Prova FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Questão 1350607

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                     Memórias de um avestruz literário

        Modéstia à parte, fui um menino bem esquisitinho. Depois, há quem diga, piorei. Não é verdade. Não daria conta de superar em bizarria - em chatice, vá lá - o frangote que fui na puberdade. O turbilhão de hormônios não explica tudo. Não me lembro de ter conhecido um ser que desfiasse o meu vocabulário de então. Talvez o Antônio Houaiss. Não era por acaso que lá no bairro volta e meia alguém me interpelava:
       - Ei, irmão do Rodrigo, vem falar difícil pra gente! 

      Não cheguei a topar provocações, mas certa vez deixei de queixo caído um tio que veio xeretar o que havia no meu prato.

     - O que temos aí? 

     - Lipídios, glicídios e protídeos. 

     Foi o que bastou para ganhar do tio Samuel o apelido, infelizmente efêmero, de Zé Lipídio.
    Ouvia entoar a ave galiforme da família dos fasianídeos - ou, se você prefere, ouvia o galo cantar - e tratava logo de utilizar o vocábulo recém-aprendido, sem o cuidado de saber o que estava dizendo. Arranquei gargalhadas de meu pai com um “diabo aquático” em vez de “diabo a quatro”. Escaldado, tratei de me tornar freguês do dicionário, que até então, como os outros garotos, folheava apenas para garimpar palavrões, com especial atenção aos que designassem acidentes geográficos da anatomia humana.
    Ao contrário dos companheiros, porém, mantive o hábito mesmo depois que pudemos encarar ao vivo o que conhecíamos apenas do dicionário. Só que agora os palavrões, digamos, eram outros: na minha insuportável chatice adolescente, o que eu buscava eram palavras estranhas - abstrusas, diria eu na época - que, jogadas na roda como granada verbal, tivessem o poder de silenciar a audiência ignara. Meu amigo Jaime e eu chegamos a inventar umas tantas, nenhuma delas mais impactante que “cripteriótico”, cujo significado, se é que tinha algum, variava conforme a circunstância em que era disparada. Devo ao Laudelino uma coleção de excentricidades vocabulares que tive o bom senso de jamais utilizar. Mas ainda sei o que é almadraque. Não, não vou traduzir. Vá catar no dicionário, seu alóbrogo.

                                             (Humberto Werneck. Esse inferno vai acabar. Porto Alegre: Arquipélago 

                                                                                                                      Editorial, 2011, pp. 123/124)

O reconhecimento de que foi um frangote bizarro deve-se ao fato de que o autor

• A. obrigava-se a consultar dicionários, como o de Antônio Houaiss, diante de textos difíceis.
• B. provocava os colegas lançando-lhes palavrões de cuja significação ninguém suspeitava.
• C. lançava mão, sem perder a modéstia, de um vocabulário pouco usual para sua idade.
• D. apregoava sem qualquer modéstia um vasto vocabulário que simulava possuir e dominar.
• E. fazia uso de um amplo e incomum repertório de palavras, inclusive algumas inventadas.

Gabarito: E

Questão 1350610

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                                     Memórias de um avestruz literário

        Modéstia à parte, fui um menino bem esquisitinho. Depois, há quem diga, piorei. Não é verdade. Não daria conta de superar em bizarria - em chatice, vá lá - o frangote que fui na puberdade. O turbilhão de hormônios não explica tudo. Não me lembro de ter conhecido um ser que desfiasse o meu vocabulário de então. Talvez o Antônio Houaiss. Não era por acaso que lá no bairro volta e meia alguém me interpelava:
       - Ei, irmão do Rodrigo, vem falar difícil pra gente! 

      Não cheguei a topar provocações, mas certa vez deixei de queixo caído um tio que veio xeretar o que havia no meu prato.

     - O que temos aí? 

     - Lipídios, glicídios e protídeos. 

     Foi o que bastou para ganhar do tio Samuel o apelido, infelizmente efêmero, de Zé Lipídio.
    Ouvia entoar a ave galiforme da família dos fasianídeos - ou, se você prefere, ouvia o galo cantar - e tratava logo de utilizar o vocábulo recém-aprendido, sem o cuidado de saber o que estava dizendo. Arranquei gargalhadas de meu pai com um “diabo aquático” em vez de “diabo a quatro”. Escaldado, tratei de me tornar freguês do dicionário, que até então, como os outros garotos, folheava apenas para garimpar palavrões, com especial atenção aos que designassem acidentes geográficos da anatomia humana.
    Ao contrário dos companheiros, porém, mantive o hábito mesmo depois que pudemos encarar ao vivo o que conhecíamos apenas do dicionário. Só que agora os palavrões, digamos, eram outros: na minha insuportável chatice adolescente, o que eu buscava eram palavras estranhas - abstrusas, diria eu na época - que, jogadas na roda como granada verbal, tivessem o poder de silenciar a audiência ignara. Meu amigo Jaime e eu chegamos a inventar umas tantas, nenhuma delas mais impactante que “cripteriótico”, cujo significado, se é que tinha algum, variava conforme a circunstância em que era disparada. Devo ao Laudelino uma coleção de excentricidades vocabulares que tive o bom senso de jamais utilizar. Mas ainda sei o que é almadraque. Não, não vou traduzir. Vá catar no dicionário, seu alóbrogo.

                                             (Humberto Werneck. Esse inferno vai acabar. Porto Alegre: Arquipélago 

                                                                                                                      Editorial, 2011, pp. 123/124)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

• A. a audiência ignara (8^o parágrafo) = a recepção anônima
• B. superar em bizarria (1^o parágrafo) = ir além na excentricidade
• C. turbilhão de hormônios (1^o parágrafo) = congestão de excreções
• D. infelizmente efêmero (6^o parágrafo) = afortunadamente transitório
• E. para garimpar palavrões (7^o parágrafo) = a fim de discriminar maledicências

Gabarito: B

Comentários

• Ignara = que não tem conhecimentos, instrução

  Bizarria = distinção, elegância

  Turbilhão = agitação, movimento intenso, redemoinho

  Efêmero = breve, passageiro, temporário

  Garimpar = explorar, ir em busca de (no sentido conotativo, figurado)

  A) Audiência ignara = audiência ignorante

  B) Superar em bizarria = exceder na elegância, ou ir além na excentricidade, como afirma o gabarito.

  C) Turbilhão de hormônios = agitação de hormônios, redemoinho de emoções

  D) Infelizmente efêmero = infelizmente breve

  E) Para garimpar palavrões = para procurar palavrões

Questão 1350613

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                     Memórias de um avestruz literário

        Modéstia à parte, fui um menino bem esquisitinho. Depois, há quem diga, piorei. Não é verdade. Não daria conta de superar em bizarria - em chatice, vá lá - o frangote que fui na puberdade. O turbilhão de hormônios não explica tudo. Não me lembro de ter conhecido um ser que desfiasse o meu vocabulário de então. Talvez o Antônio Houaiss. Não era por acaso que lá no bairro volta e meia alguém me interpelava:
       - Ei, irmão do Rodrigo, vem falar difícil pra gente! 

      Não cheguei a topar provocações, mas certa vez deixei de queixo caído um tio que veio xeretar o que havia no meu prato.

     - O que temos aí? 

     - Lipídios, glicídios e protídeos. 

     Foi o que bastou para ganhar do tio Samuel o apelido, infelizmente efêmero, de Zé Lipídio.
    Ouvia entoar a ave galiforme da família dos fasianídeos - ou, se você prefere, ouvia o galo cantar - e tratava logo de utilizar o vocábulo recém-aprendido, sem o cuidado de saber o que estava dizendo. Arranquei gargalhadas de meu pai com um “diabo aquático” em vez de “diabo a quatro”. Escaldado, tratei de me tornar freguês do dicionário, que até então, como os outros garotos, folheava apenas para garimpar palavrões, com especial atenção aos que designassem acidentes geográficos da anatomia humana.
    Ao contrário dos companheiros, porém, mantive o hábito mesmo depois que pudemos encarar ao vivo o que conhecíamos apenas do dicionário. Só que agora os palavrões, digamos, eram outros: na minha insuportável chatice adolescente, o que eu buscava eram palavras estranhas - abstrusas, diria eu na época - que, jogadas na roda como granada verbal, tivessem o poder de silenciar a audiência ignara. Meu amigo Jaime e eu chegamos a inventar umas tantas, nenhuma delas mais impactante que “cripteriótico”, cujo significado, se é que tinha algum, variava conforme a circunstância em que era disparada. Devo ao Laudelino uma coleção de excentricidades vocabulares que tive o bom senso de jamais utilizar. Mas ainda sei o que é almadraque. Não, não vou traduzir. Vá catar no dicionário, seu alóbrogo.

                                             (Humberto Werneck. Esse inferno vai acabar. Porto Alegre: Arquipélago 

                                                                                                                      Editorial, 2011, pp. 123/124)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No primeiro parágrafo, a afirmação o turbilhão de hormônios não explica tudo leva à dedução de que a entrada na puberdade nada tinha a ver com a obsessão do jovem pelas palavras difíceis.

II. Por vezes, o fato de usar um vocabulário nem sempre bem apreendido custava ao autor, quando jovem, algum constrangimento - razão pela qual se aplicou na consulta a dicionários.

III. Quando adolescente, o autor tirava proveito de seu vasto vocabulário para impressionar os amigos, empregando palavras obscuras toda vez que se referia às partes recônditas da anatomia humana.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. III.
• D. II.
• E. I.

Gabarito: D

Comentários

• Arranquei gargalhadas de meu pai com um “diabo aquático” em vez de “diabo a quatro”. Escaldado, tratei de me tornar freguês do dicionário.

  Tá aí o constrangimento.
  

Questão 1350616

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                     Memórias de um avestruz literário

        Modéstia à parte, fui um menino bem esquisitinho. Depois, há quem diga, piorei. Não é verdade. Não daria conta de superar em bizarria - em chatice, vá lá - o frangote que fui na puberdade. O turbilhão de hormônios não explica tudo. Não me lembro de ter conhecido um ser que desfiasse o meu vocabulário de então. Talvez o Antônio Houaiss. Não era por acaso que lá no bairro volta e meia alguém me interpelava:
       - Ei, irmão do Rodrigo, vem falar difícil pra gente! 

      Não cheguei a topar provocações, mas certa vez deixei de queixo caído um tio que veio xeretar o que havia no meu prato.

     - O que temos aí? 

     - Lipídios, glicídios e protídeos. 

     Foi o que bastou para ganhar do tio Samuel o apelido, infelizmente efêmero, de Zé Lipídio.
    Ouvia entoar a ave galiforme da família dos fasianídeos - ou, se você prefere, ouvia o galo cantar - e tratava logo de utilizar o vocábulo recém-aprendido, sem o cuidado de saber o que estava dizendo. Arranquei gargalhadas de meu pai com um “diabo aquático” em vez de “diabo a quatro”. Escaldado, tratei de me tornar freguês do dicionário, que até então, como os outros garotos, folheava apenas para garimpar palavrões, com especial atenção aos que designassem acidentes geográficos da anatomia humana.
    Ao contrário dos companheiros, porém, mantive o hábito mesmo depois que pudemos encarar ao vivo o que conhecíamos apenas do dicionário. Só que agora os palavrões, digamos, eram outros: na minha insuportável chatice adolescente, o que eu buscava eram palavras estranhas - abstrusas, diria eu na época - que, jogadas na roda como granada verbal, tivessem o poder de silenciar a audiência ignara. Meu amigo Jaime e eu chegamos a inventar umas tantas, nenhuma delas mais impactante que “cripteriótico”, cujo significado, se é que tinha algum, variava conforme a circunstância em que era disparada. Devo ao Laudelino uma coleção de excentricidades vocabulares que tive o bom senso de jamais utilizar. Mas ainda sei o que é almadraque. Não, não vou traduzir. Vá catar no dicionário, seu alóbrogo.

                                             (Humberto Werneck. Esse inferno vai acabar. Porto Alegre: Arquipélago 

                                                                                                                      Editorial, 2011, pp. 123/124)

Os vocábulos "almadraque" e "alóbrogo" estão dicionarizados, o que não ocorre com “cripteriótico”. A respeito dessa palavra, comenta o autor: cujo significado, se é que tinha algum, variava conforme a circunstância em que era disparada. Deduz-se desse comentário que o autor considera haver palavras

• A. que voltam a ter sentido depois de terem sido consideradas arcaicas e dispensáveis.
• B. cuja sonoridade é tão bizarra que sempre parecerão inventadas.
• C. que nascem para nomear algo a que ainda falta uma designação precisa.
• D. em que a falta de sentido é tão evidente que ninguém as leva a sério.
• E. cuja invenção permite aplicá-las com significações arbitrárias.

Gabarito: E

Comentários

• "CUJO SIGNIFICADO, SE É QUE TINHA ALGUM, VARIAVA CONFORME A CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DISPARADA"

  OU SEJA, O VOCÁBULO "CRIPTERIÓTICO" ERA UTILIZADO COM SIGNIFICAÇÕES ARBITRÁRIAS, ELES ESCOLHIAM DE FORMA ALEATÓRIA, IMPRECISA.... ENTENDI ASSIM.

  LETRA E

Questão 1350619

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

                                     Memórias de um avestruz literário

        Modéstia à parte, fui um menino bem esquisitinho. Depois, há quem diga, piorei. Não é verdade. Não daria conta de superar em bizarria - em chatice, vá lá - o frangote que fui na puberdade. O turbilhão de hormônios não explica tudo. Não me lembro de ter conhecido um ser que desfiasse o meu vocabulário de então. Talvez o Antônio Houaiss. Não era por acaso que lá no bairro volta e meia alguém me interpelava:
       - Ei, irmão do Rodrigo, vem falar difícil pra gente! 

      Não cheguei a topar provocações, mas certa vez deixei de queixo caído um tio que veio xeretar o que havia no meu prato.

     - O que temos aí? 

     - Lipídios, glicídios e protídeos. 

     Foi o que bastou para ganhar do tio Samuel o apelido, infelizmente efêmero, de Zé Lipídio.
    Ouvia entoar a ave galiforme da família dos fasianídeos - ou, se você prefere, ouvia o galo cantar - e tratava logo de utilizar o vocábulo recém-aprendido, sem o cuidado de saber o que estava dizendo. Arranquei gargalhadas de meu pai com um “diabo aquático” em vez de “diabo a quatro”. Escaldado, tratei de me tornar freguês do dicionário, que até então, como os outros garotos, folheava apenas para garimpar palavrões, com especial atenção aos que designassem acidentes geográficos da anatomia humana.
    Ao contrário dos companheiros, porém, mantive o hábito mesmo depois que pudemos encarar ao vivo o que conhecíamos apenas do dicionário. Só que agora os palavrões, digamos, eram outros: na minha insuportável chatice adolescente, o que eu buscava eram palavras estranhas - abstrusas, diria eu na época - que, jogadas na roda como granada verbal, tivessem o poder de silenciar a audiência ignara. Meu amigo Jaime e eu chegamos a inventar umas tantas, nenhuma delas mais impactante que “cripteriótico”, cujo significado, se é que tinha algum, variava conforme a circunstância em que era disparada. Devo ao Laudelino uma coleção de excentricidades vocabulares que tive o bom senso de jamais utilizar. Mas ainda sei o que é almadraque. Não, não vou traduzir. Vá catar no dicionário, seu alóbrogo.

                                             (Humberto Werneck. Esse inferno vai acabar. Porto Alegre: Arquipélago 

                                                                                                                      Editorial, 2011, pp. 123/124)

Por EQUÍVOCO quanto à regência verbal ou nominal, é preciso CORRIGIR o segmento sublinhado em:

• A. Ao ver que meu tio se interessava pelo que havia em meu prato, respondi com palavras científicas, deixando-o aturdido.
• B. Devo ao mestre Laudelino uma coleção de excentricidades vocabulares a que, com bom senso, jamais recorri.
• C. Valia-me, por exemplo, de expressões como “ave galiforme da família dos fasianídeos”, de cujo emprego esperava imediata repercussão.
• D. Sabia que palavras estranhas causariam sempre um grande impacto, do qual, no entanto, poucos ousariam admitir.
• E. Íamos ao dicionário não para nos ilustrarmos, mas para precisar o sentido de vocábulos de que nos servíamos com ingênua malícia.

Gabarito: D

Comentários

• d) Sabia que palavras estranhas causariam sempre um grande impacto, do qual, no entanto, poucos ousariam admitir.
  

  
  

  Quem admite algo, admite alguma coisa. OD. 

Questão 1350622

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

                                     Memórias de um avestruz literário

        Modéstia à parte, fui um menino bem esquisitinho. Depois, há quem diga, piorei. Não é verdade. Não daria conta de superar em bizarria - em chatice, vá lá - o frangote que fui na puberdade. O turbilhão de hormônios não explica tudo. Não me lembro de ter conhecido um ser que desfiasse o meu vocabulário de então. Talvez o Antônio Houaiss. Não era por acaso que lá no bairro volta e meia alguém me interpelava:
       - Ei, irmão do Rodrigo, vem falar difícil pra gente! 

      Não cheguei a topar provocações, mas certa vez deixei de queixo caído um tio que veio xeretar o que havia no meu prato.

     - O que temos aí? 

     - Lipídios, glicídios e protídeos. 

     Foi o que bastou para ganhar do tio Samuel o apelido, infelizmente efêmero, de Zé Lipídio.
    Ouvia entoar a ave galiforme da família dos fasianídeos - ou, se você prefere, ouvia o galo cantar - e tratava logo de utilizar o vocábulo recém-aprendido, sem o cuidado de saber o que estava dizendo. Arranquei gargalhadas de meu pai com um “diabo aquático” em vez de “diabo a quatro”. Escaldado, tratei de me tornar freguês do dicionário, que até então, como os outros garotos, folheava apenas para garimpar palavrões, com especial atenção aos que designassem acidentes geográficos da anatomia humana.
    Ao contrário dos companheiros, porém, mantive o hábito mesmo depois que pudemos encarar ao vivo o que conhecíamos apenas do dicionário. Só que agora os palavrões, digamos, eram outros: na minha insuportável chatice adolescente, o que eu buscava eram palavras estranhas - abstrusas, diria eu na época - que, jogadas na roda como granada verbal, tivessem o poder de silenciar a audiência ignara. Meu amigo Jaime e eu chegamos a inventar umas tantas, nenhuma delas mais impactante que “cripteriótico”, cujo significado, se é que tinha algum, variava conforme a circunstância em que era disparada. Devo ao Laudelino uma coleção de excentricidades vocabulares que tive o bom senso de jamais utilizar. Mas ainda sei o que é almadraque. Não, não vou traduzir. Vá catar no dicionário, seu alóbrogo.

                                             (Humberto Werneck. Esse inferno vai acabar. Porto Alegre: Arquipélago 

                                                                                                                      Editorial, 2011, pp. 123/124)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

• A. Nenhuma das palavras inventadas pareceu-nos mais bizarra que “cripteriótico”, que a muitos levou aos dicionários.
• B. Não se podem imputar a um turbilhão de hormônios a responsabilidade final pelas bizarrices de um típico adolescente.
• C. Não consta, mesmo no melhor dicionário, aquelas palavras cujo emprego e circulação ocorrem num âmbito muito restrito.
• D. Galo ou ave galiforme constitui designações diversas de uma mesma referência, mas se aplicam em situações bastante distintas.
• E. Entre os hábitos que se manteve naquele grupo de adolescentes estava o de inventar as palavras mais bizarras.

Gabarito: A

Comentários

• Coloquei a A) por falta de opção, mas fiquei entre a D) e a A), mas não entendi por que a A) está correta. Alguém poderia ajudar?

• A letra A está correta em relação a CONCORDÂNCIA, mas acredito que esteja errada em relação à regência. Observem:

  "que a muitos levou aos dicionários."

  "a muitos" seria um Objeto Indireto.

  "aos dicionários" seria também um Objeto Indireto.
  
  
  As formas corretas do trecho seriam:

  Que levou muitos aos dicionários; ou

  Que levou a muitos os dicionários.
  
  
  Ainda assim, pode-se perceber que as normas de CONCORDÂNCIA estão plenamente observadas nesta frase.

• Marcelo Matta

  d) Galo ou ave galiforme constitui designações diversas de uma mesma referência, mas se aplicam em situações bastante distintas.

  Galo E ave galiforme são duas designações, ou seja, o verbo após o sujeito deveria ser "CONSTITUEM".

• Continuo sem entender por quê a D foi considerada incorreta. 

• ALTERNATIVA A
  
  

  Nenhuma das palavras inventadas pareceu-nos mais bizarra que “cripteriótico”, que (PRONOME RELATIVO - RETOMA CRIPTERIÓTICO) a muitos levou aos dicionários.
  

  
  

  R: Cripteriótico a muitos levou aos dicionários.

• Essa regência da A tá muito esquisita. 

• D) "Galo ou Ave galiforme" tratam-se da mesma coisa, ou seja, são sinônimos: X ou Y sendo sinônimos = PLURAL. X ou Y no sentido de um ou outro = SINGULAR.

Questão 1350625

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                                     Memórias de um avestruz literário

        Modéstia à parte, fui um menino bem esquisitinho. Depois, há quem diga, piorei. Não é verdade. Não daria conta de superar em bizarria - em chatice, vá lá - o frangote que fui na puberdade. O turbilhão de hormônios não explica tudo. Não me lembro de ter conhecido um ser que desfiasse o meu vocabulário de então. Talvez o Antônio Houaiss. Não era por acaso que lá no bairro volta e meia alguém me interpelava:
       - Ei, irmão do Rodrigo, vem falar difícil pra gente! 

      Não cheguei a topar provocações, mas certa vez deixei de queixo caído um tio que veio xeretar o que havia no meu prato.

     - O que temos aí? 

     - Lipídios, glicídios e protídeos. 

     Foi o que bastou para ganhar do tio Samuel o apelido, infelizmente efêmero, de Zé Lipídio.
    Ouvia entoar a ave galiforme da família dos fasianídeos - ou, se você prefere, ouvia o galo cantar - e tratava logo de utilizar o vocábulo recém-aprendido, sem o cuidado de saber o que estava dizendo. Arranquei gargalhadas de meu pai com um “diabo aquático” em vez de “diabo a quatro”. Escaldado, tratei de me tornar freguês do dicionário, que até então, como os outros garotos, folheava apenas para garimpar palavrões, com especial atenção aos que designassem acidentes geográficos da anatomia humana.
    Ao contrário dos companheiros, porém, mantive o hábito mesmo depois que pudemos encarar ao vivo o que conhecíamos apenas do dicionário. Só que agora os palavrões, digamos, eram outros: na minha insuportável chatice adolescente, o que eu buscava eram palavras estranhas - abstrusas, diria eu na época - que, jogadas na roda como granada verbal, tivessem o poder de silenciar a audiência ignara. Meu amigo Jaime e eu chegamos a inventar umas tantas, nenhuma delas mais impactante que “cripteriótico”, cujo significado, se é que tinha algum, variava conforme a circunstância em que era disparada. Devo ao Laudelino uma coleção de excentricidades vocabulares que tive o bom senso de jamais utilizar. Mas ainda sei o que é almadraque. Não, não vou traduzir. Vá catar no dicionário, seu alóbrogo.

