Prova FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio

Questão 2496565

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Considere o seguinte texto: ‘Art 3°. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos á vida, à segurança, à saúde, a alimentação, á educação, à cultura, à moradia, ao acesso á justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, á cidadania, á liberdade, á dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária." (Lei Maria da Penha Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006. Disponível em www.planalto.gov.br). Sobre a uso (presença ou ausência) do “acento" indicativo de crase, é correto o comentário contido na alternativa: 

• A. Em todas as ocorrências, a crase Foi corretamente indicada, pois tanto a palavra “direitos'' quanto a palavra “acesso" regem a preposição “a”, que se funde ao artigo “a" que determina as palavras Femininas em questão.
• B. Em “asseguradas às mulheres as condições”, inverteu-se o uso: devera ser “asseguradas as mulheres as condições”.
• C. Apenas em " ás mulheres" o uso do acento é obrigatório. Em todas as demais ocorrências esse uso é facultativo.
• D. Em “asseguradas às mulheres as condições”, inverteu-se o uso: devera ser “asseguradas as mulheres as condições”.
• E. Apenas em “às mulheres”, 'à vida, á segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia" o acento está corretamente aplicado; nos demais casos, foi aplicado desnecessariamente.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém fumou algo muito brabo nessa questão!! Alternativa repetida, troca nos acentos... Eu em... E nem consta a informação de anulação!

• O pai! 1 HORA DA MANHA, EU AQUI ACHANDO QUE ESTAVA PIRANDO, VENHO NOS COMENTARIOS E UFFFFAAAAAAA, COMO COMUNICAMOS ESSES BASEADOS AO SITE?

Questão 2496568

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Assinale a alternativa correta quanto á concordância (nominal e/ou verbal):

• A. Vossa Excelência sabeis que, no âmbito da Justiça e do Direito, pode se tomar decisões legalistas ou humanistas.
• B. Vossa Excelência sabe que, no âmbito da Justiça e do Direito, podem-se tomar decisões legalistas ou humanistas
• C. Nâo se deve descartar o fato de que existe artigos da Constituição ainda não regulamentada.
• D. Não se deve descartar o Fato de que existe artigos da Constituição ainda não regulamentados.
• E. Os brasileiros esperam que, concluído os trabalhos da “CPI do Mensalão", a maioria dos denunciados sejam condenado.

Gabarito: B

Comentários

Questão 2496571

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Ainda quanto a concordância (verbal e/ou nominal), a alternativa correta é:

• A. Uma das coisas que mais me impressionam é a capacidade de dissimulação que têm alguns políticos.
• B. Haviam três defensores do Botafogo na marcação, mas o atacante do Palmeiras conseguiu fazer o gol.
• C. Já fazem vinte e cinco dias que não chove em nossa região.
• D. Anexo ao processo, segue cópias das citações e intimações já emitidas.
• E. Faltou aos autos os depoimentos das testemunhas de defesa.

Gabarito: A

Comentários

Questão 2496574

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula; Uso do ponto e vírgula

A pontuação está correta na alternativa: 

• A. Em A Era dos Direitos, o sociólogo italiano, Norberto Bobbio, afirma que, nunca se falou tanto em direitos (humanos, civis, dos animais, etc .), quanto hoje.
• B. Em A Era dos Direitos, o sociólogo italiano Norberto Bobbio, afirma que, nunca se falou, tanto em direitos (humanos, civis , dos animais, etc...) quanto hoje.
• C. Comparando: as definições das palavras legalidade e legitimidade pode-se afirmar, que, a primeira, indica força e amparo de lei, a segunda envolve: base moral advinda da cultura e de costumes locais.
• D. Comparando as definições das palavras legalidade e legitimidade pode-se afirmar que, a primeira, indica força e amparo de lei. A segunda, envolve base moral advinda da cultura e de costumes locais.
• E. Comparando definições das palavras "legalidade” e "legitimidade", pode se afirmar que a primeira indica força e amparo de lei; a segunda envolve base moral, advinda da cultura e de costumes locais.

Gabarito: E

Comentários

• first!

Questão 2496577

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

Observadas as relações de regência e o usa (presença ou ausência) do “acento" indicativo de crase, está correta a alternativa:

• A. A estratégia publicitária da indústria de bebidas alcoólicas alia à bebida ao esporte, á conquistas amorosas e de status. Não obedece, portanto, princípios éticos.
• B. A finalidade do Legislativo, ao dar base legal à algo, é visar exclusivamente o superior interesse coletivo.
• C. Seu discurso não agradou à maioria porque não obedeceu à máxima da quantidade: falou demais e nada acrescentou ao que o público já sabia. 
• D. Às políticas públicas relacionadas ao trânsito e a regulação do estimulo ao consumo de bebidas alcoólicas não podem continuar sendo conflitantes. É necessário que se proceda uma articulação entre elas.
• E. No que se refere as implicações entre álcool e trânsito, o Brasil já vem divulgando campanhas e promulgando leis, no entanto é necessário que também invista em saúde e oriente á população sobre os riscos do consumo excessivo de álcool.

Gabarito: C

Comentários

• quem agrada agrada a alguém

  
  

  
  

  
  

  quem obedece obedece a alguém

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

Questão 2496580

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

A alternativa correta quanto ao emprego de tempos e modos verbais é: 

• A. Embora nem sempre valem nossos esforços, nós nos mantemos na luta.
• B. Espero que, quando eu voltar, você já tenha concluído o texto.
• C. Se eles se mantessem atentos ao Camisa 9, não tinham perdido a partida.
• D. Quando você ver uma briga entre marido e mulher, esqueça o ditado popular; denuncie.
• E. Se ninguém deter a avanço das drogas entre crianças e adolescentes, não há espaço nem para a aplicação de medidas alternativas

Gabarito: B

Comentários

• Qual erro da D?

   

•  a) Embora nem sempre valem nossos esforços, nós nos mantivemos na luta.

   b) Espero que, quando eu voltar, você já tenha concluído o texto. 

   c) Se eles se mantivessem atentos ao Camisa 9, não teriam perdido a partida.

   d) Quando você vir uma briga entre marido e mulher, esqueça o ditado popular; denuncie.

   e) Se ninguém detiver a avanço das drogas entre crianças e adolescentes, não há espaço nem para a aplicação de medidas alternativas 

   

• GABARITO LETRA B 

   

   a) Embora nem sempre VALHAM nossos esforços, nós nos MANTEMOS na luta.

   b) Espero que, quando eu voltar, você já tenha concluído o texto. 

   c) Se eles se MANTIVESSEM atentos ao Camisa 9, não TERIAM perdido a partida.

   d) Quando você VIR uma briga entre marido e mulher, esqueça o ditado popular; denuncie.

   e) Se ninguém DETIVER a avanço das drogas entre crianças e adolescentes, não há espaço nem para a aplicação de medidas alternativas 

   

• Gabarito: B.

   d) Quando você vir uma briga entre marido e mulher, esqueça o ditado popular; denuncie.

   e) Se ninguém detiver a avanço das drogas entre crianças e adolescentes, não há espaço nem para a aplicação de medidas alternativas 

Questão 2496583

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Ortografia; Parônimos e Homônimos

O uso das parônimos e da forma variante está correto na alternativa: 

• A. Está provado que, durante o exercício do mandado, os iminentes parlamentares desviaram vultosas quantias de dinheiro público Espera-se, no mínimo, que se esclareçam os motivos porque não foi instaurada uma CPI.
• B. Está provado que, durante o exercício do mandato, os eminentes parlamentares desviaram vultuosas quantias de dinheiro público. Espera se, no mínimo, que se esclareçam os motivos porquê não foi instaurada uma CPI
• C. Está provada que, durante o exercício do mandato, os iminentes parlamentares desviaram vultuosas quantias de dinheiro público. Espera se, no mínimo, que se esclareçam os motivos por quê não foi instaurada uma CPI.
• D. Está provado que, durante o exercício do mandato, os eminentes parlamentares desviaram vultosas quantias de dinheiro público. Espera-se, no mínimo, que se esclareçam os motivos por que não foi instaurada uma CPI.
• E. Está provado que, durante o exercício do mandado, os iminentes parlamentares desviaram vultuosas quantias de dinheiro público. Espera-se, no mínimo, que se esclareça porquê não foi instaurada uma CPI. 

Gabarito: D

Comentários

• OS EMINESTES PARLAMENTARES.

• Questão toda Zuada tá tudo errado.

• Parônimos

  É a relação que se estabelece entre palavras que possuem significados diferentes, mas são muito parecidas na pronúncia e na escrita.

   

  absolver (perdoar, inocentar)                 absorver (aspirar, sorver)

  apóstrofe (figura de linguagem)              apóstrofo (sinal gráfico)

  aprender (tomar conhecimento)              apreender (capturar, assimilar)

   

  FORMA EMPREGO / EXEMPLO DO USO DOS PORQUÊS

  Por queEm frases interrogativas (diretas e indiretas)

  Em substituição à expressão "pelo qual" (e suas variações)

  Por que ele chorou? (interrogativa direta)
  Digam-me por que ele chorou. (interrogativa indireta)

  Os bairros por que passamos eram sujos.(por que = pelos quais)

  Por quê No final de frasesEles estão revoltados por quê?
  Ele não veio não sei por quê.

  Porque  Em frases afirmativas e em respostasNão fui à festa porque choveu.

  PorquêComo substantivoTodos sabem o porquê de seu medo.

   

• Para resolver corretamente a questão, bastava ter conhecimento da semântica de duas palavras:

  
  

  Eminente = excelente, alto.

  Iminente = que está próximo de acontecer.

  
  

  
  

  Vultoso = de grande importância, de valor elevado.

  Vultuoso = diz respeito a quem tem os olhos, a boca, o rosto inchados; quem sofre de vultuosidade.

  
  

  
  

  Relevante não desprezar essas palavras. Não é inusual o aparecimento delas em provas.

  
  

  
  

  Letra D

• Alternativa letra D

  Vultoso se refere a alguém ou a alguma coisa volumosa, de grandes proporções.Vultuoso é um adjetivo pouco utilizado e se refere a uma pessoa que sofre de vultuosidade, ficando com a face e os lábios vermelhos e inchados, com os olhos salientes.

• Para acelerar o processo, só usar os porquês da maneira correta por eliminação que sobra a alternativa D.

Questão 2496586

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciária de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:

• A. O provimento dos cargos públicos do Poder Judiciário de Mala Grosso do Sul far-se-á por determinação do Corregedor-Geral de Justiça.
• B. As atribuições do cargo não justificam a criação, mesmo que por lei, de outros requisitos para o ingresso no serviço público além daqueles ja elencados no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mata Grossa do Sul.
• C. A reversão, a recondução e a aposentadoria são formas de provimento de cargo público.
• D. O ato de nomeação somente será expedido para provimento de cargo efetivo.
• E. Tratando-se de servidor comissionado do Poder Judiciário, no caso de nomeação em cargo público de provimento efetivo, proceder-se-á a adequação quanto ao regime previdenciário, recomeçando, a partir da nomeação, novo período aquisitivo para efeito de carreira, de férias e de gratificação natalina, em decorrência do novo vínculo permanente.

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  Lei 3.310/06 Art. 92. O servidor exonerado, demitido, aposentado ou cedido sem ônus pelo Poder Judiciário, perceberá, quando de seu desligamento dos quadros do Poder Judiciário, a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a última remuneração.

  § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao servidor em comissão que, em razão da mudança para cargo de mesmo regime ou de aprovação em concurso, assumir cargo efetivo.

• Letra "E"

  Art.16  2º

• A)Art. 12. O provimento dos cargos públicos far-se-á por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça.

   

   

  B)Art. 10. São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
  I - a nacionalidade brasileira ou a estrangeira, na forma da lei;
  II - o gozo dos direitos políticos;
  III - a quitação com as obrigações militar e eleitoral;
  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  V - idade mínima de dezoito anos;
  VI - aptidão física e mental;

  
  Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

   

   

  C) Art. 13. São formas de provimento de cargo público:
  I - nomeação;
  II - readaptação;
  III - reversão;
  IV - aproveitamento;
  V - reintegração;
  VI - recondução.

   

  obs: a aposentadoria é uma forma de vacância, conforme previsto no art.55

   

   

  D)Art. 15. O ato de nomeação, de competência do Presidente do Tribunal de Justiça, deverá indicar a existência de vaga e se fará para cargo de provimento efetivo e para cargo de provimento em comissão.

   

   

  E)Art.16. § 2º O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, nomeado para cargo efetivo, terá o vínculo anterior formalmente extinto, recomeçando novo período aquisitivo, permitida nova nomeação em cargo em comissão, se for o caso.

  
  § 3º O servidor efetivo que assumir novo cargo de mesmo provimento terá formalmente encerrado seu vínculo anterior e cumprirá integralmente os requisitos formais para o ingresso no cargo objeto da última aprovação, considerando-se novo início de exercício, para todos os efeitos legais.

• Art. 16. A nomeação para cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos e somente ocorrerá de acordo com a ordem de classificação, observado o prazo de validade do concurso público.

  § 1º O provimento de cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos do art. 10 desta Lei.

  § 2º O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, nomeado para cargo efetivo, terá o vínculo anterior formalmente extinto, recomeçando novo período aquisitivo, permitida nova nomeação em cargo em comissão, se for o caso.

  § 3º O servidor efetivo que assumir novo cargo de mesmo provimento terá formalmente encerrado seu vínculo anterior e cumprirá integralmente os requisitos formais para o ingresso no cargo objeto da última aprovação, considerando-se novo início de exercício, para todos os efeitos legais. (Art. 16 alterado pelo art. 1º da Lei nº 4.322, de 5.3.2013 – DOMS, de 6.3.2013.)

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf

Questão 2496589

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

Com base na Lei n° 3.310/2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta. 

• A. O aprovado em concurso público, diplomado para exercer o mandato eletivo nas esferas de governa municipal, estadual ou federal, quando da publicação do ato da nomeação, terá o prazo de posse contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação legal
• B. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
• C. O servidor público designado para função de confiança devera entrar em exercício de imediato, sob pena de invalidação do ato de designação.
• D. A posse e o exercício poderão ser reunidos em um só ato.
• E. Salvo os casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpoladamente. durante um ano, ficará sujeito á pena de demissão por abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

Gabarito: C

Comentários

• A) Correta; 

  B) Correta; 

  C) Errada; Art. 26: § 2º O exercício em função de confiança, dar-se-á no prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de designação.

  D) Art. 26. O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, contados:
  I - da data da posse;
  II - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, aproveitamento, reversão, redistribuição, remoção e recondução.
  § 1º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por trinta dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente para dar posse.
  § 2º O exercício em função de confiança, dar-se-á no prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de designação.
  § 3º No caso de remoção, o prazo para exercício de servidor em férias ou licença, será contado da data em que retornar ao serviço.
  § 4º O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, aproveitamento, reversão e de recondução, dependerá da prévia satisfação dos requisitos legais e da capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial. (Alterado pelo art. 1º da Lei n. 4.322, de 2013.)
  § 5º No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.
  § 6º O servidor, que não entrar em exercício dentro do prazo fixado, será exonerado.
  § 7º A posse e o exercício poderão ser reunidos em um só ato.

  E) Correta. 

• Art.5º :.  § 3º O servidor designado para exercer função de confiança deverá comprovar, antes de iniciar
  o exercício das funções correspondentes, o atendimento dos requisitos concernentes à probidade
  administrativa estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº
  4.322, de 5.3.2013 – DOMS, de 6.3.2013.)

