Prova VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

Questão 5524012

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A. é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.
• B. ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, excetuadas as questões administrativas.
• C. ninguém será obrigado a filiar-se, mas deve manter-se no sindicato se filiado; é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• D. é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta leve nos termos da lei.
• E. a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Gabarito: E

Comentários

• GAB LETRA E.

  art. 8º, I da CF

  LETRA A) O erro está  não podendo ser inferior à área de um Estado. No caso é municipio. ART 8º, II

  LETRA B) O erro está excetuadas as questões administrativas. As questões administrativas estão inclusas. ART. 8º, III

  LETRA C) O erro está em mas deve manter-se no sindicato se filiado. ART. 8º, V

  LETRA D) O erro está nos 2 anos, no caso é 1. ART. 8º, VIII

• CF/88-

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

• VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

• Fiquei tentando encontrar ou na letra A ou na letra B onde estava o erro, mas só não percebia a falta da letra "r" na palavra "empregado". Há banca que não cobra apenas a inteligência, mas a esperteza do candidato.

• GABARITO - E

  A) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.(município)

  ____________________________________________________________

  B) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, excetuadas as questões administrativas.

  Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  ---------------------------------------------------------------------------

  C) ninguém será obrigado a filiar-se, mas deve manter-se no sindicato se filiado; é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  -------------------------------------------------------------

  D) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta leve nos termos da lei.

  Art. 8º, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  --------------------------------------------------------------------

  E) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

• GAB-E

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  ESTUDE, POIS ATÉ PARA MORRER CUSTA CARO!!

• GABA: E

  sobre a d1spensa do empregado f1l1ado ao s1nd1cato até 01 ANO

  agora não erra mais :)

  SENADO FEDERAL - PERTENCELEMOS!

• RESPOSTA E (CORRETO)

  ________________________________________

  ERRADO. A) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de ̶u̶m̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶. ERRADO.

   

  Município.

  Art. 8, II, CF.

  ________________________________________

   

  ERRADO. B) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, ̶e̶x̶c̶e̶t̶u̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶q̶u̶e̶s̶t̶õ̶e̶s̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶. ERRADO.

  Inclusive as questões judiciais e questões administrativas.

   

  Art. 8, III, CF.

  ________________________________________

  ERRADO. C) ninguém será obrigado a filiar-se, ̶m̶a̶s̶ ̶d̶e̶v̶e̶ ̶m̶a̶n̶t̶e̶r̶-̶s̶e̶ ̶n̶o̶ ̶s̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶t̶o̶ ̶ se filiado; ̶é̶ ̶f̶a̶c̶u̶l̶t̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶ a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. ERRADO.

  Dois erros:

   

  Ninguém é obrigado a se manter filiado.

   

  É obrigatória.

   

  Art. 8, V + VI, CF.

  ________________________________________

  ERRADO. D) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, ̶a̶t̶é̶ ̶d̶o̶i̶s̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶ após o final do mandato, salvo se cometer ̶f̶a̶l̶t̶a̶ ̶l̶e̶v̶e̶ ̶ nos termos da lei. ERRADO.

  Dois erros: 

  Até um ano após o final do mandato, SALVO se cometer falta grave nos termos da lei.

   

  Falta grave.

   

  Art. 8, VIII, CF.

  ________________________________________

  CORRETO. E) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. CORRETO.

  Art. 8, inciso I, CF.

• A - Município

• artigo 8º, inciso I da CF==="A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical".

Questão 5524015

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas, com vigência imediata. Entretanto, o Estado de São Paulo providenciou legislação antecedente em que concede prazo de 10 anos, a partir de 2011, para que o plantio e colheita da cana-de-açúcar seja mecanizado. Levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com tese de repercussão geral sobre o tema, a lei municipal é

• A. inconstitucional, pois o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
• B. constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, de forma suplementar.
• C. constitucional, porque o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, de forma concorrente.
• D. inconstitucional, porque a Constituição Federal outorga competência à União para legislar, privativamente, sobre a proteção ao meio ambiente.
• E. constitucional, porque a norma municipal busca proteger os limites dos interesses do município de Ilha Solteira, preservando o meio ambiente local e a saúde de seus moradores.

Gabarito: A

Comentários

• O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88).

  O STF julgou inconstitucional lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.

  Entendeu-se que seria necessário ponderar, de um lado, a proteção do meio ambiente obtida com a proibição imediata da queima da cana e, de outro, a preservação dos empregos dos trabalhadores que atuem neste setor. No caso, o STF entendeu que deveria prevalecer a garantia dos empregos dos trabalhadores canavieiros, que merecem proteção diante do chamado progresso tecnológico e da respectiva mecanização, ambos trazidos pela pretensão de proibição imediata da colheita da cana mediante uso de fogo.

  Além disso, as normas federais que tratam sobre o assunto apontam para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador para o corte da cana. Nesse sentido: Lei 12.651/2012 (art. 40) e Decreto 2.661/98.

  STF. Plenário. RE 586224/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/3/2015 (repercussão geral) (Info 776).

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima da cana. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 23/11/2021

• GABARITO- A

  "o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados."

• qual o erro da E?

Questão 5524018

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• A. o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, incluindo a indenização quando este incorrer em dolo ou culpa.
• B. a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
• C. o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de lei.
• D. a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, obrigatoriamente, participação na gestão da empresa.
• E. a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador, exceto àqueles portadores de deficiência.

Gabarito: B

Comentários

•  Gabarito: B.

  .

  A: Errada.

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

  B: Correta.

  XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;   

  C: Errada.

  XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

  D: Errada.

  XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  E: Errada.

  XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

• A prática leva à excelência. A gente está muito acostumado com a sonoridade das frases da Constituição, então é natural já lermos "empregador" na letra A.

  Mas a visão aguçada, desconfiada e atenção plena também são características quem sabe aonde quer chegar.

  Se você está estudando, já venceu. Já quebrou o tempo. Já está construindo, se valorizando.

• GAB-B

  a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

  ART 7º

  XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;     

  ESTUDE, ENQUANTO OUTROS FINGEM QUE ESTUDAM!!!

• GABARITO - B

  Creches - Cinco anos

  Art. 6º, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;         

  ----------------------------------------------

  outras bem cobradas:

  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

  XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

   

   

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;         

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;         

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

   

• RESPOSTA B

   

  __________________________________________

   

  ERRADO. A) o seguro contra acidentes de trabalho, ̶a̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶ ̶d̶o̶ ̶e̶m̶p̶r̶e̶g̶a̶d̶o̶, incluindo a indenização quando este incorrer em dolo ou culpa. ERRADO.

   

  A cargo do empregador.

   

  Art. 7, XXVIII, CF

  __________________________________________

  CORRETO. B) a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. CORRETO.

   

  Art. 7, XXV, CF.

  __________________________________________

  ERRADO. C) o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, ̶i̶n̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶l̶e̶i̶. ERRADO.

  Na forma da lei.

   

  Art. 7, XXIII, CF.

  __________________________________________

  ERRADO. D) a participação nos lucros, ou resultados, ̶v̶i̶n̶c̶u̶l̶a̶d̶a̶ ̶ à remuneração, e, ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶t̶o̶r̶i̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ participação na gestão da empresa. ERRADO.

  Art. 7, XI, CF.

  Dois erros:

   

  Primeiro erro  – Não é vinculada. É desvinculada.

  Segundo erro – Não é obrigatoriamente. É excecionalmente.  

  __________________________________________

  ERRADO. E) a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador, ̶e̶x̶c̶e̶t̶o̶ ̶à̶q̶u̶e̶l̶e̶s̶ ̶p̶o̶r̶t̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶f̶i̶c̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶. ERRADO.

   Inclusive o portador de deficiência.

  Art. 7, XXXI, CF.

• artigo 7º, inciso XXV da CF==="Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas".

Questão 5524021

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Dessa forma, é correto afirmar que

• A. os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
• B. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão do referendo das populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 
• C. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• D. os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• E. os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, independentemente de aprovação da população interessada, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A) ERRADO Art. 18.

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  B) ERRADO Art. 18.

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

  C) Art. 18.

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

  D) ERRADO Art. 18.

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  E)ERRADO

  Art. 18.

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• GABARITO - C

  Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

  Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.

  Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados

• - Criação de Estados

  1º Plebiscito

  2º Lei complementar Federal do CN

  - Criação de Municípios

  1º lei complementar Federal que fixa o período

  2º Estudo de viabilidade

  3º Plebiscito

  4º Lei estadual cria o novo Município

  - Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados

Questão 5524024

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, entre outros, é de competência 

• A. concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
• B. concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• C. privativa da União.
• D. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CF/88:

   Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

• GABARITO - A

  P.U.F.E.T.O = Concorrente

  Penitenciário

  Urbanístico

  Financeiro

  Econômico

  Tributário

  Orçamento

  OBS: Via de regra ( Regra geral ) Os Municípios não participam da competência Concorrente.

   Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• Competência comum = administrativa

•  Mnemônico META FERRO

  Art. 24 Competência concorrente.

  M - Meio ambiente;

  E - Educação

  T - Tributário;

  A - Assistência Jurídica;

  F - Financeiro;

  E - Econômico;

  R - Responsabilidade ao Consumidor;

  R - Recursos Naturais;

  O - Orçamentário.

• A prestação desse serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável não tem por objetivo substituir a atividade prestada pela Defensoria Pública. O serviço municipal atua de forma simultânea. Trata-se de mais um espaço para garantia de acesso à jurisdição (art. 5º, LXXIV, da CF/88).

  Os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração. Assim, cabe à administração municipal estar atenta às necessidades da população, organizando e prestando os serviços públicos de interesse local (art. 30, I, II e V).

