): COmpetência; FInalidade; FOrma; MOtivo; OBjeto.

  Dica 2: lembre-se do mnemônico P.A.T.I (atributos do ato administrativo): Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade.

  Gabarito: alternativa “C”.

Questão 1313863

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

No que concerne à interpretação de disposições constitucionais e legais que tratam de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

• A. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, as sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente, para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
• B. Consoante mandamento constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• C. Conforme disposição contida na Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público, para os efeitos da aludida norma, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mas apenas de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas mencionadas na referida lei.
• D. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
• E. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a Lei de Improbidade não retroage nem para efeitos de ressarcimento ao erário
  FONTE: http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110246 (Último Tópico)
  
  B) A cassação de direitos políticos está vedada pela CF88
  Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
  
  C) Admite-se a responsabilização por agente público que não receba remuneração
  8429 Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior
  
  D) As sanções civis de ressarcimento são transmissíveis para os herdeiros
  8429 Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  
  E) CERTO: 8429 Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe
  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
  
  Bons estudos
  

• Adorooo os comentários do Renato! São claros. Obrigada por postar respostas tão bem elaboradas!

• Mais fácil que prova de desenhar.

•   A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988. A observância da garantia constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, esteio da segurança jurídica e das garantias do cidadão, não impede a reparação do dano ao erário, tendo em vista que, de há muito, o princípio da responsabilidade subjetiva se acha incrustado em nosso sistema jurídico. (REsp 1129121/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 15/03/2013)

• B -- Art. 37 cF . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos,

  E -- Art. 21 8429. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe
  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
  
  
  

  
  

  
  

• A) Só retroage em beneficio do Réu

  B) Suspensão de direitos politicos

  C) Com ou sem remuneração

  D) Até o limite do valor da herança

  E) CORRETO

• As sanções explicitadas na Lei 8429/92:

  - podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente;

  - Juiz deve levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente;

  - aplicação independe: A) da rejeição ou aprovação pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas e B) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

• Alternativa A  -  Errada

  ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA A FATOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE.

  
  1. A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988

   

   

    Foco e Fé

• Gabarito: Letra E.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

   II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

   

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
   

Questão 1313866

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Assinale a opção correta.

• A. Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.
• B. Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.
• C. Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
• D. Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.
• E. Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  
  

  a) Bem a afirmativa está equivocada. Veja o que diz o artigo 49, inciso V. 

  b) Poder Hierárquico não é  privativo das forças armadas (rs). Veja o que  Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, pág. 117): "“é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”.

  c) 5 anos.

  e) Nem todos. Em regra, Poder de Polícia não pode ser delegado, mas pelas minhas pesquisas já vi questões recentes pautadas na jurisprudência cuja linha de pensamento é o inverso.  A questão generalizada, pois, está errada,

• complementando a colega, alguns aspectos a serem observados nessa questão:
  
  A) CF88 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
  
  B) O poder hierárquico está presente tipicamente no Poder Executivo e Atipicamente no poder legislativo e judiciário, quando estes estiverem na sua função administrativa, portanto podemos dizer que o Poder Hierárquico se faz presente no Poder Judiciário. Exemplo: Ato de exoneração de um servidor
  
  C) 9873/99 Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado
  
  D) Conforme expliquei na Letra B, quando o MP estiver na sua função administrativa, ele poderá exercer o Poder Disciplinar, imputando penalizações administrativas à servidores públicos e a demais pessoas que estiverem sob a disciplina administrativa.
  
  E) Em regra, o Poder de Polícia não é delegável a particulares, pois se trata de um poder eminentemente estatal, entretanto o STJ no Resp 817.534 entendeu que o poder de polícia pode ser delegado somente se for atos materiais, de Consentimento e de Fiscalização, ficando a Ordem pública e a Sanção em poder do estado.
  
  é isso ai, bons estudos
  

• Existe poder hierárquico no judiciário? Toda doutrina que li diz que inexiste poder hierárquico no âmbito do legislativo e judiciário, por ser poder privativo da função executiva

• Laísa, conforme já explanado pelo Renato, "a despeito de as relações hierárquicas serem inerentes ao Poder Executivo, não se pode afirmar que se restrinjam a este. De fato, onde ocorra o desempenho da função administrativa poderá se dar uma relação hierárquica, mesmo no âmbito do Legislativo ou no Judiciário. No entanto, quando os membros desses dois últimos Poderes estiverem exercendo suas funções típicas, de legislar ou de julgar (funções legislativa e juridicional, respectivamente), inexiste hierarquia. Não há, portanto, hierarquia entre parlamentares ou membros da magistratura no desempenho de suas atribuições típicas". (Borges, Cyonil. Direito Administrativo Facilitado. 1a. edição)

• Todos os 3 Poderes tem atividades administrativas internas onde existe o poder hierárquico e, por extensão, poder disciplinar.

• PODER HIERÁRQUICO:
  A hierarquia é característica associada ao desempenho da função administrativa, típica do Poder Executivo. Nesse ponto, vale lembrar que
  nos demais Poderes também existem órgãos administrativos, igualmente organizados em níveis de hierarquia, ou seja, Judiciário e Legislativo,
  assim como Ministério Público e Tribunal de Contas, também fazem uso do poder hierárquico quando desempenham atividades administrativas.
  Entretanto, não existe hierarquia no exercício das funções típicas dos Poderes Judiciário e Legislativo. Detalhe importante é que não há hierarquia entre diferentes pessoas jurídicas.

  (Prof. Erick Alves)

• Laísa, o poder político é uno e indivisível. Pense nele como um só porém divido em 3 (legislativo, executivo e judiciario), todos eles exercem praticamente as mesmas "funçoes" , so que de formas TÍPICAS E ATÍPICAS. O judiciário, por exemplo, pode inclusive legislar (ex: quando edita seus regimentos). Todos os poderes exercem função administrativa seja de forma atípica ou típica, e no exercicio dessa função, encontra-se o poder hierárquico.

• GABARITO: D

  Poder disciplinar é poder que tem a Administração de apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa.

Questão 1313869

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Contratos Administrativos; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Assinale a opção correta.

• A. É possível, em determinadas situações previstas legalmente, contrato verbal com a Administração Pública.
• B. Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se a garantir apenas a observância do princípio constitu- cional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional.
• C. O pregão é modalidade licitatória prevista na Lei n. 8.666, de 1993.
• D. Não se observa a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.
• E. Uma vez publicado o edital, a licitação não pode ser revogada.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  LEI: 8.666/1993

  Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  Doutrina: Mazza:

  f) formalismo: o contrato administrativo não tem forma livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. Em regra, os contratos administrativos devem ter a forma escrita. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Entretanto, no caso de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento, a Lei n. 8.666/93 admite contrato administrativo verbal (art. 60, parágrafo único). São consideradas de pequeno valor as compras de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
  

• ATENÇÃO! Pegadinha da letra C!!! Pregão é modalidade de licitação! Mas não esta previsto na lei 8666/93 e sim na lei 10.520/2002

• Uma dica interessante para nós concurseiros: NORMALMENTE, a resposta é a alternativa menos radical. Eu que comecei a estudar licitações agora consegui acertar esta questão porque a letra A é bem intuitiva quanto a dica dada, ou seja, percebe-se uma "moderação" do examinador na construção dessa alternativa. Vale a dica, tenho acertado questões que não domino o conteúdo baseando-me nela, e podem notar, questão muito "intransigentes" (do tipo: nunca, sempre, jamais, etc) na maioria dos casos estão erradas.

• A - CORRETA  (Art. 60, Lei 8.666/93). Parágrafo único: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. (Ou seja, para compras e serviços por convite de valor até R$ 4.000,00.)

  B - ERRADA (Art. 3º, Lei 8.666/93). Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

  C - ERRADA. O pregão não está disposto na Lei 8.666/93, mas sim na Lei 10.520/02.

  D - ERRADA. (Art. 58, Lei 8.666/93) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

  III - fiscalizar-lhes a execução;

  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  E - ERRADA (Art. 78, Lei 8.666/93). Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato (...)
  

• Fábio Emerim, excelente resposta!!! Obrigada!

  Só gostaria de fazer uma observação quanto a alternativa "E" que diz: "Uma vez publicado o edital, a licitação não pode ser revogada". A alternativa trata de revogação de licitação, e não de rescisão do contrato. Assim, a alternativa está INCORRETA, eis que a revogação de uma licitação é possível somente em duas hipóteses:

  ...

  1) Art. 49 - A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  2) Art. 64, §2º - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

  ...

  Em ambos os casos, o edital já foi publicado. Ademais, o art. 38, IX exige que em qualquer dos casos acima, o despacho de revogação deverá ser fundamentado circunstanciadamente.

  Fonte: MA e VP.

• Alguém pode explicar melhor a letra D?

• Carla,  segue abaixo comentário do colega Fábio Emerim, na letra D ele menciona os incisos que são as CLÁUSULAS EXORBITANTES, que estão presentes nos contratos administrativos. Espero ter ajudado.

• É possível  para compras de pronta e integral entrega no valor de até 4000 reais.

• Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei
  confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  = Os incisos seguintes reúnem a maioria das cláusulas exorbitantes.
   =Além dessas, também são consideradas cláusulas exorbitantes a exigência de garantias (ver art. 56) e as restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (ver art. 78, XV).

  Cláusulas
  exorbitantes
  • Alteração unilateral do contrato
  • Rescisão unilateral
  • Fiscalização da execução do contrato
  • Aplicação de sanções
  • Ocupação provisória de bens, pessoal e serviços
  • Exigências de garantias pela Administração
  • Restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato
  não cumprido

• Dá pra ir por opção. item A.

• Resposta: A

   

   

  Da Formalização dos Contratos

   

  Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

   

  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

   

  Art 23. II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:      

  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  

   

  5% = 4.000,00

• Podem ser firmados contratos verbais nas pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4 mil, em regime de adiantamento.

  
  

  FONTE: Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada para Concursos - Estr. Conc.

• O art. 23, II, "a", trata do limite para a modalidade convite para compras e demais serviços. Logo, o limite para os contratos verbais será de 5% de 176 mil (considerando os valores do Decreto 9.412/2018), ou seja, será de R$ 8.800,00.

• atenção ao reajuste. é de R$ 8800,00, que equivale a 5% de R$ 176 mil ( que é o limite da modalidade convite para compras e serviços.)

• É admitido o contrato verbal com a Administração Pública, desde que seja no patamar de R$ 8.800,00, equivalente a 5% de R$ 176 mil que é o valor limite da modalidade de licitação, com base no Decreto 9.412/2018.

Questão 1313872

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.
• B. Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.
• C. O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
• D. O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.
• E. Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. Atenção: não confundir! 

  Segundo MAZZA, pág. 1068

  1)  Ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n. 4.717/65): proposta por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má­-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  2)  Ação civil pública (art. 129, III, da CF e Lei n. 7.347/85): proposta para proteção de direitos difusos ou coletivos, como meio ambiente, defesa do consumidor, ordem urbanística, bens e direitos de valor artístico, infração à ordem econômica e à ordem urbanística. São legitimados para a propositura de ação civil pública: 1) o Ministério Público; 2) a Defensoria Pública; 3) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 4) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 5) a associação que atenda aos requisitos estabelecidos na Lei n. 7.347/85; 6) o Conselho Federal da OAB (art. 54, XIV, da Lei n. 8.906/94).

• apenas complementando...
  
  A) Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada
  
  B) errado, o conceito de supervisão ministerial advém da vinculação administrativa entre o órgão da administração direta sobre os atos praticados pelas pessoas integrantes da administração indireta. Tem ligação com a descentralização administrativa. observe o dispositivo constitucional:
  Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
  I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República
  
  C) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
  
  D) O órgão que realiza o controle interno do Poder Judiciário é o Conselho Nacional de Justiça, é bom deixar claro que ele não possui função jurisdicional, apenas administrativa, conforme o Art abaixo, já vi a Esaf tentar misturar isso:
  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
  
  E) Ação popular só pode ser iniciada por um Cidadão (em plenitude dos direitos políticos), e não por pessoa jurídica, por expressa previsão na Constituição.
  
  bons estudos
  

• ALT. E

  Amo a interdisciplinariedade das matérias.    Ação popular tão somente o cidadão é legítimo para ingresso de tal remédio constitucional. Em distinção da ação civil pública.. 

• RICARDO ALEXANDRE

   

  Para propor a ação popular, o primeiro pressuposto a ser observado é a qualidade de cidadão do sujeito ativo, ou seja, ele precisa estar em pleno gozo de seus direitos políticos. Nessa linha, deve o autor comprovar a sua condição de eleitor, o que somente pode ser feito por brasileiro nato ou naturalizado ou por português equiparado (CF/1988, art. 12, § 1.º). Assim, os demais estrangeiros não possuem legitimidade ativa para a propositura de ação popular. 

• Ação POPULAR_ CIDADÃo

Questão 1313875

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Congresso Nacional; Senado Federal

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

• A. compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República.
• B. é da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• D. é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
• E. compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
  V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII
  
  B) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  
  C) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
  
  D) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
  
  E)Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

  
  Bons estudos
  

• 
  Estranha a alternativa A, do jeito que está parece que só a Câmara elege membros do Conselho da república ...

• Não confunda!

  Sua namora é privativa ou exclusiva?

   Exclusiva - Não Pode ser delegada para seus amigos.

   Privativa - Pode delegar para seus amigos.

• A questão não diz que compete somente a Câmara a eleição dos membros do Conselho da República. As bancas adoram colocar questões incompletas, porém certas para pegar os desavisados!

  Gabarito A

• Questão mal formulada. Deveria ser anulada. 

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  
  

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

  Conclusão. Nos termos do art. 89, inciso VII é competência privativa da Câmara, do Senado e do Presidente a nomeação e eleição de membros do Conselho. A Competência não pode ser considerada privativa somente da Câmara.
  
  

  
  

• CUIDADO Alexsander, a banca não disse que compete EXCLUSIVAMENTE à Câmara dos Deputados, e sim Privativamente, ou seja, é Delegável, a questão esta absolutamente correta, conforme o Art.51, V. Ela não foi mal formulada, você que não compreendeu corretamente :-)

  Bons estudos!

• Lucas, é PRIVATIVA, porém INDELEGÁVEL !  Art. 68, §1º.

• Os colegas não questionaram a possibilidade de delegação, mas sim o fato de que não é apenas a CD que possui competência 'privativa' para eleger membros do CR.

  O art. 51, V, da CF diz que compete privativamente à CD "eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII".

  O art. 52, XIV, da CF diz que compete privativamente ao SF "eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII".

  
  

  Essa competência privativa, então, não é tão privativa assim.

  Quer dizer, é uma QUESTÃO BURRA. Quem pensa muito erra.

• excelente comentário do Renato.

• "O registro público é forma de aquisição da propriedade de uma determinada coisa. Os registros públicos são necessários para regularizar o direito de propriedade, conferindo segurança jurídica aos titulares.". 

  Sabendo-se o que é registro publico, há de se concluir que faz todo o sentido ser privativo da Uniao, de âmbito nacional.

• ué se é de competência privativa não seria indelegável Lucas?

• Não fui na alternativa A... De fato a letra da lei diz que é de competência exclusiva da Câmara (artigo 51, inciso V), porém, no artigo 52 inciso XIV também coloca como competênci exclusiva esta mesma eleição sob responsabilidade do Senado. 
  
  Artigo 51: Compete privativamente à Câmara dos Deputados: Inciso V: Eleger membros do Conselho da República nos termos do art 89, VII
  Artigo 52: Compete privativamento ao Senado Federal: Inciso XIV: Eleger membros do Conselho da República nos termos do art 89, VII
  
  Ué... É de competência privativa mas ambas as casas podem fazer? Alguém poderia me dar uma luz? Muito obrigado!

• Rui, eu tbm errei essa, mas dei uma olhadinha no artigo citado nos dois dispoditivos (art.89, VII):

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  (...)

  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

• A ) opção CORRETA - compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República.

   b)

  é da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (compete ao senado federal)

   c)

  compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. (compete a câmara dos deputados)

   d)

  é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (compete ao senado - art 52 cf. V)

   e)

  compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ( compete ao congresso nacional art 49 - I

• Na minha opinião, a questão deveria ser anulada. Note bem: a CF/88 diz:

  "Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (EC no 19/98)

  (...)

  V – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII."

  O que é substancialmente diferente de dizer (como na questão): "Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República" porque a sua competência não é indefinida como se todos os membros por ela fossem eleitos, ao contrário! É muito bem definida NOS TERMOS DO ART. 89, VII. Resumindo... sua competência é para eleger 2 dos 6 brasileiros membros do Conselho.

• A questão está correta, uma vez que ela pergunta apenas sobre a competência privativa da Câmara dos Deputados, ela não diz em momento algum que o Senado Federal também não tenha tal atribuição. Privativa, mas não tão privativa assim. rsrs

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo.

  A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 51: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados:(...) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII".

  B- Incorreta. Trata-se de competência do Senado. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...)".

  C- Incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".

  D- Incorreta. Trata-se de competência do Senado. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; (...)".