• Gab. C

  Art. 26, § 2º O exercício em função de confiança, dar-se-á no prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de designação

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf

Questão 2496592

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

Assinale a alternativa correta.

• A. O servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá ter domicilio eleitoral em outro estado da federação, caso a prestação dos serviços seja realizada em comarcas de divisa interestadual.
• B. Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.
• C. O servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá exercer, cumulativamente, um cargo de confiança e uma função de confiança, limitando se os seus vencimentos ao teto constitucional.
• D. É vedada, ao servidor efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a acumulação do cargo público com a prestação de serviços como autônomo, ainda que haja a compatibilidade de horário.
• E. E vedada a acumulação de carga técnico ou científico do Poder Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul com carga de professor no âmbito do Poder Executiva estadual.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  Lei 3.310/06 Art. 173. Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de:

  II - vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza;

• De acordo com a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006:

   

  A) Art. 171. Ao servidor é proibido:

  (...)
  XIX - ter domicílio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul;

   

  B)Art. 173. Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de:
  I - proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis na atividade;
  II - vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza;
  III - remuneração pela prestação de serviços como autônomo ou por meio de sociedades civis, desde que haja compatibilidade horária.

   

  C)Art. 171. Ao servidor é proibido:

  XVII - acumular cargos ou funções, salvo as exceções previstas em lei;

  De acordo com o Art.37 da CF1988: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor;                 

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;                                

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

   

  D) Art. 171. Ao servidor é proibido:

  (...)
  X - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou, ainda, de sociedade civil prestadora de serviços;
  XI - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário;
  (...)

  Parágrafo único. A proibição de que tratam os incisos X e XI não compreende a prestação de serviços como autônomo, de firma individual ou através de sociedade civil.

   

  E)Vide letra C

• Gab. B

  Estatuto dos Servidores do TJMS: https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf

Questão 2496595

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

Será aplicada a pena de demissão em caso de

• A. crime contra a administração pública em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.
• B. dano causado a terceiro por ato culposo ou doloso, praticado no desempenho do cargo ou função.
• C. condenação pela justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a dois anos.
• D. reincidência em atrasos injustificados penalizados com uma advertência.
• E. falta grave.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

  Lei 3.310/06
  Art. 184. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:

  I - crime contra a administração pública;

   

  Art. 186. A pena de demissão prevista no inciso I do art. 184 será aplicada em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado. (Alterado pelo art. 3º da Lei n. 3.510, de 2008.)

• B) Art. 176. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

  § 4º Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Erário, caberá ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano.

   

  C) Art. 184. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:

  
  II - condenação pela justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

   

  D)Art. 50. Os servidores que excederem ao limite de faltas e atrasos previstos nesta Portaria poderão ser encaminhados para acompanhamento com a equipe multiprofissional da Secretaria de Gestão de Pessoal.

   

  E)Art. 181. A pena de suspensão, que não excederá noventa dias, será aplicada em casos de:
  I - falta grave;

• Art. 184. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de: I - crime contra a administração pública; II - condenação pela justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a quatro anos; III - incontinência pública ou escandalosa; IV - prática contumaz de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias que resulte dependência física e psíquica; V - ofensa física, em serviço, contra servidor ou particulares, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem; VI - aplicação irregular de dinheiro público; VII - lesão ao Erário e dilapidação do patrimônio público; VIII - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e em prejuízo da Administração, de particulares ou das partes litigantes; IX - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; X - exercer advocacia administrativa; XI - acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má fé; XII - desídia no cumprimento do dever; XIII - abandono de cargo ou inassiduidade habitual; XIV - residência fora do território do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo quando em exercício em outro ponto do País, na forma da lei.

  Art. 186. A pena de demissão prevista no inciso I do art. 184 será aplicada em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado. (Alterado pelo art. 3º da Lei nº 3.510, de 7.5.2008 – DOMS, de 12.5.2008.)

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf

Questão 2496598

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

Assinale a alternativa correta

• A. A obrigação de reparar o dano cessa com o falecimento do servidor responsável pelo dano causado
• B. A responsabilidade administrativa resulta apenas de atos comlsslvos, praticados no desempenho de cargo ou função.
• C. Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Erário, cessa a responsabilidade e o dever de indenizar do servidor causador do dano, inclusive quanto ao ressarcimento ao Erário.
• D. As cominações civis, penais e administrativas não podem cumular-se, vez que o servidor público não poderá ser penalizado mais de uma vez par uma mesma conduta irregular.
• E. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do falo ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  Lei 3.310/06 Art. 177. As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.

  Parágrafo único. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do fato ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.

• A)Art.176 § 7º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

   

  B)Art.176 § 1º A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo ao Erário ou de terceiros; a penal abrange os ilícitos imputados ao servidor, nessa qualidade; a administrativa resulta de atos omissivos ou comissivos, praticados no desempenho do cargo ou função.
   

  C)Art. 176 § 4º Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Erário, caberá ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano.

   

  D)Art. 177. As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.

• Art. 177. As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.

  Parágrafo único. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do fato ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf

Questão 2496601

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

Sobre o processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta

• A. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de demissão é obrigatória a prévia instauração de sindicância.
• B. Se, no processo administiatlvo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora poderá deixar de aplicar a penalidade administrativa e remeter os autos para o Ministério Publica Estadual para propor a ação penal cabível.
• C. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial direto ou indireto não podendo supri-lo a confissão do acusado.
• D. É vedado o afastamento preventivo do servidor infrator antes do conclusão da processo administrativo disciplinar.
• E. A autoridade julgadora ficara adstrita ao resultado de eventual laudo pericial realizado durante a instrução processual.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Lei 3.310/06 Art. 198. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial direto ou indireto não podendo supri-lo a confissão do acusado.

   

• A)Art. 194. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, de demissão, cassação de disponibilidade, de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

   

  B)Art. 195. Se, de imediato ou no caso de processo administrativo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público Estadual.

   

  D)Art. 200. O afastamento preventivo de até trinta dias será ordenado pelas autoridades mencionadas no artigo anterior, desde que o afastamento do servidor seja necessário à apuração dos fatos.
  § 1º O afastamento preventivo previsto neste artigo poderá ser determinado, conforme o caso, pelas autoridades mencionadas nos incisos II e III do art. 189, no ato da instauração do processo disciplinar ou em qualquer fase de sua tramitação e estendida até noventa dias, findos os quais cessarão os seus efeitos, ainda que o processo disciplinar não esteja concluído.
   

   

  E)Art.198 Parágrafo único. A autoridade julgadora, não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo aceitálo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

• Gag. C

  Art. 198. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial direto ou indireto não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf

Questão 2496604

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

Sobre o processo administrativo disciplinar e sua revisão, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro dc 2006 e alterações posteriores, podemos afirmar que:

• A. Se da sindicância resultar a aplicação de pena de suspensão, deverá ser garantido ao sindicado o direito a ampla defesa e o contraditorio antes da aplicação da pena.
• B. É indispensável a publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do ato.
• C. Ao servidor público que se recusar a depor, sem justa causa, será, pela autoridade competente, aplicada a penalidade prevista para o crime de prevaricação.
• D. As diligências externas, quando realizadas na fase de Instrução processual, não poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado, cabendo lhe manifestar sobre tal prova nas alegações finais da defesa.
• E. A revisão processar-se á em apenso ao processo administrativo disciplinar, não havendo impedimentos para o agravamento da pena, caso a comissão revisora entenda ser cabível pena mais rigorosa.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

   

  Lei 3.310/06

  Art. 206. Da sindicância poderá resultar:

  II - a aplicação da pena de advertência ou da pena de suspensão;

  Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, serão garantidos ao sindicado a ampla defesa e o contraditório antes da aplicação da pena.

• B)Art.207 § 3º A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar prescinde de publicação.

   

  C) Art.214 § 2º Ao servidor público que se recusar a depor, sem justa causa, será, pela autoridade competente, aplicada a sanção cabível.

   

  D)Art. 219. As diligências externas poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado e seu defensor.

   

  E)Art. 236. A revisão que não poderá agravar a pena já imposta, processar-se-á em apenso ao processo originário.

• Gab. A

  Art. 206. Da sindicância poderá resultar: I - o arquivamento do processo; II - a aplicação da pena de advertência ou da pena de suspensão; III - a instauração de processo administrativo disciplinar.

  Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, serão garantidos ao sindicado a ampla defesa e o contraditório antes da aplicação da pena.

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf

Questão 2496607

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

Assinale a alternativa incorreta

• A. O julgamento do processo fora do prazo não implica sua nulidade
• B. A decisão da autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar devera conter a indicação dos motivos de fato e de direito que se fundar e deverá ser proferida no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
• C. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará que a comissão reveja seus atos visando sanar as irregularidades apontadas
• D. A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, podendo agravar a penalidade proposta, abranda Ia ou isentar o servidor de responsabilidade em decisão motivada.
• E. O servidor, que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, quando aplicada.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Lei 3.310/06

  Art. 225. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados.

• A)Art. 225 § 2º O julgamento do processo fora do prazo legal não implica em sua nulidade.
  § 3º A autoridade julgadora que der causa a prescrição será responsabilizada na forma nesta Lei.

   

   

  B)Art. 224. No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão.
  § 1º A decisão deverá conter a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar.

   

   

  C)Art. 225. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados.

   

   

  D)Art. 224 § 5º A autoridade julgadora decidirá a vista dos fatos apurados pela comissão, não ficando vinculada às conclusões do relatório.
  § 6º Quando o relatório contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

   

   

  E) Art. 227. O servidor, que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade,quando aplicada.

• Gab. C

  Art. 225. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados..

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf

Questão 2496610

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

• A. A circunscrição constitui-se de, no máximo, très comarcas, formando área continua.
• B. A sede da comarca é a do município que lhe dá a nome e, em caso de criação de comarca integrada por mais de um município, preferentemente a daquele de maior população e de mais fácil acesso.
• C. Campo Grande, Dourados, Três lagoas e Corumbá são comarcas de entrância especial.
• D. O Estado de Mato Grosso do Sul possui 10 (dez) circunscrições judiciárias.
• E. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância, em quatro entrâncias.

Gabarito: B

Comentários

• Peço a colaboração de alguém em relação à suposta resposta certa desta questão:

  Letra b) O Art. 8º está assim escrito: "A sede da CIRCUNSCRIÇÃO é a da Comarca que lhe empresta o nome".

  Para mim, a resposta certa é a letra C.

• Art. 13. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância, em: (alterado pelo art. 6º da Lei nº 4.904, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.) I - comarca de entrância especial: Campo Grande, Dourados, Corumbá e Três Lagoas; (alterado pelo art. 2º da Lei n. 4.716, de 2015.)

• De acordo com o atual código:

   

  A)Art. 7º A circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas, formando área contínua.

  obs: A letra A estaria errada tanto no atual como no antigo código, pois a redação é a mesma.

   

   

  B)Art. 11. A sede da comarca é a do município que lhe dá o nome.

  
  Art. 13. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância, em:

  I - comarca de entrância especial: (...)

  II - comarcas de segunda entrância: (...)

  III - comarcas de primeira entrância: (...);

   

  obs: A letra B estaria correta, de acordo com o antigo código.

   

   

  C)Art.13 I - comarca de entrância especial: Campo Grande, Dourados, Corumbá e Três Lagoas; 

  obs:No antigo código eram comarcas de entrância especial apenas Campo Grande e Dourados. Esta letra estaria correta de acordo com o código atual.

   

   

  D)Art. 9 da Lei. São 12 circunscrições 

  obs:No antigo código também eram 12 circunscrições. Esta letra estaria errada para os dois códigos.

   

   

  E)Vide letra B. São 3 instâncias

  obs: esta letra estaria errada nos dois códigos.

Questão 2496613

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta

• A. Em cada circunscrição haverá um juíz substituto; em cada comarca, um juíz de direito e um tribunal do Júri; e em cada distrito judiciário, um juíz de paz.
• B. Nas varas cíveis de competência residual de comarcas de entrància especial haverá, pelo menos, dois juízes de direito.
• C. A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD MS) e um órgão do Poder Judiciário do Estado.
• D. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul compõe-se de 33 (trinta e três) Desembargadores.
• E. As vagas de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul são • preenchidas exclusivamente por juizes de carreira, mediante promoção, por antiguidade e por merecimento.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 21. Em cada circunscrição haverá um juiz substituto; em cada comarca instalada, um juiz de direito e um Tribunal do Júri; e em cada distrito judiciário, um juiz de paz. (Alterado pelo art. 6º da Lei nº 4.904, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.)

• Letra A

  Letra C => Art. 323. A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUDMS) é um órgão auxiliar
  do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Presidência do Tribunal de
  Justiça

• Art. 23. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado, compõe-se de trinta e cinco Desembargadores, nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, e funciona como órgão superior do Poder Judiciário do Estado. (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 4.906, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.)

Questão 2496616

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

As Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça sào compostas, cada uma, por:

• A. 02 (dois) desembargadores.
• B. 03 (trés) desembargadores.
• C. 04 (quatio) desembargadores.
• D. 05 (cinco) desembargadores.
• E. 06 (seis) desembargadores.

Gabarito: C

Comentários

• Regimento Interno do TJ/MS - Resolução nº. 590/2016

  Art. 61. Haverá cinco Câmaras Cíveis, compostas por quatro julgadores cada uma, e três Câmaras Criminais, com quatro julgadores cada, presididas pelo Desembargador mais antigo dentre seus integrantes, com mandato de um ano, proibida a recondução, até que se esgotem todos os nomes na ordem decrescente de antiguidade. (Alterado pelo art. 1º da Resolução nº 591, de 4.4.2017 – DJMS, de 6.4.2017.)

• De acordo com a lei nº1.511, de 5 de julho de 1994:

   

  Art. 26. São Órgãos do Tribunal de Justiça:

  (...)

  VII - cinco Câmaras Cíveis compostas, cada uma, por quatro desembargadores;

  (...)

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Art. 26. São Órgãos do Tribunal de Justiça:

  III - quatro Seções Cíveis compostas, cada uma, por cinco ou mais desembargadores; (alterado pelo art. 1º da Lei nº 5.456, de 12.12.2019 – DOMS, de 13.12.2019.)

  VII - quatro Câmaras Cíveis compostas, cada uma, por cinco ou mais desembargadores; (alterado pelo art. 4º da Lei nº 5.311, de 21.12.2018 – DOMS, de 26.12.2018.)

Questão 2496619

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta

• A. O Conselho Superior da Magistratura é um orgão permanente de disciplina do Poder Judiciário Estadual, composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral de Justiça.
• B. As Seções e as Câmaras sâo presididas pelos desembargadores mais antigas, pelo prazo de um ano, permitida uma única recondução.
• C. O Presidente do Tribunal será eleito entre os membros do Órgão Especial para mandato de três anos.
• D. A Seção Especial Cível de Uniformização de Jurisprudência será integrada pelos dois desembargadores mais antigos componentes das respectivas Câmaras Civeis.
• E. Somente pela maioria de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, devendo estes julgamentos funcionar com pelo menos um terço de seus membros.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo. 43: O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, ÓRGÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, COMPÕE-SE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO VICE- PRESIDENTE E DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA.

  GABARITO:A

   

   

• De acordo com a Lei nº 1.511, de 5 de julho de1994:

   

  a)gabarito

   

  b)Art. 40. As Seções e as Câmaras são presididas pelos desembargadores mais antigos, pelo prazo de um ano, vedada a recondução até que todos tenham exercido a presidência. 

