SóProvas



Prova Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo


ID
3481507
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item quanto à correção gramatical dos trechos apresentados e à adequação da linguagem à correspondência oficial.


Solicitamos a divulgação junto as associações de bairro, da visita da Comissão de Reestruturação Urbana, agendada para o mês de abril de 2020, conforme cronograma em anexo e na qual contará com a presença do prefeito da cidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Solicitamos a divulgação junto as associações de bairro da  visita  da  Comissão  de  Reestruturação  Urbana,  agendada  para  o  mês  de  abril  de  2020,  conforme  cronograma em anexo e na qual contará com a presença  do prefeito da cidade. 

    → divulgação de alguma coisa (vírgula separando incorretamente o complemento nominal); junto a algo (preposição "a") + artigo definido "as" que está sendo usado para acompanhar o substantivo feminino "associações" (=crase: às associações).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

     

  • gabarito: Errado

    Junto a é uma locução prepositiva que termina com a preposição a. Conforme o termo que vier a seguir, poderá ocorrer ou não contração com esse termo, ou seja, poderá ocorrer ou não crase:

    ex: Ele viveu junto a mim

    ex: Ela vive junto à praia.

    A locução junto a é sinônima de: junto de, perto de, ao lado de, próximo de.

    Junto à deverá ser usado antes de substantivos femininos. A crase ocorre quando, após a locução junto a, há um termo feminino antecedido pelo artigo definido a. Há crase quando o artigo definido a contrai com a preposição a: junto a + a = junto à. 

    EX: Solicitamos a divulgação junto às associações...

    Fonte: google

  • Existe fartura de inadequações: falta de marcação de fenômeno crásico e de vírgula, presença inoportuna desta e regência inadequada. Abaixo o fragmento a ser analisado:

    "Solicitamos a divulgação junto as associações de bairro, da visita da Comissão de Reestruturação Urbana, agendada para o mês de abril de 2020, conforme cronograma em anexo e na qual contará com a presença do prefeito da cidade."

    Em ordem: marca-se o fenômeno de crase, pois o termo "junto" reclama preposição "a" e houve determinação do substantivo que se lhe segue (as associações); após "bairro", deve-se suprimir a vírgula, de injustificável presença; depois de anexo, insere-se uma vírgula para isolar corretamente o adjunto e o pronome relativo "qual" não pode ser precedido por preposição "em", que não é demandada pelo nome ao qual se refere. A seguir, as correções:

    "Solicitamos a divulgação junto às associações de bairro da visita da Comissão de Reestruturação Urbana, agendada para o mês de abril de 2020, conforme cronograma em anexo, e a qual contará com a presença do prefeito da cidade."

    Errado.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Solicitamos a divulgação, junto as associações de bairro,  da  visita  da  Comissão  de  Reestruturação  Urbana,  agendada  para  o  mês  de  abril  de  2020,  conforme  cronograma em anexo e na qual contará com a presença  do prefeito da cidade. 

     

    Solicitamos a divulgação do que? da vista da Comissão...

    Deve-se isolar o adjunto adverbial deslocado (aonde ou em qual lugar) " junto as associações de bairro"

    Deve-se usar crase "às associações"

    "em anexo" é invariável, portanto está correto.

  •  Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos aspectos gramaticais e ao uso adequado da linguagem na correspondência oficial. 

    O trecho apresentado na questão possui 4 erros:
    1º - o erro é referente à ausência do sinal indicativo de crase em "junto as associações de bairro". Quando, após a locução prepositiva "junto a", há um termo feminino antecedido pelo artigo definido 'a' ocorre a crase. Assim, o correto é 'junto às associações de bairro';
    2º - o erro diz respeito à ausência de vírgula após 'divulgação' para isolar a expressão adverbial longa (junto às associações de bairro) que está deslocada;
    3º - o erro é referente ao emprego do pronome relativo "na qual". Esse deve ser usado para fazer referência a lugar, o que não ocorre no trecho, tendo em vista que a função dele é referir-se ao vocábulo "visita". Assim, a construção correta é 'a qual contará'; e
    4º - O último erro corresponde ao emprego da conjunção aditiva "e". Sendo a última oração explicativa (na qual contará com a presença do prefeito da cidade), essa deve ser introduzida obrigatoriamente por vírgula, não por conjunção.

    Com base nos apontamentos apresentados acima, o texto deveria ser reescrito assim:

    Solicitamos a divulgação, junto às associações de bairro,  da  visita  da  Comissão  de  Reestruturação  Urbana,  agendada  para  o  mês  de  abril  de  2020,  conforme  cronograma em anexo, a qual contará com a presença  do prefeito da cidade. 



    Gabarito: ERRADO


  • solicitamos a divulgação junto às associações.. a visit da comissao de reestruturação urbana..
    e no qual.. (cronograma anexo) 

    errado.

  • Infelizmente todos os comentários estão incompletos sem esclarecer todos os erros que o trecho possui, segue o comentário da professora do qc para melhor explanação dos erros : (Incluindo o do Sr. Shelking e o do Arthur, que são dois ícones daqui do qc. Errar faz parte!)

     Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos aspectos gramaticais e ao uso adequado da linguagem na correspondência oficial. 

    O trecho apresentado na questão possui 4 erros:

    1º - o erro é referente à ausência do sinal indicativo de crase em "junto as associações de bairro". Quando, após a locução prepositiva "junto a", há um termo feminino antecedido pelo artigo definido 'a' ocorre a crase. Assim, o correto é 'junto às associações de bairro';

    2º - o erro diz respeito à ausência de vírgula após 'divulgação' para isolar a expressão adverbial longa (junto às associações de bairro) que está deslocada;

    3º - o erro é referente ao emprego do pronome relativo "na qual". Esse deve ser usado para fazer referência a lugar, o que não ocorre no trecho, tendo em vista que a função dele é referir-se ao vocábulo "visita". Assim, a construção correta é 'a qual contará'; e

    4º - O último erro corresponde ao emprego da conjunção aditiva "e". Sendo a última oração explicativa (na qual contará com a presença do prefeito da cidade), essa deve ser introduzida obrigatoriamente por vírgula, não por conjunção.

    Com base nos apontamentos apresentados acima, o texto deveria ser reescrito assim:

    Solicitamos a divulgação, junto às associações de bairro, da visita da Comissão de Reestruturação Urbana, agendada para o mês de abril de 2020, conforme cronograma em anexo, a qual contará com a presença do prefeito da cidade. 

  • "Solicitamos a divulgação junto as..." ERRADO

    Próxima.


ID
3481510
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item quanto à correção gramatical dos trechos apresentados e à adequação da linguagem à correspondência oficial.


Informamos‐lhe que o prazo para interposição de recursos contra a decisão do Conselho de Fiscalização e Controle que encerraria‐se no último dia útil do mês de abril de 2020 foi prorrogada para o último dia útil do mês de maio.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Informamos‐lhe que o prazo para interposição de recursos contra a decisão do Conselho de Fiscalização e Controle que encerraria‐se no último dia útil do mês de abril de 2020 foi prorrogada para o último dia útil do mês de maio.

    → Temos o pronome relativo "que" sendo fator de próclise, fator de atração do pronome oblíquo átono "se", o correto é "que se encerraria".

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Gabarito: ERRADO

    Informamos‐lhe que o prazo para interposição de recursos contra a decisão do Conselho de Fiscalização e Controle que encerraria‐se (que se encerraria - pronome relativo que sendo fator de atração, portanto um caso de próclise) no último dia útil do mês de abril de 2020 foi prorrogada (foi prorrogado) para o último dia útil do mês de maio.

  • No fragmento trazido, há dois erros: um de colocação pronominal e outro de concordância. Quanto à colocação, importa lembrar que a posição do pronome oblíquo átono (me, te, se, lhe, vos, o[s], a[s], etc.) pode ser distintamente três: próclise (antes do verbo), mesóclise (entre o radical e a desinência verbal) e ênclise (após o verbo). Já o segundo, diz respeito à incorrespondência de concordância entre adjetivo e substantivo. Aquele flexiona-se a fim de concordar com este. Vejamos:

    "Informamos‐lhe que o prazo para interposição de recursos contra a decisão do Conselho de Fiscalização e Controle que encerraria‐se no último dia útil do mês de abril de 2020 foi prorrogada para o último dia útil do mês de maio."

    No fragmento, há uma partícula (pronome relativo "que") atrativa de próclise e o adjetivo "prorrogada" deve concordar com o núcleo "prazo". Correções:

    "Informamos‐lhe que o prazo para interposição de recursos contra a decisão do Conselho de Fiscalização e Controle que se encerraria no último dia útil do mês de abril de 2020 foi prorrogado para o último dia útil do mês de maio."

    Errado.

  • GABARITO:  ERRADO

     

    Informamos‐lhe que o prazo para interposição de recursos contra a decisão do Conselho de Fiscalização e Controle que encerraria‐se no último dia útil do mês de abril de 2020 foi prorrogada para o último dia útil do mês de maio.

     

    BEM VINDO A COLOCAÇÃO PRONOMINAL

    QUE atrai a próclise.

    Futuro (RIA) não aceita ênclise

     

    Correção 1: "...que se encerraria no dia..."

    Correção 2: "...que encerrar-se-ia no dia..."

     

    Após futuros do Indicativo (proibido usar ÊNCLISE)

    Fut. do Presente (REI, RÁS, RÁ, REMOS, REIS, RÃO)

    Fut. do Pretérito (RIA, RIAS, RIA, RÍAMOS, RÍEIS, RIAM)

     

    Daria-me outra chance. (Dar-me-ia)

     

     

    Questão com o mesmo conteúdo: Q1132495

     

     

  • O prazo foi PRORROGADO. Uma das correções a ser feita.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    O trecho apresentado nesta questão possui 3 erros:

    - O 1º diz respeito à colocação pronominal em "que encerraria‐se". Tendo em vista que tal QUE é um pronome relativo, que é considerado partícula atrativa, o pronome oblíquo átono deve ficar antes do verbo, ou seja, nesse caso ocorre uma próclise. Sendo assim, a construção correta é 'que se encerraria';
    - O 2º erro é referente à ausência de concordância em "foi prorrogada". Ciente de que o que foi prorrogado foi o prazo, que é um substantivo masculino, o correto é que tal locução esteja também no masculino - 'foi prorrogado';

    - O 3º erro diz respeito à ausência de vírgula para isolar a oração "que encerraria‐se no último dia útil do mês de abril de 2020". Tendo em vista que ela é uma oração subordinada adjetiva explicativa, o uso da vírgula nesse caso é obrigatório.

    Diante do exposto, a frase estaria correta se redigida assim: "Informamos‐lhe que o prazo para interposição de recursos contra a decisão do Conselho de Fiscalização e Controle, que se encerraria no último dia útil do mês de abril de 2020, foi prorrogado para o último dia útil do mês de maio."

    Gabarito: ERRADO

  • Gab.: E

    "...o prazo para interposição de recursos (...) que encerraria‐se no último dia ... foi prorrogada para o último dia útil do mês de maio."

    -> Foi prorrogado era o certo;

    -> Pronome relativo atrai próclise, assim como pronomes substantivos indefinidos e interrogativos antes dos verbos. Ficaria: "...que se encerraria..."

  • fiscalização e controle , que se encerraria no último dia útil do mês de abril de 2020,foi prorrogada..

    que = pronome relativo atrai o ''se'' para antes do verbo sendo uma próclise.

    que se encerraria.  

    outra coisa o que foi PRORROGADO? O PRAZO! E não prorrogada.

    errado.

  • MINHA VERSÃO:

    Me corrijam se estiver errado.

    Informamos‐lhe que o prazo para interposição de recursos contra a decisão do Conselho de Fiscalização e Controle, que se encerraria no último dia útil do mês de abril de 2020, foi prorrogada para o último dia útil do mês de maio.

  • Que é atração da próclise

  • Nesse caso, não deveria ter vírgula também?

    Informamos‐lhe que o prazo para interposição de recursos contra a decisão do Conselho de Fiscalização e Controle, que encerraria‐se no último dia útil do mês de abril de 2020, foi prorrogada para o último dia útil do mês de maio.

    Fiquei com essa dúvida.

  • Segue o comentário da professor do qc para os não assinantes já que o terceiro erro não foi mencionado pelos demais colegas :

    Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.

    O trecho apresentado nesta questão possui 3 erros:

    - O 1º diz respeito à colocação pronominal em "que encerraria‐se". Tendo em vista que tal QUE é um pronome relativo, que é considerado partícula atrativa, o pronome oblíquo átono deve ficar antes do verbo, ou seja, nesse caso ocorre uma próclise. Sendo assim, a construção correta é 'que se encerraria';

    - O 2º erro é referente à ausência de concordância em "foi prorrogada". Ciente de que o que foi prorrogado foi o prazo, que é um substantivo masculino, o correto é que tal locução esteja também no masculino - 'foi prorrogado';

    - O 3º erro diz respeito à ausência de vírgula para isolar a oração "que encerraria‐se no último dia útil do mês de abril de 2020". Tendo em vista que ela é uma oração subordinada adjetiva explicativa, o uso da vírgula nesse caso é obrigatório.

    Diante do exposto, a frase estaria correta se redigida assim: "Informamos‐lhe que o prazo para interposição de recursos contra a decisão do Conselho de Fiscalização e Controle, que se encerraria no último dia útil do mês de abril de 2020, foi prorrogado para o último dia útil do mês de maio."

  • Quase fiquei sem ar lendo haha


ID
3481513
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Julgue o item acerca dos conceitos de hardwaree do sistema operacional Windows 8.


A inserção de dados em um endereço específico da memória é realizada pela operação de escrita.

Alternativas
Comentários
  • correto.

  • Assertiva C

    A inserção de dados em um endereço específico da memória é realizada pela operação de escrita.

  • CORRETO

    Traduzindo a assertiva:

    Ao salvar dados (um documento word, por exemplo) em um HD, nós estamos escrevendo dados nele. Ao abrirmos, estaríamos lendo os dados.

    Bons estudos.

  • "Parabéns" para quem elaborou a pergunta!

  • Gabarito CERTO

    A inserção de dados em um endereço específico da memória é realizada pela operação de escrita.

    escrita em um endereço.......... Memória Secundária>>>>Memória RAM>>>>>Cache>>>Processador........

    fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Hierarquia_de_memória

  • Muito bem elaborada!

  • Se ele dissesse, gravação em vez de escrita, estaria correto?

  • E eu não entendi nada.

  • Entrada de dados: é feita a entrada de dados através de um periférico de entrada (teclado, mouse,

    scanner...) e por consequência é a etapa mais importante, dependência do usuário.

    Portanto, C!

    Fonte: apostila do Prof. Deodato

  • CERTO

    ESCREVENDO DADOS NO WORD POR EXEMPLO

  • Totalmente mal formulada esta questao! "Paaaaaaaaaarabens"

  • Quando eles querem ferrar com o candidato fazem isso aí: uma questão sem pé e sem cabeça.

  • A memória do computador armazena as informações (dados) dos programas que estão sendo executados.
    Ela armazena os dados e envia para processamento pelo processador.
    Quando uma inserção de dados ocorre, uma operação de escrita será realizada no endereço específico da memória.
    Quando um carregamento de dados da memória é realizado da RAM (memória principal) para ser processada pelo processador, é realizada uma operação de leitura no endereço específico onde se encontra o dado.

    Gabarito do professor: Certo.
  • Credo.. :/

  • "A memória do computador armazena as informações (dados) dos programas que estão sendo executados.

    Ela armazena os dados e envia para processamento pelo processador.

    Quando uma inserção de dados ocorre, uma operação de escrita será realizada no endereço específico da memória.

    Quando um carregamento de dados da memória é realizado da RAM (memória principal) para ser processada pelo processador, é realizada uma operação de leitura no endereço específico onde se encontra o dado".

    Gabarito do professor: Certo.

  • Gente essa Quadrix é uma banca meio merd@ viu.

  • PELO VISTO NAO FOI SOMENTE EU QUE ERREI A QUESTAO KKKK

  • SE FOSSE HD SIM É POR OPERAÇÃO DE ESCRITA.

    MAS COMO NAO SOU BOBO COLOQUEI CORRETA PQ ESSAS BANCAS SÃO CAVERNOSAS '--' 

  • Não entendi foi nada! Tudo bem .... kkkk
  • Acertei, porém não entendi nada

  • Gente parecia que estava lendo estrangeiro, que horror!!

  • O que encontrei sobre o assunto:

    OPERAÇÕES SOBRE A MEMÓRIA

    A memória permite dois tipos de operações: leitura e escrita. Sempre precisamos indicar o endereço da célula sobre qual desejamos realizar a operação.

    A primeira delas, a leitura, localiza a célula correspondente ao endereço desejado e consulta o valor armazenado nesta célula. Após a leitura, a célula continua com o valor original armazenado antes de executar esta operação. A escrita trabalha com um endereço e um valor.

    De forma semelhante à leitura, a escrita localiza a célula do endereço desejado, mas em seguida substitui o conteúdo da mesma pelo novo valor. Durante este processo, o conteúdo original da célula é perdido de forma irreversível. 

    PROCESSAMENTO DE UM PROGRAMA

    Essencialmente, para executar um algoritmo, o computador repete ciclos, nos quais:

    1) Obtém um ou mais valores da memória, utilizando operações de leitura.

    2) Realiza algum tipo de processamento sobre os dados consultados na memória. Como conseqüência, é gerado um novo valor.

    3) Efetua uma escrita para armazenar o resultado em uma célula da memória. 

    Conclusão: assertiva correta.

    Fonte: https://ic.unicamp.br/~ducatte/mc102/Arnaldo/VariaveisMemoria.4.pdf

  • Questão com selo weintraub / dacotelli de qualidade !

  • Mais alguém marcou errado por pensar que há a possibilidade de se insirir dados em endereços por voz? Se sim, vc tmb precisa de uma pausa para o café. Kkkkkkk

  • Correto, qualquer comando que escrevemos -fica armazenado na memória RAM.

  • Esta é o tipo de questão da qual eu não sei nem errar kkkkkkkk

    Gabarito certo, galera!

  • C

    Uma entrada de dados: é feita a entrada de dados através de um periférico de entrada (tecladomouse, scanner...) e por consequência é a etapa mais importante, dependência do usuário.

    Fonte: Gran cursos


ID
3481516
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Julgue o item acerca dos conceitos de hardwaree do sistema operacional Windows 8.


Pelo fato de ser considerada como muito sensível, a memória ROM não guarda os dados armazenados quando o computador é desligado.

Alternativas
Comentários
  • RAM - volátil, desligou perdeu tudo

    ROM - ñ volátil, desligou ñ perdeu tudo

    Gab. errado

    abraços

  • MEMÓRIA RAM – VOLÁTIL / TEMPORÁRIO = Esquece.

    MEMÓRIA ROM - NÃO VOLÁTIL – NÃO TEMPORÁRIO = NÃO esquece. [GABARITO ERRADA]

  • → A memória ROM vem com seus dados armazenados de fábrica, estes não se perdem e não podem ser apagados.

  • Errada

    Memória RAM = É volátil, pois os dados são apagados, temporários.

    Memória ROM = Somente leitura, não volátil, armazena dados do fabricante, é uma memória de inicialização.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • A memória somente de leitura ou ROM é um tipo de memória que permite apenas a leitura, ou seja, as suas informações são gravadas pelo fabricante uma única vez e após isso não podem ser alteradas ou apagadas, somente acessadas. São memórias cujo conteúdo é gravado permanentemente.

  • A memória ROM vem com seus dados armazenados de fábrica, estes não se perdem e não podem ser apagados.

  • Errado!

     é um tipo de memória que permite apenas a leitura, ou seja, as suas informações são gravadas pelo fabricante uma única vez e após isso não podem ser alteradas ou apagadas, somente acessadas. (fonte Wikipédia)

  • Memória ROM é um chip, logo não é sensível

  • Em informática quase tudo é possível: errada.

  • Gabarito: errado

    Memória ROM. = Random Only Memory = Memória não volátil

  • Errado. A memoria RAM que é uma memória caracterizada por ser muito sensível , que perde seu armazenamento quando é cessada a sua energia .

    ''As memórias ROM (Read-Only Memory - Memória Somente de Leitura) recebem esse nome porque os dados são gravados nelas apenas uma vez. Depois disso, essas informações não podem ser apagadas ou alteradas, apenas lidas pelo computador, exceto por meio de procedimentos especiais. Outra característica das memórias ROM é que elas são do tipo não voláteis, isto é, os dados gravados não são perdidos na ausência de energia elétrica ao dispositivo.''

    ''As memórias RAM (Random-Access Memory - Memória de Acesso Aleatório) constituem uma das partes mais importantes dos computadores, pois são nelas que o processador armazena os dados com os quais está lidando. Esse tipo de memória tem um processo de gravação de dados extremamente rápido, se comparado aos vários tipos de memória ROM. No entanto, as informações gravadas se perdem quando não há mais energia elétrica, isto é, quando o computador é desligado, sendo, portanto, um tipo de memória volátil.''

  • MEMÓRIA ROM: NÃO VOA ( INFORMAÇÃO: FICA REGISTRADA )

    MEMÓRIA RAM: VOA ( INFORMAÇÃO: SOME)

  • MEMÓRIA RAM

  • ROM= desligou salvou a RAM(espécie de sapo aq no nordeste) é fraca
  • BIZU De trás para frente

    RAM - MAR - Teusouro perdido

    ROM - aMOR - Tersouto gardado

  • A memória somente de leitura ou ROM (acrônimo em inglês de read-only memory) é um tipo de memória que permite apenas a leitura, ou seja, as suas informações são gravadas pelo fabricante uma única vez e após isso não podem ser alteradas ou apagadas, somente acessadas.

  • (gab E)

    Quem faz isso é a memória ram, uma memória volátil, com a ausência de energia elétrica terá de perder dados.

  • A memória ROM é a memória somente leitura. Ela está armazenada em um chip que está instalado na placa mãe do computador. Seus dados são gravados pelo fabricante, mas alguns modelos permitem a regravação através de procedimentos específicos.

    Os dados da memória ROM (Read Only Memory - memória somente leitura) são usados na inicialização do computador.

    Ela não perde as informações quando o computador é desligado.
    Na placa mãe existe uma bateria modelo CR2025 ou CR2032 que mantém os dados quando o computador está desligado.

    Gabarito do professor: Errado.
  • o ROMco é eterno, quem ronca ronca sempre e não para. Da 5 minutos vira e ja está roncando...

  • RAM - volátil, desligou perdeu tudo

    ROM - ñ volátil, desligou ñ perdeu tudo

    errado

  • ROM -->A memória somente de leitura (acrónimo ROM (em inglês)) é um tipo de memória que permite apenas a leitura, ou seja, as suas informações são gravadas pelo fabricante uma única vez e após isso não podem ser alteradas ou apagadas, somente acessadas. São memórias cujo conteúdo é gravado permanentemente

  • ROM - SOMente leitura

  •  Memórias ROM (Read-Only Memory - Memória Somente de Leitura) 

     PROM (Programmable Read-Only Memory): Gravação física com elementos elétricos (num lugar específico, grava e coloca onde se deseja). Gravou já era.

    EPROM (Erasable Programmable Read-Only Memory): Gravação física com elementos elétricos (retira de onde está, coloca-se num lugar específico, grava, tira novamente e coloca-se no lugar desejado). Pode ser regravada.

     EEPROM (Electrically-Erasable Programmable Read-Only Memory): Gravação feita com elementos elétricos, sem a necessidade de se retirar a memória do lugar. A gravação é feita com a memória no lugar.

     Flash: as memórias Flash também podem ser vistas como um tipo de EEPROM, no entanto, o processo de gravação (e regravação) é muito mais rápido. Além disso, memórias Flash são mais duráveis e podem guardar um volume elevado de dados.

    FONTE: https://www.infowester.com/memoria.php

  • RAM - volátil, desligou perdeu tudo

    ROM - ñ volátil, desligou ñ perdeu tudo

    Gab. errado

  • ROM: somente leitura, pois o fabricante já deixou salvo. 

    • Não volátil:  Não apaga. 
    • Firmware: conjunto de instruções gravado na memória rom, que é o BIOS (sistema básica de entrada e saída). Já vem na placa mãe. 

  • lembre se do CD- "ROM": Memória de leitura. Quando voce "tira" o CD voce não perde as informações.

  • ROM- não perde dados ao ser desligada.

    RAM- perde dados ao ser desligada.

  • Os dados da memória ROM (Read Only Memory - memória somente leitura) são usados na inicialização do computador.

    Ela não perde as informações quando o computador é desligado.

    Na placa mãe existe uma bateria modelo CR2025 ou CR2032 que mantém os dados quando o computador está desligado.

    GAB

    ERRADO

    Copiado e colada do Qconcursos

  • ROM - Não volátil

    RAM - Volátil

  • rAm : Apagável

    rOm : nãO apagável

  • MEMÓRIA RAM: TEMPORÁRIA

    RAM- perde dados ao ser desligada. (Volátil)

    MEMÓRIA ROM: PERMANENTE

    ROM- não perde dados ao ser desligada. (Não volátil)

  • A memória ROM é a memória somente leitura. Ela está armazenada em um chip que está instalado na placa mãe do computador. Seus dados são gravados pelo fabricante, mas alguns modelos permitem a regravação através de procedimentos específicos.

    Os dados da memória ROM (Read Only Memory - memória somente leitura) são usados na inicialização do computador.

    Ela não perde as informações quando o computador é desligado.

    Na placa mãe existe uma bateria modelo CR2025 ou CR2032 que mantém os dados quando o computador está desligado.

    Gabaritor: Errado.


ID
3481519
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Julgue o item acerca dos conceitos de hardwaree do sistema operacional Windows 8.


Uma das desvantagens do Windows 8 é que ele não permite ao usuário realizar o bloqueio de tela. Todavia, as operações de desligar/reiniciar são permitidas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito errado.

    Questões que trazem negação, menosprezo, restrição, normalmente estarão erradas.

    É possível bloquear a tela do Windows 8.

    Tecla de atalho: Win + L

  • Gabarito ERRADO

    Uma das desvantagens do Windows 8 é que ele não permite ao usuário realizar o bloqueio de tela. Todavia, as operações de desligar/reiniciar são permitidas.

  • Vc pode bloquear a tela por W +L

    Ou por CTRL+ ALT +Del. ( uma das opções).

    Sucesso,bons estudos não desista!

  • ERRADO.

    Na informática tudo é possível!

  • bloquear a tela do Windows 8 e o 10 tbm

    Tecla de atalho: Win + L

  • O sistema operacional Windows 8 trouxe uma série de inovações em relação à versão Windows 7, entretanto vários recursos foram mantidos pelo princípio de compatibilidade.

    O usuário poderá bloquear a tela do Windows com o atalho de teclado Windows+L. Na próxima vez que acessar o computador, precisará informar o seu login e senha para ter acesso novamente ao sistema operacional.

    Gabarito do professor: Errado.
  • Errado

    poderá bloquear a tela do Windows com o atalho de teclado Windows+L.

  • Como é que não vai permtir que o usurario bloqueie a tela? rsrs

  • TECLA WINDOES + L = BLOQUEAR. OU CRTL + ALT  + DEL (uma das opções)

  • Windows + L

  • Gab Errado

    Windows 8 e 10

    Tecla de atalho bloquear : Win + L

    MNEMONICO : L = Lock= trancar

    só lembrar do Lockdown ( que vc fica trancado em casa)

  • Essa banca parece um pouco com Cesp.

  • Bom dia, boa tarde, boa noite, boa madrugada, alguém ai é fã de um cafezinho ou só eu que sou.

    Se vc estar triste, estude. Se vc estar triste estude, se levou chifre, perdeu emprego, decepção, sem animo estude, uma hora DEUS vai precisar usar o seu conhecimento. Vc estar pronta(o) ?!

    DEUS só colocou no seu coração aquilo que ele é capaz de realiza-lo.

  • Gabarito:Errado.

    O sistema operacional Windows 8 trouxe uma série de inovações em relação à versão Windows 7, entretanto vários recursos foram mantidos pelo princípio de compatibilidade.

    O usuário poderá bloquear a tela do Windows com o atalho de teclado Windows+L. Na próxima vez que acessar o computador, precisará informar o seu login e senha para ter acesso novamente ao sistema operacional.


ID
3481522
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Julgue o item acerca dos conceitos de hardwaree do sistema operacional Windows 8.


O Windows 8 permite que o usuário realize algumas personalizações, entre elas, definir uma imagem para a tela de bloqueio e alterar a senha de Login.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.

    Resolvi com base no Windows 10:

    Para personalizar o Windows adicionando uma imagem de fundo, basta clicar na área de trabalho com o botão direito do mouse e clicar em ''personalizar''.

    Para alterar senha de login, basta usar o atalho Win + I para abrir a janela configurações e ir em ''contas'', depois ''configuração de entrada'' e fazer as alterações de privacidade desejadas.

  • Gabarito CERTO

    O Windows 8 permite que o usuário realize algumas personalizações, entre elas, definir uma imagem para a tela de bloqueio e alterar a senha de Login.

    Alterar imagem na tela de bloqueio no windows 8: Configurações>>>>>>Mudar configurações do PC>>>>Tela de Bloqueio

    Alterar senha no windows 8 : Painel de controle>>>>Contas de usuários>>>> Alterar senha

  • Até o Windows 7, a tela da inicialização e a tela de bloqueio, eram estáticas. Ou seja, a imagem padrão do Windows sempre seria apresentada.

    No Windows 8, assim como nos smartphones, é possível definir uma imagem para a tela de inicialização e/ou bloqueio, e outra imagem para o papel de parede da Área de Trabalho.

    A tela de bloqueio será exibida quando o usuário acionar o atalho Windows+L para bloquear o Windows.

    Gabarito do professor: Certo.
  • Até o Windows 7, a tela da inicialização e a tela de bloqueio, eram estáticas. Ou seja, a imagem padrão do Windows sempre seria apresentada.

    No Windows 8, assim como nos smartphones, é possível definir uma imagem para a tela de inicialização e/ou bloqueio, e outra imagem para o papel de parede da Área de Trabalho.

    A tela de bloqueio será exibida quando o usuário acionar o atalho Windows+L para bloquear o Windows.

    Fonte:Fernando Nishimura

  • Isso sim é noções de informatica

  • Até o Windoes 7 a imagem de tela de bloqueio e a imagem de tela de inicialização era estática  a partir do windows 8 Já se pode mudar ambas.

  • No MEU NOT windows 10 > Configuracoes( WINDOWS + I ) > Personalizar > Tela de Bloqueio.

    ou Clicar com o Direito na Área de Trabalho e Clicar em personalizar tela de fundo ou tela de bloqueio.

  • Essa banca pode marcar tudo certo que vc gabarita qualquer prova.


ID
3481525
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

No que diz respeito às redes de computadores e ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, julgue o item.


Na Internet, o serviço padrão de transferência de arquivos usa o protocolo FTP.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Protocolo de Transferência de Arquivos (do inglês: File Transfer Protocol, abreviado FTP) é um protocolo padrão/genérico independente de hardware sobre um modo de transferir arquivos/ficheiros e também é um programa de transferência.

    WIKIPÉDIA.

  • CERTO

    Para decorar, uso este BIZU:

    FTP = Fi, Transfere teu Pacote!

    Esqueça do pacote não, vacilão! Rs

    Bons estudos.

  • FTP: FILE TRANSFER PROTOCOL / PROTOCOLO DE TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVO.Recurso utilizado para transferências de arquivos pela internet. Este protocolo permite apenas o envio e o recebimento dos arquivos, no entanto para a leitura serão necessários outros programas.Funciona sobre o protocolo TCP e pode ser utilizada para copiar arquivos entre máquinas ligadas à Internet. [CERTO]

  • Assertiva C

    Na Internet, o serviço padrão de transferência de arquivos usa o protocolo FTP.

  • Gabarito CERTO

    Na Internet, o serviço padrão de transferência de arquivos usa o protocolo FTP.

    FTP = FILE TRANSFER PROTOCOL = Protocolo de transferencia de arquivos está na Camada de Aplicação do protocolo TCP/IP

  • FTPFILE TRANSFER PROTOCOL / PROTOCOLO DE TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVO.

  • Não esqueça a diferença:

    FTP (Protocolo de transferência de arquivos) é um protocolo utilizado para transferência de dados da camada de aplicação, através de uma interface que o usuário se identifica, envia e recebe arquivos para um servidor FTP. 

    Trivial File Transfer Protocol , ou TFTP, é um método leve para mover pequenos arquivos em redes. O protocolo não estabelece uma conexão e usa menos recursos do que o Protocolo de Transferência de Arquivo (FTP ), que é a opção mais conhecida para a transferência de arquivos . Porque, se a sua ausência de recursos, TFTP é mais adequado para a transferência de pequenos arquivos em uma rede local. 

    Não Desista!

  • Protocolo de Transferência de Arquivos é um protocolo padrão/genérico independente de hardware sobre um modo de transferir arquivos/ficheiros e também é um programa de transferência. A transferência de dados em redes de computadores envolve normalmente transferência de arquivos e acesso a sistemas de arquivos remotos.

    GAB: Correto

  • FTP protocolo de transferência de arquivo, que tem como requisito o TCP.

    O FTP utiliza duas portas:

    porta 20: transferência de arquivo

    porta 21: para controle

  • Certo

    FTP - O FTP (Protocolo de Transferência de Arquivos) é um protocolo de rede padrão usado para transferir arquivos de um computador entre um cliente e um servidor em uma rede de computadores. O FTP é construído em um modelo de arquitetura cliente-servidor e usa conexões de controle e dados separadas entre o cliente e o servidor

    FONTE: Microsoft

  • pobre loco usa o Bizu lá em cima KKK perfeito mano
  • FTP é a sigla para File Transfer Protocol, um termo que, traduzido para o português, significa Protocolo de Transferência de Arquivos. Ele é basicamente um tipo de conexão que permite a troca de arquivos entre dois computadores conectados à internet.

  • A Internet é a rede mundial de computadores, que armazena arquivos em servidores conectados ao redor do mundo.

    Os recursos armazenados nos servidores poderão ser transferidos para o computador do usuário através de protocolos (padrões) de transferência, como o HTTP (transferência de hipertextos), ou HTTPS (transferência segura de hipertextos), ou FTP (transferência de arquivos).

    O protocolo FTP (File Transfer Protocol) é o serviço padrão de transferência de arquivos.

    Gabarito do professor: Certo.
  • deixando aqui minha contribuição:

    -FTP=TRANSFERE ARQUIVOS

    -HTTP=TRANSFERE TEXTOS.-

    -SMTP=TRANSFERE MENSAGENS.

  • QUESTÃO CORRETA

    O PROTOCOLO PADRÃO DE TRANSERÊNCIA DE ARQUIVOS É O FTP

    PORTA PADRÃO 20 E 21 CONTROLE E AUTENTICAÇÃO

    PODE SER USADO TANTO PARA DOWNLOAD COMO PARA UPLOAD

    UM DIA DE CADA VEZ !!!!

  • AGORA ME DIZ PRA QUÊ LER ESSE TEXTÃO TODO?

  • FTP - File Transfer Protocol (Protocolo de transferência de arquivos)

    FTP é um protocolo de aplicação.

    GABA: C

  • Gabarito: Certo!

    O protocolo FTP (File Transfer Protocol) é o serviço padrão de transferência de arquivos.

  • SMTP- envio de e-mail ( mensagens)

    P2P-compartilhamento de arquivo

    HTTP-transferência de texto

    FTP- transferência de arquivo, utiliza 2 portas

    .porta 20- transferência de arquivo

    .porta 21- para controle

    FTP- independente de hardware

  • File (arquivo) Transfer (transferência) Protocol (protocolo) = Protocolo de transferência de arquivos

  • Eu sei que vocês gostam disso aqui:

    FTP: Foto Tá Partindo

    Lembra do "Sua Mensagem Tá Partindo"?

  • FTP- transferência de arquivo

  • JURAVA QUE ERA O TCP...

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     

    Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Mapas mentais no link da bio do instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • certo

    ftp (transferencia de arquivos - padrão)

    http (também é usado p/ transferencia de arquivos)

  • Acho que essa pergunta não faz muito sentido, apesar de ser um protocolo pra transferência de arquivos, ele não está diretamente associado à internet e tampouco é um protocolo seguro para ser utilizado nesse meio de comunicação. Ao meu ver, essa questão deveria ser cancelada.

  • Bicho, eu respondi como errado pelo fato de hoje isso ser basicamente feito pelo próprio HTTP.


ID
3481528
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

No que diz respeito às redes de computadores e ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, julgue o item.


A maior desvantagem do FTP é que ele não possui suporte para autenticação e propriedade, ou seja, não há como restringir o acesso a determinados arquivos ou inserir mecanismos de autenticação como senhas.

Alternativas
Comentários
  • ==> Complementando: como já falado pelo professor Fernando Nishimura, quando uma questão apresentar negação e exclusão, geralmente (não é uma regra), são sinais de que a questão possa estar eivada de erros.

  • Gabarito ERRADO

    A maior desvantagem do FTP é que ele não possui suporte para autenticação e propriedade, ou seja, não há como restringir o acesso a determinados arquivos ou inserir mecanismos de autenticação como senhas.

    .

    não é por causa do menosprezo mas a banca poderia deixar ela correta.... por que somente o FTP não tem sistema de segurança mas o que tem é o SFTP.......

    fonte: https://hospedagem-de-sites.info/artigos/opcoes-de-seguranca-para-ftp/

  • Resposta: Errado

    "Estes procedimentos foram criados para ajudar os administradores do servidor Web que hospedam sites FTP, que exigem que os usuários usem o nome e senha de usuário para o domínio a fim de acessar as pastas FTP. Se você executar os procedimentos descritos neste artigo, o acesso público a sites FTP será afetado. Por isso, não será possível usar estes procedimentos se você estiver hospedando sites FTP públicos."

    "Aviso Importante: as senhas de FTP são enviadas em redes em "texto não criptografado" e, portanto, podem ser roubadas facilmente, principalmente na Internet."

    Resumindo: FTP possui suporte para autenticação e há como restringir o acesso por senha, salvo as exceções acima mencionadas.

    FONTE: https://support.microsoft.com/pt-br/help/310723/how-to-configure-ftp-folders-and-permissions-for-domain-authentication

  • FTP

    Porta de Controle 21

    Porta de Transferencia 20

  • Errado .

    ''Essa é uma das questões mais importantes quando se começa a usar qualquer coisa que envolva dados e o trabalho de criação de alguém. Com o FTP, o usuário tem à disposição uma configuração para login de acesso e senha.

    É possível também instalar criptografias dos tipos SSL e TSL, que garantem e genuinidade dos dados inseridos e fazem a prova de que está acessando realmente tem permissão para entrar num servidor FTP.'' - Fonte :Hotsinger

  • As Características são do UDP

  • FTP: O File Transfer Protocol, ou Protocolo de Transferência de Arquivos, é um protocolo voltado exclusivamente para a transferência de dados pela web.

    FTP= TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVO

  • Gabarito: Errado.

    A partir do momento que a porta 21 permite o controle, o usuário pode dispor de login e senha e isso já fere a assertiva em questão. Ademais, é possível a integração do SSH ao FTP, gerando o SFTP, que incrementa a segurança pela criptografia.

    Triste, em pleno 2020, justificar questão por menosprezo, por método disso ou daquilo.

    Bons estudos!

  • O protocolo FTP (File Transfer Protocol) é o serviço padrão de transferência de arquivos.

    O protocolo possui suporte para transferência anônima (em desuso, FTP anônimo), transferência convencional (FTP) e transferência segura (FTPS).

    O proprietário do arquivo poderá restringir o acesso somente aos usuários especificados ou inserir mecanismos de autenticação como senhas.

    Gabarito do professor: Errado.
  • ERRADO

  • E:

    FTP é a sigla para File Transfer Protocol, um termo que, traduzido para o português, significa Protocolo de Transferência de Arquivos. Ele é basicamente um tipo de conexão que permite a troca de arquivos entre dois computadores conectados à internet.

  • O FTP usa duas conexões TCP/IP para transferir o arquivo:

    1. Conexão de controle: A primeira é usada para enviar informações de controle entre os

    dois hospedeiros — como identificação de usuário, senha, comandos.

    2.Conexão de dados: A conexão de dados é a usada para enviar de fato um arquivo. 

  • GABARITO ERRADO.

    QUANDO UMA QUESTÃO RESTRINGE UMA DETERMINADA TECNOLÓGIA DESCONFIE.

    ---------------------------------------------

    * FTP (file transfer protocol): protocolo de transferência de arquivos. [download e upload].

    >Protocolo utilizado para transferência de arquivos do servidor para o computador cliente ou vice-versa.

    --- >Portas: 20 e 21

    a) 20 para download e upload.

    b) 21 para controle da sessão.

  • Questão ERRADA!

    Complementando!

    Protocolos:

    FTP utiliza duas portas- uma para conectar e fazer o controle (porta TCP 21), a outra para transferir os dados (porta TCP 20), ou seja, conecta para depois transferir. Mesmo que seja um protocolo sem criptografia. "É possível instalar criptografias dos tipos SSL e TSL, que garantem e genuinidade dos dados inseridos e fazem a prova de que está acessando realmente tem permissão para entrar num servidor FTP." (comentário de um colega do QC)

    SFTP – transferência de arquivo mediante criptografia;

    TFTP- trivial (é mais adequado para a transferência de pequenos arquivos em uma rede local).

  • * FTP (file transfer protocol): protocolo de transferência de arquivos. [download e upload].

    >Protocolo utilizado para transferência de arquivos do servidor para o computador cliente ou vice-versa.

    --- >Portas: 20 e 21

    a) 20 para download e upload.

    b) 21 para controle da sessão.

  • Gabarito: Errado!

    SFTP: Protocolo de Transferência de Arquivos por SSH, ou seja criptografado, esse é um modo mais seguro em relação ao FTP.

  • Errado

    O protocolo FTP (File Transfer Protocol) é o serviço padrão de transferência de arquivos.

    O protocolo possui suporte para transferência anônima (em desuso, FTP anônimo), transferência convencional (FTP) e transferência segura (FTPS).

    O proprietário do arquivo poderá restringir o acesso somente aos usuários especificados ou inserir mecanismos de autenticação como senhas.

    Comentário do professor.

  • ERRADO

  • FTP- transferência de arquivos. Utiliza duas portas- uma para conectar e fazer o controle (porta TCP 21), a outra para transferir os dados (porta TCP 20), ou seja, conecta para depois transferir. Mesmo que seja um protocolo sem criptografia, é possível instalar criptografias dos tipos SSL e TSL, que garantem e genuinidade dos dados inseridos e fazem a prova de que está acessando realmente tem permissão para entrar num servidor FTP.

    Trata-se de uma aplicação que funciona sobre o protocolo TCP e pode ser utilizada para copiar arquivos entre máquinas ligadas à Internet.

  • » É possível a integração do SSH ao FTP, gerando o SFTP, que incrementa a segurança pela criptografia.

    » Duas formas de tornar seguro o FTP:

                   SFTP (SSH + FTP = APENAS a porta 22); ou          

                   FTPS (FTP + SSL) → Usa as portas 989 para dados e 990 para controle.         

     (O número da porta de controle sempre é mais alto)

  • GAB: E

    SO COMPLEMENTANDO....

    FTP - PROCOLO DE TRANSFERENCIA DE ARQUIVOS

    • FTP COM CAMADA DE SEGURANCA: SFTP
    • UTILIZA AS PORTAS 20 (PARA TRANSFERENCIA DE DADOS) E 21 (PARA GERENCIAMENTO)
  • Na informática sempre "há como"

  • O protocolo FTP pode utilizar comandos como o USER(Usuário) e o PASS (Senha)

    Além disso, existe o SFTP que utiliza SSH, com criptografia.

    Há também o FTPS que utiliz TLS, com criptografia.

    RESUMO PORTAS FTP

    FTP (NORMAL) : 20- DADOS (Full Duplex)

    21- CONTROLE (Half-Duplex)

    SFTP (FTP +SSH): 22 (para dados e para controle)

    FTPS (FTP + TLS): 989- DADOS

    990- CONTROLE

  • ERRADO

  • Fiquem nesse pensamento de que a questão estará, em regra, errada "quando restringir" ou "quando apresentar negação ou exclusão" e esperem o fumo chegar. Informática é uma disciplina que, ou você domina ou vai errar a questão. Em se tratando de questões com marcação de apenas duas opções de certo ou errado é mais seguro que, na dúvida, deixe em branco.

    Ou acham que os examinadores não conhecem esse "pensamento" de vocês? Vamos nos preparar, pessoal! Deixar de amadorismo e partir para a vitória!

  • O protocolo FTP (File Transfer Protocol) é o serviço padrão de transferência de arquivos.

    O protocolo possui suporte para transferência anônima (em desuso, FTP anônimo), transferência convencional (FTP) e transferência segura (FTPS).

    O proprietário do arquivo poderá restringir o acesso somente aos usuários especificados ou inserir mecanismos de autenticação como senhas.


ID
3481534
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

No que diz respeito às redes de computadores e ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, julgue o item.


No Firefox, o recurso recente que permite ao usuário criar uma senha para abrir o navegador é conhecido como snippet.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que seja Lockwise

  • ERRADO.

    Na verdade este recurso chama-se SENHA MESTRA (ou Firefox Lockwise), que pode ser criada através das configurações do navegador.

    Nota: Depois de definir uma senha mestra, é necessário informá-la na primeira vez que você decidir armazenar uma nova senha, ou remover senhas salvas, e também cada vez que o Firefox precisar usar suas senhas em cada sessão.

    Snippets: Oferecem pequenas dicas para que você possa aproveitar ao máximo o Firefox.

    Bons estudos.

  • Outras questões que ajudam a fixar:

    Q1138743 No Firefox, os snippets exibem um conteúdo diferente cada vez que aparecem. (CERTA)

    Q1137922 No Firefox, os snippets podem aparecer tanto na parte de baixo da página quanto sob a barra de pesquisa. (CERTA)

    Q1137803 No Firefox, snippets são bugs que travam o navegador e o impedem de funcionar corretamente, fazendo com que se torne necessário que o computador seja reiniciado. (ERRADO)

    Q1055664 Após o usuário definir uma senha mestra no navegador Mozilla Firefox, não será necessário digitá‐la toda vez que o Firefox precisar acessar as senhas do usuário que estão armazenadas. (ERRADA)

    Comentário do Raul Rodrigues:

    Depois de definir uma senha mestra, será necessário digitá-la cada vez que o Firefox precisar acessar suas senhas armazenadas.

    Nota: Depois de definir uma senha mestra, é necessário informá-la na primeira vez que você decidir armazenar uma nova senha, ou remover senhas salvas, e também cada vez que o Firefox precisar usar suas senhas em cada sessão.

  • recurso chama-se SENHA MESTRA (ou Firefox Lockwise), que pode ser criada através das configurações do navegador.

    Snippets: Oferecem pequenas dicas para que você possa aproveitar ao máximo o Firefox.

  • Snippets são blocos de códigos utilizados no Visual Studio para agilizar o desenvolvimento de código. Muitas vezes utilizamos Snippets sem saber. 

    Sucesso bons estudos não desista !

  • O Mozilla Firefox possui um recurso chamado Senha Mestra que tem a função de proteger nomes de usuário e senhas armazenadas. Por padrão, o Firefox não utiliza uma senha mestra para proteger nomes de usuários e senhas armazenadas. Essa senha pode ser definida pelo usuário, se desejar.

    Gabarito: Errado

    Fonte: Estratégia

  • Gabarito: Errado!

    Snippets fazem parte do navegador Firefox. Eles oferecem pequenas dicas para que você possa aproveitar ao máximo o Firefox. Também pode aparecer novidades sobre produtos Firefox, missão e ativismo da Mozilla, notícias sobre integridade da internet e muito mais.

  • Gabarito: Errado!

    Snippets fazem parte do navegador Firefox. Eles oferecem pequenas dicas para que você possa aproveitar ao máximo o Firefox. Também pode aparecer novidades sobre produtos Firefox, missão e ativismo da Mozilla, notícias sobre integridade da internet e muito mais.

  • GABARITO: ERRADO

    Snippets fazem parte do navegador Firefox. Eles oferecem pequenas dicas para que você possa aproveitar ao máximo o Firefox. Também pode aparecer novidades sobre produtos Firefox, missão e ativismo da Mozilla, notícias sobre integridade da internet e muito mais. Snippets facilitam você saber mais sobre nossa missão por uma internet melhor e acompanhar as últimas novidades do Firefox e da Mozilla.

    O conteúdo mostrado em um snippet tem como base sua última instalação do Firefox, que contém detalhes da versão do navegador, idioma, sistema operacional onde está instalado e tipo de Firefox (como Nightly, Developer Edition, Beta ou comum). O conteúdo não é baseado no seu comportamento ou em detalhes pessoais.

    Se quer saber mais, aqui estão os detalhes:

    -O Firefox regularmentes pega uma coleção de snippets de nossos servidores. A coleção é moldada aos parâmetros técnicos da sua cópia do Firefox, incluindo idioma, canal de distribuição, versão e plataforma.

    -Quando você abre uma nova aba, o Firefox seleciona um snippet da coleção com base em seu país, configurações do navegador, extensões instaladas, atividade e outros parâmetros. A seleção é feita localmente, na sua cópia do Firefox.

    -Se você desativa os snippets, o Firefox não os busca em nossos servidores e eles não aparecem, a menos que altere novamente as configurações do navegador para mostrar snippets.

    FONTE: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/perguntas-frequentes-sobre-snippets-no-firefox

  • O Mozilla Firefox é um navegador de Internet que permite acesso aos recursos armazenados em servidores remotos.

    No Firefox, o recurso chamado snippet identifica as barras de mensagens e dicas do navegador, exibidas quando ele é executado ou quando uma nova aba é aberta (atalho Ctrl+T).

    Gabarito do professor: Errado.
  • Tara dessa banca por esse termo ...aff

  • Outras questões relacionadas a esse tema que o FERRAS F deixou em outra questão aqui do QC.

    Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Provas: 

    Julgue o item quanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, ao sítio de busca Google e aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e programas.

    No Mozilla Firefox, o pequeno conteúdo, na parte de baixo da página ou sob a barra de pesquisa, que aparece quando o usuário abre a página inicial padrão do Firefox recebe o nome de snippet.(C)

    Ano: 2020 Banca: QUADRIX Órgão: CREFONO

    A respeito do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, do programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016 e dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e programas, julgue o item.

    No Firefox, os snippets exibem um conteúdo diferente cada vez que aparecem.(C)

    Ano: 2020 Banca: QUADRIX Órgão: CRN

    Julgue o item acerca do programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, do programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016 e das noções de vírus, worms e pragas virtuais.

    No Firefox, os snippets podem aparecer tanto na parte de baixo da página quanto sob a barra de pesquisa.(C)

  • No Firefox, o recurso recente que permite ao usuário criar uma senha para abrir o navegador é conhecido como SENHA MESTRA ou LOCKWISE.

  • Gab: E

    Snippets fazem parte do navegador Firefox. Eles oferecem pequenas dicas para que você possa aproveitar ao máximo o Firefox. Também pode aparecer novidades sobre produtos Firefox, missão e ativismo da Mozilla, notícias sobre integridade da internet e muito mais.

  • Lockwise OU CHAVE MESTRA PARA CRIAR SENHA NO FIREFOX.Snippets fazem parte do navegador Firefox. Eles oferecepequenas dicas para que você possa aproveitar ao máximo o Firefox. Também pode aparecer novidades sobre produtos Firefox, missão e ativismo da Mozilla, notícias sobre integridade da internet e muito mais. Eles mudam toda vez e aparecem tanto na parte de cima (pesquisa) como na parte de baixo.

  • Errado! Snippets: Oferecem pequenas dicas para que você possa aproveitar ao máximo o Firefox.

    Até pertencer

  • Gabarito: Errado.

    [...]

    Os snippets:

    Pequenas dicas para que o usuário aproveite o máximo o Firefox;

    Exibem um conteúdo diferente cada vez que aparecem;

    Podem aparecer tanto na parte de baixo da página quanto sob a barra de pesquisa.

    • Se preferir não ver os snipptes é possível ocultá-lo.

    [...]

    No Mozilla Firefox, o pequeno conteúdo, na parte de baixo da página ou sob a barra de pesquisa, que aparece quando o usuário abre a página inicial padrão do Firefox recebe o nome de snippet. CERTO ☑

    _____

    Bons Estudos.

  • Lockwise OU CHAVE MESTRA PARA CRIAR SENHA NO FIREFOX. Snippets fazem parte do navegador Firefox. Eles oferecepequenas dicas para que você possa aproveitar o máximo no Firefox. Também pode aparecer novidades sobre produtos Firefox, missão e ativismo da Mozilla, notícias sobre integridade da internet e muito mais. Eles mudam toda vez e aparecem tanto na parte de cima (pesquisa) como na parte de baixo.

  • O Mozilla Firefox é um navegador de Internet que permite acesso aos recursos armazenados em servidores remotos.

    No Firefox, o recurso chamado snippet identifica as barras de mensagens e dicas do navegador, exibidas quando ele é executado ou quando uma nova aba é aberta (atalho Ctrl+T).

    Gab

    ERRADO

  • Gabarito Errado

    • Senhas mestras: Quando a pessoa tentar acessar o site que tem algum login/senha salvos por meio do gerenciador de senhas, o navegador vai exibir uma janelinha pedindo pra inserir a senha mestra. Se a pessoa não tiver essa senha mestra, ela não vai conseguir acessar, mesmo o login/senha do usuário estando salvo. Ou seja, ela precisa acessar senhas do usuário armazenadas no gerenciador de senhas.

    • Snippets: são pequenas dicas diferentes do Firefox quando ele é iniciado ou quando uma nova aba é aberta, fica na parte debaixo da página ou sob a barra de pesquisa (é possível ocultá-lo).
  • O conceito de Snippets vai variar com o ambiente. Joga ai no google e você verá mais de um conceito. Como a questão especifica o ambiente firefox, então estamos falando de:

    Snippets fazem parte do navegador Firefox. Eles oferecem pequenas dicas para que você possa aproveitar ao máximo o Firefox. Também pode aparecer novidades sobre produtos Firefox, missão e ativismo da Mozilla, notícias sobre integridade da internet e muito mais.

  • Quadrix tem tara por snippet. Não sabem fazer questão de Firefox sem snippet?

  • No Firefox, o recurso chamado snippet identifica as barras de mensagens e dicas do navegador, exibidas quando ele é executado ou quando uma nova aba é aberta (atalho Ctrl+T).

    Gabarito do professor: Errado


ID
3481537
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Laila fará aniversário e, para comemorar, jantará em um bar com mais 5 amigos.

No bar escolhido, cada cerveja custa R$ 6,00, cada refrigerante custa R$ 2,00 e cada porção grande de picanha com alho e queijo custa R$ 81,50.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se Laila possui 10 blusas, 6 saias e 5 pares de sandálias, então ela poderá vestir uma blusa e uma saia e calçar um par de sandálias para sua festa de mais de trezentas maneiras distintas.

Alternativas
Comentários
  • 10 X 6 X 5 = 300 EXATAMENTE

  • Princípio multiplicativo de análise combinatória:

    10.6.5 = 300

    Logo a afirmação é errada, pois ela não poderá se vestir para sua festa de mais de trezentas maneiras distintas, e sim de exatamente 300 maneiras.

  • gabarito errado

    ela pode se arrumar exatamente 300 maneiras diferentes

    trata-se do principio multiplicativo onde 10x6x5 = 300 maneiras distintas de se arrumar

    bons estudos

  • EXATAMENTE de 300 maneiras distintas

  • E MULTIPLICA

    OU SOMA

    Questão: Se Laila possui 10 blusas, 6 saias e 5 pares de sandálias, então ela poderá vestir uma blusa E uma saia E calçar um par de sandálias para sua festa de MAIS de trezentas maneiras distintas.

    10.6.5 = 300

    A questão disse que é SUPERIOR a 300.

    ERRADA pois é IGUAL a 300

  • Pediu um de cada ? Olha pro céu e agradece ! Pega tudo e multiplica.

    Fonte:Bruno lima (estratégia concursos)


ID
3481540
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Laila fará aniversário e, para comemorar, jantará em um bar com mais 5 amigos.

No bar escolhido, cada cerveja custa R$ 6,00, cada refrigerante custa R$ 2,00 e cada porção grande de picanha com alho e queijo custa R$ 81,50.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Laila e seus amigos podem sentar‐se ao redor de uma mesa circular de exatamente 120 formas distintas.

Alternativas
Comentários
  • Permutação circular

    Pn= (6-1)!

    Pn= 5!

    Pn= 5.4.3.2.1

    Pn= 120

    Gabarito: correto.

  • Permutação circular

    Pn=(n-1)!

    n --- total de pessoas

    São 6 pessoas com a aniversariante

    Logo Pn = (6-1)! = 5! = 120

    Gabarito correto

  • Correto.

    Permutação Circular.

    Fórmula : N-1

    Laia e 5 amigos é igual a 6 -1 = 5

    Permutação de 5! = 5 x 4 x 3 x 2 = 120

  • Fui seco no 5! kakakakak

  • gabarito: certo

    permutação circular

    total -1 e coloca o fatorial

    total de pessoas 6

    6-1 = 5

    coloca o fatorial 5! = 120

    bons estudos

  • permutação circular é (PC)n = (n-1)

    (PC)6 (6 - 1) = 5

    5X4X3X2X1 =120

  • GABARITO CORRETO

    Permutação Circular, fórmula: N - 1 !

    6 - 1!

    5!

    5 x 4 x 3 x 2 x 1 = 120

    Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • Permutação circular

    Fixa um e permuta os demais

    6-1 !

  • Estudar muito para poder comemorar meu aniversario com uma porção grande de picanha com alho e queijo

  • Pn = (n - 1 ) !


ID
3481543
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Laila fará aniversário e, para comemorar, jantará em um bar com mais 5 amigos.

No bar escolhido, cada cerveja custa R$ 6,00, cada refrigerante custa R$ 2,00 e cada porção grande de picanha com alho e queijo custa R$ 81,50.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


A probabilidade de 1 convidado levar 1 presente de aniversário é de 25%. Sabendo disso, é correto afirmar que a probabilidade de a aniversariante não ganhar presente algum de seus convidados é de 32/210 .

Alternativas
Comentários
  • Não consegui resolver. Alguém pode me ajudar?

  • Se a probabilidade de 1 convidado levar é 25%, a probabilidade do convidado não levar é 1 menos a probabilidade dele levar(25%) que é igual a 75%

    Logo, a probabilidade dos 5 não levarem é (75%)^5 = (3^5)/(2^10)

    Resposta errada, alguém conseguiu resolver e a resposta bateu?

  • Eu já testei todas as fórmulas que conheço e não consegui chegar nesse resultado maldoso. Eu até olhei a prova e o gabarito oficial da banca para confirmar se não houve algum erro na hora de por a questão nessa plataforma.

  • Se a probabilidade de GANHAR presente é 25%, a probabilidade de NÃO GANHAR presente é de 75%.

    Ou seja:

    São 5 amigos

    3/4 * 3/4 * 3/4 * 3/4 * 3/4 = 243/1024

    243/1024 = 3^5/2^10

    No meu resultado cheguei a 3^5

    Pedi comentário.

  • Pessoal, acredito que teve erro de digitação na questão e foi informado durante a prova. É a única explicação razoável, pois a resposta seria mesmo 3^5 / 2^10. Ou seja, como foi corrigido durante a prova, não entraram com recurso ou o recurso foi indeferido sob justificativa de que o erro fora informado. Claro que é só suposição, mas a assertiva está ERRADA, isso tá claro.

  • De fato, como já argumentaram os colegas, a questão pede um evento em que TODOS os convidados não levem presentes.

    Na minha conta, eu chego a 3^5 / 2^10.

    O curioso é que eu fui olhar a justificativa de alterações nos gabaritos, ninguém tinha feito recurso contra essa questão. Mesmo que tivesse sido indeferido, só para sabermos a resposta da banca, mas nem isso...

    Muito estranho ...

  • Minha conta: Probabilidade de cada convidado não levar: 0,75, que é o mesmo que 75/100.

    Logo, a probabilidade de nenhum dos convidados levar: 75/100 x 75/100 x 75/100 x 75/100 x 75/100 = 75^5 / 100 ^5.