  E- Incorreta. Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: " É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 1313878

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que:

• A. compete ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei Complementar.
• B. ao Presidente da República, compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
• C. compete ao Conselho da República decretar e executar a intervenção federal.
• D. consta, entre as competências do Conselho de Segurança Nacional, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
• E. compete ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
  III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição
  
  B) Art. 87 Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
  II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
  
  C) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
  X - decretar e executar a intervenção federal
  
  D) Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
  IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República
  
  E) CERTO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
  XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
  
  Bizú:
  PR: expede decretos e regulamentos
  Ministro: Expede instrução normativa, conforme o Art. 87
  
  bons estudos
  

• Não existe "Conselho de Segurança Nacional", mas sim "Conselho de Defesa Nacional".
  
  Confira-se:

  "Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - o Ministro da Justiça;

  V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

  VI - o Ministro das Relações Exteriores;

  VII - o Ministro do Planejamento.

  VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

  § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

  I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

  II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

  III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

  IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

  § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional."

  
  

• a) compete ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei Complementar. ERRADA. ... casos previstos na própria Constituição.b) ao Presidente da República, compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. ERRADA. ... competência dos Ministros de Estados. O presidente expedirá decretos e regulamentos para fiel execução das leis. Enquanto os Ministros de estado expedirão instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
  c) compete ao Conselho da República decretar e executar a intervenção federal. ERRADA... compete ao Presidente. 
  d) consta, entre as competências do Conselho de Segurança Nacional, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
  e) compete ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. CORRETA

• Presidente da República - Expedir decretos e regulamentos.

  Ministro de Estado - Expedir instruções.

• NO QUE TANGE AO ITEM "A" :  Compete privativamente ao Presidente da República, dentre ele está iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
  
  
  gabarito "E"

• mania de ler só começo da alternativa...

• Essa banca cobra as coisas q menos lemos 

• Muito pertinente o comentário da Dinna BA.

• MINISTRO DE ESTADO  -----> EXPEDIR INSTRUÇÕES

   

  PRESIDENTE DA REPÚBLICA ----> EXPEDIR DECRETOS

• Queridos, acabei de fazer outra questão com a mesma essência do item b. (https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/bfb48608-ef)

  Eles adoram confundir a função referente a execução de leis, misturando quem faz o que.

  MINISTRO EXPEDE INSTRUÇÃO

  PRESIDENTE EXPEDE DECRETO

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

  b) ERRADO: Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

  c) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;

  d) ERRADO: Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

  e) CERTO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Executivo. 

  A- Incorreta - Os casos estão previstos na Constituição, não em lei complementar. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; (...)".

  B- Incorreta - Trata-se de competência dos ministros, pois ao Presidente cabe a expedição dos decretos e regulamentos. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...)". Art. 87, parágrafo único, CRFB/88: "Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (...) II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (...)".

  C- Incorreta - Trata-se de competência do Presidente da República. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) X - decretar e executar a intervenção federal; (...)".

  D- Incorreta - Trata-se de competência dos ministros de Estado. Art. 87, parágrafo único, CRFB/88: "Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (...) IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República".

  E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

Questão 1313881

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

É correto afirmar, acerca do Poder Judiciário, que

• A. compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
• B. compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
• C. compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente todos os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
• D. compete ao Superior Tribunal de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
• E. compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados
  
  B) CERTO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
  I - processar e julgar, originariamente
  e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território
  OBS: Se for entre município ou pessoa domiciliada no Brasil, a compt seria da Justiça Federal com grau de recuso ao STJ.
  
  C) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça
  I - processar e julgar, originariamente
  d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos
  OBS:A ressalva que o artigo trata é sobre os Tribunais Superiores
  
  D) É competência do CNJ
  Art. 103-B§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
  V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano
  
  E) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça
  I - processar e julgar, originariamente
  i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
  
  Bons estudos
  

• Resumindo para ajudar:
  
  Estado Estrangeiro = EE
  Organização Internacional = OI
  
  -EE e OI x U/E/DF/T - Cabe ao STF
  
  
  -EE e OI x Município/Pessoa domiciliada ou residente no país
  Originariamente:Cabe aos Juízes Federais
  Recurso ordinário: STJ
  
  
  -EE e OI x causas fundadas em tratado ou contrato da União - cabe aos Juízes Federais
  bons estudos

• a) STF

  b) STF

  c) ressalvados os tribunais superiores, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos

  d) CNJ

  e) STJ

• LETRA B!

   

   

  CAUSAS ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL E MUNICÍPIO OU PESSOA  DOMICILIADA OU RESIDENTE NO PAÍS - JUÍZES FEDERAIS

   

  CAUSAS ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL E A UNIÃO, ESTADO, DF OU O TERRITÓRIO - STF

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Judiciário.

  A- Incorreta. Trata-se de competência do STF. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; (...)".

  B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 102: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; (...)".

  C- Incorreta. Embora seja competência do STJ, não foi feita a menção à exceção, que é julgada pelo STF.

  Art. 105, CRFB/88: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; (...)".

  Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; (...)".

  D- Incorreta. Trata-se de competência do CNJ. Art. 103-B, § 4º: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (...)".

  E- Incorreta. Trata-se de competência do STJ. Art. 105, CRFB/88: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 1313884

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Os direitos e garantias fundamentais são objeto de título específico na Constituição. Sobre o assunto, é correto afirmar que

• A. a Constituição prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção  filosófica ou política, nem mesmo quando tal convicção implicar o titular ter que se eximir de obrigação legal a todos imposta.
• B. quando houver conflito entre dois ou mais direitos fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional.
• C. não são admitidas no processo as provas obtidas por meios ilícitos, garante o art. 5° , inciso LVI, da Constituição Federal, entendendo-as como aquelas colhidas em infringência às normas do direito processual. As provas ilícitas também podem ser chamadas de provas ilegais ou ilegítimas.
• D. o art. 5° , inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A expressão nos termos da lei indica que é a lei que vai outorgar o direito.
• E. entre os direitos garantidos pela Constituição, está que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Para que haja uma real proteção ao direito do indivíduo, a casa referida pelo legislador constituinte deve ser interpretada da forma mais ampla possível. Por isso, o dispositivo aplica-se aos bares, cafés, restaurantes, lojas e estabelecimentos durante o período em que estejam abertos ao público, mesmo os seus proprietários não residindo neles.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 5 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa oude convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaçãolegal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
  
  B) CERTO: o principio da concordância prática é o princípio que busca a harmonização dos bens jurídicos em caso de conflito entre eles, de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
  
  C) O Art. 5 VII trata das provas ilegais (Gênero), que subdivide-se em Ilícitas e Ilegítimas (Espécies):
  Prova Ilícita: quando afronta o direito material (afronta a CF)
  Prova Ilegítima: quando afronta o direito processual (CPP Art. 159 §1)
  Esses conceitos são oriundos do Direito Processual Penal
  
  D) Errado, basicamente é: quem outorga o direito à assistência religiosa nas entidades civis e militares não é a lei, mas sim a Constituição, a função da lei, nesse caso, é de regulamentar o o direito já garantido na constituição. Outro exemplo disso é o caso do direito de greve do servidor público, o qual ainda não existe lei que o regulamente, mas para não impedir o exercício do direito, o STF aplicou, por analogia, a lei de greve da iniciativa privada.
  
  E) O conceito de asilo inviolável do indivíduo não alcança os locais abertos ao público
  
  bons estudos
  

• Bem, mas a C está incorreta?

• Vanessa IPD, a questão está errada pois segundo o Art. 157 do Código Processo Penal, L 11690/08: São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

  
  

  Espero ter ajudado!

• ESAF pega sempre pesado nas questões! Fui com tudo na letra C e quebrei a cara!

• Cf. o princípio da concordância prática (ou harmonização ou unidade), de Zagrebelsky, havendo uma colisão, o intérprete deve coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles. Os bens constitucionalmente protegidos devem ser tratados de modo que a afirmação de um não implique o sacrifício total do outro.

  
  

  Novelino, p. 184-185.

• Mais o comércio, bares, restaurantes também pode ser considerado um asilo inviolável correto?

• O erro da letra C está em dizer que são provas ilegítimas,pois,apesar de ilegais, estas provas podem ser legítimas.

• mas o escritório do advogado não pode ser considerado casa? pq um restaurante não pode?
  

• Uma prova ilegal pode ser ilícita ou ilegítima e não necessariamente as duas coisas. 

  As provas ilícitas necessariamente são ilegais, mas podem não ser ilegítimas. Por exemplo, se um policial realiza busca e apreensão domiciliar sem um mandato judicial, ele está descumprindo o CPP, portando a prova é ilícita e provavelmente sequer vai entrar no processo e provas ilegítimas ocorrem DURANTE o processo, um exemplo seria um interrogatório sem a presença de advogado.

• Para saber se é casa, faço duas perguntas: 1. Preciso de autorização para entrar? 2. Essa entrada é discricionária?

  Um restaurante não pode ser considerado casa, porque não preciso de autorização para entrar e porque não entra so quem eu quero. Contudo, hotel e motel podem ser considerados casa enquanto o hóspede estiver lá. 

• Erro da letra C:

  Segundo a lição de Alexandre de Moraes, provas ILEGAIS são o gênero, que inclui as espécies provas ilícitas e provas ilegítimas.

• De acordo com o art. 5, VIII, da CF/88, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Incorreta a alternativa A.
  
  A restrição dos direitos fundamentais pode ser analisada a partir de uma teoria interna e de uma teoria externa. A teoria interna decorre da ideia de que um limite ao direito é interno ao próprio direito. A definição do direito necessariamente já inclui o seu limite. A teoria externa, que tem como um dos maiores expoentes Robert Alexy, entende que há uma clara divisão entre direitos e restrições. Há um direito prima facie amplo e irrestrito que é restringido na sua aplicação e no sopesamento com outros direitos.  O intérprete deverá utilizar o princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros. Correta a alternativa B.
  
  Conforme o art. 5, LVI, da CF/88, não inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Alguns doutrinadores fazem a seguinte distinção: "as provas ilícitas não se confundem com as provas ilegais e ilegítimas. Enquanto as provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material, as provas ilegítimas são obtidas com desrespeito ao direito processual. Por sua vez, as provas ilegais seriam o gênero do qual as espécies são as provas ilícitas e as ilegítimas, pois, configuram-se pela obtenção com violação de natureza material ou processual ao ordenamento jurídico." (MORAES, Alexandre, 2004, p. 126). Incorreta a alternativa C.
  
  O art. 5, VII, da CF/88, prevê que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A expressão nos termos da lei quer dizer que a lei vai regulamentar o direito. Incorreta a alternativa D.
  
  Segundo o art. 5, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Casa é entendido em um sentido amplo, englobando escritórios, oficinas, garagens e, em alguns casos, quartos de hotéis. Contudo, não se aplica a bares, cafés, restaurantes, lojas e estabelecimentos sem que seus proprietários residam neles. Incorreta a alternativa E. Veja-se decisão do STF:
  
  "Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da CF, o conceito normativo de 'casa' revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito (invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF)." (RHC 90.376, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2007, Segunda Turma, DJ de 18-5-2007.)
  
  RESPOSTA: Letra B
  
  
  
  
  

• O enunciado da opção "E" deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 150, §§ 4º e 5º do Código Penal.

  CP, art. 150 (...)

  § 4º - A expressão "casa" compreende:

    I - qualquer compartimento habitado;

    II - aposento ocupado de habitação coletiva;

    III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

    § 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

    I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

    II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero."

  Embora bares, cafés, restaurantes, lojas etc. não se enquadrem como "casa" para efeitos de proteção ao domicílio, há de se interpretar em conjunto com o inciso III do § 4º. Ou seja: se nesses locais (bares, restaurantes etc.) houver um local não acessível ao público e onde o dono exerça atividades ligadas ao comércio (escritório, por ex.) esse compartimento é considerado "casa", e segue as regras da inviolabilidade do domicílio.

  O mesmo raciocínio se aplica ao consultório médico e ao escritório do advogado. As salas de espera são locais acessíveis ao público, enquanto as salas reservadas (escritório/consultório) têm acesso restrito, e por esse motivo são considerados "casa", ainda que profissional ali não resida.

•  a letra B é uma das características dos direitos fundamentais, a relatividade.  

• Conclusão : não se pode confundir o conceito de prova ilícita com o de prova ilegítima. A prova ilícita viola regra de direito material; a prova ilegítima ofende regra de direito processual. Esse primeiro fator distintivo é relevante, mas insuficiente. Outro fator muito importante diz respeito ao momento da ilegalidade : a prova ilícita está atrelada ao momento da obtenção (que antecede a fase processual); a prova ilegítima acontece no momento da produção da prova (dentro do processo). Ou seja: a prova ilícita é extra-processual; a prova ilegítima é intra-processual. Outra diferença que não pode deixar de ser sublinhada: a prova ilícita é inadmissível (não pode ser juntada aos autos; se juntada deve ser desentranhada; não pode ser renovada); a prova ilegítima é nula (assim é declarada pelo juiz e deve ser refeita, renovada, consoante o disposto no art. 573 do CPP).

  (http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1972597/provas-ilicitas-e-ilegitimas-distincoes-fundamentais)

• Acrescentando...
  
  A CASA tem um conceito bem amplo, sim. Mas ela tem a característica de EXCLUSIVIDADE. Um local "aberto ao publico" foge dessa característica.

  
  

• A letra B é  a transcrição de um trecho da página 111 do Direito Constitucional Descomplicado 13ª Ed, onde se tem uma citação de Alexandre Moraes. 

• O pior é que eu olhei o edital e o conteúdo de direito constitucional não parece abranger isso que foi abordado no item C.
  "DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2. Hierarquia das normas. 3. Princípios fundamentais da CF/88. 4. Direitos e garantias fundamentais. 5. Organização políticoadministrativa do Estado. 6. Administração Pública na CF/88. 7. Orçamento Público: conceitos e Princípios Orçamentários. 8. O servidor e serviço público na Constituição."

• Juliana Wenzel,

  a lista do edital que tu informou traz o item "4. Direitos e Garantias Fundamentais" que é o Título II da CF88 englobando os artigos 5o a 17. A alternativa C se refere a um inciso do artigo 5o e portanto esta sim abrangido pelo edital.
  

• COM RELAÇÃO A "C":

  AS PROVAS ILEGAIS ( genero)  SE DIVEDEM EM :

  - ILEGITIMAS( especie): fere alguma norma processual.

  - ILICITAS( especie) : fere um direito material.

   

   

  Quando há confronto entre direitos, não se pode dizer se um esta mais certo do que o outro... o por isso da B está correta.

  Creditos : Renato.

   

  GABARITO "B"

• Prova Ilegítima x Prova Ilícita

   

  ILEGÍTIMA

  A ilegítima fere norma de direito processsual, por exemplo, "elaboração de laudo pericial com apenas um perito". 

  O perito, nesse caso, pode fraudar a prova, sendo essa, não verdadeira, ILEGÍTIMA, ou por possuir vicios que a invalidam.

  Para Aranha (1999, p.49), “prova ilegítima diz respeito à sua produção no processo”.

  Assim, as provas ilegítimas são aquelas em que falta veracidade no seu teor, ou seja, seu conteúdo é falso ou possui vícios. Neste caso, o meio pelo qual foi obtida a prova é legal, no entanto o seu conteúdo não é verdadeiro. Destaca-se como exemplo a prova pericial em que o perito não possui qualificação para tanto, tornando a prova ilegítima, pois, mesmo que tenha sido realizada após determinação judicial (meio legal), seu conteúdo não é verdadeiro (ilegítimo).

   

   

  A prova ILÍCITA

  Diferentemente, a prova ilícita pode ser REAL, mas obtida por meios ilícitos, como tortura, gravação criminosa etc.

  Na concepção de Pedroso (1994, p. 378), a prova ilícita ocorre quando o conteúdo da prova é verdadeiro e é ela coligida contra o acusado, porém sua produção advém de meio ilícito. Sua produção (e não o conteúdo), sua fonte e contra quem se dirige a prova são circunstancias que aí tomam vulto, para invalidar ou não seu teor instrutório.

  A ilitica fere norma do direito material, por exemplo, torturar para obter confissão ou delação, " a gravação da prática de assédio moral contra o empregado obtida sem o consentimento do empregador, transgredindo, assim, a norma que prima pela preservação da imagem da pessoa"

  http://estudojustrabalhista.blogspot.com.br/2012/12/diferenca-entre-prova-ilicita-e.html

• AMPLIANDO CONHECIMENTO:    Posso torturar alguém que comprou o gabarito da prova do Cespe, até me entregar ?     https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cespecebraspe-e-alvo-de-operacao-policial-por-suspeita-de-fraudes-em-concursos-publicos/.

   

  Nesse caso, o direito de não ser torturado é um direito ABSOLUTO ?  Ser for Relativo, então me entrega o gabarito...posso torturar

   

  REF.: Q504513 Q224134 Q433733

   

  Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do “waterboarding” (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que: viola o devido processo legal.

   

  Q467434. CESPE DEPEN – 2015. Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o próximo item. A tortura é um crime que viola o direito internacional, porém, em circunstâncias excepcionais, como em casos de segurança nacional, se comprovada grave ameaça à segurança pública, pode ser exercida com limites. E

   

   

  Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o  item  a seguir.

   

  Ninguém pode ser submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de guerra externa ou em caso de traição nacional.