   

  c)Art. 41.O Presidente do Tribunal, eleito por dois anos, terá a sua competência regulada pelo Regimento Interno.

   

  d)Art. 34. A Seção Especial Cível de Uniformização da Jurisprudência das Seções e das Câmaras Cíveis é composta pelos presidentes das Seções Cíveis e pelos dois desembargadores mais antigos de cada Câmara Cível, sendo presidida pelo desembargador mais antigo entre os seus componentes. 

   

  e)Art. 31.§ 2º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo estes julgamentos funcionar com pelo menos dois terços de seus membros.

Questão 2496622

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Os membros da Defensoria Pública, os Procuradores de Estado e os Prefeitos, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados originariamente pelo/pela(s):

• A. Tribunal Pleno.
• B. Orgão Especial.
• C. Câmaras Criminais.
• D. Seção Criminal
• E. Corregedoria-Geral de Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• ARTIGO. 35 B: DA LEI 1511/94  COMPETE A SEÇÃO ESPECIAL CRIMINAL

  PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE :

  A) NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE OS SECRETÁRIOS DE ESTADOS, OS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, OS PROCURADORES DE ESTADO E OS PREFEITOS MUNICIPAIS.

• Art. 35-B. Compete à Seção Especial Criminal:
  I - processar e julgar originariamente:
  a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, os membros da Defensoria
  Pública, os Procuradores de Estado e os Prefeitos Municipais;
  b) em matéria criminal, os mandados de segurança contra atos dos Desembargadores, quando
  componentes das Câmaras Criminais, dos Secretários de Estado, dos Conselheiros do Tribunal de
  Contas e do Procurador-Geral do Estado;
  II - processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado
  por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em enunciados
  das súmulas daquela Corte Superior;
  III - os incidentes de uniformização de jurisprudência quando ocorrer divergência na interpretação
  do direito entre as Seções, as Câmaras, e entre aquelas e estas, fazendo editar a respectiva súmula;
  IV - os incidentes de resolução de demandas repetitivas previstos no art. 976 do CPC;
  V - sumular a jurisprudência uniforme das Câmaras e deliberar sobre a alteração e o cancelamento
  de súmula.

• Cabe Recurso o correto é SEÇÃO ESPECIAL CRIMINAL

Questão 2496625

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Contra as decisões originárias do Conselho Superior da Magistratura caberá recurso para;

• A. o Tribunal Pleno.
• B. o Órgão Especial.
• C. a Seção Criminal.
• D. a Corregedoria Geral de Justiça.
• E. o Presidente do Tribunal de Justiça. 

Gabarito: B

Comentários

• ARTIGO. 48 DA LEI 1511/94:

  CABERÁ RECURSO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL, DENTRO DE 5 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO INTERESSADO, O QUAL SERÁ RECEBIDO TÃO SOEMENTE  NO EFEITO DEVOLUTIVO, EXECETO SE O RECORRENTE DEMOSNTRAR QUE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO PODERÁ OCASIONAR LESÃO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO , CASO QUE O RELATOR PODERÁ CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO.

Questão 2496628

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

O julgamento de recursos contra as decisões do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar compete:

• A. as Câmaras Criminais.
• B. á Seção Criminal.
• C. ao Tribunal Pleno.
• D. às Câmaras Cíveis.
• E. ao Conselho Superior da Magistratura.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 37, II "a" da Lei 1.511/94

• Art. 37. Compete às Câmaras Criminais: (alterado pela Lei nº 4.136, de 15.12.2011 – DOMS, de 16.12.2011.)
  II - julgar:
  a) os recursos das decisões dos juízes do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar;
   

Questão 2496631

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Teoria da Constituição; Teoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa correta

• A. A garantia do direito de propriedade estabelecida pela Constituição Federal é um direito absoluto do cidadão, não podendo o Estado intervir na propriedade privaria.
• B. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e eficácia limitada.
• C. A lei penal para punir o infrator deve ser anterior ao fato praticado.
• D. E vedada a assistência religiosa em estabelecimentos militares de internação coletiva.
• E. O direitoo de obter de certidões dos orgáos e repartições administrativas e assegurado de maneira absoluta ou indiscriminada

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

   

   

  a) XXII - é garantido o direito de propriedade;

   

  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

   

  * Logo, a propriedade não é um direito absoluto, pois, em determinados casos, poderá ocorrer, por exemplo, a desapropriação.

   

   

  b) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

   

   

  c) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

   

  * "No mesmo sentido, o texto constitucional expõe em seu art. 5º inciso XXXIX, que aduz “Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal”, logo se entende que ninguém poderá ser punido por algo não tipificado em lei, ou seja, ser punido por algo não tipificado como crime."

   

  Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7693/Principio-da-legalidade-ambito-publico-e-penal

   

   

  d) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

   

   

  e) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

   

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

   

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

   

  * Logo, o direito a obter certidões não é um direito absoluto, pois, em determinados casos, poderá ser excepcionado, como por exemplo, para resguardar o sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

   

   

  COMPLEMENTO

   

  Uma informação importante: para a doutrina majoritária e para a maiorida das bancas, não existe um direito absoluto, sendo possível restringir todos. Há muita divergência doutrinária sobre o assunto, mas a maioria das bancas adotam o entedimento da doutrina majoritária, em que nenhum direito é absoluto.

   

   

   

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• A questão aborda a temática dos direitos fundamentais contidos na CF/88. Analisemos as assertivas:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Nenhum direito fundamental é absoluto. Ademais, existem restrições diretamente constitucionais ao direito de propriedade, como é o caso da desapropriação (art. 5º, XXIV, CF/88). 
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 5º, § 1º, CF/88 – “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
  
  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 5º, XXXIX, CF/88 – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
  
  Alternativa “d": está incorreta. Segundo art. 5º, VII – “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, XXXIV – “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
  
  Gabarito do professor: letra c.
  

• "Excelente" redação da banca! Português invejável.

  Letra C.

• Não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal.

• Gab. "C"

  Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias absolutos... Trata-se de uma regra geral, mas não absoluta.

• GABARITO C

  PRINCIPIO DA LEGALIDADE

• Letra A: A garantia do direito de propriedade estabelecida pela Constituição Federal é um direito absoluto do cidadão, não podendo o Estado intervir na propriedade privaria. ERRADO (O dir a propriedade pode ser restringido por servidão adm. requisição, etc. ou suprimido por necessidade ou utilidade pública ou interesse social; por não atendimento a função social; expropriação por plantação de psicotrópicos/trabalho escravo).

• E a assistência religiosa em estabelecimentos militares de internação coletiva. ERRADO (é garantida a assistência religiosa)

• Sobre a letra B: “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (art. 5º, § 2º, da CF)

Questão 2496634

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Dentre as garantias fundamentais, existem os denominados "remédios constitucionais”, que são garantias instrumentais que visam evitar ou reparar ilegalidade ou abuso de poder aos direitos fundamentais. Qual das alternativas abaixo não se refere a um "remédio constitucional"?

• A. Ação Penal
• B. Mandado de Segurança Coletivo
• C. Mandado de Injunção
• D. Habeas Data
• E. Ação Popular

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A.

  Primeiramente, os remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Servem como instrumentos à disposição das pessoas para reclamarem, em juízo, uma proteção a seus direitos, motivo pelo qual são também conhecidos como ações constitucionais.

   

  a) Ação penal: Segundo Nestor Tavora e Fábio Roque (CPP comentado) "podemos conceituar a ação penal como um direito público subjetivo, autônomo e abstrato, com previsão constitucional de exigir-se do Estado-juiz a aplicação do Direito Penal Material ao caso concreto para solucionar uma crise jurídica de natureza criminal". 

   

  b) Mandado de segurança coletivo:   O Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. A constituição federal em seu artigo 5º " LXIX – Conceder-se à Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.". 

    O Mandado de Segurança é coletivo nas seguintes hipóteses:

            a) Partido político com representação no Congresso Nacional.

            b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

            Os entes legitimados para a impetração de Mandado de Segurança coletivo não necessitam do consentimento de seus membros.

   

  c) Mandado de injução:   O Mandado de Injunção pressupõe a existência de nexo causal entre a omissão normativa do poder público e a inviabilidade do exercício de direito, liberdade ou prerrogativa. A Constituição federal em seu artigo 5º “LXXI – Conceder-se a mandado de injunção sempre que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”

   

  d) HD: A concessão de Habeas Data tem a utilidade de:

            a) Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes no registro ou nos bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

            b) Retificação de dados, quando não prefira fazer em processo sigiloso, judicial ou administrativo.

   

   e) Ação popular:  É uma forma de exercício de soberania popular permitida ao povo diretamente exercer a função fiscalizatória. Pode ser:

            a) Preventiva: Se ajuizada antes da consumação

            b) Repressiva: Se ajuizada com intuito de buscar o ressarcimento do dano causado.

   

  Fonte: (fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,remedios-constitucionais,51970.html).

•  

  GABARITO - A

   

  
  A - Ação Penal (CPP, arts. 24/62)

   

  B - Mandado de Segurança Coletivo (CF/88, art. 5.º, LXX)

   

  C - Mandado de Injunção (CF/88, art. 5.º, LXXI)

   

  D - Habeas Data (CF/88, art. 5.º, LXXII)

   

  E - Ação Popular (CF/88, art. 5.º, LXXIII)

• A questão aborda a temática relacionada aos direitos fundamentais contidos na CF/88.
  
  A expressão remédios constitucionais designa os direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela, ou proteção, dos direitos fundamentais". O remédio é uma espécie de ação judiciária que visa a proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos (interesses individuais). Assim, visam proteger os direitos, quando violados, tendo caráter de ação judiciária e, sendo, também, uma espécie de garantia. A Constituição de 1988 prevê como tais o habeas corpus (art. 5º, LXVIII), o mandado de segurança (art. 5º, LXIX), o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), o habeas data, (art. 5º, LXXII), e a ação popular (art. 5º, LXXIII). Parte da doutrina também elenca o Direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", CF/88, c/c Lei nº 4.898/1965) e o Direito à obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV, "b", CF/88; c/c Lei nº 9.051/1995) como remédios constitucionais de natureza administrativa (não-jurisdicional).
  
  Dentre as alternativas, a única que não aponta um remédio constitucional é a contida na letra “a" – Ação Penal.
  
  Gabarito do professor: letra a.
  

• essa e questão de ver em uma prova e ficar feliz demais

Questão 2496637

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Assinale a alternativa correta

• A. Dentre outras condições de elegibilidade, a idade minima para o cargo de Senador é 30 (trinta) anos.
• B. O prefeito em segundo mandato, para concorrer ao cargo de vereador, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.
• C. A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor um ano depois da data de sua promulgação.
• D. É vedada a cassação de direitos políticos, mas sua perda ou suspensão se dará no caso de incapacidade civil absoluta
• E. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, inclusive estrangeiros residentes no Pais.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  CF/88

   

   

  a) Dentre outras condições de elegibilidade, a idade minima para o cargo de Senador é 30 (trinta) anos. 

  Errado . Art. 14, §3º, VI, a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador

   

   

   

  b) O prefeito em segundo mandato, para concorrer ao cargo de vereador, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

  Errado. Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

   

   

   

  c) A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor um ano depois da data de sua promulgação.

  Errado. Princípio da anualidade eleitoral, vigor na publicação, mas efeitos só 1 anos depois da publicação.

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência

   

   

   

  d) É vedada a cassação de direitos políticos, mas sua perda ou suspensão se dará no caso de incapacidade civil absoluta

  Certo. 

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  II - incapacidade civil absoluta;

   

  Obs.: A questão cobrou o texto conforme a constituição, mas é caso de suspensão.

   

   

   

  e) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, inclusive estrangeiros residentes no Pais. 

  Errado. Art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

   

• A questão aborda a temática dos direitos políticos. Analisemos as alternativas:
  
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  
  Alternativa “b": está incorreta. O prazo para a denominada “desincompatibilização" é de 6 meses. Nesse sentido: art. 14, § 6º - “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito".
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 16, CF/88 – “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".
  
   Alternativa “d": está correta. Art. 15 – “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º".       
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 14, § 2º - “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".
  
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
  

• A - Idade mínima para Senador: 35.

  B - Deve renunciar até 6 meses antes do pleito.

  C - Entrará em vigor na data de sua publicação.

  D - Correta.

  E - Nada a ver.

Questão 2496640

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Tribunais e Juízes dos Estados

Sobre o Poder Judiciário podemos afirmar que:

• A. O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição apenas no Distrito Federal.
• B. O Conselho Nacional de Justiça tem sede em cada capital dos estados brasileiros.
• C. Somente as decisões judiciais dos juízes e tribunais devem ser motivadas.
• D. Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente ainda que sem carater decisóno.
• E. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juizes em plantão permanente.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

   

   

  a) O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição apenas no Distrito Federal.

  Errado. Art. 92, § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

   

   

  b) O Conselho Nacional de Justiça tem sede em cada capital dos estados brasileiros. 

  Errado. Art. 92, § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal

   

   

  c) Somente as decisões judiciais dos juízes e tribunais devem ser motivadas.

  Errado. Art. 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; 

   

   

  d) Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente ainda que sem carater decisóno.

  Errado. Art. 93, XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

   

   

  e) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juizes em plantão permanente

  Certo. Art. 93, XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente

• A questão diz respeito à organização do Poder Judiciário, segundo os regramentos constitucionais. Analisemos as alternativas:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 92, § 2º - “O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional".
  
  Alternativa “b": está incorreta. Segundo art. 92, § 1º - “O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal".          
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 93, IX – “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".
  
  Alternativa “d": está incorreta. Segundo art. 93, XIV – “os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório".
  
  Alternativa “e": está correta. Conforme art. 93, XII – “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente".
  
  Gabarito do professor: letra e.       
  

• Dicas

  #TRIBUNAIS SUPERIORES: STF, STJ, TSE, TST, STM -> tudo sede em Brasilia.

  #CNJ faz tudo, menos julgar.

  #STF é o mais fodão= jurisdição em todo o território brasileiro

  GABARITO ''E''

Questão 2496643

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Qual dos sujeitos abaixo não é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratoria de constitucionalidade7

• A. Pracurador Geral da República
• B. Senador da República.
• C. Governador do Estado.
• D. Entidade de classe de âmbito nacional.
• E. Presidente da República.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

   

   

  3 chefes  

  I - o Presidente da República; chefe do país

  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; chefe do estado 

  VI - o Procurador-Geral da República; chefe do MP

   

   

  3 mesas

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

   

   

  3 outros

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

   

• A questão aborda a temática relacionada ao controle de constitucionalidade, em especial no que diz respeito aos legitimados para a propositura da ADC. Dentre sujeitos apresentados, não é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o Senador da República, por ser o único que não se encontra no rol dos legitimados contido no art. 103 da CF/88.
  
  Gabarito do professor: letra b.
  

•  

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

   

   

  3 chefes  

  I - o Presidente da República; chefe do país

  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; chefe do estado 

  VI - o Procurador-Geral da República; chefe do MP

   

   

  3 mesas

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

   

   

  CONselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  PArtido político com representação no Congresso Nacional;

  CONfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

   

   

  ***Talvez fique mais fácil de memorizar assim..

  Bons estudos!!

