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Prova CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

ID
34666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

1 art. 63 - A requerimento do órgão de direção do respectiv
o partido, o Juiz Eleitoral devolverá as fichas de filiaçã
o partidária existentes no cartório da respectiva zona eleitoral,
4 nos termos do art. 32, destas instruções, obedecidas as normas
estatutárias da lei n. 9.096/95, art. 58.
§1.º - Para efeito de candidatura a cargo eletivo, será
7 considerada como primeira filiação a constante das listas de
que trata este artigo (caput).

Para que o fragmento de texto acima respeite as normas de elaboração de documentos oficiais, como impessoalidade, objetividade, clareza, e as regras gramaticais da modalidade padrão da língua portuguesa, será necessário

Alternativas
Comentários
  • No item A, apesar de requerimento ser substantivo masculino não vem acompanhado do artigo definido "o". Por não esta individualizado em seu sentido.

    No item B, o Manual traz: "Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.” E sem traço antes do início do texto.

  • A questão apresenta alternativas e pede que seja marcada a correta. 
    De todas as alternativas, aquela que tem coerência e sentido na afirmação é a referente ao artigo, pois segundo o Manual de Redação Oficial, "os artigos serão designados pela abreviatura “Art." sem traço antes do início do texto. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, exceto quando tiverem incisos, caso em que serão encerrados por dois-pontos". Além disso, por se tratar de lei, a indicação vem também em letra maiúscula.


    A resposta correta é a letra (B).
  • A questão apresenta alternativas e pede que seja marcada a correta. 
    De todas as alternativas, aquela que tem coerência e sentido na afirmação é a referente ao artigo, pois segundo o Manual de Redação Oficial, "os artigos serão designados pela abreviatura “Art.” sem traço antes do início do texto. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, exceto quando tiverem incisos, caso em que serão encerrados por dois-pontos". Além disso, por se tratar de lei, a indicação vem também em letra maiúscula.


    A resposta correta é a letra (B).







  • professorinha fraca.

  • Gabarito: Letra B

    ----------------------------

    Use maiúsculas nos seguintes casos:

    Leis, normas e tributos quando constituírem nome próprio ou forem consagradas por sua importância – Lei de Informática, Lei de Diretrizes e Bases, Plano Diretor, Lei Afonso Arinos, Imposto de Renda. No entanto, se a lei for conhecida apenas por seu número, use minúscula: lei nº 8.248, decreto nº 3.800, portaria nº 739.

    ---------------------------

    Fonte: https://memoria.rnp.br/guia/estilo/maiusculas.html

  • Gabarito: Letra B

    Manual de Redação da Presidência da República

    Pág. 80 - 10.2.2.1. Artigo

    ...Os artigos serão designados pela abreviatura "Art." sem traço antes do início do texto...

ID
34669
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Desconsiderando o espaçamento e supondo que Fulano de Tal seja a assinatura do emissor do documento, assinale a opção correta para o fecho do documento oficial indicado.

Alternativas
Comentários
  • Acredito não ser a letra A, porque o memorando deve mencionar também o cargo do signatário, ou seja, de quem assina o documento, o fulano de tal da questão. E a data vem logo depois da identificação do documento. A ordem é a seguinte:
    1- Identificação do documento e sua numeração.
    2- Data.
    3- Remetente.
    4- Vocativo
    5- texto
    6- Fecho
    7- Assinatura.

    Não pode ser a letra B, porque no ofício a data também não vem por último, ela vem depois da numeração do ofício.

    A letra C está errada, para que fosse considerada correta, deveria estar da seguinte maneira:
    Fulano de tal
    Procurador geral.
    Na questão não foi colocado o nome de quem deu o parecer somente o cargo dele, acredito ter sido esse o erro dessa alternativa. o local e data estão na posição correta.
  • a) Não termina com Local e Data;
    b) Não termina com Local e Data;
    c) Deve terminar com Local e Data;
    d) Logo, por exclusão, essa é a correta.
  • O Manual de Redação da PR ainda lembra que:
    "Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, TODAS as demais comunicações oficiais devem trazer o NOME e o CARGO da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura."

  • NAO ENTENDI ESSES DOIS FULANO DE TAL

    O PRIMEIRO SERIA A ASSINATURA?

  • Sim meu caro amigo. O 1° Fulano de Tal em "itálico" seria a assinatura do signatário e o 2° Fulano de tal seria o nome do signatário.

  • A letra C está correta pois em ATESTADO NÃO se utiliza fechos. Os demais têm erro de data, etc.

  • A questão apresenta possíveis fechos para os documentos apresentados nas alternativas.

    De acordo com o nosso conhecimento sobre Redação Oficial, sabemos que o memorando finaliza com 

    Atenciosamente,

    [nome do signatário]
    [cargo do signatário]

    e que o ofício termina da seguinte forma: 

    Atenciosamente,

    [Nome]
    [cargo]

    O parecer termina da seguinte forma: 

    NOME
    Cargo ou Função
    Matrícula

    Desta forma, as letras A, B e C estão incorretas.


    A resposta é a letra D.

  • Gosto muito deste resumo aqui, ó: http://www.portuguesxconcursos.com.br/p/redacao-oficial-para-concursos.html


    Abraço =D

  • Muito legal o resumo, Laura! Obrigada!

ID
34681
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a conceitos de informática, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A memória ROM (acrónimo para a expressão inglesa Read-Only Memory) é um tipo de memória que permite apenas a leitura, ou seja, as suas informações são gravadas pelo fabricante uma única vez e após isso não podem ser alteradas ou apagadas, somente acessadas. São memórias cujo conteúdo é gravado permanentemente.

    ...

    Dispositivo de saída
    São dispositivos que exibem dados e informações processadas pelo computador, também chamados de unidades de saída (no inglês input/output - I/O). Por outras palavras, permitem a comunicação no sentido do computador para o utilizador.

    Exemplos de Dispositivos de Saída

    * monitor
    * impressora
    * caixas-de-som
    * Placa gráfica
    * Projetor de vídeo
    * Plotters

    ...

    A memória secundária ou memória de massa é usada para gravar grande quantidade de dados, que não são perdidos com o desligamento do computador, por um período longo de tempo. Exemplos de memória de massa incluem o disco rígido e mídias removíveis como o CD-ROM, o DVD, o disquete e o pen drive.

    ...

    Memória de acesso aleatório (do inglês Random Access Memory, frequentemente abreviado para RAM) é um tipo de memória que permite a leitura e a escrita, utilizada como memória primária em sistemas eletrônicos digitais.

    O termo acesso aleatório identifica a capacidade de acesso a qualquer posição em qualquer momento, por oposição ao acesso sequencial, imposto por alguns dispositivos de armazenamento, como fitas magnéticas.

    O nome não é verdadeiramente apropriado, já que outros tipos de memória (como a ROM) também permitem o acesso aleatório a seu conteúdo. O nome mais apropriado seria Memória de Leitura e Escrita.

    Apesar do conceito de memória de acesso aleatório ser bastante amplo, atualmente o termo é usado apenas para definir um dispositivo eletrônico que o implementa, basicamente um tipo específico de chip. Nesse caso, também fica implícito que é uma memória volátil, isto é, todo o seu conteúdo é perdido quando a alimentação da memória é desligada.


    Deus Nos Abençoe!!!
  • a)A memória ROM permite leitura, não permite escrita de informações.
    b) As impressoras jato de tinta são classificadas como unidade de saída.
    c) ok
    d) A memória RAM é o local são colocados o sistema operacional, os programas e aplicativos, de modo que possam ser rapidamente acessados pelo processador quando estão em uso.
  • Eu devo descordar do Gabarito dessa questão pelo seguinte...Pen Drive como tipo de memória!?!? Pra mim a afirmativa estaria correta se fosse O Pen Drive é um dispositivo ou Hardware que contém uma memória de massa que permite que os dados sejam lidos, gravados e regravados.Analogicamente é como vc dizer que o HD é um tipo de memória ROM, somente de leitura, ou que o pente de memória é um tipo de memória RAM, o que tá errado.
  • Na verdade é possivel sim a ecsritura de gravações na memória rom.
  • Não entendo porque a memória ROM ainda é chamada de "Read-Only Memory" e é definida como memória somente de leitura... Nas Placas-Mãe atuais é possível escrever na ROM, há virus que podem alterá-la e é possível atualizá-la pela Internet - ora, então ela é de escrita também... Ademais, sempre foi possível configurar a Bios o que, presumo, deveria imprimir algo nela...

    Mas para efeito de Concurso Público, não há dúvidas de que a ROM é, atualmente, somente de leitura.
  • ao amigo que comentou acima sobre a possibilidade do pendrive ser chamado de memoria, eu gostaria de discordar do mesmo , uma vez que, as memorias podem ser classificadas como primárias(rom e ram), secundárias(pendrives, hd, cd, dvd, etc), intermediárias( cache), e de apoio(memoria virtual) . sendo assim , o pendrive e uma memoria secundária. com todo respeito amigo.

  • Sérgio o pen drive é sim classificado como memória: FEPROM : Memória Flash :

  • Letra C.

    A letra A está errada, porque memória ROM é somente leitura, portanto não permite a escrita de novos dados.
    A letra B está errada, porque a impressora jato de tinta é um periférico de saída de dados.
    A letra D está errada, porque a memória RAM permite a leitura e escrita de novos dados.
    A letra C está correta, porque o pendrive é uma memória de armazenamento removível, do tipo FlashRAM, que pode guardar informações sem 'bateria' por um determinado tempo, permitem gravações, exclusões e regravações, até o limite de sua vida útil. A vida útil é determinada pela quantidade de escritas na memória. OFF Por isto que um pendrive velho pode ser usado para ouvir música no USB do carro. Feita a gravação, a leitura não vai 'gastar' as células de memória.

  • Só pra da uma exclarecida a respeito da alternativa A, ela não poderá ser a nossa alternativa correta porque ela e uma das primeiras memória e como sabemos eu acredito que todos saibam ela somente poderia ser gravada apenas uma vez !

     

    Esse é o meu entendimento e espero ter ajudado, caso contrário não esteja correto espero que alguém aqui possa me ajudar também!

     

    Bons estudos!

    Fé em Deus! 

  • vacilei  escolhi a D porém fiquei em duvida  as duas questões estão corretas afirma-las C e a D memória RAM permite apenas leitura das informações DEVIDO SER UMA MEMÓRIA VOLÁTIL quem concorda comigo ???

     

  • rom memoria pre programada de fabrica, nao volatil permite leitura e regravação tem conceito de firmware ou seja quando vc vai atualizar uma BIOS de um pc ele 1 compara a informação para ver se bate com as configurações do fabricante (leitura) 2 apaga a informação da Rom (reescreve) por ultimo grava novamente uma nova firmware(gravaçao)

  • a) errada, a memória ROM não permite escrita.

     

    b) errada, as impressoras são unidades de saída.

     

    c) correta, o pendrive é um tipo de memória de massa que permite leitura, gravação e regravação.

     

    d) errada, a memória RAM também permite a escrita de informações.

     

     

    Gabarito: C 

ID
34696
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A respeito da prática arquivística em esfera pública no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8159/91

    Art. 3º

    Considera-se GESTÃO DE DOCUMENTOS o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    ...

    Art. 2º

    Consideram-se ARQUIVOS, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebios por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

    ...

    Art. 4º

    Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.


    Deus Nos Abençoe!!!
  • Fases da gestão de documento:
    *Produção
    *Utilização
    *Destinação.
  • não consegui identificar o erro da alternativa C.
  • Olha Karoline,a meu ver, são dois os erros na letra "C".

    1º- O cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse COLETIVO OU GERAL, contidas em documentos de arquivo.(Art.4º,Lei 8.150/91). A questão diz que são apenas as informações PARTICULARES.(ERRADO)

    2º- Não é necessária a autorização do Judiciário p/ que o cidadão tenha acesso às informações de seu interesse ou gerais e coletivas. Na Lei, nada consta sobre isso (Art.4º,Lei 8.150/91)

    Espero ter ajudado.
    Abraço.

  •       Caríssimos,

      Também identifiquei outros erros no item C:

     O item diz que "o cidadão brasileiro tem o direito", mas na realidade o art. Art. 4º assevera que " Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

    E não é apenas para garantir a segurança do Estado, mas da sociedade também.

    No que tange ao Judiciário o art. 24 afirma que " Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte. Parágrafo único - Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo."

    Bons estudos!

     

  • Letra B - Correta - GESTÃO DE DOCUMENTOS  - Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes às atividades de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
     

  • Tanto na opção A como na opção C vemos de cara o erro ao se usar a palavra EXCLUSIVAMENTE. Quando usado este termo a probabilidade é de que seja falsa, mas não é regra.
  • Sobre a alternativa A:
    Resolução: Bem, vamos lá. Para confundir o candidato, a banca misturou os conceitos contidos nos três artigos que definem o que são arquivos em nossa legislação:  - O art. 2º que trata dos arquivos em geral;  - O art. 7º que trata do tipo arquivo público; e,  - O art. 11 que trata do tipo arquivo privado.  E nesse Frankenstein, o examinador afirma que o arquivo é formado exclusivamente por documentos textuais, o que não é verdade.   Lembre-se que o  suporte (=material sobre o qual as informações são registradas, como papel, filme, disco ótico, disco magnético etc.) também não importa para a definição de arquivo.  Portanto, nesse caso, a palavra exclusivamente invalida a questão, pois, os documentos, além de textuais, podem ser: audiovisuais, sonoros, informáticos etc.  Na maioria das vezes o arquivo é formado por documentos textuais, mas nem sempre.   O arquivo pode ser formado por documentos de  qualquer gênero (=a configuração que assume um documento; dependendo do sistema de signos utilizados na comunicação de seu conteúdo, o documento pode ser textual,iconográfico, sonoro, audiovisual, informático etc.). 
  • Continuando....
    Sobre a alternativa C
    Resolução: 
    Vamos dividir a questão em duas partes: 
    1) O cidadão brasileiro tem o direito de receber dos órgãos públicos informações relativas aos seus direitos e deveres, exclusivamente particulares, contidas em documentos de arquivo, quando autorizado pelo judiciário.  
    2) Outras informações são originariamente consideradas sigilosas, a fim de garantir a segurança do Estado e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de outras pessoas.  
    A primeira parte da questão trata das informações não sigilosas. 
    Já, a segunda da questão trata das informações sigilosas. O erro da questão se encontra na primeira parte. 
    Em primeiro lugar, ao afirmar que o cidadão brasileiro somente tem o direito de receber dosórgãos públicos informações relativas a seus direitos e deveres exclusivamente particulares.  
    Na verdade, se a informação não é sigilosa, que é o caso da primeira parte, o cidadão tem o direito de acesso a documentos referente à sua pessoa, ao seu interesse particular ou do interesse coletivo ou geral.  
    Em segundo lugar, ao dizer que para ter acesso a informação não sigilosa é necessária autorização judicial. 
    Ora, ao cidadão, naquilo que diga respeito à sua pessoa, ao seu interesse particular ou do interesse coletivo ou geral, pode ter acesso a informação sigilosa mediante requerimento administrativo. 
    A autorização judicial de que trata o art. 24, da Lei nº 8.159 de 1991, só é     necessária para o acesso a  documento sigiloso que não diga respeito à própria pessoa, ao seu interesse particular ou ao interesse coletivo ou geral, mas que seja, indispensável à defesa de seu direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal. 
     
    Fonte: Professores: Davi Barreto e Fernando Graeff - Ponto dos Concursos
    Bons estudos
ID
34699
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

É correto afirmar que o princípio teórico-metodológico fundamental da teoria arquivística é o(a)

Alternativas
Comentários
  • Princípio da Proveniência

    Princípio básico da Arquivologia segundo o qual os arquivos gerados por uma instituição ou pessoa não devem ser misturados aos de outros geradores.

    ...

    " O princípio de respeito ao fundo ou princípio da proveniência é aquele segundo o qual os arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter sua individualidade, não sendo misturados aos de origem diversa "
    Dicionário de Terminologia Arquivística

    " o arranjo dos papéis não pode se desvincular do lugar de onde vieram, devendo ser agrupados de acordo com sua origem nos corpos administrativos de onde vieram "
    Heloísa L. Bellotto

    " Principio segundo o qual os arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter sua individualidade, não sendo misturados aos de origem diversa. "
    Maria Alexandra Miranda Aparício



    Deus Nos Abençoe!!!
  • A) errado - pertinência territorial - Conceito oposto ao de princípio da proveniência e segundo o qual documentos ou arquivos deveriam ser transferidos para a custódia de arquivos com jurisdição arquivística sobre o território ao qual se reporta o seu conteúdo, sem levar em conta o lugar em que foram produzidos.”

    B) errado - gestão de documentos - Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento. Também chamado administração de documentos.”

    c) errado - arranjo é uma seqüência de operações intelectuais e físicas que visam à organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido.

    d) correto - o principio da proveniencia é considerado, na literatura internacional, como a base teorico-metodologica  do fazer arquivistico, segundo ele o arquivo produzido por uma entidade coletiva, pessoa ou família não deve ser misturado aos de outras entidades produtoras.

  • princípio da proveniência

    Princípio básico da arquivologia segundo o qual o arquivo produzido por uma entidade coletiva, pessoa ou família não deve ser misturado aos de outras entidades produtoras. Também chamado princípio do respeito aos fundos

  • Princípio basilar da arquivologia = PROVENIÊNCIA

ID
34702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A destinação dos documentos é indicada

Alternativas
Comentários
  • Tabela de Temporalidade


    É o instrumento resultante da etapa de Avaliação dos documentos e que determina o prazo de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária (período em que o mesmo será guardado nestas fases), bem como sua destinação final (eliminação ou recolhimento para guarda permanente). A Tabela de Temporalidade será elaborada por uma Comissão chamada de Comissão Permanente de Avaliação de Documentos ou Comissão de Análise de documentos e será aprovada por autoridade do órgão para que possa ser aplicada na instituição.
    Cada instituição criará a sua tabela, que deverá contemplar o conjunto de documentos existentes na mesma. Uma vez concluída e aplicada a Tabela de Temporalidade, eventuais alterações ou inclusões deverão ser submetidas à Comissão que a criou, a fim de serem novamente avaliadas. Na tabela, cada documento terá seu próprio prazo para as fases correntes e intermediária, bem como a destinação final (eliminação ou recolhimento para guarda permanente). Portanto, não há prazo de guarda padrão nem máximo para os documentos nas fases corrente e intermediária; cada documento terá seu próprio prazo, de acordo com o estabelecido pela Comissão de Análise quando da elaboração da tabela.