   

   

• Fica com essa reflexão aí, pequeno Padawan...

  Art. 5 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa oude convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  Ou seja, se o indivíduo invocar para eximir-se de obrigação legal E CUMPRIR A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA ele não será privado de NADA!

  A alternativa "A" está, no mínimo, incompleta para se concluir algo pois não fala nada sobre cumprir prestação alternativa. E, como sabemos, para ter o direito privado tem que existir a DUPLA RECUSA (Recusar cumprir obrigação legal a todos imposta -1- e se recusar a cumprir prestação alternativa -2).

• Princípio da concordância prática: É o princípio que busca a harmonização dos bens jurídicos em caso de conflito entre eles.

  ☕Bons estudos!

• Fonte: Priscila Pivatto-Professora do Q Concursos

  De acordo com o art. 5, VIII, da CF/88, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Incorreta a alternativa A.

  A restrição dos direitos fundamentais pode ser analisada a partir de uma teoria interna e de uma teoria externa. A teoria interna decorre da ideia de que um limite ao direito é interno ao próprio direito. A definição do direito necessariamente já inclui o seu limite. A teoria externa, que tem como um dos maiores expoentes Robert Alexy, entende que há uma clara divisão entre direitos e restrições. Há um direito prima facie amplo e irrestrito que é restringido na sua aplicação e no sopesamento com outros direitos. O intérprete deverá utilizar o princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros. Correta a alternativa B.

  Conforme o art. 5, LVI, da CF/88, não inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Alguns doutrinadores fazem a seguinte distinção: "as provas ilícitas não se confundem com as provas ilegais e ilegítimas. Enquanto as provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material, as provas ilegítimas são obtidas com desrespeito ao direito processual. Por sua vez, as provas ilegais seriam o gênero do qual as espécies são as provas ilícitas e as ilegítimas, pois, configuram-se pela obtenção com violação de natureza material ou processual ao ordenamento jurídico." (MORAES, Alexandre, 2004, p. 126). Incorreta a alternativa C.

  O art. 5, VII, da CF/88, prevê que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A expressão nos termos da lei quer dizer que a lei vai regulamentar o direito. Incorreta a alternativa D.

  Segundo o art. 5, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Casa é entendido em um sentido amplo, englobando escritórios, oficinas, garagens e, em alguns casos, quartos de hotéis. Contudo, não se aplica a bares, cafés, restaurantes, lojas e estabelecimentos sem que seus proprietários residam neles. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra B

Questão 1313887

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais

Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

• A. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo a de caráter paramilitar se realmente for para  fins lícitos
• B. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
• C. a lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.
• D. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
• E. a lei complementar assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse particular e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 5 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
  
  B) CERTO: Art. 5 XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
  
  C) Art. 5 XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
  
  D) Art. 5 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (norma de eficácia plena e não de eficácia contida)
  
  E) Art. 5 XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
  
  Bons estudos
  

• Gente, a exigência de LEI COMPLEMENTAR para alguma coisa, dentro da C.F., só aparece a partir dos direitos políticos (§ 9º  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994))
  Sabendo disso, já eliminamos de cara a alternativa E e a alternativa C; pois nos dois casos o que se exige é apenas uma LEI ORDINÁRIA, lembrando que, na alternativa E, o privilégio é TEMPORÁRIO e não perpétuo, já a alternativa C está toda correta com exceção a parte da lei complementar.
  Logo, C e E: X
  
  

  Quanto à alternativa D, está errada pois não há ressalvas: 

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  E a alternativa A também está errada devido ao fato de que também é vedada as associações de caráter paramilitar.
  
  

  Correta: B = 

  XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

• Só uma observação extra em relação à letra B.

  Se o débito não for decorrente da atividade produtiva, poderá ser objeto de penhora, cfe a professora Nádia (Estratégia).

  
  
• Não entendi a colocação da Thays Lima, ... tem LC antes 

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

  
  

• O art. 7º, inciso I, é a única exceção à regrinha apontada pela Thays. OBS.: A LC referida pelo art. 7º, I, ainda não foi editada, sendo aplicado nesse caso somente o previsto no ADCT quanto à multa de 40% sobre o FGTS.

• CF: Art.5º; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

• (a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo a de caráter paramilitar se realmente for para  fins lícitos
  CF/88 Art. 5°, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
  
  
  
  (b) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  CF/88 Art. 5°, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  
  
  
  (c) a lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.
  CF/88 Art. 5°, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (Uma dica útil: para ser Lei Complementar a Constituição deve expressamente dizer no dispositivo, caso contrário é Lei Ordinária) 
  
  
  
  (d) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
  CF/88 Art. 5°, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; (NÃO HÁ RESSALVA)
  
  
  
  (e) a lei complementar assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse particular e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
  CF/88 Art. 5°, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; (A dica da letra (c) também pode ser usada aqui). 

• Gabarito: B.

  a) Errada. É vedada a associação de caráter paramilitar.

  b) Certa. (CF/88, Art. 5, XXVI)

  c) Errada. Ressalvados os casos previstos na CF.

  d) Errada. Não há ressalvas.

  e) Errada. Não há privilégios industriais perpétuos.

   

• CF/88 Art. 5°, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  Letra B

  #RumoPosse

• Não tem LC no art. 5º.

• A) Vedado o caráter paramilitar

  B) Gabarito

  C) Aqui o correto é apenas Lei, não há previsão no inciso que mencione ''lei complementar''

  D) ''Salvo os casos previstos em lei'', não há tal frase nesse inciso.

  E) A lei/ privilégio temporário e o interesse não é particular, senão social.

Questão 1313890

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

A respeito da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

• A. a União pode recusar fé aos documentos públicos emitidos pelos outros entes federados, porque só tem obrigação de aceitar aqueles que sejam emitidos pela própria União.
• B. os Territórios Federais integram o Estado dentro do qual está inserido, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
• C. desmembramento de Estado equivale à subdivisão, ou seja, um Estado pode dividir-se em dois ou mais Estados fazendo desaparecer o Estado de origem.
• D. nos casos de incorporação, subdivisão e desmembramento de Estado, o Congresso está vinculado ao pronunciamento publicitário e das Assembleias.
• E. os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  II - recusar fé aos documentos públicos
  
  B) Art. 18 § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar
  
  C) O conceito apresentado na alternativa é o da CISÃO, o que não é equivalente à DESMEMBRAMENTO, que pode ser na modalidade Anexação (Estado A cede parte do seu território ao Estado B) ou Formação (Estado A cede território, cria-se Estado B).
  
  D) A manifestação da Assembleia Legislativa é meramente opinativa, não vincula e não é essencial (Lei 9.709/98, art. 4º, §3º)
  
  E) CERTO: Art. 18 § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
  
  Bons estudos
  

• O conceito apresentado na alternativa é o da CISÃO, o que não é equivalente à DESMEMBRAMENTO, que pode ser na modalidade Anexação (Estado A cede parte do seu território ao Estado B) ou Formação (Estado A cede território, cria-se Estado B).

• Alternativa D esta errada!
  

  A primeira fase é o plebiscito à população diretamente interessada, portanto, pronunciamento plebiscitário e não publicitário. O "não" do povo vincula o Congresso Nacional, que não poderá dar seguimento ao feito. O "sim" não o vincula.
  

• subdivisão: A -> B + C
  desmembramento: A -> A + B

• mnemônico:

  "os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. "

  
  Para fazer um bolo (porque vai fazer uma bagunça, uma mudança geral, nos conceitos atuais), temos que seguir uma receita. Em algum momento, a receita dirá algo do tipo:

  "S-I-D-A, agora você vai juntar tudo na FORMA- de PLEBISCITO"

  bons estudos!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização político-administrativa. 

  A- Incorreta - Trata-se de vedação que consta no art. 19 da CRFB/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; (...)".

  B- Incorreta - Os Territórios Federais integram a União. Obs.: não há, atualmente, territórios federais, pois Fernando de Noronha, antes território, foi reintegrado pela Constituição ao Estado de Pernambuco, e Roraima e Amapá, antes territórios, foram transformados em Estados pela Constituição. Art. 18, § 2º, da CRFB/88: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  C- Incorreta - Subdivisão e desmembramento não se confundem. Quando se realiza a subdivisão, o Estado original desaparece e dá lugar a novos Estados-membros. No desmembramento, por sua vez, uma ou mais partes se separam do Estado original e se tornam Estados autônomos, mas o Estado original continua a existir, Art. 19, § 3º, CRFB/88: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar".

  D- Incorreta - Não existe tal disposição na Constituição a respeito do tema, mesmo porque a aprovação cabe à população diretamente interessada, vide alternativa E.

  E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 19, § 3º: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

Questão 1313893

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A Constituição Federal reserva um capítulo para tratar da Administração Pública. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• B. a Constituição Federal dispõe sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
• C. a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.
• D. a Constituição Federal estabelece prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
• E. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Gabarito: C

Comentários

• A) Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
  
  B) Art. 37 § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas
  
  C) Art. 37 § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre
  
  D) Art. 37 § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento
  
  Edit:
  Obrigado ANA CARLA por esclarecer, não tinha visto o erro, talvez pq, quando eu escrevi esse comentário, já era tarde da noite e estava cansado, ai passou batido.
  é isso ai, firme e forte, continuemos na luta
  bons estudos
  

• A letra "e" realmente esta errada.

  A letra"e" afirma: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  E art. 37, XII, dispõe: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• A letra "C" é a correta, conforme dispõe o artigo 37, § 8º da CF/88:

  A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade cabendo á lei dispor sobre:

  I - o prazo de duração do contrato;

  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III - a remuneração do pessoal.

• Gab. C
  Este é o contrato de gestão
• A - ERRADO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO (penas invertidas).
  
  B - ERRADO - OS REQUISITOS E AS RESTRIÇÕES SERÃO DISPOSTOS PELA LEI.
  
  C - CORRETO - ISSO PODE DAR ORIGEM A UMA AGÊNCIA EXECUTIVA, QUE É UM TÍTULO ATRIBUÍDO A UMA AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA (ELABORAM UM PLANO ESTRATÉGICO E CELEBRAM UM ''CONTRATO'' DE GESTÃO).
  
  D - ERRADO - OS PRAZOS SERÃO ESTABELECIDOS PELA LEI. A CONSTITUIÇÃO APENAS ASSEGURA A PRESCRIÇÃO, OU SEJA, DIZ QUE HAVERÁ UM PRAZO LIMITADO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO DURMA NO PONTO... E ASSEGURA QUE SE TRATANDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO O ILÍCITO É IMPRESCRITÍVEL.
  
  E - ERRADO - OS VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO E DO JUDICIÁRIO NÃÃÃO SERÃO MAIORES AOS PAGOS PELO EXECUTIVO.
  
  
  GABARITO ''C''

• nao existe PERDA DOS DIREITOS POLITICOS, tao somete tem SUSPENSAO DELES....

  
  

  errei, vacilei, vi o erro, e comento para vcs

• Perda existe galera, o que é vedado é a cassação.

  
  

  No sistema constitucional brasileiro a regra é a manutenção dos direitos políticos. A exceção é a perda ou a suspensão, conforme se lê na atual Constituição Federal, verbis:

  "Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  "I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  "II - incapacidade civil absoluta;

  "III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  "IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 52, VIII;

  "V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º".

  A perda dos direitos políticos ocorre na hipótese de cancelamento da naturalização (inc. I); acrescente-se, ainda, a perda da nacionalidade, não elencada no art. 15, mas prevista no art. 12, § 4º, inc. II, da Constituição Federal. As outras hipóteses são de privação temporária dos direitos políticos.

  
  

Questão 1313896

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Sobre os direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.

I. Aplica-se a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.
II. Não se aplica remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Aplica-se a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
IV. É assegurado ao servidor público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal.

• A. Somente III e IV estão corretos.
• B. Somente II, III e IV estão corretos.
• C. Somente I, II e III estão incorretos.
• D. Somente I, II e IV estão incorretos.
• E. Somente II e III estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Art 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir:
  
  - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado
  - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
  - 13º salário
  - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
  - Salário-família
  - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
  - Repouso semanal remunerado
  - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
  - Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal
  - Licença à gestante
  - Licença paternidade
  - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
  - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
  - Proibição de diferença de salários, de exercício
  
  Bons Estudos

• Questão errada. É foda, premia os q não sabem e pune os q sabem. A lei NÃO diz no mínimo, ela diz 50% e ponto. Esse artigo não se aplica, não com essa redação.
  
  Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
  

  
  

  
  

• lero2007, de acordo com a CF, art 7º:

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
  

• I. Aplica-se a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada. INCORRETA: art. 7º, inc. XIII da CF - não superior a 08h/dia e 40h/semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada.
  
  II. Não se aplica remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. INCORRETA: art. 7º, inc. IX, CF.
  
  III. Aplica-se a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. CORRETA: art. 7º, inc. XX, CF.
  
  IV. É assegurado ao servidor público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal. CORRETA: art. 7º XVI, da CF.
  
  obs.: "Cabe lembrar, ainda, que, nos termos do art. 39, § 3.º, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7.º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir" (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 2012, 16º ed. p. 1083).
  
  gabarito: somente os itens III e IV estão corretos.

• A II está erra da então a única que não tem esta opção é a A

• galera fiz um mnemônico, tenho dificuldades com essa parte que relaciona os Direitos Sociais com os Servidores Públicos. Espero que ajude! Coloquei "mulher", pois tem também a Proteção ao mercado da mulher, assim facilita a lembrar deste inciso. E relacionei a palavra "lipro" com "lipo". 

  Há questões que consideram como um direito também aplicado ao Servidor Público a "Irredutibilidade do Salário", embora não esteja no rol. Vou colocar aqui no mnemônico para ajudar.

  
  

  MULHER com 5 SALários faz 2x LIPRO ,se FERE e HAJa REPOUSO.

  
  

  5 SALários

  Salário mínimo;

  Salário, nunca inferior ao mínimo;

  Salário – 13º;

  Salário família, para o trabalhador de baixa renda;

  Salário Irredutível

  
  

  2 LIPROs e FERE

  Licença gestante de 120 dias;

  Licença paternidade;

  Proteção do trabalho da mulher, com incentivos legais específicos;

  Proibição de diferença de salários, funções ou admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

  Férias anuais com 1/3;

  Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;

  
  

  HAJA REPOUSO

  Horas extras com remuneração superior no mínimo 50%;

  Adicional Noturno;

  Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

  Repouso semanal remunerado;

  
  

  Bons estudos

• A questão fala: "sobre direito sociais", remetendo à constituição, portanto está certo falar em "no mínimo, em 50%". A lei 8.112 obedeceu isso, garantiu o mínimo que a CF exige. E como perguntaram sobre a CF e não sobre a lei 8.112, não há erro. 

• A questão pede direitos sociais da constituição e não  sobre a lei 8.112.

• Ora, como se a 8.112 desobedecesse a CF quando omite o termo "no mínimo" 

  Questão corretíssima - Gabarito "A"

• Pessoal, 

  Eu fiquei em muita dúvida sobre o gabarito, mas ao meu entender o erro da afirmativa I é a parte "vedada a compensação de horários e a redução de jornada".  Na constituição  Art. 7º, XIII diz: "[...] facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"

• Entenda a lógica da maioria dos direitos dos servidores sob ponto de vista de justiça (em comparação com os trabalhadores CLT). Decore o residual - apenas aqueles que vc nao vê lógica. Ficar dependendo de Mnemonico é burrice porque a pessoa lembra o mnemonico e se atrapalha na tradução, além de não saber o que significa cada direito. Às vezes os atalhos mais atrapalham que ajudam. Cuidado.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidores públicos. 

  I- Incorreta - Não se trata de direito do trabalhador aplicável ao servidor público. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".

  II- Incorreta - Trata-se de direito do trabalhador aplicável ao servidor público. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, (...) IX (...)".

  III- Correta - Trata-se de direito do trabalhador aplicável ao servidor público. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, (...) XX (...)".

  IV- Correta - Trata-se de direito do trabalhador aplicável ao servidor público. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, (...) XVI (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas III e IV estão corretos).

Questão 1313899

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Sobre o servidor e o serviço público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. a lei complementar poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto.
• B. ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social, porque ele é um servidor público e por isso encontra-se inserido no regime previdenciário próprio do servidor.
• C. a concessão do benefício de pensão por morte deve ser regulamentada por Lei Complementar.
• D. o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
• E. os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo nos casos previstos em lei complementar, conforme consta da Constituição Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício
  
  B) Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social
  
  C) Art. 40 § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual
  
  D) CERTO: Art. 40 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade
  
  E) Art. 40 § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão (Não tem exceção)
  
  bons estudos
  

• atenção! para quem também está estudando a lei 8.112 veja o art. 103. inciso I pois e parecido com esse inciso 9 do art 40 da constituição...porém DIFERENTES.
  

• A ressalva da colega Ana Oliveira é válida, pois a lei 8.112, que rege os servidores federais, assevera:

  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: 

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

  Referencia da CF/88:

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  § 9º - O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO federal, estadual ou municipal será contado para EFEITO DE APOSENTADORIA e o TEMPO DE SERVIÇO correspondente para EFEITO DE DISPONIBILIDADE.