  Além disso, a competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados (art. 23, X).

  STF. Plenário. ADPF 279/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/11/2021 (Info 1036).

• PARTINDO DO PRESSUPOSTO QUE MUNICÍPIO NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO E A LEGISLATIVA É CONCORRENTE JA DÁ PRA MARCAR A "A"

Questão 5524027

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

A Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E, ainda, que

• A. as universidades gozam de parcial autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
• B. a educação básica obrigatória é gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta, ainda que não gratuita, para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. 
• C. atendimento ao educando, na primeira etapa da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação, excetuada a assistência à saúde.
• D. na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
• E. o ensino é livre à iniciativa privada, com normas próprias de educação, independentemente de autorização, mas com avaliação de qualidade pelo poder público.

Gabarito: D

Comentários

• Todos os artigos da CF/88

  Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;         (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

  Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. (...)

  § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.     

  Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

  I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

  II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Questão 5524030

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, é correto afirmar que

• A. a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter meramente educativo, sendo permitido constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, proibida a promoção pessoal.
• B. a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• C. lei complementar disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta, regulando unicamente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
• D. lei orgânica disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, e regulará as reclamações relativas à qualidade dos serviços públicos.
• E. os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, excluída eventual ação penal.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 37, CF - § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

•  Gabarito: B.

  A: Errada.

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

  eficiência e, também, ao seguinte: 

   

  § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

   

  B: Correto.

   

  § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  C: Errada.

   

  § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: 

   

  I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;     

  .

  D: Errada.

   

  § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: 

   

  I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;     

  .

  E: Errada.

   

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• RESPOSTA B

  ____________________________________________

  ERRADO. A) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter meramente educativo, ̶s̶e̶n̶d̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶ constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, proibida a promoção pessoal. ERRADO.

   

  Não é permitido constar – Art. 37, §1º, CF.

   

  PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

   

  Esse princípio da impessoalidade é muito cobrado na Vunesp e outras bancas.

   

  ______________________________________________

  CORRETO. B) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. CORRETO.

   

  Art. 37, §1º, CF. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

   

  _______________________________________________

  ERRADO. C) ̶l̶e̶i̶ ̶c̶o̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶ disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta, ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶n̶d̶o̶ ̶u̶n̶i̶c̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶ as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral. ERRADO.

  Somente a lei. – Art. 37, §3º, CF.

  Existem mais hipóteses de regulamento – Art. 37, §3º, I, II, III, CF.

  ________________________________________________

  ERRADO. D) ̶l̶e̶i̶ ̶o̶r̶g̶â̶n̶i̶c̶a̶ ̶ disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, e regulará as reclamações relativas à qualidade dos serviços públicos. ERRADO.

   

  Somente lei. Art. 37, §3º, CF

  ___________________________________________________

  ERRADO. E) os atos de improbidade administrativa importarão a ̶c̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶ políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ̶e̶x̶c̶l̶u̶í̶d̶a̶ ̶e̶v̶e̶n̶t̶u̶a̶l̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶n̶a̶l̶. ERRADO.

   

  Art. 37, § 4º, CF.

  Fundamento Constitucional da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) + Art. 37, §4º

  *** ação PENAL cabível ****

  Dica sobre o artigo 37, §4º, CF:

  SUSPIRO

  Suspensão dos direitos políticos

  Perda da função pública

  Indisponibilidade dos bens

  Ressarcimento ao erário

   

  Dica para decorar:

  Mnemônico: Quem comete ato de improbidade administrativa vai pra PARIS

  P erda do cargo público

  A ção Penal cabível

  R essarcimento ao erário

  I ndisponibilidade dos bens

  S uspensão dos direitos políticos

  o famoso RIPS

   

  ★ Ressarcimento integral do dano

  ★ Indisponibilidade dos bens

  ★ Perda da função pública

  ★ Suspensão dos direitos políticos

   

  Recurso Mnemônico que aprendi aqui!

  Eu SUPEREI esta dificuldade

  SUspensão dos direitos políticos

  PErda da função pública

  REssarcimento integral do dano

  Indisponibilidade dos bens

   

   

   

• Sobre a "A" e "B")

  Sobre o art. 37, §1º, CF - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE: 

  Q1004387 - Inspetor Fiscal de Rendas - VUNESP 2019. 

  Q1841341 - Advogado - VUNESP. 2018. 

  Q1756558 - Escriturário - VUNESP. 2021.

  Q212339 - Contador - Consulplan. 2010. 

  Q48192 - Tecnlogia da Informação - CESPE. 2009. 

  Q207861 - Exame da OAB Advogado - VUNESP. 2007. 

  Q1179092 - Estagio Direito - PGM-RJ. 2018. 

• Complementando...

  A CF veda a cassação de direitos políticos:

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Questão 5524033

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado; Recurso Extraordinário

Assinale a alternativa que contempla, textualmente, súmula do Supremo Tribunal Federal.

• A. Não é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 
• B. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
• C. Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
• D. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
• E. Não é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Gabarito: D

Comentários

• SV 42 É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

  SV 49 do STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  Súmula 642 do STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.

  Súmula 668 do STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.”

• Alternativa D - Correta : Justificativa:

  Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

• Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

• Faltou esclarecer melhor não é?!

  "O DF, por não ser dividido em Municípios, acumula competências estaduais e municipais (art. 32, § 1º, da CF/88). Assim, o DF pode editar leis tratando sobre assuntos de competência dos Estados ou dos Municípios.

  O art. 102, I, “a”, da CF/88 somente admite ADI contra lei ou ato normativo federal ou estadual. Não cabe contra lei ou ato normativo de competência municipal.

  Logo, quando o DF edita uma lei no exercício de competência municipal, não cabe ADI para o STF contra este ato."

  https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/201e5bacd665709851b77148e225b332

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  

  Não vamos deixar nada em aberto. Aqui, Técnica JF. Rumo ao cargo de Analista.

• Inconstitucional alíquotas progressivas do IPTU antes da EC 29/2000;

  Mas são constitucionais as Leis Mun. que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais, mesmo antes da EC 29/2000.

Questão 5524036

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

É correto afirmar que ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,

• A. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
• B. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não estivesse em exercício.
• C. tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• D. investido no mandato de Prefeito não é necessário afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• E. investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CF/88;

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:         

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função (LETRA C);

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (LETRA D);

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior (LETRA E);

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento ( LETRA A );

  V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 

• RESPOSTA A

  _______________________________

   

  CORRETO. A) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. CORRETO.

   

  Art. 38, IV, CF.

   

  _______________________________

  ERRADO. B) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não estivesse em exercício. ERRADO.

  Não sei a fundamentação. Se puderem indicar.

  ___________________________________

  ERRADO. C) tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital ̶n̶ã̶o̶ ̶f̶i̶c̶a̶r̶á̶ ̶a̶f̶a̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶ de seu cargo, emprego ou função. ERRADO.

  Ficará afastado.

   

  Art. 38, I, CF.

  ___________________________________________

  ERRADO. D) investido no mandato de Prefeito ̶n̶ã̶o̶ ̶é̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶o̶ ̶a̶f̶a̶s̶t̶a̶r̶-̶s̶e̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶ emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. ERRADO.

   

  Será afastado.

   

  Art. 38, II, CF.

  _____________________________________________

  ERRADO. E) investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, ̶c̶o̶m̶ ̶p̶r̶e̶j̶u̶í̶z̶o̶ ̶d̶a̶ ̶r̶e̶m̶u̶n̶e̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶ ̶e̶l̶e̶t̶i̶v̶o̶. ERRADO.

   

  Havendo compatibilidade de horários receberá as duas remunerações – Art. 38, III. CF.

• GABARITO - A

  Art.38, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Questão 5524039

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

• A. busca do pleno emprego e fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
• B. política tarifária e os direitos dos usuários. 
• C. função social da propriedade e o regime das empresas concessionárias. 
• D. soberania nacional e obrigação de manter serviço adequado.
• E. livre concorrência e defesa do consumidor.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  CF/88:

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência (LETRA E);

  V - defesa do consumidor (LETRA E);

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;         

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

• Resposta no artigo 170 da CF ❤

  A busca do pleno emprego e xfiscalização e rescisão da concessão ou permissãox.

  B xpolítica tarifária e os direitos dos usuáriosx. 

  --> Cuidado para não confundir com o art, 173 e 175 da CF e com as prescrições da lei 8987, que trata das concessões de serviços públicos (em especial o art. 23, IV e V)

  C função social da propriedade e xo regime das empresas concessionáriasx. 

  --> Cuidado para não confundir com o art, 175 da CF.

  D soberania nacional e xobrigação de manter serviço adequadox

  --> Cuidado para não confundir com o art, 175 da CF.

  E livre concorrência e defesa do consumidor. ✔

Questão 5524042

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Ilha Solteira pretende executar indiretamente uma obra de engenharia em sua sede, com especificações não usuais de mercado, no valor estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Considerando que todos os requisitos antecedentes à licitação foram cumpridos e se encontram regulares, a referida licitação pode ser realizada na modalidade

• A. pregão.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. concurso.
• E. leilão.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  I - para obras e serviços de engenharia:

  [...]

  b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).  

• Creio que a questão está desatualizada!