    Deus Nos Abençoe!!!
  • Eu sempre confundia tabela de temporalidade e plano de classificação. Aí comecei a ligar assim:

    *Tabela de temporalidade - Instrumento de destinação.
    *Plano de Classificação - Instrumento de gestão.

    Deu certo na hora da prova.

  • Tabela de Temporalidade de Documentos

    É o instrumento resultante da etapa de avaliação dos documentos. É ela, a tabela de temporalidade, que determina o prazo de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediário, bem como indica a destinação final (eliminação ou recolhimento para guarda permanente).

    A tabela de temporalidade será elaborada pela CPAD - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos ou Comissão de Análise de documentos.

     
    Fonte: Material de Euler Frank Lacerda Barros.
     

  • Creio que seja o sono, li iniciada, fui direto no plano de classificação.duuuur!
    Mais que óbvio tabela de temporalidade.

    C

  • Tabela de Temporariedade ------------> destinação

  • Tabela de Temporalidade de Documentos

     

    É o instrumento resultante da etapa de avaliação dos documentos. É ela, a tabela de temporalidade, que determina o prazo de guardados documentos nas fases corrente e intermediário, bem como indica a destinação final: eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

ID
34705
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os itens seguintes a respeito das idades documentais.

I A teoria das três idades é aquela que afirma que os documentos passam por diferentes fases, determinadas, por um lado, pela frequência de uso dos documentos pela entidade produtora ou acumuladora e, por outro lado, pela identificação dos valores primário e secundário presentes ou não nos documentos.
II A legislação determina que todos os documentos produzidos e acumulados por órgãos públicos e instituições de caráter público devem ser identificados como correntes, intermediários ou permanentes e devem receber tratamento adequado.
III Os documentos considerados correntes são caracterizados por estarem ativos, ou em curso; em muitos casos, mesmo quando não há mais a movimentação dos documentos, eles são alvo de consultas frequentes.
IV Chama-se ciclo vital o sistema de registro de documentos que permite controlar a produção e a tramitação na fase corrente e a passagem para a intermediária por meio de listagens, repertórios, índices e planos de arquivamento.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • A Arquivologia adota a chamada Teoria das três idades ou Ciclo vital dos documentos para classificar os estágios ou fases por que passam os documentos dentro da instituição.

    Essas fases são definidas por Jean-Jacques Valette (1973) como as três idades dos arquivos: corrente, intermediária e permanente, e são assim descritas:

    1. “Arquivo de primeira idade ou corrente, constituído de documentos em curso ou consultados freqüentemente, conserva dos nos escritórios ou nas repartições que os receberam e os produziram ou em dependências próximas de fácil acesso” . Por documentos em curso entenda-se que, nesta fase, os documentos tramitam bastante de um setor para outro, ou seja, podem ser emprestados a outros setores para atingirem a finalidade para a qual foram criados .

    2. “Arquivo de segunda idade ou intermediário, constituído de documentos que deixaram de ser freqüentemente consultados, mas cujos órgãos que os receberam e os produziram podem ainda solicitá-los , para tratar de assuntos idênticos ou retomar um problema novamente focalizado. Não há necessidade de serem conservados próximos aos escritórios. A permanência dos documentos nesses arquivos é transitória. São por isso também chamados de limbo ou purgatório”, sendo estes termos adotados na Grã-Bretanha para designar esta fase .

    3. “Arquivo de terceira idade ou permanente, constituído de documentos que perderam todo valor de natureza administrativa e que se conservam em razão de seu valor histórico ou documental e que constituem os meios de conhecer o passado e sua evolução . Estes são os arquivos propriamente ditos, pois ali os documentos são arquivados de forma definitva”.

    Estas fases são complementares, pois os documentos podem passar de uma fase para outra, e para cada uma corresponde uma maneira diferente de conservar e tratar os documentos e, conseqüentemente, uma organização adequada.


    Deus Nos Abençoe!!!
  • Acredito que a alternativa de número IV seja a incorreta. Porque o conceito de ciclo vital é o seguinte:
    Ciclo vital ou ciclo de vida do documento, segundo a qual todo documento de arquivo passa por um ou mais períodos, caracterizados pela frequência e pelo tipo de utilização que dele é feita.
  • Segundo a legislação:
    Art. 8o - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
    §1o - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.
    §2o - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
    §3o - Consideram-se permanente os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
    Art. 9o - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na
    sua específica esfera de competência.
    Art. 10o - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
  • O único errado é o IV, visto que ciclo vital de acordo com a terminologia arquivística é :Serie de etapas na qual passam os documentos, caracterizados em intervalos de tempo, de acordo com a freqüência da sua utilização. A vida dos documentos de arquivo são divididas em três intervalos de tempo: a atividade, a semi-atividade e a inatividade.

  • I - CORRETO. A teoria das 3 idades é a: “Teoria segundo a qual os arquivos são considerados arquivos correntes, intermediários ou permanentes, de acordo com a frequência de uso por suas entidades produtoras e a identificação de seus valores: primário e secundário”. O valor primário é atribuído ao documento em função do interesse que possa ter para a entidade produtora, levando-se em conta a sua utilidade para fins administrativos, legais, etc. O valor secundário é atribuído a um documento em função do interesse que possa ter para a entidade produtora e outros usuários, tendo em vista a sua utilidade para fins diferentes daqueles para os quais foi originalmente produzido.

    II - CORRETO. A teoria das 3 idades foi incorporada a nossa legislação através da Lei nº 8.159, de 1991. Segundo o art. 8º “Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes”. Portanto, se os documentos são produzidos e acumulados por órgãos públicos e instituições de caráter público, devem ser enquadrados em alguma dessas categorias descritas na lei  e devem ter um tratamento especial adequado a cada fase.

    III - CORRETO. Essa é a definição de arquivo corrente! O arquivo de primeira idade ou corrente é constituído de documentos em curso ou consultados frequentemente, conservados nos escritórios ou nas repartições que os receberam e os produziram ou em dependências próximas de fácil acesso.

    IV - ERRADO. O ciclo vital representa as sucessivas fases por que passam os documentos de um arquivo(corrente, intermediária e permanente), da sua produção à guarda permanente ou eliminação. Portanto, o ciclo vital não é um sistema de registro de documentos.

  • Chama-se ciclo vital (...) por meio de listagens, repertórios, índices e planos de arquivamento. Repertório e Indice são instrumentos de pesquisa em arquivos permanentes, portanto não pode ser considerado seu uso em arquivos corrente e intermediário.
  • E no III quando fala que "mesmo quando não há mais a movimentação do documento, eles são alvo de consultas frequentes"??? Não entendi!
  • Kecia, você encontra essa resposta na Lei nº 8.159
    Art. 8o - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
    §1o - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.

    Ainda que o documento não seja movimentado, é considerado corrente quando é consultado frequentemente, Ok?
  • No item I, quando ele diz  "pela identificação dos valores, primário e secundário, PRESENTES OU NÃO, nos documentos" , como o valor de um documento pode não estar presente nele? É possível que um documento não contenha nenhum valor (não seja nem primário nem secundário)?
  • Amigos,

    O item IV está errado porque esse é o conceito de PROTOCOLO e não de Ciclo Vital de Documentos
  • Thamires, todo documento nasce com valor primário, e posteriormente pode vir a ter valor secundário ou não ter nenhum valor. No primeiro caso, ele será recolhido ao arquivo permanente,  e no segundo caso, será eliminado. Então sim, documentos podem não ter nenhum valor.

  • valores primário e secundário presentes ou não nos documentos

     

     

    se ele nasce com valor primario,por que diz que pode ter o valor primarios ou nao nos documentos?

ID
34708
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Os processos de passagem de documentos do arquivo corrente para o intermediário e deste para o permanente são denominados, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • ARQUIVO NACIONAL
    CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

    RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995

    Art. 1 - Os acervos documentais a serem transferidos ou recolhidos às instituições arquivísticas públicas, pelos órgãos e entidades do Poder Público, deverão estar organizados, avaliados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.
    § 1 - Considera-se transferência a passagem de documentos de um arquivo corrente para o arquivo intermediário, onde aguardarão sua destinação final: eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
    § 2º - Considera-se recolhimento a entrada de documentos para guarda permanente em instituições arquivísticas públicas.

    Art. 2º - O instrumento descritivo mencionado no Art. 1º
    deverá conter os seguintes dados: órgão de procedência
    (responsável pela transferência ou recolhimento); órgão de proveniência (responsável pela produção e acumulação do acervo); tipo e número das embalagens utilizadas no transporte (containers, caixas, pacotes); tipo e número das unidades de acondicionamento; descrição do conteúdo, indicando, entre outras informações, o gênero dos documentos (textual, iconográfico, audiovisual, cartográfico, informático); e datas-limite dos documentos.
    Parágrafo único - O instrumento descritivo deverá conter data e assinatura do responsável pelo órgão que procede a transferência ou o recolhimento.

    Art. 3º - As instituições arquivísticas públicas deverão baixar instruções normativas sobre a matéria, no seu âmbito de atuação.


    Deus Nos Abençoe!!!
  • *Quando um documento passa do arquivo corrente para o intermediário, dizemos que houve uma TRANSFERÊNCIA de documentos.
    *Quando um documento passa do arquivo intermediário para o permanente, dizemos que houve um RECOLHIMENTO.
  • O Documento também pode passar do arquivo corrente para o permanente ( não há arquivo intermediário )no casa de transferência periódica em 1 etapa( recolhimento )
  • Passagem de documentos do arquivo Corrente para o Intermediário = TRANSFERENCIA.Passagem de documentos do arquivo Intermediário para o Permanente = RECOLHIMENTO.

  •    Pra lembrar...

    • FASE CORRENTE transferência > FASE INTERMEDIÁRIA
    • FASES CORRENTE OU INTERMEDIÁRIA recolhimento >  FASE PERMANENTE

    :)

     

     

  • Transferência para aquele e recolhimento para esté

  • Gabarito: D

     

    Transferência e recolhimento
    • quando um documento passa do arquivo corrente para o interme​diário, dizemos que houve uma transferência de documentos;
    • quando um documento passa do arquivo intermediário para o permanente, dizemos que houve um recolhimento de documentos.
     

    Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.

  • DETALHE MUITO COBRADO!

    Transferência: Quando o documento passa do arquivo corrente para o arquivo intermediário.

    Recolhimento: Quando o documento passa do arquivo intermediário para o arquivo permanente.

     

    Obs: Um documento pode passar direto do arquivo corrente para o arquivo permanente, também chamado de Recolhimento.

ID
34711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A respeito da preservação da integridade dos documentos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alguns conceitos...

    Preservação

    Conjunto de medidas e estratégias de ordem administrativa, política e operacional que contribuem direta ou indiretamente para a preservação da integridade do patrimônio documental. A preservação dos documentos de arquivo, de quaisquer suportes e formatos, depende de procedimentos especfcos adotados desde sua gênese, perpassando pela tramitação, acondicionamento e armazenamento físico.


    Conservação

    Conjunto de procedimentos estabilizadores que visam desacelerar o processo de degradação de documentos ou onjetos, por meio de controle ambiental e tratamentos específicos.


    Restauração

    Conjunto de medidas que objetivam a estabilização ou a reversão de danos físicos ou químicos adquiridos pelo documento ao longo do tempoe do uso, intervindo de modo a não comprometer sua integridade e seu caráter histórico.


    Deus Nos Abençoe!!!
  • na minha opnião não há resposta correta, pois segundo a seguinte fonte: JUSTINIANO, Fátima. Apostilas de aula. Disciplina de Conservação e restauração. Curso de Arquuivologia e Biblioteconomia da Universidade Federal Fluminense.

    Conservação é uma etapa intermediária e só ocorre quando as ações preventivas não foram suficientes para resguardar o acervo. Conservar é a tentativa de estabilizar uma degradação que possa estar ocorrendo no objeto, principalmente na sua constituição física (suporte), reparando o dano sem comprometer a sua integridade histórica. Preservação é o procedimento tomado para salvaguardar a obra de arte, sem, no entanto, intervir diretamente no objeto, é o cuidado com o meio ambiente em que a obra está inserida. É um procedimento de manutenção diária feita pelos responsáveis das obras (arquivos, museus, bibliotecas, igrejas). Se esse trabalho for bem efetuado, a obra se manterá estável e dificilmente precisará das intervenções de conservação e restauração.

    pra mim, não existe opção correta.
  • Pra mim e a letra "B" ea mais correta
  • Preservação é o conceito mais amplo que inclui a conservação e a restauração.
  • Sara,ao se limpar o chão do depósito do arquivo com solvente,esse quando evaporar causara o emfraquecimento do documento e acelerando a degradação deste,visto que produtos de limpeza como o  solvente,são altamentes corrosivos..

     c) A limpeza do depósito do arquivo deve ser rigorosa para evitar a proliferação de fungos e insetos; o chão deve ser limpo com pano umidecido em uma mistura de água, solventes, cera e substâncias bactericidas. Uma vez por mês, pelo menos, as estantes devem ser limpas com a mesma mistura.
  • Eis o dilema qual a diferença entre preservar e conservar? 

    Preservar- É a ação de se conservar o que já existe, e procurar levar o que esta se conservando o mais próximo da realidade, e impedir que se destrua.

    Conservação é o conjunto de diretrizes planejadas que visa preservar, manter em bom estado, a fim de evitar o processo de degradação. 

    Letra B . Conservar é mais amplo que preservar. Alguém discorda? 

  • DICA:

    PRESERVAR - POLITICAS

    CONSERVAÇÃO - AÇÃO PRO ATIVA EM FAVOR

  • Complementando...

    A) ERRADA. O conceito refere-se à atividade de FULMIGAÇÃO. Preservação é um conjunto de medidas e estratégias de ordem administrativa, política e operacional que contribuem, direta ou indiretamente, para a conservação da integridade dos documentos.

    B) CORRETA. Conservação é um conjunto de ações estabilizadores que visam desacelerar o processo de degradação dos documentos por meio de controle ambiental e tratamentos específicos. Ou seja, refere aos cuidados com os documentos e ao local de guarda.

    C) ERRADA. Água e fogo não devem entrar nos locais de arquivos.

    D) ERRADA. A luz natural, o calor e as lâmpadas fluorescentes são nocivas aos documentos. As lâmpadas fluorescentes produzem calor e emitem radiação utravioleta.

  • Vamos comentar alternativa por alternativa.

    a) Essa definição dada pela questão é de fumigação e não preservação. Preservação é a ação de cunho administrativo, político e operacional que visa proteger o patrimônio documental.

    b) Correta

    c) Imagina essas substâncias evaporando e se aderindo ao documento? Olha que beleza! Não é recomendado que se utilize água e muito menos solventes para limpar depósitos de guarda de documentos. O que se usa é um aspirador de pó.

    d) Essa questão possui tantos erros que senti a necessidade de enumerá-los! Olha só!

    Lâmpadas também são danosas aos documentos, assim como a luz solar.

    A temperatura correta não é essa e nem é só durante o dia

    e) Durante a noite, o dia, à tarde, a madrugada, até o apocalipse zumbi, os instrumentos de controle de temperatura devem permanecer ligados com a temperatura correta. Do que adianta você manter um sorvete na geladeira durante toda a semana e retirar no fim de semana? Nada, não é mesmo? Eu sei que é uma comparação meio exagerada porque os danos aos documentos ocorrerão a longo prazo, mas se esse exemplo fizer você lembrar da manutenção atemporal da temperatura e umidade, a missão foi cumprida.

    Resposta: B

ID
34714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca das rotinas de tratamento documental em arquivos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Rotinas para a Destinação de documentos na fase corrente:
    *1. Verificar se os documentos a serem destinados estão organizados de acordo com os conjuntos documentais definidos na tabela, procedendo à organização, se for o caso;
    2. Observar se o documento se refere a dois ou mais assuntos, pois, nesse caso, ele deverá ser arquivado no conjunto documental que possui maior prazo de guarda ou que tenha sido destinado à guarda permanente, registrando-se a
    alteração nos instrumentos de controle;
    3. Separar os documentos a serem destinados, verificando se cumpriram o prazo de guarda estabelecido para esta fase;
    4. Eliminar as cópias e vias cujo original ou um exemplar encontrem-se no mesmo conjunto ou dossiê;
    *5. Proceder ao registro dos documentos a serem eliminados;
    *6. Proceder à eliminação;
    *7. Elaborar termo de eliminação, conforme modelo;
    *8. Elaborar listagem dos documentos destinados à transferência para a fase intermediária (guias/listagens de transferência);
    *9. Operacionalizar a transferência, seguindo orientações do setor responsável pelo arquivamento intermediário.

    (*) apareceram no item D da questão.
    Fonte: Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001
    Do CONARQ.
  • Na letra c existem alguns erros como: a fase de protocolo não se presta ao armazenamento de documentos, prestação de informações contidas nos documentos, estabelecimento de procedimentos de condutas, etc

  • Essa prova era pra Juiz?celoko..GAB D

  • Questão estranha.... desde quando a eliminação vem antes do Termo de Eliminação (C)

  • Boa Tarde, pessoal: e o que está errado na letra A, por favor? 

  • Também fiquei com dúvida na letra A e achei uma questão do Cespe que nos esclarece a respeito:


    "Apenas servidores treinados devem realizar as operações de classificação de documentos; algumas rotinas desse processo são o recebimento do documento, a leitura de seu conteúdo para a identificação do assunto principal, a localização do assunto no código de classificação de documentos de arquivo, e a anotação do código na primeira folha do documento."

  • Rafaela A, desde sempre. O que vem antes da eliminação é o edital de eliminação, o qual avisa aos possíveis interessados que tais documentos serão eliminados, após a eliminação faz-se o termo de eliminação que contém todo o procedimento feito na eliminação dos documentos.

    Não confunda edital de eliminação com termo de eliminação, edital é antes de eliminar, termo é depois.

    Na verdade, considere uma coisa: tudo que tem o nome de 'termo' é após o procedimento!! Exemplos: termo de desapensação, termo de desentranhamento, termo de ressalva, todos são feitos após o procedimento.

  • Gabarito D) - Comentários, erros, certos. Me corrijam, se for o caso, por favor.

    A) As atividades que compõem as rotinas de classificação são as seguintes: receber o documento; ler o conteúdo do documento identificando a data, o(s) responsável(is) pela assinatura e o assunto; localizar o(s) assunto(s) no Índice de classificação bibliográfica (No código de classificação, usando o índice quando necessário); anotar o código no verso do documento (Na primeira folha. Alguns falam em carimbo no canto superior direito); preencher a(s) folha(s) de identificação com a data e o(s) nome(s) do(s) responsável(is) (Normalmente, o setor responsável).