• cuidado!!!! Sempre aparece o "SENADOR", mas o correto é "MESA DO SENADO"

Questão 2496646

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Sobre os princípios da administração pública, é correto afirmar que: 

• A. A aplicação do princípio da supremacia do interesse público se legitima quando utilizado como instrumento para o alcance dos interesses coletivos, o que inclui a satisfação de interesses e conveniências próprias do aparelho estatal e dos seus agentes públicos.
• B. O princípio da legalidade estabelece que a validade e eficácia da atividade administrativa ficam condicionadas á observância da norma legal. Isso significa dizer que ao administrador, diante de um caso concreto, é vedado o exercicio de atuação discricionária, ainda que vise atender a finalidade legal.
• C. O dever de publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos de forma desvinculada da pessoa dos administradores, limitando-a ao caráter educativo, informativo ou de orientação social se configura no princípio da impessoalidade.
• D. Os bens, direitos e Interesses da administração pública, ao ser confiados aos agentes politicos eleitos pelo povo, poderão ser livremente alienados ou renunciados
• E. O princípio da eficiência deve ser aplicado com cautela, especialmente na hipótese de redução de despesas com pessoal, pois a redução de cargos comissionados e funções gratificadas contribui para o atravancamento da máquina administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C.

   

  a) (Errado). Por supremacia do interesse público entende-se que, havendo um conflito entre o interesse público e o privado, há de prevalecer o interesse público, tutelado pelo Estado. A lógica dessa supremacia é que as atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade.

   

  b) (Errado). O princípio da legalidade estabelece que toda e qualquer atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei. Em outras palavras, diz-se que a Administração só pode agir segundo a lei (secundum legem), e não contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem). 

  Acredito que o erro da alternativa seja a afirmação de que é proibida a atuação discricionária. Em alguns casos a discricionariedade será permitida desde que exercida nos limites impostos pela lei.

   

  c) (Correto). Em relação ao terceiro enfoque, o princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal do agente à custa das realizações da Administração Pública. Com efeito, as realizações governamentais não devem ser atribuídas ao agente ou à autoridade que as pratica. Estes apenas lhes dão forma. Ao contrário, os atos e provimentos administrativos devem ser vistos como manifestações institucionais do órgão ou da entidade pública. O servidor ou autoridade é apenas o meio de manifestação da vontade estatal.

   

  d) (Errado). Os bens públicos não são livremente alienados ou renunciados. Como exemplo podemos lembrar do disposto no Código Civil: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

   

  e) (Errado). Princípio da eficiência tem a ver com presteza, rendimento funcional, maior produtividade e não com cargos comissionados e funções gratificadas.

   

  Fonte: Grande parte da minha fonte de pesquisa nos comentários foi a aula do Estatégia Concursos (Em caso de erro ou divergência, avise-me).

• Analisemos cada assertiva, individualmente, à procura da única correta:
  
  a) Errado:
  
  É claro que a observância do princípio da supremacia do interesse público não abrange a satisfação de interesses e conveniências pertencentes estritamente ao aparelho estatal, muito menos aos agentes públicos. O interesse a ser efetivamente encarecido é aquele que se destina ao bem comum, de toda a coletividade. Dito de outro modo, o interesse público aqui referido é o primário, e não o secundário, este sim, correspondente aos interesses internos da entidade governamental.
  
  Celso Antônio Bandeira de Mello, no ponto, assim se manifesta:
  
  "Interesse público ou primário, repita-se, é o pertinente à sociedade como um todo, e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada, e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa, mas que só pode ser validamente perseguido pelo Estado quando coincidente com o interesse público primário."
  
  E Rafael Carvalho Rezende Oliveira complementa: "A partir dessa distinção, a doutrina tradicional sempre apontou para a superioridade do interesse público primário (e não do secundário) sobre o interesse privado."
  
  b) Errado:
  
  Vislumbro dois equívocos na presente assertiva.
  
  Começando pelo mais óbvio: o princípio da legalidade não impede, é claro, que haja uma atuação discricionária, diante de um caso concreto. Na realidade, a discricionariedade pode ser exercida nos limites definidos em lei. Em síntese, se houver espaço delimitado em lei para uma atuação discricionária, nada impedirá que o ato daí decorrente seja editado mediante competência discricionária.
  
  O segundo erro, a meu ver, repousa no fato de que a eficácia dos atos administrativos mais se vincula ao princípio da publicidade. O ato pode ter sido produzido validamente, mas, se não tiver sido devidamente publicado, não poderá produzir efeitos em relação a terceiros. Será, pois, ineficaz.
  
  Neste sentido, cite-se, como exemplo, o teor do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 61.  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
  
  Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei."
  
  c) Certo:
  
  De fato, um dos aspectos que emanam do princípio da impessoalidade consiste, exatamente, na vedação à promoção pessoal de governantes e agentes públicos em geral, como prevê o art. 37, §1º, CRFB/88, in verbis:
  
  "§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
  
  Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
  
  "A segunda acepção do princípio da impessoalidade está ligada à ideia de vedação à pessoalização das realizações da Administração Pública, à promoção pessoal do agente público. Está consagrada no §1º do art. 37 da Constituição (...)
  Observe que esse segundo desdobramento do princípio da impessoalidade tem por escopo proibir a vinculação de atividades da Administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal."
  
  d) Errado:
  
  À luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, que constitui, por sinal, um dos pilares do regime jurídico-administrativo, inexiste livre possibilidade de alienação de bens, direitos e interesses da administração pública. Como não são autênticos "donos" da coisa pública, mas sim meros gestores, os governantes devem pautar toda a sua atuação aos estritos limites da lei, e não sua própria vontade individual.
  
  Confira-se, a propósito, a doutrina de Alexandre Mazza:
  
  "O supraprincípio da indisponibilidade do interesse público enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Assim, no exercício da função administrativa, os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação."
  
  e) Errado:
  
  A presente assertiva se revela até um tanto quanto bizarra, por assim dizer. Inexiste, em suma, a mais remota base normativa que respalde a ideia de que cortar cargos comissionados e funções gratificadas "atravanque" a máquina administrativa. O raciocínio a ser sustentado é simples: em se tratando de cargos e/ou funções que não mais se justifiquem, nada impede que sejam reduzidos (extintos), em ordem a diminuir despesas com pessoal, o que atende, sim, ao princípio da eficiência, sob o ângulo da vedação de desperdícios de recursos.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  Bibliografia:
  
  ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012. p. 197.
  
  BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 102.
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 89.
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017. p. 46
  

• Gabarito: Letra C.

  C) O dever de publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos de forma desvinculada da pessoa dos administradores, limitando-a ao caráter educativo, informativo ou de orientação social se configura no princípio da impessoalidade. (Perceba a pegadinha quando a banca tenta induzir o candidato ao erro usando a expressão "dever de publicidade", insinuando tratar-se do princípio da publicidade ao invés da impessoalidade).

  Além disso, vai um comentário a respeito da letra A:

  A) A aplicação do princípio da supremacia do interesse público se legitima quando utilizado como instrumento para o alcance dos interesses coletivos (Correto, considerando o interesse primário), o que inclui a satisfação de interesses e conveniências próprias do aparelho estatal (Correto se considerarmos que o interesse secundário tem como finalidade última a satisfação dos interesses primários) e dos seus agentes públicos (Errado, vez que a conveniência própria dos agentes públicos além de incompatível com o princípio da supremacia do interesse público, é contrária aos princípios da impessoalidade e da moralidade).

Questão 2496649

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa correta.

• A. Os órgãos públicos que compõem a administração pública direta, ou seja, que integram a estrutura do Estado, não possuem personalidade jurídica própria, não têm vontade própria e não podem ser sujeitas de direitos e obrigações.
• B. As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta não estão subordinadas aos procedimentos financeiros públicos, como regras de contabilidade pública e aos limites da Lei de Responsabilidade fiscal.
• C. As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica própria, e por isso a responsabilidade sobre seus atos, patrimônio e receita próprias e relativa autonomia técnica, administrativa e financeira, posto que permanecem subordinadas à administração direta, espeoalmente quanto ao aspecto orçamentário e financeiro.
• D. O controle externo das pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta é realizado exclusivamente pelo órgão da administração direta que a criou.
• E. A extinção de uma pessoa jurídica que compõe a administração pública indireta poderá ser realçada por Decreto do Poder Executivo, em razão do paralelismo de formas.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A. 

  Uma coisa que sempre ajudou a lembrar que órgão não possui personalidade jurídica foi a explicação de algum professor de cursinho (desculpe, mas não posso dar os créditos dessa vez porque não lembro qual professor foi) que disse que devemos lembrar do nosso corpo. O coração funciona sozinho? Não. Ele é parte do conjunto. O corpo todo é o ente personalizado e o coração é um órgão desse ente.

   

  Os erros das demais:

   

  b) Segundo a Lei de Responsabilidade fiscal (LC 101/2000), a aplicação desta lei para administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes da União, Estados, DF e dos Municípios. 

   

  c) Não são subordinadas. SÃO VINCULADAS! Nunca esqueça disso. O que há é VINCULAÇÃO!!!

   

  d) Palavras como "exclusivamente" indicam erro. Tem controle externado realizado por tudo que é lado e não só da entidade que criou.

   

  e) Criação e extinção somente se dá por LEI! 

• Analisemos cada afirmativa, à procura da correta:
  
  a) Certo:
  
  As características aqui inseridas, a respeito dos órgãos públicos, de fato, correspondem às noções teóricas defendidas pela doutrina. Sem dúvida, órgãos são desprovidos de personalidade jurídica própria, vale dizer, não são sujeitos de direitos, de modo que não têm aptidão para adquirirem direitos e contraírem obrigações em nome próprio. Outrossim, suas vontades são manifestadas, na verdade, pelos agentes públicos que os compõem, sendo que os respectivos atos são imputados às pessoas jurídicas das quais os órgãos são meros centros de competências.
  
  Nada há de equivocado, portanto, nesta opção "a", que corresponde ao gabarito da questão.
  
  b) Errado:
  
  Ao contrário do sustentado nesta alternativa "b", a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2001) tem aplicabilidade, sim, em relação às entidades integrantes da administração indireta, como se depreende da norma contida em seu art. 1º, §§2º e 3º, I, "b", do citado diploma legal, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 1^o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
  
  (...)
  
  § 2^o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  
  § 3^o Nas referências:
  
  I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
  
  (...)
  
  b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;"
  
  c) Errado:
  
  Não é verdade que as entidades que compõem a administração indireta estejam subordinadas à administração direta. O que há, na realidade, é uma relação de mera vinculação, porquanto inexiste hierarquia genuína. Diferentemente da subordinação, que pressupõe relação hierárquica, na vinculação, o controle é exercido de modo bem mais restrito, devendo-se ater aos estritos limites da lei. A ideia, na essência, consiste em verificar se a entidade encontra-se cumprindo sua missão institucional.
  
  d) Errado:
  
  Não apenas o próprio ente estatal criador da entidade da administração indireta exerce controle sobre a mesma, mas também os demais Poderes da República, no que se configuram hipóteses de autêntico controle externo. Cite-se, como exemplo, a possibilidade franqueada ao Congresso Nacional para controlar os atos do Poder Executivo, inclusive da Administração Indireta, como estabelece o art. 49, X, CRFB/88, abaixo transcrito:
  
  "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  
  (...)
  
  X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;"
  
  O mesmo se dá no âmbito do Poder Judiciário, desde que devidamente provocado, em virtude do princípio da inércia jurisdicional. Em suma, havendo ameaça ou lesão a direito, a parte interessada pode impugnar judicialmente os atos da Administração Pública, inclusive das entidades que integram a Administração Indireta, o que tem apoio, por sua vez, no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, XXXV).
  
  e) Errado:
  
  Assumindo que a redação correta da assertiva seja no sentido de que a extinção das pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta pode ser realizada via Decreto do Poder Executivo, é de se concluir pelo equívoco da afirmativa.
  
  Na verdade, pelo princípio da simetria das formas, tal extinção deve observar a mesma técnica utilizada na criação da entidade, qual seja, por meio de lei específica, conforme CRFB/88, art. 37, XIX, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 37 (...)
  
  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"
  
  A propósito do tema, Rafael Carvalho Rezende Oliveira atesta, em comentários acerca das autarquia, cujo conteudo é, também, válido para as demais entidades, pontua: "A extinção da entidade, em razão do princípio da simetria das formas jurídicas, depende de lei."
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Bibliografia:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017. p. 93
  

• Principais Características dos Órgãos Públicos

  → Localizam-se dentro da estrutura de uma pessoa jurídica da Administração Pública (Direta ou Indireta).

  → Não possuem personalidade jurídica.

  ˃ Não possuem patrimônio próprio (o patrimônio pertence à pessoa jurídica de cuja estrutura fazem parte).

  ˃ Não possuem capacidade processual (em regra, pois os órgãos independentes e autônomos podem utilizar-se do mandado de segurança para a defesa de suas prerrogativas funcionais).

  → São fruto de desconcentração administrativa.

  → Sua criação e extinção somente podem ser feitas por lei.

  → São hierarquizados.

  → Podem celebrar contrato de gestão: CF – Art. 37, § 8º.

  -

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou!! Siga o plano, PERTENCER!

• Não podem ser sujeitas de direitos e obrigações?

• LETRA C - As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica própria (certo), e por isso a responsabilidade sobre seus atos (certo - art. 37 da CF se for prestadora de serviço e CC se for exploradora de atividade econômica), patrimônio e receita próprias e relativa* autonomia técnica, administrativa e financeira, posto que permanecem subordinadas à administração direta, espeoalmente quanto ao aspecto orçamentário e financeiro.

  *Na realidade a autonomia administrativa é plena.

Questão 2496652

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa incorreta .

• A. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de capital exclusivamente público, com capacidade administrativa, criadas para a prestação de serviço público e que gozam de imunidade tnbutána para impostos, desde que ligada à sua finalidade específica
• B. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado composta por capital exclusivamente público, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, sob qualquer modalidade empresarial.
• C. As empresas públicas que exercem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias
• D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades com personalidade jurídica de direito privado, voltadas para a exploração de atividade economica ou para a prestação de serviços públicos.
• E. As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas às regras gerais da Lei n° 8666/93, que trata de licitações e contratos. 

Gabarito: E

Comentários

• Essa questão nunca foi muito pacifica, mas agora com a Lei das Estatais o impasse parece ter sido resolvido.

  Antes da lei, não havia dúvida de que as empresas públicas que prestam serviço público se sujeitavam, porém havia debate quanto as que exploram atividade econômica, embora prevalecesse o entendimento de que as EP e SEM exploradoras de atividade econômica também se sujeitavam à Lei nº 8.666/93, à falta de uma lei que estabelecesse estatuto próprio, havia entendimentos na jurisprudência e na doutrina no sentido que seria possível àquelas empresas estatais deixarem de licitar quando se tratasse de suas atividades econômicas finalísticas, para que não houvesse prejuízo à sua competitividade ante as demais empresas atuantes no setor privado. 

   

  Ocorre que, estranhamente, o Estatuto das Empresas Estatais trouxe normas sobre licitação e contratos aplicáveis às empresas estatais, independentemente do objeto, pois, como indica a própria ementa do Título II, tais disposições se aplicam “às empresas públicas e sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.”.

   

  E assim estabelece o seu artigo 28: Art. 28.  Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativosintegrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30. 

   

  Disso decorre que a Lei nº 8.666/93 deixou de ser aplicável às empresas estatais, exceto nos casos expressamente previstos no Estatuto – normas penais e alguns critérios de desempate.