    Esmiuçando a resposta= 75^5/ 100^5 é o mesmo que (75/100)^5, sendo que posso simplificar o resultado dentro dos parênteses , logo, divido numerador e denominador por 25= (3/4)^5, que é o mesmo que 3^5/ 4^5.

    Colocando o nº4 do denominador na base 2, fica (2^2)^5= 2^10.

    Comparando as respostas: 3^5/2^10 é diferente de 3^2/2^10.

  • Peçam o comentário do professor

  • O professor concorda q a banca errou nesse resposta.

    Segundo ele a resposta correta é 3^5/2^10

  • A única coisa boa dessa questão, são os valores que esse bar tem.

  • Deveria existir um conselho sei la, pra poder recorrer pq essas BANCA DE M.... se acham STF (semideuses).

  • Também achei 3⁵/2¹⁰

  • - Considerando que o total de pessoas é 6, a aniversariante mais 5 convidados;

    - Como a probabilidade de 1 convidado levar 1 presente é de 25% = 25/100 = 1/4, então a probabilidade "P1" de os cinco levarem é de P1= 1/4 x 1/4 x 1/4 x 1/4 x 1/4= 1/45= 1/210;

    - Assim, a probabilidade de não levarem é de 1 - 1/210 = 9/ 210 = 3²/ 2^10. (Resp C)

    João Carlos de Freitas

    Gran Cursos

  • Para os não assinantes, o professor do QC também concorda que o gabarito seria 3^5/2^10


ID
3481546
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Laila fará aniversário e, para comemorar, jantará em um bar com mais 5 amigos.

No bar escolhido, cada cerveja custa R$ 6,00, cada refrigerante custa R$ 2,00 e cada porção grande de picanha com alho e queijo custa R$ 81,50.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Pelo menos 2 amigos de Laila nasceram na mesma estação do ano.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:CORRETO

    Princípio da casa dos Pombos.

    (Quem não conhece procure no YouTube prof. Jhon Zini do Focus)

    "Pelo menos 2 amigos de Laila nasceram na mesma estação do ano"

    Como são 4 as estações do ano,e temos 5 amigos,se nós tivermos,na pior das hipóteses:

    1 amigo que nasceu no inverno

    1 amigo que nasceu na primavera

    1 amigo que nasceu no outono

    1 amigo que nasceu no verão

    O 5° e último amigo vai ter nascido em alguma das 4 estações ,totalizando pelo menos 2 nascidos na mesma estação.

    Vejam que nós poderíamos ter os 5 nascidos na mesma estação,mas não há como garantir isso. A única certeza é a de que pelo menos 2 nasceram na mesma estação.

  • Certo, essa questão é sobre o princípio da casa dos pombos.

    Temos 4 estações no ano: Verão, inverno, primavera e outono. Como temos 5 amigos, um deles fará aniversário na mesma estação do que o outro.

  • Princípio das gavetas.

    Temos 4 estações durante o ano e 5 amigos, se cada um nasce em uma estação teremos: 1 no verão, 1 no inverno, 1 no outono e 1 na primavera, o próximo amigo, necessariamente, terá que nascer em uma das 4 estações, satisfazendo, assim, a questão.

    Gabarito: C

  • Não sabia dessa,vlw pela dica.

  • Sobre os comentários de Ivo Félix e Victor Matheus é que se forçarmos uma condição, necessariamente iremos ter o resultado esperado. Esse é o x da questão.

    Teremos no mínimo (pelo menos) 2 pessoas nascendo ou no verão, ou na primavera ou no outono ou no inverno.

    De início pensei nas 5 pessoas nascendo na mesma estação, mas daí nada aconteceria depois.

  • Nem sabia que existia esse princípio da casa dos pombos ;(

  • É!!! RAIANE,EU JÁ OUVIR FALAR, MAS NÃO CONSEGUIR DESENVOLVÊ-LO. SÓ DEUS NA CAUSA.

  • ao estudar pra concurso é importante separar vida real de vida RLM


ID
3481549
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Laila fará aniversário e, para comemorar, jantará em um bar com mais 5 amigos.

No bar escolhido, cada cerveja custa R$ 6,00, cada refrigerante custa R$ 2,00 e cada porção grande de picanha com alho e queijo custa R$ 81,50.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se Laila diz apenas que sua idade é uma das raízes da equação x2 – 11x + 210 = 0, não é possível afirmar quantos anos ela tem.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    A equação não apresenta soluções Reais:

    Quanto Delta(discriminante) < 0 , não temos soluções Reais.

     x^2 – 11x + 210 = 0

    a=1 ; b=-11 ; c=210.

    Delta =b^2-4ac

    Delta=11^2-4*1*210

    Delta=-719.

  • Esta questão se resolve através da fórmula de Báskara. Resolvendo, Delta = -719 e, portanto, esta equação não possui raízes reais e não tem como definir a idade da aniversariante.

  • No caso em questão:

    Delta é negativo, então não há raízes.

    Não há como definir a idade da aniversariante.

    Delta= -719

  • Delta negativo, não há como chegar a raiz

  • Vale ressaltar que quando o delta:

    For negativo: não há soluçaõ dentro dos numeros reais;

    For positivo: há duas soluções distintas;

    For zero: há apenas uma solução ou duas raízes iguais;

  • Fiz pelo macete das aulas do professor Renato Oliveira aqui do q.concursos da soma e produto. Deem uma olhada nas aulas dele pra saberem do que se trata.

  •  x2 – 11x + 210 = 0

    o a é positivo = concavidade voltada para cima = ponto mínimo

    a=1

    b=11

    c=210

    Δ= b² - 4ac

    Δ= (11)² - 4.1.210

    Δ= 121 - 840

    Delta negativo não toca no x, ou seja, não tem como definir a idade de Laila

    Gab.: Certo


ID
3481552
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Laila fará aniversário e, para comemorar, jantará em um bar com mais 5 amigos.

No bar escolhido, cada cerveja custa R$ 6,00, cada refrigerante custa R$ 2,00 e cada porção grande de picanha com alho e queijo custa R$ 81,50.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Ao todo, Laila e seus amigos consumiram 15 cervejas, 13 refrigerantes e duas porções grandes de picanha com alho e queijo. Sabendo‐se que a conta da mesa, acrescida de um valor de 10% de taxa de serviço, foi dividida igualmente por Laila e seus convidados, é correto afirmar que o jantar saiu por menos de R$ 50,00 para cada pessoa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:ERRADO

    15 cervejas * R$6 cada = 90

    13 refrigerantes * R$2 cada = 26

    2 porções de picanha * 81,5 cada = 163

    O total dá: 90+26+163=279.

    Porém,não podemos nos esquecer da taxa de 10% de serviço:

    279 + 10%279 = 279 + 0,1*279 --> 279+27,9=306,9.

    Como são 6 pessoas(Laila + 5 amigos) ,teremos (306,9/6) ,que com certeza será maior que 50.

  • GAB E

    Cerveja : 6 x 15 = 90 reais

    Refri : 2 x 13 = 26 reais

    2 Porções : 163 reais

    somando : 279, 00 + 10% ( R$ 27,90) = R$306,90

    Dividindo R$ 306,90 / 6 = R$ 51,15.

  • 51,15

  • Gabarito: Alternativa (E)

    São 15 cervejas (R$ 6,00 cada), 13 refrigerantes (R$ 2,00 cada) e 2 poções grandes de picanha (R$ 81,50) cada. Calculamos o total da conta:

     

    (15×6)+(13×2)+(2×81,50)

     

    =90+26+163

     

    =279 reais.

     

    Esse valor foi acrescido em 10% para pagamento da taxa de serviço. Temos portanto um total de

     

    279×1,1=306,90 reais.

     

    Dividindo esse valor em 6 pessoas (Laila e seus 5 amigos), obtemos

     

    306,906/6=51,15 reais.

     

    Teríamos mais de R$ 50,00 por pessoa.

    Fonte: Pronfº Antony

    Bons estudos...

  • Cerveja 90 $ + 26 $ Refrigerante = 116 $ Comida 81.50 $ × 2 = 163 $ 》》》》 163 $ + 116 $ = 279$ %10 = 27.9 ou melhor 28 $ 》》》》SOMA 279$ + 28 = 307$》》》》》》 307$ ÷ 6 pessoas = 51.16 $
  • 6 pessoas x 50 reais = 300 reais

    15 cerveja x 6 reais = 90

    13 refrigerante x 2 reais = 26

    2 porçoes x 81,50 = 163,60

    logo o total da 306,9 > 300

    ficará maior que 50 reias

  • Nãoooo creio!!!

    E eu que errei na soma da picanha.

  • em breve tô nessa picanha ai.


ID
3481555
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Considerando aspectos marcantes da realidade histórica, geográfica e social de Canaã dos Carajás, além de acontecimentos importantes da atualidade brasileira e mundial, julgue o item.


Canaã dos Carajás é um município paraense que tem na extração mineral uma importante fonte de renda, responsável por sua significativa renda per capita.

Alternativas
Comentários
  • de tantas questões relacionadas ao estado do Pará que já resolvi, já estou me sentido um paraense morando em São Luís do Maranhão! kkk....

    assertiva correta galera!

    só vem PM-PA.


ID
3481558
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Considerando aspectos marcantes da realidade histórica, geográfica e social de Canaã dos Carajás, além de acontecimentos importantes da atualidade brasileira e mundial, julgue o item.


A origem de Canaã dos Carajás está vinculada aos grandes projetos lançados pelo regime militar para promover o desenvolvimento da Amazônia Legal.

Alternativas
Comentários
  • O regime militar investiu num modelo desenvolvimentista marcado por empresas estatais e obras públicas gigantescas nas áreas de transporte, energia e estratégia militar, que buscavam a soberania do Brasil. Apelidadas de “obras faraônicas” pela imprensa da época, neste período foram construídas a rodovia Transamazônica (BR-230), as hidrelétricas de Tucuruí, Balbina e Itaipu (a maior do Brasil), a ponte Rio-Niterói, as usinas nucleares de Angra, a Ferrovia do Aço e o projeto de minério de ferro de Carajás e de celulose de Jari....

    Veja mais em https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/ditadura-militar-grandes-obras-e-truculencia-policial-sao-algumas-herancas-do-regime.htm?cmpid=copiaecola

  • Obra dos militares eram todos "elefantes brancos" , obras caras e sem utilidade prática alguma.

  • muito bem explicado a respostado colega MILTON CORREA!

  • O Município de Canaã dos Carajás nasceu a partir de um assentamento agrícola. O Projeto de Assentamento Carajás, localizado na região sudeste do Pará, foi implantado a partir de 1982 pelo Grupo Executivo das Terras do Araguaia e Tocantins (GETAT), do Governo Federal.


ID
3481561
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Considerando aspectos marcantes da realidade histórica, geográfica e social de Canaã dos Carajás, além de acontecimentos importantes da atualidade brasileira e mundial, julgue o item.


Embora possua grandes reservas minerais, Canaã dos Carajás não conseguiu atrair o interesse de grandes empresas mineradoras, diferentemente do que ocorreu com outras áreas do Pará.

Alternativas
Comentários
  • Gab. errado

    Localizado no município de Canaã dos Carajás, no sudeste do Pará, o S11D é o maior complexo minerador da história da Vale. É um empreendimento que integra produtividade com respeito pelas pessoas e tecnologia com inteligência ambiental.

    O projeto traz soluções como o sistema truckless, que substitui os tradicionais caminhões fora de estrada por correias transportadoras e reduzirá em cerca de 70% o consumo de diesel. Os investimentos em inovação, aliados à experiência da Vale no setor, possibilitam uma operação de maior eficiência e menor impacto ao meio ambiente.

  • Abarcando terras do sudeste do Pará, norte de Tocantins e sudoeste do Maranhão, e cortada pelos rios Xingu, Tocantins e Araguaia, o PGC estende-se por uma área de 900 mil km², o que corresponde a um décimo do território brasileiro. Ao longo da Estrada de Ferro Carajás, que vai da região sudeste do Pará até São Luís/MA, é possível observar a presença crescente de siderúrgicas em território paraense.

    Por causa da grande extensão territorial do Programa, este acaba por beneficiar inúmeros municípios, ainda que de maneira desigual. Ou seja, uns mais que os outros. Dentre os mais beneficiados, por exemplo, podemos citar Canaã dos Carajás, que se tornou centro do maior projeto de minério do mundo, o S11D da Vale.

    Resposta: Errado

  • errada a questão! vocês acham mesmo que com toda a riqueza por lá tendo não iriam atrair as grandes empresas?

    Na minha concepção seria impossível um falto tão relevante como esse não acontecer.

    só vem PM-PA.


ID
3481564
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Considerando aspectos marcantes da realidade histórica, geográfica e social de Canaã dos Carajás, além de acontecimentos importantes da atualidade brasileira e mundial, julgue o item.


A estagnação econômica explica o fato de que, na atualidade, Canaã dos Carajás tenha bem menos habitantes do que contava quando de sua emancipação.

Alternativas
Comentários
  • errado

    Em razão da mineração houve um crescimento populacional na região

    A dinâmica de crescimento do perímetro urbano em Canaã dos Carajás cresce de maneira surpreendente e em consonância com o aumento populacional, ambos diretamente influenciados pelas obras de construção e implantação do Projeto Sossego, no início dos anos 2000, e mais recentemente com o processo de instalação do projeto S11D, destinado à extração de minério de ferro. No ano de 1990, ou seja, quatro anos antes da emancipação administrativa do município, a área urbana que seria a sede de Canaã dos Carajás ocupava cerca de 74 hectares (equivalente a 0,74 Km²). Cinco anos mais tarde, em 1995, essa área já havia mais que dobrado, chegando a 156 hectares (1,56 Km²). Em 2005 o centro urbano já se apresentava multiplicada por cinco, chegando a 805 hectares (8,5 Km²). Entre 2005 e 2010 o núcleo de Canaã dobra de tamanho, alcançando 1.500 hectares (15 Km²). Finalmente, a sede do município chega ao ano de 2015 com 3.160 hectares, o que equivale a 31,6 Km², com seus inúmeros loteamentos legalizados ou não. Importante relatar que a tendência ainda é de expansão territorial da mesma. O crescimento populacional atípico ocorrente em Canaã dos Carajás, estimulado a partir da indústria da mineração, não acompanha o desenvolvimento e ordenamento da área urbana. Segundo o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS (PMCC, 2014), o cruzamento das avenidas Weyne Cavalcante e Pioneiros, demarca o ponto central de onde partiram as ocupações irregulares e loteamentos, que foram divididos em três categorias: 

  • O setor da mineração tem sido um dos principais motores de crescimento da Região Norte, especialmente no Pará, onde se encontram as duas maiores jazidas da região: a de Oriximiná, que lavra bauxita, com maior parte da produção destinada à exportação; e a de Serra dos Carajás, que aparece como uma das maiores do planeta e produz o minério de ferro mais puro do mundo. Localizada, no sudeste do estado, Carajás concentra, ainda, uma diversidade de minerais, são eles: manganês, cobre, bauxita, ouro, níquel, estanho e outros.

    Em 2018, 88% das exportações do Pará correspondiam às Indústrias de Mineração e Transformação Mineral. O ferro continua sendo o principal produto exportado pela indústria de mineração do Pará, representando US$ 9,196 bilhões, seguido por cobre, com US$ 2,064 Bilhões, manganês, US$ 276 Milhões, bauxita, níquel, caulim, ouro, silício.

    Até 2024 a indústria mineral pretende investir R$ 22,013 bilhões no Pará, outros R$ 18,863 bilhões serão investidos em infraestrutura, transformação mineral e outros negócios, como a produção de biodiesel. Em números, gera 266 mil empregos diretos e indiretos na cadeia produtiva local e responde por 20% do PIB paraense.

    Fonte: SIMINERAL

  • juro que essa eu não sabia e fui na base do chute, e num é que a questão está errada kkk...

    só vem PM-PA.

  • penso ser extremamente improvável uma cidade ter menos habitantes que na data de sua fundação


ID
3481567
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Considerando aspectos marcantes da realidade histórica, geográfica e social de Canaã dos Carajás, além de acontecimentos importantes da atualidade brasileira e mundial, julgue o item.



O surto do coronavírus, surgido na China, levou a Organização Mundial da Saúde a declarar emergência global para o enfrentamento da doença.

Alternativas
Comentários
  • tá de sacanagem né quadrix kkkkk

    só vem PM-PA.

  • global?

  • A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quinta-feira (30), emergência de saúde pública de interesse internacional pelo surto do novo coronavírus. A decisão foi tomada após uma reunião, em Genebra (Suíça), entre especialistas e os governos dos países afetados. Identificado pela primeira vez em dezembro, na China, o vírus já infectou mais de 7,8 mil pessoas, das quais 170 morreram.

    Já são 18 nações além da China com registros da infecção. Em três delas (Alemanha, Japão e Vietnã), o vírus contaminou pessoas que não estiveram em território chinês, o que indica transmissão interna nesses locais, cenário que aumenta o risco de propagação global. No Brasil ainda não há casos confirmados de coronavírus, mas o Ministério da Saúde investiga pelo menos nove possíveis infecções em seis estados brasileiros.

    fonte https://amb.org.br/noticias/oms-declara-emergencia-global-coronavirus/

  • O pequeno trecho que está na entrada da questão refere-se especificamente à Canaã dos Carajás . Embora pareça muito específica por citar uma região determinada, a questão tem um caráter mais geral. A citação da cidade deve-se a que a prova é destinada a preenchimento de vagas na prefeitura de Canaã dos Carajás.
    O tema é a epidemia pela disseminação do coronavírus a partir da China que, por conta da intensa relação de negócios e de pessoas ao redor do mundo, tornou-se uma assustadora pandemia. Pandemia essa que já matou milhões de pessoas ao redor do mundo. Há pouquíssimas áreas que não foram atingidas pelo vírus e, após um ano, são poucos os países que, como a Nova Zelândia, podem dizer que a situação está sob controle. 
    A seriedade da situação ficou patente quando a OMS – Organização Mundial de Saúde - a 30 de janeiro de 2020 – declarou em Genebra, na Suíça, que o surto do novo corona vírus (2019-nCoV) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Tal declaração supôs a coordenação internacional de forças para combater a doença. Tal apelo foi atendido pela maioria das nações do mundo. 
    A afirmativa é correta. 

    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
3481570
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Considerando aspectos marcantes da realidade histórica, geográfica e social de Canaã dos Carajás, além de acontecimentos importantes da atualidade brasileira e mundial, julgue o item.


A globalização transformou o mundo atual, gerando riquezas e empregos e praticamente acabando com a desigualdade social.

Alternativas
Comentários
  • Desigualdade não acaba, e existe em todo lugar!

  • A crise gerada pela pandemia do coronavírus acentuou as diferenças econômicas entre os países, a desigualdade social, o desemprego e o aumento da pobreza. O setor de serviços foi um dos mais atingidos no campo interno. No campo internacional, existe o risco de desigualdades entre países com regimes totalitários. Somente uma cooperação internacional poderá ajudar países em desenvolvimento a superar essa crise com êxito.

  • A desigualdade social é uma das grandes marcas do mundo moderno, principalmente em escala global.

    Quando pensamos em Brasil a questão da desigualdade é ainda mais dramática, já que o nosso país é um dos mais desiguais do mundo.

    Resposta: Errado

  • GAB : ERRADO

    Desigualdade é impossível acabar, essa é nossa realidade no Brasil e em todo o mundo!

    Pertenceremos PM PARÁ!

  • Não acabou com a desigualdade social.

  • Já dizia Lênin: Analisando essa cadeia hereditária quero me livrar dessa situação precária. Onde o rico fica cada vez mais rico e o pobre cada vez mais pobre. O motivo todo mundo já conhece é que o de cima sobe e o de baixo desce. Bom xibom, xibom, bombom.


ID
3481573
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As constituições podem ser classificadas sob diferentes critérios, levando‐se em conta sua forma, origem, sistemática, estabilidade etc. No que se refere às classificações das constituições, julgue o item.


Classificam‐se como costumeiras as constituições que não trazem as regras em um único texto solene e codificado, sendo baseada em usos, costumes, jurisprudências e convenções.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:CERTO

    Quanto à forma:

    Constituição escrita: é um documen-to formal, solene. OBS: Todas as Constituições brasilei-ras foram escritas.

    Constituição não-escrita (costumeira, consuetudinária ou histórica):fruto dos costumes da sociedade.

    Fonte:Legislação Destacada.

    Costumeira (não escrita ou consuetudinária) seria aquela Constituição que, ao contrário da escrita, não traz as regras em um único texto solene e codificado. É formada por “textos” esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseia-se nos usos, costumes, jurisprudência,convenções.

    Exemplo clássico é a Constituição da Inglaterra. A doutrina observa que “hoje, contudo, mesmo a Inglaterra (exemplo normalmente lembrado de país regido por uma Constituição não escrita) assenta princípios constitucionais em textos escritos, em que pesem os costumes formarem relevantes valores constitucionais”.A classificação propõe, então, a utilização do conceito de costumeira em um sentido mais aberto, pois, como bem anota Paulo Bonavides, “na época contemporânea inexistem Constituições totalmente costumeiras,semelhantes àquela que teve a França no ancien régime, antes da Revolução Francesa de 1789, ou seja, ‘uma complexa massa de costumes, usos e decisões judiciárias’ (Barthélemy)”.

    Fonte: Pedro Lenza.

  • GABARITO: CERTO

    Constituição não-escrita, ou costumeira, é aquela cujas normas não estão plasmadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos, porém esparsos.

    https://jusbrasil.jusbrasil.com.br/noticias/3003001/constituicao-nao-escrita

  • GABARITO: CERTO

    Costumeira (não escrita ou consuetudinária) seria aquela Constituição que, ao contrário da escrita, não traz as regras em um único texto solene e codificado. É formada por “textos” esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseia-se nos usos, costumes, jurisprudência,convenções. Exemplo clássico é a Constituição da Inglaterra.

    FONTE: Direito Constitucional Esquematizado (2019) - Pedro Lenza.

  • GABARITO:C

     

    É a Constituição cujas normas não constam de um documento único e solene, mas se baseia principalmente nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos. [GABARITO]


    Até o século XVIII preponderavam as Constituições costumeiras, hoje restaram poucas, como a Inglesa e a de Israel, esta última em vias de ser positivada.A É importante notar que, com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, foi introduzido o § 3º, no art. 5º, possibilitando que tratado internacional sobre direito humanos possa ter força de norma constitucional, ainda que não esteja inserido formalmente na CF/88. Esse fato novo parece ter suavizado a condição de Constituição escrita da atual Carta brasileira.


    Assim, o novo parágrafo 3º do art. 5º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

  • Nas Constituições não escritas ( costumeiras ou consuetudinárias),as normas Constitucionais não são solenemente elaboradas por um órgão especialmente encarregado dessa tarefa, tampouco estão codificadas em documentos formais, solenemente elaboradas. Tais normas se sedimentam a partir dos usos e costumes,da leis esparsa comuns, das convenções e da jurisprudência. Exemplo é a Constituição inglesa, país em que parte das normas sobre organização do Estado é consuetudinária.

  • Gab: Certo

    Classificação das constituições --> QUANTO A FORMA

    a) escrita ou estrumental: formada por textos

    a.1) Escrita legal: Formada por textos oriundos de documentos esparsos ou fragmentados

    a.2) Escrita codificada: Formada por textos escrito em documento únicos

    b) Não escritas ou Costumeiras: Formada por reuniões de costumes, jurisprudências e até mesmo por documentos escritos (por mais contraditório que possa parecer) Segundo Dirley da cunha "Não existe constituição inteiramente não escrita ou costumeira, pois sempre haverá normas escritas compondo seu conteúdo. A constituição inglesa, por exemplo, compreende importantes textos escritos, mas esparsos no tempo e no espaço, como a magna carta (1215), o petition of rights (1628), o Habeas Corpus at (1679), O bil of Rights (1689), entre outros"

  • GAB.: CERTO

    .

    Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado, 12017 sobre o tema:

    Quanto à forma, as Constituições podem ser escritas ou não escritas.

    Constituição escrita (ou instrumental) é aquela formada por um conjunto de regras sistematizadas e formalizadas por um órgão constituinte, em documentos escritos solenes, estabelecendo as normas fundamentais de um dado Estado.

    As Constituições escritas podem se apresentar sob duas formas: Constituições codificadas (quando se acham contidas e sistematizadas em um só texto formando um único documento) e Constituições legais (quando se apresentam esparsas ou fragmentadas, porque integradas por documentos diversos, fisicamente distintos, como foi o caso da Terceira República Francesa, de 1875, formada por inúmeras leis constitucionais, redigidas em momentos distintos).

    Nas Constituições não escritas (costumeiras ou consuetudinárias), as normas constitucionais não são solenemente elaboradas por um órgão especialmente encarregado dessa tarefa, tampouco estão codificadas em documentos formais solenemente elaborados. Tais normas se sedimentam a partir dos usos e costumes, das leis esparsas comuns, das convenções e da jurisprudência. Exemplo é a Constituição inglesa, país em que parte das normas sobre organização do Estado é consuetudinária.

    Anote-se que tanto nos Estados que adotam Constituição escrita (ou instrumental) quanto nos Estados que adotam Constituição não escrita existem documentos escritos que contêm normas constitucionais. Na Inglaterra, parte das normas constitucionais está em documentos escritos: leis esparsas, tratados. A distinção essencial é que, nos países de Constituição escrita, as normas constitucionais são elaboradas por um órgão especificamente encarregado desse mister, que as formalizam em texto constitucional solene. Diversamente, nos Estados de Constituição não escrita, as normas constitucionais, quando escritas, estão cristalizadas em leis e outras espécies normativas esparsas, que surgiram ao longo do tempo e, dada a sua dignidade, adquiriram status constitucional.

  • GABARITO CORRETO

    Quanto à forma:

    1.      Escritas/codificadas/positivadas – escritas em um único documento jurídico – a Constituição;

    2.      Não escritas/costumeiras/consuetudinárias – não contidas em um único documento. São formadas ao longo do tempo por meio de vários documentos e costumes não escritos.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

  • GABARITO: CERTO

    Constituição não-escrita, ou costumeira, é aquela cujas normas não estão plasmadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos, porém esparsos, como é exemplo a Constituição da Inglaterra 

  • Quanto à forma

     

    Forma: Escritas e costumeiras

     

    C. Escrita → consubstanciada em textos legais.

     

    C. Costumeira → são formadas pelos costumes e decisões dos Tribunais (Jurisprudência)

    Exemplo → Constituição inglesa, pois não tem um documento chamado "Constituição"

     

     

     

    GAB:CERTO

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições, em especial acerca do que a doutrina define como constituições costumeiras. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à forma das seguintes formas:

    Constituições escritas: são aquelas formadas por um conjunto de normas de direito positivo constante de um só código (codificada) ou de diversas leis (não codificada, Constituição legal). Atualmente, quase todos os Estados adotam constituições escritas. O objetivo aqui é trazer estabilidade, previsibilidade, racionalidade e publicidade para as normas constitucionais, promovendo maior segurança jurídica. Exemplos: Constituição dos Estados Unidos da América e todas as Constituições brasileiras.

    Constituições não escritas, inorgânicas, costumeiras ou consuetudinárias: são aquelas cujas normas se originam, principalmente, dos precedentes judiciais, das tradições, dos costumes e das convenções constitucionais. Exemplos: Constituição da Inglaterra, da Nova Zelândia e de Israel.

    Logo, classificam-se como costumeiras as constituições que não trazem as regras em um único texto solene e codificado, sendo baseada em usos, costumes, jurisprudências e convenções.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • GAB CERTO

    No que concerne à forma, as Constituições podem ser:

         Escritas (instrumentais): são constituições elaboradas por um órgão constituinte especialmente encarregado dessa tarefa e que as sistematiza em documentos solenes, com o propósito de fixar a organização fundamental do Estado. Subdividem-se em:

    - codificadas (unitárias): quando suas normas se encontram em um único texto. Nesse caso, o órgão constituinte optou por inserir todas as normas constitucionais em um único documento, escrito. A Constituição de 1988 é escrita, do tipo codificada.

    - legais (variadas ou pluritextuais): quando suas normas se encontram em diversos documentos solenes. Aqui, o órgão constituinte optou por não inserir todas as normas constitucionais num mesmo documento.

    Não escritas (costumeiras ou consuetudinárias): são constituições cujas normas estão em variadas fontes normativas, como as leis, costumes, jurisprudência, acordos e convenções. Nesse tipo de constituição, não há um órgão especialmente encarregado de elaborar a constituição; são vários os centros de produção de normas. Um exemplo de constituição não escrita é a Constituição inglesa

  • Gab.: Correto.

    Classifica-se quanto à forma: podem ser escritas, formadas por um conjunto de regras formalizadas por um órgão constituinte, em documentos escritos e solenes; e, não-escritas (denominadas também de costumeiras ou consuetudinárias), sedimentadas pelos usos, costumes, jurisprudência, etc.

  • 2. QUANTO À FORMA as Constituições podem ser:

    ▪ ESCRITAS ou INSTRUMENTAIS, que subdividem-se, ainda, em: 

    a) CODIFICADAS ou UNITÁRIAS e

    b) LEGAIS (variadas ou pluritextuais).

    ▪ NÃO ESCRITAS (costumeiras ou consuetudinárias).

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

ID
3481576
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As constituições podem ser classificadas sob diferentes critérios, levando‐se em conta sua forma, origem, sistemática, estabilidade etc. No que se refere às classificações das constituições, julgue o item.


Constituições flexíveis são aquelas que exigem, para sua alteração, um processo legislativo mais árduo e solene que o processo de alteração das normas não constitucionais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:ERRADO

    Quanto à rigidez (ou estabilidade):

    Constituição imutável (permanente, granítica ou intocável): não pode ser alterada, pretendendo-se eterna e fundando-se na crença de que não haveria órgão competente para proceder à sua reforma. Pode estar relacionada a fundamentos religiosos.Ex: a CF-1824 foi imutável nos primeiros 4 anos (limitação temporal).

    Constituição rígida: possui um processo de alteração mais rigoroso queodestinado às outras leis.Ex: CF-1988.

    Constituição flexível: possui o mesmo processo de alteração que o des-tinado às outras leis. Os países de constituição flexível não possuem o controle de constitucionalidade.

    Constituição transitoriamente flexível: é a Constituição flexível por algum período, findo o qual se torna uma Constituição rígida.

    Constituição semirrígida (ou semi flexível): parte dela é rígida e parte é flexível.

    Constituição fixa (ou silenciosa): é aquela que nada prevê sobre suamudança formal, sendo alterável so-mente pelo próprio poder originário.

    Constituição super-rígida: é a Constituição rígida que possui um núcleo imutável.

    Fonte:Legislação Destacada.

  • GABARITO: ERRADO

    Constituição flexível é aquela que não determina em seu texto nenhum requisito para a sua alteração, não possuindo, assim, grau de dificuldade para a sua modificação que se dará da mesma maneira que as leis comuns.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2228043/qual-a-diferenca-entre-constituicao-flexivel-e-constituicao-rigida-caroline-silva-lima

  • GABARITO: ERRADO

    Quanto à estabilidade - Rígida, Flexível, Semirrígida, Fixa, Imutável:

    Constituição Rígida: é aquela que necessita (requer) de procedimentos especiais, mais difíceis (específicos) para sua modificação. Esses procedimentos são definidos da própria Constituição.

    Constituição Flexível: é aquela que não requer procedimentos especiais para sua modificação. Ou seja, ela pode ser modificada por procedimentos comuns, os mesmos que produzem e modificam as normas ordinárias, na lógica, por exemplo, tradicional de que lei posterior revoga lei anterior do mesmo nível hierárquico.

    Constituição Semirrígida: é aquela que contém, no seu corpo, uma parte rígida e outra flexível. Um exemplo desta constituição é a nossa Constituição de 1824.

    Fixa ou silenciosa: é a Constituição que só pode ser modificada pelo poder que a criou (poder constituinte originário). São as chamadas Constituições silenciosas, por não preverem procedimentos especiais para sua modificação. Exemplo: Constituição espanhola de 1876.

    Imutável ou granítica: é a chamada Constituição granítica, pois não prevê nenhum tipo de processo de modificação em seu texto. São, nos dias atuais, relíquias históricas.

    FONTE: Curso de Direito Constitucional do Bernardo Gonçalves Fernandes.

  • GABARITO:E

     

    Quanto à estabilidade (ou consistência, ou processo de reforma)


    Rígida


    Classificação relativa a rigidez constitucional foi estabelecida, inicialmente, por Lord Bryce. Trata-se de uma Constituição que somente pode ser modificada mediante processo legislativo, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis do que aqueles exigidos para a formação e modificação de leis comuns (ordinárias e complementares). Quanto maior for a dificuldade, maior será a rigidez. A rigidez da atual Constituição Brasileira é marcada pelas limitações procedimentais ou formais (incisos e §§ 2º, 3º, e 5º). Quase todos os Estados modernos aderem a essa forma de Constituição, assim como todas as Constituições Brasileiras, salvo a primeira, a Constituição Imperial, de 1824.


    Cabe lembrar que só há rigidez constitucional em Constituições escritas e que só cabe controle da constitucionalidade  na parte rígida de uma Constituição. Por consequência, não existe possibilidade de controle da constitucionalidade nas Constituições flexíveis ou em qualquer Constituição costumeira.

     

    Flexível (ou plástica)

     

    É aquela Constituição que pode ser modificada livremente pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração e modificação das leis ordinárias. A flexibilidade constitucional se faz possível tanto nas Constituições costumeiras quanto nas Constituições escritas. [GABARITO]

     

    Semi-Rígida


    É a Constituição que contém uma parte rígida e outra flexível. A Constituição Imperial Brasileira de 1824 foi semi-rígida. Cabe alertar que alguns doutrinadores estabelecem outra espécie, a Constituição imutável. Mas a grande maioria dos autores a considera reprovável porque entende que a estabilidade das Constituições não deve ser absoluta, imutável, perene, porque a própria dinâmica social exige constantes adaptações para atender as suas exigências. A Constituição deve representar a vontade de um povo e essa vontade varia com o tempo, por isso a necessidade de que a Constituição se modifique.

  • GAB.: ERRADO

    .

    Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado, 2017) sobre o tema:

    A classificação das Constituições quanto ao grau de estabilidade (alterabilidade, mutabilidade ou consistência) leva em conta a maior ou a menor facilidade para a modificação do seu texto, dividindo-as em imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

    A Constituição imutável (permanente, granítica ou intocável) é aquela que não admite modificação do seu texto. Essa espécie de Constituição está em pleno desuso, em razão da impossibilidade de sua atualização diante da evolução política e social do Estado.

    A Constituição é rígida quando exige um processo legislativo especial para modificação do seu texto, mais difícil do que o processo legislativo de elaboração das demais leis do ordenamento. A Constituição Federal de 1988 é do tipo rígida, pois exige um procedimento especial (votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional) e um quorum qualificado para aprovação de sua modificação (aprovação de, pelo menos, três quintos dos integrantes das Casas Legislativas), nos termos do art. 60, § 2.0 , da Carta Polític.a.

    A Constituição flexível é aquela que permite sua modificação pelo mesmo processo legislativo de elaboração e alteração das demais leis do ordenamento, como ocorre na Inglaterra, em que as partes escritas de sua Constituição podem ser juridicamente alteradas pelo Parlamento com a mesma facilidade com que se altera a lei ordinária.

    A Constituição semirrígida (ou semiflexível) é a que exige um processo legislativo mais difícil para alteração de parte de seus dispositivos e permite a mudança de outros dispositivos por um procedimento simples, semelhante àquele de elaboração das demais leis do ordenamento.

  • GABARITO ERRADO

    Quanto à estabilidade (ou consistência, ou processo de reforma):

    1.      Flexíveis/plásticas – podem ser modificadas por meio de simples leis ordinárias;

    2.      Rígidas – podem ser modificadas, no entanto somente por processo especial, mais difícil que o das leis ordinárias (art. 60, § 2º, da CR/88);

    3.      Super-Rígidas/Semi-Imutáveis – além de rígidas (item “b”), possuem uma parcela que não poderia ser modificada (clausula pétrea ou núcleo duro). Tese já rejeitada pelo STF, pois entende que tais clausulas podem sofrer modificações melhorativas (para maior extensão dos direitos);

    4.      Imutáveis – não podem ser modificadas de modo algum, nem mesmo pelo Poder Originário;

    5.      Semirrígidas – possuem uma parte rígida e outra flexível (mistura do item “a” e “b”). Não é o caso brasileiro (art. 60, § 2º, da CR/88);

    6.      Fixas – podem ser modificadas somente por uma nova manifestação do poder constituinte originário.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

  • GABARITO: ERRADO

    A constituição é flexível, quando pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. Portanto, não possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais. Neste sentido, do ponto de vista formal, não existe hierarquia entre constituição e lei infraconstitucional.

  • Quanto à possibilidade de alteração

    Alteração : Imutáveis, flexíveis, semirrígidas ,rígidas.

     

    Imutáveis →  Texto perpétuo, não admite mudança.

     

    Semirrígidas→ uma parte pode ser alterada, e outra parte é perpétua.

     

    Flexíveis→ Podem ser modificadas sem a exigência de um processo qualificado ,como o ordinário de uma legislação ordinária. São alteradas da mesma forma que leis.

     

    Rígidas→  Alteradas somente mediante um processo especial ,mais solene e mais difícil do processo usado para elaboração de leis.

     

     

     

     

    GAB:ERRADO

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições, em especial acerca do que a doutrina define como constituições flexíveis e rígidas. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à estabilidade das seguintes formas:

    Constituições imutáveis: são aquelas que possuem a pretensão de eternidade, tidas como imodificáveis sob pena de maldição dos deus. Exemplos: Código de Hamurabi e a Lei das XII tábuas.

    Constituições fixas: são aquelas que apenas poderiam ser modificadas pelo mesmo poder constituinte responsável por sua elaboração, quando convocado para isso. Exemplos: Constituições francesas da época de Napoleão I.

    Constituições rígidas: adotadas pela maioria dos Estados modernos, é espécie própria das constituições escritas, sendo aquelas que exigem, para sua alteração processo mais solene do que o de modificação das leis infraconstitucionais. Há nelas exigências formais especiais, como prazos mais dilatados, quórum qualificado, debates mais amplos, podendo conter cláusulas pétreas. Exemplos: todas as Constituições brasileiras, exceto a do Império.

    Constituições flexíveis ou plásticas: são aquelas que não exigem procedimento especial de modificação, observando-se, para tanto, o mesmo rito de modificação das leis infraconstitucionais. As normas de uma Constituição Flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais. A flexibilidade é uma característica própria das constituições costumeiras, em que pese existir a possibilidade de existência de constituições escritas flexíveis.

    Constituições semirrígidas ou semiflexíveis: são aquelas que possuem uma parte rígida e uma parte flexível. Exemplo: a Constituição imperial brasileira de 1824.

    Assim, na verdade, Constituições RÍGIDAS são aquelas que exigem, para sua alteração, um processo legislativo mais árduo e solene que o processo de alteração das normas não constitucionais.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • Rígida: é aquela que para ser alterada exige a observância de um processo legislativo mais solene e complexo.

  • qui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições, em especial acerca do que a doutrina define como constituições flexíveis e rígidas. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à estabilidade das seguintes formas:

    Constituições imutáveis: são aquelas que possuem a pretensão de eternidade, tidas como imodificáveis sob pena de maldição dos deus. Exemplos: Código de Hamurabi e a Lei das XII tábuas.

    Constituições fixas: são aquelas que apenas poderiam ser modificadas pelo mesmo poder constituinte responsável por sua elaboração, quando convocado para isso. Exemplos: Constituições francesas da época de Napoleão I.

    Constituições rígidas: adotadas pela maioria dos Estados modernos, é espécie própria das constituições escritas, sendo aquelas que exigem, para sua alteração processo mais solene do que o de modificação das leis infraconstitucionais. Há nelas exigências formais especiais, como prazos mais dilatados, quórum qualificado, debates mais amplos, podendo conter cláusulas pétreas. Exemplos: todas as Constituições brasileiras, exceto a do Império.

    Constituições flexíveis ou plásticas: são aquelas que não exigem procedimento especial de modificação, observando-se, para tanto, o mesmo rito de modificação das leis infraconstitucionais. As normas de uma Constituição Flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais. A flexibilidade é uma característica própria das constituições costumeiras, em que pese existir a possibilidade de existência de constituições escritas flexíveis.

    Constituições semirrígidas ou semiflexíveis: são aquelas que possuem uma parte rígida e uma parte flexível. Exemplo: a Constituição imperial brasileira de 1824.

    Assim, na verdade, Constituições RÍGIDAS são aquelas que exigem, para sua alteração, um processo legislativo mais árduo e solene que o processo de alteração das normas não constitucionais.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Gabarito Errado

    → Quanto a sua estabilidade, a Constituição Brasileira é Rígida, ou seja, o processo para alterar suas normas é complexo, possui rito especial.

  • Promulgada, democrática ou popular, que teve a sua origem em uma Assembleia Nacional Constituinte => Constituição

    Outorgada, imposta de maneira unilateral pelo agente revolucionário mediante ato arbitrário e ilegítimo => Carta

  • ERRADA. A questão nos traz o conceito de Constituição rígida.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
  • ERRADA

    Pelo contrário, as constituições FLEXÍVEIS são aquelas que possuem o mesmo procedimento das leis ordinárias para alteração de seu texto.

    FÉ SEMPRE!


ID
3481579
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As constituições podem ser classificadas sob diferentes critérios, levando‐se em conta sua forma, origem, sistemática, estabilidade etc. No que se refere às classificações das constituições, julgue o item.


Na classificação quanto à sua origem, entende‐se por constituição promulgada aquela que resulta do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação popular legítima.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:CERTO

    Classificação quanto à Origem:

    Constituição promulgada (democrática ou popular): feita pelos representantes do povo. Brasil: CF-1891, CF-1934, CF-1946 e CF-1988.

    Constituição outorgada (ou cartaconstitucional): impostas ao povo pelo governante. Brasil: CF-1824(Dom Pedro I), CF-1937 (Getúlio Vargas), CF-1967 (regime militar).

    Constituição cesarista (plebiscitária ou bonapartista): feita pelo governante e submetida a apreciação dopovo mediante referendo.

    Constituição pactuada (contratual ou dualista): fruto do acordo entreduas forças políticas de um país.Ex: Constituição Francesa de 1791.

    Fonte: Legislação Destacada.

    "Promulgada, também chamada de democrática, votada ou popular, é aquela Constituição fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular. Os exemplos são a de 1891 (primeira da República), 1934 (inserindo a democracia social, inspirada na Constituição de Weimar), 1946 e, finalmente,a atual, de 1988, alterada por 6 emendas de revisão e 99 emendas, fruto do poder constituinte derivado reformador, podendo, ainda, com a regra do art. 5.º, § 3.º, trazida pela EC n. 45/2004, ter os seus direitos e garantias fundamentais ampliados por tratados e convenções internacionais de direitos humanos, os quais, observadas as formalidades, terão equivalência às emendas constitucionais"

    Fonte:Pedro Lenza.

  • GABARITO: CERTO

    Quanto à origem - promulgada, outorgadas e cesarista:

    Constituição Promulgada: é aquela dotada de legitimidade popular, na medida em que o povo participa do seu processo de elaboração, ainda que por meio de seus representantes. Para alguns autores, ela se apresenta como sinônimo de democrática. Como exemplos, pode-se citar a Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1988.

    Constituição Outorgada: é aquela não dotada de legitimidade popular, na medida em que o povo não participa do seu processo de feitura, nem mesmo de forma indireta. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967.

    Constituição Cesarista: é aquela produzida sem a participação popular (de forma direta ou mediante representantes), mas que, posteriormente, a sua elaboração, é submetida a referendum (uma verdadeira consulta plebiscitária) popular para que o povo diga sim ou não sobre o documento.

    FONTE: Curso de Direito Constitucional do Bernardo Gonçalves Fernandes.

  • GABARITO:C

     

    Quanto à origem

     

    Promulgada (popular ou democrática ou votada)

     

    É a Constituição que se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborar e estabelecer aquela Constituição, portanto nasce de uma assembleia popular, seja esta representada por uma pessoa ou por um órgão colegiado. As Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 foram promulgadas. [GABARITO]

     

    Outorgada

     

    É a Constituição elaborada e estabelecida sem a participação do povo, ou seja, a que o governante impõe ao povo de forma arbitrária, podendo ser elaborada por uma pessoa ou por um grupo. As Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 foram outorgadas.


    Cabe alertar para uma espécie de Constituição, entendida como uma Constituição outorgada por um bom número de autores, que é a Constituição Cesarista, examinada por plebiscito (para alguns autores tratar-se-ia de referendo) sobre um projeto formado por um imperador ou ditador, sendo que a participação popular não é democrática porque visa apenas confirmar a vontade do detentor do poder.

  • As Constituições Democráticas ( populares, votadas ou promulgadas) são produzidas com a participação popular, em regime de democracia direta ( plebiscito ou referendo), ou de democracia representativa, neste caso, mediante escolha, pelo povo, de representantes que integrarão uma '' assembleia constituinte'' incumbida de elaborar a Constituição. Na história do constitucionalismo brasileiro, tivemos Constituições democráticas ( 1891,1934, 1946 e 1988) e Constituições outorgadas ( 1824, 1937, 1967 e 1969).

  • Não vai erra se lembrar do Preâmbulo (a introdução) da atual CF...
  • GAB.: CERTO

    .

    CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES - ESQUEMA

    1. QUANTO À ORIGEM as Constituições podem ser:

    ▪ OUTORGADAS (impostas, ditatoriais ou autocráticas)

    ▪ DEMOCRÁTICAS (popular, promulgadas ou votadas)

    ▪ CESARISTAS ou BONAPARTISTAS).

    ▪ DUALISTAS ou PACTUADAS.

    2. QUANTO À FORMA as Constituições podem ser:

    ▪ ESCRITAS ou INSTRUMENTAIS, que subdividem-se, ainda, em: 

    a) CODIFICADAS ou UNITÁRIAS e

    b) LEGAIS (variadas ou pluritextuais).

    ▪ NÃO ESCRITAS (costumeiras ou consuetudinárias).

    3. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO as Constituições podem ser:

    ▪ DOGMÁTICAS ou SISTEMÁTICAS, que subdividem-se, ainda, em: 

    a) ortodoxas e 

    b) heterodoxas.

    ▪ HISTÓRICAS.

    4. QUANTO À ESTABILIDADE as Constituições podem ser:

    ▪ IMUTÁVEIS (graníticas, intocáveis ou permanentes)

    ▪ SUPER-RÍGIDA

    ▪ RÍGIDA

    ▪ SEMIRRÍGIDA ou SEMIFLEXÍVEL

    ▪ FLEXÍVEL

    5. QUANTO AO CONTEÚDO as Constituições podem ser:

    ▪ MATERIAL

    ▪ FORMAL ou PROCEDIMENTAL

    6. QUANTO À EXTENSÃO as Constituições podem ser:

    ▪ ANALÍTICAS (prolixas, extensas ou longas)

    ▪ SINTÉTICAS (concisas, sumárias ou curtas)

    Há outras classificações que raramente são cobradas em provas, a saber:

    7. QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE (ou classificação ontológica): as Constituições podem ser:

    ▪ NORMATIVAS

    ▪ NOMINATIVAS

    ▪ SEMÂNTICAS

    8. QUANTO À FUNÇÃO DESEMPENHADA as Constituições podem ser:

    ▪ CONSTITUIÇÃO-LEI

    ▪ CONSTITUIÇÃO-FUNDAMENTO

    ▪ CONSTITUIÇÃO-QUADRO ou CONSTITUIÇÃO-MOLDURA

    9. QUANTO À FINALIDADE as Constituições podem ser:

    ▪ CONSTITUIÇÃO-GARANTIA

    ▪ CONSTITUIÇÃO-DIRIGENTE

    ▪ CONSTITUIÇÃO BALANÇO

    10. QUANTO AO CONTEÚDO IDEOLÓGICO as Constituições podem ser:

    ▪ LIBERAIS

    ▪ SOCIAIS

    11. QUANTO AO LOCAL DE DECRETAÇÃO as Constituições podem ser:

    ▪ HETEROCONSTITUIÇÕES

    ▪ AUTOCONSTITUIÇÕES

    12. QUANTO AO SISTEMA as Constituições podem ser:

    ▪ PRINCIPIOLÓGICA ou ABERTA

    ▪ PRECEITUAL

    13. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES

    ▪ Constituições plástica.

    ▪ Constituição expansiva.

    ▪ Constituição dúctil, suave ou maleável.

    .

    Fonte: Colegas do QC

  • GABARITO CORRETO

    Quanto à origem:

    1.      Promulgadas/populares/democráticas/votadas – aprovadas por uma Assembleia Constituinte formada por representantes do povo, legitima e democraticamente eleitos;

    2.      Outorgadas/impostas/ditatoriais – são impostas por uma força ditatorial;

    3.      Cesaristas/plebiscitarias – embora sua aparência popular, por ocasião do plebiscito, não passa de manobra populista para imposição estatal.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

  • GABARITO: CERTO

    Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso, a Constituição de 1988 também é conhecida como Constituição Cidadã. No Brasil, tivemos as seguintes Constituições promulgadas: de 1891 (de Ruy Barbosa), de 1934, de 1946 e a de 1988. E ainda, as seguintes Constituições outorgadas: de 1824, de 1937 (Getúlio Vargas) e a de 1967 (Ditadura Militar).

  • QUANTO A ORIGEM

     

    Origem: Populares, Outorgadas e cesaristas

     

    Populares/ Promulgada-->  Assembléia Constituinte = baseada na vontade do povo.

     

    Outorgadas → Carta constitucional, elaborada e imposta sem a vontade do povo. (1824, 1937, 1967 BR)

     

    Cesaristas → Meio termo entre as duas, ela é elaborada por um Poder constituinte, porém sem vontade do povo, e ela passa por um Plebiscito para aprovação popular.

     

     

     

    GAB:CERTO

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições, em especial acerca do que a doutrina define como constituições promulgadas. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à origem das seguintes formas:

    Constituição outorgada ou imposta: são aquelas impostas, de modo unilateral, pelo governante, sendo que em sua elaboração não há participação de representantes eleitos pelo povo. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969. As constituições outorgadas que forem submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas.

    Constituições pactuadas ou pactuais: substituíram o modelo de constituição outorgada, caracterizando a transição da monarquia hereditária para a monarquia representativa. Nestas constituições há um compromisso entre o Rei e a representação nacional, manifestando compromisso de duas forças politicamente opostas: de um lado a realeza absoluta enfraquecida e do outro a nobreza e a burguesia em franca ascensão. Exemplo: Carta Constitucional francesa de 1830.

    Constituições populares, democráticas, promulgadas ou votadas: são aquelas fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, expressam a ideia de que todo governo deve se apoiar no consentimento dos governados e traduzir a vontade popular. Surgiram como resultado da afirmação vitoriosa do princípio democrático, resultante do enfraquecimento da monarquia e ascendência da democracia. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

    Desta forma, correta a afirmação de que na classificação quanto à sua origem, entende‐se por constituição promulgada aquela que resulta do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação popular legítima.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • CERTO

    Quanto à origem as constituições podem ser:

    1- Outorgadas

    2- Promulgadas

    3- Cesaristas

    4- Dualistas

    Promulgada é também chamada de democrática ou votada, pois nasce com a por participação popular através de um processo democrático. Normalmente, são fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, convocada para sua elaboração.

    Constituições brasileiras promulgadas: 1891, 1934, 1946 e 1988.

  • GABARITO: CORRETO

    QUANTO À ORIGEM,

    AS CONSTITUIÇÕES PODEM SER PROMULGADAS, OUTORGADAS, CESARISTAS OU PACTUADAS.

    1) PROMULGADAS: são as constituições elaboradas por um órgão constituinte previamente escolhido pelo povo para o fim de elaborar a constituição. É a Constituição democrática, feita pelos representantes do povo, legitimamente por ele escolhidos. Na evolução constitucional brasileira, tivemos as seguintes constituições promulgadas: 1891, 1934, 1946 e 1988. Em todas essas constituições, houve a eleição de uma Assembleia Constituinte, responsável pela elaboração da Constituição. É fato que, em alguns casos, a representatividade não é sempre límpida e cristalinamente democrática. Por exemplo, na Assembleia Constituinte de 1988, participaram alguns “senadores biônicos”, que não foram escolhidos pelo voto direto da população. Mesmo assim, constituições desse jaez são bem diferentes das cartas constitucionais, impostas, outorgadas pelo governante sem a participação popular.

    2) OUTORGADAS: são impostas unilateralmente por quem detenha, no momento da imposição, o poder político, a força suficiente para tanto, sem participação popular (caso da questão). É a Constituição imposta ao povo pelo governante. No Brasil, tivemos as Constituições de 1824 (outorgada por D. Pedro I), 1937 (outorgada por Getúlio Vargas) e 1967 (outorgada pelos militares). Como vimos em capítulo anterior, alguns poderiam afirmar que a Constituição de 1967 foi promulgada. Isso porque, elaborado o anteprojeto pelos militares (especialmente sob a condução de Francisco Campos), foi submetido à apreciação da Assembleia legislativa.

    3) CESARISTA: são outorgadas mas dependem de ratificação popular através do referendo. É a Constituição elaborada pelo governante e submetida à apreciação do povo mediante referendo. Recebe o nome de “bonapartista” porque foi utilizada mais de uma vez por Napoleão Bonaparte. 

    4) PACTUADA: decorre de um acordo entre dois grupos sociais, havendo mais de um titular do poder constituinte. É fruto de um acordo entre duas forças políticas de um país. Dá-se o nome de “pactuada” por conta do pacto efetuado entre essas forças igualmente existentes. Dá-se como principal exemplo a Magna Carta inglesa, de 1215, fruto do acordo (ou pressão) dos barões ingleses rebelados com o Rei João I (Sem Terra). Outro exemplo, encontrado na doutrina uruguaia, é o da “Carta do Reino de Wurtemberg de 1918, redigida por uma comissão mista formada por delegados de uma Assembleia Popular e o Monarca e ‘aprovada por ambas as partes.

  • Como disse Victor Matheus, a Banca, nessa questão, copiou o livro de Pedro Lenza.

  • ABARITO: CORRETO

    QUANTO À ORIGEM,

    AS CONSTITUIÇÕES PODEM SER PROMULGADAS, OUTORGADAS, CESARISTAS OU PACTUADAS.

    1) PROMULGADAS: são as constituições elaboradas por um órgão constituinte previamente escolhido pelo povo para o fim de elaborar a constituição. É a Constituição democrática, feita pelos representantes do povo, legitimamente por ele escolhidos. Na evolução constitucional brasileira, tivemos as seguintes constituições promulgadas: 1891, 1934, 1946 e 1988. Em todas essas constituições, houve a eleição de uma Assembleia Constituinte, responsável pela elaboração da Constituição. É fato que, em alguns casos, a representatividade não é sempre límpida e cristalinamente democrática. Por exemplo, na Assembleia Constituinte de 1988, participaram alguns “senadores biônicos”, que não foram escolhidos pelo voto direto da população. Mesmo assim, constituições desse jaez são bem diferentes das cartas constitucionais, impostas, outorgadas pelo governante sem a participação popular.

    2) OUTORGADAS: são impostas unilateralmente por quem detenha, no momento da imposição, o poder político, a força suficiente para tanto, sem participação popular (caso da questão). É a Constituição imposta ao povo pelo governante. No Brasil, tivemos as Constituições de 1824 (outorgada por D. Pedro I), 1937 (outorgada por Getúlio Vargas) e 1967 (outorgada pelos militares). Como vimos em capítulo anterior, alguns poderiam afirmar que a Constituição de 1967 foi promulgada. Isso porque, elaborado o anteprojeto pelos militares (especialmente sob a condução de Francisco Campos), foi submetido à apreciação da Assembleia legislativa.

    3) CESARISTA: são outorgadas mas dependem de ratificação popular através do referendo. É a Constituição elaborada pelo governante e submetida à apreciação do povo mediante referendo. Recebe o nome de “bonapartista” porque foi utilizada mais de uma vez por Napoleão Bonaparte. 

    4) PACTUADA: decorre de um acordo entre dois grupos sociais, havendo mais de um titular do poder constituinte. É fruto de um acordo entre duas forças políticas de um país. Dá-se o nome de “pactuada” por conta do pacto efetuado entre essas forças igualmente existentes. Dá-se como principal exemplo a Magna Carta inglesa, de 1215, fruto do acordo (ou pressão) dos barões ingleses rebelados com o Rei João I (Sem Terra). Outro exemplo, encontrado na doutrina uruguaia, é o da “Carta do Reino de Wurtemberg de 1918, redigida por uma comissão mista formada por delegados de uma Assembleia Popular e o Monarca e ‘aprovada por ambas as partes.

  • 1. QUANTO À ORIGEM as Constituições podem ser:

    ▪ OUTORGADAS (impostas, ditatoriais ou autocráticas)

    ▪ DEMOCRÁTICAS (popular, promulgadas ou votadas)

    ▪ CESARISTAS ou BONAPARTISTAS).

    ▪ DUALISTAS ou PACTUADAS.

  • "deliberação popular legítima" , empenou-me.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

ID
3481582
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O artigo 18 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia. Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue o item.


A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far‐se‐ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    [CF/88]

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    (...)

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.    

    ---> lei complementar federal: determinará o período para a mencionada criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento;

    ---> estudo de viabilidade municipal: deverá ser apresentado, publicado e divulgado, na forma da lei, estudo demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios;

    ---> plebiscito: desde que positivo o estudo de viabilidade, far-se-á consulta às populações dos Municípios envolvidos (de todos os Municípios envolvidos, e não apenas da área a ser desmembrada, como vimos em relação aos Estados-Membros), para aprovarem ou não a criação, incorporação, fusão ou desmembramento. Referido plebiscito será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com alegislação federal e estadual (art. 5.º da Lei n. 9.709/98);

    ---> lei estadual: dentro do período que a lei complementar federal definir, desde que já tenha havido um estudo de viabilidade e aprovação plebiscitária, serão criados, incorporados, fundidos ou desmembrados Municípios, através de lei estadual.

    Portanto, o plebiscito é condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Se favorável, o legislador estadual terá discricionariedade para aprovar ou rejeitar o projeto de lei de criação do novo Município. Em igual sentido, mesmo que aprovada a lei pelo legislador estadual, o Governador de Estado poderá vetá-la.

    A consulta plebiscitária deverá ocorrer perante as populações diretamente interessadas, tanto a do território que será desmembrado como a do distrito que pretende desmembrar-se.

    Fonte:Pedro Lenza.

  • GABARITO:C

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA


    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

     

    § 1º Brasília é a Capital Federal.


    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.


    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. [GABARITO]

  • Sem enrolação:

    Os municípios podem fazer o C-D-I-F

    Podemos Criar

    Desmembrar

    Incorporar

    Fundir

    I) Lei estadual no período de lei complementar federal

    II) Plebiscito

    III) Estudo de viabilidade

    Criação de estados = LEI COMPLEMENTAR DO CN

    Criação de municípios= Lei estadual no período de lei complementar federal

    Criação de Regiões metropolitanas= lei complementar dos estados

    NÃO EXISTE VITÓRIA SEM SACRIFÍCIOS

  • Gabarito CERTO.

    CAPÍTULO I – Da Organização Político-Administrativa

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (EC no 15/96)

    § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    CUIDADO PARA NAO CONFUNDIR COM ESTE:

    CAPÍTULO III –Dos Estados Federados

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95).

    § 3o Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO I

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.    

    FONTE: CF 1988

  • tem que ta sabendo pra marca essa no dia da prova !!!

  • GAB.: CERTO

    .

    CF, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    §4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de MUNICÍPIOS, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela EC 15/1996)

  • caracas certo

    para não esquecer mais

    lei estadual ======= e lei complementar federal

  • GABARITO: CERTO

    Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

  • § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.         

  • A questão exige conhecimento sobre o tema organização político-administrativa e solicita ao candidato que julgue o item abaixo:

    A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far‐se‐ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Assertiva correta. O item fez menção ao art. 18, §4º CF, que assim preceitua:

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Gabarito: Certo.

  • Vale lembrar

    info 872 STF julgado em 9/8/2017

    Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, nos termos do art. 18, § 4º da CF/88.