    B) As rotinas de arquivamento consistem em: inspeção do documento para verificar se está assinado e se é original (Essa operação, dentro do arquivamento, visa inspecionar se o documento é mesmo destinado ao arquivamento. Uma maneira a mais de impedir erros); formação de dossiê, agrupando os documentos emitidos na mesma data (deve-se reunir os documentos em ordem cronológica decrescente), que devem ser acondicionados em pasta suspensa com prendedor (Processos e volumes, como no caso do dossiê, embora inseridos nas pastas suspensas, permanecem soltos para facilitar o manuseio); na pasta, deve-se registrar o dia ou o mês em que foram emitidos os documentos e os números de protocolo, para facilitar sua localização; dentro do dossiê, os documentos devem ser ordenados alfabeticamente pelo nome das pessoas que os assinam. Essas rotinas eu diria que estão erradas, pois não me lembro delas dentre as rotinas de arquivamento.

    C) As atividades a seguir são rotinas de protocolo: receber documentos enviados por outras instituições (se é possível receber correspondência particular, também isso é possível); despachar documentos enviados por setores do órgão (expedição); armazenar os documentos em fase corrente (protocolo se refere a fase corrente, mas armazenar eu nunca vi como rotina); emprestar os documentos aos setores que os solicitarem (O protocolo entrega o documento ao destinatário, não realiza empréstimo, pois seria preciso estar com a posse do documento); fazer o controle de retirada (acho que queriam confundir com controle de tramitação); controlar o prazo para devolução do documento; prestar informações contidas nos documentos (o protocolo recebe documentos particulares ou com algum grau de sigilo, então não é possível prestar essas informações); estabelecer procedimentos de conduta dos arquivistas com relação à prática e à ética profissional (também nunca vi como rotinas de protocolo, embora pense que é certo que há um controle por algum responsável de algum setor)

ID
34717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando os princípios arquivísticos e a legislação a respeito da avaliação e da eliminação de documentos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

    Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.


    Deus Nos Abençoe!!!
  • Oi, alguém poderia me explicar como um civil poderia responder administrativamente por danificar documentos de caráter público, não sendo ele um servidor?

  • Essa questão já foi respondida na prática pelos black blocks... kkkkkkkkkkkkkkkkk!

  • proibir a entrada de quem causou o dano é uma medida administrativa (ex: banir a pessoa para sempre ou temporariamente de frequentar o local)

ID
34720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Assinale a opção que apresenta corretamente a definição de documento de arquivo.

Alternativas
Comentários
  • Uma visão, ainda muito comum, decorrente do pensamento positivista, corresponde à concepção do documento como uma prova, uma verdade absoluta, dotado de imparcialidade.

    Segundo a norma técnica que define os termos a serem utilizados no arquivo, o documento arquivístico é “aquele que, produzido ou recebido por uma instituição pública ou
    privada, no exercício de suas atividades, constitua elemento de prova ou de informação”.

    (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, 1986)


    Deus Nos Abençoe!!!
  • De acordo com a lei 8.159/91 no artigo sétimo e parágrafo primeiro, a definição de arquivo público é a seguinte:" Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por orgãos públicos de âmbito federal, estadual, do DF e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legilativas e judiciárias."" São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades."
    • a) Toda informação gerada por atividades de órgãos públicos, fixada em suportes e reunida intencionalmente por características culturais comuns  (acumulado naturalmente)
    • b) Qualquer documento considerado autêntico e preservado em velino (reservada aos manuscritos de luxo) (em diversos tipos de suporte) por causa dos fatos sociais ou históricos registrados por seu conteúdo (em razão das atividades da entidade)
    • c) Qualquer documento produzido ou recebido por pessoa física ou jurídica, acumulado naturalmente ao longo das atividades e preservado como prova de tais atividades.
    • d) A informação textual gerada oficialmente no decurso de ação administrativa ou judicial de órgão público, fixada ou não em suporte. (A informação pode ser de diversos gêneros além do textual, como sonoro, cartográficos, iconográficos, filmográficos, informáticos e audiovisual... E pode ser gerado no decurso de qualquer atividade da entidade)
    • Espero ter ajudado =D

  • Resolução: sempre que você pensar no conceito de documento de arquivo, lembre-se do art. 2º da Lei nº 8.159/91:

    Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

    Termos importantes: produzidos ou recebidos, no exercício de atividades específicas, qualquer suporte, qualquer natureza.

    a) Toda informação orgânica é um documento arquivístico; o suporte de fato deve existir, apesar de não ser um ou outro, especificamente; a reunião é natural e não intencional, além disso, acumula-se por características administrativas, e não culturais. Errada.

    b) A autenticidade é uma característica que garante que o documento foi produzido da forma como deveria. portanto, é uma característica importante, mas não única; velino é um pergaminho e os documentos arquivisticos podem ser produzidos em qualquer suporte, não tendo que ser nos pergaminhos; os documentos arquivísticos são produzidos para servir à administração, e não nascem por razões históricas. Errada.

    c) Nessa alternativa temos "produzido ou recebido", temos "acumulado naturalmente ao longo de atividades" e preservado como prova dessas atividades, portanto, temos um documento arquivístico. Certa.

    d) O suporte deve existir, não há documento se não há suporte. Errada.

    Resposta: C

  • O papel velino (do  Vélin, para " de ") é tipo de pergaminho fino, liso e acetinado, preparado a partir do couro de vitelo ou fetos bovinos abortados. Era usado como material de escrita  e , seja na forma de  soltas,  e . Devido ao seu alto valor, somente obras especiais ou de luxo eram escritas em velino.

    Com o tempo, os termos pergaminho e velino passaram a ser usados de forma intercambiável. Por analogia, atualmente chama-se velino a todo papel bom, de forma, desprovido de grão, não sendo . Wikipédia.

  • Direto ao ponto!

    Erros = vermelho.

    Assinale a opção que apresenta corretamente a definição de documento de arquivo.

    A) Toda informação gerada por atividades de órgãos públicos, fixada em suportes e reunida intencionalmente por características culturais comuns (assunto).

    B) Qualquer documento considerado autêntico e preservado em velino por causa dos fatos sociais ou históricos registrados por seu conteúdo (por causa da atividade adm).

    C) Qualquer documento produzido ou recebido por pessoa física ou jurídica, acumulado naturalmente ao longo das atividades e preservado como prova de tais atividades.

    D) A informação textual (não só a textual) gerada oficialmente no decurso de ação administrativa ou judicial de órgão público, fixada ou não em suporte.

    GABARITO: D)

    Acho que é isso. Erros corrijam-me!

  • Profe, todas as aranhas do mundo comem por ano um total de 400 milhões a 800 milhões de toneladas de insetos e pequenos animais. Se elas forem exterminadas, os mosquitos, as moscas e as baratas iriam dominar o mundo .rsrsrs. Faz as pazes com elas, elas são nossas mais que amigas, profe, tão bonitinhas as bichinhas. rsrsrs

ID
34723
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação à alteração do suporte da informação em arquivos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Apenas alguns pontos:

    a) O art. 36 do Dec. nº 4.533/2002 veda a desfiguração ou destruição de documentos permanentes de valor histórico, probatório e informativo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa.

    c) notar a parte que diz "...tornar desnecessária a organização de documentos..." (errado)

    d)as microfilmagens possuem validade legal desde que sejam autenticadas em cartório e à vista do documento original.

  • acho que vc confundiu o decreto, pq o decreto 4.533/02 só tem 10 artigos:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4533.htm

    hehehehehehheheh

  • Amigo,
    ao invés de apenas criticar, corrija o comentário.

    A) A colega se referiu ao Art. 25 da Lei 8.159/91

    Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

  • Galera vimos que a alteração do suporte da informação requer a observância de determinados critérios: questões legais concernentes à alteração do suporte; capacidade de recuperação das informações antes e depois de processar a alteração do suporte; custo da operação; definição da melhor técnica, de forma a assegurar a qualidade da reprodução, a durabilidade do novo suporte e o acesso à informação; e a existência de depósitos e equipamentos de segurança que venham a garantir a preservação do novo suporte. Portanto, o item está correto.

  • LETRA B
  • a) Arquivos permanentes microfilmados não poderão ser eliminados (art. 2º lei 5433/68)
    b) correta
    c) Tornar NECESSÁRIA a organização ...
    d) A microfilmagem é um procedimento reconhecido legalmente

  • NUNCA, JAMAIS, NUNCA um documento PERMANENTE será eliminado!!!!

  • Complementando...

    A) ERRADA. Ainda que digitalizados ou microfilmados, os documentos permanentes não poderão ser eliminados.

    B) CORRETA.


    C) ERRADA. Dentre as vantagens da alteração de suporte temos a agilidade no arquivamento das informações, pois é necessária para a organização dos documentos.

    E) ERRADA. Os documentos originais, na microfilmagem por substituição, podem ser eliminados. Além disso, os documentos microfilmados têm valor legal.

ID
34726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, "os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei."
Direito Administrativo. 16.ª edição, São Paulo: Atlas, p. 74 (com adaptações).

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)

Alternativas
Comentários
  • Os órgão da Administração Pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma
    relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um titular de atribuições definidas
    na lei.
    Como conseqüência desse princípio, surge a possibilidade de revisão de atos dos
    subordinados, delegação e avocação de atribuições, aplicação de penalidades; do ponto de
    vista do subordinado, há o dever de obediência.
    Essa relação hierárquica só existe nas atividades administrativas, não nas legislativas nem
    judiciais.

    Deus Nos Abençoe!!!

  • Discordo do que disse o amigo, a questão acima aborda o princípio da hierarquia e não o da especialidade.

    "Os orgãos da administração pública são estruturados (escalonados) de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles(...)"

    Corrijam-me se estiver errado ;)

  •  Acredito que o comentário do Camilo esteja sim, coerente.

    A criação de uma autarquia (descentralização) ou mesmo de uma fundação (em caráter residual) tem relação a uma atribuição típica da Administração Pública.

    A AP direta cria órgãos autônomos com personalidade jurídica própria para administrar setores específicos, como, por exemplo, o DETRAN.

    Darei uma pesquisada aqui, mas acho que ele está certo!

  • ótimo comentário, Camilo
    errei a questão por causa desse detalhe
  • Apenas para complementar:

    "Os princípios da autotutela e da especialidade não se confundem com o princípio do controle ou tutela, que indica a necessidade de a Administração manter sob fiscalização as entidades a ela vinculadas (autarquias, fundações, agências, empresas públicas), e cujo exercício é fixado na lei que cria ou autoriza a constituição de tais entidades."

    Direito Administrativo Parte I, Sinopses Jurídicas, Ed. Saraiva, pág. 51.
  • Falou em ÓRGÃO, falou em HIERARQUIA.



    BONS ESTUDOS !!!
  • GABARITO: LETRA A

    Hierarquia
    Com base nesse princípio, a Administração Pública estrutura seus órgãos criando entre eles uma relação de subordinação e de coordenação. Basta pensar na estrutura da Polícia Federal, por exemplo, formada por Gabinete, Coordenadorias, Diretorias, Corregedorias e etc.

    Fonte: CURSO ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – TRE/ES - PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE
  • Correta: letra A. Quando são estruturados e há relação de subordinação e coordenação, há que se falar em hierarquia.
    Autotutela: é a faculdade que tem a administração de revogar seus atos em razão de conveniência e oportunidade ou a possibilidade de anulá-los por vício de ilegalidade.
    Tutela ou controle finalístico: quando a Administração direta cria uma autarquia, por exemplo, e tem a função de supervisioná-la. Lembrando que não há subordinação, mas apenas um controle.
    Especialidade: advém da descentralização. Quando se cria uma fundação pública, por exemplo, com determinada especialidade que será melhor desenvolvida por esta.

  • GAB A.


    Yeshua!

  • Gabarito: alternativa A

    PODER HIERÁRQUICO

    Hierarquia caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

    Relações de natureza hierárquica, isto é relações superior-subordinado, são típicas da organização administrativa.

    Dessa forma, podemos ter hierarquia entre órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, ou hierarquia entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia.

     

    Fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino 8ª edição, pág. 177, com adaptações.




  • GABARITO:A 

    A palavra subordinação matou! 

  • GABARITO: LETRA A

    Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

    Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.

    Dar ordens é determinar, especificamente, ao subordinado os atos a praticar ou a conduta a seguir em caso concreto. Daí decorre o dever de obediência.

    Fiscalizar é vigilar permanentemente os atos praticados pelos subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais regulamentares instituídos para cada atividade administrativa.

    Delegar é conferir a outrem atribuições que originariamente competiam ao delegante.

    Avocar é chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado. Nada impede tal prática, que, porém, só deve ser adotada pelo superior hierárquico quando houver motivos relevantes para tal substituição, isto porque a avocação de um ato sempre desprestigia o inferior e, não raro, desorganiza o normal funcionamento do serviço.

    FONTE: Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / São Paulo : Malheiros, 2016

  • Questaozinha capcciosa!!

    Gabarito A

  • Correta, A

    P/ fixar o conteúdo:

    Hierarquia - entre órgãos públicos.

    Controle/Tutela/Supervisão Ministerial - entre adm.direta e entidades da adm.indireta.

  • Segundo Maria Sylvia Di Pietro, "os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei."

    O trecho acima corresponde ao princípio do(a) hierarquia.

  • A questão se torna complicada se você pensar demais e associar que hierarquia é só um poder administrativo e não um princípio.

    #PMAL2021☠️✍☕

ID
34729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção que contém órgão da administração direta.

Alternativas
Comentários


  • MARQUEI NO ITEM A POR QUE TEM A PALAVRA UNIÃO.

    É ISSO MESMO?

    ALGUÉM TEM UMA EXPLICAÇÃO MAIS ADEQUADA?
  • A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO É ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM PESSOA, ENQUANTO QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É EMPRESA PÚBLICA, O IBAMA É AUTARQUIA, E O BANCO DO BRASIL É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, TODAS AS TRÊS ÚLTIMAS, PORTANTO, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
  • O Banco Central é que tipo de entidade?
  • A) Correta. AGU é órgão da adm. direta, presta serviço de maneira centralizada e tem sua origem na desconcentração. Como órgão, não possui personalidade jurírica.

    B) Empresa pública federal

    C) Autarquia federal

    C) Autarquia federal
  • ATENÇÃO:
    O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista.
    O BANCO CENTRAL é uma AUTARQUIA.
  • A Advocacia Geral da União é um orgão do Executivo Federal, foi criado para defender a União em diversas ações judiciais.
  • O Banco Central é uma espécie de autarquia sob regime especial. Dispõe de maior autonomia do que as outras entidades da administração indireta
  • A lei 4595/64, art. 8º, instituiu o BC como AUTARQUIA FEDERAL:"Art. 8º A atual Superintendência da Moeda e do Crédito é transformada em autarquia federal, tendo sede e foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da República do Brasil..."
  • **corrigindo a um comentário feito
    A Constituição de 1988, no seu Título IV, dispôs sobre a Organização dos Poderes e, sob esse Título, destinou o Capítulo I ao Poder Legislativo, o Capítulo II ao Poder Executivo, o Capítulo III ao Poder Judiciário e o Capítulo IV às Funções Essenciais à Justiça, inserindo neste último Capítulo o Ministério Público, na Seção I, e a Advocacia Pública, na qual se inclui a Advocacia-Geral da União, na Seção II.
    Teve o Constituinte o cuidado de situar a Advocacia-Geral da União fora dos três Poderes da República, não para que formasse um “quarto poder”, mas para que pudesse atender, com independência, aos três Poderes, tendo presente que a representação judicial da União , função essencial à Justiça , confiada à nova Instituição, envolveria os três Poderes da República.
     
    A Advocacia-Geral da União é igualmente responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.
  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA "a"

    Dentre todas as alternativas apresentadas, somente a AGU pode ser considerada um órgão público. Em todas as demais alternativas foram apresentadas entidades administrativas.

    Nos termos da Lei. 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências, a AGU é incluída como um órgão de assessoramento imediato do(a) Presidente da República.

    Por outro lado,
    A CEF é uma empresa pública federal.
    O IBAMA é é classificado como um autarquia federal.
    O BACEN foi instituído sob forma de autarquia federal em regime especial.

    É importante lembrar que as entidades administrativas possuem personalidade jurídica, ao contrário dos órgãos públicos, que são entes despersonalizados.
  • LEI No 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.


    art.1
    § 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

    VI - o Advogado-Geral da União;


    Art. 12. Ao Advogado-Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assistir-lhe no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ser prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.


    Art. 25
    Parágrafo único.  São Ministros de Estado:

    III - o Advogado-Geral da União;
  • A) ÓRGÃO Q. RESULTA DA DESCONCENTRAÇÃO.
    B) EMPRESA PÚBLICA.
    C) AUTARQUIA.
    D) AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL.
ID
34732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

José Carlos, servidor público federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurandose a hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular processo administrativo disciplinar contra José Carlos.

Assinale a opção correspondente à penalidade a que está sujeito José Carlos, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), caso a hipótese de inassiduidade habitual seja comprovada.

Alternativas
Comentários


  • CONFORME ART 132 DA LEI 8112/90

    ART. 132. A DEMISSÃO SERÁ APLICADA NOS SEGUINTES CASOS:
    I - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
    II - ABANDONO DE CARGO;
    III - INASSIDUIDADE HABITUAL;
    IV - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;
    V - INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA, NA REPARTIÇÃO;
    VI - INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO;
    VII - OFENSA FÍSICA, EM SERVIÇO, A SERVIDOR OU A PARTICULAR, SALVO EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE OUTREM;
    VIII - APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIROS PÚBLICOS;
    IX - REVELAÇÃO DE SEGREDO DO QUAL SE APROPRIOU EM RAZÃO DO CARGO;
    X - LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL

    CORRETA D
  • CRime contra a administração pública;
    IMprobidade administrativa;
    Aplicação irregular de dinheiros públicos;
    LEsão aos cofres públicos;
    COrrupção.

    Esses cinco casos, que são casos de demissão formam a palavra CRIMALECO, os que cometerem não poderão retornar ao serviço público
  • Essa é a famosa Questão do assento ejetável. Se errar é lançado para fora do local de prova.
  • quando o servidor faltar MAIS de 60 dias [podendo ser interpoladamente]durante um período de 12 meses, sem justificativa, ficará caracterizado como inassiduidade abitual, logo.. DEMISSÃO.

    alternativa D.
  • O cidadão, servidor público, falta mais de 60(sessenta)dias, interpoladamente em um período de 12 meses, isto quando servidor estável, responderá a processo adminstrativo disciplinar,caso seja confirmada culpa sofrerá a penalidade de demissão.A letra D é a resposta.
  • Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - INASSIDUIDADE HABITUAL; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  • GABARITO ''D''

    DEMISSÃO feita por PAD-SUMÁRIO

  •  Faltar por mais de 60 dias alternadamente, sem justificativa, num período de 12 meses, é inassiduidade habitual, ocasionando, consequentemente, a demissão. Se faltou esses dias por estar acumulando cargo ilicitamente, terá PAD em rito SUMÁRIO.