   

  Fonte: (http://cobrindooedital.blogspot.com.br/2017/02/resumos-administracao-publica-indireta.html)

• Vamos ao exame individualizado de cada assertiva proposta pela Banca, devendo-se identificar a única incorreta:
  
  a) Certo:
  
  O conceito aqui apresentado engloba, de fato, algumas das principais características das autarquias. Pondere-se, todavia, que a expressão "serviço público", aqui colocada, deve ser interpretada em sentido bem amplo, isto é, como atividades típicas de Estado, aí inserido, por exemplo, o exercício do poder de polícia. No que tange à imunidade tributária aí mencionada, a base constitucional repousa no art. 150, §2º, CRFB/88.
  
  b) Certo:
  
  A definição proposta neste item, para as empresas públicas, encontra guarida expressa no teor do art. 5º, II, do Decreto-lei 200/67 c/c art. 3º, caput, Lei 13.303/2016, de seguintes teores:
  
  Decreto-lei 200/67:
  
  "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
  
  (...)
  
  II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."
  
  Lei 13.303/2016:
  
  "Art. 3^o  Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."
  
  Logo, não há equívocos a serem indicados.
  
  c) Certo:
  
  Cuida-se novamente de assertiva com expresso apoio normativo, desta vez no art. 173, §1º, II, CRFB/88, que assim dispõe:
  
  "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  
  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
  
  (...)
  
  II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;"
  
  Correta, pois, esta afirmativa.
  
  d) Certo:
  
  De fato, o objeto de atuação das empresas públicas e das sociedades de economia mista consiste na prestação de serviços públicos ou no desenvolvimento de atividades econômicas.
  
  Quanto às empresas públicas, os preceitos normativos acima transcritos demonstram o acerto desta assertiva. Transcrevo, abaixo, em complemento, a base legal pertinente às sociedades de economia mista, vale dizer, art. 5º, III, Decreto-lei 200/67 e, por exemplo, o art. 1º da Lei 13.303/2016:
  
  Decreto-lei 200/67
  
  "Art. 5º:
  
  (...)
  
  III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta."
  
  Lei 13.303/2016:
  
  "Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos."
  
  e) Errado:
  
  Ao contrário do aduzido nesta última alternativa, como regra geral, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão abrangidas pela obrigação de realizarem licitações, como condição prévia para celebrarem contratos.
  
  Tal conclusão pode ser extraída do fato de que o princípio licitatório está colocado no art. 37, XXI, CRFB/88, que se dirige a toda a Administração Pública brasileira, seja a direta, seja a indireta, no que se incluem as empresas estatais. A este dispositivo constitucional pode-se combinar o disposto no art. 173, §1º, III, que estabelece a licitação dentre as matérias a serem tratadas no estatuto jurídico das empresas estatais.
  
  Cite-se, ainda, o disposto no art. 28 da Lei 13.303/2016:
  
  "Art. 28.  Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30."
  
  Incorreta, portanto, esta opção "e", na medida em que a regra, insista-se, consiste no dever de licitar.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
• A lei 13.303/2016 veio a disciplina a aplicação das licitações e contratações no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista deve-se observar que antes da edição da lei 13.303/16 as empresas estatais seguiam em regra as normas da Lei 8.666/1993 exetuando-se apenas algumas empresas, como Petrobras que possui um estatuto próprio. No entanto, a lei 13.303/16 acabou com todos os regulamentos especificos fazendo com que todas as empresas estatais passassem a seguir as suas disposições relativas às licitações e contratações. GAB:E

• EM RELAÇÃO A ESSE ASSUNTO JÁ EXISTE ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA, VEJAMOS:

  1) Lei 13.303/2016 veio a disciplinar a aplicação das licitações e contratações no âmbito das

  empresas públicas e sociedades de economia mista.

  2) Deve-se observar que, antes da edição da Lei 13.303/2016, as empresas estatais seguiam, em regra, as normas da Lei 8.666/1993

  3) A lei 8666/1993 estabelece que as suas regras alcançam as empresas públicas e as sociedades de economia mista. No entanto, houve uma revogação tácita

  4) Segundo a Lei 13.303/2016, a regra é que DEVE LICITAR

  5) EXCEÇÕES segundo a Lei 13.303/2016: dispensada, dispensável e de inexigibilidade

  Dessa forma, como a questão é do ano de 2012, deve-se considerar a alternativa E.

Questão 2496655

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Sobre o controle da administração pública, podemos afirmar que:

• A. Não cabe ao Poder Legislativo verificar se o Poder Executivo está cumprindo as metas previstas no Plano Pluríanual, bem como se a execução dos programas de governo está de acordo com o orçamento aprovado.
• B. O Sistema de Controle Interno é uma exigência constitucional obrigatória para os orgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, e facultativa para os órgãos do Poder Judiciário.
• C. O controle das infrações politico-admmistrativas do Chefe do Poder Executivo cabe exclusivamente ao Poder Judlciáno.
• D. Compete aos Tribunais de Contas aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos da administração publica.
• E. Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle da conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados pelos demais poderes.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D.

  CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

   

• Analisemos cada assertiva, separadamente, à procura da única correta:
  
  a) Errado:
  
  Ao contrário do afirmado nesta opção "a", o art. 74, caput e inciso I, determina que os três Poderes da República mantenham sistema de controle interno, com vistas a avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como quanto à execução dos programas de governo e do orçamento da União.
  
  Confira-se

  
  

  "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  

  I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;"
  

  De tal forma, o Poder Legislativo está, sim, autorizado constitucionalmente a proceder à mencionada fiscalização.
  
  b) Errado:
  
  Conforme previsto no caput do art. 74, CRFB/88, acima transcrito, a obrigação da manutenção de sistema de controle interno é destinada aos três Poderes da República, inclusive ao Judiciário, o que revela o equívoco da assertiva ora analisada.
  
  c) Errado:
  
  No que se refere ao controle de infrações cometidas pelo presidente da República, a Constituição prevê o exercício de atividade jurisdicional atípica pelo Poder Legislativo, conforme se extrai do art. 52, I, c/c art. 51, I, ambos da CRFB/88.
  
  d) Certo:
  
  A presente opção se revela expressamente respaldada nas regras do art. 71, incisos VIII a X, CRFB/88, abaixo transcrito para facilitar a visualização do tema:
  
  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  
  (...)
  
  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
  
  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
  
  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;"
  
  Não há equívocos a serem apontados, portanto.
  
  e) Errado:
  
  Ao Poder Judiciário cabe, tão somente, o controle da juridicidade dos atos administrativos praticados pelos demais Poderes (e por ele próprio, quando no exercício de função administrativa). Por juridicidade, aqui, deve-se entender o controle que se restringe a aspectos de legalidade em sentido amplo, isto é, abrangendo não apenas o cumprimento das leis em geral, mas também dos princípios e regras infralegais que se revelem aplicáveis ao caso concreto.
  
  A análise da conveniência e oportunidade dos atos administrativos, por sua vez, por constituir o mérito administrativo, não deve ser sindicada pelo Judiciário, mercê de incorrer em violação ao princípio da separação de poderes (CRFB/88, art. 2º). Somente o próprio Poder da República que houver praticado o ato administrativo em questão está autorizado a proceder ao exame de seu mérito, ou seja, a reavaliar aspectos de conveniência e oportunidade, em ordem a revogá-lo, se for o caso.
  
  
  Gabarito do professor: D
  

• A) O poder legislativo possui esta prerrogativa e consiste em controle legislativo do tipo financeiro.

  Além disso há disposição expressa de um sistema de controle interno veja...

  48, X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  b) Não há esta faculdade prevista no art.74 veja: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,

  c) Errado!

  um exemplo clássico é o previsto no art. 52, I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

  D) Art.71, VIII.

  E) O controle de conveniência e oportunidade = controle de mérito e o judiciário não realiza controle de mérito, mas de legalidade.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Questão 2496658

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Assinale a alternativa correta .

• A. O poder regulamentar á conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos orgãos, bem como para ordenar e rever a atuação de seus agentes.
• B. Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tais, submetem-se tanto ao controle administrativo, quanto ao controle judicial.
• C. O poder de polícia decorre da existência de relação hierárquica, admitindo a aplicação de penalidades aos servidores em decorrência da prática de infrações e aos particulares em razão de descumprimento de preceito normativo.
• D. O poder discricionário permite que o administrador atue de Forma contrária à lei visando melhor preservar o interesse da coletividade.
• E. O poder de polícia caracteriza-se pela ausência dos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidalidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B.

  a) Poder Regulamentar: A Administração Pública possui a competência atípica normativa, o que significa que a Adm. Pública poderá editar normas, desde que não venha a usupar a competência do Poder Legislativo.

   

  b) O Poder Judiciário só não poderá examinar o mérito (o Poder de polícia é usalmente exercido com certa discricionariedade), mas poderá examinar a legalidade do ato.

   

  c)  É o poder disciplinar que decorre da existência de hierarquia possibilitando a aplicação de penalidade aos servidores e demais pessoas sujeitas  à disciplina administrativa.

   

  d) Atuar de forma contrária a lei NUNCA! O administrador só pode agir dentro da lei. A Adm. só pode fazer o que lei permite.

   

  e) Poder de polícia tem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

   

  (Fonte de pesquisa: Sinopses para concursos da JusPodivm).

• Correta, B
  
  Complementando o comentário da Bia R.
  
  B - O Poder Judiciário só não poderá examinar o mérito - presente nos atos discricionários - o Poder de polícia é usalmente exercido com certa discricionariedade - mas poderá examinar a legalidade do ato. Por exemplo, um ato discricionário que é realizado sobre o crívo da ilegalidade, por óbvio, o poder judiciário poderá avaliar a legalidade deste ato, não se falando aqui, em violação ao princípio da separação dos poderes. 
  
  Por fim, cabe lembrar que, se um ato é ilegal e insanável, tanto o judiciário quanto a administração deverá ANULAR este ato, surgindo o denominado efeito EX TUNC - efeitos retroativos, ou seja, o ato ilegal é tirado do mundo jurídico desde sua origem, anulando todos os seus efeitos.
  
  Atos Vinculados - ILEGAIS - ANULAÇÃO;
  
  Atos Discriconários - DESDE QUE ILEGAIS - ANULAÇÃO

• Vejamos cada opção, separadamente, à procura da única correta:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, o conteudo do poder regulamentar consiste na produção de atos normativos infralegais, dotados, portanto, de generalidade e abstração, com vistas a viabilizar a fiel execução das leis. A sede constitucional básica (embora não seja a única) repousa no art. 84, IV e VI, da CRFB/88, com a ressalva de que o inciso VI, a rigor, consiste em exceção, porquanto retira fundamento de validade diretamente do texto da Constituição (seria, pois, a sede dos denominados regulamentos autônomos).
  
  Registre-se, por fim, que a noção conceitual proposta pela Banca, nesta alternativa "a", corresponde ao exercício do poder hierárquico, e não do poder regulamentar.
  
  b) Certo:
  
  De fato, o exercício do poder de polícia, na medida em que implica a produção de atos administrativos, está plenamente submetido à possibilidade de controle pela própria Administração Pública, baseada em seu poder de autotutela (Lei 9.784/99, art. 53 c/c Súmulas 346 e 473 do STF), bem assim pelo Poder Judiciário, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sempre que houver ameação ou lesão a direitos (CRFB/88, art. 5º, XXXV).
  
  Logo, está integralmente correta a presente alternativa.
  
  c) Errado:
  
  O poder de polícia, na verdade, está voltado para os particulares como um todo, eis que lastreado na supremacia geral da Administração Pública. Ora, é sabido que não há relação de hierarquia e subordinação entre os cidadãos e o Poder Público, de modo que o exercício do poder de polícia não tem por pressuposto uma relação hierárquica, tal como equivocadamente sustentado nesta opção.
  
  Ademais, a aplicação de sanções aos servidores públicos, bem como a particulares que tenham vínculo jurídico específico com a Administração, reside no poder disciplinar, e não no poder de polícia, de modo que aqui também identificamos outro erro grave desta alternativa.
  
  d) Errado:
  
  A discricionariedade deve ser exercida, sempre, nos limites traçados pela lei, sob pena de violação frontal ao princípio da legalidade, sujeitando o respectivo ato daí decorrente à invalidação, face à nulidade de que padeceria. Fora da estrita legalidade, em suma, deixa-se o campo da discricionariedade e adentra-se o terreno da arbitrariedade.
  
  Equivocada, assim, esta opção "d".
  
  e) Errado:
  
  Bem ao contrário, vários atos de polícia são, sim, dotados de autoexecutoridade, na medida em que podem ser colocados em prática sem a necessidade de prévia autorização judicial, bem como de coercibilidade, sendo esta, inclusive, uma das características que costumam ser apontadas como presentes nos atos de polícia, ao menos em regra. Significa, em síntese, que os atos de polícia devem ser cumpridos obrigatoriamente pelos particulares, ainda que imponham restrições e condições a seus destinatários.
  
  Exemplo de ato de polícia que seria dotado de autoexecutoriedade e de coercibilidade seria a dispersão forçada de manifestação pública que esteja descambando para atos de violência. Em casos tais, o Poder Público age, de ofício, sem prévia autorização judicial, bem assim impõe sua vontade, com vistas a restabelecer a ordem e evitar danos aos patrimônios público e particular.
  
  
  Gabarito do professor: B
  

• Alternativa “E” – INCORRETA –

   

  Discricionariedade traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público.

   

  A discricionariedade do poder de polícia reside no uso da liberdade legal da valoração das atividades policiadas e na graduação das sanções aplicáveis aos infratores.

   

  Observe-se que o ato de polícia não é sempre discricionário; a discricionariedade é a regra geral. A licença para construir, p.ex., é um ato expedido no uso do poder de polícia e é vinculado.

   

  Autoexecutoriedade, ou seja, a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário, é outro atributo do poder de polícia; no uso desse poder, a Administração impõe diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção da atividade anti-social que ela visa a obstar. Registre-se, no entanto, conforme a, que o poder de polícia administrativa não irá finalizar em todas as situações, com a autoexecutoriedade, pela qual o administrado é materialmente compelido a cumprir determinação administrativa.

   

  Alguns autores desdobram em:

   

  a)     exigibilidade: utilização de meios indiretos de coação (ex.: multa). Necessidade de previsão em lei.

   

  b)     executoriedade: utilização de meios diretos de coação (ex.: destruição de coisas, demolição de obra irregular, interdição de estabelecimento; apreensão de mercadorias). Desnecessidade de previsão específica em lei.

   

  Coercibilidade, isto é, a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, constitui também atributo do poder de polícia. Realmente, todo ato de polícia é imperativo, admitindo até o emprego da força pública para seu cumprimento, quando resistido pelo administrado; não há ato de polícia facultativo para o particular, pois todos eles admitem a coerção estatal para torná-los efetivos, e essa coerção também independe de autorização judicial; é a própria Administração que determina e faz executar as medidas de força que se tornarem necessárias para a execução do ato ou aplicação da penalidade administrativa.

   

  Como já dito,  o atributo da coercibilidade do ato de polícia justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza, por óbvio, a violência desnecessária ou desproporcional à resistência, que em tal caso pode caracterizar o excesso de poder e o abuso de autoridade nulificadores do ato praticado e ensejadores das ações civis e criminais para reparação do dano e punição dos culpados. (Hely Lopes)

• Alternativa “A” – INCORRETA – Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei (Hely). É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado

   

  O conceito que nos foi apresentado se refere ao poder hierárquico

   

    Alternativa “B” – CORRETA – Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tais, submetem-se tanto ao controle administrativo, quanto ao controle judicial.

   

    Alternativa “C” – INCORRETA – A questão nos apresenta o conceito de poder disciplinar. Conforme Hely, é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração; é uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço

   

   Alternativa “D” – INCORRETA – É o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo; discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei

   

  A faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade que é conferida ao administrador: se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.