  Uma das grandes novidades da nova Lei de Licitações encontra-se no âmbito das modalidades de licitação, já que agora se prevê cinco delas: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, extinguindo-se, portanto, a tomada de preço e o convite, previstas na legislação anterior.

  fonte: https://www.conjur.com.br/2021-out-03/toledo-algumas-principais-mudancas-lei-licitacoes

Questão 5524045

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

De acordo com a Lei nº 9.394/96, o ensino será ministrado em observância ao seguinte princípio: 

• A. gestão unitária do ensino público.
• B. prevalência de instituições públicas de ensino.
• C. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. 
• D. vinculação entre educação escolar e as práticas culturais.
• E. disseminação e análise de informações sobre a educação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

  III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

  IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

  V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

  VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

  VII - valorização do profissional da educação escolar;

  VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

  IX - garantia de padrão de qualidade;

  X - valorização da experiência extra-escolar;

  XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

  XII - consideração com a diversidade étnico-racial.          

    

  XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.         

     

  XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva

• Os princípios informativos da maneira como o ensino deve ser ministrado em nosso País estão elencados no art. 3º da Lei 9.394/96, que assim preceitua:
  
  "Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
  
  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  
  II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
  
  III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
  
  IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
  
  V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
  
  VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
  
  VII - valorização do profissional da educação escolar;
  
  VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
  
  IX - garantia de padrão de qualidade;
  
  X - valorização da experiência extra-escolar;
  
  XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
  
  XII - consideração com a diversidade étnico-racial.             (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
  
  XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.             (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)
  
  XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva."
  
  À luz deste rol, vejamos as opções:
  
  a) Errado:
  
  Na forma do inciso VIII, a gestão do ensino público não deve ser unitária, e sim democrática.
  
  b) Errado:
  
  O princípio a ser observado é o da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e não o da prevalência das instituições públicas, a teor do inciso V.
  
  c) Certo:
  
  Cuida-se de proposição ajustada ao princípio contido no inciso III, de sorte que esta vem a ser a resposta da questão.
  
  d) Errado:
  
  A teor do inciso XI, o princípio, em verdade, consiste na vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais, e não com as práticas culturais.
  
  e) Errado:
  
  Inexiste um suposto princípio a determinar a "análise de informações sobre educação", e sim a  liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, consoante se depreende do teor do inciso II.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• GABARITO: ALTERNATIVA C

  LDB - Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  (...)

  III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

Questão 5524048

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo

Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no âmbito de sua competência administrativa, anulou um ato administrativo, eivado de ilegalidade, e revogou outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade. De acordo com a Súmula STF nº 473, o controle externo judicial

• A. é apenas assegurado sobre atos administrativos anulados que não respeitarem os direitos adquiridos.
• B. somente poderá ocorrer sobre atos administrativos vinculados, sem adentrar no mérito administrativo.
• C. é possível, quando previamente analisado pelo controle interno parlamentar, com auxílio do Tribunal de Contas.
• D. só pode ser exercido sobre atos administrativos discricionários, inclusive adentrar no mérito administrativo.
• E. é assegurado para apreciação da legalidade, tanto de atos administrativos vinculados como discricionários.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Súmula 473:

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Questão 5524051

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Em processo administrativo, assegurada a ampla defesa, verificou-se que uma concessionária de serviço público do Município de Ilha Solteira descumpriu cláusulas contratuais relativas à concessão. A inexecução parcial do contrato de concessão acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da concessão por

• A. caducidade.
• B. expromissão.
• C. anulação.
• D. encampação.
• E. advento do termo contratual. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

   Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

• A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.
  
  - Concessão:
  
  Trata-se de contrato administrativo utilizado quando o Poder Público optar por promover a prestação indireta de serviço público por meio de delegação a particulares. Exemplo: concessão de rodovia.
  
  Fundamentação: artigo 175, da Constituição Federal de 1988;
  
  Em se tratando de concessão, a licitação deverá ser realizada na modalidade concorrência e a permissão pode ser por qualquer modalidade licitatória.
  
  - Características da Concessão: exige prévia concorrência pública (artigo 2º, Inciso II, da Lei nº 8.987 de 1995), concessionário assume a prestação do serviço por conta e risco, exige lei específica, prazo determinado, prevê a cobrança de tarifa (art. 15, Inciso I, da Lei nº 8.987 de 1995).
  
  - Formas de extinção da Concessão (art. 35, da Lei nº 8.987 de 1995): advento de termo contratual, encampação ou resgate, caducidade (inexecução total ou parcial do contrato), rescisão por culpa do poder concedente, anulação e falência ou extinção da empresa (art. 35, Inciso VI, da Lei nº 8.987 de 1995).
  
  - Dados da questão: concessionária de serviço descumpriu cláusulas contratuais relacionadas à concessão. A inexecução parcial acarretará a extinção da concessão (a critério do poder concedente).
  
  A) CERTO. A caducidade se refere à inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de obrigações a cargo da concessionária. O artigo 38, da Lei nº 8.987 de 1995 indica os motivos ensejadores da declaração de caducidade. Os requisitos prévios à declaração de caducidade estão dispostos no artigo 38, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.987 de 1995.
  
  B) ERRADO. A expromissão está relacionada com a disciplina de Direito Civil.
  
  C) ERRADO. A anulação pode ser entendida como a extinção motivada por ilegalidade ou defeito no contrato. A anulação pode ser decreta de ofício pelo poder concedente ou por ação judicial, contanto que observados o contraditório e a ampla defesa.
  
  D) ERRADO. A encampação ou resgate se refere à retomada do serviço público por meio de lei autorizadora e prévia indenização, motivada por razões de interesse público justificadoras da extinção contratual.
  
  E) ERRADO. O advento do termo contratual pode ser entendido como a extinção do contrato, após o encerramento do seu prazo de vigência.
  
  Gabarito do Professor: A

• Gab a!!! Modalidade de extinção - realizada por falha da concessionária. Realizará por decreto .

• GABARITO (A)

  b) expromissão = um terceiro assume a dívida do devedor originário, substituindo-o sem o assentimento deste, desde que o credor concorde com tal mudança.

  c) anulação = contrato administrativo com ilegalidades deverá ser anulado pela Administração, operando retroativamente seus efeitos jurídicos, isto é, tornar-se-ão nulos todos os atos praticados.

  d) encampação = a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização.

  e) advento do termo contratual = como a concessão é cedida por prazo determinado, então a extinção se daria com o término desse prazo.

Questão 5524054

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas, no âmbito administrativo e civil, pela prática de ato contra a Administração Pública, é correto afirmar:

• A. fundações, sociedades não personificadas e associações de entidades ou pessoas somente serão responsabilizadas pelos atos lesivos, nos casos de culpa ou dolo de seus dirigentes ou administradores.
• B. serão responsabilizadas pelos atos lesivos, independentemente de culpa ou dolo, ou de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores, ainda que não praticados em seu exclusivo interesse ou benefício.
• C. a responsabilidade da pessoa jurídica, na hipótese de fusão ou incorporação societária, subsistirá integralmente à sucessora, ainda que decorrentes de atos ocorridos antes da fusão ou incorporação. 
• D. os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos cometidos em nome das pessoas jurídicas, independentemente do grau de sua culpabilidade. 
• E. as sociedades controladoras não serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos ilícitos cometidos por suas controladas, exceto no caso de culpa ou dolo.

Gabarito: B

Comentários

• lei 12.846 "Lei Anticorrupção"

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

  Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

  Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

  Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

  § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput ( dirigentes ou administradores...)

  § 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

  Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

  § 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

  § 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

• Erro da C?

• RESPOSTA B

• A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil.
  
  - Constituição Federal de 1988: artigo 37, § 6º.
  
  De acordo com o artigo 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestarem serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nas situações em que houver dolo ou culpa.
  
  - A CF/88 adotou a teoria objetiva.
  
  Pode-se dizer que apenas serão atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do agente público durante o exercício da função pública. Dessa forma, quando o dano for causado pelo agente público e ele não estiver exercendo a função pública, o Estado não responderá pelo dano.
  
  As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
  
  As pessoas jurídicas de direito privado que prestarem serviço público responderão pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros. Nesse caso, a responsabilidade será baseada na teoria objetiva. Contudo, quando tais pessoas jurídicas prestarem outras atividades, como a atividade econômica estarão sujeitas apenas à responsabilidade subjetiva.
  
  É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.
  
  A)   ERRADO.
  Com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.846 de 2013, “a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou participe do ato ilícito". Destaca-se que a pessoa jurídica deverá ser responsabilizada independente da responsabilização individual das pessoas naturais indicadas no caput.
  
  B)   CERTO.
  De acordo com o art. 2º, da Lei nº 12.846 de 2013, as pessoas jurídicas deverão ser responsabilizadas de forma objetiva, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos dispostos na Lei praticados em seu interesse ou benefício exclusivo ou não.
  
  C)   ERRADO.
  Com base no artigo 4º, da Lei nº 12.846 de 2013, permanece a responsabilidade da pessoa nos casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
  De acordo com o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 12.846 de 2013, nos casos de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido e não são aplicáveis as demais sanções indicadas na lei oriundas de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto nos casos de simulação ou evidente intuito de fraude, comprovado.
  
   D) ERRADO.
  Os dirigentes serão responsabilizados na medida de sua culpabilidade, com base no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 12.846 de 2013.
  
  E)   ERRADO.
  Com base no art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.846 de 2013, as sociedades controladoras serão responsáveis de forma solidária pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846 de 2013, restringindo-se a responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
  
   
  Gabarito do Professor: B
  

• art. 2º, da Lei nº 12.846 de 2013, as pessoas jurídicas deverão ser responsabilizadas de forma objetiva, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos dispostos na Lei praticados em seu interesse ou benefício exclusivo ou não.