  • Demissão, PAD SUMÁRIO.

  • 2009 a cespe estava bem boazinha.

  • + de 30 dias consecutivos sem justificativa = abandono de cargo

    + de 60 dias consecutivos ou não em um período de 12 meses = inassiduidade habitual

  • Abandono de Cargo (caso de demissão simples); FALTA Injustificada por MAIS DE 30 DIAS, ou seja, a partir de 31 dias em diante.

     

    Inassiduidade Habitual ( caso de demissão simples); 60 FALTAS em 12 meses, intercaladamente ou interpoladamente. Ou seja, a partir de 60 dias em diante. Não precisando ocorrer dentro do mesmo ano, mas de um período de mês a outro partir da última inassiduidade habitual praticada pelo servidor.

     

    Obs.: Cada falta é INDIVIDUAL. Ou seja, mesmo que acumule menos dias dentro de um prazo corrido ou alternado dentro do período o que vale é o total de faltas acumuladas entre o limite previsto na lei.

     

    Consiste em Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário: O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída de ausência intencional do servidor e pela falta ao serviço sem causa justificada.

     

    Aplicada pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU (CASSAÇÃO DE) DISPONIBILIDADE de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade.

     

    Prazo Prescricional para a Administração propor a ação disciplinar prescreverá (a partir da ciência do fato) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

  • DEMISSÃO:

     

    Abandono de Cargo: mais de 30 dias, consecutivamente; e

    Inassuidade Habitual: mais de 60 dias, interpoladamente, durante 12 meses.

  • Eita infeliz que gosta de trabalhar viu !

  • Gabarito D

    DEMISSÃO

    ART. 132.  

    ·        I - Crime contra a administração pública;

    ·        II - Abandono de cargo + 30 dias consecutivos;

    ·        III - inassiduidade habitual 60 dias em 12 meses, interpoladamente;

    ·        IV - Improbidade administrativa;

    ·        V - Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

    ·        VI - Insubordinação GRAVE em serviço;

    ·        VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

    ·        VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

    ·        IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

    ·        X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

    ·        XI - corrupção;

    ·        XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  • Eu aqui lutando para virar servidor e o José Carlos fazendo caca no serviço publico. Tchau José Carlos

  • Brincando de faltar trabalho, demissao neeeeeele...

    Alô você, futuro servidor publico, entra no serviço publico para fazer a diferença, trabalhar com todo amor, não siga o exemplo do José Carlos.

  • Como diria Roberto Justus: "você está demitido!"

ID
34735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

A definição acima refere-se a

Alternativas
Comentários
  • a) Errada. Órgão Público constitui a Adm. Pública direta e caracteriza a centralização do poder público.
    b) Correta.
    c) Errada. Sociedade de Economina Mista é pessoa jurídica de direito privado.
    d) Errada. Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.
  • Falou em "criada por Lei" = Autarquia
  • Autarquia:
    * CRIADA por lei específica;
    * Pessoa jurídica de direito públcio SEMPRE;
    * Exerce atividades típicas do Estado;
    * Possui natureza administrativa.
  • as autarquias são CRIADAS por lei. As outras são AUTORIZADAS por lei!!!!
  • a) Órgão público integra a Adm. Pública Direta e se relaciona com a CONCENTRAÇÃO do Poder Público;
    b) CORRETA;
    c) Pessoa Jurídica de direito privado; cuja parte do patrimônio é privada e é autorizada por lei;
    d) Pessoa Jurídica de direito privado; é autorizada por lei;
  • Respondendo ao comentário citado,"se criado por lei = autarquia" não necessariamente, pois fundação de direito público será criada por lei, apesar de ser considerada fundação autárquica é um fundação
    • a) órgão público nao exerce o serviço publico de forma descentralizada; integram as pessoas federativas ou seja desempenham o serviço de forma centralizada
    • b) autarquia. Correta
    • c) sociedade de economia mista. é obrigatoriamente de direito privado
    • d) empresa pública. é obrigatoriamente de direito privado

    Bons estudos

  • Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

    A definição acima refere-se a autarquia.

  • Questão para testar se é um humano que está fazendo a prova

  • DIREITO PÚBLICO = AUTARQUIA

    DESCENTRALIZADO = ENTIDADES = ADM INDIRETA

    RESPOSTA: AUTARQUIA

  • Órgão Público:

    • Centralizada (adm. Direta)

    Autarquia:

    • Criada por lei
    • Pessoa Juridica de dir. Público
    • Descentralizada ( adm. Indireta)
    • Patrimonio próprio

    Sociedade de economia mista:

    • Autorizada por lei
    • pessoa jurídica de direito Privado
    • descentralizada ( adm. Indireta)
    • património próprio

    Empresa Pública:

    • Autorizada por lei
    • pessoa jurídica de direito privado
    • descentralizada (adm. Indireta)
    • património próprio

ID
34738
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Joaquim, motorista de pessoa jurídica prestadora de serviço público, transportava documentos oficiais que necessitavam ser entregues com urgência. No trajeto, Joaquim, por imperícia e imprudência, envolveu-se em acidente de trânsito, no qual colidiu com veículo de particular. Considerando a situação hipotética acima, assinale opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Errada. Como Joaquim trabalha para uma empresa prestadora de serviço público, esta assumiu o risco por sua conduta, cabendo responsabilidade objetiva da empresa.
    b) Errada. A responsabilidade objetiva do Estado foi adotada pela CF de 88, porém não a de Risco Integral, na qual a Adm. Pública é sempre responsável pelos fatos ocorridos.
    c) Existindo relação entre causa-efeito, independente de qualquer coisa, caso urgente ou não, o Estado deverá indenizar o particular. Cabendo ação de regresso contra o agente público.
    d) Correta.
  • Como bem comentado pelo colega abaixo, André, há a hipóteses da excludente de culpa exclusiva da vítima, que retira do encargo estatal a responsabilidade objetiva de arcar com o dano no caso concreto.

    Uma observação sobre o posicionamento atual do STF e, recentemente, do STJ é que a teoria adotada sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado é a DIRETA EIMEDIATA, i. e., o Estado não se responsabilizará por dano gerado indiretamente e mediatamente por ação ou omissão sua.
  • Art 37 da CF XXII § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • Só para esclarecer sobre a ação regressiva:

    Já que o agente agiu de forma irresponsável, o Estado, por ter responsabilidade objetiva, vai se responsabilizar pelos danos causados às vítimas, mas depois irá entrar com uma ação regressiva contra o Joaquim, que é uma medida judicial de rito ordinário que propicia ao Estado reaver o que desembolsou à custa do patrimônio do agente causador direto do dano, que agiu com dolo ou culpa no desempenho de suas funções.
    E cabe ainda ressaltar que como ação civil destinada a promover a reparação patrimonial, a ação regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado e contra eles será executada até o limite do valor da herança.
  • E no caso, além da indenização que o Estado cobraria regressivamente ao motorista, esse poderia sofrer alguma outra penalidade disciplinar?

    Ser demitido, por exemplo?
    Será que ele se encaixaria em algum dos casos previstos no art. 127, lei 8.112/90?
    Talvez no inciso X. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

    Seu alguém souber, fico agradecida.
  • Hoje, um julgado do Supremo Tribunal Federal muito importante para concursos públicos.

    "responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos perante terceiros, não-usuários do serviço público por elas prestado."
  • a doutrina adotou a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO  e não integral.

    para essa teoria basta que o interessado comprove a relação causal entre o fato e o dano.

    livro: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO
    autor: J. WILSON GRANJEIRO E RODRIGO CARDOSO 
    editora: GRANCURSOS 
    PG :320

  • D

    ...

    CRFB/88

    (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(...).

  • Ainda não entendi o erro da "b"

  • Dalila Boechat, o erro é afirmar que a teoria adotada é a do risco integral, sendo que a teoria adotada no ordenamento jurídico para a responsabilidade objetiva é a do Risco Administrativo.

ID
34741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à investidura em cargo público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • - Para investidura, é necessário idade mínima de 18 anos,
    - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse,
    - o servidor tem 15 dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
    seçáo IV - Da posse e do exercício lei 8112/90

  • ART. 5° SÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO:
    I - A NACIONALIDADE BRASILEIRA;
    II - O GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
    III - A QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS;
    IV - O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO;
    V - A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS;
    VI - APTIDÃO FÍSICA E MENTAL.


    CONFORME A LEI 8112/90

    ART. 8° SÃO FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO:

    I - NOMEAÇÃO;
    II - PROMOÇÃO;
    III - ASCENSÃO;(REVOGADO PELA LEI Nº 9.527, DE 10.12.97)
    IV - TRANSFERÊNCIA; (EXECUÇÃO SUSPENSA PELA RSF Nº 46, DE 1997) (REVOGADO PELA LEI Nº 9.527, DE 10.12.97)
    V - READAPTAÇÃO;
    VI - REVERSÃO;
    VII - APROVEITAMENTO;
    VIII - REINTEGRAÇÃO;
    IX - RECONDUÇÃO.


    NOMEAÇÃO E ATO DE PROVIMENTO SÃO SINÔNIMOS.

    ART. 13

    § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
  • JAQUELINE OLIVEIRA, tudo bem!?

    Vc digitou que PROVIMENTO E NOMEAÇÃO são sinônimos, mas creio que sejam GÊNERO E ESPÉCIE, respectivamete. Abraço!
  • PROVIMENTO: É o ato administrativo responsável pelo preenchimento dos cargos, efetivos ou em comissão, presentes na estrutura de órgãos, autarquias e fundações públicas.

    NOMEAÇÃO:Forma de provimento originária de cargos da administração pública em vacânica, efetivos ou em comissão.

    APROVEITAMENTO: *Servidores estáveis em disponibilidade.
    *Acompanhamento pelo SIPEC.
  • a) Para a investidura em cargo público, é necessário possuir idade mínima de DEZOITO ANOS. ( artigo 5º)
    b) O aproveitamento é forma de provimento de cargo público.
    (correta)Artigo 8º
    c)A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE.( art 7º)
    d) O servidor tem trinta dias para tomar POSSE, contados da data da nomeação.( artigo 13)
  • No artigo 7º da Lei no 8.112/90, entende-se que o momento adequado para o reconhecimento
    jurídico da investidura seja o da posse.
    Mas os institutos posse e investidura, têm conteúdos conceituais
    próprios.
    A investidura é o reconhecimento oficial
    da parcela de poder público necessária e suficiente para o regular
    desempenho em das atribuições do cargo.
    Posse é o evento jurídico no qual se confirma o interesse do nomeado em
    dar provimento ao cargo para o qual tenha sido convocado.
  • alternativa A. [INCORRETA]
    a idade mínima é de 18 anos.

    alternativa B. [CORRETA]
    o APROVEITAMENTO é uma das 7 formas de provimento de cargo público.

    alternativa C. [INCORRETA]
    a investidura ocorre quando o servidor assina o termo de posse.

    alternativa D. [INCORRETA]
    a partir da nomeação o servidor tem 30 dias para tomar posse. após a posse o servidor tem 15 dias para entrar em exercício.
  • Na nomeação eu tenho o provimento do cargo
    Na posse eu tenho a investidura do cargo. Aqui a pessoa se torna servidor, aqui ele é investido de poderes e deveres.
  • d) O servidor tem trinta dias para entrar em exercício, contados da data da nomeação. Se no caso o servidor levou 15 dias para tomar a posse, ele terá 15 dias para entrar em exercício, contando assim 30 dias da data da nomeação. Estranho...
  • a)idade mínima de 18 anosb)corretoOBS: Formas de provimento-nomeação,promoção e APROVEITAMENTO-reversão,recondução,reintegração e readptação.c)A investidura ocorrerá com a posse.d)O servidor tem 15 dias para entrar em exercício,contados da data da posse.
  • Lei 8112/90a) idade mínima de dezoito anos (art. 5º, V)b) correta (art.8º)c) a invetidura em cargo público ocorre com a posse (art.7º)d) o servidor tem 15 dias para entrar em exercício, contados da data da posse (art. 15,§1º)

  • Eu fico abestada vendo tantos comentários  falando a mesma coisa...

     

     

     

  • Quanto mais melhor...:) as vezes uma questão que julgamos ser fácil...é justamente a que estudamos menos e podem surgír duvidas...
  • Quem está em disponibilidade será aproveitado para outra função compatível com a anterior e por isso é uma forma de provimento!
    FORÇA MOÇADA!

  • Gabarito. B.

    SÃO FORMAS DE PROVIMENTO

    - nomeação
    - promoção 

    -readaptação 

    -reversão

    -aproveitamento

    -reintegração 

    -recondução 

    -

  • PAN 4R


    - Promoção 

    -Aproveitamento

    Nomeação ( único originário)

    -Readaptação 

    -Reversão

    -Reintegração 

    -Recondução 


  •  Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 8112/90

  • PUBLICAÇÃO: ⏝⏠

     

    (╯°□°）╯Nomeação -------até 30 dias-----> Posse   (°ロ°)☝ ロ ٩(˘◡˘ ) ⇒  SEM EFEITO  X

    _/|''|''''\__
    '-O---=O-°  Posse I -----até 15 dias------> EXercício.  [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  ⇒ EXONERADO  ︻╦╤─ ҉ - - ٩(×̯×)

     

    proviMEnto = noMEação  (✧∀✧) /

    inveStidura = poSSe (͡ ° ͜ʖ ͡ °) ⇒ [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]

  • GAB: B) O aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

     

    CORREÇÂO.

     

    Para a investidura em cargo público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos.

    18 ANOS

     

    A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

    POSSE

     

    O servidor tem trinta dias para entrar em exercício, contados da data da nomeação.

    15 Dias contando a data da Posse para entrar em Exercicio. 

  • Com relação à investidura em cargo público, é correto afirmar que:  O aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

ID
34744
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.

Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.

Alternativas
Comentários
  • PODER DE POLÍCIA
    “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...”
    Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.
    • Extensão do Poder de Polícia - A extensão é bastante ampla, porque o interesse público é amplo. Segundo o CTN “Interesse público é aquele concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, `a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais”
  • Macete
    Quando se fala em fiscalizações, so pode se poder de policia.
  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA:
    * Atua sobre bens, direitos e atividades.
    * Direito administrativo.
    * Inicia e encerra sua atividade na Administração.
  • A nível de Cespe, a questão é até boba... Ai se o CESPE sempre fosse assim....

  • Poder de Polícia -> Administração Pública punindo um particular sem vinculo com a Administração Pública.

  • Falou de Vigilância Sanitária: Poder de Polícia.

  • GAB D - Poder de Polícia.


    Cristo Reina!

  • Gabarito: alternativa D

    Conceituamos poder de polícia, simplesmente, como o poder de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade.


    Fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino 8ª edição, pág. 182.

  • Poder Disciplinar : A Administração pune servidores e particulares com vínculo com a Administração.

    Poder de Polícia : Pune particulares sem vínculo com a Administração.

  • Poder hierárquico: é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.

    Poder disciplinar: faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.

    Poder discricionário: é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Distingue-se do Poder Vinculado pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador.

    Poder de polícia: Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (GABARITO). Único poder definido em Lei.

     

  • era o Erik Jacquin que estava fiscalizando, abraços.

  • PESADELO NA COZINHA PASSOU O VAPO NESTE RESTAURANTE

ID
34747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta quanto à concessão de serviço público.

Alternativas
Comentários
  • a) Lei 8666 Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
    b) I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão
    c) e d) Lei8987 Art. 2 - II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
  • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS:
    * É feita por contrato administrativo
    * A pessoas jurídicas de direito privado ou a consórcio de empresas;
    * Sempre por prazo determinado e
    * Após licitação na modalidade concorrência.
  • a frase final da alternativa "c" , "...,salvo hipoteses previstas em lei" não invalida a alternativa? pois como visto nos comentarios abaixo a 8987/95 não faz referencias nesse sentido!!
  • a questão está correta. Cito isso porque pelo menos a ANEEL tem legislação permitindo também o leilão para concessões.Veja(9.427/98): Art. 24. As licitações para exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a título oneroso. Parágrafo único. No caso de leilão, somente poderão oferecer proposta os interessados pré-qualificados, conforme definido no procedimento correspondente.Salvo engano, a ANATEL também admite outras modalidades, além da concorrência. Espero ter ajudado.

  • Sei não, viu.

    CF, Art. 175:

    Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Se os colegas puderem me indicar onde há previsão para dispensa da licitação à concessão ou permissão, ficarei grato.

  • Questão intrigante. Se a lei 8.987, que é uma lei de normais gerais de concessões e permissões não faz nenhuma ressalva, poderia uma lei específica fazer?

  •  a - errada - o concessionário atua em nome próprio, por sua conta e risco, e responde diretamente por danos;

    b - errada - todos os entes federativos prestam serviços públicos;

    c - correta- Concessão=Concorrência; Permissão=Pode qqr modalidade de licitação;

    d - errada - pessoa física só pode ser permissionária (concessão é só pra pessoa jurídica)

  • Poderia ser uma ressalva uma PPP envolvendo uma sociedades de economia mista de domínio da União que estivesse fazendo aportes com capitais não provenientes de recursos públicos???

    Se fosse considerado esse ato uma PPP...seria dispensada a licitação.

    Exemplo: Petrobrás gera uma subsidiária que constroi com recursos não classificados de origem da união rodovias. E essa faz um PPP com a União.

    viajei ou faz sentido???

     

  • Olha Bruno, não viajou muito não. O que acontece é que, como a colega falou, a CF estabelece que a concessão SEMPRE será precedida de licitação. A pergunta não menciona nenhuma lei, nenhum parâmetro. Logo, o mais alto parâmetro que podemos utilizar é a CF (que veda tal contratação)... confesso que nessa pergunta o melhor é marcar a menos absurda, no caso a C... Com certeza essa pergunta teve recursos, gostaria de ver a resposta do examinador..

  • Vejam minha interpretação.

    Quando afirmou que a concessão deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência,SALVO HIPÓTESE PREVISTA EM LEI quis dizer que salvo outra hipótese de modalidade prevista em Lei como o caso do leilão na ANEEL. (CERTO)

    O "salvo se refere à modalidade concorrência que é o termo mais próximo. Vejam outra construção da frase:

    Contrato de concessão de serviço público deve ser precedido de licitação,SALVO HIPÓTESE PREVISTA EM LEI... Aqui sim se deduz que a concessão em outra Lei poderia dispensar ou inexigir a licitação. (ERRADO POIS A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DIZ SEMPRE PRECEDIDA DE LICITAÇÃO)

    No meu ponto de vista o examinador entende que contrato de concessão pela lei 8.987 deve ser precido de licitação na modalidade concorrência,salvo outra Lei estabeler outra modalidade como no caso da ANEEL a modalidade Leilão. 