                                             (Humberto Werneck. Esse inferno vai acabar. Porto Alegre: Arquipélago 

                                                                                                                      Editorial, 2011, pp. 123/124)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

• A. Com ironia, comparou-se o autor a Antônio Houaiss, um lexicógrafo excepcional, responsável por um dos melhores dicionários da língua portuguesa.
• B. Meu pai teve ímpetos de gargalhadas conquanto ao invés de “diabo a quatro” eu utilizei “diabo aquático”, deixando-me trair pela uniformidade sonora.
• C. Outro dicionarista citado é Laudelino Freire, que suas obras alcançaram grande repercussão em cuja época se publicaram.
• D. Não era apenas por curiosidade intelectual que movia os adolescentes daquela época a irem procurar no dicionário o domínio dos palavrões.
• E. A intenção daqueles jovens era de causarem impacto através de palavras abstrusas com efeito imediato sobre os mais intrépidos.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A

  
  

  B - Meu pai teve ímpetos de gargalhadas conquanto (CONJ. CONCESSIVA - não é o sentido da frase) ao invés de “diabo a quatro” eu utilizei “diabo aquático”, deixando-me trair pela uniformidade sonora.

  C - Outro dicionarista citado é Laudelino Freire, que suas obras alcançaram grande repercussão em cuja época (época de quem? Cadê o termo possessivo?) se publicaram.

  D - Não era apenas por (A) curiosidade intelectual que (ERAM MOVIDOS) movia os adolescentes daquela época a irem procurar no dicionário o domínio dos palavrões.

  E - A intenção daqueles jovens era de causarem impacto através de palavras abstrusas (NÃO TEM NADA DE CLARO) com efeito imediato sobre os mais intrépidos.

  
  

Questão 1350628

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

                                     Memórias de um avestruz literário

        Modéstia à parte, fui um menino bem esquisitinho. Depois, há quem diga, piorei. Não é verdade. Não daria conta de superar em bizarria - em chatice, vá lá - o frangote que fui na puberdade. O turbilhão de hormônios não explica tudo. Não me lembro de ter conhecido um ser que desfiasse o meu vocabulário de então. Talvez o Antônio Houaiss. Não era por acaso que lá no bairro volta e meia alguém me interpelava:
       - Ei, irmão do Rodrigo, vem falar difícil pra gente! 

      Não cheguei a topar provocações, mas certa vez deixei de queixo caído um tio que veio xeretar o que havia no meu prato.

     - O que temos aí? 

     - Lipídios, glicídios e protídeos. 

     Foi o que bastou para ganhar do tio Samuel o apelido, infelizmente efêmero, de Zé Lipídio.
    Ouvia entoar a ave galiforme da família dos fasianídeos - ou, se você prefere, ouvia o galo cantar - e tratava logo de utilizar o vocábulo recém-aprendido, sem o cuidado de saber o que estava dizendo. Arranquei gargalhadas de meu pai com um “diabo aquático” em vez de “diabo a quatro”. Escaldado, tratei de me tornar freguês do dicionário, que até então, como os outros garotos, folheava apenas para garimpar palavrões, com especial atenção aos que designassem acidentes geográficos da anatomia humana.
    Ao contrário dos companheiros, porém, mantive o hábito mesmo depois que pudemos encarar ao vivo o que conhecíamos apenas do dicionário. Só que agora os palavrões, digamos, eram outros: na minha insuportável chatice adolescente, o que eu buscava eram palavras estranhas - abstrusas, diria eu na época - que, jogadas na roda como granada verbal, tivessem o poder de silenciar a audiência ignara. Meu amigo Jaime e eu chegamos a inventar umas tantas, nenhuma delas mais impactante que “cripteriótico”, cujo significado, se é que tinha algum, variava conforme a circunstância em que era disparada. Devo ao Laudelino uma coleção de excentricidades vocabulares que tive o bom senso de jamais utilizar. Mas ainda sei o que é almadraque. Não, não vou traduzir. Vá catar no dicionário, seu alóbrogo.

                                             (Humberto Werneck. Esse inferno vai acabar. Porto Alegre: Arquipélago 

                                                                                                                      Editorial, 2011, pp. 123/124)

Transpondo-se para a voz passiva a frase Meu amigo Jaime e eu chegamos a inventar umas tantas, a forma verbal resultante deverá ser:

• A. chegaram-nos a inventar-se.
• B. chegou-se a inventá-las.
• C. chegariam a inventar-se.
• D. chegamos a tê-las inventado.
• E. chegaram a ser inventadas.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA E

  Umas tantas formas chegaram a ser inventadas por meu amigo Jaime e eu.

Questão 1350631

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                        Atualidade do velho Sêneca

        Encontra-se nos textos dos antigos clássicos uma sabedoria que não tem prazo de validade. Contemporâneo de Cristo, o sábio Sêneca, espanhol de nascimento que fez vida na Roma de Nero, deixou-nos um legado fundamental: princípios de uma corrente filosófica identificada com o estoicismo, cujas raízes se devem à cultura grega. Sêneca dedicou-se, em vários textos, à defesa desses princípios, cujo sentido está em disciplinar nossa vida para levá-la a bom termo, ou seja, atravessá- la com sabedoria e proveito.
       Um dos princípios fundamentais: evitar o excesso das paixões, que perturbam a tranquilidade da alma. O homem estoico não se deixa arrastar por sonhos irrealizáveis, nem estabelece para si o cumprimento de metas distintas: valoriza o dia a dia, encontra o prazer nas experiências cotidianas mais simples, aceitando o limite de sua força pessoal. A sabedoria está em vivermos o que é possível, para que na velhice não fiquemos a lamentar tudo o que não foi alcançado. Sábio é também não esquecer que os sofrimentos e as dores são inevitáveis: por isso, estejamos sempre preparados para o que é tão previsível como um infortúnio. Contando com ele, sofreremos menos.
       Para os estoicos, a inevitabilidade da morte deve estar no horizonte, não para atemorizar-nos, mas para nos lembrar que a vida é tão mais preciosa quanto a saibamos limitada pela própria natureza. Morrerá melhor quem melhor viva, ensina Sêneca, e o tempo da vida é de qualquer modo suficiente para quem sabe vivê-lo e aproveitá-lo em todos os momentos presentes, em vez de projetá-lo para o futuro ideal que nunca chega.
       A influência direta ou indireta desses princípios encontra-se em um sem-número de escritores. Em nossa literatura, o poeta Manuel Bandeira parece ter acolhido algumas convicções estoicas: sua vida e sua poesia fizeram-se sob a égide do limite, do menor, do imediato, em vez de aspirarem ao grandioso, ao infinito, ao transcendente. A simplicidade dos poemas de Bandeira está carregada da sabedoria de quem está atento ao que vive. O cotidiano é, para esse poeta, uma fonte permanente de poesia. Ler seus versos é aproximar-se dos sentimentos comuns que ganham inesperada altura.
      Não se pode, talvez, afirmar que Bandeira tenha lido Sêneca e com ele aprendido a viver melhor. Mas é certo que Sêneca gostaria de vir a ler os poemas de Bandeira.

                                                                                                                            (Valdir Callado, inédito)

Entre os princípios básicos do estoicismo de Sêneca, conforme o texto, está o de

• A. suportar os limites da vida com a esperança de quem, num determinado momento, alcançará o ideal dado como inatingível
• B. recusar os ideais do espírito em nome dos prazeres sensoriais, que devem ser explorados com grande arte e intensidade.
• C. viver em conformidade com os limites humanos, buscando a serenidade e valorizando as experiências do cotidiano.
• D. buscar o sentido maior da vida nas emoções mais fundas do espírito, opondo-as à ordem material do mundo.
• E. encarar a inevitabilidade da morte com a confiança de quem espera realizar o destino da alma na pura transcendência.

Gabarito: C

Questão 1350634

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de número (singular, plural); Morfologia - Verbos

                                        Atualidade do velho Sêneca

        Encontra-se nos textos dos antigos clássicos uma sabedoria que não tem prazo de validade. Contemporâneo de Cristo, o sábio Sêneca, espanhol de nascimento que fez vida na Roma de Nero, deixou-nos um legado fundamental: princípios de uma corrente filosófica identificada com o estoicismo, cujas raízes se devem à cultura grega. Sêneca dedicou-se, em vários textos, à defesa desses princípios, cujo sentido está em disciplinar nossa vida para levá-la a bom termo, ou seja, atravessá- la com sabedoria e proveito.
       Um dos princípios fundamentais: evitar o excesso das paixões, que perturbam a tranquilidade da alma. O homem estoico não se deixa arrastar por sonhos irrealizáveis, nem estabelece para si o cumprimento de metas distintas: valoriza o dia a dia, encontra o prazer nas experiências cotidianas mais simples, aceitando o limite de sua força pessoal. A sabedoria está em vivermos o que é possível, para que na velhice não fiquemos a lamentar tudo o que não foi alcançado. Sábio é também não esquecer que os sofrimentos e as dores são inevitáveis: por isso, estejamos sempre preparados para o que é tão previsível como um infortúnio. Contando com ele, sofreremos menos.
       Para os estoicos, a inevitabilidade da morte deve estar no horizonte, não para atemorizar-nos, mas para nos lembrar que a vida é tão mais preciosa quanto a saibamos limitada pela própria natureza. Morrerá melhor quem melhor viva, ensina Sêneca, e o tempo da vida é de qualquer modo suficiente para quem sabe vivê-lo e aproveitá-lo em todos os momentos presentes, em vez de projetá-lo para o futuro ideal que nunca chega.
       A influência direta ou indireta desses princípios encontra-se em um sem-número de escritores. Em nossa literatura, o poeta Manuel Bandeira parece ter acolhido algumas convicções estoicas: sua vida e sua poesia fizeram-se sob a égide do limite, do menor, do imediato, em vez de aspirarem ao grandioso, ao infinito, ao transcendente. A simplicidade dos poemas de Bandeira está carregada da sabedoria de quem está atento ao que vive. O cotidiano é, para esse poeta, uma fonte permanente de poesia. Ler seus versos é aproximar-se dos sentimentos comuns que ganham inesperada altura.
      Não se pode, talvez, afirmar que Bandeira tenha lido Sêneca e com ele aprendido a viver melhor. Mas é certo que Sêneca gostaria de vir a ler os poemas de Bandeira.

                                                                                                                            (Valdir Callado, inédito)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se em uma forma do plural para preencher de modo correto a lacuna da frase:

• A. Ao excesso das paixões ...... (corresponder) não a graça dos momentos felizes, mas o desequilíbrio das forças do espírito.
• B. Não ...... (constar), entre os legados dos pensadores clássicos, qualquer princípio que nos afaste da sabedoria de viver.
• C. Ao que teme a morte ...... (aguardar) as aflições suplementares que comprometem a vida.
• D. A nós, mortais, ...... (caber)-nos aguardar os infortúnios com a certeza de sua inevitabilidade.
• E. Não ...... (haver) por que temer as dores da vida, quando se espera por elas.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

  SUJEITO: AS AFLIÇÕES SUPLEMENTARES QUE COMPROMETEM A VIDA

  VERBO: AGUARDAM

  OI: AO QUE TEME A MORTE

• Gabarito letra c).

   

  COLOCANDO NA ORDEM DIRETA (SEMPRE FAZER ISSO):

   

   

  a) Não a graça dos momentos felizes, mas o desequilíbrio das forças do espírito corresponde / correspondem ao excesso das paixões.

   

  * Expressões não só...mas também, tanto/quanto que relacionam sujeitos compostos permitem a concordância do verbo no singular ou no plural.

   

  Ex.: Tanto o rapaz quanto o amigo obtiveram/obteve nota máxima na redação do ENEM.

   

  Fontes:

   

  https://www.todamateria.com.br/concordancia-verbal/

   

  http://educacao.globo.com/portugues/assunto/usos-da-lingua/concordancia-verbal-e-nominal.html

   

   

  b) Qualquer princípio que nos afaste da sabedoria de viver não consta entre os legados dos pensadores clássicos.

   

  O sujeito é a expressão "qualquer princípio", cujo núcleo é o pronome indefinido "qualquer". É com o núcleo do sujeito, termo que está no singular, que o verbo deve concordar. Portanto, o verbo deve ficar no singular.

   

  Fontes: 

   

  https://noticias.uol.com.br/educacao/dicasport/ult2781u137.jhtm

   

  http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI41093,61044-Nenhum+dos+advogados+compareceu+ou+compareceram

   

   

  c) As aflições suplementares (SUJEITO NO PLURAL) que comprometem a vida aguardam ao que teme a morte.

   

   

  d) Aguardar (SUJEITO ORACIONAL) os infortúnios com a certeza de sua inevitabilidade cabe a nós, mortais.

   

  * Tem-se, na oraçao acima, o caso de um sujeito oracional. Quando o sujeito é oracional, o verbo deve, obrigatoriamente, ficar no singular. Devido a isso, o certo é "cabe" (verbo "caber" no singular).

   

  Segue um link para complementar o assunto que é muito cobrado em concurso: 

   

  https://www.euvoupassar.com.br/artigos/detalhe?a=voce-realmente-sabe-sujeito-oracional

   

   

  e) Temer (SUJEITO ORACIONAL) as dores da vida não há por que, quando se espera por elas.

   

  * Explicações no comentário da letra "d".

   

  ** Segue um link com uma explicação sobre o verbo "haver" quando este possui o sentido de "existir":

   

  http://redeglobo.globo.com/sp/tvtribuna/camera-educacao/platb/2013/09/12/concordando-ou-nao-concordancia-verbal-com-haver-e-existir/

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

Questão 1350637

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                        Atualidade do velho Sêneca

        Encontra-se nos textos dos antigos clássicos uma sabedoria que não tem prazo de validade. Contemporâneo de Cristo, o sábio Sêneca, espanhol de nascimento que fez vida na Roma de Nero, deixou-nos um legado fundamental: princípios de uma corrente filosófica identificada com o estoicismo, cujas raízes se devem à cultura grega. Sêneca dedicou-se, em vários textos, à defesa desses princípios, cujo sentido está em disciplinar nossa vida para levá-la a bom termo, ou seja, atravessá- la com sabedoria e proveito.
       Um dos princípios fundamentais: evitar o excesso das paixões, que perturbam a tranquilidade da alma. O homem estoico não se deixa arrastar por sonhos irrealizáveis, nem estabelece para si o cumprimento de metas distintas: valoriza o dia a dia, encontra o prazer nas experiências cotidianas mais simples, aceitando o limite de sua força pessoal. A sabedoria está em vivermos o que é possível, para que na velhice não fiquemos a lamentar tudo o que não foi alcançado. Sábio é também não esquecer que os sofrimentos e as dores são inevitáveis: por isso, estejamos sempre preparados para o que é tão previsível como um infortúnio. Contando com ele, sofreremos menos.
       Para os estoicos, a inevitabilidade da morte deve estar no horizonte, não para atemorizar-nos, mas para nos lembrar que a vida é tão mais preciosa quanto a saibamos limitada pela própria natureza. Morrerá melhor quem melhor viva, ensina Sêneca, e o tempo da vida é de qualquer modo suficiente para quem sabe vivê-lo e aproveitá-lo em todos os momentos presentes, em vez de projetá-lo para o futuro ideal que nunca chega.
       A influência direta ou indireta desses princípios encontra-se em um sem-número de escritores. Em nossa literatura, o poeta Manuel Bandeira parece ter acolhido algumas convicções estoicas: sua vida e sua poesia fizeram-se sob a égide do limite, do menor, do imediato, em vez de aspirarem ao grandioso, ao infinito, ao transcendente. A simplicidade dos poemas de Bandeira está carregada da sabedoria de quem está atento ao que vive. O cotidiano é, para esse poeta, uma fonte permanente de poesia. Ler seus versos é aproximar-se dos sentimentos comuns que ganham inesperada altura.
      Não se pode, talvez, afirmar que Bandeira tenha lido Sêneca e com ele aprendido a viver melhor. Mas é certo que Sêneca gostaria de vir a ler os poemas de Bandeira.

                                                                                                                            (Valdir Callado, inédito)

Atente para as seguintes afirmações:

I. A atualidade do pensamento de Sêneca deve-se ao fato de que em nossa época alcançam amplo prestígio as pessoas responsáveis por grandes feitos.

II. Segundo o estoicismo de Sêneca, a inevitabilidade da morte é consolada naqueles cuja fé religiosa torna-se um valor maior em si mesmo.

III. O valor de uma vida não se mede pela quantidade dos anos vividos, mas pela qualidade das experiências de quem aceitou seus limites.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

• A. III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e II, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A)  Sêneca dedicou-se, em vários textos, à defesa desses princípios, cujo sentido está em disciplinar nossa vida para levá-la a bom termo, ou seja, atravessá- la com sabedoria e proveito.

Questão 1350640

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                        Atualidade do velho Sêneca

        Encontra-se nos textos dos antigos clássicos uma sabedoria que não tem prazo de validade. Contemporâneo de Cristo, o sábio Sêneca, espanhol de nascimento que fez vida na Roma de Nero, deixou-nos um legado fundamental: princípios de uma corrente filosófica identificada com o estoicismo, cujas raízes se devem à cultura grega. Sêneca dedicou-se, em vários textos, à defesa desses princípios, cujo sentido está em disciplinar nossa vida para levá-la a bom termo, ou seja, atravessá- la com sabedoria e proveito.
       Um dos princípios fundamentais: evitar o excesso das paixões, que perturbam a tranquilidade da alma. O homem estoico não se deixa arrastar por sonhos irrealizáveis, nem estabelece para si o cumprimento de metas distintas: valoriza o dia a dia, encontra o prazer nas experiências cotidianas mais simples, aceitando o limite de sua força pessoal. A sabedoria está em vivermos o que é possível, para que na velhice não fiquemos a lamentar tudo o que não foi alcançado. Sábio é também não esquecer que os sofrimentos e as dores são inevitáveis: por isso, estejamos sempre preparados para o que é tão previsível como um infortúnio. Contando com ele, sofreremos menos.
       Para os estoicos, a inevitabilidade da morte deve estar no horizonte, não para atemorizar-nos, mas para nos lembrar que a vida é tão mais preciosa quanto a saibamos limitada pela própria natureza. Morrerá melhor quem melhor viva, ensina Sêneca, e o tempo da vida é de qualquer modo suficiente para quem sabe vivê-lo e aproveitá-lo em todos os momentos presentes, em vez de projetá-lo para o futuro ideal que nunca chega.
       A influência direta ou indireta desses princípios encontra-se em um sem-número de escritores. Em nossa literatura, o poeta Manuel Bandeira parece ter acolhido algumas convicções estoicas: sua vida e sua poesia fizeram-se sob a égide do limite, do menor, do imediato, em vez de aspirarem ao grandioso, ao infinito, ao transcendente. A simplicidade dos poemas de Bandeira está carregada da sabedoria de quem está atento ao que vive. O cotidiano é, para esse poeta, uma fonte permanente de poesia. Ler seus versos é aproximar-se dos sentimentos comuns que ganham inesperada altura.
      Não se pode, talvez, afirmar que Bandeira tenha lido Sêneca e com ele aprendido a viver melhor. Mas é certo que Sêneca gostaria de vir a ler os poemas de Bandeira.

                                                                                                                            (Valdir Callado, inédito)

Em conformidade com o texto, esta é uma passagem da poesia de Manuel Bandeira que bem se alinharia entre os princípios estoicos de Sêneca:

• A. Eu faço versos como quem morre / de desalento ... de desencanto ...
• B. Vou-me embora pra Pasárgada! / Lá sou amigo do rei!
• C. Depois veio o mau Destino / e fez de mim o que quis
• D. Quero a delícia de poder sentir as coisas mais simples.
• E. Meu verso é sangue. Volúpia ardente ...

Gabarito: D

Questão 1350643

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

                                        Atualidade do velho Sêneca

        Encontra-se nos textos dos antigos clássicos uma sabedoria que não tem prazo de validade. Contemporâneo de Cristo, o sábio Sêneca, espanhol de nascimento que fez vida na Roma de Nero, deixou-nos um legado fundamental: princípios de uma corrente filosófica identificada com o estoicismo, cujas raízes se devem à cultura grega. Sêneca dedicou-se, em vários textos, à defesa desses princípios, cujo sentido está em disciplinar nossa vida para levá-la a bom termo, ou seja, atravessá- la com sabedoria e proveito.
       Um dos princípios fundamentais: evitar o excesso das paixões, que perturbam a tranquilidade da alma. O homem estoico não se deixa arrastar por sonhos irrealizáveis, nem estabelece para si o cumprimento de metas distintas: valoriza o dia a dia, encontra o prazer nas experiências cotidianas mais simples, aceitando o limite de sua força pessoal. A sabedoria está em vivermos o que é possível, para que na velhice não fiquemos a lamentar tudo o que não foi alcançado. Sábio é também não esquecer que os sofrimentos e as dores são inevitáveis: por isso, estejamos sempre preparados para o que é tão previsível como um infortúnio. Contando com ele, sofreremos menos.
       Para os estoicos, a inevitabilidade da morte deve estar no horizonte, não para atemorizar-nos, mas para nos lembrar que a vida é tão mais preciosa quanto a saibamos limitada pela própria natureza. Morrerá melhor quem melhor viva, ensina Sêneca, e o tempo da vida é de qualquer modo suficiente para quem sabe vivê-lo e aproveitá-lo em todos os momentos presentes, em vez de projetá-lo para o futuro ideal que nunca chega.
       A influência direta ou indireta desses princípios encontra-se em um sem-número de escritores. Em nossa literatura, o poeta Manuel Bandeira parece ter acolhido algumas convicções estoicas: sua vida e sua poesia fizeram-se sob a égide do limite, do menor, do imediato, em vez de aspirarem ao grandioso, ao infinito, ao transcendente. A simplicidade dos poemas de Bandeira está carregada da sabedoria de quem está atento ao que vive. O cotidiano é, para esse poeta, uma fonte permanente de poesia. Ler seus versos é aproximar-se dos sentimentos comuns que ganham inesperada altura.
      Não se pode, talvez, afirmar que Bandeira tenha lido Sêneca e com ele aprendido a viver melhor. Mas é certo que Sêneca gostaria de vir a ler os poemas de Bandeira.

                                                                                                                            (Valdir Callado, inédito)

Está correta a flexão de todas as formas verbais da frase:

• A. O que é novo não destitue o que é velho quando este influi, de fato, na ordenação dos paradigmas de uma época.
• B. Sêneca não se absteve de enfrentar os limites da condição humana, o que requer coragem e constitui prova de sábia humildade
• C. Não há hoje quem detenhe essa ânsia, que parece rresistível, de só desejar o que é grande, o que é excepcional, o que é altamente desafiador.
• D. Nem mesmo meus mais jovens alunos conteram seu entusiasmo quando, diante das lições de Sêneca, reconheceram o valor que ele atribui à simplicidade.
• E. Se ele perfazer todo o percurso das leituras obrigatórias, não deixará de se entusiasmar com as lições dos velhos estoicos.

