Prova FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r

Questão 366493

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: raça, classe e gênero; Questões Sociais

Nos dias de hoje, é conhecida a atuação, muitas vezes em escala planetária, das Organizações Não Governamentais (ONGs) que defendem não só o meio ambiente como pressionam os governos para diminuir o impacto do ser humano sobre a natureza assim como noutros problemas de ordem sócio-econômico-cultural. Entre elas destaca-se o Greenpeace cuja atuação revela que a consciência ecológica ganhou aspectos geopolíticos, pois:

• A. corresponde à preocupação legítima com a crise ambiental, sem precedentes na história da humanidade.
• B. suas ações retiram o poder do Estado-Nação, dando poder a grupos como as ONGs que gerenciam políticas públicas com autonomia.
• C. suas ações têm grande aceitação como verdade por amplas camadas da população mundial, servindo para justificar ações imperialistas dos países ricos nos países pobres.
• D. a forte demanda concentrada em países emergentes como o Brasil, faz com que as ONGs atuem exclusivamente nos campos da educação e da saúde.
• E. é uma organização supranacional com o mesmo status da ONU e por isso pode interferir nas políticas econômicas e ambientais em países tais como o Brasil.

Gabarito: A

Comentários

• Greenpeace - é uma organização não-governamental com sede em Amsterdã, nos Países Baixos, e escritórios espalhados por 40 países.[3]

  Atua internacionalmente em questões relacionadas à preservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, com campanhas dedicadas às áreas de florestas (Amazônia no Brasil), clima, nuclear, oceanos, engenharia genética, substâncias tóxicas, transgênicos e energia renovável. A organização busca sensibilizar a opinião pública através de atos, publicidades e outros meios. Sua atuação é baseada nos pilares filosóficos-morais da desobediência civil e tem como princípio básico [4] a ação direta.(wikipedia)

  
   

Questão 366496

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

“(...) Num contexto marcado pela degradação permanente do meio ambiente e do seu ecossistema, isso envolve um conjunto de atores do universo educativo em todos os níveis, potencializando o engajamento dos diversos sistemas de conhecimento e a sua capacitação numa perspectiva interdisciplinar. Os educadores têm um papel estratégico e decisivo na inserção da educação ambiental no cotidiano escolar, qualificando os alunos para um posicionamento crítico face à crise socioambiental, tendo como horizonte a transformação de hábitos e práticas sociais e a formação de uma cidadania ambiental que os mobilize para a questão da sustentabilidade no seu significado mais abrangente.” (JACOBI, Pedro Roberto. Educação Ambiental: o desafio da construção de um pensamento crítico, complexo e reflexivo. (Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=...Acessado em27/10/2009)

Considerando o texto acima como referência inicial, nossa consciência e a dos outros acerca da necessidade de se abordar o tema (ambiente) nas escolas, assinale a alternativa correta para “educação ambiental” sob uma perspectiva crítica.

• A. É a que ocorre na medida em que o professor assume uma postura científica, mas como uma prática apenas pedagógica, critica o governo pela ausência na responsabilidade socioambiental, principalmente na Amazônia.
• B. Nesta ótica, a educação ambiental tem que aceitar a fragmentação do conhecimento e desenvolver uma abordagem que critique o governo pela ausência de políticas educacionais nas escolas onde não há práticas de preservação do meio ambiente.
• C. É a que pressupõe o trabalho com educação ambiental processar-se, pelos professores, numa perspectiva linear e positivista; valorizando as disciplinas pedagógicas que trabalham isoladamente os diversos aspectos do meio ambiente.
• D. É a abordagem emancipatória, que tem como referenciais no campo da educação o pensamento reflexivo e, no que se refere ao meio ambiente, propõe uma educação baseada em práticas, orientações e conteúdos que vão além da preservação ambiental na educação.
• E. É aquela que para ser pertinente deriva de saberes desunidos e compartimentalizados em disciplinas escolares, além de pautada por uma visão conservadora tanto nas soluções como nas ações pontuais, descontextualizadas e frequentemente descolada de uma proposta pedagógica.

Gabarito: D

Questão 366502

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

“(...) qualquer balanço atual do neoliberalismo só pode ser provisório. Este é um movimento ainda inacabado. Por enquanto, porém, é possível dar um veredicto acerca de sua atuação durante quase 15 anos nos países mais ricos do mundo, a única área onde seus frutos parecem, podemos dizer assim, maduros. Economicamente, o neoliberalismo fracassou, não conseguindo nenhuma revitalização básica do capitalismo avançado. Socialmente, ao contrário, o neoliberalismo conseguiu muitos dos seus objetivos, criando sociedades marcadamente mais desiguais, embora não tão desestatizadas como queria. Política e ideologicamente, todavia, o neoliberalismo alcançou êxito num grau como qual seus fundadores provavelmente jamais sonharam, disseminando a simples ideia de que não há alternativas para os seus princípios, que todos, seja confessando ou negando, têm de adaptar-se a suas normas.”

(ANDERSON, Perry. Pós-Neoliberalismo – as políticas sociais e o estado democrático. São Paulo: Paz e Terra: 2008, p.22.)

Tendo como referência inicial o texto acima e com base nos seus conhecimentos, um dos efeitos políticos e ideológicos mais nocivos do neoliberalismo, que deve ser combatido pela sociedade, é:

• A. limitação dos gastos do Estado-Nação à sua arrecadação, eliminando o déficit público.
• B. adoção do pensamento único (“todo poder ao mercado”) como pressuposto básico de interpretação de mundo.
• C. redução da burocracia para diminuir a corrupção e a ineficiência provocadas pelas regras governamentais.
• D. fim das restrições à livre atuação do capital estrangeiro, para que a economia do país fique atrativa.
• E. redução do tamanho do Estado, que se retira das atividades que não necessitam de sua intervenção direta.

Gabarito: B

Comentários

• Foi com essa idéia neoliberalística que causou revolta durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso. Este transferiu poderes pertencentes ao Estado como forma de eliminar dívidas do país, como o exemplo mais negativamente repercutido a venda da Vale do rio Doce.

• Questão notavelmente ideológica. Absurda em um concurso público. 

Questão 366505

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Economia Internacional na Atualidade; Economia na Atualidade

“(...), claramente a crise econômica atual é uma crise do neoliberalismo. Os neoliberais colocaram o mercado como centro da economia, e é justamente a falta de regulação estatal que, unanimemente, é considerada o diagnóstico da crise. O descontrole quanto a créditos bancários e outros fenômenos ocorridos na esfera econômica, todos os sintomas da crise, apontam que a solução vai em direção contrária à apologia do neoliberalismo. É tão claro, tão nítido, que isso foi causado por esse movimento neoliberal que, de repente, parece que ninguém nunca foi neoliberal.”

(SADER, Emir. Em entrevista concedida à revista Sociologia, nº 15, em 2009, p.7)

O texto acima se refere à colocação do cientista social Emir Sader sobre a crise econômica vivida pelo mundo em 2008. Uma das principais medidas adotas pelas principais economias mundiais para minimizar os efeitos da crise, foi:

• A. o empréstimo de recursos financeiros conforme a necessidade destas instituições e das indústrias para reconstrução da economia produtiva.
• B. a adoção de programas de defesa de renda e emprego, de modo que o consumo não fosse minimizado, e a produção industrial não fosse afetada.
• C. permitir que as grandes empresas emitissem papéis nas bolsas, para promover uma captação de recursos que favorecesse o enfretamento da crise econômica.
• D. a promoção de uma redução dos juros para que servisse de incentivo à adimplência dos mutuários que haviam adquirido imóveis através de financiamentos bancários.
• E. a adoção de medidas consideradas intervencionistas, pois, significaram o investimento de recursos públicos e uma consequente regulação das instituições financeiras.

Gabarito: E

Comentários

• Medidas de Austeridade são adotadas pelos países para cumprir as metas orçamentarias e de limite de endividamento estabelecidas pela União Européia. Incluem privatizações, redução do funcionamento público, corte de benefícios sociais, congelamento de salários e ampliação da carga de impostos.

Questão 366508

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Leia, criticamente, o texto: “A área de floresta degradada por atividades humanas na Amazônia em 2008 foi 66% maior do que em 2007, apesar de a área desmatada ter sido praticamente igual nos dois anos, segundo os cálculos de um novo sistema de monitoramento via satélite lançado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Os números, obtidos com exclusividade pelo Estado, são alerta de que o desmatamento poderá ser muito maior em 2009, caso o governo não reforce as medidas de proteção da floresta”.(...) Entre os estados amazônicos, “Rondônia é o que mais sofreu com o desmatamento. Dados do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia mostram que, entre agosto de 2007 e agosto de 2008, a destruição da floresta aumentou cerca de 23%. Ao todo, 38% da vegetação desapareceram”.

(Disponível em: http://noticias.ambientebrasil.com.br/noticia/?id=42668 Acesso em: 28/10/2009)

Diante da constatação, surge a ideia do Desenvolvimento Sustentável, e, ainda, o reconhecimento da complexidade planetária e das questões que envolvem a sua aplicabilidade prática como meio de garantir a sustentabilidade demonstrando uma visão holística acerca da natureza. Assinale a opção que conceitua “desenvolvimento sustentável”.

• A. Trata-se de um tipo de desenvolvimento que causa danos ambientais, mas que é paradigma para o sistema capitalista industrial, pois visa a exaustão dos produtos naturais de um estado como o de Rondônia, não se importando com as consequências para os habitantes locais e prejuízos para o País.
• B. É o tipo de desenvolvimento que não exige dos governos ou das pessoas um posicionamento ideológico ou uma consciência ecológica, pois a sociedade se apropria da natureza, utiliza seus recursos e preocupa-se somente com o que dá lucro financeiro.
• C. É definido como aquele que atende às necessidades das gerações atuais sem comprometer a capacidade de as futuras gerações terem suas próprias necessidades – utiliza recursos naturais de forma racional, tirando proveito da Natureza sem devastá-la e buscando a melhoria da qualidade de vida.
• D. É uma modalidade de desenvolvimento que se preocupa em ampliar as áreas desmatadas da Amazônia como forma de aumentar a produtividade do agronegócio, visando à exportação para países do Hemisfério Norte.
• E. Com este tipo de desenvolvimento, as florestas tornam- se intocáveis e servirão de reservas para as populações futuras, pois as intervenções humanas estão contribuindo para a degradação ambiental em Rondônia.

Gabarito: C

Comentários

• Desenvolvimento sustentável significa:

  “Atender às necessidades da atual geração, sem comprometer a capacidade das futuras gerações em prover suas próprias demandas.”

  Isso quer dizer: usar os recursos naturais com respeito ao próximo e ao meio ambiente. Preservar os bens naturais e à dignidade humana. É o desenvolvimento que não esgota os recursos, conciliando crescimento econômico e preservação da natureza.
  Dados divulgados pela ONU revelam que se todos os habitantes da Terra passassem a consumir como os americanos, precisaríamos de mais 2,5 planetas como o nosso.
  Estamos usando muito mais os recursos naturais do que a natureza consegue repor. Em muito pouco tempo, se continuarmos nesse ritmo, não teremos água nem energia suficiente para atender às nossas necessidades. Cientistas prevêem que os conflitos serão, no futuro, decorrentes da escassez dos bens naturais.
  
  
  
  
  
  
  
  http://www.infoescola.com/geografia/desenvolvimento-sustentavel/

Questão 366511

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

Leia, atentamente, um trecho da reportagem abaixo:

“O emprego formal é praticamente inexistente nos municípios brasileiros no topo da lista de beneficiários do Bolsa Família. Em Presidente Vargas, no Maranhão, contam-se nos dedos de uma mão empregos com carteira assinada no setor privado.O município tem10mil habitantes e 2.292 domicílios; 1.832 famílias (80%) recebem o auxílio do governo e só quatro pessoas têm emprego com carteira, segundo o Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged), do Ministério doTrabalho."
(OGlobo, 25/10/2009, p.3)


Sobre os programas de transferência de renda, entre eles o Bolsa Família, pode-se afirmar que:

• A. o Bolsa Família é mais um dos diversos programas criados pelo governo federal a partir da década de 1990, de modo a promover uma gradativa distribuição de uma renda mais justa.
• B. o programa Bolsa Família foi idealizado pelo sociólogo Herbert José de Souza, o Betinho, em 1993, a partir do Movimento pela Ética na Política.
• C. esses programas foram efetivamente implantados no governo de Fernando Henrique Cardoso, através do programa Comunidade Solidária.
• D. diversos programas como o Bolsa Escola,Auxílio Escola, e o Cartão Alimentação, controlados por diferentes órgãos foram unificados pelo governo federal em 2002, criando o Bolsa Família.
• E. uma das principais críticas a esse tipo de programa social é referente ao número reduzido de famílias que são beneficiadas, tornando o programa elitista e excludente.

Gabarito: A

Questão 366514

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Questões Sociais; Saúde

“A gripe suína já se transformou oficialmente em pandemia. Na quinta-feira, 11, a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou a mudança de status da doença, conhecida também como influenza A (H1N1), mas ressalvou que se trata de uma pandemia “moderada”. A última pandemia, chamada de gripe de Hong Kong, ocorreu 40 anos atrás e causou a morte de 4 milhões de pessoas.”

(Revista A Semana, edição 92 de 18/06/2009, p.31).

No ano de 2009, a gripe suína atingiu diversos paises ao redor do mundo, colocando em xeque a capacidade dos diversos governos enfrentarem doenças com medidas eficazes e rápidas.Nesse contexto, podemos afirmar que:

• A. o surto da gripe se iniciou no México, na cidade de La Gloria, distrito de Perote, e teve o menino Edgar Hernandez como o paciente inicial, espalhando-se em seguida para os EUA.
• B. a gripe suína não pode ser considerada uma pandemia, pois ela não se espalhou descontroladamente ao redor do mundo, apesar de sua grande agressividade.
• C. ao contrário do que se afirmou, a gripe suína não se derivou do rebanho suíno, mas possui esse nome por ser a carne proveniente dos suínos, o principal veículo de transmissão.
• D. a Organização Mundial da Saúde sugeriu como meio de evitar a propagação do vírus, que as viagens entre os continentes fossem controladas e até restritas.
• E. os hábitos atuais, assim como a globalização e uma maior interatividade entres os países, permitiu que ocorresse uma dispersão muito rápida do vírus.

Gabarito: A

Comentários

• 'Influenza' A (H1N1) é um subtipo de vírus influenza A e foi a causa mais comum de humanos de influenza (gripe) em 2009. Algumas cepas de H1N1 sãoendêmicos em seres humanos e causar uma pequena fração de todo o estado gripal e uma pequena fração de toda a influenza sazonal . H1N1 (pronuncia-se "HEE-NEE" pelos profissionais de saúde) cepas causou uma pequena percentagem de todas as infecções de gripe humana em 2004-2005. ^[1] outras cepas de H1N1 são endêmicos em suínos ( gripe suína ) e em aves ( gripe aviária ).

  Em junho de 2009, a Organização Mundial da Saúde declarou que a nova cepa de origem suína H1N1 como uma pandemia . Esta estirpe é muitas vezes chamada de gripe suína pelos meios de comunicação públicos. Este novo vírus se espalhou pelo mundo e causou cerca de 17.000 mortes até o início de 2010. Em 10 de agosto de 2010, a Organização Mundial da Saúde declarou que a pandemia de gripe H1N1 terminou, dizendo que a atividade da gripe em todo o mundo tinha voltado a padrões típicos da época. ^[2]

  A partir de 26 de abril de 2011, uma preparação para uma pandemia H1N1 alerta foi emitido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para as Américas. ^[3]As áreas afetadas incluíram a região Chihuahua do México, onde a sua gravidade e carga de trabalho tem sido elevado. É relatado pela fonte citada Recombinomics que a vacina atual (California/7/2009) para a gripe H1N1 pode estar perdendo a sua eficácia em 2011. Este ponto é tanto mais significativo, uma vez que é o alvo atual vírus para vacina do hemisfério norte, gripe e é a escolha destinada ao hemisfério sul.

Questão 366517

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Educação nas Questões Sociais; Política; Política no Brasil; Questões Sociais

“Ruanda, na África, é um exemplo radical de como o favorecimento racial pode gerar desastres. Quando tomaram o país, os colonizadores belgas encontraram dois grupos sociais, tutsis e hutus, que viviam em paz. Os belgas criaram cotas para favorecer os tutsis no serviço público. Após a independência, nos anos 1960, os hutus tomaram o poder e inverteram o favorecimento. Surgiu um conflito, que culminou no genocídio de 1994, quando os hutus exterminaram 1milhão de tutsis.”

(Revista Época, nº 568, de 08/04/2009, p.85)

Tendo como reflexão o texto acima e o sistema de cotas raciais implantados pelas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro e da Bahia, podemos afirmar que:

• A. a adoção dos sistemas de cotas é combatida por todos os movimentos sociais e ONGS ligadas ao movimento negro, adotando o discurso de oposição a uma política racial.
• B. historicamente, os negros nos Estados Unidos costumam ser vítimas de discrimação, de preconceito velado, tendo menor acesso às universidades e ao mercado de trabalho, diferente do ocorrido no Brasil.
• C. a política de cotas raciais foi adotada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 1982 pelo então governador Anthony Garotinho, reservando metade das vagas aos alunos cotistas.
• D. a política de cotas, sejam elas raciais, sociais ou econômicas devem ser acompanhadas de políticas públicas de melhoramento do ensino público proporcionando igualdade de condições no seu acesso.
• E. amiscigenação racial, no caso do Brasil, não deve ser um dos fatores determinantes na construção de políticas de cotas raciais, uma vez que existe a necessidade de corrigir distorções históricas.

Gabarito: D

Comentários

• Questão - D - CERTA - devem haver sistema de cotas para o melhoramento da igualdade social.
  
  Questão A - ERRADA

  Contradição na argumentação da pergunta: "ela diz: todos combatem" e depois diz: "oposição à política racial". Nem todas as ONG's combatem a política racial.
  
  Questão B - ERRADA

  Os EUA foram os pioneiros na aplicação das cotas raciais, lá os negros poderiam ter seus direitos diminuídos, mas a expressão diferente do Brasil? Jamais, o que acontece lá acontece em todo o mundo, nos  referindo a negros e cotas raciais.

  Questão C - ERRADA
  Anthony Garotinho foi o primeiro a adotar o sistema de cotas raciais, mas o ano foi em 2001, na UERJ e UENF.
  
  Questão D - ERRADA (O concurso quase me pega pela palavra)
  Miscigenação  = mistura de raças, vamos a questão? a presidenta antes de promulgar a L. 12711/12 (lei de cotas), deu uma entrevista dizendo que a cotas serve para saldar dívida de jovens mais pobres e não por causa de um preconceito politizado na sociedade. - Se achar interessante, Leia: "http://blog.planalto.gov.br/lei-de-cotas-contribui-para-saldar-divida-historica-do-brasil-com-os-jovens-mais-pobres-afirma-dilma/

  
  
  

Questão 366520

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

“Os lagos formados pelas barragens das usinas hidrelétricas de Jirau e do Santo Antônio, que serão construídas ao longo do rio Madeira, em Rondônia, deverão ser maiores do que o sugerido nos estudos de impactos ambientais realizados por técnicos de Furnas Centrais Elétricas e da Construtora Norberto Odebrechet.”

Disponível em: http://noticias.ambientebrasil.com.br/noticia/?id=19347    
Acesso em: 28/10/2009

Do ponto de vista geográfico, as hidrelétricas vêm desempenhando um papel destacado no processo de desenvolvimento econômico brasileiro. No entanto, na fase de construção, elas causam diversos impactos diretos sobre o meio ambiente, conforme sugerido na notícia acima e constatados na realidade. Entre eles:

I. esvaziamento demográfico com movimentos migratórios em direção às cidades.

II. terraplanagem para a instalação das obras de apoio.

III. desmatamento em grande escala para a abertura de estradas.

IV. grandes mudanças climáticas.

V. possível alteração do curso do rio nas proximidades da obra.

Estão corretas:

• A. apenas II e V.
• B. apenas I e II.
• C. apenas I e IV.
• D. apenas II e III.
• E. apenas III e IV.

Gabarito: A

Questão 366523

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Migrações; População

“Na região Norte, o fluxo migratório foi realizado através da incorporação das terras indígenas à dinâmica do capital. Essa incorporação não levou em consideração os povos indígenas, que perderam suas áreas para o comércio de terras. Isto ocasionou conflitos pela exploração das madeiras nobres e diamantes. Por trás, grandes empresários, estrangeiros, políticos e os próprios índios. Uma hegemonia humana que financia os lucros para uma elite, que sempre envolveu os povos indígenas, induzindo-os a “emprestarem” suas terras ricas em jazidas de minério. No início de 2004, a imprensa local e nacional registrou um agravamento da situação na reserva indígena Roosevelt. Essa reserva, nos últimos anos, tem-se tornado palco de sangrentos conflitos, causando a morte de vários garimpeiros, assassinados por índios Cinta Larga. Nessa “sangrenta guerra”, Rondônia está desolada.”

(ABREU, Cristiane de et.al.- Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - Ceulji/Ulbra)

De acordo com o texto anterior é correto afirmar que as causas dos conflitos envolvendo os índios em Rondônia são:

• A. cortes de suas terras por rodovias e exploração, por parte de madeireiros, de eucalipto.
• B. invasão de suas terras por agropecuaristas e o aumento da área de produção de milho na região.
• C. empresas de mineração e garimpeiros que ocupam parte das terras para exploração.
• D. retirada de madeiras nobres por madeireiras e o avanço de técnicas agrícolas de fruticultura.
• E. projetos de mineração de platina e estanho além de constantes conflitos com garimpeiros.

Gabarito: C

Comentários

• Os Cinta Larga são assim denominados pelo fato de usarem uma faixa da entrecasca de tauari na altura da cintura. Se autodenominam Panderej, que significa “nós somos gente ou pessoas humanas”.
  Os primeiros contatos com os não-índios, ocorreram nos anos 50 e foram marcados pela violência, com o avanço da frente extrativista, que penetrou em seu território em busca de riquezas e seringais.
  São habitantes do noroeste do estado do Mato Grosso e Rondônia, nas Terras Indígenas Roosevelt e Serra Morena, Parque Aripuanã e Juína, todas demarcadas.
  Falam a língua pertencente ao tronco Tupi, da família linguística Mondé. Sua população atual é de 1.200 indígenas.
  Com a demarcação de suas terras pela Funai e sua posterior homologação pelo Presidente da República, os Cintas Largas puderam viver um tempo de paz, porém vêm enfrentado constantes invasões em suas terras por garimpeiros de diamantes, com o apoio das prefeituras.
  

• A correta é a alternativa mais ampla e genérica, in casu

  Abraços

Questão 366526

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Amazônia

Nos últimos anos, grupos de ambientalistas de todo o mundo estão de olhos abertos sobre a preservação da Floresta Amazônica. Desde que começaram os grandes investimentos na região, cerca de 13% da floresta deixou de existir. O problema não está só na retirada da mata, mas também no solo, que é alimentado pela ampla deposição de matéria orgânica, advinda da queda de folhas mortas, galhos, flores e frutos.Tal fato só faz com que o solo da floresta...:

• A. fruto da deposição dos rios, passe a ter grande fertilidade em todo território.
• B. originário da decomposição de rochas basálticas, se torne apto para o cultivo.
• C. de origem fluvial-marinha, sofra o processo de laterização e fique impróprio para o cultivo.
• D. fruto da decomposição de rochas magmáticas, adquira grande fertilidade.
• E. de origem fluvial, possua, nas várzeas, solos mais férteis.

Gabarito: E

Comentários

• Não faz sentido esse texto...

  É para ser crítico, mas acaba elogiando a destruição da mata

  Estranho

  Abraços

• Gaba: E

  "Apesar da exuberância apresentada pela floresta, os solos nos quais está fixada não possuem grande riqueza em nutrientes. Porém, nas margens dos rios podemos encontrar solos mais férteis, conhecidos como várzea. Nelas são acumuladas grandes quantidades de nutrientes trazidos pelas águas em períodos de cheias, especialmente vindos de áreas próximas à Cordilheira dos Andes. Ainda são encontrados solos férteis em restritas áreas da região da Amazônia, com destaque para os Estados de Rondônia e Acre."

  (fonte: https://brasilescola.uol.com.br/brasil/o-solo-amazonia-pobre-nutrientes.htm)

Questão 366532

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Física; Hidrografia

“O homem chega já desfaz a natureza,
tira gente, põe represa, diz que tudo vai mudar...
...debaixo d'água lá se vai a vida inteira...”
(Sá eGuarabira)

O trecho da música acima se refere à Represa de Sobradinho no Vale do Rio São Francisco, na região Nordeste do país, mas serve para exemplificar os danos causados pela instalação da Hidrelétrica do Jirau, no município de Porto Velho, em Rondônia. As hidrelétricas do Rio Madeira foram comparadas a uma “bomba atômica” pela ambientalista Telma Monteiro, em seu blog: “as barragens produzem o efeito arrasador de uma bomba sobre o solo, enviando ondas de destruição na Amazônia, provocando um desequilíbrio ambiental. A Amazônia é frágil e basta um único mega-projeto para desencadear e propagar a destruição”. Como consequência social e ambiental, respectivamente, da instalação da Hidrelétrica do Jirau podemos citar:

• A. aumento do número de casos de malária – mudança no fluxo de sedimentos dos rios.
• B. o alagamento das áreas florestais – migração da fauna para montante do rio.
• C. a eutrofização do lago da represa – aumento do número de casos de malária.
• D. deslocamento da população – redução da área para cultivo.
• E. extinção de parte da fauna e flora – deslocamento da população.

Gabarito: A

Comentários

• Realmente a hidroelétrica de Jirau no Rio Madeira elevou de forma assombrosa os casos de Malária. Porém a distribuição de telas de moquiteiro com inseticida fez o número de casos cair em 45% (2011).
  
  http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,casos-de-malaria-caem-45-com-mosquiteiro,728918,0.htm

• Geografia é para matar

  Abraços

Questão 366535

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Migrações; População; Urbanização; Urbanização brasileira

Entre as regiões brasileiras, a Norte é a que possui o menor número de cidades. Todos os seus estados, inclusive o de Rondônia, apresentam baixos níveis de urbanização; ainda assim, sua população é predominantemente urbana. Um dos motivos que levou a esse processo do homem rumo à cidade foi:

• A. ao fracasso dos assentamentos de pequenos produtores rurais nos projetos agropecuários promovidos pelo governo.
• B. a desestruturação das aldeias indígenas, forçando a população nativa a migrar para as pequenas vilas, transformando-as em grandes centros urbanos.
• C. a conurbação existente entre Manaus e Porto Velho, gerando um grande eixo urbano e servindo de fator de atração populacional.
• D. a restrição do acesso à terra aos grandes latifundiários, por falta de financiamento do Estado e dos grandes bancos.
• E. a formação de muitas vilas e povoados ao longo dos grandes eixos rodoviários, devido à política de expansão dos centros conurbados.

Gabarito: A

Comentários

• Geografia é para matar

  Abraços

• A) ao fracasso dos assentamentos de pequenos produtores rurais nos projetos agropecuários promovidos pelo governo.

  ÊXODO RURAL= PESSOAS FORAM ATRAÍDAS PARA AS CIDADES.

  ACONTECE POR CAUSA DA DIFICULDADE DE SE MANTER NO CAMPO.

Questão 366538

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Econômica

Tendo grande extensão territorial, é natural que o Brasil seja um dos países com maior potencial mineral do mundo. A produção mineral tem se ampliado, devido a crescentes investimentos externos, principalmente a partir dos anos de 1990. O Estado de Rondônia é o grande responsável pela produção e exportação brasileira de:

• A. cobre.
• B. bauxita.
• C. grafita.
• D. potássio.
• E. cassiterita.

Gabarito: E

Comentários

• Geografia é para matar

  Abraços

• A economia do estado de Rondônia tem como principais atividades o extrativismo vegetal e mineral, a agricultura e a pecuária. A exploração de madeira e borracha são as principais atividades do extrativismo vegetal no estado. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o estado de Rondônia é o terceiro estado que mais desmata no país, causando vários problemas ambientais. O principal mineral explorado em Rondônia é a cassiterita. A jazida de cassiterita do município de Ariquemes é considerada uma das maiores do mundo.

Questão 366547

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Amazônia

Há mais de um século, subordinados a relações quase servis de trabalho, reproduzindo as mesmas relações de geração em geração – num mesmo espaço da floresta extraindo látex, colhendo castanha-do-pará, sem ter precisado para isso mais do que pequenas clareiras namata – os habitantes da floresta lutam pela concretização das reservas extrativas que representam:

• A. a volta do sistema de “aviamento” onde o empresário capitalista responsabiliza-se pelo escoamento da produção.
• B. experiências de colonização com a introdução de programas tecnológicos, econômicos e sociais para promoverem a elevação do nível da vida da população local.
• C. a transformação das áreas ocupadas em espaços agrícolas e pecuários rentáveis e modernos.
• D. uma subdivisão da área florestal em lotes individuais de acordo com os módulos rurais regionais.
• E. uma proposta de exploração racional para a preservação da floresta e que garanta a elevação do nível de vida da população local.

Gabarito: E

Comentários

• Entendi foi nada...!

  Gaba: E

• Eita lasqueira fui por eliminação e acertei, porém, questão meio confusa no enunciado.

Questão 366550

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Cultural

As mulheres brasileiras estão ampliando sua participação no comando das famílias nas Regiões Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul. Porém, não é este o caso da Região Norte onde os índices são mais baixos. O Estado de Rondônia, por exemplo, apresentava o índice de 11,7% de mulheres chefes de família, enquanto a média da Região Nordeste chegava a 19,50% de mulheres no comando dos seus lares.

Sendo assim,marque a alternativa correta.

• A. A desestruturação das famílias está diretamente relacionada ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho.
• B. Rondônia tem um baixo índice de participação de mulheres enquanto chefes de família por ser uma área de imigração recente e, neste caso, como acontece geralmente, predomina a população masculina.
• C. A ampliação da participação das mulheres como chefes de família é o resultado de conquistas obtidas pelo movimento feminista que possibilitou às mulheres as mesmas condições no mercado de trabalho que os homens.
• D. Os elevados índices de participação das mulheres chefes de família, no Nordeste brasileiro, se explica em função da resistência masculina ao trabalho agrícola nas áreas rurais.
• E. Em vista dos níveis salariais mais elevados que as mulheres obtêm no mercado de trabalho, a elevação do número de mulheres como chefes de família crescem em todo Brasil.

Gabarito: B

Comentários

• Questão de geografia...

  Que os Santos nos ajudem

  Abraços

• Eliminatória resolve a questão

Questão 366556

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows

Qual a opção da barra de tarefas que permite exibir o desktop do Windows ou iniciar um aplicativo com um único clique sobre o ícone correspondente?

• A. Iniciar.
• B. Área de Notificação.
• C. Barra Inicialização rápida.
• D. Gerenciador deTarefas.
• E. Painel de Controle.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.
  Questão válida para Windows XP apenas.
  No WIndows Vista e 7, o 'Mostrar área de trabalho' está à direita da área de notificação, no canto inferior direito da janela.
  Minimizar as janelas em exibição pode ser realizada pelo teclado, como Win+D e Win+M.
  No Windows 7 ainda existem as opções do Aero, como Shake e Peek, que também mostrarão a área de trabalho, usando o mouse.

• BARRA DE INICIALIZAÇÃO RÁPIDA
  
  A barra de inicialização rápida torna mais fácil acessar programas usados frequentemente com apenas um clique. O Windows XP carrega vários programas nesta barra, incluindo Mostrar o Desktop. Este recurso minimiza todas as janelas em seu desktop com um só clique. Clicando outra vez, serão todas restauradas ao seu estado original. Para utilizar a barra de inicialização rápida:
   - Clique com o botão direito em uma área vazia da barra de tarefas e depois clique em Propriedades.
   - Na opção Barra de Tarefas, selecione Mostrar barra de inicialização rápida e clique em OK.
   Para incluir programas na barra de inicialização rápida:
   - Em Meu Computador (PC) ou no Windows Explorer, clique no ícone do programa que deseja agregar à barra e depois arraste-o até a barra de inicialização rápida, que fica localizada ao lado do botão Iniciar. O ícone do programa vai aparecer ao lado dos outros ícones da barra de inicialização rápida na Barra de tarefas. 

• Complementando:
   
  
• A barra de Inicialização Rápida é uma barra de ferramentas personalizável que permite a você exibir a área de trabalho do Windows ou iniciar um programa com um único clique.
  Mais informações: https://www.microsoft.com/brasil/windowsxp/using/accessibility/displayquicklaunch.mspx

Questão 366562

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

Para que serve o comando Dividir exibido no menu Janela do Microsoft Office Word?

• A. Dividir uma tabela em duas tabelas distintas.
• B. Permitir visualizar duas partes distintas de um mesmo documento.
• C. Exibir numa mesma janela dois documentos distintos.
• D. Dividir a célula de uma tabela.
• E. Dividir um documento em dois documentos distintos.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  Para a letra A, devemos ir em Tabela, Dividir Tabela (com o cursor no local desejado, dentro de uma tabela existente).
  Para a letra C, basta abrir dois arquivos distintos, e em Janela, Organizar, escolher o modo desejado.
  Para a letra D, com o cursor na célula desejada, ir em Tabela, Dividir Células, e escolher a nova quantidade de linhas e colunas para o local.
  Para a letra E, não é possível diretamente, mas manualmente.
• ALTERNATIVA CORRETA: B
  
  Para o Word 2010:
  
  • Basta clicar duas vezes, no sinal de menos, que aparece na barra de rolagem, vertical, bem acima (acima do símbolo de exibir e ocultar a régua) para dividir a janela em dois painéis com rolagem diferente;
  • Após dividido, para retornar a tela original, basta clicar na fenda entre a barra de rolagem vertical dos dois painéis.
  
  
  BONS ESTUDOS!
  
• Também pode ser feito pelo atalho Ctrl + Alt + S

• Letra B.
  Para a letra A, devemos ir em Tabela, Dividir Tabela (com o cursor no local desejado, dentro de uma tabela existente).
  Para a letra C, basta abrir dois arquivos distintos, e em Janela, Organizar, escolher o modo desejado.
  Para a letra D, com o cursor na célula desejada, ir em Tabela, Dividir Células, e escolher a nova quantidade de linhas e colunas para o local.
  Para a letra E, não é possível diretamente, mas manualmente.

Questão 366565

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Sobre a memória RAM de um computador, é correto afirmar que:

• A. é de leitura e escrita, pois permite ler e escrever dados, alterá-los e voltar a gravá-los.
• B. mantém toda a informação gravada nela, mesmo quando o computador é desligado.
• C. é utilizada para guardar programas e informações responsáveis pelo funcionamento interno do computador.
• D. nela é armazenada a BIOS, programa cuja principal função é controlar o hardware do computador.
• E. é uma memória de acesso mais rápido que a memória Cache.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.
  Na letra B, a resposta seria memória ROM.
  Na letra C, a resposta seria BIOS.
  Na letra D, a letra C explica o que é BIOS, portanto está incorreta.
  Na letra E, a memória RAM se comunica com a memória Cache L2, mais rápida que a RAM, para transferir dados para Cache L1, que opera na mesma velocidade do processador. Portanto, entre memória RAM e Cache, a RAM é mais lenta.
• Para quem quer se aprofundar sobre memória RAM:
  
  Memória RAM é um sistema de armazenamento de dados. RAM significa Random Access Memory, Memória de Acesso Aleatório, em inglês, e esta nomenclatura se deve ao fato de que o sistema acessa dados armazenados de maneira não-sequencial, ao contrário de outros tipos de memória. A memória RAM é volátil, ou seja, não grava de modo permanente os dados nela contidos. Quando a alimentação do sistema é cortada, tudo que foi guardado é perdido.
  
  O sistema é bastante útil para o processamento de dados, pois disponibiliza espaço para informações cruciais, que podem ser acessadas de maneira quase imediata, ao contrário de outras formas de armazenamento, como discos rígidos, CDs ou DVDs. O sistema operacional, assim como aplicativos e dados em uso são armazenados na memória RAM, permitindo que o processador trabalhe estas informações rapidamente.
  
  Fonte:http://www.tecmundo.com.br/memoria-ram/918-o-que-e-memoria-ram-.htm
• Comentários:
  a)  A RAM também é conhecida como memória read-and-write, pois podemos escrever ou ler informações neste tipo de memória. A capacidade da RAM do equipamento é vital, pois determina o número de instruções e a quantidade de dados armazenados a cada vez para um processamento.
  
  b) A memória RAM é volátil - ao desligarmos o equipamento perdem-se as informações.
  
  c) A memória RAM (Randomic Acacess Memory = Memória de Acesso Rändomico) é usada para armazenamento temporário de dados ou instruções. Quando entramos com um programa em linguagem Basic em um computador pessoal, as instruções são armazenadas na RAM do computador, assim como os dados de entrada.função. 
  
  d) Este item estã falando da memória ROM. ( Reand Only Memory) serve apenas para leitura. As informações podem ser armazenadas nela e lidas novamente. Contudo, não é geralmente possível gravar novas informações. Por isso ela é dita apenas para a leitura. Os chips dessa memória são programados antes de serem instalados no sistema, geralmente com hardware especialmente projetado para executar.
  Esta memória é constituída por trës tipos de programas:
  
  Bios - (Basic Input/Output System) - conjunto de instruções de software que permite o microprocessador trabalhar com periféricos básicos como por exemplo a unidade de disquete.
  
  POST - (Power - One Self Test) - Autoteste de inicialização realizada sempre que o micro é reinicializafdo. Este autoteste executa as seguintes rotinas: 1. Identifica configuração instalada, 2. Inicializa todos circuitos periféricos de apoio da placa-mã, 3. Inicializa o vídeo.
  
  SETUP - (configuração do sistema)-Programa de configuração do hardware do microcomputador. Essa configuração pode ser feita manualmente pelo usuário.
  
  e) Memória de Cache - O processador é muito masi rápido do que a memória RAM. Isso só faz com que fique subutilizado quando ele precisa enviar muitos dados consecutivamente. Ou seja, durante grande parte do tempo não processsa nada, fica apenas esperando que a memória fique pronta para enviar novamente os dados. Para fazer com que o processador não fique subutilizado quando envia muitos dados para RAM, colocaram uma mais rápida, chamada memória cache, que é outro tipo de memória. Se o processador precisar de alguns dados, estes estarão no cache e não na RAM. Com a utilização desta memória o micro fica mais rápido, pois não há espera ao receber e enviar dados do processador com a RAM e vice-versa.
  
• Questão muito mal elaborada pq,  embora a RAM  permita ler e escrever dados, você não escolhe os dados q serão colocados nela, muito menos alterá-los e voltar a gravá-los de foma proposital. Esse gerenciamento é feio pelo sistema operacional.

• A) CORRETA 

  B) ERRADA -  ela é uma memória volátil, ou seja, todo seu conteúdo é zerado assim que a máquina é desligada 

  C) ERRADA -  imagine que vc tenha gravado um programa na memória RAM e em seguida precise reiniciar seu computador, sabe o que acontece? vc perde aquele programa justamente pelo mesmo motivo citado na letra A). 

  D) ERRADA -  a BIOS é o primeiro programa a ser utilizado quando ligamos o computador por esse motivo ela não poderá ser gravada na memória RAM somente na ROM.

  E) ERRADA -  a memória cache fica localizada dentro do processador justamente por extremamente rápida só ficando atrás dos registradores.

• Diferentemente da ROM.

  Read only memory. (memória apenas de leitura);

Questão 366568

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice; Sistema Operacional; Windows

Os softwares podem ser classificados basicamente como software de Sistema e Aplicação. Qual alternativa NÃO representa um software de Aplicação?

• A. Access.
• B. Word.
• C. Excel.
• D. Windows.
• E. PowerPoint.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.
  O Windows (Microsoft), assim como o Linux, Android, Snow Leopard, iOs, são sistemas operacionais.
• Gabarito letra "D".
  
  Softwares aplicativos são voltados para a solução de problema dos usuários. Ex: Excel,Calc, Word,Wirter.
  Softwares básicos são
  -Sistemas operacionais.
  -Linquagens de programação
  -Tradutores (Compiladores/Interpretes).
  
  Fonte: Livro de João Antonio.
  
  Tipos de programas de computador
  
  Qualquer computador moderno tem uma variedade de programas que fazem diversas tarefas.
  
  Eles podem ser classificados em duas grandes categorias:
  Software de sistema que incluiu o firmware (O BIOS dos computadores pessoais, por exemplo), drivers de dispositivos, o sistema operacional e tipicamente uma interface gráfica que, em conjunto, permitem ao usuário interagir com o computador e seus periféricos.
  Software aplicativo, que permite ao usuário fazer uma ou mais tarefas específicas. Aplicativos podem ter uma abrangência de uso de larga escala, muitas vezes em âmbito mundial; nestes casos, os programas tendem a ser mais robustos e mais padronizados. Programas escritos para um pequeno mercado têm um nível de padronização menor.
  
  Fonte: Wikipédia.
  
• 
  Gabarito: D de Deus
  
  Software Aplicativo ou de Aplicação
  
  Possui um finalidade específica voltada para o usuário, e depende do sistema operacional para ser executado.
  Exemplos:
  
  • Word: Processador de Textos (DOC);
  • PageMaker: Editor de Textos (PM5 ou PM6)
  • Excel: Planilha Eletrônica (XLS)
  • PowerPoint: Apresentações Eletrônicas (PPT)
  • Access: Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional (MDB)
  
  Sistema Operacional
  
  Responsável pelo processamento de programas. Assegura que os recursos físicos do sistema estejam disponíveis quando necessários, e os recursos de software sejam fornecidos quando exigidos.
  Faz a interface entre o usuário e a máquina.
  Exemplos de Sistemas Operacionais:
  
  
  • DOS;
  • Windows 95, 98, Me, XP e Vista;
  • Unix;
  • Linux;
  • Os/2.
  Bom, espero ter ajudado!!!
  
  
  Fonte:Da Costa, Renato. Informática para Concursos.Ed.Impetus.
  