Questão 5524057

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e o Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos), se o Prefeito Municipal de Ilha Solteira ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com regulamentos ou normas financeiras pertinentes, ele cometerá 

• A. ato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro, e crime de responsabilidade, caso haja pronunciamento favorável da Câmara dos Vereadores.
• B. somente ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
• C. ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e crime de responsabilidade, sujeito ao pronunciamento e julgamento pela Câmara dos Vereadores.
• D. ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e crime de responsabilidade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
• E. somente crime de responsabilidade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Gabarito: D

Comentários

• Os agentes políticos podem responder por ato de improbidade administrativa, vigora aquilo que a jurisprudência chamou de “duplo regime sancionatório”, ou seja, o fato de o agente estar sujeito a: crime de responsabilidade e improbidade administrativa.

  ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS: LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza" (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010). (...) STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1099900/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 16/11/2010.

  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes ...

• A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.
  
  - Espécies:
  
  - Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito: artigo 9º e Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992;
  
  - Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: artigo 10 e Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992;
  
  - Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública: artigo 11 e Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992.
  

  
  
  Destaca-se que a Lei de Improbidade Administrativa teve dispositivos alterados pela Lei nº 14.230 de 2021.
  
  Conforme indicado pelo artigo 1º, Inciso V, do Decreto-lei nº 201 de 1967, trata-se de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeito à julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores: “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las, em desacordo com as normas financeiras pertinentes".

  
  Com base no artigo 10, Inciso IX, da Lei nº 8.429 de 1992, “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento".
  
  A)     ERRADO. O ato de improbidade administrativa decorrente da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário não é mais espécie de ato de improbidade administrativa. De toda forma, a situação narrada no enunciado é hipótese de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, Inciso IX, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  Com relação ao crime de responsabilidade, cabe indicar que, de acordo com o artigo 1º, Inciso V, do Decreto-lei nº 201 de 1967, trata-se de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeito à julgamento do Poder Judiciário, independentemente, de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
  
   
  B)     ERRADO. Não se trata de ato de improbidade que atenta contra os princípios, tais hipóteses encontram-se dispostas no art. 11, Incisos, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  C)     ERRADO. Não se trata de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. Cabe indicar que se trata de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário – artigo 10, Inciso IX, da Lei nº 8.429 de 1992.
   
  D)    CERTO. Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário – artigo 10, Inciso IX, da Lei nº 8.429 de 1992 – e crime de responsabilidade – artigo 1º, Inciso V, do Decreto-lei nº 201 de 1967.
  
  E)     ERRADO. Trata-se também de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário – artigo 10, Inciso IX, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
   
  
  Gabarito do Professor: D

• GAB:D

  ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e crime de responsabilidade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

• Observar que essa qestão é de 2018 e houve alteração com a Lei 14230/2021

• A aplicação da improbidade adm é de competencia exclusiva do MP

Questão 5524060

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Ilha Solteira, ao realizar uma reforma em sua sede, por meio de empresa de engenharia contratada, ocasionou danos ao imóvel vizinho e se omitiu na busca de qualquer solução. Assim, o proprietário do imóvel danificado demandou judicialmente a Câmara Municipal de Ilha Solteira, em ação de responsabilidade civil, para que seja indenizado pelos prejuízos sofridos. Nesse cenário, e de acordo com a Súmula STJ nº 525, a Câmara Municipal

• A. tem legitimidade para figurar no polo passivo, sem prejuízo do direito de regresso contra o responsável pelo dano.
• B. não tem legitimidade para figurar no polo passivo, por não presumir a responsabilidade solidária com a empesa de engenharia contratada.
• C. tem legitimidade para responder, subsidiariamente, pelos prejuízos causados, caso não se comprove dolo ou culpa da pessoa responsável.
• D. tem legitimidade para responder, de forma primária, pelos prejuízos causados, caso se comprove dolo ou culpa da pessoa responsável. 
• E. não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por não possuir personalidade jurídica.

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 525

  A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

• Nesse caso a ação é contra o Município, que irá se defender em juízo por sua procuradoria ou prefeito na forma do CPC.

Questão 5524063

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Um consórcio público municipal, na área de saúde, deverá obedecer expressamente aos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, dentre os quais:

• A. integração em nível executivo e legislativo das ações de saúde.
• B. desregionalização e autonomia da rede de serviços de saúde.
• C. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
• D. desconcentração administrativa, com direção compartilhada com a União.
• E. descentralização dos serviços para os Estados e União.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.080

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

  III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

  IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

  V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

  VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

  VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

  VIII - participação da comunidade;

  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

  X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

  XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

  XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

  XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a .          

Questão 5524066

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

Assinale a alternativa que segundo a Constituição Federal apresenta matéria reservada a lei complementar:

• A. o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades empresárias com a União.
• B. a definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal.
• C. a definição da data de vencimento dos impostos consagrados na Constituição Federal.
• D. a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas optantes pelo lucro presumido, real e arbitrado.
• E. o estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.   

• Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (LETRAS B e C)

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (LETRA A)

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239 (LETRA D)

Questão 5524069

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

• A. A imunidade tributária recíproca não é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
• B. É vedado instituir tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
• C. É vedado instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
• D. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurando a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
• E. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade, seletividade e da progressividade, na forma da legislação tributária.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 150, CF - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  VI - instituir impostos sobre:       

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; IMUNIDADE RECÍPROCA

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.  

  (...)

  § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  (...)

  § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

  IR NÃO É SELETIVO

  Art. 153, CF - à União instituir impostos sobre:

  (...)

  III - renda e proventos de qualquer natureza;

  (...)

  § 2º O imposto previsto no inciso III:

  I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

Questão 5524072

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Tributos Municipais

Segundo a Constituição Federal, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição,

• A. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
• B. terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar, incidindo sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
• C. poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ainda que, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
• D. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, incidindo sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
• E. será devido ao Município da situação do bem ou declarado pelo contribuinte no inventário, formal de partilha ou termo de doação, incidindo sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  (...)

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  (...)

  § 2º O imposto previsto no inciso II:

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

• Súmula 656-STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

Questão 5524075

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Tributos Municipais

Por determinação constitucional, pertencem aos Municípios

• A. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• B. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 
• C. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 
• E. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  a) I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (100% - IRRF);

  b) III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (50% - IPVA);

  c) IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS - 25%).

  d) IPVA - 50%

  e) IRRF - 100%

  Fonte: CRFB/88.

• PERTENCE AOS MUNICIPIOS: ICMS 25% - IPVA 50% - IRRF 100% E ITR 50% OU 100¨% SE FISCALIZADO E COBRADO PELO MUNICÍPIO

Questão 5524078

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. É permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
• B. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita por carta endereçada à autoridade solicitante, mediante aviso de recebimento, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
• C. A Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, na forma estabelecida nas leis complementares, nos tratados, acordos ou convênios e nos decretos, poderão permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
• D. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. 
• E. É vedada a solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, ainda que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa por conta do sigilo fiscal.

Gabarito: D

Comentários

• A -  Art. 198, CTN - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades

  B - Art. 198, §2, CTN - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

  C - Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

  Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

  D - Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

  E -  Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

  § 1 Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes

  (...)

  II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa

Questão 5524081

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria

De acordo com o Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, 

• A. não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
• B. se sub-rogam na pessoa do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, se devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
• C. não se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, salvo quando houver previsão expressa no edital em sentido contrário.
• D. se sub-rogam no espólio, se devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
• E. se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, no respectivo preço.

Gabarito: E

Comentários

• A - ERRADA - Art. 130, CTN - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

  B - ERRADA - Art. 131, CTN - São pessoalmente responsáveis:

  (...)

  II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

  C- ERRADA - Art. 130, Parágrafo único, CTN - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

  D - ERRADA - Art. 131, CTN - São pessoalmente responsáveis:

  (...)

  III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  E - CERTA - Art. 130, Parágrafo único, CTN - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

•  Art. 130 do CTN: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

  Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Questão 5524084

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

• A. dois anos.
  
• B. um ano.
• C. cinco anos.
• D. três anos.
• E. dez anos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 169, CTN - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Questão 5524087

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Embargos à Execução; Execução Fiscal e Processo Tributário

Estabelece a Lei de Execução Fiscal que

• A. no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até cinco, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
• B. não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
• C. recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
• D. a Fazenda Pública e o executado não poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
• E. não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  A) ERRADO Art. 16 -§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

  B) CERTO Art. 16 - § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

  C) ERRADO Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

  D) ERRADO Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.

  § 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

  E) ERRADO Art. 17 -

  Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Questão 5524090

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro

Quanto às disposições legais atinentes a créditos adicionais, entende-se por superávit financeiro:

• A. a diferença positiva entre os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
• B. o passivo financeiro resultante dos saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
• C. a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
• D. o ativo financeiro decorrente da somatória anual dos créditos transferidos em razão de operações de crédito pactuadas no período.
• E. os saldos remanescentes das contratações de créditos adicionais, com periodicidade anual e as taxas e encargos a elas vinculadas.

Gabarito: C

Comentários

• TÍTULO V

  Dos Créditos Adicionais

  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.            

  § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:               

  I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;              

  II - os provenientes de excesso de arrecadação;            

  III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;                

  IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.                

  § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.              

  § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.               

  § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.           

  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

  Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.

• PALUDO (2013): I – superávit financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo fi­nanceiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais;

Questão 5524093

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Conceito e requisitos da Despesa Pública

No que se refere à despesa pública, é correto afirmar: 

• A. a nota de empenho é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
• B. é vedada a realização de despesa sem prévia nota de empenho. 
• C. a nota de empenho indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, acrescida da previsão de encargos inerentes à dotação própria.
• D. o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular emissão da nota de empenho. 
• E. o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Gabarito: E

Comentários

• Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

• A. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  B. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  C. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

  D. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

  E. Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Questão 5524096

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro

Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, que compreenderá

• A. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, apenas subsequentemente ao aperfeiçoamento do ato administrativo.
• B. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
• C. a fidelidade funcional dos agentes do Tribunal de Contas responsáveis pela verificação de bens e valores públicos.
• D. a probidade da Câmara dos Vereadores, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
• E. a elaboração, para fins estatísticos, do balanço consolidado das contas de suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.