  • Certo

    CF/88

    Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far- -se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • Barbaridade, a banca inverteu a ordem dá frase para pegar quem lê só até a metade.

  • Criação, incorporação, fusão e desmembramento Município: a ordem é

    1) Lei complementar federal que fixa o período em que os Estados poderão criar novos Municípios.

    2) Estudo de viabilidade municipal.

    3) Plebiscito com a população diretamente interessada.

    4) Lei estadual que cria efetivamente o novo Município.

    5) Aprovação no prazo que a lei complementar federal definiu.

  • plebiscito: antes

    referendo: depois

  • GABARITO CERTO

    UNICÍPIO

    Auto-organização = Lei orgânica.

    Autogoverno (P.EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO)

    Criação de municípios:

    • Lei complementar
    • Lei Estadual
    • Plebscito
    • Estudo de viabilidade

  • CORRETO

    Art.18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão

    e o desmembramento de Municípios, far-se-ão

    1. por lei estadual,
    2. dentro do período determinado por Lei Complementar Federal,
    3. dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
    4. após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   
  • APROFUNDANDO.....

    Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado. STF. 

    Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, nos termos do art. 18, § 4º da CF/88. STF.


ID
3481585
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O artigo 18 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia. Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue o item.


É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:CERTO

    [CF/88]

    ART.23 Competência comum [ União, Estados/DF,Municípios] (Administrativa ou Material)

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...)

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    Art.24[Competência concorrente - Legislativa]

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    (...)

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  • GABARITO: CERTO

    DA UNIÃO

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

    (...)

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 

    CF/88.

  • Dica>

    1) Quando falamos de competências comuns usamos verbos de proteção ( a noção é de que cabe a todos)-

    Zelar, proteger , cuidar, proporcionar (..)

    Sabendo disso vc já chega ao gabarito

    Só tome cuidado= Legislar sobre meio ambiente = 24, concorrente , CF.( Não incluí Os municípios)

    Proteger o meio ambiente = 23.

    Bons estudos!

  • GABARITO: CERTO

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    FONTE: CF 1988

  • GAB CERTO

    Falou competência Comum, lembre de Município.

    COMPETÊNCIA COMUM - MUNICÍPIO

  • COMUM = MUNICÍPIO

  • CF, Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  • GABARITO: CERTO

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  • VALE RESSALTAR QUE NÃO EXISTE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS MUNICÍPIOS.

  • A questão exige conhecimento sobre o tema organização político-administrativa e solicita ao candidato que julgue o item abaixo:

    É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.

    Assertiva correta. A competência comum é uma competência administrativa, na qual todos os entes (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) exercem em iguais condições. No mais, a atuação de um ente não exclui a dos outros.

    Inteligência do art. 23, VI, CF:

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    Gabarito: Certo.

  • GABARITO: CERTO

    COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM DE TODOS ( União, Estados/DF,Municípios)

    Art. 23. É competência COMum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA/CONCORRENTE ( União, Estados/DF)

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONcorrentemente sobre:

    (...)

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    MACETE

    COMum (COMbate a poluição) entra Município.

    CONcorrente (CONtrole da poluição) saí Município.

  • Correto.

    Só lembrar que todos devem zelar pelo Meio ambiente.

  • Certo

    CF/88.

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  • Há de ser lembrado que é competência comum prevista no artigo 23, da CF é de ordem material, como no caso de proteção ao meio ambiente. Por outro lado, a competência concorrente (art. 24, CF) é natureza legislativa. Conforme o caput do artigo, a CF não conferiu essa atribuição aos municípios, mas tão somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

    Na esteira da competência concorrente, compete:

    1) à União o estabelecimento normas gerais, e aos demais entes uma atuação de forma suplementar; e

    2) na ausência de normas gerais editadas pela União é que os Estados e DF poderão legislar de forma plena. Contudo, sobrevindo o exercício da competência legislativa da União na matéria, a lei estadual ou distrital existente terá sua eficácia SUSPENSA naquilo que lhe for contrária.

    Em outras palavras: o que acontece, de fato, é um bloqueio na competência dos outros entes em estabelecer normas gerais sobre a matéria, de modo que a situação melhor se afigurará, a partir de então, será a prevista no item 1 acima exposto.

    Só para efeito de complementação sobre as competências da União: exclusiva (art. 21, CF - ordem material) e privativa (art. 22, CF, ordem legislativa):

    Exclusiva- indelegável, possui natureza administrativa.

    Privativa - delegável, possui natureza legislativa.

  • Competencia comum = para todos

    competencia CON-CORRENTE, ou seja é mt pesada p/ o município.

    município é pequeno e a corrente é mt pesada pra ele.

  • CONtrole da poluição --> CONcorrente

    COMbate à poluição --> COMum

  • CERTO


ID
3481588
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O artigo 18 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia. Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue o item.


Cabe aos municípios estabelecer e subvencionar cultos religiosos ou igrejas, mantendo, com seus representantes, relações de dependência e aliança.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    [CF/88]

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • GABARITO: ERRADO

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; 

    CF/88.

  • GABARITO:E

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

     

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; [GABARITO]


    II - recusar fé aos documentos públicos;


    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • NÃO ESQUEÇA QUE SENDO COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO É POSSÍVEL !

    Não desista!

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO I

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

    FONTE: CF 1988

  • atualmente.......

  • CF, Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

  • Eu, particularmente, e com o perdão do nosso Senhor Jesus Cristo, discordo sobremaneira do gabarito dessa questão.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  • Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

  • SEM MIMIMI.... 3 VEDAÇÕES :

    RELIGIÃO

    RECUSAR FÉ NOS DOCUMENTOS

    DISTINÇÃO

  • Lembrando que as outras duas hipóteses (recursar fé e criar distinções entre brasileiros) não tem a ressalva de interesse público.

  • A questão exige conhecimento sobre Organização Político-Administrativa e pede ao candidato que julgue o item abaixo:

    Cabe aos municípios estabelecer e subvencionar cultos religiosos ou igrejas, mantendo, com seus representantes, relações de dependência e aliança.

    Assertiva Errada. Isso porque o art. 19, I, da CF preceitua exatamente o oposto, ou seja, é proibido estabelecer e beneficiar (subvencionar) cultos religiosos ou igrejas.

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    Gabarito: Errado.

  • Errado

    CF/88.

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I–estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  • É VEDADO

  • ERRADO

  • É VEDADO

  • GABARITO ERRADO

     É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

    II - recusar fé aos documentos públicos

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • NA VERDADE ART. 19

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


ID
3481591
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.


O governo municipal de Canaã dos Carajás é constituído pelos poderes legislativo e executivo, independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na lei orgânica municipal.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO.

  • gab certo

    não pode haver trocas de competências de cada poder, nem recursos humanos, salvo nos casos previstos.


ID
3481594
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.


Para a investidura no cargo de vereador do município de Canaã do Carajás, há a necessidade de que o eleitor seja maior de 21 anos de idade e tenha o domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral dois anos antes do pleito.

Alternativas
Comentários
  • Mínimo 18 anos de idade :)

  • GABARITO: ERRADO.

  • errado:

    está na constituição federal, deve residir na cidade onde vai ser vereador e ter pelo menos 18 anos


ID
3481597
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.


São símbolos do município de Canaã dos Carajás a bandeira, o hino e o brasão d’armas, estabelecidos na forma da lei.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO.


ID
3481600
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros ditames estabelecidos na Carta Magna. Quanto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:ERRADO

    [CF/88] Art.5°, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:              (...)

    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;   

  • Nenhum princípio é absoluto!

  • Primeiramente, coloque isto na cabeça: NENHUM PRINCÍPIO É ABSOLUTO.

    Dessa forma, de acordo com a CF/88:

    todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Errada

    Não é absoluto, pois têm as ressalvas.

    Obs:

    Nem todo ato é PÚBLICO. Ex: Segurança nacional.

    Nem todo ato público é publicado. Ex: Às vezes, o município não tem verbas para fazer a publicação.

    Fonte: Prof: Leonardo Torres.

  • Tudo bem que nenhum princípio é absoluto, todavia acho importante termos em mente alguns pontos inclusive já cobrados por essa banca:

    1º A publicidade exigida é a formal e não a material

    Veja como já foi abordado pela banca>

    Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização

    Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

    A publicidade exigida constitucionalmente é material ou real, ao contrário de meramente formal, ou seja, impõe‐se ao administrador que garanta o efetivo conhecimento, pelos interessados, dos atos estatais que lhes digam respeito.

    () certo (x) errado

    2º A publicidade não é um princípio absoluto e devemos observar que quando for imprescindível a segurança da sociedade e do estado.

    Bons estudos!

  • NÃO EXISTE NENHUM PRINCÍPIO ABSOLUTO!

  • Gab E. nenhum, never, jamais existirá um princípio absoluto.
  • Não existem direito absoluto.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    "O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público."

    Errado.

    Antes de justificar o motivo, importante expor que o princípio da publicidade tem previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, ao qual objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos a informações de interesse público.

    TODAVIA, não é absoluto! Pois, quando a divulgação puder prejudicar à segurança da sociedade e do Estado será possível a decretação do sigilo, conforme preceitua art. 5º, XXXIII, CF:

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    Gabarito: Errado.

  • Nada é absoluto!

    Nem a nossa vida, imagine a publicidade.

    Avante!!!

  • NENHUM PRINCÍPIO É ABSOLUTO

  • Errado. Primeiramente porque nenhum princípio será absoluto na CF .

    “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”  (art. 5º, XXXIII da CF)

  • Segurança da sociedade, do Estado e a intimidade e vida privada são exceções ao princípio da publicidade.

  • O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.

    Regra ~> Publicidade

    Exceção ~> Sigilo

  • E GBT.

    SÓ DEUS É ABSOLUTO.

    MAS TOME CUIDADO POIS JÁ VI ESSA PEGADINHA.

    TRT PERNAMBUCO. TODO PODER EMANA DE DEUS

    À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

    A

    todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.

  • Braulio Agra, VAI A MERDA E SOME DAQUI.

  • O princípio da publicidade informa que NÃO poderá o poder público emitir atos secretos. A principal finalidade do princípio da publicidade é  garantir que o cidadão, o maior interessado nos atos da Administração, não seja privado de informações, uma vez que o poder público não age em interesse próprio, mas sim  em busca do bem comum. Portanto, no exercícios da Atividade Administrativa, o poder público deverá garantir publicidade em seus atos
     
    Todavia, o princípio da publicidade comporta exceções. A CRFB/88 em seu artigo art.5º, XXXIII, determina que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
     
    Desta forma, percebemos que, embora a Administração tenha o dever de garantir a publicidade de seus atos, haverá situações em que o sigilo será imposto, porém sempre com previsão constitucional ou legal.
     
    Vamos à análise da questão
     
    A assertiva declara que “O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público." O erro consiste em afirmar que o princípio da publicidade é ABSOLUTO. Vimos que a próprio CRFB/88 traz exceções.
     
    DICA: Tome muito cuidado em prova do direito quando a banca tratar determinado assunto como ABSOLUTO. Normalmente, estará errado. Poucas coisas no direito é absoluto.
     
    Gabarito da questão - Item ERRADO.
  • Parei no " é absoluto " 

  • Ademir Oseias, é só bloquear! Vá ao perfil dele e clique em bloquear! Fácil e resolve!

    Sempre faço isso quando encontro uma pessoa que utiliza desta plataforma para outros interesses!

    Abços!

  • Nenhum princípio é absoluto. Sabendo disso, podemos deduzir que a questão está errada, pois referido princípio tem ressalvas nas hipóteses de sigilo. São alguns: segurança do Estado, intimidade, sociedade e interesse social.

  • é RESTRITIVO (tem restrições).

  • Absoluto é só fato do Palmeiras não ter mundial ! O resto, em regra, é tudo relativo

  • Absoluta é a certeza de que se você não desistir será aprovado.

    Força

    Foco

    Fé no grandioso Deus que ele nos dará a Vitória.

  • Princípio não é absoluto

    bons estudos!!!

  • Existe a possibilidade de se determinar que certos atos sejam considerados:

    1) Ultrassecretos: prazo de 25 anos;

    2) Secretos: prazo de 15 anos;

    3) Reservados: prazo de 5 anos.

    A publicidade, portanto, admite exceções!

  • Absoluto só o poder de Deus... e a criançada menor de 18 anos, claro!

  • ➜ ABSOLUTA, é só a certeza da morte.

    NÃO PRINCÍPIO ABSOLUTO

  • Quadrix 2019

    O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.

  • absoluto so minha raiva por vc, sua banca lixo.

  • Absoluto é o simples fato de que se você não sair do conforto pra estudar, você nunca vai sair do lugar.

  • O único princípio ABSOLUTO é o "Só não passa quem desiste."


ID
3481603
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros ditames estabelecidos na Carta Magna. Quanto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, julgue o item.


Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proibido em lei para alcançar o bem comum.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    O Princípio da Legalidade

    O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo em que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia aos administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e, portanto, estarão sujeitas a um controle do Poder Judiciário. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador.

    Hely Lopes Meirelles define:

    “A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.

    Diogenes Gasparini define: “O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular.

    Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo àquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir.

    José dos Santos Carvalho Filho, define: “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é lícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita”.

    http://www.arcos.org.br/artigos/o-principio-da-legalidade-na-administracao-publica/

  • GABARITO: ERRADO

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

    Art 5º, II, CF:   II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    Diz HELY LOPES MEIRELLES que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. 

    Princípio da legalidade para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)”.

    FONTE: QC

  • tudo que a lei permitir!

  • Gabarito ERRADO

    A administração pública cabe fazer apenas o que está estritamente definido em lei.

  • ERRADO

    Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

  • Errado. O Administrador Público , segundo o princípio da legalidade , somente poderá atuar da forma prevista na lei .

    Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso''

    Hely Lopes Meirelles: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”

  • Errado. O Administrador Público , segundo o princípio da legalidade , somente poderá atuar da forma prevista na lei .

    Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso''

    Hely Lopes Meirelles: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”

  • Para responder a questão, é necessário o conhecimento dos princípios do direito administrativo.

    O princípio da legalidade (art. 37, CF/88) dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita), podendo ser confundido com o princípio da legalidade na esfera privada. Este último aduz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, CF/88).

    Gabarito - Errado

  • gab: ERRADO

    " o agente deve agir conforme a lei autorize "

    " QUANDO PENSAR EM DESISTIR , LEMBRE-SE PORQUÊ COMEÇOU. "

    FOCO , PACIÊNCIA E FÉ!

    Bons Estudos!

  • Gab: ERRADO

    Agente Público: Pode fazer apenas o que está na lei.

    Agente Privado: Pode fazer tudo que a lei não proíbe.

  • Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proibido em lei para alcançar o bem comum.

    ISSO SE APLICA SE AO SERVIÇO PRIVADO

  • O administrador pode fazer tudo aquilo que A LEI MANDA.

  • Errado.

    Particular: há autonomia da vontade - o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe

    Administração Pública: não há autonomia da vontade - a Administração só pode fazer o que a lei permite

  • Só pode fazer o que a lei determina.

  • O Estado Democrático de Direito está fundamentado no princípio da legalidade. Segunda a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “o princípio da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria, por isso considerado basilar para o Regime Jurídico-administrativo”.  O princípio informa que em um Estado Democrático de Direito todos estão sujeitos à Lei.
     
    Ocorre que a aplicação do princípio para o  particular e o administrador público comporta diferenças. Ao particular, vigora a regra de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei”. É o chamado princípio da não contradição à lei. Dizemos, portanto, que ao particular é permitido tudo aquilo que a lei não proíbe.
     
    Por outro lado, ao administrado público, aplica-se o princípio da subordinação à lei. Garante que o administrador público só poderá atuar conforme a determinação legal. Dizemos, portanto, que ao administrador só permitido fazer, se houver que assim determine.
     
    Diante disso, vamos à análise da questão.
     
    A assertiva declara que “Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proibido em lei para alcançar o bem comum.” Não importa a intenção do administrador, ele só poderá atuar caso haja previsão em lei. O erro da questão é esse. Somente ao particular é permitido fazer aquilo que não é proibido em lei.
     
     
    Gabarito da questão - Item ERRADO.
     
  • Errado. O Cidadão comum é que faz o que a lei não proíbe. O agente público só faz o que é autorizado por lei.

  • Para a ADM: Só pode fazer o que a lei permite!

    Para os cidadãos: Tudo que a lei não proíbe, é permitido!

  • ERRADO. essa afirmação se relaciona com o direito privado (LEGALIDADE PRIVADA),onde pode ser feito tudo aquilo que a lei não proíbe.

  • # PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

    Cidadão comum – pode fazer TUDO o que a lei não proíbe (direito privado).

    Administrador público ou agente público – só pode fazer aquilo que a lei permite (direito público).

  • A questão traz o conceito de legalidade do direito privado; no direito público, o administrador pode fazer somente o que a lei determina

  • Se eu não faço nada que é proibido por lei eu tou fazendo o que é permito por lei hora bolas. Por exemplo é errado roubar esta na lei se eu não roubo estou fazendo o que está na lei. Ou tou errado?

  • NÃO VAMOS CONFUNDIR:

    Administrador Público: Pode fazer apenas o que está na lei.

    Administrador Privado: Pode fazer tudo que a lei não proíbe.

    Não confundir:

    A grande obra do mestre Picasso, com A grande Pic4 de aço do Mestre de Obra

  • Gabarito Errado

    → Princípio da Legalidade: dever de observar a lei.

    Particular = Autonomia de vontade a não ser que a lei proíba.

    Público = Só age mediante lei expressa.

    OBS: Caso pratique algum ato não previsto em lei comete Ato Ilegal/Inválido.

  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

    “LATO SENSU”  Particular poder fazer tudo oque a lei não proíbe.

                     II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei.

    “STRICTO SENSU” A Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei ordena                                                (atuação vinculada) ou autoriza (atuação discricionária).

  • LEGALIDADE:

    LATO SENSU: Particular poder fazer tudo oque a lei não proíbe.

    Art. 5, inc II, CF: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei."

    STRICTO SENSU: A Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei

    Art. 37, CAPUT: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ..."

  • ERRADO ESTA REGRA É PARA OS NÃO SERVIDORES

    ATR 5° INCISO 2

  • Quadrix 2019

    De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.

  • Gabarito: Errado.

    [LEGALIDADE]

    Sempre de acordo com a lei.

    - Mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei.

  • A questão abordou a legalidade do particular insculpida no art. 5, II, CF- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei que e diferente do principio da legalidade na administração publica que diz que o gestor da coisa publica deve agir pautado na lei.


ID
3481606
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros ditames estabelecidos na Carta Magna. Quanto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da impessoalidade traduz‐se na ideia de que a atuação do agente público deve‐se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou a prejudicar determinadas pessoas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    (MEIRELLES, 2010, p. 93-94) Hely Lopes

    O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

    […]

    E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público.

    […]

    Do exposto, constata-se que o princípio em foco está entrelaçado com o princípio da igualdade (arts. 5º, I, e 19, III, da CF), o qual impõe à Administração Pública tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

    (MELLO, 2014, p. 117) Celso Antônio Bandeira de

    Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou da isonomia.

    (MELLO, 2014, p. 542) Celso Antônio Bandeira de

    O princípio da impessoalidade encarece a proscrição de quaisquer favoritismos ou discriminações impertinentes, sublinhando o dever de que, no procedimento licitatório, sejam todos os licitantes tratados com absoluta neutralidade.

    WIKI.TCE.

  • GABARITO: CERTO

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

    → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

    → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

    → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

    FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

  • cERTO .

    ''A impessoalidade como prisma determinante da finalidade de toda atuação administrativa é a acepção mais tradicional desse princípio e traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar o interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público'' - Marcelo alexandrino

    '' Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. '' - Di pietro

  • Meu Brother, pq isso tudo?

    Direto e objetivo>

    1º Quando falar em impessoalidade vc deve lembar-se de que não se pode beneficiar ou maleficiar pessoas de modo indiscriminado.

    2º Quando falamos em impessoalidade ele se divide em 2 óticas >

    A do agente público- quando o agente público atua, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas o Estado - órgão que ele representa.

    A da administração- o princípio da impessoalidade reflete a necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo

    Bons estudos!

  • A questão requer conhecimento dos princípios do direito administrativo, em especial do princípio da impessoalidade (art. 37, CF/88).

    O item apresenta a definição do princípio segundo Matheus Carvalho, em seu Manual de Direito Administrativo (2020), pág. 72.

    Em resumo, a atuação do administrador deve buscar os interesses da coletividade, sem discriminação (sem beneficiar ou prejudicar pessoas selecionadas), e não pode ser utilizada para fins de promoção pessoal (quem está praticando o ato é a Administração, não o agente). Logo, a questão está certa.

    Gabarito - Certo

  • O princípio da impessoalidade informa que a atuação da Administração Pública deverá garantir o bem coletivo, sem privilegiar, beneficiar ou prejudicar ninguém em especial. Portanto, conforme ensina Celso Bandeira de Mello, “a Administração deve tratar a todos sem favoritismos, nem perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas”.
     
    Desta forma, a atuação de um agente público não é uma atuação pessoal, tampouco será manifestação de sua própria vontade,  mas sim a manifestação da vontade do Estado. Sob essa ótica, pouco importa saber quem será atingido pelo ato, uma vez que  a finalidade da atuação é  o interesse público.
     
    Diante do exposto, vamos à análise da questão.
     
    Veja a afirmação da banca:
    “O princípio da impessoalidade traduz‐se na ideia de que a atuação do agente público deve‐se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou a prejudicar determinadas pessoas.”
     
    A assertiva está correta. É justamente o que determina o princípio da publicidade. Logo, em sua atuação, o agente público deverá perseguir o interesse da coletividade, o bem comum, porém não poderá perseguir ou beneficiar determinadas pessoas.
     
    Gabarito da questão - Item CERTO
     

  • Agir impessoalmente é não privilegiar ou perseguir/prejudicar alguém no exercício da função atribuída. É agir de modo a satisfazer o interesse público, ter por escopo/intento o interesse público.

  • Essa banca é tão ruim, fiquei até com medo de marcar, mesmo tendo certeza, que as vezes não serve de nada.

    Ex:

    Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA

    Em que pese sua abertura semântica, o significado do princípio da supremacia do interesse público comporta preenchimento pelo intérprete à luz do caso concreto, de sorte a permitir a identificação do que coaduna com o interesse e do que não coaduna.

  • LIMPE – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

    Administração direta (órgãos ligados à pessoa política) indireta (A, FP, EP e SEM).

    Os principios expressos (l.i.m.p.e) vao nortear a adm. Direta e a adm. Indireta, executivo, legislativo e judiciario, sao obrigados a cumprir esses principios:

    Legalidade

    Impessoalidade- a impessoalidade busca os seguintes caminhos.

    finalidadebusca sempre o interesse publico.

    vedação a promoção pessoal: não constar nomes em obras publica.

    isonomiatodos são iguais perante a lei. 

    vedação do nepotismoexigência de concurso público.

    >licitação: previa regime dos precatórios:

    atos praticados por agente públicosão imputados aos órgãos ou entidades.

    Moralidade 

    > princípio da moralidade   impõe a necessidade de atuação ética dos agentes públicos, traduzida na capacidade de distinguir entre o que é honesto e que é desonesto.

     [CERTO O princípio da impessoalidade estabelece que a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. [CERTO

     [ERRADO]O princípio da moralidade determina que a atividade administrativa tem de ter seu fim voltado para o atendimento do interesse público, advertindo que é vetado o atendimento a vontades pessoais ou o favoritismo[ERRADO].

     [CERTO A vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade. [CERTO].

  • Gabarito Certo, de maneira resumida:

    → Princípio da Impessoalidade: O agente público no desempenho do cargo representa o órgão.

    ex: Entrega de mandato → agente público estará representando a União, o Poder Judiciário.

    • Isonomia = Tratar sem privilégios ou discriminações;

    obs: Há exceções de alguns tratamentos diferenciais → Material Substancial que trata os desiguais de forma desigual. ex: ações afirmativas, cotas, atendimento preferencial, aposentadoria da mulher.

    • Finalidade Pública = Atos para fins públicos;

     Vedação à promoção pessoal = O que consta é o nome do órgão/entidade.

    ex: Não pode usar para benefício próprio, imagem e símbolo do agente público ou partido político.

  • Certo.

    Não vi nenhum problema na questão.

    A administração pública possui um cunho impessoal. Ela não pode oferecer tratamento diferenciado visando privilegiar determinadas pessoas. Além disso, esse princípio tem por objetivo evitar que o administrador pratique ato com finalidade diversa daquela determinada em lei.

  • Coletividade pode ser a quadrilha da pracinha da cidade em que eu moro


ID
3481609
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.


O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado

    [L8112/90]

        Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

        Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Súmula 19 do STF: "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira"

    Princípio do ne bis in idem

    "Este princípio, derivado da dignidade da pessoa humana e consagrado no art. 8.º, 4, do Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado no Brasil pelo Decreto 678/1992, proíbe de forma absoluta a dupla punição pelo mesmo fato."

  • Errado

    Podem ser aplicadas de forma cumulativa .

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Lei 8.112/90

  • Errado.

    Um MESMO ato pode acarretar responsabilidade civil, penal e administrativa ao servidor.

    Exemplificando: Servidor público subtraí bens do órgão público ao qual trabalha, de valores consideráveis. Nesse caso, poderá responder por:

    Ação Civil de Improbidade Administrativa, por enriquecimento ilícito;

    Ação Penal, por crime de peculato, e;

    Processo Administrativo Disciplinar, por ter subtraído os valores da adm.pública.

    princípio do ne bis in idem, chamado de “vedação da dupla punição pelo mesmo fato” tem a importante missão de garantir que um indivíduo não seja processado duas vezes pelo mesmo crime.

  • Gabarito Errado.

    Redação original

    O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil. ERRADA.

    ----------------------------------------------------------

    Redação retificada.

    O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido PODERÁ ser punido administrativamente pelo mesmo ato. CERTO.

    ----------------------------------------------------------

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    A HIPÓTESE DE AFASTAMENTO PELA ABSOLVIÇÃO PENAL É A FAMOSA "FI,NA" FATO INEXISTENTE OU NEGATIVA DE AUTORIA. ACONTECENDO ESSES CASOS A PENA SERÁ AUTOMATICAMENTE AFASTADA.

  • apenas para complementar o excelente comentário do Qcolega Isaac

    LEMBRAR QUE SÃO SITUAÇÕES TAXATIVAS (AUTORIA OU FATO). FORA DESSAS DUAS SITUAÇÕES NÃO VINCULARÁ NENHUMA ESFERA EM RELAÇÃO A OUTRA. POR EXEMPLO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS (EXEMPLO QUE DESPENCA EM PROVAS) NÃO IMPEDIRÁ A CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    PERTENCELEMOS!

  • As esferas, em regra, são independentes. Logo, não ha que se falar em bis in idem (a mesma infração gerar mais de uma penalidade).

  • As responsabilidades penal, civil e administrativa são independentes entre si, cada uma decorrendo de enquadramento em norma própria, com requisitos próprios. Desta maneira, não há que se falar em bis in idem, acaso um dado servidor seja punido penal e administrativamente pelo mesmo fato, o que é perfeitamente admitido em nosso ordenamento jurídico.

    Neste sentido, por exemplo, confira-se o teor do art. 125 da Lei 8.112/90:

    " Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

    Na mesma linha, ainda, a regra do art. 12, caput, da Lei 8.429/92:

    "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"

    Do exposto, incorreta esta opção.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil.

    Errado: as esferas são independentes, não caracterizando o bis in idem

  • O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil (parte errada)

  • O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido PODERÁ ser punido administrativamente pelo mesmo ato. CERTO.

  • O bis in idem é um fenômeno do direito que consiste na repetição de uma sanção sobre mesmo fato. O estudo desse fenômeno jurídico é realizado..

    #avente!!!

    # pertenceremos!!

    @warriors_1990

  • As esferas civil, penal e administrativa são independentes, contudo a absolvição em processo penal por negativa de autoria ou fato inexistente interfere nas demais esferas.

  • Exatamente ocorreu transformação explicativa para restritiva e ainda trocou Coroa Portuguesa para o termo genérico "os portugueses".

  • O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil. ERRADO

    Capítulo IV

    Das Responsabilidades

           Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

           Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

           § 1  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

         Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.                

           § 1  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.            

           § 2  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.            

           § 3  Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.  

           § 2  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

           § 3  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

           Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

           Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

           Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

           Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

           Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

  • ERRADO

    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

        

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Princípio do ne bis in idem

    Proíbe de forma absoluta a dupla punição pelo mesmo fato.

    Como supracitado os ramos são independentes, por exemplo, imaginem a situação de um servidor público praticar o crime de improbidade administrativa. Portanto, este vai responder tanto criminalmente, baseado na lei como administrativamente, sendo instaurado um PAD para sua demissão, junto com a impossibilidade de voltar a trabalhar no Serviço público

  • ENUNCIADO: "A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item."

    O próprio enunciado menciona a existência de três esferas, bastaria ler com atenção! Uma não exclui a outra!

  • Errado.

    Mas...

    Absolvição ou Condenação Penal, negando / confirmando a AUTORIA ou afirmando a inexistência / existência do FATO, implica absolvição / condenação nas outras duas esferas.

  • As penalidades da lei 8.112 são independentes e acumuláveis.

  • O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil.

    •  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

ID
3481612
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.


A cassação de aposentadoria é modalidade de sanção aplicada aos servidores públicos que estejam aposentados e que tenham cometido, na atividade, alguma das sanções, previstas em lei, puníveis com demissão.

Alternativas
Comentários
  • Entendi NADA

  • CORRETO

    Usando a Lei 8112/90 como Referência.

    ----

    "A cassação de aposentadoria é modalidade de sanção aplicada"

     Art. 127.  São penalidades disciplinares: IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    ---

    "servidores públicos que estejam aposentados e que tenham cometido, na atividade, alguma das sanções, previstas em lei, puníveis com demissão."

    Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

  • Gabarito: CERTO

    Sobre o tema:

    A pena de cassação de aposentadoria É COMPATÍVEL com a Constituição Federal, a despeito do caráter contributivo conferido àquela, especialmente porque nada impede que, na seara própria, haja o acertamento de contas entre a administração e o servidor aposentado punido. Assim, constatada a existência de infração disciplinar praticada enquanto o servidor estiver na ativa, o ato de aposentadoria não se transforma num salvo conduto para impedir o sancionamento do ilícito pela administração pública. Faz-se necessário observar o regramento contido na Lei n. 8.112/1990, aplicando-se a penalidade compatível com as infrações apuradas. STJ. 1ª Seção. MS 23.608-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Og Fernandes, julgado em 27/11/2019 (Info 666). STF. 2ª Turma. AgR no ARE 1.092.355, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/5/2019.

    Ainda,

    Não há inconstitucionalidade na previsão da penalidade de cassação de aposentadoria de servidores públicos, disposta nos arts. 127, IV, e 134 da Lei nº 8.112/90. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. A perda do cargo público foi prevista no texto constitucional como uma sanção que integra o poder disciplinar da Administração. É medida extrema aplicável ao servidor que apresentar conduta contrária aos princípios básicos e deveres funcionais que fundamentam a atuação da Administração Pública. A impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilícitos, em prejuízo do princípio isonômico e da moralidade administrativa, e representaria indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade . STF. Plenário. ADPF 418, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020.

    Bons estudos!

  • GABARITO: CERTO.

  • Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. E a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

  • Para o exame correto da presente questão, cumpre acionar o teor do art. 134 da Lei 8.112/90, que assim preconiza:


    "Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão."


    Assim sendo, a afirmativa ora analisada reflete, com exatidão, o disposto na norma acima, estando correto sustentar que a cassação de aposentaria corresponde a uma sanção aplicável aos servidores inativos (aposentados) que tenham cometido, quando em atividade, alguma falta passível de demissão.



    Gabarito do professor: CERTO

  •     Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.   (Vide ADPF nº 418)

    Nesse sentido, José dos Santos Carvalho Filho conclui que “não há direito adquirido do ex-servidor ao benefício da aposentadoria, se tiver dado ensejo, enquanto em atividade, à pena de demissão. Por isso, inteiramente cabível a cassação da aposentadoria. (…) Semelhante solução tende a evitar que a aposentadoria (que – devemos lembrar – enseja remuneração) sirva como escudo para escamotear infrações gravíssimas cometidas pelo ex-servidor anteriormente, sem que se lhe aplique a necessária e justa punição.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Atlas: 2016, p. 770).

  • Art. 127.  São penalidades disciplinares:

           I - advertência; (por escrito)

           II - suspensão; ( no máximo 90 dias)

           III - demissão;

           IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

           V - destituição de cargo em comissão;

           VI - destituição de função comissionada.

  • Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

  • Bom dia.

    Estou de ressaca com tanta suspensão dos concursos, DEUS salve meus estudos.

  • Bom dia.

    Estou de ressaca com tanta suspensão dos concursos, DEUS salve meus estudos.

  • Será cassada a aposentadoria, posteriormente após o PAD, o servidor será demitido.

  • A cassação de aposentadoria é modalidade de sanção aplicada aos servidores públicos que estejam aposentados e que tenham cometido, na atividade, alguma das sanções, previstas em lei, puníveis com demissão.

    • Art. 127.  São penalidades disciplinares:
    • IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    • Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.


ID
3481615
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.


A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:ERRADO

    Tomando como base a L8112/90, suspensão pode ser aplicada,por exemplo,quando o agente é reincidente numa conduta punida com advertência. O que nos mostra, logicamente,que a suspensão é mais grave.

    Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    Das Penalidades

           Art. 127.  São penalidades disciplinares:

           I - advertência; (por escrito)

           II - suspensão; ( no máximo 90 dias)

           III - demissão;

           IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

           V - destituição de cargo em comissão;

           VI - destituição de função comissionada.

       

        Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

           Parágrafo único.  O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.                

      

         Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.               

       

        

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.112/1990, que assim afirma:

    Das Penalidades

    Art. 127. São penalidades disciplinares:

    I - advertência; (por escrito)

    II - suspensão; ( no máximo 90 dias)

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.

    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    Logo, a advertência é a punição mais leve de todas, sendo que deve ser obrigatoriamente aplicada por escrito, pelo próprio chefe da repartição.

    A fim de aprofundamento deste importante tema, necessário ter também em mente que a Administração Pública detém o prazo de 180 dias, a partir do conhecimento do fato, para aplicar a presente penalidade disciplinar, sob risco de ocorrência da prescrição.

    No entanto, salutar recordar que a abertura de uma sindicância ou de um processo administrativo disciplinar resulta na interrupção do prazo, que permanecerá inerte até a ocorrência da decisão final proferida pela autoridade competente.              

    Além disso, caso o ilícito administrativo também esteja sendo objeto de investigação por meio de uma ação criminal o prazo de prescrição a ser aplicado será o da legislação penal.

    Por fim, as penalidades de advertência após o transcurso de três anos de efetivo exercício, sem a prática de nova infração disciplinar por parte do agente, terá o registro da punição cancelado com efeitos não retroativos (ex nunc).

    Já, a SUSPENSÃO, por sua vez:

    Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    Logo, a suspensão NÃO é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares, o que torna a afirmação ERRADA.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • A sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares é advertência

    ERRADA

  • LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos  arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990  e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

  • Pode ser a advertência- 8112- ou a censura-1171.

  • ERRADO

    A sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares é advertência.

  • As sanções administrativas (penalidades disciplinares) são:

    Sendo a penalidade mais branda a advertência, cabe ressaltar que EXONERAÇÃO não é sanção/penalidade.

  • Gab: ERRADO

    De acordo com o Art. 127 da Lei 8.112/90: São penalidades disciplinares:

    1. Advertência;
    2. II - Suspensão;
    3. III - Demissão;
    4. IV - Cassação de Aposentadoria ou disponibilidade;
    5. V - Destituição de cargo em comissão;
    6. VI - Destituição de Função Comissionada.

    -------

    OBS: Vendo meus resumos. Acesse: Linktr.ee/soresumo e baixe sua amostra!

  • ADVERTÊNCIA = mais leve.

  • Gabarito Errado para os não assinantes

    Para lembrar quais são as penalidades:bizu SAC 3D

    Suspensão; ( no máximo 90 dias - 15 dias caso o servidor se recuse a inspeção médica)       

    Advertência; (por escrito)

    Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;   

    Demissão;

    Destituição de cargo em comissão;

    Destituição de função comissionada.

    ► Adv3rtênc1a: prescreve em 180 dias e registros cancelados em 3 anos

    5u5pen5ão : prescreve em 2 anos e registros cancelados em 5 anos

    ► Demi55ão : ..prescreve em 5 anos (Perceba que os números são em ordem crescente: prescrição 1,2,5 e registros cancelados 3,5)

  • Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    Das Penalidades

           Art. 127.  São penalidades disciplinares:

           I - advertência; (por escrito)

           II - suspensão; ( no máximo 90 dias)

           III - demissão;

           IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

           V - destituição de cargo em comissão;

           VI - destituição de função comissionada.

       

        Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

           Parágrafo único.  O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.                

      

         Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.  

    GAB:ERRADO

  • ERRADO.

    Art. 127. São penalidades disciplinares:

    I - advertência; (por escrito)

    II - suspensão; ( no máximo 90 dias)

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.

    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    Logo, a advertência é a punição mais leve de todas, sendo que deve ser obrigatoriamente aplicada por escrito, pelo próprio chefe da repartição.

    A fim de aprofundamento deste importante tema, necessário ter também em mente que a Administração Pública detém o prazo de 180 dias, a partir do conhecimento do fato, para aplicar a presente penalidade disciplinar, sob risco de ocorrência da prescrição.

    No entanto, salutar recordar que a abertura de uma sindicância ou de um processo administrativo disciplinar resulta na interrupção do prazo, que permanecerá inerte até a ocorrência da decisão final proferida pela autoridade competente.      

            

    Além disso, caso o ilícito administrativo também esteja sendo objeto de investigação por meio de uma ação criminal o prazo de prescrição a ser aplicado será o da legislação penal.

    Por fim, as penalidades de advertência após o transcurso de três anos de efetivo exercício, sem a prática de nova infração disciplinar por parte do agente, terá o registro da punição cancelado com efeitos não retroativos (ex nunc).

    Já, a SUSPENSÃO, por sua vez:

    Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    Logo, a suspensão NÃO é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares, o que torna a afirmação ERRADA.

  • A questão exigiu do candidato conhecimentos acerca da lei 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
     
    A lei 8112/1990 estabelecer  o regime disciplinar imposto aos servidores públicos. Para que o serviço público seja prestado com qualidade e eficiência, aos servidores, são imposta determinadas regras de conduta. Sua não observância sujeita o servidor a sanções expressas na lei. Sendo certo que precede à aplicação de qualquer penalidade, o devido processo administrativo disciplinar, com garantia do contraditório e ampla defesa.
     
    Pois bem, para acertar a questão e pontuar, o candidato deveria conhecer quais sanções são previstas em lei e qual é sua gravidade.
     
    A lei 8112/1990, em seu art. 127,  prevê a advertência, suspensão, demissão,cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada como penalidades disciplinares.
     
    A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
     
    A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117
     
    Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. E  a  destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
     
    Conforme preceitua o art. 129 da lei 8112/1990, A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
     
    Diante do exposto, vamos à análise da questão
     
    A assertiva informa que “A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.” O erro consiste em afirmar que a suspensão é a sanção administrativa mais leve. Ocorre que a advertência é a penalidade administrativa mais leve que poderá ser aplicada ao servidor transgressor. Inclusive será aplicada pelo chefe da repartição a qual está vinculado o servidor.
     
    Podemos pensar na advertência como um “não faça mais isso”. Enquanto as outras penalidades tem implicações mais graves.
     
    Gabarito da questão - Item ERRADO.
  • Gabarito: Errado

    Temos: Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão e de função comissionada;

    A mais leve -> Advertência.

  • Advertência é a mais leve.

    Temos então:

    → Advertência

    → Suspensão

    → Cassação da aposentadoria ou disponibilidade

    → Demissão

    → Destituição do cargo em comissão

    → Destituição da função comissionada

    Prazos importantes:

    Advertência→ Prescrição: 180 dia

    Suspensão→ Prescrição: 2 anos

    Demissão→ Prescrição:5 anos

  • ADS

    Advertência ( leve)

    Demissão ( gravíssima )

    Suspensão ( grave )

  • ADVERTÊNCIA (Mais leve)

  • MNEMÔNICO: Funcionário público federal é tão chique que dar para ligar para reclamar no DDD SAC

    Demissão

    Destituição de cargo

    Destituição de função

    Suspensão

    Advertência

    Cassação

    Bons estudos!

  • Art. 127. São penalidades disciplinares:

        I - advertência;

        II - suspensão;

        III - demissão;

        IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;  

        V - destituição de cargo em comissão;

        VI - destituição de função comissionada.

    Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

    Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.        

    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.         

      Art. 117.  Ao servidor é proibido:               

           I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

           II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

           III - recusar fé a documentos públicos;

           IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

           V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

           VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

           VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

           VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

      XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 

    Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

    § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

    Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

    Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

  • Negativo. Existe a advertência, que apenas adverte a conduta indisciplinar. Só lembrar do tempo do Colégio...antes da suspensão, o aluno é advertido (seja por escrito ou não) Portanto, Gabarito: Errado.
  • Art. 127.  São penalidades disciplinares:

           I - advertência; (por escrito)

           II - suspensão; ( no máximo 90 dias)

           III - demissão;

           IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

           V - destituição de cargo em comissão;

           VI - destituição de função comissionada.

  • quanto comentários desnecessário

    errado - advertência

    simples, prático e objetivo

    Deus no comando !

  • São bons comentários mais longos pra quem assim como eu estuda pelos comentários hehe vlw galera!

  • Advertência

    • Lembra do A (primeira letra do alfabeto ----> primeiro tipo de punição e mais leve)
  • A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

    •  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.               

ID
3481618
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.


Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”, está o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: CERTO

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

    ⇛ LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO: CERTO

    COMPLEMENTANDO:

    ✓ Enriquecimento ilícito:

      ⮩ Conduta dolosa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Deve perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

     

    ✓ Prejuízo ao erário:

      ⮩ Conduta dolosa ou culposa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Pode perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

     

    ✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

      ⮩ Conduta dolosa.   

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

      ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

     

    Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):  

      ⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).

       ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    FONTE: Esquema elaborado pelo usuário HeiDePassar

  • Ajuda bastante na hora de resolver questões deste tópico:

    Enriquecimento ilícito> receber, perceber, Utilizar, adquirir, usar, aceitar.

    Prejuízo ao erário: facilitar , Permitir, doar, conceder, ordenar,  liberar, agir, permitir, celebrar.

    atentar contra os princípios da administração pública> negar, retardar, praticar, deixar (..)

    Vença a si mesmo todos os dias!

  • Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito AUFERIR qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    IX - PERCEBER vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

    CERTA!

  • A questão em tela versa sobre o assunto de improbidade administrativa, que tem como fundamentação legislativa a lei 8.429 de 1992.

    ANALISANDO A QUESTÃO:

    De acordo com o inciso IX, do artigo 9º, da lei 8.429 de 1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Portanto, esta assertiva está correta.

    GABARITO: CERTO.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

    Desta forma, em resumo, quando estamos a falar de atos que provocam ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, importante ter em mente que:

    1.    Trata-se da forma mais grave de cometimento de atos de improbidade, e, assim, obviamente, a espécie que aplica as maiores punições aos agentes infratores;

    2.  Exige-se a conduta dolosa, não havendo a possibilidade de sanção a título de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia);

    3.    Acarreta a perda da função pública e dos bens obtidos ilicitamente;

    4.    Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos;

    5.    Multa de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial;

    6.    Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

    A fim de auxiliar a solução de questões do presente tema, importante ter em mente que aqui o agente ímprobo tem como intuito receber, de modo irregular, algum tipo de vantagem patrimonial. Então, é comum a utilização de verbos como “receber”, “incorporar”, “adquirir”, “usar em proveito próprio”, “perceber”. Verbos que expressam a noção de lucro.

    Desta forma, a afirmação de que entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”, está o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza encontra-se CERTA.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • ATENÇÃO: a expressão "permitir" está, em regra, associado ao art 10 da LIA (hipóteses de improbidade que causam prejuízo ao erário)

    PE (de permitir) = P.E (prejuízo ao erário)

    EXCEÇÃO: apenas o art. 11, VII da LIA: no qual a PE (de permitir) = "viola" princípios.

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  • Enriquecimento ilícito> receber, perceber, Utilizar, adquirir, usar, aceitar.

    Prejuízo ao erário: facilitar , Permitir, doar, conceder, ordenar,  liberar, agir, permitir, celebrar.

    Atentar contra os princípios da administração pública> negar, retardar, praticar, deixar (..)

  • CERTO

  • Certo

    Lei nº 8.429/92

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

  • A questão exigiu conhecimentos literais da lei 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
     
    Ato de  improbidade administrativa é, conforme ensina a doutrina pátria, ato que importe em lesão ao princípio da Moralidade Administrativa. A lei 8429/1992 determina que atos de improbidade administrativas são aqueles atos que, em contraste com a moralidade, importam em enriquecimento ilícito, que causam lesão ao erário e, por fim, que atentam contra os princípios da administração pública.
     
    O art. 9º da lei descreve quais condutas são consideradas os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Trata-se de rol meramente exemplificativo.
     
    Portanto, para acertar e pontuar, o candidato deveria conhecer quais condutas que a lei 8.429/1992 considera como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
     
    Diante do exposto, vamos à análise da questão.
     
     
    Afirma a banca que “Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”, está o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.” A assertiva está correta. Trata-se da literalidade do inciso IX do art. 9º.
     
    Dica: perceber ou receber vantagem será sempre ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. Portanto, memorize o art. 9º a partir dos incisos que não apresentem as palavras perceber ou receber. Acredito que isso facilitará seu trabalho.
     
    Gabarito da questão - Item CERTO.
     
  • QUESTÃO CORRETA!

    Macete que já vi aqui no QC e funcionou comigo:

    Recebeu vantagem de alguém? enriquecimento ilícito.

    Ajudou alguém a receber? prejuízo ao erário.

  • Estou copiando o comentário do colega, Matheus Oliveira, para que conste no meus comentários e eu revise depois.

    Enriquecimento ilícito> receber, perceber, Utilizar, adquirir, usar, aceitar.

    Prejuízo ao erário: facilitar , Permitir, doar, conceder, ordenar,  liberar, agir, permitir, celebrar.

    atentar contra os princípios da administração pública> negar, retardar, praticar, deixar (..)

  • Art. 9          ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

    Receber

    Perceber  /   TOLERAR JOGOS ILÍCITOS

    Adquirir / aquisição de bens com valor desproporcional à renda

    Incorporar

    Aceitar

     

    Art. 10        PREJUÍZO AO ERÁRIO   =    DANO

     

    Facilitar ou CONCORRER para ajudar (coautoria)

    Permitir um terceiro se enriqueça ilicitamente, em desfavor dos cofres públicos

    Doar

    sem a observância das formalidades legais

    Frustrar Licitude de processo seletivo

    Frustrar licitude de licitação

    ordenar ou permitir

     

    Art. 10- A    NÃO É EXEMPLIFICATIVO

     

     

     

    Art. 11. Atentam contra PRINCÍPIOS

     

     TRANSFERIR RECURSO A ENTIDADE PRIVADA DE SAÚDE

    Fuga de competência

    Revelar

    Quebra de sigilo

    DEIXAR DE PRESTAR CONTAS

      deixar de cumprir a exigência de requisitos

      RETARDAR ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

       DESCUMPRIR as normas relativas à celebração / DEFICIENTE ACESSIBILIDADE

    NEGAR PUBLICIDADE

    Frustrar licitude de concurso público

    Prestação / aprovação de contas

    deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade

  • Gabarito Certo

    Você ganhar algo → enriquecimento ilícito (dolo).

    Alguém ganhar algo → prejuízo ao erário (dolo/culpa).

    Ninguém ganhou nada → atentar contra os princípios (dolo).

  • Enriquecimento Ilícito, sempre vai ter os verbos PERCEBER OU RECEBER e assim por diante.


ID
3481621
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.


Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou o de influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: CERTO

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO: CERTO

    COMPLEMENTANDO:

    ✓ Enriquecimento ilícito:

      ⮩ Conduta dolosa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Deve perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

     

    ✓ Prejuízo ao erário:

      ⮩ Conduta dolosa ou culposa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Pode perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

     

    ✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

      ⮩ Conduta dolosa.   

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

      ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

     

    Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):  

      ⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).

       ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    FONTE: Esquema elaborado pelo usuário HeiDePassar

  • Vc poupa grande parte do tempo quando decora os verbos relacionados:

    em grande parte funciona!

    Enriquecimento ilícito> receber, perceber, Utilizar, adquirir, usar, aceitar.

    Prejuízo ao erário: facilitar , Permitir, doar, conceder, ordenar,  liberar, agir, permitir, celebrar.

    atentar contra os princípios da administração pública> negar, retardar, praticar, deixar (..)

    Vença a si mesmo todos os dias!

  • Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa LESÃO AO ERÁRIO qualquer AÇÃO ou OMISSÃO, DOLOSA ou CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO ou DILAPIDAÇÃO dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    XI - LIBERAR verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou INFLUIR de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

    CERTA!

  • A questão em tela versa sobre o assunto de improbidade administrativa, que tem como fundamentação legislativa a lei 8.429 de 1992.

    ANALISANDO A QUESTÃO:

    De acordo com o inciso XI, do artigo 10, da lei 8.429 de 1992, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Portanto, esta assertiva está correta.

    GABARITO: CERTO.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

    Desta forma, em resumo, quando estamos a falar de atos que provocam PREJUÍZO AO ERÁRIO, importante ter em mente que:

    1.    Pode haver uma conduta omissiva ou comissiva por parte do agente;

    2.    Modalidade de improbidade com gravidade e sanções intermediárias, pois o agente recebe punições menores em comparação aos atos que causam enriquecimento ilícito e maiores em relação àqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública;

    3.    Única espécie de ato ímprobo que admite punição tanto a título de dolo quanto de culpa, ou seja, ainda que o dano venha a ser causado por mera negligência, imprudência ou imperícia o agente público encontra-se obrigado a reparar o prejuízo ao erário;

    4.    Agente sujeito à perda da função pública;

    5.    Perda dos bens obtidos ilicitamente;

    6.    Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;

    7.    Multa de até 2 vezes o valor do dano;

    8.    Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

    Desta forma, a afirmação de que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou o de influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular encontra-se certa.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • CERTO

  • Lembrem-se: No caso tipificado no art. 10 da LIA, o dano é presumido (dano in re ipsa).

  • Mexeu em verba sem autorização - ilicitamente? Lesionou o erário.

  • Certo

    Lei nº 8.429/92

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

  • A questão exigiu conhecimentos literais da lei 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
     
    Ato de  improbidade administrativa é, conforme ensina a doutrina pátria, ato que importa em lesão ao princípio da Moralidade Administrativa. A lei 8429/1992 determina que atos de improbidade administrativas são aqueles atos que, em contraste com a moralidade, importam em enriquecimento ilícito, que causam lesão ao erário e, por fim, que atentam contra os princípios da administração pública.
     
    O art. 10º da lei descreve quais condutas são consideradas os atos de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Trata-se de rol meramente exemplificativo.
     
    Portanto, para acertar e pontuar, o candidato deveria conhecer quais condutas que a lei 8.429/1992 considera como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
     
    Diante do exposto, vamos à análise da questão.
     
     
    Afirma a banca que “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou o de influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.” A assertiva está correta. Trata-se da literalidade do inciso XI do art. 10º.
     
    Dica: Para memorizar os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, grave as “palavras chaves” facilitar, permitir, agir, doar, realizar, conceder, frustrar, liberar, ordenar, facilitar, celebrar. Todas as hipóteses começam com uma dessa palavras. Portanto, se tiveres dificuldades em memorizar, tente, pelo menos, gravar essas palavras chaves.
     
     
    Gabarito da questão - Item CERTO.
  • QUESTÃO CORRETA!

    Macete que já vi aqui no QC e funcionou comigo:

    recebeu alguma vantagem? enriquecimento ilícito.

    ajudou alguém a receber? prejuízo ao erário.

  • Art. 9          ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

    Receber

    Perceber  /   TOLERAR JOGOS ILÍCITOS

    Adquirir / aquisição de bens com valor desproporcional à renda

    Incorporar

    Aceitar

     

    Art. 10        PREJUÍZO AO ERÁRIO   =    DANO

     

    Facilitar ou CONCORRER para ajudar (coautoria)

    Permitir um terceiro se enriqueça ilicitamente, em desfavor dos cofres públicos

    Doar

    sem a observância das formalidades legais

    Frustrar Licitude de processo seletivo

    Frustrar licitude de licitação

    ordenar ou permitir

     

    Art. 10- A    NÃO É EXEMPLIFICATIVO

     

    Art. 11. Atentam contra PRINCÍPIOS

     

     TRANSFERIR RECURSO A ENTIDADE PRIVADA DE SAÚDE

    Fuga de competência

    Revelar

    Quebra de sigilo

    DEIXAR DE PRESTAR CONTAS

      deixar de cumprir a exigência de requisitos

      RETARDAR ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

       DESCUMPRIR as normas relativas à celebração / DEFICIENTE ACESSIBILIDADE

    NEGAR PUBLICIDADE

    Frustrar licitude de concurso público

    Prestação / aprovação de contas

    deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade

  • Gabarito Certo

    • Ganhar algo → Enriquecimento Ilícito (Dolo);
    • Alguém ganhar algo → Prejuízo ao Erário (Dolo/Culpa);
    • Ninguém ganhou → Atentar contra os Princípios (Dolo).

ID
3481624
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.


O ato de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço pode ensejar a perda da função pública pelo agente.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: CERTO

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    (...)

    Das Penas

    ☇ III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Gabarito:CERTO

    [L8.429/92]

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    CAPÍTULO III

    Das Penas

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        (...)

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  • GABARITO: CERTO

    COMPLEMENTANDO:

    ✓ Enriquecimento ilícito:

      ⮩ Conduta dolosa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Deve perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

     

    ✓ Prejuízo ao erário:

      ⮩ Conduta dolosa ou culposa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Pode perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

     

    ✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

      ⮩ Conduta dolosa.   

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

      ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

     

    Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):  

      ⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).

       ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    FONTE: Esquema elaborado pelo usuário HeiDePassar

  • Em todas as modalidades dos atos de improbidade administrativa há possibilidade de perda da função pública.

    Certo.

  • Correta

    Perda da função = Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, atente contra os princípios da administração pública e aplicação indevida de benefício ou tributo.

    Perda de bens = Não vai haver, quando atentar os princípios da administração pública e aplicação indevida de benefício ou tributo.

    Essa diferença é importante para fins de prova.

    Bons estudos!!!!

  • Art. 11. VII - REVELAR ou PERMITIR que chegue ao conhecimento de terceiro, ANTES da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    Art. 12. III - na hipótese do art. 11. (ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA):

    1 - Ressarcimento integral do dano, SE HOUVER;

    2 - Perda da função pública;

    3 - SUSPENSÃO dos direitos políticos de 3 A 5 ANOS,

    4 - Pagamento de multa civil de até 100 VEZES o valor da remuneração percebida pelo agente e

    5 - Proibição de contratar com o PODER PÚBLICO ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 ANOS.

    CERTA!

  • A questão em tela versa sobre o assunto de improbidade administrativa, que tem como fundamentação legislativa a lei 8.429 de 1992.

    ANALISANDO A QUESTÃO:

    De acordo com o inciso VII, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    Nesse sentido, conforme o inciso III, do artigo 12, da lei 8.429 de 1992, na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o responsável pelo ato de improbidade estará sujeito às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    Cabe acrescentar que, de acordo com o artigo 20, da lei 8.429 de 1992, somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória é que se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

    GABARITO: CERTO.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    Desta forma, em resumo, quando estamos a falar de atos que atentam contra os princípios da administração pública, importante ter em mente que:

    1.    Configura-se, exclusivamente, quando houver dolo (genérico ou específico), não se admitindo sua forma culposa;

    2.    Pode ensejar a perda de função pública;

    3.    Suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos;

    4.    Multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

    5.    Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

    Desta forma, como o ato de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço poder ensejar a perda da função pública pelo agente, a presente afirmação encontra-se CORRETA.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • ATENÇÃO: a expressão "permitir" está, em regra, associado ao art 10 da LIA (hipóteses de improbidade que causam prejuízo ao erário)

    PE (de permitir) = P.E (prejuízo ao erário)

    EXCEÇÃO: apenas o art. 11, VII da LIA: no qual a PE (de permitir) = "viola" princípios.

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  • CERTO

  • GAB: CERTO

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    Atentem-se ao Art.12:

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  

    (...)

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  • (Em todos os atos cabe perda da função pública!)

    BLZ... ISSO É FATO... JÁ RESPONDE A QUESTÃO....

    SÓ PRA QUEM É MAIS CURIOSO....

    SE LIGA ONDE TÁ PODE E ONDE ESTÁ DEVE....(ERROS ME AVISEM)

    DAS PENAS (art. 12 e incisos da Lei 8429/92):

    --> Susp. dos Dtos Políticos -> Multa -> Sem contr.com a Adm --> Perda dos Bens Ilícitos. 

     

    ART.9=Enriquecimento Ilícito (DOLO)

    Susp. Dir. Pol. 8 a 10 anos até 3x o valor do enriquecimento>Sem contr. 10 anos > Deve perder/bens ilícitos.

    ART.10=Prejuízo ao erário (DOLO/CULPA)

    Susp. Dir. Pol. 5 a 8 anos --> até 2 o dano -->Sem contr. 5 anos --> Pode perder os ilícitos.

    ART.10ª=Benefício Tributário Irregular (DOLO)

    Susp. Dir. Pol. 5 a 8 anos --> até 3x o valor do benefício --> não há proibição --> Pode perder os ilícitos.

    ART.11=Ato Atentatório aos Princípios (DOLO)

    Susp. Dir. Pol. 3 a 5 anos --> até 100x a remuneração -->Sem contr. 3 anos --> Pode perder os ilícitos.

  • Correto.

    Todos os atos de Improbidade administrativa podem ensejar Ressarcimento ao erário e perda da função.

  • Certo

    Lei nº 8.429/92

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

     A LIA prevê sanções de 3 naturezas para atos de improbidade:

    a) política: suspensão dos direitos políticos

    b) administrativa: perda da função pública, proibição de contratar com o poder público e proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios

    c) civil: ressarcimento ao erário, multa civil e perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

    Todos os atos de Improbidade administrativa cabe perda da função pública.

  • A questão exigiu conhecimentos literais da lei 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
     
    Ato de  improbidade administrativa é, conforme ensina a doutrina pátria, ato que importe em lesão ao princípio da Moralidade Administrativa. A lei 8429/1992 determina que atos de improbidade administrativas são aqueles atos que, em contraste com a moralidade, importam em enriquecimento ilícito, que causam lesão ao erário e, por fim, que atentam contra os princípios da administração pública.
     
    O art. 9º da lei descreve quais condutas são consideradas os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito
     
    O art. 10º da lei descreve quais condutas são consideradas os atos de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa
     
    O art. 11º da lei descreve quais condutas são consideradas os atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
     
    Portanto, para acertar e pontuar, o candidato deveria conhecer se a conduta descrita na assertiva é considerada, para fins da lei lei 8.429/1992, como ato de improbidade administrativa. Além disso, deveria conhecer quais sanções são previstas, caso a conduta se configurasse como ato de improbidade.
     
     
    Diante do exposto, vamos à análise da questão.
     
     
    O ato de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço é, para efeitos da lei, ato de improbidade administrativa atenta contra os princípios da administração pública, art. 11, VII.
     
    Resta saber qual sanção poderá ser aplicada. Encontramos a resposta no art. 12 da lei, III. Vejamos:
     
    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
     
    Portanto, a assertiva está correta.
     
     
    Dica: Todas as hipóteses de ato de improbidade administrativa implicam em perda da função pública.
     
     
    Gabarito da questão - Item CERTO.
  • "WESLEY BATISTA VIRA RÉU POR USO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA PARA LUCRAR ..."

    https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/05/16/wesley-batista-vira-reu-por-uso-de-informacao-privilegiada-para-lucrar.ghtml


  • ENRIQUECIMENTO ILICITO  
    SUSPENSAO DIREITOS POLITICOS 8 A 10 ANOS 
    CONTRATAR IMPEDIDO 10 ANOS 
    MULTA 3X 
    DOLO!! 
    PERDE OS BENS! DEVE PERDER! 