Gabarito: B

Comentários

• erros

  a) destitue / destitui

  c) detenhe / detenha

  d) conteram / contiveram
  

  e) perfazer / perfizer

  gaba = b
  

• d) Contiveram
  

Questão 1350646

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                                        Atualidade do velho Sêneca

        Encontra-se nos textos dos antigos clássicos uma sabedoria que não tem prazo de validade. Contemporâneo de Cristo, o sábio Sêneca, espanhol de nascimento que fez vida na Roma de Nero, deixou-nos um legado fundamental: princípios de uma corrente filosófica identificada com o estoicismo, cujas raízes se devem à cultura grega. Sêneca dedicou-se, em vários textos, à defesa desses princípios, cujo sentido está em disciplinar nossa vida para levá-la a bom termo, ou seja, atravessá- la com sabedoria e proveito.
       Um dos princípios fundamentais: evitar o excesso das paixões, que perturbam a tranquilidade da alma. O homem estoico não se deixa arrastar por sonhos irrealizáveis, nem estabelece para si o cumprimento de metas distintas: valoriza o dia a dia, encontra o prazer nas experiências cotidianas mais simples, aceitando o limite de sua força pessoal. A sabedoria está em vivermos o que é possível, para que na velhice não fiquemos a lamentar tudo o que não foi alcançado. Sábio é também não esquecer que os sofrimentos e as dores são inevitáveis: por isso, estejamos sempre preparados para o que é tão previsível como um infortúnio. Contando com ele, sofreremos menos.
       Para os estoicos, a inevitabilidade da morte deve estar no horizonte, não para atemorizar-nos, mas para nos lembrar que a vida é tão mais preciosa quanto a saibamos limitada pela própria natureza. Morrerá melhor quem melhor viva, ensina Sêneca, e o tempo da vida é de qualquer modo suficiente para quem sabe vivê-lo e aproveitá-lo em todos os momentos presentes, em vez de projetá-lo para o futuro ideal que nunca chega.
       A influência direta ou indireta desses princípios encontra-se em um sem-número de escritores. Em nossa literatura, o poeta Manuel Bandeira parece ter acolhido algumas convicções estoicas: sua vida e sua poesia fizeram-se sob a égide do limite, do menor, do imediato, em vez de aspirarem ao grandioso, ao infinito, ao transcendente. A simplicidade dos poemas de Bandeira está carregada da sabedoria de quem está atento ao que vive. O cotidiano é, para esse poeta, uma fonte permanente de poesia. Ler seus versos é aproximar-se dos sentimentos comuns que ganham inesperada altura.
      Não se pode, talvez, afirmar que Bandeira tenha lido Sêneca e com ele aprendido a viver melhor. Mas é certo que Sêneca gostaria de vir a ler os poemas de Bandeira.

                                                                                                                            (Valdir Callado, inédito)

É preciso CORRIGIR a má estruturação da seguinte frase:

• A. Não é nada fácil aceitarmos viver segundo os nossos limites pessoais, numa época que prestigia tanto os feitos extravagantes.
• B. Preceptor de Nero, o sábio Sêneca buscou, sem sucesso, influir na formação moral do jovem discípulo.
• C. Não temer a morte, sendo um postulado do estoicismo de Sêneca, pelo qual ela é concebida como um atributo da própria natureza.
• D. Ainda que talvez não tenha lido os textos de Sêneca, o poeta Manuel Bandeira deixa entrever, em seus versos, valores apregoados pelo sábio estoico.
• E. Sêneca admirava os gladiadores que, combatendo tão galhardamente, pareciam não temer a morte, sem deixarem de afirmar a vida.

Gabarito: C

Questão 1350649

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

                                        Atualidade do velho Sêneca

        Encontra-se nos textos dos antigos clássicos uma sabedoria que não tem prazo de validade. Contemporâneo de Cristo, o sábio Sêneca, espanhol de nascimento que fez vida na Roma de Nero, deixou-nos um legado fundamental: princípios de uma corrente filosófica identificada com o estoicismo, cujas raízes se devem à cultura grega. Sêneca dedicou-se, em vários textos, à defesa desses princípios, cujo sentido está em disciplinar nossa vida para levá-la a bom termo, ou seja, atravessá- la com sabedoria e proveito.
       Um dos princípios fundamentais: evitar o excesso das paixões, que perturbam a tranquilidade da alma. O homem estoico não se deixa arrastar por sonhos irrealizáveis, nem estabelece para si o cumprimento de metas distintas: valoriza o dia a dia, encontra o prazer nas experiências cotidianas mais simples, aceitando o limite de sua força pessoal. A sabedoria está em vivermos o que é possível, para que na velhice não fiquemos a lamentar tudo o que não foi alcançado. Sábio é também não esquecer que os sofrimentos e as dores são inevitáveis: por isso, estejamos sempre preparados para o que é tão previsível como um infortúnio. Contando com ele, sofreremos menos.
       Para os estoicos, a inevitabilidade da morte deve estar no horizonte, não para atemorizar-nos, mas para nos lembrar que a vida é tão mais preciosa quanto a saibamos limitada pela própria natureza. Morrerá melhor quem melhor viva, ensina Sêneca, e o tempo da vida é de qualquer modo suficiente para quem sabe vivê-lo e aproveitá-lo em todos os momentos presentes, em vez de projetá-lo para o futuro ideal que nunca chega.
       A influência direta ou indireta desses princípios encontra-se em um sem-número de escritores. Em nossa literatura, o poeta Manuel Bandeira parece ter acolhido algumas convicções estoicas: sua vida e sua poesia fizeram-se sob a égide do limite, do menor, do imediato, em vez de aspirarem ao grandioso, ao infinito, ao transcendente. A simplicidade dos poemas de Bandeira está carregada da sabedoria de quem está atento ao que vive. O cotidiano é, para esse poeta, uma fonte permanente de poesia. Ler seus versos é aproximar-se dos sentimentos comuns que ganham inesperada altura.
      Não se pode, talvez, afirmar que Bandeira tenha lido Sêneca e com ele aprendido a viver melhor. Mas é certo que Sêneca gostaria de vir a ler os poemas de Bandeira.

                                                                                                                            (Valdir Callado, inédito)

Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:

• A. Embora tão distantes de nós, os velhos sábios da antiguidade clássica, continuam a nos ensinar, a despeito dos descaminhos, da modernidade, as lições que permanecem preciosas, por se apoiarem não em circunstâncias, fortuitas, mas em valores permanentes.
• B. Embora tão distantes, de nós, os velhos sábios da antiguidade clássica, continuam a nos ensinar a despeito dos descaminhos da modernidade, as lições que permanecem preciosas por se apoiarem não em circunstâncias fortuitas, mas em valores permanentes.
• C. Embora tão distantes de nós, os velhos sábios, da antiguidade clássica continuam a nos ensinar, a despeito dos descaminhos da modernidade as lições que permanecem preciosas, por se apoiarem não em circunstâncias fortuitas, mas, em valores permanentes.
• D. Embora tão distantes de nós os velhos sábios da antiguidade clássica, continuam a nos ensinar, a despeito dos descaminhos da modernidade, as lições, que permanecem preciosas por se apoiarem não em circunstâncias fortuitas mas, em valores permanentes.
• E. Embora tão distantes de nós, os velhos sábios da antiguidade clássica continuam a nos ensinar, a despeito dos descaminhos da modernidade, as lições que permanecem preciosas por se apoiarem não em circunstâncias fortuitas, mas em valores permanentes.

Gabarito: E

Comentários

• ------> Não se separa sujeito do verbo.

  ------> Não se separa verbo dos seus complementos (OD e OI)

  ------> Não se separa verbo de ligação do predicativo do sujeito.

  ------> Não se separa a oração principal da oração subordinada.

Questão 1350652

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Controle Externo

Foi verificada irregularidade em um contrato firmado pelo Governo Federal que conduz à necessidade de sua sustação. Nos termos da Constituição Federal brasileira, a adoção desse ato será feita diretamente pelo

• A. Presidente da Câmara dos Deputados.
• B. Congresso Nacional.
• C. Tribunal de Contas da União.
• D. Poder Executivo Federal.
• E. Senado.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B
  Art. 71, CF
  Parágrafo 1. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  

• § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Questão 1350655

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Controle Externo

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos

• A. juízes de primeira instância.
• B. membros do Conselho Nacional de Justiça.
• C. Deputados Estaduais.
• D. Desembargadores do Tribunal de Justiça.
• E. Ministros do Tribunal de Contas da União.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D.

  Os membros do Tribunal de Contas da União, em número de nove, são chamados de Ministros (art. 73 da Carta Magna). Já os membros dos demais Tribunais de Contas, em número de sete, recebem a denominação de Conselheiros (art. 75, parágrafo único, da CF/88). Esses importantes agentes públicos são equiparados, em garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens, aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (Ministros do TCU – art. 73, § 3.º, da CF/88) ou aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça (Conselheiros dos TCEs e do TCDF, segundo as respectivas Constituições Estaduais e Lei Orgânica). Munidos dessas garantias, os membros dos Tribunais de Contas podem desempenhar suas funções com imparcialidade e independência.

• Como a questao pede com base no que dispoe o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a fundamentação da resposta esta no art.87 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Lei n. 2.423/96)

  Art. 87 da Lei 2.423/96 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco (05) anos.

  Parágrafo único - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:

  I -vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  II -inamovibilidade;

  III -irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o imposto nos artigos 37, XI, 150, II e 153, III, § 2º, inciso I da Constituição Federal; e

  IV -aposentadoria, com proventos integrais:

  a) facultativa, após 30 (trinta) anos de serviço, observada a ressalva prevista no caput, in fine, deste artigo;

  b) compulsória, aos 70 (setenta) anos de idade; e

  c) por invalidez comprovada.

Questão 1350658

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Controle Externo

Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de contas da utilização desse recurso

• A. não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, uma vez que o adiantamento, por se tratar de despesa excepcional e de pequena monta, não integra o orçamento.
• B. não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, uma vez que o uso é vinculado e pré-estabelecido.
• C. está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, a quem compete julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
• D. está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas para fins de registro.
• E. está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, sobre a qual será emitido parecer prévio.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  Art. 71, CF
  II - Julgar as contas dos administradores (...) públicos da administração direta e indireta

• O TCE tem jurisdição sobre as contas do Estado e dos Municípios, em regra.
  

• Lei 2.423/1996 (LOTCE-AM)
  Art. 1˚ Ao TCE (...), compete: II - Julgar, no âmbito da Administração Estadual e Municipais, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos das administrações diretas e autarquias, empresas p;publicas e sociedades de economia mista, inclusive fundações instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos Estaduais e Municipais, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.  (...)  Art. 12, P. 2˚ - Na prestação de contas de adiantamentos, será aceitável apenas a despesa realizada dentro do prazo de sua aplicação, podendo o Tribunal, em casos especiais, aceitar comprovante que se refira a período diferente.

Questão 1350661

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Controle Externo

Inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser realizadas pelo Tribunal de Contas por iniciativa de Comissão

• A. de inquérito.
• B. julgadora.
• C. revisora.
• D. de justiça.
• E. mista dos Poderes.

Gabarito: A

Comentários

• Inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser realizadas pelo Tribunal de Contas por iniciativa de Comissão Técnica ou de Inquérito.

• Art.71, IV. - de comissão técnica ou de inquérito.

• Atentar para o fato que existem comissões: temporárias (que nesta se inclui a de INQUÉRITO) e as comissões permanente (exemplo CCJ).
  

• A questão vem da LOTCE-AM.
  Art. 30 - Compete ainda ao Tribunal de Contas:
  
  
  I - realizar por iniciativa da Assembleia Legislativa, de Comissão Técnica ou de Inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (...)

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Questão 1350664

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Controle Externo

Exercer a vigilância quanto à acumulação de cargos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas compete, nos termos do seu Regimento Interno, ao

• A. Corregedor-Geral.
• B. Tribunal Pleno.
• C. Presidente.
• D. Auditor.
• E. Vice-Presidente.

Gabarito: A

Comentários

• Literalidade do RITCE como segue.

  Resolução 4 (23 de maio de 2002) - RITCE-AM

  
  

  Art. 33 - Compete ao Corregedor-Geral

  (...)

  XVIII - Exercer a vigilância quanto à acumulação de cargos, empregos e funções públicas dos servidores do Tribunal;

  (...)

Questão 1350667

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

• A. poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.
• B. expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.
• C. exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.
• D. exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.
• E. exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

Gabarito: E

Comentários

• Eu até marquei a E, mas não entendi o ''desconforme''.

• Rei Mufasa, a questão pode ser reescrita da seguinte forma"...que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas de atividades que não estão em conformidade com a lei."

• Questão esquisita. Desconforme?

• Gabarito: E 

  Acredito que desconforme com a lei seja a ação do particular. 

  Ficou uma certa ambiguidade. 

• o desconforme à lei é em relação a ação irregular e não a aplicação irregular do fato, mas realmente ficou dúbio do jeito que foi escrito.  

• O que está desconforme à lei? A atuação do particular.

• Gabarito E

  PODER DE POLÍCIA

   ---> polícia administrativa [inerente à Administração Pública como um todo]

   ---> polícia judiciária [privativo dos órgãos de segurança] Polícia Civil e Polícia Federal

Questão 1350670

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser

• A. dotado do atributo da discricionariedade, o que possibilita ao particular o juízo de conveniência e oportunidade sobre a aplicação do conteúdo do ato, inclusive aplicando-se a autoexecutoriedade.
• B. pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de questionamento sua legalidade, porque atributivo de direitos.
• C. dotado do atributo da exigibilidade e da legalidade, ou seja, de que foi produzido conforme a lei, podendo ser inclusive oponível contra terceiros.
• D. pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de revogação diante de questionamento sobre sua legalidade, bem como sobre sua conveniência e oportunidade, porque atributivo de direitos.
• E. dotado do atributo da auto executoriedade, o que possibilita ao particular que execute material e diretamente o conteúdo da autorização, inclusive em face do próprio poder público, que fica impedido de rever o ato.

Gabarito: C

Comentários

• Não entendi como o juízo de conveniência e oportunidade caberia ao particular.

• Alguém, por gentileza, poderia fundamentar essa questão ?

• Bom, vamos aos erros
  
  
  A) discricionariedade não é atributo
  
  
  B) todo ato é passível de controle de sua legalidade
  
  
  C) gabarito. Se o ato foi legal e conforme a lei, ele se torna oponível a todos, isto é, todos tem de reconhecer aquele direito conquistado.
  
  
  D) o ato ainda que legal é passível de ser revogado.
  
  
  E)o poder público não fica impedido de rever o ato, ou seja, o mesmo pode ser revogado ou até anulado.
• E não cabe, João Almeida. A alternativa A é incorreta.

• Segue análise de cada uma das alternativas.
  
  Alternativa A
  
  O juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), quando presente no ato administrativo, pertence à Administração e não ao particular, como afirma a questão. Portanto, a alternativa está incorreta.
  Alternativa B
  
  A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário. Não se trata, portanto, de presunção absoluta, mas de presunção relativa (iuris tantum), que inverte o ônus da prova, cabendo a quem alegar ser o ato ilegítimo comprovar a ilegalidade. Portanto, a alternativa está incorreta.
  Alternativa C
  
  Os atos administrativos possuem os atributos da exigibilidade e da legalidade (legitimidade), conforme afirma a alternativa (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 22ª ed. São Paulo, Malheiros, 2007, p. 401). Portanto, está correta a questão.
  Alternativa D
  
  A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário. Não se trata, portanto, de presunção absoluta, mas de presunção relativa (iuris tantum), que inverte o ônus da prova, cabendo a quem alegar ser o ato ilegítimo comprovar a ilegalidade. Portanto, a alternativa está incorreta.
  Alternativa E
  
  A auto-executoriedade é atributo que não está presente em todos atos administrativos. De qualquer modo, a auto-executoriedade é atributo que permite a Administração, e não o particular como afirma o examinador, a realizar a execução material e direta do ato, sem necessidade de se recorrer ao Judiciário. Portanto, está incorreta a alternativa.
  
  RESPOSTA: C
  
  

• Comentário do professor:

  
  

• Os atributos do ato administrativo são:

  * presunção de legitimidade, ou veracidade, ou validade, ou LEGALIDADE;

  * imperatividade;

  * EXIGIBILIDADE ou coercibilidade;

  * autoexecutoriedade ou executoriedade.

  O atributo da Legalidade é autoexplicativo (o ato é válido, está de acordo com a lei, até que se prove o contrário. PRESUNÇÃO RELATIVA)

  A Exigibilidade é o poder que o ato administrativo possui de ser exigido quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. 

  Desta forma, o ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma jazida presume-se ser exigível, ou seja, a administração pode exigir que o particular cumpra o ato e legal, sendo, portanto, oponível contra terceiros (que, imaginem, lavrem a jazida sem autorização).

• A questão traz uma mistura de conteúdos de direito administrativo e apresenta uma redação que pode causar uma certa estranheza, mas vamos lá.

  1º tenha a noção de que estamos tratando de uma espécie de atos administrativos negocial.

  (é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular)

  2º existe uma norma jurídica que trata da atividade de mineração e ao que me parece foi concedida uma licença a tal cidadão para que exercesse tal atividade, assim basta saber que a licença como ato administrativo negocial sujeita o particular que atendeu determinados requisitos à fiscalização do estado e a exigibilidade vai justamente nesse sentido:" Exigibilidade é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. "

  3º é certamente pautado na legalidade,pois a administração atua sobre a subordinação à lei.

  espero ter ficado claro! sucesso, bons estudos, nãodesista!

• Oponível: Que se consegue opor a; que é contrário a algo ou alguém. Que pode funcionar como oposição: recurso oponível ao pedido de indenização

Questão 1350673

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Serviços Públicos

O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é

• A. constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração.
• B. legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais.
• C. legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários.
• D. inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado.
• E. inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.

Gabarito: E

Comentários

• A competência é do Estado (predominância de interesse regional). O Município não pode exorbitar a competência — expressa ou não na Carta Magna — de outro ente político.
  

• Se a titularidade é estadual, como o município vai iniciar um procedimento licitatório?? Claramente inconstitucional pela falta de competência para tanto.

   

  Gabarito letra "e"

• Outorga ( modernamente chamada de DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS) = transfere-se a TITULARIDADE e a prestação do serviço público e se dá por lei. Ex: INSS. Delegação (modernamente chamada de DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO) = Transfere- se apenas a prestação do serviço público e não a titularidade. Ex: contratos administrativos de concessão e permissão de serviço público.

• não entendi nada =s

• Nossa, de 2014 pra lá a FCC mudou bastante. Acertei pouquíssimas questões de 2014 a 2017. No entanto, de 2014 pra baixo, estão bem facinhas.

• Qual dispositivo que fundamenta a resposta dessa questão?

Questão 1350676

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

O poder normativo, inerente ao Poder Executivo,

• A. é passível de ser delegado, em diferentes graus e medidas, nos termos da legislação vigente, inclusive às autarquias de regime especial que atuem em determinado e específico segmento.
• B. estende-se às autarquias, que podem editar decretos autônomos, dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal brasileira.
• C. restringe-se ao poder regulamentar em sentido estrito, na medida em que não é permitida qualquer inovação na ordem jurídica, cabendo apenas a execução do que estiver disciplinado em lei.
• D. abrange o poder regulamentar de todos os entes que integram a administração indireta, os quais podem editar decretos regulamentando a legislação da mesma esfera de governo.
• E. é exclusivo e privativo da administração direta, não cabendo às autarquias o exercício de qualquer parcela de poder normativo.

Gabarito: A

Comentários

• Autarquias, universidades públicas, agencias reguladoras e outros entes estatais expedem atos normativos infralegais, como portarias, por exemplo, e não exercem Poder Regulamentar, daí não podendo expedir decretos ou regulamentos, porque não obtiveram atribuição constitucional. Logo, seu poder é normativo pelas normas expedidas através de portarias, mas não regulamentar que é privativo do poder executivo. 

• Gabarito questionável... O item "a", dado como correto, estaria errado - posto que poder normativo não poderia ser delegado: apenas seria outorgado por lei (momento em que se transfere a titularidade e execução do serviço público). Ademais, a edição de atos de caráter normativo é indelegável (Art. 13º da Lei 9784/99). O item "c", minha escolha (como "menos errado") nesta questão, também estaria errado se analisado com maior profundidade: não cabe a execução, apenas a regulamentação.

  Esta é apenas minha interpretação (seria meu Recurso, inclusive). Portanto, está aberta a complementos e questionamentos.

• Alguém sabe donde dona FCC arrancou essa fundamentação? Letra A? 

• Vamos lá, na tentativa. De fato, a palavra delegação acho que é incorreta no contexto, passível é cabível.
  
  Poder regulamentar = exclusivo do Ch.Poder Executivo editando atos adm normativos - > através de decretos, em regra, destinados a dar fiel execução às leis. NÃO PASSÍVEL DE DELEGAÇÃO
  Poder Normativo = TODA A ADM
  
  "Em nosso ordenamento jurídico, diversos órgãos e autoridades administrativas, e mesmo entidades da administração indireta, têm competência para editar atos administrativos normativos. Ex: SEFAZ editando instruções normativas. E A COMPETÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE UM MODO GERAL PARA EDIÇÃO DE RESOLUÇÕES E OUTROS ATOS DE CARÁTER NORMATIVO NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO REGULATÓRIA."
  
  A amplitude dessas competências normativas, a constitucionalidade de sua atribuição, mediante lei, a variados órgãos, autoridades e entidades administrativas, todos esses pontos são motivo de incontornável controvérsia na doutrina administrativa. 
  
  "Note-se que o poder regulamentar é uma espécie do gênero poder normativo, porém, como aquele é exclusivo do Ch. do Poder Exec., é mais frequente, quenado nos referimos a essa autoridade, falarmos em poder regulamentar. Sendo assim, mesmo praticando atos regulamentares (espécie), o Ch. Exec., não deixa de estar exercendo o poder normativo (gênero)"
  VICENTE PAULO & MARCELO ALEXANDRINO.
  
  Desculpem-me a extensão, mas foi o que conseguir para elucidar esta questão, "delegação" é contestável a meu ver. Fui certeiro na C, vai saber a mais correta nesta questão.
  
  GAB LETRA A

• A própria lei 9784, desde logo, em seu art. 13, proíbe a delegação de competências para a prática de determinados atos administrativos. Isso não impede que outras leis estabeleçam outras vedações específicas, ou mesmo genéricas.
  
  Lei 9784
  Art 13. Não podem ser objeto de delegação:
  I - a edição de atos de caráter normativo.
  
  
  COMO FAZ??
  QUALQUER COISA ME AVISEM EM MEU MURAL!!

• erro da letra B: decretos autônomos só podem ser delegados nas hipóteses previstas na CF. e nela não está prevista delegaçao para as autarquias.

  erro da letra C: o Poder Normativo é GÊNERO, do qual o poder regulamentar é espécie, ou seja, o poder regulamentar é um dos "tipos"do poder normativo.

  erro da letra E: as autarquias não possuem o poder regulamentar( que é de competencia exclusiva dos chefes do executivo), porem possuem o poder normativo, podendo regulamentar assuntos de sua competencia!