Gabarito: B

Comentários

• SEGUIR

  Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Questão 5524099

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, em linha com as decisões dos tribunais superiores afetas ao Direito Financeiro.

• A. A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
• B. Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
• C. Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
• D. Não compete ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
• E. A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Gabarito: E

Comentários

•  Súmula 6/STF: "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário."

• Colegas,

  Segue a fundamentação de cada alternativa, com base nas Súmulas do STJ e STF:

  A) Súmula 406-STJ:  "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório";

  B) Súmula 208-STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal";

  C) Súmula 733-STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios";

  D) Súmula 347-STF: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público"; e

  E) Súmula 6-STF: "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário".

  Grande abraço!

Questão 5524102

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro

Quanto aos fundos especiais dispostos na Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que

• A. a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle e prestação.
• B. a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
• C. fundo especial é o produto de despesas havidas com determinados objetivos ou serviços adquiridos por pregão público.
• D. o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte.
• E. o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital excetuará as despesas à conta de fundos especiais. 

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4320

  Dos Fundos Especiais

  Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

  Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

  Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

  Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

• Colegas,

  Apenas a título de complementação à alternativa E:

  Art. 24 da Lei nº 4.320/64: "O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: [...] II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam".

  Grande abraço!

Questão 5524105

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

No que se refere às disposições constitucionais sobre finanças públicas, é vedada

• A. a abertura de crédito suplementar ou especial, ainda que haja prévia autorização legislativa.
• B. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
• C. a assunção de quaisquer obrigações diretas.
• D. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.
• E. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, ressalvados os casos com prévia autorização do Poder Executivo, mediante decreto.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B)

  CF/88

  Art. 167. São vedados:

  VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• Art. 167. São vedados:

  VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

  OBS.:

  § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

• GABARITO (B)

  Art. 167. São vedados:

  C II–a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

  D III–a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

  A V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

  B VI–a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

  E VII–a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

• ✅ Letra B.

  Complementando...

  Serão dispensados da autorização legislativa os recursos para a CIÊNCIA, a TECNOLOGIA e a INOVAÇÃO, de acordo com o princípio da proibição do estorno.

  PERSISTÊNCIA NA CAMINHADA!!! ❤️✍

• A questão exigiu o conhecimento das normas constitucionais acerca das Finanças Públicas, previstas entre os arts. 163 a 169 da Constituição Federal.
  
  O modelo orçamentário brasileiro compõe -se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA (art. 165 da CRFB).
  
  O PPA, que possui vigência de quatro anos, estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
  
  Já a LOA, tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
  
  Importante frisar que foi exigido o conhecimento da literalidade do texto constitucional, ou seja, ler a Constituição Federal é muito importante, especialmente porque foi solicitado que a pessoa assinale o item errado.
  
  Passemos às alternativas.
  
  A alternativa "A" está errada, pois é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, consoante o  artigo 167, V, da CRFB.
  
  A alternativa "B" está correta, pois, de fato, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa é vedada, nos termos do artigo 167, VI, da CRFB.
  
  A alternativa "C" está errada, pois é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, consoante o  artigo 167, II, da CRFB.
  
  A alternativa "D" está errada, pois é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, nos termos do artigo 167, III, da CRFB.
  
  A alternativa "E" está errada, pois é vedada, consoante o artigo 167, VII, da CRFB, a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
  Gabarito da questão: letra B.

• Gab b! algumas vedações:

   Art. 167. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;   

  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

  VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

  VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

  X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.         

• Dizer que é vedada "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria simples." é correto, pois a CF exige, para tanto, maioria absoluta. Se se exige maioria abosluta, é correto dizer que é vedado que se faça aquilo por maioria simples. Desse modo, a letra D também está correta.

Questão 5524108

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

De acordo com a ordem jurídica brasileira, atualmente, o tipo orçamentário utilizado no Brasil, e obrigatório para todas as unidades da Federação, é:

• A. orçamento-programa, sendo que em cada ano, será elaborado um orçamento que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
• B. orçamento clássico, sendo que em cada ano será elaborado um orçamento cujas projeções de gastos serão estabelecidas considerando-se os dados históricos dos orçamentos dos anos anteriores.
• C. orçamento incremental, no qual a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feita mediante a incorporação de acréscimos específicos a cada nova despesa, mantendo-se o mesmo conjunto de despesas do orçamento anterior acrescido de pequenos ajustes.
• D. orçamento base zero, no qual a definição de despesas é realizada em cada unidade da Administração Pública, que, a cada ano, deve elaborar sua proposta orçamentária e justificar o quanto e para que deve gastar os recursos que estão sendo pleiteados.
• E. orçamento com base no desempenho organizacional, que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas: o objeto do gasto e um programa de trabalho elaborado pelas Unidades Gestoras, que seriam atendidas em função da eficiência no desempenho apresentado no exercício anterior.

Gabarito: A

Comentários

• 1.4.3. Orçamento Programa

  Esse orçamento foi determinado pela Lei no 4.320/1964, reforçado pelo Decreto-­Lei no 200/1967, teve a primeira classificação funcional-programática em 1974, mas foi apenas com a edição do Decreto no 2.829/1998 e com o primeiro PPA 2000-2003 que se tornou realidade.

  O Orçamento Programa é o atual e mais moderno Orçamento Público, está intimamente ligado ao planejamento, e representa o maior nível de classificação das ações governamentais.

  ATENÇÃO  O programa representa o maior nível de classificação das ações de Governo, enquanto a função representa o maior nível de agregação (classificação) das despesas.

  O Orçamento Programa é um plano de trabalho que integra – numa concepção gerencial – planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. A ênfase do orçamento-programa é nas realizações e a avaliação de resultados abrange a eficácia (alcance das metas) e a efetividade (análise do impacto final das ações).

  É a única técnica que integra planejamento e orçamento, e como o planejamento começa pela definição de objetivos, não há Orçamento Programa sem definição clara de objetivos. Essa integração é feita através dos “programas”, que são os “elos de união” entre planejamento e orçamento.

  ATENÇÃO  Atualmente diz-se que o Orçamento Programa é o elo entre planejamento, orçamento e gestão.

  James Giacomoni, 2008, cita documento divulgado pela ONU em 1959, segundo o qual o Orçamento Programa é um sistema que presta particular atenção às coisas que o Governo realiza, mais do que às coisas que ele adquire. Portanto, no Orçamento Programa a ênfase é no que se realiza e não no que se gasta.

  O Orçamento Programa representa uma evolução do Orçamento Tradicional e de desempenho, vinculando-o ao planejamento. Possibilita melhor controle da execução dos programas de trabalho, identificação dos gastos, das funções, da situação, das soluções, dos objetivos, recursos etc.

Questão 5524111

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida Ativa, Consolidada e Pública; Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Crédito Público

Os registros contábeis referentes a restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; serviços da dívida a pagar; depósitos; e débitos de tesouraria estão compreendidos 

• A. pela dívida flutuante.
• B. pelos precatórios.
• C. pelas transferências correntes. 
• D. pelas transferências correntes.
• E. pelas inversões financeiras

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A

  Lei n. 4.320/1964:

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Questão 5524114

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. A respeito da vigência da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar que

• A. salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.
• B. não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.
• C. a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.
• D. a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.
• E. o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Alternativa E

  A: salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018. ERRADA.

  LINDB - Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  LC 95/98 - Art. 8º. § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. 

  B: não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada. ERRADA.

  LINDB - Art. 1º. §4º. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  C: a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis. ERRADA.

  LINDB - Art. 1º. §3º. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  D: a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro. ERRADA.

  LINDB - Art. 1º. §1º. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  E: o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal. CORRETA!

  LINDB - Art. 2º. §3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  Em que pese as diferenças entre efeito repristinatório (controle de constitucionalidade) e repristinação, (fenômeno legislativo) a banca considerou correta esta alternativa.

• Errei exatamente pela diferença do efeito repristinatório x repristinação, aquela é usada no âmbito do controle de constitucionalidade. Enfim...

• No caso da letra A: uma lei publicada em 01.08.2018 terá como último dia de vocatio legis o dia 14.09.2018 e entrará em vigor em 15.09.2018:  inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. 

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  b) ERRADO: Art. 1º, § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  c) ERRADO: Art. 1º, § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  d) ERRADO: Art. 1º, § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  e) CERTO: Art. 2º, § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• E) Costuma-se diferenciar "efeito repristinatório" de "repristinação". Aquele decorre do controle de constitucionalidade. Por isso eu digo: lei geral sobre concursos já!!!

• Lei publicada é uma coisa......lei em vigor é outra !!

  O ato de publicação acontece....... e depois começa a vacatio legis...... e só após o fim do prazo da vacatio legis é que a lei entra em vigor !!

  Se a lei já foi publicada, mas ainda está em vacatio legis, uma correção à esta lei não será uma lei nova.

  A única coisa que vai acontecer é zerar-se o prazo de vacatio.

  A alternativa diz: "não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada."

  ?? Sim ! Se ela foi publicada mas ainda não entrou em vigor não será considerada lei nova mesmo. Ela precisa estar em vigência para isso.

  LINDB, Art. 1

  § 3 Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  § 4 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  De lei já em vigor !

  A LETRA E é injustamente considerada correta, já que todo mundo que estuda Direito Civil sabe que REPRISTINAÇÃO e EFEITO RESPRISTINATÓRIO não são a mesma coisa.