  
  Graça e Paz
  
• só complementando o bom comentário do colega acima se for extensão de documento word .DOC, mas MODELOS DE DOCUMENTOS .DOT.
  Já quanto quanto a POWER POINT se se for documento a extensão é PPT e se for slides PPS . Essa é a diferença 
  ESpero ter ajudado.

• SOFTWARE APLICATIVO: Programa utilizado na execução de tarefas específicas, voltadas aos usuários. Exemplos:
  
  *Editores de texto (Word, Writer, etc);
  *Planilhas eletronicas (Excel, Calc, etc.);
  *Programas de navegação (Internet explorer, Mozilla Firefox, etc);
  *Programas gráficos (Adobe photoshop, Corel Draw, etc).
  

  
  

  SOFTWARE BÁSICO (ou de sistema): Software responsável pelo gerenciamento do hardware pela interface com o usuário. Estabelece a plataforma sobre a qual os programas são executados.
  Exemplo: Windows XP, Windows 7, Linux, Onix.
  
  Logo a alternativa "D" trata-se de um SOFTWARE BÁSICO e NÃO DE APLICAÇÃO.

  Fonte: Professora Patrícia Quintão (Ponto dos Concursos).

• Sua vaga é minha!    #PMSC

Questão 366571

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Banco de Dados e Programas Específicos (Project e Autocad); Segurança da Informação

O processo de gerenciamento de riscos de segurança da Microsoft é dividido em quatro fases. Qual alternativa NÃO representa uma dessas fases?

• A. Implementação de alta disponibilidade.
• B. Análise da eficácia do programa.
• C. Avaliação de riscos.
• D. Implementação de controles.
• E. Suporte às decisões.

Gabarito: A

Comentários

• A microsoft possui um Guia de Gerenciamento de Riscos de Segurança, nele há a indicação das quatro fases, que são:
  
  1. Analisando a eficácia do programa
  2. Avaliando os riscos.
  3. Oferecendo suporte as decisões
  4. Implementando Controles.
  
  Este guia foi publicado em 15 de outubro de 2004 com o intuito de  auxiliar todos os tipos de clientes durante o planejamento, criação e manutenção de um programa eficiente de gerenciamento de riscos de segurança. 
  
  O link para acesso: http://www.microsoft.com/brasil/security/guidance/default.mspx

• GABARITO: A

• partiu chutou.gooool

Questão 366577

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser)

Qual o recurso utilizado no Internet Explorer para manter várias páginas web abertas simultaneamente?

• A. Página Inicial.
• B. Guias.
• C. Histórico.
• D. Favoritos.
• E. Páginas recentes.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  Opção válida a partir do Internet Explorer versão 7.
• 
  
• Não poderia ser também chamado de ABAS?
•  Joao Mischiatti , abas seria para o navegar Mozilla Firefox. As "abas" têm a mesma função das "guias" , o que modifica, nesse caso, é apenas a nomenclatura por causa do sfotware em si.

• Nova aba ou guia =  CTRL + T

   

  Recuperar um aba ou guia fechada = CTRL + SHIFT + T

   

  Nova jaNela = CTRL + N

• GUIAS

  PM/SC

  DEUS QUE SEJA FEITA A SUA VONTADE

Questão 366580

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet

A Internet é uma rede que liga milhões de computadores em todo o mundo e oferece uma série de serviços. Qual o mais recomendado para postar uma pergunta e participar de discussões relativas a um assunto específico?

• A. Compartilhamento de Arquivos.
• B. Blogs.
• C. E-mail.
• D. Grupos de Notícias e fóruns de discussão.
• E. Mensagem Instantânea.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.
  A própria questão citou a resposta "discussões". Exemplos: http://answers.microsoft.com/pt-br e http://informatica.hsw.uol.com.br/grupos-de-noticias.htm
• Um fórum de discussão (em inglês “bulletin board”) é um espaço web dinâmico que permite a diferentes pessoas a comunicação. O fórum de discussão é composto geralmente por diferentes fios de discussão (o termo “fio de discussão” é às vezes substituído por assunto de discussão, post, thread, enfilade ou topic) que correspondem cada um a um intercâmbio sobre um assunto específico. A primeira mensagem de um thread define a discussão, e as mensagens seguintes (situadas geralmente abaixo) tentam responder.
• Como vc vai POSTAR UMA PERGUNTA em um GRUPO DE NOTÍCIAS??? Está muito mal feita esta questão!
  A última parte sim está correta, participar de discussões de assunto específico em fóruns de discussão. Mas a primeira parte está ERRADA, não pode ser esta a resposta.

• Alternativa D
  O que são grupos de notícias?
  Grupos de notícias são fóruns de discussão pela Internet em que grupos de usuários com interesses comuns se juntam para conversar sobre tudo, de software a gibis e política. Diferente de mensagens de e-mail, que são visíveis apenas para o remetente e destinatários específicos, as mensagens de grupos de notícias podem ser lidas por qualquer pessoa que exibir o grupo em que as mensagens foram postadas. Grupos de notícias são internacionais em escopo, com participantes de todos os cantos da Internet.
  http://windows.microsoft.com/pt-BR/windows-vista/What-are-newsgroups
  ;)

• PM/SC

  GABARITO= D

Questão 366583

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Questões e Processos Incidentes; Desenvolvimento: diligências e providências; Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial; Suspeição e impedimento

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

• A. A autoridade policial está sempre obrigada a realizar as diligências requeridas pelo ofendido, ou seu representante legal.
• B. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal, acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
• C. O inquérito, em regra, deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou semela.
• D. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
• E. Quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso, pode a autoridade policial requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que deverão ser realizadas no prazo peremptório de 10 (dez) dias.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme STF:
  
  
  Súmula Vinculante nº. 14:
  “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”
• Resposta letra D.
  
  Alternativa A) Não é obrigada a realizar diligências requeridas pelo ofendido
  
  Alternativa B) não acarreta o seu impedimento
  
  Alternativa C) em regra 10 dias preso e 30 solto.
  
  Letra D) CERTO
  
  Letra E) Se devolver para a autoridade policial tem que soltar.
• STJ Súmula nº 234
  
  

   

      A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

• a) A autoridade policial está sempre obrigada a realizar as diligências requeridas pelo ofendido, ou seu representante legal. ERRADA Art. 14, do CPP:  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
  
  b) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal, acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. ERRADA STJ Súmula nº 234 
  
  A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
  

   

  c) O inquérito, em regra, deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ERRADA Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
  
  d) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. CORRETA Súmula Vinculante nº. 14:
  
  “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”
  
  e) Quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso, pode a autoridade policial requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que deverão ser realizadas no prazo peremptório de 10 (dez) dias. ERRADA  Art. 10, § 3o  Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
• O IP é uma é peça sigilosa – art. 20 do CPP.
  
  Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
  
  Na medida em que o inquérito policial destina-se a coligir elementos que deverão servir de base à ação penal, é evidente que não se submete ao princípio da publicidade, pois seria descabido pudessem pessoas do povo comparecer à Delegacia de Polícia a fim de examinar autos de procedimentos.  
  
  Sigilo x Advogado de Defesa: além do delegado: juiz, promotor, advogado de defesa* (ele tem acesso às informações já introduzidas no IP (mesmo sem procuração), mas não tem acesso em relação às diligências em andamento, (ex.: interceptação telefônica em andamento, o advogado não terá acesso) - art. 7º, XIV, do EOAB e art. 5º, LXIII, da CF.
   
  NÃO PODEMOS ESQUECER NESSE MOMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14
  
  É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
  
  Todavia, se houve alguma quebra de sigilo bancário, de dados, financeiro, eleitoral, telefônica, apenas o advogado com procuração nos autos terá acesso no momento oportuno. Neste sentido já se manifestou o STJ, aduzindo que:
  
  RMS 17691/SC. Não é direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial que esteja sendo conduzido sob sigilo, se o segredo das informações é imprescindível para as investigações. O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial. Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre o privado.
• Prazo peremptório -  É o prazo que tanto o juiz como as partes não podem reduzir ou prorrogar, mesmo estando em acordo.

• DI PIETRO se utiliza da seguinte opinião de Álvaro Lazzarini para distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária:

  "a linha de diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventivamente ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a polícia judiciária que age".

  A polícia administrativa é regida pelo Direito Administrativo, agindo sobre bens, direitos ou atividades.

  A polícia administrativa é dividida entre diferentes órgãos da Administração Pública. São incluídos aqui a polícia militar e os vários órgãos de fiscalização como os das áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.(7)

  Polícia judiciária.

  A polícia judiciária é de caráter repressivo. Sua razão de ser é a punição dos infratores da lei penal.

  A polícia judiciária se rege pelo Direito Processual Penal. Ela incide sobre pessoas.

  A polícia judiciária é exercida pelas corporações especializadas, chamadas de polícia civil e polícia militar.

• Em relação ao Inquérito Policial nosso ordenamento jurídico adota o sistema INQUISITIVO OU INQUISITORIAL, tendo as seguintes características:
  1 - por meio deste sistema o indiciado não tem direito ao contraditório e a ampla defesa;
  2 - a presença de defesa técnica feita por um advogado não é obrigatória;
  3 - procedimento administrativo e sigiloso.
  Cumpre ressaltar que apesar de não haver ampla defesa no IP, de acordo com a Súmula Vinculante N° 14, do STF há direito de defesa no IP, uma vez que o advogado tem direito a ter acesso aos elementos de prova que já documentados nos autos do IP, vejamos:
  Súmula Vinculante n°14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 
  Exemplificando, o advogado no interesse de seu representado tem direito a ter acesso as interceptações telefônicas já documentadas nos autos do IP, mas não terá o mesmo direito em relação as interceptações que ainda não foram documentadas(ainda estão em andamento) nos autos do IP medida essa adotada pela autoridade policial visando resguardar a lisura e o sigilo das investigações realizadas durante o IP.
  
  
  
    

• Lei n. 8.906/94 - Estatuto da OAB

  Art. 7º São direitos do advogado: (...) XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; 

  
  

  Súmula vinculante n. 14 do STF: 

  “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. 

  
  

  Obs.: Cuidado com a expressão "sem procuração" se no inquérito houver dados sigilosos, como senhas bancárias, informações resultantes de quebras se sigilos bancários, fiscais e outros, o acesso aos autos deste inquérito só será possível com procuração.

• Inquérito 10 e 30

  Denúncia 5 e 15

  Abraços

• A) Errado . A única diligência que a autoridade policial está vinculada a realizar quando requerida é o exame de corpo de delito quando houver sinais de lesões , de resto possui autonomia no decorreR DAS DILIGÊNCIAS

  b) Errado. Não há tão restrição para participação de membro do MP em investigação

  C) Errado. A regra é que o investigado preso seja de 10 dias e de investigado solto seja 30 dias .

  d) Correto

  E) Errado. Não há um prazo peremptório

• GABARITO = D

  PM/SC

  DEUS

• A autoridade policial a realizar as diligências requeridas pelo ofendido, ou seu representante legal. ERRADA

   

  Negativo! A autoridade policial tem o juízo de realizar as diligências requeridas pelo ofendido, seu representante ou indiciado, de modo que não está obrigada de modo algum a fazê-las, conforme manda o artigo 14 do CPP.

   

   

  A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal, ou suspeição para o oferecimento da denúncia. ERRADA

   

  Súmula 234 STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

  O inquérito, em regra, deverá se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou semela. ERRADA

   

  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preso preventivamente ou em 30 dias se estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

   

   

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. CORRETA

   

  Trata-se da Súmula Vinculante 14, ipsis litteris:

   

  Súmula Vinculante 14

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

   

  Quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso, pode a autoridade policial requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que deverão ser realizadas no prazo peremptório de 10 (dez) dias.

   

  Na verdade, quando o fato for de difícil elucidação, o CPP prevê a possibilidade de a autoridade requerer ao juiz a devolução dos autos para ulteriores diligências que serão realizadas em prazo determinado pelo próprio juiz.

• Em relação a letra "E", existem 2 erros, pois, quando o fato for de difícil elucidação, o indiciado deve estar necessariamente "SOLTO" e o prazo quem determina é o juiz.

• Após às alterações no CPP, existe a possibilidade do IP ser prorrogado em caso de investigado preso POR ATÉ 15 dias.

  Cuida-se de prazo da prorrogação do IP, não da prisão, e trata-se de prazo impróprio.

• O inquérito, em regra, deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou semela.

  O QUE SIGNIFICA ISSO?????

Questão 366586

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

No que se refere aos aspectos processuais da ação penal,marque a assertiva INCORRETA.

• A. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
• B. A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
• C. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
• D. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
• E. O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador compoderes especiais.

Gabarito: E

Comentários

• A questão pede a INCORRETA, sendo assim O GABARITO é a letra E.
  Conforme o CPP:
  
   LETRA "E" - INCORRETA: Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
  
  LETRA "A" - CORRETA: CPP, Art. 57.  A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova. 
  
  LETRA "B" - CORRETA: CPP,   Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
  
  LETRA "C" - CORRETA:  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
  
  LETRA "D" - CORRETA: Art. 61.  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
• Resposta errada letra E.
  
  Conforme disposto no Código de Processo Penal, o procurador com poderes especiais poderá repretentar:
  
   Art. 44.  A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
  
  Questão texto de lei.
• Em relação a alternativa C - A perempção da ação penal é a perda do direito ativo de demandar o réu sobre o mesmo objeto da ação, quando o autor abandona o processo por três vezes
  
  Bons estudos
• Perempção no direito processual penal é diferente do direito processual civil:
  
  Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
  II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
  IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
•  Art. 44.  A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
  O legislador quis dizer querelado. (Fonte: doutrinas)

• Decoreba esse é o método de ensino, eles me tratam como ameba e assim não raciocino.
  

• Também pode por procuração

  Abraços

• A questão pede a INCORRETA, sendo assim O GABARITO é a letra E.

  Conforme o CPP:

  
  

   LETRA "E" - INCORRETA: Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

  
  

  LETRA "A" - CORRETA: CPP, Art. 57.  A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova. 

  
  

  LETRA "B" - CORRETA: CPP,  Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  
  

  LETRA "C" - CORRETA:  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

  
  

  LETRA "D" - CORRETA: Art. 61.  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

• Apenas acrescentando:

  Por escrito ou oral: Representação

  APENAS por escrito: Invocar a iniciativa do MP nos crimes de ação penal pública.

• Aternativa Correta Letra C

  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

  II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no ;

   III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

• ATENÇÃO!!!!

  A questão pede a INCORRETA, sendo assim O GABARITO é a letra E.

  Conforme o CPP:

   LETRA "E" - INCORRETA: Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

• Art. 39. CPP O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

• Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á PEREMPTA a ação penal:

  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

  II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

  Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

  Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

• Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial

Questão 366589

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Semprônio, apreendido em flagrante pela prática do crime de lesão corporal leve, foi encaminhado para a Delegacia de Polícia em que você, candidato, está lotado como Delegado de Polícia. Assinale a alternativa que está de acordo com o procedimento a ser adotado.

• A. Deverá ser lavrado o termo circunstanciado, concedendo ao réu a liberdade provisória, depois de ouvir o Ministério Público.
• B. Deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com a oitiva do condutor, remetendo-se o auto lavrado dentro de 24 (vinte a quatro) horas, ao juiz competente.
• C. Deverá ser lavrado o termo circunstanciado, encaminhando-o imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
• D. Deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com a oitiva do condutor, remetendo-se o auto lavrado, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ao juiz competente.
• E. Verificando a natureza do delito, deverá a autoridade policial liberar o preso, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo.

Gabarito: C

Comentários

• Letra: C
  
  Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, devendo ser lavrado termo circunstanciado de ocorrência, como prescreve a Lei 9.099/95:
  
  Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exa
• Atualmente, com a lei 12.403, o Delegado de Polícia adotara o seguinte procedimento:
  
  1 - Lavra-se o TCO e, caso o autor se comprometa a comparecer em juízo, não imporá prisão em flagrante.
  
  2 - Caso o autor se recuse a comparecer em juízo caberá ao delegado de polícia lavrar o APF e, em seguida arbitrar fiança.
  
  3 - No caso anterior, se o agente for reincidente ao delegado de polícia caberá, discricionariamente, arbitrar ou não a fiança.
• Entendo que a melhor resposta está no proprio ECA...mais precisamente no artigo 173, como segue:
  
  

  Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

  I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

  II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

  III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

  ou seja, em que pese ser lesao leve....eh violencia enquadrando-se neste artigo, nao sendo o caso de se mencionar a lei 9099 para embasar tal ato
• ECA!!!!??????
  
  A questão fala de crime e não ato infracional análogo....
• Contudo, ao falar em " apreendido em flagrante", a questão refere-se a termo usado para a prisão de menores, deste modo, mesmo que não deixe claro, tratar-se de ato infracional análogo ao crime do Art. 129, pode-se chegar a tal conclusão pelo referido termo. 
• E quanto ao pai do adolescente, não caberia prisão em razão de ter dado esse nome ao filho? (eu precisava desabafar, desculpa)

• Pessoal, a letra E não estaria correta também? Agradeço a quem me ajudar a esclarecer essa dúvida.

• respondendo a Camila:

  
  

  A alternativa E não está correta pois não se tem processo ainda! o compromisso que o detido assina é o de comparecimento ao juizado como diz o art. 69, paragrafo único da lei 9099/95...

  
  

  abs.
  

• APREENSÃO É TERMO USADO PARA MENOR INFRATOR, seja ele criança ou adolescente. Só não sabia que tinha que levar ao Juizado juntamente com o TC o infrator.

  Acho qua não foi bem formulada a pergunta. Alguém se puder me auxiliar fico grato.

• lesão corporal leve: pena - detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano < artigo 61 da  lei 9.099/95

  lesão corporal culposa: pena - detenção de 2 (dois) meses a 1( um) ano < artigo 61 da lei 9.099/95

  por isso se aplica a lei 9.099/95 na figura de seu artigo 69 da mesma lei.

• Lesão corporal

          Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

          Pena - detenção, de três meses a um ano.

   

  RESUMÃO

   

  Q708454       Q607177    Q777888  Q792459    Q798601     Q650558

   

   

  CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR A SUSPENSÃO (PENA MÍNIMA ATÉ UM ANO) com a COMPETÊNCIA DO JUIZADO (PENA MÁXIMA ATÉ DOIS ANOS)

   

   

  Q798603

   

   

  Súmula 542  STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada

   

  Q812502

   

  Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

   

  - Não há Termo Circunstanciado ou encaminhar para o JECRIM nos crimes sujeitos à aplicação da Lei Maria da Penha. Haverá Inquérito Policial, na forma dos arts. 12, VII e art. 20 da lei 11.340/2006.

   

  Instaura-se INQUÉRITO POLICIAL   arts. 12, VII e art. 20 da lei 11.340/2006, não há que se falar em  TOC     (termo circunstanciado de ocorrência)

   

    Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

              

  Q795682

            MULHER QUE BATE NO MARIDO,     FILHO QUE BATE NA MÃE IDOSA

   

   

                                                 LESÃO   =   VARA CRIMINAL

   

                                      

  Juízo competente para julgar lesões corporais de natureza leve:   3 (três) meses a 3 (três) anos =     VARA CRIMINAL

   

  JECRIM  pena máx. a 02 anos.

   

  Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa

   

   

  ART. 129 CP       § 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

   

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

   

   

  NÃO CONFUNDIR COM MARIA DA PENHA:  OU SEJA, ESSE TIPO DE QUESTÃO É PARA O CASO DE FILHO QUE BATE EM MÃE, MULHER QUE ESPANCA O MARIDO...

   

   

  Q593118

   

  Por mais de 30 é lesão grave ou gravíssima, logo INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. 

   

   

  Q798603

   

   

  Súmula 542  STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada

   

   

  Q812502

   

  Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

   

  - Não há Termo Circunstanciado e nem será encaminhado ao JERRIM  nos crimes sujeitos à aplicação da Lei Maria da Penha.

  Haverá Inquérito Policial, na forma dos arts. 12, VII e art. 20 da lei 11.340/2006.

   

   

   

   

• Em que pese seja a redação da Lei, essa previsão da C não é razoável

  Nem sempre o Juizado estará pronto para receber essas pessoas

  Trata-se da chamada inconstitucionalidade lógica

  Abraços

• Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, devendo ser lavrado termo circunstanciado de ocorrência, como prescreve a Lei 9.099/95:

  Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames.

• Questão fácil, mas houve um equívoco no próprio enunciado ao referir-se à expressão "apreendido", pois esta é própria do flagrante de ato infracional, vale dizer, do menor de 18 anos em conflito com a lei. De qualquer sorte, nítido que a questão não cobrava conhecimento sobre o ECA, e sim da Lei 9.099/1995.

• GABARITO C

  Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

  Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. 

• Muita gente dando respostas longas que dá até preguiça de ler além disso acabam atrapalhando mais ainda o entendimento.

  A questão é a seguinte: Pra responder essa questão você precisa ter em mente 2 informações:

  1ª Que o crime de Lesão Corporal Leve tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Segundo artigo 129 caput do Código Penal

  2ª Que segundo artigo 61 da Lei 9.099/95 Considera-se infração de menor potencial ofensivo as contravenções e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 dois anos.

  Portanto, não vai ser lavrado o APF (auto de prisão em flagrante) e sim o Termo Circunstanciado encaminhado imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários (conforme artigo 69 da Lei 9.099/95).

  #vaidarcerto

• Minha contribuição.

  9099/95 - JECRIM

  Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

  Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.  

  Abraço!!!

• O caso dependeria de representação da vítima, sem a qual o delegado não poderia autua-lo ...

• ERRADOOOOO.............. SE FOI PRESO EM FLAGRANTE O DELEGADO TEM QUE LAVRAR O FLAGRANTE E EM SEGUIDA LIBERAR O PRESO.

• A questão não informou que houve representação da vítima... e aí? Como que fica?

  Lesão corporal de natureza leve é de ação penal pública condicionada a representação, não?

Questão 366592

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

É(São) hipótese(s) de prisão em flagrante admitida(s) no ordenamento jurídico brasileiro:

I. flagrante presumido.
II. flagrante esperado.
III. flagrante provocado.
IV. flagrante próprio.
V. flagrante forjado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

• A. quatro alternativas estão corretas.
• B. todas as alternativas estão corretas.
• C. apenas uma alternativa está correta.
• D. duas alternativas estão corretas.
• E. três alternativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Letra "E".
  
  Não são admitidos em nosso ordenamento jurídico os Flagrante Provocado e Forjado (Crime Impossível).
  
  STF Súmula nº 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
• Letra E.
  
  Alternativas Corretas:
  
  I- flagrante presumido
  
  II - flagrante esperado
  
  IV - flagrante próprio
• O flagrante preparado é ilegal de acordo com a jurisprudência nacional. Trata-se de hipótese em que o autor, em verdade, é induzido à prática do delito por obra de um agente provocador. Nesta hipótese, verifica-se um crime impossível, devido à ineficácia absoluta do meio. Neste sentido é a orientação do STF: Súmula 145: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
  http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100824200321455&mode=print
  
  

  Flagrante forjado é aquele armado, realizado para incriminar pessoa inocente. É uma modalidade ilícita de flagrante, onde o infrator é o agente que forja o delito. Ex.: ex-mulher que insere drogas nos pertences do ex-marido, acionando a polícia para prendê-lo em flagrante por tráfico de drogas, para com isso se vingar da separação.

  Autora: Bárbara Damásio
  
  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1355896/o-que-se-entende-por-flagrante-forjado

• Flagrante PREPARADO, CRIME DE ENSAIO, DELITO PUTATIVO, PROVOCADO = Embora o STF tem o posicionamento de ser crime impossível para o autor paciente, cuidado para os mais desatentos, pois segundo a doutrina, para o AGENTE PROVOCADOR, se o crime se consuma ele deverá ser responsabilidado pelo crime culposo se previsto em lei.
  
  Se liga!!!
  
• Só corrigindo o primeiro comentário, do egrégio colega Celio de Oliveira. Ele escreveu " Não são admitidos em nosso ordenamento jurídico os Flagrante Provocado e Forjado (Crime Impossível)"
  
  Friso que o flagrante provocado é que um crime impossível.
  
  O forjado, ne verdade, é um crime praticado pelos agentes que forjam o flagrante, colocando, ´por exemplo, substância proibida em um carro no momento da revista e imputando ao proprietário do veículo a posse da proibida substância.
  
  Já o flagrante provocado é o que se refere à súmula 145 do STF:
  
  
  STF Súmula nº 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

• Flagrante provocado -> policial induz, provoca, indivíduo que, sem aquela incitação, provavelmente não viria a incidir no ilícito. No caso, caracteriza-se CRIME IMPOSSÍVEL, vez que, desde o início do iter criminis, sabia-se que impossível a consumição do crime.

  Não é reconhecido pelo ordenamento brasileiro. STF Súmula nº 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

  Flagrante forjado -> policial insere drogas no bolso de pessoa que nada de ilícito possuía consigo até então, alegando pertencer tal a ela. Também, é claro, não reconhecido.

  Flagrante presumido -> regulado pelo CPP: ocorre quando o indivíduo é encontrado com armas/objetos que façam presumir ser ele o autor do delito.

  Flagrante esperado -> é noticiado à polícia que um crime ocorrerá. Esta, ciente de tal, vai até o local informado e lavra o auto de flagrante. Veja-se que este se difere do flagrante provocado, vez que, no em comento, não há participação alguma do agente que realiza a prisão no cometimento do crime.

  “Não caracteriza flagrante preparado, e sim flagrante esperado, o fato de a Polícia, tendo conhecimento prévio de que o delito estava prestes a ser cometido, surpreende o agente na prática da ação delitiva” (STF – Segunda Turma – HC n. 78.250/RJ – Rel. Min. Maurício Corrêa – j. em 15.12.98 – DJ de 26.02.99). No flagrante esperado inexiste qualquer provocação ou induzimento do agente à prática do crime (STF – Primeira Turma – HC n. 85.490/RJ – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. em 14.11.06 – DJ de 02.02.07).

   Flagrante próprio -> também regulado pelo CPP (Art. 302, I e II, do CPP: “Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la”;), ocorre quando o flagrante se dá no momento da prática do crime ou logo após o fim deste, diferentemente do impróprio(Art. 302, III, do CPP: “Considera-se em flagrante delito quem: III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”).

   

   

• Galerinha, somente lembrando que o flagrante preparado poderá sim ser lícito quando nos crimes permanentes. Exemplificando, a policia compra droga de um traficante, certamente em relação a venda é crime impossível,  contudo quanto ao porte ainda resistirá um flagrante lícito proveniente da preparação da polícia. 

• Próprio - 302, I, II , CPP;

  Presumido - 302, IV, CPP,e

  Esperado - art. 8°,  L 12.850 (Organização Criminosa)

                    - e Também no art. 53°,II,  L 11;343 (Lei de drogas).

• Gaba: E

  Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal; próprio

    II - acaba de cometê-la; próprio

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; impróprio

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. presumido

• Se FLAGRANTE PRORROGADO, PROTELADO, RETARDADO OU DIFERIDO forem tratados como sinônimos de ESPERADO, taria certa a questão. Mas na minha visão, o flagrante prorrogado ou ação controladada ou vigiada da lei de drogas, bem como da lei das organizações criminosas (12850), não é o mesmo flagrante esperado, como alguns colegas estão colocando aqui. Eu entendo dessa forma. 

• Letra "E" 

  Flagrante Presumido, Esperado e Próprio. 

• ALternativa "E" - Flagrantes lícitos: presmud, esperado e próprio.

   

  Substituiíram o nome "flagrante preparado" utilizado com muito mais frequeência, pelo "flagrante prrovocado", que é a mesma coisa, mas na hora da prova dá uma tensão.

• Gabarito: E

   

  I. flagrante presumido. LÍCITO
  II. flagrante esperado. LÍCITO
  III. flagrante provocado. ILÍCITO
  IV. flagrante próprio. LÍCITO
  V. flagrante forjado. ILÍCITO

• Esse formato de questão é nulo de pleno direito

  Abraços

• "Formato de questão" absolutamente sombrio! Por isso essa banca "faleceu". Foi-se tarde!!!

• Só para deixar bem claro, há possibilidade de 4, há entendimento sobre a possibilidade do flagrante provocado, quando a prisão seja por crime diverso, mas na questão não resta duvidas que não esta relacionada a esta hipótese ultra excepcional.

• A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a hipótese de flagrante preparado / provocado em tipo misto alternativo, quando o crime induzido (impossível) configura meio para descoberta de crime anterior. (STF, quinta turma, HC 72.824/SP)

• gb e

  pmgoo

• I. flagrante presumido. LÍCITO (Encontrado com instrumentos do crime)

  II. flagrante esperado. LÍCITO(Agentes aguardando a conduta criminosa ESPONTÂNEA do meliante acontecer)

  III. flagrante provocado. ILÍCITO pera(Crime Impossível)

  IV. flagrante próprio. LÍCITO (ocorrendo ou acabou de ocorrer)

  V. flagrante forjado. ILÍCITO pera(coloca droga na bolsa da pessoa para depois prendê-la)

• DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMITE O FLAGRANTE PROVOCADO/PREPARADO QUANDO FOR PARA PRENDER POR CRIME DIVERSO.

  CREIO QUE CABERIA ALTERAÇÃO DE GABARITO OU ANULAÇÃO.

Questão 366595

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental; Espécies de nulidades; Nulidades no Processo Penal

Acerca do tema nulidades no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

• A. É absoluta a nulidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
• B. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
• C. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.
• D. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
• E. A teoria dos frutos da árvore envenenada foi acolhida pelo processo penal brasileiro.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A
  
  Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

          I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

          II - por ilegitimidade de parte;

          III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

          a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

          b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

          c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

          d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

          e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

          f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

          g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

          h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

          i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;

          j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

          k) os quesitos e as respectivas respostas;

          l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

          m) a sentença;

          n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

          o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

          p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

          IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
  
    Art. 572.  As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

          I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

          II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

          III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

• Cabe destacar que a Toria dos frutos da árvore envenenada foi acolhida no processso penal Brasileiro, com o advento da Lei nº 11.690/08, abaixo colacionado:
  
  Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

          § 1^o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

          § 2^o  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

          § 3^o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

• Sobre o Item C, devemos lembrar da Súmula nº 712 STF - Nulidade - Decisão de Desaforamento Sem Audiência da Defesa É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.
• Conforme Guilherme de Souza Nucci : "Atos processuais e sua formalidade: os atos processuais são realizados conforme a forma prevista em lei. Se algum ato for praticado, desrespeitada a forma legal, desde que seja a formalidade essencial à sua existência e validade, a nulidade deve ser reconhecida. Entretanto, trata-se de nulidade relativa, que somente se reconhece havendo prejuízo para alguma das partes." CPP. comentado 2008.

• Alternativa A - Incorreta - "Deve-se entender que, independentemente do que dispõe o art. 572 (tal artigo sugere que a omissão de formalidade essencial deva ser considerada uma causa de nulidade relativa), o ato praticado com inobservância de suas formalidades essenciais tanto poderá ser absolutamente nulo como relativamente nulo e, até mesmo, inexistente, tudo dependendo do caso concreto e, sobretudo, do maior ou menor interesse público integrado à norma processual violada"; (AVENA, Noberto Cláudio Pâncaro. Processo penal: esquematizado. 2ªa ed. Rio de Janeiro. Forense. São Paulo. Método, 2010)

  Alternativa B - Correta - Súmula 706. STF: "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção"; por se tratar de incompetência referente ao território.

  Alternativa C - Correta - Súmula 712, STF: "É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa";

  Alternativa D - Correta - "Por muito tempo prevaleceu o entendimento de que as incompetências ratione materiae e ratione personae (nulidades absolutas) importavam na invalidação obrigatória de todos os atos do processo, instrutórios ou decisórios, inexistindo a possibilidade de serem estes ratificados no juízo competente. Desta forma, apenas na hipótese de incompetência ratione loci (nulidade relativa) seria possivel a ratificação dos atos instrutórios. Todavia, na atual concepção jurisprudencial, a tendência dos Tribunais Superiores vem sendo a de aplicar o art. 567 do CPP às três formas de incompetência - ratione materiae, ratione personae e ratione loci -. concluindo-se daí que o reconhecimento dessas máculas importará em nulidade obrigatória apenas dos atos decisórios, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de ratificação dos atos instrutórios no juízo competente"; (AVENA, Noberto Cláudio Pâncaro)

  Alternativa E - Correta - O STF "consolidou o entendimento de que a prova ilícita originária contamina as demais provas dela decorrentes, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, posição essa que mantém, afirmando que qualquer novo dado probatório, ainda que produzido de modo válido, em momento subsequente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.. Po P  ds  "llll      " """dsdsd

• Sobre a alternativa A:
  
  
  Muito se fala, mas pouco se explica... Colegas, basta dar atenção a dois artigos do CPP, vejam:
  
  
  Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
  

   

  
          IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
  
  
  
    Art. 572.  As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

  
  

  
          I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

  
  

  
          II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

  
  

  
          III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

•  Não mencionando o CPP com parâmetro a questão da margem às ponderações da doutrina(TÁVORA e AURY) acerca do Art. 564, IV, CPP(assertiva a), a qual considera a hipótese como sendo de NULIDADE ABSOLUTA ao referir "essencial do ato".

• Nada é absoluto no Direito.

• Ser absoluta ou relativa, depende da interpretação do jurista

  Abraços

• A) Art. 564. A nulidade [DA PRISÃO EM FLAGRANTE] ocorrerá nos seguintes casos:
  IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
  
  B) Súmula 706 -

  C) Súmula 712 -

  D) Art. 567

• Achei a errada e marquei a certa. Kasoaksoaksoak

Questão 366598

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere); Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Princípios fundamentais do direito processual penal

No que se refere às provas no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

• A. o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
• B. foram disciplinadas pela Lei nº 9.296/96 a interceptação, a escuta e a gravação telefônica, que somente poderão ser autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal.
• C. no que diz respeito à apreciação da prova no processo penal, após a reforma promovida pela Lei nº 11.690/2008, passou a vigorar, como regra, o sistema da íntima convicção.
• D. os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais e, em sua falta, por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.
• E. antes de realizar o interrogatório, dependendo da gravidade do crime, poderá o juiz, por decisão fundamentada, dispensar a entrevista do réu com o seu defensor.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
  
  Letra de lei, conforme se depreende da leitura do art. 198 do Código de Processo Penal.
  
  Art. 198.  O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
• Olá pessoal,
  Na minha humilde opinião o gabarito dessa questão está errado. A assertiva A descreve exatamente a literalidade do artigo 198 do CPP, porém a maioria esmagadora do doutrina afirma que o artigo 198 não foi recepcionado pela CF/88, e também foi revogado tacitamente pelo parágrafo único do artigo 186(acrescentado pela Lei nº 10.792/03), onde consta que o silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
  Depois de pesquisar, verifiquei que a banca não alterou o gabarito da questão, talvez porque nenhum candidato tenha recorrido, mas o erro é grosseiro.
  Caso discordem do meu posicionamento, manifestem-se.
  Grande abraço
• Letra A.
  
  Apesar de não ser aceito pela doutrina ou jurisprudência esse texto está no Código de Processo Penal, exatamente como na questão.
• Seguem considerações sobre as incorreções das demais alternativas.
  
  b) " foram disciplinadas pela Lei nº 9.296/96 a interceptação, a escuta e a gravação telefônica, que somente poderão ser autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal."
  

  "(...) no caso de haver interceptação da comunicação por pessoa não participante da reunião e sem o conhecimento das demais haverá interceptação telefônica. Porém, havendo conhecimento de algum participante da reunião haverá escuta telefônica.
  Destarte, de acordo com as definições acima podemos asseverar que a escuta ambiental (aquela realizada clandestinamente em um recinto por uma das pessoas que ali se encontra) não está disciplinada na Lei 9.296/96, bem como, a gravação telefônica clandestina (aquela realizada por um dos interlocutores da conversação)." 
  
  Fonte: Paulo Rangel. Breves considerações sobre a Lei 9296/96 (interceptação telefônica). Disponível em   http://jus.com.br/revista/texto/195/breves-consideracoes-sobre-a-lei-9296-96-interceptacao-telefonica
  FfFadfjioji 

  c) "no que diz respeito à apreciação da prova no processo penal, após a reforma promovida pela Lei nº 11.690/2008, passou a vigorar, como regra, o sistema da íntima convicção."

  Continua a viger o livre convencimento motivado. No Brasil, apenas é adotado o sistema da íntima convicção no Tribunal do Júri. Apenas para complementar, há um terceiro sistema (certeza moral do legislador/da verdade legal/da verdade formal/tarifado), não adotado pelo ordenamento jurídico. Fonte: LFG

    d) "os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais e, em sua falta, por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior."

  Basta um perito oficial. E, na sua falta, além da necessidade das pessoas idôneas serem portadoras de curso superior, deverão ter habilitação técnica com a nautreza do exame de corpo de delito e das outras perícias, e que essa formação acadêmica seja preferencialmente na área específica. (comentário editado em 14/10/11 para corrigir equívoco)
  
  Art. 159, CPP.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1^o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

  e) "antes de realizar o interrogatório, dependendo da gravidade do crime, poderá o juiz, por decisão fundamentada, dispensar a entrevista do réu com o seu defensor."

  
  Art. 185 § 5^o, CPP.  Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; (...)

• acrescendo os comentários dos colegas sobre a letra D,
  
  - Deverão os peritos nao oficiais (e somente estes) prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as suas atribuiçoes.
  
• O colega Vinícius não disse dois peritos oficiais, pelo contrário, disse no início da sua exposição da letra "D" que "Basta apena um perito oficial." a continuação de sua argumentação é que explicou, sabiamente, sobre a necessidade de dois peritos, que não são oficiais.
  Ótima exposição Vinícius, não sei porque insistem em dar notas baixas para bons comentários, creio que apenas para ganhar dois míseros pontinhos... lastimável este posicionamento de algumas pessoas.
  
  Bons estudos a todos...
• Sobre a alternativa "b", vale a opnião de  Fernando Capez que ensina "Tanto a interceptação stricto senso quanto a escuta telefônica inserem-se na expressão "interceptação", prevista no art.5º,XII,da CF,logo,submetem-se às exigências da lei 9.296/96.Diferente é o caso em que o próprio interlocutor grava a conversa.Neste não existe a figura do terceiro, e portanto, não se pode falar em interceptação."
  Além disso , em regra gravação não necessita de autorização judicial,.Dessa forma, entendo que a altrnativa b está incorreta quando afirma que a gravação (também) necessita de autorzação judicial.
  obs:embora entenda que a a gravação não necessita de autorização judicial, isso não quer dizer o juiz sempre aceitará a gravação como meio de prova, pelo contrário, apenas admitirá, se esta não violar a intimidade do indivíduo.

• Complementando a discussão acerca da alternativa D
  
  Segundo a súmula 361 do STF: NO PROCESSO PENAL, É NULO O EXAME REALIZADO POR UM SÓ PERITO,
  CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO, ANTERIORMENTE, NA DILIGÊNCIA DE APREENSÃO.
  
  Porém ela, foi revogada considerando a nova redação do art. 159, do CPP, atualizada pela lei 11.690, de 09-06-2008,
  que determina ser apenas 01 perito.
  
  Art. 159 CPP - O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
   

• Mesmo constando no CPP:
  Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
  
  Tal artigo não fora recepcionado pela CRFB/88.
  Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
  É um direito fundamental, é cláusula pétrea e atinge diretamente a dignidade da pessoa humana.
  
  O direito ao silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo do réu.
  
  Péssimo gabarito!
  
  Bons estudos!
  
  

• Lastimável esse tipo de questão, que não mede conhecimento de ninguém e só complica o certame... Às ves fico me perguntando se essas bancas, por medidas de segurança, deixam pra elaborar a prova na noite anterior ao certame?
  
  Vamos às questões

  a) o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. Completamente equivocada essa assertiva. Alguns dirão que é a letra da lei, muito embora não recepcionado o texto... Ok, mas eu pergunto, de onde se infere que o examinador queria o entendimento (literal, diga-se) do código? Na questão alude-se às provas no processo penal e não (somente) no CPP. Ainda que assim fosse, e mesmo diante de forçada a barra para se admitir tamanho raciocínio, entendo que se um texto não foi recepcionado, letra morta da lei torna-se.....

  b) foram disciplinadas pela Lei nº 9.296/96 a interceptação, a escuta e a gravação telefônica, que somente poderão ser autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal. Por falta de escolha e mesmo contrariando o entendimento do STF, marquei essa assertiva, porém sei que a Suprema Corte admite a utilização  desses meios de prova mesmo em sede de processo administrativo

  c) no que diz respeito à apreciação da prova no processo penal, após a reforma promovida pela Lei nº 11.690/2008, passou a vigorar, como regra, o sistema da íntima convicção. Quanto a essa questão, não há o que se discutir... O sistema adotado no Brasil é o da convicção motivada do juiz e não o da íntima convicção, este existente apenas no rito do tribunal do júri.

  d) os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais e, em sua falta, por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior. Claramente errada... também aqui não há o que comentar.

  e) antes de realizar o interrogatório, dependendo da gravidade do crime, poderá o juiz, por decisão fundamentada, dispensar a entrevista do réu com o seu defensor. Errado. A chamada entrevista é direito do réu.

• Colegas,
  
  
  Por mais que a resposta correta não vá de encontro com a doutrina majoritária e jurisprudência, a questão está CORRETA, pois o ENUNCIADO pede:
  
  No que se refere às provas no processo penal brasileiro, e como o artigo acima mencionado NÃO foi REVOGADO, tem-se como certo.
  
  Bons estudos.
  
  
• Caros colegas, 
  entendo que o erro da opção B consiste na omissão do restante da finalidade da autorização judicial que seria também para fins de instrução processual penal.
  
   b) forma disciplinadas pela Lei 9296/96 a interceptação, a escuta e a gravação telefônica, que somente poderão ser autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal. (e instrução processual penal)
  
  De acordo com art. 1º da Lei 9296/96. Este foi o meu raciocínio. 
  
  Bons estudos e fé a todos!!
  
  
  
• Com o devido respeito às opiniões em contrário e ciente de que a alternativa A, considerada correta, é uma reprodução literal do art. 198 do CPP, a questão é totalmente passível de anulação. 
  