    É sabido por todos que a Lei 8.666 veda a criação ou mescla de outras modalidades pelo administrador na mesma  Lei. Já o legislador criou outra modalidade,o pregão institúído por outra Lei,visto que a 8.666 é a lei geral.

  • Perfeito o raciocínio do "bruno", ao afirmar que na assertiva C o CESPE faz ressalva às outras modalidades de licitação previstas em lei.

    c) O contrato de concessão de serviço público deve ser precedido de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nas hipóteses previstas em lei.

  • galera , ''salvo hipoteses previstas por lei'' concorda com licitação . um exemplo é a inexigibilidade


  • Lei n. 8666/93
     
    Art. 24.  É dispensável a licitação:

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

    II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • Salvo nas hipóteses previstas em lei: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, art.24,É dispensável a licitação, XXII "na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica."
  • Nessa questão, como dito, o jeito é marcar a menos errada.
    Em questões mais recentes, o CESPE tem considerado errado quando a assertiva dá a entender que a concessão poderia ser feita por outra modalidade de licitação (ou mesmo sem licitação).

  • A Lei 8987/95 exige a licitação para concessão de serviços públicos na modalidade de concorrência. O art. 18 atesta a possibilidade do edital prever a inversão de ordem das fases de habilitação e julgamento.

    Apesar da lei não contemplar exceções, a verdade é que existem hipóteses bastante restritas nas quais é facultada a modalidade de leilão previamente a determinadas concessões de SP. São elas:

    a.  As previstas na lei 9.074/75 e Lei 9491/13 relacionadas as vulgarmente chamadas de privatizações dos serviços públicos;

    b.  Lei 12.783/13, aplicáveis às concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica referidas em seu art. 8.o.

    Fonte: MA&VP

  • A Lei 8987/95 exige a licitaçãopara concessão de serviços públicos na modalidade de concorrência. O art. 18 atesta apossibilidade do edital prever a inversão de ordem das fases de habilitaçãoe julgamento.

    Apesar da lei não contemplar exceções,a verdade é que existem hipóteses bastante restritas nas quais é facultada a modalidade de leilão previamente a determinadas concessões de SP. São elas:

    a.  As previstas na lei 9.074/75 e Lei 9491/13 relacionadas as vulgarmente chamadas de privatizações dos serviços públicos;

    b.  Lei 12.783/13, aplicáveis às concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica referidas em seu art. 8.o.

    Fonte: MA&VP

  • é incrível... já tem uma questão mais recente da cespe dizendo q sempre deverá haver licitação não existindo exceções... vai entender...

  • Foda isso "thulio", nem a própria banca se decide.

  • Pessoal a questão não fala das exceções quanto à licitação (essa sempre deve ter) e sim quanto à modalidade da licitação. Na concessão SEMPRE temos que ter LICITAÇÃO

  • CONVÉM DIZER QUE, EMBORA A LEI 8987 NÃO CONTEMPLE A EXCEÇÃO À EXIGÊNCIA DE QUE AS LICITAÇÕES PRÉVIAS ÀS CONCESSÕES OCORRAM NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, A VERDADE É QUE EXISTEM HIPÓTESES BASTANTE RESTRITAS NAS QUAIS É FACULTADA A ADOÇÃO DA MODALIDADE LEILÃO PREVIAMENTE A DETERMINADAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO. 


    Lei 9.074 Art. 27. Nos casos em que os serviços públicos, prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, para promover a privatização simultaneamente com a outorga de nova concessão ou com a prorrogação das concessões existentes a União, exceto quanto aos serviços públicos de telecomunicações, PODERÁ:


      I - UTILIZAR, no procedimento licitatório, A MODALIDADE DE LEILÃO, observada a necessidade da venda de quantidades mínimas de quotas ou ações que garantam a transferência do controle societário;


     § 3o O disposto neste artigo poderá ainda ser aplicado no caso de privatização de concessionário de serviço público sob controle direto ou indireto dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, no âmbito de suas respectivas competências.




    GABARITO ''C''

  • amigo, concessionário é aquele que ganhou a CONCESSÃO e quem ganha concessão deve SEMPRE ser precedido de licitação. NÃO HÁ EXCEÇÕES

  • · As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra. ERRADA


    · O contrato de concessão de serviço público deve ser precedido de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nas hipóteses previstas em lei. CERTO


    · A única modalidade de licitação admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a concessão de serviços públicos é a concorrência. ERRADA



    Conclusão:


     - Sempre haverá LICITAÇÃO para Concessão e Permissão de Serviço Público. ART. 175, CF


     - A MODALIDADE depende da Lei:


    Para a Lei 8987 será CONCORRÊNCIA, mas na Lei 9.491/97, por exemplo, há situações em que a concessão de serviço público poderá ser feita mediante LEILÃO.

  • largue as drogas cespe, em cada questão você cobra uma coisa.

  • Fazer prova da Cespe é preciso sorte também, já que não decide o que cobra.

  • Complementando...

     

    A) ERRADA. A concessionária atua em nome da Administração, pois não mantém a titularidade, mas em sua própria conta e risco e responde diretamente pelos danos.

     

    B) ERRADA. O poder concedente é a entidade da administração direta (U,E,DF e Município) que delegada ao particular, mediante acordo, a execução de um serviço público.

     

    C) CORRETA. Os contratos de concessão, precedidos ou não de execução de obra, serão realizados mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência. Excepcionalmente, como dito pelos colegas, mediante leilão.

     

    D) ERRADA. Somente a pessoa jurídica pode ser concessionária. 

     


    MATHEUS CARVALHO

  • CONCESSÃO - SEMPRE PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

     

     

    PERMISSÃO - SEMPRE PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO LEGAL DE MODALIDADE ESPECÍFICA

  • Tô ficando louco, hora não tem exceção prevista em lei, hora tem. O que fazer... Deixar em branco e perder um ponto que parecia fácil

  • Quase cai nessa pegadinha da A kkkk

  • QUESTAO DESATUALIZADA. A NOVA LEI DE LICITACOES ALTEROU A 8979.

    III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;  

ID
34750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

Alternativas
Comentários
  • É de competência exclusiva do Congresso Nacional:

    * resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
    * autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
    * autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
    * aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
    * sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
    * mudar temporariamente sua sede;
    * fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores;
    * fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado;


    * julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;


    * fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
    * zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
    * apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
    * escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
    * aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
    * autorizar referendo e convocar plebiscito;
    * autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
    * aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.


  • letra a - errada.

    O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.


  • letra b- errada.

    Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  • letra e- errada.
    Tem uma porção de informações equivocadas. Lá vai...

    A Câmara dos Deputados e o Senado Federal(ou qualquer de suas Comissões), poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

    Caso nao comparecam,sem justificação adequada, importará crime de responsabilidade.
  • a) Quem exerce esse controle com o auxílio do TCU é o Legislativo;
    b)São fiscalizadas sim;
    c)Muito bem!
    d) o Presidente, não!
  • CF/88 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente daRepública e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos degoverno;
  • Complementando o comentário do Ivan:d) Não é o CN, e sim a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões. E não é necessário o voto da maioria absoluta, já que qualquer Comissão pode convocar.
  • isabella, é CN sim! pois ele é composto pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e pelo SENADO FEDERAL
  • contas do PR: CN ( julgá-las); CD ( tomá-las, quando não apresentadas dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. art. 49 c/c 51
  • Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.
     a) O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.ERRADA
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
     b) As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas. ERRADA
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
     c) Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.CERTA
       Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
     d) O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.ERRADA
     Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 

  • GABARITO C 

     

    BONS ESTUDOS 

  • A – O congresso nacional + TCU

    B – são sim!

    D – convocar ministro do estado, órgãos subordinados a presidência da república

    Fé no Pai!

  • Art. 49 da CF: Competência Exclusiva do Congresso Nacional( não necessita de sansão do PR)


    IX- Julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do Governo.


    "ESTUDE, ESPERE E CONFIE"

ID
34753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A letra A está errada, porque não tem que haver essa autorização. O direito de reunião depende do preenchimento de tais requisitos:
    1- Ser realizada de forma pacífica;
    2- Seus participantes não podem estar armados;
    3- A reunião deve ocorrer em locais abertos ao público;
    4- Exige um prévio aviso `à autoridade competente, sem a necessidade, porém, de autorização;
    5- Não pode frustrar uma reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

    A letra B está errada, porque é livre a manifestação do pensamento, mas é vedado o anonimato.

    A letra D está errada, porque não tem que pagar taxa nenhuma!
  • Já que na constituição é vedado o anonimato, aqui no site deveria ser tb, pois é ridículo e covarde este recurso de denunciar comentário, se não concordou comentem e mostrem a cara.
  • a) ERRADA- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio AVISO a autoridade competente.

    b) ERRADA-É livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato.

    C) CERTA-A lei penal não retroagirá, SALVO para beneficiar o réu.

    d) ERRADA-São a todos assegurados INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
  • A a) está errada, não tem autorização prévia, não tem autorização! Mas tem aviso!!! A reunião deve ser notificada e quando notificada, se houver uma reunião marcada para o mesmo dia e horário, vai marcar para outro dia.
  • Nesse caso a c) é a menos errado, já que a lei penal obrigatoriamente retroagirá para beneficiar o réu. Pessimamente formulada a questão.
  • a letra c é a corretaCF/88 art. 5ºXL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
  • a) independente de autorização.b) sendo vedado o anonimato.c) correto.d) independente de pagamento de taxas.

  • A questão é bem tranquila! É só lembrar da retroatividade in bona partem!! O que torna a alternativa "A" incorreta é o simples fato de haver a inserção do termo: "mediante prévia autorização". Tal requisito é desnecessário! Logo resta correta a alternativa "C": "A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu".

  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - (independentemente do pagamento de taxas) - Direito de Petição e Obtenção de Certidões 
     
    Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - (são gratuitos para os reconhecidamente pobres) - Registro Civil de Nascimento e Certidão de Óbito 
     
    Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - (são gratuitas) -  ações de habeas corpus  e habeas data ; na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
     
    Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - (aos que comprovarem insuficiência de recursos) - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita 

  • Acertei porque  fui eliminando.Porém já vi uma questão que a letra '''''c '''''seria errado. 

  • Janielyson, você certamente viu uma questão em que foi invertido o conceito, dizendo que poderia retroagir para prejuízo do réu ou que ela não retroagiria para benefício do réu pois a letra da lei diz que :a lei penal não retroagirá, salvo em benefício do réu.

  • Janielyson, você certamente viu uma questão em que foi invertido o conceito, dizendo que poderia retroagir para prejuízo do réu ou que ela não retroagiria para benefício do réu pois a letra da lei diz que :a lei penal não retroagirá, salvo em benefício do réu.

  • a) errado > art 5°, XVI > não precisa de autorização 

    b) errado > art 5°, IV o pensamento é livre > o anonimato não 

    c) correto > art 5°, XL  a lei não retroage, salvo em benefício do réu 

    d) errado > art 5°, XXXIV, (B) > não é necessário pagar 

  • AVISO AVISO AVISO AVISO ------- NÃO ERRAR!!!!!!!!!!

     

  • ===> REGRA GERAL:

    A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ

     

    ===> EXCEÇÃO:

    BENEFICIAR O RÉU

     

     

    "Fique contente em agir. Deixe a fala para os outros" 

     

     

     

  • CF:

     

    Art. 5º:

     

    a) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

     

    b) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

     

    c) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

     

    d) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

     

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • O ano era 2009...

  • STF define que não é necessário aviso prévio para reunião pública ( RE 806.339)

  • Quase coloquei a letra A, até voltar e ler sobre a autorização, eita '-'

ID
34756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.

Alternativas
Comentários
  • CF/88
    a)CORRETA Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
    II - incapacidade civil absoluta;
    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º;

    b)§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros E, DURANTE o período do serviço militar obrigatório, os conscritos;

    c)§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
    II - FACULTATIVOS PARA:
    a) os analfabetos;
    b) os maiores de setenta anos;
    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    d)Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor NA DATA de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

  • A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ACARRETA: (CF)
    O agente público que incorre em improbidade é SUPER IRRESponsável:

    SUspensão dos direitos políticos
    PERda da função pública
    Indisponibilidade dos bens
    RESsarcimento ao erário.

  • Alternativa a) - Correta - É o que dispõe o art.15, V e o art.37,§4º ambos da CF/88, dispondo esse últimos que: "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

    Alternativa b) - Incorreta - A constituição Federal e Código Eleitoral não faz qualquer ressalva quanto ao alistamento dos conscritos, sendo estes inalistáveis durante o serviço militar obrigatório, caso o conscrito já se encontre alistado, deverá ter sua inscrição mantida, porém ficará impedido de votar.

    Alternativa c) - Incorreta - De acordo com o art. 14, § 1º, II, a, da CF/88 o alistamento eleitoral e o voto são facultativo para os analfabetos, logo, não há que se falar em ausência de direito de voto para os analfabetos.

    Alternativa d) - Incorreta - Conforme dispõe o art. 16 da CF/88, "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência".

  • se prestarmos atenção na alternativa 'a' 

    Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa.

    veremos que ela diz que improbidade administrativa é uma hipótese de suspensão de direitos políticos. Mas na verdade ela é uma causa de suspensão.

    isso me confundiu. o que vocês acham?
  • Pessoal, a perda dos direitos políticos só se aplica aos que perdem a nacionalidade(natos ou naturalizados)? Nos demais casos, aplica-se suspensão?

  • Bruna perda somente ocorre :cancelamento da NATURALIZAÇÃO  por sentença transitada;

    E aquele que recusar cumprir a obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei.

    Em regra é vedada a cassação do direitos políticos,cuja perda só se dará nesses casos.

  • RESUMO SOBRE AS HIPÓTESES DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

                                            

    (1) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado    =>    PERDA

    (2) Incapacidade civil absoluta   =>    SUSPENSÃO

    (3) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos    =>    SUSPENSÃO

    (4) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa    =>    DOUTRINA: PERDA X LEI SECA: SUSPENSÃO

    (5) Improbidade administrativa    =>    SUSPENSÃO

                                   

    OBS: É vedada a cassação de direitos políticos.

                                                

    GABARITO: LETRA A

  • Direto ao ponto: 

    a) Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa. [CERTO]

    Casos de suspensão são: improbidade, condenação criminal e incapacidade civil abdoluta.

    Casos de perda dos direitos políticos são: Excusa de consciência e cancelamento da naturalização.

     

     b) Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico. [ERRADO]

    Parte errada: "salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico. "

     

     c) Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto [ERRADO]

    Possuem sim.

     

     d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente. [ERRADO]

    Entra em vigor na da publicação e não se aplica na eleição que ocorrer até um ano de sua vigência.

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; [PERDA]

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; [PERDA]

    V - improbidade administrativa

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

ID
34759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

Alternativas
Comentários
  • CF - art 17...
    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
    ...
    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, SEM obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
    § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral
    § 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
  • CF,Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: a) É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.***II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).***§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.***§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.***§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)
  • APÓS adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estaturo no TSE!!!!

  • Simples transcrição do texto legal!

  • PESSOAL, SÓ ESTOU ORGANIZANDO O COMENTÁRIO DO AMIGO LEONARDO


    CF,Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

    a) É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.*** 
    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
    Correta

    b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).***
    § 2º - Os partidos políticos, após     adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 
    Errada


    c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.***
    § 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e     acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. 
    Errada


    d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.***
    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais,     sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)
    Errada

  • a) proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de  subordinação a estes;


    b) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.


    c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.


    d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e  funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal,  devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária

  • GAB. letra A

    A alternativa "E" está errada, pois é facultada a vinculação entre as canditaturas.

     

    (2017/TR-TO) De acordo com a CF, os partidos políticos têm autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, não sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas nacionais, estaduais e municipais. CERTO

     

    (2017/TRF-1ºR) Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, sendo-lhes facultada a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. CERTO

     

    (2008/PCT-TO) Apesar de terem organização e caráter nacional, os partidos políticos, no Brasil, não estão obrigados à vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. CERTO

  • RESUMO PARTIDOS POLÍTICOS:

     

    *Natureza Jurídica: PJ de direito PRIVADO

     

    *Aquisição da personalidade: Registro dos atos constitutivos em cartório

     

    *Aquisição da capacidade política: Registro do estatuto no TSE

    OBS: Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil

     

    *Caráter Nacional

     

    *Proibido de receber recursos estrangeiros

     

    *Deve prestar contas à justiça eleitoral

     

    GAB: A

  • Gab: A 
    B)Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no TSE. 
    C) Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito a rádio/TV os partidos que alternativamente: 
    I-Obtiverem nas eleições para a CD no minimo 3% dos votos válidos em pelo menos 1/3 das unidades da federação com um minimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas 
    II-Tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação 
    D) Sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

  • Art. 17 CF

    § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: 

     

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou    

               

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

  • CF - Art. 17

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

    § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral

    § 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

    Havendo algo de errado, comuniquem-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:               

    I - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    (...)

    Abraço!!!

ID
34762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Essa questão foi postada de forma ERRADA. Assim é a questão que caiu na prova:

    Assinale a opção correspondente a princípio constitucional
    aplicável à administração pública, porém não previsto
    expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das
    disposições gerais aplicáveis à administração pública.
    A princípio da moralidade
    B princípio da proporcionalidade
    C princípio da eficiência
    D princípio da impessoalidade
  • Os princípios da Administração Pública contidos expressamente no artigo 37 da CF são facilmente lembrados memorizando a palavra LIMPE, vejam:
    L - Legalidade.
    I - Impessoalidade.
    M - Moralidade.
    P - Publicidade.
    E - Eficiência.

    Boa sorte a todos e a todas!!!
  • O princípio da proporcionalide não está previsto expressamente na CF/88, porém, segundo entendimento do STF, deflui da acepção material do princípio do devido processo legal previsto no art. 5° da Carta Magna.
    Cabe ressaltar, que a lei 9784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da AP federal) positivou o referido princípio no seu art. 2°.
  • Temos dois tipos de princícíos:- princípios taxativos- princípios derivadosderivam de outros princípiosproporcionalidade deriva do devido processo legal

  • O princípio da proporcionalidade não está expressamente previsto na Carta Magna de 1988. É princípio informativo expressamente elencado na lei 9784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da União.

  • LETRA B.