   

  A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. Há margem relativa de liberdade. Este tema será estudado com mais profundidade na aula sobre Atos Administrativos.

   

  Obs.: discricionariedade é diferente de arbitrariedade: discricionariedade é a liberdade para atuar, para agir dentro dos limites da lei e arbitrariedade é a atuação do a dministrador além (fora) dos limites da lei. – Ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.

Questão 2496661

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos em que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre os administrados, podem ser classificados como:

• A. Atos de Império
• B. Atos de Gestão
• C. Atos de Expediente
• D. Atos Inexistentes
• E. Atos Declaratórios .

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A.

  a) Atos de império: Atos adminstrativos propriamente ditos, revestidos de imperatividade, produzidos  com supremacia sobre o administrado.

  b) Atos de gestão: Praticados com a finalidade de gerir os seus bens e serviços, sem necessidade das prerrogativas do regime jurídico administrativo.

  c) Atos de expediente: Destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na adminsitração.

  d) Ato inexistente: Ato que guarda, apenas, a aparência de ato adminstrativo, mas retrata, na verdade, uma conduta criminosa. 

  e) Atos declaratórios: Se limitam a afirmar a existência de um determinado direito do administrado.

   

  (Fonte: Sinopse para concursos da JusPodivm)

• O exercício da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses privados constitui nota marcante nos denominados atos de império, nos quais o Estado se faz presente manifestando suas prerrogativas de ordem pública, impondo sua vontade, coercitivamente.
  
  Na linha do exposto, a doutrina de Matheus Carvalho:
  
  "Os atos de império são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Na execução destas atividades, o poder público impõe obrigações, aplica penalidades, sem a necessidade de determinação judicial, em virtude da aplicação das regras que exorbitam o direito privado, sempre na busca do interesse da coletividade."
  
  De tal forma, não há dúvidas de que a única opção correta é aquela descrita na letra "a".
  
  Gabarito do professor: A
  
  Bibliografia:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 285.
  

•  Correta, A
  
  Complementando:
  
  Atos Administartivos de Império:
  
  Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente uma obrigação aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado.
  
  São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc. Muito visto, por exemplo, quando a Administração Pública atua fundada em seu Poder de Polícia Administrativa.

Questão 2496664

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Assinale a alternativa correta .

• A. A retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, em virtude do descumprimento, pelo seu destinatário, das condições impostas e que deveríam ser mantidas dá-se o nome de renúncia.
• B. O desaparecimento do sujeito ou do objeto não é causa de extinção do ato administrativo.
• C. O fundamento para a convalidação é a preservação da ordem jurídica e social, garantido-se a estabilidade das relações já constituídas.
• D. A extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes, dá-se o nome de cassação.
• E. O elemento viciado de um ato administrativo imoral é o motivo.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C.

  a) Renúncia: Modalidade de extinção que alcança apenas os atos constitutivos, também chamados ampliativos, vez que o beneficiário pode se recusar ser o detentor do direito, tal como ocorre quando o detentor de uma permissão de uso de bem público não mais a deseja.

   

  b) Um ato administrativo extingue-se por:

  - Cumprimento de seus efeitos (extinção natural);

  - Desaparecimento do sujeito (extinção subjetiva) ou do objeto (extinção objetiva); 

  - Retirada: Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição, Renúncia.

   

  d) Cassação: Retirada ocorre pelo descumprimento de condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido, por exemplo, ultrapassar o número máximo de infrações de trânsito permitido em um ano, fazendo com que o infrator tenha sua habilitação cassada.

   

  (Fonte: Aulas do Estratégia e Sinopses JusPodivm).

• Vejamos cada opção, em busca da única correta:
  
  a) Errado:
  
  Na realidade, o conceito proposto corresponde ao instituto da cassação, e não da renúncia.
  
  Em abono desta assertiva, confira-se a doutrina de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:
  
  "Cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato (...)"
  
  Já a renúncia, a rigor, corresponde à modalidade de extinção, incidente apenas sobre atos ampliativos de direitos, por meio da qual o destinatário do ato abre mão do benefício que dele poderia extrair.
  
  b) Errado:
  
  Ao contrário do sustentado nesta alternativa, o desaparecimento do sujeito ou do objeto constitui, sim, hipótese de extinção dos atos administrativos. Pode-se oferecer o exemplo do servidor que, após ser nomeado para tomar posse em um dado cargo público, acaba por falecer, o que faz com que o ato de nomeação não mais subsista. Cite-se, ainda, o caso de bem tombado, mas que vem a desaparecer por força de um incêndio ou de um desabamento integral.
  
  c) Certo:
  
  De fato, por meio da convalidação, ao se corrigir ato que apresentava defeito sanável, está-se restabelecendo a ordem jurídica, sob o ângulo da observância ao princípio da legalidade (ou da juridicidade, como preferem alguns).
  
  Por outro lado, referido instituto também atende ao princípio da segurança das relações jurídicas, uma vez que, ao se retroagir à data da prática do ato, convalidando-o desde sua origem, são preservados os efeitos até então produzidos, o que, sem sombra de dúvida, preconiza a estabilidade das relações jurídicas.
  
  Ressaltando os dois aspectos acima abordados, confira-se a doutrina de Alexandre Mazza:
  
  "Assim como a invalidação, a convalidação constitui meio para restaurar a juridicidade.
  O fundamento da convalidação é a preservação da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se que o ato viciado seja anulado e, em decorrência, seus efeitos sejam desconstituídos."
  
  d) Errado:
  
  Claramente, o conceito encarecido nesta opção corresponde ao instituto da revogação de atos administrativos, e não ao da cassação, cuja definição, aliás, já foi abordada nos comentários à alternativa "a", divergindo, substancialmente, da ideia aqui contida.
  
  e) Errado:
  
  Motivo consiste no antecedente de fato e de direito que leva à prática do ato. Em se tratando de um acontecimento, ou de uma norma legal que confira respaldo à efetivação do ato, não há como se cogitar da incidência do vício da imoralidade sobre tal elemento. O mesmo pode-se dizer no tocante aos elementos sujeito (competência) e forma.
  
  Parece-se que, em se tratando de ato administrativo que mereça a pecha de imoral, o vício deverá recair, necessariamente, ou sobre o elemento objeto (conteudo material do ato) ou sobre a finalidade (ato praticado visando a uma finalidade diversa da prevista em lei, e que se revela imoral).
  
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  Bibliografia:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017. p. 330.
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 279.
  

• Correta, C
  
  Convalidação do Ato Administrativo:
  
  Elementos/requisitos do ato que podem ser convalidados:
  
  Forma (desde que não seja essencial para a existência do ato) e Competência (desde que não seja exclusiva para a prática do ato).
  
  Definição:
  
  Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999 > Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  
  Efeitos:
  
  A convalidação de um ato administrativo gera efeitos Ex Tunc, ou seja, têm efeitos retroativos.
  
  Impugnação:
  
  A Administração Pública não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente.
  
  Demais requisitos para a convalidação: é possível que um ato nulo seja convalidado, observados os seguintes requisitos:
  
  a – não haja prejuízos a terceiros;
  b – atenda-se ao interesse público;
  c – não se atente contra a observância expressas em lei;
  d – não tenha sido ato questionado por quem possa ser sido prejudicado pelo ato.
  e – mantém seus efeitos desde a origem.
  f – prazo decadencial de 5 anos para que a adm.pública anule seus atos administrativos.

• Imoral é o objeto.

Questão 2496667

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Qual das alternativas abaixo NÃO se refere a um ato negocial?

• A. Concessão
• B. Aviso
• C. Permissão
• D. Homologação
• E. Admissão

Gabarito: B

Comentários

• Atos administrativos negociais ou de consentimento, são aqueles "editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos", como ensina Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
  
  Inserem-se nesta categoria de atos administrativos, fundamentalmente, as licenças, autorizações, permissões, admissões e homologações.
  
  No que se refere às concessões, presentes na alternativa "a", não costumam ser apontadas como exemplo de atos negociais, a despeito do inegável caráter ampliativo de direitos de que se revestem, porquanto têm natureza contratual, de sorte que, no rigor, não seriam genuínos atos. Apenas se considerarmos a expressão "ato" em sentido amplo, revela-se aceitável incluir as concessões dentre o espectro dos atos negociais.
  
  Sem embargo, a opção que claramente destoa do rol de atos negociais é aquela descrita na letra "b". Os avisos, com efeito, constituem exemplos de atos ordinatórios, os quais têm por objetivo disciplinar as relações internas da Administração, sendo destinados aos servidores públicos, com vistas a orientar o adequado desempenho de suas funções.
  
  Gabarito do professor: B
  
  Bibliografia:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017. p. 321
  

• Ato administrativo negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.

• Gabarito, B
  
  ESPÉCIE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:
  
  - ATOS GERAIS;
  
  - ATOS NORMATIVOS;
  
  - ATOS ORDINATÓRIOS;
  
                                        ATOS NEGOCIAIS;
  
  - ATOS ENUNCIATIVOS;
  
  - ATOS PUNITIVOS.
   

  Ato Administrativo NEGOCIAL: É aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado. Alguns atos negociais previstos em nosso ordenamento jurídico são:

  
  1-  HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO / UNILATERAL) - análise da conveniência e legalidade de ato praticado pelos seus órgãos como forma de lhe dar eficácia.
  
  2-  PERMISSÃO (DISCRICIONÁRIO / UNILATERAL/ PRECÁRIO) - ato discricionário e precário em que a Administração concede ao administrado a faculdade de exercer certa atividade nas condições estabelecidas por ela.
  
  3-  ADMISSÃO (VINCULADO / UNILATERAL) - é o ingresso em estabelecimento público para receber um serviço. É ato vinculado. O interesse é predominantemente do particular. Temos como exemplo ingresso aos estabelecimentos de ensino mediante concurso de habilitação. 

  
  4-  LICENÇA (VINCULADO / UNILATERAL/ DEFINITIVO) - é ato vinculado e definitivo – não precário – em que a Administração concede ao Administrado a faculdade de exercer uma atividade.
  
  5-  AUTORIZAÇÃO (DISCRICIONÁRIO / UNILATERAL/ PRECÁRIO) - ato discricionário e precário em que a Administração concede ao Administrado a faculdade de exercer certa atividade.
  
  6-  APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO / UNILATERAL) - análise pela própria administração de atividades prestadas por seus órgãos. O particular pede algo e o Estado concede.
  
  Outos atos Negociais:
  
  7 – Dispensa: ato administrativo que exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida por lei. Ex: Dispensa de prestação do serviço militar.
  
  8 – Renuncia: ato administrativo pelo qual o poder Público extingue unilateralmente um direito próprio, liberando definitivamente a pessoas obrigada perante a administração Pública. A sua principal característica é a irreversibilidade depois de consumada.
  
  9 – Visto: é a declaração de legitimidade de certo ato praticado pela própria Administração como forma de exequibilidade.

  
  - NEGOCIAIS VINCULADOS – RECONHECEM UM DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR.

  
  - NEGOCIAIS DISCRICIONÁRIOS – NÃO RECONHECEM UM DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR (MESMO QUE O PARTICULAR  ATENDA AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A ADMINISTRAÇÃO, POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, PODE OU NÃO PRATICAR O ATO.

  
  - NEGOCIAIS DEFINITIVOS – NÃO COMPORTAM REVOGAÇÃO – SÃO ATOS VINCULADOS, PORÉM PODEM SER CASSADOS OU ANULADOS.

  
  - NEGOCIAIS PRECÁRIOS – PODEM SER REVOGÁVEIS A QUALQUER MOMENTO – SÃO ATOS DISCRICIONÁRIOS (REGRA: NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO)

• Aviso - Ato Ordinatório

Questão 2496670

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Sobre a Ação Penal, assinale a alternativa correta

• A. A ação penal privada é promovida mediante denúncia do ofendido ou pelo Ministério Público mediante representação do ofendido.
• B. A retratação da representação poderá ocorrer em qualquer fase da ação penal.
• C. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido ou seu representante legal poderão exercer o direito de queixa, dentro do prazo de 03 meses, contada do dia em que vierem a saber quem foi o autor do crime.
• D. O direito de queixa e irrenunciável.
• E. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatoria.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  A) INCORRETA.   Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

   

  B) INCORRETA.  Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

   

  C) INCORRETA. Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

   

  D) INCORRETA.  Na ação penal privada, o direito de queixa é renunciável. É na ação penal pública que o ministério público não pode renunciar a denúncia.

   

  Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

   

  E) CORRETA. Código Penal - Art. 106, § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

• "O perdão do ofendido aceito é causa extintiva da punibilidade, prevista no artigo 107, V, 2ª parte do CP, que apenas incidirá após o oferecimento da ação penal privada e antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória." 

• Quanto ao limite temporal para sua concessão, o art. 106, § 2º, do CP, prevê que o perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Tal qual se dá com a renúncia, o perdão do ofendido também funciona como causa extintiva da punibilidade nas hipóteses de ação penal exclusivamente privada e de ação penal privada personalíssima (CP, art. 107, V).

   

  Na ação penal privada subsidiária da pública, o perdão do ofendido não produz qualquer efeito, porquanto, em tal hipótese, o Ministério Público retoma a ação como parte principal (ação penal indireta). Como dito acima, o perdão é um ato bilateral, ou seja, depende de aceitação do querelado (CPP, art. 51). É bom que se diga, todavia, que a aceitação do perdão não implica assunção de culpa, e, por isso, de responsabilidade civil. Pode ocorrer de o querelado não aceitar o perdão, seja porque pretende provar sua inocência, seja porque pretende demonstrar que o querelante praticou o crime de denunciação caluniosa. Portanto, havendo notícia da concessão do perdão do ofendido, o querelado será intimado para que se pronuncie quanto à aceitação (ou não) da benesse. No entanto, ainda que o querelado não aceite o perdão, é possível que o ofendido dê causa à perempção (v.g., deixando de formular o pedido de condenação nas alegações finais), dando ensejo à extinção da punibilidade. Por força do princípio da indivisibilidade, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará aos demais, sem que produza efeito, no entanto, em relação àquele que o recusar (CPP, art. 51, c/c art. 106, I, do CP).

   

   

   

   

   

  Manual de Direito Processual Penal Renato Brasileiro de Lima 2019 - 4 ed pag. 373

• a) a ação penal privada é promovida apenas mediante queixa crime proposta pelo ofendido/vítima. 

  b) conforme o art. 25 do CPP, após oferecida a denúncia, a representação é irretratável. 

  c) conforme o artigo 38 do CPP, o prazo para exercer o direito de queixa é de 6 meses, contados a partir do conhecimento da autoria delitiva.

  d) o direito de queixa é renunciável, tendo em vista o seu não exercício no prazo decadencial. 

  e) operado o trânsito em julgado, não há mais que se falar em perdão do ofendido. 

  Gabarito: Letra E.

• GABARITO LETRA E.

  Sobre a Ação Penal, assinale a alternativa correta: Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

  .

  .