  Percebe-se que a lei 8.112 permanece sob a antiga "lógica" do TEMPO DE SERVIÇO ser o único critério que será CONTADO para gerar efeitos sobre a Aposentadoria e a Disponibilidade. Após a EC41/03 na CF/88, o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO passa a reger a APOSENTADORIA e TEMPO DE SERVIÇO rege apenas a DISPONIBILIDADE.

  Quanto ao STF:

  A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno. (Súmula 567.)

  Tendo em vista que o § 3º do art. 40 da atual Constituição tem os mesmos sentido e alcance do § 3º do art. 102 da EC 1/1969, continua em vigor o enunciado da Súmula 567 desta Corte.

  Pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto.

• A - ERRADO - A LEI NÃO PODERÁ ESTABELECER QUALQUER FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. 
  
  B - ERRADO - SERVIDOR OCUPANTE - EXCLUSIVAMENTE - DE CARGO EM COMISSÃO, ASSIM COMO O OCUPANTE DE CARGO TEMPORÁRIO E O OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO VINCULAM-SE AO RGPS.
  
  C - ERRADO - LEI ORDINÁRIA (8.112/90).
  
  D - CORRETO - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO = APOSENTADORIA    /    TEMPO DE SERVIÇO = DISPONIBILIDADE.
  
  E - ERRADO - NÃO EXISTE EXCEÇÃO PARA ESTA REGRA.
  
  
  
  GABARITO ''D''
  Obs.: Aos que estudam para o INSS, cuidado com o termo "tempo de SERVIÇO", pois no regime geral de previdência social possui um conceito, embora prescrito, distinto ao da lei 8.112. Na lei 8.213 tempo de serviço ou tempo de contribuição são sinônimos. Mas fiquem atentos! Tempo de serviço, para a lei 8.213, não existe mais, pois o correto é tempo de contribuição, mas infelizmente bancas como a FCC ainda traz o termo como correto devido a referida lei não ter atualizado ainda...

• Gabarito:D   CF Art.40 § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

  
  

  A redação do Art.40 §9º não é muito didática, em suma ele diz:  "Ao se aposentar o que conta é o tempo de contribuição, ou seja sua aposentadoria irá variar de acordo com o que você contribuiu ao longo da vida". "A parte segunda diz que, caso você fique em disponibilidade receberá durante esse período, proventos proporcionais ao tempo de serviço e não o quanto contribuiu.
  

• O número das leis complementares têm 3 dígitos, para quem pudesse ter dúvida sobre a natureza da 8.112 no momento da resolução.

• ESAF ama trocar lei ordinária por complementar e vice-versa.

• ESAF é a banca mais retardada que faz essa mesclagem de lei, lei complementar, lei ordinária, constituição...

  Coisa de retardado... Ainda reclamam da Cespe, zzzz.

Questão 1313902

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

São princípios orçamentários, exceto:

• A. universalidade ou da globalização.
• B. anualidade.
• C. reciprocidade.
• D. unidade.
• E. exclusividade.

Gabarito: C

Comentários

• Os princípios orçamentários são os seguintes:

  Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a

  autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, daseguridade social.

  Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição brasileira. Princípio da unidade: numa única lei devem ser previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus

  órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, existindo previsão para o orçamento de investimento nasempresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.

  Princípio da periodicidade ou Anualidade: para cada ano deve existir uma lei orçamentária (art. 165, III, da Constituição brasileira). Princípio da não afetação ou não vinculação: é um princípio destinado apenas aos impostos, que diz que é proibida a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo algumas exceções legalmente previstas (art. 167, IV, da Constituição Federal). Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados àarrecadação. Princípio da transparência: contido no art. 165, § 6°, da Constituição Federal. Princípio da publicidade: contido em vários dispositivos da Constituição brasileira. Princípio da quantificação dos créditos orçamentários: refere-se à proibição da concessão e utilização de créditos ilimitados.1 http://pt.wikipedia.org/wiki/Or%C3%A7amento_p%C3%BAblico
  

  
  

• Princípio do AFO

  Mnemônico EU PAPO E PECU

  Equilíbrio;

  Universalidade;

  Programação;

  Anualidade;

  Participação;

  Unidade;

  Exclusividades;

  Publicidade;

  Especificação;

  Clareza e transparência

  Uniformidade.

Questão 1313908

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

Assinale a opção que apresenta substituição correta para o termo grifado no texto abaixo.

Nunca na história da humanidade, uma virada de ano teve tantos registros em imagens e textos como esta de 2013 para 2014. Jamais as pessoas tiveram tanto poder nas mãos para fotografar, descrever e repassar instantaneamente para qualquer parte do mundo tudo o que lhes parece interessante. Os smartphones e as redes sociais consolidaram-se como instrumentos da comunicação instantânea, reduzindo distâncias, aproximando pessoas, possibilitando o compartilhamento de informações e até mesmo de intimidades.

                                                                                            (Adaptado de Zero Hora (RS), 31/12/2013)

• A. consolidou-se
• B. foi consolidado
• C. consolidavam-se
• D. foi se consolidando
• E. foram consolidados

Gabarito: E

Comentários

• Smartphones + redes sociais = Plural, pedindo o masculino. 

• Consolidar = VTD

  Voz passiva analítica: foram consolidados

  Voz passiva sintética: consolidaram-se

  letra E
  

• Consolidaram = 3ª pessoa do plural, portanto só caberia outra opção que se adequasse à concordância apresentada.

  Foram (3ª pes. plural) consolidados.
  

Questão 1313911

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Assinale a opção que justifica corretamente o emprego de vírgulas no trecho abaixo.

É neste admirável e desconcertante mundo novo que se encontram os desafios da modernidade, a mudança de paradigmas culturais, a substituição de atividades profissionais, as transformações em diversas áreas do conhecimento e os contrastes cada vez mais acentuados entre as gerações de seres humanos.
                                                                                             (Adaptado de Zero Hora (RS), 31/12/2013)

As vírgulas

• A. isolam elementos de mesma função sintática componentes de uma enumeração.
• B. separam termos que funcionam como apostos.
• C. isolam adjuntos adverbiais deslocados de sua posição tradicional.
• D. separam orações coordenadas assindéticas.
• E. isolam orações intercaladas na oração principal.

Gabarito: A

Comentários

• Separar enumeração dos termos: 1- desafios da modernidade, 2- a mudança de paradigmas culturais, 3-a substituição de atividades profissionais, 4- as transformações em diversas áreas do conhecimento e 5-os contrastes cada vez mais acentuados entre as gerações de seres humanos

Questão 1313914

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Assinale a opção em que foi introduzido erro gramatical ou de grafia de palavra na transcrição do texto.

O Brasil é personagem e protagonista do processo de desenvolvimento das comunicações, com mais da metade de sua população já inserida (1) na era digital e mais de 90% das escolas públicas e privadas do país utilizando computadores e acessando (2) a internet, de acordo com o Centro de Estudos sobre Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic). Falta-nos (3) qualificar à (4) educação para que os jovens possam tirar melhor proveito da tecnologia e utilizá-la (5) para a construção de um país melhor.

                                                                                                     (Adaptado de Zero Hora (RS), 31/12/2013)

• A. (1)
• B. (2)
• C. (3)
• D. (4)
• E. (5)

Gabarito: D

Comentários

• Na questão a crase não está determinada. Poderia ser assim à educação integrada....a crase diante de palavra determinada  pode somente ser for determinada.

• Em relação ao 3: é permitido a ênclise no início de frase ou após o sinal de pontuação.

• Verbo qualificar é transitivo direto.

• Resposta D

Questão 1313917

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Os trechos a seguir constituem um texto adaptado do Editorial do jornal Zero Hora (RS), de 31/12/2013. Assinale o segmento transcrito de forma gramaticalmente correta.

• A. O momento é mais do que apropriado para o avanço tecnológico. Neste 2014, o Brasil promoverá a sua segunda Copa do Mundo e terá eleições presidenciais. As atenções do planeta estaram voltadas para os brasileiros.
• B. Receberemos delegações de todos os continentes e teremos a oportunidade de mostrar, na prática, se o nosso país está mesmo preparado para saltar da condição de emergente para à de desenvolvido.
• C. Vale o mesmo para o teste de democracia cujo promete ser o pleito de outubro, ocasião em que o país escolherá seus governantes para os próximos quatro anos.
• D. Tanto os gastos com o mundial de futebol quanto o comportamento dos políticos foram fortemente questionados nas manifestações de junho, quando multidões saíram às ruas para protestar e pedir reformas.
• E. Tais movimentos, vale lembrar, teve origem exatamente nesta nova forma de comunicação proporcionada pelas redes sociais e pelos avanços tecnológicos.

Gabarito: D

Comentários

• Erros:

  a) estarão

  b) emergente para a de desenvolvimento (sem crase)

  c) cujo 

  e) tiveram

• o verbo sair pede a preposição "a"?

  
  

• Sim Jonas, pois quem sai, sai ÀS ruas.

• Gabarito: Letra D

   

  a) O momento é mais do que apropriado para o avanço tecnológico. Neste 2014, o Brasil promoverá a sua segunda Copa do Mundo e terá eleições presidenciais. As atenções do planeta estaram [estarão] voltadas para os brasileiros.

   

  b) Receberemos delegações de todos os continentes e teremos a oportunidade de mostrar, na prática, se o nosso país está mesmo preparado para saltar da condição de emergente para à [a] de desenvolvido.

   

  c) Vale o mesmo para o teste de democracia cujo promete ser o pleito de outubro, ocasião em que o país escolherá seus governantes para os próximos quatro anos.

   

  d) Tanto os gastos com o mundial de futebol quanto o comportamento dos políticos foram fortemente questionados nas manifestações de junho, quando multidões saíram às ruas para protestar e pedir reformas.

   

  e) Tais movimentos, vale lembrar, teve [tiveram]origem exatamente nesta nova forma de comunicação proporcionada pelas redes sociais e pelos avanços tecnológicos.

  
  

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Questão 1313920

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Ortografia; Problemas da língua culta

Assinale a opção em que foi introduzido erro gramatical ou de grafia de palavra na transcrição do texto.

Não falta entre os economistas do governo quem considere o aumento dos tributos para compras no exterior oportuno para refreiar (1) o déficit na balança do turismo verde-amarelo. O que ganha este país de povo acolhedor e de incontestáveis belezas naturais com a visita de estrangeiros é quase (2) quatro vezes menos do que (3) gastam os brasileiros no exterior. De janeiro a novembro, a relação era de US$ 6,1 bilhões para (4) US$ 23,1 bilhões. A diferença (US$ 17 bilhões) pesa (5) no déficit de US$ 72,7 bilhões das transações correntes do país com o exterior.

                                                                                              (Adaptado de Correio Braziliense, 31/12/2013)

• A. (1)
• B. (2)
• C. (3)
• D. (4)
• E. (5)

Gabarito: A

Comentários

• Significado de refrear . Pôr freio a; reprimir, dominar, conter, moderar, reter.

• Não existe o verbo freiar e sim frear.

• Cuidado: não existe o verbo refreiar com i. O correto é refrear. Porém na conjugação do verbo refrear no presente a 1, 2 pessoa do singular e 3 pessoa do singular e do plural recebem a letra i. Vejam: eu refreio, tu refreias, ele/ela refreia, nós refreamos, vós refreais, eles/elas refreiam.

• Conjugacao do verbo "Frear"

  Eu freio
  Tu freias
  Ele freia
  Nós freamos
  Vós freais
  Eles freiam
  

• Refrear e não 'refreiar'

• Espero que todos que comentaram essa questão estejam concursados. Digo do fundo do meu coração!

Questão 1313923

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

Assinale a opção que indica a necessidade de modificar a colocação de acento gráfico para que o texto  fique gramaticalmente correto.

É urgentemente necessário (a) promover o aumento da entrada de estrangeiros.
Deve-se completar o trabalho da natureza, oferecendo segurança e transporte publico (b) eficientes, preparação do pessoal receptivo, serviço decente de telecomunicações, controle de endemias, (c) limpeza das cidades, pronto-atendimento de saúde, (d) preços honestos e boa qualidade em hotéis e restaurantes, além, é claro, de carga tributária (e) que não espante o freguês.

                                                                                             (Adaptado de Correio Braziliense, 31/12/2013)

• A. necessário > necessario
• B. publico > público
• C. endemias > endêmias
• D. saúde > saude
• E. tributária > tributaria

Gabarito: B

Comentários

• Essa foi para não zerar (hehe) publico > público. ESAF piedosa #sqn

  força guerreiros!

• Necessário e tributária: paroxítona terminada em ditongo.

  Público: toda proparoxítona é acentuada.

  Saúde: acentua-se "i" e "u" tônicos sozinhos ou acompanhados de "s" na sílaba.

• PUBLICO... VERBO NA 3ª PESSOA DO PRESENTE DO INDICATIVO...

  A OUTRA FORMA E UM SUBSTANTIVO..

   

• - Necessário: ne-ces-sá-rio (Paroxítona terminada em Ditongo é acentuada);

  - Público: Pú-bli-co (Proparoxitona - Toda proparóxitona é acentuada); RESPOSTA

  - Endemias: en-de-mi-as (Paroxitona terminada em a(s), e(s), o(s), em(ens), não são acentuadas);  

  - Saúde: sa-ú-de (Regra do Hiato, somente nas letras i e u; se estiverem na sílaba tônica; sozinhos ou seguidos de s);

  Obs. Não serão acentuados: Se i ou u forem seguidos de nh; 

                                           Repetição das vogais, ex. xi-i-ta;

                                           Ditongo descrescente na sílaba anterior das palavras paroxítonas, ex. fei-u-ra (e vogal+ i semivogal - u vogal).

  - Tributária: tri-bu-tá-ria (Paroxítona terminada em Ditongo é acentada).

  Bons estudos!!!

• PÚBLICO ----> substantivo masculino

  PUBLICO ----> verbo flexionado; presente do indicativo; 1ª pessoa do singular

  Eu publico

  Tu publicas

  Ele publica

  Nós publicamos

  Vós publicais

  Eles publicam

Questão 1313926

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Assinale a opção em que o trecho preenche de forma coesa e coerente a lacuna do texto a seguir.

A China luta para tornar seu modelo de crescimento menos dependente de investimentos e crédito público. ______________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________
Trata-se de fator limitante ao crescimento de outros emergentes, como Rússia e Brasil que exportam para a China. Perceber que se exauriu o empuxo das matérias- primas e do crédito público é crucial para o Brasil. No novo contexto, torna-se ainda mais relevante uma agenda conhecida: controlar a inflação, reforçar a credibilidade das contas públicas, acelerar as concessões de infraestrutura e ganhar produtividade na indústria. Sem isso, o país não conseguirá aproveitar o momento mundial mais promissor para expandir sua economia.

                                                                                                    (Adaptado da Folha de S. Paulo, 1/1/2014)

• A. Contribuirá, além disso, a diminuição das incertezas no campo político. No caso americano, democratas e republicanos chegaram a um denominador comum para o Orçamento, o que reduz o risco de calote da dívida pública.
• B. Por causa disso, no geral, os EUA devem liderar a recuperação, com expansão da economia superior a 3% (ante menos de 2% em 2013). A Europa pode avançar perto de 1%, algo relevante após dois anos de recessão.
• C. Sua economia deve se expandir em torno de 7%, o que não deixa de ser uma boa notícia, mas o novo padrão não favorece alta nos preços de matérias-primas.
• D. Na Europa, definiu-se o roteiro para fortalecer os alicerces da moeda única. A novidade de 2013 foi o acordo político para a criação de uma união bancária, com supervisão a cargo do Banco Central Europeu e mecanismos comuns para lidar com falências de bancos.
• E. Porquanto o impacto financeiro serão os juros mais altos, especialmente nos EUA, o que provocará choques em países mais dependentes de financiamento externo, sobretudo no mundo em desenvolvimento.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C
  A única questão que remete ao 3º parágrafo, e que trata-se de um fator que limita o crescimento é a letra C. (A expansão da economia em 7%)
  
  

• Complementado...

  Sua economia deve se expandir em torno de 7%, o que não deixa de ser uma boa notícia, mas o novo padrão não favorece alta nos preços de matérias-primas.

  Perceber que se exauriu o empuxo das matérias- primas e do[..] [...] Sem isso, o país não conseguirá aproveitar o momento mundial mais promissor para expandir sua economia.

  [Gab. C]

  bons estudos!

• O ponto chave da questão foi a matéria prima e os paises emergentes como Brasil e Russia que tem ligação com a China e seu crescimento.

Questão 1313929

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Assinale a opção que não tem respaldo na argumentação do texto.

A economia mundial deve continuar em recuperação no próximo ano, com os Estados Unidos, a maior potência, crescendo perto de 3% e funcionando outra vez como um dos principais motores do crescimento das outras nações. A economia número dois, a China, continuará avançando bem mais velozmente que a média mundial, com taxa próxima de 7,5%. Mas a retomada americana e a reação positiva japonesa tornarão mais  eficiente a difusão da prosperidade no mundo, segundo as projeções das mais importantes entidades multilaterais, incluídos o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

                                                                                            (Adaptado de O Estado de S. Paulo, 14/12/2013)

• A. A recuperação econômica dos Estados Unidos interfere positivamente na economia mundial.
• B. Conforme as informações do texto, os Estados Unidos tinham deixado de ser temporariamente o motor do crescimento mundial.
• C. A economia japonesa em crescimento influi na prosperidade mundial.
• D. O FMI prevê que a economia mundial ainda continuará estagnada por muito tempo em decorrência da crise de 2008.
• E. A economia da China crescerá mais que o dobro do que o crescimento da economia dos Estados Unidos em 2014.