    L EGALIGADIDA
    I MPESSOALIDADE
    M ORALIDADE
    P UBLICIDADE
    E FICIÊNCIA

    limpe
  • Para complementar:

    O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio, não é lícito à Administração Pública valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada. Visa-se, com isso, a adequação entre os meios e os fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

    Fonte: JusBrasil

  •  


    O princípio da proporcionalidade é um princípio implícito, ou seja, não expresso em nosso ordenamento jurídico. Assim, a doutrina e jurisprudência entendem que ele decorre do princípio da legalidade, pois a lei se presume proporcional, seja de qual natureza for, a exemplo de uma lei penal que determine uma sanção pelo descumprimento de um dever, caso em que, se esse descumprimento é muito grave, a sanção deverá também ser muito gravosa. Por outro lado, se houver descumprimento parcial da norma, a sanção deverá ser atenuada, como forma de cumprimento do princípio da proporcionalidade que preceitua a adequação entre os fins e os meios.


    Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080604091515217

  • O princípio da proporcionalidade também é utilizado como uma forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflito, determinando, em cada caso, qual deve prevalecer sobre o outro

  • GABARITO ''B''


    O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SE TORNA EXPLÍCITO NA LEI 9784, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEMBRANDO QUE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ESTÁ IMPLICITAMENTE EXPRESSA NO ART. 5º,LXXVIII,CF/88.

  • Esse tipo de questão já  não cai mais nos dias de hoje.

  • Na prova do INSS 2016 não vem uma questão dessa...

  • hahahahahh munca mais cai uma questão dessa ,depois que descobriram que os candidatos aprenderam  o LIMPE  rsrsrsrs

  • O princípio da proporcionalidade é princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.

  • Gabarito: Letra B.

    Princípios explícitos na CF: LIMPE

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência.

    Proporcionalidade, por sua vez, é um princípio implícito.

ID
34765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Com certeza! É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

    O inciso XIII do artigo 37, com a nova redação dada pela Emenda nº 19, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. O que se visa impedir, com esse dispositivo, são os reajustes automáticos de vencimentos, o que ocorreria se, para fins de remuneração, um cargo ficasse vinculado ao outro, de modo que qualquer acréscimo concedido a um beneficiaria a ambos automaticamente; isso também ocorreria se os reajustes de salários ficassem vinculados a determinados índices, como o de aumento do salário mínimo, o de aumento da arrecadação, o de títulos da dívida pública ou qualquer outro.

    Bons estudos!
  • A letra A está errada, porque os cargos, empregos e funções não são vedados aos estrangeiros, desde que na forma da lei.

    A letra B está errada, porque os servidores públicos civis têm direito a se filiarem a sindicato, quem não têm são os militares.

    A letra C está errada, porque as funções de confiança não podem ser exercidas por pessoas de fora do serviço público, pelo contrário, só pode assumir uma função de confiança quem é titular de cargo efetivo. Os cargos em comissão sim, podem ser ocupados por gente de fora.
  • Somente, a título de conhecimento, cabe acrescentar que os empregados das Soc. Economia Mista e das Empresas Públicas se sujeitam à CLT, por conseguinte aplicam-se a eles o regime da equiparação salarial.
  • a letra D é a correta pois está em conformidade com a letra da leiCF/88 art. 37XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espéciesremuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviçopúblico;
  • LETRA D.

    a) Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.

    - correção: ART 37. I - Os cargos empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei , assim como aos ESTRANGEIROS, na forma da lei.

    b) É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.

    - correção: ART 37 VI- é garantido ao servidor público CIVIL o direito a livre associação sindical.

    c) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.

    - correção: ART 37 V - a serem PREENCHIDOS por servidores de CARREIRA nos casos.

  • A- Podem ser brasileiros ou estrangeiros.
    B- É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.
    C- Só quem exerce função de confiança que é ocupante de cargo efetivo.
    D- CORRETA, é vedada a equiparação, sem qualquer exceção.

  • OBS: FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS.

  • GABARITO LETRA D.

    É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • CF/88 - Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  GAB. LETRA D.

  • cai do cavalo nessa.

  • A) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em LEI, assim como aos estrangeiros, na forma da LEI;
     


    B) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;



    C) V - As FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em LEI, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;    
     


    D)  XIII - É VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; [GABARITO]

  • Gabarito: d

     

    --

     

    Comentando a letra c.

    Funções de confiança -> só servidor efetivo ( QUEM ESTUDA DOU FUNÇÃO DE CONFIANÇA );

    Cargo em comissão -> livre nomeação ( QUEM É MEU "PARCEIRO" DOU CARGO EM COMISSÃO ).

    Triste realidade :(

  • REGRA:

    CF Art. 37, XIII É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

    EXCEÇÃO:

    CF Art. 39 §5 Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

  • Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, é correto afirmar que: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

ID
34768
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 37§12 da CF:
    Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

  • A letra A está errada, porque as autarquias são criadas por lei específica.

    A letra B está errada, porque a CF diz assim, Art. 37 parág. 5º: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento.
    Ou seja, As ações de ressarcimento são imprescrítiveis,mas os ilícitos que causam prejuízo ao erário não!

    A letra d está errada, porque a proibição de acumular se estende SIM aos empregos e funções de empresas públicas e SEM.
  • Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

    a) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

    Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

    b) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

    As ações de ressarcimento são imprescrítiveis,mas os ilícitos que causam prejuízo ao erário não!

    c) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

    facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

    d) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

    A proibição de acumular se estende aos empregos e funções de empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • Essa é uma questão que sempre caio, porque vou de acordo com a interpretação que o STF deu sobre este artigo, que aponta a alternativa correta: O STF DISSE QUE os subsídios dos desembargadores do TJ NÃO estão limitados a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF, nem esse valor de 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF é aplicável para determinação do valor do subsídios dos demais magistrados estaduais. MAS esse valor de 90,25% do subsídio mensal do ministros do STF é sim, aplicável como limite para a remuneração dos demais servidores (não magistrados) do Poder Judiciário estadual.Alguém pode me explicar melhor isso???Se a questão pedir segundo a CF eu considero a letra da lei n é?Mas e pedir segundo o entendimento do STF eu devo considerar o que fora supracitado?
  • art. 37 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.LETRA C
  • Acho que a alternativa está incompleta, ficou de forma ampla, aplicando a todos os poderes, pois conforme o art  37 § 12 CF  Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

    Assim, este liminte não seria aplicado ao Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. Contudo, devemos resolver a questão por eliminação, tendo em vista que só o ressarcimento ao erário é imprescritível, o ilício não.
  • LETRA C.

    a) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

    - correção: Somente por lei específica poderá ser criada autarquia. ART 37, XIX

    b) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

    - correção: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.  ART 37 parágrafo 5º

    d) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

    - correção: A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. ART 37, XVII
  • Alguém poderia me informar sobre a questao do teto remuneratorio???? O STF não julgou inconstitucional o subteto dos desembargadores (de 90,25%)???
  • A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.  ART 37 parágrafo 5º

  • Rafael,

    Perceba que o enunciado da questão fala em "tratamento constitucional". Deixemos o entendimento do STF de lado.

  • a) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação. ERRADA Correção - Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. ERRADA Art. 37 § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. c) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). CORRETA § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. d) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista. ERRADA Correção - Art. 37 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

  • CF - Art. 37, §12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto nesse parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

  • A) ERRADA!

    Autarquias -> Somente por lei

     

    B) ERRADA!

    Ilicitos -> Prescritível

    Ações de ressarcimento -> Imprescritível 

     

     C) CORRETA!

    Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

     

    D) ERRADA!

    A todo mundo que recebe dinheiro publico para custeio é aplicavel a vedação

  • RessarcIMento------IMprescritivel

  • Gab. "C".

    Para quem ficou em dúvida quanto ao erro da alternativa B, segue explicação:

    Art. 37 parág. 5º: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento. 

    Em suma, ILÍCITOS prescrevem, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO PRESCREVEM.

  • Considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, é correto afirmar que: Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • GAB: C

    PORÉM, QUESTÃO DESATUALIZADA !!!

ID
34771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a CF, são órgãos da Justiça Eleitoral

Alternativas
Comentários
  • Art. 118 da CF:
    São órgãos da Justiça Eleitoral:

    I - o Tribunal Superior Eleitoral;

    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

    III - os Juízes Eleitorais;

    IV - as Juntas Eleitorais.

  • Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

    I - o Tribunal Superior Eleitoral;

    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

    III - os Juízes Eleitorais;

    IV - as Juntas Eleitorais.

  • Sério gente, se não for adicionar nada, pra que comentar?

    Ja vi isso em várias questões.

  • Art. 118 da CF:
    São órgãos da Justiça Eleitoral:

    I - o Tribunal Superior Eleitoral;

    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

    III - os Juízes Eleitorais;

    IV - as Juntas Eleitorais.
     

  • GABARITO ----D

  • GAB. D ( PARA OS NÃO ASSINANTES)

    Complementando...

    zonas eleitorais não são órgãos da justiça eleitoral

  • qual erro da letra A?

  • Catia Santos, a pergunta foi no âmbito restrito da justiça eleitoral, e o STF não é orgão da justiça eleitoral e sim do poder judiciário como um todo, e inclusive é o órgão máximo deste, e é tbm o guardião maior da CF.

    TSE > TRE > JE(juízes e juntas eleitorais)

  • Segundo a CF, são órgãos da Justiça Eleitoral

     a)

    Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. ESTÁ FORA

     b)

    Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Ministério Público Eleitoral. ESTÁ FORA

     c)

    Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e o Corregedor Eleitoral. ESTÁ FORA

     d)

    Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. CORRETA

  • Segundo a CF, são órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

  • Art. 118 da CF: São órgãos da Justiça Eleitoral:

    I - o Tribunal Superior Eleitoral;

    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

    III - os Juízes Eleitorais;

    IV - as Juntas Eleitorais.

ID
34774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta em relação aos tribunais e juízes eleitorais.

Alternativas
Comentários
  • Art. 118 da CF. São órgãos da Justiça Eleitoral:

    I - o Tribunal Superior Eleitoral;

    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

    III - os Juízes Eleitorais;

    IV - as Juntas Eleitorais.

    Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  • A questão não fala de órgãos da justiça eleitoral. Não entendi pq a colocação?
  • STF - 3 (dois deles serão presidente e vice)STJ - 2 (um deles será o corregedor) Advogados - 2 (indicados pelo STF e nomeados pelo presidente)
  • Letra 'd'.Art.119, parágrafo único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • Art. 119Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  •  Só 1 observaçao, como o Presidente do  TSE será 1 ministro do S.T.F, podemos concluir que o cargo de  presidente do TSE é um cargo Privativo de Brasileiro Nato!

  • Seguinto o raciocínio do nosso colega fernando santos, falo em ''presidente'' conclui-se que não será dado a brasileiro naturalizado, apenas para brasileiro nato!

  • Boa observação de fernando santos: "Só 1 observaçao, como o Presidente do  TSE será 1 ministro do S.T.F, podemos concluir que o cargo de  presidente do TSE é um cargo Privativo de Brasileiro Nato!".

  • TSE:

     

    - PRESIDENTE - MINISTRO DO STF

    - VICE-PRESIDENTE - MINISTRO DO STF

    - CORREGEDOR ELEITORAL - MINISTRO DO STJ

     

    TRE

    - PRESIDENTE - DESEMBARGADOR DE TJ

    - VICE- PRESIDENTE - DESEMBARGADOR DE TJ

  • GABARITO ----D

  • Algo interessante de se ressaltar, é que tecnicamente não se chama " Desembargador federal", não está disposto essa nomenclatura, mas sim juiz federal de 2º grau, porém por interpretação extensiva, os chamamos de desembargadores federais, assim fiz exclusão da alternativa B, Adeus.

  • Em relação aos tribunais e juízes eleitorais, é correto afirmar que: O TSE elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.

  • CF-88; Art. 119-Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  • É NO MINIMO 7 MINISTROS

ID
34777
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Assinale a opção correta acerca de tribunais e juízes eleitorais.

Alternativas
Comentários
  • LEI 4737 Código Eleitoral
    Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
    I - especial:
    a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
    b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
    II - ordinário:
    a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
    b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. (ALTERNATIVA “A”)
    Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. (ALTERNATIVA “B”)
    Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984)
    I - mediante eleição, pelo voto secreto:(Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984)
    a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984)
    b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984)
    II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984)
    III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984) (ALTERNATIVA “C”)


  • ATENÇAO PESSOAL! vamos estudar pela Lei atualizada. Não existe mais Tribunal Federal de Recursos e a CF/88 aumentou a possibilidade de recursos contra o TRE (HD e MI). Observe:

    Fundamentação:
    a) CRFB/88 - Art. 121 - § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
    I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
    II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;
    III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
    IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
    V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, ou mandado de injunção.

    b) CRFB/88 - Art. 121 - § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
    Súm.-STF nº 728: "É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral...

    c) CRFB/88 - Art. 120. § 1º Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
    I - mediante eleição, pelo voto secreto:
    a) de dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça;
    b) de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
    II - de um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de Juiz Federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

    d) CFRB/88 - Art. 121 - § 2º Os Juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
  • Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

    • CF/88, art. 121, § 4º: "Das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção".

    • Ac.-STF, de 18.12.95, no Ag nº 164.491, Ac.-TSE nºs 4.661/2004 e 5.664/2005 e Ac.-TSE, de 23.6.2005, no Ag nº 5.117: descabimento de recurso extraordinário contra acórdão de TRE; cabe recurso para o TSE, mesmo que se discuta matéria constitucional. Ac.-TSE nº 5.117/2005: não se aplica a regra de interposição simultânea de recurso especial e extraordinário.

    • Incompetência do Tribunal Superior Eleitoral para apreciar recurso contra decisão de natureza estritamente administrativa proferida pelos tribunais regionais: Ac.-TSE, de 22.2.2007, nos REspe nºs 25.416 e 25.434 (concessão de auxílio-alimentação e auxílio-creche); Ac.-TSE, de 22.2.2007, no REspe nº 25.836 (alteração de função de confiança); Ac.-TSE, de 16.10.2007, no Ag nº 8.800, de 13.11.2007, no Ag nº 8.909, de 20.11.2007, no REspe nº 28.177, e de 4.12.2007, no Ag nº 7.147, dentre outros (prestação de contas de candidatos, no âmbito de sua competência originária). Ac.-TSE nºs 10/96 e 12.644/97: "Competência do TSE para apreciar recurso contra decisão judicial de Tribunal Regional sobre matéria administrativa não eleitoral".

    I - ordinário:

    a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

    b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
  • Sobre a letra D:

    O princípio da temporariedade estabelece para a magistratura eleitoral, outra carcterística peculiar que é a ausência da garantia da vitaliciedade na função.
  • AGORA, FICA UMA PEGADINHA NO AR COM RELAÇÃO A LETRA "B" PQ , IN LEGIS, AFIRMA-SE " AS DECISÕES DO TSE SÃO IRRECORRIVEIS, SALVO..." É PRECISO ATENÇAÕ...

  • Ainda sobre a letra D: não é somente por sentença judicial transitada em julgado que o juiz perderá o cargo; também há prazo para adquirir a vitaliciedade:
    Art. 95 CF/88 - Os juízes gozam das seguintes garantias:
     I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  • Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

    CF/88, art. 121, § 4º: “Das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente caberá recurso quando: I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V – denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção”.
  • LETRA A, sendo que a letra B não está errada, está apenas incompleta.
  • eh, realmente em se tratando do CESPE, tem-se que ir pela MAIS correta, porque o CESPE já havia dado como correta esse tipo de questão, como na letra B, agora ele disse que ela não está correta, ou melhor, não é a MAIS CORRETA!!...vai entender esse CESPE  : T

  • A opção B seria certa se fosse numa questão tipo certo ou errado. Aqui, por outro lado, a resposta correta é aquela mais correta dentre todos os enunciados. A mais irrefutável por qualquer teoria. A mais certa dentro desse microssistema da questão. 

  • A letra não está errada, mas incompleta. Vejamos: Art. 121. § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição (CF/88) e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.

  • Complicado responder !!

    Pra mim, a questão tem duas respostas corretas.A e B.

    A pq não restringe que é somente nesse caso que cabe Recurso e no caso da B, a regra é que são irrecorrívveis e também não foi usada nenhuma expressão como "Sempre" são irrecorríveis.

  • A letra B está Incompleta, o que não quer dizer que está errada! Caberia recurso nessa questão

  • Cabe recurso! Pois a irrecorribilidade das decisões do TSE é a REGRA! em hipoteses especificas que será legitimo a interposição do recurso! afffff........... Essas pessoas que elaboram as provas não são de Deus! TNC..

  • fico puto! uma hora essa banca escrota considera questão incompleta correta, outrora não.

    CESPE VOCÊS NÃO SÃO ORGÃO DO JUDICIÁRIO, VOCÊS NÃO "TEM JURISPRUDÊNCIA PRÓPRIA". VOCÊS TEM ALETORIEDADE E ARBITRARIEDADE NA MERDA DAS QUESTÕES.

    Ta é na hora de nego é começar a questionar esse tipo de coisa na justiça. Mas vamo recorrer pra quem, pro Judiciário? Hahahah faça me rir! Eles querem é mais que tu saiba o ramo do direito todo e que se exploda o mundo.

    Sinceramente, fico puto²

    Desculpa o desabafo. Agora vou voltar a estudar porque chorar não faz passar.
    Beijosmeliga
    #pas

     

  • Esse tipo de questão atrapalha a vida do candidato que realmente estudou, pois para o paraquedista o chute já é de praxe!

    Vejamos:

    A letra "A" vai ao encontro do texto da CF/88, art. 121, § 4º, V

    A letra "B" nos é dado a regra, uma vez que a exceção se dará quando das decisões do TSE violarem a CF ou negarem a ordem de HC e MS. 

    Nas circunstâncias da exceção o recurso será julgado pelo STF e não pelo próprio TSE.

    Ou seja, até quem estudou, acredito eu, que apelou para chute. No entanto, é passível de anulação a referida questão. 

    Até a  própria banca hora considerou a letra "A", hora a letra "B". 

    Relaxem e "vumbora" estudar!

  • A assertiva A é ipsi literi do parágrafo 4º, incivo V do art. 121 da CF.

    Assertiva B está incompleta, vide caput do artigo 121 da CF.

  • Estilo CESPE: Hoje tá errada, amanhã tá certa. Depende do humor.

  • § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

        § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

            I -  forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

            II -  ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

            III -  versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

            IV -  anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

            V -  denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

     

    § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

     

    I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

    II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

    III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

    IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

    V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

  • LEMBREM:

    JUIZ DO TRF É DIFERENTE DE JUIZ FEDERAL.

ID
34780
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B é a resposta.