  Primeiro: o próprio CPP, no parágrafo único do art. 186, acrescentado pela Lei 10.792/2003, dispõe que "O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpetrado em prejuízo da defesa". 
  
  Aqui temos um conflito entre duas normas de mesma hierarquia: CPP, 198 X CPP 186, parágrafo único. Pela regra hermenêutica lex posterior derogat legi priori, a famosa "lei posterior revoga lei anterior", é certo que prevalecerá o parágrafo único do art. 186, (que diz exatamente que o silência não será interpretado em prejuízo da defesa), por ser norma de 2003, enquanto o CPP, 198, é norma de 1941 (nunca sofreu qualquer alteração desde a entrada em vigor do diploma processual penal). 
  
  Segundo: é (praticamente) pacífico na doutrina moderna que a regra do CPP, 198, não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, tendo em vista a regra do art. 5.º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada assistência da família e de advogado. 
  Ora, não teria sentido o direito fundamental ao silêncio, se este, quando exercido, fosse capaz de prejudicar de qualquer forma o réu. É uma questão de lógica jurídica: EXERÇO UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO E EM VIRTUDE DESSE EXERCÍCIO ME PREJUDICO????
  
  É por essa e por outras que repito meu comentário costumeiro acerca das questões da FUNCAB:
  Mais uma excelente questão da Banca FUNCAB - FUMANDO CANABIS BOB MARLEY
  
  
  
• Data máxima vênia, discordo de todos aqueles que insistem em afimar que a questão deveria ser anulada.
  
  O art. 198 do CPP dispõe que: "O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz"
  
  Primeiro: fazendo uma interpretação literal deste artigo, percebe-se que em nenhum momento o legislador falou que a formação do convencimento do juíz será em prejuízo ao réu. Ou seja, ao analisar todo o conjunto probatório, e ficando o réu em silêncio, nada impede que o juíz o absolva.
  
  Segundo: Realmente o juiz não poderá condenar o réu com base única e exclusivamente em seu silêncio. TODAVIA, diante de outras provas que corroborem para a condenação do réu, e este ficando silente em um dos momentos principais de sua defesa, que é justamente o seu interrogatório, É ÓBVIO, que o juiz poderá somar este silênciio à todo o conjunto probatório em desfavor do réu e condená-lo. O que não pode acontecer, é o juíz condenar unica e exclusivamente o réu por causa do seu silêncio.
  
  As pessoas insistem em procurar cifre em cabeça de cavalo...
• FUNCAB = FUNDAÇÃO NACIONAL DOS CABRAS BESTAS,     UAI SÔ
• Questão grotesca, o art. 198 não foi recepcionado pela CF/88. 
  
  Logo, questão merecia ter sido anulada.
• na questão  Q283119 essa mesma banca considera que a segunda parte do artigo 198 do CPP não foi recepcionado pela constituição federal. Complicado quando nao se tem um critério!
• Ela (FUNCAB) mudou o entendimento... Agora "tá certo de ser certo" kkkkkk
• Galera acho isso um  absurdo, essa mesma assertativa foi dada como errada pela prova realizada pela própria Funcab, no concurso de delegado do Rio de Janeiro.Ressalte-se mesmo após os recursos, olha como foi dada como certa a alternativa no RJ.
  
  
  
  O Silencio do acusado não importará confissão, e tampouco poderá constituir elemento para a formação de convencimento do juiz.
  
  
  Observem como foi totalmente oposto a essa questão!!!
  
  É froida!!!
  
• Esta questão é fruto da falta de estudo da banca que organizou, vamos ponderar que eles também precisam estudar. E, neste caso, um pouco mais...
• 
  A letra b, está errada,
  
  
  A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, é utilizado para prova em INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, e não somente para investigação criminal. 
  
  
  Boa Sorte a todos!!
  
  
  
• PESSOAL, BOA NOITE!
  
  QUESTÃO NULA!
  
  DE ACORCO COM NUCCI, "A PARTE FINAL DO ART. 198 DO CPP, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER LEVADO EM CONTA O SILÊNCIA DO RÉU PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE, EXPRESSAMENTE, CONFERIU AO RÉU A POSSIBILIDAE DE MANTER-SE CALADO (ART. 5, LXIII), SEM ESTABELECER QUALQUER CONSEQUÊNCIA DESSA OPÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE LEI ORDINÁRIA FIXAR CONTEÚDO DIVERSO".
  
  (NUCCI, Guilherme de Souza. MANUAL DE PROCESSO E EXECUÇÃO PENAL. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 448)
  
  DESDE JÁ RESPEITO AS OPINIÕES EM CONTRÁRIO.
  
  ABRAÇOS A TODOS,
  
  BONS ESTUDOS!

• Q283119 Direito Processual Penal  Das Provas

  Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: Delegado de Polícia

  Em matéria de prova, disciplinada pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar: 
  

  C)  O silêncio do acusado não importará confissão, e tampouco poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

  
  

  
  

• Colocar na agenda: NUNCA REALIZAR UM CERTAME QUANDO A BANCA FOR A FUNCAB.

• O problema não é só a FUNCAB, claro que é uma banca que sempre causa polêmica, mas a questão que o Renan postou é do RJ, e lá eles são super garantistas, e exigiram o entendimento que é majoritário (garantista). Tava na cara que nessa questão de RO cobraram a letra da lei. Não adianta ficar brigando com a banca, eu quero RJ e já me conformei que tenho que me adaptar à FUNCAB.

• Ta certo que o silêncio não pode constituir prejuízo para a defesa, mas quando o juiz prolata sua decisão, existem muitos elementos que irão construí-la e, como diz o texto da Lei, o tal silêncio, encarado como um dos elementos, poderá contribuir para o convencimento do magistrado, não sendo elemento único e majoritário. Assim entendi. Será que estou certo?

• Pessoal , entendo a revolta de todos como também sei que o referido art. não foi recepcionado pela CF/88. Mas. temos que analisar a interpretação da questão. Primeiro ela pede "de acordo com o CPP", segundo, analisando as outras alternativas "matamos" a questão, vejamos:

  A - "correta"

  B -  a interceptação telefônica é concedida tanto para fins de investigação quanto para instrução criminal. errada

  C - a regar é o convencimento racional, a ínfima convicção é uma exceção (tribunal do juri). errada.

  D - atualmente só se faz necessário um perito oficial. errrada

  E - o juiz não pode dispensar a entrevista do réu com o seu defensor, direito constitucional, independente do ilícito criminal que o réu cometeu. errado.

  DO EXPOSTO, só nos resta a alternativa "A" como correta

  
  

• A questão não é dificil, porem Thiago Emanuel deve se atentar que não se faz menção ao CPP e sim ao processo penal brasileiro. Questão antiga que hoje em dia provavelmente teria sido anulada. 

• A mesma banca fez essa questão na prova de Delegado em 2012, porém com resposta diferente. Confirmem na Q283119.

  Vale salientar que esta afirmação foi revogada do CPP na reforma ocorrida em 2008. E agora, o que fazer?

  
  

Questão 366601

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

• A. o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
• B. a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.
• C. a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial.
• D. o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa.
• E. considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.

Gabarito: B

Comentários

• A leitura desatenta do art2º da lei 4898 pode levar o candidato a achar que trata-se de ação penal condicionada a representação. Todavia a aludida representação preconizada pela lei de abuso, nada mais é que uma espécie de notitia criminis, nesse sentido é o artigo 1ºda lei 5249/67, que prevê expressamente, não existir, quanto aos delitos de que trata, qualquer condição de procedibilidade, tratando-se no caso de indiscutível ação penal publica incondicionada.
• Resposta letra B.
  
  Os crimes da lei 4.898/65 seguem a regra geral do Código civil, como não há menção em ação privada (e o caso é de crime contra a administração pública) a ação é pública incondicionada.
• A) ERRADA: Art. 7º §3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil
  B) Certa: Regra Geral em que quando a Lei não diz ser pública condicionada à representação ou privada a ação é pública incondicionada.
  C) ERRADA: Não dispositivo na Lei que configure ser de ação penal pública condicionada à representação.
  D) ERRADA: Crime formal não admite tentativa
  E) ERRADA: Art. 5º Considera-se autoridade para os efeitos desta Lei quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE E SEM REMUNERAÇÃO.
• São também classificados como crimes de atentado, pois o simples

  ato de atentar contra os direitos e liberdades das pessoas já é suficiente para

  caracterizar a consumação do crime.

  
  
  
  
  
• Tenho fortes dúvidas a respeito desse gabarito B!!
  
     A lei dispõe:  

  Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso. (ou seja, a meu sentir, é ação penal pública CONDICIONADA).
  
  aLGUÉM VERIFICA ISSO!!!

• É ação penal pública incondicionada!
  
  O STJ sobre o tema
  
  ,“Em se tratando de crime de abuso de autoridade – Lei nº 4.898/65 - eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, não obsta a instauração da ação penal. Isso nos exatos termos do, o art. 1º da Lei n° 5.249/67, que prevê, expressamente, não existir, quanto aos delitos de que trata, qualquer condição de procedibilidade (Precedentes do STF e do STJ)” .
  
  Diante disso, podemos concluir que, em que pese a previsão legal da representação como meio de noticiar a existência do crime de abuso de autoridade, terá o Ministério Público, independentemente de manifestação do ofendido ou de seu representante legal, legitimidade para dar início à respectiva ação penal. Esta, assim, deve ser considerada pública incondicionada.
  
• Sobre  a alternativa B, Jurisprudência:
  
  
  

  Recurso em Sentido Estrito	Quarta Câmara Criminal
  Nº 70042422006	Comarca de Porto Alegre
  VALERIA MEDICI MARTINS DA SILVA	RECORRENTE
  MARCIA ANDRADE DA SILVA PETRI	RECORRIDO
  MINISTÉRIO PÚBLICO	INTERESSADO

  ACÓRDÃO

  
  
  

  O delito previsto no art. 4º, alínea h , da Lei nº 4.898/65, imputado à querelada, é de ação penal pública incondicionada.

  A ação penal privada disciplinada no art. 29 do Código de Processo Penal e art.5º, inciso LIX, da Constituição Federal, somente tem cabimento quando houver inércia do Ministério Público, ou seja, quando este deixar de oferecer a denúncia no prazo legal.

• Questão mal formulada. A letra "e" também esta correta. Ora, o fato de se admitir que mesmo sem remuneração poderia alguem considerado funcionário público comenter o crime de abuso de autoridade, não é condição por si só para invalidar a assertiva. Estar incompleto, não significa estar incorreto.

• A título de complementação, vale ressaltar que a AÇÃO PENAL é pública INCONDICIONADA. A autoridade policial age de ofício, bem como o MP, sem necessidade de representação da vítima. A representação a que se refere os artigos da lei de abuso de autoridade significa simplesmente o direito de petição contra abuso de poder : art. 5º, XXXIV, CF/88. Portanto, a representação da lei de abuso de autoridade não é aquela representação do CPP, ou seja, condição de procedibilidade.

• Mais uma vez o "nosso" colega Felipe Deann Schwainsteiger  copiando comentários alheios...isso é revoltante!!!
• Há algo que parece que ninguém se atentou. Essa banca prega o puro decoreba, e as pessoas parecem que estão seguindo isso. Veja a redação do artigo referente a alternativa e) questão em comento:
  
  
  
  "Considera-se autoridade para os efeitos desta Lei quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE E SEM REMUNERAÇÃO.
  Ou seja, para e referida lei de abuso de autoridade, autoridade pode exercer cargo, emprego ou função pública, que pode ser de natureza civil ou militar e pode ser TRANSITORIAMENTE OU PERMANENTEMENTE E PODE SER SEM REMUNERAÇÃO OU COM REMUNERAÇÃO. Essa nomenclatura AINDA QUE deixa claro isso, em regra a autoridade exercerá suas funções PERMANENTEMENTE e COM REMUNERAÇÃO (não é assim que com a maioria das autoridades? juiz por exemplo?) O AINDA QUE FAZ UMA RESSALVA: será considerada pela lei autoridade também aquele que exercer os referidos cargos TRANSITORIAMENTE E SEM REMUNERAÇÃO. 
  Agora vejamos a alternativa:
  
  e) Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.
  
  OUÇAM BEM, se a lei considera quem exerce de modo transitório e sem remuneração, é claro que considera também quem exerce de modo definitivo e com remuneração. Porque quem considera a execeção considera a regra. O considera cabe tanto ao transitório como ao definitivo.
  
  Ao meu ver essa questão deveria ter sido anulada, é evidente. 
• Amigo Alberto , o Art. 9º da Lei 4898/65 esclarece a sua dúvida com relação ao Art. 12, vejamos:
  

  Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa OU INDEPENDENTEMENTE DELA, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.(Grifos nossos)

  Art. 12. A ação penal será iniciada, INDEPENDENTEMENTE de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso. (Grifos nossos)
  Então: Independentemente dela, da representação, ou independentemente de inquérito policial (queixa) ou justificação por denúncia do MP, será apenas INSTRUIDA com a representação da vítima do abuso, contudo, só haverá essa instrução,  caso haja, ou tenha havido, a representação do ofendido, e não obrigatoriamente ter havido essa representação, pois o Art. 9º menciona: OU INDEPENDENTEMENTE DELA.
  GABARITO: B.

  
  
• Deduz-se do art. 2º alínea b da Lei 4898/65,
  
  Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:
  
  a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
  b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
  Portanto, Ação Penal Publica Incondicionada! (APPI)
  
  Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.
  
  fonte:http://www.planalto.gov.br
  
  Bons estudos!!
• Alternativa D
  
  Acredito que o pessoal está fazendo confusão. Não admite tentantiva por ser um crime de atentado, e não por ser crime formal. 
  
  Há vários julgados entendendo que há possibilidade de tentativa nos crimes formais. ENtão uma coisa não justifica outra. 
• Na minha opinião existem duas respostas (B-D)
• A alternativa "a" está incorreta.
  O processo administrativo NÃO poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. (Art.7º, §3º, Lei nº 4.898/65)
   
  Em que pese a alternativa "c" a ação penal NÃO DEPENDE de representação do ofendido uma vez que NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE para a ação penal, que é PÚBLICA INCONDICIONADA (o que torna a assertiva "b" correta), não podendo ser obstada pela ausência de representação. Esta tem natureza de notícia do fato criminoso. A Lei 5.249/67 foi editada com o ÚNICO objetivo de esclarecer que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.
  
  A alternativa "d" segue incorreta eis que inexiste tentativa nos crimes do art. 3°, posto que não há tentativa de crime de atentado.
  Vale dizer: Os crimes de abuso de autoridade estão previstos no art. 3º e no 4º da lei nº 4.898/65. Os crimes do art. 3º não admitem a tentativa porque a lei já pune o simples atentado como crime consumado, os quais podem ser chamados de crimes de atentado.
  Importante ressaltar que, em relação ao art. 4º, as alíneas "c", "d", "g" e "i" TAMBÉM NÃO ADMITEM TENTATIVA, porque esses são crimes omissivos puros ou próprios, e crimes dessa natureza não admitem tentativa, diferentemente das demais letras do art. 4º.
  
  Quanto a alternativa "e", que também está incorreta, é necessário que se faça uma breve análise do disposto no art. 5º da lei. Vejamos: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”.
  Esse conceito de autoridade pública é o mesmo conceito de funcionário público para fins penais do art. 327, caput, do CP.
  E dada a amplitude do referido conceito o mesário eleitoral, p.ex, enquadra-se na definição e pode ser sujeito ativo do crime em tela. Em verdade, esse conceito abrange vários cargos ou funções, razão pela qual podem não ser autoridades para fins administrativos, constitucionais...enfim...
  Mas para fins penais, são autoridades. Entretando, as pessoas que exerçam apenas múnus público não rpaticam a referida conduta, pois não se enquadram no conceito de autoridades públicas.

• Alexandre art 3º constitui  abuso de autoridade qualquer atentado

  À liberdade de locomoção

  
  

• 
  

  Segundo o livro Leis Penais Especiais do prof. Gabriel Habib de 2014:

  Letra D: errada! Os crimes previstos no art. 3º da lei são classificados como crime de atentado, que são aqueles que já trazem a figura da tentativa como elemento do crime. Logo, se a tentativa já esgota a figura típica na conduta do agente, o delito já está consumado. Seria correto, portanto, afirmar que, nesses crimes, o tentar já é consumar. Dessa forma, o delito não admite a figura da tentativa. 

  Quanto à natureza jurídica da representação e ação penal: a leitura apressada do dispositivo legal pode levar o intérprete ao equívoco de pensar que a representação a que o dispositivo faz menção é uma condição objetiva de procedibilidade, sendo, portanto, ação penal publica condicionada à representação, sobretudo se conjugado ao art. 14 da lei. Entretanto, a representação não tem tal natureza, mas, sim, um espelho do direito de petição, positivado no art. 5º, XXXIV, alínea a da CF/88, por meio do qual se leva ao conhecimento das autoridades públicas qualquer abuso de poder. Dessa forma, a representação tem natureza jurídica de notítia criminis. Assim, a ação penal é pública incondicionada.

• Resposta letra:B - correta. 
  

  Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. A representação mencionada no art. 12 não é aquela condição de procedibilidade do Código de Processo Penal, e sim apenas o direito de petição contra o abuso de poder previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição. Razão pela qual é importante ter cuidado com a leitura dos artigos abaixo colacionados, pois dão a entender numa leitura açodada que se trata de crime de ação pública condicionada a representação,  senão vejamos:

  “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

  Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

  a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

  b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

  Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.[...]

  Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.”

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11734

• - Representação nessa lei = direito petição.

  - Destinatário – superior hierárquico – autor; MP.

  - Natureza jurídica - notitia criminis – pública incondicionada.

•  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

   a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

• Lembrando que sempre cabe ação penal privada subsidiária da pública

  Abraços

• Gab B

   

  Ação penal é pública incondicionada

  Porém cabe ação penal privada subsidiária da pública. 

• GABARITO B

  PMGO.

• Abuso de Autoridade

  - a ação penal é pública incondicionada;

  - a representaçao do ofendido tem natureza de notitia criminis;

  - a falta de representação do ofendido nao obsta a inciativa ou o curso da ação penal;

  - os crimes do art. 3º não admitem tentativa pois sao classificados como crimes de atentado;

  - os crimes do art. 4º poderão admitir ou nao a tentativa (os crimes omissivos próprios não admitem);

  - todos os crimes de abuso de autoridade sao de menor potencial ofensivo;

  - em regra, a competencia para julgamento é do JECRIM;

  - no caso de conexao entre abuso de autoridade e homicidio doloso, a competencia é do Tribunal do Juri para julgar os 2 delitos;

  - pelo princípio da especialidade, qnd a vitima for criança ou adolescente, os delitos praticados serão os previstos no ECA

• Essa questão restringiu a resposta em duas afirmações simplesmente por essas duas serem opostas..

• Nova Lei de Abuso de Autoridade

  Lei nº 13.869/2019

  DA AÇÃO PENAL

  Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

• Não anulando comentários, mas a nova Lei de Abuso de Autoridade, L13.869/19 define no seu próprio artigo entendimento jurisprudencial do STF:

  Art. 3 Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

  § 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  Sobre a D: Crime de atentado não permite a tentativa.

Questão 366604

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:

• A. nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.
• B. a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.
• C. no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.
• D. na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.
• E. a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.

Gabarito: B

Comentários

• Art28-Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
  A nova lei de drogas aboliu as penas privativas de liberdade cominadas na antiga lei, estabelecendo as seguintes sanções como medidas restritivas de direito: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
  
  Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. ATENÇÃO: O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (§ 1º).
• Resposta certa letra B.
  
  Letra A) 30 dias preso e 90 solto
  
  Letra B) certo.
  
  Letra C) deverá constar o laudo quando do oferecimento da denúncia.
  
  Letra D) poderá arguir nulidades e excludentes na defesa prévia.
  
  Letra E) é permitida a infiltração de agentes policiais em organizações.
• Letra A:
  
  Art. 51.  O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
  
  
  
  Letra B:
  
  Art. 48.
  § 1o  O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
  
  
  
  Letra C:
  
  Art. 50.
  § 1o  Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
  
  
  
  Letra D:
  
  Art. 55.
  § 1o  Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
  
  
  
  Letra E
  
  Art. 53.
  I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
• a) nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias 90 (noventa) dias, quando solto.
• Questão A
  errada
  
  Os prazos de Iquéritos Policiais, pela Lei Antidrogas,, é diferenciado dos demais delitos, podendo, o inquérito ser concluído em 30 dias, quando o réu estiver preso e noventa dias, quando solto.
  in verbis: Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto
  
  Questão B
  correta 
  o Juizado Especial Criminal é competente para julgar crimes, cuja pena não exceda dois anos de reclusão.
  
  
  Questão C
  errada
  O laudo preliminar suprirá a materialidade, e deverá ser usado para base na denúncia pelo MP . in verbis: § 1o Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
  
  questão D
  errada
  
  
  
  O acusado não está restrito apenas em testemunhas e perícias, poderá invocar as provas que pretende produzir, usando de todos os meios idôneos de defesa.
  Questão E
  errada
  Na fase de persecução penal,  é imprescindivel a atuação de agentes de polícia para elucidar o fato. podendo levantar mais potenciais agentes traficantes
  
   
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• 
  Afirmativa "B"
  
  Art28-Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
  
  A nova lei de drogas despenalizou  as penas privativas de liberdade cominadas na antiga lei, estabelecendo as seguintes sanções como medidas restritivas de direito: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
  
  Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, logo, cabe ao Juizado Especial Criminal. Não cabe nem mesmo invocar qualquer regra de conexão para leva-la ao Juizado Comum, pois a matéria tem força constitucional, indicando-se o juízo  específico para julgá-la. Nesse prisma: STJ: "O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006,  é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do  Juizado Especial". (CC 100794-MG, 3ª Sec., rel. Arnaldo Esteves Lima)
  
  
   

• Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
  I - advertência sobre os efeitos das drogas;
  II - prestação de serviços à comunidade;
  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
  
  Art. 48.
  
  § 1^o  O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais
  
  Correto alternativa - B
  
• Art. 48.  O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
  § 1o  O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995,(Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.)que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais 

• a proposição D fala em denúncia e em sentença..os inteligentes argumentam com artigo que versa sobre APF.....santa paciência...

• Quase que os 60 dias me pegaram!

   

  30 dias preso e 90 dias solto, podendo ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, diante pedido justificado da autoridade policial. 

• Letra B:
  
  Art. 48.
  § 1o  O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

   

  Ex nunc.

• Concordo e repetindo    Eu não vejo a necessidade de colocar as mesmas informações que os outros. Repetição, repetição, repetição!!!!!

• Um salve para quem leu 90 no lugar de 60 e logo de cara marcou! Aff! 

• 28 da 11.343 cai na 9.099, exceto se houver conexão com outro crime grave

  Abraços

• GABARITO B

  
  

  LEI 11343

  PRAZO INQUÉRITO:

  PRESO = 30 dias

  SOLTO = 90 dias

  
  

  bons estudos

• às condutas de drogas para consumo pessoal, por serem de menor potencial ofensivo, aplica-se a lei 9.099 (juizados especiais criminais, que é para crime de menor potencial ofensivo e contravenções).

• INQUÉRITO POLICIAL-CONCLUÍDO NO PRAZO-30 DIAS SE ESTIVER PRESO-90 DIAS SE ESTIVER SOLTO.

• POSSE OU PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL-INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO-APLICA-SE A LEI 9.099/95 O JECRIM(JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL).

• A INFILTRAÇÃO DE AGENTES DE POLICIA É EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NA INVESTIGAÇÃO.

• Correta, B

  Comentando para fixar o conteúdo:

  Lei de Drogas: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; e III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  Obs1: não há tipificação, na Lei de Drogas, de punição do agente que é flagrado USANDO drogas. A Lei pune o agente que transporta, para seu consumo pessoal, drogas.

  Obs2: prevalece na jurisprudência que o Art.28 da Lei de Drogas foi apenas despenalizado (essa conduta não é mais punida com pena privativa de liberdade) mas não descriminalizada. Ou seja, continua sendo crime, entretanto não é mais punida com pena privativa de liberdade.

  Obs3: O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 da Lei de Drogas, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma da legislação que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

• GAB B

  LEI 9099

  Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

• A - Errado - Prazo 30 dias preso / 90 dias solto

  Lei nº 11.343

  Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

  Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

  B - Certo - juizado especial criminal >> para usuários de drogas

  LEI 9099

  Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

  C - Errado

  Lei nº 11.343

  Art. 50 § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

  D - Errado - tira a palavra somente

  Lei nº 11.343

  Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

  § 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

  § 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

  § 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

  § 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

  E - Errado

  Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

  I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

  II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

• jecrim

Questão 366607

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Caio, Delegado de Polícia, percebe que, na sala ao lado, Antônio, agente policial lotado em sua Delegacia, submete Tício, preso em flagrante, a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Caio nada fez para impedir tal conduta. Pode-se afirmar que Caio e Antônio cometeram as seguintes condutas, respectivamente:

• A. Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio não responderá por crime algum, por ser seu subordinado.
• B. Caio não praticou crime algum e Antônio cometeu o crime de tortura.
• C. Caio responderá pelo crime de constrangimento ilegal em concurso de agentes com Antônio.
• D. Caio não praticou crime algum e Antônio responderá pelo crime de abuso de autoridade.
• E. Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio responderá pelo crime de tortura.

Gabarito: E

Comentários

• Antônio (agente policial)
  Lei nº 9.455/1997, Art 1º Constitui crime de tortura: II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
  
  Caio (Delegado de Polícia)
  Lei nº 9.455/1997, Art 1º, § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

•     Art. 1º Constitui crime de tortura(lei 9455/97):

          I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

          a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa(crime praticadopor antonio);

          b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

          c) em razão de discriminação racial ou religiosa
  
  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos(crime praticado pelo delegado Caio).

• Conduta do policial Antônio:
  
  "submete Tício, preso em flagrante, a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal."
  
  A conduta não se enquadra no artigo 1º, I, pois não há constrangimento (constranger alguém...) perpetrado pelo policial (Antônio), o que afasta, por consequência, as alíneas do citado inciso.
  

  "Constranger alguém, com emprego violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa.
   

  Com relação ao inciso II, também este não incide no caso em questão, pois, apesar de Antônio submeter a vítima (Tício) a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal, o sofrimento não é intenso, como exige a figura típica descrita no inciso em questão (II), o que, outrossim, torna irrelevante o fim especial do agente (aplicar castigo pessoal).
   

  "Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo."
   

  A conduta se amolda ao tipo descrito no § 1º, lei 9.455/97, vejamos:
   

  "Nas mesmas penas incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal."

  Quanto à conduta do Delegado de Polícia Caio, é tipificada pelo Direito Penal no § 2º do artigo 1º, também da lei 9.455/97:

  "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 (um )a 4 (quatro) anos."

  
  Trata-se de conduta omissiva imprópria, com pena sensivelmente mais branda.
  
  Desta forma, a letra correta é a "e", onde "e) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 (artigo 1º, § 2º) e Antônio responderá pelo crime de tortura (artigo 1º, § 1º)."
  
  Espero ter ajudado.
  Bons estudos.
   

  "... buscai primeiro o reino de Deus, e a sua justiça, e tudo o mais vos será acrescentado.." Mateus 6,33.

  
   

•   Caio
  
  
  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos
   

  
   Antônio:
  
   I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
  
  
  § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

          I - se o crime é cometido por agente público;

• e) Caio será punido por omissão, como Delegado ele tinha o dever de apurar à pratica de tortura. Não só por ser delegado, mas qualquer um que possa evitar tal prática responderá por omissão. A aplicação dessa pena está de acordo com o previsto na Constituição que determinou a responsabilidade do mandante, executor e quem se omitiu. (Art. 1°, § 2°).
  Antônio, submeteu Ticio, a sofrimento físico mediante violência e como forma de aplicar castigo pessoal.
  Nota-se o seguinte: para que possa haver crime de tortura, no caso do Ticio, o executor tem que submeter alguém (sob sua guarda, poder ou autoridade) com emprego de violência ou grave ameaça (sofrimento físico e mental), como forma de APLICAR CASTIGO PESSOAL ou MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO. (art. 1°, II)
• Assertiva e):
  Vejamos...
  Caio (Delegado de Polícia):
  Lei nº 9.455/1997, Art 1º, § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
  Antônio (agente policial):
  Lei nº 9.455/1997, Art 1º Constitui crime de tortura: II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
  Deus abençoe a todos...
  Shalom
• Crime de Tortura Omissiva, imprória ou anômala
  Não admite modalidade culposa nem forma tentada e é crime formal!
  Exceção em relação ao regime de cumprimento de pena, uma vez que nessa espécie de tortura (omissiva) a pena é de detenção de 1 a 4 anos diferentemente dos demais tipos de tortura em que a pena é de reclusão!
  Não tenho certeza quanto a isso.....
  caso alguém possa esclarecer ou confirmar essa exceção...
  
  agradeço!
  
• Deram uma nota ruim pra um comentador que, de forma acertada, disse que Antônio não cometeu crime de tortura.
  Eu estava em dúvida também, pois sem a comprovação do intenso sofrimento físico ou mental, pensei não haver tortura. A possibilidade de ser abuso de autoridade me fez ficar entre a D e a E(esta, caso eu estivesse errado). Então vejam o que achei.
  

  Ementa

  APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - POLICIAIS MILITARES - NAO COMPROVAÇAO DO INTENSO SOFRIMENTO PROVOCADO NA VÍTIMA - ABSOLVIÇAO MANTIDA - ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇAO RETROATIVA CONFIGURADA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO I E 109, INCISO VI, AMBOS DO CP.
  I - Para configurar o crime de tortura, é necessário o emprego de violência ou grave ameaça que provoque na vítima intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Sem a comprovação do intenso sofrimento físico ou mental provocado na vítima, não há que se falar em crime de tortura.
  II - Decorridos mais de dois anos após o recebimento da denúncia, não havendo sentença condenatória, reconhece-se a prescrição do crime de Abuso de Autoridade para declarar extinta a punibilidade dos fatos imputados aos réus. APELO IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.
  Decisão do TJSE:
  Bem, eu não entendo muito bem do assunto, mas sendo essa hipótese verdadeira, como a questão não trouxe a palavra intenso sofrimento, nem deu a entender que ele fosse intenso(a não ser que ao dizer "como forma de aplicar-lhe castigo pessoal" dê a entender que tenha sido intenso, pelo menos o sofrimento mental, pela humilhação), pois Antônio poderia ter dado uns tapinhas na cara de Tício o castigando pela conduta reprovável (o que "vai saber se é intenso sofrimento mental"). Desta feita, o crime configurado, caso esse julgado de 2011 esteja coerente, foi o de abuso de autoridade por parte de Antônio. Mas a questão D ficou estranha quando disse que Caio não praticou crime algum. Minha dúvida é a seguinte, a partir disso que expus, se configurado abuso de autoridade por parte de Antônio, qual crime Caio praticou? Seria estranho ele ser enquadrado em omissão da lei 9.455/97, já que ele não estava presenciando uma situação de tortura.
  Fica aí o questionamento, agradeceria se alguma boa alma respondesse.  
• Me enganei quanto ao comentário do colega, ele apenas disse que o §1º é o que se enquadra no caso trazido pela questão. 
  Porém, logo depois percebi que o §1º do art. 1 da Lei de Tortura diz:
  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
  Por isso eu prefiro ficar com a letra E como correta, pois na própria Lei diz que a situação acima descrita é de tortura.
  Mas ainda fica minha dúvida. Servidor público que presencia caso de Abuso de Autoridade e nada faz para evitar, comete qual crime?
• Cristiano, sobre sua dúvida:  Eu acredito que não comete crime algum, (caso ele não tenha o o dever de evitá-las ou apurá-las) visto que nada a respeito está tipificado na lei, e este servidor seria considerado como pessoa comum... O que acham?
• Quanto a dúvida do cristiano segue a resposta correta logo abaixo. vejamos
  Bom, temos que analisar cuidadosamente: temos duas opções: crime omissivo próprio e crime omissivo impróprio ou comissivos por omissão. Se determinado servidor, por exemplo, um policial hierarquicamente inferior presenciar seu superior praticando abuso de autoridade responderá por crime omissivo impróprio pois o agente tem o dever jurídico de agir previsto em uma norma e se omite. Omitindo-se responderá pelo resultado ocorrido. É o que diz o artigo 13, parágrafo 2 do Código penal. Não há o que se confundir com o crime omissivo próprio, que está previsto no artigo 135 do código penal que é o crime de omissão de socorro, pois este por ser omissivo próprio inexiste o dever jurídico de agir. Assim para a omissão ter relevância causal com o resultado deve haver um tipo incriminador descrevendo a omissão, que no caso seria o artigo 135 do código penal, ou seja, responde por este crime aquele  que no momento não tem dever legal de agir(quando houver determinação específica em lei), não dever do garantidor (quando ele assumi por qualquer modo a obrigação de agir) e não tem dever por ingerência de norma (com seu comportamento anterior criou a situação de risco)
• Tortura por omissão art. 1º, §2º - Tortura "Ligth"
  
  NÃO É EQUIPARADO A HEDIONDO!
  Pena: detenção de 1 a 4 anos Regime: aberto/semi aberto.
• UMA DÚVIDA,O ARTIGO DIZ
  
  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

          Pena - reclusão, de dois a oito anos.
  
  E RESOLVI DIVERSAS QUESTÕES QUE QUANDO FALTA A PALAVRA INTENSO ,NÃO ERA CONSIDERADO TOTURA,!!!

• Colega,
  Pelas aulas do prof Rogério Sanches, a questão do "intenso" recai sobre a diferenciação entre o crime de tortura e de maus-tratos. Espero ter ajudado.
  Grande abraço.
   

• Eu não concordo com o gabarito pelos seguintes motivos:

  Antônio não praticou crime de tortura, vez que, para incidir no inciso II do art. 1º da Lei de tortura, é necessário que Antônio cause INTENSO sofrimento físico ou mental. A intensidade é elementar do tipo e, se ausente, não há perfeita subsunção, devendo ocorrer a desclassificação. Assim, sua conduta não é atípica, pois, por ter causado sofrimento físico a Tício, incide no crime de abuso de autoridade localizado na alínea "i" do art. 3º da lei de abuso de autoridade. 

  É possível cogitar a responsabilidade por omissão de Caio, delegado de polícia. Não pela existência de algum dispositivo especial na legislação própria, mas sim pela regra geral do art. 13, § 2º, "a" do CP, ou seja, sua omissão é relevante por ter, legalmente, o dever de cuidado e proteção.

  Portanto, não há resposta correta nesta questão.

• É verdade, a questão pecou ao deixar de citar o "intenso" sofrimento... Mas convenhamos galera, dá pra acertar essa questão pela mera exclusão das outras alternativas... ABCD estão FLAGRANTEMENTE erradas... 

• Discordo do gabarito, pois ausente a elementar "INTENSO sofrimento" presente apenas na modalidade "tortura castigo".

• Gabarito : E

  Sobre tortura omissão:

  - Crime próprio 

  - Não Equiparado a Hediondo 

  - Admite suspensão do processo ( da lei 9.099/95)

  - Exceção à teoria monista do código penal.

  - Aplica o Art.1,§5 dessa lei ( perda do cargo automática)

• Complementando o comentário do colega abaixo, é importante lembrar que: No caso de Tortura por omissão CABE FIANÇA.

• As duas condutas são tortura

  Abraços

• Realmente, fui pelo termo: "como forma de aplicar-lhe castigo pessoal", pois tal escrita, nos tenta nos remeter ao crime de "maus tratos". Se houvesse na questão a prática do crime de maus tratos, eu ficaria em dúvida sobre Tortura e Maus Tratos. Lembrando, que como não há o crime de maus tratos como opção, fica evidente o crime de Tortura. O que não se pode ter em mente, é que não houve crime.

• Deixar aqui só um adendo: caso o policial estivesse torturando o preso, e o Delegado estivesse observando de forma de assegurar a tortura, nesse caso ele será partícipe do crime de tortura, e não cometedor da tortura imprópria.

• GABARITO E

  Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio responderá pelo crime de tortura.

  CRIMES DE TORTURA (Lei nº 9.455/97)

  ANTONIO: Art. 1º Constitui crime de tortura: II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  CAIO: Art. 1º § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

• Art. 1º, parágrafo 1º da Lei 9.455/97: aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.

  GABARITO: E

• ANTONIO

  TORTURA CASTIGO

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  CAIO

  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

• Tortura omissiva não é crime equiparado a hediondo(não tem natureza hedionda).

• Passando pra deixar uma observação importante referente ao tema:

  Embora presente na lei dos crimes de tortura, a conduta do delegado é caracterizada como modalidade especial de prevaricação. Com isso, não é equiparada a crime hediondo e, segundo jurisprudência e doutrina, não haverá a perda automática do cargo, emprego ou função pública do art. 1° § 5º.

  Bons estudos!

• Tortura é caracterizada pelo causamento de sofrimento físico e mental, que está definido na questão.

  Além disso, Caio é ciente, mas não é partícipe. Ele em nenhum momento apoia a conduta, apenas se omite.

  Gabarito Letra E.

• Paragrafo segundo art. 1: Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.

• Em partes concordo com o qColega Vínicius, deverá haver intenso sofrimento físico, caso contrário poderá figurar como maus tratos. Contudo, é prova de múltipla escolha de banca sem expressividade no aspecto nacional. Eu prefiro ficar com os pontos do que entrar em discussão. Marca a menos horrível e vai..

  necessitamos da lei dos concursos públicos urgentemente!!!!

  PARAMENTE-SE!

• Gostaria de fazer um adendo a questão, haja vista que além da subsunção ao crime de tortura imprópria e por castigo, o STF possui entendimento firme que tais condutas tbm caracterizam ato de improbidade administrativa.

  Bons estudos!

• facil demais

• Só lembrando que nos crimes por omissão na lei de tortura não é considerado crime equiparado a hediondo

• mermão 2009 e o tal do Tício ja existia kkk

• Coitado desse Tício...

• 2009 era mamata!!!!!

Questão 366610

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de crimes; Crime continuado

A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que:

• A. pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento em que se produziu o resultado.
• B. a lei excepcional ou temporária, uma vez findo o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não poderá retroagir para atingir os fatos ocorridos durante a sua vigência.
• C. a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
• D. a lei posterior favorável ao agente aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
• E. a pena cumprida no estrangeiro em nada interfere na aplicação da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

Gabarito: C

Comentários

• STF Súmula nº 711 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

  Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade

      A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência

• Letra C.
  
  Questão repetitiva em concurso. Há súmula no STF a este respeito.
  
  STF Súmula nº 711 -  A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
• Qual o erro da alternativa A, para mim ela também esta correta.
  
  
  Acho que cabe recurso quanto a questão pois tem duas alternativas certas, tanto a Letra A, quanto a letra C
  
  
  Assim, leciona o excelso professor Fernando Capez:
  
  Teoria da Ubiquidade ou Mista:
  
  O crime considera-se praticado no momento da conduta e no momento do resultado.

•  

  A doutrina aponta 3 teorias para explicar o momento do crime. São elas, a saber: teoria da atividade, teoria do resultado e teoria da ubiqüidade ou mista.

  
  A teoria da atividade considera que o crime foi praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva (adotada pelo CP).

  
  Já a teoria do resultado reputa que o crime é perpetrado no momento da produção do resultado.

  
  Por fim, a teoria da ubiqüidade ou mista considera o crime praticado no momento da conduta e no momento do resultado.
  
  Se considerarmos que sobre a aplicação da pena a alternativa "c" é a que trata especificamente do tema; a alternativa "a" é sobre momento do crime. Isso é o que vejo como justificativa para que a alternativa "a" não seja correta, também. 

• Nessa questão, vale elucidar que as 3 teorias doutrinárias supramencionadas (atividade, resultado, ubiquidade/mista) aplicam-se tanto no que se refere ao momento/tempo do crime quanto ao lugar do crime.
  
  Nada obstante, a teoria adotada pelo CP no que concerne ao momento/tempo do crime é a TEORIA DA ATIVIDADE preconizada no Art. 4º do CP, que assim dispõe: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado".
  
  Já a teoria adotada pelo referido diploma legal no atinente ao lugar do crime é a TEORIA DA UBIQUIDADE revelada no art. 6º do CP, in verbis: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado".
  
  Dessa forma, observando que o enunciado da questão faz menção ao Capítulo I do CP Da Aplicação da Lei Penal, a alternativa de letra "a" está errada, porquanto está em dissonância com a Teoria adotada pelo CP, além de subverter o conceito insculpido no art. 4º do CP.
  
  Por fim, cumpre apresentar o conceito das 3 teorias suso mencionadas no tocante ao lugar do crime, já que àquelas referentes ao tempo do crime, já foram aqui delineadas. Senão vejamos:
  
  Lugar do Crime
   - teoria da atividade: considera-se o lugar da conduta, ainda que outro seja o lugar do resultado;
   - teoria do resultado: considera-se o lugar do resultado, ainda que outro seja o lugar da conduta;
   - teoria da ubiquidade (mista): considera-se o lugar da conduta ou do resultado, bem como onde deveria produzir-se o resultado;
  
  Reiterando:
  A teoria adotada pelo CP é a mista.
  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  
  "Na vida o maior naufrágio é não partir" Amir Klink
   
  Bons estudos a todos!!!
• A princípio eu também achei que a questão tivesse 2 respostas corretas: letras "a" e "c", mas ao ler com mais atenção descobri o erro (pegadinha) da alternativa "a". 
  
  a) pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento em que se produziu o resultado.
  
  O certo seria dizer que, pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime NO LUGAR em que ocorreu a ação ou omissão, bem como em que se preoduziu o resultado.
  
  O erro está justamente na falta das palavras "NO LUGAR" ao invés de "NO MOMENTO", pois assim, a descrição trazida é da Teoria da Atividade, refente ao tempo do crime e não ao lugar do crime (teoria da ubiquidade).
  
• Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (ATIVIDADE). Tempo do crime.
  
  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(UBIQUIDADE) Lugar do crime. 
  
  Correto o gabarito. 

• Alternativa ( c ) está correta, visto que a súmula 711 do STF determina "a aplicação da lei penal mais grave ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior á cessação da continuidade ou da permanência".