    PREJUIZO AO ERARIO 
    CULPA
    SUSPENSAO DIREITOS POLITIC = 5 A 8 ANOS 
    IMPEDIDO DE CONTRATAR  =5 ANOS 
    PODE PERDER..
    2X  MULTA BENS ..

    PRINCIPIOS 

    SUSPENSAO DIREITOS POLICITICOS 3 A 5 ANOS 
    CONTRATAR COM ADM 3 ANOS 
    MULTA 100 X SALARIO A GENTES  

    RETOMANDO AOS ESTUDOS É ISSO Q VEIO À MINHA MENTE KKK '--' 

  • Vou tentar encurtar os comentários da galera para vocês ganharem tempo:

    O ato de revelar algo que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial fere o princípio da publicidade, ou seja, atenta contra a administração pública. Logo, enseja a perda da função pública.

    GAB: C.

  • RAPIDÃO AQUI

    ***bizu: MNEMÔNICO PARA RESOLVER A QUESTÃO***

    (Art 12) PARIS: https://i.pinimg.com/564x/8f/bf/1f/8fbf1f795ebacbac0d476c3291dbe805.jpg

  • TODAS as categorias de atos de improbidade podem importar em perda da função pública.

  • STJ – É punível a tentativa de improbidade administrativa nos casos em que as condutas não se realizam por motivos alheios ao agente, haja vista a ocorrência de ofensa aos princípios da Administração Pública.

    Não cabe tentativa em – Enriquecimento ilícito e lesão ao erário

    Cabe tentativa em – Atentado aos princípios da Administração Pública

    DICA: Todas as hipóteses de ato de improbidade administrativa implicam em perda da função pública

    MULTA:       São só 3, 2 e 100.

    EPA

    nriquecimento ilícito =         3   x  o valor enriquecido

    rejuízo ao erário =            2   x   o prejuízo causado

    A  tentar contra os princípios = 100 x  a remuneração 

    Guerra fiscal ISS 2%     5 a 8 anos   Até  3  x o benefício ilegal

  • Os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10, 10-A e 11, tem como sanção aplicável a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a multa civil.

    A perda dos bens acrescidos ilicitamente DEVE ocorrer nos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 9º, e PODE ocorrer nos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10.

    A proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios, e o ressarcimento ao erário, são sanções possíveis nos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11.

  • Trata-se de ato de improbidade administrativa que atenta aos princípios da administração pública.

  • Comentário da Questão:

    O Art. 11, inciso VII da Lei nº 8.429/92 que foi alterado pela Lei nº 14.230/21, assim diz:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    (...)

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    Para acertar a questão, o candidato deveria conhecer se aplicação das sanções previstas no art. 12, II da Lei n. 8.429/92 dependerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

    Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    (...)

    II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021); 

    Portanto o item está correto pois o ato de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço pode ensejar a perda da função pública pelo agente.

    Gabarito: [Correto]


ID
3481627
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.


Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem de ação praticada pelo agente público, já que a omissão não pode ensejar sua responsabilização administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:ERRADO.

    [L8.429/92]

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

      Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano

  • A questão requer o conhecimento acerca da Lei 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.

    Diferentemente do que é afirmado na assertiva, o ato de improbidade administrativa pode ser praticado tanto na forma comissiva quanto na forma omissiva (o agente se omite no exercício de suas funções - deve-se relembrar do “poder-dever” da administração: o Estado e seus representantes atuam em nome do interesse público e não podem se omitir).

    É o que dispõe o art. 11 da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)”.

    Gabarito: Errado

  • Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer AÇÃO ou OMISSÃO que viole os deveres de:

    1 - HONESTIDADE,

    2 - IMPARCIALIDADE,

    3 - LEGALIDADE, e

    4 - LEALDADE

    Às instituições, e notadamente: (...)

    ERRADA

  • Ex: Prevaricação.

    É uma conduta que pode ser omissiva; atenta contra os princípios da administração pública.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    Assim, observa-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública admite sua prática tanto na forma comissiva como na forma omissiva.

    Quando pensamos na forma comissiva (quando o agente pratica o ato através de uma ação), por exemplo, pode-se falar da prática de um ato visando fim proibido em lei ou regulamento. E, quando se pensa em sua prática na sua forma omissiva (quando o agente pratica o ato através de uma omissão, de um não agir), pode-se falar em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

    A fim de aprofundamento deste importante tema, salutar ter o entendimento que aqui a improbidade administrativa exclusivamente se configura quando houver dolo, não se acolhendo a forma culposa.

    Bastando, por sua vez, haver dolo genérico. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, basta que haja uma conduta que atente deliberadamente contra os princípios, não se exigindo uma intenção especial no agir do agente (dolo específico).

    Desta forma, a afirmação de que os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependeriam de ação praticada pelo agente público, encontra-se ERRADA, uma vez que tanto a ação quanto a omissão do agente podem ensejar sua responsabilização administrativa.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Complementando:

    Vejo nessa questão um peguinha.

    O candidato pode levar-se a entender que se trata de conduta dolosa ou culposa. Já que para todos cabe a modalidade dolosa, mas apenas nos casos do art. 10 (prejuízo ao erário) caberá, além da conduta dolosa, conduta culposa.

    Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

    "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

    1 Coríntios 15:58

  • Gab.: E

    No artigo 11. é esclarecido que qualquer AÇÃO ou OMISSÃO constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

  • Enriquecimento Ilícito que depende somente de Ação

  • Gabarito: Errado

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

  • Todos os atos de improbidade podem ser praticados por ação ou omissão.

    GAB: ERRADO

  • ERRADO

  • ERRADO

  • OBS: Omissão é diferente de Culpa.

  • Não confundir Ação e Omissão com Dolo e Culpa. A pessoa pode agir ou se omitir com a intenção de obter o resultado (Dolo) ou a pessoa pode agir ou se omitir sem a intenção de obter o resultado, mas com negligência, imprudência ou imperícia (Culpa).

  • Errado

    Lei nº 8.429/92

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    Comissiva : (quando o agente pratica o ato através de uma ação), por exemplo, pode-se falar da prática de um ato visando fim proibido em lei ou regulamento.

    Omissiva : ( de um não agir, pode-se falar em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

  • A questão exigiu conhecimentos literais da lei 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
     
    Ato de  improbidade administrativa é, conforme ensina a doutrina pátria, ato que importa em lesão ao princípio da Moralidade Administrativa. A lei 8429/1992 determina que atos de improbidade administrativas são aqueles atos que, em contraste com a moralidade, importam em enriquecimento ilícito, que causam lesão ao erário e, por fim, que atentam contra os princípios da administração pública.
     
    O art. 11º da lei descreve quais condutas são consideradas os atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
     
    Para acertar a questão e pontuar, deveria o candidato conhecer que, para efeitos da lei 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública pode ser cometido com ação do agente ou sua omissão. Trata-se da literalidade do art. 11 da lei 8.429/1992.
     
    Diante disso, vamos à análise da assertiva
     
    A banca afirma que “os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem de ação praticada pelo agente público, já que a omissão não pode ensejar sua responsabilização administrativa”. A assertiva está incorreta. Conforme já escrevemos, o art. 11 da lei determina que tanto a ação quanto a omissão do agente é capaz de configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
     
    Gabarito da questão - Item ERRADO.
  • O conectivo “ou” dá a entender que apenas nessas modalidades, onde o agente será ativo, é que se darão os atos de improbidade administrativa, pelo que pude entender.
  • rado

    Lei nº 8.429/92

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    Comissiva : (quando o agente pratica o ato através de uma ação), por exemplo, pode-se falar da prática de um ato visando fim proibido em lei ou regulamento.

    Omissiva : (quando o agente pratica o ato através de uma omissão, de um não agir, pode-se falar em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

  • QUESTÃO ERRADA!

    LEI Nº 8.429/92

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS da administração pública:

    QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO

    Que VIOLE OS DEVERES:

    Honestidade,

    Imparcialidade,

    Legalidade

    Lealdade às instituições.

  • Art. 5°:

    ''Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

  • Gabarito do Bruno, colega abaixo, está incorreto.

    Gabarito da questão: Errado.

    Dispensei alocar novos comentários sobre essa questão, pois existem ótimas explicações mais abaixo para melhor esclarecimento.

    "Resiliência" - Gaules


ID
3481630
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.


Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 dependerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

Alternativas
Comentários
  • ☑ GABARITO: ERRADO

    Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

    Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 

    (...)

    Das Disposições Penais

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;    

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Gabarito:ERRADO

    [L8.429/92]

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;         

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

  • Não confunda:

    Conceder benefício financeiro ou tributário = Art.10-A

    Conceder benefício Administrativo ou Fiscal = Art.11.

    Sucesso, Bons estudos, Não desista!

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;         

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, SALVO QUANTO À PENA DE RESSARCIMENTO;  

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    ERRADA!

  • Gabarito Errado

    Resolução resumida

    De acordo com a lei 8429, a aplicação de sanções por improbidade independe de  aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    Resolução como se fosse na prova

    Vamos pensar em um caso de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. Pense, por exemplo, que um município conceda isenção de ISS para uma atividade, de forma a atrair empresas para a cidade. Sabe-se que a alíquota mínima do ISS e os casos de isenção devem ser de acordo com a lei. O prefeito da cidade, entretanto, com dolo de atrair empresas e aumentar os empregos na cidade durante sua gestão, em acordo com empresários da região, decide que irá conceder essa isenção, mesmo contra a lei. Será que o fato do TCE ou a Câmara dos Vereadores aprovarem as contas impediria que o prefeito fosse condenado por improbidade? Certo que não.

    As razões são claras:

    1 - A condenação pelo Judiciário não é vinculada às decisões administrativas ou políticas. No Judiciário, há um enfoque e profundidade da cognição diferente do que no Tribunal de Contas. Além disso, quem garante que o tribunal de contas não cometeu um erro na aprovação das contas ou que a Câmara de Vereadores não fazia parte do esquema para concessão ilegal de benefícios de isenção? No mais, o Poder Judiciário é independente e deve cumprir sua função no combate às ilegalidades.

    2 - Deve-se priorizar a moralidade pública em detrimento das formalidades. A moralidade pública encontra fundamento na Constituição. Logo, o fato de haver contas aprovadas não pode ser fundamento suficiente para encobrir atos de improbidade. Se em juízo for comprovado que houve a improbidade administrativa, não existe outra ação a não ser a condenação pelos atos. Não faz sentido pensar que a aprovação das contas seria impeditivo de condenação. Meras formalidades não podem prevalecer sobre os princípios constitucionais, ainda mais em prol da sociedade e do bem comum.

  • A questão em tela versa sobre o assunto de improbidade administrativa, que tem como fundamentação legislativa a lei 8.429 de 1992.

    ANALISANDO A QUESTÃO:

    De acordo com o artigo 21, da lei 8.429 de 1992, a aplicação de sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Logo, a expressão "dependerá" torna esta assertiva errada.

    GABARITO: ERRADO.

  • A aplicação das sanções da LIA independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou tribunais ou conselhos de contas.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 

    Além disso, igualmente importante, encontra-se a seguinte diretriz, nesta mesma lei:

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    Ou seja, mesmo que o Tribunal de Contas aprove as contas, pode haver condenação por improbidade?

    A resposta é SIM.

    Isto porque o Poder Judiciário, como Poder Independente que o é, não se encontra vinculado às decisões administrativas ou políticas de nenhum outro Poder. Cabendo a ele o julgamento e consequente produção da coisa julgada.

    Não havendo impedimentos pela simples aprovação de contas pelo órgão de controle interno, Tribunal ou Conselho de Contas. Esta aprovação, inclusive, poderia representar um simples conluio, a fim de ocultar esquemas de corrupção, o que deve ser combatido pelo Poder Judiciário.

    Deste modo, a afirmação encontra-se errada, pois quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 NÃO dependerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • ERRADO

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    Ou seja, mesmo que o Tribunal de Contas aprove as contas, ainda assim, pode haver condenação por improbidade.

  • Gabarito ERRADO

    Resumindo:

    O correto seria falar que INDEPENDE da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

  • Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPEDE:

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  • A aplicação das sanções previstas, independe:

    I efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  • Gabarito: Errado!

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  • gab E

    A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 INDEPENDE da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

  • Errado

    Lei nº 8.429/92

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  • PRA FIXAR:

    Ano: 2017Banca: CESPEÓrgão: TCE-PEProva: Conhecimentos Básicos - Cargo 4

     

    As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra, independentes; no entanto, a aprovação das contas do gestor público pelo seu respectivo tribunal de contas impede a aplicação de sanções relativas à condenação por ato de improbidade administrativa. ERRADO

    Ano: 2017Banca: CESPEÓrgão: TCE-PEProva: Conhecimentos Básicos - Cargo 5

    A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas. ERRADO

    Ano: 2017Banca: CESPEÓrgão: TCE-PEProva: Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas

    Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. ERRADO

  • A questão exigiu conhecimentos literais da lei 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
     
    Ato de  improbidade administrativa é, conforme ensina a doutrina pátria, ato que importa em lesão ao princípio da Moralidade Administrativa. A lei 8429/1992 determina que atos de improbidade administrativas são aqueles atos que, em contraste com a moralidade, importam em enriquecimento ilícito, que causam lesão ao erário e, por fim, que atentam contra os princípios da administração pública.
     
     
    O art. 9º da lei descreve quais condutas são consideradas os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. O art. 10º da lei descreve quais condutas são consideradas os atos de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. O art. 11º da lei descreve quais condutas são consideradas os atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
     
    Prevê o art.10-A que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Para fins de esclarecimento, a lei complementar 116/2003, em seu art. 8º, determina a alíquota do ISS. Portanto, o agente que, por ação ou omissão, conceder, aplica ou mantém benefício tributário abaixo da alíquota mínima do ISS comete ato de improbidade administrativa.
     
     
    Diante do exposto, vamos à análise da questão
     
    Pois bem, para acertar a questão, o candidato deveria conhecer se aplicação das sanções previstas no art. 12, IV da lei 8.429/92 dependerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
     
     
    A banca afirma que “Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 dependerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.” Ocorre que a assertiva está errada. O art. 21 determina que aplicação das sanções previstas na LIA INDEPENDE da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Vejamos:
     
    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;     
    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

     
    Gabarito da questão - Item ERRADO
  • ERRADO!

    BIZU: Faça leitura da lei seca!

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE:

    I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei n. 12.120, de 2009).

    II – da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  • Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 dependerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

    Estaria correto se:

    Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 independerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

    (art. 21, da Lei 8429/1992).

  • Oi gente, desculpa interromper os estudos de vocês, mas o assunto é sério...

    Segue o link para nos manifestarmos oficialmente sobre a PEC 32/2020 que trata sobre a Reforma Administrativa: forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado

    #NAOAREFORMAADMINISTRATIVA

    #ESTABILIDADESIM

  • QUESTÃO

    Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 DEPENDERÁ da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

    QUESTÃO ERRADA!

    DISPOSIÇÕES PENAIS (ART. 21 DA LEI Nº 8.429/92)

    A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES previstas na lei de improbidade INDEPENDE:

    1.     Da efetiva OCORRÊNCIA DE DANO ao patrimônio público, SALVO quanto à pena de RESSARCIMENTO.

    2.     Da APROVAÇÃO ou REJEIÇÃO das contas pelo ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO ou pelo TRIBUNAL ou CONSELHO DE CONTAS.

  • As sanções podem ser aplicadas independentemente da aprovação ou rejeição do órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas competente e mesmo que não ocorra dano ao patrimônio público, salvo quanto à sanção de ressarcimento ao erário.

  • Depois de feito, já era!

  • SOMENTE É TAXATIVO o Art. 10- A    NÃO É EXEMPLIFICATIVO

    Os atos de improbidade que atentam contra princípios da Administração Pública estão dispostos, a bem do princípio da tipicidade, em rol legal EXEMPLIFICATIVO. Ex.: STJ tortura cometida por policial.

     

  • independe de aprovação ou rejeição das contas

  • G-E

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

  • Errado

    Lei nº 8.429/92

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  • Comentário da Questão:

    Ato de improbidade administrativa é, conforme ensina a doutrina pátria, ato que importa em lesão ao princípio da Moralidade Administrativa. A Lei n. 8.429/1992 determina que atos de improbidade administrativas são aqueles atos que, em contraste com a moralidade, importam em enriquecimento ilícito, que causam lesão ao erário e, por fim, que atentam contra os princípios da administração pública.

    O Art. 10, inciso XXII da Lei nº 8.429/92 que foi alterado pela Lei nº 14.230/21, assim diz:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    (...)

    XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).

    Para acertar a questão, o candidato deveria conhecer se aplicação das sanções previstas no art. 12, II da Lei n. 8.429/92 dependerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

    Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    (...)

    II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) 

    O art. 21 determina que aplicação das sanções previstas na LIA INDEPENDE da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Vejamos:

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    Gabarito: [Errado]


ID
3481633
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que concerne à ética na Administração Pública, julgue o item.


Para gerir a coisa pública democraticamente, a atuação estatal deve ser pautada na ética, que implica transparência e moralidade.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Em se tratando de bens públicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos estritos limites da moralidade administrativa, devendo, o agente público, agir com ética, juntamente de acordo com os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37.

  • Transparência não seria o princípio da publicidade?

  • A democracia exige transparência e moralidade da Administração Pública. Estes fatores contribuem para que haja credibilidade entre os governantes e governados.

    Sem isso, e quando o estado opta pelo simples uso da força para fazer valer as suas vontades, temos um regime ditatorial, e não um democrático.

    Resposta: Certo


ID
3481636
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que concerne à ética na Administração Pública, julgue o item.


Os atos administrativos, apesar de materializados por agentes públicos, não podem ser expressão da vontade individual do agente e devem refletir a ética na Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública. Logo, conclui-se que não expressa vontade individual.

  • O servidor público, no exercício de suas funções ou não, é visto como materialização do Estado, motivo pelo qual se espera que o seu comportamento influencie de maneira positiva toda a comunidade. Desta forma, os seus atos não podem ser expressão da vontade individual do agente e devem refletir a ética na Administração Pública.

    Resposta: Certo

  • Quem pode expressar vontade individuais são:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    Lei 9784, Art 9°,Paragrafo I.

    Agora que começamos não podemos parar.

  • Vamos analisar a questão.

    O Decreto n.° 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para responder a questão o aluno precisa saber as Regras Deontológicas previstas na Seção I do Capítulo I do referido código.

    Destaca-se a segunda e a terceira regra deontológica, a saber:

    “II- O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto..." (grifo nosso).

    “III- A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo." (grifo nosso).

    Assim, é possível perceber que a afirmativa está correta, pois os atos administrativos não podem ser expressão da vontade individual do servidor, e sim voltados ao bem comum.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • >A materialização do interesse público é prioridade a ser atendida no serviço público, tendo como núcleo direcionador do comportamento a dignidade da pessoa humana.

    >Os atos administrativos, apesar de materializados por agentes públicos, não podem ser expressão da vontade individual do agente e devem refletir a ética na Administração Pública.


ID
3481639
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que concerne à ética na Administração Pública, julgue o item.


O servidor público deve agir orientado pelos sentimentos de bem comum, justiça e respeito aos direitos e às garantias individuais, exceto quando isso trouxer prejuízo a interesses próprios ou de seus familiares.

Alternativas
Comentários
  • Conforme Decreto nº 1.171-1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    Capítulo I - Seção I - Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  • Gabarito: Errado

    ⚜O servidor não pode definir seus parâmetros de conduta apenas pela sua concepção particular de bem, mas de acordo com os princípios e regras éticas adotadas no serviço público. 

  • ERRADO

    Decreto nº 1.171-1994 

    XV - E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    A moralidade da Administração Pública deve ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum.

  • A ética na Administração Pública exige o respeito aos interesses da coletividade, a impessoalidade, a transparência e também o sigilo profissional, quando exigível.

    Comportamentos que visem apenas a interesses pessoais, como os desvios de verbas públicas e o uso político de programas e situações específicas apenas para ganhar votos, por exemplo, são altamente reprováveis. Da mesma forma, são igualmente danosos para a sociedade os atos do servidor público que tentam evitar prejuízo a interesses próprios ou de seus familiares.

    Resposta: Errado

  • Será que alguém erraria uma questão dessa ?

  • Errada

    É vedado ao servidor público:

    O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

  • SE LASQUE, MAS NÃO LASQUE OS OUTROS. assin: ética

  • Vamos analisar a questão.


    O Decreto n.° 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para responder a questão o aluno precisa saber as regras deontológicas, os deveres e as vedações previstas no Capítulo I do referido código.


    De acordo com o código, é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.".


    Desta forma para que a afirmativa estivesse correta, deveria ser reescrita da seguinte maneira:


    O servidor público deve agir orientado pelos sentimentos de bem comum, justiça e respeito aos direitos e às garantias individuais, inclusive quando isso trouxer prejuízo a interesses próprios ou de seus familiares.



    Gabarito do Professor: ERRADO.

  • A Quadrix querendo arrumar confusão com o Planalto.


ID
3481642
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que concerne à ética na Administração Pública, julgue o item.


Intrinsecamente relacionado com a ética no serviço público, o princípio da moralidade, expresso na Constituição Federal, consiste na exigência de honestidade, lealdade e boa‐fé no exercício da função administrativa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Disposições Gerais

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

    (MELLO, 2014, p. 122) Celso Antônio Bandeira de

    De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição.

    (DI PIETRO, 2014, p. 385) Maria Sylvia Zanella

    O princípio da moralidade, exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.

    (ALEXANDRINO e PAULO, 2014, p. 196) Marcelo e Vicente

    O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. A denominação de moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio.

    É importante compreender que o fato de a Constituição haver erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso permite afirmar que ela é requisito de validade do ato administrativo, é não de aspecto atinente ao mérito. Vale dizer, ato contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de legitimidade, isto é, um ato contrário à moral administrativa é nulo, e não meramente inoportuno ou inconveniente.

    Em consequência, o ato contrário à moral administrativa não deve ser revogado, e sim declarado nulo. Mais importante, como se trata de controle de legalidade ou legitimidade, este pode ser efetuado pela administração e, também, pelo Poder Judiciário (desde que provocado).

    CF/88 - WIKI TCE.

  • Gab: CERTO

    O princípio da MORALIDADE, exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.

    Intrinsecamente = Intimamente

  • GABARITO: CERTO

    PRINCÍPIO DA MORALIDADE:

    Previsto de forma expressa no caput do art. 37 da CF;

    > Dever de atuação ética do agente público;

    > Concretização dos valores consagrados na lei;

    > Observância dos bons costumes administrativos;

    Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa (2013, Di Pietro).

    FONTE: QC

  • Gabarito: Certo

    ⚜ A noção de ética no setor público é caracterizada por alguns elementos bastante específicos, relacionadas principalmente aos princípios da Administração Pública trazidos pela Constituição de 1988, entre eles o princípio da moralidade.

  • Rumo ao topo !

    Pertenceremos !

  • O princípio da moralidade, expresso na Constituição Federal, consiste na exigência de honestidade, lealdade e boa‐fé no exercício da função administrativa.

    Ou seja, do servidor público espera-se atos não apenas legais e eficientes, mas também morais.

    Resposta: Certo

  • Certa

    A noção de ética no setor público é caracterizada por alguns elementos bastantes específicos, relacionados principalmente aos princípios da Administração Pública trazidos pela Constituição de 88, entre eles o da Moralidade

  • Vamos analisar a questão.


    Além de prevista no caput artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o princípio da moralidade pode ser identificado no Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.


    Nas Regras Deontológicas previstas na Seção I do Capítulo I do referido código, destaca-se que:


    “III- A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo." (grifo nosso).

    Desta forma, de acordo com os dois dispositivos legais citados, verifica-se que a afirmativa do enunciado está correta.



    Gabarito do Professor: CERTO.


ID
3481645
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que concerne à ética na Administração Pública, julgue o item.


A necessidade de observância da ética pelo servidor público restringe‐se a seu ambiente de trabalho e ao exercício de suas funções, razão pela qual seu comportamento fora de serviço não importa à Administração.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: ERRADO

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • A necessidade de observância da ética pelo servidor público restringe‐se a seu ambiente de trabalho e ao exercício de suas funções, razão pela qual seu comportamento fora de serviço não importa à Administração. ❌

    ➡Não precisava nem saber especificamente o decreto nº 1.171, basta saber o famoso ditado: O costume de casa vai à praça.

    ➡ Servidor 24h

    ➡ Agir com responsabilidade e suas ações devem refletir em sua vida fora de serviço.

  • Rumo ao topo !

    Pertenceremos !

  • O servidor público tem a necessidade de observar a ética não apenas no seu ambiente de trabalho. Essa observância precisa ser feita também quando este não está no exercício de suas funções, já que o seu comportamento, mesmo fora de serviço, costuma ser encarado pela sociedade como materialização estado.

    Resposta: Errado

  • o serviço público é o nosso maior patrimônio, que traduz à nossa vida diária.

  • Ai a pessoa fora do expediente é traficante kkkkkkkk

  • Vamos analisar a questão.


    O Decreto n.° 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para responder a questão o aluno precisa saber as Regras Deontológicas previstas na Seção I do Capítulo I do referido código.


    Desta forma destaca-se que o servidor público “não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta" mesmo fora do exercício do cargo ou função, ou seja, não se restringindo a seu ambiente de trabalho. Além disso, “a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.".



    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Errado.

    É só lembrar que, para o servidor público, a vida pública e a privada se integram. Assim, a titulo de exemplo, caso o servidor apresente-se embriagado, de modo habitual, fora do serviço, isso afetará a vida pública e atentará contra os preceitos éticos que regem a conduta pública.

    A luta continua !

  • Servidor tem que dar o exemplo, em qualquer lugar.

    Se você é um "espertão", nem estude para concurso. Tenta direto o cargo político.

  • É so lembrar do tropa de elite. Soldado rocha fora do serviço era um cidadão exemplar


ID
3481648
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.


Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos do Poder Executivo Federal, desde que seja devidamente fundamentado com os motivos determinantes da solicitação.

Alternativas
Comentários
  • Não é preciso motivar a solicitação.

  • GABARITO: ERRADO

    Do Pedido de Acesso

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    (...)

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • Errada.

    Se a informação for de interesse público não há motivo para fundamentar pois é nosso direito ter acesso.

  • PEDIDO ACESSO

    QUEM PODE: Qlqr interessado poderá apresentar pedido acesso informações Órgãos Entidades Por qlqr meio legítimo, devendo pedido conter IDENTIFICAÇÃO requerente Especificação da informação requerida

    FORMA DE COMO DEVE CONCEDER: COMO? Órgão Entidade pública Deverá Autorizar Conceder Acesso imediato à informação disponível Ñ SENDO POSSÍVEL ACESSO IMEDIATO: Órgão Entidade pública Q receber pedido deverá, em prazo Ñ > 20d QUANDO Ñ FOR AUTORIZADO ACESSO INFORMAÇÃO SIGILOSA: Requerente deverá ser informado sobre possibilidade recurso Prazos Condições P/ sua interposição Devendo, ainda, ser-lhe indicada autoridade competente p/ sua apreciação

    IDENTIFICAÇÃO REQUERENTE: Tem q se identificar

    MOVITOS: Ñ precisa falar

    Estou comercializando meus mapas mentais! São materiais feitos com os melhores materiais do Estratégia + lei seca + 29 mil questões resolvidas.

    O preço é camarada, apenas R$20 por matéria.

    Interessados entrem em contato por e-mail:consultoriaconcursos.wesley@gmail.com ou pelo bate-papo do qc.

    Os arquivos estão em PDF, caso haja interesse na compra, eu disponibilizo o programa que realiza a criação e edição. Vc poderá alterar da forma que quiser e até mesmo fazer os seus próprios.

    Dou consultoria de estuda focada no concurso que estão estudando.

  • Gab.: Errado

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • O erro da questão foi mencionar os motivos e também fundamentos.

  • nao precisa motivar

  • GABARITO: ERRADO.

  • Gabarito Errado

    Não pode: exigir o motivo | identificação complexasex: CPF

    Deve conter: identificação | especificação da informação requerida.

  • Quadrix 2018

    É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.


ID
3481651
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.


Nos casos em que não for autorizado pelo órgão público o acesso à informação, por se tratar de dado total ou parcialmente sigiloso, o requerente deverá receber o inteiro teor da decisão negativa de acesso e ser informado sobre a impossibilidade de recurso.

Alternativas
Comentários
  • Sempre será possível interpor recurso.

  • GABARITO: ERRADO

    DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

    Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

    (...)

    VII - informação relativa:

    (...)

    § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

    Do Pedido de Acesso

    Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • Gab.: Errado

    Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

    ...

    § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

  • Erro : " impossibilidade de recurso" . É possível interpor recurso.

  • Questão: Nos casos em que não for autorizado pelo órgão público o acesso à informação, por se tratar de dado total ou parcialmente sigiloso, o requerente deverá receber o inteiro teor da decisão negativa de acesso e ser informado sobre a impossibilidade de recurso.

    Fonte: Lei 12.527, Art.11, § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

  • GABARITO: ERRADO.


ID
3481654
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.


São objeto de restrição de acesso as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

Alternativas
Comentários
  • Violação dos direitos humanos não sofre restrição de acesso de informação.

    Lembrem sempre da ditadura.

  • GABARITO: ERRADO

    Disposições Gerais

    Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

    Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

    Ñ PODE SER NEGADO INFORMAÇÃO: Tutela Judicial Adm  sobre Direitos humanos

  • GABARITO: ERRADO.

  • NÃO SERÃO objeto de restrição de acesso as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.


ID
3481657
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.


São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possa por em risco a defesa e a soberania nacionais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

    Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

    I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

    II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

    III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

    IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

    V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

    VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

    VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

    VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • Gab: CERTO

    Em regra as informações serão livres, ressalvados casos de sigilo.

    Art. 23, Lei 12.527/11: São considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

    I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

    Erros, mandem mensagem :)

  • Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

    I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

  • Gabarito Certo.

    Cuidado!

  • GABARITO: CERTO.


ID
3481660
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.


No âmbito da administração pública municipal, as informações pessoais devem ser tratadas de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

Alternativas
Comentários
  • O tratamento de informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (art. 31).

    Porém, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

  • GABARITO: CERTO

    Das Informações Pessoais

    Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

    § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

    II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • GABARITO: CERTO.


ID
3654511
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O art. 2.º da Constituição Federal, ao estabelecer que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, adota, para o Estado brasileiro, a clássica teoria de tripartição de funções. No que se refere aos poderes estruturais e organizacionais do Estado, julgue o item.

Além da função típica de cada Poder, cada um também exerce, em caráter excepcional, as chamadas funções atípicas, assim denominadas em razão de não estarem previstas em lei.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Além da função típica de cada Poder, cada um também exerce, em caráter excepcional, as chamadas funções atípicas (até aqui tava certa), assim denominadas em razão de não estarem previstas em lei.

    .

    A função atípica tem previsão legal (e até mesmo constitucional). É atípica, tão somente, por não ser a função preponderante naquele Poder.

    Funções típicas: exercidas com preponderância pelo Poder. Ex: Legislativo (legislativa e fiscalizatória); Judiciário (jurisdicional) e; Executivo (administrativa)

    Função atípica: exercida de forma "secundária". Ex: Legislativo na função atípica de julgamento (processo de impeachment); Executivo na função atípica de legislar (decretos autônomos e medidas provisórias); Judiciário na função administrativa (concessão de licenças e afastamentos de servidores)

    Logo, uma função típica em um poder poderá ser atípica no outro.

  • Gabarito ERRADO

    Vamos analisar e reescrever corretamente:

    Além da função típica de cada Poder, cada um também exerce, em caráter excepcional, as chamadas funções atípicas, assim denominadas em razão de estarem previstas em lei.

  • a administração tem que fazer tudo que estiver na lei, atípica ou típica.

  • No tocante a máquina pública, só poderá fazer aquilo que esta expressamente em lei, a relação entre ser típico ou atípico, esta relacionada a função precípua de cada Poder, que na realidade trata-se de funções e não de poder propriamente dito, uma vez que o Poder é uno, ou seja, da REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

  • Função atípica significa, nessa situação, aquilo não é prioritário, mas não deixa de ser legal.

  • Função atípica: aquela função ou exercício de forma "secundária".

  • A ADMINISTRAÇÃO "' " "'' "' "SÓ FAZ AQUILO QUE A LEI PERMITE"' "' "

  • ERRADO

    Função Atípica do Poder Legislativo

    O Poder Legislativo também poderá atuar na sociedade de forma secundária, exercendo funções atípicas: função administrativa e função jurisdicional.

    Função atípica administrativa: o Congresso Nacional tem a capacidade de se auto-administrar concedendo férias e licenças a seus servidores, por exemplo.

    Função atípica jurisdicional: o Senado Federal tem competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

    Função Atípica do Poder Executivo

    O Poder Executivo também poderá atuar na sociedade de forma secundária, exercendo funções atípicas: função legislativa e função jurisdicional.

    Função atípica legislativa: o Presidente da República tem a capacidade de legislar criando Medidas Provisórias com força de lei, observando algumas condições.

    Função atípica jurisdicional: o Poder Executivo tem competência para apreciar e julga processos e recursos administrativos em seu âmbito interno.

    Função Atípica do Poder Judiciário

    O Poder Judiciário também poderá atuar na sociedade de forma secundária, exercendo funções atípicas: função legislativa e função administrativa.

    Função atípica legislativa: os tribunais tem a capacidade de legislar elaborando suas próprias leis de organização, que nada mais são que seus regimentos internos.

    Função atípica administrativa: os tribunais têm a capacidade de se auto-administrarem concedendo férias e licenças a seus servidores, por exemplo.

    Fonte: https://medium.com/@marianapacheco_66204/poderes-estatais-legislativo-executivo-e-judici%C3%A1rio-921f638e0ea9

  • Essa banca é filha da CESPE.......

  • Já pensou resolverem algo fora da lei?

  • cuidado com a pegadinha!


ID
3654514
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O art. 2.º da Constituição Federal, ao estabelecer que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, adota, para o Estado brasileiro, a clássica teoria de tripartição de funções. No que se refere aos poderes estruturais e organizacionais do Estado, julgue o item.

Quando o Poder Legislativo realiza um procedimento licitatório para a contratação de serviços de necessidade do órgão, está exercendo atipicamente a função administrativa.

Alternativas
Comentários
  • O PODER LEGISLATIVO exerce funções atípicas como administrar e julgar, assim como funções típicas como a de legislar e fiscalizar.

  • Gabarito:"Certo"

    PODER LEGISLATIVO

    Função típica: legislar e exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública;

    Função atípica de natureza executiva: dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.;

    Função atípica de natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. 

  • Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca das funções do Poder Legislativo. Vejamos:

    Conforme exposto na Constituição Brasileira:

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Cada um destes Poderes exerce funções típicas e outras denominadas atípicas. As primeiras são preponderantes, enquanto as segundas apresentam caráter secundário.

    O Poder Legislativo tem como funções típicas legislar e fiscalizar. Desta forma, cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, exercer a competência legislativa, conforme previsto na Constituição Federal, em seu art. 48.

    Já a fiscalização financeira e orçamentária será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme previsão na Constituição Federal, em seus arts. 70 e 71. Esta fiscalização ocorre em razão do princípio da representação popular e se dá nos âmbitos financeiro, orçamentário, contábil, operacional e patrimonial.

    Porém, o Poder Legislativo desempenha também funções denominadas atípicas, dotadas de natureza administrativa e jurisdicional.

    A função jurisdicional é aquela conferida ao Senado, que nos crimes de responsabilidade é competente para processar e julgar o Presidente da República e Vice-Presidente; os Ministros de Estado e os comandantes das Forças Armadas, caso o crime praticado seja conexo com o daqueles; o Advogado-Geral da União; O Procurador-Geral da República, e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público; os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 52, I e II).

    Agora, por fim, entende-se que as funções de natureza administrativa são aquelas conferidas à Câmara e ao Senado e que dizem respeito à organização, polícia e provimento de cargos e seus serviços (CF, art. 51, IV e 52, XIII).

    E, assim, de fato, quando o Poder Legislativo realiza um procedimento licitatório para a contratação de serviços de necessidade do órgão, está exercendo atipicamente a função administrativa, uma vez que, não se trata da função legislativa e nem da função jurisdicional,  o que torna o gabarito da questão correto.

    Gabarito: CERTO.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO ESTADO

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    CLÁUSULAS PÉTREAS OU LIMITES MATERIAIS

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

    PODER EXECUTIVO

    PODER LEGISLATIVO

    PODER JUDICIÁRIO

    OBSERVAÇÃO

    INDEPENDENTES

    HARMÔNICOS ENTRE SI

    SÃO DOTADOS DE AUTONOMIA.

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ELES

    SOBERANIA -SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    OBSERVAÇÃO

    A UNIÃO REPRESENTA A SOBERANIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    ENTES FEDERATIVOS- DOTADOS DE AUTONOMIA

    UNIÃO

    Poder executivo- Presidente da república

    Poder legislativo- Congresso nacional (câmara dos deputados e senado federal)

    Poder judiciário- Poder judiciário da união (composto por um conjunto de órgãos)

    ESTADOS

    Poder executivo-Governador

    Poder legislativo- Assembleia legislativa do estado

    Poder judiciário- Tribunais judiciários do estado

    DF

    Poder executivo- Governador

    Poder legislativo-Câmara legislativa do DF

    Poder judiciário- Tribunal de justiça do DF

    MUNICÍPIOS

    Poder executivo- Prefeito

    Poder legislativo- Câmara municipal de vereadores

    Poder judiciário- Não possui poder judiciário

    OBSERVAÇÃO

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS

    OS TERRITÓRIOS TIDO COMO AUTARQUIAS INTEGRA A UNIÃO E NÃO SÃO ENTES-FEDERATIVOS.

    PODER EXECUTIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    ADMINISTRAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- MEDIDAS PROVISÓRIAS E DECRETO PRESIDENCIAL

    JULGAR- PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAD)

    PODER LEGISLATIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    LEGISLAR E FISCALIZAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    ADMINISTRAR- CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL

    JULGAR- CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    OBSERVAÇÃO

    SOMENTE O PODER LEGISLATIVO POSSUI 2 FUNÇÕES TÍPICA

    PODER JUDICIÁRIO

    FUNÇÃO TÍPICA

    JURISDICIONAL

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- REGIME INTERNO DOS TRIBUNAIS

    ADMINISTRAR-TRIBUNAIS

  • O legislativo e o único q exerce duas funções típicas fiscalizar e legislar.
  • Direto ao ponto: função típica - legislar funções atípicas - julgar e administrar
    • Poder Legislativo

    Função Típica: legislar; fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo

    Função Atípica:

    Natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias e licenças a servidores;

    Natureza Jurisdicional: Senado, quando julga o PR nos crimes de responsabilidade.

    • Poder Executivo

    Função típica: administrar; pratica de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos administrativos

    Função atipica:

    Natureza legislativa: PR, quando adota Medida Provisória, com força de lei

    Natureza Jurisdicional: Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos

    • Poder Judiciário

    Função típica: julgar

    Função atípica:

    Natureza executiva: quando concede férias e licenças aos magistrados e serventuários

    Natureza legislativa: regimento interno de seus tribunais

    FONTE: Alunos do Qc


ID
3654517
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O art. 2.º da Constituição Federal, ao estabelecer que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, adota, para o Estado brasileiro, a clássica teoria de tripartição de funções. No que se refere aos poderes estruturais e organizacionais do Estado, julgue o item.

Entende‐se como função típica do Poder Judiciário, também chamada de função jurisdicional, a de solucionar definitivamente conflitos de interesses mediante a provocação do interessado.

Alternativas
Comentários
  • Poder Legislativo tem, como função típica, a tarefa de criar normas gerais e abstratas e fiscalizar a atividade do Executivo; como função atípica de cunho jurisdicional, a possibilidade de processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CR) ou os ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CR). Exerce, também, a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CR).

    Poder Judiciário, além de sua função ordinária — que é a de resolver conflitos de interesses de modo definitivo —, exerce também atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais (art. 96, I, a, CR), e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, a, b, c; art. 96, II, a, CR).

    Por fim, o Poder Executivo possui, como função precípua, a incumbência de administrar a coisa pública e, como função atípica, a de legislar, quando, por exemplo, edita normas gerais e abstratas através do poder regulamentar (art. 84, IV, CR) ou quando edita medidas provisórias (art. 62, CR) ou leis delegadas (art. 68, CR). No entanto, segundo a ordem constitucional vigente e a melhor doutrina sobre o tema, ao Executivo não é dada a possibilidade de exercer, mesmo que extraordinariamente, a função jurisdicional, que é exercida, quase em regime de monopólio, pelo Poder Judiciário (v. CARVALHO FILHO, 2015, p. 3).

  • Gabarito:"Certo"

    PODER JUDICIÁRIO

    Função típica: julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei;

    Função atípica de natureza legislativa: elabora o regimento interno de seus Tribunais;

    Função atípica de natureza executiva: administra a organização, de conformidade com a lei, a sua secretaria e serviços auxiliares, concedendo licenças e férias aos magistrados e serventuários da justiça.

  • A questão exige conhecimento sobre o tema organização de Poderes e solicita ao candidato que julgue o item abaixo:

    Entende‐se como função típica do Poder Judiciário, também chamada de função jurisdicional, a de solucionar definitivamente conflitos de interesses mediante a provocação do interessado.

    Assertiva correta. A função típica do Poder Judiciário é a jurisdição, o qual objetiva, de maneira imparcial, o julgamento de conflito, por meio de processo.

    Na jurisdição há três características básicas: lide, inércia e definitividade. Ou seja: lide é a controvérsia entre as partes (ex: "A" deve a "B", e "A" se recusa a pagar. Temos uma pretensão resistida). Inércia, porque enquanto "B" não ajuizar a ação competente, o Poder Judiciário não pode auxiliá-lo; Definitividade, em razão da coisa julgada (isto é, conhecimento da matéria e decisão transitada em julgado).

    Gabarito: Certo.

  • PODER EXECUTIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    administrar

    FUNÇÃO ATÍPICA

    legislar e julgar

    PODER LEGISLATIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    legislar e fiscalizar

    FUNÇÃO ATÍPICA

    administrar e julgar

    PODER JUDICIÁRIO

    FUNÇÃO TÍPICA

    jurisdicional

    FUNÇÃO ATÍPICA

    administrar e legislar

  • CERTO

    A função típica do Poder Judiciário é solucionar deinitivamente conlitos de interesses sempre mediante a provocação do interessado, haja vista o fato de que a função jurisdicional, no Brasil, tem a característica da inércia. Por im, a função típica do Poder Executivo é a função administrativa e consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre atuando dentro dos limites da lei.

    Fonte: Manual de Direito Administrativo - Editora Juspodivm

  • Poder Legislativo

    Função Típica: legislar; fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo

    Função Atípica:

    Natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias e licenças a servidores;

    Natureza Jurisdicional: Senado, quando julga o PR nos crimes de responsabilidade.

    Poder Executivo

    Função típica: administrar; pratica de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos administrativos

    Função atipica:

    Natureza legislativa: PR, quando adota Medida Provisória, com força de lei

    Natureza Jurisdicional: Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos

    Poder Judiciário

    Função típica: julgar

    Função atípica:

    Natureza executiva: quando concede férias e licenças aos magistrados e serventuários

    Natureza legislativa: regimento interno de seus tribunais

    FONTE: Alunos do Qc


ID
3654520
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O art. 2.º da Constituição Federal, ao estabelecer que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, adota, para o Estado brasileiro, a clássica teoria de tripartição de funções. No que se refere aos poderes estruturais e organizacionais do Estado, julgue o item.

O Poder Executivo, que tem como função típica a atividade administrativa estatal, pode exercer atipicamente a função legislativa, porém jamais pode exercer a função jurisdicional, sob pena de usurpação de poder.

Alternativas
Comentários
  • Poder Legislativo tem, como função típica, a tarefa de criar normas gerais e abstratas e fiscalizar a atividade do Executivo; como função atípica de cunho jurisdicional, a possibilidade de processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CR) ou os ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CR). Exerce, também, a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CR).

    Poder Judiciário, além de sua função ordinária — que é a de resolver conflitos de interesses de modo definitivo —, exerce também atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais (art. 96, I, a, CR), e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, a, b, c; art. 96, II, a, CR).

    Por fim, o Poder Executivo possui, como função precípua, a incumbência de administrar a coisa pública e, como função atípica, a de legislar, quando, por exemplo, edita normas gerais e abstratas através do poder regulamentar (art. 84, IV, CR) ou quando edita medidas provisórias (art. 62, CR) ou leis delegadas (art. 68, CR). No entanto, segundo a ordem constitucional vigente e a melhor doutrina sobre o tema, ao Executivo não é dada a possibilidade de exercer, mesmo que extraordinariamente, a função jurisdicional, que é exercida, quase em regime de monopólio, pelo Poder Judiciário (v. CARVALHO FILHO, 2015, p. 3).

  • Não entendi o porquê do gabarito ser "errado".

  • GABARITO : ERRADO

    Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.

  • Que gabarito louco é esse? Jesuuuus!

  • Gabarito:"Errado"

    Órgão Executivo na função atípica de natureza jurisdicional: julga apreciando defesas e recursos administrativos. Ex: julgamento de PAD, contra um servidor. 

    PODER EXECUTIVO

    Função típica: pratica atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de Administração;

    Função atípica de natureza legislativa: o Presidente da República dispõe do direito de sanção e de veto e pode expedir medidas provisórias com força de lei;

     

  • a) o PODER LEGISLATIVO

    Função típica: legislar e exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública; Função atípica de natureza executiva: dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.;

    Função atípica de natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

    b) o PODER EXECUTIVO

    Função típica: pratica atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de Administração;

    Função atípica de natureza legislativa: o Presidente da República dispõe do direito de sanção e de veto e pode expedir medidas provisórias com força de lei;

    Função atípica de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos.

    c) o PODER JUDICIÁRIO

    Função típica: julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei;

    Função atípica de natureza legislativa: elabora o regimento interno de seus Tribunais;

    Função atípica de natureza executiva: administra a organização, de conformidade com a lei, a sua secretaria e serviços auxiliares, concedendo licenças e férias aos magistrados e serventuários da justiça. 

    https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/federalismo_separacao_de_poderes_e_principio_da_legalidade.pdf

    Páginas 15 e 16.

    Q507991

    Q835073

    Q1179091

  • Gabarito questionável.

    O Poder Executivo NÃO exerce a função jurisdicional, segundo a doutrina majoritária. A função jurisdicional se destina à resolução de conflitos de forma DEFINITIVA. Somente essa função produz a COISA JULGADA MATERIAL, tornando imutável a decisão.

    O julgamento realizado pelo Poder Executivo em um PAD, por exemplo, não é um exercício da função jurisdicional, mas tão somente da função administrativa, por meio do Poder Disciplinar.

    A função jurisdicional é exercida somente pelo Poder Judiciário (e, excepcionalmente, pelo Poder Legislativo, quando julga os crimes políticos cometidos pelo Chefe do Executivo).

    Uma questão CESPE que corrobora com esse entendimento: Q305278:

    "De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo." (ERRADO)

  • Que aberração; função jurisdicional é típica do Poder Judiciário; o Executivo que julga e aplica sanções em processo administrativo não exerce jurisdição, mas função administrativa.

  • GAB: Errado

    NATUREZA JURISDICIONAL: O Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos

  • Questão medonha.

    Essa banca vai falir sendo apenas banca de conselhos profissionais, jamais vai conseguir realizar um concurso grande.

  • Gabarito Errado.

     

    *Poderes do Estado são: Legislativo, judiciário e executivo.

     

    I) Poder Legislativo.

    A) Função típica.

    >legislativa ou normativa [elaboração de normas gerais e abstratas].

     B) funções atípicas:

    > administrativa: organização dos serviços internos.

    > jurisdicional: Senado julga PR nos crimes de responsabilidade.

    II) Poder Judiciário.

    A) Função típica.

    > jurisdicional: aplicação da lei para solução de conflitos entre litigantes.

    B) funções atípicas:

    >administrativa: organização dos serviços internos.

    > legislativa: elaboração dos regimentos internos dos Tribunais.

    III) Poder executivo.

    A) Função típica:

     >administrativa: aplicar a lei para prover de maneira imediata e concreta o interesse público.

     B) funções atípicas:

    > legislativa edição de medidas provisórias.

     > exerce função jurisdicional, mas apenas sem definitividade. (coisa julgada administrativa).

  • Atua de modo atípico quando aplica penalidades.

  • Função jurisdicional?? Poder executivo nao faz coisa julgada material, seria mais correta o termo função julgadora e não jurisdicional!!!

  • Basta lembrar do PAD

  • Quando aplica penalidades administrativas, o Poder Executivo exerce atipicamente função jurisdicional, assim como executa funções legislativas atípicas quando edita Medidas Provisórias.

    Bons Estudos.

  • Quando aplica penalidades administrativas, o Poder Executivo exerce atipicamente função jurisdicional, assim como executa funções legislativas atípicas quando edita Medidas Provisórias.

    Bons Estudos.

  • Função Jurisdicional não cabe ao Poder Executivo. O gabarito está equivocado. Veja: aplicar penalidades administrativas é diferente de julgar, pois por meio do poder disciplinar, como o uso do instrumento PAD, o poder executivo aplica sanções punitivas aos servidores. Portanto, julgar é uma função atípica do legislativo e típica do judiciário. Ah, esse entendimento é majoritário na doutrina.

  • Concordo com Téo Linhares
  • Segundo o professor Aragonê Fernandes, o executivo exerce a função atípica de julgar no âmbito do CARF, órgão que possui como regimento interno a portaria no. 343

    de 09 de junho de 2015 do Ministério da Fazenda que assim o define:

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1a (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 

  • o "jamais" matou a questão.

  • "... porém jamais pode exercer a função jurisdicional, sob pena de usurpação de poder."

    poderá sim, e um exemplo é o julgamento de um PAD.

  • PODER EXECUTIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    administrar

    FUNÇÃO ATÍPICA

    legislar e julgar

    PODER LEGISLATIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    legislar e fiscalizar

    FUNÇÃO ATÍPICA

    administrar e julgar

    PODER JUDICIÁRIO

    FUNÇÃO TÍPICA

    jurisdicional

    FUNÇÃO ATÍPICA

    administrar e legislar

  • ERRADO

    Funções típicas e atípicas dos três poderes do Estado.

    Levando em conta que a fragmentação das atividades do Estado não é absoluta, pode-se concluir que todos os poderes possuem o que se define como função típica e atípica,  a primeira é preponderante e a segunda possui caráter secundário. A função típica de uma esfera sempre será atípica de outra, levando em conta que a principal característica da tipicidade é a prevalência de determinada função em sua finalidade, seja a de legislar, fiscalizar ou julgar.

    Fonte: https://www.camaraiporanga.sp.gov.br/site/funcoes-tipicas-e-atipicas-dos-tres-poderes-do-estado/

  • Impossível. Função jurisdicional só quem exerce de forma atípica é o Legislativo quando julga crimes de responsabilidade.
  • Concordo MUITO com GABARITO NÃO!

  • Eu vou responder essa questão mil vezes e vou errar mil vezes pq esse gabarito uma palhaçada.

  • Não concordo com o gabarito. Quando o executivo exerce julgamento em processos administrativos NÃO está exercendo função JURISDICIONAL.

  • o Executivo e o Legislativo também exercem, além de suas funções próprias, a função atípica de julgamento (o Executivo, quando profere decisões nos processos administrativos; o Legislativo, quando julga autoridades nos crimes de responsabilidade, na forma do art. 52, I, II, e parágrafo único, da Constituição).

    gabarito

    certo

  • QUE LIXO ESTA banca

  • FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO

    *Típica:

    Executiva (função de governo e função administrativa).

    *Atípica:

    Função legislativa;

    Função de julgamento, contencioso administrativo (não é o mesmo que função jurisdicional).

    OBS: a doutrina entende que o Poder Executivo não exerce função jurisdicional.

    Fonte: Professor Ricardo Vale.

  • Se você errou esta questão, parabéns! Você está estudando certo.

  • ERRADO

  • Comparar um mero processo administrativo disciplinar com função jurisdicional é forçar muito a barra. Mas ok, não adianta discutir com as bancas

  • Esses caras da Quadrix devem ser todos calouros, pra elaborar uma m* dessas.

  • Eu já respondi uma questão parecida com essa e a resposta foi o CONTRÁRIO.

    Pois foi considerado o que julgamento de servidores não faz parte da função jurisdicional.

    É função administrativa.

    Obs:Mas já encontrei outras questões que deram a mesma resposta que essa questão deu,dizendo que é função jurisdional.

    Ou seja,cada hora aparece uma resposta diferente....Difícil

  • Gabarito questionável.

    O entendimento majoritário é de que o Poder Executivo não julga.

    Válido ressaltar que há divergências doutrinárias sim, mas para a maioria das bancas, prevalece o entendimento que ele não julga.

    Acho que o erro na questão, trata-se da palavra "jamais", pois sabe-se que o PE pode julgar recursos interpostos por infratores de trânsito (Lei n° 9.503/97 - art. 7º e 17º, I)

  • banca lixo

  • A grosso modo: Diante de um Processo Administrativo o Poder Executivo "julga" o que de forma bem forçada se equipara a função jurisdicional.

  • Assistir ao vídeo explicativo da professora dirime essas dúvidas.

  • https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/a8ef5a33-9b

  • Depois dessa questão eu tiro de vez a quadrix dos meus fitros... santa mãe de deus! Banca fulera.. Pra acertar tem que desaprender!

    PARAMENTE-SE!

  • Acertei por gloria do destino.

  • Cyonil Borges Adriel Sá. Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO Facilitado. Juspidivm, 2017, p. 52: Disponível: https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/04240224332e8494356597c0cf327978.pdf

    "Poder Executivo e a função jurisdicional

    Note que não enfrentamos, acima, a discussão sobre a função jurisdicional a cargo do Poder Executivo. É um daqueles temas cercado de controvérsias. Para o autor José dos Santos Carvalho Filho, por exemplo, ao Poder Executivo não é dado o exercício da atividade jurisdicional (estrito senso), com o sentido que esta deve ser vista, ou seja, com força de definitividade. Ainda que o Executivo decida os processos administrativos de sua competência, as decisões não constituirão coisa julgada material ou definitiva, em sentido estrito, à semelhança das decisões provenientes do Poder Judiciário.

    Por isso, podem seus atos ser levados à apreciação do órgão judiciário competente, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contido no inc. XXXV do art. 5.º da Constituição Federal. Transcreva-se: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Obviamente, essa apreciação judicial não é ilimitada, conforme se verá no devido momento.

    Assim, a Jurisdição é quase que monopolizada pelo Poder Judiciário e apenas em casos excepcionais pode ser exercida pelo Legislativo. Essa é a posição da doutrina majoritária.

    Porém, em concursos públicos, poucas são as verdades absolutas. Há quem defenda que o Poder Executivo exerce atividade jurisdicional, porém sem definitividade – como é o caso do autor Diogo de Figueiredo Moreira Neto.

    Não há dúvida de que a questão é tormentosa e, nesse ponto, há forte divergência doutrinária, de modo que as bancas examinadoras não deveriam formular quesitos dessa natureza."

  • O art. 2.º da Constituição Federal, ao estabelecer que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, adota, para o Estado brasileiro, a clássica teoria de tripartição de funções. No que se refere aos poderes estruturais e organizacionais do Estado, julgue o item.

    O Poder Executivo, que tem como função típica a atividade administrativa estatal, pode exercer atipicamente a função legislativa, porém jamais pode exercer a função jurisdicional, sob pena de usurpação de poder.

    GAB. "ERRADO".

    ----

    Assim, a Jurisdição é quase que monopolizada pelo Poder Judiciário e apenas em casos excepcionais pode ser exercida pelo Legislativo. Essa é a posição da doutrina majoritária.

    Porém, em concursos públicos, poucas são as verdades absolutas. Há quem defenda que o Poder Executivo exerce atividade jurisdicional, porém sem definitividade - como é o caso do autor Diogo de Figueiredo Moreira Neto.

    Não há dúvida que a questão é tormentosa e, nesse ponto, há forte divergência doutrinária, de modo que as bancas examinadoras não deveriam formular quesitos dessa natureza.

    Fica a informação final de que os examinadores da banca FCC já formularam questões sobre a atividade judicante a ser levada a efeito pelo Poder Executivo. Normalmente, o quesito se refere às funções exercidas pelas Comissões de Processo Administrativo Disciplinar. A banca examinadora considera, nesses casos, o conceito material de jurisdição, fundamentado pela resolução das lides (conflitos) e não o conceito formal de jurisdição, em que se exige a formação da coisa julgada material (traço da definitividade).

    Por sua vez, a banca examinadora Cespe parece trilhar um raciocínio diverso, o de que o Poder Executivo exerce função administrativa ao julgar seus próprios servidores.

    (BORGES, Cyonil e SÁ, Adriel, Manual de Direito Administrativo, 4a Ed., Editora JusPodivm, Salvador, ano 2020, p. 56/57)

  • DISCORDO DO GABARITO. A QUESTÃO ESTÁ ERRADA.

    CITANDO MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO (DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 2020, P. 659):

    "AS FUNÇÕES ATÍPICAS SÃO A LEGISLATIVA E A DE JULGAMENTO. ASSIM, ALÉM DE GERIR, POLÍTICA E ADMINISTRATIVAMENTE, A COISA PÚBLICA, O PODER EXECUTIVO TAMBÉM LEGISLA (EXPEDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS) E JULGA (CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO)."

    OS SOBREDITOS PROFESSORES EXPLICAM, NA NOTA DE RODAPÉ Nº 5, NA MESMA PÁGINA, QUE "DEVE-SE RESSALVAR QUE O PODER EXECUTIVO NÃO EXERCE ATIVIDADE JURISDICIONAL. A JURISDIÇÃO, QUE É PRÓPRIA DO PODER JUDICIÁRIO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM JULGADOR NEUTRO, IMPARCIAL, EQUIDISTANTE DAS PARTES, O QUE NÃO OCORRE NO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ALÉM DISSO, A ATIVIDADE JURISDICIONAL PROPRIAMENTE DITA IMPLICA A APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO LITIGIOSO COM CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, DE IMUTABILIDADE. AS DECISÕES QUE O PODER EXECUTIVO PROFERE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEMPRE PODEM SER SUBMETIDAS AO PODER JUDICIÁRIO, OU SEJA, EMBORA ELAS POSSAM SER DESCRITAS COMO "APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO LITIGIOSO", ELAS NÃO SÃO DEFINITIVAS, JAMAIS FAZEM COISA JULGADA, NEM FORMAL, NEM MATERIAL."

  • São duas as funções atípicas do Poder Executivo:

    Natureza legislativa: editar medidas provisórias (art. 62, CF); e Leis Delegadas (art. 68, CF).

    Natureza jurisdicional: dirimir contencioso administrativo.

  • COMPLEMENTO:

    Para José dos Santos C. Filho, o poder executivo não exerce função atípica jurisdicional. (POSIÇÃO ADOTADA PELO CESPE)

  •  Gabarito Errado

    o Executivo faz apenas julgamento não definitivo.

    "JAMAIS pode exercer a função jurisdicional" ao meu ver, achei esse "jamais" muito exagerado, por isso marquei errado.

  • errado.

    os 3 poderes atuam de forma típica e uma função e atípica nas outras duas.

  • Gabarito pela banca= errado

    Gabarito doutrina majoritária = certo

    Eu ''acertei'' a questão, mas ao pesquisar mais sobre o tema a doutrina majoritária entende que o Poder Executivo NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL, o que ocorre, por exemplo quando no âmbito do contencioso administrativo é a FUNÇÃO DE JULGAMENTO...

  • Na verdade a Banca adota a posição de Alexandre de Morais e Pedro Lenza que entende que o P. Executivo pode, eventualmente, exer função jurisdicional quando julga em contencioso administrativo, como por exemplo, quando analisa recurso de multa aplicada ao administrado.

    A outra posição, contrária a de Lenza, adotada por Carvalho Filho, é que o P. Executivo jamais exercerá função jurisdicional, ante a ausência de definitividade, e ainda pq não adotamos o sistema dualista, ou seja, não é aceita no Brasil o sistema Francês de jurisdição, onde há a função judicante administrativa e judicial, onde um não interfere no outro, inclusive impossibilitando a reanalise da decisão adm. no órgão judiciário.