    Artigo 128 da CF:
    O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
  • Não há um MPE de carreira e quadro institucional próprio, como ocorre com o MPT e o MPM.
    Quanto ao âmbito de atuação do MP, a estrutura dos cargos e as atribuições são as seguintes:

    1)Procurador Geral Eleitoral - Exerce suas funções nas causas de competência do TSE
    2)Procurador Regional Eleitoral - Exerce suas funções nas causas de competência do TRE
    3)Promotor Eleitoral - É o membro do MP local que atua perante os juízes e juntas eleitorais.
  • CF88, Art. 128. O Ministério Público abrange:
    I - o Ministério Público da União, que compreende:
    a) o Ministério Público Federal;
    b) o Ministério Público do Trabalho;
    c) o Ministério Público Militar;
    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
    II - os Ministérios Públicos dos Estados.
  • função jurisdicionalSobre o MPinteresses sociais e individuais indisponíveisunidade, indivisibilidade e independênciaorganização e funcionamento por leiautomomia funcional e administrativaMP dos EstadosMP da União - Federal, Trabalho, Militar, DF e Territórios
  • O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é compostopor membros do Ministério Público Federal e do Ministério PúblicoEstadual. O procurador-geral da República exerce a funçãode procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral(TSE) e indica membros para também atuarem no TSE (subprocuradores) enos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores regionais eleitorais,que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os promotoreseleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério PúblicoEstadual) que exercem as funções por delegação do MPF.

  • Errado;

    O Ministério Público Eleitoral é um Ministério `Público especial que não compreende o MPU, e sim somente, o MP.

  • GABARITO: B

    O Ministério Público (MP) abrange:

    O MPU e os ministérios públicos estaduais (MPE's).

    O Ministério Público da União ( MPU) compreende:

    Ministério Público Federal (MPF)

     Ministério Público do Trabalho (MPT)

     Ministério Público Militar (MPM)

     Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

    O Ministério Público do Estado atua junto à Justica Estadual e perante à Justiça Eleitoral de primeira instância (por delegação do MPF ).

    O Ministério Público Federal atua junto à Justiça Federal e Justiça Eleitoral.

    Portanto, a atribuição ELEITORAL é desempenhada pelo MPF junto com o Ministério Público do Estado

  • Gabarito B

    A CF-88, em seu art. 128, não elencou o Ministério Público Eleitoral no rol dos órgãos do Ministério Público.

     

    MPF e o MP Estadual exercerão FUNÇÕES eleitorais, formando o corpo do Ministério Público Eleitoral.

     

    LC 75/93  -SEÇÃO X Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal

      Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.

     

     

    Art. 128.,I  da CF 88- o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;  (MPF)

    b) o Ministério Público do Trabalho;(MPT)

    c) o Ministério Público Militar;(MPM);

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;(MPDFT)

  • GABARITO: B

    Não existe o Ministério Público Eleitoral,mas existem funções eleitorais que serão realizadas pelo Ministério Público Federal.

    Abraços.

  • Art. 128.,I da CF 88- o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;  (MPF)

    b) o Ministério Público do Trabalho;(MPT)

    c) o Ministério Público Militar;(MPM);

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;(MPDFT)

  • Não existe o Ministério Público Eleitoral

  • Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Qual ramo não corresponde ao ramo do MPU. Ministério Público Eleitoral

  • GAB. B

    MPU: MPF(a),MPT(c), MPM, MPDFT(d)

ID
34783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADO. "Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado"; CF/88, Art. 128, I, a)


    b) ERRADO. "Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV."

    c) CORRETO. "Art. 129 (...) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior"

    d) ERRADO. "Art. 129 (...) IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas."
  • A letra A está errada, porque os membros do MP possuem a vitaliciedade após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo SENÃO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

    A letra B está errada, porque não está entre as funções do MP.

    A letra D está errada, porque não está entre as funções do MP.
  • Sugiro que as denúncias feitas a comentários apontem o erro da resposta. Muitas denúncias parecem infundadas, se tiverem, realmente, fundamento que sejam apontados a fim de acrescentarem e contribuírem para o estudo e aquisição de conhecimento por parte dos usuários.
  • Concordo plenamente com a nossa amiga Angelica. Gente que não quer estudar seriamente... Tinham que ser excluídos do site.
  • a)INCORRETA Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Uma das garantias dos membros do MO é a vitaliciedade, ou seja, ele a adquire após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;b)INCORRETA Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado. NÃO CONSTA DO ROL DE ATRIBUIÇÕES DO MP c)CORRETA Art.129 VII Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial;d)INCORRETA Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. ART.129 IX "Sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas"
  • Possibilidade de demitir funcionário:- vitalício - só 1 caso- estabilidade - em 4 casos

  • Complementando...


    A) ERRADA. Uma das garantias dos membros do MP é a vitaliciedade, que será adiquirida após dois anos, não podendo o membro perder o cargo a não por meio de sentença judicial transitada em julgado.

    B) ERRADA. A atribuição de exercer a defesa dos necessitados, isto é, dos hipossuficientes, é da DPU e não do MP. 

    C) CORRETA. Dentre as funções institucionais do MP temos o controle externo da atividade policial.

    D) ERRADA. É defeso [vedado] ao MP a representação judicial e atuar como consultor jurídico de quaisquer entidades públicas. 


    VAMP-V.CRUZ

  • Cobrou a literalidade da lei . 

  • a) Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. - ERRADA: SÓ PERDE O CARGO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

     b) Entre as atribuições do Ministério Público ERRADO: ESSAS ATRIBUIÇÕES SÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado

     c) Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

     d) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e a consultoria jurídica de
    entidades públicas. ERRADA: ESSAS ATRIBUIÇÕES SÃO VEDADAS.

  • SOMENTE O PROMOTOR DE JUSTIÇA é VITALÍCIO, e não os seus MEMBROS.

  • GAB: C

     

    a) ERRADO. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. (Direito constitucional descomplicado, 15ª ed.)

     

    b) ERRADO. A defesa dos necessitados é atribuição da Defensoria Pública. (Art. 134)

     

    c) Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial. (Art. 129, VII)

     

    d) ERRADO. Ao Ministério Público é vedado a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. (Art. 129, IX)

  • Acerca das funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

ID
34786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Considerando a composição e as atribuições dos TREs, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LEI 4737 –Código Eleitoral
    Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
  • Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
    7

    7 Art. 25: Redação original

    Art. 25. Os Tribunais Regionais compor-se-ão:

    I - mediante eleição em escrutínio secreto:

    a) de três juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça dentre os seus membros;

    b) de dois juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça dentre os juízes de direito;

    II - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, que não sejam incompatíveis por lei, indicados pelo Tribunal de Justiça.

    [...]

    § 2º A lista não poderá conter nome de magistrado aposentado há menos de cinco anos.

    [...]

    § 6º A nomeação pelo Presidente da República de juízes da categoria de juristas deverá ser feita dentro dos 30 dias do recebimento da lista.

    § 7º Respeitado o direito de recusa, prèviamente manifestado, considerar-se-á reconduzido o juiz a quem, decorrido o prazo do parágrafo anterior, não se der substituído, desde que o seu nome conste da lista tríplice.

    § 8º Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por último.

    § 9º A nomeação de que trata o n. II dêste artigo não poderá recair em cidadão que tenha qualquer das incompatibilidades mencionadas no art. 16, § 4º.

    Redação dada pelos arts. 2º e 3ºdo DL nº 441/69

    Revogação dos §§ 6º e 7º e renumeração dos parágrafos subseqüentes.


    Fechar

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois Juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; e

    b) de dois Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    II - do Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e

    * CF/88, art. 120, § 1º, II: de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital, ou, não o havendo, de um juiz federal.

  • A letra D está errada, porque das decisões do Tre somente caberá recurso quando:
    1- Recurso especial: Quando forem proferidas contra disposição expressa da CF ou de lei;
    2- Recurso especial: Ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
    3- Recurso ordinário: VERSAREM SOBRE INELEGIBILIDADE OU EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS NAS ELEIÇÕES FEDERAIS OU ESTADUAIS;
    4- Recurso ordinário: Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
    5- Recurso ordinário: Denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
  • O TJ participa de alguma forma de 6 dos membros do TRE:

    Os dois desembargadores são eleitos mediante voto secreto dentro do TJ. Depois o TJ, mediante eleição e voto secreto, ESCOLHE dois juízes de direito. Depois o TJ INDICA os 6 juízes dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral e o Presidente nomeia 2 desses 6.
  • A LETRA 'C' ESTA ERRADA POIS,O CODIGO ELEITORAL AFIRMA:Art. 89. Serão registrados: I - no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República; II - nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;

  • Os TREs deliberam por MAIORIA DE VOTOS, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

    No caso de IMPEDIMENTO, e não existindo quorum, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado de forma prevista na Constituição.

  • a) Os membros dos TREs são, todos eles, nomeados pelo presidente da República, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça de cada estado da Federação.
    Apenas os 2 advogados que compõem o TRE, indicados pelo TJ em lista sêxtupla, é que são nomeados pelo Presidente da República.   b) Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
    Correta! :)   c) Compete aos TREs processar o registro e o cancelamento do registro de candidatos a governador, vice-governador e deputado estadual, cabendo ao TSE o registro e o cancelamento do registro de candidatos a senador, deputado federal, presidente e vice-presidente da República.
    * JUÍZES: prefeito, vice-prefeito e vereador
    * TSE: presidente e vice-presidente da República
    * TRE: o "resto" (TREsto)       d) As decisões dos TREs são irrecorríveis, e, portanto, terminativas, quando versarem sobre expedição de diplomas em eleições estaduais.
    Das decisões do TRE cabe recurso:
    Especial: a) quando a decisão contraria CF ou lei; b) quando há divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
    Ordinário: a) quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; b) quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

      •  a) Os membros dos TREs são, todos eles, nomeados pelo presidente da República, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça de cada estado da Federação. 
      • Errado- art. 120, CF. Só são nomeados pelo PR, os 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ
      • B) art. 28, CE.
      • C) art.89, CE
      • D) art. 121, parágrafo 4, CF


    • Item a item:

      A = Errado. Art. 120, § 1º, CF: "§1º. Os TRE´s compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de 2 juízes dentre os desembargadores do TJ; b) de 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ; II - de 1 juiz do TRF com sede na capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido em qualquer caso, pelo TRF respectivo; III - por nomeação do PR, de 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ."

      B = Certa. Art. 28, Código Eleitoral: "Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros."

      C = Errada. Art. 29, I, a, Código Eleitoral: "Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Gov, Vice-Gov., e membro do CN e das AL."

      D = Errada. § único do Art. 29 c\c Art. 276, II, a, ambos do Código Eleitoral: "Art. 29 (...) § único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do art. 276. " "Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: II - ordinário: a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais."


    • REGISTRO E CANCELAMENTO DO REGISTRO:

       

      -> TSE: Presidente e Vice + Partidos Políticos + Diretórios Nacionais (Art. 22, I, a, Lei 4.737/65)

      -> TRE: Demais Cargos e Diretórios Estaduais e Municipais (Art. 29, I, a, Lei 4.737/65)

      -> JUÍZES ELEITORAIS: Preferito e Vice / Veredeadores (Art. 89, III, Lei 4.737/65)

       

       

    •  Art. 28, Código Eleitoral: "Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros."

    • GABARITO LETRA B 

       

      LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

       

      ARTIGO 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

    ID
    34789
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Eleitoral
    Assuntos

    No que diz respeito aos juízes eleitorais, julgue os itens a seguir.

    I A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
    II Nenhum magistrado tem vinculação permanente com a Justiça Eleitoral, pois as investiduras, nela, são periódicas, prevalecendo o princípio da temporariedade.
    III Como a Justiça Eleitoral não dispõe de quadro próprio de magistrados, não se exige, dos juízes eleitorais, que despachem na sede da zona eleitoral pela qual respondem.
    IV Compete aos juízes eleitorais ordenar o registro e o cancelamento do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e estaduais e comunicá-los ao respectivo tribunal regional.

    Estão certos apenas os itens

    Alternativas
    Comentários
    • Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição.
      Art. 34. Os Juízes despacharão todos os dias na sede da sua Zona Eleitoral.
      • LC nº 75/93, arts. 78 e 79: cabe ao promotor eleitoral o exercício das funções eleitorais perante os juízes e juntas eleitorais; será ele o membro do Ministério Público local que oficie perante o juízo incumbido do serviço eleitoral na zona ou, nas hipóteses de sua inexistência, impedimento ou recusa justificada, o que for designado pelo procurador regional eleitoral, por indicação do procurador-geral de justiça.
      • Ac.-TSE nº 19.260/2001: "O juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade, por força do que disposto no art. 22, § 2º, da Loman." Ac.-TSE nº 15.277/99: "A Lei Complementar nº 35 continua em vigor na parte em que não haja incompatibilidade com a Constituição, como sucede com seu art. 22, § 2º. Assim, podem atuar como juízes eleitorais os magistrados que, em virtude de não haver decorrido o prazo previsto no art. 95, I, da Constituição, não gozam de vitaliciedade".

      • LC nº 35/79 (Loman), art. 11, caput e § 1º.

      • Res.-TSE nº 22.607/2007: dispõe sobre a residência do juiz eleitoral.
      • Res.-TSE nº 20.505/99: sistema de rodízio na designação dos juízes ou varas para o exercício da jurisdição eleitoral; e Res.-TSE nº 21.009/2002: "Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau"; Prov.-CGE nº 5/2002: "Recomenda observância de orientações que explicita, relativas à aplicação dos critérios concernentes ao rodízio eleitoral, estabelecidos na Res.-TSE nº 21.009, de 5 de março de 2002".
    • Compete aos juízes eleitorais:
      Ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao TRE.
    • Ac.-TSE no 19.260/2001: “O juiz de direito substituto pode exercer asfunções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade, porforça do que disposto no art. 22, § 2o, da Loman.” Ac.-TSE no 15.277/99:“A Lei Complementar no 35 continua em vigor na parte em que não hajaincompatibilidade com a Constituição, como sucede com seu art. 22,§ 2o. Assim, podem atuar como juízes eleitorais os magistrados que, emvirtude de não haver decorrido o prazo previsto no art. 95, I, daConstituição, não gozam de vitaliciedade”.

    • A I - esta incorreta pq. não é irredutibilidade de subsídios e sim irredutibilidade de vencimentos.


    • QUESTÃO 52 – anulada. Não há opção que corresponda ao gabarito em razão de que o conteúdo do item I, mesmo reproduzindo o exato teor do art. 32 do Código Eleitoral, deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 22, § 2.º, da Lei Complementar n.º 35/1999 (LOMAN), conforme também o define o Acórdão TSE n.º 19.260/2001.

    ID
    34792
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Eleitoral
    Assuntos

    No que se refere ao alistamento e aos serviços eleitorais, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários
    • Corrigindo a letra A: É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos ATÉ A DATA DO PLEITO, inclusive.

      A letra B está errada, porque o caso de pluralidade de inscrições configura uma das causas de cancelamento da inscrição do eleitor. Não será facultado ao eleitor se manifestar sobre a inscrição de sua preferência, será promovida a sua exclusão.

      A letra D está errada, porque o juiz eleitoral só poderá determinar a regularização, o cancelamento ou a suspensão de inscrição que pertença à sua jurisdição.
    • Não entendi por que a alternativa A estaria errada. Se ele pode se alistar, completando 16 anos até a data do pleito, que dirá 6 meses antes. É uma questão de interpretação.
    • A alternativa "a" encontra-se errada devido ao fato de que o alistando menor de 16 anos pode proceder ao alistamento desde que complete os 16 anos até no máximo o dia da eleição, e não como diz a alternativa "a" ( até 6 meses no ano anterior à eleição)
    • Caro OsmarAinda acrescentaria mais sobre o item "A" que diz que o eleitor pode se alistar "no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições", observe que a frase transcrita está entre vírgulas, sinalizando que não somente poderia se alistar seis meses antes do pleito, como no ano anterior ao pleito.O que torna a questão incorreta.
    • Letra "C"Resolução nº 21.538, de 14 de Outubro de 2003.Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/85, art. 9º, I).• Prov-CGE nº 6/2006: "Disciplina o procedimento a ser observado para o acesso a dados do cadastro eleitoral".• Res.-TSE nº 21.966/2004: "Partido político em processo de registro na Justiça Eleitoral tem direito de obter lista de eleitores, com os respectivos número do título e zona eleitoral".§ 1º Em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.• Res.-TSE nº 22.688/2007: "Disciplina os procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em caráter experimental, nos municípios que especifica, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e fotografia, e dá outras providências", dispondo, em seu art. 7º, que as informações referentes a documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física, bem como a fotografia e as impressões digitais do eleitor, possuem caráter personalizado.§ 2º Consideram-se, para os efeitos deste artigo, como informações personalizadas, relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço).• V. nota ao art. 29, § 1º, desta resolução.§ 3º Excluem-se da proibição de que cuida o § 1º os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados:a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais;b) por autoridade judicial e pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais;c) por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses (Lei nº 7.444/85, art. 4º).
    • Concordo com o amigo Gustavo, se ele completar 16 anos antes do pleito é facultativo a ele se alistar. Se fosse completar aniversario após o pleito ai sim estaríamos diantes de proibição, ams como já o completou estaria sim ao alistando a discricionariedade do alistamento.Se tem alguma coisa errada na questão - a qual não consegui identificar - não seria isso.
    • Colegas, a letra "a" está errada sim! É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito. Base legal: art 14 da Resolução21.538/03.

      Bons estudos!

    • Além dos comentários do colegas abaixo, é importante ressaltar que quando se fala no "acesso das informações por pessoas físicas", leia-se como sendo estas o próprio eleitor e não qualquer pessoa física.

    • Em razão de esse assunto ser tão cobrado em concursos de TREs, segue mais um comentário sobre o tema:

      SIGILO DO CADASTRO ELEITORAL:

      As informações personalizadas dos eleitores componentes do Cadastro de eleitores não podem ser fornecidas, sendo sigilosas. Consideram-se como informações personalizadas, as relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço).
      Excluem-se da obrigatoriedade de sigilo pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados:
      a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais;
      b) por autoridade judicial e pelo MP, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais;
      c) por entidades autoriazadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses.

      Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a justiça eleitoral e disponíveis em meio magnético, dos dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral, salvo quando lhes for atribuído caráter reservado.

    • Art. 42. O juiz eleitoral só poderá determinar a regularização, o cancelamento ou a suspensão de inscrição que pertença à sua jurisdição.

      • Ac.-TSE, de 31.10.2006, no Ag nº 7.179: “Não afasta a competência do juiz eleitoral para processar e julgar requerimento de cancelamento de inscrição eleitoral o fato de, no curso da ação, ser requerida a transferência da inscrição para outra circunscrição
    • Comentando a letra B - errada

      b) Identificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária.