• A – Correta. Como sabido, o Poder Normativo é mais amplo que o denominado Poder Regulamentar, o qual se materializa somente na edição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis, de competência exclusiva do chefe do executivo (art. 84, IV, CF). Ao lado destes decretos de execução, entretanto, encontramos outras manifestações do Poder Normativo, tais como a edição dos decretos autônomos (art. 84, VI, CF), inseridos em nosso ordenamento jurídico através da EC 32/2001, e os regulamentos autorizados. Aqui já é possível concluirmos que o Poder Normativo pode sim ser delegado, eis que o parágrafo único do art. 84, CF, permite expressamente a delegação dos decretos autônomos aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
  Além disso, essa transmissão do Poder Normativo pode ocorrer em outras hipóteses, seja por lei ou ato administrativo, quando, por exemplo, a lei incube entidades administrativas de perfil técnico para a edição de regulamentos autorizados, como ocorre com a ANATEL. Nessa hipótese, o Poder Normativo de competência do Poder Executivo é delegado – leia-se transmitido – a uma autarquia. Apesar de controversa a constitucionalidade de tais regulamentos autorizados, fato é que parcela da doutrina atual e o próprio Judiciário têm admitido a utilização desse instrumento.

  Ainda, deve ser observado que a vedação prevista no artigo 13 da Lei 9.784/99, só diz respeito à esfera federal e à delegação da competência através de ato de delegação, o que não nos permite afirmar que toda e qualquer manifestação do Poder Normativo é indelegável por força deste dispositivo.
  
  

• Premissa 1: as Agências Reguladoras, em regra, são autarquias que atuam em um determinado segmento específico (exemplos: ANATEL, ANEEL) e estas agências reguladoras possuem, em certo grau e medida, o poder normativo para editar normas técnicas no segmento que atuam.
  

  Premissa 2: todas as autarquias são criadas mediante lei de um dos entes federativos (exemplo: União), tratando-se daquilo que a melhor doutrina classifica como DELEGAÇÃO FUNCIONAL, TÉCNICA OU POR SERVIÇOS (outorga legal).

  
  

  Conclusão: Logo, se a União editar uma lei criando uma autarquia que seja uma agência reguladora estará havendo, de certa forma, a delegação do poder normativo.

  
  

  Gabarito: Letra "A"
  

• Resposta da dúvida de muitos: Regulamento autorizado :)

• Decreto regulamentar -> Não inova o direito, não cria direitos ou obrigações que já não estejam previsto s na lei.

   

  A partir da EC 32/2001, passamos a ter, no Brasil, ao lado dos decretos regulamentares, que são a regra geral, a previsão constitucional de decreto autônomo. Decreto autônomo é um decreto editado diretamente a partir do texto constitucional, sem base em lei, sem estar regulamentando alguma lei. Ele inova o direito, criando, por força p´ropria, situações jurídicas, direitos e obrigações.

   

  Além dos decretos regulamentares e autônomos, a doutrina menciona uma terceira espécie, os chamados decretos delegados ou autorizados. Temos um regulamento delegado quando o Poder Legislativo, na própria lei, autoriza o Poder Executivo a disciplinar determinadas situações nela não descritas.

   

  Segundo a doutrina tradicional, o regulamento delegado (ou autorizado) é inconstitucional, porque fere o princípio da separação entre os Poderes e o princípio da legalidade.

   

  A doutrina mais moderna admite o regulamento delegado no caso de leis que tratem de matérias eminentemente técnicas.É o que acontece, por exemplo, com as agência reguladoras. A lei estabelece diretrizees gerais, digamo, relativas aos serviços de telefonia, e a própria lei autoriza a ANATEL a estabelecer normas que a complementem.

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

  ♥ ♥ ♥

• O que a lei 9784 proibe é que a administração direta ou indireta delegue a edição de atos normativos, contudo é possível que um ENTE POLÍTICO transfira (através da descentralização por outorga) para Agências Reguladoras (Autarquias) a possibilidade de editar atos normativos. Tais atos decorrem do processo de deslegalização/delegificação e permitem que a referida entidade edite resoluções sobre matéria de ordem técnica vinculadas a sua finalidade, desde que autorizadas pelo ente instituidor e compatíveis com a lei. Destaque-se que essas resoluções acabam por inovar no ordenamento jurídico.

  Obviamente que a Constituição Federal pode estabelecer delegação do poder normativo, como, em verdade, o faz. A exemplo da possibilidade do Presidente da República delegar a edição dos decretos autônomos(expressão do poder normativo) aos Ministros de Estado, ao AGU e ao PGR.

  Por outro lado, o termo "delegação" é impróprio, vez que a transferência se dá por outorga no momento em que o Ente Político edita a lei criadora da autarquia. No entanto, acredito que a banca tenha utilizado o termo em sua acepção geral, desvinculado do Direito Administrativo. Ainda assim, é a alternativa mais apropriada face aos erros já explicados pelos colegas.

Questão 1350679

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

O Poder Público pretende instalar um equipamento público em determinado imóvel de sua titularidade, para disponibilizar um serviço público à população. Trata-se de uma obra viária de grande vulto, não detendo o Poder Público a integralidade dos recursos necessários para implantação da obra. Precisa se valer da iniciativa privada. Uma possível solução para o projeto é

• A. instituir uma parceria público privada para construção da obra e exploração do serviço público, não sendo admitidos aportes por parte do Poder Público, somente investimentos por parte da iniciativa privada.
• B. modelar uma concessão patrocinada, estabelecendo-se uma contraprestação pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.
• C. modelar uma concessão administrativa, estabelecendo-se uma remuneração pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.
• D. instituir concessão de serviço público, seja pela modalidade administrativa, seja pela modalidade patrocinada, estabelecendo-se, em ambos os casos, uma contraprestação pelo Poder Público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço
• E. instituir uma parceria público privada para construção da obra pública, não podendo ser estabelecida qualquer tipo de cobrança direta do usuário.

Gabarito: B

Comentários

• *Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  * Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  Conhecendo bem os dois conceitos acima. Fica difícil errar! Pois ele troca as definições de cada um. E sobra apenas a assertiva correta, no caso temos o gabarito B.

  Gabarito B

• Fundamento do gabarito (B): art. 2º, §1º da Lei 11.079/2004 (Lei da PPP).

• a) INCORRETA

  instituir uma parceria público privada para construção da obra e exploração do serviço público, não sendo admitidos aportes por parte do Poder Público, somente investimentos por parte da iniciativa privada.

  
  

  LEI 11.079, ART. 6, § 2^o O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI docaput do art. 18 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)

• Lembrando que é vedada parceria público-privado no caso de o particular oferecer apenas a instalação de equipamento.

  
  

   § 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  
  

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  
  

• Rômulo, lembrei justamente desse artigo.

  A PPP vai ser tanto a concessão patrocinada quanto a administrativa, não?

  Antes de ir por eliminação, achei que, pelo objeto, não seria cabível patrocinada ou administrativa.

• Gab B

  a)errada, concessão PPP = tem aporte $ da Adm paga ao parceiro privado (concessão comum não tem)

  b)gabarito, concessão patrocinada = tarifa + aporte $ da Adm = paga ao parceiro privado

  c)errada, concessão administrativa = aporte $ é paga totalmente pela Adm

  d)errada, generaliza os dois: patrocinada e administrativa se diferem

  e)errada, concessão PPP ultiliza tarifa, neste caso na concessão patrocinada

Questão 1350682

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Uma autarquia precisa contratar engenheiros para reforçar seus quadros, em razão do sensível aumento da demanda experimentada pelo programa de duplicação de rodovias. Para tanto,

• A. pode contratar empregados celetistas, observado o que dispuser a lei que cria o ente, sujeitando-se à regra do concurso público.
• B. pode realizar contratação direta de empregados públicos, porque não se aplica às autarquias a regra constitucional do concurso público.
• C. deve contratar funcionários públicos estatutários, mediante a realização de concurso público, não podendo ser promovida a contratação de empregados públicos.
• D. pode contratar empregados estatutários, prescindindo da realização de concurso público caso haja expressa previsão na lei que cria o ente.
• E. deve contratar servidores públicos celetistas, somente conferindo estabilidade e vínculo estatutário àqueles contratados mediante concurso público de provas e títulos.

Gabarito: A

Comentários

• Em regra, os agentes públicos pertencentes às autarquias ocupam cargos públicos, compondo a categoria dos servidores públicos estatutários. A contratação celetista é excepcional. (MAZZA, 2013, p.139)

• Apesar de parecer fácil, me compliquei um pouco e marquei a alternativa "c".
  

• Desconheço qualquer norma que autorize à autarquia a contratação de servidores pelo regime celetista, a não ser mediante provimento de cargos em comissão, e por isso marquei 'C'. Alguém conhece norma nesse sentido?

• As autarquias devem adotar o regime jurídico único, ou seja, ou todos os servidores serão estatutários ou todos serão trabalhistas.

• Os entes devem possuir Regime Jurídico Único, aplicável a todos os servidores da Administração Pública. Com efeito, atualmente não é mais permitida a contratação CONCOMITANTE de servidores públicos (regime estatutário) e empregados públicos (regime celetista) na Administração Direta, autárquica e fundacional dos entes públicos. Portanto, qualquer entidade da AP, seja de direito público ou privado, pode aderir ao regime celetista ou estatutário, desde que esteja previsto na lei de criação/autorização. 

  
  

  Logo, LETRA A - CORRETA.

• O fundamento para esse tipo de contratação encontra-se na Lei 8.745/93,  no art. 2°, Considera-se necessidade temporária deexcepcional interesse público: VI - atividades, i)técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

• Trata-se de questão capciosa, capaz de enganar candidatos bem preparados. Vejamos:

  
  

  Sem sombra de dúvidas, a regra geral é no sentido de que as autarquias submetem-se, quanto ao regime de pessoal, ao modelo estatutário, isto é, ao regime do cargo público. Assim o é, por exemplo, em âmbito federal. Nada obstante, fato é que o art. 39, caput, da CF/88, em sua redação originária (e atualmente em vigor por força de decisão do STF [ADI 2.135/DF] que suspendeu a eficácia da redação dada pela EC 19/98), ao estabelecer a necessidade de adoção do chamado regime jurídico único, em relação à administração pública direta, autárquica e fundacional de cada ente federativo, não determinou que fosse adotado, necessariamente, o regime estatutário. Assim, nada impediria que uma dada pessoa política resolvesse adotar o regime do emprego público (celetista), para disciplinar as relações jurídicas com seu pessoal, desde que tal modelo fosse único, tal como imposto pela Constituição.

  
  

  Firmadas estas premissas, é possível (embora não seja a regra), que uma dada autarquia tenha seu pessoal regido pelo modelo celetista do emprego público. A corroborar esta conclusão, confiram-se as palavras de José dos Santos Carvalho Filho:

  
  

  “Ocorre que o novo art. 39 da CF teve sua eficácia suspensa por decisão do STF, com efeitos ex nunc, ensejando o retorno da norma anterior e, por conseguinte, do regime jurídico único. Assim, voltou também toda a celeuma relativa à aplicação da norma. Em nosso entendimento, porém, o regime único está a indicar que as autarquias devem adotar o mesmo regime estabelecido para os servidores da Administração Direta, isto é, ou todos os servidores serão estatutários ou todos serão trabalhistas.” (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 484)

  
  

  De tal maneira, a opção “c”, que, numa leitura mais apressada, poderia ser apontada como correta, acaba se revelando equivocada, porquanto, ao utilizar o verbo “deve”, ao invés de “pode”, findou por desprezar a possibilidade (remota, porém existente) de uma entidade autárquica submeter-se ao regime de pessoal celetista, à luz de sua respectiva lei instituidora. A letra “a”, por sua vez, está correta, uma vez que se utilizou do verbo “pode”, o que se afina com toda a explicação acima realizada.

  
  

  Apenas para finalizar, as opções “b” e “d” estão ostensivamente erradas, uma vez que afirmam não haver necessidade de concurso público, o que agride de morte o art. 37, II, da CF/88, obviamente aplicável às autarquias. E, por fim, a alternativa “e” equivoca-se porquanto se vale do verbo “deve” em relação aos celetistas, quando, por evidente, nada impediria que a autarquia se valesse de regime estatuário (aliás, é essa a regra geral, como vimos acima). Ademais, tal opção ainda admite a atribuição de estabilidade a empregados celetistas, o que também não se coaduna com o art. 41, CF/88, que exige a ocupação de cargo efetivo.

  
  

  Gabarito: A

• Por que não a letra "D" se Regime Jurídico Único é aplicável na Administração Direta, autárquica e fundacional dos entes públicos?

• Damaniel, o termo "prescindindo" na alternativa D significa "sem". Ou seja, prescindindo/sem a realização de concurso público...

• O gabarito está errado. Resposta correta é a letra "C".
  

• Essa é uma das que custo a acreditar. Sempre erro, mesmo tendo outras iguais. 

  Regra: autarquias; agentes estatutários  (servidor publico stricto sensu)

  Exceção da excecao: CLT; agora alguém poderia me passar um exemplo, hoje na atualidade, de autarquia com regime CLT?? Eu desconheço.. vi aqui o fundamento doutrinário no livro do Mazza, mas gstaria de um exemplo prático.

  
  

  C) não existe o termo funcionário publico, mas sim no âmbito do direito penal. Empregado público =CLT, servidor público sentido estrito =estatutário 

  
  

  GAB LETRA A

• ** EXEMPLO DE AUTARQUIAS QUE MANTÊM CONTRATAÇÕES PELO RGPS, CELETISTAS:

  => A PRODEST é uma autarquia estadual do Espírito Santo cujo regime jurídico é a CLT.

  ainda existem muitas Prefeituras que não têm RPPS. Porém, ao que se sabe, TODOS os Estados têm cada qual seu RPPS.

  FONTE:
  Leia mais: http://jus.com.br/forum/179019/admissao-em-autarquia-regida-por-clt#ixzz3crlaPkzG

  => E os conselhos de classe? Eles contratam pela CLT, e são autarquias federais.

  Leia mais: http://jus.com.br/forum/179019/admissao-em-autarquia-regida-por-clt#ixzz3crlheiEO

  
  ** "A ADI 2.135/DF, de 02.08.2007, RESTAUROU a redação original do "caput" do art. 39 da Constituição, trazendo de volta a exigência de regime jurídico único para o pessoal da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas dos diferentes entes federados." O problema é que a gente tem que saber qual foi o regime estabelecido pela lei de criação:
  
  SISTEMA ÚNICO significa todos as admissões têm que seguir um único regime escolhido e determinado em sua lei. Tanto que há os CONSELHOS DE CLASSES e Autarquias municipais já citadas, o que não pode é um quantitativo de trabalhadores ser admitidos pelo regime geral (CLT) e uma outra galera ser admitida como ESTATUTÁRIOS.
  
  espero ter ajudado, mas ainda não engoli tudo isso, jurava que autarquia era só regime próprio (como sinônimo de estatutários)..

  ATUALIZEMO-NOS SEMPRE.

  ANGEL
  

• Para RAFAEL CARVALHO REZENDE DE OLIVEIRA, é possível concluir que, após a decisão do STF (ADI 2.135/DF), em razão do retorno do regime único, o regime de pessoal das pessoas jurídicas de direito público deve ser o estatutário, ressalvadas as hipóteses dos celetistas que foram contratados sob a égide do art. 39 da CF/88 com a redação dada pela EC 19/98 (lembrar que a decisão da Suprema Corte foi em medida cautelar, com efeitos ex nunc, portanto).

  Nesse sentido, fica claro, para o referido autor, que a autarquia não poderia realizar novas contratações celetistas, ainda que a lei criadora da entidade contivesse disposição nesse sentido, em razão do que restou decidido pelo Pretório Excelso, preservando-se, como supracitado, a situação daqueles que haviam sido contratados por esse regime naquele interregno.
  

• Quanto mais estudamos, mais complexa a interpretação destas bancas, pois ontem mesmo li páginas sobre o tema em questão (vide trecho abaixo) em que todos os doutrinadores tiveram que se reorientar e render à resolução de 2007 do STF que declara e define que as autarquias devem utilizar regime jurídico único, estatutário e selecionar pessoal somente através de concurso público. 

  Portanto, acredito que a alternativa C seja a mais correta.

  "Deveras, em 2 de agosto de 2007, nossa Corte Suprema deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender 

  a eficácia do art. 39, caput, da Constituição, com a redação da EC 19/1998, esclarecendo, expressamente, que a decisão terá efeitos prospectivos (ex nunc), isto é, toda a legislação editada durante a vigência do art. 39, caput, com a redação da EC 19/1998, continua válida, assim como as respectivas contratações de pessoal.14 Não obstante, deve ficar claro que, a partir dessa decisão, e até que seja decidido o mérito da causa, voltou a vigorar a redação original do caput do art. 39 da Constituição, que exige a adoção, por parte de cada ente da Federação, de um só regime jurídico (regime jurídico único) aplicável a todos os servidores integrantes de sua administração direta, autarquias e fundações públicas. Dessa forma, atualmente, não mais é possível a contratação, concomitante, de servidores públicos e de empregados públicos pela administração direta, autarquias e fundações públicas de nossas pessoas políticas, uma vez que voltou a vigorar a exigência de adoção de um regime jurídico único para o pessoal desses órgãos e entidades administrativas. No âmbito da União, de todos os estados-membros e do Distrito Federal, o regime jurídico único é o estatutário. Por fim, observe-se que, em qualquer caso, independentemente da época de admissão e do regime de pessoal adotado, as autarquias são alcançadas pela regra constitucional que exige a realização de concurso público (CF, art. 37, II), bem como pela vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas (CF, art. 37, XVII). 

  Livro Direito Administrativo Descomplicado 23a edição de M. Alexandrino/V.Paulo

  
  

• Fui de A, pois estou estudando para uma autarquia em que o regime é celetista e por concurso, então as outras só poderiam estar incorretas. Diferente do que pessoal falou, isso é muito comum ainda, várias autarquias ainda contratam por CLT, principalmente as municipais.

• Quanto mais sei, menos sei

• "A autarquia, como regra geral, é regida por estatuto, mas pode ser regime celetista também, DESDE QUE este tbm seja o regime do ente que a criou. 
  O artigo 39 CF fala em regime ÚNICO porque o ente e a autarquia criada devem ter o mesmo regime e não porque esse regime deve ser necessariamente o estatutário.
  Somente as autarquias federais devem ser estatuto (já que a lei 8112 estabelece o regime jurídico dos servidores da UNIÃO, suas autarquias e fundações públicas), as estaduais e municipais podem ter o regime trabalhista se este for o regime do ente. "

  FONTE: COMENTÁRIO DE UM COLEGA CONCURSEIRO DE QUESTÃO PREVISTA NO SITE. 

• Apesar do STF (ADI 2.135/DF) ter definido o retorno do regime único ESTATUTÁRIO, essa decisão tem efeitos ex nunc, ou seja, todas as leis editadas durante a vigência do art. 39, caput, com a redação da EC 19/1998, continuam válida. A questão cita a "lei que cria o ente".
  
  Se a lei (que pode ter sido editada durante esse prazo) disser que o regime será CELETISTA a AUTARQUIA "pode contratar empregados celetistas" desde que "sujeitando-se à regra do concurso público".

• Um hora a banca entende uma coisa, outra hora entende outra coisa. Assim fica complicado pro candidato ;x

• UMA HORA CONSIDERA A POHA DE SERVIDOR SÓ PARA ESTATUÁRIOS ( O QUE É O CORRETO)

  OUTRA HORA COLOCA O EMPREGADO PÚBLICO ( CELETISTA) COMO ESTUÁRIO E CONSIDERA CORRETO.

  OUTRA HORA DESCONSIDERA AS CONSIDERAÇÕES RELATADAS ACIMA!

  VÁ PRA PQP

• QUESTÃO DESATUALIZADA GALERA

Questão 1350685

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Determinado ente público publicou edital de licitação para contratação de obra pública, nos termos da Lei no 8.666/93. Com receio de que uma construtora pequena não tivesse estrutura suficiente para honrar o prazo contratual, o ente público entendeu por fixar condições de participação com valor mínimo de faturamento. Referidas condições mostraram-se restritivas, violando o princípio da licitação. No que concerne a atuação do Tribunal de Contas, essa Corte poderá

• A. revogar o certame, determinando a instauração de novo procedimento, que deverá considerar as condições expressamente fixadas pelo Tribunal de Contas
• B. exercer controle sobre a atuação da administração pública, inclusive na fase de publicação de edital de licitação.
• C. exercer controle sobre o contrato que vier a ser firmado pela administração pública, não podendo sindicar a atuação antes da conclusão do procedimento licitatório.
• D. retificar o edital de licitação, para excluir a exigência qualificada como condição restritiva de participação, prosseguindo o certame.
• E. anular o certame, autorizando a contratação direta, caso se configure hipótese de contratação emergencial.

Gabarito: B

Comentários

• Qual a previsão legal dessa questão??´Diante da ilegalidade, qual é a posição do Legislativo??
  

• Art. 113 da Lei 8666/93 - O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

• Nessa situação o TCU pode sustar o ato administrativo, ou seja, poderá intervir no edital.

• LETRA B para quem não é assinante
  

• O TCU irá intervir modificando o edital, certo? Dessa forma letra D tbm seria correta?

• Sei que a letra B é a correta, mas gostaria de saber qual o erro da letra D.

• A letra D tem dois erros. O primeiro é que não caberia ao Tribunal de Contas realizar a retificação do erro no edital, mas sustar o edital ou o processo, e remetê-lo para que o ente público fizesse a devida correção. O segundo erro é que não existe "exigência qualificada" no processo licitatório, o que mais se aproximaria disso seria o contratante elaborar um edital fazendo exigências técnicas que exorbitem o autorizado pela lei 8666/93: "Art. 7 § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório." 
  
  Além disso cabe ao licitante no momento de qualificação demonstrar que possui capacidade financeira e técnica para participar da licitação em questão, não permitindo ao contratante exigir valores mínimos de faturamento: "§ 1^o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade."

• Trata-se, no caso concreto da questão, de CONTROLE EXTERNO, LEGISLATIVO e PRÉVIO (A PRIORI).

Questão 1350688

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n^o 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se

• A. o dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, implementando-se por meio de indenização a ser deduzida diante do ente tributante, ainda que não seja o poder concedente.
• B. a facultatividade de alteração contratual para restabelecimento do reequilíbrio, vedada a utilização da ferramenta da alteração tarifária para essa hipótese.
• C. o dever da concessionária suportar o aumento da carga tributária, forma de expressão da cláusula exorbitante que confere a prerrogativa de alteração unilateral por parte do poder público.
• D. a impossibilidade de alteração da equação econômico-financeira do contrato, valendo a alteração tributária para os casos futuros, ou seja, não abrangendo os contratos em curso.
• E. a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária, caso se altere a relação de equilíbrio inicial do contrato, podendo ser implementado por meio de revisão tarifária.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 9^o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

    § 2^o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

    § 3^o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

  
  

• Para os não assinantes, LETRA E.

Questão 1350691

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Determinado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regular processo de tomada de decisão, investir o excesso de arrecadação na construção e implantação de um hospital regional, demonstrada a existência de demanda e que haveria redução de deslocamentos de pacientes. A decisão, no entanto, foi questionada no Poder Judiciário, aduzindo-se na petição inicial que o administrador deveria ter implantado no local uma escola técnica. Neste caso, o Poder Judiciário

• A. poderá exercer o controle de mérito e de legalidade dos atos da administração, vedado o desfazimento do ato legal, mas sendo possível determinar que também seja implantado o equipamento público pretendido pelo autor da ação inicial.
• B. poderá rever a decisão administrativa, decidindo qual dos equipamentos públicos era o mais adequado para a região.
• C. não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que os atos administrativos não estão sujeitos a controle de legalidade e de mérito pelo Poder Judiciário.
• D. deverá necessariamente rever a decisão administrativa, proferindo decisão de mérito, devendo ser demonstradas as razões que levariam a cada uma das opções, para o adequado controle de resultados.
• E. poderá exercer controle de legalidade sobre a atuação da administração, vedado ingressar na opção legítima do administrador, atinente ao juízo de conveniência e oportunidade da escolha.