  E sim, o EFEITO REPRISTINATÓRIO PODE SER TÁCITO.

  Conforme explica Marcelo Novelino:

  "Nos casos em que a decisão proferida pelo STF declarar a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos retroativos (ex tunc), a legislação anteriormente revogada voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição. Ocorre, portanto, o fenômeno conhecido como efeito repristinatório tácito.

  Isso ocorre porque a lei inconstitucional é considerada um ato nulo, ou seja, com um vício de origem insanável. Sendo este vício reconhecido e declarado desde o surgimento da lei, não se pode admitir que ela tenha revogado uma lei válida. (...)" (Manual de Direito Constitucional. 9ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 475).

  https://www.dizerodireito.com.br/2016/10/declaracao-de-inconstitucionalidade-de.html

• artigo 1º, § 3 da LINDB==="Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".

• A letra "E" também está errada.

  Os efeitos repristinatórios decorrem, como regra, da declaração de inconstitucionalidade de leis em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

  A alternativa "E" só estaria correta se substituição a expressão "efeito repristinatório" por repristinação.

• a banca confundiu repristinação com efeito repristinatório. deveria ter sido anulada!!!

• Ia na letra A facinho, mas a Letra E é bem batida, aí salvou!

• GABARITO E § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. (REPRISTINAÇÃO)

  #NÃOCONFUNDA:

  REPRISTINAÇÃO - Fenômeno do processo legislativo - É a restauração da lei revogada pela revogação da lei revogadora - É vedada, salvo expressa previsão legal (art. 2º, § 3º, da LINDB) - Existe uma terceira lei revogando a lei revogadora.

  EFEITO REPRISTINATÓRIO - Fenômeno do controle de constitucionalidade - É a restauração da lei revogada pela declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora, e desde que não haja modulação de efeitos temporais - É permitido - Medida cautelar em ADI (art. 11, § 2º, da Lei nº 9.868/99); e ADI com efeitos “ex tunc”. - Não existe uma terceira lei revogando a lei revogadora, mas sim uma decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da lei revogadora.

• Errei por uma questão técnica. Efeito repristinatório é diferente de repristinação. Diante disso, a alternativa E estaria incorreta. Recordando que efeito repristinatório, decorre de declaração de inconstitucionalidade de lei revogadora apontada pelo STF. Neste caso não exige lei expressa. Ainda, lei publicada e vigente são coisas totalmente diferentes. Logo, a questão correta, na minha interpretação seria a B. Lei publicada, mas ainda não vigente, a repetição da publicação com correção de texto não se considera lei nova. Enfim, não foi o que a banca considerou.

Questão 5524117

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Ao Advogado da Câmara Municipal de Ilha Solteira cabe, entre outras atribuições, examinar o texto de projetos de lei que serão encaminhados à Câmara, avaliando, inclusive, aspectos formais de estrutura e redação do projeto de lei. Sobre essa temática e considerando o disposto na Lei Complementar nº 95/98, assinale a alternativa correta.

• A. É válida a escusa ao cumprimento de norma que apresente inexatidão formal, ainda que elaborada mediante processo legislativo regular.
• B. Para remissão a outro dispositivo da lei, não se deve utilizar expressões como “anterior”, “seguinte” ou equivalentes, pois prejudicam a precisão da norma.
• C. Desde que esteja redigida com clareza e precisão, para a boa técnica legislativa, é irrelevante a ordem com que as disposições legais se apresentam. 
• D. Na articulação dos textos legais, os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou incisos; os parágrafos em alíneas e os incisos em itens.
• E. Para assegurar sua clareza, o texto legal empregará sempre nomenclatura técnica.

Gabarito: B

Comentários

• a- errada

  Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

  b- correta

  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

  II - para a obtenção de precisão:

  g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes;

  c - errada

  Além da clareza e precisão , é necessária a ordem lógica:

  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

  III - para a obtenção de ordem lógica: (...)

  d - errada

  Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

  II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

  e - errada

  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

  I - para a obtenção de clareza:

  a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

Questão 5524120

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Roberto, relativamente capaz e sem assistência, se compromete a cortar a grama do jardim de Carlos, seu vizinho idoso, mediante remuneração, até que Carlos mande consertar o seu cortador elétrico. A respeito desse negócio jurídico, é correto afirmar que 

• A. se sujeita à condição suspensiva que, uma vez verificada, porá fim à avença entre Roberto e Carlos.
• B. iniciado o serviço, Carlos poderá recusar o pagamento e requerer a anulação do negócio jurídico em razão da incapacidade relativa de Roberto. 
• C. é ilícita a condição resolutiva estabelecida, posto que sujeita os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de Carlos.
• D. embora ilícita a condição resolutiva estabelecida, esta não invalida o negócio jurídico.
• E. o negócio jurídico é anulável porque Carlos agiu com dolo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

• Carlos pode escolher quando consertar o cortador (ou nunca consertar), ficando ao puro arbítrio de Carlos a condição é ilícita. Por conter condição ilícita o negócio é inválido.

  Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

  II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

• Achei a redação bem confusa, não conseguir visualizar a parte em que há puro arbítrio de um das partes.

• Marquei a "menos errada". Não me parece que a condição é puramente potestativa.

• GABARITO: C

  Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

• Conforme o artigo 122 do Código Civil de 2002, são ilícitas as condições:

  • ilegais
  • que contrariam a ordem pública
  • que contrariam os bons costumes
  • que privam o negócio jurídico de todos os efeitos
  • que se sujeitam ao arbítrio de uma das partes

  As condições que subordinam o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes são chamadas pela doutrina de CONDIÇÕES PURAMENTE POTESTATIVAS. Um exemplo dado por Flávio Tartuce é "Te dou 100 reais, se eu quiser". Uma condição dessa deve ser julgada ilícita e contaminará todo o negócio jurídico, invalidando-o.

  A questão coloca mais um exemplo na alternativa C de condição puramente potestativa, pois Carlos poderia nunca mandar arrumar o cortador de grama, de modo que a condição resolutiva nunca iria se realizar. Tudo depende de Carlos.

Questão 5524123

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Introdutórios; Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

A prova de um fato jurídico far-se-á

• A. por confissão, inclusive a feita por representante, desde que nos limites dos poderes de representação.
• B. por reprodução fotográfica do fato, ainda que impugnada sua exatidão. 
• C. por livros e fichas dos empresários e sociedades, apenas contra as pessoas a que pertencem.
• D. em qualquer caso, pelo só testemunho de sobrinho capaz de uma das partes.
• E. pela apresentação de telegrama, desde que acompanhado do original assinado.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito: A

  Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

  Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado

• GABARITO: A

  LETRA A - Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

  LETRA B - Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

  LETRA C - Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

  LETRA D - Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: [...] V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

  LETRA E - Art. 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado.

  FONTE: CÓDIGO CIVIL.

Questão 5524126

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Teoria Geral das Obrigações

No cumprimento das obrigações, será reputado válido o pagamento

• A. feito pelo terceiro não interessado, em nome e à conta do devedor, não cabendo oposição deste.
• B. feito de boa-fé ao credor putativo, salvo se provado depois que não era credor.
• C. feito ao credor incapaz de quitar, ainda que o devedor não prove que em benefício daquele efetivamente reverteu.
• D. feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
• E. contra terceiros, quando feito ao credor, apesar de intimado o devedor da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

• GABARITO: D

  D) Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

  A) Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

  Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

  B) Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

  C) Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

  E) Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

• gab.D

  Fonte: CC

  A feito pelo terceiro não interessado, em nome e à conta do devedor, não cabendo oposição deste. ❌

  Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

  P. único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

  B feito de boa-fé ao credor putativo, salvo se provado depois que não era credor. ❌

  Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

  C feito ao credor incapaz de quitar, ainda que o devedor não prove que em benefício daquele efetivamente reverteu. ❌

  Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

  D feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. ✅

  Art. 308. 

  E contra terceiros, quando feito ao credor, apesar de intimado o devedor da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros. ❌

  Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

Questão 5524129

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

Em que pesem balizadas posições doutrinárias, bem como alguns julgados favoráveis à admissão da usucapião de bens públicos dominicais, nos termos expressos da Constituição Federal e do Código Civil, não se admite usucapião de bens públicos. Nada obstante, em vista da realidade das ocupações irregulares de áreas públicas e da necessidade de sua regularização, surgiu o instituto da concessão de uso especial para fins de moradia,

• A. cujo título será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública, que terá o prazo máximo de 6 meses para decidir o pedido, a contar do seu protocolo.
• B. que é intransferível por ato inter vivos, mas admite a transferência causa mortis.
• C. cujo título, em caso de recusa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, poderá ser obtido judicialmente.
• D. que poderá ser reconhecido mais de uma vez ao mesmo concessionário, desde que esse não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.
• E. cujo título será conferido, de forma gratuita, exclusivamente à mulher.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: ALTERNATIVA C

  MEDIDA PROVISÓRIA N 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 .Art. 6  O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

• GABARITO: C

  LETRA A - Art. 6º. [...] § 1  A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.

  LETRA B - Art. 7  O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

  LETRA C -  Art. 6  O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

  LETRA D - Art. 1º. [...] § 2  O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

  LETRA E - Art. 1º. [...] § 1  A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

  FONTE: Medida Provisória nº 2.220/2001.

Questão 5524132

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Quanto a parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

• A. se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
• B. constituem infra-estrutura básica dos parcelamentos os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
• C. não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
• D. aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
• E. o Município não poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA. Inverteu o conceito de desmembramento e loteamento. LEI, 6766,79: Art. 2. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

  § 1 Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

  § 2 Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

  B) CORRETA. ART, 2, §5, LEI 6766/9: § 5  A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação

  C) INCORRETA: Art. 3 , I, LEI 6766/79: Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.                            

  Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

  III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

  D) INCORRETA: Art . 18, LEI 6766/79: Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

  E) INCORRETA: Art . 44, LEI 6766/9: O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

• Gabarito Letra B.

  A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. (art. 2, parágrafo 5, da Lei 6766/79)

  Não confundir com Aainfra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá no SERV:

  Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;

  Escoamento das águas pluviais;

  Rede para o abastecimento de água potável;

  Vias de circulação (lembrando que a lei não diz nada a respeito se as vias de circulação devem ou não está asfaltadas).

  A Cada dia produtivo, um degrau subido!

  Vamos que vamos.

Questão 5524135

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973; Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

Considerando o disposto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), assinale a alternativa correta.

• A. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, informando ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
• B. O registro do penhor rural depende do consentimento do credor hipotecário.
• C. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do cartório mediante requisição judicial.
• D. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, apenas pela respectiva certidão.
• E. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 20 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

  Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

  Art. 20. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.

• Lei nº 6.015

  A - errada - Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido

  B - errada - Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.

  C - errada - Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.

  D - errada - Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva

  D - correta - Art. 20. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.

• Questionável o gabarito, pois a questão d) fala em "respectiva certidão" e não em "primeira" respectiva certidão que é o que diz a lei.

  Assim, entende-se que "respectiva certidão" não diz necessariamente respeito à primeira, o traslado, por assim dizer, e certo é que todas as demais certidões de mesma natureza o serão pagas, salvo concessão de gratuidade.

Questão 5524138

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Contestação; Resposta do Réu e Revelia

O réu poderá oferecer contestação, quando houver pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu e não se admitir a autocomposição, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data

• A. da juntada do mandado de citação.
• B. da audiência cancelada.
• C. do protocolo do pedido de cancelamento.
• D. da intimação do cancelamento.
• E. assinalada pelo juiz.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  CPC/15

   Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

  I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

  II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do ;

  III - prevista no , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Questão 5524141

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Recurso Adesivo; Recursos

O recurso adesivo poderá ser interposto em subordinação

• A. aos embargos de declaração.
• B. ao agravo de instrumento.
• C. ao agravo interno.
• D. aos embargos de divergência.
• E. ao recurso extraordinário.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  CPC/15

  Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

  § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

  § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

  I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

  II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

  III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

• GABARITO: E

  Para guardar em seu resumo:

  O recurso adesivo é admissível no ARERÊ

  • Apelação;
  • Recurso Especial;
  • Recurso Extraordinário.

Questão 5524144

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

A tutela provisória requerida em caráter incidental

• A. depende do pagamento de custas.
• B. pode ser feita em simples petição.
• C. obriga a estabilização da tutela concedida.
• D. terá lugar fora do processo em curso.
• E. só é cabível em ações de natureza condenatória.

Gabarito: B

Comentários

• "A tutela de urgência de caráter incidental não pressupõe de formalidades específicas, vez que é requerida na própria petição inicial, na contestação que contemple petição de reconvenção ou mesmo por meio de petição atravessada nos autos do processo. Diferentemente, o requerimento de tutela de urgência antecedente, sim, se submete a formalidades específicas."

  fonte: https://flaviacastanha.jusbrasil.com.br/artigos/351822089/tutelas-provisorias-no-ncpc

• Gabarito: Letra B.

  Art. 294, § único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

  Art. 295.A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

• simples petição - sem custas - não estabiliza, haja vista que só ocorre com antecipada antecedente.

Questão 5524147

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Rescisória; Ações Autônomas de Impugnação

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

• A. violar norma jurídica.
• B. for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em outro processo cível.
• C. for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
• D. for proferida por juiz relativamente incompetente.
• E. resultar de dolo ou coação da parte vencida. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  CPC 2015.

  Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)

  VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

  Comentando as demais:

  A) violar norma jurídica. ERRADO.

  V - violar manifestamente norma jurídica;

  B) for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em outro processo cível. ERRADO.

   VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

  D) for proferida por juiz relativamente incompetente. ERRADO.

  II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente

  E) resultar de dolo ou coação da parte vencida. ERRADO

  III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

  Bons estudos!

• DA AÇÃO RESCISÓRIA

   Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

  II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

  III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

  IV - ofender a coisa julgada;

  V - violar manifestamente norma jurídica;

  VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

  VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

  VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. GAB LETRA C

Questão 5524150

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.; Recursos

Serão julgados em recurso ordinário:

• A. o acórdão proferido em ação rescisória.
• B. o mandado de segurança decidido pelos tribunais superiores.
• C. o mandado de injunção decidido em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
• D. toda e qualquer correição ordinária.
• E. o mandado de segurança em que a decisão decorreu de reexame necessário.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 102, CF/88. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

  Art. 1.027, CPC/15. Serão julgados em recurso ordinário:

  I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

  Gabarito: "C"

• Alternativa b está incompleta

  tem que ser única instância e quando denegatória a decisão

Questão 5524153

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ações Autônomas de Impugnação; Reclamação

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a 

• A. observância de qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
• B. observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
• C. observância de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
• D. autoridade das decisões do tribunal.
• E. coisa julgada.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  CPC/15

   Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;             

  IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;             

  § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

  § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

  § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

  § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

  § 5º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.

  § 5º É inadmissível a reclamação:             

  I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;             

  II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.             

  § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

• Alguém sabe o erro da A?

• Não vejo erro na letra A.

• Me parece que o erro da alternativa "a" está em afirmar que a reclamação se presta a proteger "qualquer" decisão em controle concentrado de constitucionalidade. Isso implicaria, por exemplo, em poder usar a reclamação inclusive quanto à decisão que admite uma certa pessoa como amicus curiae.

Questão 5524156

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Popular; Demais Legislações Extravagantes

Em uma Ação Popular, quais são os efeitos da desistência da ação?

• A. Deverão ser publicados editais, legitimando qualquer cidadão ou representante do Ministério Público a dar prosseguimento à ação no prazo de 90 dias. 
• B. O autor pagará as custas processuais e perdas e danos, caso o ente público ingresse no polo passivo da demanda.
• C. A desistência será homologada após a oitiva do representante do Ministério Público.
• D. Ficará o autor impedido de propor nova ação com motivo idêntico, sob pena de litigância de má-fé.
• E. Não haverá efeitos, ante a impossibilidade de desistência de ação popular. 

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.

  Regula a ação popular.

  Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

  Gab. A

• Nas ações de tutela coletiva sempre haverá um meio de continuar com o processo em caso de desistência ou inércia de quem o impulsionou inicialmente.

Questão 5524159

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Demais Legislações Extravagantes; Mandado de Segurança no Processo Civil; Recurso Especial; Recursos; Remessa Necessária

Assinale qual alternativa corresponde a um entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. 

• A. Cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
• B. A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.
• C. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos orgãos.
• D. No reexame necessário, o tribunal poderá agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
• E. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

Gabarito: E

Comentários

• gab. E

  súmula 5 STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

• GABARITO: LETRA E

  a) Súmula 2, STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 

  b) Súmula 13, STJ: a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.

  c) Súmula 41, STJ: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

  d) Súmula 45, STJ: No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. 

Questão 5524162

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário; Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Saúde Pública; Sistema Único de Saúde - SUS

Sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a alternativa correta.

• A. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
• B. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
• C. A vigilância sanitária não está no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
• D. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é múltipla, sendo exercida em cada esfera de governo.
• E. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas à União, quanto a direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

Gabarito: B

Comentários

• (Lei n° 8.080/1990)

  a) ERRADO

  Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

  § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

  § 2º O dever do Estado NÃO exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

  b) CERTO

  Art. 4º (...) § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

  c) ERRADO

  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  I - a execução de ações:

  a) de vigilância sanitária;

  b) de vigilância epidemiológica;

  c) de saúde do trabalhador; e

  d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

  d) ERRADO

  Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é ÚNICA, de acordo com o , sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

  I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

  II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

  III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

  e) ERRADO

  Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

Questão 5524165

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos; Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR)

São objetivos específicos do SINAPIR – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial:

• A. Valorizar a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
• B. Conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros. 
• C. Promover ações com o objetivo de elevar a escolaridade dos trabalhadores negros. 
• D. Assegurar o direito de moradia adequada com a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional.
• E. Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

   

  Art. 48. São objetivos do Sinapir:

   

  I - Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

  II - Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

  III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

  IV - Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

  V - Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

• O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído por lei federal em 2010, como forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país.
  
  De acordo com o art. 48 da Lei n. 12.288/10,  seus objetivos são:
  
  "I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;
  II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;
  III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
  IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica; V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas".
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA E.
  
  

Questão 5524168

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direito à Saúde da Pessoa Idosa; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Considerando que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, assinale a alternativa correta.

• A. Em todo atendimento de saúde, os maiores de sessenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos.
• B. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a um enfermeiro acompanhante, tanto no âmbito privado quanto no público.
• C. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
• D. Aos responsáveis pelo idoso é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, mesmo que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais.
• E. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso, maior de setenta anos, à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

• A - maiores de oitenta anos

  B - Direito acompanhante e não enfermeiro acompanhante

  C -    Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. correto

  D - Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

  E - O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso, Idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  gabarito C

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) Em todo atendimento de saúde, os maiores de sessenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos.

  Errado. Os idosos com mais de 80 anos (e não 60) têm prioridade especial sobre os demais idosos. Aplicação doa art. 3º, § 2º, do Estatuto do Idoso: Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

  b) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a um enfermeiro acompanhante, tanto no âmbito privado quanto no público.