Gabarito: D

Comentários

• A crise de 2008 sequer foi citada no texto!!! 

• Agora que reli, eu percebi onde está o erro....

  Aff!... A questão pede o erro do texto...

  Não pode esquecer das pegadinhas!!!

  
  

  Pensamento Positivo! Foi exatamente o que a questão perguntou, o que não foi citado no texto...rsrs

• A ''B'' também não tem respaldo no texto.

• Concordo também com a letra B, pois segundo o texto:

  "os Estados Unidos, a maior potência, crescendo perto de 3% e funcionando outra vez como um dos principais motores do crescimento das outras nações" fala em "um dos" principais motores" e não "o motor crescimento mundial" como informa a letra B.

  A questão deveria ter sido anulada.

• Acredito que o item B esteja correto por conta do trecho "Mas a retomada americana e a reação positiva japonesa tornarão mais  eficiente a difusão da prosperidade no mundo,"
  

• B está correta, não há como funcionar de novo algo que não parou.

• Funcionando outra vez (Linha 02). Então de alguma forma deixou de ser o motor da economia.

• também fiquei entre a letra B. Acho que pooodem ter duas interpretações... mas a D é a mais absurda de errada!

• A D está "mais errada", mas concordo com quem estranhou a "B". Eu poderia dizer, por exemplo, "Ayrton Senna é, outra vez, campeão". Ele pode muito bem ter sido campeão ano passado, não deixar de ter sido. Realmente ficou meio estranho.Pode até ter sido de propósito, para pegar os mais apressados (já que a B está antes da D) É nessas horas que temos que analisar bem a questão e marcar a mais errada (ou a mais correta, dependendo do que pede a questão).

  Mas a D está totalmente fora, por isso não coube anulação.

• A frase :

  O FMI prevê que a economia mundial ainda continuará estagnada por muito tempo em decorrência da crise de 2008. Pois não foi citado momento econômico de 2008 no texto. Por isto a opção D esta errada.

• Antes de mais nada, a questão pede a assertiva ERRADA! (ô dó!)

   

  a) (CORRETO!) "...a retomada americana e a reação positiva japonesa tornarão mais  eficiente a difusão da prosperidade no mundo..."
  b) (CORRETO!) "...funcionando outra vez como um dos principais motores do crescimento das outras nações..." ~~~ Embora na minha humilde opinião de concurseiro (e conforme o que o trecho explicita), ele nunca deixou de ser, apenas não era o principal!
  c) (CORRETO!) Vide Letra (A).
  d) (ERRADO!) O texto nada fala sobre a crise de 2008.
  e) (CORRETO!) "...os Estados Unidos, [...] crescendo perto de 3%..." e "a China, [...] com taxa próxima de 7,5%."

   

  At.te, CW.

Questão 1313932

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Assinale a opção em que o trecho preenche de forma coesa e coerente a lacuna do texto abaixo.

Mesmo com o aperto orçamentário resultante do impasse entre governo e oposição, a economia americana vinha avançando bem mais velozmente que a europeia. O desemprego tem diminuído nos Estados Unidos e chegou a 7% em novembro. Na zona do euro, caiu ligeiramente de 12,2% para 12,1% em outubro, mas a desocupação dos jovens continua superior a 24%. _____________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ Há enormes desafios à frente, incluída a reforma do sistema financeiro, mas os dados são animadores.

                                                                                         (Adaptado de O Estado de S. Paulo, 14/12/2013)

• A. Isso porque, para os países avançados a recomendação continua sendo a de combinações políticas mais favoráveis a uma recuperação segura. Isso inclui um ajuste fiscal mais propício ao crescimento, com mais folga no início e maior aperto na fase final.
• B. Apesar do cenário ainda muito ruim no mercado de trabalho, a maior parte da Europa ocidental começa a vencer a recessão e, pelas projeções disponíveis, deve continuar nesse rumo em 2014.
• C. Inclui também muito cuidado no abandono gradual das políticas monetárias frouxas, dominantes nos últimos anos - recomendação válida para autoridades americanas e europeias, mas especialmente para as primeiras, neste momento.
• D. Portanto, os Estados Unidos já começam a se mover na direção sugerida pelo FMI. Depois de um longo impasse, a Câmara de Representantes aprovou uma proposta de orçamento com mais espaço para estímulos federais à reativação econômica.
• E. Essa fórmula aprovada atende apenas em parte à pretensão do Executivo, mas é muito menos restritiva do que vinham defendendo as alas mais conservadoras do Partido Republicano americano. O próximo passo, a votação no Senado, deve ser facilitado pela maioria democrata.

Gabarito: B

Comentários

• Pede-se na questão: forma coesa e coerente.
  

  Resposta: B

• A alternativa B é a única que menciona algo sobre trabalho, assunto do resto do parágrafo.

• Na letra B

  Há uma continuação remetendo a situação ainda difícil do mercado de trabalho (12,1% de desemprego - l.3). 
  

   E ainda fala do futuro promissor que deve continuar em 2014.... o que se compatibiliza com a ultima oração do texto: "mas os dados são animadores" .
  

  
  

• Gabarito: Letra B

   

  É a única opção que se integra aos trechos expostos.

   

   

  Mesmo com o aperto orçamentário resultante do impasse entre governo e oposição, a economia americana vinha avançando bem mais velozmente que a europeia. O desemprego tem diminuído nos Estados Unidos e chegou a 7% em novembro. Na zona do euro, caiu ligeiramente de 12,2% para 12,1% em outubro, mas a desocupação dos jovens continua superior a 24%.

   

  Apesar do cenário ainda muito ruim no mercado de trabalho (essa primeira parte resume a situação do mercado de trabalho, estabelendo uma correlação com o trecho anterior), a maior parte da Europa ocidental começa a vencer a recessão e, pelas projeções disponíveis, deve continuar nesse rumo em 2014 (essa segunda parte apresenta um viés otimista mas dentro de um contexto de recessão, ou seja, ainda há medidas que devem ser tomadas).

   

  Há enormes desafios à frente, incluída a reforma do sistema financeiro, mas os dados são animadores.

  
  

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Questão 1313935

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Regência; Sintaxe

Assinale a opção que preenche de forma gramaticalmente correta as lacunas do texto.

Para os emergentes, a recomendação, por enquanto, é __(1)__adiante os esforços de consolidação fiscal e de reformas para elevar o potencial de crescimento e garantir uma expansão segura nos próximos anos. Os governos devem adotar políticas para tornar __(2)__economias menos vulneráveis __(3)__mudanças no mercado financeiro - um risco associado, __(4)__ curto prazo, __(5)__ esperado aperto da política monetária americana. Menos crédito disponível e juros consequentemente mais altos compõem o cenário previsto.

                                                                                          (Adaptado de O Estado de S. Paulo, 14/12/2013)

• A.  (1)     (2) (3)  (4)   (5)    levar   às   a    à   no
  
  
  
  

• B.       (1)      (2)   (3)    (4)     (5)     de levar    à    as    em    em
  
  
  
  

• C.     (1)        (2)    (3)  (4)   (5)
      de levar    as    às    a    ao
  
  
  
  
• D.        (1)         (2)  (3)     (4)     (5)
      levarem-se    a    às    por    por
  
  
  
• E.     (1)        (2)    (3)  (4)   (5)
      levar-se    as    as    à    ao
  
  
  
  

Gabarito: C

Comentários

• 1. é de levar adiante os esforços de consolidação fiscal e de reformas...

  2 e 3 . para tornar as economias menos vulneráveis às mudanças (v.bitransitivo- ex.: o guarda tornou o motorista à igreja)

  4. a curto prazo(somente preposição a pq curto é palavra masculina e não pede artigo feminino a)

  5.  um risco associado,..., ao esperado aperto da política monetária americana.(regência de associado) 

  bem...esse foi o raciocínio...não sei se está completamente certo..

  GAB C

   

• GABARITO C

  
  

  CASOS PROIBIDOS DE CRASE

  Antes de palavras masculinas: Quando uma palavra for masculina, ela aceitará o artigo definido "o".

  1. Refiro-me a aluno que não faz o exercício.

  2. Gostou de andar a pé e a cavalo.

  Antes de palavra no plural (a+plural): Nesse caso, o "a" será apenas preposição, já que não concorda com o substantivo.

  1. Vou a festas de vários jovens.

  2. Refiro-me a mulheres mais maduras.

  Antes de pronomes, em geral: Os pronomes não aceitam artigo, por essa razão o "a" será apenas uma preposição.

  1. Indefinidos: Refiro a toda mulher que mora aqui.

  2. Relativos(quem, cuja): Diga tudo a quem lhe falou isso.

  3. Tratamento: Informei a Vossa Excelência tudo ontem.

  4. Retos: Falei a ela tudo sobre você.

  5. Oblíquos: Diga a mim que pensa sobre isso.

  Antes de verbos no infinitivo: O verbo não aceita artigo antes dele, nesse caso, haverá apenas uma preposição.

  1. Ficou a ver navios na festa.

  2. Promoção a partir de hoje.

  Antes de artigos indefinidos: Servem para indefinir o substantivo, sendo apenas: um - uma.

  1. Cheguei a uma festa muito boa.

  2. Obedeci a um policial estranho.

  Entre palavras iguais: Essas estruturas devem ser fixas, caso a regência do verbo peça, haverá crase (Declarou guerra à guerra.).

  1. Ficou face a face com o ladrão.

  2. Dia a dia, ele sempre estuda 

  Após preposições: São preposições essenciais (a, ante, após, até, com, contra, de, desde, em, entre, para, por, perante, sem, sob, sobre, trás), há também preposições acidentais (durante, conforme, salvo, exceto, segundo, consoante, mediante, fora, senão).

  1. Vou para a casa de Maria.

  2. Não ficarei após as 18h na festa.

  
  

  bons estudos

Questão 1313938

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta; Redação - Reescritura de texto

Assinale a opção em que foi introduzido erro gramatical ou de grafia de palavra na transcrição do texto.

A criação do Monumento Natural de 2,5 mil hectares numa área de caatinga (1) na Serra do Cachorro, entre as cidades de Brejo da Madre de Deus, São Caetano e Tacaimbó, no Agreste de Pernambuco, recupera o valor desse tipo de vegetação, e há de ser seguido do esforço do governo estadual, não apenas para a (2) conservação de um território verde tão vasto, mas também no sentido de promover o desenvolvimento sustentável para as populações do entorno, à partir (3) de uma estratégia consistente de manejo (4) ambiental. O aproveitamento do potencial econômico da área pode representar importante fonte de renda para milhares de pessoas, sem qualquer ameaça ao bioma, desde a agricultura familiar até a (5) utilização turística, por meio de trilhas abertas em exuberante cenário. A economia não tem por que não ser aliada da natureza.
(Adaptado de Jornal do Commercio (PE), 13/12/2013)

• A. (1)
• B. (2)
• C. (3)
• D. (4)
• E. (5)

Gabarito: C

Comentários

• a partir não tem crase!

• Não pode haver crase antes de verbo.

• Complementando os comentários dos colegas:  A resposta é a  letra C 

• GAB:C

  Já que partir é verbo, o correto é “a partir de”, sem a crase. Veja mais exemplos:

  – A reunião ocorrerá a partir das 20h.
  – Ele estará no aeroporto a partir das 11h30

• GABARITO C

  PRINCIPAIS CASOS PROIBIDOS DE CRASE:

  1- crase antes de verbos

  2- crase antes de palavras no plural

  3- crase antes de palavras masculinas

  4- crase antes de pronomes (apenas alguns admitem)

  5- crase antes de objeto direto (que não pede preposição)

  bons estudos

Questão 1313941

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Os trechos abaixo constituem um texto adaptado de http://www.portal2014.org.br/noticias. Assinale a opção que foi transcrita de forma gramaticalmente incorreta.

• A. A Embratur divulgou um estudo sobre o turismo na Copa do Mundo. A estimativa é que brasileiros e estrangeiros gastem R$ 25,2 bilhões nos 30 dias da competição.
• B. Segundo o relatório desenvolvido pela assessoria técnica da Embratur, os brasileiros gastarão R$ 18,35 bilhões em suas viagens. Já os turistas estrangeiros vão desembolsar R$ 6,85 bilhões. São esperados 600 mil pessoas do exterior.
• C. Hospedagem, alimentação, transporte e compras fazem parte da conta final. Para chegar ao número, a Embratur chegou ao gasto diário em cada uma das 12 cidades-sede. Brasília, que receberá sete partidas, teve a maior cifra.
• D. O valor total mobilizado na economia a partir das atividades do turismo é muito maior e inclui todo o impacto indireto na cadeia produtiva: o restaurante vai demandar mais verduras do feirante, o dono do hotel vai contratar mais bebidas do distribuidor, e assim por diante.
• E. Na Jornada Mundial da Juventude (JMJ), estima-se que os turistas tenham desembolsado R$ 660 milhões. Na Copa das Confederações, o valor teria chegado a R$ 321,79 milhões.

Gabarito: B

Comentários

• Erro da letra b: 

  Segundo o relatório desenvolvido pela assessoria técnica da Embratur, os brasileiros gastarão R$ 18,35 bilhões em suas viagens. Já os turistas estrangeiros vão desembolsar R$ 6,85 bilhões. São esperados ( o correto seria: esperadas) 600 mil pessoas do exterior.

• b - ... são esperadas 600 mil pessoas

• na letra d) o dono do hotel vai contratar mais bebidas do distribuidor, e assim por diante.
  contratar mais bebidas?!
  

• Erro de concordância nominal: "...esperadas 600 mil pessoas do exterior."

Questão 1313944

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta; Redação - Reescritura de texto

Os trechos a seguir constituem um texto adaptado de http://www.portal2014.org.br/noticias. Assinale a opção que foi transcrita de forma gramaticalmente incorreta.

• A. Moradores de sete países começaram a receber informações sobre a preparação do Brasil para a Copa do Mundo. Uma campanha publicitária do Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur) começou a ser veinculada nos Estados Unidos, na Argentina, no Chile, na Colômbia, no México, na Alemanha e no Reino Unido.
• B. A campanha terá investimento de US$ 10 milhões neste ano. O filme, voltado para os turistas que desejam visitar o Brasil durante o Mundial de Futebol, mostra que o país está “arrumando a casa" para receber os 600 mil estrangeiros esperados para o evento.
• C. A propaganda faz uma analogia entre a beleza das paisagens brasileiras e os cômodos de uma casa. Por exemplo, quando o locutor diz: “já arrumamos o jardim", aparecem imagens da Floresta Amazônica. Quando ele diz: "construímos os salões de festas", são mostrados os novos estádios da Copa.
• D. A campanha também tem como objetivo mostrar que a preparação para os jogos gera impacto positivo para a economia do país. Durante a Copa do Mundo, o turismo deve movimentar mais de R$ 25 bilhões na economia do país, superando os investimentos públicos feitos para garantir a realização do evento.
• E. O setor turístico no Brasil atualmente movimenta cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) brasileiro e, durante o evento, chegará a empregar cerca de 10 milhões de pessoas que serão beneficiadas diretamente pelo evento.

Gabarito: A

Comentários

• o erro da letra A:

  
  

  Moradores de sete países começaram a receber informações sobre a preparação do Brasil para a Copa do Mundo. Uma campanha publicitária do Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur) começou a ser veinculada  (o correto seria: veiculada) nos Estados Unidos, na Argentina, no Chile, na Colômbia, no México, na Alemanha e no Reino Unido.
  

• A ESAF pediu erro gramatical e colocou um erro de grafia... Que excelente para quem estava buscando o que realmente a questão pedia!

• Erro de ortografia é um tipo de erro gramatical...A banca não errou no enunciado.

• Erro de grafia e não gramatical, deveria ser anulada.

• Gramática Normativa: Bastante utilizada em sala de aula e para diversos fins didáticos, a Gramática Normativa busca a padronização da língua, indicando através de suas regras como devemos falar e escrever corretamente.

• Só eu que li e reli a questão 70 vezes?

Questão 1313947

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Os trechos a seguir compõem um texto adaptado de http://www.portal2014.org.br/noticias, mas estão desordenados. Assinale nos parênteses a ordem correta em que devem aparecer para compor um texto coeso e coerente. Coloque 1 no trecho inicial e assim sucessivamente. Em seguida, assinale a opção correspondente.