Gabarito: E

Comentários

• O poder judiciário não pode exercer controle de mérito da administração (CUIDADO:mas ele pode analisar fatos precedentes e motivadores da elaboração do ato administrativo discricionário).

  Gabarito E

• PODER JUDICIARIO -----------------> PODER EXECUTIVO
  
  
  ---> controle de LEGALIDADE
  
  ** Vedado o controle de merito, estes so pode ser apreciado pela propria adm. 
  
  GABARITO "E"

• Nem precisou ler o enunciado

• Qual artigo que fundamenta essa resposta?

Questão 1350694

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrativo, decisão para que seja computado em seu tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio determinado período em que esteve afastado. Com a mudança da gestão administrativa, o novo administrador discordou do entendimento da autoridade anterior e entendeu, por bem, rever esse entendimento, para que o tempo não seja computado para os fins então requeridos. A nova decisão, ainda, pretendia impor a perda de períodos futuros de licença para aqueles servidores que tivessem gozado do benefício agora considerado indevido. Independen- temente do acerto da decisão e partindo do pressuposto de que não houve decadência ou prescrição, para implementar a revisão, a nova autoridade

• A. deverá recorrer à esfera judicial, tendo em vista que a decisão judicial imporá sacrifício à esfera jurídica do servidor, sendo necessário juízo imparcial a respeito da questão.
• B. poderá rever unilateralmente e independentemente de processo administrativo o entendimento, caso a decisão anterior seja comprovadamente ilegal.
• C. deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo para revisão da decisão anterior, tendo em vista que a nova decisão impactará a esfera jurídica do servidor requerente.
• D. deverá exercer juízo discricionário sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que, em qualquer dos casos, determine a instauração de processo administrativo para revisão da decisão anterior.
• E. poderá prescindir da instauração de processo administrativo, caso decida por não impor a perda de períodos futuros de licença-prêmio, tendo em vista que o prejuízo imposto ao servidor passaria a ser irrelevante.

Gabarito: C

Comentários

• c) resposta com base na súmula vinculante número 3 "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão".

• Conforme a súmula vinculante número 3, dentro do prazo decadêncial de 5 anos qualquer atos perante o TCU, que vier resultar a anulação ou revogação deve assegurar o contraditório e ampla defesa, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadória, reforma e pensao, nestes tres casos dentro do prazo decadêncial não precisa assegurar o contraditório e ampla defesa. Porém, se essas tres exceções forem apreciadas apôs o prazo decadêncial, aí sim deverá conceder o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme MS 28074 STF.

Questão 1350697

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Jeremias, empregado público de empresa pública estadual, contratou, sem licitação, o fornecimento de material de escritório para a divisão que coordenava. Soube-se, posteriormente, que da empresa contratada era sócio uma pessoa das relações pessoais de Jeremias. Nos termos do que dispõe a Lei n^o 8.429/92, Jeremias

• A. responde por ato de improbidade caso não incida responsabilização no campo civil ou disciplinar, a fim de não caracterizar excesso de penalização pela atuação ilegal.
• B. responde por ato de improbidade, mesmo que fique demonstrado que os preços de aquisição das mercadorias foram inferiores ao mercado.
• C. não responde por ato de improbidade, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica de direito privado, restringindo-se a aplicação das penalidades àqueles atos que impactarem em pessoas jurídicas de direito público.
• D. não responde por ato de improbidade porque a conduta impactou a esfera jurídica protegida de ente integrante da administração indireta, excluídos da proteção legal.
• E. responde por ato de improbidade, desde que se demonstre a ocorrência de dolo e de prejuízo significativo à pessoa jurídica envolvida.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8429/92 - Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

   I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento
  

• Só para complementar o comentário do companheiro abaixo: uma vez que Jeremias contratou sem licitação e, com isso, beneficiou pessoa a ele ligada, ele também feriu o princípio da impessoalidade.

• Resposta: letra "b".

  Artigo 10, VIII, lei 8429/1992
  
  “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. CUMULAÇÃO DE PENAS. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Raposos/MG e advogado, que firmaram contrato para a prestação de serviços técnicos de assessoramento ao ente municipal sem realizar procedimento licitatório, nem formalizar o competente processo para justificar a inexigibilidade da licitação. 2. A inexigibilidade de licitação é procedimento administrativo formal que deve ser precedido de processo com estrita observância aos princípios básicos que norteiam a Administração Pública. 3. A contratação embasada na inexigibilidade de licitação por notória especialização (art. 25, II, da Lei de Licitação) requer: formalização de processo para demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado; e, ainda, que o trabalho do contratado seja essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 4. O contrato para prestação de serviços técnicos no assessoramento à Câmara Municipal de Raposos/MG nas áreas jurídica, administrativa e parlamentar (fls. 45-46) não preenche os requisitos do art. 25, II e § 1º, da Lei de Licitação, não configurando situação de inexigibilidade de licitação. 5. A conduta dos recorridos — de contratar serviços técnicos sem prévio procedimento licitatório e de não formalizar processo para justificar a inexigibilidade da licitação — fere o art. 26 da Lei de Licitação e atenta contra o princípio da legalidade que rege a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade 6. Revela-se desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade. 

  (REsp 1038736/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 28/04/2011)”

  
  

• É preciso atentar-se para vícios ligados à Licitação, pois, quando a banca estiver enquadrando-os em Prejuízo ao Erário, deverá haver efetivo prejuízo (conforme jurisprudência e extenso histórico da FCC), bem como admite dolo OU culpa.

   

  Já quando estiver enquadrando em Violação a Princípios (como na questão em tela), basta o dolo genérico, conduta potensialmente lesiva, e prescinde de efetivo prejuízo ao erário.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
   
  ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

   

  =========================================================================

   

  ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

   

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 
   

Questão 1350700

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A administração celebrou, mediante regular licitação, contrato de fornecimento de insumos de informática para atender as necessidades de determinada repartição pública. Ocorre que, não obstante a contratada esteja cumprindo o contrato pontualmente, a administração não vem efetuando o pagamento pelo fornecimento das mercadorias há cerca de 100 (cem) dias. Diante desse cenário, a contratada

• A. poderá optar entre a suspensão da prestação do serviço público até o pagamento do saldo devedor ou a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo de remanescerem devidos os valores não pagos pela administração.
• B. deverá ingressar com ação judicial para recebimento dos valores devidos, sendo-lhe vedada a interrupção do fornecimento.
• C. poderá rescindir unilateralmente o contrato administrativo, mediante notificação administrativa à administração pública.
• D. poderá suspender o cumprimento do contrato, devendo ajuizar ação judicial caso pretenda a rescisão do contrato administrativo.
• E. deverá notificar administrativamente a administração para sanar a mora, sob pena de lhe aplicar, unilateralmente, sanção contratual de multa.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.666: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

  III - judicial, nos termos da legislação;

  
  

• Somente a Administração tem poderes para rescindir o contrato unilateralmente. Mesmo havendo hipótese de rescisão que  favoreça o particular, conforme o Art. 78, XV, este terá que ir à justiça para ter o contrato rescindido. A única margem de atuação por conta própria que a lei dá ao particular é de suspender o serviço até o pagamento, desde que não seja em calamidade, guerra ou perturbação da ordem.
  

• Para os não assinantes, LETRA D.

• GABARITO: D

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: III - judicial, nos termos da legislação;

Questão 1350703

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Os consórcios públicos, podem

• A. ser constituidos por meio de convênio, precedido de protocolo de intenções e autorização legislativa federal, tendo em vista ser imprescindível a participação da União.
• B. atuar em todas as áreas de interesse dos entes consorciados, vedados os segmentos da saúde e educação.
• C. ser contratados com dispensa de licitação pela administração direta dos entes da federação consorciados.
• D. outorgar concessão de uso de serviço público, nos termos do contrato de consórcio público, sendo-lhes vedado, no entanto, promover desapropriações e instituir servidões administrativas.
• E. promover desapropriações e instituir servidões administrativas, sendo-lhes vedado, no entanto, outorgar concessão de uso de serviço público, ainda que haja expressa autorização para tanto no contrato de consórcio público.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 11. 107/2005

  Art. 1oEsta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos deinteresse comum e dá outras providências.

    § 1oOconsórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direitoprivado.

    § 2oAUnião somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos osEstados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

    § 3o Osconsórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes enormas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

  Art. 2o Osobjetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que seconsorciarem, observados os limites constitucionais.

    § 1o Parao cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

    I – firmar convênios,contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvençõessociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

    II – nos termos docontrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituirservidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interessesocial, realizada pelo Poder Público; e

    III – ser contratadopela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensadaa licitação.

  § 3o Osconsórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obrasou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público,que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ouautorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normasgerais em vigor.

    Art. 3o Oconsórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá daprévia subscrição de protocolo de intenções.
  

• a) será constituído por meio de contrato e não de convênio, precedido de subscrição de protocolo de intenções, mas n necessita de autorização legislativa, muito menos ser imprescindível a participação da União. (art. 3o, Lei 11.107/2005);

  b) os segmentos da área da saúde e educação não são vedados, são quaisquer objetivos de interesse comum da União, Estados, o DF e os Municípios;

  c) inciso III, do art. 2o, o consórcio público poderá "III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação"; (CORRETA)

  d) não é vedado promover desapropriações e instituir servidões (inciso II, do parágrafo 1o, do art. 2o);

  e) não é vedado outorgar concessão de serviços públicos, (parágrafo 3o, do art. 2o)

• A letra C também não está certa pois está incompleta, vejam:

  Lei 11.107/2005

  Art. 2° Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

    §1° Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

    III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

  
  
  
  

  
  

  
  

  
  

• Para o CESPE INCOMPLETO NÃO É ERRADO. GABARITO: C

Questão 1350706

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Ao analisar as contas anuais de uma Câmara de Vereadores de Município com 95.000 habitantes, sujeito à sua jurisdição, o órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado deparou-se com os seguintes dados:

a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais.
b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município.
c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior

Considerada a disciplina constitucional da matéria, as contas da Câmara de Vereadores em questão

• A. serão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão, desde que incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
• B. afrontam a Constituição da República, no que se refere ao valor do subsídio de seus membros.
• C. afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores.
• D. afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão.
• E. serão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores, desde que o gasto com folha de pagamento seja de, no máximo, 80% da receita do órgão.

Gabarito: A

Comentários

• a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais. 
  

  Art. 29, VI, 

  c) Em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

  
  

  b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município. 
  

  Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; 

  
  

  c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior
  

  Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

   I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

  
  

  GABARITO: A

• Excelente questão. Alternativa A, para aqueles que só podem responder 10 por dia.

• a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais. ----- Está OK! O subsídio dos vereadores pode ir até 40% para municípios cujo número de habitantes não supere 100.000. 
  
  

  b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município. ------ Está OK! A CF88 afirma que os municípios podem gastar até 5% da receita com subsídio dos vereadores. 

  
  c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior ----- Está OK!  Para municípios com até 100.000 habitantes, a CF88 afirma que a DESPESA dos municípios + o SUBSÍDIO dos vereadores não pode ultrapassar 7%, excluídos os gastos com inativos. 

  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Excelente questão? Na boa, qual o conhecimento que uma questão dessa mede? Decoreba PURA. Questão patética, isso sim!

• A sabedoria do ser humano é tolice para nosso Deus. Alguns que não o conhecem vão aprender isso da pior maneira possível!

  Não brinque com aquilo que você não conhece.

• O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências:

  I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

  II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; 

  III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

  IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 

  V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; 

  VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; 

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais. (ARTIGO 29, VI, C)
  b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município. (ARTIGO 29, VII)
  c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior (ARTIGO 29-A, I)

   

  =============================================================

   

  ARTIGO 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

   

  VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: 

   

  c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;   

   

  VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;    

   

  ARTIGO 29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:  

   

  I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;       

Questão 1350709

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, estabeleça que

• A. os integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estão sujeitos ao mesmo estatuto jurídico que rege os membros do Ministério Público estadual, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo.
• B. membros do Ministério Público estadual poderão exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, interinamente, sempre que houver vagas neste, enquanto se providencie a realiza- ção de concurso público para seu preenchimento.
• C. Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas poderão exercer as funções do Ministério Público especial, nas hipóteses previstas no Regimento Interno daquela Corte.
• D. o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas goza das mesmas garantias institucionais asseguradas ao Ministério Público estadual, inclusive no que se refere à sua autonomia administrativa e financeira.
• E. os cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão automaticamente convertidos para os de Procurador de Justiça do Ministério Público estadual, na hipótese de extinção de vagas junto ao Tribunal de Contas

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta A.

  "Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção [Seção 1 - Do Ministério Público] pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura".

• Aos membros do Ministério Público junto ao tribunal de contas aplicam-se as disposições referentes a direitos, vedações e forma de investidura que rege os membros do Ministério Público estadual. Entretanto, O MP junto ao tribunal de contas não possui autonomia administrativa e suas funções não podem ser exercidas pelo Ministério Público comum.

• Sobre a letra "D":

  " A Constituição não confere a este MP especial autonomia administrativa ou funcional. A prerrogativa funcional, na qual está compreendida a plena independência de atuação perante os poderes do Estado, pertence individualmente a seus membros, a começar perante a Corte junto á qual oficiam".(Novelino, 2013, pág.954).

• c) Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas poderão exercer as funções do Ministério Público especial, nas hipóteses previstas no Regimento Interno daquela Corte. (INCORRETA) "Constituição do Estado de Santa Catarina. Dispositivo segundo o qual os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas exercerão as funções do Ministério Público. Inadmissibilidade. Parquet especial cujos membros integram carreira autônoma (...). O art. 73, § 2º, I, da CF prevê a existência de um Ministério Público junto ao TCU, estendendo, no art. 130 da mesma Carta, aos membros daquele órgão os direitos, vedações e a forma de investidura atinentes ao Parquetcomum. Dispositivo impugnado que contraria o disposto nos arts. 37, II; 129, § 3º; e 130 da CF, que configuram ‘cláusula de garantia’ para a atuação independente doParquet especial junto aos Tribunais de Contas. Trata-se de modelo jurídico heterônomo estabelecido pela própria Carta Federal que possui estrutura própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus integrantes. Inadmissibilidade de transmigração para o Ministério Público especial de membros de outras carreiras.” (ADI 328, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009.)

  
  

• a) os integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estão sujeitos ao mesmo estatuto jurídico que rege os membros do Ministério Público estadual, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo. (CORRETA) "O MP especial junto aos tribunais de contas estaduais não dispõe das garantias institucionais pertinentes ao MPúblico comum dos Estados-membros, notadamente daquelas prerrogativas que concernem à autonomia administrativa e financeira dessa Instituição, ao processo de escolha, nomeação e destituição de seu titular e ao poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização. Precedentes. A cláusula de garantia inscrita no art. 130 da Constituição – que não outorgou ao MP especial as mesmas prerrogativas e atributos de autonomia conferidos ao MP comum – não se reveste de conteúdo orgânico-institucional. Acha-se vocacionada, no âmbito de sua destinação tutelar, a proteger, unicamente, os membros do MP especial no relevante desempenho de suas funções perante os tribunais de contas. Esse preceito da Lei Fundamental da República – que se projeta em uma dimensão de caráter estritamente subjetivo e pessoal – submete os integrantes do MP especial junto aos tribunais de contas ao mesmo estatuto jurídico que rege, em tema de direitos, vedações e forma de investidura no cargo, os membros do MP comum. O MP especial junto aos tribunais de contas estaduais não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus procuradores pela própria CR (art. 130), encontra-se consolidado na ‘intimidade estrutural’ dessas Cortes de Contas (RTJ 176/540-541), que se acham investidas – até mesmo em função do poder de autogoverno que lhes confere a Carta Política (CF, art. 75) – da prerrogativa de fazer instaurar, quanto ao MP especial, o processo legislativo concernente à sua organização." (ADI 2.378, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 19-5-2004, Plenário, DJ de 6-9-2007.)

  
  

• b) "Neste caso, o cargo fica vago esperando o provimento por concurso específico.   E' que a carreira de Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas é distinta da do Ministério Público comum, não havendo nenhum tipo de 'mistura'.

  Veja o acordaos a seguir:

  "(...) 2.O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça (CF/88, art. 127), cuja abrangência é disciplina no art. 128 da Constituição Federal. 3. O Parquet especial não detém legitimidade para propor reclamação, uma vez que não se encontra no rol de legitimados do caput do art. 988 do CPC/2015. 4. A cláusula de garantia inscrita no art. 130 da CF/88 é de ordem subjetiva e, portanto, refere-se a direitos, vedações e forma de investidura no cargo dos membros do Ministério Público junto às Cortes de Contas, não constituindo regra de ampliação da atribuição institucional do Parquet especial. 5. Os integrantes do Parquet especial possuem atuação funcional exclusiva perante as Cortes de Contas, não detendo legitimidade ad causam para executar as decisões formadas no âmbito administrativo por meio de ação desenvolvida pelos meios ordinários ou pela via reclamatória." ( Rcl 24162 AgR / DF)

   

  "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO LIMITADA AO ÂMBITO DO CONTROLE EXTERNO A CARGO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 1. Nos termos do art. 128 da CRFB/1988, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos Estados, sendo apenas atribuídas aos membros daquele as mesmas prerrogativas funcionais deste (art. 130). Precedentes. 2. As atribuições do Ministério Público comum, entre as quais se inclui sua legitimidade processual extraordinária e autônoma, não se estendem ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, cuja atuação está limitada ao controle externo a que se refere o art. 71 da CRFB/1988. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl 24159 AgR)"

  (Comentarios da professora Liz Rodrigues  do QCONCURSOS).

   

  e) "Não se pode admitir a migração de integrantes de outras carreiras para o ministério público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado" (Comentarios da professora Liz Rodrigues  do QCONCURSOS)

   

   

• GABARITO: D

  Art. 130, CF: Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

• Projetos de Lei do interesse do M.P. de Contas serão deflagrados pelo próprio Tribunal de Contas!

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Questão 1350712

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material

• A. comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, tendo a legislação estadual sua eficácia suspensa, se superveniente à lei federal.
• B. comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar ou, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, até mesmo plena para atender a peculiaridades dos Estados.
• C. comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem na matéria, para atender a suas peculiaridades.
• D. e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
• E. e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria, para atender a suas peculiaridades.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta B.

  a) Errada. Suspende a legislação estadual no que for contrária à federal.

  b) Correta. Art. 23 (competência comum - execução) c/c art. 24 (competência concorrente - legislativa):

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  c) Errada. A competência para legislar não é privativa da União.

  d) Errada. A competência é comum (execução) dos entes.

  e) Errada. A competência é comum em relação à proteção e os municípios não possuem competência para legislar sobre meio ambiente. A competência concorrente abrange apenas a União, os Estados e o DF. 
  

• Art. 23 - atuar. Comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (competência comum)
  

  Art. 24 - legislar. Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Notem que, quando se trata de legislar, o município não entra. (concorrente).
  

  
  

  Assim sendo - falou em legislar e apareceu Município, descarte pois a alternativa está errada.
  

  
  

  Espero ter contribuído.
  

• Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, (Competência material = competência ADMINISTRATIVA)

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

   

  bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais,

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

   

  (bem como pode ser objeto de legislação) estadual, de natureza suplementar

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

   

  ou, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, até mesmo plena para atender a peculiaridades dos Estados.

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Questão 1350715

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade; Direitos Políticos

Sobre nacionalidade, cidadania e direitos políticos, à luz da Constituição da República, considere:

I. Plebiscito, referendo e iniciativa popular são mecanismos de democracia participativa, por viabilizarem participação direta do cidadão no exercício do poder, que também é exercido indiretamente, pelos representantes eleitos pelo povo.

II. A soberania popular é exercida, entre outros mecanismos, pelo voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, razão pela qual este não pode ser abolido do texto constitucional, funcionando como limite material à atuação do poder de reforma da Constituição.

III. Não se admite sequer por lei o estabelecimento de diferenças entre brasileiros natos e naturalizados, à exceção daquelas previstas na Constituição, como quando esta reserva o preenchimento de determinados cargos a brasileiros natos ou, então, quando permite a extradição de brasileiros naturalizados, mas não a de brasileiros natos.

IV. Perderá a nacionalidade e os direitos políticos o brasileiro que tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial transitada em julgado, o que pode ocorrer em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e IV.
• B. I e II.
• C. I, III e IV.
• D. III e IV.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta C.

  O item II é o único incorreto, pois o voto obrigatório não é cláusula pétrea.

  "Art. 60. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:                                                                                 II - o voto direto, secreto, universal e periódico".

• Alternativa Correta Letra C.

  O voto é considerado claúsula Petrea de acordo com a CF. art 60,$ 4, sendo eles:

  VOTO DIRETO

  VOTO SECRETO

  VOTO UNIVERSAL E PERIÓDICO

• O erro do item dois é pq não está escrito periódico?  É isso pessoal?

• O erro do item II está em afirmar que o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea.  Segundo o art. 60, §4º, II, da CF, não poderá ser abolido do texto constitucional, como já mencionou a colega abaixo, o VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL e PERIÓDICO, logo; poderá ser objeto de discussão para alteração de texto constitucional (EC) o VOTO OBRIGATÓRIO. Não há impedimento para que, pelos meios legais, o VOTO passe a ser FACULTATIVO.
  Espero ter ajudado! Bons estudos! =]

• Gostaria de sabe pq no ítem I, diz q os representantes eleitos pelo povo exercem o  poder de forma " indireta"?
  

• Wallace,

  Conforme Art 1º Paragráfo Único.

  " O PODER EMANA DO POVO QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS, OU DIRETAMENTE NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO"

  Ou seja, o poder é nosso, do povo!!! E nós só o  exercemos diretamente quando participamos de plebiscito, referendo e iniciativa popular, que é quando nós mesmos decidimos diretamente o que será melhor em determinadas situações. Já quando elegemos nossos representantes estamos dando a eles poderes para decidirem várias coisas por nós! Por isso, eles nos representam indiretamente, pq fomos nós que os colocamos lá, mas a partir daquele momento damos poderes para que eles decidam por nós. Por isso a importância de votar em candidatos que realmente façam aquilo que prometem nas suas campanhas! Espero ter ajudado!

• Item IV correto. CF:

  Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  
  

• Acho que o erro é na parte "limite MATERIAL", deveria ser "limite FORMAL". O que acham?!

• A limitação ao poder de reforma se divide em:

  a) limites materiais - cláusulas pétreas (art. 60, parág. 4, CF);

  b) Limites Circunstanciais - a constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

  c) Limites Formais - equivale ao procedimento (proposta de 1/3 .... discutida e votada em dois turnos ....aprovadas se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

• Josenildo: 
  
  Erro - "OBRIGATÓRIO" (art. 60, §4º, II - o voto DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL e PERIÓDICO)

• Tá errado falar que o voto é obrigatório, pois:

  Art. 14 § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  
  

• Erro da assertiva II está no fato de que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, e não pelo VOTO OBRIGATÓRIO, além do que o voto obrigatório não é cláusula pétrea, pode sim existir emenda para torná-lo facultativo. 