  • Alô PCRN, para o cargo de agentes 32 mil vagas para duzentas e cacetadas vagas.

    Jesus que concorrência é esta Brasil

  • Banca viajou. Quero ver alguém dar um exemplo de coisa julgada administrativa que não pode ser apreciada pelo judiciário. Quer dizer que agora o Brasil adota o sistema francês de jurisdição e eu não sabia?

  • Exerce a função quando julga PAD

  • Essas bancas precisam entrar em acordo, e a gente que estuda para concurso não sabe o que responder porque cada banca adota um posicionamento.

    Veja essa questão CESPE (Q835073):

    "O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores". ASSERTIVA DADA PELA BANCA COMO ERRADA.

  • Acho que o correto seria afirmar que o Poder Executivo exerce a função atípica de julgamento apenas, a exemplo dos processos administrativos contra servidores. Pois soa estranho alegar esse poder possui, ainda que atípica, a função jurisdicional, já que a CF dispõe de maneira bem clara que essa última função é exclusiva do Poder Judiciário.

    Questão estranha.

  • Se você errou essa questão, Parabéns! tá estudando direitinho!

    Segundo a doutrina majoritária o Poder Executivo não exerce função Jurisdicional.

    P.S: Inclusive em outras bancas, como CESPE seguem esse entendimento.

  • Questão tormentuosa, uma vez que no Brasil não se adota o contencioso administrativo. O Poder Executivo pode até praticar atos judiciais (como aplicar penalidades a servidores), mas nunca praticará a função jurisdicional, tendo em vista que seus julgamentos não gozam de definitividade (apenas o legislativo, no impeachment, e o judiciário possuem esse poder).
  • O poder EXECUTIVO, não atua ATIPICAMENTE no poder JURISDICIONAL !!! Banca lixo no estudo dos PODERES, mas boa, PARA ESTUDAR ADMINISTRAÇÃO!!!

  • Gabarito: errado

    A pegadinha da questão é justamente dizer que JAMAIS o executivo exerce função jurisdicional.

    O poder executivo além de suas funções típicas, exerce de forma atípica a função jurisdicional quando julga recursos administrativos e processos administrativos.

  • Quem errou, acertou e quem acertou, errou!

    Abraços

  • Ao meu ver, o executivo atua atipicamente no judicial quando instaura um PAD contra um servidor por exemplo.

    Sempre bom observar a maioria das bancas, visto os comentários anteriores.

    Gabarito: Errado

  • pro CESPE a questão estaria errada, ele entende que o pode executivo não exerce atividade jurisdicional

  • ou seja, a quadrix não adota o mesmo posicionamento do cespe...e zé finin.

  • FUNÇÃO TÍPICA:

    Administrativa, compreendendo:

    - a função de governo, relacionada às atribuições políticas e de decisão, e;

    - a funçãomeramente administrativa pela qual são desempenhadas as atividades de intervenção, fomento e serviço público.

    FUNÇÕES ATÍPICAS:

    Legislativa - (expedição de medidas provisórias) e;

    Julgamento (contencioso administrativo).

  • Acredito que o PODER EXECUTIVO apenas não faz coisa julgada, pode exercer suas funções atípicas de julgar, por exemplo, no PAD.

  • FUNÇÃO ATÍPICA DE JULGAR DO EXECUTIVO:

    DOUTRINA MAJORITÁRIA: NÃO JULGA, POIS NÃO HÁARTIGOS NA CF88 QUE POSSIBILITE ISSO.

    DOUTRINA MINORITÁRIA: PODE JULGAR, QUANDO...???

    • NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD
    • NAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

    TALVEZ A BANCA SE BASEOU NESSA HIPÓTESE!

  • Respondi conforme o CESPE e me lasquei, mas é isso, pro cespe P. Executivo não julga, é o mesmo entendimento da doutrina majoritária.

  • aquele "Jamais " me derrubou....
  • O Executivo não faz coisa julgada, sempre sendo cabível recorrer ao judiciário de uma decisão proferida por eles.

  • Existe diferença entre função de julgar e função de jurisdição, acredito que por esse motivo o gabarito é certo. A jurisdição é competência privativa do Poder Judiciário, pois só ele pode emanar decisões irrecorríveis, como as coisas julgadas.

    Se alguém discordar, responde aí para debatermos.


ID
3654523
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item.

Entende‐se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.

Alternativas
Comentários
  • PODER DISCRICIONÁRIO: É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei.

  • "ENTENDE-SE POR PODER VINCULADO/REGRADO..."

  • Gabarito Errado.

    Redação original

    Entende‐se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade. ERRADA.

    ---------------------------------------------------------------------

    Redação retificada.

    Entende‐se por poder VINCULADO aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade. CERTO.

    ---------------------------------------------------------------------

    Poder vinculado: prática de atos vinculados.

    > É mais um dever que uma prerrogativa.

     >O administrador tem que agir de acordo com a lei sem discricionariedade e sem juízo de conveniência ou oportunidade.

    ---------------------------------------------------------------------

    Poder discricionário: a administração tem Prerrogativa para praticar atos discricionários.

    > Admite juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

     > A margem de escolha é restrita aos limites da lei

    > Deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

  • Simplificando:

    Discricionário: Lei estabelece margem de liberdade para a conduta do administrador.

    Vinculado: Lei não estabelece margem de liberdade. Conduta regrada.

  • PODER VINCULADO: Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agi;

    PODER DISCRICIONÁRIO: Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

    PODER HIERÁRQUICO: Poder hierárquico, no magistério de Hely Lopes Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal

    PODER DISCIPLINAR: Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometem infrações funcionais.

    Mazza /2019

  • Inicialmente, vamos diferenciar o poder discricionário do poder vinculado, tema recorrente em provas de concursos públicos. Sobre o assunto, Matheus Carvalho esclarece o seguinte:

    "Antes de qualquer coisa, é importante ressaltar que toda atuação do ente estatal está vinculada à lei e somente desta pode emanar a conduta das autoridades públicas, ou seja, a submissão total à lei não está presente exclusivamente nos atos vinculados. É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público, determina se a atuação administrativa será vinculada ou discricionária. Isso porque a lei pode estipular a atuação do agente de forma objetiva ou cedendo a este uma margem de escolha, dentro dos limites estipulados legalmente. Nesse sentido, nas situações em que a lei confere uma possibilidade de escolha ao agente, configura-se um ato discricionário; quando, por outro lado, a lei estipula todos os elementos do ato a ser praticado, sem conferir essa margem de escolha, está-se diante de uma atuação vinculada".

    Diante do exposto, verifica-se que a assertiva está errada.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 121-122.
  • Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público.

  • ERRADO

    Poder discricionário

    É a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sendo assim, tem-se por discricionariedade a liberdade de ação da Administração Pública dentro dos limites estabelecidos na lei. Tal não se confunde com arbitrariedade, que extrapola os limites fixados pela lei, tornando o ato ilegal.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/823/Poder-discricionario

  • Gabarito: Errado.

    Entende‐se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.

    O correto seria poder vinculado.

    Bons estudos.

  • Segundo Mazza na discricionariedade, o legislador atribui certa competência á administração pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

    gabarito errado

  • Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público

  • Ato discricionário é o ato administrativo praticado pelo agente público com liberdade de decisão a respeito da prática do ato. Nesse caso a lei autoriza que o agente público faça apreciações subjetivas de conveniência e oportunidade para a prática do ato.

    Gab Errado

  • eis aí um exemplo de poder vinculado, que não há margem de escolha

    no poder discricionário existe margem de escolha, todas de acordo com a lei

  • O exposto acima trata-se do poder vinculado, o discricionário traz liberdade ao agente

  • Resumindo!

    • Discricionário: Liberdade para a conduta do agente.
    • Vinculado: Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a forma como deve agir.
  • GABARITO ERRADO

    Complementando os colegas com uma alusão:

    Poder vinculado → Lembre-se do trilho do trem. Só há uma única direção para ir.

    Poder discricionário → Lembre-se de um barco em um rio. Ele poderá ir para um lado e para o outro, mas sempre dentro da margem do rio (limites legislativos, por exemplo).

    .

    Agora, leia:

    "Entende‐se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade."

    → Errado. Ele deu o conceito de poder vinculado (único comportamento possível).

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • ERRADO

  • Parei no “único …” Diogo França

ID
3654526
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item.


O poder regulamentar traduz‐se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei.

Alternativas
Comentários
  • O poder regulamentar, cria obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.

  • O poder regulamentar traduz‐se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei. Anotação: pensa que o poder regulamentar visava a situações de caráter específico, mas não.

  • Gabarito da Alternativa: Correto.

    RESUMO PODER REGULAMENTAR.

    Segundo a Di Pietro:

    a) é espécie do Poder Normativo;

    b) ele serve para explicar e complementar a lei;

    c) o regulamento não pode: restringir, ampliar ou contrariar a lei;

    d) ele é geral e abstrato;

    e) exercido pelo Chefe do Executivo - (Aqui Carvalho Filho destoa da Di Pietro, pois para ele qualquer autoridade pode editar)

    f) por meio de qual ato? Decreto - (Aqui Carvalho Filho também destoa, pois para ele poderia ser por meio de qualquer ato)

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Analisando a alternativa:

    O poder regulamentar traduz‐se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei.

  • OBS: PARA A BANCA FCC, O PODER REGULAMENTAR É EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

  • Na sua melhor definição >

    Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. 

  • GAB. CERTO

    O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes. Não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas/atos complementares à lei. Trata-se de prerrogativa dada à Administração Pública de editar esses atos e permitir sua efetiva aplicação sempre limitada pela lei.

  • GABARITO CERTO.

    PODER REGULAMENTAR – atribuído ao chefe do executivo para a expedição de decretos e regulamentos.

    Decretos regulamentares: não inovão o ordenamento, só complementam.

        - Não podem ser delegados.

    Decretos autônomos: inovão o ordenamento

    Delegados: ao PGR, Ministro do Estado e AGU.

    Podem ser sobre:

    - Organização e funcionamento da administração, quando não aumentar despesas nem criação e extinção de órgãos públicos;

    - Extinção de cargos públicos, quando vagos. 

  • PARA O CESPE, O PODER REGULAMENTAR FICA RESTRITO AO PODER EXECUTIVO.

  • José dos Santos Carvalho Filho define o poder regulamentar como a "prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação". Ressalte-se que a prerrogativa é apenas para complementar a lei, não podendo alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 59.


  • CERTO

    Poder regulamentar - Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei. Decorrente do poder hierárquico, enquadra­-se em uma categoria denominada poder normativo, que inclui as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1371/Poder-regulamentar

  • poder regulamentar; edita atos administrativos para sua fiel execução

  • GAB C

    PODER REGULAMENTAR

    1. É o poder de expedir atos normativos/decretos para a complementação das leis.

    • Obs.: decreto não pode inovar na ordem jurídica. Não pode contrariar a lei.
  • Já que estão comentando, para a banca UFPR o Poder Regulamentar também é exclusivo do chefe do executivo

  • CERTO

  • correto, para sua fiel execução

  • Estamos convivendo muito com este poder (DECRETO)

  • PODER REGULAMENTAR:

    Editar atos gerais para ---> Complementar/ Regulamentar ---> LEI

    • NÃO pode inovar no ordenamento jurídico como (CRIAR, ALTERAR E EXTINGUIR)

    Praticados: Chefes do poder executivo (Decretos)

  • Essa Quadrix gosta de inventar moda.

  • Quadrix tbm já perguntou:

    Q1703277 "O exercício do poder regulamentar admite atualmente natureza primária, inovando na ordem jurídica, sobretudo quando diz respeito a questões de alta especialidade técnica. ERRADO" 

  • Questão duvidosa...

    PODER REGULAMENTAR

    ➥ É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

    • Porém,

    #Não se pode confundir o poder normativo (gênero) com o poder regulamentar (espécie).

    > Poder regulamentar = expedir regulamentos = Poder Executivo

    > Poder normativo = expedir normas gerais = Administração Pública

    poder normativo pode exercido por diversas autoridades administrativas, além do próprio Chefe do Executivo. É o caso, por exemplo, dos Ministros de Estado que possuem a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, nos termos do art. 87, II da CF/88 ou das agências reguladoras pertencentes à Administração Pública Indireta (a exemplo do Banco Central) que podem editar regulamentos próprios.

    ➥ O poder regulamentar (espécie de poder normativo), a seu turno, é qualificado pela doutrina tradicional como atribuição EXCLUSIVA do Chefe do Poder Executivo.

    #Exemplo: Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis, indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade.

    • Ou seja,

    ➥ O poder regulamentar se manisfesta através de DECRETO dos Chefes do Executivo e apenas EXPLICA, COMENTA E COMPLEMENTA a lei.

    (Por isso está contido dentro do poder NORMATIVO)

    • Logo,

    #O Poder Regulamentar não pode contrariar, restringir ou alterar!

    (CESPE, 2017) Em regra, o poder regulamentar é dotado de originalidade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.(ERRADO)

    (CESPE, 2018) No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.(CERTO)

    #CARACTERÍSTICAS

    1} Sempre tem lacunas, não cria, não inova e muito menos restringe algo;

    2} Em regra, ele é secundário.

    • Exceção: Decreto autônomo - primário.

    EXemplo → Uma atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.

    ---

    #Questões Cespianas:

    1} O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.(CERTO)

    2} O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.(CERTO)

    3} No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(CERTO)

    [...]

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • PODE REGULAMENTAR não vai ao A.C.RE, mas vai complementar a lei a fim de dar a fiel execução a ela.

    Alterar

    Criar

    REstringir

    Fonte: meus bizus.


ID
3654529
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item.

O poder disciplinar da Administração Pública decorre da possibilidade de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal, como no caso de multa aplicada em razão do cometimento de infração de trânsito.

Alternativas
Comentários
  • Vejam as diferenças para não errarem na hora da prova:

    Hely Lopes Meirelles diz que poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.

     

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo dizem que o Poder Disciplinar está intimamente relacionado com o Poder Hierárquico e traduz-se no poder-dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

     

     

     

    Hely Lopes Meirelles sobre poder de policia, ela afirma que este é uma “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

     

    José dos Santos Carvalho Filho conceitua poder de polícia como “a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

  • A presente questão trata do tema Poderes Administrativos.


    Numa conceituação breve, podemos dizer que os poderes administrativos representam instrumentos aptos a permitir à Administração o cumprimento de suas finalidades públicas . Tratam-se, portanto, de verdadeiros poderes instrumentais , diferentemente dos poderes políticos – Legislativo, Executivo e Judiciário, essencialmente poderes estruturais do Estado.


    A doutrina administrativista majoritária divide os poderes da Administração Pública em:

    I)                  Poder Normativo/Regulamentar – consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública de expedir atos normativos gerais e abstratos que valem para uma série de pessoas indeterminadas, para fiel execução das leis. Atualmente, a doutrina considera o poder regulamentar espécie do poder normativo, referindo-se este a edição de diversos atos (decreto, portaria, resolução), e aquele, o poder de editar regulamento, cuja forma é o decreto, ato privativo do chefe do executivo.

    II)            Poder Hierárquico – é o poder interno, ligado à estruturação e organização da Administração Pública.

    III)                Poder Disciplinar – trata-se do poder de aplicar sanções a todos aqueles que possuem vínculo de natureza especial com o Estado, como servidores públicos e os particulares que celebram contratos com o Poder Público.

    IV)               Poder de Polícia – tem por objetivo restringir o exercício de liberdades individuais, o uso, gozo e a disposição da propriedade privada, sempre na busca do interesse público.


    A partir dos conceitos trazidos acima, conseguimos concluir que a assertiva apresentada pela banca se encontra incorreta, havendo, em verdade, na afirmação, características do poder de polícia, e não do poder disciplinar.


    Sobre o tema, cabe destacar a jurisprudência do Supremo tribunal Federal, que no Recurso Extraordinário 658.570/MG confirma a conclusão à qual chegamos:

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO . GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia , não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.


    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

  • ERRADA

    Poder disciplinar não alcançar particular que não tenho vinculo com Administração pública.

    @qdesempenho - SIGA MEU INSTAGRAM P/ DICAS E MÉTODOS DE ESTUDO.

  • Errado.

    Mas atenção:

    Aplicação de Multas de Trânsito -> é decorrência do Poder de Polícia, todavia essa multa não é dotada de autoexecutoriedade.

    Vale lembrar que os atributos do Poder de Polícia são: Discricionariedade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade.

    Poder Disciplinar -> NÃO alcança o particular que NÃO possui vinculo com o Estado.

    Poder de Policia -> ALCANÇA o particular que não possui vinculo com o Estado.

  • PODER DISCIPLINAR - EXIGE UM VÍNCULO ESPECIAL COM A ADMINISTRAÇÃO. SEJA UM VÍNCULO FUNCIONAL OU CONTRATUAL (NESTE ÚLTIMO CASO, APLICA-SE AOS PARTICULARES).

    PODER DE POLÍCIA - APLICÁVEL A TODOS, BEM COMO PRESCINDE DE VÍNCULO.

  • Gabarito Errado.

    Redação original.

    O poder disciplinar da Administração Pública decorre da possibilidade de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal, como no caso de multa aplicada em razão do cometimento de infração de trânsito.ERRADA.

    -----------------------------------------------------------------------

    Redação retificada.

    O poder DE POLÍCIA da Administração Pública decorre da possibilidade de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal, como no caso de multa aplicada em razão do cometimento de infração de trânsito. CERTO.

    -----------------------------------------------------------------------

     Poder disciplinar: 

    * O poder disciplinar pode ser entendido como a possibilidade de a Administração aplicar sanções àqueles que, submetidos à sua ordem administrativa interna, cometem infrações.

    i) Punir internamente as infrações funcionais de seus servidores;

    II) Punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo específico (contrato, convênio etc).

    -----------------------------------------------------------------------

     Poder de policia:

    *Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas.

    > Tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade.

    ---- >Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia).

    * Exemplo de sanções cabíveis pode-se mencionar: 

    >Imposição de multas administrativas;

    >interdição de estabelecimentos comerciais;

    >suspensão do exercício de direitos;

    >demolição de construções irregulares;

    >embargo administrativo de obra.

    >apreensão de mercadorias piratas etc.

  • Apenas acrescento o seguinte:

    Multas de trânsito = Aplicação do pode de polícia.

    Aplicação = Autoexecutória

    Cobrança de Multa = Coercitiva

    Poder disciplinar >>>

    Atinge tanto servidor público ( com base na hierarquia) quanto particular com vínculo.

    Particulares sem vínculo = Poder de polícia

  • GAB. ERRADO

    Pode-se também aplicar o PODER DISCIPLINAR às pessoas de direito privado (particulares) quando exercem algum VÍNCULO com a administração pública através, por exemplo, de um contrato ou convênio.

    Poder de Polícia - A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

  • De uma maneira mais simples:

    PODER DISCIPLINAR ------> SERVIDORES OU PARTICULARES COM VÍNCULO COM A ADM PÚB.

    ex.: Aluno em escola pública, preso em custódia do Estado, empresas que firmaram contrato com a adm. e etc!

    PODER DE POLICIA ------> PARTICULARES EM GERAL

    ex.: No caso da multa!

    PERTENCELEMOS!

  • O item citado é o PODER DE POLÍCIA

  • GABARITO ERRADO.

    PODER DE POLÍCIA – atribuição conferida à administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público. 

    PODER DISCIPLINAR – autoriza que investigue as infrações e aplique as penalidades previstas em lei a todos que mantenham vínculo com o Estado (inclusive terceiros). 

  • PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER VINCULADO OU PODER REGRADO 

    *NÃO ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

    *VINCULADO ESTRITAMENTE A LEI

    *A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO

    PODER DISCRICIONÁRIO

    *ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

    *O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM COM UMA CERTA LIBERDADE DE ATUAÇÃO NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.

    PODER DISCIPLINAR

    *VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A ESCOLHA DA PENALIDADE A SER APLICADA.

    *APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS

    *APLICAR SANÇÕES E PENALIDADES AOS SEUS SERVIDORES E PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER HIERÁRQUICO

    *INTERNO

    *DISTRIBUIR E ESCALONAR AS FUNÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS

    *ORDENAR E REVER A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES

    *DELEGAR E AVOCAR COMPETÊNCIAS

    *DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE

    *ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS

    PODER REGULAMENTAR

    *EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO

    *NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

    *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    PODER DE POLÍCIA (GÊNERO)

    *CONDICIONAR,RESTRINGIR E LIMITAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DO INTERESSE COLETIVO

    *DECORRE DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

    *MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS E REPREENSIVAS

    PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO

    *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

    *REGE PELO DIREITO ADMINISTRATIVO

    *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

    *CARÁTER EMINENTEMENTE PREVENTIVO

    *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

    *EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS

    *REGE PELO DIREITO PROCESSUAL PENAL

    *INCIDE SOBRE ILÍCITOS PENAIS

    EXEMPLO:

    A PF NO ÂMBITO FEDERAL

    A PC NO ÂMBITO ESTADUAL

    A PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR.

    *CARÁTER EMINENTEMENTE REPREENSIVO

    *ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

    DISCRICIONARIEDADE

    CONSISTE NA MARGEM DE LIBERDADE QUE POSSUI O SERVIDOR NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR.

    AUTOEXECUTORIEDADE

    CAPACIDADE QUE POSSUI DE EXECUTAR IMEDIATAMENTE OS SEUS ATOS INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO OU SEJA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

    COERCIBILIDADE

    CONSISTE NO USO DA FORÇA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE SEUS ATOS.

    EXIGIBILIDADE

    CAPACIDADE QUE POSSUI DE EXIGIR DE TERCEIROS O CUMPRIMENTO DE CERTAS OBRIGAÇÕES

    DELEGABILIDADE

    POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ÓRGÃOS

  • ERRADO

    PODER DISCIPLINAR

    É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

    O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo, a advertência, a multa, a suspensão e a demissão. De toda forma, não se pode esquecer que existem sanções penais e civis que podem ser aplicadas ao caso concreto, embora não façam parte do poder disciplinar.

    Em regra, é um poder que se dirige àqueles sujeitos à autoridade interna da Administração Pública, poder interno. Mas, segundo alguns, também pode ser aplicado ao particular sujeito à disciplina da Administração e aos contratados da Administração.

    Em geral o poder disciplinar é discricionário de forma limitada. Outorga-se à Administração a possibilidade de avaliar, no momento da aplicação da pena, qual será a sanção correta, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e qual será a quantificação da sanção.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10429/Poderes-da-Administracao-Publica

  • De uma maneira mais simples:

    PODER DISCIPLINAR ------> SERVIDORES OU PARTICULARES COM VÍNCULO COM A ADM PÚB.

    ex.: Aluno em escola pública, preso em custódia do Estado, empresas que firmaram contrato com a adm. e etc!

    PODER DE POLICIA ------> PARTICULARES EM GERAL

    ex.: No caso da multa!

    fonte; amigo patrick

  • o servidor pode até ter vinculo com a administração, mas quando não estiver a serviço da administração, é um particular.

  • SOBRE O ASSUNTO:

    DISCIPLINAR

    Poder de apurar e aplicar punições administrativas (não penais) a todos aqueles que possuem vínculo especial com o Estado. Condutas internas: as infrações administrativas (vínculo funcional), é um sistema punitivo interno, que precisa, necessariamente, de um processo administrativo disciplinar no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Condutas por particulares: (vínculo contratual), ex.: suspensão, advertência, cassação de aposentadoria etc.

    OBS: difere do Poder de Polícia, pois este abrange qualquer pessoa que desenvolva atividade que possa acarretar riscos ou transtornos à sociedade, não precisa existir vínculo.

    OBS: quando a administração pune um servidor, decorre tanto do poder disciplinar, quanto do poder hierárquico. Entretanto, na sanção administrativa aplicada aos particulares, ou na competência das agências reguladoras de editar resoluções, há exercício direto do poder disciplinar.

  • FALOU EM SANÇÃO PODER DISCIPLINAR, MAS CUIDADO COM O RESTO DO COMANDO

  • poder de polícia

  • Lembrar também que na aplicação de multas, pelo PODER DE POLÍCIA, não há o atributo da AUTOEXECUTORIEDADE.

    • Esse conceito já foi perguntado pela querida banca CESPE
  • ERRADO

  • exibilidade

  • AUTOEXECUTORIEDADE -- Executar diretamente suas decisões sem precisar de intervenção judicial

    EX: Interdição, Apreensão e Demolição

    HÁ exceções: MULTA

  • O PODER DISCIPLINAR POSSIBILTA À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PUNIR INFRAÇÕES ADIMINISTRATIVAS COMETIDAS POR PARTICULARES A ELA LIGADOS POR UM VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO.

  • A multa não decorre do poder de disciplina

    Mas dos atributos do poder de policia

  • PODER DISCIPLINAR

    Pune internamente as infrações cometidas por seus agentes e, em exceção, pune os particulares.

    • Ou seja,

    ➥ O poder disciplinar é a punição aplicada a um subordinado. Ocorre dentro da administração pública. Em regra, não é aplicado a particulares.

    #Só será aplicado a um PARTICULAR se ele tiver um vínculo com a administração pública.

    Ex: A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público.

    ➥ Portanto, cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

    (Aqui ocorre um vínculo de natureza ESPECIAL)

    [...]

    APONTAMENTOS:

    • Decorrente da hierarquia;
    • Se não houver este vínculo, as punições decorrerão do Poder de Polícia.

    ---

    VÍNCULO GERAL Abrange qualquer pessoa PODER DE POLÍCIA

    VÍNCULO ESPECÍFICO Abrange seus servidorese contratados PODER DISCIPLINAR

    [...]

    QUESTÕES:

    1} O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.(CERTO)

    [...]

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • SE FOSSE MULTA DECORRENTE DE "CONTRATO ADM", AÍ SIM, ESTARIA CORRETO!!!

  • Poder Disciplinar -> NÃO alcança o particular que NÃO possui vinculo com o Estado.

    Poder de Policia -> ALCANÇA o particular que não possui vinculo com o Estado.

  • As Multas de Trânsito aplicadas em decorrência do Poder de Polícia são uma exceção do atributo da autoexecutoriedade pois, nesse caso, a Adm. Pública deve-se valer de meios judiciais.

  • O poder disciplinar da Administração Pública decorre da possibilidade de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal, como no caso de multa aplicada em razão do cometimento de infração de trânsito.

    ITEM: E

  • GABARITO: ERRADO

    O conceito fala sobre Poder de Polícia.


ID
3654532
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item.

Ao poder que a Administração Pública tem de restringir o exercício de liberdades individuais dá‐se o nome de poder de polícia.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Poder de polícia é a faculdade que tem a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado.

  • A presente questão trata do tema Poderes Administrativos


    Numa conceituação breve, podemos dizer que os poderes administrativos representam instrumentos aptos a permitir à Administração o cumprimento de suas finalidades públicas . Tratam-se, portanto, de verdadeiros poderes instrumentais , diferentemente dos poderes políticos – Legislativo, Executivo e Judiciário, essencialmente poderes estruturais do Estado. 


    A doutrina administrativista majoritária divide os poderes da Administração Pública em:

    I)                   Poder Normativo/Regulamentar – consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública de expedir atos normativos gerais e abstratos que valem para uma série de pessoas indeterminadas, para fiel execução das leis. Atualmente, a doutrina considera o poder regulamentar espécie do poder normativo, referindo-se este a edição de diversos atos (decreto, portaria, resolução), e aquele, o poder de editar regulamento, cuja forma é o decreto, ato privativo do chefe do executivo.

    II)                Poder Hierárquico – é o poder interno, ligado à estruturação e organização da Administração Pública.

    III)              Poder Disciplinar – trata-se do poder de aplicar sanções a todos aqueles que possuem vínculo de natureza especial com o Estado, como servidores públicos e os particulares que celebram contratos com o Poder Público.

    IV)             Poder de Polícia – tem por objetivo restringir o exercício de liberdades individuais, o uso, gozo e a disposição da propriedade privada, sempre na busca do interesse público.


    A partir dos conceitos trazidos acima, conseguimos concluir que a assertiva apresentada pela banca se encontra totalmente correta.


    Por fim, ratificamos a conclusão à qual chegamos através da transcrição do art. 78 , caput do Código Tributário Nacional, que define com precisão o que é poder de polícia. Senão vejamos:

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato , em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público , à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos ".     


    Gabarito da banca e do professor: CERTO

     
  • Gabarito Certo.

    *Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas.

    > Tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade.

    Modalidade de exercício do poder de policia: preventivo ou repreensivo.

    ---- >Poder de polícia preventivo: anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização). Formalizada por alvarás, carteiras, declarações, certificados etc.

    ---- >Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia).

  • quando a questão trouxer o seguinte jogo de palavras =condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado = Poder de polícia...Veja como funciona:

    Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Analista de Tributos

    “Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

    O conceito acima é referente ao:

    B) Poder de polícia

    Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito

    Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

    Bons estudos!

  • GABARITO: CERTO

    Atentar que a doutrina subdivide o poder de polícia em: sentido amplo e em sentido estrito, segue doutrina do Celso Antônio Bandeira de Mello:

    (...) Em sentido amplo, corresponde à “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos”; abrange atos do Legislativo e do Executivo;

    Em sentido restrito, abrange “as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações, as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais”; compreende apenas atos de Poder Executivo” (...)

    (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. fl. 129)

  • Poder de polícia é mal, é BAD, ele vai condicionar, restringir ou limitar:

    Bens

    Atividades

    Direitos

    PERTENCELEMOS!

  • PODER DE POLÍCIA – atribuição conferida à administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público. 

    Atributos:

    Discrionariedade;

    Autoexecutoriedade;

    Coercebilidade.

    Funções delegáveis:

    - Fiscalização;

    - Consentimento.

  • PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER VINCULADO OU PODER REGRADO 

    *NÃO ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

    *VINCULADO ESTRITAMENTE A LEI

    *A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO

    PODER DISCRICIONÁRIO

    *ATRIBUI MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR ESCOLHER A MELHOR FORMA DE AGIR

    *O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM COM UMA CERTA LIBERDADE DE ATUAÇÃO NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.

    PODER DISCIPLINAR

    *VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A ESCOLHA DA PENALIDADE A SER APLICADA.

    *APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS

    *APLICAR SANÇÕES E PENALIDADES AOS SEUS SERVIDORES E PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER HIERÁRQUICO

    *INTERNO

    *DISTRIBUIR E ESCALONAR AS FUNÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS

    *ORDENAR E REVER A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES

    *DELEGAR E AVOCAR COMPETÊNCIAS

    *DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE

    *ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS

    PODER REGULAMENTAR

    *EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO

    *NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

    *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    PODER DE POLÍCIA (GÊNERO)

    *CONDICIONAR,RESTRINGIR E LIMITAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DO INTERESSE COLETIVO

    *DECORRE DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

    *MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS E REPREENSIVAS

    PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO

    *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

    *REGE PELO DIREITO ADMINISTRATIVO

    *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

    *CARÁTER EMINENTEMENTE PREVENTIVO

    *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

    *EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS

    *REGE PELO DIREITO PROCESSUAL PENAL

    *INCIDE SOBRE ILÍCITOS PENAIS

    EXEMPLO:

    A PF NO ÂMBITO FEDERAL

    A PC NO ÂMBITO ESTADUAL

    A PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR.

    *CARÁTER EMINENTEMENTE REPREENSIVO

    *ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

    DISCRICIONARIEDADE

    CONSISTE NA MARGEM DE LIBERDADE QUE POSSUI O SERVIDOR NA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR.

    AUTOEXECUTORIEDADE

    CAPACIDADE QUE POSSUI DE EXECUTAR IMEDIATAMENTE OS SEUS ATOS INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO OU SEJA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

    COERCIBILIDADE

    CONSISTE NO USO DA FORÇA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE SEUS ATOS.

    EXIGIBILIDADE

    CAPACIDADE QUE POSSUI DE EXIGIR DE TERCEIROS O CUMPRIMENTO DE CERTAS OBRIGAÇÕES

    DELEGABILIDADE

    POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ÓRGÃOS

  • CERTO

    O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2634/O-poder-de-policia

    É um horror essa definição,mas é assim mesmo que funciona. A mão do Estado é pesadíssima para as pessoas de bem, pq a bandidagem, nem liga...vive de transgredir às normas com a maior felicidade e complacência de poderosos, a serviço, infiltrados dentro do Poder Estatal. (grifos nossos...)

  • GABARITO: CERTO

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

  • Formas de USO do Poder de Polícia:

    Preventivo;

    Repressivo;

    Fiscalizador.

  • Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

  • GAB C

    PODER DE POLÍCIA - É o poder do Estado de impor limitações ao exercício do Direito à liberdade e à propriedade.

    Características:

    1. Discricionariedade

    2. Autoexecutoriedade

    3. Coercibilidade

  • Somente um adendo referente ao PODER DE POLÍCIA:

    O poder de polícia em sentido amplo engloba tanto o exercício da função administrativa quanto poder legislativo através de atos normativos do legislativo de efeito abstrato.

     

    em sentido estrito, representa o exercício de função administrativa que, fundada em lei, restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas.
  • CERTO

  • Pode de polícia:

    Restringe, frena, condiciona e limita o exercício de liberdade.

    CERTO!!

  • PODER DE POLÍCIA Condicionar e restringir direitos em prol da coletividade; (EXTERNO)

    Certo


ID
3654535
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


A responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro decorre da previsão constitucional de que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    A responsabilidade objetiva do Estado pode ser inferida do artigo 37, §6º da CF.

    §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

  • A responsabilidade do Estado é sempre civil, na modalidade EXTRACONTRATUAL. Tem como pressuposto a ocorrência de um dano. O dano pode ser moral ou material. Pode resultar de um comportamento omissivo ou comissivo, lícitos ou ilícitos do agente público, por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de SERVIÇOS PÚBLICOS. Compreende os órgãos que compõem a administração direta e indireta.

    OBS: a responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos lícitos ocorrerá quando expressamente prevista em lei OU quando a conduta estatal cause sacrifício desproporcional ao particular.

    CF art. 37, §6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Basta que o particular lesado comprove o dano e nexo de causalidade. O servidor (agente público) responderá de forma subjetiva perante ao órgão/entidade a que está vinculado. Em caso de condenação, o poder público arca com o prejuízo experimentado pelo particular, mas logo em seguida cobra de seu servidor a devida quantia gasta com o ressarcimento do dano.

  • Responsabilidade SEM ou EP

    Prestadora de serviços públicos: Objetiva

    Exploradora de atividade Econômica: Subjetiva

  • Gabarito Correto. 

    * responsabilidade civil das empresas estatais

     

    * Responsabilidade civil objetiva.

    > Entidades administrativas de direito público

    > Entidades administrativas de direito Privado: prestadoras de serviços públicos. 

     

     -----------------------------------------------------------------

    Responsabilidade civil subjetiva.

    > Entidades administrativas de direito Privado: Exploradoras de atividade econômica.

  • Resposta incompleta é sacanagem eim.

  • ponsabilidade do Estado é sempre civil, na modalidade EXTRACONTRATUAL. Tem como pressuposto a ocorrência de um dano. O dano pode ser moral ou material. Pode resultar de um comportamento omissivo ou comissivo, lícitos ou ilícitos do agente público, por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de SERVIÇOS PÚBLICOS. Compreende os órgãos que compõem a administração direta e indireta.

    OBS: a responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos lícitos ocorrerá quando expressamente prevista em lei OU quando a conduta estatal cause sacrifício desproporcional ao particular.

    CF art. 37, §6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Basta que o particular lesado comprove o dano e nexo de causalidade. O servidor (agente público) responderá de forma subjetiva perante ao órgão/entidade a que está vinculado. Em caso de condenação, o poder público arca com o prejuízo experimentado pelo particular, mas logo em seguida cobra de seu servidor a devida quan

  • A presente questão trata do tema Responsabilidade Civil do Estado, estando a assertiva trazida pela banca totalmente correta, por ser a expressão do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Senão vejamos:



    “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".



    Pelo texto do citado dispositivo, nota-se a natureza jurídica da responsabilidade civil estatal, sendo esta de índole objetiva, bastando para sua configuração a comprovação da conduta, nexo de causalidade e do resultado, sendo prescindível a demonstração do elemento subjetivo, culpa ou dolo do agente. 



    Ou seja, ao tratar da responsabilidade civil objetiva do Estado, transfere-se a discussão do dolo ou culpa do agente público para a ação regressiva, a ser ajuizada pelo ente público contra o agente causador do dano em momento posterior.



    Portanto, a ação regressiva representa uma garantia do Estado de que será ressarcido pelo agente quanto ao valor da indenização paga à vítima e, também, uma garantia do próprio agente público, uma vez que o Supremo Tribunal Federal não admite que o servidor seja diretamente acionado pela vítima ao propor a ação de reparação civil - teoria da dupla garantia.  



    Por fim, importante mencionar que o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo quando trata do tema Responsabilidade Civil do Estado, ao menos em regra. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo pela teoria citada “a atuação estatal que cause dano a terceiros faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa".


     


    Sendo assim, indiscutível o acerto da afirmativa.




    Gabarito da banca e do professor: CERTO



    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • Certo

    Brasil>> Responsabilidade Objetiva do Estado

    Art. 37, §6º, da Constituição Federal, vejamos:

    §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • CERTO

    Art. 37, § 6º, CF/88 . As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

    Fonte: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/41960/a-constituicao-federal-e-a-responsabilidade-civil-das-pessoas-juridicas-de-direito-privado-prestadoras-de-servico-publico

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

    Caso fortuito ou força maior 

    (situações imprevisíveis e inevitáveis)

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    (o particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso)

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

    •Danos decorrentes de omissão do Estado.

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    (o estado nunca está errado em suas atividades)

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    (Posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica e por consequência a sua responsabilidade

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • Questão CORRETA

    Prestadora de serviço público = Responsabilidade Objetiva

    Exploradora de atividade econômica = Responsabilidade Subjetiva.

  • Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva.

    Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> exploradoras de atividade econômica respondem de forma subjetiva.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Ação regressiva

    A ação de regresso é uma ação judicial.

    Vítma -------- Estado = Objetiva Estado ------- Agente = Subjetiva

    A vítima sempre entra na justiça contra o Estado, depois do julgado, comprovado a culpa do agente, o Estado entra com uma ação contra o servidor, ou seja, Ação regressiva.

      ➽ Teoria da Dupla Garantia – Garantia para a vítima ingressar contra o Estado na responsabilidade objetiva (não se discute dolo ou culpa), e garantia para o agente de somente ser demandando pelo Estado.

    Responsabilidade Objetiva

    Quando se trata de responsabilidade objetiva, é preciso demonstrar:

    • Conduta (lícita ou ilícita).
    • Dano (moral e/ou material).
    • Nexo causal (Provas/necessária correspondência entre a conduta e o dano)

  • Prestadora de serviço público = Responsabilidade Objetiva

    Exploradora de atividade econômica = Responsabilidade Subjetiva


ID
3654538
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


Em razão da previsão de responsabilidade civil objetiva do Estado, não se admite o direito de regresso contra o agente público responsável por dano causado ao ente privado.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Conforme a Constituição Federal é admitida ação regressiva contra o agente público responsável pelo dano causado

    Art. 37, §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem à terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • (E)

    Outras que ajudam:

    CESPE

    Se o agente público agiu com dolo ou culpa, dando causa ao dano indenizável, fica assegurado o direito de regresso da administração contra o funcionário causador do dano.(C)

    CESPE

    Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público.(C)

    CESPE

    A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.(C)

    CESPE

    Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.(C)

  • Errado.

    Art.37-CF § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • A presente questão trata do tema Responsabilidade Civil do Estado, estando a assertiva trazida pela banca em total afronta ao art. 37, § 6º da Constituição Federal. Senão vejamos:



    “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.



     

    Pelo texto do citado dispositivo, nota-se claramente a natureza jurídica da responsabilidade civil estatal, sendo esta de índole objetiva, bastando para sua configuração a comprovação da conduta, nexo de causalidade e do resultado, sendo prescindível a demonstração do elemento subjetivo, culpa ou dolo do agente.




    Ou seja, ao tratar da responsabilidade civil objetiva do Estado, transfere-se a discussão do dolo ou culpa do agente público para a ação regressiva, a ser ajuizada pelo ente público contra o agente causador do dano em momento posterior.




    Portanto, a ação regressiva representa uma garantia do Estado de que será ressarcido pelo agente quanto ao valor da indenização paga à vítima e, também, uma garantia do próprio agente público, uma vez que o Supremo Tribunal Federal não admite que o servidor seja diretamente acionado pela vítima ao propor a ação de reparação civil - teoria da dupla garantia. 




    Por fim, importante mencionar que o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo quando trata do tema Responsabilidade Civil do Estado, ao menos em regra. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo pela teoria citada “a atuação estatal que cause dano a terceiros faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa”.




    Sendo assim, pelo acima exposto, e conforme expressa disposição constitucional, totalmente admissível o direito de regresso contra o agente público responsável pela conduta danosa, estando incorreta a assertiva trazida pela banca.





    Gabarito da banca e do professor: ERRADO




    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • Gabarito Errado.

    * ação regressiva: Administração X agente público.

    Dica!

    --- >Agente público: causa dando ao particular.

    --- >Particular entra com ação contra o estado: [responsabilidade objetiva prescritível em 5 anos].

    --- >Estado entra com ação de regresso contra o agente público em caso de dolo ou culpa. [responsabilidade subjetiva e imprescritível]

  • Errado

    Admite-se o direito de regresso contra o agente público responsável por dano causado ao ente privado.

    Art. 37, §6º, da Constituição Federal, vejamos:

    §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Direito de regresso é o direito de reaver do seu agente ou responsável o que pagou ao lesado, quando aquele procedeu com dolo ou culpa.

  • Prescrição.

    Segundo o decreto 20.91031que o prazo prescricional é qüinqüenal, é também para Celso Antonio.

    José dos Santos Carvalho Filho, e só ele, acha que a prescrição para o caso de reparação civil seria de 3 anos, segundo o art.206, §3º, inc. V, do CC.

    Art. 206. Prescreve:

    § 3 Em três anos:

    V - a pretensão de reparação civil;

    A prescrição em ação regressiva segundo Celso Antonio e Diógenes Gasparini

    Art. 37 § 5º CF - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    Segundo Celso Antonio, interpretando esse parágrafo, no que tange a ação regressiva, diz que já que por lei específica não pode se estabelecer um prazo prescricional, essas ações de ressarcimento são imprescritíveis.

    Para José dos Santos Carvalho Filho, a lei específica não vai trazer o prazo para prescrição na ação de ressarcimento, mas diz que a lei geral vai estabelecer, sendo aplicada o CC, que é a reparação civil – art. 206, §3, V, que é trienal.

    Seja lá qual for a condenação, alimentícia ou não, se contra o estado é realizada por meio de precatórios.

    SÚMULA: 655 STF

     A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

  • GABARITO ERRADO

    Ação regressiva: as prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • ERRADO

    Estado tem responsabilidade objetiva pelos danos que os seus agentes causem aos particulares. E podemos dizer também que o agente público tem responsabilidade subjetiva, responde pelo dano perante o Estado ao qual serve, se tiver agido dolosa ou culposamente, vale dizer, se tiver agido com o propósito de causar o dano, ou se tiver agido com imprudência, negligência ou imperícia.

    A Constituição Federal diz que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em outras palavras, podemos dizer que o Estado tem responsabilidade objetiva pelos danos que os seus agentes causem aos particulares.

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-abr-09/responsabilidade-civil-agente-publico-danos-cidadao

  • Ação regressiva em caso de dolo ou culpa do agente!

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

    Caso fortuito ou força maior 

    (situações imprevisíveis e inevitáveis)

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    (o particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso)

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

    •Danos decorrentes de omissão do Estado.

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    (o estado nunca está errado em suas atividades)

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    (Posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica e por consequência a sua responsabilidade

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • Ué, pelo enunciado não dá para saber quem está demandando contra quem. É a administração contra o servidor ou é o particular lesado contra o servidor? Se for o particular lesado contra o servidor, não pode. É que a responsabilidade civil do servidor público frente ao Estado é subjetiva: apenas terá lugar em caso de agir com dolo ou culpa, conforme a parte final do dispositivo

  • A teor do disposto no art. 37, § 6º, da CF, a ação por danos causados por AGENTE PÚBLICO deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO OU CULPA. STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (Repercussão geral) (Info 947).

    Gab: E

  • Gabarito: C.

    Ação regressiva

    A ação de regresso é uma ação judicial.

    Vítma -------- Estado = Objetiva Estado ------- Agente = Subjetiva

    A vítima sempre entra na justiça contra o Estado, depois do julgado, comprovado a culpa do agente, o Estado entra com uma ação contra o servidor, ou seja, Ação regressiva.

      Teoria da Dupla Garantia – Garantia para a vítima ingressar contra o Estado na responsabilidade objetiva (não se discute dolo ou culpa), e garantia para o agente de somente ser demandando pelo Estado.

    Responsabilidade Objetiva

    Quando se trata de responsabilidade objetiva, é preciso demonstrar:

    • Conduta (lícita ou ilícita).
    • Dano (moral e/ou material).
    • Nexo causal (Provas/necessária correspondência entre a conduta e o dano)


ID
3654541
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


A responsabilidade civil de empresas estatais que explorem atividades econômicas é regulamentada pelo direito privado, variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Certo.

    Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva.

    Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> exploradoras de atividade econômica respondem de forma subjetiva.

  • Gabarito: Certo.

    Previsão constitucional da Responsabilidade Objetiva:

    Art. 37, § 6º CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • As respostas aqui não respondem a questão. O enunciado deixa claro que fala sobre exploradoras e atividade econômica que sempre possuem responsabilidade subjetiva. Como que a responsabilidade varia de acordo com a natureza da ATIVIDADE ECONÔMICA?????

  • Gabarito Correto.

    * Entidades administrativas de direito Privado

    I) prestadoras de serviços públicos. 

     --- > Responsabilidade civil objetiva.

    Exemplo:

     Infraero e ECT,

    DICA!

    --- > exclui a responsabilidade da prestadora, caso ocorra roubo de cargas, pois deriva de força maior.

    II) Exploradoras de atividade econômica. GABARITO

     --- > Responsabilidade civil subjetiva.

    Exemplo:

    Banco Do Brasil e Petrobras.

  • Salvo engano as exploradoras de atividade econômica não respondem conforme o Direito Civil?

    Alguém para discorrer melhor sobre essa variação segundo a atividade explorada .

  • GABARITO: CERTO

    A questão é ipsis litteris da doutrina do Matheus Carvalho, segue:

    (...) Não é apenas o Estado que responde, com base no disposto na CRFB, uma vez que o texto constitucional abarca todos aqueles que atuam na prestação de serviços públicos. Incluem-se, nesta teoria, as pessoas jurídicas de Direito Público da Administração Direta (os entes políticos), além de autarquias e fundações públicas de Direito Público que serão responsabilizadas objetivamente. Faz-se uma ressalva às pessoas da administração indireta, pois, nem todas podem ser incluídas neste conceito. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista somente se incluem neste dispositivo, quando criadas para a prestação de serviços públicos. Dessa forma, insta salientar que a responsabilidade civil do Estado não abarca as empresas estatais que exploram atividade econômica. A responsabilidade, neste caso, será regulamentada pelo direito privado, variando de acordo com a natureza da atividade econômica explorada pela entidade. É possível, por exemplo, que um determinado banco público tenha responsabilização objetiva pelos atos de agentes que causarem danos aos clientes da empresa, haja vista a configuração de relação de consumo. Nesse caso, o Código de Defesa do Consumidor embasará a responsabilização objetiva da entidade, não se aplicando as normas de Direito Administrativo. (...)

    (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 7. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2020. fl. 357).

  • A regra é clara , colega!

    Prestadoras de serviço público = Responsabilidade objetiva

    Exploradoras de atividade econômica = Responsabilidade Subjetiva

  • Direto ao ponto:

    A) Prestadoras de serviço público = objetiva.

    B) Exploradora de atividade econômica = subjetiva.

    C) Concessionárias de serviço público = objetiva em relação a usuários ou não usuários.

    Caiu EXPLORADORA? Marque subjetiva.

  • Errei por conta do "variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade."

  • gabarito correto para não assinantes!

    vou dividir em duas partes a questão:

    1)A responsabilidade civil de empresas estatais que explorem atividades econômicas é regulamentada pelo direito privado

    1.1 Com propriedade, pontifica Carvalho Filho (2008, p. 9) acerca da responsabilidade civil das empresas estatais que exploram atividade econômica, aduzindo que:

    De logo não podem ser incluídas as pessoas de direito privado da administração indireta que não tenham como alvo a prestação de serviços públicos. É o caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando preordenadas à exploração de atividade meramente empresarial; integram a administração indireta, mas não prestam serviços públicos. Resulta, pois, que, para aplicar corretamente o art. 37, § 6 da CF, será necessário averiguar se a entidade administrativa presta algum tipo de serviço público ou, se, ao revés, tem natureza e fins meramente empresariais. Se estiver naquela categoria, sujeitar-se-á à responsabilidade objetiva, sendo desnecessário ao lesado comprovar a culpa na conduta. Caso esteja na última, sua responsabilidade será regulada normalmente pelo Código Civil, a símile do que ocorre com as empresas privadas de modo geral. A responsabilidade civil no caso será subjetiva, que é a regra no diploma civilístico.

     

    Tendo as empresas estatais exploradoras de atividade econômica, regime jurídico de direito privado, regendo-se pelas normas deste, deverá, via de consequência, ter sua responsabilidade civil regulada pelo Código Civil, isto é, sua responsabilidade civil será subjetiva, devendo a vítima provar que o comportamento danoso foi culposo ou doloso.

    2)variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade.

    2.2 Para mais fácil compreensão vamos pegar a Petrobras e Banco do Brasil. Ambas são pessoas jurídicas de Direito Privado exploradora de atividade econômica, contudo há variações destas responsabilidades e de suas fiscalizações de acordo com cada atividade explorada. A Petrobrás é exploradora de atividade econômica no ramo pretolífero e o Banco do Brasil é também PJDprivado explorado de atividade econômica, contudo do setor financeiro.

    espero ter ajudado, erros podem me chamar no inbox ou no insta;

    pertencelemos!

    insta: @Patlick aplovado

  • Respondem pelo codigo civil ou pelo codigo de defesa do consumidor de acordo com a atividade prestada.

  • nsabilidade civil de empresas estatais que explorem atividades econômicas é regulamentada pelo direito privado

    1.1 Com propriedade, pontifica Carvalho Filho (2008, p. 9) acerca da responsabilidade civil das empresas estatais que exploram atividade econômica, aduzindo que:

    De logo não podem ser incluídas as pessoas de direito privado da administração indireta que não tenham como alvo a prestação de serviços públicos. É o caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando preordenadas à exploração de atividade meramente empresarial; integram a administração indireta, mas não prestam serviços públicos. Resulta, pois, que, para aplicar corretamente o art. 37, § 6 da CF, será necessário averiguar se a entidade administrativa presta algum tipo de serviço público ou, se, ao revés, tem natureza e fins meramente empresariais. Se estiver naquela categoria, sujeitar-se-á à responsabilidade objetiva, sendo desnecessário ao lesado comprovar a culpa na conduta.

     Caso esteja na última, sua responsabilidade será regulada normalmente pelo Código Civil, a símile do que ocorre com as empresas privadas de modo geral. A responsabilidade civil no caso será subjetiva, que é a regra no diploma civilístico.

     

    Tendo as empresas estatais exploradoras de atividade econômica, regime jurídico de direito privado, regendo-se pelas normas deste, deverá, via de consequência, ter sua responsabilidade civil regulada pelo Código Civil, isto é, sua responsabilidade civil será subjetiva, devendo a vítima provar que o comportamento danoso foi culposo ou doloso.

    2)variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade.

    2.2 Para mais fácil compreensão vamos pegar a Petrobras Banco do Brasil. Ambas são pessoas jurídicas de Direito Privado exploradora de atividade econômica, contudo há variações destas responsabilidades e de suas fiscalizações de acordo com cada atividade explorada. A Petrobrás é exploradora de atividade econômica no ramo pretolífero e o Banco do Brasil é também PJDprivado explorado de atividade econômica, contudo do setor financeiro.

    espero ter ajudado, erros podem me chamar no inbox ou no insta;

    pertencelemos!

  • #pegaObizú

    Prestadoras de serviço público = Responde de forma objetiva

    Exploradoras de atividade econômica = Responde de forma Subjetiva

  • Sabemos que as Prestadoras de Serviço Público e as Exploradoras de Atividade Econômica respondem respectivamente objetiva e subjetivamente, mas o trecho "variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade"

    quebrou...

  • QC é maravilhoso e não troco por nada mas a administração tinha que ver esses usuários que usam isso aqui pra vender material. Meu tempo é precioso e preciso de mais para ficar rolando a barra de comentários em busca de conteúdo relacionado a matéria.

    Gabarito:Certo

    #Paxetbono

  • O art. 37, § 6º, da Constituição Federal regulamenta a responsabilidade civil e dispõe que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". As empresas públicas e sociedades de economia mista somente se incluem neste dispositivo quando criadas para a prestação de serviços públicos.

    Dessa forma, a responsabilidade das empresas estatais exploradoras de atividade econômica será regulamentada pelo direito privado, variando de acordo com a natureza da atividade econômica explorada pela entidade. É possível, por exemplo, que um determinado banco público tenha responsabilização objetiva pelos atos de agentes que causarem danos aos clientes da empresa, haja vista a configuração de relação de consumo. Nesse caso, o Código de Defesa de Consumidor embasará a responsabilização objetiva da entidade, não se aplicando as normas de Direito Administrativo.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 347.

  • Talvez a variação seja =

    Empresas estatais exploradoras de atividades econômicas:

    em regime concorrencial

    em regime de monopólio

  • Matheus Olsson, excelente.

  • GABARITO: CERTO

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividades econômicas, estão excluídas do regime de responsabilização estatal do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que responderão de acordo com o regime previsto para a iniciativa privada.

    ESQUEMA:

    Empresas públicas e Sociedades de economia mista PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS --> responsabilidade OBJETIVA.

    Empresas públicas e Sociedades de economia mista EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA --> responsabilidade SUBJETIVA.

  • Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva.

    Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> exploradoras de atividade econômica respondem de forma subjetiva.

  • Na verdade, as EP e SEM exploradoras de atividade econômica também podem, dependendo do caso, responder civilmente de forma objetiva, mas com base em outros regramentos, de direito privado, como nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor. É a isso que se refere o trecho "variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade" (poderá responder de maneira subjetiva ou objetiva, conforme essa variação). O que se afastam são as regras de Direito Administrativo relativas à responsabilidade civil do Estado. Bom tomar cuidado para não generalizar.

  • Responderão OBJETIVAMENTE: Pessoas jurídicas de direito público; Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

    Responderão SUBJETIVAMENTE: Pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividade econômica

  • Concordo com o colega Ednaldo.

    Uma coisa é você dividir as atividades de uma empresa pública em econômica e não econômica (serviços públicos). Aí sim vai variar. Mas dentro da própria atividade econômica não existem variáveis! SE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA É RESPONSABILIDADE SUBJETIVA INVARIAVELMENTE.

    Questão mal formulada!

    -----------------------------

    Ednaldo Pereira

    21/07/2020 às 11:27

    As respostas aqui não respondem a questão. O enunciado deixa claro que fala sobre exploradoras e atividade econômica que sempre possuem responsabilidade subjetiva. Como que a responsabilidade varia de acordo com a natureza da ATIVIDADE ECONÔMICA?????

  • Dessa forma, a responsabilidade das empresas estatais exploradoras de atividade econômica será regulamentada pelo direito privado, variando de acordo com a natureza da atividade econômica explorada pela entidade. É possível, por exemplo, que um determinado banco público tenha responsabilização objetiva pelos atos de agentes que causarem danos aos clientes da empresa, haja vista a configuração de relação de consumo. Nesse caso, o Código de Defesa de Consumidor embasará a responsabilização objetiva da entidade, não se aplicando as normas de Direito Administrativo.

    Gabarito do Professor: CERTO

  • Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> prestadoras de serviços públicos - OBJETIVA

    Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> exploradoras de atividade econômica - SUBJETIVA

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

    Caso fortuito ou força maior 

    (situações imprevisíveis e inevitáveis)

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    (o particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso)

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

    •Danos decorrentes de omissão do Estado.

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    (o estado nunca está errado em suas atividades)

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    (Posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica e por consequência a sua responsabilidade

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Empresas pública e sociedade de economia mista

    Prestadora de serviço público

    Responsabilidade objetiva

    Exploradora de atividade econômica

    Responsabilidade subjetiva

  • Nessas questões, quem sabe muito acaba errado.

    Apareceu exploração de atividade econômica? Direito subjetivo.

  • Alguém me explica como que poderia a responsabilidade do sujeito variar de acordo com a atividade econômica explorada pelo amor de Deus?

  • Não consegui entender como a espécie de responsabilidade irá variar conforme a a atividade exercida pela exploradora.

  • "variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade."

    EXAMINADOR C0RN0 DA MULEST4 DOS CACH0RR0S!

  • Como assim?

  • Gabarito "C" para os não assinantes.

    A responsabilidade civil de empresas estatais que explorem atividades econômicas~~> Direito SUBJETIVO, por isso a VARIANTE é regulamentada pelo direito privado, variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade.

    1. OBJETIVA~~> E. Públicas e Sociedades de Economia Mista ~> Prestadoras de serviços públicos.
    2. SUBJETIVA~~> E. Públicas e Sociedades de Economia Mista ~> Exploradoras de atividade econômica SUBJETIVA

    Vou ficando por aqui, até a próxima.

  • EXAMINADOR, MEU FILHO, Q MULESTA DE REDAÇÃO É ESSA?!!

  •  

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

    •Caso fortuito ou força maior 

    (situações imprevisíveis e inevitáveis)

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    (o particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso)

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    •Responsabilidade objetiva 

    Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    •Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    •Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

    •Danos decorrentes de omissão do Estado.

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    •Teoria da irresponsabilidade do estado

    (o estado nunca está errado em suas atividades)

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    (Posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica e por consequência a sua responsabilidade

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    •Responsabilidade objetiva

     

  • Uai! Questao é para defesa do consumidor p#*# vou saber qnto o cara produziu

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • CORRETO

    TEXTO ORIGINAL

    A responsabilidade civil de empresas estatais que explorem atividades econômicas é regulamentada pelo direito privado, variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade.

    --

    Nessa questão é necessário usar regras gramaticais.

    A responsabilidade civil de empresas estatais, que explorem atividades econômicas, é regulamentada pelo direito privado, é varia de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade.

    -

    ou seja,

    PSP = Responsabilidade OBJETIVA

    EAO = Responsabilidade SUBJETIVA

    --

    Estatais (EP/SEM) - Pessoas Jurídicas de Direito Privado

    A Virgula fez toda diferença.

  • Acredito que como se trata de natureza economica, um exemplo de "variar" deva ser como algum erro no pagamento do auxilio emergencial pro exemplo, que sera de cunho público, diferente do erro no pagamento de um boleto que seria de cunho privado, (APENAS EXEMPLOS) me corrijam se eu estiver errado.


ID
3654544
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no exercício de cargo ou função pública. Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


A responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos depende da comprovação de elementos subjetivos e da ilicitude na ação do agente.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    A responsabilidade é objetiva e por isso independe da comprovação de tais elementos.

    Para José dos Santos Carvalho Filho: "[...] a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente em três elementos, quais sejam conduta de agente público, dano e nexo de causalidade."

  • ado.

    responsabilidade é objetiva e por isso independe da comprovação de tais elementos.

    Para José dos Santos Carvalho Filho: "[...] a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente em três elementos, quais sejam conduta de agente público, dano e nexo de causalidade."

  • ado.

    responsabilidade é objetiva e por isso independe da comprovação de tais elementos.

    Para José dos Santos Carvalho Filho: "[...] a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente em três elementos, quais sejam conduta de agente público, dano e nexo de causalidade."

  • Gabarito ERRADO.

    Direto ao ponto:

    A) Prestadoras de serviço público = objetiva.

    B) Exploradora de atividade econômica = subjetiva.

    C) Concessionárias de serviço público = objetiva em relação a usuários ou não usuários.