( ) Para que o país possa cumprir esse objetivo, as autoridades trabalharão o plano turístico em três dimensões: infraestrutura, qualificação do pessoal de serviços e uma campanha de imagem.
( ) Em relação à infraestrutura, uma preocupação dos organizadores do Mundial, estão sendo feitos investimentos públicos e privados da ordem de R$ 10 bilhões na rede hoteleira e de R$ 5,6 bilhões na modernização e ampliação dos aeroportos.
( ) A Copa do Mundo e as Olimpíadas vão fortalecer o turismo e com isso o Brasil poderá alcançar resultados melhores na economia e nos negócios.
( ) O lema dessa campanha é "O Brasil te chama, celebre a vida aqui", e a intenção é reafirmar a imagem de que o Brasil é um país capaz de transformar um grande evento em uma grande festa.
( ) Na área de serviços, os recursos serão direcionados para qualificação de mão de obra, destacando-se o "Bem Receber Copa", programa que capacitará cerca de 300 mil trabalhadores do setor turístico a um custo de R$ 440 milhões.
( ) Finalmente, teremos uma estratégia de imagem por meio da qual vamos mostrar ao mundo que o Brasil oferece muitos produtos além de seu povo, já reconhecido como um fator atrativo, e de sua cultura, clima, praias e gastronomia.

• A. 3, 4, 6, 5, 1, 2
• B. 4, 5, 3, 2, 6, 1
• C. 1, 6, 5, 4, 3, 2
• D. 5, 1, 4, 3, 2, 6
• E. 2, 3, 1, 6, 4, 5

Gabarito: E

Comentários

• Gab. "E" - esse modelo de questão é típico da Esaf, é  importante o treino de questões assim para quem vai se submeter a uma prova desta banca.

• É raro eu acerta uma questao desse tipo.
  

• Pura sorte... Quem começaria um texto com "Em relação".
  

• Questao complexa que exige do cadidato muita atencao.

  
  

• André, o texto começa com "A Copa do Mundo..."

• A tática para questões desse tipo é verificar em casa alternativa se há palavras,expressões,conectivos que estejam ligados à informação anterior.Você sabendo qual é a 1,praticamente mata a questão.

• Gabarito: Letra E

  Tentarei explicar como desenvolvi a questão:

   

   

  (2) Para que o país possa cumprir esse objetivo [qual objetivo? o obejtivo de o Brasil poderá alcançar resultados melhores na economia e nos negócios], as autoridades trabalharão o plano turístico em três dimensões: infraestrutura (1), qualificação do pessoal de serviços (2) e uma campanha de imagem (3) (esses três itens serão desenvolvidos a seguir, e espera-se que sejam desenvolvidos na ordem que aparecem aqui).

   

  (3) Em relação à infraestrutura [retomou o elemento (1)], uma preocupação dos organizadores do Mundial, estão sendo feitos investimentos públicos e privados da ordem de R$ 10 bilhões na rede hoteleira e de R$ 5,6 bilhões na modernização e ampliação dos aeroportos.

   

  (1) A Copa do Mundo e as Olimpíadas vão fortalecer o turismo e com isso o Brasil poderá alcançar resultados melhores na economia e nos negócios.

  [Não há qualquer elemento que faz referência ao passado, e passa uma ideia introdutória.]

   

  ( 6) O lema dessa campanha é "O Brasil te chama, celebre a vida aqui", e a intenção é reafirmar a imagem de que o Brasil é um país capaz de transformar um grande evento em uma grande festa.

  [Fecha a ideia geral em um tom conclusivo]

   

  (4 ) Na área de serviços [retomou o elemento (2)], os recursos serão direcionados para qualificação de mão de obra, destacando-se o "Bem Receber Copa", programa que capacitará cerca de 300 mil trabalhadores do setor turístico a um custo de R$ 440 milhões.

   

  (5) Finalmente, teremos uma estratégia de imagem [retomou o elemento (3), fechando os itens elencados, mas não o texto] por meio da qual vamos mostrar ao mundo que o Brasil oferece muitos produtos além de seu povo, já reconhecido como um fator atrativo, e de sua cultura, clima, praias e gastronomia.

  
  

  instagram: concursos_em_mapas_mentais

   

• A frase iniciada por “Para que” não pode iniciar o texto, pois apresenta a expressão “esse objetivo”, a qual está iniciada pelo pronome demonstrativo “esse”, transmitindo a ideia de que algum objetivo já foi expresso

  anteriormente no texto.

  A frase iniciada por “Em relação à infraestrutura”, apesar de não fazer referência a nenhum termo anteriormente expresso, apresenta uma especificação em relação às três dimensões expressas na frase anterior. Tendo

  em vista que a introdução deve ter tom generalizante, e não especificador, esta frase não cabe na introdução.

  A frase iniciada por “A Copa do Mundo e as Olimpíadas” não apresenta nenhum termo que faça referência a alguma expressão anterior. Além disso, possui um tom generalizante, típico de introdução. Assim, possivelmente ela será a frase inicial do texto.

  A frase iniciada por “O lema dessa campanha” apresenta o pronome demonstrativo “dessa”, o qual transmite uma ideia de que o substantivo “campanha”, ou outro com mesmo valor semântico, tenha sido expresso anteriormente. Assim, não pode iniciar o texto.

  A frase iniciada por “Finalmente” não pode iniciar um texto, pois tal advérbio transmite noção de arremate do último elemento dentre as três dimensões expressas na frase iniciada pela expressão “Para que o país”. Assim, não pode iniciar o texto.

  
  

  Prof. Décio Terror

Questão 1313950

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, conforme Decreto n. 1.171/1994, é vedado ao servidor público, exceto:

• A. o uso do cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
• B. retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
• C. permitir que perseguições, antipatias, ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público.
• D. adulterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
• E. solicitar ao subordinado atendimento a interesse particular.

Gabarito: B

Comentários

• Acredito que acertei

  
  

• Alguém sabe por que foi anulada?

• DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  ....

  Seção III

  Das Vedações ao Servidor Público

  XV - E vedado ao servidor público;

  a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

  f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

  h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

  j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

  ______________________________

  A alternativa B está relacionada fora da Seção III (vedações). Ela está listada como um dos deveres:

  Seção II

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  ...

  d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

• acredito que todas as alternativas correspondem a vedações

   

Questão 1313953

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

As comissões de ética pública, dispostas no Decreto n. 1.171/1994, constituem-se de:

I. órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta.
II. órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
III. autarquias e fundações.
IV. qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.
V. órgãos e entidades da Administração Pública e Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em:

• A. I e II apenas.
• B. II e IV apenas.
• C. IV e V apenas.
• D. I, II, III e IV apenas.
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Decreto nº 1.171/1994

  XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
  

• PODER JUDICIÁRIO NÃO TEM NADA VER COM ISSO!

  DEMAIS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS
  

• Gabarito: Letra D

   

  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

   

   

  Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

   

   

  CAPÍTULO II

  DAS COMISSÕES DE ÉTICA

   

   

  XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

   

• Isso é uma pegadinha antiga oh :

  DEC 1171: CODIGO ETICA DO SERVIDOR CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

   

   

  gabarito "D"

• Ce ta e louco kkkkkkk Pegadinha dessa

• O referido codigo NÃO É APLICADO AO SERVIDOR DO JUDICIARIO..... sim servidor civil  do poder executivo federal

• Gabarito com erro ou estou enganado ???

• Os órgãos do Poder judiciário não estão submetidos a essa lei.

  D

• Em meu entendimento esta questão deve ser anulada, pois a alternativa "III. autarquias e fundações." não especifica se as fundações mencionadas são públicas ou privadas, e esta alternativa é dada como correta na questão.

Questão 1313956

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

De acordo com o Código de Ética, conforme Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a opção incorreta.

• A. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.
• B. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
• C. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal.
• D. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
• E. A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

Gabarito: B

Comentários

• Erro da letra B:

  Decreto nº 1.171/1994

  VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
  

• b) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

• nada de beber e fazer merda .. Quando sua foto sair no Jornal estará escrito na Página 01 :Servidor do Tribunal de Justiça 

   

   

•                                                                                   CAPÍTULO I

                                                                                      Seção I

                                                                         Das Regras Deontológicas

   

  a) I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

   

  b) VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

   

  c) III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

   

  d) XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Questão 1313959

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A Comissão de Ética Pública será integrada por cinco brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada e notória experiência, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.
II. A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
III. Compete à Comissão de Ética Pública apurar condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas.
IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
V. À pessoa que esteja sendo investigada, é assegurado o direito de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, somente após ter sido notificada da existência do procedimento investigatório.

• A. apenas I e IV estão corretos.
• B. apenas II, III e IV estão corretos.
• C. apenas III e IV estão corretos.
• D. apenas I, II e III estão corretos.
• E. Todos estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C
  I. Art. 3o A CEP será integrada porsete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
  
  II. § 1o A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. 
  
  V. Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.

• DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

• mais uma questão classificada errada. 

• 6029/2007

  Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

• I. A Comissão de Ética Pública será integrada por cinco brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada e notória experiência, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, permitida uma única recondução. 

  Art. 3o  A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. 

  
  II. A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. 

  
  III. Compete à Comissão de Ética Pública apurar condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas. 

  ART 3º

  § 1o  A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. 

  
  IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. CORRETA

  Art. 4o  À CEP compete:

  Parágrafo único.  A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. 

  
  V. À pessoa que esteja sendo investigada, é assegurado o direito de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, somente após ter sido notificada da existência do procedimento investigatório.

  Art. 14.  A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. 

  Parágrafo único.  O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor. 

• A CEP será composta por 7 membros.

  As comissões de ética serão compostas por 6 membros.

  
  

  É vedado o recebimento de remuneração para quem faz parte da CEP, que é um serviço de relevante interesse público.

• a pergunta da sua futura prova ta ai nessa questão

• Questão que você acerta por exclusão

Questão 1313962

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Código de Ética dos Profissionais de Administração

Não suscita conflito de interesse a atividade que:

• A. viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
• B. possa implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo.
• C. possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade e decoro da autoridade.
• D. seja compatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade.
• E. implique a prestação de serviços a terceiros ou pessoa jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Resolução número 8, de 25 de setembro de 2003

  1. Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que:

          a) em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade, como tal considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias afins à competência funcional;

  b) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, que exige a precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre quaisquer outras atividades;

  c) implique a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade;

  d) possa, pela sua natureza, implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo e não seja de conhecimento público;

  e) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro da autoridade.

Questão 1313965

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

São direitos dos administrados, exceto:

• A. expor os fatos conforme a verdade.
• B. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
• C. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
• D. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
• E. ter vista dos autos, obter cópias de documentos e ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

Gabarito: A

Comentários

• A banca aqui fez a velha jogada: "sabemos que você decorou então vou testar o seu nível decoreba e compreensão".  O gabarito A é um dever.

• Na questão Q437987 ela fez a mesma coisa.

• direito # dever

• Do inc. VIII, art. 1º, Dec. 1171, extrai-se que o administrado tem o direito de ser informado da verdade (e não o direito de expor a verdade, o que nem faz sentido nesse contexto).
  

•  

  
  

  
  

  
  

• Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas
  
  8) - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
  
  Alternativa Incorreta: A
  
  Fonte: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

• DOS DEVERES DOS ADMINISTRADOS

   

  Art. 4o, I, L.9784/99: São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade. (LETRA: A).

   

  DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

   

  Art. 3o, I, L.9784/99: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. (LETRA: B)

  Art. 3o, III, L.9784/99: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. (LETRA: C)

   

  Art. 3o, IV, L.9784/99: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (LETRA: D)

   

  Art. 3o, II, L9784/99: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

   

   

   

   

   

• 9784/99 Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• baita comentário marco luca. Parabéns!!

• DIFENÇA ENTRE DIREITOS E DEVERES.

   

  LEIA-SE:  NÃO SÃO DIREITOS DOS ADMNISTRADOS

   

  DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

   

  Art. 3o O administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

   

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

   

  
  DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

   

  Art. 4o São DEVERES  do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

   

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• Não confundir deveres com direitos

• as vezes não interpretar a pergunta corretamente te quebra..... so li essa dica e respondi corretramente ( quem comentou RAFAEL SILVA  Não confundir deveres com direitos )

• LETRA A CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• A questão deseja saber qual opção NÃO constitui um direito do administrado na lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo Federal):

  LETRA “A”: CERTA. Conforme o art. 4º, I da lei 9.784/99, este é um DEVER, e não um DIREITO do administrado: Art. 4º. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade.

  LETRA “B”: ERRADA. Conforme o art. 3º, I da lei 9.784/99, é um DIREITO do administrado “ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

  LETRA “C”: ERRADA. Conforme o art. 3º, III da lei 9.784/99, é um DIREITO do administrado “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

  Esse dispositivo reflete a necessidade de um CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, em que o interessado possa efetivamente influenciar na decisão do magistrado antes que ela tenha sido proferida, para reverter o posicionamento do juiz. O contraditório substancial é a tendência na atualidade, sendo, por exemplo, um dos fundamentos basilares do Código Processual Civil de 2015. Opõe-se ao CONTRADITÓRIO FORMAL.

  Portanto, não confunda:

  Contraditório FORMAL – mero direito de dizer e contradizer

  Contraditório SUBSTANCIAL – dizer e contradizer com participação ativa no processo, para conseguir efetivamente influenciar na decisão do julgador

  LETRA “D”: ERRADA. Conforme o art. 3º, IV da lei 9.784/99, é um DIREITO do administrado “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.” Isso porque o Processo Administrativo é regido pelo PRINCÍPIO DO INFORMALISMO ou PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Logo, o interessado pode deixar de contratar advogado para realizar sua defesa, caso assim deseje.

  O STF inclusive já se pronunciou sobre a constitucionalidade desse dispositivo por intermédio da Súmula Vinculante nº 5:

  Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  LETRA “E”: ERRADA. Conforme o art. 3º, II da lei 9.784/99, é um DIREITO do administrado “ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”.

  GABARITO: LETRA “A” é a única que NÃO apresenta um direito do administrado.

• Letra A

  Expor os fatos conforme a verdade --> é um dever.

Questão 1313968

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.

I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.
II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.
III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.
IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.
V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.

• A. apenas I e IV estão corretos.
• B. apenas II, III e V estão corretos.
• C. apenas IV está correto.
• D. apenas I, II e IV estão corretos.
• E. apenas II e V estão corretos.

Gabarito: E

Comentários

• Com base na lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  
  

  I- ERRADO .Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

  II- CORRETO  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de

  *IV - atuação segundo padrões éticos de probidade

  *VI - adequação entre meios e fins,

  III- ERRADO Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração

   * IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas

  IV- ERRADO Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  V- CORRETO Art. 26.  § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.

  
  

  Portanto Gab. E

• A ESAF tem feito muito essa pegadinha em que troca "direito" por "dever".... Atenção redobrada nessas questões :)
  

• Gabarito letra e. 

  Apenas II e V estão corretos, segundo os respectivos artigos:

  
  

  Lei 9784/99, art. 2º, IV e VI - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  
  

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  

  
  

  IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

  
  

  VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

  
  

  
  Lei 9784/99, art. 26, §3º - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

  
  

  § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

• depois que respondi que notei meu erro. rsrs
  

• I - Errado. É um DEVER da administração.

  II - Certo.

  III - Errado. É um DEVER do administrado.

  IV - Errado. A competência é IRRENUNCIÁVEL.

  V - Certo. 

  E

• VIDE   Q388371

   

  LETRA DE LEI:    Lei 9784/99    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

   

  A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

   

  -      A COMPETÊNCIA É IRRENUNCIÁVEL, SALVO NA DELEGAÇÃO e  AVOCAÇÃO    (podem delegar)

   

   

  VIDE     Q437986

   

  DIFENÇA ENTRE DIREITOS E DEVERES.

   

   

  DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

   

  Art. 3o O administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

   

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

   

  
  DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

   

  Art. 4o São DEVERES  do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

   

  I - expor os fatos conforme a verdade;

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

  III - não agir de modo temerário;

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

   

• leo, acho que a competencia é irrenunciavel mesmo na delegaçao, pois quando vc delega, a titularidade continua com vc. O delegado e delegante ficam competentes para exercer determinada coisa. Acredito que na avocaçao acontece o mesmo. Podendo, inclusive, na delegaçao o delegado e delegante exercerem concomitantemente o objeto da delegação.

  Direito Administrativo Descomplicado 18 edição MA e VP Página 226 - Poder hierarquico:
  
  " Ademais, a delegação confere ao delegado o mero exercício de uma competência; nunca o agente delegante pode renunciar suas competências ou transferir a titularidade delas, pois esta decorre sempre de lei

• A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

  ASSERTIVA I: ERRADA. Esse é um DEVER e não um direito da Administração, conforme o art. 48 da lei 9.784/99: “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.”

  ASSERTIVA II: CERTA. Trata-se do PRINCÍPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, previsto no art. 2º, IV da lei 9.784/99 (“atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”) e do PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE constante no art. 2º, parágrafo único, VI da lei 9.784/99 (“adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.”)

  ASSERTIVA III: ERRADA. Esse é um DEVER e não um direito do administrado, nos termos do art. 4º, IV da lei 9.784/99: “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.”

  ASSERTIVA IV: ERRADA. Por força do PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, tanto a competência quanto os poderes da Administração são irrenunciáveis, pois renunciar a estes equivaleria a renunciar ao próprio interesse público. Nesse sentido:

  Art. 11 da lei 9.784/99. “A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.”

  Art. 2º, parágrafo único, II da lei 9.784/99: “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.”

  ASSERTIVA V: CERTA. Literalidade do art. 26, §3º da lei 9.784/99: “A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.”

  GABARITO: LETRA “E”, vez que as assertivas II e V estão corretas e as assertivas I, II e III estão incorretas.