  
  

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular

  
  

• O Voto Obrigatório não é Cláusula Pétrea!

• O item I traz a afirmação de que os representantes eleitos exercem o poder de forma indireta, o que se mostra um equívoco tendo em vista que o mandato político é uma outorga de representatividade pela qual o cidadão abre mão do exercício direto do poder justamente em favor de seu representante. "Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido" (§1°, art. 1° da CRFB/88).

• Como os mecanismos de participação de forma direta do povo são o referendo e o plebiscito, e neles compreendem o poder direto do povo para ratificar ou não e rejeitar ou não o projeto de lei, consequentemente o poder dos representantes são indiretos quanto a esses mecanismos democraticos populares.

• I - CORRETO.

  CF: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce... 

   

  ACRESCENTEI RETICÊNCIAS E LINHAS EM BRANCO INTENCIONALMENTE PARA PONTUAR MEU COMENTÁRIO ABAIXO:

  INTERPRETANDO O PARÁGRAFO, NESSE INTERVALO PODERIA SER ACRESCENTADA O ADVÉRBIO INDIRETAMENTE.

   

  ... por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  II - ERRADO.

  CF: Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico; A OBRIGATORIEDADE DO VOTO NÃO É CLÁUSULA PÉTREA.

  III - CORRETO.

  CF: Art. 12, § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  IV - CORRETO.

  CF: Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

• II - questão de português. O enunciado não se refere apenas ao "voto", mas ao "voto obrigatório".

• Item II deveria ser considerado correto.
  
  "(...) voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, razão pela qual este não pode ser abolido do texto constitucional (...)"

   

  Não é possível, não é imaginável, não é inferível, não é dedutível, não é concebível que o termo "este" na frase acima se refira ao termo "obrigatório", tendo em vista que o termo "obrigatório" é adjetivo. O termo "este" se refere única e exclusivamente ao termo "voto", este, sim, substantivo.
  
  E digo mais. Ainda que alguém venha a afirmar que o termo "este", na verdade, se refere não somente a "voto", mas sim, a "voto obrigatório", eu pergunto: se é assim, então também é válido dizer que o termo "este" se refere não somente a "voto obrigatório", mas a "voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos". E, sendo assim, a alternativa permance correta, pois que o voto direto e secreto é cláusula pétrea.
  
  Logo, dizer que é falsa a afirmativa de que o voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos não pode ser abolido do texto constitucional é de uma verdadeira obscenidade à Constituição. Não tem como sustentar uma coisa dessas. Não tem interpretação no mundo que sustente isso.
  
  Mas fazer o quê, estudar pra concursos é isso mesmo... de vez em quando temos que engolir uns sapos. Ou pererecas. Ou, no caso, uma saparia.
  
  Avante!

• SOBRE O ITEM II um trecho do otimo pdf do estrategia: 

  ''O voto, como já se disse, é o instrumento para o exercício do sufrágio. A CF/88 estabelece que este dever· ser direto, secreto, universal, periódico (art. 60, ß 4º, CF), obrigatório (art. 14, ß 1º, I, CF) e com valor igual para todos (art. 14, caput). Dentre todas essas características, a única que não é clausula pétrea é a obrigatoriedade de voto, ou seja, é a única que pode ser abolida mediante emenda constitucional.''

   

  CLAUSULA PETRE: voto direrto, secreto, universal e periodico

  NÃO É CLAUSULA PETRE E PODE SER ABOLITO: obrigatoriedade do voto.

  GABARITO ''C''

• A democracia participativa é um sistema que tem características de democracia indireta ou representativa (eleição de representantes do povo) e democracia direta (quando o povo participa diretamente das decisões). Esse sistema também é chamado de democracia semidireta.

• Letra C

  Comentários das afirmativas corretas.

  AFIRMATIVA I - certa

  Os mecanismos de exercício direto da soberania popular, expostos no artigo 14 da CF, plebiscito,

  referendo e iniciativa popular, são eficazes de mecanismos constitucionais de participação popular

  e sua eficácia na representação do povo brasileiro.

  AFIRMATIVA III - certa

  A Constituição Federal proíbe a distinção entre brasileiros natos e naturalizados por meio de lei, conforme dispõe o artigo art. 12, CF, 2º: A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  AFIRMATIVA IV - certa

  Cassação de direitos políticos x perda dos direitos políticos

  A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos. A cassação é expressamente vedada pela proibição do Art.15, CF

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.CF

• O sentido do item II está confuso. Veja abaixo:

  II) A soberania popular é exercida, entre outros mecanismos, pelo voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, razão pela qual este não pode ser abolido do texto constitucional, funcionando como limite material à atuação do poder de reforma da Constituição. (este qual? o secreto, para ficar melhor a banca não deveria de ter usado "estes"?)

  O Voto obrigatório não é cláusula pétrea, mas a banca citou-o ao usar "ESTE" ?

  Ohhh... FCC. Aff

• Pelos itens dava pra chegar à resposta! Mas se tivesse uma opção com o item ll ,aí seria problema! Não sei sobre quem ele se referia: o voto obrigatório? o voto? ou o voto secreto e direto? Por que dentre os citados, o obrigatório pode ser abolido!

Questão 1350718

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Em janeiro de 2012, foi publicada a Lei Complementar federal n^o 141, que, nos termos de seu artigo 1^o , institui:

I. o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

II. percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

III. critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.

IV. normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Considerando o quanto acima transcrito à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que referida lei complementar

• A. dispôs sobre aspectos da matéria em relação aos quais a própria Constituição da República exigiu a edição de lei complementar, exceto no que se refere ao valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, uma vez que a própria Constituição já o faz.
• B. não poderia ter estabelecido percentuais mínimos a serem aplicados por Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a própria Constituição da República já o faz
• C. deveria ter se restringido a estabelecer normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera federal, não lhe competindo tratar dessa matéria nos âmbitos estadual, distrital e municipal.
• D. não poderia ter instituído critérios de rateio dos recursos dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, por se tratar de matéria de competência da legislação estadual.
• E. dispôs sobre aspectos da matéria em relação aos quais a própria Constituição da República exigiu a edição de lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

Gabarito: E

Comentários

• 198. 

  § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada 5 anos, estabelecerá:

  I – os percentuais de que trata o § 2º:

  § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.

  .

  II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.

• Por que a letra A está errada?

• A Constituição foi alterada
  

  § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)  Regulamento

  I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

  II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  IV - (revogado).  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

  
  

• Questão desatualizada.

Questão 1350721

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Suponha-se que a constituição de determinado Estado federal estabeleça as seguintes condições para sua reforma:

a. iniciativa do chefe de Estado, de um terço dos membros de qualquer das casas de seu legislativo nacional bicameral ou de uma parcela dos legislativos dos entes federados, exigida neste caso representação percentual mínima da população de cada proponente.

b. votação em dois turnos, em cada Casa do legislativo nacional, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros em cada turno de votação.

c. intervalo mínimo de 2 anos entre as reformas constitucionais.

d. impossibilidade de reforma durante a vigência de intervenção federal ou de estados excepcionais de vigência de normas restritivas de direitos. 

e. enumeração de matérias em relação às quais é vedada a atuação do poder de reforma.

Diante desse quadro, é correto afirmar que a Constituição brasileira, comparativamente,

• A. adota limites materiais de maneira tão rígida quanto a constituição do Estado federal em questão.
• B. é mais restritiva, em relação à iniciativa para propositura de propostas de emenda à Constituição.
• C. adota procedimento menos rígido para aprovação de emendas à Constituição, se considerado o quórum para tanto exigido.
• D. é menos restritiva em relação ao tempo de realização da reforma constitucional, já que não impõe limites temporais ao poder de reforma, diferentemente do que fez em relação à possibilidade de revisão constitucional
• E. é mais restritiva no que se refere à imposição de limites circunstanciais ao poder de reforma, já que a proíbe também durante a vigência de estado de sítio e estado de defesa, além das hipóteses referidas.

Gabarito: D

Comentários

• Limitações temporais: "Não são comumente encontráveis na história constitucional brasileira; só a do Império estabeleceu esse tipo de limitação; visto que previa, que somente após um certo tempo estabelecido, é que ela poderia ser reformada ( no caso 4 anos)" -  José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros, 2011, p.66. "Vale registrar, de passagem, que alguns autores entendem que a Constituição de 1988 apresentava uma limitação de natureza temporal, em razão do disposto no art. 3.° do ADCT: 'A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação, da Constituição; pelo voto da maioria 

  absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.'" - Direito Constitucional descomplicado / Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - 8. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2012, p. 600.

  
  

• Questão incompleta:

  Suponha-se que a constituição de determinado Estado federal estabeleça as seguintes condições para sua reforma:

  a. iniciativa do chefe de Estado, de um terço dos membros de qualquer das casas de seu legislativo nacional bicameral ou de

  uma parcela dos legislativos dos entes federados, exigida neste caso representação percentual mínima da população de

  cada proponente.
  b. votação em dois turnos, em cada Casa do legislativo nacional, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria

  absoluta dos membros em cada turno de votação.

  c. intervalo mínimo de 2 anos entre as reformas constitucionais.

  d. impossibilidade de reforma durante a vigência de intervenção federal ou de estados excepcionais de vigência de normas

  restritivas de direitos.

  e. enumeração de matérias em relação às quais é vedada a atuação do poder de reforma.

  
  Diante desse quadro, é correto afirmar que a Constituição brasileira, comparativamente,

  (A) adota limites materiais de maneira tão rígida quanto a constituição do Estado federal em questão.

  (B) é mais restritiva, em relação à iniciativa para propositura de propostas de emenda à Constituição.

  (C) adota procedimento menos rígido para aprovação de emendas à Constituição, se considerado o quórum para tanto exigido.

  (D) é menos restritiva em relação ao tempo de realização da reforma constitucional, já que não impõe limites temporais ao

  poder de reforma, diferentemente do que fez em relação à possibilidade de revisão constitucional.

  (E) é mais restritiva no que se refere à imposição de limites circunstanciais ao poder de reforma,

• Errei a questão porque pensei demais. Quando a alternativa dada como correta infere: "d) é menos restritiva em relação ao tempo de realização da reforma constitucional, já que não impõe limites temporais ao poder de reforma, diferentemente do que fez em relação à possibilidade de revisão constitucional., entendo que ela não está correta. Já que a própria CF diz:

  
  

  "§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.".

  
  

  Pra mim isso é um limite temporal, de uma sessão para outra. Que acham?
  

• Pensei a mesma coisa que o PEDRO, no sentido de ter enquadrado essa vedação de apreciação da emenda constitucional havida  por prejudicada ou rejeitada na mesma sessão legislativa como limitação TEMPORAL. No entanto, muitos doutrinadores (acho que a maioria) defendem essa vedação como mais uma vertente da LIMITAÇÃO PROCEDIMENTAL (ou formal).

  
  

  Minha dúvida tá na alternativa C que, aliás, marquei correta por achar que o quórum exigido pela lei brasileira para a aprovação da emenda era menos rígido porque era de 3/5 . Minha duvida então diz respeito à questão da "teoria das maiorias". Afinal, 3/5 dos membros das Casas é MAIS rígido (pior) do que maioria absoluta? 

• Lendo aqui o material de Constitucional e respondendo a minha própria pergunta (que pode também ser a dúvida de outros colegas)

  Porque não é letra C:

  Não é letra C porque o quórum exigido para aprovação das emendas, na legislação brasileira é MAIS rígido do que essa Constituição aí. Isso pq essa legislação tá exigindo a MAIORIA ABSOLUTA e nós exigimos voto de 3/5 dos membros. E daí que exigir o voto de 3/5 é sim, mais rígido do que maioria absoluta, porque no cálculo dá um número maior de gente. Maioria absoluta= metade + 1 . 

  
  

  Logo: 

  Senadores= 81 membros. Maioria absoluta de Senadores = 41 . Três quintos dos senadores= 48.6

  Deputados = 513. Maioria absoluta de Deputados = 257. Três quintos dos deputados = 307.8

  
  

  A minha dúvida foi tirada! Espero que tenha sido de alguma ajuda!

• Pq não a A??? A CF brasileira tbm tem matérias as quais não permitem emenda.... Não entendi =/

• Questão muito complicada vamos lá. PRIMEIRO A COMPARAÇÃO é DA CF 1988 PARA COM A CF DA QUESTÃO. SEGUNDO tem que se usar um pouco de subjetividade...principalmente no item "a".

  a) adota limites materiais de maneira tão rígida quanto a constituição do Estado federal em questão. ERRADA: A cf 1988 adota limites materiais expressos e implícitos, mas não dá para concluir se são realmente mais rígidos, a questão não especificou.
  b) é mais restritiva, em relação à iniciativa para propositura de propostas de emenda à Constituição. ERRADO: Não dá para concluir que é igual, mas dá para concluir que não é menos e nem é mais restritiva, pois o processo formal é bem semelhante nos aspectos da iniciativa de presidente, 1/3 das casas ou das assembléias, quanto ao percentual da população exigido
  c) adota procedimento menos rígido para aprovação de emendas à Constituição, se considerado o quórum para tanto exigido.ERRADO: A cf 1988 pede 3/5=60% e a cf da questão pede maioria absoluta=50% +1 
  d) é menos restritiva em relação ao tempo de realização da reforma constitucional, já que não impõe limites temporais ao poder de reforma, diferentemente do que fez em relação à possibilidade de revisão constitucional. CERTO: A cf 1988 não apresenta limitação temporal, o que é menor que uma limitação de 2 em 2 anos. Mesmo considerando a limitação do disposto no art. 3.° do ADCT: "A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral." A questão ainda fica certa, pois foi 5 anos por um período singular de tempo.
  e) é mais restritiva no que se refere à imposição de limites circunstanciais ao poder de reforma, já que a proíbe também durante a vigência de estado de sítio e estado de defesa, além das hipóteses referidas. ERRADO: CF 1988 proíbe emenda em caso de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. A cf da questão proíbe na intervenção e nos estados excepcionais não descritos, o que se assemelha a nossa CF 1988. Portanto não é mais restritiva, e sim, parecida.
  
  
  

• Os limites materiais ao poder de reforma da CF/88 não impedem a sua atuação, como o faz a constituição em questão. As cláusulas pétreas podem ser objeto de emendas no brasil, desde que de caráter ampliativo.

• § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  
  Qual tipo de limitação seria essa do art. 60, parágrafo 5

• galera, gostaria de saber de vocês se essa questão comportaria recursos. Isto, porque na afirmativa "A" ela fala que a constituição do estado imaginário poderia ser reformada mediante proposta de "parcela dos legislativos dos entes federados". Logo, a princípio entendi que "legislativo dos entes federados" abrangeria Câmaras Municipais, o que faria com que a CR/88 fosse"mais restritiva, em relação à iniciativa para propositura de propostas de emenda à Constituição", de modo que a assertiva B também estaria correta, já que Câmara Municipal, na CR/88, não está legitimada a propor EC. 

  Lógico que se deve marcar a "mais errada", mas será que em razão disso não haveria possibilidade de anular a questão?

• Acabei de resolver - e ERRAR por desconhecer - uma questão da FGV que considerava a existência de limites temporais para reforma da CF. Posição minoritária entre as bancas, mas é bom informar aos colegas que, por ventura, não saibam disso.

   

• Letra (d)

   

  A Carta Magna de 1988 não consagrou limitação temporal para o poder derivado reformador. A limitação temporal consiste na proibição de reforma de determinados dispositivos durante certo período de tempo após a promulgação da Constituição, com a finalidade de assegurar-lhe maior estabilidade, evitando-se alterações precipitadas e desnecessárias. A CF apenas trouxe esta limitação para o poder derivado revisor (art. 3º, ADCT).

   

  Fonte: Novelino, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 78/97.

Questão 1350724

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será

• A. incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos.
• B. compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
• C. compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da ata em que haja sido publicada.
• D. compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada
• E. incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B;

  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
  

  Como a COSIP NÃO consta entre os tributos que são exceção aos princípios da anterioridade e da noventena, então a sua instituição deve obediência aos mesmos.

  Bons estudos! ;)

•                      *SIMPLIFICANDO*
  

  MUNICÍPIO/DF podem instituir contribuição de ILUMINAÇÃO PÚBLICA ?? SIM, pode!!
  

  No mesmo exercicío financeiro?? NÃO!!

  Antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu/aumentou?? NÃO!!

  Pode fazer a cobrança através da fatura de energia elétrica? SIM, pode!!

  
  

  ===============GABARITO LETRA "B"=====================> CF
  

  "Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."

  
  

  FÉ
  

• Letra B

  Estados e Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, porém somente no exercício seguinte e depois de decorridos 90 dias da criação da contribuição, que é uma espécie de tributo, vedada a cobrança de taxa para este fim e conforme o colega comentou abaixo, essa contribuição pode ser cobrada na própria conta de luz.

  
  

• Klaus Serra, na verdade os Estado NÃO podem instituir a COSIP:

   

  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal (Sem os Estados) poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III

• Redação truncada mas dá pra acertar conhecendo as hipóteses de desrespeito das anterioridades

  e de que a REGRA É RESPEITAR ANTERIORIDADE ANUAL/NONAGESIMAL

   

   

• Gabarito letra B, conforme art. 149-A da Constituição:

  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.  

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.   

   

  =======================================================================

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

   

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

   

  III - cobrar tributos:

   

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;  

Questão 1350727

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ao dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

• A. permite que seja contratada com empresas estatais ou privadas a realização de quaisquer atividades sujeitas a monopólio da União, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
• B. consagra a defesa do meio ambiente como um princípio da ordem econômica, mas veda o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
• C. assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
• D. estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e proibirá a remessa de lucros.
• E. veda a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, salvo por imperativo de segurança nacional, conforme definido em lei.

Gabarito: C

Comentários

• Correta C.

  a) Errada. Há ressalva em relação à exploração no art. 177. Portanto, não se trata de quaisquer atividades. "V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal".

  b) Errada. Há previsão de tratamento diferenciado. "Art. 170 . IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

  c) Correta. "Art. 170. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".

  d) Errada. Regulará. "Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

  e) Errada. Ou interesse coletivo. "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".

• Uma correção ao comentário do colega: o fundamento da letra B está no inciso VI (meio ambiente), e não no inciso IX (empresas de pequeno porte).

   

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

   

  (...)

   

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

   

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.       

Questão 1350730

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE

• A. deverá considerar os pagamentos regulares em função de terem sido realizados com base em lei municipal, ainda que esta seja incompatível com a Constituição.
• B. poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado.
• C. poderá considerar os pagamentos irregulares, por entender que a lei municipal é incompatível com a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária, aplicável por simetria aos órgãos legislativos municipais.
• D. poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
• E. deverá considerar os pagamentos regulares, uma vez que a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária restringe-se ao Congresso Nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
  
  § 7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo,vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

  * Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 08 de fevereiro de 2006

• Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

  Letra C
  

• Informativo 622/STF

  "O Plenário deferiu pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para suspender a eficácia da Emenda Constitucional paraense 47/2010, que — ao conferir nova redação ao parágrafo 9º do art. 99 da Constituição daquela unidade federativa — prevê o pagamento de parcela indenizatória a deputados estaduais por convocação extraordinária da assembléia legislativa. Asseverou-se que, atualmente, vigoraria no Brasil norma constitucional proibitiva do pagamento de parcela indenizatória aos membros do Congresso Nacional pela convocação extraordinária (CF, art. 57, § 7º) e que, por remissão expressa do art. 27, § 2º, da CF (“O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”), essa regra, à primeira vista, também se aplicaria aos deputados estaduais.
  ADI 4509 MC/PA, rel. Min. Cármen Lúcia, 7.4.2011. (ADI-4509)"

• GABARITO C)

   

  JETON já era

   

  morreu com a EC 50/2006

   

  "§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação"

• Atualizando o julgamento da ADI 4509 PA, rel. Min. Cármen Lúcia,

  EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DELIBERAÇÃO SOBRE PARCELA REMUNERATÓRIA POR CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2010 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL: ART. 57, § 7º, C/C ART. 27, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A remissão expressa do art. 27, § 2º, da Constituição da República ao seu art. 57, § 7º, estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária. 2. Confirmação da medida cautelar deferida à unanimidade. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 47/2010 da Constituição do Pará.

• Qual o erro das assertivas A, B, D e E?

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. 

   

  § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.  

    

  § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. 
   

Questão 1350733

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Executivo; Poder Legislativo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Senado Federal

Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída

• A. ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
• B. ao Senado Federal para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
• C. à Câmara dos Deputados para autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
• D. ao Senado Federal para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
• E. ao Presidente da República para vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Gabarito: D

Comentários

• Senado Federal tem a missão de legislar e se torna atípica a função de julgar, que é normalmente conferida ao poder judiciário.

  Gabarito D

• Letra A:

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  (...)

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  Letra B:

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  (...)

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  Letra C:

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  Letra E:

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  (...)

  V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

  
  

  Letra D:  Função Atípica

  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  
  

• Só uma observação na letra C, não é maioria absoluta, é maioria qualificada, pois a Câmara autoriza com 2/3 de quórum.

  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• Adriano e Giovanni, o Art. 86 trata da acusação contra o Presidente da República e o ítem D trata de processar e julgar os Ministros do STF. Não localizei o artigo que trata disso, alguém tem a resposta?

• Daniel Menezes, a resposta da letra D está no Art. 52 da CF, II.
  

  
  

  Compete privativamente ao Senado Federal:

  II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
  

• Art. 52 - II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério  Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; 

  Parágrafo único: Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que será proferida por dois tercos dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

  Ou seja, na realidade o Senado Federal não está funcionando como órgão legiislativo, mas sim como órgão judicial híbrido, porque composto de senadores, mas presidido por membro do Poder Judiciário. Isto é função atípica.

  
  

  GAB LETRA D

• Esta questão me deixou confuso pq

  b) No texto constitucional diz que a arguição é em Sessão Secreta, e não Pública...

  c) A câmara autoriza a instauração por 2/3 dos membros, não maioria absoluta.

  Logo, fiquei na dúvida entre duas questões que não eram a correta. Depois de ler os comentários entendi a questão, mas ainda acho ela muito estranha...

• O princípio da separação entre os poderes admite que cada um dos poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - desempenhem funções típicas (predominantes) da sua natureza e funções atípicas (de natureza típica dos outros poderes). Veja-se o esquema abaixo apresentado por Pedro Lenza:
  
  Legislativo
  
           Função típica: legislar; fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.
  
           Função atípica: natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores, etc; natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I)
  
  Executivo
  
            Função típica: prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração.
  
            Função atípica: natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adora medida provisória, com força de lei (art. 62); natureza jurisdicional o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos.
  
  Judiciário
  
             Função típica: julgar, dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei.
  
              Função atípica: natureza legislativa: regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, a); natureza executiva: administra, v.g., ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, f)
  
  Assim, considerando o art. 86, da CF/88, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, correta a assertiva D. Enquanto as outras assertivas tratam de funções típicas e de competência privativa dos poderes, esse caso constitui uma função atípica.
  