• Pessoal,
  Apenas um lembrete para complementar os comentários acima:
  O CP adota a Teoria da Ubiquidade para definir o local do crime (art. 6). Mas o CPP adota a Teoria do Resultado (art. 70, CPP). Isso já foi objeto de questionamento em prova em muita gente boa vacilou.
  Bons estudos a todos
• Se, no meio da continuidade delitiva, uma lei aumenta a pena do furto, aplica-se a Súmula 711 STF:
  
  “A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.”
  
  Assim, aplica-se a pena mais gravosa.
• Realmente não há erro algum na alternativa "a" se a analisarmos isoladamente. Tal assertiva trata da teoria do tempo do crime. Evidencia-se isso pela expressão momento do crime. 
  
  Entretanto, devemos a princípio ler o enunciado da questão, qual seja: A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que.
  
  Com isso, temos que o tempo do crime, de acordo com o título I do Código Penal, não se dá pela teoria da ubiquidade ou mista, mas sim pela teoria da atividade, conforme artigo 4º do Código Penal, in verbis: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
  
  No direito brasileiro a teoria da ubiquidade ou mista é aplicada ao lugar do crime.
  
  Portanto, alternativa "c" é a correta conforme já explanado pelos colegas acima.
• a) pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no MOMENTO da ação ou omissão, bem como no MOMENTO em que se produziu o resultado. (INCORRETA)
  
  o correto seria:
  
  a) pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no LUGAR em que ocorreu a ação ou omissão, bem como ONDE se produziu o resultado.
  
  
  A banca super induziu a marcar essa alternativa, tanto que veio logo como primeira.. hehe
  
  PRA NÃO CAIR MAIS NESSA fica a dica:
  
  L ugar
  U biquidade
  T empo
  A tividade
  
  CORRETA: c) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. SÚMULA 711 STF já está na veia..
  
  Boa sorte a todos!!
  
  
• Perfeito o comentário acima.

• a alternativa C que está correta, porém, não está concordando com o enunciado da questão. veja que a questão se refere ao titulo I do CP e não a sumula do STF.

• e eu la sei qual e o titulo x do cp

• a)Pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no LUGAR da ação ou omissão, bem como no LUGAR em que se produziu o resultado.

  Um macete bacana para lembrar-se disso éo tão famoso: LUTA –> Lugar – Ubiquidade / Tempo –Atividade.

  b)Segundo o professor Rogério Sanches:

  “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de suaduração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fatopraticado durante sua vigência”.

  A lei temporária (ou temporária emsentido estrito) é aquela instituída por um prazo determinado, ou seja, é a leique criminaliza determinada conduta, porém prefixando no seu texto lapsotemporal para a sua vigência. É o caso da Lei 12.663/12, que criou inúmeroscrimes que buscam proteger o patrimônio material e imaterial da FIFA, infraçõespenais com tempo certo de vigência (até 31 de dezembro de 2014).

  A lei excepcional (ou temporária emsentido amplo) é editada em função de algum evento transitório, como estado deguerra, calamidade ou qualquer outra necessidade estatal. Perdura enquantopersistir o estado de emergência.

  c)CORRETA.

  d)CP, Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa deconsiderar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais dasentença condenatória.

  Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer oagente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentençacondenatória transitada em julgado.

  e)CP, Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasilpelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

  Espero muito poder ajudá-los. 

  Bons estudos!

• Mesmo que transitar em julgado, aplica-se a lei benéfica

  Abraços

• A lei temporária ou excepcional sempre abarcará fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após o período de sua eficácia. Ex: lei da Copa do Mundo - galera, vale uma pesquisa! 

• LETRA C.

  Súmula 711, STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• Letra C , súmula 711 do STF.

Questão 366613

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a dignidade sexual

Tício, 22 anos, convence Felisberta, sua namorada de 13 (treze) anos de idade, a juntos visitarem o Motel Lua Nova, recentemente inaugurado, sob o argumento de que se tratava de obra de importante interesse cultural para a cidade. Felisberta aceita inocentemente o convite e não resiste aos apelos de Tício, terminando por manter relações sexuais com o namorado. Sobre a conduta descrita, é correto afirmar que:

• A. a conduta descreve o tipo penal de violação sexual mediante fraude, cuja ação penal é privada.
• B. trata-se de conduta atípica.
• C. Tício praticou o tipo penal de corrupção de menores, cuja ação penal depende de representação.
• D. há o crime de estupro de vulnerável, cuja ação penal depende de representação.
• E. Tício praticou o delito de estupro de vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada.

Gabarito: E

Comentários

•  

  Estupro de vulnerável 

  Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: 

  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 

  Ação penal

  
  Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. 

  Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. 

• Estupro de vulnerável é o tipo penal criado com a lei 12015 de agosto de 2009, que substituiu o antigo artigo 224 do Código Penal, que por sua vez tratava da presunção de violência. Com o novo crime, a presunção de violência passa a ser, em tese, absoluta, e não mais relativa. A mesma lei 12015, que criou a ideia do estupro de vulnerável, também foi responsável pela alteração no texto do crime de corrupção de menores, fixando a idade de consentimento no Brasil aos 14 anos, com exceção dos casos de prostituição.
  
  

  Em 2009, a lei n° 12.015/2009 substituiu o conceito anterior de “presunção de violência” (também conhecido como “estupro presumido”) pelo novo conceito de “estupro de vulnerável”.

  A violência presumida era até então prevista no antigo artigo 224, “a”, do Código Penal de 1940, para os atos sexuais praticados abaixo da idade de 14 anos. Para os defensores da presunção absoluta, não havia exceções à regra, ou seja, todo ato sexual com menores de 14 anos era considerado violento, fosse ele enquadrado como estupro (art. 213) ou atentado violento ao pudor (art. 214). Por exemplo, num caso de 1996, o STF decidiu que menor de 14 anos é "incapaz de consentir" (o que se denomina innocentia consilii, ou seja, que há sua completa inocência em relação aos fatos sexuais), não importando se "aparenta idade superior em virtude de seu precoce desenvolvimento físico". Esta decisão, entretanto, não teve força de Súmula vinculante para outros casos (conforme Constituição, art. 103-A).

  Já os defensores da presunção relativa analisavam as peculiaridades de cada caso, levando em conta diversos fatores como a compleição física da vítima, sua experiência sexual ou as circunstâncias específicas que levaram ao ato sexual. Neste sentido, algumas decisões judiciais reconheciam o consentimento para o sexo, em casos específicos, aos 13 anos ou aos 12 anos.

  Esta controvérsia começou a ganhar força desde a aprovação do ECA, quando abriu-se divergência entre a idade de consentimento legalmente definida pela presunção de violência (art. 224, "a", do CP) e a definição legal de criança, fase da vida segundo a qual, para uma parte dos juristas, cessaria a incapacidade de discernimento sobre o sexo.
  
   

• Para que ocorra o tipo penal de violação sexual mediante fraude é necessário que a vítima tenha o mínimo de discernimento. Porém, o menor de 14 anos é absolutamente vulnerável. Acho que esse é o melhor entendimento para as provas objetivas.
• Nesse caso para ser estupro de vulnerável não teria que a questão mencionar que Tício conhecia a idade de Felisberta?! Me responde no perfil por favor quem tiver a boa vontade!
• Izabella Nogueira,
  
  A sua dúvida é pertinente. Para Renato Brasileiro (Curso Delegado Federal 2011.2), para a caracterização do crime de estupro de vulnerável um dos requisitos é sim o autor ter consciência da idade da vítima, sob pena de configurar erro de tipo que exclui o fato típico. No entanto, no caso em tela, o Tício era namorado de Felisberta, o que eu entendo ser fácil de perceber que ele conhecia sua idade de 13 anos ou tinha possibilidade de conhecer.
  
  Geralmente nessas questões só devemos considerar para efeito de exclusão do crime quando o examinador deixa claro que o agente desconhecia a idade da vítima, pois não raro acontece de meninas de menos de 14 anos se prostituir Brasil afora, em que as mesmas tem corpão de 17 e 18, pois nenhum cara vai pedir a identidade da vítima antes da relação.
  
  Espero ter ajudado, bons estudos!

• Izabella....
  
  Um grande problema que o concurseiro enfrenta nas questoes é tentar ver mais que a questão está perguntando. No caso, a questão foi óbvia em dizer que a vítima era namorada de Tício. Logo, entede-se que Tício já sabia a idade de sua namorada.
  Cuidado em ver além do que a questão pergunta.
  Sucesso

• STF e STJ entendem que, quando o agente mantiver relação sexual com menor de 14 anos ocorre presunção absoluta de violência assim, pouco importa se o agente desconhecia a idade da vítima, não há que se falar em erro de tipo.
  HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU FUNDAMENTADAMENTE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO  AMOROSO COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DESCONHECIMENTO DA SUA IDADE REAL.PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. 1.   Contando a vítima, à época dos fatos, com apenas 12 anos de idade, configura-se a presunção absoluta de violência na prática do delito de estupro. A alegação  do agente de desconhecer a idade da vítima e acreditar ter ela 15 anos de idade na época dos fatos, não elide o tipo penal, uma vez que, o paciente a conhecia há mais de 1 ano e tinha proximidade com sua família, sendo inclusive alertado pela tia da vítima da menoridade de sua sobrinha.2.   Se o paciente mantinha relacionamento amoroso com a vítima e as relações sexuais foram consensuais, sendo ela menor de 14 anos, esse consentimento não tem repercussão no Direito Penal, tratando-se de presunção absoluta de violência. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e confirmada a autoria inclusive pela confissão do paciente, não há ilegalidade a ser sanada. (HC 138.239/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011).
  
   

• http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=91791
  Neste link há um caso análogo, onde hoive reforma da sentença, baseado em julgados do STJ, onde entende-se a violência como relativa, o que é válido para resolução da presente questão. Não consegui colacionar toda a notícia, por falta de espaço.
  
• Minha dúvida é a seguinte ,apesar de ter acertado a questão. tenho as sueguintes dúvidas:
  
  1) Quanto a relativação de crimes sexuais com vtima menor de 14 anos. Se a questão fosse para ser defensor. Eu mesmo assim, consideraria crime contra vulnerável, se a vítima se prostitui desde os 10 anos por exemplo e já tem experiência sexual anterior? O entendimento do STJ de que os crimes sexuais são relativizados ainda permanece ou ele mudou? Sempre respondo com presunção de violência absoluta com vítima menor, mesmo em concurso da defensoria?
  2) Quanto ao fato típico. Na questão a vítima acreditava realmente que se tratava de uma atração turística. Aqui não caracteria a Violência sexual mediante fraude? Como faço para diferenciar a violação sexual mediante fraude da conduta de estupro de vulnerável em todas as situações sem errar?
  Desde já agradeço.
  Um abraço e sorte a todos. Ana
  
  
  
  
  
  
  
  
• Já que importamos diversas bugingangas da China poderiamos importar também a lei de Entorpecentes.
  
• Qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos é estupro de vulnerável e Ação penal incondicionada!

• Pessoal, marquei a letra A por entender que o caso seria Violência Sexual Mediante Fraude (art. 215), em razão de ter falado na questão que Tício argumentou ser o Motel uma obra de importante interesse cultural na cidade. Logo, acreditei ser uma modalidade de fraude. 

  
  

  Alguém pode me ajudar?!!!

  
  

  
  

• Olá Fernanda Santos, fraude seria, se por exemplo Tício tivesse um irmão gêmeo, o qual, no lugar de Tício tivesse conjunção carnal com Felisbela. Por isso no caso em questão não caberia "violação sexual mediante fraude".

  Como o colega abaixo escreveu: conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos vai ser ESTUPRO DE VULNERÁVEL.. Independente de ser namorado, amigo....

  
  

• GABARITO "E".

  Estupro de vulnerável

  Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: 

  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.  

  
  

  (…)1. A presunção de violência prevista no art. 224, “a”, do CP é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp nº. 762.044/SP, Terceira Seção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 483.793/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)

  
  

• De novo o velho Tício sempre fazendo M.....

• Esse Tício é um bandido mesmo, sempre estuprando, matando, furtando, roubando.

• Estupro de vulnerável x violação sexual mediante fraude

   

  A conduta enganosa, na questão acima, foi empregada para que o agente adentrasse com a vítima em um local onde seria, em tese, facilitada a prática do ato sexual. Caso fosse empregada diretamente para a prática do ato sexual (exemplo: um satanista diz à vítima que caso não pratique sexo com ele, esta será "amaldiçoada"; ou, num exemplo mais presente na doutrina, um irmão gêmeo que finge ser o outro e transa com a esposa deste).

  No caso apresentado pela questão, o agente alegou que o motel se tratava na verdade de um museu. Nada impediria que a vítima, chegando no local, não realizasse a prática sexual (por isso não se trata de violação mediante fraude, pois a fraude não foi empregada diretamente para que o ato sexual fosse realizado). Assim, resta presente o crime de estupro de vulnerável, pois a vítima, presumidamente, apresenta incapacidade para consentir, ou seja, sua vulnerabilidade é presumida.

• Menor de 18 anos ou vulnerável é pública incondicionada

  Abraços

• A) Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: 

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

  ação penal é condicionada à representação da vítima nos termos do artigo 225, caput.
  
  C) corrupção de menores -

  “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:
  Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”

   

  D) Estupro de Vulnerável

  Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

   

  IMPORTANTE - Erro de tipo (CP, art. 20): é possível. Exemplo: na “balada”, o agente vem a conhecer uma pessoa que diz ter 18 (dezoito) anos, idade esta que condiz com a sua compleição física - frise-se que o consentimento é possível desde os 14 (quatorze) anos completos. Decidem, então, ir ao motel, onde o ato sexual é praticado. Neste caso, haverá o crime estupro de vulnerável? A resposta só pode ser não, pois houve erro sobre elemento constitutivo do tipo legal – o agente não sabia que estava fazendo sexo com alguém menor de 14 (quatorze) anos. Como não se pune a modalidade culposa, a conduta é atípica. Entrementes, é evidente que o erro só ocorrerá naquelas situações em que a vítima, de fato, aparenta ser maior de 14 (quatorze) anos. Contudo, atenção: o erro de tipo deve incidir sobre a idade da vítima, e não sobre a vulnerabilidade. Portanto, se o agente, sabendo que a vítima é menor de 14 (quatorze) anos, com ela faz sexo, sob o argumento de que não a considerava vulnerável pois se prostitui, ocorrerá o delito do art. 217-A, pois a presunção de violência é absoluta.

   

  E) Ação penal: trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, em todas as suas formas (CPP, art. 225, parágrafo único).
  
  Atenção: o STJ, no informativo n. 553/2015, entendeu que, caso a vulnerabilidade seja momentânea, somente na ocasião da violência sexual, o crime é de ação penal pública condicionada à representação. Ex.: a vítima que possui discernimento para a prática de ato sexual, mas é estuprada enquanto está sob o efeito de substância que a manteve desacordada. (HC 276.510/RJ).

• RIQUISSIIIIIIIIMO DETALHE SOBRE OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.

   

  TODOS OS CRIMES SÃO DE AÇÃO PÚBLICA  INCONDICIONADA.

   

  AS BANCAS IRÃO DIZER QUE ALGUNS PODEM SER DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA E NÃO CAIAM NESTE TRUQUE.

   

  BONS ESTUDOS!!!

• § 5º As penas previstas no caput  e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

  Em outras palavras = ação penal incondicionada.

• MENOR DE 18 ANOS, NÃO PRECISA DE REPRESENTAÇÃO.

  GABARITO =E

• João Wilker, cuidado para não confundir.

  O parágrafo 5º do artigo 217-A do código penal não se refere à natureza da ação penal.

  O parágrafo quer dizer que a relação sexual com menores de 14, consentida ou não por esta, é considerado estupro de forma presumida. É uma presunção absoluta de vulnerabilidade pela lei penal.

  A natureza da ação penal está no artigo 225, que prevê ação penal pública incondicionada para todos os delitos sexuais.

  Vlww!!

• todos os crimes contra a dignidade sexual são de ação pública incondicionada!

• CRIME RUFIANISMO - art 230 - quem tira proveito da prostituição - ex: eu lucro em cima do valor que ganhou a prostituta do seu cliente;

  -favorecimento à prostituição -ART 218 -B E 228 - é o intermediador - é quem atrai alguém pra se prostituir - art 218-B e 228 - basicamente a mesma coisa (no 218-B só não tem o verbo "facilitar").

  -Na modalidade - Induzir, atrair ou facilitar é crime instantâneo/ modalidade: impedir ou dificultar (o abandono da prostit) é crime permanente ;

  --

  o ART 218-B é contra MENOR 18 ANOS - é crime hediondo

  art 228 - se maior de idade e não é crime hediondo.

  -

  art 229 - CASA DE PROSTITUIÇÃO -pune quem tem o estabelecimento e também o proprietário/gerente responde nesse artigo e não pelo 228 no caso de fazer a mediação da prostituição.

  -é CRIME HABITUAL - então não admite tentativa.

• A questão continua atual, contudo a previsão legal da ação penal pública incondicionada mudou:

  Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública INCONDICIONADA.  

• nao consigo gravar esse troço.. sempre me confundo entre 12 e 14 anos

• ESTUPRO

  Menos de 14 anos = estupro de vulnerável. 13 ANOS 11 MESES E 30 DIAS

  Maior que 14 anos = estupro

  TODOS CRIMES CONTRA A VIDA É INCONDICIONAL .

• E

  1. MENOR DE 14 ANOS É ESTUPRO VULNERAVEL
  2. TODOS OS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL SAO DE AÇÃO INCONDICIONADA

• Será sempre estupro de Vulnerável caso a vítima seja menor de 14 anos, mesmo sendo consentido o ato.

  "sob o argumento de que se tratava de obra de importante interesse cultural para a cidade."

  Olha a lábia do cidadão kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Questão 366616

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lesões corporais

Acerca dos crimes contra a pessoa, previstos no Título I, da Parte Especial, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

• A. O crime de ameaça somente se procede mediante queixa.
• B. No crime de homicídio, o emprego de veneno é considerado causa que sempre aumenta a pena.
• C. No crime de injúria, a retorsão imediata, consistente em outra injúria, é causa que sempre diminui a pena.
• D. A ação penal no crime de difamação praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, somente se procedemediante representação do ofendido.
• E. A internação da vítima em casa de saúde ou hospital é considerada causa de aumento de pena no crime de sequestro.

Gabarito: A

Comentários

• Seqüestro e cárcere privado
  Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
  § 1º - A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:
  I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou
  maior de 60 (sessenta) anos;46
  II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou
  hospital;
  III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias;
  IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;47
  V – se o crime é praticado com fins libidinosos.48
  § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave
  sofrimento físico ou moral:
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
  Redução

• A anulação não obsta a análise.
  a) errada, é crime de ação penal pública condicionada a representação. Art. 147. § único.
  b) errada, pois o hominídio por venefício é homicídio qualificado. Art. 121. §2.
  c) errada, já que nesse caso o juiz pode deixar de aplicar a pena. Art. 140, §1, II.
  d) errada, a legitimação nesse caso é concorrente entre o funcionário e o MP. súmula 714 do STF.
  e) errada, uma vez que a hipótese enuncia uma qualificadora, ou seja, altera-se o mínimo e o máximo da pena prevista no caput, circunstância que imprime maior gravidade. Art 148, §1,II. OBS: §1 e §2 do Art. 148 são qualificadoras.
   

Questão 366619

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

• A. A prescrição da pena de multa, quando esta for a única cominada ou aplicada, é regulada conforme o prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.
• B. A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação, é regulada pela pena aplicada.
• C. A pronúncia é causa de suspensão do prazo prescricional.
• D. O recebimento da denúncia ou queixa interrompe o curso da prescrição.
• E. A reincidência é causa que interrompe a prescrição, e produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
  
  I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 
  II - pela pronúncia;
  III - pela decisão confirmatória da pronúncia; 
  IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
  V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 
   VI - pela reincidência.
   § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
• Se é excetuados, significa que não farão parte da interrupção da prescrição.
  Alternativa "e" incorreta.
• a)      A prescrição da pena de multa, quando esta for a única cominada ou aplicada, é regulada conforme o prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.
  A prescrição da pena de multa quando for a única aplicada será de dois anos. Art 114, I do CP.
  Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: 
   I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada
  b)      A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação, é regulada pela pena aplicada.
  De acordo com o art. 109 CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Uma vez que nada impede a fixação da pena no máximo.
  c)      A pronúncia é causa de suspensão do prazo prescricional.
  Art. 117 CP, a pronúncia é causa de interrupção da prescrição.
  d)      O recebimento da denúncia ou queixa interrompe o curso da prescrição.
  Art. 117 CP, Causa de interrupção da prescrição (CORRETO)
  e)      A reincidência é causa que interrompe a prescrição, e produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.
  Exceção do art. 117,  §1º, não aproveitando a todos os autores do crime.
   
  Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 
   I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa
  II - pela pronúncia; 
   III - pela decisão confirmatória da pronúncia; 
  IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 
  V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;  (não aproveita a todos)
  VI - pela reincidência. (não aproveita a todos)
   § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
  § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. 
   

• Caros,

  
  

  Em que pese à questão ter sido resolvida. Preste atenção no seguinte detalhe:

  
  

  Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

  I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

  (...)

  
  

  É pelo RECEBIMENTO DA DENUNCIA. As bancas examinadoras trocam esta palavra pelo Oferecimento da denuncia, com o fito de gerar confusão em nós candidatos.

  
  

  Fraterno Abraço

  Rumo à Posse

• No caso da B o candidato teria que supor que já houve decisão em 1º grau. Absurdo isso.

• Ceifa dor, não é absurdo já que citou a "pena aplicada", então teria que ter uma sentença. Não?

• Mas quero dizer que leva a situações onde o candidato tem que supor

  Por exemplo, se foi condenado a 9 anos, mas já cumpriu 8 anos de preventiva, a prescrição é calculada em 1 ano restante ou nos 9?

• Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

   I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

   II - pela pronúncia;

   III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

   IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

   V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

   VI - pela reincidência.

• Pronúncia é interrupção

  Abraços

• A - FALSA: art. 114 , inciso I. Se for a única aplicada ou cumulada, prescreve em 02 anos;

  B - FALSA: a prescrição antes do trânsito em julgado para acusação é a pena cominada (cominada já quer dizer em abstrato, por isso não é correto falar cominado em abstrato);

  C - FALSA: é causa interruptiva, conforme art. 114, inciso II do CPB;

  D - CERTO: art. 114, inciso I do CPB;

  E) FALSO: sim, a reincidência interrompe a prescrição (art. 114, inciso II do CPB. Contudo, tal causa interruptiva tem natureza subjetiva, não se comunicando com os demais coautores. Nesse sentido, art. 114, §1º do CPB.

  Gays também podem ser caveiras!

Questão 366622

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Roubo

Márcio, pretendendo haver para si o computador portátil de Suzana, aproxima-se desta e, apontando arma de fogo devidamente municiada, exige a entrega do objeto, sob pena de feri-la. Suzana, sentindo-se ameaçada, entrega o bem e Márcio consegue fugir de posse do objeto almejado. A conduta descrita pode ser tipificada da seguinte forma:

• A. Márcio cometeu o crime de roubo simples em concurso material como crime de porte de arma de fogo.
• B. Márcio cometeu o crime de roubo, com a agravante do emprego de arma, em concurso formal próprio com o crime de porte de arma de fogo.
• C. Márcio cometeu o crime de roubo simples, já que não houve disparo da arma de fogo que portava.
• D. Márcio cometeu o crime de roubo qualificado pela causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, em concurso material com o crime de tentativa de disparo de arma de fogo.
• E. Márcio cometeu o crime de roubo circunstanciado, com aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego da arma de fogo.

Gabarito: E

Comentários

• Roubo

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

  I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

  II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

  III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

  IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

  V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

  § 3° Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
         §3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

  § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa
  Cumpre salientar que existe divergência doutrinária entre STF e STJ sobre a incidencia da qualificadora de emprego de arma de fogo quando a arma usada para o crime estiver desmuniciada, tendo a primeira turma do STF entendendo ser crime e a 6 turma do STJ entendo não se tratar de crime pois a arma desmuniciada não oferece perigo à incolumidade física do indivíduo.

• Neste caso o delito de porte de arma é absorvido pelo roubo, de acordo com o princípio da consunção.
  
  
  PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM CONCURSO MATERIAL PELAPRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTESTENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO CASO. POSSIBILIDADE. ARMA UTILIZADA DENTRODO MESMO CONTEXTO FÁTICO EM QUE PRATICADO O CRIME CONTRA OPATRIMÔNIO.
  I - "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deacordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorçãoquando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normalde preparação ou execução do delito de alcance mais amplo." (HC97872/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 21/09/2009).
  II - Na hipótese dos autos, é de se reconhecer a aplicação doreferido princípio, haja vista que os delitos de roubo majorado peloconcurso de pessoas tentado e o de porte ilegal de arma de fogoforam praticados no mesmo contexto fático, sendo que este último foium meio empregado para a prática daquele.Habeas corpus concedido para reconhecer a aplicação do princípio daconsunção, absolver o paciente da prática do crime de porte ilegalde arma de fogo. 
• Interessante o acódão traziudo pelo colega, já que a questão passou por inúmeros debates pela jurisprudência.
  
  Neste sentindo, necessário será que a arma seja crime meio para que seja executado o roubo, ou seja, caso o agente seja supreendido após tempo relativamente relevante na posse da arma, ainda que já consumado o roubo, deverá responder pelos crimes de roubo circunstanciado (já consumado) e porte de arma de fogo, já que, neste caso, o porte da arma caracteriza crime autônomo.
• Violência ou ameaça com emprego de arma
  
  Incide a majorante tanto para aquele que aponta a arma, quanto para aquele que, sem retirá-la da cintura, anuncia o assalto com a mão sobre ela.
  BITENCOURT, ROGÉRIO SANCHES – é necessário o emprego efetivo de arma, sendo insuficiente o simples portar. REGIS PRADO – é suficiente para a caracterização da majorante que o sujeito ativo porte arma ostensivamente, de modo que ameace a vítima, vale dizer, não é imprescindível que venha a fazer uso do instrumento para praticar a violência ou grave ameaça.
  
  A) Arma própria e imprópria
  
  Própria– tem o fim precípuo de ataque ou defesa; imprópria – não tem esse fim precípuo, mas pode ser usada para tanto. Ambas as espécies de armas estão abrangidas neste inciso.
  
  B) Arma de brinquedo
  
  O emprego de arma de brinquedo é capaz de incutir na vítima um temor ou grave ameaça. Todavia, não incidiráa causa de aumento de pena – foi extinta a súmula 174 do STJ. Responderá o agente pelo crime previsto no art. 157, caput, do CP.
  A antiga lei de armas – 9437/97 – trazia o crime do art. 10, parágrafo 1º, II, que incriminava o uso de arma de brinquedo para a prática de crimes – a lei 10826/2003 não previu tal conduta – abolitio criminis.
  C) Imprescindível ou não a apreensão da arma?***
  OBS.1: Arma branca – uma faca, por ex. – pode-se admitir que a prova testemunhal supra a ausência do exame direto (basta chamar a vítima para que diga que o agente usou a faca, por ex.) – exame de corpo de delito indireto (STJ HC 96407).
   
  HC96407 / SP
  HABEAS CORPUS
  2007/0294409-4 HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO E ESTUPRO.  EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
  1. Tratando-se a arma utilizada no roubo, seguido de estupro, de uma faca, mostra-se dispensável para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP a sua apreensão e submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva, que no caso se presume, quando há depoimento firme e coerente da vítima dando conta de seu efetivo uso nos delitos.
  2. Ordem denegada.
  
  
• OBS.2: Arma de fogo – caso em que ela não foi apreendida – ***STF – não é necessária a apreensão e realização de perícia da arma de fogo, desde que por outros meios de prova reste demonstrado o seu potencial lesivo (STF HC 96009) – se a testemunha disser que usou, incidirá a causa.
  
  STJ– é indispensável a apreensão da arma de fogo para que possa incidir a majorante. Nos casos em que não há apreensão, mas a vítima e demais testemunhas afirmam de forma coerente que houve disparo com a arma de fogo, não é necessária a apreensão para constatar-se que a arma possuía potencialidade lesiva (HC 99762 e 89518)
  HC 89518 - PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO
  USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE
  DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECOTE
  DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
  1. Anecessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de  aumento de pena do inciso I, do § 2.º, do art. 157, do Código Penal, decorre da revogação da Súmula n. 174, deste Sodalício.
  2. Sem a apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é possível aferir a sua eficácia por outros meios de prova, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade física.
  3. ORDEM CONCEDIDA.
  
  OBS.3: Firmou-se no STF entendimento no sentido de ser possível a cumulação da qualificadora do roubo mediante uso de arma com a qualificadora da quadrilha armadaprevista no parágrafo único do art. 288 do CP, pois infrações independentes, protegendo cada qual bens jurídicos próprios.
• Ensina Capez (Curso de Direito Penal, v. 2 , 10ª ed., 2010, p. 472 e 473): "5ª Questão: O agente que pratica o crime de roubo mediante emprego de arma de fogo, tendo o porte ilegal desta responde pelo crime previsto nos arts. 14 ou 16 da Lei 10826/03? O novo Estatuto do Desarmamento inseriu entre suas ações nucleares típicas o verbo empregar (arts. 14 e 16). O emprego, no caso, não abrange o disparo, na medida em que essa conduta já foi abarcada pelo art. 15 do Estatuto. Ao se interpretar o emprego de arma como sendo o próprio disparo, haveria o esvaziamento da conduta típica prevista no art. 15. Deve-se interpretar o emprego como qualquer forma de utilização da arma, com exceção do disparo. Assim, no crime de roubo cometido mediante o emprego de arma de fogo, da qual o agente não possua autorização para porte, sendo o crime consumado, o roubo absorverá o emprego da arma, por força do princípio da consunção. (...) Se o mesmo sujeito porta ilegalmente a arma e depois a emprega em um roubo, a melhor solução será o concurso material de crimes. Como antes do roubo, em contexto fático distinto, o agente já perambulava pelas ruas, portando a arma de fogo sem licença da autoridade, e somente depois, em situação bem destacada e distinta, pratica o roubo, deverá responder por ambos os crimes (porte ilegal e roubo tentado ou consumado) em concurso material".
  
  Assim, não poderia ser a alternativa "a", pois Márcio cometeu o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (e não roubo simples); não poderia ser a alternativa "b", pois se houvesse concurso, este seria material e, além disso, a questão deveria ressaltar de forma bem claro que ele já estava portando a arma de fogo antes do roubo; não poderia ser a alternativa "c", porque Márcio não cometeu roubo simples e nem poderia ser a alternativa "d", porque Márcio não cometeria o crime de roubo qualificado pela causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, em concurso material com o crime de tentativa de disparo de arma de fogo, mas sim em concurso material com o crime de porte ilegar de arma.
  
  Eu errei essa questão, por isso fui atrás da resposta. Espero ter ajudado vocês, porque agora, pelo menos eu fixei bem o tema.
• Alguem poderia me orientar acerca do termo "roubo circunstanciado"? Nunca tinha ouvido falar....
  
  Obrigado desde já
• Orlando,
  
  resumidamente, qualquer crime circunstanciado apresenta causa de aumento de pena e, se for atenuado, terá causa de diminuição de pena.
  Espero ter ajudado.
  
• vide Súmula 443 do STJ
  
• Ao meu ver não é de se falar em crime de porte de arma de fogo, pois o enunciado não fala se o agente teria o porte da arma ou não. Porém, mesmo que ele não tenha o porte, concordo com os comentários dos colegas.
• "Márcio, pretendendo haver para si o computador portátil de Suzana, aproxima-se desta e, apontando arma de fogo devidamente municiada, exige a entrega do objeto, sob pena de feri-la. Suzana, sentindo-se ameaçada, entrega o bem e Márcio consegue fugir de posse do objeto almejado. A conduta descrita pode ser tipificada da seguinte forma"
  
  hahahaha! galera, voces não se deram conta de algo bem simples: o enunciado da questão não diz que o agente não tinha autorização para portar arma de fogo. Por que, então, presumir tal fato?? Foi uma pegadinha, mas dava pra acertar a questão mesmo não tendo notado isso, por eliminação, como o colega mais acima fez. :D
• Acertei por eliminação, pois, o fato é bem parecido com o crime de EXTORSÃO.
  
  RESP - PENAL - ROUBO - EXTORSÃO - DIFERENÇA - NO ROUBO E NA EXTORSÃO, O AGENTE EMPREGA VIOLÊNCIA, OU GRAVE AMEAÇA A FIM DE SUBMETER A VONTADE DA VÍTIMA. NO ROUBO, O MAL É "IMINENTE" E O PROVEITO "CONTEMPORÂNEO"; NA  EXTORSÃO, O MAL PROMETIDO É "FUTURO" E "FUTURA" A VANTAGEM A QUE SE VISA" (CARRARA). NO ROUBO, O AGENTE TOMA A COISA, OU OBRIGA A VÍTIMA (SEM OPÇÃO) A
  ENTREGÁ-LA. NA EXTORSÃO, A VÍTIMA PODE OPTAR ENTRE  ACATAR A ORDEM OU OFERECER RESISTÊNCIA. HUNGRIA ESCREVEU: NO ROUBO, HA CONTRECTATIO; NA EXTORSÃO, TRADITIO. (STJ - REsp 90097 PR 1996/0015069-9 - Órgão Julgador:  SEXTA TURMA- Relator: Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO – Data do Julgamento: 24/11/1997). 
  
  A distinção fundamental entre o roubo e a extorsão  está em que no roubo a ação da vítima é prescindível, enquanto que na extorsão é imprescindível para a obtenção da indevida vantagem visada. (TJMG– Processo n°. 1.0105.04.135315-9/001(1) - Relator : EDIWAL JOSÉ DE MORAIS – Data do Julgamento: 07/12/2005).
• OBSERVAÇÃO AOS NOVATOS: ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO, também conhecido como “roubo agravado” ou “roubo majorado” é aquela importa as as causas de aumento previstas no art. 157,2º,CP.  NÃO CONFUNDIR COM ROUBO QUALIFICADO!
  
  BOM ESTUDO A TODOS.
  
• 
  Não entendi o comentário do Filipe. Ele disse que não é para confundir Roubo circunstanciado com roubo qualificado. Mas vi no site abaixo citado que é a mesma coisa. Alguém poderia comentar? 
  
  "O roubo circunstanciado ou qualificado, previsto no artigo 157, §2º, inciso I ao V do Código Penal, trata-se qualificadoras, ou seja, do aumento de pena que se dá na terceira fase de aplicação de pena."
  
  http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=847
• Prezada, o roubo circunstanciado acarreta causa de aumento de pena; enquanto o roubo qualificado (resultado lesão corporal ou morte) acarreta nova pena ao crime. (Possuem natureza jurídica diferente)

• Diz-se qualificado quando há um novo quantum de pena. Ex.: homicídio simples - pena de 6 a 20 anos. Homicídio qualificado: pena de 12 a 30. 

  Agora, quando usa-se a expressão circunstanciado, não existe esse novo quantum da pena em abstrato, mas sim, um aumento de pena, como por exemplo no roubo circunstanciado do parágrafo 2o. "Aumenta-se a pena de 1/3 até a metade..."

  Roubo circunstanciado (utiliza-se pelo STF) é sinônimo de majorado ou com aumento de pena.

• ROUBO – Art. 157	EXTORSÃO – Art. 158
  O Ladrão subrai	O extorsionário faz com que lhe entregue
  A colaboração da vítima é DISPENSÁVEL	A colaboração é indispensável
  A vantagem buscada é imediata	A vantagem buscada é mediata

  
  

• Tomemos cuidado com esse termo circunstanciado

  Há divergências

  Abraços

• Obrigado FUNCAB, por ensinar a certos sujeitos teimosos que não basta que a vítima ENTREGUE o bem para ser extorsão.

   

   

• só lembrando que houve atualizações acerca dos crimes de roubo e furto.

  Maio de 2018

• Majorante do roubo relacionada ao emprego de arma de fogo agora é de 2/3 #DELTA

• Atualmente só a arma de fogo majora o crime de roubo e o patamar é de 2/3.

  Causas de aumento do roubo:

  1) de 1/3 até a metade - concurso de pessoas; vítima em transporte de valores; de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou país (exige efetiva transposição); com restrição da liberdade; de substância explosiva (é o objeto material);

  2) de 2/3 - com arma de fogo; com substância explosiva (é o meio)

• roubo circunstanciado “roubo agravado” ou “roubo majorado'' acarreta causa de aumento de pena; enquanto o roubo qualificado (resultado lesão corporal ou morte) acarreta nova pena ao crime

• Roubo circunstanciado é aquele praticado nas condições previstas no 2º do artigo , do , hipóteses nas quais a pena é aumentada de um terço até metade: a) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; b) se há o concurso de duas ou mais pessoas; c) se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; d) se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior e e) se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

• Comentário desatualizado Maria Luiza Dutra, emprego de arma de fogo aumento de 2/3.

• Com as recentes inovações do código penal temos que: arma branca, aumenta a pena de 1/3 até a metade; arma de calibre de uso permitido, aumento de 2/3; arma de calibre de uso restrito/proibido, a pena dobra.

• No roubo se a violência ou a ameaça é exercida com uso de:

   

   

  arma branca, aumenta a pena de 1/3 até a metade;

   

   

   

   

  arma de calibre de uso permitido, aumento de 2/3;

   

   

   

   

  arma de calibre de uso restrito/proibido, a pena dobra.

• Se a arma for de calibre permitido, a majoração será de dois terços (2/3). Se for de calibre restrito ou proibido, a pena dobrará. Aqui há uma severa crítica da doutrina. Admitemos que o agente, na sua empreitada criminosa, porte um fuzil. Se cometer um roubo, sua pena será de 8 a 20 anos, já que teremos um roubo majorado (157, §2º-B). Ao passo em que se atirar no joelho da vítima, ocasionando uma lesão corporal grave, sua pena será de 7 a 18 anos, pois teremos um roubo qualificado (157,§3º, I, CP). Sob esta ótica, vozes na doutrina estão sustentando a inconstitucionalidade do preceito secundário desta majorante.

• GABARITO E

  Roubo Circunstanciado = Roubo Qualificado

  ABS

• Analisando a questão fui buscando a extorsão , uma vez que a vítima entrega.É mister salientar, que se ele subtrai é roubo - por melhores análises optei pela letra e sem concordar- deixo claro que já vi questões do qconcursos falando sobre isso.Por isso reporto os meus comentários.Danilo Barbosa Gonzaga.

• Questão desatualizada!

• Roubo circunstanciado é quando incide uma causa de aumento (que, no caso, refere-se ao uso de arma de fogo).

• roubo majorado( lei 13.654/2018)

  §2° A pena aumenta-se de 2/3(dois terços):

  l - Se a violência ou ameaça é exercida com o emprego de arma de fogo.

• CIRCUNSTANCIADO = MAJORADO = CAUSA DE AUMENTO.

  ALTERAÇÃO LEI 13.964/2019:

  ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA...

  -> BRANCA: 1/3 a 1/2;

  -> DE FOGO DE USO PERMITIDO: 2/3;

  -> DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO: DOBRO.

  A PARTIR DA LEI 13.964/19, O ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO SEMPRE SERÁ HEDIONDO!

  BONS ESTUDOS!

• É roubo CAMA:

  C>>>>>> CIRCUNSTANCIADO

  A>>>>>>AGRAVADO

  M>>>>>MAJORADO

  A>>>>>AUMENTO DE PENA

• Gabarito D.

  .

  E atualmente

  Art. 157 § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):  

  I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;   

• O roubo qualificado é a hipótese de aumento de pena quando a violência do crime gerar:

  • Lesão grave ou gravíssima;
  • Morte ( chamado de crime de latrocínio).

  Assim, estas são as únicas situações nas quais o roubo será considerado qualificado, uma vez que apenas nestes casos existe uma nova pena mínima e máxima, mais gravosa que a do roubo simples.

Questão 366625

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a vida

Imagine a seguinte hipótese: Caio, com a intenção de apenas atingir fatalmente Lúcia, efetua vários disparos de arma de fogo e acaba atingindo o ombro da vítima e também toda a lataria do carro desta.Assinale a alternativa que tipifica a situação descrita.

• A. Caio responderá por tentativa de homicídio em concurso material como crime de dano.
• B. Caio responderá por tentativa de homicídio em concurso formal como crime de dano.
• C. Caio responderá pelo crime de lesão corporal em concurso formal como crime de dano.
• D. Caio responderá pela tentativa de homicídio.
• E. Caio responderá pelo crime de lesão corporal.

Gabarito: D

Comentários

• O dano é delito subsidiário. Assim, se o objetivo do agente é outro que não o de danificar, atuando com outro fim, não se configura o delito de dano.
• Prezado Colega,
  
  Discordo com vosso entendimento.
  
  No caso em tela incide o princípio da absorção onde o delito menos grave é absorvido pelo mais grave. Difere-se da consunção, pois neste aqui há um crime meio que resta-se absorvido pelo crime fim.
  
  Quanto ao princípio da subsidiariedade, este se aplica quando uma norma descreve lesão ao bem jurídico maior do que aquela prevista em outra norma. Note que lataria do carro refere-se ao bem jurídico patrimônio, em detrimento da vida da vítima.
  
  Portanto, nesse caso absorvido estará o dano causado pelos disparos.
  
  http://www.blogjuridicopenal.blogspot.com/
• Não existe previsão de responsabilidade por culpa no crime de dano, por isto Caio responderá apenas pela tentativa de homicídio.
• A razão me parece estar com o caro colega Rafael, afinal, conforme ensina Rogerio Greco, o dolo é a regra, a culpa é a excessão. Dessa forma, somente há a modalidade culposa quando expressamente descrito no tipo penal.
• 
  O Daniel fez um comentário bem objetivo e correto: no caso em análise, como nosso código penal não prevê a modalidade de dano culposo, em virtude do que é expresso no § único do art. 18 do CP, Caio responderá apenas por tentativa de homicídio. É lógico que, na esfera cívil, ele pode ser responsabilizado pelos danos causados no veículo.
  