  Errado. É assegurado um acompanhante, mas, não, necessariamente um profissional enfermeiro acompanhante, nos termos do art. 16, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

      

  c) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe a cópia literal do art. 14, do Estatuto do Idoso:  Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  d) Aos responsáveis pelo idoso é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, mesmo que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais.

  Errado. Se o idoso estiver no domínio de suas faculdades mentais a ele competirá a escolha, conforme se vê no art. 17, do Estatuto do Idoso: Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:  I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

   II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

    III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

  e) O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso, maior de setenta anos, à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

  Errado. Houve extrapolação da banca, pois compete ao Poder Público criar oportunidades de acesso do idoso (qualquer idoso e não somente aos maiores de 70 anos). Aplicação do art. 21, do Estatuto do Idoso:  Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

  Gabarito: C

Questão 5524171

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Quanto às medidas de proteção à mulher ofendida e o descumprimento das medidas protetivas, conforme dispõe a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta. 

• A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência constitui crime, com pena de detenção.
• B. A configuração do crime depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
• C. Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.
• D. Obriga a imediata prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
• E. Implica na detenção provisória de 3 meses a um ano.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A. "constitui crime, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos".

• Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

  Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:         

  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.         

  § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.         

  § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.         

  § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.  

• GABARITO: A

  A Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência constitui crime, com pena de detenção. (CERTA) Trata-se do disposto no artigo 24-A da LMP, a ver: "Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos."

  B A configuração do crime depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.(ERRADO) Na verdade, a configuração INDEPENDE da competência civil ou criminal do juiz, nos termos do §1º do mesmo art 24-A.

  C Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança. (ERRADO) Apenas o JUIZ poderá, conforme §2º do 24-A.

  D Obriga a imediata prestação de alimentos provisionais ou provisórios. (ERRADO) A prestação de alimentos provisionais ou provisórios é uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor previstas no artigo 22, que poderão ser aplicadas pelo juiz, havendo margem de discricionariedade na escolha - podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

  E Implica na detenção provisória de 3 meses a um ano.(ERRADO) Essa alternativa, no meu ponto de vista, não faz o menor sentido e não dá nem pra saber exatamente a que o examinador se refere. Se for ao descumprimento da medida protetiva, é possível a aplicação da prisão preventiva.

  Espero ter ajudado. Bons estudos e fé :)

• GABARITO - A

  Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei.

        

  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.    

• artigo 24-A da lei 11.340==="descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei.

  Pena: detenção, de 3 meses a 2 anos"

Questão 5524174

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

• A. captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
• B. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, e descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
• C. omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.
• D. desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
• E. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA A

  A) Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;         

  Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

  B) IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade

  C) VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

  D) III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

  E) II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

  A questão não deveria estar em direito financeiro.

• Bizu:

  Apareceu a palavra "prefeitura" e/ou "câmara" - será infrações político-administrativas dos Prefeitos.  

• Trata-se de uma questão sobre o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
  
  Apenas a alternativa “a" apresenta uma hipótese de crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores segundo o art. 1º, XXI, do Decreto-Lei 201/67:
  
  “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: [...]
  XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido".   
  
  
  As demais alternativas apresentam infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
  
  “Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
  II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
  III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
  IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade
  [...]
  VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura".
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
  
  
  

Questão 5524177

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Noções Fundamentais

Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o princípio

• A. do tempo do crime. 
• B. da anterioridade da lei.
• C. do lugar do crime.
• D. da lei excepcional ou temporária.
• E. da extraterritorialidade.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E:

  A do tempo do crime. - ART. 4º do CP

  B da anterioridade da lei.- ART. 1º do CP

  C do lugar do crime. - 6º do CP

  E da lei excepcional ou temporária. - ART. 3º do CP

  E da extraterritorialidade. - ART. 7º, I, "b" do CP

• Gabarito E.

  Inclusive, é idêntico ao que se encontra na letra da lei:

  Extraterritorialidade

          Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

   b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

• GAB E

  Extraterritorialidade incondicionada.

  abraços.

• artigo 7, inciso I, letra b do CP==="Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  b) contra o patrimônio e a fé pública da União, do DF, de Estados, de território, de município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público".

• Questão: E

  Hipóteses de extraterritorialidade incondicionada:

  I - Os crimes:

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

  c) contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço;

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

  §1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da lei penal no espaço, contida na parte geral do Código Penal, analisemos as alternativas:
  
  a) ERRADA. No que diz respeito ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adota a teoria da atividade, vez que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, de acordo com o art. 4º do CP.
  
  b) ERRADA. Não há crime sem lei anterior que o defina, bem como não há pena sem prévia cominação legal, de acordo com o art. 1º do CP, entretanto, a anterioridade da lei não diz respeito a lei penal no espaço.
  
  c) ERRADA. Em regra, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, de acordo com o art. 6ºdo CP, mas a questão traz uma exceção a esta regra.
  
  d) ERRADA. A lei excepcional ou temporária diz respeito à vigência da lei, segundo o código penal, a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, de acordo com o art. 3º do CP.
  
  e) CORRETA. A extraterritorialidade diz que embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos a lei brasileira os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, trata-se da extraterritorialidade incondicionada, de acordo com o art. 7, I, alínea b do CP.
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E.
  
  
  

• GABARITO - E

  É uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada, todavia , o nome do princípio é

  PRINCÍPIO REAL, DA DEFESA OU PROTEÇÃO

  Este princípio aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete interesse nacional

  (CP, art. 7º, I, a, b e c).

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

   c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

  Aplica-se a lei brasileira independente de absolvição no estrangeiro.

• Questão mal formuada.

  Extraterritorialidade não é um princípio mas sim os seus respectivos incisos. Neste caso a resposta deveria ser o Princípio Real, da Defesa ou da Proteção.

• Hipótese de extraterritorialidade incondicionada, especificamente o Princípio Real da Defesa ou Proteção.

  “Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

   I – os crimes:

   a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

   b) contra o patrimônio ou a FÉ PÚBLICA da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de MUNICÍPIO, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

   c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;    

   d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

   § 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO.”  

Questão 5524180

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Eleitoral

Quanto ao alistamento eleitoral, assinale a alternativa correta.

• A. Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.
• B. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: os inválidos; os enfermos; os maiores de sessenta anos; os que se encontrem fora do país; os que se encontrem fora de seu domicílio.
• C. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor, em qualquer junta eleitoral do país, independentemente de seu domicílio, desde que apresente documentação inerente à qualificação e inscrição do eleitor.
• D. As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas mediante taxa, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.
• E. Aos partidos políticos não é lícito examinar os documentos relativos ao alistamento eleitoral ou promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A)

  Código Eleitoral

  A) CORRETA. Art. 7º. § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

• A banca cobrou a literalidade do Código Eleitoral, mas é bom lembrar que o prazo vigente atualmente para justificar o não voto é de 60 dias, conforme resolução do TSE nº 23.659/2021, que revogou a antiga resolução 21.538/2003.

  Resolução 23.659/2021

  Art. 126. Incorrerá em multa a ser arbitrada pelo juiz ou pela juíza eleitoral e cobrada na forma prevista na legislação eleitoral e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral que dispuserem sobre a matéria o eleitor ou a eleitora que deixar de votar e:

  I – não se justificar, nos seguintes prazos:

  a) 60 dias, contados do dia da eleição

• Jurava que eram 02 eleições seguidas.

Questão 5524183

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Campanha Eleitoral; Propaganda política

Aos agentes públicos em campanhas eleitorais é permitido:

• A. fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
• B. usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
• C. ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária. 
• D. ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
• E. a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.504/97 - Lei das Eleições

  Gabarito: E. Art. 73, V, d.

  Os itens A, B, C e D são condutas proibidas.

•      gabarito letra E

  Art. 73- LEI DAS ELEIÇÕES. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

      I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; (LETRA C)

         II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; (LETRA B)

         III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado (LETRA D)

  IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; (LETRA A)

         V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos 3 meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

       a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

      b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

         c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

         d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; (LETRA E)

  (...)

Questão 5524186

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, os vereadores do Município de Ilha Solteira não poderão, desde a expedição do diploma:

• A. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
• B. ocupar cargos ou funções que sejam demissíveis Ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público.
• C. ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
• D. ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.
• E. patrocinar causa em que seja interessada qualquer pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público. 

Gabarito: A

Questão 5524189

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

O Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Ilha Solteira, ao receber do Prefeito, o projeto de lei orçamentária anual do Município para o exercício seguinte, procedeu à sua publicação e o encaminhou a todas as Comissões Permanentes da Câmara para análise e emissão de parecer. Passados alguns dias, o Prefeito de Ilha Solteira encaminhou mensagem à Câmara Municipal, objetivando propor modificações ao referido projeto de lei orçamentária anual. Nesse cenário, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Solteira, é correto afirmar que

• A. será recebida enquanto não iniciada, pelo Plenário da Câmara, a votação da parte que se deseja alterar. 
• B. somente será recebida, independentemente do início da votação pela Câmara, quando relacionada à alteração de despesas anteriormente autorizadas, ou à previsão de receitas.
• C. não será recebida, pois a proposta de lei orçamentária anual do Município já foi publicada, inclusive para eventual manifestação do eleitorado local.
• D. somente será recebida enquanto não iniciada, pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a votação da parte cuja alteração é proposta.
• E. não será recebida, caso qualquer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal já tenha exarado parecer desfavorável da parte cuja alteração é proposta.

Gabarito: D

Comentários

• Piracicaba:

  Lei Orgânica

  Art. 150.  O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado nesta Lei, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

  II - o Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a votação da parte que deseja alterar.

  Regimento Interno

  Art. 167. Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.

  Parágrafo único. A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.