  RESPOSTA: Letra D
  
  

• A] Função típica do PR

  B] tá errada, é sessão secreta

  C] tá errada, é dois terços

  D] Função atípica do Senado Federal

  E] Função típica do PR

• A] Função típica do PR

  B] Função típica do Senado Federal

  C] Função típica da Câmara dos Deputados; por 2/3 dos seus membros

  D] Função atípica do Senado Federal. Veja que a função típica do Legislativo é legislar e fiscalizar o Executivo.

  E] Função típica do PR

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

   

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (LETRA C - FUNÇÃO TÍPICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS = FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO)

   

  ===================================================================

   

  ARTIGO 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

   

  II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (GABARITO - FUNÇÃO ATÍPICA DO SENADO FEDERAL = FUNÇÃO ATÍPICA DO PODER LEGISLATIVO)  

   

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; (LETRA B - FUNÇÃO TÍPICA DO SENADO FEDERAL = FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO)

   

  ===================================================================

   

  ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (LETRA A - FUNÇÃO TÍPICA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA = FUNÇÃO TÍPICA DO PODER EXECUTIVO)

   

  V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (LETRA E - FUNÇÃO TÍPICA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA = FUNÇÃO TÍPICA DO PODER EXECUTIVO)

• Senado Federal:

  Função Típica - Legislar e Fiscalizar

  Função Atípica - Julgar.

Questão 1350736

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Diante da "possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil", que reconhece como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar sua constitucionalidade, à luz do princípio da igualdade, deu-lhe interpretação de forma a "excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família" (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJE de 14-10-2011). Nesta hipótese, o STF procedeu à

• A. recepção do art. 1.723 do Código Civil pela Constituição.
• B. declaração de inconstitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil, com redução de texto.
• C. declaração de constitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil, com redução de texto.
• D. declaração de inconstitucionalidade por omissão do art. 1.723 do Código Civil.
• E. interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil.

Gabarito: E

Comentários

• Interpretação conforme a Constituição: permite uma interpretação e exclui as demais.
  

  Declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto: exclui uma interpretação e permite as demais.
  

• GABARITO: E

  A interpretação conforme a Constituição é aquela em que o intérprete adota a interpretação mais favorável à Constituição Federal, considerando-se seus princípios e jurisprudência, sem, contudo, se afastar da finalidade da lei.

  Ensina o professor Pedro Lenza (2009) que esta forma ou princípio de interpretação possui algumas dimensões que deverão ser observadas, quais sejam: a prevalência da Constituição, que é a essência deste método, posto que enfatiza a supremacia da Lei Maior; a conservação da norma, visto que ao adotar a interpretação que vai ao encontro da Constituição propiciamos sua eficácia e evitamos que seja declarada inconstitucional e deixe de ser aplicada; a exclusão da interpretação contra legem, o que impossibilita que a lei seja interpretada contrariamente ao seu texto literal com o intuito de considerá-la constitucional; espaço de interpretação, que dita que este método só pode ser aplicado quando houver a possibilidade de opção, ou seja, deve existir mais de uma interpretação para então optar-se por aquela conforme a Constituição; rejeição ou não aplicação de normas inconstitucionais, em que sempre que o juiz analisar a lei utilizando todos os métodos existente e verificar que ela é contrária à Constituição deverá declarar a sua inconstitucionalidade; o intérprete não pode atuar como legislador positivo, ou seja, aquele que interpreta a lei não pode dar a ela uma aplicabilidade diversa daquela almejada pelo legislativo, pois, caso assim proceda considerar-se-á criação de uma norma regra pelo intérprete e a atuação deste com poderes inerentes ao legislador, o que proibido.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2235579/em-que-consiste-o-metodo-de-interpretacao-conforme-a-constituicao-caroline-silva-lima

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Questão 1350739

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal

• A. não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.
• B. poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
• D. poderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça.
• E. poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 102, I, d CF

• É o denominado CONTROLE PREVENTIVO JUDICIAL, garantido ao parlamentar nos casos de inobservância do devido processo legislativo das PEC's!
  

• LETRA B

  CF 1988 -Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

   

• O MS é cabível em qualquer fase que se encontre a PEC, e pouco importa se houve votação favorável ou não dos parlamentares, o que se postula é o direito líquido e certo do parlamentar ao devido processo legislativo.

  
  

• Porque nao cabe ADI uma vez que ela tambem atua contra ato normativo e um proposta de emenda nao se enquadra como um ato normativo?

• GABARITO: B

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Questão 1350742

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,

• A. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem previsão na lei orçamentária anual e adequação com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
• B. estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que deva entrar em vigor.
• C. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
• D. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
• E. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes do mandato do chefe do Executivo, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias do plano plurianual.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO letra D

  LRF:

  Art. 15.Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

   Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

  
  

• Art. 15.Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
  

  (...)

   § 4^o As normas do caput constituem condição prévia para:

   I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

Questão 1350745

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Crédito Público

A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída

• A. ao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.
• B. ao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.
• C. ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.
• D. à Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.
• E. ao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 59 CF- 

  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

  VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  
  VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
  
  VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
  
  IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• - LETRA C -
  

  Seção IV
  DO SENADO FEDERAL
  

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  
  

  * Artigo 59 fala do processo legislativo...

  
  

• IMPORTANTE:
  

  - Dívida consolidada/Fundada:

  Art. 52.CF. Compete privativamente ao SF: VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  

  - Divida mobiliária da União - Congresso Nacional dispõe sobre os seus limites.

  - Divida mobiliária dos Estados, DF e M - Resolução do Senado Federal dispõe sobre os limites.

• Simplificando:
  

  
  

  [Art. 48/CF] Congresso: por LEI limita a dívida MOBILIÁRIA apenas federal (União/Autarquia/Fundação).

  [Art. 52/CF] Senado: por RESOLUÇÃO limita a dívida MOBILIÁRIA apenas dos Estados/DF e Municípios.

  [Art. 52/CF] Senado: por RESOLUÇÃO limita a dívida CONSOLIDADA de todos os entes (União, Estados/DF e Municípios)

  
  

• LRF:

  Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

           I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

   

  O montante já foi estabelecido na RES. n° 40/2001 do SF.

  Com os seguintes limites:

  - Estados e DF: 200% RCL

  - Muicípios: 1205 RCL

  Bons Estudos!!

   

Questão 1350748

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

NÃO existe vedação em operação de crédito

• A. entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se destine a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
• B. na hipótese de uma instituição financeira estatal conceder empréstimo ao ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
• C. em caso de antecipação de receita, na realização de várias operações de crédito de mesma natureza, independente do resgate integral das mais antigas.
• D. até o primeiro semestre do último ano de mandato do Chefe do Executivo, desde que se trate de operações de crédito por antecipação da receita.
• E. entre entes da unidade da Federação, direta ou indiretamente, desde que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art 35, §1º, Lei 101/2000.

  b) Art. 36, Lei 101/2000.

  c) Art 38, IV, a, Lei 101/2000.

  d)Art 38, IV, a, Lei 101/2000.

  e) Art. 35, Lei 101/2000

• A- NÃO existe vedação em operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se destine a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

• GABARITO : A

   

   Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

          § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

          I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

          II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

• a) § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

          I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

          II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

   

  b) Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

   

  c) e d) Art 38 A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  IV - estará proibida:

          a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

          b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

   

  e) Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

• Vejamos:

  a) Correta. A realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro ente é

  vedada. Essa é a regra geral. Mas se a operação de crédito for entre instituição financeira estatal

  e outro ente da Federação e ela não se destine a financiar despesas correntes, então ela será

  permitida (LRF, art. 35, § 1º). Não existe vedação aqui, por isso, esse é o nosso gabarito!

  b) Errada. Isso aqui é vedado! Olha só:

  Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente

  da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

  c) Errada. De acordo com o artigo 38, IV, a, da LRF, enquanto existir operação de crédito por

  Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) anterior da mesma natureza não integralmente

  resgatada, a nova operação de crédito por ARO estará proibida!

  d) Errada. As operações de crédito por ARO não podem ser realizadas no último ano de

  mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal (LRF, art. 38, IV, b).

  e) Errada. Ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida

  contraída anteriormente, a operação de crédito entre um ente da Federação e outro é vedada

  (salvo exceções). Confira aqui (LRF):

  Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação,

  diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de

  novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

  Gabarito: A

Questão 1350751

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais; Tramitação legislativa

A lei que institui o plano plurianual:

• A. só pode ser aprovada após a sanção da lei de diretrizes orçamentárias, que servirá para orientar sua elaboração e para permitir que já englobe o orçamento anual que vigerá junto com o início de sua vigência.
• B. é de competência concorrente do Chefe Executivo e do Presidente do Congresso e tem vigência de cinco anos.
• C. disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. tem por objeto unicamente os planos e programas nacionais, regionais e setoriais com prazo de vigência superior a dois exercícios financeiros.
• E. tem por objeto a fixação de objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, dentre outros.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta na CF/88 :

  
  

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  
  

  
  

• A letra C se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista no parágrafo 2º do art. 165 CF.

  
  

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  
  

  A vigência do PPA é de 4 anos, o que torna errada as alternativas B e D. Outro erro da letra B é dizer que a iniciativa é concorrente do Chefe do Poder Executivo e Presidente do Congresso. A iniciativa é do Poder Executivo.

  
  

  Quanto à letra A, o erro está em afirmar que só pode ser aprovada após a LDO. Não, o PPA vem primeiro.

  
  

Questão 1350754

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Crédito Público; O empréstimo público

A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de

• A. autorização por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, sob pena de anulação do contrato, o que desobriga o ente a desfazê-lo.
• B. previsão nas leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, sob pena de ilegalidade na sua contratação e responsabilidade fiscal dos responsáveis pela contratação.
• C. autorização do Chefe do Executivo que estiver contraindo o empréstimo, com base em prévia autorização na lei orçamentária anual, sob pena de responsabilidade fiscal do ordenador do empréstimo.
• D. autorização por Resolução do Senado Federal, sob pena de nulidade do contrato, o que desobriga o ente a cumpri-lo.
• E. abertura de crédito adicional para justificar a sua contratação, sob pena de declaração de irresponsabilidade na gestão fiscal.

Gabarito: D

Comentários

• - LETRA D -
  

  Seção IV
  DO SENADO FEDERAL

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
  
  
  

• LRF - Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará

  o cumprimento dos limites e condições

  relativos à realização de operações de crédito

  de cada ente da Federação,

  inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

   § 1o O ente interessado formalizará seu pleito

  fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos,

  demonstrando

  a relação custo-benefício,

  o interesse econômico e social da operação

  e o atendimento das seguintes condições:

   I - existência de prévia e expressa autorização(LEGAL) para a contratação,

  no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

    II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação(RECEITA),

  exceto no caso de operações por antecipação de receita(já têm seus recursos previstos no orçamento);

    III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

    IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

    V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

    VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
  

•  o que desobriga o ente a cumpri-lo????

• Art. 33, §1º, LRF

• Raissa Viana, creio que a alternativa se referia ao contrato nulo. Como é nulo não cria obrigação de cumprimento pelo ente.

Questão 1350757

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02; Precatório

A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, é obrigada a

• A. admitir que seja feita a compra de imóveis públicos do respectivo ente federado devedor por credor de precatório expedido até 1^o de julho e já incluído no orçamento do exercício seguinte ao da sua expedição.
• B. pagar imediatamente todos os débitos de natureza alimentícia, independente da expedição de precatório e de ordem de apresentação.
• C. expedir precatório e realizar o empenho no mesmo exercício em que transite em julgado a sentença condenatória de obrigação definida em lei como de pequeno valor.
• D. expedir precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o seu fracionamento ou repartição para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor, em tantas parcelas quantas forem necessárias a este enquadramento, quando o credor for pessoa maior de 55 anos.
• E. incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários expedidos até 1^o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

Gabarito: E

Comentários

• E) CORRETO

  CF/88

  Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
  

  § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
  

• A. O credor tem a possibilidade de usar os créditos para essa compra, mas a pergunta foi mal redigida, e o erro se encontra principalmente nisso, já que é facultado ao credor usar os seus créditos contidos no precatório para tal finalidade.

  
  

  
  

  B. Créditos de natureza alimentícia tem ordem cronológica e precatório.

  
  

  
  

  C. Mal redigida e está errada, principalmente, porque o pagamento é feito no exercício financeiro subsequente.

  
  

  
  

  D. Mal redigida e está errada, pois não pode emitir complementar ou suplementar, e a idade da exceção do fracionamento, é 60 anos.

  
  

  
  

  E. Correta!

• Resumo bem geral sobre essa sistemática dos Precatórios

  - Sentença transitada em julgado: 04/04/2016.

  - Início dos juros moratórios: 10/04/2016 (data da realização dos cálculos).

  - Dia em que o precatório foi apresentado para pagamento: 30/05/2016.

  - Suspensão dos juros moratórios: 01/07/2016 (SV 17-STF).

  - Prazo máximo para a Fazenda Pública pagar: 31/12/2017 (§ 5º do art. 100 da CF/88).

  - Se a Fazenda não pagar até o prazo máximo (31/12/2017): voltam a correr os juros moratórios.

Questão 1350760

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe:

I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

II. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão, segundo a Constituição Federal, discutidos e votados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II
• B. I
• C. II e III.
• D. III
• E. I e II.

Gabarito: A

Comentários

• A)§ 6º  art. 166 - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
  
  B) certo-  § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
  
  

• Análise das alternativas:

  I. ERRADA, pois o PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo. CF/88, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

  II. CORRETA. CF/88, art.166 § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

  III. ERRADA, pois a CF/88 não estabelece quórum, o que dependerá do regimento comum. CF/88, Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  Gabarito A
  

  
  

Questão 1350763

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei n^o 4.320/1964 dispõe:

• A. É permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito.
• B. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", documento este que não pode ser dispensado por lei ou ato normativo.
• C. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
• D. São vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento
• E. A critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4.320

  A) ERRADO

  Art. 59 (...) § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

    § 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. 

  B) ERRADO

  Art. 60 (...) § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  C) CORRETO

  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  

  D) ERRADO

  Art. 60 (...) § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
  

  E) ERRADO

  Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. 
  

• a) É permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito. ❌

   

  COMENTÁRIO:

  Art. 59 [...]

  § 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.       

  ~~~~~~~~~~~~

   

  b) Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", documento este que não pode ser dispensado por lei ou ato normativo. ❌

   

  COMENTÁRIO:

  Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

  Art. 60. [...]

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  ~~~~~~~~~~~~~~~~

   

  c) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ✔️

   

  COMENTÁRIO: letra de lei

  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.  

  ~~~~~~~~~~~~~~~~

   

   d) São vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. ❌

   

  COMENTÁRIO:

  Art. 60. [...]

  § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

  ~~~~~~~~~~~~~~~~

   

  e) A critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. ❌

   

  COMENTÁRIO:

  Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.  

Questão 1350766

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

De acordo com a Constituição de 1988 e Lei n^o 4.320/1964, considere:

I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, quando destinados a reforçar a dotação orçamentária; especiais, quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e extraordinários, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

II. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário no que tange aos créditos especiais e extraordinários.

III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I
• B. II e III.
• C. II
• D. III
• E. I e III.

Gabarito: B

Comentários

• O item I está errado pois os conceitos de credito especial e extraordinário estão trocados.

  Gabarito Letra B

• Item II- Correto- lei 4320- Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

  Item III- correto - CF . art. 167,V - é vedado a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

• Quanto ao item II

  O sistema vigente quanto ao tema não é o da 4.320, e sim o do art. 167, §2º da CF/88, que alterou a regra da "disposição legal em contrário". Dispõe a CF: 

  § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
  

  Não há dúvidas que, frente ao conflito dos preceitos, prevalece o da Constituição, tanto pelo critério cronológico como por ser norma hierarquicamente superior. 

  Daria para salvar a questão apenas se o enunciado houvesse restringido os itens ao âmbito da lei 4.320, mas foi incluída expressamente a CF como parâmetro. 

  
  

  Na minha opinião, apenas o item III está correto. 

  Me corrijam se eu estiver errado :)

  Um abraço. 

• NÃO CONFUNDIR:

  4320 - Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

  CF - § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Questão 1350769

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências:

• A. demissão dos servidores não estáveis, exoneração dos que ocupam cargos em comissão e funções de confiança e colocação em disponibilidade de, pelo menos, vinte por cento dos servidores estáveis.
• B. redução, em pelo menos, dez por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e demissão dos servidores não estáveis.
• C. redução, em pelo menos, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
• D. redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, se necessário, o servidor estável poderá perder o seu cargo, fazendo jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
• E. exoneração dos servidores não estáveis e colocação em disponibilidade dos servidores estáveis, com remuneração integral.

Gabarito: D

Comentários

• CF : Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
  II - exoneração dos servidores não estáveis
  § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
  Gabarito Letra D

• Art. 169, CF - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  

  (...)

  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:   

  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;    

  II - exoneração dos servidores não estáveis.     

  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.   

  § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.  

Questão 1350772

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Compra e venda de dados bancários sigilosos é ato

• A. nulo, mas que convalesce com o tempo.
• B. válido, porém ineficaz.
• C. nulo e passível de conhecimento de ofício.
• D. anulável e suscetível de confirmação.
• E. anulável, assim como a simulação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Pelo fato da compra ser de Dados Bancários Sigilosos, o ato será ilícito e, consequentemente, nulo:
  
  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto
  
  e é conhecido de oficio pelo Juiz quando este conhecer de seus efeitos:
  
  Art. 168 Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes
  
  Bons estudos
  

• A compra e venda de dados bancários sigilosos tem objeto ilícito, pois viola o direito de sigilo bancário de cada cliente da instituição financeira. Justamente por isso é um negócio nulo, que pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

  Resposta: C

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 166. É nulo o negócio jurídico quando:

   

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

   

  ARTIGO 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

   

  Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Questão 1350775

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

• A. a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.
• B. lei geral revoga lei especial anterior.
• C. o desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.
• D. quando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.
• E. salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 2 §1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior
  
  B) Aplicação do princípio da especialidade, lei geral não revoga nem modifica lei especial.
  Art. 2 §2  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior
  
  C) Art. 3  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece
  
  D) Art. 4  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito
  
  E) Art. 1  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada
  
  Bons estudos
  

• Vale lembrar que leis que tratam sobre aumento de contribuição para seguridade social e aumento de tributos o prazo é de 90 dias!

• a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.

  lei geral revoga lei especial anterior.

  o desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.

  quando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.

  salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.

• GABARITO LETRA A

   

  DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)

   

  ARTIGO 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

   

  § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Questão 1350778

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

De acordo com o Código Civil,

• A. a menoridade cessa aos vinte e um anos completos.
• B. o nascituro possui direitos sob condição suspensiva.
• C. os menores de dezesseis anos são relativamente incapazes para os atos da vida civil.
• D. é sempre vedada a disposição de parte do próprio corpo.
• E. o pseudônimo não goza de proteção.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil
  
  B) CERTO: Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro
  Teoria da personalidade condicional: afirma que a personalidade jurídica começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, portanto, sujeitos à condição, termo ou encargo
  
  C) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
  I - os menores de dezesseis anos
  
  D) Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes
  
  E) Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome
  
  Bons estudos
  

• A teoria da personalidade condicional é aquela pela qual a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja são direitos eventuais.[...] O grande problema da corrente doutrinária é que ela é apegada a questões patrimoniais, não respondendo ao apelo de direitos pessoais ou da personalidade a favor do nascituro. Ressalte-se que os direitos da personalidade não podem estar sujeitos a condição, termo ou encargo, como propugna a corrente.(Fonte: Tartuce)

• Ressalte-se que a Doutrina tradicional adotou a Teoria Natalista, assim como o CC de 2002 e o STF, e não a Teoria da personalidade condicional, descrita na letra b e considerada como resposta certa. Acho que se poderia questionar a afirmativa, considerando que o comando pede "De acordo com o Código Civil". Porém, por eliminação, fica fácil chegar à resposta certa. 

• Teoria da personalidade condicional: afirma que a personalidade jurídica começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, portanto, sujeitos à condição, termo ou encargo. Ao ser concebido o nascituro poderia titularizar alguns direitos extrapatrimoniais, como, por exemplo, à vida, mas só adquire completa personalidade quando implementada a condição de seu nascimento com vida.

  Adeptos: Washington de Barros Monteiro, Miguel Maria de Serpa Lopes, Clóvis Beviláqua e Arnaldo Rizzardo.

  Fonte: LFG. 

• A questão trata de pessoa natural.

  A) a menoridade cessa aos vinte e um anos completos.

  Código Civil:

  Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  A menoridade cessa aos dezoito anos completos.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) o nascituro possui direitos sob condição suspensiva.

  Código Civil:

  Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  O nascituro possui direitos desde a concepção.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) os menores de dezesseis anos são relativamente incapazes para os atos da vida civil.

  Código Civil:

  Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes para os atos da vida civil.

  Incorreta letra “C”.
  
  D) é sempre vedada a disposição de parte do próprio corpo.

  Código Civil:

  Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

  É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) o pseudônimo não goza de proteção.

  Código Civil:

  Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

  O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Questão 1350781

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

A declaração de vontade

• A. é válida mesmo que feita por absolutamente incapaz.
• B. deve ser feita, em regra, na forma escrita.
• C. deve observar mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nela consubstanciada.
• D. deve ser interpretada de maneira estrita, no caso de negócio jurídico benéfico.
• E. não subsiste quando o declarante houver feito a reserva mental de não querer o que declarou.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
  I - agente capaz;
  Se o agente é absolutamente incapaz, o negócio ficará NULO, conforme o Art. 166
  
  B) Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir
  
  C) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem
  
  D) CERTO: Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente
  
  E) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento
  
  Bons estudos
  

• Questão D - correta

  Dispõe o art. 114 – CC, que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

   Benéficos ou gratuitos são os que envolvem uma liberalidade: somente um dos contratantes se obriga, enquanto o outro apenas aufere um benefício (ex.: doação pura). Devem ter interpretação estrita porque representam renúncia de direitos.

   Assim, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia deverão ser interpretados restritivamente, isto é, o juiz não poderá dar a esses atos negociais interpre­tação ampliativa, devendo limitar-se, unicamente, aos contornos traçados pelos contraentes, vedada a interpretação com dados alheios ao seu texto.

  
  

• Reserva mental (art. 110 do CC)

   

  Reserva mental seria uma divergência entre a vontade e a declaração. Ocorre quando uma declaração é emitida intencionalmente, mas não é querida em seu conteúdo, nem tão pouco em ser resultado.

  A reserva mental é um vício que gravita em torno dos negócios jurídicos e invade a vontade do agente. O instituto da reserva mental, também conhecido como “reticência”, não era previsto no Código Civil de 1916, porém está previsto no art. 110 do atual CC que diz, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

  Sempre que tratamos sobre este instituto devemos ter em mente que a declaração se distingue da intenção. O objetivo do dispositivo legal do art. 110 do CC tem como escopo resguardar o contratante de boa-fé, dando-lhe segurança e confiabilidade no negócio realizado.

  Portanto, a reserva mental ocorre quando o indivíduo guarda para si a verdadeira intenção que se tem, declarando outra intenção que na realidade é falsa, por exemplo, o estrangeiro que casa com uma americana alegando amá-la, entretanto a sua real intenção é apenas a busca da cidadania americana.

  http://meudiariodedireito.blogspot.com.br/2013/03/direito-civil-i-reserva-mental-art-110_28.html

• a) é válida mesmo que feita por absolutamente incapaz. → INCORRETA: É nulo o negócio celebrado pelo absolutamente incapaz sem participação de seu representante, sendo inválida a manifestação de vontade.

  b) deve ser feita, em regra, na forma escrita. → INCORRETA: Em regra, vige a liberdade das formas, não se exigindo a forma escrita.

  c) deve observar mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nela consubstanciada. → INCORRETA: é o contrário. Deve-se atentar mais à intenção consubstanciada na manifestação de vontade do que no sentido literal da linguagem.

  d) deve ser interpretada de maneira estrita, no caso de negócio jurídico benéfico. → CORRETA: exato! Deve-se interpretar também a renúncia de forma estrita.

  e) não subsiste quando o declarante houver feito a reserva mental de não querer o que declarou. → INCORRETA: subsiste mesmo em caso de reserva mental, exceto se a outra parte conhecia da reserva.

  Resposta: D

• O negócio jurídico benéfico e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita.

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Questão 1350784

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

A prescrição

• A. deve ser alegada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.
• B. extingue o direito material.
• C. pode ser regulada por acordo entre as partes.
• D. corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
• E. pode ser renunciada de maneira expressa ou tácita, depois de consumada e desde que não haja prejuízo a terceiros.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita
  
  B) na prescrição perde-se o direito à pretensão de um direito subjetivo enquanto que na decadência perde-se o direito material
  
  C) Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes
  
  D) Art. 197. Não corre a prescrição:
  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal
  
  E) CERTO: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição
  
  bons estudos
  

• Não corre a prescrição:

  
  

  Art. 197. Não corre a prescrição:

  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

  III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

  Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3o (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ);

  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

  Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

  I - pendendo condição suspensiva;

  II - não estando vencido o prazo;

  III - pendendo ação de evicção

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Questão 1350787

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Popular; Ações Coletivas no CPC 1973

Sobre ação popular,

• A. é vedado ao juiz suspender liminarmente o ato impugnado, eis que se trata de decisão provisória e tomada em cognição sumária, podendo gerar graves prejuízos à administração pública.
• B. é incabível para a anulação, devendo seu objeto limitar-se à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno.
• C. é nulo o ato lesivo ao patrimônio do Estado quando praticado com vício de forma, mas não o é quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
• D. é vedado ao Ministério Público, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
• E. o representante do Ministério Público não poderá promover o prosseguimento da ação em caso de desistência do autor, eis que não possui legitimidade para propor ação popular.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  Art. 6, § 4º Lei 4717/65.O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Por que o MP não pode, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores, segundo o art. 6º, §4º da Lei da Ação Popular?
  Art. 6, § 4º Lei 4717/65.O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

  
  

  ->Porque antigamente, antes de 1988 ( a lei é de 65), o MP exercia função híbrida, ou seja, além de exercer as funções de Parquet, ele atuava, também, na defesa da União como advogado público (exercendo as funções do que seria hoje da AGU).

   Diante disso, essa vedação de "assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores" foi estabelecida porque o MP sempre ficaria do lado da União.

   Atualmente, pós CF/88, não é possível vedar a defesa do ato se o membro do MP achar que o ato é legal e benéfico ao interesse público. Entende-se, portanto, que tal dispositivo não foi recepcionado pela CF. 

  Para concursos, é sabido que o examinador não está nem aí e pega o artigo que ele achar mais interessante e coloca na prova, principalmente em uma prova objetiva. Então fica a literalidade do artigo como resposta mesmo.

  Fonte: Erik Navarro, Processo Civil de A a Z/Ênfase.

• Só para complementar os comentários dos colegas, segue os itens restantes:

  Alternativa A - Incorreta: Lei 4.717/65, Art. 5º, §4º "Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado".

  
  

  Alternativa B - Incorreta: Lei 4.717/65, Art. 1º, caput " Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
  

  
  

  Alternativa C - Incorreta: A Lei 4.717/65, Art. 2º.  

  "São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

   d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
  

  
  

  Alternativa D - Correta: Conforme citado pelo colega abaixo.
  

  
  

  Alternativa E - Incorreta: Lei 4.717/65, Art.9º "Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
  

  
  

• GABARITO: LETRA D.

  LEI 4717/65: Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

  
  

  § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

• Decorebinha de letra de lei. Esta questão prova o quão importante é a leitura da lei seca para concursos.

Questão 1350790

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

De acordo com o microssistema legal das ações coletivas, nas que versarem sobre interesses

I. difusos, a coisa julgada será erga omnes, independentemente do resultado, mas desde que analisado o mérito.

II. coletivos stricto sensu, a coisa julgada será ultra partes, apenas no caso de procedência.

III. difusos ou coletivos stricto sensu, a sentença fará coisa julgada material, salvo se de improcedência por falta de provas.

IV. individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada material, apenas em caso de procedência.

Está correto o que consta em

• A. I e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. II e IV, apenas

Gabarito: C

Comentários

• Em meu humilde entender, para responder corretamente a esta questão, nós deveríamos fazer uma leitura atenta do artigo 103 do CDC:

  Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
  I - Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; Este inciso trata da coisa julgada quando envolver INTERESSES DIFUSOS. Reparem que a única hipótese em que a tutela desses direitos é analisado pelo mérito e não faz coisa julgada é quando houver improcedência da ação por falta de provas. Assim, a contrario sensu, se houver análise do mérito e a demanda for julgada tanto procedente quanto improcedente fará coisa julgada erga omnes.

  II - Ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo
  

  único do art. 81; Este inciso trata da coisa julgada na tutela dos INTERESSES COLETIVOS. É Ultra partes porque a sentença alcança pessoas que não participaram diretamente do processo, mas foram representadas processualmente por seus substitutos processuais legais. Essa categoria de direitos metaindividuais é indivisível quanto aos seus destinatários, ou seja, todos os representados pelo seu substituto processual serão atingidos pela eficácia da coisa julgada, inviabilizando, em regra, a rediscussão da mesma causa de pedir e pedido em ação autônoma.
  

  III - Erga omnes (!!!), apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. Este artigo trata da coisa julgada nos caso de INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. As exclamações (!!!) foram propositalmente colocadas ao lado da expressão erga omnes somente para demonstrar que, aqui, há um patente equívoco legislativo. Não se trata de sentença erga omnes, mas sim ERGA VICTIMAE. Isso porque se uma ação com amplitude maior (como a do inc. II) não é erga omnes, é óbvio que os efeitos da coisa julgada só vale para as vítimas do evento.

  Assim:

  I - ERRADA. Há uma hipótese em que a análise do mérito não faz coisa julgada: quando houver improcedência pela falta de provas (inc I, art. 103, CDC).

  II - ERRADA. A coisa julgada ocorrerá tanto na procedência quanto na improcedência no caso dos direitos coletivos strictu sensu, ao passo que direito metaindividual envolvido é indivisível.
  

  Fonte: Caderno de Estudos - Professor Guilherme Peña de Moraes
  

• GABARITO(C)

  I)??? Se o juiz julga improcedente por insuficiência de provas, ele profere uma sentença terminativa (sem mérito), logo se adentra ao mérito tem efeito erga omnes; não consegui visualizar o erro "será erga omnes desde que analisado o mérito" correta ao meu ver, se julgou o mérito, efeito pra todos.

  II)errada, mesma ressalva do direito difuso, mas o efeito é utra parte(somente aos titulares da ação:classe, grupo) tanto procedente como improcedente, salvo improcedente por falta de provas.

  III) correto

  IV) absurdo, trocar coisa j. material por efeito erga omnes, essa foi de lascar o coco; Nos direito individuais homogêneos, a sentença transitada J. fará coisa j material tanto procedente como improcedente às partes que figuraram na ação coletiva, tanto que não poderão intentar  nova ação inclusive se improcedente;

  Acontece que o efeito erga omnes, sim, só incidirá caso sentença procedente, e  isso faz título executivo até para as pessoas que não interviram na ação, mas têm direito de mesma origem; agora, se improcedente, as pessoas que não figuraram na ação coletiva podem intentar nova ação com mesmos elementos, vedada somente às pessoas titulares  da ação improcedente, logo faz sim coisa j material se improcedente

  
  

• GABARITO: C

  - Na ação coletiva tratando-se de interesses ou direitos difusos, a coisa julgada será erga omnes, isto é, para todos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. Ora, realmente se faz necessário que a sentença faça coisa julgada erga omnes quando a ação coletiva versar sobre direitos difusos, dada a impossibilidade de identificação de seus membros, além da indivisibilidade do direito tutelado. Logo o benefício a todos se estende, bem como a todos se aproveita.

  - Já em relação à ação coletiva que busca tutelar os interesses ou os direitos coletivos stricto sensu, a sentença fará coisa julgada ultra partes para todos os indivíduos pertencentes ao grupo, à categoria ou à classe, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova. Neste caso, qualquer legitimado poderá propor nova ação, desde que com nova prova.

  - Os direitos individuais homogêneos são os provenientes de origem comum. Podem ser individualmente invocados, contudo, pelo fato da lesão alcançar um número relevante de pessoas, a lei faculta seja o direito tutelado coletivamente. A coisa julgada será erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores.

  
  

• Alternativa correta: letra C.

   

  Comentário sobre o item II - a sentença fará coisa julgada ultra partes para todos os indivíduos pertencentes ao grupo, à categoria ou à classe, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova. Neste caso, qualquer legitimado poderá propor nova ação, desde que com nova prova.

  Portanto, a caso tenha sido julgada improcedente por qualquer outro motivo, que não seja por insuficiência de prova, haverá coisa julgada ultra partes no caso de direitos coletivos stricto sensu.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  "IV. individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada material, apenas em caso de procedência. "

  Nos direitos individuais homogenios, na sentença improcedente, a eficacia sera erga omnes, impedindo uma nova ação coletiva, mesmo no caso de falta de provas (STJ, 2015)

  Ou seja, nos direitos individuais homogeneos, a sentença fará coisa julgada material nos casos de procedencia e improcedencia.

   

   

Questão 1350793

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Considerando as disposições legais sobre mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

• A. cabe mandado de segurança contra ato praticado pelos administradores de concessionárias de serviço público, ainda que sejam atos de gestão comercial.
• B. após o despacho da petição inicial é vedada eventual intervenção litisconsorcial voluntária.
• C. o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de eventual recurso contra decisão liminar poderá suspender sua execução, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
• D. não se concederá mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
• E. para que seja cabível o mandado de segurança, a ilegalidade ou o abuso de poder deve ser praticado por autoridade, sendo irrelevante a categoria ou as funções que exerça.

Gabarito: A

Comentários

• Lei n° 12.016/2009 - lei do mandado de segurança.

  a) Errada.

  Art. 1°, § 2°: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

  b) Correta.

  Art. 10, § 2°: O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

  c) Correta.

  Art. 15, "caput": Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

  d) Correta.

  Art. 5°: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  e) Correta.

  Art. 1°, "caput": Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Questão 1350796

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Acerca de Medidas Cautelares, considere:

I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo.

II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando-se de limite ao poder geral de cautela.

III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes.

Está correto o que consta em

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Código de Processo Civil.

  I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo.

  Correta, desde que haja motivação para tanto, evidentemente.

  Art. 273, § 3°: A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

  Art. 461, § 3°: Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

  II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando-se de limite ao poder geral de cautela. 

  Errada. Essa é uma proposição mais interessante, e é provável que meu comentário venha a necessitar de complemento. Mas o que sei, de forma superficial, é o seguinte:

  É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que em situações não abrangidas pelo disposto no artigo 1º da Lei n.º 9.494/97 (STJ - AgRg no Ag 1.276.466/RS).

  Nenhuma das exceções (as atualmente vigentes estão consagradas na lei n° 9.494/97) exigem a prestação de caução, razão pela qual o poder geral de cautela (art. 798 do CPC) ainda encontra aplicação nesses casos (de uma maneira geral, ele é admitido, somente nessas exceções pontuais que não - mas nem é por uma questão de falta de caução, são causas peremptórias de inadmissibilidade das medidas cautelares).

  III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

  Correta.

  Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

  IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes.

  Errada, é possível de forma excepcional e legalmente autorizada.

  Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

• I)correra

  II)errada; a liminar de  medida cautelaro juiz pode ou não determinar caução.

  III)coreta

  IV)errada, é permitido mas somente em casos expressos em lei e excepcionalidade da medida.

• Item II - art 804 do CPC: "...o juiz poderá determinar que o requerente preste caução..."

Questão 1350799

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Acerca de Prazo e Preclusão,

• A. o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, interrompendo-se, todavia, nos feriados.
• B. a parte que não praticar o ato processual no prazo correto está sujeita à preclusão temporal, salvo se provar que o não realizou por justa causa, caso em que o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar
• C. o Ministério Público tem prazo em quádruplo tanto para recorrer quanto para responder aos recursos.
• D. a preclusão consumativa não se aplica ao Ministério Público, eis que representa interesses públicos ou sociais.
• E. podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, desde que demonstrem motivo legítimo.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 183 CPC. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

  § 1^o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

  § 2^o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

  
  

  bons estudos

   luta continua

• a) o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, interrompendo-se, todavia, nos feriados. Errada

  Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

  b) a parte que não praticar o ato processual no prazo correto está sujeita à preclusão temporal, salvo se provar que o não realizou por justa causa, caso em que o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Correta
  

  Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

  § 2^o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

  c) o Ministério Público tem prazo em quádruplo tanto para recorrer quanto para responder aos recursos. Errada
  

  Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

  d) a preclusão consumativa não se aplica ao Ministério Público, eis que representa interesses públicos ou sociais.

  Art. 197. Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196.
  

  e) podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, desde que demonstrem motivo legítimo. Errada

  Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

  
  

• Dois R de Recorrer  Dobro 

• LETRA B

   

  NCPC

   

  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. ( é automática a preclusão temporal)

Questão 1350802

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

À luz do Código Penal e da Lei n^o 8.666/93, não se classifica como servidor público ou equiparado:

• A. diretor de autarquia.
• B. diretor de sociedade de economia mista.
• C. jurado no Tribunal do Júri.
• D. mesário em eleições municipais.
• E. defensor dativo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  

  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.   (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público
  
  

  Aquele que exerce munus publico (encargo imposto por lei ou por juiz para defesa de interesse particular ou social) não é considerado Funcionário Público para fins penais.

  Guilherme Nucci cita os seguintes casos de agentes que não são considerados funcionários públicos:
  
  

  administrador judicial de massa falida; defensor dativo; tutores; curadores; inventariantes, além de outros
  
  
  Bons estudos
  

• O termo “dativo” é utilizado para designar defensor (advogado) nomeado pelo juiz para fazer a defesa de um réu em processo criminal ou de um requerido em processo civil, quando a pessoa não tem condições de contratar ou constituir um defensor. O defensor dativo também pode ser denominado defensor “ad hoc”

  É utilizado normalmente quando na comarca onde tramita o processo não há defensores públicos ou não há em número suficiente para a demanda.

• Acertei só pela lógica, mas não entendi...

   

   § 2o  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

• Em relação a resposta da questão encontra-se o seguinte entendimento:

  EMENTA: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO. ADVOGADO REQUISITADO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF NÃO CONFIGURADO. 1. A eventualidade da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o advogado dativo não permite seja este considerado servidor público. 2. Reclamação julgada improcedente.

  (Rcl 7592, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-02 PP-00311 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 179-185)

• É errando que se aprende!

• Paula, errei também. Havia esquecido o que é advogado dativo. partindo-se do pressuposto que é nomeado por um juiz para exercer "as vezes" de um Defensor público, veio a confusão. Já trabalhei em SEM e éramos chamados simplesmente de empregados na época. Então... É errando mesmo que se aprende. aqui podemos errar, para não errarmos na hora da prova.

Questão 1350805

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

No peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a

• A. ilicitude.
• B. tipicidade.
• C. antijuridicidade
• D. culpabilidade.
• E. punibilidade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  
  Peculato culposo

  Art. 312 § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.
  
  

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
  
  
  

  Bons estudos
  

• Cuida-se de uma causa de extinção da punibilidade que não está elencada no rol do art. 107 do CP, fato este que comprova que rol do art. 107 é exemplificativo.

• Bizú pra ajudar...

  PP

  Peculato (culposo) - Punibilidade

• Gabarito E

  Reparação do dano antes da sentença RECORRÍVEL ou IRRECORRÍVEL extingue a punibilidade.

  Outra questão sobre o assunto: Q992493

• GABARITO LETRA E

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Peculato

  ARTIGO 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Peculato culposo

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Questão 1350808

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

No ambiente da Lei n^o 8.666/93, os núcleos típicos devassar e fraudar tem, respectivamente, o sentido normativo de

• A. invadir e perscrutar.
• B. conhecer e enganar.
• C. agredir e ludibriar.
• D. subtrair e falsificar.
• E. tomar e induzir.

Gabarito: B

Comentários

• B) CONHECER E ENGANAR

• fuleiragem uma questão dessas !!!!!  apesar de devassar significar invadir, a letra b é a resposta , conhecer e enganar !!!!
  
  

• Lei nº 8.666/93

   

  Art. 94. DEVASSAR o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo:
  Pena – detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

   

  DEVASSAR significa tomar conhecimento. Portanto, se quem abriu o envelope não sabe ler, não houve consumação, e sim, tentativa.

  
  Art. 96. FRAUDAR, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
  I – elevando arbitrariamente os preços;
  II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
  III – entregando uma mercadoria por outra;
  IV – alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
  V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

  Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

   

  O artigo 96 segundo Meirelles, é o estelionato licitatório. Pois o intuito de tal conduta é cometer fraude. Agindo mediante conduta de trapacear, iludir, enganar, de artificio ou de ardil na licitação instaurada, para concessão de bens e mercadorias, tudo em prejuízo da Fazenda.

   

  Fonte: Jus Navigandi
   

• Tendo como parâmetro os crimes em licitações e contratos, veja o significado dos seguintes núcleos típicos:

  → Devassar: invadir, ter vista, conhecer, publicar, divulgar.

  Violação de sigilo em licitação

  Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena – detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

  → Fraudar: enganar ou causar prejuízo, por meio de fraude (material ou moral).

  Perturbação de processo licitatório

  Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  Resposta: B

Questão 1350811

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Todos os crimes funcionais tem como bem jurídico precípuo

• A. a coletividade.
• B. o patrimônio público.
• C. a moralidade pública.
• D. a fé pública.
• E. o Estado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Primeiramente veja o texto extraído do julgado do STJ sobre o princípio da insignificância aplicado aos crimes funcionais:
  
  O STJ na maioria de seus julgados entende que não é possível a aplicação deste princípio nos crimes contra a administração pública, pois entende que nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão (Resp 655.946/DF).
  
  Desse julgado extrai-se que o bem jurídico violado nos crimes funcionais é justamente a moral administrativa (Disciplina interna da administração), que nas respostas está escrita como moralidade pública, que difere da moralidade privada (o bem e o mal)
  
  Não pode ser a Letra E pois o Estado não é o bem jurídico tutelado, mas sim o SUJEITO PASSIVO imediato dos crimes funcionais.
  
  Espero ter ajudado
  bons estudos
  

• Renato, o SUJEITO PASSIVO MEDIATO dos crimes funcionais seria a COLETIVIDADE?

  E, em relacao ao PATRIMONIO PUBLICO e a FE PUBLICA eles se enquadrariam sobre que aspecto em relacao aos crimes funcionais?

Questão 1350814

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Crimes contra a administração pública

À vista de um juízo meramente legal de proporcionalidade penal, tem-se como mais gravoso o crime de

• A. concussão.
• B. emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
• C. prevaricação.
• D. advocacia administrativa.
• E. desacato.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Dentre os 5 crimes listas, aquele que se pode dizer que é o mais gravoso é o crime de concussão, tendo em vista que ele tem a maior pena-base e é apenado com RECLUSÃO, enquanto que os demais são só apenados com DETENÇÃO.
  
    Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa
  
  Bons estudos
  

• Letra A correta

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si 
  ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, 
  mas em razão dela, vantagem indevida:

  Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
  

  "Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei" 
  

  Prevaricação
  

  "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
  

  Advocacia administrativa
  

  "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário." 
  

  O Desacato, é um crime previsto pelo Código Penal Brasileiro em seu art. 331 que consiste em desacatar, ou seja, faltar com o respeito para com um funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
  

• agora tem que decorar as penas dos crimes tb?

• concussão - no total pode chegar a 12 anos. art. 316 e parágrafos.

  emprego irregular de verbas públicas - 1 a 3 meses ou multa - (vergonha) - art. 315

  prevaricação - 3 meses a 1 ano ou multo - (fala sério) - art. 319

  advocacia administrativa - 1 a 3 meses ou multa, podendo chegar a 1 ano, além da multa (é a farra do boi) - art; 321

  desacato - 6 meses a dois anos - art. 331.
  

• Já faz tempo q sim dani! Kkkkk infelizmente

• Já fiz essa questão umas 3x e sempre erro, rs...acho que agora decorei :(

• Apenas para efeito de curiosidade, a prática de Advocacia Administrativa enseja a demissão do serviço público, segundo a Lei 8.112 (art. 117, XI).

  Encontrei ainda este julgado sobre a matéria que achei interessante: 

  Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90. Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade. 1. Ao servidor é proibido �atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro�. 2. Para se configurar a infração administrativa mencionada no art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (Cód. Penal, art. 321). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele praticado a ação aproveitando-se das facilidades que essa condição lhe proporciona. 3. Na espécie, o recebimento de benefício em nome de terceiros, tal como praticado pela impetrante, não configura a advocacia administrativa. Pelo que se tem dos autos, não exerceu ela influência sobre servidor para que atendido fosse qualquer pleito dos beneficiários. Quando do procedimento administrativo, não se chegou à conclusão de que tivesse ela usado do próprio cargo com o intuito de intermediar, na repartição pública, vantagens para outrem. 4. Ainda que se considerasse típica a conduta da impetrante para os fins do disposto no art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90, a pena que lhe foi aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Na hipótese, a prova dos autos revela, de um lado, que a servidora jamais foi punida anteriormente; de outro, que o ato praticado não importou em lesão aos cofres públicos. 5. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração da impetrante.

  (STJ - MS: 7261 DF 2000/0124815-4, Relator: Ministro NILSON NAVES, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação:  --> DJe 24/11/2009)

• Vale lembrar a disproporcionalidade das penas da Concussão que "Exige" com a Corrupção Ativa que apenas "solicita".

  Concussão

          Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

          Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Corrupção passiva

          Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

• Assim que li, achei que iria aparecer o crime de corrupção passiva, pois constitui uma anomolia jurídica, haja vista que a corrupção passiva tem pena superior ao crime de concussão. 

• Cara, o Renata é igual ao Julius de 'TODO MUNDO ODEIA O CRIS',

   

  - qualquer questão de concurso que você fizer, EU ESTAREI LÁ!

   

  ''Achou que eu estava Brincando?''

• RENATO, EU TE AMO!

• 3 horas só pra entender o enunciado...

• GABARITO LETRA A

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

  ARTIGO 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Concussão

  ARTIGO 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  (+ GRAVOSO)

  Prevaricação

  ARTIGO 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Advocacia administrativa

  ARTIGO 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  ======================================================================

  Desacato

  ARTIGO 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.