  COMENTÁRIO: A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA PODE OCORRER A QUALQUER MOMENTO, SOMENTE SURGINDO ÓBICE INTRANSPONÍVEL QUANDO JÁ EXISTENTE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Questão 2496673

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade de atestado médico; Falsidade de documento público; Falsidade ideológica; Uso de documento falso

Atribuir se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, consiste no crime de:

• A. Falsidade ideológica.
• B. Uso de documento falso.
• C. Falsa identidade.
• D. Falsidade material de atestado ou certidão.
• E. Falsificação de documento público.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C 

   

  A) [Falsidade ideológica] Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 

   

  B) [Uso de documento falso]  CP | Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: 

   

  C) [Falsa identidade] Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

   

  D) [Falsidade material de atestado ou certidão] Art. 301. (...) § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: 

   

  E) [Falsificação de documento público] Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

• Gabarito C

   

   

  Falsa identidade

   

  Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade PARA OBTER vantagem, em proveito próprio ou alheio, OU PARA CAUSAR DANO A OUTREM:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

   

  ATENÇÃO: A falsa identidade somente ocorre se o agente se faz passar por outra pessoa, sem a utilização de documento falso. Caso o agente utilize um documento falso para se passar por outra pessoa, ele cometerá o delito do artigo 304, 'uso de documento falso". 

   

   

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

   

• FALSA IDENTIDADE X FALSIDADE IDEOLÓGICA

  falsa identidade - pessoa

  falsidade ideológica - documento

• Artigo 307 do CP==="Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem"

• Assertiva C

  Artigo 307 cp

• DOLO ESPECÍFICO: É IMPRESCINDÍVEL QUE O AGENTE PRATIQUE A AÇÃO VISANDO OBTER VANTAGEM (DE QUALQUER NATUREZA), EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, OU CAUSAR DANO A OUTREM.

  CONSUMAÇÃO: OCORRE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE ATRIBUI A SI OU A TERCEIRO A IDENTIDADE FALSA, AINDA QUE A VANTAGEM VISADA NÃO SEJA ALCANÇADA (OU QUE NÃO SE CAUSE DANO A OUTREM). OU SEJA, CRIME FORMAL!

  .

  .

  .

  GABARITO ''C''

• O cara deu a resposta no comando da questão. ÔH LOUCO!

Questão 2496676

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública

Na corrupção passiva, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou Influência de outro, fica sujeito a(s) pena(s) de:

• A. Detenção ou multa.
• B. Apenas multa.
• C. Apenas detenção.
• D. Apenas reclusão.
• E. Reclusão e multa

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A 

   

  CP | Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (...)  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:   Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

• Nossa, fico perplexo como existam provas que cobram algo do tipo. Na questão em cena não há como aferir conhecimento do candidato - OU É PURA "DECOREBA", OU É NA SORTE!

• Correta, A
  
  É a famosa corrupção passiva privilegiada:
  
  CP - Art.317 - § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
  
  Temos, então, infração penal de menor potencial ofensivo, podendo ser aplicado os procedimentos da lei 9.099/95

• CORRUPÇÃO PASSIVA

  § 2º - Se o funcionário PRATICA, DEIXA DE PRATICAR ou RETARDA ato de ofício, com infração de dever funcional, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM:

  PENA - DETENÇÃO, DE 3 MESES A 1 ANO, OU MULTA.

   

  
  GABARITO -> [A]

• CP - Art.317 - § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa

  GB A

  PMGO

• Pena de detenção de três meses a um ano, ou multa

  Questão absurda

  FOCO!!!!!

• IMPO.

• Penas existentes nos Crimes Praticados por Funcionários contra Administração Pública (de forma beeeeem resumida)

  Reclusão:

  3 a 8 anos

  Excesso de exação

  2 a 12 anos

  Peculato (furto, desvio e eletrônico)

  Excesso de exação (desvio cofres públicos)

  Corrupção passiva

  2 a 8 anos

  Concussão

  2 a 6 anos

  Violação de sigilo funcional com dano

  1 a 4 anos

  Peculato mediante erro de outem

  Inutilização de livro ou selo

  Detenção:

  15 dias a 1 mês

  Condescendência criminosa

  Abandono de função

  3 meses a 1 ano

  Corrupção passiva qualificada

  Prevaricação

  Abandono de função (prejuízo)

  Advocacia administrativa (interesse ilegítimo)

  Devassar sigilo de proposta (violação sigilo funcional)

  3 meses a 2 anos

  Modificação sem autorização de sistema de informações

  6 meses a 2 anos

  Violação de sigilo funcional

  6 meses a 3 anos

  Violência arbitrária

  1 a 3 anos

  Abandono de função (fronteira)

• Vacilei, se tivesse descartado o que tem apenas e eliminado a letra E que traz reclusão teria acertado. Se o crime está na sua forma privilegiada poderia ser um chute em detenção e não reclusão.

Questão 2496679

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Crimes contra a administração pública; Inserção de dados falsos em sistema de informações; Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações; Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública; Prevaricação

Assinale a alternativa correta

• A. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete o crime de prevaricação.
• B. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza comete o crime de concussão.
• C. O funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização au solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação
• D. A pena prevista para os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral sera aumentada da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
• E. O funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente não comete crime, mas apenas infração administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  a) Condescendência criminosa - Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

   

  b) Excesso de exação - Art. 316 §1o Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

   

  c) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - Art. 313-B Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

   

  d) Art. 327 §2o - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

   

  e) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - Art. 313-B Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

   

  Fonte: Código Penal

• A)  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

  Art. 320 - DEIXAR o funcionário, por INDULGÊNCIA, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: (...)
  
  B)  EXCESSO DE EXAÇÃO

  § 1º - Se o funcionário EXIGE
  1 - TRIBUTO ou
  2 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
  Que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (...)
   

  C) e E)  MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

  Art. 313-B. MODIFICAR ou ALTERAR, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (...)
  Parágrafo único. As penas são aumentadas de 1/3 até a 1/2 se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
  
  D) FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  Art. 327. § 2º - A pena será aumentada de 1/3 quando os autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA ou FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO.  
  
  
  GABARITO -> [D]

• GABARITO -> [D]

  Art. 327. § 2º - A pena será aumentada de 1/3 quando os autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA ou FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO.  

• Complementando...

  Aumentos de pena do 312 ao 327...

   Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações  ( 313 - B )-  um terço até a metade 

  Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

  ---------------------------------------------------------------------

  Corrupção passiva ( 317 )- de um terço

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  -----------------------------------------------------------------

  327 - Conceito de F. Público - aumentada da terça parte

  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

  ---------------------------------------------------------------------

  Bons estudos!

• INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (Art. 313-A, CP)

  Sujeito Ativo: Funcionário público AUTORIZADO (crime próprio). Inserção = Autorizado ( VOGAIS)

  Voluntariedade: Dolo + Fim específico de: obter vantagem indevida para si ou para outrem OU causar dano

  X

  MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES (Art. 313-B, CP)

  Sujeito Ativo: Funcionário público em sentido amplo - não precisa ser autorizado (crime próprio) Modificação = Não autorizado ( CONSOANTES) e se aparecer só alteração?? ela rima com não. NÃO AUTORIZAÇÃO/ALTERAÇÃO

  Voluntariedade: Dolo (não se exige fim específico)

• Adiciona-se que NÃO haverá acréscimo da terça parte (artigo 327 do Código Penal) se relacionado à autarquia, este não mencionado no dispositivo penal. Reserva legal, analogia in malam partem.

Questão 2496682

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa correta.

• A. O sujeito ativo do crime de corrupção ativa è o funcionário público.
• B. O objeto jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a probidade da administração, e Lenta se evitar que uma ação externa corrompa a administração pública através de seus funcionários.
• C. O crime de corrupção ativa somente se consuma se o funcionário público retardar ou omitir ato de ofício, ou praticar ato infringindo dever funcional.
• D. O sujeito ativo da corrupção passiva pode ser qualquer pessoa.
• E. Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração .

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B.

   

  a) Corrupção ativa: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum). O crime está previsto no capítulo DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.

   

  c) O crime se consuma no momento em que o funcionário público toma conhecimento da oferta ou sua promessa, ainda que a recuse (crime formal). A tentativa é admitida na forma escrita.

   

  d) Corrupção passiva: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Sujeito ativo: Funcionário Público. O crime está previsto no capítulo DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.

   

  e) 

  Funcionário público

          Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

          § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.      (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

   

  (Fonte: CP + CP comentado da editora JusPodivm)

   

• BANCA NOJENTA!!

• Questão passível de anulação, uma vez que a alternativa E não apresenta erros.

• Beginner Furador,

  na minha interpretação a questão esta incorreta, ou seja, a palavra "mediante" da a entender de unica opção de remuneração e está incompleta. Porém, o artigo Art. 327 do CP coloca o fato "...embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública."

• Gab.B.

• e) Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração. CERTO, até quem não recebe remuneração é considerado funcionário público. rsrsrs

  e) Para efeitos penais, considera-se funcionário público apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração. Agora sim, tá errada.

  gab b

• aquelas questões que não se sabe o que o examinador quer. bando de..... alternativa E não apresenta erros!!

• A alternativa E está equivocada e incompleta pois, quem exerce sem remuneração, de forma gratuita, também pode ser considerado func. público

• Eu respeito todos e tenho de ser sincero: Não analiso incorreções na assertiva e) e ainda vislumbro problemas nas outras...

  Vejamos os itens:

  a) O sujeito ativo do crime de corrupção ativa è o funcionário público.

  Em que pese estar entre os crimes praticados por particular contra a administração pública a doutrina assevera :

  " Trata-se de crime comum, não se exigindo nenhuma qualidade especial do corruptor. Mesmo o funcionário público, despido dessa qualidade, pode figurar como autor da infração". (806)

  -------------------------------------------------------------------------------------

  b) O objeto jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a probidade da administração, e Lenta se evitar que uma ação externa corrompa a administração pública através de seus funcionários.

  Posso considerar correta a assertiva.. " Tutela-se a probidade da Administração Pública, mais precisamente a pureza que deve nortear os atos dos servidores públicos".

  (806)

  -----------------------------------------------------

  c) O crime de corrupção ativa somente se consuma se o funcionário público retardar ou omitir ato de ofício, ou praticar ato infringindo dever funcional.

  Trata-se de crime formal ou de consumação antecipada.

  ---------------------------------------------------------------------

  d) O sujeito ativo da corrupção passiva pode ser qualquer pessoa.

  O sujeito ativo , segundo a doutrina, pode ser qualquer pessoa.

  " Trata-se de crime comum, não se exigindo nenhuma qualidade especial do corruptor. Mesmo o funcionário público, despido dessa qualidade, pode figurar como autor da infração". (806)

  ------------------------------------------------------------------------

  e) Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração .

  Redação do 327...

  rt. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

         § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.     

  -----------------------------------------------------------------------

  Fontes:

  BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - v. 2: parte especial: Saraiva Jur, 2018. 

  CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2019. 

• Eu odeio essas perguntas que têm duas alternativas corretas, mas uma deles não está completa. P*T4 M4RDA

• GABARITO: B

  Pratica o crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público como forma de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato que seria seu de ofício.

  Já o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) é praticado pelo agente público que solicita ou recebe, para si próprio ou para outra pessoa de seu interesse, seja de forma direta ou indireta, alguma vantagem indevida em função do cargo que ocupa.

  Fonte: https://comunicacao.mppr.mp.br/2020/07/21357/Crimes-contra-a-administracao-publica-corrupcao-peculato-concussao-e-prevaricacao.html

Questão 2496685

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

O crime de tergiversação consiste em:

• A. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionária de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
• B. Irair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.
• C. O advogado ou procurador judicial, defender na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
• D. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.
• E. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C 

   

  A) [Exploração de prestígio] Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: 

   

  B) [Patrocínio infiel] Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

   

  C) [Patrocínio simultâneo ou tergiversação] Art. 355. (...) Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. 

   

  D) [Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito] Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: 

   

  E) [Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança] Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

• A)  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
  
  B) PATROCÍNIO INFIEL

  
  C)  PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO
  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, SIMULTÂNEA ou SUCESSIVAMENTE, PARTES CONTRÁRIAS.
  
  D) DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO

  
  E)  FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA
  
  
  GABARITO -> [C]

  
  
  

• QUEM TRAI É INFIEL, só assim decorei.

• Sobre o delito em questão, vejamos recente questão de concurso público:

   

  (TJMS-2020-FCC): Constitui crime de tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias. BL: art. 355, § único, CP.

  ##Atenção: O crime de tergiversação encontra-se previsto no mesmo dispositivo do crime de patrocínio simultâneo. Entretanto, cumpre ressaltar que se tratam de crimes diversos, embora parecidos. O § único do art. 355 do CP aponta tipos sujeitos à mesma pena do crime de patrocínio infiel, previsto no caput do referido dispositivo legal. Assim, configura o crime de patrocínio simultâneo o ato do advogado ou procurador judicial de defender partes contrárias, na mesma causa, de forma simultânea. Por outro lado, configura o crime de tergiversação, quando o advogado ou procurador judicial defende partes contrários, na mesma causa, de forma sucessiva.

   

  Abraços,

  Eduardo.

• Apenas complemento para auxiliar os estudos:

   tergiversação tem como significado : Fuga, desvio ....

  Em direito penal devemos observar que existem duas formas de cometer esse crime

  1º ( patrocínio simultâneo ) o advogado ou procurador, concomitantemente, zela (ainda que por interposta pessoa) os interesses de partes contrárias;

  2º patrocínio sucessivo (ou tergiversação)- o causídico renuncia ao mandato de uma parte (ou por ela é dispensado) e passa, em seguida, a representar a outra.

  I) Necessita ser a mesma causa , mas não o mesmo processo.

  II) CONSUMAÇÃO:

  quando o advogado praticou efetivamente o ato característico de patrocínio simultâneo ou sucessivo. Não é mister a prática de vários atos; basta um, desde que já traduza o patrocínio infiel.

  ---------------------------------------------------------

  Sanches C.

• A professora que comentou a questão se equivocou na explanação da letra A. O crime descrito na assertiva consiste em exploração de prestígio, em vez de tráfico de influência.

  A despeito disso, o crime de tergiversação está contido na letra C, que é o nosso gabarito.

• C

  Ano: 2011 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Nos crimes contra a Administração da Justiça, o agente que solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha pratica o delito de

  A

  favorecimento pessoal.

  B

  fraude processual.

  C

  coação no curso do processo.

  D

  favorecimento real.

  E

  exploração de prestígio

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (TJ-SP 2006 / 07 / 11 / 12 / 15 / 18)

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  (TJ-SP 2006 / 18) Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo

• GABARITO: C

  Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• PATROCÍNIO SIMULTÂNEO

  O ADVOGADO OU PROCURADOR, CONCOMITANTEMENTE, ZELA (AINDA QUE POR INTERPOSTA PESSOA) OS INTERESSES DAS PARTES CONTRÁRIAS.

   

   

  PATROCÍNIO TERGIVERSAÇÃO (OU SUCESSIVO)

  O CASUÍSTICO RENUNCIA AO MANDATO DE UMA PARTE (OU POR ELA É DISPENSADO) E PASSA, EM SEGUIDA, A REPRESENTAR A OUTRA PARTE. NÃO É NECESSÁRIO QUE O PATROCÍNIO SE DÊ NO MESMO PROCESSO, BASTANDO SER A MESMA CAUSA. CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL, NÃO BASTANDO UMA SIMPLES OUTORGA DE PROCURAÇÃO.

  .

  .

  .

  GABARITO ''C''

Questão 2496688

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Direito das Coisas / Direitos Reais; Direito das Sucessões; Domicílio e Bens; Noções Fundamentais de Direitos Reais; Parte Geral

Assinale a alternativa correta .

• A. O direito á sucessão aberta, para efeitos legais, é um bem móvel.
• B. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
• C. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, para efeitos legais, são bens imóveis.
• D. Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separadas de um prédio, ainda que para nele se reempregarem.
• E. Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, para os efeitos legais, são considerados bens móveis.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B.

   

  a) CC, Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

  II - o direito à sucessão aberta.