Questão 1313971

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Em se tratando dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, assinale a opção incorreta.

• A. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.
• B. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• C. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.
• D. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• E. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, probidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E
  
  
  Segundo Diógenes Gasparini, alguns autores, com base no artigo 85, V, da CF/88, que considera crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a probidade administrativa, vislumbram um novo princípio, distinto da moralidade administrativa: o da probidade administrativa. Outros indicam o princípio da probidade administrativa como uma espécie do princípio da moralidade administrativa.
  
  O Autor entende que não há entre esses comportamentos da Administração Pública características que permitam tratá-los como princípios distintos, mas ressalta que é possível afirmar que a probidade administrativa é um particular aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal um tratamento próprio, na medida em que atribuiu ao ímprobo a pena de suspensão dos direitos políticos. A esse respeito, ver ainda o artigo 37, § 4.º, da Carta Magna, que trata das sanções aplicáveis aos demais agentes que praticam atos de improbidade administrativa.

• A Moralidade Administrativa está inserida no Princípio da Moralidade.

• Patricia, gênio! kkk
  

• Probidade é um dever, e não um princípio.
  

• PRISMA FELCM neles!! :P
  Art. 2º 

  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

• SERA FACIL PRO MOMO
  
  
  
  SEgurança jurídica
  
  RAzoabilidade
  
  Finalidade
  
  Ampla defesa
  
  Contraditório
  
  Interesse Público
  
  Legalidade
  
  PRObidade
  
  MOralidade
  
  MOtivação
  erro da letra e - probidade. é dever e não princípio

• Eita decoreba! 

• Raquel, Acho que tu só se enganou e escreveu PRObidade ao invés de PROporcionalidade. Caso contrario não faria sentido tua justificativa para a E estar errada.

• Dica do dia: (L.I.M.P.E.CO.F.A.R.M.S) Princípios do PROCESSO ADMINISTRATIVO, estão expressos no Art.2º da Lei 9.784/99
  

  Legalidade

  Interesse Público

  Moralidade

  Proporcionalidade

  Eficiência

  COntraditório

  Finalidade

  Ampla defesa

  Razoabilidade
  

  Motivação

  Segurança Jurídica.
  

  
  

  
  

• Questão de raciocínio lógico. Qual o único termo que não se repete nas outras alternativas ?  rs

• O erro e probidade?

• questão do capiroto

   

• Mas na Lei de 8666/93 a probidade administrativa é um princípio.

• Ahh... ajuda aí ESAF!

   

  Pessoal, o termo 'interesse público' não fica incompleto?

  Não há necessidade de utilizar o termo completo 'SUPREMACIA do interesse público (sobre o privado)'?

  Pois só 'interesse público' não diz muita coisa...

• CF 88 

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  +

  9784/99 

  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  -

  Gabarito  "E"

  Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, probidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

   

• Simples..PROBIDADE consistitui um DEVER DO AGENTE PÚBLICO..Não princípio ;)

• Resposta correta, Letra D.

  “Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29/01/1999.”

  Legalidade

  Interesse Público

  Moralidade

  Proporcionalidade

  Eficiência

  COntraditório

  Finalidade

  Ampla defesa

  Razoabilidade 

  Motivação

  Segurança Jurídica.

• Se probidade nao é princípio,  onde ficaria o principio da probidade exarado no art. 3º da lei 8666/93?

  Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  Talvez o enunicado da questão esteja incompleta :Em se tratando dos princípios que a Administração Pública deve obedecer expressamente de acordo com a CF/88 e a lei do processo Administrativo federal lei 9784/99 assinale a opção incorreta:

  Aqui podemos assegurar que nem a CF/88 no capitulo sobre a Administração nem  a lei 9784/99 mencionam a probidade como princípio.

• * GABARITO: "e";

  ---

  * COMENTÁRIO: acertei por exclusão, até porque a PROBIDADE é princípio expresso sim na Lei de Licitações:

  "Lei 8.666/1993, art. 3º: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os PRINCÍPIOS BÁSICOS da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

  É cada uma dessas bancas. Tentam inovar e fazem besteira.

  ---

  Bons estudos.

   

• uai, segundo a ESAF, probidade não é princípio que a Adm. deve seguir, contrariando a própria lei de licitações? Desde quando bancas estão acima das leis? Não aprendi essa matéria

• QUESTÃO LIXO DEMAIS ! KKKKKKK

• todos os principios se repetiam, so acertei porque probidade só havia em uma alternativa, só podia ser aquela. Mas até então pensava que probidade era um princípio, agora que descobri que é um dever 

• Questão que, o caboclo entra no mato e "desbrava" uma trilha até a resposta.

  Letra:E. Aos desbravadores não assinantes.

•  

  Victoria. BREVEAFT para o CESP É UM PRINCÍPIO

   

• Só faltou ativar a LUPAA para achar esse bendito incorreto 

Questão 1313974

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a opção correta.

• A. A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias exclusivas do órgão podem ser objeto de delegação.
• B. O ato de delegação é irrevogável.
• C. Não será permitida, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
• D. O processo administrativo não deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
• E. O interessado poderá, em qualquer fase instrutória, juntar documentos e pareceres.

Gabarito: A

Comentários

• foi anulada pois TODAS estão erradas!

• Todas estão erradas!

  a) CE NO RA não podem ser objeto de delegação. CE (competência exclusiva); NO (caráter normativo); RA (recursos administrativos). Art. 13,Lei 9784.

  b) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Art. 14, par. 2º, Lei 9784.

  c) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Art. 15, Lei 9784.

  d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Art. 17, Lei 9784.

  e) O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art 38, Lei 9784.

Questão 1313977

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.

• A. Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.
• B. Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.
• C. Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.
• D. O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
• E. Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D: 

  Art. 9^o  O acesso a informações públicas será assegurado mediante: 

  I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: 

  a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; 

  b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; 

  c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e 

  II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 3^o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção

  
  B) Art. 3 II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações
  
  C) Art. 6^o  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 

  I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação

  
  D) CERTO: Art. 9o  O acesso a informações públicas será assegurado mediante: 

  I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: 

  a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
  
  E) Art. 4^o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:
  IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
  
  Art. 6^o  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
  III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso
  
  bons estudos
  

• Erro da C:

  Coibir = reduzir.

  O sigilo é a exceção...

• A) Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.

  B) Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.

  • independentemente de solicitação.

  C) Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.

  • propiciando amplo acesso a ela.

  D) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

  E) Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada (= informação pessoal).

Questão 1313980

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Um valor em reais foi distribuído para Sandra e Beto. Sandra ficou com 1/4 do valor e Beto ficou com o restante, que corresponde a R$ 4.950,00. Então, o valor que foi distribuído para Sandra e Beto é igual a

• A. R$ 6.500,00
• B. R$ 6.900,00
• C. R$ 6.700,00
• D. R$ 6.800,00
• E. R$ 6.600,00

Gabarito: E

Comentários

• Sandra ficou com 1/4

  Beto ficou com o restante, ou seja, 3/4 que é igual a 4950,00

  Dividimos o valor de Beto por 3, pois ele ficou com 3/4, o que nos dá 1650,00

  Cada parte vale 1650,00 multiplicado por 4, pois são 4 partes é igual a 6600,00.

• Sandra=  4950 / 3 = 1650,00

  Sandra + Beto = 1650 + 4950 = 6600,00
  

• Se Sandra fica com 1/4 do valor total (chamamos de "x" o valor total), então Beto fica com 3/4 do valor. Assim:

  3x/4 = 4.950

  Podemos fazer as contas direto, porém, pessoalmente, reparei que 4.950 pode ser escrito em termos mais vantajosos para casos de simplificação:

  3x/4 = 4.950 = (5000 - 50) = 50*(100-1) = 50 * 99

  3x/4 = 50*99

  x/4 = 50*33

  x = 50*33*4

  x = 6600 

• Como Sandra ficou com ¼ do valor, restaram ¾, que correspondem a 4.950 reais. Isto é:

  (3/4) x Valor = 4.950

  Valor = 4.950 x 4/3

  Valor = 6.600 reais

  Resposta: E

Questão 1313983

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Assinale a opção que apresenta valor lógico falso.

• A. 2³ = 8 e 1 + 4 = 5.
• B. Se, √8 ₌ 3, então 6 ÷ 2 = 3.
• C. Ou 3 – 1 = 2 ou 5 + 2 = 8.
• D. Se 7 – 2 = 5, então 5 + 1 = 7.
• E. 3² = 9 se, e somente se, =2 .

Gabarito: D

Comentários

• 
  

  23 = 8 e 1 + 4 = 5. =  V ^ V = V
  

  
  

  Se, √8 = 3, então 6 ÷ 2 = 3. =   F ---> V  =   V
  

  
  

  Ou 3 – 1 = 2 ou 5 + 2 = 8.  =  V  _v_  F =  V
  

  
  

  Se 7 – 2 = 5, então 5 + 1 = 7. =  V ---> F =  F

  Opa já achamos a falsa paramos por aqui

  Letra d)
  

  
  

  
  

• A única forma de uma proposição P->Q ser falsa é um verdadeiro implicando em falso. Como na alternativa D, que é nosso gabarito.

• Resolver fazendo uso da tabela verdade

  Resposta correta letra D

  Obs.: a letra E também está correta mas devemos marcar a primeira que estiver correta no caso D, isto vale para a ESAF.

  Atenção pois CESPE julga de outra forma ok. Espero ter ajudado.

• Conjunção, conectivo E (^), só será VERDADEIRO se as duas proposições forem VERDADEIRAS Vovó Vai Voar

  Disjunção Inclusiva, Conectivo OU (V), só será FALSO se as duas proposições forem FALSAS Faca Fere Fácil

  Disjunção Exclusiva, Conectivo OU, OU (V), as proposições iguais gera um resultado FALSO (V V = F ou F F = F) e as diferentes, VERDADEIRO (V F = V ou F V = V)

  Condicional, Conectivo Se, Então (-->), só será FALSO se a primeira proposição for VERDADEIRA e a segunda FALSA Vamos Fazer um Filho

  Bicondicional, Conectivo Se somente se (<-->) as proposições diferentes gera um resultado FALSO (V F = F ou F V  = F) e as iguais, VERDADEIRO (V V = V ou F F = V) 

• Patrícia Russolo, a alternativa E não responde à questão. O resultado das duas proposições que são verdadeiras na bicondicional gera um resultado verdadeiro e a questão pede o resultado falso.

• a) V ^ V        [ "V" quando tudo for "V" ]                                      = V

  b) F -> V       [ "F" quando 1º for "V" e o 2º for "F" ]                      = V

  c) V v F         [ Valores iguais = "F" / Valores diferentes = "V" ]     = V

  d) V -> F       [ "F" quando 1º for "V" e o 2º for "F" ]                  = F

  d) V <-> V     [ "V" quando tudo for igual ]                                    = V

• Se o pessoa começou a responder pela letra "e" perdeu a questão para o relógio.

• Letra D.

  a) Errado. V e V = V

  b) Errado. F → V = V

  c) Errado. V ou F = V

  d) Certo. V → F = F

  e) OBS: V = F = F

  Questão comentada pelo Prof. Márcio Flávio

• a. V e V = V

  b. F → V = V

  c. V ou F = V

  d. V → F = F - VERA FIXA

  e. V = F = F

Questão 1313986

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Assinale qual das proposições das opções a seguir é uma tautologia.

• A. p ∨ q → q
• B. p ∧ q → q
• C. p ∧ q ↔ q
• D. (p ∧ q) ∨ q
• E. p ∨ q ↔ q

Gabarito: B

Comentários

• Questão simples.

  Tautologia --> Quando uma proposição qualquer, for sempre "V"erdade, independentemente dos valores lógico das proposições que a compõe.

  p ^ q --> q

  
  

  p    q         p^q     p^ q ---> q

  V     V         V              V
  

  V     F          F             V
  

  F      V         F             V
  

  F      F         F             V

  
  

  Letra b)
  

   
  

  
  

• TAUTOLOGIA = Toda "V";
  

  CONTRADIÇÃO = Toda "F";

  CONTINGÊNCIA = Não é toda "V", nem toda "F".

• A letra a é contingência e a letra b é tautologia.

   

  RESPOSTA LETRA B

• Não entendi... Para mim, as alternativas "b" e "c" são verdadeiras. Na letra "c", a bicondicional não fica com as duas partes iguais? Não entendi foi nada...rs

• Resolução completa da questão no link abaixo:

  https://www.youtube.com/watch?v=Qk3g67AsxkE

• Comentário dessa questão no Youtube.

   

  Questões Comentadas Professor Ivan Chagas (do Canal Guru da Matemática)
  0867 - ESAF - TAUTOLOGIA
  https://www.youtube.com/watch?v=zpQCBuTYvoA

   

• p   q      p^q      (p^q)->q

  V  F        F           V

  F  V        F           V

  LETRA B

• Para ser uma tautologia, não pode haver uma situação onde a proposição resulta em valores lógicos falsos. Vejamos:

  a)

  Não é tautologia, pois quando p é V e q é F temos V→F, que é FALSO.

  b)

  É uma tautologia. Construa a tabela-verdade desta proposição para confirmar. Você verá algo assim:

  c)

  Não é tautologia, pois quando p é F e q é V temos F<==>V, que é FALSO.

  d)

  Não é tautologia, pois quando p e q são ambas F, ficamos com FvF, que é FALSO.

  e)

  Não é tautologia, pois quando p é V q é F temos V⇔F, que é FALSO.

  Resposta: B

• Gabarito: B

  Principais Regras:

  • Tautologia: Sentença sempre verdadeira. Se a proposição for curta = sai testando e procura o caso falso. Se a proposição for longa = iguala tudo a verdadeira e se no final for falso, não é tautologia.
  • Contradição: Sentença sempre falsa.

   FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação juntos !!

• O segredo dessa questão estava na precedência dos conectivos lógicos:

             1º - realizar as operações de negação;

             2º - realizar as operações de conjunção;

             3º - realizar as operações de disjunção;

             4º - realizar as operações de condicional.

  Sucesso e grande abraço!

Questão 1313989

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições

A proposição “se Catarina é turista, então Paulo é estudante” é logicamente equivalente a

• A. Catarina não é turista ou Paulo não é estudante.
• B. Catarina é turista e Paulo não é estudante.
• C. Se Paulo não é estudante, então Catarina não é turista.
• D. Catarina não é turista e Paulo não é estudante.
• E. Se Catarina não é turista, então Paulo não é estudante.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  São equivalências:
  A v B (Disjunção)
  ~A -> B
  A -> ~B
  
  A -> B (Condicional)
  ~B -> ~A
  ~A v B
  
  A <-> B (Bicondicional)
  (A -> B) ^ (B -> A)
  (A ^ B) v (A ^ ~B)
  
  Bons estudos
  

• Letra c)

  Contrapositiva

  P ---> Q   =    ~ Q ----> ~P
  

• Equivalência: olhar na respostas se tem o "se, então" ou o "ou" como equivalencia correta.

  Se, então com Se, então: nega tudo e inverte (a --> b - ~b --> ~a)

  Se, então com "ou" - coloca o "ou", nega a 1ª e repete a 2ª (~a v b)

• Lembrando que a letra B não é equivalência, é negação.

• Link muito bom sobre equivalência http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/proposicoes-equivalentes-logica-proposicional-4/

• O famoso "inverte e nega". Bons estudos!

• Temos a condicional p→q onde:

  p = Catarina é turista

  q = Paulo é estudante

  Isto equivale a ~q→~p, onde:

  ~p = Catarina NÃO é turista

  ~q = Paulo NÃO é estudante

  Ou seja:

  “Se Paulo NÃO é estudante, então Catarina NÃO é turista”

  Lembre-se que outra equivalência é “~p ou q”, que seria:

  “Catarina NÃO é turista ou Paulo é estudante”

  Só temos uma dessas equivalências na alternativa C.

  Resposta: C

Questão 1313992

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Proposições Categóricas

As seguintes premissas são verdadeiras:

- Se Paulo não trabalha terça-feira, então Maria trabalha sábado.
- Se Ana não trabalha domingo, então Samuel não trabalha sexta-feira.
- Se Samuel trabalha sexta-feira, então Maria não trabalha sábado.
- Samuel trabalha sexta-feira.

Logo, pode-se afirmar que:

• A. Paulo trabalha terça-feira e Maria trabalha sábado.
• B. Paulo não trabalha terça-feira ou Maria trabalha sábado
• C. Maria trabalha sábado e Ana não trabalha domingo.
• D. Ana não trabalha domingo e Paulo trabalha terça-feira.
• E. Se Maria trabalha sábado, então Ana não trabalha domingo.

Gabarito: E

Comentários

• Se Paulo não trabalha terça-feira, então Maria trabalha sábado.  ~P ---> M
  - Se Ana não trabalha domingo, então Samuel não trabalha sexta-feira. ~ A ---> ~S
  - Se Samuel trabalha sexta-feira, então Maria não trabalha sábado.  S --->~M
  - Samuel trabalha sexta-feira. S

  
  

  Comecemos pela proposição simples " S "

  
  

  Considerando todas as proposições verdadeiras até que se prove ao contrários, vamos começar pela última proposição composta.
  