  Na hipótese, trata-se do aberratio criminis previsto no art. 74 do Código Penal. Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
  
  Ocorre aberratio criminis quando por erro na execução sobrevém resultado diverso do pretendido. O agente responde por culpa, se houver previsão da modalidade culposa. Como Caio pretendia mater Lúcia, mas, por erro na pontaria, apenas causou-lhe lesões corporais, responderá pela tentativa de homicídio, diante da não previsão do crime de dano culposo.
• Como bem explicado pela colega acima.A questao diz respeito ao instituto do aberratio criminis. Erro no Crime.Como nao tem previsao de Dano culposo...nao se aplica a regra do Concurso formal.Levando o autor a responder por tentativa de Homicidio.
• GABARITO: D
  O caso em tela trata-se de "RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO", modalidade de "ERRO DE TIPO ACIDENTAL".
  Por erro na execução, o agente produziu resultado diverso do pretendido (dano ao carro da vítima).
  No resultado diverso do pretendido o agente responde pelo crime diretamente querido (homicídio tentado, no caso) e pelo crime ocorrido a título de culpa, se houver previsão da modalidade culposa. Como não há previsão legal de dano culposo, não se atribui ao agente o dano ocorrido no carro da vítima. Assim, no caso em questão, o agente responde apenas pela tentativa de homicídio.
  
  Resultado diverso do pretendido
  Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  
• Senhores, apenas complementando o que já foi dito acima, tem-se que levar em conta que a aberratio diz respeito a coisa-pessoa. Explico melhor:  o sujeito quer atingir coisa e acaba atingindo pessoa, como no exemplo da pessoa que agindo com dolo de dano quanto ao carro de um desafeto seu, lança uma pedra, a qual, contudo, acaba atingindo somente o motorista, que vem a óbito....
  
  A situação apresentada, porém, traz hipótese contrária, pois o dolo é sobre a pessoa e apenas secundariamente atinge-se o objeto.....
• Pessoal,
  De fato há erro de tipo acidental - aberratio criminis/delicti.
  Contudo, não concordo com a afirmação de que o agente não respoderá pelo crime de dano, ante a ausência dessa modalidade culposa. Em verdade, o artigo 74 do CP prevê que ocorrendo o crime desejado (tentativa de homicídio) e outro não desejado (tiros no carro) responderá nos termos do artigo 70 do CP, verbis:
  
  Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  
  O artigo 70 se refere ao concurso formal de crimes. Como o crime de dano foi na modalidade culposa, então responderá em concurso formal próprio: crime mais grave (tentativa de homicídio) com pena aumentade de 1/6 até 1/2.
  Esse é motivo de não responder pelo crime de dano.
  Espero ter ajudado.
  Bons estudos!
   
• Dano culposo é ATIPICO, vejam:
  
  
  

  TJMS - Apelacao Criminal: ACR 36640 MS 2008.03664

  Ementa

  APELAÇÃO CRIMINAL -  - DANO CULPOSO - PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
• Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
  
  Houve um resultado diverso do pretendido --> DANO AO VEÍCULO
  
    O Crime de DANO só existe na modalidade DOLOSA.  Dano culposo só no código penal militar.
• Não existe crime de dano culposo.
  Logo não haverá o concurso de crimes.
• NÃO EXISTE CRIME DE DANO CULPOSO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
• O Crime de dano admite apenas a forma dolosa, como no caso o sujeito ativo caio tinha como desejo de tirar a vida de lúcia , e o dano ao carro foi apenas culposo, responderá apenas pela tentativa de homicídio já que não se consumou..., como o crime de dano apenas admite a forma dolosa, não haverá criem de dano..
• Lucia então ficará no prejuízo em relação ao seu carro?
  
  Não! Nesse caso, ela poderá ajuizar uma ação cível para pleitear o ressarcimento do prejuízo ocorrido em seu veículo.
  
  Bons estudos!
  
  
• DICA  - A intenção do agente é voltada ao homícidio (art. 121) e não dano (art. 163) do Código Penal. Logo, só há crime de dano doloso, salvo nos crimes militares que há previsão legal.
  
  
  HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO CULPOSO. JUSTIÇA MILITAR. Crime de dano culposo (art. 263 c/c 266 do CPM). Justiça Militar. A vista da excepcionalidade e estreiteza do foro militar no julgamento de civis, o crime de dano culposo - situado na hipótese por força da colisão de navio mercante com contratorpedeiro - só pode ser encarado "ratione personae", tendo militar como agente, pois a regra do art. 163 do CP - aplicavel aos civis em geral - só concebe o dano doloso. Não há como atribuir a civil, nessas circunstancias, modalidade por ventura mais abrangente do que aquela que a legislação que lhe toca - o Código Penal - consagrou. Ordem concedida para trancar a ação penal.
  
  
  
  

• Crimes que admitem a forma culposa:
  - Receptação
  -Incêndio
  -Explosão
  -Desabamento
  -Difusão de doença e ou praga
  
  Crimes que só admitem a forma dolosa:
  -Dano
  -Perigo de inundação
  -Uso de documento falso
  -Ato obsceno
  
  
   

• Quando ele atirou contra a vítima e atingiu o veículo, o resultado - atingir o veículo - não era previsível? nesse caso, não podemos afirmar que houve concurso formal da tentativa de homicídio com o crime de dano, este ocorrido em razão de um dolo eventual, haja vista ele assumir o risco do dano no momento em que atira contra a vítima próximo ou dentro do veículo?
  
  bom estudo!

• Respondendo a questão;

        Imagine a seguinte hipótese: Caio, com a intenção de apenas atingir fatalmente Lúcia, efetua vários disparos de arma de fogo e acaba atingindo o ombro da vítima e também toda a lataria do carro desta.Assinale a alternativa que tipifica a situação descrita.
  

  Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; 
  

  - Resposta: Devemos analisar 2 pontos para matar a questão

  a) A questão mostra o Dolo de praticar o tipo objetivo do crime de homicídio (matar alguém) como intenção do agente. Por consequência não poderia ser atribuído lesão corporal, que é um crime absorvido( crime meio) pelo crime de homicídio ( teoria da consunção). Ainda por consequências alheias a vontade do agente, a consumação não foi atingida. caracterizando com isso tentativa: Art 14, II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

  - Portanto, temos a seguindo configuração;  HOMICIDIO TENTADO. e caso alguém esteja se perguntando, onde fica a culpa do dano causado ao automóvel. a resposta é bem simples, como vemas;

  b) O Dano não foi intenção do agente e portanto responderia por culpa segundo o art. 74 do CP: Art. 74 Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por CULPA.

       Considerando ainda o Art 18 Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente e verificando, que o Dano tipificado no Art. 163 não tem previsão de crime culposo. O mesmo so pode ser punido quando feito de forma DOLOSA.

        Concluindo: O agente pratica crime de homicídio tentado!

  
  

  obs. desculpa os erros.... e espero ter ajudado!

  FOCO e Fé!

• Uma observação nada a ver!!!

  rererere...que engraçado isso: "Caio, com a intenção de apenas atingir fatalmente Lúcia...", acho que são dois termos bem distantes semanticamente falando (APENAS E FATALMENTE), o termo "apenas" denota uma situação (AÇÃO no caso da questão) não tão grave (ex.: - Você vai me matar?; - Não, vou apenas te machucar!); "fatalmente" denota um situação bem grave (ex.: - Você não vai me matar né, vai só me bater?; - Quando lhe bater darei um golpe fatal!).    =P

• Ele responderá apenas pela tentativa de homicídio, já que agiu com a intenção de matar. Em relação ao dano, ele não responde pois o CP só admite dano na modalidade dolosa e esse não foi o caso da questão. Bons Estudos!!!

• aplicação do art. 74 do CP, aberratio criminis. Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código

• Princípio da consunçao 

• "Apenas atingir fatalmante"; Só isso, galera. Pra quê mais?

• Não poderia ser dolo eventual quanto ao dano ??

• Não existe crime de dano CULPOSO!!!

• CORRETA- D: Fundamento- artigo 74 do CP. Se o crime "errado- não almejado " (no caso, o dano), não admitir modalidade culposa ou se sua pena for menos grave, devemos desprezar a regra do artigo 74 e imputar a tentativa do crime almejado. 

• A alternativa mais genérica e menor tem mais chances de estar correta

  Abraços

• D

  d)Caio responderá pela tentativa de homicídio.

  PM/SC

  AVANTE DEUS

• NO CRIME DE DANO TEM QUE EXISTIR DOLO POIS NÃO EXISTE DANO CULPOSO.

• gab: D

  a banca tentou ser esperta e derrubar o candidato, porém você é um cara esperto e percebeu que apenas "atingir fatalmente" é a mesma coisa de dolo no homicídio, ela criou essa façanha para confundir com a lesão corporal. claro que você tem que estar ciente que não há crime de dano culposo.

• NÃO HÁ CRIME DE DANO CULPOSO.

• E na real quem vai pagar o concerto do carro?!

Questão 366628

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

A conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de:

• A. prevaricação.
• B. peculato.
• C. concussão.
• D. corrupção ativa.
• E. corrupção passiva.

Gabarito: E

Comentários

• Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa

• Resposta letra E.
  
  Texto de lei. Corrupção passiva.
  
  Lembrar que concussão é exigir e corrupção ativa é a pessoa oferecer ao funcionário público.
• REPOSTA item E
  
  a) prevaricação - art.  319 - "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  
  b)  peculato - art. art. 312 - "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a poss em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio"

  c) concussão - art. 316 - "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida"

  d) corrupção ativa - art.  333 - "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário publico, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício" ( Note que aqui  trata-se de crime de PARTICULAR contra a ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, diferente dos outros tratados na questão) 
   
  e) corrupção passiva - art. 317 " solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamentem ainda que fora da função ou antes de assumíl-a, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem".

• Alternativa E 
  Art. 317 (corrupção passiva) - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamentem ainda que fora da função ou antes de assumíl-a, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. 
  
• APENAS MAIS ALGUNS ESCLARECIMENTOS SOBRE CORRUPÇÃO PASSIVA:
  A corrupção passiva é um crime praticado contra a administração pública, e tal crime está previsto no artigo 317 do Código Penal Brasileiro, e tem como peculiaridade que, somente o funcionário público pode ser o sujeito ativo. O tipo penal em questão assim dispõe: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.
  Fonte:http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/31727-36554-1-PB.pdf
  Bons estudos e Deus abençoe todos..
  
  
  

• Concussão, exigir

  Corrupção passiva, particular passivo

  Corrupção ativa, particular ativo

  Abraços

• Ótimo resumo D Mesquita.

Questão 366631

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder da Administração é:

• A. Princípio da revogabilidade dos atos administrativos.
• B. Princípio da eficiência.
• C. Princípio da moralidade.
• D. Princípio da supremacia do interesse público.
• E. Princípio da publicidade.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é o princípio geral do direito inerente a qualquer sociedade, e também condição de sua existência, ou seja, um dos principais fios condutores da conduta administrativa. Pois a própria existência do Estado somente tem sentido se o interesse a ser por ele perseguido e protegido for o interesse público, o interesse da coletividade.
  
  Um exemplo prático: O motorista alcoolizado que é detido, seu direito de dirigir seu automovel não é maior que o direito da coletividade de tira-lo da direção veículo. Por ser um interesse da coletividade, há supremacia do interesse público.
• O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella
  Direito Administrativo
• Alternativa INCORRETA. a) Princípio da revogabilidade dos atos administrativos. O princípio da revogabilidade do ato administrativo, nao está o mesmo sujeito ao previo controle jurisdicional, para ser desconstituido. Pode a propria autoridade administrativa, que lhe deu causa, revoga-lo, "ex-officio", ou mediante provocacao da parte interessada, sempre que se verificar desajuste ou incompatibilidade entre o ato, a estrutura legal que o respaldo e o interesse público. SUMULA 473 STF. "Administração pode [...] revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.[...]"
  Alternativa INCORRETA. b) Princípio da eficiência. Princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
  Alternativa INCORRETA. c) Princípio da moralidade. Objetiva o princípio da moralidade... resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade, "exigindo que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível político-administrativo da Federação em que atue"
  Alternativa CORRETA. d) Princípio da supremacia do interesse público.Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello,  é o princípio geral do direito inerente a qualquer sociedade, e também condição de sua existência, ou seja, um dos principais fios condutores da conduta administrativa. Pois a própria existência do Estado somente tem sentido se o interesse a ser por ele perseguido e protegido for o interesse público, o interesse da coletividade.
  Alternativa INCORRETA. e) Princípio da publicidade. "É este mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo"
  
  
• Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
  
  Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária etc.
  
  Compatibilização de interesse privado com o bem estar social. Atinge, basicamente, a liberdade e a propriedade do indivíduo. Não se trata de uma restrição, mas sim de uma definição de atuação; logo, não há direito à indenização por esta limitação de atuar, mas a partir do momento em que há exercício do poder de polícia com abusos, gerará para o Estado o dever de indenizar o particular.
  
  O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. 
• 
  
  Sucesso a todos!!!
• Gabarito letra D
  
  Princípio da supremacia do interesse pública é uma das pedras de toque do direito administrativo,
  trata da
  - Sobreposição do interesse público pelo privado;
  - Representa uma base para o convívio social;
  - Representa as prerrogativas necessárias para a realização das atividades

• Cuida-se de questão que não enseja maiores dilemas. Sem dúvida alguma, o exercício do poder de polícia constitui exemplo claro de manifestação do princípio da supremacia do interesse público. Isto porque, o poder de polícia implica restrições, condicionamentos, imposição de limites ao exercício de direitos e liberdades individuais, ao uso de bens particulares, ao desempenho de atividades pelos administrados. Adicione-se que tais limitações, restrições e condicionamentos são impostos unilateralmente, sem a necessidade de prévia anuência dos particulares, como decorrência direta do poder de império do Estado. E isto tendo-se em mira a satisfação do interesse público.

  Gabarito: D
  

• É simples: O exercício do poder de policia e exercido quando um individual transgride os direitos alheios. Desta forma preza-se pelo bem da coletividade o que decorre, então, do principio da supremacia do interesse público

• O poder de polícia não atua somente quando um indivíduo transgride os direitos alheios ( esse é o poder de polícia repressivo), mas atua também condicionando/ restringindo atividades e  exercício de direitos ( preventivamente). Claro que sua base de sustentação reside no supra ou super princípio da supremácia do interesse público primário sobre o privado ( a coletividade).
  

•  Supremacia do interesse publico :

  a) Prerrogativa

  b) Interesse público prevalece sobre privado

  c) Interesse público primário

• Princípio constitucional implicito e corolário do regime democratico e do sistema representativo, jaz a ideia de prerrogativas da administração pública em face do particular (primário - interrese público - coletividade - preponderando sobre o interesse particular).

• Lembrando que há uma divergência a respeito da possibilidade ou não de delegação do poder de polícia aos particulares

  Abraços

• Gabarito: D

  Instagram: @Diogoadvocacia1 (dia a dia de estudos)

  @diogo_dss5 (dicas sobre direito)

• LETRA D

  Fundamento:O princípio da supremacia do interesse Público trata-se do modo comportamental do Estado frente ao particular, haja vista que as atividades da Administração Pública devem usar pautar-se no benefício da coletividade. E em razão disso, em alguns casos a Administração Pública deve se colocar num patamar de superioridade frente ao particular para buscar o interesse Público. Tal princípio não está previsto de forma expressa na Constituição.

  Principio da supremacia do Interesse Publico: É expressão utilizada por Celso Antônio Bandeira de Mello para o qual: “Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência. Assim, não se radica em dispositivo específico algum da Constituição (…). Afinal, o princípio em causa é um pressuposto lógico do convívio social”. (Curso de Direito Administrativo, 32ª edição, p. 99. Também é citado no livro do Professor Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 42ª edição, p. 114).

   

  E aproveitando para complementar, há algumas divergencias quanto a delegação de poder de policia aos particulares:

  Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1.717/DF, cujo relator foi o Ministro Sydney Sanches, decidiu sobre a impossibilidade de delegação a entidades privadas. Segue trecho do julgado:

  … não me parece possível, a um primeiro exame, em face do nosso ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e punir no que concerne ao exercício de atividades profissionais.

  Nos ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, tal argumento tem como fundamentação “que o exercício de atividades de polícia tem fundamento no poder de império e que este não pode ser exercido por nenhuma pessoa dotada de personalidade jurídica de direito privado.”

  Todavia, a doutrina e alguns tribunais superiores têm entendido, hodiernamente, que há a possibilidade para entidades da Administração Pública Indireta de direito privado, desde que respeitem algumas divisões sumariamente realizadas. Nesse sentido que se deu o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, do REsp 817.534/MG, no qual definiu a consecução do poder de polícia em quatro grupos, a saber: (1) legislação, (2) consentimento, (3) fiscalização, (4) sanção.

  Sendo que o STJ só reconhece a delegação de (2) consentimento e (3) fiscalização aos particulares.

Questão 366634

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

São características inerentes ao Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO:

• A. a independência funcional.
• B. a revisão dos atos inferiores.
• C. a delegação.
• D. a avocação.
• E. a fiscalização da atividade dos subordinados.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A
  
  Segundo José dos Santos Carvalho Filho o poder hierárquico possui como características:
  - Poder de comando de agentes superiores sobre outos hierarquicamente inferiores;
  - Dever de obediência cabendo aos agentes executar tarefas em conformidade com as determinações de superiores;
  - Fiscalização das atividades desempenhadas por agente de plano hierárquico inferiro para a verificação de sua conduta não somente em relação às normas legais e regulamentares, como ainda no que disser respeito às diretrizes fixadas por agentes superiores;
  - Poder de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo;
  - Delegação que consiste na transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo, desde que previsto em lei.
  - Avocação que consiste no fato de o chefe superior avocar questões afetas ao subalterno, salvo quando a lei só lhe permita intervir nela após a decisão dada pelo subalterno.
  - Poder de dirimir conflitos.
• Gabarito - A
  
  O mapa mental abaixo resume os conceitos sobre o poder hierarquico (clique para ampliar)
   
  

• O exercício do poder hierárquico apresenta, dentre seus aspectos, o de possibilitar um amplo controle e fiscalização dos atos dos órgãos e agentes públicos subordinados, por parte dos órgãos e agentes hierarquicamente superiores. No âmbito do controle, insere-se a possibilidade de manter, de revogar, de anular e de convalidar atos administrativos praticados pelos subordinados. Com isso, conclui-se que as alternativas “b” e “e” estão claramente corretas. As opções “c” e “d”, isto é, delegação e avocação de competências, também têm relação direta com o exercício do poder hierárquico. Com efeito, a avocação pressupõe, sempre, relação de hierarquia entre aquele que chama para si, excepcionalmente, o exercício transitório de competências pertencentes a um subordinado. A delegação, em regra, também se opera de um órgão ou agente público superior para outro órgão ou agente subordinado, muito embora a Lei 9.784/99, em seu art. 12, até admita delegação entre órgãos administrativos que não guardem entre si relação hierárquica. Mas isto não constitui a regra, convém acentuar. Daí se conclui que, de fato, a alternativa incorreta é mesmo a letra “a”. De fato, independência funcional é algo absolutamente inconciliável com a existência de um controle dos atos dos subordinados por parte dos superiores hierárquicos. Ou existe independência ou existe subordinação hierárquica. As duas ideias juntas simplesmente não têm como coexistir.

  Gabarito: A
  

• SÃO PRERROGATIVAS DO PODER HIERÁRQUICO:
  
  -->  ORDENAR.
  -->  CONTROLAR (fiscalizando ou supervisionando).
  -->  DELEGAR (ao subordinado ou pessoa que está no mesmo nível hierárquico).
  -->  AVOCAR (somente de subordinado).
  
  
  
  GABARITO ''A''

•  independência funcional = agir de acordo com a lei em respeito às minhas convicções sem ter de prestar contas a ninguém. Incompatível então com controle hierárquico. Na teoria muito bonito mas na prática nem tanto, quiçá com a aprovação da relativização da estabilidade de servidores que tramita no CN...

• PODER HIERÁRQUICO

  A hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes administrativos, com a distribuição de funções e a gradação de autoridade de cada um.

  Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”. Apesar de o renomado autor falar do “Executivo”, o mais adequado é falar em “Administração Pública”, uma vez que o poder hierárquico se manifesta no exercício da função administrativa.

  Nesse contexto, o poder hierárquico tem por objetivo:

  → dar ordens; → editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados; → fiscalizar a atuação e rever atos; → delegar competências; → avocar atribuições; e → aplicar sanções. 

• Tendo em vista que o poder hierárquico se liga com as ideias de controle e fiscalização dos atos administrativos e dos agentes públicos subordinados e que isso é feito por superiores hierárquicos, se acha a resposta que entra em confronto com isso: INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.

  Gabarito letra A

• a)      Fiscalizar: atos dos subordinados não só de legalidade, mas também de mérito administrativo;

   

  b)     Controle: possibilidade de invalidação/anulação/convalidação do ato;

   

  c)      Edição de atos normativos: para ordenar a atuação dos subordinados. (as bancas confundem com poder normativo – DECRETOS - para definir as atividades administrativas);

   

  d)     Revogação: com efeitos ex nunc;

   

  e)      Delegar: transferência de competência de uma pessoa para outra. Apesar de ser uma consequência da hierarquia, como EXCEÇÃO pode ocorrer no mesmo nível hierárquico.

  OBS: HELLY: as atribuições NÃO podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante;

  OBS: vedada a delegação e avocação: 1- Competência for exclusiva; 2- Decisão de recurso hierárquico; 3- Edição de atos normativos.

  OBS: as delegações dentro do mesmo Poder são admissíveis. O que não se admite, é a delegação de atribuições de um Poder a outro Poder. Também não se admite delegação de atos de natureza política, ex.: poder de tributar; sanção; veto.

  f)      Avocar: trazer para si, excepcional e temporário, a competência de um órgão inferior. Nesse caso o subordinado fica desonerado da responsabilidade. DEVE HAVER, NECESSARIAMENTE, HIERARQUIA;

   

  g)     Resolver conflito de competência;

   

  h)     Ordenar: poder de comando, atos administrativos ordinários. “Quem manda e quem obedece”;

   

  i)       Aplicação de sanções. Somente se relativas às infrações FUNCIONAIS.

Questão 366637

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Limitação administrativa; Noções gerais e desapropriação; Ocupação temporária; Requisição administrativa

Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação.Oato praticado pode ser caracterizado como:

• A. desapropriação.
• B. ocupação temporária.
• C. limitação administrativa.
• D. abuso de poder.
• E. requisição.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta - Letra "E".
  
  
  Art. 5º, inciso XX, CF - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
• Acho que meu colega Celio de Oliveira se equivocou quanto ao número do inciso, na verdade é Art. 5, XXV da CF.
• Resposta : Letra E
  
  Complementando...
  
  Requisição é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.
  
  Conforme o Prof. Hely Lopes, requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.
  
  A requisição administrativa pode ser civil ou militar. A requisição civil objetiva evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade. A requisição militar objetiva resguardar a segurança interna e a manutenção da Soberania Nacional.
  
  fonte: www.jusbrasil.com.br
  

• Para ajudar na fixação:
  
  

  ESPÉCIES

  NATUREZA

  REQUISITO

  EXEMPLO

  INDENIZAÇÃO

  Limitação Administrativa

  Intervenção restritiva ou branda.

  Interesse público – recai sobre bens imóveis

  Norma que determina o recuo mínimo exigido para construção

  Não (em regra)

  Requisição Administrativa

  Intervenção restritiva ou branda.

  Caso de guerra ou perigo público iminente – recai sobre bens móveis, imóveis e serviços

  Requisição de alimentos a um supermercado em caso de guerra

  Se houver dano (pago posteriormente)

  Ocupação temporária

  Intervenção restritiva ou branda.

  Interesse público – recai sobre bens imóveis

  Utilização de escola privada em período eleitoral

  Se desvinculada a desapropriação não cabe indenização.

  Servidão Administrativa (Direito Real de gozo)

  Intervenção restritiva ou branda.

  Interesse público – recai sobre bens imóveis

  Em caso de necessidade de execução de obras ou serviços

  Sim, se houver dano. Porém há divergência doutrinária

  Tombamento

  Intervenção restritiva ou branda.

  Interesse público (de conservação) – recai sobre bens móveis ou imóveis

  Nos casos de inquestionável valor arqueológico, paisagístico, artístico, etnográfico, etc

  Não

  Desapropriação

  Intervenção supressiva

  Interesse público - Procedimento administrativo ou judicial

  Caso de desapropriação para fins de reforma agrária

  Sim

• Há, na vigente Constituição, previsão expressa para o instituto (CF, art. 5º, XXV):

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

  A requisição administrativa pode ser civil ou militar. A requisição militar objetiva o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional, diante de conflito armado, à saúde e aos bens da coletividade, diante de inundação, incêndio, sonegação de gêneros de primeira necessidade, epidemias, catástrofes etc.

  Referência :

  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus. 2002.

• A questão sob exame não comporta maiores dilemas. Trata-se de claro exemplo da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada requisição, a qual conta com expresso amparo constitucional, no art. 5º, XXV, nos termos do qual: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”

  Gabarito: E
  

• Requisição administrativa, modalidade totalmente válida de intervenção administrativa na propriedade privada.

• O ato seria um PAD e uma provável demissão a bem do serviço público. Kkkkkkk

• LETRA E

   

  REQUISIÇÃO - É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares, com indenização ulterior, se houver dano.

   

   

   

  Direito Adminsitrativo Descomplicado

   

   

• Requisição é urgência

  Abraços

• Então o estado não precisa mais se equipar. É só sair requisitando bem particular para perseguir bandido, ou para não chegar atrsado ao serviço, resuisitar os serviços médicos para hospitais públicos, etc. Esse instituto, bem como o conceito de perigo público iminente, não deveriam ser tão banalizados, pois ofende o direito de prpriedade, a razoabilidade, proporcionaliade, etc, e para essas funçoes corriqueiras existem os impostos, que deveriam custear os serviços públicos uti universi.

• SERVIDÃO ADM. obrigação de suportar (recai em bem imóvel)
  LIMITAÇÃO ADM. obrigação de fazer ou de não fazer (recai em atividade economica, pessoas, bens móveis ou imóveis)
  OCUPAÇÃO ADM. meio de apoio a execução de obras (recai sobre bem imóvel)
  REQUISIÇÃO ADM. perigo público iminente (recai sobre bem móvel, imóvel e serviços)
   

• Gabarito letra E

  
  

  Vejamos,

  
  

  Requisição é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

  
  

  O administrador público não é livre para requisitar bens e serviços. Para que possa fazê-lo, é necessário que esteja presente situação de perigo público iminente, vale dizer, aquele perigo que não somente coloque em risco a coletividade, como também que esteja prestes a se consumar ou a expandir-se de forma irremediável se alguma medida não for adotada. Como fatos da natureza, inundações, epidemias, catástrofes e outros fatos do mesmo gênero.

• GABARITO LETRA E

  Ocupação temporária

  Art. 36.  É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.

  Requisição administrativa

  É a utilização compulsória de bens ou serviços particulares pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias, em que haverá indenização ulterior somente em caso de dano.

• EU DEIXAVA FUGIR! PRENDO OUTRO DIA!

Questão 366640

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Utilização dos bens públicos

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.
• B. a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.
• C. a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.
• D. a concessão de uso é ato administrativo discricionário.
• E. a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

Gabarito: A

Comentários

• a) a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.
  
  CORRETO. Permissão DE SERVIÇO público (Lei 8987/95 – art. 2 e 40): é a delegação de serviço público feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica formalizada por contrato administrativo. Nasceu como ATO UNILATERAL, porém a lei trouxe norma dizendo que se dá por contrato. O STF decidiu que a permissão de bem jurídico é ato unilateral, porém a permissão de serviço é contratual (igual a natureza jurídica da concessão). Depende de licitação, portanto, por meio de modalidades que são definidas pelos valores. O contrato de permissão é PRECÁRIO, podendo ser retomado a qualquer tempo. Não depende de autorização legislativa.
  
  b) a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.
  
  ERRADO. A Autorização só é utilizado para pequenos serviços ou situações de urgência. Ex: serviço de táxi, serviço de despachante. É feita por ato unilateral por parte da administração, sendo DISCRICIONÁRIO. É PRECÁRIO, podendo ser retomado a qualquer tempo. A administração não tem obrigação de indenizar.
  

  c) a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.
  
  ERRADO. Como visto no comentário da letra "a" é ato precário, portanto sujeito a revogabilidade.
  
  
  d) a concessão de uso é ato administrativo discricionário.
  
  ERRADO. A concessão de uso não é ato administrativo e sim contrato, dependendo de prévia autorização legislativa.
   

  e) a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
  
  ERRADO. Como dito no item "c" concessão de uso é contrato administrativo e não ato administrativo.  Vide outras características:
  
  Características: é abrangido pela Lei 8.666/93, com fixação de prazo e formalização contratual; não admite transferência a terceiros (intuitu personae); a prorrogação dos contratos é possível, desde que prevista no edital e no ajuste original;
  - Aplicação: bens públicos cujas outorgas não se enquadrem em autorização de uso, permissão de uso não-qualificada, concessão de direito real de uso e cessão de bens; exemplos: ocupação de espaços em feiras permanentes, outorgas de próprios para funcionamento de atividades comerciais (v.g. lanchonetes e restaurantes) ou mesmo traillers e quiosques que não tenham a característica de removibilidade;
  - Autorização Legislativa: exige apenas autorização legislativa genérica (arts. 47, § 1º, e 48 da LODF);
  - Licitação Licitação: sujeita-se a prévia licitação, nos termos do art. 2º da Lei 8666/93;
  
  
  
  
  
  ERRA 

• Não sabia que a permissão de uso podia ser gratuita ou onerosa, mas acertei por eliminação.
  
  Alguém pode dar mais detalhes a respeito da permissão de uso?

• Autorização de Uso - é ato unilateral, gratuito ou oneroso, independente de lei, discricionário, sem forma especial, revogável precariamente pela Administração, e que não gera direitos para o particular. Ex.: autorização para ocupação de terreno baldio, retirada de água de fontes não abertas ao uso comum do povo, ou outras que não prejudiquem à coletividade e que só interessem a particulares. Inexiste interesse público.

  Permissão de Uso (de bem público, e não de serviços públicos) - é ato negocial (porque pode ser feito com ou sem condições, por tempo certo, etc.) unilateral, gratuito ou oneroso, independente de lei, discricionário, revogável precariamente pela Administração e que não gera direitos para o particular, salvo se o contrário se dispuser no contrato. Agora, pela nova Lei 8.666/93, exige procedimento licitatório (artigo 2º). Ex.: permissão para a instalação de uma banca de jornais em calçada, instalações particulares convenientes em logradouros, vestiários em praias, etc.

  Concessão de Uso - é contrato administrativo através do qual o Poder Público concede a alguém o uso exclusivo de determinado bem público para que o explore segundo sua destinação específica. O que a distingue da autorização e da permissão de uso é o seu caráter contratual e de estabilidade das relações jurídicas dela resultantes. É intuitu personae (não pode ser transferido sem prévio consentimento da Administração), pode ser gratuito ou oneroso, depende de lei e procedimento licitatório (artigo 2 da Lei 8.666/93), gera direitos para o particular, com indenização dos prejuízos eventualmente causados a ele. Ex.: uso de área de um mercado público, restaurantes em edifícios ou logradouros públicos, exploração de hotel municipal, etc.

  Cessão de Uso - é a transferência da posse de bens entre órgãos ou entidades públicas, gratuitamente. Assemelha-se ao comodato do Direito Privado. Depende de autorização legal e formaliza-se através de simples termo ou anotação cadastral. Como não opera a transferência da propriedade, prescinde de registro imobiliário.

  Concessão de Direito Real de Uso ou Domínio Pleno - esse instituto foi criado pelo Decreto-lei 271/67. É a transferência à particular, pela Administração, da posse de imóvel público para ser por ele utilizado ou explorado em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. É contrato administrativo, direito real resolúvel, transferível pelo particular por ato inter vivos ou causa mortis, a título gratuito ou oneroso.

  www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1447.

•           AUTORIZAÇÃO 
   

• ATO ADM. DISCRICIONÁRIO                          
• SEM LICITAÇÃO                                                                               
• PRECÁRIO                                                                                                                       
• PRAZO CURTÍSSIMO                                                                                     
• REVOGÁVEL                                                    
• UNILATERAL         
•                                                                                                    

• TJRS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70047158704 RS

  Ementa

  APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO DOS PASSEIOS PÚBLICOS, FRONTEIROS A BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, BEM COMO O USO DE RECUOS. ATO PRECÁRIO, UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

  A permissão de uso constitui ato precário, unilateral e discricionário, podendo ser revogado a qualquer momento, conforme o interesse do administrador, sem que os permissionários possam exigir a permanência nas áreas permitidas pela Municipalidade. Permissão que não gera direito...

• Flavia Ivanoski e Paulo Roberto.

  
  

  Agradeço muito!

• A presente questão exigiu dos candidatos noções básicas acerca dos conceitos de autorização, permissão e concessão de uso de bem público. Sobre o tema, eis as definições ofertadas por Maria Sylvia Di Pietro: “Autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.” (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 755) E complementa, mais à frente, pontuando que pode se dar a título gratuito ou oneroso. Para a sobredita autora, permissão de uso “é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem  público, para fins de interesse público.” (ob. cit. p. 757). Por fim, a concessão de uso “é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação.” (ob. cit. p. 759).

  Vistas tais definições, examinemos as alternativas:

  Letra “a”: de plano, percebe-se estar correta, sendo, pois, o gabarito da questão, uma vez que as características indicadas estão em sintonia com o conceito de permissão de uso de bem público.

  Letra “b”: está errada, uma vez que o ato não é bilateral e nem vinculado, bem como não necessariamente gratuito.

  Letra “c”: equivocada a assertiva. A permissão não constitui ato bilateral e nem vinculado. Além disso, o ato é precário, logo, sujeito à revogabilidade a qualquer tempo.

  Letra “d”: incorreta. A concessão tem natureza de contrato, e não de ato.

  Letra “e”: também errada. A concessão é contrato, e não ato. Ademais, o interesse prevalente nem sempre será particular. Pelo contrário, a regra é a de que a concessão se opere visando a atender interesses públicos.

  Gabarito: A
  

• a)a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso. (CERTA)

  b)a autorização de uso é ato administrativo UNILATERAL e DISCRICIONÁRIO, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente OU ONEROSAMENTE. (ERRADA)

  c) a permissão de uso de bem público é ato UNILATERAL e DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO. (ERRADA)

  d)a concessão de uso é ato administrativo VINCULADO. (ERRADA)

  e)a concessão de uso de bem público atende INTERESSE PÚBLICO, e se perfaz por meio de CONTRATO administrativo vinculado.

• Alternativa "A" CORRETA. A permissão é espécie de do gênero atos negociais e conforme Mateus Carvalho: Ostenta a qualidade de ato discricionário e precário e é veiculada para conceder ao particular o uso de determinado bem público, de forma anormal ou privativa.

• LETRA A

   

  PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

   

  - ATO ADMINISTRATIVO

   

  - LICITAÇÃO PRÉVIA

   

  - UTILIZAÇÃO ORBIAGATÓRIA DO BEM PELO PARTICULAR, CONFORME A FINALIDADE PERMITIDA

   

  - EQUIPONDERÂNCIA ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E O DO PARTICULAR

   

  - ATO PRECÁRIO

   

  - SEM PRAZO (REGRA)

   

  - REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO SEM INDENIZAÇÃO, SALVO SE OUTORGADA COM PRAZO OU CONDICIONADA

   

   

   

  Direito Adminsitrativo Descomplicado

• Licença (ato vinculado e definitivo), autorização (ato discricionário e precário), permissão (ato discricionário e precário).

  Abraços

• LetrA a

• B) a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.

  R= A AUTORIZAÇÃO de uso de bem público é realizada por ATO DISCRICIONÁRIO; é PRECÁRIA (revogável a qualquer tempo); pode ser gratuita ou onerosa; uso facultativo e interesse predominantemente particular.

  C) a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.

  R= A PERMISSÃO de uso de bem público é realizada também por ATO DISCRICIONÁRIO; é PRECÁRIA (revogável a qualquer tempo); pode ser gratuita ou onerosa; uso obrigatório e interesse particular e também público. Se houver mais de uma pessoa querendo o bem para utilizá-lo deverá haver licitação prévia.

  D) a concessão de uso é ato administrativo discricionário.

  R= A Concessão de uso de bem públio é CONTRATO administrativo, dever de licitação, estável, prazo determinado, interesse público e do particular, uso obrigatório, extinção antes do prazo gera indenização (salvo culpa do beneficiário).

  E) a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

  R= A Concessão de uso de bem públio é CONTRATO administrativo, dever de licitação, estável, prazo determinado, interesse público e do particular, uso obrigatório, extinção antes do prazo gera indenização (salvo culpa do beneficiário).

• BENS PÚBLICOS

  3 Espécies:

  1 - Bens públicos de uso comum do povo

  •Uso de todos

  •Acesso irrestrito/ilimitado

  •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos:

  Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

  2 - Bens públicos de uso especial 

  •Uso limitado

  •Acesso restrito/limitado

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

  •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

  •Exemplos:

  Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

  3 - Bens púbicos de uso dominicais

  •Disponível

  •Uso particular da administração 

  •Alienáveis (está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos:

  Prédios, terrenos e lotes desativados e etc

  Observação

  •Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados quando desafetados.

  •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

  •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

  AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

  1 - Afetação

  Ocorre quando o bem público possui destinação pública específica

  2 - Desafetação

  Ocorre quando o bem público não possui destinação pública específica

Questão 366643

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)

No que se refere à disciplina normativa prevista na Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, não poderá a autoridade policial proceder a novas investigações sem a indispensável requisição do Ministério Público.
• B. Polícia Civil é a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos constitucionais do cidadão e da sociedade civil organizada.
• C. A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstas em Lei.
• D. São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência.
• E. Evidenciado, no curso de Inquérito Policial, a configuração de infração penal militar, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade competente.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: " a", pois a autoridade policial poderá sim realizar novas investigações, se de outras provas tiver notícia.

  Vejamos o art.8º, parágrafo 3º da Lei completar 76/93 

  Parágrafo terceiro, do artigo 8º, da Constituição do Estado de Rondônia: 

  
  

  §3º - Depois de ordenado o arquivamento do Inquérito Policial por falta de base para denúncia, poderá a autoridade policial proceder novas investigações, se de outras provas tiver notícia

• D) "São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência."

  EXCLUSIVAS? E A POLÍCIA FEDERAL?

Questão 366646

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.

• A. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica, bastando a aprovação em concurso público.
• B. O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público.
• C. A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
• D. Pode a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• E. A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: A
  
  O provimento pode ser originário ou derivado. Sendo que a única modalidade de provimento originário que existe hoje é a nomeação.
• Seu comentario está correto, portanto a alternativa certa é a E

• Seção III
  Da Nomeação
  Art. 15. A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.
  Parágrafo único. A nomeação para o cargo de carreira ou cargo isolado de
  provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidos a ordem de
  classificação e o prazo de sua validade.
  Art. 16. A nomeação será feita:
  I - em caráter efetivo, para os cargos de carreira;
  II - em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre provimento e
  exoneração;
  III - em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.
  

• a) A posse em cargo público independe (depende) de prévia inspeção médica, bastando a aprovação em concurso público.
  

  b) O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público.
  

  c) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação. (posse)
  

  d) Pode (Não) a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
  

  Gab.: Letra E.

• GAB E

  I - nomeação; ( ORIGINARIO)

  II - promoção; DERIVADO

  III - readaptação;DERIVADO

  IV - reintegração;DERIVADO

  V - aproveitamento;DERIVADO

  VI - reintegração; DERIVADO

  VII - recondução;DERIVADO

• letra E

  A- posse em cargo público independe de prévia inspeção médica, bastando a aprovação em concurso público.

  b- O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público.

  c- A investidura em cargo público ocorre com a nomeação. POSSE.

  d- Pode a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

  e- A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos. 

Questão 366649

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.
• B. cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
• C. a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
• D. é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
• E. no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E.
  CF/88,
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
• A) Errada.
  Art. 24, parágrafo 4º, CF: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  
  B) Errada.
  Art. 24, I, CF: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  
  C) Errada.
  A proteção à infância e à juventude é de competência concorrente entre a União, Estados e DF (art. 24, XV). Assim sendo, aplica-se o disposto no art. 24, parágrafo segundo: "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados."
  
  D) Errada.
  Art. 22, I, CF: Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  
  E) Correta.
  Art. 24, parágrafo primeiro: No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  
• Colegas...a meu ver a letra A tem uma imprecisão técnica ao confundir vigência com eficácia...muitas bancas até usam essa pegadinha pra dizer que a lei geral revogaria a lei estadual suplementar (plano da vigência). O que a lei geral faz é suspender a eficácia da lei estadual, não alterando em nenhum aspécto a sua vigência, ou seja, passa a ser uma lei vigente e sem eficácia.
• Luciano, apesar do gabarito estar correto, o qual comungo, concordo plenamente com você, diante da distinção entre vigência, eficácia e validade da lei.
  
  Parabéns pela observação e por estar atento a isso.

• Dica: Ramos do Direito privativo da União

  “CAPACETE de PM”

  Civil
  Agrário
  Penal
  Aeronáutico
  Comercial
  Eleitoral
  Trabalhista
  Espacial

  de

  Processual
  Marítimo

• Essa questão deveria ser anulada.

  Na competência concorrente a União não legisla SOBRE normas gerais. Ela legisla SOBRE as matérias incluídas no artigo e se limita a estabelecer normas gerais sobre esses temas. 

  Às vezes é difícil achar a resposta correta porque o examinador não sabe escrever corretamente. 

• GABARITO LETRA E.

  Questão clara, 

  Letra A ERRADA, pois NORMAS GERAIS alteram o aspecto da vigencia de normas estaduais complementares, fazendo com que estas normas fiquem adormecias durante a vigencia de tal NORMA GERAL.

  letra B ERRADA, pois cabe a união legislar CONCORRENTEMENTE com estados e o DF sobre direito urbanístico

  letra C ERRADA, norma geral nao exclui a competencia dos estados de criar leis estaduais que complementem estas normas gerais.

  letra D ERRADA, é competencia privativa da união legislar sobre direito penal.

  letra E CORRETA, Compete a UNIÃO legislar sobre normas gerais.