   

  b) CC, Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

   

  c) CC, 

  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

  I - as energias que tenham valor econômico;

  II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

   

  d) Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

  I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

  II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

   

  e) CC, Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

  I - as energias que tenham valor econômico;

  II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

• A questão trata de bens.

  
  
  A) O direito á sucessão aberta, para efeitos legais, é um bem móvel. 

  Código Civil:
  

  
  

  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  II - o direito à sucessão aberta.

  O direito à sucessão aberta, para efeitos legais, é um bem imóvel.

   

  Incorreta letra “A”.
  
  B) Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. 

  Código Civil:

  Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

  Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. 

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.
  
  
  

  C) Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, para efeitos legais, são bens imóveis.

  Código Civil:
  

  
  

  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

  Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, para efeitos legais, são bens móveis.

   

  Incorreta letra “C”.

  
  
  D) Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separadas de um prédio, ainda que para nele se reempregarem.

  Código Civil:

  
  

  Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

  II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separadas de um prédio, para nele se reempregarem.

  Incorreta letra “D”.

  
  E) Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, para os efeitos legais, são considerados bens móveis. 

  Código Civil:

  
  

  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

  Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, para os efeitos legais, são considerados bens imóveis.
  

  
  

  Incorreta letra “E”.

  
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• GABARITO B

  DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS:

  Dos bens imóveis:

  1.      Por natureza:

  a.      Solo com sua superfície, subsolo e espaço aéreo;

  2.      Por acessão natural:

  a.      Tudo o mais que ao solo aderir.

  Ex: arvores e frutos pendentes; pedras, cursos d’água e outros.

  b.     Exceção:

                                                               i.     Arvores plantadas em vasos, pois são removíveis;

                                                              ii.     E os móveis por antecipação – b, iii;

  3.      Por acessão industrial ou artificial:

  a.      As edificações que, separadas do solo, mas que ao conservar a sua unidade, forem removidas para outro local;

  b.     Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  4.      Por determinação legal:

  a.      Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

  b.     O direito à sucessão aberta.

  Dos bens móveis:

  1.      Por natureza:

  a.      Bens que, sem deterioração na substancia, podem ser transportados de um lugar para o outro, por força própria ou estranha.

  Ex: casa pré-fabricada enquanto exposta à venda ou transportada será tida como bem móvel, visto que aqui ainda não houve a alteração de sua finalidade econômica, ou seja, a do comércio para a de habitação.

  2.      Por determinação legal:

  a.      As energias que tenham valor econômico;

  b.     Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

  c.      Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

  3.      Por antecipação:

  a.      Bens incorporados ao solo, mas com a intenção de separá-los oportunamente e convertê-los em móveis.

  Ex: árvores destinadas ao corte e os frutos ainda não colhidos, imóveis vendidos para fim de demolição.

  Aqui a vontade humana atua no sentido de mobilizar bens imóveis a sua finalidade econômica.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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Questão 2496691

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Serão registrados em registro publico, exceto

• A. a interdição por incapacidade absoluta
• B. a emancipação por sentença do juiz.
• C. os nascimentos, casamentos e óbitos.
• D. a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
• E. as sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

   

  LEI 6015/73

  Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

  I - os nascimentos;      

  II - os casamentos;       

  III - os óbitos;      

  IV - as emancipações;

  V - as interdições;

  VI - as sentenças declaratórias de ausência;

  VII - as opções de nacionalidade;

  VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

• 
  A questão trata de registro público.

  
  A) a interdição por incapacidade absoluta 

  Código Civil:

  
  

  Art. 9^o Serão registrados em registro público:

  III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

  Serão registrados em registro público a interdição por incapacidade absoluta.

  Correta letra “A”.
  
  B) a emancipação por sentença do juiz. 
  

  
  

  Art. 9^o Serão registrados em registro público:

  II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

  Serão registrados em registro público a emancipação por sentença do juiz.

  Correta letra “B”.
  
  C) os nascimentos, casamentos e óbitos.

  Código Civil:

  
  

  Art. 9^o Serão registrados em registro público:

  I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

  Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos.

  Correta letra “C”.
  
  D) a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

  Código Civil:

  
  

  Art. 9^o Serão registrados em registro público:

  IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

  Serão registrados em registro público a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

  Correta letra “D”.
  
  E) as sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal. 

  Código Civil:

  
  

  Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

  Serão averbadas em registro público as sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal. 

  Incorreta letra “E”. Gabarito da questão.

  
  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

• GABARITO: E
  A resposta está no Código Civil, arts. 9º e 10º.

   

  Art. 9º Serão REGISTRADOS em registro público:

  I - os nascimentos, casamentos e óbitos; (ALTERNATIVA C)

  II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (ALTERNATIVA B)

  III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (ALTERNATIVA A)

  IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. (ALTERNATIVA D)

   

  Art. 10. Far-se-á AVERBAÇÃO em registro público:

  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; (ALTERNATIVA E)

  II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

• Me ajuda a lembrar dos casos de registro: você nasce, ficar louco (interdição), sai de casa (emancipação), casa, vai comprar cigarro e não volta (ausência) e morre.

• GABARITO D

  Para os atos registrados, grave a seguinte frase: "Nasce, casa, emancipa, fica louco e morre." (nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, ausência e morte presumida.)

  Para os atos averbados, é o que resta. (sentença que declare nulidade ou anulação de casamento, divórcio, separação, restabelecimento da sociedade conjugal, atos judiciais ou extrajudiciais que declarem ou reconheçam a filiação.)

  bons estudos

• Letra E- será averbado

Questão 2496694

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

A pretensão de reparação civil e a pretensão de cobrança de dividas liquidas constantes de instrumento público ou particular, prescrevem, respectivamente, em:

• A. 05 anos e 02 anos
• B. 01 ano e 03 anos
• C. 03 anos e 05 anos
• D. 05 anos e 03 anos
• E. 02 anos e 05 anos

Gabarito: C

Comentários

• Gab. D.

  CC,  Art. 206. Prescreve:

  § 3o Em três anos:

  V - a pretensão de reparação civil;

  § 5o Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

   

  Tabela que eu vi em algum comentário aqui no QC (Como diria um professor que eu tive: cole no box do banheiro e leia, leia, leia):

  1 ano

  Hospedagem ou alimentos

  Segurado contra segurador

  Serventuários da justiça em relação a emolumentos, custas e honorários

  Formação de capital e liquidação de sociedade

   

  2 anos

  Prestações alimentares

   

  3 anos

  Aluguéis, rendas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito

  Enriquecimento sem causa

  Reparação civil (inclusive beneficiário contra seguradora, se obrigatório o seguro)

  Fundadores, administradores e liquidantes por violação à lei ou ao estatuto

   

  4 anos

  Tutela

   

  5 anos

  Dívidas líquidas em instrumento particular

  Honorários de profissionais liberais

  Vencedor contra vencido por despesas em juízo

   

  10 anos

  Quando a lei não houver fixado prazo menor

   

• 
  A questão trata dos prazos de prescrição.

  Código Civil:

  Art. 206. Prescreve:

  § 3^o Em três anos:

  V - a pretensão de reparação civil;

  § 5^o Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  
  A) 05 anos e 02 anos 

  03 e 05 anos, respectivamente.

  Incorreta letra “A”.

  
  B) 01 ano e 03 anos 

  03 e 05 anos, respectivamente.

  Incorreta letra “B”.

  
  
  C) 03 anos e 05 anos 

  03 e 05 anos, respectivamente.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.

  
  
  D) 05 anos e 03 anos 

  03 e 05 anos, respectivamente.

  Incorreta letra “D”.

  
  
  E) 02 anos e 05 anos 

  03 e 05 anos, respectivamente.

  Incorreta letra “E”.

  
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• Prazo prescricional na responsabilidade contratual é de 10 anos

  Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos.

  Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

  • Responsabilidade civil extracontratual: 3 anos.

  • Responsabilidade contratual: 10 anos.

  STJ. 2ª Seção. EREsp 1280825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018.

  
  

  
  

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2018/10/errata-livro-revisao-de-jurisprudencia.html

  
  

Questão 2496697

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Indenização - Liquidação do Dano; Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Sobre a Responsabilidade Civil, e correto afirmar que

• A. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
• B. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, mas caso este não consiga provar a existência de prejuizo material não há que se falar em indenização.
• C. No caso de lesão ou outra ofensa è saúde, o ofensor indenizará o ofendido apenas das despesas do tratamento.
• D. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com o falecimento do ofendido ou do ofensor.
• E. Os empresários individuais somente respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, se comprovada a existência de dolo ou culpa.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A.

  a) CC, Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

   

  b) CC, Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

  Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

   

  c) CC, Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

   

  d) CC, Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

   

  e) CC, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

•  

  A questão trata de responsabilidade civil.
  
  A) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  Código Civil:

  Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.

  
  
  B) A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, mas caso este não consiga provar a existência de prejuizo material não há que se falar em indenização.

  Código Civil:

  Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

  Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

  A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Mas caso este não consiga provar a existência de prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

  Incorreta letra “B”.

   

  C) No caso de lesão ou outra ofensa è saúde, o ofensor indenizará o ofendido apenas das despesas do tratamento.

  Código Civil:

  Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

  o caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

  Incorreta letra “C”.
  
  
  

  D) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com o falecimento do ofendido ou do ofensor.

  Código Civil:

  Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não cessa com o falecimento do ofendido ou do ofensor, pois transmitem-se com a herança.

  Incorreta letra “D”.

  
  E) Os empresários individuais somente respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, se comprovada a existência de dolo ou culpa. 

  Código Civil:

  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem

  Os empresários individuais somente respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, de forma objetiva, sem comprovação de dolo ou culpa.

  Incorreta letra “E”.

  
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• Complementando a resposta da colega Bia R.:

   

  e) CC, art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

   

  Bons estudos.

Questão 2496700

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, não deve ser casar
• B. O casamento pode ser anulado por vicio da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto á pessoa do outro.
• C. O adultério é um dos motivos que pode caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida.
• D. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.
• E. Com o casamento, o homem assume a responsabilidade pelos encargos da familla, cabendo-lhe, exclusivamente, a direção da sociedade conjugal, que será exercida sempre no interesse dos filhos.

Gabarito: E

Comentários

• A questão trata do casamento.

  
  
  A) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, não deve ser casar

  Código Civil:

  Art. 1.523. Não devem casar:

  III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

  O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, não deve ser casar.

  Correta letra “A”.

  
  B) O casamento pode ser anulado por vicio da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto á pessoa do outro.

  Código Civil:

  Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

  O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

  Correta letra “B”.

  
  
  C) O adultério é um dos motivos que pode caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida.

  Código Civil:

  Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

  I - adultério;

  O adultério é um dos motivos que pode caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida.

  Correta letra “C”.

  
  
  D) A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.

  Código Civil:

  Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.

  Correta letra “D”.

  
  
  E) Com o casamento, o homem assume a responsabilidade pelos encargos da familla, cabendo-lhe, exclusivamente, a direção da sociedade conjugal, que será exercida sempre no interesse dos filhos. 

  Código Civil:

  Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

  Com o casamento, a direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, que será exercida sempre no interesse do casal e dos filhos.
  

  
  

  Incorreta letra “E”. Gabarito da questão.

  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

• Cuida-se a presente questao do instituto do casamento.

  Pede-se o item INCORRETO.

  A) CORRETA.

  Art. 1.523. Não devem casar:

  III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

  B) CORRETA

  Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

  C) CORRETA

  Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

  I - adultério;

  D) CORRETA

  Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.

  E) INCORRETA

  Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

   

   

• O poder familiar é exercido em conjunto pelos pais. Na ausência ou impedimento de um, exerce o outro.

Questão 2496703

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Parentesco; Poder Familiar; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Assinale a alternativa correta.

• A. A confissão materna exclui a paternidade.
• B. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.
• C. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar.
• D. Quando o casal não opta por um regime de bens, vigorará o regime da comunhão universal de bens.
• E. O pacto antenupcial poderá ser feito por escritura pública ou instrumento particular, devendo conter o reconhecimento de firma dos nubentes.

Gabarito: B

Comentários

• A questão trata de direito de família.

  
  
  A) A confissão materna exclui a paternidade.
  

  
  

  Código Civil:

  
  

  Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

  A confissão materna não basta para excluir a paternidade.

  
  

  Incorreta letra “A”.
  
  
  

  B) Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro. 

  
  

  Código Civil:

  
  

  Art. 1.681. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.

  Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.

  
  
  

  C) Os filhos estão sujeitos ao poder familiar.

  
  

  Código Civil:

  
  

  Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

  Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

  Incorreta letra “C”.

  
  

  D) Quando o casal não opta por um regime de bens, vigorará o regime da comunhão universal de bens.

  
  

  Código Civil:

  
  

  Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

  Quando o casal não opta por um regime de bens, vigorará o regime comunhão parcial de bens.

  
  

  Incorreta letra “D”.

  
  
  E) O pacto antenupcial poderá ser feito por escritura pública ou instrumento particular, devendo conter o reconhecimento de firma dos nubentes. 

  
  

  Código Civil:

  
  

  Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

  Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

  O pacto antenupcial deverá ser feito por escritura pública.

  
  

  Incorreta letra “E”.

  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• Resolução:

  A) Encontrei na doutrina a tese de que "A CONFISSÃO MATERNA NÃO É APTA A EXCLUIR A PATERNIDADE". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Paternidade e sua prova. Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, São Paulo, n. 71, 1995). (Errada).

   

  B) Sobre a 'propriedade' de bem imóvel, vejamos o dispõe o CC/02: "art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial". Logo, a ambos nubentes pertence a propriedade. (Errada).

   

  C) Questão reproduz o artigo 1630 CC/02: "Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores". (CORRETA).

   

  D) Não havendo disposição sobre regime de bens, vigorará o "REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, conforme artigo 1640: "Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial". (Errada).

   

  E) Não encontrei muita coisa, mas conforme letra fria da lei - CC/02, art. 1640, §único e 1653, a escritura pública será necessária para surtir efeitos perante terceiros. Então, acredito que a questão está errada por este motivo. (Errada).

   

  OBS: Por isso discordo do gabarito da questão: (B)

• Respondi repidamente, confiante, acreditando piamente, que o gabarito seria (C).

  Breve instante de frustração. 

  Excelente colocação, FABIANO PESSINE. 

• Complementado o colega, o erro da letra e está porque de acordo com o artigo 1.653 o pacto antenupcial é feito Por EScritura pública e não por instrumento particular.

• GABARITO B

   

  CC

   

  Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

   

  Art. 1.681. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.

   

  Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

   

  Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

   

  Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

   

  Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

   

   

  bons estudos

• O art. 1.681 do CC, usado para justificar o gabarito, está no capítulo do regime de participação final nos aqüestos. A questão em nenhum momento menciona tal regime de bens. Não sou especialista na matéria (ao contrário, não gosto de Direito de família), mas creio que a banca se equivocou.

  
  

  Em tempo: toda questão que vem com essas afirmações como a do item C me incomodam; a afirmação não está errada, só não está completa...

  
  

  
  

• Fundamento alternativa "A"

  Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

• Ainda acho que a alternativa C falta uma complementação. De fato os filhos estão sujeitos ao poder familiar apenas enquanto menores, entretanto a alternativa não trata de menores ou maiores, apenas afirma que os filhos fazem parte, o que não deixa de ser verdade, devendo a exceção ser buscada em caso concreto. No mais, sem questionamentos em relação a questão.

• A pessoa que formulou a questão não deve nem ser formada em Direito.

• sem lógica essa questão, que dizer que se o bem esteja somente em nome de um dos cônjuges, somente pertece o bem no nome de que está registrado ??? aiaiaiai