  - Se Samuel trabalha sexta-feira, então Maria não trabalha sábado.
  

  S ---> ~M

  Como Val ( S) =  V ,  o valor lógico de ~M só pode ser V para que a proposição resultante composta seja verdadeira

  Val ( ~M) = V

  
  

  Partimos para a 1º proposição, agora.

  Se Paulo não trabalha terça-feira, então Maria trabalha sábado.  ~P ---> M

  Sabemos que Val ( ~M) = V então Val ( M) = F, para que a proposição resultante seja Verdade devemos assumir que a proposição ~ P, seja "F"alsa.

  Val ( ~P) = F

  
  

  Partindo para a proposição que nos restou:

  - Se Ana não trabalha domingo, então Samuel não trabalha sexta-feira. ~ A ---> ~S

  Em nada podemos afirmar quanto o valor lógico da proposição ~A.

  
  

  Conclusões:

  - Samuel trabalha

  - Paulo trabalha terça-feira

  - Maria não trabalha sábado

  
  

  
  

  Letra e)

  Sabemos que Maria trabalhar sábado é FALSO, qualquer que seja o valor lógico atribuído a Ana, a proposição composta será sempre verdadeira
  

  
  

  
  

• Questão que consome o tempo.  

• ~P.t.3ª --> M.t.Sáb    =    VEDADEIRO
         F   -->   F       =       verdadeiro
  
  
  
  ~A.t.Dom.  --> ~S.t.6ª   =    VEDADEIRO
             F      -->     F       =       verdadeiro
  
  
  
  S.r.6ª  -->  ~M.t.Sáb.   =    VEDADEIRO
      V     -->      V             =       verdadeiro
  
  
  
  A - ERRADO -  V  ^  F  = FALSO
  B - ERRADO - F  ^  F  =  FALSO
  C - ERRADO - F  ^  F  =  FALSO
  D - ERRADO - F  ^  V  =  FALSO
  E - CERTO  -   F  -->  F  =  VERDADEIRO
  
  
  GABARITO ''E''

• Transformando as premissas em tabela-verdade:

  - Se Paulo não trabalha terça-feira, então Maria trabalha sábado.  ~P --> M
  - Se Ana não trabalha domingo, então Samuel não trabalha sexta-feira. ~A --> ~S
  - Se Samuel trabalha sexta-feira, então Maria não trabalha sábado.  S --> ~M
  - Samuel trabalha sexta-feira. S

  Considerando a última proposição "Samuel trabalha sexta-feira" como verdadeira, segue valorizando as demais premissas, começando de baixo para cima:

  Se S é (V), então:

  - S (V) --> ~M (V) (verdade)
  -  ~A (F) --> ~S (F) (verdade)
  - ~P (F) --> M (F) verdade
  
  Isso quer dizer:
  
  Paulo trabalha terça-feira.
  Maria não trabalha sábado.
  Ana trabalha domingo.
  
  Então, concluindo, somente a alternativa (e) é verdade porque:
  
  M (F) --> ~A (F) 

  
  

• As seguintes premissas são verdadeiras:

  - Se Paulo não trabalha terça-feira (F), então Maria trabalha sábado. (F) = V

  - Se Ana não trabalha domingo (F), então Samuel não trabalha sexta-feira.(F) = V

  - Se Samuel trabalha sexta-feira (V), então Maria não trabalha sábado. (V) = V

  - Samuel trabalha sexta-feira. (pontapé)

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------

  E) Se Maria trabalha sábado (F), então Ana não trabalha domingo.(F) = V

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------

  A) Paulo trabalha terça-feira (V) e Maria trabalha sábado.(F) = F

  B) Paulo não trabalha terça-feira (F) ou Maria trabalha sábado (F) = F

  C) Maria trabalha sábado (F) e Ana não trabalha domingo. (F) = F

  D) Ana não trabalha domingo (F) e Paulo trabalha terça-feira.(V) = F

• Temos as premissas:

  P1- Se Paulo não trabalha terça-feira, então Maria trabalha sábado.

  P2- Se Ana não trabalha domingo, então Samuel não trabalha sexta-feira.

  P3- Se Samuel trabalha sexta-feira, então Maria não trabalha sábado.

  P4- Samuel trabalha sexta-feira.

  Veja que P4 é uma proposição simples, logo ali devemos começar. Sabendo que Samuel trabalha sexta-feira, podemos voltar em P3 e concluir que Maria não trabalha sábado. Também podemos voltar em P2 e ver que o trecho “Samuel não trabalha sexta-feira” é F, de modo que “Ana não trabalha domingo” deve ser F também. Assim, é verdade que Ana trabalha domingo. Podemos voltar em P1 e notar que “Maria trabalha sábado” é F, de modo que “Paulo não trabalha terça-feira” deve ser F. Assim, Paulo trabalha terça-feira.

  Com as conclusões sublinhadas, podemos marcar a alternativa E, pois a condicional “Se Maria trabalha sábado, então Ana não trabalha domingo” é do tipo F→F, que é uma condicional verdadeira.

  Resposta: E

Questão 1313995

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Progressões

A soma dos 200 primeiros termos da progressão (4, 7, 10, 13, ...) é igual a

• A. 60.200
• B. 60.300
• C. 60.100
• D. 60.500
• E. 60.400

Gabarito: D

Comentários

• P.A

  A200= 4 + 199.3

  A200= 4 +597 = 601

  S200 = 200 (601+4) / 2 = 60.500

  gab. D
  

• A questão pode ser resolvida pelo método convencional exposto pelo colega abaixo bem como pelo método de Gauss, que julgo ser muito mais rápido.

  
  

  O método de Gauss diz que se deve somar os extremos e multiplicar pela média do número de termos. Caso a PA seja ímpar, faz-se até o par e no final soma o último número. Ex.: se essa PA da questão tivesse 201 termos, encontraríamos o mesmo resultado e somaríamos com o último termo que daria 61.104.

  
  

  Encontraremos o a200 = a1 + 199.r .:. a200 = 4 + 199.3 = 601. Então a PA fica assim: (4, 7, 10, ..., 601).

  601 + 4 = 605 (soma dos extremos) . 100 (média aritmética do "n") = 60.500

  
  

  Simples assim... 

• Gabarito: D

  Sn = ((a1 + an) . n) / 2     ----> An= a1+ (n-1)r  => A200= 4+199.3 = 601

  S200=((4+601) . 200 / 2

  S200= 60.500

  
  

• Aos que não tem acesso ao gabarito,
  Gab D  60.500
  
  Bons Estudos!

• Resolução: compor a PA.

   

  r = A2 - A1 = A3 - A2 ...
  r = 7 - 4 
  r = 3

   

  ---

   

  Termo geral da PA:

   

  An = A1 + (n - 1) . r

   

  A200 = 4 + (200 - 1) . 3
  A200 = 4 + 199 . 3
  A200 = 4 + 597
  A200 = 601

   

  ---

   

  Soma dos termos da PA:

   

  Sn = [(A1 + An) . n] : 2 

   

  S200 = [(4 + 601) . 200] : 2
  S200 = (605 . 200) : 2 (Obs.: simplificar 200 e 2)
  S200 = 605 . 100
  S200 = 60500
   

• a200 = a1 + 199r

  a200 = 4 + 199.3

  a200 = 4 + 597

  a200 = 601

   

  Sn = (a1 + an) . n / 2

  Sn = (4 + 601) . 200 / 2

  Sn = 605 . 100

  Sn = 60500

• Resolvo essa e outras questões similares aqui nesse vídeo

  https://youtu.be/g89Cf9aNBv0

  Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D

Questão 1313998

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

O valor da série geométrica 2+1+1/2+1/4+1/8+1/16+ ... é igual a

• A. 5
• B. 4
• C. 6
• D. 7
• E. 8

Gabarito: B

Comentários

• PG INFINITA

  q = 1/2

  Sn = a1 / 1 -q

  Sn = 2 / 1- 1/2
  

  Sn = 4

  Gabarito b)
  

• Condição necessária pra isso é que a razão é menor que 1.

  Sn= a1/(1-q)

  a1= 2
  q= 1/2

  Me Salva! SER04 - Séries Geométricas: Soma infinita

  https://www.youtube.com/watch?v=of6_4REW2J0

• 

  

• Aplica-se a PG infinita somente se q for maior que -1 e q for menor que 1 . Como q= 1/2, dá para aplicar a PG infinita.

  S = a1/1 - q = 2/ 1 - 1/2 = 4

• nesse caso não haveria nenhuma necessidade de saber formula. se somar os dois primeiros termos, que são números inteiros , 2 + 1 = 3, e então somar os termos seguintes, que são uma razão 1/2, nunca vai chegar a 4, ou seja tende ao infinito 3,9999999999..... mas nunca chegara a 4. que e a resposta mais próxima.

Questão 1314001

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Probabilidade

Uma caixa contém 3 moedas de um real e 2 moedas de cinquenta centavos. 2 moedas serão retiradas dessa caixa ao acaso e obedecendo às condições: se a moeda retirada for de um real, então ela será devolvida à caixa e, se for de cinquenta centavos, não será devolvida à caixa. Logo, a probabilidade de pelo menos uma moeda ser de um real é igual a

• A. 80%
• B. 75%
• C. 90%
• D. 70%
• E. 85%

Gabarito: C

Comentários

• Simulemos as possibilidades:

  Possibilidade 1:

  1ª Retirada: R$ 1,00 (volta-se a moeda) => Probabilidade: 3/5

  2ª Retirada: R$ 1,00 (volta-se a moeda) => Probabilidade: 3/5
  

  Probabilidade do evento: 3/5 * 3/5

  
  

  Possibilidade 2:

  1ª Retirada: R$ 1,00 (volta-se a moeda) => Probabilidade: 3/5

  2ª Retirada: R$ 0,50 (não se volta a moeda) => Probabilidade: 2/5

  Probabilidade do evento: 3/5 * 2/5

  
  

  Possibilidade 3:

  1ª Retirada: R$ 0,50 (não se volta a moeda) => Probabilidade: 2/5

  2ª Retirada: R$ 1,00 (volta-se a moeda) => Probabilidade: 3/4 (pois haverá 3 moedas de R$ 1,00 e 1 moeda de R$ 0,50)

  Probabilidade do evento: 2/5 * 3/4

  
  

  Possibilidade 4:

  1ª Retirada: R$ 0,50 (não se volta a moeda) => Probabilidade: 0

  2ª Retirada: R$ 0,50 (não se volta a moeda) => Probabilidade: 0

  Probabilidade do evento: 0 * 0

  
  

  Soma das Possibilidades de sair PELO MENOS UMA MOEDA DE R$ 1,00:

  3/5*3/5 + 3/5*2/5 + 2/5*3/4 + 0*0 = 225/250 = 0,9 = 90%

  Alternativa C

  
  
  
  

• Poderíamos resolver achando o que ele não quer (retirar duas moedas de 50 centavos) e nesse caso não haverá reposição:

  2/5 x 1/4 = 10%

  Pelo menos uma moeda de um real = 100% - 10% = 90%

  Gabarito Letra C

• Muita imaginação pra essa questão...
  

• 1a possibilidade: 1,00    1,00 = 3/5 x 3/5 = 9/25 

  2a possibilidade: 1,00    0,50 = 3/5 x 2/5 = 6/25

  3a possibilidade: 0,50    1,00 = 2/5 x 3/4 = 6/20

  Somando: 9/25 + 6/25 + 6/20 = 90/100 = 90%

  Obs.: Lembrar que a moeda de 1,00 tem reposição e a de 0,50 não tem reposição.

  Espero ter ajudado e bons estudos! 

• Silvana, sua resolução foi muito boa, mas a forma como o Rodrigo raciocinou  é excelente, e aplicável em diversas outras questões de eventos complementares.

• Adorei essa questão. Esaf, Cespe e FGV são bancas de respeito.

• A chance da primeira moeda ser de 1 real é de 3 em 5, ou seja, 3/5. Neste caso ela é devolvida à caixa, e independente da 2ª moeda que for retirada, já cumprimos o requisito de tirar pelo menos uma moeda de 1 real.

  A chance da primeira moeda ser de 50 centavos é de 2/5. Neste caso, ela não é devolvida, e achance da 2ª moeda retirada ser de 1 real é de 3 em 4, ou seja, ¾. Portanto, nesta situação a chance de tirar pelo menos 1 moeda de 1 real é de (2/5)x(3/4) = 3/10.

      As situações de cada parágrafo acima são mutuamente excludentes, e assim devemos somar as probabilidades:

  P(pelo menos 1 moeda de 1 real) = 3/5 + 3/10 = 6/10 + 3/10 = 9/10 = 90%

  Resposta: C

Questão 1314004

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Probabilidade

Com os dígitos 3, 4, 5, 7, 8 e 9 serão formadas centenas com dígitos distintos. Se uma centena for selecionada ao acaso, a probabilidade de ser menor do que 500 e par é

• A. 15%
• B. 10%
• C. 25%
• D. 30%
• E. 20%

Gabarito: B

Comentários

• A questão pede:

  números distintos/ centenas/ par/ menores que 500

  Primeiro eu achei a probabilidade de ser "centenas":

  (Usei o princípio multiplicativo) 6 x 5 x 4 =  120 

  Depois achei a possibilidade de ser "par e menor que 500":

  (aqui tem a cilada da questão, pois ele pede números distintos também e, se é distinto não pode repetir):

  Para que seja par precisa terminar em par: quais as possibilidades? somente o 4 e 8.

  Para ser menor que 500 precisa começa com: somente 3 e 4.

  Note que o 4 repete nas duas grandezas, o que não pode acontecer já que pede números distintos, será usado somente 1 única vez em cada processo:

  Então:

     3    x Qualquer outro  x Par ==>   1 (possibilidade) x 4 (possibilidades)  x 2 (possibilidades 4 e 8) = 8

    4     x Qualquer outro x Par ==>    1 (possibilidade) x 4 (possibilidades) x 1 (possibilidade - somente 8)  = 4

  Soma as possibilidades: 8 + 4 = 12 

  P = 12  / 120 = 0,1 = 10%   alternativa b

• Para ser par ou termina com 4 ou com 8

  Para ser menor que 500 tem que começar por 3 ou 4

  Se o último número terminar com 4 então: 1P x 4P x 1P = 4, já que para ser menor que 500, nesse caso, tem que começar com 3

  Se o último número terminar com 8 então: 2P x 4P x 1P = 8, já que para ser menor que 500 o primeiro algarismo pode ser o 3 ou o 4  

  A quantidade de eventos favoráveis então será:  4 + 8 = 12

  Temos que achar o total de possibilidades que será: 6P x 5P x 4P = 120

   P(E) = P(F) / P(T) = 12/120 = 0,1 ou 10%

   

   

• Fiquei em dúvida se pode ou não pode repetir os números na formação das centenas, o que acham?

•         O total de centenas (números de 3 dígitos) que podemos criar com os 6 dígitos disponibilizados é 6x5x4 = 120.

  Para ser menor que 500, o primeiro dígito só tem 2 possibilidades (3 ou 4). Se ele for 3, temos 2 possibilidades para o último dígito de modo a formar um número par (4 ou 8). Como já usamos um algarismo para o primeiro dígito (3) e outro para o último dígito (4 ou 8), com isso sobram 4 possibilidades para o dígito do meio, totalizando 1x4x2 = 8 possibilidades de centenas pares e menores que 500 começadas com 3.

  Se o primeiro dígito for 4, temos apenas 1 possibilidade para o último dígito (8) para garantir que o número será par, e com isso sobram 4 possibilidades para o dígito do meio, totalizando 1x4x1 = 4 possibilidades.

  Ao todo temos 8 + 4 = 12 casos que nos atendem (centenas menores que 500 e pares) em 120 possíveis. Nossa probabilidade é:

  P = 12 / 120 = 1 / 10 = 10%

  Resposta: B

Questão 1314007

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Com as letras M, N, O, P, Q, S, T e X, formam-se códigos de quatro letras, sendo que repetições das letras não são permitidas. O número de códigos possíveis é igual a:

• A. 1.680
• B. 1.560
• C. 1.590
• D. 1.670
• E. 1.650

Gabarito: A

Comentários

• Resolvi pelo princípio multiplicativo:

  8 letras ==> 4 letras distintas

  8 x 7 x 6 x 5 ==> 1680 possibilidades

  alternativa a

• PFC = 8X7X6X5 = 1680
  

• Princípio multiplicativo: a quantidade total de modos de tomar todas as decisões é o produto do número de opções para cada decisão.

   

  {M, N, O, P, Q, S, T, X}

   

  1.º passo: para esse conjunto há de se formar um código de quatro letras ("decisões") sem repeti-las. 

  Logo:

   

  1.ª decisão: 08 escolhas possíveis dentre as letras apresentadas.
  2.ª decisão: 07 escolhas possíveis dentre as letras apresentadas.
  3.ª decisão: 06 escolhas possíveis dentre as letras apresentadas.
  4.ª decisão: 05 escolhas possíveis dentre as letras apresentadas.

   

  2.º passo: aplicar o princípio multiplicativo: 

   

  8 x 7 x 6 x 5 = 1680.

   

  GABARITO - A

• Para quem gosta de análise combinatória é um arranjo de 8 elementos, 4 a 4 => A8,4 = 1680