  
  

  Coragem!!

  
  

• Basta lembrar dos mnemônicos:

   

  B) Errada.
  Art. 24, I, CF: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  "PET FU"

   

  D) Errada.
  Art. 22, I, CF: Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

  “CAPACETE de PM”

  Civil
  Agrário
  Penal
  Aeronáutico
  Comercial
  Eleitoral
  Trabalhista
  Espacial

  de

  Processual
  Marítimo

• Quando o Estado legisla e outra Lei Federal é com aquela conflitante, suspende-se a primeira no que for contrária

  Abraços

• Gabarito E)

  Quando falamos em competência concorrente, estamos nos referindo ao federalismo vertical, que surgiu na Alemanha e foi introduzido, pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico, através da Constituição de 1934 (de Getúlio Vargas). Junto ao federalismo vertical, que trata do sistema de cooperação - através das competências concorrentes e comuns, temos o federalismo dual ou horizontal, que surgiu nos Estados Unidos, e diz respeito às competências enumeradas e remanescentes. Enfim (...) a junção dos dois deu origem ao que chamamos de FEDERALISMO MISTO, adotado no Brasil; esse sistema ora tratará de competências exclusivas e privativas, e ora tratará de competências concorrentes e comuns.

  No federalismo vertical, a União disporá sobre as normas gerais; já aos Estados e DF, caberá o que a doutrina chama de competência suplementar complementar (quando houver presença de norma geral), ou então, competência suplementar supletiva (quando não houver presença de norma geral).

• Art. 24.

  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.         

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.         

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.         

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.         

Questão 366652

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

• A. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• B. As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• C. É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.
• D. É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
• E. As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.

Gabarito: A

Comentários

• a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  CORRETO! Fundamento: literalidade do art. 25, §3º da CF.
  
  
  b) As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
  
  ERRADO! STF ADI 1434 SP (09/11/1999)  Ementa: Servidor público: remuneração: equiparação, por norma constitucional estadual, de Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado, em vencimentos e vantagens: inconstitucionalidade formal e material. I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros. 1. As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República. 
  
  c) É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.
  
  ERRADO! Art. 25, §2º CF: Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.df.
  

  d) É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
  
  ERRADO! Art. 27, §4º da CF: A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

  
  e) As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.
  
  ERRADO! Art. 27, §1º da CF: Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

• Não estou entendendo alguns participantes do site!!
  O colega Paulo Roberto Almeida e Silva faz um ótimo comentário, completo, claro e objetivo. E alguns colocam estrela ruim. Qual é mermão? Vcs estão querendo o que? Querem desestimular os bons comentários?
  
  Querem permanecer na mediocridade de sentimento egoístico que pretende cortar até as boas contribuições!!!!
  
  A galera que acha que pode fazer ótimos comentários redijam.
• Sabe o que é Alberto, tem um pessoal  que ,infelizmente, pelo sistema de pontuação que o site oferece,  acaba achando que isso aqui é uma competição de quem faz mais pontos para alcançar os melhores rankings. Como se isso fosse ajudar alguem a passar em um concurso.
  
  
  O Paulo sem dúvidas é um dos melhores contribuintes dos site, os comentários deles são  muito objetivos sem falar no trabalho que dá em desmembrar alternativa por alternativa,  se essa questão não merece uma qualificação perfeita então não sei como qualificar os comentários do pessoal.
  
  
  Isso é a figura do brasileiro, para nós nunca nada ta bom e tudo ta uma merda,  exemplificando é quem nem a seleção brasileira que escala os melhores jogadores,  inclusive aqueles consagrados pela opinião pública,  perde por mérito dos times adversários e quem toma na bunda é o coitado do Técnico!! Isso é Brasil! 
  
  
• Gostaria por favor que alguém me explicasse o que significa o item "d". Muito obrigada.
• Certa vez vi um comentário do Paulo Roberto Almeida e Silva que não argumentava os erros e acertos dos itens. Critiquei, negativei etc. e depois de alguns minutos vi a questão comentada e logo em seguida ele afirmou que era como ele gostava de formular os argumentos (primeiro publicava qualquer coisa e depois editava), enquanto eu imaginava que ele só queria pontuar com comentários ruins. Foi quando fui olhar os outros comentários dele e vi que nada passou de um equívoco meu e que realmente ele comentava tudo muito bem. Retirei os meus coments, pedi desculpas e hoje só pontuo como excelente, até pq é de mérito dos comentários dele! Está de parabéns!!!
• Colega Alberto, concordo com você em gênero, número e grau, é realmente lamentável o comportamento de alguns colegas, ora, tentemos ser justos!!
• Júlia Ribeiro...
  
  d) É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
  
  Iniciativa Popular ´e uma das formas do povo exercer a soberania popular, naos termos da Lei, assim como o plebiscito e o referendo.
  
  É através dela que o povo, assim como o Legislativo e o Executivo poderão apresentar porjetos de Lei.
  Na esfera Federal ela será apresentada à Câmara dos Deputadossubscrito por no mín 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos po 5 Estados com não menos de três décimos por cento de eleitores de cada um.
  Art. 61, CF
  
  N a esfera Estadual a CF Não veda  esse  direto ao povo, apenas expressa que , a maneira como será feita seá disposta em Lei no processo legislativo estadual.
  Art.27, 4ª
  
  Na esfera Municipal, a manifestação do povo severá ser por pelo menos 5% do eleitorado.
  Art. 29, XIII
•         A respeito da letra D. Observe a disposição da CR/88
  
  

  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

  (...)§ 4º - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
  
           Ou seja, diferente do que diz a questão, não há vedação expressa, porém a norma é de eficácia limitada. Não sei dizer se já tem regulamentação específica. 
  
   

• Lei complementar estaudal, nesse caso.

• Sem Lei Complementar, sem região metropolitana

  Abraços

• Obrigada por compartilhar conhecimento! Não tem preço

Questão 366655

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo,marque a opção correta.

• A. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.
• B. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• C. São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.
• D. A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
• E. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por centos dos eleitores de cada um deles.
  
  
  Bons Estudos!!!

• Letra A) Errado. NÂO É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária. 
  
  Letra B) Errado. Art 60° § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  
  Letra C) Correto.
  
  Letra D) Errado. A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois TRÊS quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
  
  Letra E) Errado. § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• Comentando sobre a resposta do item "C":
  
  Fundamento: Art. 61 §1º, II, "b" :
  
  
  § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II - disponham sobre:

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

• Previsão legislativa referente a letra a:
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  
  Matérias vedadas por medida provisória:
  

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
   

• A) É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. (ERRADO)

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  I – relativa a:

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

  b) direito penal, processual penal e processual civil;

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

  II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

  III – reservada a lei complementar;

  IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  
  

  B) A MATÉRIA CONSTANTE DE PROPOSTA DE EMENDA REJEITADA OU HAVIDA POR PREJUDICADA PODERÁ SER OBJETO DE NOVA PROPOSTA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. (ERRADO)

  Art. 60

  § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  
  

  C) SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEIS QUE DISPONHAM SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DOS TERRITÓRIOS. (CERTO)

  Art. 61

  § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II - disponham sobre:

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  
  

  D) A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO SERÁ APROVADA SE OBTIVER, EM DOIS TURNOS, DOIS QUINTOS DOS VOTOS DOS MEMBROS DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL.

  § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  
  

  E) A INICIATIVA POPULAR PODE SER EXERCIDA PELA APRESENTAÇÃO AO SENADO FEDERAL DE PROJETO DE LEI SUBSCRITO POR, NO MÍNIMO, CINCO POR CENTO DO ELEITORADO NACIONAL, DISTRIBUÍDO POR PELO MENOS DEZ ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

  Art. 61

  § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  
  

• Materia tributária deve ser regida por lei complementar, por isso não cabe MP, pois tem valor de lei ordinária. A errada.

• Ceifa dor,
  é permitido sim Medida Provisória em relação a Direito Tributário, conforme art. 62, § 2, da CF.

• "(...) já se acha assentado no STF o entendimento de ser legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei (cf. ADI 1.417-MC)." (ADI 1.667-MC, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 25-9-1997, Plenário, DJ de 21-11-1997.)

• Complementando...

   

  Art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

   

  Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

   

• Não pode ser na mesma sessão legislativa!

  Abraços

• Sobre a alternativa B, Art. 60, § 5º, Princípio da irrepetibilidade.

• O art. 61, § 1.º, que estabelece como leis de iniciativa privativa do Presidente da República as que:

  ■ fixem ou modifiquem: os efetivos das Forças Armadas;

  ■ disponham sobre:

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

• GABARITO: C

  Art. 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

• Para a jurisprudência, são de iniciativa concorrente com o Judiciário, MP e DP.

• Gabarito: C

  Instagram: mirianconcurseira

• GABARITO: C

  Art. 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

• A) NÃO É VEDADO MP INSTITUIR TRIBUTO

  B) NÃO PODE SER OBJETO DE NOVA PROPOSTA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA

  C) CORRETA. LETRA DA LEI.

  D) 3/5 DOS VOTOS

  E) APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

• ART. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  • Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF.

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;         

  d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

  e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;         

  f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.         

  STF:

  As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, ressalvado o disposto no § 3º e no § 4º do art. 166 (EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL e EMENDAS AO PROEJTO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF).

  [ADI 3.114, rel. min. Ayres Britto, j. 24-8-2005, P, DJ de 7-4-2006.] = ADI 2.583, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-8-2011, P, DJE de 26-8-2011

• a) Errada. Não é vedada Medida Provisória sobre matéria tributária.

  b) Errada. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. - Art. 60, §5º, CF/88

  c) Certa. São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dos Territórios - Art.22, XVII, CF/88

  d) Errada. A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, TRÊS QUINTOS dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. Art.60, §2º, CF/88

  e) Errada. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados da Federação. Art.61, §2, CF/88.

• Copiado como objetivo de estudo.

  ART. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  • Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF.

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;         

  d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

  e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;         

  f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.         

  STF:

  As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) aimpossibilidade de o Parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, ressalvado o disposto no § 3º e no § 4º do art. 166 (EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL e EMENDAS AO PROEJTO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF).

Questão 366658

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

• A. as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
• B. a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.
• C. pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
• D. a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.
• E. a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

Gabarito: A

Comentários

•    a) as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
  
  CORRETO. §3º do art. 58 da CF: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
   
  b) a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.
  

  ERRADO. O STF entende que nem a Polícia Judiciária, nem o Ministério Público, nem a administração tributária e nem a Comissão Parlamentar de Inquérito ou seus representantes, agindo por autoridade própria, podem invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público. (...).
  
  c) pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
  
  ERRADO. Só é possível por ordem judicial e não de CPI (RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO). Veja o que diz esse acordão do STF: "A quebra do sigilo das correspondências, da comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas afigura-se como exceção que, voltada para o êxito de investigação criminal ou instrução processual penal, há de ser implementada a partir de ordem judicial, sendo certo que as comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais – artigo 5º, inciso XII, e 58, § 3º, do Diploma Maior. Nesse contexto, conclui-se que os dados aludidos possuem destinação única e, por isso mesmo, devem ser mantidos sob reserva, não cabendo divulgá-los. A Lei Complementar n. 105/2001 surge no campo simplesmente pedagógico, no campo pertinente à explicitação do que já decorre da Lei Fundamental.".  

   

   d) a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.
  
  ERRADO. (...) e com apoio na jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte, que assiste, a qualquer pessoa, regularmente convocada para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito, o direito de se manter em silêncio, sem se expor - em virtude do exercício legítimo dessa faculdade - a qualquer restrição em sua esfera jurídica, desde que as suas respostas, às indagações que lhe venham a ser feitas, possam acarretar-lhe grave dano (Nemo tenetur se detegere). Embora não expressamente postulado, asseguro, ao ora paciente, o direito de se ver assistido, tecnicamente, por advogado. Ao assim decidir, faço aplicável, ao caso, orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no tema das relações entre indiciados/testemunhas, Advogados por estes constituídos e Comissões Parlamentares de Inquérito em geral." (HC 96.982-MC , Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-11-08, DJE de 1º-12-08).
  
  e) a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.
  
  ERRADO. O prazo da CPI deve ser sempre determinado. Art. 58, §3º da CF.234d443º 33321 

   

   

  
  
  
   

   

   

   

   

    
   

• A CPI também termina com um relatório, que é votado pelo colegiado.
  
  Em sendo o caso, o relatório será remetido ao MP. Não remetendo ao MP, este pode requisitar o relatório.
  
  O relatório não obriga o MP.
• Olá, Duan, você me mandou um recado pedindo para que eu analisasse essa questão, resolvi respondê-la aqui, nos comentários,  porque, na área dos recados, não tem espaçamento e a resposta é um pouco longa.Vou tentar te explicar a questão sob o meu ponto de vista, ok!    No que diz respeito a letra(a): "as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores." A função de uma CPI é tão somente investigar e produzir provas acerca de fato determinado que justificou a sua criação. Não cabe a CPI processar, julgar ou mesmo responsabilizar quem quer que seja. Por essa razão, para que a CPI não se esgote em si mesma, concluídas as investigações, se forem apurados ilícitos, o relatório final deverá ser encaminhado ao MP para que este adote as medidas cabíveis. Sendo assim, a letra "a" NÃO está errada, porque, em sendo constatado ilícito - o que é uma possibilidade-, deixa de haver uma faculdade e passa a haver um dever de encaminhamento.  Perceba que errada estaria se a questão dissesse que as conclusões extraídas da investigação SEMPRE serão encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.    Quanto à letra (c): "pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas". Para responder essa assertiva, era necessário um certo aprofundamento jurisprudencial por parte do candidato, pois, como muito bem colocou o colega Paulo, o entendimento consolidado do STF, neste ponto, é no sentido de que a quebra do sigilo das correspondências, do sigilo das comunicações telegráficas e da comunicação telefônica afigura-se como uma exceção que, voltada para o êxito de investigação criminal ou instrução processual penal, há de ser implementada a partir de uma  ORDEM JUDICIAL. Logo, esta assertiva está errada.   Resposta da questão, portanto, letra "a", conforme o divulgado pela banca.  
• Ótimo comentário.
  Vlw!
  ;D
• Galera, nao entendi a explicação de vcs...
  
  quanto à alternativa A, as conclusoes da CPI nao sao necessariamente encaminhadas ao MP. O próprio Regimento Interno do Senado, copiando o texto da CF, determina esse envio "se for o caso", ou seja, apenas se, durante as investigações, forem constatados ilícitos penais ou cíveis. Além disso, a conclusao dos trabalhos dessa comissao podem somente terminar com a apresentação de Projeto de Resolução se o Senado for competente quanto à matéria. Sua funcao precípua nao é investigar ilícito, mas investigar a legislacao, sua suficiência e necessidade de alterações. O envio das conclusoes ao MP nao é a regra, mas apenas uma possibilidade.
  
  quanto à C, nao consegui entender a jurisprudencia apresentada. A discussao do julgado apresentado acima referia-se ao Princípio da Sigilosidade. Quaisquer informações coletadas pela quebra de sigilo pela CPI nao podem ser divulgadas.
  
  Pelo que li, TODAS as quebras de sigilo quanto ao art. 5o, XII sao consideradas, pelo STF, excepcionalidades, inclusive a quebra de dados (fiscais, bancários e telefonicos). A informação que eu tenho até agora é que a Reserva Jurisdicional (bem como a vinculação às "hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou intrução processual penal") aplica-se à quebra de sigilo de comunicações telefonicas (escutas), e não ao sigilo de comunicações telegráficas ou de correspondências, assim como sigilo de dados. Portanto, os sigilos, exceto de comunicações telefônicas, podem ser vilados por determinação de CPI.
  
  Alguém poderia apresentar mais alguma fonte jurisprudencial para esclarecer essa questões?
  Obrigado
• - O sigilo telefônico capaz de ser quebrado pela CPI incide sobre
  
  os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a
  
  inviolabilidade das comunicações telefônicas (MS 23.452, Rel.
  
  Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de
  
  12-5-2000.)

• Art. 5º

  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
  
  Em relaçao  a letra C, não pode violar correspondência, nem por ordem judicial.

• Pessoal, podem criticar, mas toda vez que eu me deparo com uma questão sobre CPI me lembro da música do Prof. Flávio Martins, que me ajuda bastante...
  
  Vai lá:
  
  CPI
    (Paródia da canção Pense em Mim, interpretada pela dupla  Leandro e Leonardo)
    Ela só pode prender alguém se for em flagrante Mas o sigilo bancário ela num instante CPI, pra apurar fato certo em prazo determinado CPI, pra criar tem que ter 1/3 de deputado Ou 1/3 de uma casa qualquer Se lembra que ela tem poder instrutório, poder instrutório Pode fazer prova como juiz Mas não pode grampear o telefone seu, isso é coisa pra  magistrado Depois de encerrado, manda pro MP
• Entendo que a C esteja certa...
  Consoante já decidiu o STF, as CPIs federais podem, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre pordecisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar: ·       quebra do sigilo fiscal; ·       quebra do sigilo bancário; ·       quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos.

• Tudo bem que a alternativa "a" é a "menos pior" mas dizer que ela está 100% correta também não dá pra engolir. Dizer que as conclusões SERÃO encaminhadas é dizer que SEMPRE serão encaminhadas, o que não é verdade. O examinador poderia pelo menos ter colocado "identificado o ilícito penal, os autos serão encaminhados ao MP" ou então ter copiado da CF "sendo suas conclusões, SE FOR O CASO, encaminhadas...". Quem resolve questões de concursos sabe que faz toda a diferença as palavras pode/deve, será/poderá, etc... Lamentável ainda termos examinadores que elaboram questões assim.

• Questão totalmente anulável.

• Poderes e Limitações da CPI:

  O que a CPI pode fazer:

  §   Convocar ministro de Estado;

   

  §   Tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

   

  §   Ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

   

  §   Ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

   

  §   Prender em flagrante delito;

   

  §   Requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

   

  §   Requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

   

  §   Pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

   

  §   Determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

   

  §   Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

   

  O que a CPI não pode fazer:

   

  §   Condenar;

   

  §   Determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

   

  §   Determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

   

  §   Impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;

   

  §   Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

   

  §   Impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

   

  Fonte: site da Câmara dos Deputados

• Não engulo essa questão. Basta confrontar a afirmação da letra A com a literalidade do art. 58, §3º, CF.

  Funcab sempre sendo Funcab.

• GABARITO: A

  Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Questão 366661

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

• A. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
• B. É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
• C. A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
• D. A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
• E. A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

•  a) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
  
  CORRETO. Art. 7º da lei 9868/98: Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
  
  
  b) É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.

  ERRADO. Art. 5º da lei 9868/98: Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

  
  c) A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
  
  ERRADO. Art. 26 da lei 9868/98: A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

  d) A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
  
  ERRADO. Par. unico Art. 28 da lei 9868/98: Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

  e) A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.
  
  ERRADO. Art. 22 da lei 9868/98: Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros ..

• Corrigindo o comentário do colega:
  
  e) A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal. Errada.
  
  Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
• Letra A) Correto.
  
  Letra B) Errado. NÃO É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
  
  Letra C) Errado. A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo NÃO pode ser objeto de ação rescisória.
  
  Letra D) Errado. A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
  
  Letra E) Errado. A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos DOIS TERÇOS DOS (8 MINISTROS)Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.
• Alguém poderia me esclarecer como fica a figura do amicus curiae?  tendo em vista  o julgamento da ADI 2.130, em que o Ministro Celso de Mello proferiu o seguinte voto:  in verbis:“...a regra inovadora constante do artigo 7°., parágrafo 2°., da Lei 9.868/99, que, em caráter excepcional, abrandou o sentido absoluto da vedação pertinente à intervenção assistencial, passando, agora, a permitir o ingresso de entidade dotada de representatividade adequada no processo de controle abstrato de constitucionalidade ... a admissão de terceiro, na condição de amicus curiae , no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, à abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. ...entendo que a atuação processual do amigo da corte não deve limitar-se a mera apresentação de memoriais ou a prestação eventual de informações que lhe venham a ser solicitadas. Cumpre permitir-lhe, em extensão ,maior, o exercício de determinados poderes processuais, como aquele consistente no direito de proceder à sustentação oral das razões que justificaram a sua admissão formal na causa. Reconheço, no entanto, que, a propósito dessa questão , existe decisão monocrática, em sentido contrário, proferida pelo eminente Ministro Presidente desta corte, na Sessão de Julgamento da ADI 2.321 – DF. ...Assim, ao admitir a figura do amicus curiae, nas hipóteses previstas na lei e de acordo com a jurisprudência que vem se firmando, ...não só garantirá maior efetividade e atribuirá maior legitimidade as suas decisões, mas, sobretudo, valorizará, sob uma perspectiva eminentemente pluralística, o sentido essencialmente democrático dessa participação processual, enriquecida pelos elementos de informação e pelo acervo de experiências que o amicus curiae poderá transmitir à Corte Constitucional, notadamente em um processo – como o de controle abstrato de constitucionalidade – cujas implicações políticas, sociais, econômicas, jurídicas e culturais são de irrecusável importância e de inquestionável significação” (DJ, 02.02.2001, p. 145).
   
    
• Caro Victor Souza,
  Em razão de o enunciado da questão chamar expressamente a atenção para a Lei 9868/99, acredito que é preciso fazer uma interpretação literal da lei, que, de fato, proíbe a intervenção de terceiros.
  Esse é o típico caso que numa prova fechada você dá uma resposta e, numa prova aberta, outra. Sendo discursiva, seria possível falar sobre a jurisprudência do STF; a natureza do amicus (Didier fala que auxiliar do juízo; Edgar Bueno fala de uma tal de "assistência qualificada", mas o STF firmou que é intervenção mesmo, como exceção contra legem), e por aí vai.... Mas como a prova era objetiva, temos que nos desdobrar e esquecer esses pontos mais profundos..
  Ou seja, ficamos ao capricho dos examinadores...
  Espero ter ajudado, abrax...
• Por favor, alguém poderia me explicar qual foi o erro da letra "D"?
• ITEM D - INCORRETO
  
  D) A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
  
  ERRADO. Par. unico Art. 28 da lei 9868/98: Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
  
  A declaração de inconstitucionalidade  NÃO TEM EFEITO VINCULANTE em relação a:
  1 -Não vincula o próprio STF, que pode decidir diferentemente em situações futuras (ADI 2.675/PE)
  2 - Não vincula o poder Legislativo em sua função TÍPICA, ou seja,ele pode legislar em sentido diverso da decisão da Adin (mas enquanto Administração Pública, deve obedece-la). (Rcl 5.442/PE). Entender diferente, seria afrontar o princípio da separação dos poderes.

• A letra "D" está errada porque não vincula o LEGISLATIVO.

• A resposta correta é a letra "A"

  A lei é clara ao vedar a intervenção de terceiros, porém não podemos esquecer da figura do "amicus curiae"(acho que é assim mesmo que se escreve, hehe), que é o amigo da corte, ele não é terceiro interessado, tem natureza jurídica sui generis, e pode ser admitido pelo relator até a colocação da ação na pauta.

• Andre Felipe, cuidado!!!

  A questão trata do ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) e não de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A lei é expressa ao não permitir a intervenção de terceiros na ADC, não permitindo, nem mesmo, o amicus curiae. O amicus curiae é permitido em ADI.

  "Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

  § 1o (VETADO)

  § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades"

  
  

  "Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

  § 1o (VETADO)

  § 2o (VETADO)"

  
  
  

• apesar do veto ao § 2º doa rt. 18 da Lei 9.868/99, que previa a intervenção do amicus curiae na ADC, não temos dúvida da possibilidade de intervenção de terceiro objetivamente interessado, na condição de amigo da corte, no processo da ação declaratória de constitucionalidade. Aliás, o próprio veto chega a se coadunar com esse raciocínio, quando elucida que: "Resta assegurada, todavia, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação sistemática, admitir no processo da ação declaratória a abertura processual prevista para a ação direta no § 2º do art. 7º" 

• ATENÇÃO - INFORMATIVO 787 de 2015:

  Alternativa ''C'' - De fato não cabe ação rescisória contra A PRÓPRIA ADIN + ADC, entretanto, caberá nas ações que sofram com o resultado desta. explico:

  ''A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo. Para que haja essa reforma ou rescisão, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC 1973 (art. 966, V do CPC 2015), observado o prazo decadencial de 2 anos (art. 495 do CPC 1973 / art. 975 do CPC 2015). Segundo afirmou o STF, não se pode confundir a eficácia normativa de uma sentença que declara a inconstitucionalidade (que retira do plano jurídico a norma com efeito “ex tunc”) com a eficácia executiva, ou seja, o efeito vinculante dessa decisão. STF. Plenário. RE 730462/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/5/2015 (repercussão geral) (Info 787).''
  

• Possibilidade de intervenção de terceiros  não legitimados  no processo - ADI, ADC E ADPF - Não se adimite intervenção de terceiros , EXCETO, na condição de  "amicus curiae"

  LETRA A 

  BONS ESTUDOS.

• Gabarito letra A e, o fundamento é o art. 18 da Lei 9868/99 e NÃO o art. 7º. Prestem atenção!

   

• Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

  Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

   

• ITEM "A": TANTO NA ADI QUANTO NA ADC NÃO SE ADMITEM AS DIFERENTES HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PREVISTAS NO CPC, A SABER: A ASSISTÊNCIA, A OPOSIÇÃO, A NOMEAÇÃO À AUTORIA, A DENUNCIAÇÃO À LIDE E O CHAMAMENTO AO PROCESSO; CONTUDO, É POSSÍVEL O INGRESSO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES NÃO LEGITIMADOS PELO ART 103 DA CF, NA CONDIÇÃO DE COLABORADORES, DE "AMIGOS DA CORTE".

  TRABALHE E CONFIE.

• Devemos nos atentar para o novo entendimento acerca da intervenção de terceiros na modalidade de amicus curiae: o STF tem adotado o alargamento do permissivo do amicus para todas as modalidades de ações de controle de constitucionalidade concentrado.

• Uma dúvida... com a reforma do NCPC que incluiu o amicus curiae como intervencão de 3º, caso venha uma questão dessa inadmitindo de forma total a intervenção, será falsa ou verdadeiro?

• Gab. A)

  Sobre a letra C temos o seguinte entendimento, com fulcro nos princípios gerais do processo Objetivo:

  O princípio da irrecorribilidade dispõe que as decisões finais proferidas nas ações do controle abstrato de constitucionalidade são irrecorríveis, com exceção da possibilidade de agravo regimental contra as decisões monocráticas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, e nos casos de embargos declaratórios. Além do mais, cabe salientar o princípio da irrescindibilidade, que vem sendo contornado em sede de reclamação, mas que refuta a hipótese de ações rescisórias em face das decisões consolidadas no controle abstrato de constitucionalidade.

• ADI, na ADO e na ADC são replicadas na ADPF. É que não se admitirá desistência, não caberá ação rescisória, não se admite intervenção de terceiros (salvo o amicus curiae, usando-se a analogia com a Lei n. 9.868/1999). 

  o art. 26 da Lei n. 9.868/1999 dispõe não caber recurso contra a decisão que declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade em uma ADI ou ADC, salvo quanto à oposição de embargos de declaração.

  Embora a lei só preveja o cabimento de embargos de declaração, há outro recurso. É que cabe agravo contra a decisão do relator que indeferir a petição inicial por entendê-la inepta ou manifestamente improcedente.

  Avançando, não cabe ação rescisória contra decisão proferida em controle concentrado.

  resposta. A

• A "Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade."

  Art.7º § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

  O §2º permite e o STF entende ser possível a figura do amicus curiae mediante analogia.

  Qual a lógica de validar a alternativa como correta? ...

• LETRA A- CORRETA

  A questão fala sobre ADC, e na ADC não é admitido intervenção de terceiros, nem mesmo do amicus curiae. O amicus curiae é permitido em ADI.

  "Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

• Essa questão é um resumo da Lei nº 9.868 de 1999.

• Questão desatualizada. O dispositivo reproduzido na letra "a" comporta uma exceção: amicus curiae. Entendimento atual do STF.

Questão 366664

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

• A. Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.
• B. O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.
• C. O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.
• D. Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
• E. É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus , diferentemente do procedimento do mandado de segurança.

Gabarito: B

Comentários

• a) Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.
  
  ERRADO. É plenamente cabível a concessão de liminar em habeas corpus, tanto na hipótese de habeas corpus preventivo, bem como, na hipótese de habeas corpus repressivo. Basta que estejam presentes os requisitos do periculum in mora (probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção) e do fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento). 

  b) O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.
  
  CORRETO. Importante ressaltar que a parte que interpõe a ação de habeas corpus não é a que está sendo vítima da privação de sua liberdade, via de regra e sim um terceiro que o faz de próprio punho. Como a ação de habeas corpus é de natureza informal, pois qualquer pessoa pode fazê-la, não é necessário que se apresente procuração da vítima para ter ajuizamento imediato. Ela tem caráter informal.

  c) O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.
   
  ERRADO. O MS é subsidiário ao HD e ao HC, veja: Art. 5º, LXIX da CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  d) Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
  
  ERRADO. ARt. 5º, LXX da CF - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;
  
  e) É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus , diferentemente do procedimento do mandado de segurança
  
  ERRADO. Não é possível dilação probatória em sede de HC. 

  Ementa
  
  Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA FIXADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ART. 22, III, a e b, da Lei 11.340/2006. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I – O recorrente pretende a revogação da medida protetiva aplicada na ação de separação de corpos movida contra ele, consistente no seu afastamento, por uma distância mínima de trezentos metros, da sua ex-companheira e das testemunhas envolvidas naquele processo. II – A discussão sobre a inidoneidade das provas e a equivocada valoração do conjunto probante exigem aprofundada dilação probatória, a qual não se mostra possível em sede de habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano. III – Caberá ao juízo natural da causa o exame detido do conjunto fático-probatório dos autos, para, ao fim do procedimento cautelar, decidir pela mantença ou não das medidas restritivas impostas ao recorrente, não podendo esta Suprema Corte substituir-se àquela instância. IV – Recurso ordinário desprovido.

  
  .
   ....

• Conceitos:
  
  

  Dilação probatória- (termo jurídico) Tempo cedido para a produção de provas ou a execução de diligências necessárias para servir de prova dos fatos alegados.É concedido ao réu e ao autor.
  
  Sucedâneo - (Adj.) Aquilo que pode substituir outro, por ter mesmas características.
  
  Boa Sorte!
  
   

• Dilação Probatória cabe em Ação Popular, que se dará no curso da fase de instrução do processo.

• Questão hoje (07/2015) sem gabarito.

  Hoje o STF entende que há necessidade de consentimento do interessado.

  No HC impetrado por terceiro em favor de ex-goleiro Bruno sem seu consentimento (HC 111.788) o então presidente do STF, Min. Cezar Peluso (veja o site da Corte Suprema) fez exatamente isso: procurou ouvir o interessado e então se descobriu que ele não tinha nenhum interesse naquele HC.
  

  O último julgado foi o impetrado em favor do ex-presidente Lula.

• Questão desatualizada! Cuidado o STF já decidiu sobre isso. 

• A doutrina afirma que o terceiro tem legitimidade para impetrar habeas corpusem favor de outrem. Porém, no caso concreto, pode ser reconhecida a falta de interesse de agir, extinguindo-se o habeas corpus. Isso porque algumas vezes pode acontecer de o paciente não ter interesse em discutir aquele assunto naquele momento processual.

  Justamente por essa razão, recomenda-se que, em caso de habeas corpus impetrado por pessoa que não tenha procuração do beneficiário, seja determinada a intimação do paciente acerca do HC para que este manifeste se tem interesse no writ.

   

  Esse entendimento doutrinário mostrou sua importância prática, tendo sido adotado ontem pelo Presidente do STF, Min. Cezar Peluso, conforme noticiado no sítio do STF.

   

  Um advogado do Paraná impetrou habeas corpus (HC 111788) em favor do ex-goleiro Bruno, do Flamengo, mesmo sem ser seu advogado constituído, isto é, mesmo sem ter procuração.

   

  O presidente do STF, Min. Cezar Peluso, determinou que o ex-goleiro seja intimado pessoalmente a manifestar-se sobre a conveniência do habeas corpus impetrado pedindo sua soltura. O objetivo é ouvir o ex-goleiro sobre uma petição encaminhada ao STF, em que seus advogados constituídos requerem o arquivamento do referido HC.

  Os advogados constituídos do réu e que assinam a petição afirmam que o HC 111788, manejado pelo advogado paranaense, foi impetrado sem a autorização de Bruno e que contraria os interesses do ex-goleiro no momento.

   

  De acordo com o despacho do Min. Peluso, Bruno terá ainda que informar à Suprema Corte se o advogado autor do habeas corpus questionado tem ou não autorização para atuar em seu nome. Afirmou o Ministro:

  “A manifestação dos advogados constituídos pelo paciente – que impetraram outro pedido em seu favor (HC 111810) – indica, com alguma certeza, não ser conveniente o conhecimento deste habeas corpus (HC 111788) sem o expresso conhecimento do suposto beneficiário”, afirma o presidente do STF no despacho, ao justificar a necessidade de ouvir previamente o ex-goleiro sobre a conveniência do pedido de arquivamento. Embora o artigo 654 do Código de Processo Penal (CPP) permita a qualquer pessoa impetrar habeas corpus, “tal faculdade pressupõe o interesse de agir em favor do paciente”.

   

  fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2012/01/habeas-corpus-pode-ser-impetrado-sem.html

   

  SIGAM NA LUTA! FÉ EM DEUS SEMPRE!!

• Dilação Probatória cabe em Ação Popular!

• a) Errada - Admite-se Liminar em HC

  b) CERTA - Segundo a Doutrina e o CPP. (Posição divergente do STF)

  c) Errada - MS não é sucedâneo/substituto de HD ou HC

  d) Errada - Os partidos políticos têm legitimidade p/ propor MS Coletivo

  e) Errada - Não há dilação probatória em HC

  "SEMPRE FIEL"

Questão 366667

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Com relação às regras sobre o domicílio, previstas no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

• A. somente o incapaz e o preso têm domicílio necessário.
• B. a pessoa natural só pode ter um domicílio, não sendo admitida a sua pluralidade.
• C. o local onde a pessoa exerce as suas relações profissionais não pode ser considerado domicílio.
• D. ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
• E. o domicílio da união, para fins legais, será a sede de qualquer governo estadual ou municipal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D.
  CC,
  Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

• Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

  Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

• Letra A) Errado. somente o incapaz e o preso têm domicílio necessário. (Tem diversos outros, o marítimo, o militar e etc...)
  
  Letra B) Errado. a pessoa natural só pode ter um domicílio, não sendo admitida a sua pluralidade. (Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.)
  
  Letra C)Errado. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
  
  Letra D) Correto.  
  
  Letra E) Errado. o domicílio da união, para fins legais, será a sede de qualquer governo estadual ou municipal. o Distrito Federal

• a) somente o incapaz e o preso têm domicílio necessário. INCORRETA.
  Art. 76, CC. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
  
  b) a pessoa natural só pode ter um domicílio, não sendo admitida a sua pluralidade. INCORRETA.
  Art. 71, CC. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
  
  c) o local onde a pessoa exerce as suas relações profissionais não pode ser considerado domicílio. INCORRETA.
  Art. 72, CC. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
  
  d) ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. CORRETA - Literalidade do art. 73, CC.
  
  e) o domicílio da união, para fins legais, será a sede de qualquer governo estadual ou municipal. INCORRETA.
  Art. 75, CC. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
  I - da União, o Distrito Federal;
  II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
  III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos;
  (...)
  
   

• A presente questão refere-se ao denominado DOMICÍLIO APARENTE OU OCASIONAL, sendo este uma aplicação da TEORIA DA APARÊNCIA, ou seja, uma ficção jurídica.
  
  Aplica-se o domicílio aparente ou ocasional para as pessoas que não tenham domicílio certo, a exemplo dos profissionais do circo e ciganos, considerando-as domiciliadas no lugar onde forem encontradas (art.73, CC/02).   
• Obs. A Professora Maria Helena Diniz lembra que o servidor público tem domicílio obrigatório no lugar onde exerce função permanente, e não simplesmente função temporária ou comissionada. A obtenção de uma simples licença não altera o domicílio legal.
  
  Bons estudos!!!
• Em atenção ao enunciado da questão, considerando às regras sobre o domicílio no CC, torna-se indispensável analisar cada um dos itens propostos.
  Item “a) somente o incapaz e o preso têm domicílio necessário.” Falso. Têm domicilio necessário (ou legal ) – aquele fixado pela lei – tanto o incapaz, como o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. (art. 76 do CC)
  Item “b) a pessoa natural só pode ter um domicílio, não sendo admitida a sua pluralidade.” Falso. “No ordenamento jurídico pátrio, seguindo a orientação do Direito alemão, adotamos a possibilidade de pluralidade de domicílios”, como esclarecem os professores Renato Braga e Leonardo Reis (Direito Civil – Parte Geral, 2010, pág. 79). É o que demonstra o art. 71 do CC: “Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.”
  Item “c) o local onde a pessoa exerce as suas relações profissionais não pode ser considerado domicílio.” Falso. Segundo o art. 72 do CC, “é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida”. Além disso, como dispõe o seu § único, “se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.”
  Item “d) ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.” Verdadeiro. É o caso do domicílio ocasional ou aparente que se encontra disposto no art. 73 do CC: “Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.” Isso porque, segundo o princípio da congência do domicílio, tem-se domicílio mesmo sem residência habitual, como acontece com o andarilho, profissional de circo, cigano, etc.
  Item “e) o domicílio da união, para fins legais, será a sede de qualquer governo estadual ou municipal.” Falso. Segundo o art. 75 do CC, o domicílio da União, para fins legais, será o Distrito Federal.
  Portanto, verifica-se que a única alternativa correta para esta questão é o item “d)”.

• A pessoa natural pode ter mais de um domicílio!

  Abraços

• Favela venceu aeeeeee Questão fácil da gota!

Questão 366670

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ausência; Parte Geral

Sobre o instituto da ausência, previsto no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva.
• B. O ausente é considerado incapaz pela lei civil.
• C. O cônjuge do ausente, desde que não separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será, preferencialmente, o seu legítimo curador.
• D. O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a declaração de ausência.
• E. A sucessão provisória será aberta após cinco anos da decisão de declaração de ausência.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.
  CC,
  Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
  § 1^o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
  § 2^o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.
  § 3^o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.
• Letra A) Errado.Cinco Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva.
  
  Letra B) Errado. O ausente NÃO é considerado incapaz pela lei civil
  
  Letra C) Correto. Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
  
  Letra D) Errado. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
  
  Letra E) Errado. A sucessão provisória será aberta após cinco anos da decisão de declaração de ausência.
• letra E) ERRADA
  
  

  Art. 26. Decorrido um ano da arrecadac?a?o dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando tre?s anos, podera?o os interessados requerer que se declare a ause?ncia e se abra provisoriamente a sucessa?o. 

• Em atenção ao enunciado da questão, considerando o instituto da ausência, torna-se indispensável analisar cada um dos itens propostos.
  Item “a)”. Falso. “Dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.” (art. 37 do CC)
  Item “b)”. Falso. Segundo os professores Renato Braga e Leonardo Reis (Direito Civil – Parte Geral, 2010, p. 42), “O Código Civil de 1916 atecnicamente considerava o ausente como absolutamente incapaz, imperfeição corrigida pelo atual Código Civil. Ora, o ausente não pode ser confundido com um incapaz, até porque quem garante que, no local onde se encontra, não está realizando negócios jurídicos, não é mesmo?”. “O ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar um representante ou procurador para administrar-lhe os bens (CC, art. 22)”, como esclarece o professor Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil – Parte Geral, 2010, p. 73).
  Item “c)”. Verdadeiro. Segundo o art. 25 do CC: “O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.”
  Item “d)”. Falso. Segundo o art. 22 do CC: “Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.”
  Item “e)”. Falso. “Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.” (art. 26 do CC)
  Portanto, verifica-se que a única alternativa correta é o item “c)”.

• e) A sucessão provisória será aberta após cinco anos da decisão de declaração de ausência.

  Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

   

  Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
  
  Logo, não há prazo entre a declaração de ausência e a abertura da sucessão, mas sim antes da declaração, como visto no art 26 e, após aberta a sucessão provisória que terá 180 dias depois de pubicada na imprensa para a estreia dos efeitos.
  Os prazos do art 26 são da declaração da ausência, até porque seria ilógico abrir a sucessão de indivíduo não desaparecido.

• Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

  § 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

  § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

  § 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

• Só complementando o comentário sobre a alternativa B, que está errada.
  A personalidade civil do ausente se extingue com a abertura da sucessão definitiva.

• Galera, cuidado com os comentários desatualizados abaixo!

• A - ERRADO - art. 37 CC 

  C - CERTA - art. 25 CC

• Lembrando que há apenas um absolutamente incapaz atualmente

  Abraços

• A) Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

  
  B) Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.   [SOMENTE]          

  
  C) Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

   

  D) Podem requerer a declaração de ausência, conforme artigo 27 do Código Civil :

  "I - o cônjuge não separado judicialmente;

  II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

  III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

  IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas ."

  
  Obs> o juiz só irá nomear um curador à sua escolha na falta de cônjuge, ascendentes e descendentes do ausente.

  
  E) Art. 26. Decorrido 01 ano da arrecadação dos bens do ausente, ou,
  se ele deixou representante ou procurador, em se passando 03 anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

• A) Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva. Errado. São 10 anos - Art. 37

  B) O ausente é considerado incapaz pela lei civil.

  Errado. o ausente é aquele que NAO SE TEM NOTICIA e NÃO SE TEM PRESENÇA (NAO NOTÍCIA E NAO PRESENÇA), porém, CAPAZ ONDE ESTIVER.

  C) O cônjuge do ausente, desde que não separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será, preferencialmente, o seu legítimo curador.

  CORRETO. aRT. 25

  D) O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a declaração de ausência.

  ERRADO. a declaração de ausencia pode ser solicitada po QUALQUER INTERESSADO E PELO MP, art. 22

  E) A sucessão provisória será aberta após cinco anos da decisão de declaração de ausência.