    Caiu EXPLORADORA? Marque subjetiva.

    Bons estudos.

  • A presente questão trata do tema Responsabilidade Civil do Estado, estando a assertiva trazida pela banca em total afronta ao art. 37, § 6º da Constituição Federal. Senão vejamos:



    “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".



    Pelo texto do citado dispositivo, nota-se claramente a natureza jurídica da responsabilidade civil estatal, sendo esta de índole objetiva, bastando para sua configuração a comprovação da conduta, nexo de causalidade e do resultado, sendo prescindível a demonstração do elemento subjetivo, culpa ou dolo do agente.



    Ou seja, ao tratar da responsabilidade civil objetiva do Estado, transfere-se a discussão do dolo ou culpa do agente público para a ação regressiva, a ser ajuizada pelo ente público contra o agente causador do dano em momento posterior.



    Portanto, a ação regressiva representa uma garantia do Estado de que será ressarcido pelo agente quanto ao valor da indenização paga à vítima e, também, uma garantia do próprio agente público, uma vez que o Supremo Tribunal Federal não admite que o servidor seja diretamente acionado pela vítima ao propor a ação de reparação civil - teoria da dupla garantia. 



    Importante mencionar também que o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo quando trata do tema Responsabilidade Civil do Estado, ao menos em regra. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo pela teoria citada “a atuação estatal que cause dano a terceiros faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa".



    Destaque-se, por fim, entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência quanto a amplitude da atuação administrativa, referindo-se esta ao dever estatal de ressarcir os particulares por prejuízos extracontratuais que decorram de ações ou omissões, lícitas ou ilícitas, dos agentes públicos no exercício da função pública. Assim, mesmo na hipótese de o dano resultar de um ato ou fato administrativo perfeitamente lícito, a administração terá obrigação de indenizar o terceiro prejudicado, a menos que consiga provar a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade.



    Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:



    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.969 DISTRITO FEDERAL

    RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

    EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR DANOS CAUSADOS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (VARIG S/A). RUPTURA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DECORRENTE DOS EFEITOS DOS PLANOS “FUNARO" E “CRUZADO". DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE POR ATOS LÍCITOS QUANDO DELES DECORREREM PREJUÍZOS PARA OS PARTICULARES EM CONDIÇÕES DE DESIGUALDADE COM OS DEMAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.





    Sendo assim, pelo acima exposto, e conforme expressa disposição constitucional e pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, prescindível a comprovação do elemento subjetivo, podendo o Estado ser responsável pela prática de atos lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, estando incorreta a assertiva trazida pela banca.





    Gabarito da banca e do professor: ERRADO



    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • Arthur Machado, boa dica.

  • ERRADO

    A responsabilidade civil do Estado EM REGRA será objetiva,

    A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros.

    A responsabilidade do Estado em regra é Objetiva, na qual o ato lesivo deve ser praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público, necessitando causar dano a terceiros em decorrência da prestação de tal serviço e que o dano seja causado por agentes das referidas pessoas jurídicas, no exercício de sua função.

    Fonte:https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-responsabilidade-civil-do-estado/

  • #permissionário do serviço é objetiva, independentemente de culpa, bastando que reste provado, no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello:" a relação causal entre a atividade e o dano".

    -OSSO-

    ....... .# Prestadoras de serviço público = objetiva.

    #Exploradora de atividade econômica = subjetiva.

    #pessoa ................................................= subjetiva

    ..#..Concessionárias de serviço público = objetiva em relação a usuários ou não usuários.

  • Gabarito: Errado.

    A responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos depende da comprovação de elementos subjetivos e da ilicitude na ação do agente.

    Na verdade, a responsabilização civil de tais entes independe da comprovação daqueles elementos, pois se trata de responsabilidade objetiva e não subjetiva, como a banca quis fazer parecer.

    Bons estudos.

  • Tratando-se de responsabilidade objetiva (que é o caso da questão) a conduta pode ser lícita ou ilícita!

  • GAB ERRADO

    Responsabilidade OBJETIVA: Estado= Não precisa de DOLO ou CULPA

    Responsabilidade SUBJETIVA : Servidor = Precisa do DOLO ou CULPA

  • ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    "A obrigação de indenizar baseada na responsabilidade objetiva do prestador de serviço público independe de existência de culpa ou dolo.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

    Caso fortuito ou força maior 

    (situações imprevisíveis e inevitáveis)

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    (o particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso)

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

    •Danos decorrentes de omissão do Estado.

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    (o estado nunca está errado em suas atividades)

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    (Posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica e por consequência a sua responsabilidade

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

  • Apenas uma observação. O STF entende não ser possível que o particular ajuíze uma demanda em face do servidor mas, somente, em face do Estado. Isso porque o Estado somente poderá demandar o servidor se for provada a culpa ou o dolo.

  • TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

  • INDEPENDE !!

  • A responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos é OBJETIVA. Logo, NÃO DEPENDE da comprovação de elementos subjetivos e da ilicitude na ação do agente.

  • OMISSÃO ESPECÍFICA ------> RESPONS. OBJETIVA (vogal + vogal)

    OMISSÃO GENÉRICA --------> RESPONS. SUBJETIVA (consoante + consoante)

  •  

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

    •Caso fortuito ou força maior 

    (situações imprevisíveis e inevitáveis)

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    (o particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso)

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    •Responsabilidade objetiva 

    Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    •Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    •Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

    •Danos decorrentes de omissão do Estado.

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    •Teoria da irresponsabilidade do estado

    (o estado nunca está errado em suas atividades)

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    (Posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica e por consequência a sua responsabilidade

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    •Responsabilidade objetiva

     

  • Dentro dos elementos subjetivos estão o dolo e a culpa, que não precisam estar presentes na responsabilização objetiva, que é a qual o estado é responsável

    E mesmo em casos lícitos também podem ocorrer situações que geram dano, respondendo mais uma vez o estado de forma objetiva, uma vez que estejam presentes conduta, o nexo causal e o dano

    Gaba errado

  • Gabarito: E.

    Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Mesmo um ato PERFEITAMENTE LÍCITO, poderá ensejar uma responsabilização civil ao órgão.

    PMAL 2021

  • Errada

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade Objetiva.


ID
3654547
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A atuação administrativa deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse público. A fim de balizar essa atividade, existem os princípios orientadores das normas de conduta do Estado. Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue o item.

Os princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa são princípios que decorrem expressamente da Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Art. 5º, caput:

    "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

    Inciso LV

    "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

  • Certo.

    Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, de acordo com tal princípio, os méritos iguais devem ser tratados de modo igual, e as situações desiguais, desigualmente, já que não deve haver distinção de classe, grau ou poder econômico entre os homens.

    CF - Art. 5 Inciso LV - Contraditório e Ampla Defesa:"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

  • Não esquecer da previsão expressa do art.2º da lei 9.784

    Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre os princípios da Administração Pública.

    Como destacado por José dos Santos Carvalho Filho, "os princípios são postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública". Alguns destes princípios foram trazidos claramente pelo legislador constituinte, e são chamados de princípios expressos, alguns outros princípios são depreendidos da doutrina, da jurisprudência e de outras fontes, e acabam trazendo consigo uma grande aceitação como regras de proceder da Administração Pública. O autor chama esses princípios "não expressos" de "princípios reconhecidos".  A principal distinção, portanto, entre princípios expressos e reconhecidos é o fato de que os primeiros estão expressamente previstos na Constituição Federal. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 19)



    No caso da afirmativa contida no enunciado, quanto aos princípios da ampla defesa e do contraditório, basta a simples remissão à Constituição Federal, que no art. 5º, inciso LV, prevê tais preceitos como princípios aplicáveis a todos os processos administrativos e judiciais e ainda a qualquer acusado, de modo geral. Tratando-se, portanto, de dois princípios basilares de toda a atuação administrativa.
    Já o princípio da isonomia, pressupõe o tratamento igualitário de todos perante a lei, e, desta forma, decorre da previsão do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que preceitua que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

    Diante disso, concluí-se que todos os princípios contidos no enunciado decorrem expressamente da Constituição Federal, logo a afirmativa está correta.

    GABARITO: CORRETA
  • Deve ter cuidado, eu já resolvi questões da banca cespe que não considerou a ISONOMIA, e sim o principio da IGUALDADE, mesmo sabendo que são sinônimos. No entando, deve sempre observar o contexto.

  • Os princípios expressos não eram os LIMPE ? Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?

  • @Apqas, esses princípios que vc citou são os princípios expressos da Administração Pública, insculpidos no caput do art. 37. No entanto, dada a característica principiológica da nossa atual Carta Magna, ela possui outros inúmeros princípios espalhados por seu texto, sendo alguns deles expressos e outros implícitos.

    Cuidado, meu amigo... não confunda a grande obra do mestre Picasso com a grande pic4 de aço do mestre de obra. Valeu.

  • CERTO

    Princípio da Isonomia - significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

    Princípio do contraditório é um corolário do princípio do devido processo legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.

    O contraditório é, portanto, a opinião contrária daquela manifestada pela parte oposta da lide.

    Fundamentação:

    Artigo 5º, LV; 247, parágrafo único; ambos da CF

    Art. 788, parágrafo único, do CC

    Art. 155, do CPP

    O Princípio da ampla defesa encontra-se positivado no art. 5º, LV da constituição federal e se trata de uma garantia tanto para o acusado quanto para defesa. Trata-se do direito de o cidadão acusado introduzir no processo, diretamente ou mediante atuação do seu procurador, todos os argumentos ou teses definitivas bem como os meios de prova admissíveis e uteis a defesa.

  • A banca viajou nessa questão

    O princípio da isonomia não está expressamente previsto na CF. Ele decorre do princípio da igualdade. Assim como está escrito na Carta Magna: Art. 5º: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (NÃO ESTÁ ESCRITO QUE ESTÃO ASSEGURADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)

    Os princípios expressos na Constituição são:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Adaptaram os conceitos para se adequar ao entendimento da banca

  • There is fuck!

  • ArtCaputCF:

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.

    Art. 5°, inc LV, CF:

    "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

  • Na minha humilde opinião, caberia recurso, mas segue o baile.

    Gab: Certo

  • Pessoal, prestar muita atenção no enunciado, a questão quer saber se os princípios DECORREM da CF/88 e não se eles estão explícitos ou não, são coisas distintas.

  • Você pratica inúmeras questões que consideram princípios explícitos apenas os presentes no Art.37 CF, seja mencionando diretamente o artigo, seja informando " presentes na CF". Ai você vai responder a questão da CESPE e erra!

    Da vontade de tocar fogo no material todo kkkkkkkkk

  • No caso da afirmativa contida no enunciado, quanto aos princípios da ampla defesa e do contraditório, basta a simples remissão à Constituição Federal, que no art. 5º, inciso LV, prevê tais preceitos como princípios aplicáveis a todos os processos administrativos e judiciais e ainda a qualquer acusado, de modo geral. Tratando-se, portanto, de dois princípios basilares de toda a atuação administrativa.

    Já o princípio da isonomia, pressupõe o tratamento igualitário de todos perante a lei, e, desta forma, decorre da previsão do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que preceitua que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

    Diante disso, concluí-se que todos os princípios contidos no enunciado decorrem expressamente da Constituição Federal, logo a afirmativa está correta.

    FONTE PROF; Q

    CERTO

  • Pensei como o Gabriel

  • Lucas, se dissesse como você falou aí, ok. Mas não diz apenas "decorrem". Diz: Decorrem expressamente.
  • Gente, EXPRESSAMENTE é diferente de EXPLÍCITO!

    Simples assim. A questão falou que tais princípios decorrem expressamente da CF. CORRETO!


ID
3654550
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A atuação administrativa deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse público. A fim de balizar essa atividade, existem os princípios orientadores das normas de conduta do Estado. Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue o item.

Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, mesmo sem embasamento legal.

Alternativas
Comentários
  • OBS>>> A administração pública só pode fazer o que a lei manda ou autoriza.

    Já o particular só pode fazer o que a lei não proíbe.

  • GABARITO: ERRADO.

    JUSTIFICATIVA: o princípio da legalidade na administração pública só permite que ela faça o que a lei ordena; enquanto que, para os particulares, permite que eles façam tudo o que a lei não proíbe. 

    Pessoal, criei um insta de estudos e posto resumos GRATUITOS de concurso: @estudosdojose

    /

    Deem uma olhada ^^

  • Gabarito: Errado

    CONCEITO: A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.

    Hely Lopes Meirelles: “As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderesdeveres, irrelegáveis pelos agentes públicos.

    Fonte: Mazza, Alexandre

  • A questão em tela versa sobre o princípio da legalidade.

    ANALISANDO A QUESTÃO

    O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que o agente público só pode fazer o que está previsto em lei e o que esta determina. Esse princípio tem um significando diferente para os particulares, tendo em vista que para estes é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. Nesse sentido, é importante destacar o seguinte entendimento de Hely Lopes Meirelles sobre o assunto:

    “A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso."

    Percebe-se, portanto, que a questão em tela está errada.

    GABARITO: ERRADO.

  • Direto:

    A legalidade para administração é a chamada subordinação da vontade, ou seja, O administrador só pode fazer o que está previsto na lei.

    A legalidade para o particular é a chamada autonomia da vontade, leia-se; pode fazer tudo aquilo que não é proibido.

    Bons estudos!

  • Analisando o Princípio:

    Legalidade está pautada na lei,não há que se falar em vontade pessoal,o que pode haver e uma margem de discricionariedade pra escolher qual delas aplicar no caso concreto.

    Gabarito:ERRADO

  • QUESTÃO - Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, mesmo sem embasamento legal.

    O princípio da legalidade administrativa engessa a Administração, pois a administração só poderá fazer o que a lei permite. Na ausência de dispositivo legal, a administração fica impedida de praticar ato. O princípio da legalidade administrativa é o inverso da legalidade no direito penal.

    GABARITO: ERRADO

  • Gabarito E

    O agente só pode fazer o que está na lei. Princípio da legalidade.

  • GABARITO: ERRADO

    Princípio da legalidade administrativa: Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Portanto, é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.

  • Errado.

     Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”

    Hely Lopes Meirelles: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”

  • O Estado Democrático de Direito está fundamentado no princípio da legalidade. Conforme, ensina Flávia Bahia Martins “O princípio da Legalidade, portanto, expressa a sujeição ou subordinação das pessoas, órgãos ou entidades às prescrições emanadas do Legislativo, Executivo e Judiciário”
     
    Ocorre que a aplicação do princípio para o  particular e o administrador público comporta diferenças. Ao particular, vigora a regra de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei”. É o chamado princípio da não contradição à lei. Dizemos, portanto, que ao particular é permitido tudo aquilo que a lei não proíbe.
     
    Por outro lado, ao administrado público, aplica-se o princípio da subordinação à lei. Garante que o administrador público só poderá atuar conforme a determinação legal. Dizemos, portanto, que ao administrador só permitido fazer, se houver que assim determine. Segundo a doutrinadora já citada,  para o administrador público “deverá ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza e determina”
     
    Diante do exposto, vamos à análise da questão.
     
    A banca assevera que “Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, mesmo sem embasamento legal”. 
    Pois bem, conforme já explicamos acima, o agente estatal é subordinado à lei, logo não há qualquer liberdade para agir conforme seu valores. Deverá agir quando, como e da forma que a lei determinar. Desta forma, a afirmação está errada.
     
     
    Gabarito da questão - Item ERRADO
  • Errado.

    De acordo com o magistério de Hely Lopes Meirelles: “As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderesdeveres, irrelegáveis pelos agentes públicos” 51 .

  • Gab E .

    Princípio da legalidade na administração pública : pode fazer aquilo que a lei manda.

    Princípio da legalidade p/ o particular: pode fazer TUDO, desde que a lei não o proíba!!!

  • Gab. E

    A adm pública só pode agir conforme e segundo a lei. Enquanto ao particular pode fazer tudo o que não for contrário à lei.

  • No princípio da legalidade o agente público só faz o que a lei autoriza.

  • GABARITO: ERRADO

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

    Art 5º, II, CF:   II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    Diz HELY LOPES MEIRELLES que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. 

    Princípio da legalidade para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)”.

    FONTE: QC

  • Muitos prefeitos errariam essa questão...

  • Errado, o agente deve agir conforme a lei.

  • para a turma do STF: gabarito CERTO
  • Errado

    o agente estatal é subordinado à lei

  • Gabarito: Errado.

    A administração pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.

    O particular pode praticar o que a lei não proibir.

    .

  • Imagina se o valor pessoal dele é desviar dinheiro?

    Não há coerencia com os principio da legalidade, por isso a administração pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei e o particular pode praticar o que a lei não proibir.

  • Negativo. Se o princípio da Legalidade - que rege sobre as ações previstas em Lei - não permite condutas que divergem da legislação, NÃO é permitido ao Agente Público agir conforme critério próprio sem embasamento legal. Portanto, Gabarito: Errado.
  • Gabarito Errado

    → Princípio da Legalidade: dever de observar a lei.

    Particular = Autonomia de vontade a não ser que a lei proíba.

    Público = Só age mediante lei expressa.

    OBS: Caso pratique algum ato não previsto em lei comete Ato Ilegal/Inválido.

  • Artinciso II, da Constituição Federal:

    “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

    OBS: existe a legalidade em sentido amplo que é o caso do inc supracitado e o caso da legalidade em sentido estrito que é o caso do art. 37, caput da CF:

    "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"

  • NO PODER DISCRICIONÁRIO O AGENTE TEM MARGEM DE ESCOLHA , MAS TUDO DENTRO DA LEI

  • De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.

    Quadrix 2019

    O princípio da legalidade administrativa pressupõe que a atuação do gestor público deve estar respaldada por uma lei que defina os limites da sua atuação.

  • O agente só pode praticar o está descrito em lei- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

  • ERRADO

  • Essa Banca Quadrix no Concurso Público é uma mãe.

  • Questão correta, segundo Min. Alexandre de Moraes e Barroso. Yo soy a lei! kkkk

  • GABARITO: ERRADO!

    A omissão legislativa enseja a proibição da prática de atos pelo administrador público.


ID
3654553
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A atuação administrativa deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse público. A fim de balizar essa atividade, existem os princípios orientadores das normas de conduta do Estado. Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue o item.

Um servidor público que deixe de realizar atividades de sua competência para prejudicar um desafeto afronta o princípio da impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação estatal deve se pautar pela busca dos interesses coletivos.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    No momento que o servidor deixa de realizar suas atividades para satisfazer interesse privado (prejudicar seu desafeto) incorre em desvio de finalidade e viola o princípio da impessoalidade.

    O princípio da impessoalidade exige que a Administração não privilegie ou prejudique ninguém em específico - sua atuação deve ser imparcial, neutra.

    Para o princípio, a Administração Pública deve pautar sua atuação em busca da finalidade pública, ou melhor, dos interesses coletivos.

  • Gabarito: Certo.

    Impessoalidade: estabelece um dever de imparcialidade nadefesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

  • obrigado !

  • GABARITO: CERTO.

    JUSTIFICATIVA:

    em sentido amplo, o princípio da impessoalidade preconiza que o administrador, em seus atos, deve buscar o interesse público. o princípio da finalidade decorre de tal princípio (seu sentido estrito) e versa que os atos administrativos devem visar atingir uma finalidade específica, sendo que qualquer desvirtuamento afronta tal princípio

    Pessoal, criei um insta de estudos e posto resumos GRATUITOS de concurso: @estudosdojose

    /

    Deem uma olhada ^^

  • A questão exige conhecimento acerca de princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    "Um servidor público que deixe de realizar atividades de sua competência para prejudicar um desafeto afronta o princípio da impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação estatal deve se pautar pela busca dos interesses coletivos."

    Correto.

    Primeiramente, insta expor que o princípio da impessoalidade é previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, conforme redação abaixo:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

     

    Assim, o princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Portanto, quando um servidor público deixa de realizar atividades de sua competência para prejudicar um desafeto viola o princípio da impessoalidade.

    Gabarito: Certo.

  • Gabarito Correto.

    IMPESSOALIDADE: Este princípio possui três vertentes:

    Primeira: em relação aos particulares: o tratamento de todos de forma igual (justa), sem promover interesses pessoais.

    Segunda: em relação à própria Administração Pública: vedação de promoção pessoal ou de terceiros em quaisquer atos, obras, serviços, publicidade de atos, programas e campanhas.

    Terceira: em relação a finalidade: tem como objetivo sempre a finalidade pública e não a finalidade particular.

    ATENÇÃO! Da Impessoalidade se extrai:

    *Finalidade (busca sempre o interesse público);

     *Vedação a promoção pessoal, (não constar nomes em obras públicas); essa vedação a promoção pessoal viola de forma direta/imediata o princípio da Impessoalidade e de forma indireta/mediata o da Moralidade.

    Isonomia (todos são iguais perante a lei);

    Vedação do nepotismo, (exigência de concurso público);

    *Licitação (previa regime dos precatórios);

    Atos praticados por agente público, (são imputados aos órgãos ou entidades).

    ATENÇÂO! De acordo com o STF, é compatível com o princípio da impessoalidade Constituição Estadual que prevê a proibição de atribuir nome de pessoas vivas a avenidas, praças, ruas, hospital, escola pública, maternidade, cidades, etc.

    “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” Ferreira 2020.

    "Tu te tornas eternamente responsável pelo saldo da tua conta bancária" Ferreira 2020.

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!

  • Interesse público não é interesse coletivo. Que coisa irritante.. então quer dizer que você deve buscar um direito coletivo, mesmo que afronte o interesse público? tá de sacanagem ne

  • GABARITO: CERTO

    O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

  • O princípio da impessoalidade informa que a atuação da Administração Pública deverá garantir o bem coletivo, sem privilegiar, beneficiar ou prejudicar ninguém em especial. Portanto, conforme ensina Celso Bandeira de Mello, “a Administração deve tratar a todos sem favoritismos, nem perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas”.
     
    Desta forma, a atuação de um agente público não é uma atuação pessoal, tampouco será manifestação de sua própria vontade,  mas sim a manifestação da vontade do Estado. Sob essa ótica, pouco importa saber quem será atingido pelo ato, uma vez que  a finalidade da atuação é  o interesse público.
     
    A CRFB/88 consagra o princípio em diversas partes do seu texto. Quando exige concurso público de prova e prova e títulos para acesso aos cargos públicos, de forma que todos concorram igualmente. Quando assegura igualdade de condições a todos os concorrentes do processo de licitação. Quando proíbe que a promoção pessoal na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
     
    Diante do exposto, vamos à análise da questão.
     
    A banca afirma que “um servidor público que deixe de realizar atividades de sua competência para prejudicar um desafeto afronta o princípio da impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação estatal deve se pautar pela busca dos interesses coletivos”.
     
    Pois bem, a assertiva não poderia está mais correta. É exatamente o que ensina o princípio da impessoalidade.  Portanto, em sua atuação, o agente público deverá perseguir o interesse da coletividade, o bem comum, porém fará de forma impessoal, sem perseguir ou beneficiar determinadas pessoas.
     
    Gabarito da questão - Item CERTO.
  • Lendo rápido leva ao erro lembra prevaricação.

  • GABARITO: CERTO

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

    → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

    → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

    → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

    FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

  • QCONCURSO, VOLTA COM A VISUALIZAÇÃO DOS COMENTÁRIOS GRATUITOS PARA OS QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR.

  • CERTO

    O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

    Fundamentação:

    Artigo 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/99

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1718/Principio-da-impessoalidade-Direito-Administrativo

  • Nesse caso, ele não está violando o princípio da moralidade também?

  • Essa acertiva deixa dúvida principalmente por ferir o princípio de legalidade. Uma vez que o agente estatal do exemplo estaria incorrendo no crime de prevaricação.

    Código Penal - Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940.

     Prevaricação

            Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • Marquei errado porque pensei no Princípio da Moralidade...

  • INTERESSE PÚBLICO # INTERESSE coletivo
  • "Vou colocar umas da quadrix também pra responder"

    1min depois...

    "se fod4 essa banca aqui só questão zoada vou voltar para minha cespe"

  • Na questão em tela é certo que se visualiza ofensa princípio da moralidade (que dispõe que a atuação deve ser proba, honesta, ética), porém de forma mais objetiva e imediata ofende o princípio da impessoalidade na vertente finalidade, pois ele busca fim diverso do interesse público que o fim de toda atuação administrativa

    Vou deixar um resuminho sobre princípio da finalidade aqui embaixo:

    O princípio da impessoalidade traduz‐se na ideia de que a atuação do agente público deve‐se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou a prejudicar determinadas pessoas.

    Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para atingir o objetivo indicado expressa ou virtualmente pela norma de direito, de forma impessoal, sendo que sempre estará lastreado pelo interesse público. Nesse sentido, para a doutrina tradicional impessoalidade é sinônimo de finalidade.

    Para uma doutrina mais moderna, Celso Bandeira de Mello, finalidade e impessoalidade não se confundem:

    Princípio da impessoalidade: Ausência de subjetividade

    Princípio da finalidade: O administrador deve buscar o espírito da lei.

    Sob a ótica do agente o princípio da impessoalidade importa em dizer que o ato praticado não é do agente, mas sim imputado ao Estado à teoria do órgão ou imputação.

    Segundo a doutrina moderna se desdobra em três vetores:

    Vedação a promoção pessoal do agente (art. 37, §1º): não é possível que o agente público se aproveite da atuação administrativa para sua promoção pessoal.

    Isonomia: tratamento igual para todas as pessoas em situação de igualdade e tratamento desigual para todos os desiguais. Atuar de forma igual a todos os particulares, mas atendendo a igualdade material (substancial) e não apenas formal.

    Finalidade: a finalidade da Administração pública será sempre o interesse público, tudo que fugir a essa regra estará o agente atuando visando interesses diversos, o que fere o princípio da impessoalidade da administração pública.

  • GABARITO CERTO

    QUESTÃO RAIADA

    RESOLUÇÃO: Princípio da impessoalidade: Por força dos interes-

    ses que representa, a administração pública está proibida de 

    promover discriminações gratuitas. Discriminar é tratar alguém 

    de forma diferente dos demais, privilegiando ou prejudicando. 

    Segundo este princípio, a administração pública deve tratar 

    igualmente todos aqueles que se encontrem na mesma si-

    tuação jurídica (princípio da isonomia ou igualdade). Por 

    exemplo, a licitação refete a impessoalidade no que tange à 

    contratação de serviços. O princípio da impessoalidade cor-

    relaciona-se ao princípio da fnalidade, pelo qual o alvo a ser 

    alcançado pela administração pública é somente o interesse 

    público. Com efeito, o interesse particular não pode infuenciar 

    no tratamento das pessoas, já que deve-se buscar somente a 

    preservação do interesse coletivo. 

  • CERTO


ID
3654556
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A atuação administrativa deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse público. A fim de balizar essa atividade, existem os princípios orientadores das normas de conduta do Estado. Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue o item.

O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos. Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos (até aqui está correta). Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.

    .

    O princípio da publicidade tem relação com a efetividade da transparência administrativa.

    Segundo o princípio, todo ato administrativo deve ser de conhecimento público, para que o povo possa verificar se a conduta foi pautada no interesse público.

    Assim como outros princípios, o princípio não é absoluto e tem exceções.

    São algumas exceções a publicidade: interesse social relevante; investigação nacional; segurança nacional; defesa da intimidade.

  • A questão em tela versa sobre o princípio da publicidade.

    ANALISANDO A QUESTÃO

    Cabe destacar que, segundo o caput, do artigo 37, da Constituição Federal, a publicidade é um dos princípios da Administração Pública expressos na Carta Magna. Esse princípio significa que, via de regra, todos os atos praticados pela Administração Pública devem ser divulgados oficialmente para que ocorra a produção externa de seus efeitos. No entanto, em alguns casos, como o de segurança nacional e de relevante interesse coletivo, é possível excepcionar esse princípio, não havendo a publicação de certos atos nestes casos. Logo, a questão em tela se encontra errada.

    GABARITO: ERRADO.

  • Analise comigo..

    O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos.

    Até aqui tudo certo! Realmente o princípio da publicidade é sinônimo de transparência e é uma forma de controle dos atos.

    Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.

    O problema está aqui, meu peixe! quando falamos de publicidade temos que ter noção de que a publicidade pode ser restringida em determinadas situações..

    Arrochaa! vamos zerar o qc!

    Bons estudos!

  • GABARITO: ERRADO.

    JUSTIFICATIVA: ART. 5º, XXXIII, CF:

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

    Pessoal, criei um insta de estudos e posto resumos GRATUITOS de concurso: @estudosdojose

    /

    Deem uma olhada ^^

  • Analisando:

    O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos "Certo " . Assim,e admissível " assim ficaria correto, já que são a exceção "se socorrer a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.

    Gabarito: ERRADO

  • QUESTÃO - O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos. Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.

    Regra ~> Publicidade ~> Transparência

    Exceção ~> Sigilo (Segurança Nacional ou Interesse Coletivo)

  • Gabarito: E

    Quando refere-se a segurança nacional pode-se deixar em sigilo.

    Quando não a publicidade e transparência é fundamental.

  • Errado.  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.

    ''Quanto ao judiciário, a própria Constituição Federal estatui em seu artigo 93, IX, estabelece regra específica quanto à publicidade de seus atos que devem ser fundamentados, com exceção dos que possam atingir a intimidade dos envolvidos ou quando o interesse social assim o exigir previsto no inciso LX do artigo 5º da Constituição -  "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".'' - Jus.com

  • GABARITO: ERRADO

    Regra ~> Publicidade ~> Transparência

    Exceção ~> Sigilo (Segurança Nacional ou Interesse Coletivo)

    Dica do colega Rafael S.

  • O princípio da publicidade informa que NÃO poderá o poder público emitir atos secretos. A principal finalidade do princípio da publicidade é  garantir que o cidadão, o maior interessado nos atos da Administração, não seja privado de informações, uma vez que o poder público não age em interesse próprio, mas sim  em busca do bem comum. Portanto, no exercícios da Atividade Administrativa, o poder público deverá garantir publicidade em seus atos
     
    Todavia, o princípio da publicidade comporta exceções. A CRFB/88 em seu artigo art.5º, XXXIII, determina que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
     
    Desta forma, percebemos que, embora a Administração tenha o dever de garantir a publicidade de seus atos, haverá situações em que o sigilo será imposto, porém sempre com previsão constitucional ou legal.
     
    Porém, insta ressaltar que  o sigilo é a exceção. Sendo certo que deverá ser justificada pela autoridade pública competente. Esse é o ensino do Supremo Tribunal Federal:
    “(...) O Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988 estabeleceu, como regra, a publicidade das informações referentes às despesas públicas, prescrevendo o sigilo como exceção, apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Quanto maior for o sigilo, mais completas devem ser as justificativas para que, em nome da proteção da sociedade e do Estado, tais movimentações se realizem. Os tratados internacionais e a própria Constituição Federal convergem no sentido de se reconhecer não apenas a ampla liberdade de acesso às informações públicas, corolário, como visto, do direito à liberdade de expressão, mas também a possibilidade de restringir o acesso, desde de que (i) haja previsão legal; (ii) destine-se a proteger a intimidade e a segurança nacional; e (iii) seja necessária e proporcional.[ADPF 129, rel. min. Edson Fachin, j. 5-11-2019, P, DJE de 9-12-2019.]
     
     
    Vamos à análise da questão
     
    A assertiva declara que “O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos. Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.”
     
    Conforme vimos, o  princípio da publicidade não é ABSOLUTO e, a própria CRFB/88 comporta suas exceções. Logo, é possível restringir o acesso à informação com base na garantia da segurança nacional e da sociedade.
    Gabarito da questão - Item ERRADO.
  • GABARITO: ERRADO

    ACRESCENTANDO:

    Princípio da publicidade:

    O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais, a saber:

    a) art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;

    b) art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”;

    c) art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. A impetração de habeas data é cabível quando a informação for relativa ao próprio impetrante. Fora dessa hipótese a obtenção de informação sonegada pelo Estado pode ser viabilizada pela utilização de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • PRINCIPIO DA PUBLICIDADE

    O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle social pelos cidadãos.

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

    OBSERVAÇÃO

    O principio da publicidade não é absoluto pois pode ser relativizado quando a segurança nacional e o interesse publico exigir.

  • Errado,

    Alguns atos precisam ser sigilosos devido ao interesse e segurança social.

    MESMO que a publicidade seja a regra.

  • Errado

    "Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso. (2012, p. 96).”

    Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

  • Tá uma questão legal da filhote cespe

  • Princípio da Publicidade: as ações administrativas não podem desenvolver-se em segredo.

    (REGRA) substrato positivo — o dever estatal de promover amplo e livre acesso à informação como condição necessária ao conhecimento, à participação e ao controle da administração

    (EXCEÇÃO) substrato negativo — salvo no que afete à segurança da sociedade e do Estado e o direito à intimidade,

  • Gabarito Errado, de maneira resumida:

    → Princípio da Publicidade: transparência dos atos públicos tornando as informações acessíveis à população através da publicação em um órgão oficial (requisito de eficácia para produzir efeitos).

    ex: STF → Portal da transparência

    OBS: Alguns não são publicados por segurança nacional ou intimidade da Administração.

  • Art. 5°, LX, CF:

    “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

    OBS: Não podendo ocorrer publicidade quando apresenta risco a vida privada e quando colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado.

  • até agora nao entendi o VALOR SEMÂNTICO do verbo SOCORRER, eu sei de có e salteado este inciso do artigo 5 da CF, porém , até agora não vi um artgumento plausível do porquê deste bendito verbo ter deixado a questao ERRADA .....

  • ERRADO

  • Aquele velho mantra, nenhum princípio é absoluto..

  • Entendo que esta questão exija um bom vocabulário do candidato, pois ai fica evidente o erro da questão. Observe:

    O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos. (certo)

    Assim, não é admissível se socorrer(apoiar/proteger) a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar(banir) tal princípio.(errado)

    Resumindo: É admissível sim apoiar-se nos fundamentos como segurança nacional ou interesse coletivo para tornar nulo tal princípio.

    Lembrem-se: nenhum princípio é ABSOLUTO!

  • GABARITO: ERRADO!

    Em regra, os atos administrativos são pautados pelo princípio da publicidade. Contudo, o referido princípio não é absoluto, podendo, portanto, o Estado invocar os fundamentos de segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.


ID
3654559
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entende‐se por organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. A respeito desse tema, julgue o item.

Descentralização é a distribuição interna de competência, fundada na hierarquia, dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio de especialização interna.

Alternativas
Comentários
  •  Desconcentração hipótese de mera redistribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica. Opera-se, tão somente, a criação de órgãos públicos, os quais são entes jurídicos despersonalizados, isto é, desprovidos de personalidade jurídica própria. São considerados meros centros de competências.

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA Prova: Técnico em Contabilidade

    Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica. ( CERTO ) 

    Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01Disciplina: Administração Pública

    A distribuição interna de atribuições de uma pessoa jurídica da administração pública direta, por exemplo, constitui um ato de desconcentração. ( CERTO ) 

    ---------------------

    Prova: CESPE - 2011 

    A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência. ( CERTO )

  • Errado.

    A questão citou a descentralização, mas o conceito explicado trata da desconcentração

    Desconcentração: gera distribuição interna de competência e hierarquia entre os órgãos.

    Descentralização: gera distribuição externa de competência e vinculação entre pessoas jurídicas ou físicas.

  • Gabarito:"Errado"

    A questão se refere a DESCONCENTRAÇÃO!

  • A questão em tela versa sobre o assunto de descentralização e desconcentração.

    ANALISANDO A QUESTÃO

    A desconcentração é a distribuição interna de competência, fundada na hierarquia, dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio de especialização interna.

    A descentralização consiste na distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

    GABARITO: ERRADO.

  • Aprenda esse negócio de uma vez por todas!

    Quando o homem da banca falar em distribuição interna de competências = Desconcentração

    Quando o homem da banca falar em distribuição de competências externa = descentralização.

    Matheus, donde vc tirou isso?

    Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.

    A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim específico, o que resulta em uma relação hierárquica entre elas.

    () certo (x) errado.

    Bons estudos!

  • a) desconcentração, distribuição de órgãos dentro dele mesmo, por exemplo, secretária, há hierarquia.

    b)Descentralização, distribuição de competência em setor diferente, por exemplo as sociedades de economia mista, empresas públicas, portanto não existe hierarquia, mas sim, um controle finalístico. HIERARQUIA # DE CONTROLE FINALÍSTICO. Descentralização der serviço público para administração indireta é chamada de: descentralização por serviço, funcional, técnica, ou por outorga.

    ►Adm. Direta -> Exerce Atividade -> De forma CENTRALIZADA.

    ►Adm. Indireta -> Exerce Atividade -> De forma DESCENTRALIZADA

    →Agora, quando a delegação é feita para particulares, não é da administração pública, é chamado de descentralização por colaboração

    I-Centralização concentrada: quando a competência é exercida por uma unica pessoa jurídica sem divisões internas. Ex.: uma entidade federativa que desempenhasse diretamente todas as suas competências. ( ADM Direta MINISTROS)

    II-Centralização desconcentrada: quando a atribuição administrativa é cometida a uma unica pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos. Ex.: é o que ocorre com as competências da União que são exercidas 

    -pelos Ministérios e secretarias, exemplo Secretaria do Tesouro Nacional . ( ADM Direta)

    III-Descentralização concentrada: quando são atribuídas competências administrativas a pessoa jurídica autônoma sem divisões internas. Ex: autarquia sem órgãos internos. ( ADM indireta)

    IV-descentralização desconcentrada: quando a competência administrativas são a pessoa jurídica autônoma dividida em órgãos interno. Ex.: autarquia estruturada internamente em diversos órgãos e repartições. ( ADM indireta)

  • Descentralização= Entidade

    desconcentração- Orgão

  • Descentralização é a distribuição interna [...]

    Não precisava nem terminar de ler. A descentralização se diferencia da desconcentração exatamente nesse ponto.

    Descentralização ~> Distribuição para PJ distinta

    Desconcentração ~> Dentro da própria estrutura da Entidade

  • Essa é a definição de DESCONCENTRAÇÃO

  • Errado

    descentralização administrativa ocorre quando um ente principal ou central concede atribuições aos entes descentralizados, perfilando Fernanda Marinela “nessa situação, o que existe é a criação de entes personalizados, com poder de autoadministração, capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis e a regras impostas pelo ente central”

  • ERRADO

    Descentralização é a distribuição interna de competência, fundada na hierarquia, dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio de especialização interna.

    DescOncentração - Órgão - distribuição interna

    DescEntralização - externa...

  • GAB ERRADO

    Descentralização(DESCONCENTRÇÃO) é a distribuição interna de competência, fundada na hierarquia, dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio de especialização interna.

    APENAS TROCOU O TERMO!

  • Errado.

    '' Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

    Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.'' -LFG

  • GABARITO: ERRADO

    DescEntralização: Entidade

    DescOncentração: Órgão

  • Conceito referente à desconcentração.

  • A Administração Pública pode atuar de forma:

    Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

    Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

    Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

    Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

    Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

    Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

    ________________________

    Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                        ≠ 

    Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução

  • A questão exige conhecimento sobre a organização da Administração Pública. A banca pede que o candidato julgue o item abaixo:

    Descentralização é a distribuição interna de competência, fundada na hierarquia, dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio de especialização interna.

    Errado.

    Com relação ao tema, urge expor, primeiramente, que a Administração Pública, com relação ao critério de centralização e descentralização, é formada pela Administração Direta (Centralizada) e Administração Indireta (Descentralizada).

    A AD (Administração Direta) é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    A AI (Administração Indireta) é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Já com relação ao critério de concentração e desconcentração, a Administração Pública é desconcentrada, isto é: a repartição entre órgãos públicos, de maneira que estes não possuem personalidade jurídica. Por exemplo: Ministérios, secretarias etc. Assim, se, por exemplo, uma pessoa precise de uma vaga em uma escola não será ajuizada ação contra a Secretaria de Educação, mas sim contra o Município ou Estado, a depender do caso concreto.

    Feita essa introdução, veja que a banca tenta confundir o candidato trazendo a afirmativa de que a "descentralização é a distribuição interna de competência, fundada na hierarquia, dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio de especialização interna." Errado. Na verdade, a desCONcentração é a distribuição interna de competência, fundada na hierarquia, dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio de especialização interna.

    #SELIGANADICA:

    # DesCOncentração: Cria Órgãos (que não possuem personalidade jurídica);

    # DesCEntralização: Cria Entes (cria pessoas jurídicas: autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista; fundações públicas de direito privado).

    Portanto, assertiva errada.

    Gabarito: Errado.

  • Gabarito Errado.

     

    *DESCONCENTRAÇÃO; a entidade se desmembra em órgãos, organizando em hierarquia. É técnica administrativa para melhorar o desempenho”.

     > é em uma pessoa jurídica.

    > Ocorre na administração direta e indireta.

     

    -------------------------------------------------------------------------

     

    *DESCENTRALIZAÇÃO; distribui funções para outras pessoas física ou jurídica e não há hierarquia.

  • O Estado, a fim de atingir o interesse público, estrutura-se a partir pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar determinadas funções administrativas. Assim, Administração Pública pode ser entendida como a função de administrar executada pelo ente público (sentido material ou objetivo). Ainda pode ser considerada por seu conjunto de órgãos e entidades que estão incumbidos de executar as atividades públicas (sentido subjetivo ou orgânico)
     
    Administração Pública, no que se refere a prestação dos serviços públicos, pode prestá-los de forma direta ou transferir o encargo a outras pessoas jurídicas. Logo, quando a Administração Pública executa os serviço públicos diretamente, ou seja, através de seus órgãos, é denominada Administração Pública Direta. Por outra via, quando a atividade pública é exercida outra pessoa jurídica, denomina-se Administração Pública Indireta.
     
    Desta forma, na busca pela eficiência, a Administração poderá transferir a prestação de serviços públicos à  pessoa jurídica externa especializada na execução, porém não havendo manifestação de controle hierárquico, mas somente um controle finalístico pela Administração Centralizada. Esse instituto é denominado DESCENTRALIZAÇÃO.
     
    Por outro lado, a mesma Administração poderá,  fundada na hierarquia, distribuir competências para seus órgãos integrantes dentro de uma mesma pessoa jurídica.  Portanto, mediante especialização interna, há arranjo de competências dentro da mesma pessoa jurídica.  Esse instituto é conhecido por DESCONCENTRAÇÃO.
     
    Diante do exposto, vamos à análise da questão.
     
    A banca afirmou que “Descentralização é a distribuição interna de competência, fundada na hierarquia, dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio de especialização interna”.
     
    Conforme já explicamos, a Descentralização não é fundada na hierarquia, tampouco ocorre dentro da mesma pessoa jurídica. A banca tentou provocar uma confusão. Portanto, estaria correto se estivesse falando da desconcentração.
     
    Gabarito da questão - Item ERRADO
  • Errado.

    Este é o conceito de desconcentração

  • parem de copiar e colar. expliquem o que entenderam de fato. Desconcentrar é distribuir internamente, Descentralizar é distribuir externamente, e pronto!
  • Errado.

    DESCENTRALIZAÇÃO: Externo;

    DESCONCENTRAÇÃO: Interno.

    Força!

  • DESCENTRALIZAÇÃO é o serviço executado por uma PESSOA JURÍDICA DIFERENTE, logo, não há hierarquia e subordinação. Ocorrerá apenas uma mera vinculação.

  • Errado!

    Isso descrito seria uma desconcentração.

  • Na verdade, esse é o conceito de desconcentração (criação de órgãos dentro de uma mesma PJ, repartindo competências entre os agentes numa relação de subordinação/hierarquia. Na descentralização a atividade pública é transferida a uma outra PJ e não há relação de hierarquia, apenas controle finalístico / vinculação administrativa entre o ente federativo criador da PJ e a PJ (entidade) que ele criou.
  • Conceito

    -A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Trata-se, a desconcentração, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competência de uma pessoa jurídica.

    (MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO, pág.29,2017,25º edição)

  • A questão deu o conceito da DESCONCENTRAÇÃO

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na prestação dos serviços públicos diretamente na mão da união,estados,DF e municípios.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    Personalidade jurídica de direito privado podendo ser de direito público.

    Autorizadas por lei específica

    Lei complementar que define suas áreas de atuação

    Não visa lucro

    Regime estatutário

    AUTARQUIAS

    Personalidade jurídica de direito público

    Destinada a executar as funções típicas do estado

    Criada somente por lei específica

    Não visa lucro

    Capital 100% púbico

    Regime estatutário

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    Personalidade jurídica de direito privado.

    Autorizada por lei específica

    Somente na ação de sociedade anônima

    Visa lucro

    Capital misto sendo 50% público e 50%privado

    Regime CLT

    EMPRESAS PÚBLICAS

    Personalidade jurídica de direito privado.

    Autorizada por lei específica

    Visa lucro

    Capital 100% público

    Regime CLT

    DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na criação de entidades administrativas com personalidade jurídica própria para auxiliar e executar na prestação dos serviços públicos.

    DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO / OUTORGA

    É quando o ente federativo transfere a TITULARIDADE e o EXERCÍCIO de determinada competência.

    DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO OU COLABORAÇÃO

    É quando o ente federativo transfere APENAS o EXERCÍCIO a outra entidade, MANTENDO a TITULARIDADE com o ente federativo.

    DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na criação de órgão públicos destinado a divisão interna das competências dentro de uma mesma pessoa jurídica que se sujeita a hierarquia e subordinação.

    ÓRGÃOS PÚBLICOS / DESPERSONALIZADO

    Não possui personalidade jurídica própria

    Não possui patrimônio próprio

    Não possui capacidade postulatória

    Está sujeito a hierarquia e subordinação

    Pode se constituir na administração pública direta e indireta

    exemplos: secretárias,ministérios,departamentos e etc.

    CONTROLE FINALÍSTICO / SUPERVISÃO MINISTERIAL / TUTELA ADMINISTRATIVA

    A administração pública direta exercer a tutela administrativa sob a administração pública indireta ou seja vai fiscalizar e observar se as finalidades para qual a criação das entidades administrativas está sendo executada.

    OBSERVAÇÃO

    Não existe hierarquia e nem subordinação entre a administração pública direta e indireta.

  • DescOncentração --> Orgãos ---> Sem personalidade jurídica ---> Subordinação

    DescENtralização ---> Entidades ---> Personalidade jurídica ---> Controle finalístico

  • Errado

    Inicialmente é necessário separar os conceitos de descentralização política e descentralização administrativa.

    A descentralização política ocorre pelo deslocamento e distribuição de competências políticas entre pessoas jurídicas de direito público.

    A descentralização administrativa ocorre quando um ente principal ou central concede atribuições aos entes descentralizados, perfilando Fernanda Marinela “nessa situação, o que existe é a criação de entes personalizados, com poder de autoadministração, capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis e a regras impostas pelo ente central”[¹].

    A descentralização administrativa como gênero comporta três espécies, quais sejam: descentralização territorial ou geográfica, descentralização por serviços, funcional ou técnica e a descentralização por colaboração.

    Fonte: https://www.megajuridico.com/descentralizacao-da-atividade-administrativa/

  • essa é a definição de desconcentração

  • Desconcentração

  • Na desconcentração as atribuições são

    repartidas entre órgãos públicos pertencentes a

    uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação

    hierárquica. Exemplos de desconcentração são os

    Ministérios da União, as Secretarias estaduais e

    municipais, as delegacias de polícia, os postos de

    atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras,

    os Tribunais e as Casas Legislativas.

    (Mazza 2018)

  • GABARITO ERRADO

    Descentralização é a distribuição interna de competência, fundada na hierarquia, dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio de especialização interna.

    Essas atribuições de técnica administrativa é da DESCONCENTRAÇÃO.

    Descentralização é a delegação de competências de uma pessoa para outra, seja ela física ou jurídica. e não possui hierarquia.

  • Distribuição INTERNA de competências = DESCONCENTRAÇÃO

    Distribuição de competências EXTERNAS = DESCENTRALIZAÇÃO

    GAB: ERRADO

  • A descentralização não gera relação hierárquica entre a entidade da administração pública direta que transfere a competência e a entidade que a recebe. Na verdade é uma relação de vinculação.

    Gab Errado.

  • O exposto na assertiva, trata-se de desconcentração e não de descentralização

  • esse conceito é de desconcentração

  •     ADM DIRETA (MUDE)

    • Municípios
    • União
    • DF
    • Estados

    - ADM INDIRETA (FASE)

    • Fundação Pública
    • Autarquias
    • Sociedade de Economia Mista
    • Empresas Pública

    ·       Autarquia       Direito Público ------------  Criada por Lei

    ·       Fundação         Direito Público ou Privado   --------- Criada por Lei (a pública)

     

    ·       Empresa Pública    Direito Privado      ----------    AUTORIZADA por Lei

    ·       Sociedade de Economia Mista       Direito Privado  ----------  AUTORIZADO por Lei

    Art 4º e 5º     DL 200/67        DES -  CONCENTRAÇÃO =      ÓRGÃOS

           ADM DIRETA -  DISTRIBUIÇÃO INTERNA (PRESIDÊNCIA e MINISTÉRIOS - para gravar "CONCENTRA" a CORRUPÇÃO !!!!)                 VIDE Q560300

    ·        CONTROLE PLENO Possui HIERARQUIA (PODER HIERÁRQUICO - TEM SUBORDINAÇÃO entre os órgãos resultantes).     

                   A PF é subordinada ao Ministro da Justiça.

    ·        Possui    autonomia  POLÍTICA      -   POSSUI CAPACIDADE DE LEGISLAR

    ·      NÃO CRIA NOVA PESSOA JURÍDICA:  ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Fenômeno INTERNO de distribuição   -       

    ·        Distribuição interna de competência dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Envolve uma só pessoa Jurídica externa

    ·        Transferência de atribuições operada por LEI

    ·        AUTOTUTELA -  Privativa da função executiva

    ·        TÉCNICA DE ACELERAÇÃO, eficácia

          Q676535:       Os órgãos internos são pertencentes da administração DIRETA.

    ·        ÓRGÃO PÚBLICO: NÃO TEM personalidade jurídica; ausência de personalidade

    ·       PODER DE POLÍCIA ORIGINÁRIO

    ·        AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    ·        Fiscalização INCONDICIONADA

    - Os Estados-membros são criados por descentralização política. 

    - O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público.

    ATENÇÃO: a DESCONCENTRAÇÃO PODE ocorrer na ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (o INSS - ADM INDIRETA - cria uma Superintendência)

                     DES      -    CENTRALIZAÇÃO =          (ENTIDADES)

    ADM INDIRETA -  DISTRIBUIÇÃO EXTERNA TEM CNPJ (INSS)  criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração       

    ·        Possui    VINCULAÇÃO  /   NÃO TEM HIERARQUIA  (SEM subordinação e SEM hierarquia).         Existe entre elas apenas um CONTROLE FINALÍSTICO.

    Vide   Q436487       Q602516

    ·        NÃO tem autonomia política !!!!  Possui autonomia ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA e OPERACIONAL        

    -  NÃO POSSUI COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

    ·        Fenômeno EXTERNO de distribuição – NASCE UMA NOVA PESSOA JURÍDICA - pressupõe a criação, MEDIANTE LEI, de uma NOVA pessoa jurídica de direito público ou privado, à qual se atribui a titularidade e a execução de determinado SERVIÇO PÚBLICO, e não apenas a execução.

      O Poder Judiciário e o Poder Legislativo podem criar AUTARQUIA E FUNDAÇÃO      (Q558969       Q559101  Q854972)

                           O TRE e TJ DF integram a ADM DIRETA FEDERAL !!!        VIDE Q606730   Q558969

     

  • Descentralização é a distribuição externa de competência.


ID
3654562
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entende‐se por organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. A respeito desse tema, julgue o item.

A descentralização pode ser realizada por meio da outorga e da delegação de serviços, sendo esta última a transferência da execução dos serviços públicos, com a manutenção da titularidade sob custódia do Estado.

Alternativas
Comentários
  • A descentralização administrativa pressupõe a presença, sempre, de ao menos duas pessoas jurídicas. Isto porque, em sua modalidade "por serviços", opera-se a criação de uma entidade, que assume personalidade jurídica própria, por outra pessoa jurídica, qual seja, um dos entes federativos (União, Estados-membros, DF ou Municípios). Do mesmo modo, na modalidade "por colaboração", a descentralização se dá através da transferência, por uma pessoa jurídica (ente federativo), da execução de um serviço para outra pessoa jurídica previamente existente, via delegação contratual.

    IMPORTANTE TAMBÉM: 

    OUTORGA: ENTIDADE POLÍTICA transfere mediante LEI a TITULARIDADE e a EXECUÇÃO do serviço público para a ENTIDADE ADMINISTRATIVA, por PRAZO INDETERMINADO.

    DELEGAÇÃO: ENTIDADE POLÍTICA transfere mediante ATO/CONTRATO apenas a EXECUÇÃO do serviço público para o PARTICULAR, por PRAZO DETERMINADO. 

    Completando o assunto na desconcentração administrativa, a hipótese é de mera redistribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica. Opera-se, tão somente, a criação de órgãos públicos, os quais são entes jurídicos despersonalizados, isto é, desprovidos de personalidade jurídica própria. São considerados meros centros de competências.

  • Certo.

    Descentralização por outorga (serviços, técnica ou funcional)

    ↳ Transfere a titularidade e execução dos serviços públicos a outra entidade, por meio de lei

    ↳ A transferência pode ser para pessoa jurídica (pública ou privada)

    ↳ O prazo de transferência é indeterminado.

    .

    Descentralização por delegação (por colaboração)

    Transfere só a execução do serviço, a titularidade permanece sob custódia do Estado (gabarito)

    ↳ Realizada por meio de contrato (concessão/permissão) quando a transferência se dá a particulares.

    ↳ Realizada mediante lei (autorização) quando se dá para entidades da Adm. Indireta de Direito Privado.

    ↳ O prazo de transferência é determinado.

  • OuTorga = Titularidade e execução DElEgação = Execução somente!
  • Como assim ? A delegação devia ser só a execução e fala na titularidade.

  • A questão em tela versa sobre o assunto de descentralização e seus tipos.

    ANALISANDO A QUESTÃO

    A descentralização por outorga consiste na transferência, sempre por intermédio de uma lei, da titularidade e da execução do serviço público de um ente político (União, por exemplo) para uma entidade administrativa (autarquia, por exemplo) que o desenvolve em seu próprio nome. Neste tipo de descentralização, a titularidade e a execução do serviço público são transferidos por prazo indeterminado.

    A descentralização por delegação consiste na transferência unicamente da execução do serviço para a entidade administrativa, mantendo-se a titularidade do serviço público com o respectivo ente político. A delegação pode ocorre por intermédio de uma lei, um contrato administrativo ou ato administrativo. Neste tipo de descentralização, a execução do serviço público é transferida por prazo determinado.

    Percebe-se, portanto, que a questão em tela está correta.

    GABARITO: CERTO.

  • Simples! esquematize comigo:Outorga: Transferimos a titularidade + Execução do serviço ( A doutrina defende que só pode ser feita a pessoas jurídicas da indireta

    >Feita por meio de lei específica.

    Exemplo: O serviço de previdência social. (INSS)

    Delegação: Transferimos somente a execução do serviço.

    Carvalho defende que quando é feita a particulares = Contrato.

    Atenção! Podemos chamar a outorga de descentralização técnica, funcional ou por serviços

    Podemos chamar a delegação de descentralização por colaboração.

    Bons

    estudos!

  • Formas de serviço da administração publica. 

     OUTORGA      

    I-O Estado ( administração direta) cria a entidade  

    II-O serviço é transferido por lei  

    III-Transfere-se a titularidade  

    IV-Presunção de definitividade  

    V-Licitação na modalidade concorrência

    VI-Pessoa Jurídica ou Consórcio de empresas

    VII-Natureza contratual

    VIII-Não é cabível REVOGAÇÃO do contrato

    DELEGAÇÃO

    I-O particular(Administração indireta) cria a entidade

    II-O serviço é transferido por lei, contrato (concessão)

    III-ou por ato unilateral (permissão)

    IV-Transfere-se a execução

    V-Transitoriedade

    Concessão

    I-Bilateral

    II-Não precário

    III-Com licitação (Concorrência )

    IV-Pessoa Jurídica e Consórcios

    V-Contrato Administrativo

    VI-Oneroso (remunera-se o serviço)

    VII-Exige autorização em lei

    VIII-Caráter estável

    IX- Concessões comuns e as concessões especiais.

    PERMISSÃO

    I-Licitação, não há modalidade específica

    II-Pessoa Física ou Pessoa Jurídica 

    III-Delegação a título precário

    IV-Contrato de adesão

    V-Pode ter revogação Unilateral pelo poder concedente.

    Autorização

    I-Unilateral

    II-Precário

    III-Sem licitação

    IV-Pessoa Física ou Pessoa Jurídica 

    V-Atos administrativos

    VI-Gratuito ou oneroso

    VII-Serviço não essencial

    Permissão

    I-Unilateral

    II-Precário

    III-Com licitação qualquer modalidade ( Depende do valor)

    IV-Pessoa Física ou Pessoa Jurídica

    V-Contrato de adesão

    VI-Gratuito ou oneroso

    VII-Não exige autorização em lei

  • Certo

    Descentralização por serviços funcional, técnica ou por outorga>> Transfere a titularidade e a execução

    Descentralização por colaboração ou delegação >>transfere apenas a execução do serviço

  • Descentralização por Delegação (ou por colaboração): conhecida como funcional, a administração entrega apenas a execução do serviço, e permanece com a “titularidade”. Feito tanto por particular quanto por ente da administração indireta. Mediante ato ou contrato por prazo determinado.

  • Direta → Indireta: através LEI → Serviço ou Outorga Legal → Execução + Titularidade

    Direta → Particular: através Contrato ou Ato Administrativo → Delegação/Colaboração → Somente Execução

  • QUESTÃO - A descentralização pode ser realizada por meio da outorga e da delegação de serviços, sendo esta última a transferência da execução dos serviços públicos, com a manutenção da titularidade sob custódia do Estado.

    GABARITO: CORRETO

    A titularidade do serviço público jamais sai das posses do Poder público. Na descentralização por delegação, o que o Estado transfere é sua execução. Na descentralização por outorga, há transferência da execução e titularidade, pois, nessa modalidade, o serviço está sendo transferido para a Administração Indireta.

  • GABARITO CORRETO

    Da descentralização:

    1.      A atividade é prestada por pessoa jurídica diversa. Uma pessoa política distribui sua competência a uma entidade. Pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas, diferentemente da concentração (ente político e a entidade descentralizada). Dar-se-á por:

    a.      Outorga Técnica/Funcional/Legal – Transfere-se a titularidade e a execução da atividade. Nesse caso, ocorre o controle finalístico (também denominado de: tutela, controle administrativo ou supervisão ministerial), de modo que tais entidade se vinculam ao ente político criador. O Estado cria uma pessoa jurídica que vem a integrar a Administração Indireta:

                                                                 i.     Autarquias;

                                                                ii.     Fundações;

                                                              iii.     Empresas públicas;

                                                              iv.     Sociedade de Economia Mista.

    b.     Delegação/Colaboração/Negocial – transfere-se apenas a execução de um serviço público a um particular, que a executará por sua conta e risco (não se delega a atividade administrativa, mas sim, tão só, sua execução). Pode ser por:

                                                                 i.     Contrato:

    1.      Concessão;

    2.      Permissão.

                                                                ii.     Ato administrativo:

    1.      Autorização.

    c.      Territorial/Geográfica – são as autarquias territoriais prescritas no art. 18, § 2º, da CR/88.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

  • GABARITO: CERTO

    OuTorga = Titularidade e execução

    DElEgação = Execução somente

    Dica da colega Camila Leal

  • Muitos comentários apontando que a outorga do serviço público pode ser feita em favor de pessoa jurídica de direito púbico ou privada.

    CONTUDO, doutrina majoritária entende que a outorga é conferida somente para pessoas jurídicas de direito público, como autarquias ou fundações públicas de direito público.

    Na descentralização por colaboração, será realizada mediante contrato, quando a transferência apenas do serviço se dará em favor dos particulares, e mediante LEI, quando em favor da Administração indireta de direito privado.

    Fonte: Matheus Carvalho - ed. 2020, pag 167

  • A Administração Pública pode atuar de forma:

    Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

    Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

    Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

    Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

    Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

    Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

    ________________________

    Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                        ≠ 

    Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução

  • 1) Descentralização por outorga/serviço: descentralização mediante lei, transferindo a titularidade e a execução do serviço.