  ERRADO. Declarada a ausencia, a sucessão provisópria é aberta passado o período de 1 ano de publicação do edital da declaração de ausencia (hipotese do 744CPC) ou 3 anos (hipótese do 745, CPC).

• A) A abertura da Sucessão Definitiva somente será possível após 10 ano do trânsito em julgado da sentença que decretou a abertura da sucessão provisória.

  B) A ausência não interfere na capacidade do ausente.

  C) CERTA. Ordem de preferência p/ nomeação de curador:

  1. Cônjuge não separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos.

  2 Ascendentes

  3 Descendentes

  D) Poderão os interessados e o M.P requerer a declaração de ausência.

  E) A Sucessão Provisória poderá ser aberta 1 ano (3 anos caso o Ausente tenha deixado Procurador) após a fase da Curadoria (declaração de ausência).

Questão 366673

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Antropologia Forense

Identidade médico-legal é o conjunto de características apresentadas por um indivíduo que o torna único. Assinale a opção INCORRETA acerca da identificação médico-legal.

• A. O sistema de identificação dactiloscópica de Vucetich é um processo de grande valia e de extraordinário efeito, porque apresenta os requisitos essenciais para um bom método: unicidade, praticabilidade, imutabilidade e classificabilidade; só não apresenta o requisito de perenidade.
• B. Identificação médico-legal pode ser realizada em um indivíduo vivo ou em cadáver, inteiro, espostejado ou reduzido a ossos.
• C. Na identificação médico-legal, são considerados os seguintes parâmetros: idade, sexo, raça, estatura e peso, pois, partindo-se do geral, chega-se ao particular, ao indivíduo.
• D. Características ocasionais, tais como a presença de tatuagens, calos de fraturas ósseas e próteses dentárias, ósseas ou de outros tipos, não possuem valor para a antropologia forense.
• E. Medidas de dimensões de ossos longos e comparações com tabelas podem dar ideia da estatura de indivíduos quando vivos.

Gabarito: D

Comentários

•  a) O sistema de identificação dactiloscópica de Vucetich é um processo de grande valia e de extraordinário efeito, porque apresenta os requisitos essenciais para um bom método: unicidade, praticabilidade, imutabilidade e classificabilidade; só não apresenta o requisito de perenidade.
  CORRETA            ( IDEM LIVRO MEDICINA LEGAL FRANÇA, 7ª ED. P. 69)
   
  b) Identificação médico-legal pode ser realizada em um indivíduo vivo ou em cadáver, inteiro, espostejado ou reduzido a ossos.
  CORRETA
  
  c) Na identificação médico-legal, são considerados os seguintes parâmetros: idade, sexo, raça, estatura e peso, pois, partindo-se do geral, chega-se ao particular, ao indivíduo.
  CORRETA
   
  d) Características ocasionais, tais como a presença de tatuagens, calos de fraturas ósseas e próteses dentárias, ósseas ou de outros tipos,não possuem valor para a antropologia forense.
  ERRADA
   
  e) Medidas de dimensões de ossos longos e comparações com tabelas podem dar ideia da estatura de indivíduos quando vivos.
  CORRETA
   
  (LIVRO MEDICINA LEGAL - FRANÇA, 7ª ED.)
   
  OBS: Unicidade / Individualidade, ou seja, determinados elementos sejam específicos  daquele indivíduo e diferente dos demais; Imutabilidade, são as características que não mudam e não se alteram com o tempo;  Perenidade, consiste na capacidade de certos elementos resistirem à ação do tempo, e que permanecem durante toda a vida, até após a morte, como exemplo o esqueleto; Praticabilidade, um processo que não seja complexo, tanto na obtenção como no registro dos caracteres; Classificabilidade, este requisito é muito importante, pois é necessária certa metodologia no arquivamento, assim como rapidez e facilidade na busca dos registros.
   
   
  
• Para mim, essa questão é passível de anulação. Senão vejamos:
   
  alternativa a)  O sistema de identificação dactiloscópica de Vucetich é um processo de grande valia e de extraordinário efeito, porque apresenta os requisitos essenciais para um bom método: unicidade, praticabilidade, imutabilidade e classificabilidade; só não apresenta o requisito de perenidade.
  
  Como o sistema de identifação dactiloscópica de Vucetich não apresenta o requisito de perenidade? Se a perenidade é uma caracteristica inerente a dactiloscopia. Conceito de perenidade: "As impressões digitais são perenes, isto é, não mudam com o passar dos anos, como ocorre com o organismo em geral, apresentando o adulto e o velho os mesms desenhos que tinham ao nascer." (CROCE, CROCE JR), pg. 108, 7 ed)
  Realmente não entendi pq a banca considerou tal assertiva como correta, pois sem a característica da perenidade o método de identificação dactiloscópico perde a sua valia. Imaginem só como seria a "eficácia" do método se eu com 45 anos tivesse minhas impressões papilares diversas de quando tinha 25 anos, por conta do decurso do tempo. Isso não existe.
  
  
  A alternativa D) também está incorreta, ao passo que a questão apresenta duas assertivas como resposta.
  
  
  
  
  
• Colegas,
  
  Também tive a mesma dúvida da colega acima, pois os livros que estudei trazem que o sistema indicado na questão comporta a perenidade.
  
  
• Questão bem tranquila, nem parece que foi tirada de prova da PC-RJ...
  - Sobre a questão levantada acima, transcrevo um trecho da obra de Genival Veloso (2011, pg. 80): "Finalmente, pode-se dizer que o métido de identificação pelo sistema dactiloscópico de Vucetich é um processo de grande valia e de extraordinário efeito, porque ele apresenta os requisitos essenciais de um bom método: unicidade, praticabilidade, imutabilidade e classificabilidade. Só não apresenta o requisito da perenidade".
  - A ausência de perenidade justifica-se pelo fato de que lesões nas mãos ou mesmo putrefação avançada (que atingem a derme), podem fazer com que desapareça o "desenho" da impressão digital.
• Questão mal elaborada, que merecia ter sido anulada.
  
  O sistema dactiloscópico apresenta, sim, a característica da PERENIDADE. 
  
  Logo, a questão apresenta 2 assertivas passíveis de marcação.
  
  Bons estudos.

• CONCORDO com os colegas que disseram que a questão é passível de anulação. 

  Arbenz diz que a datiloscopia possui os 5 fundamentos, entretanto, França diz que a datiloscopia não possui perenidade, pois para esse autor a perenidade consiste na capacidade de certos elementos resistirem à ação do tempo, e que permanecem durante toda a vida, e até após a morte, como por exemplo o esqueleto.

  Deviam, então, fundamentar a assertiva de acordo com o pensamento do França. (salvo se indicaram no edital a bibliografia do França como a adotada pela banca).

• "DO PÓ VIEMOS E AO PÓ VOLTAREMOS", LOGO, NENHUM MÉTODO É REALMENTE PERENE.
  
  ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE O ESTÁGIO ESQUELÉTICO SEJA A VIA FINAL PARA A ANTROPOLOGIA MÉDICO-LEGAL, ENTÃO PODEMOS ACEITAR QUE A IDENTIFICAÇÃO DACTILOSCÓPCA DE VUCETICH NÃO APRESENTE O REQUISITO ESSENCIAL DA PERENIDADE.
  
  QUESTÃO DIFÍCIL...
  
  FÉ EM DEUS !

• Colegas,

  
  

  Segundo entendimentos, o fundamento da perenidade, refere-se a caracteristicas que permanecem durante toda a vida, resistindo a ação do tempo. Não quer dizer que dure pra sempre....

• Rááááá!!!!!!!Pegadinha do Malandro kkkkkkkkk

• amigos a alternativa D não deixa duvida de que esta errada, porém, segundo Celso Luiz "identificação dactiloscópica de Vucetich é identificação policial ou judiciária que não tem nada haver com identificação médico-legal." portanto a questão seria nula com duas alternativas erradas.

• Típica questão em que se marca a mais errada.

  A letra A por exemplo pela apostila do professor Roberto Blanco a qual prescreve IMUTABILIDADE OU PERENIDADE.

  Entretanto, a letra D quando afirma que calos de fraturas ósseas e próteses dentárias não possuem valor para antropologia forense aí o erro é latente!!!!!

  
   

• Marquei a alternativa "D" também como a incorreta. Malgrado, como disse o colega Junior Miranda, fiquei em dúvida quanto a letra "A", pois a identificação pelo Sistema dactiloscópico de Vucetich caracteriza a identificação médico - judiciária.

• Brincadeira essa prova hein... Mas a letra A ta incorreta.

  Respostas: A e D.

• Olha o tipo de contorcionismo interpretativo que nego faz para justificar esse erro crasso da banca

   

  " ausência de perenidade justifica-se pelo fato de que lesões nas mãos ou mesmo putrefação avançada (que atingem a derme), podem fazer com que desapareça o "desenho" da impressão digita"

   

   

  Oras, nesta ótica nenhum meio de identificação é perene. A arcada dentaria pode mudar pelo uso de aparelhos ou trauma, sinais podem ser removidos, até o DNA pode mudar com a exposição a raios gama

   

  Patético, admitam que é questão de sorte boa parte das questões de concurso

• Nossa, acabo de fazer um Curso de Formação para papiloscopista policial e me deparo com um erro crasso dessa banca. As impressões digitais possuem sim perenidade. Mesmo qdo ocorrem cicatriz é possível indentficar uma pessoa pela sua digital pq outros pontos característicos da mesma são preservados. Até mesmo  em casos de carbonização é possível fazer a indentificação usando o a técnica de micro-adesão. A letra A está incorreta!

• Questão merecia ser anulada, pois temos duas assertivas incorretas, quais sejam A e D.

   

  Existem requisitos para que características possam ser utilizadas no processo de identificação, tais como: Unicidade, Perenidade, Imutabilidade, Praticidade e Classificabilidade.

• Tento resolver mil vezes a questão e continuo errando...

• Justificativa para a banca ter considerado a letra A como correta:

   

  A maioria da doutrina classifica como fundamentos biológicos da identificação: unicidade, imutabilidade e perenidade; como fundamentos teóricos: praticabilidade e classificabilidade.

   

  Pois bem, ocorre que Hygino de C. Hercules não considera a perenidade como fundamento biológico da identificação. O autor justifica que ao longo da vida as pessoas podem vim a perder o dedo, por exemplo, caso em não haveria perenidade (Medicina Legal - Texto e Altas. São Paulo: Atheneu, 2005, p.30).

   

  É cediço que a FUNCAB é bastante peculiar em seus posicionamentos. Para as provas de Delegado do RJ são indicados doutrinadores locais. Não precisamos ir muito longe para ter essa afirmação. As provas de Delegado aplicado no Pará pela funcab (2016) e no Acre (IBADE que é uma banca da própria funcab - 2017) adotaram posicionamentos peculiares. Basta analisar obras como a do professor Nicolitt e do prório Hygino que são autores do Rio de Janeiro. Vale lembrar que a FUNCAB possui sede lá.

   

  Importante ressaltar que essa questão foi anulada, devido o tamanho da controvérsia à época, não sei pq o QC não menciona isso. Enfim, a questão foi bem maldosa por adotar posicionamento minoritário. E ruim saber disso, mas temos que dançar conforme a música, melhor dizendo, conforme o estilo da banca.

• A letra C tb está incorreta. Pois não utiliza-se o PESO como dado biotipológico, pois o peso varia muito ao longo da vida.

• Que questão confusa!

• Galera, na dúvida, vai pro erro mais óbvio !!

• A perenidade é uma característica da datiloscopia.

• A questão A no que tange a perenidade é discutível pela doutrina, alguns autores adotam como perene e outros não, como França, vez que o mesmo afirma que quando o corpo está em avançado grau de putrefação, mais especificamente na 3 fase da decomposição as digitas do individuo desaparecem.

  (retirado do Manual Caseiro)

•  A questão deveria ser anulada, pois existe divergências entre ao requisito PERENIDADE para a impressão datiloscopica:

  "Finalmente, pode-se dizer que o método de identificação pelo sistema dactiloscópico de Vucetich é um processo de grande valia e de extraordinário efeito, porque ele apresenta os requisitos essenciais de um bom método: unicidade, praticabilidade, imutabilidade e classificabilidade. Só não apresenta o requisito da perenidade." (FRANÇA,2017)

  Com efeito,dentre todos os existentes, é a dactiloscopia o método mais fácil, econômico e seguro de identificação utilizado pela polícia, pois as impressões digitais, por suas qualidades de perenidade, imutabilidade e variedade, constituem-se em selo que “Deus pôs nas mãos dos homens para distinguir seus atos”, sendo conhecidas desde priscas eras, conforme registram as Escrituras Sagradas (Capítulo XXXVII, versículo 7, Livro de Job). ( CROCE, 2012)

  OBS. A QUESTÃO É DO ANO DE 2009.

• Uma questão que gera muita discussão. Quando eu vi a alternativa A eu já ia assinalar, mas a o erro na D é bem mais óbvio, tendo em vista que a A é tema de discordância nas literaturas.

• "As tatuagens têm valor na identificação, como por exemplo, em casos de pessoas desaparecidas em acidentes em massa, como naufrágios e desmoronamentos." (HÉRCULES, 2005, P. 35)

  Ao meu ver a questão está desatualizada.

• Acredito que a "C' também está errada, já que o PESO não faz parte da identificação

• Hygino não aceita a classificação da Perenidade. De qualquer forma está claro que a Banca adotou expressamente o livro do Genival França nesta questão.

• Atentar-se à alternativa A, pois para alguns doutrinadores em medicina legal o método datiloscópico não apresenta o requisito da perenidade. Dentre tais doutrinadores, um dos principais e mais cobrados em provas: Genival V. França.

  Se esse edital não tiver estabelecido bibliografia é uma bela duma sacanagem cobrar esse entendimento. Mas pelo que vi em comentários de colegas, a questão foi anulada devido à controvérsia. 

• Engraçado que essa questão, na coleção "carreiras policiais" da JusPodivm, consta como gabarito a alternativa "A".

  Concurseiro que dê seu jeito de consertar sua bola de cristal para saber o que quer a banca!

  Avante!!!

• Atenção:

  Há autores que entendem e afirmam que imutabilidade é sinônimo da palavra perenidade. Nesse raciocínio o método é estável, não se modificaria pela ação externa ou doenças e nem pela ação do tempo – isso porque a perenidade diz respeito ao tempo.

• O RUIM É TU PAGAR PELA ASSINATURA E NÃO TER COMENTÁRIO DE PROFESSOR

• Mesmo com a divergência doutrinária, é completamente falso a alternativa dizendo que próteses e calos ósseos não tem importância para antropologia. Marquei a mais errada que era essa.

• Gab. Letra D

  Era a Incorreta... Animal...

• JUSTIFICATIVA DA BANCA: Antropologia forense é ramo da medicina legal que tem como principal objeto a identidade e identificação do ser humano. Utiliza conhecimentos da antropologia geral, com clara importância na esfera penal, trata da identificação de restos humanos esqueletizados devido a sua grande relação com a biologia e a osteologia. Logo, qualquer característica

  de uma pessoa, como tatuagens, calos de fraturas ósseas, próteses dentárias ou ósseas possuem valor para o processo de identificação. França, Genival Veloso. Medicina Legal, 2008, fls. 61 a 65.

  O sistema de identificação dactiloscópica de Vucetich é um processo de grande valia e de extraordinário efeito, porque apresenta os requisitos essenciais para um bom método: unicidade, praticabilidade, imutabilidade e classificabilidade; só não apresenta o requisito de perenidade. Dentre os

  fundamentos biológicos ou técnicos que qualificam um bom método de identificação, está a PERENIDADE (que consiste na capacidade de certos elementos resistirem à ação do tempo, e que permanecem durante toda sua vida, e até após a morte, como por exemplo o esqueleto), logo o Sistema Datiloscópico de Vucetich, baseado no desenho digital, apresenta os requisitos essenciais de um bom método de identificação: Unicidade, Imutabilidade, Praticabilidade e Classificabilidade. Só não apresenta o requisito da PERENIDADE, pois no momento em que não mais existem

  os desenhos digitais (putrefação avançada, esqueletização, por exemplo), este não pode ser aplicado. França, Genival Veloso. Medicina Legal, 2008, fls. 43 e 73.

• dizer que a digital não é perene pq a pessoa pode perder o dedo é fantasioso, pq se o cadáver for incinerado, TB não terá ossos, nem dentes, nem DNA e nem por isso ele deixou de ser perene

• Pela doutrina de Genival Veloso de França, a letra A está de fato correta.

  Genival França entende que a datiloscopia preenche todos os requisitos, exceto a perenidade. Isso porque, as impressões digitais desaparecem na fase liquefativa da putrefação.

  A maioria da doutrina entende, contudo, que a datilografia atende a perenidade mesmo diante da putrefação cadavérica.

  Fonte: Aula da Luciana Gazzola

• Minha nossa, mas como tem questão polêmica em medicina legal. É bem a sexta ou sétima que me deparo de ontem para hoje. Que Deus nos ajude!

• Tenham muito cuidado com essa assertiva "A", que, inclusive, foi anulada. A doutrina majoritária considera sim, o requisito de perenidade no sistema de Vucetich, porém o França discorda.

  "(...) Finalmente, pode-se dizer que o método de identificação pelo sistema dactiloscópico de Vucetich é um processo de grande valia e de extraordinário efeito, porque ele apresenta os requisitos essenciais de um bom método: unicidade, praticabilidade, imutabilidade e classificabilidade. Só não apresenta o requisito da perenidade. (...)"

  Fonte: Livro do Genival Veloso França 11 ed.

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  Por fim, aconselho que levem para a prova que a PERENIDADE é um requisito desse sistema, só não o façam quando estiver expresso no edital o estudo pelo França

Questão 366676

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Balística; Traumatologia Forense

Ao ler um laudo cadavérico, um delegado encontra a seguinte descrição: ferida na região occipital, com sinais de Benassi e de Werkgaertner. Esta ferida caracteriza:

• A. saída de tiro.
• B. entrada de tiro à distância.
• C. característica de instrumento de ação corto-contundente.
• D. entrada de tiro com cano encostado com plano ósseo logo abaixo.
• E. entrada de tiro de arma de projéteis múltiplos.

Gabarito: D

Comentários

• REGIÃO OCCIPITAL: Que pertence ao occipício. Occipício é a parte posterior e inferior da cabeça, formada pelo osso occipital.
  SINAL DE BENASSI: caracteriza-se pela impregnação de pólvora e chumbo na tábua óssea do crânio nos tiros disparados à curta distância ou encostados.
  SINAL DE PUPPE WERKGAERTNER: caracteriza-se pela marca do cano da arma tatuada ao redor do orfício nos tiros encostados.
• Questão um pouco confusa.
  
  O sinal de Puppe-Werkgaertner caracteriza-se pela não apresentação de osso por baixo da pele, já o sinal de Benassi ocorre o inverso (há osso por baixo).
  
  Logo, mesmo que a medicina legal não seja uma ciência exata, e sim de probabildiades, a questão não foi das mais bem elaboradas, embora, por exclusão, dê pra chegar à resposta.
  
  Bons estudos.

• Sinal de Benassi é a fuligem preta que fica marcada no osso da vítima quando o tiro é disparado com o cano encostado e sobre um osso.
  Os tiros encostados ainda permitem deixar impressos na pele o chamado sinal de Werkgaertner representado pelo desenho da boca e da massa de mira do cano, produzido por sua ação contundente ou pelo seu aquecimento.
  Fonte: Genival Veloso de França

• Concordo com o colega Falcon. 
  Quando ocorre tiro com cano encostado e plano ósseo logo abaixo o que aparece é :
  Câmara de Mina de Hofmann e Sinal de Benassi.
• Sinal de PUPPE-WERKGAERTNER – desenho da boca da arma no orifício de entrada do projétil de arma de fogo. Nem sempre aparece, mas se aparecer, sabe-se que o tiro foi disparado com o cano encostado. Para isso acontecer, o tiro deve ser dado na barrica, tórax etc – lugar para os gases entrarem e se espalharem. Isso ocorre quando não há osso por baixo. 
  
  Bem, como o colega disse não é uma matéria exata, todavia no material que tenho aqui do curso Praetorium fala isso ai!

• De acordo com as alternativas dadas pela questão pode-se chegar à conclusão que a resposta correta, por exclusão, é facilmente detectada pelo fato de ser uma ferida na região occipital (região parte póstero-inferior do cérebro), com sinais de Benassi (a zona ou orla do esfumaçamento aparece ao redor do orifício de entrada, nos tiros encostados e impregnação de pólvora na tábua óssea) e ainda os sinais de Werkgaertner (marca da boca do cano da arma de fogo em tiro encostado).
  
  

  Alternativa correta: D

  
  

• Nos tiros encostados, pode-se encontrar um halo de fuligem na lâmina

  externa do crânio, costelas e escápulas (Sinal de Benassi) e, na pele, o

  desenho da boca e da massa de mira do cano (Sinal de Werkgaertner).

  Bons Estudos!
  

• Falou de Benassi e Werkgaertner

  Falou de Tiro Encostado

  Letra d)

• letra D será Camara de Mina de Hoffman.. questão deveria sera anulada!

• Resposta do qconcursos!

   

  De acordo com as alternativas dadas pela questão pode-se chegar à conclusão que a resposta correta, por exclusão, é facilmente detectada pelo fato de ser uma ferida na região occipital (região parte póstero-inferior do cérebro), com sinais de Benassi (a zona ou orla do esfumaçamento aparece ao redor do orifício de entrada, nos tiros encostados e impregnação de pólvora na tábua óssea) e ainda os sinais de Werkgaertner (marca da boca do cano da arma de fogo em tiro encostado).
   

  Alternativa correta: D

• Gabarito “D”

   

  Região occiptal é a parte traseira (posterior) e inferior do crânio. Sinal de Benassi é o esfumaceamento ósseo nos disparos encostados, ou seja, fuligens que ficam grudadas na camada externa do osso que é atingido por um disparo encostado (no caso do crânio) e sinal de Werkgaertne é o desenho impressona pele pela boca do cano e massa de mira de uma arma de fogo, produzido pela ação contundente ou pelo aquecimento (ocorrendo também no caso de tiro encostado).

• Acertei, mas acho que seria Hoffman.

• Marquei a letra D mas para mim não tem nenhuma certa. Roberto Blanco afirma que o sinal de Werkgaertner se dá quando o tiro é encostado E NÃO HÁ PLANO ÓSSEO logo abaixo. Se tiver plano osseo abaixo não haverá o sinal de Werkgaertner uma vez que a pele vai explodir. Já o Sinal de Benassi e Mina de Hoffmann é tiro encostado com o plano osseo logo abaixo. Lembrando que o sinal de benaSSi é no oSSo e a câmara de minas de Hoffmann é na pele!

• TIRO ENCOSTADO

  
  - Forma irregular (estrelado) pela dilaceração dos tecidos pelos gases explosivos (mina de Hoffmann)
  - Sem zona de tatuagem ou de esfumaçamento
  - Diâmetro do ferimento maior que o projétil (explosão dos gases)
  - Halo fuliginoso nos ossos: (sinal de Benassi)
  - Impressão (pressão) do cano da arma (sinal de Pupe-Werkgaertner)
  - Quando transfixante: trajeto com orifício de entrada e saída

   

  LUIS - QG

• Questão absurda. Werkgaertner não tem plano ósseo por baixo. Com plano ósseo o sinal na pele seria Lesão em Boca de Mina de Hoffmann. Já o sinal de Benassi tá certo (é o sinal que aparece no osso no tiro com cano encostado). 

• Comentário do professor

   

   

  De acordo com as alternativas dadas pela questão pode-se chegar à conclusão que a resposta corre...

  Autor: Daniele Duó , Mestra em Química (UERJ), Doutora em Química Ambiental (UERJ) e Doutoranda em Ecologia e Evolução (UERJ)

   

  De acordo com as alternativas dadas pela questão pode-se chegar à conclusão que a resposta correta, por exclusão, é facilmente detectada pelo fato de ser uma ferida na região occipital (região parte póstero-inferior do cérebro), com sinais de Benassi (a zona ou orla do esfumaçamento aparece ao redor do orifício de entrada, nos tiros encostados e impregnação de pólvora na tábua óssea) e ainda os sinais de Werkgaertner (marca da boca do cano da arma de fogo em tiro encostado).

• GABARITO D

  
  

  CARACTERÍSTICAS DOS TIROS:

  Longa distância:

  -bordas invertidas;

  -orla de escoriação;

  -orla de enxugo (zona de alimpadura);

  -orla equimótica (zona de contusão).

  
  

  Curta distância:

  -zona de chamuscamento;

  -zona de tatuagem;

  -zona de esfumaçamento.

  
  

  Encostados:

  -câmara (boca) de mina de Hofmann;

  -sinal do funil de Bonnet;

  -sinal de Benassi;

  -sinal de Puppe-Wekgartner.

  
  

  Sinal de Benassi: Zona de tatuagem ou zona de esfumaçamento presente em Tiros encostados sobre superfícies ósseas - os sinais ficarão marcados ao redor do próprio osso (orifício de entrada).

  Sinal de Werkgaertner: Somente em tiros encostados, porém pode surgir em qualquer lugar do corpo. Basicamente é o desenho da boca do cano da arma sobre a superfície (por fuligem) quando o tiro é encostado.

   

  bons estudos

• Sinal de Werkgaertner não tem plano osseo (pelo menos subjacente) embaixo...

• Questão bastante confusa. Marquei a D, pois, ao meu ver é a "menos" errada.

  No entanto, Sinal de Puppe- Werkgaertner: Tiro disparado com o cano encostado na pele SEM osso por baixo, há um decalque da boca da arma na pele (representação da boca da arma).

  Ferida de boca de mina de Hoffman (na pele): tiro com cano encostado COM osso por baixo. 

  Sinal de Benassi: A fumaça suja o osso, mancha, resíduo/ sujeira de pólvora que tem no osso ao redor do ferimento. 

  Logo, incompatível o sinal Benassi e de Werkgaertner (se tratando de uma única lesão).

  O mais correto seria a presença do Sinal de Benassi e a ferida de boca de mina de Hoffman.

Questão 366679

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Asfixiologia Forense

Assinale a afirmativa INCORRETA com respeito às asfixias.

• A. Por constrição do pescoço pelas mãos: estrangulamento.
• B. Em ambientes por gases irrespiráveis: confinamento, asfixia por monóxido de carbono e asfixia por outros vícios de ambiente.
• C. Por constrição passiva do pescoço, exercida pelo peso do corpo: enforcamento.
• D. Por obstrução dos orifícios ou condutos respiratórios: sufocações diretas ou indiretas.
• E. Por transformação do meio gasoso em meio líquido: afogamento.

Gabarito: A

Comentários

• Por constrição do pescoço pelas mãos: estrangulamento. ERRADO
  
  Neste caso trata-se de estrangulamento MANUAL ou esganadura. O estrangulamento unicamente refere-se ao impedimento da penetração do ar produzido por um laço em torno do pescoço em que suas extremidades são puxadas pelas mãos ou outra forma de tração que não seja o peso da vítima (porque assim seria enforcamento).
• A questão deveria ter sido anulada por se tratar de assertiva incompleta.
  Ratificando o que o colega afirmou, são tipos de asfixias mecânicas por constrição do pescoço, o enforcamento, o estrangulamento por laço, e o estrangulamento por mão, que é justamente a esganadura.
• Letra A incorreta, vejamos:
  
  Esganadura: A esganadura é a asfixia mecânica pela constrição ântero-lateral do pescoço produzida pela ação direta das mãos. Não há sulcos, que cede seu lugar para marcas ou estigmas ungueais (marcas de unhas) e diversas escoriações, equimoses e hematomas.
  
  Estrangulamento: O estrangulamento pode ser definido como a constrição do pescoço por baraço mecânico (corda ou cordel) acionado por força estranha ao peso do próprio corpo. O sulco do estragulamento é transversal e horizontal, podendo eventualmente ser oblíquo. 
  
  Por eliminação e simetria da questão com o conceito de esganadura a questão parece estar errada ao afirmar que se tratava de um estragulamento, ao passo que conceituou esganadura.
• ASSERTIVA A - INCORRETA. trata-se de esganadura, na qual não há sulco e não há laço. A força utilizada é a do próprio agressor, em regra, as mãos. Deixam marcas da pele como hematomas, equimoses, marcas de unhas.
  
  ASSERTIVA B - CORRETA.  Trata-se de asfixia por sufocação direta. sufocação – é a modalidade de asfixia mecânica provocada pelo impedimento, direto ou indireta, à penetração do ar atmosférico nas vias aéreas ou por permanência forçada em espaço fechado. Que é o caso de confinamento confinamento - modalidade de asfixia mecânica por sufocação direta de indivíduo enclausurado em espaço restrito ou fechado, sem renovação do ar atmosférico.
  
  OBS: QUANDO FALAR EM MUDANÇA DO MEIO GASOSO PARA O SÓLIDO LEMBRE DO SOTERRAMENTO: modalidade de asfixia mecânica resultante da obstrução direta das vias respiratórias quando a vítima se encontra mergulhada num meio sólido ou pulverulento; a causa jurídica é acidental.
   
  
  ASSERTIVA C - CORRETA. Trata-se de ENFORCAMENTO. Neste há LAÇO e há formação do SULCO, o qual é oblíquo, ascendente e descontínuo. A força exercida no enforcamento é a do próprio corpo da vítima. Pode, ainda, ser classificado como TÍPICO OU COMPLETO: suspensão total do corpo da vítima em relação ao chão. ATÍPICO OU INCOMPLETO: vítima com os pés no chão.
  
  ASSERTIVA D - CORRETA. Trata-se de caso de SUFOCAÇÃO, a qual pode ser DIRETA E INDIRETA. Na DIRETA a obstrução pode ser EXTERNA: aquela produzida nos orifícios externos do corpo, ou seja, boca e narina. INTERNA: em qualquer lugar da via respiratória, como exemplo, o engasgamento por alimentos, brinquedos, ou ainda o conhecido EDEMA DE GLOTE, provocado por alergias ou choques anafiláticos. Já a SUFOCAÇÃO INDIRETA é aquela em que se obstrui os movimentos da caixa toráxica, exemplos, indivíduo sob escombros, viga de concreto que cai sobre tórax da vítima de desabamento, impedindo a respiração.
  
  ASSERTIVA E - CORRETA. Trata-se de asfixia por mudança do meio gasoso para o líquido - afogamento – modalidade de asfixia mecânica desencadeada pela penetração de líquido nas vias respiratórias, por permanência da vítima totalmente ou apenas com parte do corpo imersa no mesmo; a morte desenvolve-se em três fases: de resistência, de exaustão e de asfixia;
  
  EPÔNIMOS - Sinal de Bernt é a pele de galinha situada freqüentemente nos ombros, na região lateral das coxas e dos antebraços;
                         - em cadáveres de afogados descrevem-se as manchas de Paltauf; pele anserina, caracterizada pela ereção de pêlos.
• Resumindo constrições no pescoço (para não esquecer mais!):
  - Há três formas - enforcamento, estrangulamento e esganadura. A esganadura é a constrição do pescoço pelas mãos (para Higyno, esganadura é só com as mãos; os demais autores entendem que a esganadura pode ser feita também com o antebraço e com as pernas). Quando é feita com outra coisa qualquer (que não seja a mão) e a força utilizada não é o peso do corpo, é o estrangulamento. Quando é feito um laço e o que ocasiona a morte é o peso do corpo da própria vítima, há enforcamento.
  - Sabendo apenas isso, se responde 90% das questões sobre constrições no pescoço em concursos!
• 
  
  Olá pessoal, essa questão parecer ter duas alternativas incorretas.
  A- trata-se de esganadura, portanto, incorreta;
  v ejamos a letra D:
  
  Existem duas modalidades de sufocação DIRETA
  1 oclusão da boca e das fossas nasais -sufocação direta externa
  2 oclusão das vias respiratórias - sufocação direta interna
  Esses são os dois casos abordados na alternativa D,
  e não a que se falar em sufocação indireta, que só ocorre com
  a compressão do tórax ou abdomem impedindo movimentos respiratórios. (França, p.141-142, ed.9)              
• CONCORDO COM O SALFILHO.
  A ALTERNATIVA D) TAMBÉM ESTÁ INCORRETA.
  
  DEUS NOS AJUDE!
• Salfilho tem toda a razão! a alternativa D esta incorreta pois não descreve modalidade de sufocação indireta.... gente, estou impressionado como as provas dessa FUNCAB são malfeitas...... parece que colocam qualquer um lá com o livro pra montar as questões! 
  tinha q chamar FUNCABO entrano na gente....
  força....

• a)Por constrição do pescoço pelas mãos: estrangulamento.ERRADA. ESGANADURA
  

• evidente que a Alt. D está incorreta, pois exemplifica casos de sufocação direta, enquanto alega ocorrer sufocação indireta.

• NÃO É POR ESTRANGULAMENTO, MAS SIM POR ESGANADURA.

• Gabarito: LETRA A

   

  ENFORCAMENTO

  Modalidade de asfixia em que a constrição do pescoço é exercida por um laço, cuja extremidade se acha fixa em um determinado ponto dado. A força atuante é o próprio peso do corpo da vítima.0 enforcamento pode ser completo ou incompleto (atípico), sendo que, naquele, a vítima fica totalmente suspensa, e, neste, parcialmente suspensa. As lesões se caracterizam por um sulco oblíquo, ascendente, mais acentuado no nível da alça e interrompido rio nível do nó.

   

  ESTRANGULAMENTO

  É a modalidade de asfixia mecânica, na qual a constrição do pescoço se faz por um laço cuja força atuante é a mão humana, que o traciona, ou ainda ação similar. Ex.: o garrote. As vias aéreas são obstaculizadas, por constrição externa, devido ao laço acionado pela força muscular ou mecanismo equivalente. As lesões se caracterizam por um sulco transversal contínuo no pescoço, apresentando a mesma profundidade em toda a sua volta.

   

  ESGANADURA

  É a modalidade de asfixia em que a constrição do pescoço é executada diretamente pela mão. É a ação da mão que, por constrição externa, obstaculiza as vias aéreas. Identifica-se facilmente pela presença de estigmas ungueais (lesões semilunares, causadas pelas unhas) ao redor do pescoço. Se tais estigmas estiverem ao redor do nariz e/ou boca, será sinal de sufocação direta.

• ESGANADURA
  • “Constrição do pescoço por meio da(s) mão(s).”

   

  LUIS - QG

• ESGANADURA

• A mim pareceu que a alternativa D também está incorreta.

• Esganadura: com as mãos.

• ao meu ver, a letra D também perece incorreta.

• D) INCORRETA - Sufocação direta (obstrução da boca e das narinas pelas mãos ou das vias aéreas mais inferiores);

  Sufocação indireta (compressão do tórax);

• Letra a com certeza: esganadura

• O estrangulamento requer um instrumento. Quando se utiliza só as mãos ocorre ESGANADURA.

• GABARITO LETRA A

  ESGANADURA --> Nesse caso há a ação da mão humana contra o pescoço da vítima (só é possível em casos de homicídios).

  ENFORCAMENTO --> Uso de alguma espécie de corda, para agir por constrição do pescoço da vítima. Ex: Amarrar uma corda no pescoço e em uma árvore e se jogar.

  ESTRANGULAMENTO --> Nesse caso, há o uso de algum instrumento capaz de constringir o pescoço da vítima com a finalidade de ceifar sua vida. Ex: Torniquete.

  abs

• Por constrição do pescoço pelas mãos: ESGANADURA

  LETRA: A

• Constrição do pescoço pelas mãos, só pode ser esganadura.

• E ESSA D ESTÁ INCORRETA.

  SUFOCAÇÃO POR OBSTRUÇAO DOS ORIFICIOS OU CONDUTOS É SÓ A DIRETA. NUNCA É INDIRETA.

  VEJAM A Q1161124.

• A letra C também está incorreta.

  Constrição ativa do pescoço exercida pelo peso do corpo: enforcamento.

• esganadura===constrição do pescoço pelas mãos.

• sobre a letra "d": A compressão do tórax, que é o caso da sufocação indireta, tbem acarreta obstrução das vias respiratórias...

  Genival França explica sobre isso. Há 4 tipos de asfixias puras:

  1-Asfixia em ambientes por gases irrespiráveis:

  1.1-confinamento asfixia por monóxido de carbono asfixia por outros vícios de ambientes.

  2-Obstaculação à penetração do ar nas vias respiratórias:

  2.1-sufocação direta (obstrução da boca e das narinas pelas mãos ou das vias respiratórias mais inferiores)

  2.2-sufocação indireta (compressão do tórax).

  3-Transformação do meio gasoso em meio líquido (afogamento).

  4-Transformação do meio gasoso em meio sólido ou pulverulento (soterramento). 

  A sufocação direta e indireta é forma de asfixia pura causada por obstrução das vias respiratórias.

Questão 366682

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Crimes de trânsito; Disposições gerais dos crimes de trânsito; Infrações

Em relação à embriaguez alcoólica, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. De acordo com a Lei nº 11.705, de 19/06/2008 (Código de Trânsito Brasileiro) “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência” constitui infração gravíssima.
• B. É o conjunto de manifestações neuropsicossomáticas resultantes da intoxicação etílica aguda, de caráter episódico e passageiro.
• C. São fases da embriaguez: excitação, confusão e do sono ou comatosa.
• D. Para se dosar o álcool no organismo humano podem ser utilizados: saliva, urina, humor vítreo, bílis, ar expirado e sangue.
• E. Se a embriaguez é absoluta e por força maior, acidental, patológica ou em caso fortuito, a responsabilidade não existe. Na embriaguez habitual (alcoolismo) e na preterdolosa, a pena é atenuada de uma dois terços.

Gabarito: E

Comentários

• Caros Colegas,
  
  Embreaguez por força maior e caso fortuito são espécies de Embriaguez Acidental, que quando completa, exclui a imputabilidade, art. 28, parágrafo 1 do CP, e quando incompleta diminui a pena artigo 28, II CP;
  Patológica (doentia) - Completa é inimputável e Incompleta é semi-imputável;
  
• Art. 28, § 1º e 2º CP  *sintese:
  
  Embriaguez completa por CASO FORTUITO e FORÇA MAIOR. Inteiramente incapaz de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendiemento = Isento de pena
  
  Embriaguez  por CASO FORTUITO e FORÇA MAI OR. Nao possuia, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o carater ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento = A pena pode ser reduzida de um a dois terços
  
  Logo não existe nenhuma hipotese que isente a responsabilidade do agente fora caso fortuito e da força maior.
  
  Bons estudos!
• O erro da questão está na segunda parte da assertiva : Na embriaguez habitual (alcoolismo) e na preterdolosa, a pena é atenuada de uma dois terços.          
  
  Essas hipóteses não geram diminuição de pena ou isenção de pena sejam completas ou incompletas, devido a ''actio libera in causa'' , ou seja, considera-se o dolo e a culpa do agente no momento em que se embreagou estando consciente e não no momento em que ele cometeu a conduta criminosa.
  
  
  
  
• .... o Código de Trânsito Brasileiro é a Lei 9.503/1997, e não a Lei nº 11.705, de 19/06/2008, como fala na letra A.
  
  Questão que mereceria anulação, não concordam?
• Concordo! Eu até errei a questão pelo fato de terem colocado o nº da Lei diferente...
• Fiquei entre a "A" e a "E"...errei em razão da lei estar errada. Mas de qualquer forma não percebemos o erro da "E".
  
  FFF.
• também errei a questão por conta da lei, que deveria ser a lei 9503/97 art 165...
• Amigos, a questão pede a Incorreta!
  Eles realmente sacaniaram em colocar entre parênteses (Código de trânsito Brasileiro), pois sabemos que Esse é instituído pela lei 9.503/97, porém a lei 11.705/08 altera a redação do CTB, se incorporando a este.
  A alternativa "E", começa bem arrumada, mas no final ela "detona" o item, senão vejamos:
  E - Se a embriaguez é absoluta e por força maior, acidental, patológica ou em caso fortuito, a responsabilidade não existe (ATÉ AQUI está CORRETA). Na embriaguez habitual (alcoolismo) e na preterdolosa, a pena é atenuada de uma dois terços. (Aqui Matou a questão) Não tem que se falar em atenuante.
• Parabéns FUNCAB! Esta questão ganhou o prêmio de pior questão de trânsito da história! clap clap clap clap clap
• Quando uma lei altera um ou mais dispositivos do Código de Transito, não podemos dizer que ela é o próprio CTB como foi colocado na questão, inclusive entre parentes fazendo referência à lei 11.705/08. As vezes dá até vontade de jogar tudo pra o alto e parar de vez de estudar, mas vamos em frente.
  
  
  
  
  
  
  Bons estudos pessoal.
• Pessoal,
  Muitos contornaram o erro da questão, mas não de forma precisa.
  
  Embriaguez preterdolosa: o agente, sem querer um resultado definido, mas conhecendo as suas reações, assume o risco de produzi-lo. Nesta situação, nota-seo princípio do "Actio libera in causae", o qual não tem natureza atenuante.
  No restante a questão está correta.
  
  "Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, então, não é um modo de agir, mas um hábito." Aristóteles

Questão 366685

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Crimes de trânsito; Crimes em espécie; Disposições gerais dos crimes de trânsito

Segundo o Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada de um terço à metade, se o agente cometer as infrações abaixo, EXCETO:

• A. estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.
• B. não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
• C. praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.
• D. deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.
• E. no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Gabarito: A

Comentários

• Caros,
  
  A única opção que não consta no rol de aumento de pena do parágrafo único do artigo 302, da lei 9503/97 é a alternativa "A" - estiver sob a influência de álcool ou substância ou entorpecente de efeito análogos.
  
  
• Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

          Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

          Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

          I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

          II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

          III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

          IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

• Só lembrando que o item existia.....mas foi revogado.....pelo motivo exposto acima pelo colega.
  
  
  Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

          I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

          II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

          III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

          IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

          V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)  (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

• Completando a resposta dos colegas...
  
  O legislador do CTB fez a previsão de circunstâncias agravantes e aumentativas de pena em crime de trânsito, nos arts. 298 e 302, parágrafo único. Porém, os aumentativos de pena aplicam-se apenas ao homicídio culposo e a lesão corporal culposa, e as agravantes aplicam-se a todos os delitos.
  