    2) Descentralização por colaboração/delegação: descentralização mediante contrato, transferindo apenas a execução dos serviços.

  • Gabarito Correto.

     

    2°descentralização por colaboração ou delegação

    > O que transfere: Apenas a execução do serviço

    > Instrumento de legitimação: Contrato ou ato unilateral.

    > Personalidade jurídica da entidade descentralizada: Direito privado (pessoa previamente existente)

    > Não é necessária a edição de lei formal.

    > O controle público é muito mais amplo e rígido.

    >Prazo:

    I) Contrato: determinado.

    II) Ato unilateral: indeterminado

    > Controle: Amplo e rígido.

    > Existe hierarquia em relação ao ente instituidor: Não

    > Exemplo: Concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

  • Administração Pública, no que se refere a prestação dos serviços públicos, pode prestá-los de forma direta ou transferir o encargo a outras pessoas jurídicas. Logo, quando a Administração Pública executa os serviço públicos diretamente, ou seja, através de seus órgãos, é denominada Administração Pública Direta. Por outra via, quando a atividade pública é exercida outra pessoa jurídica, denomina-se Administração Pública Indireta.
     
    Desta forma, na busca pela eficiência, a Administração poderá transferir a prestação de serviços públicos à  pessoa jurídica externa especializada na execução, porém não havendo manifestação de controle hierárquico, mas somente um controle finalístico pela Administração Centralizada. Esse instituto é denominado DESCENTRALIZAÇÃO.
     
    Portanto, a  DESCENTRALIZAÇÃO é a transferência da prestação de determinados serviços públicos para entes da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista). A doutrina aponta que essa transferência pode ser feita através da OUTORGA ou da DELEGAÇÃO.
     

    Pois bem, na OUTORGA, também denominada descentralização por serviço ou descentralização funcional, é transferida tanto a execução do serviço quanto à titularidade. Assim, somente pode ser conferida para pessoas jurídicas de direito público, como autarquias e fundações de direito público.. É feita sempre por meio de lei específica.
     
    Já na DELEGAÇÃO, também denominada descentralização por colaboração,  somente a execução é transferida ficando a titularidade do serviço com o Estado. Pode ser feita aos entes da Administração Pública Indireta regido pelo direito privado e aos particulares, mediante celebração de contrato.
     
    Diante do exposto, vamos à análise da questão.
     
    A banca asseverou que “a descentralização pode ser realizada por meio da outorga e da delegação de serviços, sendo esta última a transferência da execução dos serviços públicos, com a manutenção da titularidade sob custódia do Estado”.
     
    Conforme comentamos acima, na DELEGAÇÃO somente a execução dos serviço público é transferida, a titularidade permanece com o ESTADO. Logo, questão correta.
     
     
    Gabarito da questão - Item CERTO
  • Comentando pra estudos

  • A descentralização pode ser por

    SOL - SERVIÇO, OUTORGA OU LEGAL

    = É quando o ente federativo transfere a TITULARIDADE e o EXERCÍCIO de determinada competência. Por intermédio de tal instituto é criado as entidades da administração indireta (autarquias, fund. públicas, emp. públicas, soc. de economia mista).

    DNC - DELEGAÇÃO, NEGOCIAL OU COLABORAÇÃO

    = É quando o ente federativo transfere APENAS o EXERCÍCIO a outra entidade, MANTENDO a TITULARIDADE com o ente federativo. Exemplo disso são as concessionárias, permissionárias e autorizatárias.

  • A transferência da atividade pública pelo ente federativo a outra pessoa jurídica é chamada de descentralização e pode ser feita em relação a pessoas jurídicas criadas (por meio de lei ordinária específica) pelos entes federativos para executar a atividade ou transferidas a pessoas jurídicas já existentes (através de contratos de permissão ou concessão). Quando o ente federativo transfere a atividade pública para uma entidade da administração pública indireta que ele criou, ele pode fazer isso por meio da outorga (descentralização funcional ou descentralização por serviços) ou mediante delegação de serviços (descentralização por colaboração). Na outorga, transfere-se a atividade pública a uma das entidades da administração pública indireta de direito público, mediante lei específica. Para além da execução da atividade, transfere-se também a titularidade. A entidade é a responsável civilmente pela atividade, cabendo ao ente federativo a responsabilidade subsidiária. Além disso, a entidade da administração pública indireta não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou e que lhe transferiu a atividade, apenas se sujeita ao controle finalístico. Por outro lado, quando o ente federativo transfere a atividade pública para uma pessoa jurídica de direito privado, ele faz isso por meio da delegação de serviços. E transfere apenas o exercício, de modo que a PJ se torna mera executora. Assim, não há transferência de titularidade. Agora, vejamos: - se o ente federativo transferir a atividade para pessoa jurídica de direito privado já existente, vai fazer isso por meio dos contratos de concessão ou permissão. - se o ente federativo transferir a atividade a pessoa jurídica de direito privado que ele criou para este fim, fará isso por meio de lei. Também não há hierarquia, apenas controle finalístico em ambas as hipóteses. E a responsabilidade civil é da PJ.
  • tiltei nessa questao uns 10 minutos procurando o erro

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na prestação dos serviços públicos diretamente na mão da união,estados,DF e municípios.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    Personalidade jurídica de direito privado podendo ser de direito público.

    Autorizadas por lei específica

    Lei complementar que define suas áreas de atuação

    Não visa lucro

    Regime estatutário

    AUTARQUIAS

    Personalidade jurídica de direito público

    Destinada a executar as funções típicas do estado

    Criada somente por lei específica

    Não visa lucro

    Capital 100% púbico

    Regime estatutário

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    Personalidade jurídica de direito privado.

    Autorizada por lei específica

    Somente na ação de sociedade anônima

    Visa lucro

    Capital misto sendo 50% público e 50%privado

    Regime CLT

    EMPRESAS PÚBLICAS

    Personalidade jurídica de direito privado.

    Autorizada por lei específica

    Visa lucro

    Capital 100% público

    Regime CLT

    DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na criação de entidades administrativas com personalidade jurídica própria para auxiliar e executar na prestação dos serviços públicos.

    DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO / OUTORGA

    É quando o ente federativo transfere a TITULARIDADE e o EXERCÍCIO de determinada competência.

    DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO OU COLABORAÇÃO

    É quando o ente federativo transfere APENAS o EXERCÍCIO a outra entidade, MANTENDO a TITULARIDADE com o ente federativo.

    DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na criação de órgão públicos destinado a divisão interna das competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

    ÓRGÃOS PÚBLICOS / DESPERSONALIZADO

    Não possui personalidade jurídica própria

    Não possui patrimônio próprio

    Não possui capacidade postulatória

    Está sujeito a hierarquia e subordinação

    Pode se constituir na administração pública direta e indireta

    exemplos: secretárias,ministérios,departamentos e etc.

    CONTROLE FINALÍSTICO / SUPERVISÃO MINISTERIAL / TUTELA ADMINISTRATIVA

    A administração pública direta exercer a tutela administrativa sob a administração pública indireta ou seja vai fiscalizar e observar se as finalidades para qual a criação das entidades administrativas está sendo executada.

    OBSERVAÇÃO

    Não existe hierarquia e nem subordinação entre a administração pública direta e indireta.

  • ·          Outorga ou descentralização por serviço: o Estado transfere a titularidade e a prestação. A outorga só pode ser feita à pessoa jurídica de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público). Por isso, a outorga é sempre por meio de lei.

    ·          Delegação ou descentralização por colaboração: o Estado transfere apenas a prestação. A delegação poderá ser feita à administração indireta e a particulares. A delegação pode ser mediante lei ou contrato/ato administrativo.

  • Certo

    Qual a diferença entre outorga e delegação de serviço público?

    Outorga significa, a transferência da titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu.

    É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada. Já na delegação, o Estado transfere unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo.

    A delegação é normalmente efetivada por prazo determinado. Há delegação, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, em que o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço. Como também há delegação por atos, que é a chamada autorização, ato administrativo precário, discricionário e unilateral da administração pública.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1036269/qual-a-diferenca-entre-outorga-e-delegacao-de-servico-publico-vivian-brito

  • OUTORGA = EXECUÇÃO + TITULARIDADE

    DELEGAÇÃO = EXECUÇÃO - TITULARIDADE FICA POR CONTA DO ESTADO

  • alto nível

  • DESCONCENTRAÇÃO (CRIA ÓRGÃOS) = SUBMETIDOS À HIERARQUIA

    OBS: nesta modalidade a administração faz a outorga (execução + titularidade)

    DESCENTRALIZAÇÃO (CRIA ENTIDADES)

    OBS: nesta modalidade a administração faz a delegação (transfere apenas a execução)

  • Complementando com outra questão...

    A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público. CERTO ☑

  • Outorga - transfere a titularidade. lei.

    Delegação - mantém a titularidade. contrato ou ato.

  • Gabarito Certo

    Descentralização por:

    • Serviço/Funcional/cnica/Outorga → transfere a titularidade e a execução a outra PJ (pública ou privada) por prazo indeterminado;

    • Delegação/Colaboração → transfere apenas a execução por um contrato (prazo determinado) ou ato unilateral (prazo indeterminado).
  • OuTorga - Transfere a Titularidade

    DelEgação - Transfere somente a Execução


ID
3654565
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entende‐se por organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. A respeito desse tema, julgue o item.


Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, ou seja, possuem vontade própria e são sujeitos de direitos e obrigações.

Alternativas
Comentários
  • Os órgãos públicos podem ser conceituados como frações despersonalizadas da entidade, ou seja, frações que não possuem personalidade jurídica própria. ... Sendo assim, como os órgãos públicos atuam através da atividade dos agentes públicos, a conduta destes é de responsabilidade direta da entidade que representam

  • Características dos órgãos públicos (livro do Marcelo Alexadrino/Vicente Paulo. Direito Administrativo Descomplicado):

    a) integram a estrutura de uma pessoa jurídica;

    b) não possuem personalidade jurídica;

    c) são resultado da desconcentração;

    d) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;

    e) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas (CF, art. 37, § 8º);

    f) não tem capacidade de representar em juízo a pessoa jurídica que integram;

    g) alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;

    h) não possuem patrimônio próprio.

  • Gabarito:"Errado"

    São entes DESPERSONALIZADOS!

  • A questão em tela versa sobre o conceito de órgãos públicos.

    ANALISANDO A QUESTÃO

    Conforme a nossa atual doutrina, pode-se conceituar órgão público como uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas parte de uma estrutura maior. Diante do que foi explanado, percebe-se que a questão em tela está errada.

    GABARITO: ERRADO.

  • Órgãos===não possui personalidade jurídica própria!

  • Errado

    Os órgãos são centros de competências, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram.

  • GABARITO: ERRADO

    I. ÓRGÃOS não possuem personalidade jurídica, traduzindo a DESCONCENTRAÇÃO da Administração Direta e Indireta.

    Lei 9784/99 - Lei do Processo Adm. Federal

    Art. 1º,§2º, I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

    II. Ademais, apesar de serem entes despersonalizados, podem atuar em:

    > contrato de desempenho - art. 37, §8º, CF/88. Contrato de desempenho era o antigo contrato de gestão, que passou a ser regulamentado pela Lei 13.934/19. Dessa forma, a nomenclatura contrato de gestão passou a se restringir àqueles celebrados por entes qualificados como organizações sociais. Isso está muito bem explicado pelo Prof. Márcio de Dizer o direito em: https://www.dizerodireito.com.br/2019/12/lei-139342019-regulamenta-o-contrato-de.html

    > defesa de suas competências - Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

  • QUESTÃO - Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, ou seja, possuem vontade própria e são sujeitos de direitos e obrigações.

    Em regra, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Acaba por aplicar a teoria do Órgão pois quem responde pelos atos praticados pelo órgão é a Entidade que o criou. Porém, não podemos nos esquecer dos órgãos especiais, esses possuem personalidade jurídica (Ex: Ministério Público e Defensoria Pública)

    GABARITO: ERRADO

  • Errado

    órgãos públicos não tem personalidade jurídica própria não podem ser sujeitos de direitos e de obrigações e, portanto, não respondem por seus atos.

    Mas então quem responde pelos atos praticados nos órgãos? Resposta: a entidade estatal a que pertencem.

  • GAB ERRADO

    ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA

  • Errado. Alexandrino (2013, p. 118) conceitua órgãos públicos como: “unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. E complementa: “como se vê, órgãos são meros conjuntos de competências, sem personalidade jurídica própria; são resultado da técnica de organização administrativa conhecida como “desconcentração”.” - Jus.com

  • Órgão Público - Não tem personalidade jurídica própria - Íntegra uma Pessoa Jurídica, sendo uma unidade de competência - Criados pela técnica da desconcentração - Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. - Se não tem capacidade processual, quem responde pelos atos dos agentes públicos que atuam nessa qualidade? Para responder devemos conhecer o Princípio da imputação volitiva. O princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, é um princípio do direito administrativo que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado.
  • 9 de Junho de 2020 às 22:35 Gabarito Errado.

     

    * ENTIDADE: é uma pessoa jurídica, pública ou privada com personalidade jurídica.

    I)Entidade política; capacidade de legislar.

     

    *ÓRGÃO; não possui personalidade jurídica, centro de competências instituído na estrutura interna da entidade.

    Exemplos:

    > ministérios do poder executivo federal,

    >secretarias de estado, municípios, departamentos ou seções de empresas públicas. Etc.)

  • O Estado, a fim de atingir o interesse público, estrutura-se a partir pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar determinadas funções administrativas. Assim, Administração Pública pode ser entendida como a função de administrar executada pelo ente público (sentido material ou objetivo). Ainda pode ser considerada por seu conjunto de órgãos e entidades que estão incumbidos de executar as atividades públicas (sentido subjetivo ou orgânico)
     
    Administração Pública, no que se refere a prestação dos serviços públicos, pode prestá-los de forma direta ou transferir o encargo a outras pessoas jurídicas. Logo, quando a Administração Pública executa os serviço públicos diretamente, ou seja, através de seus órgãos, denominamos Administração Pública Direta ou Centralizada. Portanto, mediante especialização interna, há arranjo de competências dentro da mesma pessoa jurídica.  Esse instituto é conhecido por DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
     
    Assim, o ÓRGÃO é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta, porém, no último caso, só admitidas desde sejam pessoas jurídicas de direito público. Como ensina a professora Di Pietro “os órgãos são parcelas integrantes do todo”.
     
    Diante do exposto, vamos à análise da questão.
     
    A banca afirmou que “os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, ou seja, possuem vontade própria e são sujeitos de direitos e obrigações”. A assertiva está incorreta. O ÓRGÃO não possui personalidade jurídica, pois são meros executores da ação do Estado. Portanto, não possuem vontade própria, e não podem ser sujeitos de direitos e obrigações.
     
    Gabarito da questão - Item ERRADO
  • Órgãos não tem personalidade juridica.

  • Errado

    órgão não tem personalidade jurídica nem capacidade postular. São representados pelas pessoas jurídicas as quais foram criados.

    São exemplos de órgãos: Presidência da república, Tribunais (inclusive o de contas), Ministérios, Secretarias, Departamentos de polícia.

    A vos dos órgãos são ditas pelos agentes que neles trabalham,

  • Errado

    órgão não tem personalidade jurídica nem capacidade postular. São representados pelas pessoas jurídicas as quais foram criados.

    São exemplos de órgãos: Presidência da república, Tribunais (inclusive o de contas), Ministérios, Secretarias, Departamentos de polícia.

    A vos dos órgãos são ditas pelos agentes que neles trabalham,

  • Errado.

    ÓRGÃO não tem nem vida que dirá vontade própria...

  • Errado

    O ÓRGÃO não possui personalidade jurídica, pois são meros executores da ação do Estado.

  • O órgão público é despersonalizado!

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na prestação dos serviços públicos diretamente na mão da união,estados,DF e municípios.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    Personalidade jurídica de direito privado podendo ser de direito público.

    Autorizadas por lei específica

    Lei complementar que define suas áreas de atuação

    Não visa lucro

    Regime estatutário

    AUTARQUIAS

    Personalidade jurídica de direito público

    Destinada a executar as funções típicas do estado

    Criada somente por lei específica

    Não visa lucro

    Capital 100% púbico

    Regime estatutário

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    Personalidade jurídica de direito privado.

    Autorizada por lei específica

    Somente na ação de sociedade anônima

    Visa lucro

    Capital misto sendo 50% público e 50%privado

    Regime CLT

    EMPRESAS PÚBLICAS

    Personalidade jurídica de direito privado.

    Autorizada por lei específica

    Visa lucro

    Capital 100% público

    Regime CLT

    DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na criação de entidades administrativas com personalidade jurídica própria para auxiliar e executar os serviços públicos.

    DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na criação de órgão públicos destinado a divisão interna das competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

    ÓRGÃOS PÚBLICOS / DESPERSONALIZADO

    Não possui personalidade jurídica própria

    Não possui patrimônio próprio

    Não possui capacidade postulatória

    Está sujeito a hierarquia e subordinação

    Pode se constituir na administração pública direta e indireta

    exemplos: secretárias,ministérios,departamentos e etc.

    CONTROLE FINALÍSTICO / SUPERVISÃO MINISTERIAL / TUTELA ADMINISTRATIVA

    A administração pública direta exercer a tutela administrativa sob a administração pública indireta ou seja vai fiscalizar e observar se as finalidades para qual a criação das entidades administrativas está sendo executada.

    OBSERVAÇÃO

    Não existe hierarquia e nem subordinação entre a administração pública direta e indireta.

  • Imagina Polícia Federal com CNPJ

  • ORGÃO - DESCONCENTRAÇÃO

    ENTE - DESCENTRALIZAÇÃO

  • Complementando:

    Teorias que objetivam a manifestação de vontade do Estado:

    TEORIA DO MANDATO: o Estado outorga aos seus agentes um mandato para agir em seu nome.

    Críticas: não explica de que forma o Estado transferiu poderes aos seus agentes, além de retirar do Estado (mandante) a responsabilidade pelos atos praticados pelo agente público (mandatário), que extrapolaram das atribuições outorgadas.

    TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: o Estado seria representado por seus agentes.

    Críticas: o Estado não responde pelos atos que ultrapassam os poderes da representação.

    TEORIA DO ÓRGÃO OU IMPUTAÇÃO VOLITIVA: o Estado manifesta sua vontade por meios de seus órgãos que integram sua estrutura.

    Esta última teoria é a mais aceita em nosso ordenamento jurídico.

    QUESTÃO INCORRETA!

    Nenhum órgão público possui personalidade jurídica própria, por mais relevantes que sejam as atribuições exercidas.

    FERREIRA, Fernando; CHARLES, Ronny. Direito Administrativo (sinopses para concursos):10ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 78.

  • Nunca órgãos públicos podem ɹgurar nos polos ativo ou passivo de ações

    ordinárias. Porém, a doutrina e a jurisprudência reconhecem casos raros de

    alguns órgãos públicos dotados de capacidade processual especial, também

    chamada de capacidade judiciária ou “personalidade judiciária”. É o caso da

    Presidência da República e da Mesa do Senado.

    (Mazza 2018)

  • Órgão público não tem personalidade jurídica de direito nenhum.

  • Gabarito Errado

    → Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, ou seja, não tem patrimônio próprio e não possuem capacidade processual (em regra).

  • ... Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criados a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais, sendo despidos de personalidade jurídica. ... Não possuem vontade própria e estão ligados e submetidos a pessoa jurídica a que pertence ...

    OBS:

    DESCONCENTRAÇÃO (CRIA ÓRGÃOS) = SUBMETIDOS À HIERARQUIA

    DESCENTRALIZAÇÃO (CRIA ENTIDADES)

  • Orgão publico: Unidade de atuação integrante da estrutura da adm. direta e indireta. Um orgão pertecente a adm. publica ñ possui PJ, apenas integra a estrutura de uma PJ , são entes despersonalozados.

  • Repeti bastante que não erra mais.

    Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica!

    Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica!

    Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica!

  • ERRADO

  • Órgãos -- Óbitos = SEM VIDA

  • TAMBÉM NÃO POSSUEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO.

  • são despersonalizados

  • Órgãos públicos não possuem personalidade jurídica


ID
3654568
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entende‐se por organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. A respeito desse tema, julgue o item.


Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Todas as entidades citadas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) detém personalidade jurídica e fazem parte Administração Indireta.

    As entidades são resultado da descentralização por outorga (por serviços, técnica ou funcional)

    .

    Atenção! Gente, apesar de estarmos acostumados com entidades para Adm. Indireta e entes para Adm. Direta, tomem cuidado com a Quadrix.

    Não é a primeira vez que a Quadrix usa entes como administração indireta ou entidades como administração direta.

    (Q823656) São consideradas como entidades da administração direta, cada uma delas com sua estrutura administrativa e orgânica, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal. (CERTO)

    (Técnico Administrativo - CFO - 2020) Os entes da administração pública indireta têm patrimônio próprio e autonomia administrativa e foram criados para desempenhar determinada atividade administrativa. (CERTO)

  • De que lugar o QC tá tirando essas questões de 2020???????? Claramente um modo de inflar o site de questões.

  • Gabarito: Certo.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

    ✳ Natureza de Direito Publico:

    1. AUTARQUIAS;

    2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS;

    3. AGÊNCIAS REGULADORAS;

    4. ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS.

    ✳ Natureza de Direito Privado:

    1. EMPRESAS PÚBLICAS;

    2. SOCIEDADES  DE  ECONOMIA MISTA;

    3. SUBSIDIÁRIAS;

    4. FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS;

    5. CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PRIVADO.

  • AUTARQUIAS:

    segundo o DL 200/67: Art. 5º [...]

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública INDIRETA, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    - Responsabilidade Civil: Objetiva.

    - criação: lei específica/ infraconstitucional.

    - personalidade jurídica: direito público;

    - capacidade de autoadministração;

    - especialização dos fins ou atividades;

    - sujeição:  controle finalístico, tutela ou supervisão ministerial do ente da administração direta que a criou;

    - não se sujeitam a hierarquia e nem subordinação;

    - patrimônio, bens públicos  e receita próprios;

    - possuem autonomia orçamentária e financeira;

    - BENS PÚBLICOS: impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora); imprescritíveis, inalienáveis;

    - patrimônio inicial da autarquia é oriundo de

    transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade. Por outro lado, ao se extinguir a autarquia, os seus bens serão Reincorporados ao patrimônio da pessoa política

    - quanto a seu regime de pessoal:

    podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista.

    - Prerrogativas e Privilégios.

         . litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.

    > possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro;

    - Prazos processuais maiores (CPC, art. 188);

    - Reexame de ofício (CPC, art. 475);

    - Despesas processuais pagas ao final do processo (CPC, art. 27) etc

    - Presunção de legitimidade de seus atos;

    - Auto-Executoriedade; (exercem PODER DE POLÍCIA);

    - Regime dos precatórios (CF, art. 100 e CPC, 730 e 731);

    - Prazo prescricional especial (QUINQUENAL 5 ANOS)

    - Imunidade tributária RECÍPROCA relativa a impostos (CF, art. 150, VI, imunidade condicionada) etc.

    - créditos sujeitos à execução fiscal;

  • A questão em tela versa sobre o assunto da Administração Pública Indireta.

    ANALISANDO A QUESTÃO

    A questão em tela está correta, pois as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta. Todos esses entes possuem personalidade jurídica própria.

    Cabe destacar que, na própria Constituição Federal, já consta o seguinte dispositivo sobre o assunto:

    CF, Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

    Por fim, salienta-se que a administração pública direta é formada pelos entes políticos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    GABARITO: CERTO.

  • São entes ou entidades!?

  • Banca bizarra

    ENTES: União, Estados, DF e Municípios

    ENTIDADES: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista

  • Essa banca é varada!!!

    São Entidades: ( Mnemônico )=FASE

    Fundações Públicas;

    Autarquias;

    Sociedade de Economia Mista;

    Empresas Públicas.

    Entes: União, Estados, DF e Municípios.

  • Entendi foi é nada kkk

    Entes ?? Pqp

  • GAB CERTO

    COM A ADM INDIRETA(DESCENTRALIZAÇÃO) O ESTADO DA A ESSES ENTES PODER NA ADM PÚBLICA

  • Correto

    '' a Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas, ou seja, pelas autarquias, fundações públicasempresas públicas e sociedades de economia mista.'' - Prof Hebert de Almeida

     art. 37, XIX, LODF XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  • Quadrix: a prima bêbada da cespe...

  • A questão exige conhecimento sobre a organização da Administração Pública. A banca pede que o candidato julgue o item abaixo:

    Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta.

    Certo. Com relação ao tema, urge expor, primeiramente, que a Administração Pública, com relação ao critério de centralização e descentralização, é formada pela Administração Direta (Centralizada) e Administração Indireta (Descentralizada).

    A AD (Administração Direta) é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    A AI (Administração Indireta) é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Portanto, assertiva correta.

    Gabarito: Certo.

  • O Estado, a fim de atingir o interesse público, estrutura-se a partir pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar determinadas funções administrativas. Assim, Administração Pública pode ser entendida como a função de administrar executada pelo ente público (sentido material ou objetivo). Ainda pode ser considerada por seu conjunto de órgãos e entidades que estão incumbidos de executar as atividades públicas (sentido subjetivo ou orgânico)
     
    Administração Pública, no que se refere a prestação dos serviços públicos, pode prestá-los de forma direta ou transferir o encargo a outras pessoas jurídicas. Logo, quando a Administração Pública executa os serviço públicos diretamente, ou seja, através de seus órgãos, é denominada Administração Pública Direta. Por outra via, quando a atividade pública é exercida outra pessoa jurídica, denomina-se Administração Pública Indireta.
     
    Desta forma, na busca pela eficiência, a Administração poderá transferir a prestação de serviços públicos à  pessoa jurídica externa especializada na execução, porém não havendo manifestação de controle hierárquico, mas somente um controle finalístico pela Administração Centralizada. Esse instituto é denominado DESCENTRALIZAÇÃO.
     
    Segundo o ensino de Matheus de Carvalho, a DESCENTRALIZAÇÃO “ é a criação de entes personalizados com poder de autoadministração e capacidade de gerir os próprios negócios, de acordo com as determinações legais expedidas pela entidade central”.
     
    Pois bem, para acertar a questão e pontuar, o candidato deveria conhecer quais pessoas compõem a Administração Indireta.
     
    Desta forma, são entes que compõem a Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Logo, a questão está correta.
     
     
    Gabarito da questão - Item CERTO
  • errei, mas errei feliz. smp tive anotado que ente é diferente de entidade, contudo ...

  • a famosa FASE

    Fundações públicas

    Autarquias

    Sociedade de econ. mista

    Empresas públicas

    administração Indireta só lembrar da FASE

  • Não seriam entidades? ah sim! é a Quadrix!

  • Quadrix tem horas que faz questões que nem o Hely acerta, tem horas que manda essas.
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA- CENTRALIZAÇÃO/ENTES POLÍTICOS/ ENTES FEDERADOS

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    CONTROLE FINALÍSTICO / SUPERVISÃO MINISTERIAL / TUTELA ADMINISTRATIVA

    A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DESDE DO MOMENTO EM QUE SE CRIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA VAI EXERCER SOB ELA UMA FISCALIZAÇÃO RELACIONADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAL FOI CRIADA.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA- DESCENTRALIZAÇÃO / ENTIDADES ADMINISTRATIVAS

    AUTARQUIAS

    REGIME COMUM

    REGIME PROFISSIONAL OU CORPORATIVA

    REGIME ESPECIAL

    CARACTERÍSTICAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    SEM FINS LUCRATIVOS

    CRIADA SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA

    AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,TÉCNICA E FINANCEIRA

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    RECEITA PRÓPRIA

    REGIME PESSOAL ESTATUTÁRIO

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PODENDO SER DE DIREITO PÚBLICO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    SEM FINS LUCRATIVOS

    LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINE SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    RECEITA PRÓPRIA

    REGIME PESSOAL ESTATUTÁRIO

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO- CRIADA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO- CRIADA POR LEI ESPECÍFICA IGUAL AS AUTARQUIAS

    EMPRESAS PÚBLICAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ATIVIDADE ECONÔMICA

    CRIADA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    INSTITUÍDA SOB QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA

    CAPITAL 100% PÚBLICO

    REGIME PESSOAL CLT

    EMPRESAS PÚBLICAS UNIPESSOAIS- são aquelas em que o capital pertence a uma só pessoa pública.

    EMPRESAS PÚBLICAS PLURIPESSOAIS- são aquelas em que o capital pertence a várias pessoas públicas.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ATIVIDADE ECONÔMICA

    CRIADA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    INSTITUÍDA SOMENTE SOB FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA

    CAPITAL 50% PRIVADO E 50% PÚBLICO + 1 AÇÃO

    REGIME PESSOAL CLT

  • CERTO

    Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. As primeiras são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. O Banco Central (BC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (SSP) e as agências reguladoras são exemplos de autarquias.... - Veja mais em https://educacao.uol.com.br/disciplinas/cidadania/administracao-indireta-entidades-que-prestam-servicos-publicos.htm?cmpid=copiaecola

  • A administração direta é composta pelos órgão públicos integrantes de sua estrutura, despidos de personalidade jurídica, enquanto a administração indireta compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Temos, portanto, as pessoas políticas ou entes políticos que são a União, Estados, DF e Municípios, que são entes da federação previstos na Constituição e as pessoas administrativas ou entes administrativos, que são pessoas criadas por lei ou por autorização legal editada por ente político, para o desempenho de função administrativa ou exploração de atividade econômica (SEM e EP).

    FERREIRA, Fernando; CHARLES, Ronny. Direito Administrativo (sinopses para concursos):10ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 77.

    QUESTÃO CORRETA!

  • Entes são os da administração direta, entidades da indireta. A questão misturou os dois conceitos,mas o garito tá como certo. Fazer oq? Né

  • ... as entidades administrativas são aquelas que compõem a administração indireta, ou seja, autarquiasfundações públicasempresas públicas e sociedades de economia mista. ... As fundações públicas, por outro lado, podem possuir tanto personalidade jurídica de direito público como de direito privado ...

  • Oganização da Administração Pública ( ROL TAXATIVO )

    Direta

    .União

    .Estados

    .Distrito Federal

    .Municípios

    Indireta

    .Autarquias

    .Fundações Públicas

    .Empresas Públicas

    .Sociedade de Economia Mista

    GAB: Correto

  • Recomendo a leitura do comentário de Juliana.

    E reforço: a gente estuda com o maior cuidado para não cair em pegadinhas de uso inadequado de termos (a situação do entidade x ente), mas as bancas têm dessas. E nem adianta brigar com a questão. Se desse, muito mais gente já teria passado em concurso. kkkkkk

    Resta montar um caderninho com observações em relação à banca. Por isso a importância da resolução de questões.

  • A Organização da Administração Pública DIRETA É de dar M.E.D.U

    MUNICÍPIOS

    ESTADOS

    DISTRITO FEDERAL

    UNIÃO.

    Mas, por outro lado a ADM. Indireta está em outra F.A.S.E

    Fundações Públicas

    Autarquias

    Sociedade de Economia Mista

    Empresa Pública.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     

    Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Mapas mentais no link da bio: instagram.com/veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • GAB: C

    (CEBRASPE)

    As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades da administração pública indireta. Certo

  • entes???? não seriam entidades????? questão que caberia recurso!!!!!


ID
3654571
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação às convergências e às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada e à excelência nos serviços públicos, julgue o item.


A gestão privada diferencia‐se da gestão pública pelo fato de esta buscar o bem comum da sociedade e não possuir finalidade de lucro.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que tenha um erro nessa questão, trocando a gestão privada por gestão pública. Lamentável essa banca!!!

  • GABARITO: CORRETO

    Indo por partes

    A gestão privada diferencia‐se da gestão pública = CORRETO

    pelo fato de esta (Gestão Pública) buscar o bem comum da sociedade e não possuir finalidade de lucro. = CORRETO

    (todavia, não quer dizer que o lucro não vai ser gerado e aproveitado, diz apenas que não pode essa ser a FINALIDADE - o fim)

    * Pronome (esta) retoma o termo mais próximo Gestão pública e apresenta caractéristicas.

  • escorregando no pronome e errando kkkkkkkkkkkkkkk

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    A gestão privada diferencia-se da gestão pública por diversos fatores, entre eles: a gestão privada objetiva o alcance dos objetivos dos proprietários das empresas, já a pública visa o fim público; a privada objetiva o lucro, já a pública o bem comum, o interesse público; a privada pode fazer tudo que a lei não proíbe, já a pública apenas o que a lei permite; a privada rege-se pelo direito privado, a pública pelo direito público.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Enunciado um tanto que confuso ein ? "Pelo fato de esta quem? Gestão privada ou Pública" Essas bancas quebram a gente viu...

  • Quase caí pelo pronome kkkk

  • Gab: CERTO

    Outra que ajuda a compreender a abordagem.

    Ano: 2013 Banca: CESPE/ CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE/ CEBRASPE - Analista Técnico

    • Julgue os próximos itens, acerca das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. As organizações públicas assemelham-se às organizações privadas na medida em que também necessitam da aplicação dos processos administrativos de planejamento, organização, direção e controle, porém diferenciam-se na forma de aplicação. CERTO.
  • questão de portugues

  • A gestão privada diferencia‐se da gestão pública (OK) pelo fato de esta (A GESTÃO PÚBLICA!!!) -> buscar o bem comum da sociedade e não possuir finalidade de lucro (PERFEITO!).

    gabarito: CERTO.

    • português está em todo canto, nam!!!
  • Bom, se houver interpretação correta da oração, esta retoma o assunto inicial que é gestão privada..logo discordo da maioria do amiguinhos aqui, pois o assunto entra falando da gestão privada se diferenciar da pùblica, e continua com esta ,esta quem? a gestão que se diferencia, se colosse " essa segunda" diferencia-se.. tudo bem.. discordo, a interpretação ai esta no mínimo ambígua !

  • Questão de Administração Pública e Português hehe

  • para elementos anaforicos usa-se "essa", a banca foi no mínimo dúbia no enunciado
  • Galera, “esta” tbm faz função anafórica quando tem intenção de retomar o termo mais próximo. No caso, gestão pública.

  • GABARITO: LETRA C

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO.

    Lida a questão, vamos para a resolução.

    A gestão privada diferencia-se da gestão pública por diversos fatores, entre eles: a gestão privada objetiva o alcance dos objetivos dos proprietários das empresas, já a pública visa o fim público; a privada objetiva o lucro, já a pública o bem comum, o interesse público; a privada pode fazer tudo que a lei não proíbe, já a pública apenas o que a lei permite; a privada rege-se pelo direito privado, a pública pelo direito público.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta.

    FONTE: José Manoel Farias, Analista - Administrador na Fundação Hemocentro-DF, MBA em Gestão Empresarial-FGV., de Administração Geral, Administração Pública, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)


ID
3654574
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação às convergências e às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada e à excelência nos serviços públicos, julgue o item.

No PSO (Public Service Orientation), o incremento da busca pela qualidade no serviço público deve considerar o cidadão como consumidor do serviço público, de modo que ele receba um atendimento diferenciado.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    1) Gerencialismo puro: eficiência a qualquer preço; considera o usuário como Contribuinte (tax payer --> aquele que banca o governo).

    2) Consumerism: qualidade (efetividade); usuário é visto como Cliente/ Consumidor;

    3) Public Service Oriented - PSO: usuárioé visto como Cidadão - equidade; participação política dos cidadãos.

  • ✅Resposta ERRADA

    "O ponto que aqui distingue o PSO das outras correntes é o conceito de cidadão. Pois, enquanto o cidadão é um conceito com conotação coletiva — pensar na cidadania como um conjunto de cidadãos com direitos e deveres —, o termo consumidor (ou cliente) tem um referencial individual, vinculado à tradição liberal, a mesma que dá, na maioria das vezes, maior importância à proteção dos direitos do indivíduo do que à participação política, ou então maior valor ao mercado do que à esfera pública". (página 26-27 do caderno ENAP O impacto do modelo gerencial na administração pública).

    Em resumo, no PSO (Public Service Orientation) o cidadão é visto como COLETIVO e não INDIVIDUAL (CONSUMIDOR).

    Link do caderno ENAP: http://antigo.enap.gov.br/downloads/ec43ea4fAbrciocad%2010.pdf

  • Errado.

    Evolução da administração gerencial.

    Gerencialismo puro: 

    Eficiência - redução de custos;

    Individuo era visto como um mero contribuinte (pagador de impostos).

    Consumerismo:

    Eficácia - resultados, metas, objetivos;

    Efetividade - beneficiar a sociedade;

    Qualidade - atender as necessidades;

    Individuo - visto como cliente.

    PSO - Public Serviço Orientação:

    Transparência - Accountability;

    Prestação de constas - Accountability;

    Equidade;

    Individuo - cidadão cliente.  

  • Errada

    Gerencialismo Puro = Superar a crise fiscal, ênfase na eficiência, fazer o + com menos, evitando o desperdício, o cidadão é visto como um CONTRIBUINTE, mero pagador de imposto.

    Consumerismo = Objetiva a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, fazer MELHOR, ênfase na efetividade, cidadão é visto como CONSUMIDOR/USUÁRIO.

    PSO(Public service orientation) = Serviço orientado ao cidadão, equidade e justiça, gestão participativa, o cidadão passar a ser tratado efetivamente como um ativo a ser ouvido.

    Fonte: Estratégia Concursos, Prof: Rafael Barbosa.

  • Gab: ERRADO

    Evoluções...

    • Gerencialismo Puro: tradicional - cidadão contribuinte;

    • Consumeirism: mais flexível - cidadão consumidor/ cliente;

    • PSO: nova administração - orientação para os serviços públicos - cidadão coadjuvante.

  • Contribuinte > Consumidor > Cidadão

  • No PSO (Public Service Orientation), o incremento da busca pela qualidade no serviço público deve considerar o cidadão como consumidor do serviço público, de modo que ele receba um atendimento diferenciado. Resposta: Errado.

    Conceito de Consumirism

  • Managerialism (Gerencialismo Puro)

    • Eficiência e Redução de custos
    • Taxpayers (contribuintes)

    Consumerism (Consumidor)

    • Foco no cliente e qualidade
    • Clientes/Consumidores

    Public Service Orientation (PSO)

    • Cidadania, Accountability, Equidade
    • Cidadãos

    Fonte: Administração Geral e Pública para AFRF e AFT, Augustinho Paludo.

    Gab. E

  • GABARITO: ERRADO

    Managerialism ( economia, eficiência, produtividade e contribuintes)

    Consumerism ( efetividade, qualidade, clientes e consumidores)

    PSO (accountability, equidade, cidadões)

    FONTE: QC


ID
3654577
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação às convergências e às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada e à excelência nos serviços públicos, julgue o item.

O PSO considera como preferível a abordagem de cidadão em que se busca a equidade, ou seja, o tratamento igual a todos os que se encontram em situações equivalentes.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

    Public Service Oriented - PSO: usuário é visto como Cidadão - equidade; participação política dos cidadãos.

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    O PSO ou Public Service Orientation é uma das fases da evolução do modelo gerencial de administração pública. A título de explicação, essas fases se dividem em três: Managerialism (gerencialismo puro), Consumerism e Public Service Orientation (PSO). O Gerencialismo Puro era uma resposta a uma crise fiscal do Estado, o usuário do serviço público é tido somente como financiados do sistema ou contribuinte. O Consumerism volta-se para a qualidade e para a satisfação do consumidor ou cliente do serviço público. Por fim, o PSO possui um foco na participação do cidadão e da sociedade nas decisões públicas. Os usuários do serviço público são vistos como cidadãos.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta, pois o foco no cidadão faz com que suas participações nas decisões públicas sejam equânimes e orientadas pelo Princípio da Isonomia.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Modelo gerencial de administração pública se dividem em três: Managerialism (gerencialismo puro), Consumerism e Public Service Orientation (PSO).

    - O Gerencialismo Puro era uma resposta a uma crise fiscal do Estado, o usuário do serviço público é tido somente como financiados do sistema ou contribuinte.

    -O Consumerism volta-se para a qualidade e para a satisfação do consumidor ou cliente do serviço público.

    -O PSO possui um foco na participação do cidadão e da sociedade nas decisões públicas. Os usuários do serviço público são vistos como cidadãos.

  • GABARITO: CERTO

    Em complemento, segue uma definição CESPE de equidade:

    "No contexto de políticas públicas do Estado brasileiro, o conjunto de práticas que visam demolir barreiras sociais, culturais, econômicas e políticas que impliquem em exclusão ou desigualdade corresponde a equidade social" (Confira a questão Q792385)

  • Gab: CERTO

    O PSO - Orientação para o Serviço Público - é o modelo evoluído da nova Administração Pública, a gerencial, que visa estabelecer meios para, de fato, enxergar os resultados das políticas públicas formuladas.

    Dito isso...

    • A equidade entre cidadãos deve ser percebida quando o tratamento é disposto de forma igualitária a cada indivíduo. Assim, aos que não possuem acesso a certos direitos, por exemplo, devem ser ofertadas condições efetivamente proporcionais para que consigam se alinhar e acessar nas mesmas premissas que aqueles que já possuem, acessam.

    Portanto, gabarito certo.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Gabarito correto

    Evolução da administração gerencial. 

    Gerencialismo puro:  

    • Eficiência - redução de custos; 

    • Individuo era visto como um mero contribuinte (pagador de impostos);

    Consumerismo

    • Eficácia - resultados, metas, objetivos;

    • Efetividade - beneficiar a sociedade;

    • Qualidade - atender as necessidades;

    • Individuo - visto como cliente.

    PSO - Public Serviço Orientação:

    • Transparência - Accountability

    • Prestação de constas - Accountability

    Equidade;

    • Individuo - cidadão cliente  

  • CERTO

    3º Estágio da nova administração pública-Public Service Orientation (PSO)

    -Terceiro e atual estágio da evolução da gestão pública.

    -Noção de cidadania >>accountability, equidade e justiça.

    -O cidadão assume um papel mais importante que o de pagador de impostos ou cliente dos serviços, pois passa a participar ativamente da vida política e da gestão da coisa pública.

    -Foco principal>> tratamento isonômico e o bem comum.

    -Cidadão, além de ter direitos, a ter obrigações, tais como a de fiscalizar a gestão pública e de accountability .

    ****************************************************************************

    PSO (Public Service Orientation)

    -Equidade e Justiça;

    -Cidadania;

    -Gestão participativa;

    -Accountability:

    Ø dever de prestar contas;

    Ø Responsabilização dos agentes públicos.

    Tipos de Accountability:

    ·        Vertical>>cidadão

    ·        Horizontal>>Adm Pública

    ·        Societal>>sociedade

    -Cidadão visto como cliente(cidadão/cliente).

    **cidadão= titular

    **cliente=usuário

    Fonte: Anotações das aulas do prof. Rafael Barbosa

  • CERTO

    PSO (Public Service Orientation)

    -Equidade e Justiça;

    -Cidadania;

    -Gestão participativa;

    -Accountability:

    Ø dever de prestar contas;

    Ø Responsabilização dos agentes públicos.

    Tipos de Accountability:

    ·        Vertical>>cidadão

    ·        Horizontal>>Adm Pública

    ·        Societal>>sociedade

    -Cidadão visto como cliente(cidadão/cliente).

  • Public Service Oriented - cliente Cidadão Consumerism - Cliente consumidor
  • Orientação para o serviço Público (PSO)

    • Cidadania;
    • Accountability;
    • Equidade;
    • Visão dos usuários como cidadãos
    • Tratamento isonômico;
    • Não existe apenas direitos, mas também obrigações;


ID
3654580
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Quanto à educação corporativa e à educação a distância, julgue o item.


Educação corporativa é o conjunto de práticas educacionais planejadas para promover oportunidades de desenvolvimento do funcionário, com a finalidade de ajudá‐lo a atuar mais efetiva e eficazmente em sua vida institucional.

Alternativas
Comentários
  • A educação corporativa, também chamada de educação empresarial, ocorre quando a organização estabelece um forte processo de aprendizagem que tenha como prioridade a obtenção, manutenção e disseminação do conhecimento. 

  • A educação corporativa é uma prática organizacional de estruturação do sistema de capacitação das pessoas na organização para que esta possa ter pessoas preparadas para enfrentar os desafios que virão para o alcance dos objetivos estratégicos e realização da missão.

    Educação corporativa está diretamente associada à universidades corporativas,ou seja, as “universidade”são estruturadas pela própria organização para passar conhecimentos e desenvolver competências em seus funcionários. 

    fonte: meus resumos

  • Certo.A Educação Corporativa é voltada para o aprendizado e desenvolvimento do funcionário dentro da empresa.
  • Gab: CERTO

    Vejam este trecho que anotei, foi cobrado pelo cespe no comando de uma questão, é exatamente a explicação do que é Educação Corporativa.

    • A Educação Corporativa põe o foco no desenvolvimento das pessoas com vista a obter resultados nos negócios. É um modelo diferente do treinamento tradicional – feito para transmitir conhecimentos específicos do assunto em que a pessoa apresenta deficiência – por trazer uma visão mais ampla e de longo prazo.

    ----------------------

    OBS: Baixe aqui amostras dos nossos materiais: Linktr.ee/soresumo

  • Gab C

    educação corporativa é um processo amplo de capacitação dos colaboradores. É um processo contínuo, de longo prazo, que tem visão prospectiva e que visa a preparar o colaborador para manter-se atualizado em seus conhecimentos e práticas, bem como para assumir novas posições dentro da organização.

  • GAB CERTO

    Objetivos da educação corporativa:

    1. Promover a gestão do conhecimento;
    2. Qualificar pessoas;
    3. Desenvolver competências;
    4. A educação Corporativa reduz a taxa de Turnover. (O Turnover é a alta rotatividade de funcionários).

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS


ID
3654583
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Quanto à educação corporativa e à educação a distância, julgue o item.


Na educação a distância (EAD), o papel do professor se amplia, de modo que ele deve ter um papel de motivador, em função da autonomia de aprendizagem de cada aluno.

Alternativas
Comentários
  • Para responder essa questão, quanto à educação corporativa e à educação a distância, o candidato deve analisar o item apresentado no enunciado e indicar se o mesmo está certo ou errado. 

    Educação a distância (EAD) é a modalidade educacional na qual alunos e professores estão separados, física e/ou temporalmente, sendo necessária a utilização de tecnologias de informação e comunicação. A EAD prevê o desenvolvimento de uma maior autonomia do aluno no processo de ensino e de aprendizagem. Nesse contexto, o professor tem um papel de mediador, atuando na mediação entre os alunos e os conhecimentos e na construção de um ambiente de aprendizagem coletiva. Souza et. al. (2004) destacam a educação a distância como uma forma mais participativa dos alunos e a figura do professor como um mediador, motivador e orientador das atividades, o qual deve proporcionar as condições para o aprendizado de todos. Conforme Ferreira apud Mello e Soares (2013), o mediador tem ação de incentivar e motivar os alunos a um estudo significativo, onde estes atuam pesquisando, participando de discussões, explorando sem restrições o conteúdo e aprofundando-o, articulando teoria e prática. O mediador acompanha o processo, estimulando a autonomia e a aprendizagem colaborativa, com trocas de conhecimentos e experiências. 

    Fontes: MELLO, R. M. A. V.; SOARES, L. A. Intercessões entre papel, atribuição, mediação e prática pedagógica dos tutores presenciais na formação continuada de professores a distância. Curitiba, PR: CRV, 2013. 
    SOUZA, C. A. et. al. Tutoria como espaço de interação em educação à distância. Revista Diálogo Educacional, vol. 4, num. 13, setembro-dezembro. Campinas, SP: PUC, 2004. 

    Portanto, o item apresentado está certo. 

    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Gab C

     A autonomia que o aluno tem no processo de EAD, tendo em vista que absorverá o conteúdo sem a presença física do professor, muitas das vezes em seu próprio ritmo, seguindo os horários da sua maneira; bem como o papel de motivador do professor, que há de se preocupar em manter o aluno engajado para que assuma as responsabilidades inerente a sua aprendizagem.

    Prof. Mateus Bezerra

  • Na EAD o professor precisa motivar o aluno já que ele não vai estar cobrando diretamente o aluno como na sala de aula. O professor passa a ter outras funções importantes e complexas nesse âmbito. 


ID
3654586
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue o item, relativo à governança no serviço público.


Entre os princípios de governança no Setor Público, a capacidade de resposta representa a competência de uma instituição pública de atender, de forma eficiente e eficaz, às necessidades dos cidadãos, inclusive antevendo interesses e antecipando aspirações.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Ela se baseou no Guia da Política de Governança Pública (2018):

    A capacidade de resposta (do inglês, responsiveness) representa a competência de uma instituição pública de atender de forma eficiente e eficaz às necessidades dos cidadãos, inclusive antevendo interesses e antecipando aspirações [...] a capacidade de resposta é – juntamente com a prestação de contas – um dos princípios fundamentais da governança e representa um viabilizador transversal essencial para o desenvolvimento de um país. Por isso, esse é talvez o princípio mais importante entre os estabelecidos pela política de governança.

  • Quando tratamos sobre os princípios de governança, temos três fontes importantes para concursos públicos: 1) Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, 2) Banco Mundial e 3) Guia da Política de Governança Pública.

    O enunciado trata sobre o princípio da capacidade de respostas, que é um dos princípios previsto no Guia da Política de Governança Pública. O enunciado transcreve exatamente esse princípio, por isso está correto.

    Se quiser relembrar a teoria, veja:

    Capacidade de resposta: vem do inglês responsiveness e representa a competência de uma instituição pública atender de forma eficiente e eficaz às necessidades dos cidadãos, inclusive antevendo interesses e antecipando aspirações.

    Gabarito: Certo

  • Segundo o Referencial Básico de Governança do Tribunal de Contas da União (TCU), a “governança pública, para ser efetiva, pressupõe a existência de um Estado de Direito; de uma sociedade civil participativa no que tange aos assuntos públicos; de uma burocracia imbuída de ética profissional; de políticas planejadas de forma previsível, aberta e transparente; e de um braço executivo que se responsabilize por suas ações (WORLD BANK, 2007)". Com isso, são princípios da boa governança: legitimidade, equidade, responsabilidade, eficiência, probidade, transparência e accountability.

    Além disso, a Casa Civil da Presidência da República publicou, em 2018, o Guia da Política de Governança Pública. Segundo esse Guia, são princípios de governança: Capacidade de resposta, Integridade, Confiabilidade, Melhoria regulatória, Prestação de contas/responsabilidade e Transparência.

    A questão em análise aborda especificamente o Princípio da Capacidade de Resposta, segundo o qual, a capacidade de resposta “representa a competência de uma instituição pública de atender de forma eficiente e eficaz às necessidades dos cidadãos, inclusive antevendo interesses e antecipando aspirações" (Casa Civil, 2018). Em face do exposto, podemos afirmar que a alternativa em análise está correta, uma vez que apresenta o conceito desse Princípio previsto no Guia da Política de Governança Pública.

    GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".

    FONTES:
    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO – Referencial Básico de Governança, 2014.
    CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Guia da Política de Governança Pública, 2018.
  • Gabarito Certo.

    A GOVERNANÇA É FEITA ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE O OBJETIVO FINAL É ATINGIR O INTERESSE PÚBLICO, LOGO A QUESTÃO NÃO RESTRINGIU COLOCANDO ESTES INDICADORES EFICIÊNCIA E EFICÁCIA, POIS CASO DISSE-SE QUE A GOVERNANÇA SERIA SOMENTE AQUELES DOIS ESTARIA ERRADO, FALTARIA EFETIVIDADE.

    ---------------------------------------------------

    Governança 

    * Perspectivas da governança

    A governança no setor público pode ser analisada sob quatro perspectivas:

    1) Centro de Governo, Sociedade e Estado;

    2) Políticas Públicas, Entes Federativos e Esferas de Poder;

    3) Corporativa/Organizacional (aplicada a órgãos e entidades);

    4) Intraorganizacional (aplicada a aquisições, TI, pessoas...).

  • CERTO

    Nos termos do Decreto nº 9.203, de 2017, o Brasil faz parte de seleto grupo que possui processo de aproximação com o cidadão, especialmente, a forma na atuação das lideranças no serviço público federal.

    Segundo a mais importante publicação da ONU voltada à análise da governança pública, o World Public Sector Report (United Nations, 2015, p. 4), a capacidade de resposta é – juntamente com a prestação de contas – um dos princípios fundamentais da governança e representa um viabilizador transversal essencial para o desenvolvimento de um país. Por isso, esse é talvez o princípio mais importante entre os estabelecidos pela política de governança.

    Fonte: Guia da Política de Governança Pública - www.gov.br/governanca

  • QCONCURSO, VOLTA COM A VISUALIZAÇÃO DOS COMENTÁRIOS GRATUITOS PARA OS QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR.

  • GABARITO: CERTO

    Os princípios e as diretrizes de governança são: "1) CAPACIDADE DE RESPOSTA; 2) INTEGRIDADE; 3) CONFIABILIDADE; 4) MELHORIA REGULATÓRIA; 5) PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE; E 6) TRANSPARÊNCIA."

    Fonte: Guia da Política de Governança Pública (2018, p. 40)

  • Capacidade de resposta
    Competencia de uma instituição publica de atender de forma eficiente e eficaz às necessidades dos 
    cidadãos.inclusive antevendo interesses e antecipando aspirações.
    Principio tão importante como a prestação de contas.
     

  • Gab: CERTO

    Confesso que não sabia que "capacidade de resposta" fosse um princípio, mas deu para acertar pensando no conceito básico de Governança. Qual seja:

    • Representa a capacidade de um governo para formular e implementar suas políticas, ações e gerenciar decisões.

    Assim, uma boa Governança gerencia, de forma eficiente e eficaz, seus negócios, suas políticas e executa seus processos de forma que atendam às necessidades dos cidadãos - devendo ser capaz de antever (observar com antecedência), os anseios/ desejos dessa população. Com isso, gabarito certo!

    Erros, mandem mensagem :)


ID
3654589
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que se refere à gestão de pessoas, julgue o item.


O planejamento estratégico é voltado para o longo prazo e compreende os recursos e as atividades de uma organização para o alcance de seus objetivos.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    O planejamento estratégico é realizado no nível institucional ou estratégico, pela alta cúpula da organização (presidentes e diretores).

    Envolve a organização como um todo e tem por objetivo nortear os caminhos que ela deve seguir.

    Leva em consideração tanto o ambiente interno e o externo.

    É voltado para o longo prazo e pra o futuro.

  • Gab: certo

    PALAVRAS CHAVES PARA IDENTIFICAR O PLANEJAMENTO:

    Objetivos

    Metas

    Estratégias

    Indicadores de desempenho

    Definição de Missão, visão e valores

    Análise swot

    CONCEITO DE PLANEJAMENTO:

    Ato de realizar previsões futuras da organização. Responsável pela definição dos objetivos, metas, estratégias, bem como definir indicadores a serem utilizados no controle.

    FONTE: GRAN CURSOS

  • Correto

    Planejamento estratégico é o processo de elaborar a estratégia de uma organização e definir como ela pode ser alcançada. Em outras palavras, a empresa reconhece a sua situação atual e faz uma projeção de futuro, isto é, como ela deseja estar daqui a alguns anos. Essa visão de longo prazo prevê mudanças que ajudem na diferenciação de negócio.

  • Planejamento Estratégico:

     

    Realizado pela alta cúpula (presidentes e diretores)

    Envolve e impacta toda a organização

    É orientado para o futuro e para o "destino" da organização

    É voltado para o longo prazo

    Realiza o "mapeamento" ambiental, otimizando a relação com o ambiente externo

    Envolve a "construção do consenso"

    Alto nível de incertezas

    É genérico e sintático

  • Questão abordando os níveis de planejamento.

    Quanto ao nível, o planejamento pode ser:

    >> ESTRATÉGICO: aquele que se encontra no topo da pirâmide organizacional. É um processo sistêmico, sintético e genérico que estabelece os objetivos de longo prazo e os métodos (meios) para alcança-los, levando em conta o ambiente interno e externo.

    >> TÁTICO: é um plano de nível departamental (no meio da pirâmide organizacional) e de médio prazo. É responsável pelo detalhamento dos objetivos, estratégias e políticas estabelecidas no plano estratégico.

    >> OPERACIONAL: é aquele que se encontra na base da pirâmide, produz planos detalhados, com foco no curto prazo. O nível operacional é presente no dia a dia das organizações, cuida do cotidiano e da execução eficiente das tarefas.

    GABARITO: CERTO

  • Só pra lembrar que o Cespe aceita o planejamento estratégico como de "médio prazo".

    Gab: CERTO

  • certo

    em regra

    Plan. Estratégico ou Institucional de longo prazo

    Plan. Tático ou Intermediário de médio prazo

    Plan. Operacional curto prazo

    obs: o planejamento de médio prazo o cespe também aceita como sendo Plan. Estratégico analise a questão.

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento dos tipos de planejamento, sendo mais especificamente cobrado o planejamento estratégico.


    Diante disso, vamos a uma breve explicação sobre o planejamento estratégico.

    O planejamento estratégico é uma metodologia de planejamento gerencial de longo prazo, criada nos Estados Unidos em meado de 1960. Sua principal funcionalidade é estabelecer a direção a ser seguida pela organização.


    Segundo Chiavenato (2018), procura responder a questões básicas, como: “Por que a organização existe? ", “O que ela faz? " e “Como faz?". O resultado do processo é um plano que serve para guiar a ação organizacional por um prazo de 3 a 5 anos. (Chiavenato, 2018, p. 489).


    Nesta esteira, é possível observar na figura abaixo as principais características do planejamento estratégico, bem como dos outros tipos de planejamento para comparação.

     


    (Tabela retirada de Chiavenato, 2018, p. 488).


    Ante o exposto, a questão está correta ao afirmar que o planejamento estratégico é voltado para o longo prazo e compreende os recursos e as atividades de uma organização para o alcance de seus objetivos, dado que demonstra corretamente características desse tipo de planejamento.


    Gabarito do Professor: CERTO.

    Fonte:

    Chiavenato, Idalberto. Administração geral e pública: provas e concursos / Idalberto Chiavenato. – 5. ed. – Barueri [SP]: Manole, 2018.

  • O enunciado está correto. O planejamento estratégico tem as características de longo prazo e macro orientado, além de ser genérico, sintético, abrangente.

  • Gab: CERTO

    1. Planejamento desdobra-se no EstratégicoTático e Operacional.
    • ESTRATÉGICO: tem visão de longo prazo, engloba a empresa como um todo, define os objetivos gerais e genéricos. A swot está ligada a ele (nível de alta diretoria - habilidade conceitual). Análise externa.

    • TÁTICO: é o desdobramento do estratégico, traduz os objetivos e tenta alcançar as metas que lhe foram trazidas (nível de gerentes - habilidade humana). Análise interna.

    • OPERACIONAL: é um desdobramento mais detalhado do tático, nesse nível se traduz em atividades pormenorizadas para que a execução dos trabalhos seja eficiente. Seus objetivos são detalhados e específicos (nível de supervisores - habilidades técnicas). Análise interna.

    Minhas anotações.

    Erros, mandem mensagem :)

  • CERTO

    O planejamento estratégico é o processo administrativo que proporciona sustentação mercadológica para se estabelecer a melhor direção a ser seguida pela empresa, visando ao melhor grau de interação com os fatores externos - não controláveis - e atuando de forma inovadora e diferenciada. Ele é, normalmente, responsabilidade dos níveis mais altos da organização. Assim,

    O planejamento estratégico:

    · É projetado para o longo prazo;

    · Envolve a empresa como um todo;

    · É definido pela cúpula organizacional;

    · É voltado para a eficácia;

    · É voltado para o atendimento do cliente.

  • *Planejamento Estratégico: 

    • Visão: sistêmica, global; 
    • Prazo de execução: de longo prazo (voltado para o futuro); 
    • Assunto: genérico; 
    • Risco: maior risco; 
    • Exemplos: missões, valores, diagnósticos, macropolíticas, visão

ID
3654592
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que se refere à gestão de pessoas, julgue o item.

A cultura organizacional constitui o meio interno ou a atmosfera psicológica característica de cada organização e está ligada à satisfação das necessidades dos participantes.