  As agravantes deverão ser consideradas na 2ª fase da fixação da pena (art. 68 do CP) em relação às penas privativas de liberdade, multa e de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
  
  Saiba ainda que as circunstâncias agravantes não serão consideradas quando constituírem elementar, qualificadora ou causa de aumento de pena do delito em espécie. Caso contrário, haveria "bis in idem".
• Ex: Causar lesão na direção de veículo sem possuir CNH terá aumento de pena prevista no Pú do art. 302, caso seja previsto na mesma circunstancia agravar e aumentar, será aplicado apenas o aumento (bis in idem)
  
  Ex: Praticar lesão corpora culposa na direção de veículo de carga sobre calçada, nesse crime terá a pena agravada (pelo inciso V do art. 298) e aumentada (pelo inciso II §único 302)
  
  
  Bons Estudos!!!
• Com a derrogação do art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor
  
  p.ú. pena aumentada de 1/3 até 1/2
   V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. 
  Derrogação pela lei 11705/08 o crime passou a ser regulado de FORMA AUTÔNOMA NO ART 306- Conduzir veículo automotor , na via pública , estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 dg, ou sob a influência de qq outra substância que determine dependência.
  O crime do 306 é crime de perigo abstrato, não necessita da comprovação do risco de dano para que esteja configurado, e a doutrina é majoritária no sentido de concurso de crime na pratica de LESÃO E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR com o crime do 306 DO CTB. Portanto, ainda que não haja a lesão ou o homicídio o condutor rersponde pelo 306.
  O que antes da lei 11705 era causa de aumento e só responderia o condutor se restasse comprovado o perigo de dano.
• Como foi foi dito pelo colegas acima, foi revogada pela Lei 11.705/2008 a causa de aumento do inciso V que fazia a previsão da influência de álcool ou substância tóxica. Configurou-se lex mitior (lei mais benéfica) aos já condenados com a causa de aumento. Em contrapartida, foi inserida a regra do art. 291, par. 1°, I do CTB vedando os benefícios da Lei 9.099/95, se o crime de lesão culposa tiver sido cometido por pessoa embrigada ou sob influência de outra subtância pscioativa que provoque dependência (ação pública incondicionada).
  Em relação ao concurso do crime de embriagues ao volante  (art. 306  do CTB) com o crime de homicídio e lesão culposa (art. 302 do CTB), recomenda-se adotar a posição de acordo com o concurso que for prestar:
  
  - Primeira posição (MP): o crime do art. 306 não é mais absorvido pela causa de aumento, resta configurado concurso material entre o artigos 302 e o 306;
  - Segunda posição (Defensoria): o homicídio sempre absolve a embriagues, pois o crime de dano (alteração prejudical de um bem) sempre absorve o de perigo (mera situação de risco).
• Pessoal, só corrigindo um comentário que vi acima: EM REGRA o homicício no CTB (Art. 302) + embriaguez (Art. 306) é SEMPRE CULPOSO. Para saber se o homicídio aconteceu com o chamado dolo eventual, há de observar as variantes e a intenção do condutor. Tem que entrar na "cabeça" do criminoso. É o que eu aprendi com o Professor Leandro Macedo do EVP: a chamada teoria do "F".
  Quando o condutor entra no carro e:
  a) Antes de cometer um homicídio fala: "FODA-SE!" => Aqui ele assume totalmente o risco de produzir o resultado => HOMICÍDIO DOLOSO, na modalidade dolo eventual. Vai ser enquadrado no Código Penal, já que não existe dolo no homicídio do CTB.
  b) Depois de cometer um homicídio fala: "FUDEU!" => Aqui ele se enquadra na culpa consciente, ou seja, mesmo bebendo ele se acha incapaz de produzir algum resultado, mas acaba matando culposamente alguém. Será enquadrado no CTB (Art. 302 em concurso com o Art. 306).
  É claro que isso é uma dica pra entender o dolo eventual e a culpa consciente, na realidade há de se observar os meios de prova admitidos no Direito, como testemunhas, vídeos, exames de alcoolemia, etc.
  Caso eu esteja extrapolando ou para mais explicações, me manda MP .
  Bons estudos!!! E fé na missão!!!
• Valeu, Henrique Girardi!!! Perfeito seu comentário!
  
  Achei cabível a correção que você fêz em relação ao comentário que vc se referiu...Também sou aluno do Prof Leandro Macedo no EVP!
  
  Estamos no caminho!!!
• Comecei umas aulas com ele pelo site do evp. O professor Leandro Macedo é excelente. Aproveitando suas aulas para o concurso do detran MA.

• GABARITO: A

  A questão se refere a: Segundo o Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, EXCETO:

  Ou seja, praticar crime culposo. Todas as outras hipóteses são de crime culposo, a única hipótese de crime doloso é justamente a letra A, e as hipóteses de crime doloso, não são tipificadas pelo CTB (Cód. de Trans. Bras.) e sim pelo CPB (Cód. Penal Bras.).

  Observe a atualização do CTB:

  Seção II
  Dos Crimes em Espécie

     Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

     Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a  permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

     Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor,  a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

     I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

     II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

     III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à  vítima do acidente;

     IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de  transporte de passageiros.

   

    v - estiver sob a influência de álcool ou substâncias tóxicas ou entorpecentes de
  efeitos análogos.

  (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)  (Revogado pela Lei nº  11.705, de 2008)

  Ou seja, atitude de andar sob essa influência, deixou de ser culposa para ser dolosa, é claro, considerando as circunstâncias, o dolo eventual, a culpa consciente, observe a teoria do F, mencionada pelo colega  Henrique Girardi .

  
   

• Me pegou direitinho essa questão kkk!
  

• A pena não será aumentada, se trata de outro tipo de pena para o mesmo crime, que será substituída de detenção para reclusão.

  
  

  §2º Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.

  Penas -   reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

   
  

• A - remete-se a situação de agravante

• Pessoal, cuidado com os comentários. As situações que permitem o agravo são, de acordo com o CTB:

  Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

          I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

          II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

          III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

           IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

          V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

          VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

          VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

  Quanto às circunstâncias que aumentam, de acordo com o art 302, de 1/3 (um terço) à metade, temos:

  § 1o  No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:      

  I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;         

  II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;    

  III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;        

  IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.   

  Bons estudos!

• Gutemberg Almeida apaga seu comentário, pode atrapalhar quem está iniciando os estudos

• Tem a ESAF e tbm o ESOF:

     

  ESOF-----> Faixa de pedestre ou calçada;

  |  |  |--------> Omissão de socorro;

  |  |-----------> Sem CNH;

  |--------------> Exercício da profissão.

    

   

  Aumentam 1/3~metade o Homocídio Culposo e a Lesão Corporal Culposa (art.302 CTB).

• De acordo com as alterações do CTB que entrarão em vigor em 04/2018...

  Homicídio Culposo + Àlcool Drogas = Qualificadora com pena de reclusão 5-8 anos + suspensão/proibição.

  Lesão Culposa Grave/Gravíssima + Álcool Drogas = Qualificadora com pena de reclusão 2-5 anos.

   

  BONS ESTUDOS!

• Homicídio Culposo (24): detenção, de DOIS a QUATRO anos.

  Agravante de UM TERÇO à METADE: SEM Habilitação; Sobre faixa de pedestres; Não Prestar Socorro; Motorista (carga ou passageiro).

• Influência de álcool "outros quinhentos"

  Rumo à aprovação FUNCERN 2018. Região trairi.

• O que é biua

• O comentário mais curtido daqui afirma que o homicídio na direção de veículo automotor, quando sob efeito de álcool, é considerado DOLOSO. Isso está completamente errado.

  Na verdade, a influência de álcool ou qualquer outra substância pscoativa que gere dependência gera a qualificação do crime de homicídio culposo no trânsito.

  Portanto, Gabarito letra A.

• O agente que conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência tornou-se uma FIGURA QUALIFICADA do crime de Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor, Conforme Art. 302, § 3º, do CTB:

   Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: (...)

  § 3  Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:                         

  Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.                      

• Mudança legislativa realizada com a Lei  13.546/17, a qual passou a estabelecer a conduta de causar um homicídio culposo na direção de veículo automotor quando o agente está sob efeito de álcool.

  Essa Lei trouxe o § 3º ao artigo 302, estabelecendo que:

  § 3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

  Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

• Bizu: Com esta frase tente lembrar do aumento de pena que serve tanto para 302 quanto para o 303: 1/3 à 1/2

  ''Socorro pede calça sem permissão no exercício da profissão''

  Art. 302, $1º

   I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

   II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

   III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

   IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

  Obs: As bancas vão confundir com as agravantes do CTB, decore a frase e o resto é agravante!

  Até a próxima!

• As letras B, C, D e E são causas de aumento de pena;

  A letra A é uma qualificadora!!

  ATENÇÃO:

  A embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte. STJ. 6ª Turma. REsp 1.689.173-SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 21/11/2017 (Info 623)

  "O que isso quer dizer? Nem todo mundo que, dirigindo embriagado, causar a morte de outra pessoa, terá que responder por homicídio doloso (dolo eventual). Não há uma correlação obrigatória, automática, entre embriaguez ao volante e dolo eventual. A embriaguez ao volante é uma circunstância negativa que deve ser levada em consideração no momento de se analisar se o réu agiu ou não com dolo eventual. No entanto, não se pode estabelecer como premissa que qualquer sempre haverá dolo eventual nesse caso. Desse modo, não existe uma presunção de que o condutor que mata alguém no trânsito praticou o crime com dolo eventual".

  Verifica-se a existência de dolo eventual no ato de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, além de fazê-lo na contramão. Esse é, portanto, um caso específico que evidencia a diferença entre a culpa consciente e o dolo eventual. O condutor assumiu o risco ou, no mínimo, não se preocupou com o risco de, eventualmente, causar lesões ou mesmo a morte de outrem. STF. 1ª Turma. HC 124687/MS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/5/2018 (Info 904)

  www.dizerodireito.com.br/2018/07/o-simples-fato-do-condutor-do-veiculo.html

• Praticar homicídio culposo embriagado possui previsão em art. próprio no CTB

  Art. 302, § 3º – homicídio culposo embriagado: 5 a 8 anos e suspensão

• CTB - Art. 302. Homicídio Culposo na Direção.

  Art. 302, § 1 - Hipóteses que AUMENTAM a pena:

  I - Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

  II - Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

  III - Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

  IV - No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

  Art. 302, § 3 - Hipótese que QUALIFICA o crime:

  I - Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

• constitui qualificadora, e não causa de aumento de pena, sendo sopesada pois na primeira fase de aferição da pena privativa de liberdade.

• Letra A)

  Será qualificado nos casos em que o homicídio é cometido por agente que está sob influência de álcool ou substâncias psicoativas (reclusão de 5 a 8 anos + suspensão ou proibição para dirigir). Assim como a lesão corporal também será qualificada nessas hipóteses, cuja pena será de 2 a 5 anos de reclusão.

• O art.302 tem uma unica qualificadora:alcool/drogas. O resto é causa de aumento. Lembrando disso, vc não erra mais.

  Art. 302, § 3 - Hipótese que QUALIFICA o crime:

  I - Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

  Tudo é possível àquele que crê!

  Avante! #PC2021

• A) INCORRETA

  Trata-se de qualificadora e não de causa de aumento de pena/majorante (art. 302,§3º do CTB).

•   *Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

         Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  § 1 No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor , a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:         

  I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;         

  * II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;         

  III - deixar de prestar socorro , quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;       

  IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. 

• Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

  Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  CAUSAS DE AUMENTO

  § 1No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:         

  I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;         

  II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;         

  III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;       

  IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.        

  V - (Revogado) 

  § 2

  QUALIFICADORA

  § 3 Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

  Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  RESPOSTA LETRA "A"

• • não possuir Permissão para dirigir ou carteira de habilitação
  • praticá-lo em faixa de pedestre ou calçadas
  • deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente
  • no exercício de sua profissão ou atividade estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros

Questão 366688

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT; Sistema Nacional de Trânsito

Segundo o Artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União, EXCETO:

• A. apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
• B. cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.
• C. proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional deTrânsito.
• D. articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.
• E. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

          I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

          II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

          III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

          IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;
  
  (...)
  
    
  Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

         VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

• Resposta LETRA E
  
  Completando a resposta dos colegas....
  
  O órgão máximo executivo de trânsito da União é o DENATRAN, e há um rol extenso e variado de competências expressas no CTB para este órgão. A título de aprofundamento, no art. 19, inc. I, vem expresso que compete ao DENATRAN cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, nos dando a idéia equivocada de que existe atividade de fiscalização executada pelo DENATRAN, o que seria incompatível com sua composição, uma vez que seu diretor não se reveste da figura de autoridade de trânsito, pois preside um órgão recursal, que é o CONTRAN. Não teria o menor sentido o diretor do DENATRAN aplicar a penalidade e, em mometo diverso, apreciá-la em grau de recurso, na condição de presidente do CONTRAN.
  
  Mas o que significa então "fazer cumprir a legislação de trânsito?". No art. 19, incisos VI e XVII, temos as competências expressas do DENATRAN: expedir atos ordinatórios, por meio de suas Portarias, a fim de estabelecer procedimentos a serem adotados. É dessa forma que o DENATRAN faz com que os demais órgãos cumpram a legislação de trânsito.
• Estava em dúvida em relação ao privado da primeira alternativa, mas realmente coletar dados não compete.
• 
  Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas.
  Não há esta atribuição elencada no art 19 do CTB.
  Ressalto que trata-se de uma atribuição comum concernente aos demais orgãos ou entidades componentes do SNT com exceção do DENATRAN como sabemos e CONTRAN e CETRAN (órgãos normativos e consultivos coordenadores do sistema).
• letra e) se refere ao art.20 inciso VII  atribuição da PRF. ok, espero ter ajudado.
• O DENATRAN é o banco de dados, ele recebe os dados de outros orgãos componentes do SNT.
• O Denatran organiza a estatística geral, com os dados que os outros órgãos coletam. (art.19, x)
• coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas: PRF.as estatísticas irão para um banco de dados denominado RENAINF.
• coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas - competência da polícia rodoviária federal 
• Art. 19
  
  X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;
  
  XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;
  
  Portanto, não cabe ao Denatran coletar os dados e realizar os estudos, apenas irá organizá-los para divulgação.
  

• Coletar dados compete não só a PRF, mas também ao órgão municipal. Claro se o município tiver. Ex.: CTTU(Recife-PE).

  
  

• Bem amigos do Qconcursos,venho alerta-los a respeito desta simples questão:DISPENSEM A DEVIDA ATENÇÃO AO LER UMA QUESTÃO DE CONCURSO.Eu,por exemplo errei essa questão,por NÃO ver a palavra EXCETO.Fique igual à coruja.

• Cléber, errei também só por não observar o nome exceto  

• Pucha vida não reparei o exceto..
  
  

• Escrev

   Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

    I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

    II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

    III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

  a seu comentário...

• Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

   

  Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

  A) IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

   

   B) I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

   

   C) II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

   

   D)  III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

   

  Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

   E) VII - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

• Boa noite pessoal,

  Já venho me preparando para os concursos da área polícial há algum tempo. Com a aproximação da autorização do concurso da PRF, venho me dedicando exclusivamente para este concurso.

  Ao estudar o CTB, me sinto como em uma mesa de poker, na qual coloquei all in ao apostar tempo, dinheiro e energia em um Código que só cai para PRF (exceto a parte de ´´crimes de trânsito´´).

  Fiquei feliz ao me deparar com uma questão de ´´competências´´ em uma prova para delegado, mas acredito que tal evento não ocorra com grande frequência.

  Concluindo, aqueles que estão dispostos a estudar para a PRF estarão apostando muito alto, porque se não passarem no próximo concurso todas as horas empregadas no CTB (vídeo aulas, livros,pdf´s, lei seca, revisões, esquemas, mapas mentais, resumos, gravações e questões) serão jogadas no lixo, pois, sendo sincero, o que sobrará será apenas o CAPÍTULO XlX ´´DOS CRIMES DE TRÂNSITO´´.

   

  Desejo sorte para os 1299 apostadores como eu.

  MORGADO - Técnica do Autista.

• Projeto PRF, concurso não é aposta é competência, muda esse pensamento fraco parceiro, CTB não é tão grande e nem difícil!! segue o baile...

• Projeto PRF, não vejo dessa forma, ao estudar o CTB consigo também aprender coisas que posso utlizar no meu dia a dia como motorista e como cidadão. A ideia é não ver o lado negativo das coisas, e sim, buscar tirar proveito e coisas boas dessa árdua luta diária de um concurseiro.

•  Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

  [...]

   VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

• É uma putaria só essas provas de concursos, todos cagam pra essas competências idiotas, concurso público nessa terra é só pra vê quanto tempo um brasileiro consegue aguentar o fundo do poço duante os mínimos 2 anos de estudos...

   

  Não é vitimização, esse Brasil é tudo uma putaria só, não incentiva o candidato em nada, poderiam dá uma moral pra essa galera ajudando a arrumar trabalho á distância enquanto estuda, pq todos aq sabem q, ou vc estuda ou trabalha, ou faz os 2 e tenha a disposição de ficar 5 anos sem abasolutamente nenhuma vida social, e sim, usufruindo só o estresse (se vc aguentar blz..)

   

  Equanto isso vagabundo ganhando auxílio reclusão e a gente aq enfrentando esses examinadores FDP's q metem perguntas doutrinárias nas provas ou perguntam quanto tempo dura a pena de tal crime fora as outras coisas q nós sabemos, é o jogo da putaria, se vc resistir parabéns vc ganhou um cargo público e continua pagando altos impostos, senão, vc continua pagando altos impostos mais dessa vez quase não tendo o que comer com 2 salários mínimos no bolso....

   

  Os mais resistentes seguem o melhorzinho, conseguir um cargo público! E na real, os mais fortem vão trabalhar de peão, os conceitos estão invertidos, parem pra pensar.

• Valha Hamster, calma! vai dar certo!

• MITOU!!! Hamster ♣ 

  Falou o q a glr não tem coragem de falar.. 

• Eita, o cara ficou bolado. Calma irmão, todos chegaremos em nossos objetivos vamos manter o foco. " A dor é passageira, porém o cargo é para sempre"

• Realmente complexo acertar uma questão dessas

  Abraços

• Alternativa E cita uma das competências da PRF.

• Art. 20.Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

   

   

  VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

   

  Portanto, gabarito E.
   

• Os quatro primeiros itens apresentam atribuições do DENATRAN. Mas perceba que o item E cita uma competência eminentemente operacional, de quem está na rua mesmo. E você já viu algum “agente de trânsito do DENATRAN”? Não, né? A atribuição apresentada é da PRF.

  Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

  I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

  II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

  III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

  IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

  Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

  VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

  Resposta: E.

• Gabatito E

  Compete à PRF coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas (...)

  Art. 20 Compete à PRF no âmbito das rodovias e estradas federais:

  >>> Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

  >>> Realizar patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

  >>> Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

  Cabe ressaltar que a remoção de animais soltos nas rodovias e estradas federais é de competência exclusiva da PRF.

  >>> Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

  >>> Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergências e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas.

  >>> Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

  >>> Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido.

  >>> Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.

  ======================================================================================

  >>> Realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagens alcoólicas e outros procedimentos estabelecidos em lei e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito.

  >>> Executar medidas de segurança, planejamento e escolta nos deslocamentos do PR, Ministros, Chefes de Estado, diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente.

  >>> Efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na lei do ECA;

  >>> Colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e os roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o descaminho, o contrabando e demais crimes previstos em lei.

• Olhando de maneira macro acerca das competências do SNT

  • Órgãos executivos dos estados, Órgãos executivos municipais e PRF: coletam dados estatísticos e elaboram estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
  • Órgãos executivos rodoviários: coleta dados e elabora estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
  • Contran, Cetran e Denatran não são responsáveis por essa função

Questão 366691

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Sinalização de trânsito

O conceito de Marcas de Canalização é:

• A. melhorar a percepção do condutor quanto às condições de operação da via, permitindo-lhe tomar a decisão adequada, no tempo apropriado, para as situações que se lhe apresentarem.
• B. orientar os fluxos de tráfego em uma via, direcionando a circulação de veículos. regulamentar as áreas de pavimento não utilizáveis.
• C. ordenar os deslocamentos frontais dos veículos e harmonizar com os deslocamentos de outros veículos e dos pedestres, assim como informar os condutores sobre a necessidade de reduzir a velocidade e indicar travessia de pedestres e posições de parada. Em casos específicos, têm poder de regulamentação.
• D. separar e ordenar as correntes de tráfego, definindo a parte da pista destinada normalmente à circulação de veículos, a sua divisão em faixas, a separação de fluxos opostos, faixas de uso exclusivo de um tipo de veículo, reversíveis, além de estabelecer as regras de ultrapassagem e transposição.
• E. delimitar e propiciar melhor controle das áreas onde é proibido ou regulamentado o estacionamento e a parada de veículos, quando associadas à sinalização vertical de regulamentação. Em casos específicos, têm poder de regulamentação.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme dispõe o item 2.2.4, do Anexo II, do Código de Trânsito Brasileiro, inserido pela Resolução nº 160, do CONTRAN, as marcas de canalização: "Orientam os fluxos de tráfego em uma via, direcionando a circulação de veículos. Regulamentam as áreas de pavimento não utilizáveis".
  Cabe ressaltar, ainda, que as marcas de canalização devem ser pintadas na cor branca quando direcionarem fluxos de mesmo sentido e na proteção de estacionamento e na cor amarela quando direcionarem fluxos de sentidos opostos.
• Apenas para complementar o que o colega respondeu, marcas de canalização são as "zebras" laterais da pista.
• Resposta correta letra B
  
  As marcas de canalização orientam os fluxos de tráfego em uma via, direcionando a circulação dos veículos. Regulamentam as áreas de pavimento não utilizáveis.
  
  Devem ser na cor branca quando direcionam fluxos de mesmo sentido e na proteção de estacionamento e na cor amarela quando direcionam fluxos de sentidos opostos.

• 
  Alternativa A apresenta o conceito de Inscrições no Pavimento - melhorar a percepção do condutor quanto às condições de operação da via, permitindo-lhe tomar a decisão adequada, no tempo apropriado, para as situações que se lhe apresentare
                                                                                                         
  
  .Alternativa C  apresenta o conceito de Marcas Transversais -  ordenar os deslocamentos frontais dos veículos e harmonizar com os deslocamentos de outros veículos e dos pedestres, assim como informar os condutores sobre a necessidade de reduzir a velocidade e indicar travessia de pedestres e posições de parada. Em casos específicos, têm poder de regulamentação.  
  
  Alternativa D  apresenta o conceito de Marcas Longitudinais- separar e ordenar as correntes de tráfego, definindo a parte da pista destinada normalmente à circulação de veículos, a sua divisão em faixas, a separação de fluxos opostos, faixas de uso exclusivo de um tipo de veículo, reversíveis, além de estabelecer as regras de ultrapassagem e transposição
  
  Alternativa E  apresenta o conceito de Marcas de Delimitação e Controle de Estacionamento e / ou Parada- delimitar e propiciar melhor controle das áreas onde é proibido ou regulamentado o estacionamento e a parada de veículos, quando associadas à sinalização vertical de regulamentação. Em casos específicos, têm poder de regulamentação.          

• Transitar sobre essa pintura, chamada por alguns de "zebrado" ou "sargento", mas que tecnicamente chama-se de marcas de canalização, rende ao condutor infrator 7 pontos no seu prontuário além da penalidade de multa descrita no CTB:
   
   
  Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:
   
  Infração - gravíssima;
  Penalidade - multa (três vezes) 3 x R$ 191,54= R$ 574,62.
  
  Fonte: http://infracoesdetransito.blogspot.com.br/2010/03/transitar-sobre-essa-pintura-chamada.html
• IMAGEM DE MARCA DE CANALIZAÇÃO:
  

• Canaliza o fluxo de veículos!

  Abraços

• Para decorá-la utilize a seguinte frase-chave:

  Regulamentar as áreas de pavimento não utilizáveis.

  Gab: B

• A inscrições no pavimento

  B marcas de canalização (CERTA)

  C marcas transversais

  D marcas longitudinais

  E marcas de delimitação de controle parada e estacionamento

Questão 366694

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Segundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

• A. I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
• B. I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o Estado; II - os antecedentes criminais do infrator; III - a situação econômica e social do infrator.
• C. I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
• D. I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
• E. I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse econômico e ambiental; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

          I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

          II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

          III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

• As expressões chaves são:
  
  1) Consequências para a Saúde Pública e Meio Ambiente;
  2) Situação Econômica do autor da infração.
  
  :)

• Gabarito: Letra "A"

   

  Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

  II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

  III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

• MÉTODO MNEMÔNICO => SANGRA

   

  Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

  II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

  III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

• Não faz sentido "Estado" e "ordem pública"

  Por isso que é saúde e meio ambiente

  Abraços

• dica rapida: situação ECONOMICA do infrator - não observa o aspecto SOCIAL

• Gabarito: Letra A.

  Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais- LCA)

  Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

  II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

  III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

• Simples e Objetivo

  Gabarito A

  ATENÇÃO! Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará o: GAS

  Gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

  Antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

  Situação econômica do infrator, no caso de multa

  Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

  “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

  “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

  FOCO, FORÇA, FÉ e CAFÉ!

  DELTA ATÉ PASSAR!

  Qualquer erro, só acusar!

Questão 366697

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Segundo o Artigo 8º da Lei nº 9.605/98 as penas restritivas de direito são:

• A. I - interdição temporária ou permanente de direitos; II - suspensão total de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar.
• B. I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição permanente de direitos; III - suspensão total de atividades; IV - multa simples; V - multa composta; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra.
• C. I - interdição temporária de direitos; II - suspensão parcial de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar; V -multa.
• D. I - prestação de serviços ao Estado; II - interdição temporária ou permanente de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar; VI -multa.
• E. I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 8º As penas restritivas de direito são:

          I - prestação de serviços à comunidade;

          II - interdição temporária de direitos;

          III - suspensão parcial ou total de atividades;

          IV - prestação pecuniária;

          V - recolhimento domiciliar.

• Uma observação que já ajuda a eliminar as alternativas "A, "B" e "D" :
  
  Não existe pena permanente, ou seja, perpétua, no nosso ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 5°, XLVII da CR/88.
  
• Talvez muitos tenham cometido o mesmo equívoco que eu ao incluir a multa nesse rol. 
  
  
  De fato ela existe, mas faz parte das restritivas de direito. 
  
  

  Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

  I - multa;

  II - restritivas de direitos;

  III - prestação de serviços à comunidade.

  
  

• Art. 8º As penas restritivas de direito são:

  I - prestação de serviços à comunidade;

  II - interdição temporária de direitos;

  III - suspensão parcial ou total de atividades;

  IV - prestação pecuniária;

  V - recolhimento domiciliar.

• Antes de fazer um ctrl C + ctrl V do art 8º aqui, gostaria de esclarecer um dado interessante: As penas restritivas de direito do Art 8º da lei 9605/98 são aplicáveis À PESSOA FÍSICA. As penas restritivas de direito aplicáveis ás pessoas jurídicas estão no Art 21 da lei e se diferenciam, notadamente na questão da multa(PJ), que não se aplica restritivamente a pessoas físicas.Há diferenças também no tocante de uma para outra com relação à prestação de serviços a comunidade.

  Art 8º As penas restritivas de direito são:

  I- Prestação de serviços á comunidade.

  II_ Interdição temporária de direitos

  III- Suspensão parcial ou total das atividades

  IV- Prestação pecuniária

  V_ Recolhimento domiciliar.

  Art 21.As penalidades aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente ás pessoas jurídicas, de acordo com o Art 3º, são:

  I- Multa

  II- Restritiva de direitos

  III- Prestação de serviços á comunidade

• Isso mesmo, Eduardo Moura.

• Letra E (para aqueles que não tem acesso ilimitado). 

   

  A lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, traz em seu bojo, além das penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos aplicáveis tanto a pessoa física (PF) quanto a pessoa júridica (PJ).

   

  Pois bem, a primeira consideração a ser feita, embora óbvia, é: não existe pena privativa de liberdade para a pessoa jurídica. Posto isso, a lei, em seu art. 21 define quais são as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, sendo elas: I - multa; II - restritivas de direitos e III - prestação de serviços à comunidade. A lei também define quais são as penas restritivas de direitos a serem aplicadas em detrimento das PJs: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

   

  Aqui jaz uma grande difrença entre as PJ e as PF, no tocante a aplicação da pena restritiva de direitos: enquanto a prestação de serviço a comunidade é um pena independente para a PJ, para a PF ela é uma espécie de pena restritiva de direitos.  

   

  Falando em PF, pode ser aplicada a ela, além das penas privativas de liberdade, as restritivas de direitos, a saber: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.

   

  Por fim, nos termos do art. 7º do diploma em fomento, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

• Interdição permanente de direitos é indigno e inconstitucional

  Abraços

• Ao meu ver a questão tem q informar se ela quer saber de pena restritiva de direito de PF ou PJ.

  Na minha opnião, é até possível de ser anulada.

• Art. 8º As penas restritivas de direito são:

  I - prestação de serviços à comunidade;

  II - interdição temporária de direitos;

  III - suspensão parcial ou total de atividades;

  IV - prestação pecuniária;

  V - recolhimento domiciliar.

  Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

  I - multa;

  II - restritivas de direitos;

  III - prestação de serviços à comunidade.

  Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

  I - advertência;

  II - multa simples;

  III - multa diária;

  IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

  V - destruição ou inutilização do produto;

  VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

  VII - embargo de obra ou atividade;

  VIII - demolição de obra;

  IX - suspensão parcial ou total de atividades;

  X – 

  XI - restritiva de direitos.

• GABARITO E

• Gabarito: Letra E.

  Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais- LCA)

  Art. 8º. As penas restritivas de direito são:

  I. prestação de serviços à comunidade;

  II. interdição temporária de direitos;

  III. suspensão parcial ou total de atividades;

  IV. prestação pecuniária;

  V. recolhimento domiciliar.

Questão 366700

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Segundo o Artigo 61 da Lei nº 9.605/98 a pena para quem disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é de:

• A. reclusão, de um a cinco anos.
• B. prestação de serviços à comunidade com interdição temporária de direitos e multa.
• C. reclusão, de um a quatro anos, e multa.
• D. reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.
• E. detenção, de três meses a um ano, e multa.

Gabarito: C

Comentários

• Pergunta decoreba desse nível é pra desanimar qualquer concurseiro, mas enfim...
  
  Vamos lá!
  
  
   Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

          Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

• Nossa, perguntar a pena para um crime ambiental só em prova pra Delegado mesmo...rs!
  
• Tudo bem que a grande maioria das resoluções tem como base a decoreba...
  Mas é o ápice da mediocridade e falta de razoabilidade uma banca exigir a quantidade de pena cominada a determinado crime...
  A impressão que dá, é que esse tipo de pergunta é direcionada para "alguns candidatos privilegiados" pela maracutaia do concurso público no Brasil...
• É absurdo perguntar pena de um delito ambiental em uma prova de concurso... isso não testa ninguém, só com a decoreba! 
• O sujeito que não tem conhecimento algum no tema, ou bem raso, como é o meu caso,
  
  , consegue fazer a questão simplesmente admitindo que haja multa para um crime aparentemente grave, pois se o crime é grave, com certeza deve ter lesado a coletividade.
  
  Se é aparentemente grave, a reclusão é mais coerente que detenção e prestação de serviços. 
  
  Por fim, o leigo, que no caso sou eu, acha muito estranho reclusão de seis meses a dois anos, já que reclusão é para crimes mais graves, e descarta a D. 
   Nessa questão, dá pena de quem estuda muito e se aprofunda no tema, pois é uma bela loteria fazer as ilações expostas por mim,  pois o que mais existe no Direito são exceções a regras aparentemente coerentes...
  
  
• Aposto com vocês que o próprio examinador teve que consultar a lei para corrigir a questão.
• Já tem tempo que provas objetivas não provam conhecimento algum do candidato... lamentável. Chutei, e obviamente, errei. 

• Repugnante!!!

• Essa banca ainda existe? Se não, já pra ter sido extinta!

• Acertei no chute.

• Entendo a reclamação de muitos, até porque, já estive na mesma situação. Depois de anos de fracassos em provas de concursos, percebi que não se deve buscar vencer a prova pela maestria do conhecimento? Basta aprender a "regra do jogo" e, qual seja, deve-se ler a lei seca e, conforme a banca, saber a personalidade da mesma e se preparar.

  Ex:  Se a banca for cespe. Deve-se ter cuidado com o jogo de palavras, já que o CESPE seleciona o candidato que sabe e entende o comando da assertiva.

  
  

  Se for FCC. Pronto! O Estudo é outro. Basta ler e ouvir em áudio a lei seca e 10% de uma boa doutrina e 5% de jurisprudência que dar para fazer uma boa prova.

  Por isso,  a grande maioria acertou essa questão 708. Concurso é assim mesmo, ou vc se adapta ou ficará para o próximo certame para contar sua história.

• Resposta: Alternativa "C"

  Normalmente questões como esta demandam um pouco de estratégia do candidato para respondê-la, já que decorar a pena para a maioria dos crimes é quase que impossível. Analisando o teor do artigo estampado no enunciado, nota-se que a conduta é dolosa, considerando que o agente dissemina doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas. Agora vejam as alternativas. As alternativas "A", "C" e "D" trazem pena de reclusão, enquanto a alternativa "B" traz pena restritiva de direitos, e a alternativa "E" traz pena de detenção. Neste momento já conseguimos descartar a alternativa "B". Seguindo, pela análise da reprovabilidade da conduta, e considerando o verbo núcleo do tipo (disseminar) parece não ser razoável atribuir a esse comportamento uma pena somente de detenção, o que nos permite excluir a alternativa "E". Sobram-se as alternativas "A", "C" e "D". Agora perceba o seguinte, normamente os crimes ambientais possuem pena de multa, eis que causam dano ao meio ambiente. Veja-se daí que a alternativa "A" não menciona a pena de multa, razão pela qual a excluímos também. Agora restam apenas as alternativas "C" e "D". O que nos permite diferenciá-las e chegar a resposta da questão é fazer um parâmetro da pena considerando o princípio da proporcionalidade. Note que seria desproporcional atribuir uma pena privativa de liberdade de reclusão a uma pena de apenas 6 meses a 2 anos, pois se até no crime de aborto (art. 124, CP) que é um crime contra a vida e mais grave que o delito ambiental em análise, possui pena de detenção de 1 a 3 anos, quem derá o delito ambiental (com pena mais baixa - 6 meses a 2 anos) ser punido com reclusão. Como dito, violaria o princípio da proporcionalidade. Com estas considerações o que nos resta é apenas a alternativa "C", que é a resposta da questão.

  Lembre-se que isto é apenas uma estratégia, porém ajuda. Além disso, ganhar questões como estas na hora da prova, é o que faz elevar a nota do candidato.

  Bons estudos!  

• Willion, parabéns pelo seu raciocínio e obrigado por dividi-lo conosco! 

   

• Para os que não assinam planos:

   

  Gabarito: letra "C"

• Uma questão como essa não mede o conhecimento do candidato, só faz eliminar os candidatos.

• Tão triste ler doutrina, jurisprudência, leis e mais leis com diversos crimes, e a banca aparecer com uma questão de PENA!

  Uma pena pra quem se prepara de verdade.

• Questões de decoreba. Ridícula.

• Caro Willion,

  Não sei se você tem experiência em concursos públicos. Mas, caso em cada assertiva que a gente for responder o concursando fizer essa análise detalhada, não concluirá a prova, tendo em vista que na maioria das provas há também questões discursivas, essas sim cabe essa análise tão detalhada.

• Chuteeeeee.....goooooolllll da Alemanhaaaaaaaa

• Amigo Henrique Portela, o Williom chegou até 3ª fase da prova de delegado do Paraná, atualmente aprovado no Concurso de delegado de Pernambuco e está prestes a fazer o concurso de delegado do Pará, Mato Grosso (provalmente com êxito em ambas as provas), me entristece a desqualificação feita a meu amigo, pense cada questão no jogo de raciocinar vale o concurso. O importante é calcular o tempo de resposta para cada questão. 

• Q U E S T Ã O   R I D I C U L A ! ! !

• Até faz sentido o "macete" do Willion, quando chega a conclusão de que só pode duas alternativas, dai pra frente se ele diz; chutei e pronto! tava perfeito.

  A justitficativa comparando o crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ( pena de 1 a 3 anos de reclusão) e o princípio da proporcionalidade em relação ao crime ambiental em comento não faz muito sentido, senão vejamos:

  Sabemos que a licença ambiental é ato discricionário, via de regra pode ser cancelada por diversos motivos. Dai vejamos esse crime ambiental: 

  fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental está sujeito a uma pena de reclusão de um a três anos e multa. Pergunto: Porque uma pena igual a do aborto para uma conduta que pode ser interrompida a qualquer tempo pela administração? Há proporcionalidade?

   

• Decorar pena, ainda mais de crime ambiental? melhor nem comentar nada para não ofender a mãe do examinador.

• O macete do Willion não é para ser feito na prova inteira. É um macete válido para momentos que infelizmente não recordamos os detalhes e não tem outra alternativa a nao ser chutar. Contudo, até mesmo nos chutes, é preciso ter conhecimento, para não marcar a esmo. Confesso que acertei a questão me baseando no raciocínio dele, pois, igual a muitos, não é meu forte sair decorando penas de crimes. mal mal guardo pena de homicídio, furto, quanto mais crime ambiental. 

• Acertei a questão fazendo um raciocínio muito parecido com o do colega Willion.

  Infelizmente, em alguns momentos concurso é muito mais sorte do que conhecimento. 

• Detenção é muito pouco!

  Abraços

• Esse Lucio é canseira...

• Nem juiz sabe pena dos crimes decorado, pra isso inventaram vade mecum. Pergunta sem criatividade e não mede conhecimento.

• --> Punidos com reclusão:

  ◘Art. 30 = exportar pele (anfíbios/répteis)

  ◘Art. 35 = pescar mediante explosivo/veneno

  ◘Art. 40 = causar dano à UC (ou10km)

  ◘Art. 41 = provocar incêndio (mata/floresta)

  ◘Art. 45 = cortar/transformar em carvão madeira de lei

  ◘Art. 50-A = desmatar floresta nativa/plantada

  ◘Art. 54 = causar poluição (+dano/mortandade/destruição)

  ◘Art. 56 = produzir/comercializar substância tóxica

  ◘Art. 61 = disseminar doença/praga

  ◘Art. 61 = destruir bem/arquivo/biblioteca protegido

  ◘Art. 63 = alterar aspecto de bem protegiro

  ◘Art. 66 = fazer f.p. afirmação falsa no licenciamento

  ◘Art. 69-A = licenciamento florestal falso/enganoso

  -->Infrações de MENOR POTENCIAL OFENSIVO na LCA:

  •Art. 29. Matar/caçar espécie animal silvestre

  •Art. 31. Introduzir animal no país

  •Art. 32. Abuso/maus-tratos a animal

  •Art. 44. Extrair de floresta de preservação permanente = areia/pedra/cal/minério

  •Art. 45. Cortar/transformar em carvão madeira de lei

  •Art. 46. Adquirir madeira sem exigir licença

  •Art. 48. Impedir regeneração de vegetação

  •Art. 49. Destruir planta de ornamentação pública/privada

  •Art. 50. Destruir floresta nativa

  •Art. 51. Comercializar motosserra

  •Art. 52. Penetrar UC c/ instrumento de caça

  •Art. 54. Poluição culposa

  •Art. 55. Lavra mineral sem autorização

  •Art. 56. Produzir subs. tóxic. Sem autorização (culposa)

  •Art. 62. Destruir bem protegido (culposo)

  •Art. 64. Construção em solo não edificável

  •Art. 65. Pichamento 

• Quem decora pena é bandido...

• Gabarito: Letra C.

  Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais- LCA)

  Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

• Maneira mais possível de responder as várias questões de crimes ambientais envolvendo pena é fazendo correlações entre as exceções.

  Geralmente o examinador não quer que saiba especificamente a pena, mas saiba identifica-la diante da gravidade geral dos crimes.

  Os únicos crimes com pena máxima superior a 3 anos ( logo são crimes em que é possível não caber Suspensão condicional da pena) são:

  • Dano em unid. de conservação;
  • Incêndio
  • Desmatamento
  • Poluição que causa dano ou morte
  • Substância tóxica
  • Doença/praga
  • Laudo falso

  Únicos que não cabem multa:

  • Pescaria com explosivo ou subs. tóxica
  • Dano a Unidade de Conservação
  • Laudo falso culposo

  Já exclui os que tem pena máxima inf. a 3 anos e os que não preveem multa

  (obviamente uso palavras que referem ao tipo. Inviável ficar transcrevendo o tipo todo)

• Crimes Ambientais possuem poucos com Pena de Reclusão:

  Quais são?

  Os que envolvem Fauna (apenas 2)

  1) Art. 30 - Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto ...

  Reclusão de 1 a 3

  2- Art. 35 - Pescar mediante utilização de explosivo, bomba, substancia tóxica.

  Reclusão 1 a 5 anos

  Os crimes que envolvam a flora (apenas 3)

  1)Art. 41 - incêndio da floresta ou mata

  Reclusão 2 a 4 anos

  2) Art. 45 Cortar ou transformar em carvão madeira de lei - reconhecida pelo ato do poder público.

  Reclusão 1 a 2

  3- Art. 45-A - Desmatar floresta nativa ou plantada em terras públicas.

  Reclusão 2 a 4

  Poluição e outros crimes ambientais:

  Art. 54 - Causar poluição que resulte danos a saúde humana

  Reclusão 1 a 4

  Art. 56 - Produzir ... produtos tóxicos, nocivos a saúde ou ao meio ambiente.

  Reclusão 1 a 4

  Art. 61 - Disseminar doença ou praga ou espécie que possam causar dano à agricultura, fauna, flora ou ao ecossistema

  Reclusão 1 a 4

  ...

• Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusão de um ano a cinco anos Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Pensamento do Willion interessante mas, observa-se que na lei tem casos de não haver multa especificamente para as penas de um a cinco anos, e entre um e quatro tem multa. No fim das contas precisa decorar, ou vai ser apenas chute.