Alternativas
Comentários
  • JAMAIS CONFUNDA cultura organizacional com clima organizacional!!

    "Enquanto a cultura organizacional está relacionada com o dia a dia da empresa, cotidiano, hábitos e costumes, o clima está relacionado com o momento, o ambiente, emoções e sentimentos dos funcionários". (Giovana Carranza)

  • Gabarito: ERRADO.

    A questão apresenta o conceito de CLIMA ORGANIZACIONAL.

    O clima organizacional está relacionado com o conjunto de percepções e sentimentos expressados no comportamento de um grupo em um determinado momento.

    A cultura organizacional, por sua vez, é o conjunto de valores e ideias compartilhados pelos membros de uma organização.

  • ERRADO

    A questão trata do Clima Organizacional

    O clima organizacional constitui o meio interno da organização - é a atmosfera psicológica característica de cada organização que está intimamente ligada à satisfação das necessidades no trabalho. O clima pode ser sentido, mas não pode ser tocado nem visualizado.

  • Questão abordando clima e cultura organizacional.

    O que se pode entender por clima organizacional?

    Clima organizacional pode ser entendido como a percepção, sentimentos e opiniões que os indivíduos têm do ambiente em que trabalham, representa a satisfação emocional e material das pessoas no trabalho

    Já a cultura organizacional, funciona como um sistema repleto de significados que determina como os colaboradores se comportarão dentro da organização ao desempenharem suas funções. Demonstra e a identidade da organização, não dos indivíduos.

    O erro está ao atribuir características da cultura organizacional ao clima organizacional.

    GABARITO: ERRADO

  • Errado.

    Conceito de clima organizacional.

  •  Clima Organizacional

    CULTURA: VEM SEMPRE OU QUASE SEMPRE LIGADA ARTEFATOS.

  • ERRADO

    Para nunca mais esquecer:

    CULTURA: comportamento

    CLIMA: emoções

  • O Clima Organizacional constitui o meio interno ou a atmosfera psicológica característica de cada organização e está ligada à satisfação das necessidades dos participantes.

  • QCONCURSO, VOLTA COM A VISUALIZAÇÃO DOS COMENTÁRIOS GRATUITOS PARA OS QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR.

  • Falou em atmosfera psicológica = Clima

    Gabarito errado

  • Gab ERRADO.

    A cultura é voltada para satisfação dos fundadores .

    Os fundadores são os que têm maior impacto sobre a cultuta organizacional é eles que tem uma visão daquilo que a empresa deve ser .

    Os fundadores só contratam e mantém quem pensam como eles. Além do mais os fundadores doutrinam e socializambos funcionários de acordo com sua forma de pensar e agir.

    O funcionário deve se identificar com o fundador .valores ,convicções e premissas.

    Além do mais percebe-se que esse conceito tem mais a ver com clima organizacional ,pois é nele que é considerado as percepções, satisfação e motivação dos funcionários.

    Fonte: Andréia Ribas.

  • ERRADO

    Cultura organizacional representa as normas informais e não escritas que orientam o comportamento dos membros de uma organização no dia a dia e que direcionam suas ações para a realização dos objetivos organizacionais.

  • Opa! Aqui a banca trocou os conceitos, o enunciado se refere ao clima organizacional. O clima organizacional está relacionado com o conjunto de percepções e sentimentos expressados no comportamento de um grupo no ambiente de trabalho.

    A cultura organizacional, por outro lado, é o conjunto de valores e ideias compartilhados pelos membros de uma organização. Trata-se de uma mistura complexa de crenças, comportamentos, histórias, mitos, metáforas e pressuposições e outras ideias que, em conjunto, representam a maneira particular de uma organização funcionar e trabalhar.

    Gabarito: ERRADO


ID
3654595
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

No que se refere à gestão de pessoas, julgue o item.


O recrutamento externo possui a vantagem de aumentar a fidelidade dos funcionários à organização.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Incentivar a permanência e a fidelidade dos colaboradores à organização é uma caracteristica do Recrutamento interno.

    Chiavenato, Idalberto Gestão de pessoas : o novo papel da gestão do talento humano / Idalberto Chiavenato. – 5. ed. – São Paulo : Atlas, 2020.

  • DESVANTAGENS RECRUTAMENTO EXTERNO:

    Mais caro e demorado do que o interno;

    Gera impactos indesejados na política de remuneração;

    Pode  afetar negativamente a motivação dos atuais funcionários da organizaçâo;

    Não    aproveita       investimentos          feitos pela organização em capacitação.

  • Errado

    Recrutamento interno

  • O recrutamento INTERNO possui a vantagem de aumentar a fidelidade dos funcionários à organização. Não o Externo como diz a questão.

    Questão Errada

  • ERRADO

    o recrutamento interno faz aumentar a fidelidade dos seus funcionários, enquanto fazer um processo externo deixa os colaboradores internos meio insatisfeito por oportuniddes serem dadas para pessoas de fora.

    #avaganoibamaéminha

  • Errado

    É uma das Desvantagem do Recrutamento Externo

    > Reduz a fidelidade dos funcionários ao oferecer oportunidades a estranhos.

    Chiavenato 3ª edição, pág. 119.

  • Errado

    Recrutamento externo

     

    Vantagens

    Traz “sangue novo” / oxigenação / estimula a org.

    Renova cultura

    Renova capital intelectual

    Aproveitamento em capacitações

    Racionalidade do processo (imparcialidade)

    Desvantagens

    Demorado

    Maior custo (ex: altos talentos. Oferecer altos salários)

    Menos seguro

    Pode gerar problemas com os empregados

  • Ga: ERRADO

    Essa é uma DESVANTAGEM do recrutamento EXTERNO e uma VANTAGEM do INTERNO.

  • GAB ERRADO

    RECRUTAMENTO INTERNO: é aquele que busca preencher as vagas com aquelas pessoas que já trabalham na organização. Para essa visão, os colaboradores internos são preferíveis, eles já conhecem como as coisas funcionam. No recrutamento interno, eles são promovidos ou transferidos para novas oportunidades ou postos de trabalho.

    Vantagens:

    1. Aproveita melhor o potencial humano da organização.
    2. Motiva e encoraja o desenvolvimento profissional dos atuais funcionários.
    3. Incentiva a permanência e a fidelidade dos funcionários à organização.
    4. Ideal para situações de estabilidade e pouca mudança ambiental.
    5. Probabilidade de melhor seleção, pois os candidatos são bem conhecidos.
    6. Custa financeiramente menos do que fazer recrutamento externo.

    Desvantagens:

    1. Pode bloquear a entrada de novas ideias, experiências e expectativas.
    2. Facilita o conservantismo e favorece a rotina atual.
    3. Mantém quase inalterado o atual patrimônio humano da organização.
    4. Funciona como um sistema fechado de reciclagem contínua.

    FONTE: MEUS RESUMOS


ID
3654598
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

No que se refere à gestão de pessoas, julgue o item.


A descrição de cargos é utilizada para definir as especificações do cargo, relacionando os conhecimentos, as habilidades e as capacidades necessárias ao desempenho satisfatório do cargo.

Alternativas
Comentários
  • A descrição de cargos é utilizada para definir as especificações do cargo, relacionando os conhecimentos, as habilidades e as capacidades necessárias ao desempenho satisfatório do cargo. Resposta: Certo.

    A Descrição do cargo é utilizada para sua Análise.

  • "Descrição: significa relacionar o que o ocupante faz, como ele faz, sob quais condições ele faz e por que ele faz. Ela é um retrato simplificado do seu conteúdo e das principais responsabilidades do ocupante.

    Análise: Analisar um trabalho significa detalhar o que ele exige do seu ocupante em termos de conhecimentos, habilidades e competências para poder desempenhá-lo adequadamente.

    Chiavenato, Idalberto Gestão de pessoas : o novo papel da gestão do talento humano / Idalberto Chiavenato. – 5. ed. – São Paulo : Atlas, 2020."

    Assim:

    Por isso, o gabarito é questionável. O examinador diz "...capacidades necessárias ao desempenho satisfatório"

    A afirmação está mais para análise.

    Cuidado com informações erradas em comentários!

    Veja outra questão para fixar:

    Ano: 2020 Banca:  Órgão:  Prova: 

    A descrição do cargo é realizada a partir de sua análise. GABARITO: ERRADO

  • Certo

    A descrição de cargos é utilizada para se realizar a análise de cargos.

    Ou análise de cargos é feita através da descrição de cargos

  • Essa questão é bem lisa. Ela dá a definição de análise de cargos e inicia com descrição de cargos.

    Mas na verdade ela tá dizendo que a descrição de cargos é UTILIZADA para definir a análise de cargos.CERTO

    Questão: A descrição de cargos é utilizada para definir (as especificações do cargo, relacionando os conhecimentos, as habilidades e as capacidades necessárias ao desempenho satisfatório do cargo.) Análise de cargos.

  • Questão completamente errada. Nem forçando a barra dá para aceitar que esteja certa.

    Veja bem:

    A descrição de cargos é utilizada para definir as especificações do cargo, relacionando os conhecimentos, as habilidades e as capacidades necessárias ao desempenho satisfatório do cargo.

    A redação dessa assertiva está explicando que a descrição de cargos relaciona os conhecimentos, as habilidades e as capacidades, o que já sabemos que é a análise de cargos que o faz.

    ERRADA

  • " A descrição do cargo é feita a partir de sua análise" (ERRADO)

    O examinador inverteu, a análise é feita a partir da descrição.

    "É utilizada para definir as especificações do cargo, relacionando os conhecimentos, as habilidades e as capacidades necessárias ao desempenho satisfatório do cargo."

    Vejam que aqui o examinador definiu o que é análise cargos. E isso invalida a questão?

    Se uma análise de cargo é feita a partir de sua descrição, o objetivo final da descrição é definir as habilidades e capacidades para ocupar o cargo, logo, forçando a barra, não há erro na questão.

    A questão deveria ser anulada, mas é só uma opinião pessoal e não a verdade absoluta.

  • QUESTÃO ERRADA.

    Conhecimento e habilidades são da análise do cargo.

  • Errado.

    Descrição de CARGOS

    Aspectos intrínsecos

    Consiste em enumerar as tarefas, atribuições e responsabilidades que compõem um cargo (o que faz), a periodicidade da execução (quando faz), os métodos empregados para execução (como

    faz), os objetivos do cargo (por que faz).

     

    Especificação de CARGOS

    Aspectos extrínsecos

    Consiste em definir os requisitos que o cargo impõe a seu ocupante, baseados nos requisitos mentais,

    físicos, responsabilidades envolvidas e condições de trabalho.

     

    Análise e Descrição de Cargos

     

    ATENÇÃO!

    O perfil profissional (perfil profissiográfico ou também chamado perfil de competências) é um dos produtos do

    processo de análise e descrição de cargos. A partir do perfil profissional é possível realizar o processo de recrutamento e seleção.

  • QUESTÃO - A descrição de cargos é utilizada para definir as especificações do cargo, relacionando os conhecimentos, as habilidades e as capacidades necessárias ao desempenho satisfatório do cargo.

    _____________________________________

    Olá, galera !

    A questão é a literalidade de uma parte do Livro de Gestão de Pessoas :

    '' Essa definição (descrição de cargos*) é utilizada para definir as especificações do cargo, a qual relaciona os conhecimentos, habilidades e capacidades necessárias ao desempenho do cargo''

    Importante salientar que quando o autor descreve ''a qual relaciona os conhecimentos, habilidades e capacidades necessárias ao desempenho do cargo'' , ele está explicando o conceito de especificações do cargo (Oração Subordinada Adjetiva Explicativa ). Inclusive, em outras partes do livro ele descreve esse conceito (especificações do cargo) como um conceito adotado pela US Employment e o US Office Personnel Management.

    Fonte: Gestão de Pessoas,Chiavenato (2008) pág. 217 e 221.

    OBS.: Também errei a questão porque não percebi que o examinador estava definindo especificações do cargo e não descrição de cargo.

  • Acertei quando fiz para testar os conhecimentos errei depois de ter estudado mais, só concurseiro mesmo para entender essa lógica.

  • é uma definição escrita do que o ocupante do cargo faz, como ele faz e em que condições o cargo é desempenhado. Essa definição é utilizada para definir as especificações do cargo, a qual relaciona os conhecimentos, habilidades e capacidades necessárias ao desempenho satisfatório do cargo 

  • Gab.: ERRADO

    Descrição: Relaciona-se de maneira breve as tarefas, deveres e as responsabilidades do trabalho. É narrativa e expositiva e se preocupa com os aspectos intrínsecos do trabalho (conteúdo).

    Análise: significa detalhar o que ele exige do seu ocupante em termos de conhecimentos, habilidades e competências.

    A análise é feita a partir da descrição.

    Fonte: Chiavenato, GESTÃO de pessoas: o novo papel da GESTÃO do talento humano, 5 ed. Pag. 214 e 216

  • Gab: CERTO

    A Especificação do Cargo parte da Descrição de cargo, isto é, após realizada a análise interna do que o cargo exige, o que faz, como faz e por quê faz = conteúdo do cargo; o gestor analisará as especificações relacionando o CHA às capacidades que se espera dele, assim como o desempenho que esse cargo trará para a organização. Portanto, gabarito correto!

    Erros, mandem mensagem :)


ID
3654601
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

No que se refere à gestão de pessoas, julgue o item.


A descrição do cargo é realizada a partir de sua análise.

Alternativas
Comentários
  • A descrição de cargos é utilizada para definir as especificações do cargo, relacionando os conhecimentos, as habilidades e as capacidades necessárias ao desempenho satisfatório do cargo.

  • Gabarito: errado.

    É o contrário, a análise é feita a partir da descrição do trabalho.

    Descrição: significa relacionar o que o ocupante faz, como ele faz, sob quais condições ele faz e por que ele faz. Ela é um retrato simplificado do seu conteúdo e das principais responsabilidades do ocupante.

    Análise: Analisar um trabalho significa detalhar o que ele exige do seu ocupante em termos de conhecimentos, habilidades e competências para poder desempenhá-lo adequadamente.

    Chiavenato, Idalberto Gestão de pessoas : o novo papel da gestão do talento humano / Idalberto Chiavenato. – 5. ed. – São Paulo : Atlas, 2020.

  • ERRADO

    É O CONTRÁRIO

  • Você não tem como analisar o cargo (gerar o perfil do profissional) sem antes descrever o cargo (definir o que ele é e exige).

  • Descrever um cargo significa relacionar o que o ocupante faz, como faz, sob quais condições faz e por que faz. a descrição de cargo é um retrato simplificado do conteúdo e das principais responsabilidades do cargo. Ela define o que o ocupante faz, quando faz, onde faz e por que faz.

    Análise de cargos, também chamada de especificação de cargos, significa detalhar o que o cargo exige de seu ocupante em termos de conhecimentos, habilidades e capacidades, para que possa desempenhá-lo adequadamente. A análise é feita a partir da descrição do cargo.

    (Andréa Lins Ribas e Cassiano Ramalho Salim)

  • QCONCURSO, VOLTA COM A VISUALIZAÇÃO DOS COMENTÁRIOS GRATUITOS PARA OS QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR.

  • ERRADO

    A análise do Cargo (CHA) que é feita a partir da Descrição.

    Tanto que outra questão relata que a descrição de cargos é utilizada para definir (as especificações do cargo, relacionando os conhecimentos, as habilidades e as capacidades necessárias ao desempenho satisfatório do cargo.) Análise de cargos.

  • Descrição de cargos: o que faz? Como faz? Para que faz?

    Análise de cargos: qualificações necessárias para ocupar o cargo.

  • Primeiro você descreve o cargo. Logo após você analisa.

  • 1) Descrição : Tarefas e Responsabilidades

    2) Analise: Competências e Habilidades

  • Quanto mais eu estudo, menos eu entendo
  • Descrição de CARGOS

    Aspectos intrínsecos

    Consiste em enumerar as tarefas, atribuições e responsabilidades que compõem um cargo (o que faz), a periodicidade da execução (quando faz), os métodos empregados para execução (como

    faz), os objetivos do cargo (por que faz).

    Especificação de CARGOS

    Aspectos extrínsecos

    Consiste em definir os requisitos que o cargo impõe a seu ocupante, baseados nos requisitos mentais,

    físicos, responsabilidades envolvidas e condições de trabalho.

    ATENÇÃO!

    O perfil profissional (perfil profissiográfico ou também chamado perfil de competências) é um dos produtos do

    processo de análise e descrição de cargos. A partir do perfil profissional é possível realizar o processo de recrutamento e seleção.

  • Primeiro descreve o cargo tarefas, deveres e reponsabilidade.

    O faz

    Quando faz

    Como faz

    Onde faz

    Por que faz

    O foco e no conteúdo do CARGO após isso focaremos na análise do cargo são requisitos do funcionario em sua PESSOA que são mentais, físicos e outros

    Fonte: Chiavenato (adaptado)

  • Primeiro é realizada a descrição de cargo para que, posteriormente, seja realizada a análise de cargos.


ID
3654604
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

No que se refere à gestão de pessoas, julgue o item.


Na liderança democrática, o líder centraliza as decisões e impõe suas ordens ao grupo, sem incentivar a participação dos membros da equipe.

Alternativas
Comentários
  • Estilo autocratico, o li­der centraliza todas as decisões, sem pedir a participação dos seus subordinados. Esse lider determina como o trabalho será feito, quem o fará, quando o fará etc. A participação dos funcionarios no processo de tomada de decisão são muito limitada!

     

    Estilo democratico caracteriza-se pela delegação de autoridade aos subordinados, que são incluidos no processo de tomada de decisão pelo lider. A decisão então é tomada em conjunto pelo lider e seus liderados. Esse estilo pode ser classificado como consultivo, no qual o lí­der pede a opinião dos subordinados antes de tomar a decisão, ou participativo, em que os funcionarios participam não só com a opinião, mas decidem conjuntamente com o li­der.

     

    Liberal ou laissez-faire é o estilo em que o li­der dá total liberdade aos subordinados para decidirem como acharem melhor! O li­der tem somente a função de responder as perguntas ou dúvidas dos funcionarios e fornecer os recursos necessarios para o trabalho.

  • Liderança democrática líder é participativo ou consultivo.

    As diretrizes são debatidas e decididas pelo grupo que é estimulado e assistido pelo líder.

  • GAB ERRADO

    ESTILOS DE LIDERANÇA:

    1. Autocrático: Chefe; poder de coerção; dita normas; não aceita participação do grupo; só ele toma decisões; é centralizador. (Ênfase no líder).
    2. Democrático: Líder; exerce influência; incentiva a participação da equipe; compartilha decisões; a divisão do trabalho fica a critério do grupo; ele se identifica como membro normal do grupo. (Ênfase no líder e nos subordinados).
    3. Liberal/Laissez-faire: total liberdade para decisões do grupo; o líder pouco ou nada participa; é consultivo; a escolha de tarefas e decisões é totalmente do grupo; não há avaliação nem controle por ele. (Ênfase nos subordinados).

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)


ID
3654607
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que se refere à gestão de pessoas, julgue o item.


Quando sua atividade é especializada, a departamentalização por funções permite agrupar vários especialistas sob uma única chefia.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

  • Gabarito: CERTO

    A principal característica da departamentalização funcional é reunir as atividades especializadas de determinada área em uma única unidade de trabalho É a mais comum e divide a organização em setores funcionais especializados. Ex.: Marketing, Recursos Humanos, Financeiro e Produção.

  • CORRETO

    Vantagens da departamentalização por funções:

    a. Permite agrupar vários especialistas sob uma única chefia comum, quando sua atividade é especializada.

    b. Garante plena utilização das habilidades técnicas das pessoas.

    c. Permite economia de escala pela utilização integrada de pessoas, máquinas e produção em massa.

    d. Orienta as pessoas para uma específica atividade concentrando sua competência de maneira eficaz e simplifica o treinamento do pessoal.

    e. É indicada para circunstâncias estáveis de poucas mudanças e que requeiram desempenho continuado de tarefas rotineiras.

    f. Aconselhada para empresas que tenham produtos ou serviços que permaneçam inalterados por longo prazo.

    g. Reflete elevado nível de auto-orientação e de introversão administrativa por parte da organização.

  • Questão abordando o critério funcional de departamentalização de uma organização.

    A departamentalização por funções ou funcional vê a organização como um conjunto de atividades/funções especializadas, que contribuem para o alcance dos objetivos organizacionais estabelecidos. A estrutura organizacional é dividida conforme a área do conhecimento necessário para a realização das atividades.

    Apresenta como principais vantagens:

    >> definição satisfatória das competências e responsabilidades;

    >> promove economia de escala;

    >> agrupa pessoas especializadas sob única chefia (ligada à sua especialização), facilitando a coordenação;

    >> indicada para situações de estabilidade;

    Suas principais desvantagens são:

    >> pouca flexibilidade;

    >> carência de comunicação interdepartamental (entre outros departamentos);

    >> baixa visão sistêmica;

    >> centralização da comunicação.

    GABARITO: CERTO

  • Fonte: Professor Herick Paiva – HP

    Instagram: @prof_herick_paiva_hp

    Canal Youtube: https://www.youtube.com/channel/UC5Q9z7ox35wWoF1aq7Peulg

    Questão curta, mas bem chatinha! A departamentalização por funções ou funcional não segue o princípio da unidade de comando (cada funcionário deve receber ordens de um único chefe). Isso pode ter feito muita gente errar.

    Porém, quando a atividade é especializada, a departamentalização funcional permite agrupar os especialistas de determinada área de conhecimento no departamento que trata dessa área sob uma única chefia relacionada a área.

    A explicação ficou confusa? Vou dar um exemplo: uma organização pode agrupar vários especialistas em marketing no departamento marketing e colocá-los sob a chefia do gerente desse departamento. Assim, esses especialistas estarão agrupados no departamento de marketing e terão um único chefe relacionado à especialização em marketing.

    GABARITO: CORRETA.

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da departamentalização funcional.


    Diante disso, vamos a uma breve conceituação:


    A departamentalização funcional ou por funções é o resultado da agregação de tarefas de acordo com a função organizacional. Deste modo, agrupa-se as atividades pela similaridade da tarefa e com isso tem como característica principal a especialização, dado que os empregados estão reunidos por especialidade ou tarefa sob uma única chefia. Como exemplo, imagine um departamento jurídico com apenas advogados.


    Sobral (2008) lista as principais vantagens e desvantagens da departamentalização funcional, que são descritas na tabela abaixo:



    (Sobral e Peci, 2008, p. 264)

    Ante o exposto, a questão está correta ao afirmar que quando sua atividade é especializada, a departamentalização por funções permite agrupar vários especialistas sob uma única chefia, dado que esta é a principal característica da departamentalização funcional. 


    Gabarito do Professor: CERTO.

    Fonte:

    SOBRAL, F.; PECI, A. Administração: teoria e prática no contexto brasileiro. São Paulo: Prentice Hall, 2008.
  • CERTO

  • Obrigada Prof. Hericksson Paiva

  • Departamentalizacao por funcoes ou funcional = agrupa as pessoas pela sua função que exercem
    geralmente correlacionados com os demais colegas. faz com que tempo e o esforço sejam melhor utilizados.
    agrupam-se pelas suas funções. Nesse casa não se está submetido a um unico comando.!

    mas quando é especilizado ou seja  (organizados por especializações) podem sim ter um unico chefe.

    ex> Um analista de informatica comandando varios tecnicos ( de forma especializada e sim com uma unica unidade de comando.

    lembrando que é funcoes > mas de forma especializada.

    correto

  • Gab: CERTO

    Departamentalização Funcional: Os departamentos são agrupados de acordo com a FUNÇÃO organizacional, isto é, são formados departamentos de Marketing, de Finanças, de Recursos Humanos etc. O agrupamento é feito visando a semelhança das tarefas, habilidades e recursos para a execução de cada função específica.

    • Vantagens: especialização do trabalho, facilita o treinamento e potencial economia de escala.
    • Desvantagens: falta de coordenação, dificuldade de adaptações externas.

    Minhas anotações.

    Erros, mandem mensagem :)

  • pensei que a autoridade funcional fosse dividida...


ID
3654610
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que se refere à gestão de pessoas, julgue o item.


Segundo a teoria de dois fatores de Herzberg, os fatores motivacionais estão fora do ambiente das pessoas e, se satisfeitos, evitam a insatisfação dos empregados.

Alternativas
Comentários
  • Herzberg, em sua teoria de dois fatores, apresenta os fatores motivacionais e fatores higiênicos:

    Fatores higiênicos: São estímulos externos que melhoram o desempenho e a ação de indivíduos, mas que não consegue motivá-los.

    Fatores motivacionais: são internos, ou seja, são sentimentos gerados dentro de cada indivíduo a partir do reconhecimento e da auto-realização gerada através de seus atos.

    Logo, Alternativa Errada

  • Gabarito: ERRADO.

    Na verdade, os fatores higiênicos é que estão fora do ambiente das pessoas e, quando presentes, são capazes de evitar a insatisfação dos empregados.

    A teoria de Herzberg traz a ideia de que existem dois fatores que se relacionam à motivação e aos sentimentos de satisfação ou insatisfação do indivíduo. São eles:

    Fatores Higiênicos: são fatores EXTRÍNSECOS (estão no ambiente). Quando estão presentes, previnem a insatisfação, mas não são capazes de gerar satisfação. Exemplo: salário, ambiente de trabalho, etc.

    Fatores Motivacionais: são fatores INTRÍNSECOS (pertencem ao indivíduo). Quando estão presentes, geram satisfação, mas quando estão ausentes geram a não satisfação. Exemplo: realização profissional, desenvolvimento pessoal, etc.

  • A questão aborda o assunto motivação, segundo Frederick Herzberg

    Para Herzberg, por meio da teoria bi-fatorial, dois fatores influenciam o comportamento humano, são eles:

    • Fatores higiênicos/ insatisfacientes - são ligados ao trabalho. São considerados extrínsecos, isto é, fora do controle dos funcionários. Se forem atendidos não geram satisfação, apenas evitarão a insatisfação dos empregados. Por exemplo; salário, supervisão do chefe, condições físicas e segurança no trabalho.
    • Fatores motivacionais/ satisfacientes - estão ligados ao conteúdo do trabalho. Se atendidos, levam a satisfação. São fatores motivacionais: natureza do trabalho, possibilidade de crescimento, reconhecimento e sentido de prestígio e realização. São de natureza intrínseca.

    Herzberg enfatiza que os fatores responsáveis pela satisfação profissional são totalmente desligados e distintos dos fatores responsáveis pela insatisfação profissional.

    GABARITO: ERRADO

  • Errado

    Teoria dos Dois Fatores foi desenvolvida pelo americano Frederick Herzberg, sendo publicada em seu livro “A Motivação para Trabalhar” (The Motivation to Work). Tal teoria teve por base entrevistas realizadas com diversos profissionais da área industrial de Pittsburgh. Seu objetivo era identificar os fatores que causavam a satisfação e a insatisfação dos empregados no ambiente de trabalho. Para isso, questionou os entrevistados sobre o que os agradava e os desagradava nas empresas em que trabalhavam.

    Herzberg, então, dividiu estes relatos em dois fatores: motivacionais (os que agradavam) e higiênicos (os que desagradavam). Diferentemente de Abraham Maslow, que estudou a  das pessoas em diversos campos de sua vida, Herzberg procurou estudar o comportamento e a motivação das pessoas dentro das empresas, especificamente.

    Nesta teoria, os fatores higiênicos são aqueles necessários para evitar que o funcionário fique insatisfeito em seu trabalho, porém, eles não são capazes de fazer com que ele se sinta completamente satisfeito. Para o autor, o oposto de satisfação não é a insatisfação, mas nenhuma satisfação. Bem como, o oposto de insatisfação não é a satisfação, mas sim nenhuma insatisfação.

    A teoria dos dois fatores de Herzberg, dizem respeito às condições físicas do ambiente de trabalho, salário, benefícios sociais, políticas da organização, clima organizacional, oportunidades de crescimento, etc. Segundo Herzberg, estes fatores são suficientes apenas para evitar que as pessoas fiquem desmotivadas. A ausência desmotiva, mas a presença não é elemento motivador. São chamados fatores insatisfacientes, também conhecidos como extrínsecos ou ambientais.

    Referem-se ao conteúdo do cargo, às tarefas e às atividades relacionadas com o cargo em si. Incluem liberdade de decidir como executar o trabalho, uso pleno de habilidades pessoais, responsabilidade total pelo trabalho, definição de metas e objetivos relacionados ao trabalho e auto-avaliação de desempenho. São chamados fatores satisfacientes. A presença produz motivação, enquanto a ausência não produz satisfação. Também chamados de intrínsecos.

  • Herzberg:

    Fatores higiênicos: São estímulos externos que melhoram o desempenho e a ação de indivíduos, mas que não consegue motivá-los.

    Fatores motivacionais: são internos, ou seja, são sentimentos gerados dentro de cada indivíduo a partir do reconhecimento e da autorrealização gerada através de seus atos

    ERRADA.

  • Gabarito Errado.

    Dica!

    ---- > os fatores motivadores: causam satisfação ou motivação, mas a sua falta não causa necessariamente insatisfação ou desmotivação.

    ---- > Os fatores higiênicos, cuja presença não causa satisfação no trabalho, enquanto sua ausência causa insatisfação.

    O que causa a insatisfação não são os FATORES MOTIVADORES. mas sim os FATORES HIGIÊNICOS, logo a questão está errada.

  • Pra você que confunde motivacionais e higiênicos e satisfação e insatisfação.

    Motivação estará sempre ligado à Satisfação.

    Quando atendidos geram: Satisfação

    Quando não atendidos: NÃO Satisfação

    Higiênicos estará ligado sempre a INsatisfação.

    Quando atendidos: NÃO INsatisfação

    Quando não atendidos: INsatisfação

    Então, se a questão trouxer como correta, motivação com insatisfação em qq forma, está errado. Se trouxer higiênico com satisfação em qq forma também estará errado.

  • Complementando:

    Fatores higiênicos evitam a insatisfação, mas por si só não levam à satisfação, somente à não-satisfação.

    Fatores motivacionais, quando atendidos, evitam a não-satisfação e, quando somados ao anterior, levam à satisfação.

    No contexto da matéria, insatisfação e não-satisfação são coisas diferentes.

  • ERRADO

    Segundo a teoria de dois fatores de Herzberg, os fatores motivacionais estão fora do ambiente das pessoas (1) e, se satisfeitos, evitam a insatisfação dos empregados.(2)

    ANALISANDO...

    (1) os fatores motivacionais estão fora do ambiente das pessoas

    Correto, nem dinheiro nem pessoas motivam os funcionários.

    (2) evitam a insatisfação dos empregados.

    Errado, se não existem fatores de motivação, as pessoas são neutras a motivação, mas se existem geram um alto nível de motivação.

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da disciplina Motivação, sendo mais especificamente cobrada a “Teoria dos Dois Fatores" de Frederick Herzberg.


    Para facilitar o entendimento, imagine os dois fatores como duas pistas, uma com fatores higiênicos e outra com fatores motivacionais. Contudo imagine que cada pista é de mão dupla, ou seja, cada fator possui polos independentes.


    Entender as ocorrências da não insatisfação e da não satisfação é o caminho para acertar todas as questões dos dois fatores. Deste modo, temos abaixo uma tabela resumo, segundo Ribas.





    (Ribas, 2015, p. 579).

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.


    Para a citada teoria, temos dois fatores: os higiênicos e os motivacionais, sendo que estes, quando satisfeitos, podem levar à motivação, e aqueles, quando não satisfeitos, podem levar à insatisfação.


    Herzberg entende a motivação como um fenômeno interno ao indivíduo e refuta a ideia de motivação externa ao indivíduo, deste modo, fatores motivadores são apenas os intrínsecos relacionados ao conteúdo do cargo ou a tarefa em si.


    Lado outro, fatores extrínsecos ou externos são apenas necessários para não gerar uma insatisfação; contudo, quando atendidos não geram motivação, mas apenas uma não insatisfação.


    Nesta esteira, são exemplos de fatores higiênicos: escritório com móveis e equipamentos funcionais e com iluminação adequada e são exemplos de fatores motivacionais: desenvolvimento de habilidades e reconhecimento no trabalho.


    Portanto, para criar a motivação, a organização precisa atribuir ao indivíduo trabalhos estimulantes, possibilidades de ascensão na carreira, de sentimento de desenvolvimento, de responsabilidade etc.

    Ante o exposto, a questão está errada ao afirmar que “os fatores motivacionais estão fora do ambiente das pessoas", ou seja, são extrínsecos, dado que os fatores motivacionais são intrínsecos as pessoas.


    Outrossim, a questão está errada ao afirmar que “os fatores motivacionais, se satisfeitos, evitam a insatisfação dos empregados, pois quando satisfeitos os fatores motivacionais geram satisfação, mas não evitam uma insatisfação.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

    Dica:

    Um caso muito comum nas provas de concursos é afirmar que salário ou benefícios não motivam, sendo que esta afirmativa, para Herzberg, está correta, dado que são exemplos extrínsecos ao indivíduo relacionados ao ambiente de trabalho e deste modo não gerariam uma motivação, mas apenas uma não insatisfação, ou seja, são fatores higiênicos.


    Entretanto, geralmente essa questão é respondida de forma equivocada pelos candidatos, pelo fato de o senso comum afirmar que dinheiro motiva, todavia, o aluno deve se ater ao enunciado que cobra a visão de Herzberg e não o senso comum.


    Fonte:

    RIBAS, Andréia Lins. Gestão de Pessoas para concursos. 3­ª Ed. – Brasília: Alumnus, 2015.
  • Gabarito ERRADO

    Dica resumida do professor Heron lemos

    https://youtu.be/CxQQym9YGUM

    Eu odiava cada minuto de teorias, Questões e simulados mas dizia para mim mesmo: Não desista! Sofra agora e viva o resto de sua vida como um SERVIDOR PÚBLICO.

  • Fatores motivacionais envolvem aspectos relacionados ao mais alto nível de autorrealização do indivíduo, tais como o reconhecimento, a possibilidade de crescimento pessoal, o conteúdo (atribuições) do trabalho e o exercício da responsabilidade. Em geral, são fatores intrínsecos. A questão diz que os fatores motivacionais estão fora do ambiente das pessoas, portanto, errado.

    Por outro lado, aspectos como salários, condições de trabalho, estilo de supervisão, segurança, relacionamentos pessoais no trabalho e políticas da empresa seriam fatores higiênicos. Fatores higiênicos são aqueles que se relacionam como a insatisfação no trabalho. Quando ausentes geram insatisfação, porém caso estejam presentes não geram motivação.

    Perceba, portanto, que o enunciado erra também ao afirmar que os fatores motivacionais evitam a insatisfação. Os fatores motivacionais, na verdade, quando presentes motivam os empregados e, quando ausentes, apenas conduzem à neutralidade.

  • a TEORIA dos Dois fatores de Hezberg.

    A Satisfação no cargo depende de fatores motivacionais

    a Insatisfação no cargo depende de fatores higienicos ou insatisfacientes. o ambiente  salario beneficios. supervisao. colegas.contextos..

     

    Fatores motivacionais > causam Satisfação! mas a sua falta (de motivação) nao causa insatisfaçao.. o que CAUSA INSTATISFAÇÃO É MOTIVOS HIGIENICOS!  

    FIXANDO

    motivacionais > satisfação!

    higienicos(salario etc condicoes ) = causam insatisfação! 

     

  • Errado

    Quando os fatores motivacionais são ótimos, eles provocam a satisfação nas pessoas. Porém, quando são precários, eles evitam a satisfação

  • Para a teoria dos 2 fatores a satisfação não é o oposto da insatisfação.

    Satisfação é o oposto de não-satisfação   Insatisfação é o oposto de não-insatisfação

    Como fatores higiênicos – não insatisfação            com fatores motivacionais- satisfação

    Sem fatores higiênicos- insatisfação            sem fatores motivacionais- não-satisfação

  • apesar de saber o assunto, deu um nó tão grande ler essa assertiva kkk

  • TEORIA DOIS FATORES (Herzberg)

    -> Fatores MOTIVACIONAIS, INTRÍNSECOS

    impede a NEUTRALIDADE

    gera a SATISFAÇÃO (motivação é sinônimo de satisfação para Herzberg)

    • Ligado ao CONTEÚDO DO TRABALHO

    -> Fatores HIGIÊNICOS, EXTRÍNSECOS

    impede a INSATISFAÇÃO

    gera a NEUTRALIDADE

    • ligado ao AMBIENTE DE TRABALHO

    Gabarito: ERRADO

  • Gab: ERRADO

    CORRIGINDO - Segundo a teoria de dois fatores de Herzberg, os fatores motivacionais estão fora do ambiente das pessoas (ERRADO - fatores motivacionais são internos às pessoas) e, se satisfeitos, evitam a insatisfação dos empregados (ERRADO - quem evita a INsatisfação, quando satisfeitos, são os fatores higiênicos, como salário e QVT).

    Erros, mandem mensagem :)

  • ERRADO

    Fatores que geram insatisfação são fatores higiênicos.

  • Quando se fala em fatores higiênico, devemos lembrar da insatifação e da não insatisfação.

    Quando se fala em fatores motivacionais, devemos lembrar da satsfação e da não satisfação.

    Embora um seja o oposto do outro, não se contuma usar os termos "insatifação" e "não insatisfação", quando se fala em fatores motivacionais e nem "satsfação" e "não satisfação", quando se fala em fatores higiênicos.

  • Segundo a teoria de dois fatores de Herzberg, os fatores motivacionais estão fora do ambiente das pessoas e, se satisfeitos, evitam a insatisfação dos empregados. Resposta: Errado.

    Quando atendidos geram satisfação.

    Quando não atendidos geram a Não satisfação.


ID
3654613
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca das ferramentas de análise de cenário interno e externo e do balanced scorecard, julgue o item.


Na análise SWOT, as forças e fraquezas fazem parte do ambiente externo e estão fora do controle da organização.

Alternativas
Comentários
  •  A MATRIZ SWOT é responsável pela análise de cenários, ela vai identificar:  

       

     ====> Forcas e fraquezas da organização--------> Ambiente interno----> CONTROLÁVEL

       

     ====> Ameaças e oportunidades que o ambiente propprcoana----> ambiente externo----> INCONTROLÁVEL

    Fonte: QC

  • Errado

    Forças e fraquezas fazem parte do ambiente interno e podem ser controladas.

    Ambiente interno (Forças e Fraquezas) – integração e padronização dos processos, eliminação de redundância e foco na atividade principal.

  • Questão exige que o candidato saiba diferenciar o ambiente interno e externo segundo a matriz SWOT/FOFA.

    Matriz FOFA - É responsável por fazer a análise do ambiente em que determinada organização se insere. Por meio da análise ambiental, a organização poderá conhecer seus pontos fortes e fracos, bem como quais são as ameaças e oportunidades que o ambiente vai proporcionar.

    INTERNO > Forças/Strengths, e Fraquezas/Weaknesses - Aspectos controláveis. Representam, respectivamente, o que a organização tem de melhor, e o que ela pode melhorar.

    EXTERNO > Ameaças/Threats e Oportunidades/Opportunities - Aspectos incontroláveis. São eventos que podem surgir independente da vontade da organização. Representam, nesta ordem, os perigos que a organização pode enfrentar, e as chances que, se bem aproveitadas, podem contribuir para o crescimento da organização.

    GABARITO: ERRADO

  • GAbarito ERRADO :Forças e fraquezas fazem parte do AMBIENTE INTERNO.

    OPORTUNIDADES E AMEAÇAS que fazem parte do AMBIENTE EXTERNO

    Bons estudos pessoal

    Rumo a Posse

    Desistir é para os fracos!!!!!

  • Errado

    Na análise SWOT, as forças e fraquezas fazem parte do ambiente INTERNO.

    Análise SWOT/FOFA

    Ambiente INTERNO (aspectos controláveis)

    -Forças

    -Fraquezas

    Ambiente EXTERNO (aspectos não controláveis)

    -Oportunidades

    -Ameaças

  • Para resolução da questão, faz-se necessário o conhecimento das etapas do planejamento estratégico, sendo mais especificamente cobrada a matriz SWOT, que é a ferramenta mais usual para a execução da etapa diagnóstico institucional/estratégico do planejamento estratégico.
    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    A finalidade do diagnóstico é identificar os pontos fortes e fracos da organização, e analisar as oportunidades e ameaças com as quais a organização vai ter que lidar no ambiente externo.
    Uma das ferramentas mais utilizadas na análise de diagnóstico é a matriz SWOT (acrônimo dos termos em inglês: Strengths = forças; Weaknesses = fraquezas; Opportunities = oportunidades; Threats = ameaças).
    Nesta matriz, é feita uma análise das forças e fraquezas da organização (ambiente interno) e das ameaças e oportunidades que ela pode ter de enfrentar (ambiente externo).

    Ante ao exposto, a questão está errada ao afirmar que “na análise SWOT, as forças e fraquezas fazem parte do ambiente externo e estão fora do controle da organização", dado que as forças e fraquezas fazem parte do ambiente interno e com isso estão dentro do controle da organização.
    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Gabarito: Errado.

    Ambiente interno:

    • Forças e fraquezas.

    Ambiente externo:

    • Ameaças e oportunidades.
  • SWOT é um acróstico em inglês das palavras de Força (Strenghts), Fraquezas (Weaknesses), Oportunidades (Opportunities) e Ameaças (Threats). O acrônico reproduz as variáveis que são avaliadas durante a análise SWOT.

    O enunciado está errado. Na análise SWOT, as forças e fraquezas fazem parte do ambiente interno. As ameaças e oportunidades são inerentes ao ambiente externo.

    Gabarito: ERRADO


ID
3654616
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca das ferramentas de análise de cenário interno e externo e do balanced scorecard, julgue o item.


No balanced scorecard, a perspectiva dos processos internos analisa o negócio do ponto de vista dos clientes e inclui indicadores e medidas como satisfação, participação no mercado, tendências e posicionamento no mercado.

Alternativas
Comentários
  •  A Perspectiva Financeira visa analisar aspectos relacionados à lucratividade e ao retorno sobre o investimento da organização.

     A Perspectiva da Aprendizagem refere-se a aspectos relacionados à pesquisa e desenvolvimento de novos produtos/serviços e, sobretudo, ao desenvolvimento de competências dos recursos humanos e a transferência de conhecimento para a organização.

    A Perspectiva dos Processos Internos utiliza-se de análise estatística, como por exemplo os relatórios do serviço de atendimento aos clientes, para avaliar se os níveis de qualidade exigidos pelos clientes estão sendo alcançados.

    A Perspectiva do Cliente inclui indicadores como satisfação, participação no mercado e a retenção de clientes, além da aquisição de clientes potenciais. 

    Macete para fixar!

     

    Falou em BSC , Processe a FCC!

     

    Processe -> Processo interno (mapear os processos críticos)

    Financeira (receita, produtividade,lucratividade)

    Clientes (satisfação dos clientes)

    Conhecimento e aprendizado

  • O balanced scorecard (BSC) é uma ferramenta de gestão que tem início na visão da empresa, que traduz a missão e a visão da estratégia segundo quatro perspectivas: financeira, do cliente, dos processos internos e do aprendizado e crescimento. Essas quatro perspectivas, equilibram os objetivos de curto e longo prazo, com os vetores desses resultados, sendo que essas medidas apontam para a execução de uma estratégia integrada.

  • Questão abordando a ferramenta de gestão e planejamento, Balance Scorecard. Exige que o candidato saiba quais suas perspectivas e aplicações na organização.

    Segundo seus autores, Kaplan e Norton (1999), O Balanced Scorecard é uma técnica que visa integrar e balancear todos os principais níveis de desempenho existentes. O BSC está disposto em 4 perspectivas, são elas:

    >> Financeira: Envolve indicadores e medidas financeiras e contábeis, visando trazer lucro. Esta é colocada no topo do BSC.

    >> Cliente: responsável por identificar quais fatores são importantes para os clientes. Entre as variáveis dessa perspectiva estão: participação no mercado, tempo, qualidade e desempenho do serviço.

    >> Processos internos: atua na identificação dos processos críticos e em como podem ser aprimorados, visando a excelência. Envolve, basicamente, os processos operacionais e de inovação.

    >> Aprendizagem e crescimento: refere-se aos ativos intangíveis das organizações, à base para o alcance dos seus objetivos, por meio de: retenção e satisfação das pessoas, motivação, liderança, clima e cultura organizacional, sistemas de informação e infraestrutura tecnológica.

    GABARITO: ERRADO

  • Tendências e posicionamento no mercado não são perspectiva de processos internos e sim EXTERNO.

    Bons estudos pessoal

    Rumo a Posse

    Desistir é para os fracos!!!!!

  • Gabarito: Errado

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento do Balanced Scorecard – BSC.


    Diante disso, vamos a uma breve conceituação:

     

    Balanced Scorecard – BSC (traduzido como Indicadores Balanceados de Desempenho) é uma metodologia de gestão estratégica desenvolvida, em 1992, por dois professores da Harvard Business School (HBS): Robert Kaplan e David Norton. Essa metodologia está voltada para o futuro da empresa, uma vez que alinha missão, visão e estratégia em um conjunto equilibrado de indicadores (financeiros e não financeiros). 

    O BSC prioriza o equilíbrio organizacional com um mecanismo de implementação da estratégia. Para isso, ele prioriza quatro perspectivas: financeira; clientes; processos interno; inovação e aprendizado.

    A primeira perspectiva aborda-se questões relacionadas à saúde financeira da empresa, como: lucratividade, fluxo de caixa e retorno sobre investimentos.

    A segunda perspectiva aborda aspectos do mercado, ou seja, como o cliente vê a organização. Nessa análise dos clientes, verifica-se se os produtos e serviços estão de acordo com a missão da organização ou se atendem às necessidades dos clientes.

    A terceira perspectiva, Processos Internos, refere-se ao negócio em si. Essa perspectiva analisa todos os processos de gestão que criam valor para os clientes, que podem aumentar a produtividade e que trazem melhores resultados para a empresa. São indicadores dessa perspectiva: qualidade, produtividade, inovação, logística etc.

    A Perspectiva de Inovação e Aprendizado refere-se à capacidade de a empresa melhorar continuamente. Essa perspectiva abarca principalmente os ativos intangíveis da organização, como: pessoas, informações, conhecimento, clima e motivação.

    Ante o exposto, a questão está incorreta ao afirmar que é a perspectiva processos internos que analisa o negócio do ponto de vista dos clientes, dado que é a perspectiva clientes que faz esse tipo de análise.

    Gabarito do professor: ERRADO.
  • QCONCURSO, VOLTA COM A VISUALIZAÇÃO DOS COMENTÁRIOS GRATUITOS PARA OS QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR.

  • Considerado um modelo de gestão estratégica, o método surgiu para desmistificar a visão de que, para obter sucesso, um negócio precisa focar unicamente em indicadores financeiros e contábeis. E, ao mesmo tempo, para definir estratégias e desenhar planejamentos de uma maneira muito mais abrangente.

    fonte : resultadosdigitais.com.br

  • O Balanced Scorecard é uma ferramenta de gestão estratégica utilizada para implementação e acompanhamento da estratégia, ou seja, responsável por traduzir a visão de futuro, missão e estratégia organizacional em indicadores e metas em quatro perspectivas: aprendizagem e crescimento, processos internos, clientes e financeira.

    O enunciado descreve o conceito da perspectiva do cliente e não da perspectiva de processos internos, por isso está errado.

    Na perspectiva dos processos internos, identificam-se os processos internos críticos nos quais a empresa deve alcançar a excelência. Nessa categoria encontram-se os processos capazes de atrair e reter clientes, satisfazer as expectativas dos acionistas de excelentes retornos financeiros.

    Gabarito: ERRADO


ID
3654619
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

A respeito da gestão de projetos, julgue o item.


A estrutura analítica de projetos (EAP) é o documento que autoriza formalmente o início do projeto, durante a fase de planejamento.

Alternativas
Comentários
  • A EAP (Estrutura Analítica do Projeto), do inglês Work Breakdown Structure (WBS), é a subdivisão hierárquica do trabalho do projeto em partes menores, mais facilmente gerenciáveis. Seu objetivo primário é organizar o que deve ser feito para produzir as entregas do projeto.

  • O documento que oficializa formalmente o início de um projeto é o Documento de Oficialização de Demanda (DOD) junto com Termo de Abertura do Projeto (TAP)

  • A questão cobra conhecimento sobre a Estrutura Analítica do Projeto (EAP) e o Termo de Abertura do Projeto no Gerenciamento de Projetos.

    O processo de Desenvolver o Termo de Abertura do Projeto faz parte do grupo de processos de Iniciação e da área de conhecimento de Integração, enquanto o processo de Criar a EAP faz parte do grupo de processos de Planejamento e da área de conhecimento de Escopo.

    Vejamos a definição do PMBOK para cada um:

    1. Termo de Abertura do Projeto: “documento que formalmente autoriza a existência de um projeto e fornece ao gerente do projeto a autoridade necessária para aplicar recursos organizacionais às atividades do projeto. Ele documenta o objetivo do projeto, a descrição de alto nível do projeto, as premissas, as restrições e os requisitos de alto nível que o projeto pretende satisfazer" [1].

    2. Estrutura Analítica do Projeto (EAP): “é uma decomposição hierárquica do escopo total do trabalho a ser executado pela equipe do projeto a fim de atingir os objetivos do projeto e criar as entregas requeridas.  Essa decomposição é uma técnica usada para dividir e subdividir o escopo do projeto e suas entregas em partes menores e mais fáceis de gerenciar. Nesse contexto, temos o pacote de trabalho que é o trabalho definido no nível mais baixo da EAP para o qual o custo e a duração podem ser estimados e gerenciados" [1].

    Assim, a questão traz a definição do Termo de Abertura do projeto para a EAP e, portanto, está incorreta.



    Referência:

    [1] Guia PMBOK 6ª Edição (Um Guia do Conjunto de Conhecimentos de Gerenciamento de Projetos (PMBOK® Guide) - 6ª edição, Project Management Institute, Inc., 2017).



    Gabarito da Professora: ERRADO.
  • o documento que autoriza formalmente o início do projeto é o TAP - termo de abertura do projeto.

  • Gab: ERRADO

    Outra que ajuda!

    Ano: 2019 Banca: CESPE/ CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE/ CEBRASPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública

    A respeito da elaboração de projeto e do termo de abertura de projeto, julgue o item a seguir. O termo de abertura é o documento em que consta a autorização para a realização do projeto. CERTO.

    Erros, mandem mensagem :)

  • O termo que inicia o projeto é o termo de abertura do projeto.

  • TAP ( Termo de abertura do projeto)

  • De acordo com a sexta edição do PMBOK, o processo de desenvolver o Termo de Abertura do Projeto é o responsável por criar o "documento que formalmente autoriza a existência de um projeto e fornece ao gerente do projeto a autoridade necessária para aplicar recursos organizacionais às atividades do projeto. Os principais benefícios desse processo incluem o fornecimento de um vínculo direto entre o projeto e os objetivos estratégicos da organização, criar um registro formal do projeto e demonstrar o compromisso da organização com o projeto".

  • GAB ERRADO

    O Gerenciamento da integração do projeto é composta das seguintes atividades:

    1. Desenvolver o Termo de Abertura do Projeto; (É O RESPONSÁVEL PELO INÍCIO DO PROJETO);
    2. Desenvolver o plano de gerenciamento do projeto;
    3. Orientar e gerenciar o trabalho do projeto;
    4. Gerenciar o conhecimento do projeto;
    5. Realizar o controle integrado das mudanças;
    6. Encerar o projeto ou fase.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)


ID
3654622
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

A respeito da gestão de projetos, julgue o item.


Segundo o PMBOK, na etapa de planejamento, são realizadas as análises qualitativa e quantitativa dos riscos do projeto, além do planejamento das respostas aos riscos.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o PMBOK® 6º edição, as fases de um projeto são: iniciação - planejamento - execução - monitoramento e controle - encerramento.

    Planejamento - De todas as fases de um projeto esta é a mais importante pois o sucesso do projeto está diretamente relacionada a qualidade do planejamento realizado.

    Descreve os processos necessários para definir o escopo, refinar os objetivos e definir a linha de ação necessária para alcançar os objetivos para os quais o projeto foi criado.

    fonte: www.gp4us.com.br/fases-de-um-pojeto-e-o-plano-sumario/

  • Segundo o PMBOK® 6º edição, as fases de um projeto são:

    I.P.E.M.E

    Iniciação;

    Planejamento;

    Execução;

    Monitoramento e Controle;

    Encerramento.

  • Planejamento → estabelece o escopo total do esforço, define e refina os objetivos e desenvolve o curso de ação necessário para alcançar esses objetivos. É o grupo mais extenso, 24 processos:

    Desenvolver o plano de gerenciamento do projeto

    Planejar o gerenciamento do escopo

    Coletar os requisitos

    Definir o escopo

    Criar a estrutura analítica do projeto (EAP)

    Planejar o gerenciamento do cronograma

    Definir as atividades

    Sequenciar as atividades

    Estimar as durações das atividades

    Desenvolver o cronograma

    Planejar o gerenciamento dos custos

    Estimar os custos

    Determinar o orçamento

    Planejar o gerenciamento da qualidade

    Planejar o gerenciamento dos recursos

    Estimar os recursos das atividades

    Planejar o gerenciamento das comunicações

    Planejar o gerenciamento dos riscos

    Identificar os riscos

    Realizar a análise qualitativa dos riscos

    Realizar a análise quantitativa dos riscos

    Planejar respostas a riscos

    Planejar o gerenciamento das aquisições

    Planejar o engajamento das partes interessadas

  • Gabarito: CERTO.

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    A questão cobra conhecimento sobre os grupos de processos de gerenciamento de projetos do PMBOK.

    Os Grupos de Processos de Gerenciamento de Projetos são “agrupamentos lógicos de processos de gerenciamento de projetos para atingir os objetivos específicos do projeto" [1]. Conforme PMBOK, são eles:

    1. Iniciação: consiste dos processos realizados para “definir um novo projeto ou uma nova fase de um projeto obtendo autorização para iniciar o projeto ou a fase" [1].

    2. Planejamento: consiste dos processos que “definem o escopo total do esforço, estabelecem e refinam os objetivos e desenvolvem o curso de ação necessário para alcançar esses objetivos" [1]:
    ·         Desenvolver o plano de gerenciamento do projeto
    ·         Planejar o gerenciamento do escopo
    ·         Coletar os requisitos
    ·         Definir o escopo
    ·         Criar a estrutura analítica do projeto (EAP)
    ·         Planejar o gerenciamento do cronograma
    ·         Definir as atividades
    ·         Sequenciar as atividades
    ·         Estimar as durações das atividades
    ·         Desenvolver o cronograma
    ·         Planejar o gerenciamento dos custos
    ·         Estimar os custos
    ·         Determinar o orçamento
    ·         Planejar o gerenciamento da qualidade
    ·         Planejar o Gerenciamento dos Recursos
    ·         Estimar os recursos das atividades
    ·         Planejar o gerenciamento das comunicações
    ·         Planejar o gerenciamento dos riscos
    ·         Identificar os riscos
    ·         Realizar a Análise Qualitativa dos Riscos
    ·         Realizar a Análise Quantitativa dos Riscos
    ·         Planejar as respostas aos riscos
    ·         Planejar o gerenciamento das aquisições
    ·         Planejar o Engajamento das Partes Interessadas

    3. Execução: consiste dos processos executados para “concluir o trabalho definido no plano de gerenciamento do projeto a fim de cumprir os requisitos do projeto" [1].

    4. Monitoramento e
     Controle: consiste dos processos necessários para “acompanhar, analisar e ajustar o progresso e o desempenho do projeto; identificar quaisquer áreas nas quais serão necessárias mudanças no plano; e iniciar as respectivas mudanças" [1].

    5. Encerramento
    : consiste dos processos realizados para “concluir ou encerrar formalmente um projeto, fase ou contrato" [1].

    Diante disso, é possível constatar que a questão aponta corretamente três processos do gerenciamento de riscos que fazem parte do planejamento.



    Referência:

    [1] Guia PMBOK 6ª Edição (Um Guia do Conjunto de Conhecimentos de Gerenciamento de Projetos (PMBOK® Guide) - 6ª edição, Project Management Institute, Inc., 2017).



    Gabarito da Professora: CERTO.
  • (CERTO)

    "É só lembrar de X-Man" rsrs

    INPLEX MEN

    Iniciação

    Planejamento

    Execução

    Monitoramento e Controle

    Encerramento

  • Gab: CERTO

    Não li com atenção e confundi a etapa "riscos" como sendo uma das 10 áreas do conhecimento do projeto. Viajei nos conceitos kkkk..

    • Grupo de processos de gerenciamento de projetos são: Iniciação, Planejamento, Execução, Monitoramento e controle, Encerramento.

    • 10 áreas do conhecimento do projeto: Integração, Escopo, Tempo, Custo, Qualidade, RH, Comunicações, Riscos, Aquisições e Partes Interessadas.

    Meu resumo de GPR.

    Erros, mandem mensagem :)

  • HAJA DIFICULDADES NESTA DISCIPLINA.UM DIA EU CHEGO LÁ.


ID
3654625
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que concerne ao processo de mudança organizacional, julgue o item.


Segundo a teoria de Lewin, para que velhas práticas sejam desaprendidas, a primeira etapa da mudança organizacional é a do descongelamento do padrão atual de comportamento.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Para Lewin as fases do processo de mudança organizacional são divididas em: descongelamento, mudança e recongelamento.

    ► 1 - Descongelamento: percebe-se, entende-se e se aceita que é necessário mudar.

    As velhas práticas, ideias e comportamentos são abandonados.

    ► 2 - Mudança: novas práticas, ideias e comportamentos são aprendidos

    ↪ As novas ações e comportamentos começam a ser executadas, em direção ao “estado futuro desejado”.

    ► 3 - Recongelamento: as novas práticas e ideias são incorporadas ao comportamento.

    ↪ As novas ações e o “novo padrão” de comportamento são completamente consolidados

    ↪ A organização deve oferecer mecanismos de suporte (apoio) e de reforço, com o objetivo de que o novo padrão seja devidamente incorporado. 

  • explicação show da Juliana
  • CORRETÍSSIMO!

    primeira etapa do processo de mudança organizacional é o DESCONGELAMENTO!

  • Boa tarde,

    processo de mudança é composto por três etapas:

    Descongelamento: é a fase inicial, na qual as velhas ideias são deixadas de lado. É a abdicação do padrão de comportamento atual.

    Mudança: é a experimentação de novas ideias e novas práticas. A mudança ocorre ainda em duas fases:

    identificação: as pessoas aceitam a necessidade de aplicar a nova atitude;

    internalização: as pessoas passam a desempenhar novas atitudes como seu novo padrão de comportamento.

    Recongelamento: consiste na incorporação das novas práticas no comportamento organizacional. Indica que o novo padrão foi aprendido e que já foi incorporado à prática. Nesta etapa, ocorre a estabilização da mudança. O recongelamento requer dois aspectos:

    apoio: é o suporte através de recompensas que mantém a mudança;

    reforço positivo: prática proveitosa que torna a mudança bem-sucedida.


ID
3654628
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que concerne ao processo de mudança organizacional, julgue o item.


A competição globalizada, os clientes, os concorrentes e os fornecedores fazem parte das forças internas que promovem o processo de mudança organizacional.

Alternativas
Comentários
  • Fazem parte das forças internas e não externas da mudança organizacional.

  • Fazem parte das oportunidades e ameaças do ambiente EXTERNO

  • Fazem parte das forças externas*

    Portanto, assertivo ERRADA.

  • Rozana, no caso é ao contrário!

  • Gab: ERRADO

    ---> Forças Internas: são tudo aquilo que fazem parte do corpo da organização, que contribuem diretamente para seu crescimento.

    • Ex: Capacitação dos funcionários.

    ---> Forças Externas: são tudo aquilo que NÃO fazem parte, necessariamente, da organização. Podem até contribuir para seu objetivo (como os fornecedores), no entanto, não possuem um vínculo tão profundo para dizermos que seja PARTE DELA.

    • Ex: Clientes, concorrentes, fornecedores e ambiente.

    Erros, mandem mensagem :)

  • NA COMPETIÇÃP GLOBALIZADA,OS CLIENTES,OS FORNECEDORES E OS CONCORRENTES FAZEM PARTE DAS FORÇAO EXTERNAS.PRA NUCA MAIS ERRAR.