      Resp: Não é o eleitor que decidirá qual inscrição será cancelada!Na realidade o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair:

      a)na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruçoes em vigor;
      b)na inscrição que não corrersponda ao domícilio eleitoral do eleitor;
      c)naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
      d)naqulea cujo o  título não haja sido utilizado para o exercíco do voto na ultima eleição;
      e)na mais antiga.

    • a)   É facultado o alistamento, no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos de idade até seis meses antes da data do pleito. ERRADO, pois de acordo com o caput. do art. 14 da Resolução 21.538/03 do TSE : “É facultado o alistamento, NO ANO em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito”


      b)  Identificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária. ERRADO, pois de acordo com o caput. do art. 40 da Resolução 21.538/03 do TSE: “Identificada situação em que um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair:I – na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor;II – na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor;III – naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor; IV – naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;V – na mais antiga.”


      c)As informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução do TSE, ressalvadas as informações de caráter personalizadas. CERTO, pois de acordo com o caput. do art. 22 da Resolução 21.538/03 do TSE : “
      As informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução” e com do §1º desde mesmo artigo: “Em resguardo da privacidade do cidadão não se fornecerão informações de caráter personalíssimo constantes no cadastro”


      d)  Detectada a duplicidade de inscrições eleitorais, o juiz eleitoral deverá determinar a regularização ou a suspensão da inscrição, independentemente de ela pertencer, ou não, à sua jurisdição. . ERRADO, pois de acordo com o caput. do art. 40 da Resolução 21.538/03 do TSE, neste caso a o cancelamento de uma dessa inscrições, e não a regularização ou suspensão, vejamos : “Identificada situação em que um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições (duplicidade de inscrições) liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recai (...)”

    • C) art. 29, caput da resolução 21.538.

      D) art. 42 da resolução 21.538.

    • A) Incorreto - É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive (Art. 14 - resolução 21.538).

      B) Incorreto - Identificada situação em que um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair: I – na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor;II – na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor;III – naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor; IV – naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;V – na mais antiga.” (Art. 40 - resolução 21.538).

      C) Correto - As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Art. 29 - resolução 21.538.

      D) Incorreto - O juiz eleitoral só poderá determinar a regularização, o cancelamento ou a suspensão de inscrição que pertença à sua jurisdição (Art. 42 - resolução 21.538).

       

    • Desenterrando o comentário do Gustavo Ribeiro, sobre a alternativa A:

      "Não entendi por que a alternativa A estaria errada. Se ele pode se alistar, completando 16 anos até a data do pleito, que dirá 6 meses antes. É uma questão de interpretação."

       

      Só porque o texto da lei não está batendo não quer dizer que a interpretação esteja errada!

      Decepcionante essa questão, impressionada por ter vindo da CESPE! 

       

    • a) Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

       

      b) Art. 40. Identificada situação em que um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair:

      I – na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor;

      II – na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor;

      III – naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;

      IV – naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;

      V – na mais antiga.

       

      c) Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/85, art. 9º, I).

      § 1º  O tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo na forma deste artigo.

       

      d)  Art. 42. O juiz eleitoral só poderá determinar a regularização, o cancelamento ou a suspensão de inscrição que pertença à sua jurisdição.

    • OBS: LETRA "A" - IN CASU, O TÍTULO SOMENTE ADQUIRE EFEITO COM O IMPLEMENTO DA IDADE DE 16 ANOS. ANTES DISSO, FICARÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA.

    ID
    34795
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Eleitoral
    Assuntos

    No que concerne às normas acerca da composição e das atribuições das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários
    • § 1º Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo Presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

      § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

      § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

      • Lei nº 9.504/97, art. 64: vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma mesa, turma ou junta eleitoral.

      I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

      II - os membros de Diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;

      III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

      IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
    • As matérias de competência da junta eleitoral serão decididas pelo juiz de direito, que será o presidente da junta eleitoral.
    • Os nomes dos membros das juntas serão publicados até 10 dias antes da NOMEAÇÃO e os partidos têm 3 dias para apresentar impugnação.
    • A letra A ficaria correta assim: Qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, poderá impugnar as indicações dos membros que irão compor as juntas eleitorais.

      Os membros de diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados não poderão ser nomeados membros das juntas eleitorais.
    • Entendo que o erro da letra C está estabelecido no fato de que as matérias de competência da junta eleitoral são decidas pela própria junta eleitoral como um todo, e não somente pelo juiz eleitoral que a preside, como foi informado na questão.


      "Duas coisas que aprendi são que você é tão poderoso e forte quanto você se permite ser, e que a parte mais difícil de qualquer empreendimento é dar o primeiro passo, tomar a primeira decisão."
      Autor: (Robyn Davidson)



    • A competência das juntas é APURAÇÃO e DIPLOMAÇÃO
    • A letra C é errada conforme doutrina de Carlos Mário Velloso(ex-ministro do TSE)e Walber de Moura, no livro Elementos de Direito Eleitoral, que assim diz:
      "Nas matérias afeitas à sua competência, as decisões da Juntas náo podem ser implementadas de forma individual pelo juiz, precisando ser tomadas de forma colegiada, por maioria dos votos, em que cada membro se manisfesta, expondo sua opnião" (VELLOSO; AGRA, 2009, p.27)
    • Art. 36 CE. § 1º Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados sessenta dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo Presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.§ 2º Até dez dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de três dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.§ 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:c Art. 64 da Lei nº 9.504, de 30-9-1997 (Lei das Eleições).I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;II – os membros de diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;III – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral.As competências das juntas estão previstas no CE,Art. 40. Compete à junta eleitoral:I – apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição;II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;III – expedir os boletins de apuração mencionados no artigo 179;IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais
    • a) Os partidos e os candidatos têm o direito legal de, até dez dias antes da data do pleito, em petição fundamentada, impugnar as indicações dos membros que irão compor as juntas eleitorais.

      As juntas eleitorais são constituídas 60 dias antes da eleição. Dez dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para composição são publicados no Diário Oficial, para fins de impugnação por partido, no prazo de três dias. Ine­xistindo impugnação ou sendo esta julgada improcedente, os nomes são submeti­dos à aprovação do Presidente do TRE (§ 12, art. 36, CE).

      b) Os membros de diretórios de partidos políticos, estejam estes registrados no TSE ou não, só podem ser nomeados membros das juntas eleitorais se os respectivos nomes tiverem sido aprovados pelo TRE e, após isso, oficialmente publicados.

      Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxi­liares: (a) os candidatos e seus parentes, mesmo por afinidade, até o segundo grau, inclusive o cônjuge; (b) os membros de partidos políticos registrados; (c) as au­toridades e agentes policiais, bem como funcionários ocupantes de cargo de con­fiança; (d) os que integram o serviço eleitoral (§ 32, art. 36, CE).

      c) As matérias de competência da junta eleitoral são decididas pelo juiz eleitoral que a preside, no exercício da jurisdição eleitoral.

      As matérias de competência da Junta Eleitoral não podem ser decididas individualmente pelo Juiz Eleitoral que a preside. Todos os componentes da Jun­ta devem se manifestar, tomando-se a decisão pela maioria dos votos, tal como ocorre nos órgãos colegiados.
    • Oi pessoas,

      A) ERRADA      Código Eleitoral, Art. 36, § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

      B) ERRADA       Código Eleitoral, Art. 36, § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

                   II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;

      C) ERRADA       Quem decide é o Código Eleitoral, cabendo ao juiz eleitoral a presidência da junta e devidas diligências para presteza do serviço eleitoral ------  Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

              I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

              II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

              III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;

              IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

              Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.



      D) CORRETA     Código Eleitoral, Art. 36, § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
       

      Bom estudo a todos!

      • a) Os partidos e os candidatos têm o direito legal de, até dez dias antes da data do pleito, em petição fundamentada, impugnar as indicações dos membros que irão compor as juntas eleitorais.
        Até 3 dias após a publicação dos nomes dos indicados.
      • b) Os membros de diretórios de partidos políticos, estejam estes registrados no TSE ou não, só podem ser nomeados membros das juntas eleitorais se os respectivos nomes tiverem sido aprovados pelo TRE e, após isso, oficialmente publicados.
        Não podem ser membros das juntas os membros de diretório de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados.
      • c) As matérias de competência da junta eleitoral são decididas pelo juiz eleitoral que a preside, no exercício da jurisdição eleitoral.
        Não encontrei embasamento. Fico com os comentários dos colegas.
      • d) Depois de aprovação do TRE, os membros das juntas eleitorais serão nomeados pelo presidente daquele tribunal, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
        Correta :)

    • Ainda com relação à letra C, as juntas eleitorais são presididas por juízes de DIREITO, e não por juízes eleitorais.

    • a) Errado. Tentaram confundir prazos. Os nomes das pessoas indicadas para comporem as Juntas que deverão ser publicados em órgão oficial do Estado em até 10 dias antes da nomeação. O prazo para impugnação é de 3 dias.

      b) Errado. O Código Eleitoral veda a nomeação de membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados para comporem as Juntas.

      c) Errado. A Junta Eleitoral é um órgão colegiado. Quem decide as matérias da Junta é a própria Junta. O artigo 40 do Códio Eleitoral traz essa afirmação da seguinte forma:

      Art.40. Compete à Junta Eleitoral:

      II.Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e da apuração.

      d) Correto. O Presidente do TRE nomeará os membros das Juntas Eleitoral em (até) 60 dias antes da eleição e designará sua sede, depois da aprovação do TRE.


      Bons estudos!!

    • JUNTAS ELEITORAIS

              Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

       

      § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

       

      § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.


      § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

                  

            I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o 2 (segundo grau), inclusive, e bem assim o cônjuge;

       

              II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;

       

             III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

       

            IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.

    • Gab E

      Errei essa, confundi a A

    • GABARITO LETRA D 

       

      CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965

       

      ARTIGO 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

       

      § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

    ID
    34798
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Eleitoral
    Assuntos

    Com relação às regras constantes na Lei n.o 9.096/1995 (lei dos partidos políticos), julgue os itens subsequentes.

    I Somente o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.
    II Para concorrer a cargo majoritário, o eleitor deve estar filiado a um partido político há pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições e, para concorrer a cargo proporcional, deve estar filiado há pelo menos seis meses.
    III Para desligar-se do partido político, o filiado faz comunicação escrita ao órgão partidário de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
    IV Qualquer partido com registro no TSE tem direito a funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas para a qual tenha elegido representante, independentemente do número de votos obtidos nas últimas eleições.

    Estão certos apenas os itens

    Alternativas
    Comentários
    • Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da Convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
      Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
      Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a ­preencher.
      Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
    • Fundamentação:
      Item I - Lei 9.096/95 - Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
      § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

      Item II - Lei 9.096/95 - Art. 18. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

      Item III - Lei 9.096/95 - Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
      Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

      Item IV - Lei 9.096/95 - Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles. (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8)
    • Gostaria de saber por que ela foi anulada...

      Para mim a I e a III estão corretas e assinalaria letra b, alguém poderia me explicar melhor?

      Abraços!
    • CONTINUANDO:III Para desligar-se do partido político, o filiado faz comunicação escrita ao órgão partidário de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito.>> CORRETO, Lei 9.096/95 - Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
    • Pessoal, Está questão corresponde a questão 55 do caderno alfa. De acordo com a cespe esta questão foi anulada por que a alternativa IV também está correta."QUESTÃO 55 – anulada. Não há opção que corresponda ao gabarito em razão de que também está certo o item IV."E depois de reler atentamente, realmente ela não está errada.IV-Qualquer partido com registro no TSE tem direito a funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas para a qual tenha ELEGIDO representante, independentemente do número de votos obtidos nas últimas eleições. >>CORRETO, Pois se o partido X não tiver ELEGIDO nenhum candidato na eleição anterior, isso não impede que os que tenham sido eleitos na eleição atual sejam diplomados e exerçam mandato eletivo.comentando o restante:I Somente o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão. >>CORRETO, Lei 9.096/95 - Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.II Para concorrer a cargo majoritário, o eleitor deve estar filiado a um partido político há pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições e, para concorrer a cargo proporcional, deve estar filiado há pelo menos seis meses. >>ERRADO, Lei 9.096/95 - Art. 18. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais. CONTINUA>>
    • Galera essa questão foi anulada porque o artigo da Lei dos Partidos no qual poderíamos fundamentar o erro da IV foi considerado inconstitucional pelo STF.

      Lei 9.096/95, Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.

      Ou seja, a Lei dos Partidos Políticos restringe o funcionamento parlamentar aos partidos com o apoiamento mínimo mencionado.

      Ocorre que o STF, em sessão realizada em 07/12/2006, julgou as ADIN's 1.351 e 1.354 e declarou a inconstitucionalidade deste artigo 13.

      Fonte: Lei dos Partidos Políticos anotada pelo TSE.

    • Justificativa da banca para a anulação:

      " Não há opção que corresponda ao gabarito em razão de que também está certo o item IV."

       

      De toda forma, para alinhar-se ao entendimento do STF, em 2012, a banca cobrou a literalidade do artigo 13 e a considerou incorreta:

       

      Q233487 - Terá direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles.  ERRADO

    ID
    34801
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Eleitoral
    Assuntos

    A respeito das competências dos tribunais eleitorais, assinale a opção incorreta.

    Alternativas
    Comentários
    • Compete ao TSE Julgar originalmente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes.... blz!
    • Juizes do respectivo Estado seria o TRE.
    • Fundamentação:
      a) Lei 4.737/65 - Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
      I - processar e julgar originariamente:
      b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes;

      Lei 4.737/65 - Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
      I - processar e julgar originariamente:
      b) os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado;
    • Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

      I - processar e julgar originariamente:

      a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus Diretórios Nacionais e de candidatos a Presidência e Vice-Presidência da República;
      ) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes;

      c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

      d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes e pelos Juízes dos Tribunais Regionais;
      e) o habeas corpus ou mandado de segurança , em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus , quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetração;
      f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
      g) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;
      h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao Relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada;
      i) as reclamações contra os seus próprios Juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos;
      j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado;
      II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa .
      Parágrafo único.
    • a)ERRADA - Cabe ao TRE do estado e não ao TSE. Art.29,b
      b)CERTA - Art.26,par.2º, III.
      c)CERTA - Art. 22, par. único (Art. 281)
      d)CERTA - Art.16, par.1º

      E p´ra finalizar uma de Thomas Edison:"Nossa maior fraqueza está em desistir. O caminho mais certo de se vencer é tentar mais uma vez".

      Bons estudos!
    • art. 16 - § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º (quarto) grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
    • Essa galera é muito boa! Obrigado!!!
    • Só compete AO TRE JULGAR os conflitos entre os juizes eleitorais DO MESMO ESTADO.

    • a) Compete ao TSE julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo estado.

          Compete ao TSE julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais de ESTADOS DIFERENTES.

    • Olá pessoal, fundamentação para treino:A)ERRADA Art. 29. Compete aos TRIBUNAIS REGIONAIS: I - processar e julgar originariamente: b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;B)CORRETA Art. 17,§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomover para os Estados e Territórios nos seguintes casos: III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;C) CORRETA Art. 22, II, Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281 (invalidade de lei ou ato contrário à CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança).D)CORRETA Art. 16, II, § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º (quarto) grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. Bom estudo a todos!
    • TRIBUNAIS REGIONAIS julgam os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do RESPECTIVO Estado;

      TRIBUNAIS SUPERIORES julgam os conflitos entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados DIFERENTES

    • Com relação à letra c), está claro e expresso que também são recorríveis as decisões do TSE que declararem a invalidade de lei, mas tal exceção não é abarcada pela CR/88....e ai?

    • Liciane,

      O cocorregedor poderá locomover-se por determinação do tse ou a requerimento do tre, e por requerimento de partido politico, sendo neste caso, necessário o deferimento do respectivo TRe..

    • Dica; 

       

      Obeservar sempre a HIERARQUIA

       

      TSE

      Processa e Julga objetos referente aos TREs

      TRE's

      Processa e Julga objetos referentes ao Juizes Eleitorais

       

      ^

      | TSE 

      | TRE

      | JUIZES E.

       

    • Questao muito bem elaborada! 

      Quero uma dessa na minha prova...

    • Competência do TRE

    • A)ERRADA Art. 29. Compete aos TRIBUNAIS REGIONAIS: I - processar e julgar originariamente: b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

       

      B) CORRETA Art. 17,§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomover para os Estados e Territórios nos seguintes casos: III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;

       

      C) CORRETA Art. 22, II, Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281 (Invalidade de lei ou ato contrário à CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança).

       

      D) CORRETA Art. 16, II, § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º (quarto) grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

    • GABARITO LETRA A 

       

      CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 

       

      ARTIGO 29. Compete aos Tribunais Regionais:


      I - processar e julgar originariamente
              

      b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;
       

    ID
    34804
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Eleitoral
    Assuntos

    Tendo em vista a disciplina legal sobre os partidos políticos, é correto afirmar que

    Alternativas
    Comentários
    • Fundamentação:

      a) É FACULTADO ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos. (art 20 - Lei 9.096/95)

      b) Ressalvado o disposto no art 31, o partido político PODE receber doações de pessoas físicas e JURÍDICAS para constituição de seus fundos.(Art 39 - Lei 9.096/95)

      c) O partido PODE examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais DOS DEMAIS PARTIDOS (...). (Art. 35. Parágrafo Único - Lei 9.096/95)

      d) CORRETA. (Art. 29 - Lei 9.096/95)
    • Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
    • Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
    • art 38, lei 9.096,III -doações de pessoa física ou juridica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário

    • ATENÇÃO!!!! Com o novo entendimento do STF, a letra b passa a ser incorreta, tendo em vista que foram declarados inconstitucionais os artigos que permitem a doação de pessoa jurídicas.

    • COM A REFORMA ELEITORAL FOI VEDADO A DOAÇÃO POR PARTE DE PESSOAS JURIDICAS!!!

    • Questão desatualizada , pessoa Jurídica, não pode mais !

    • ATENÇÃO!!! HOJE A QUESTÃO TERIA 2 GABARITOS CORRETOS. ----> PESSOA JURÍDICA NAO DOA MAIS, TÁ PROIBIDA, QUALQUER UMA. QUESTÃO DESATUALIZADA!!!
    ID
    34807
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Eleitoral
    Assuntos

    Considerando as normas atinentes ao título e ao cadastro eleitoral, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários
    • A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

      a - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;
      b - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
      c - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º);
      d - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

      O disposto nos itens b e c não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 6.996/82, art. 8º, parágrafo único).

    • Fundamentação:
      a) Resolução 21.538/03 - Art. 19. No caso de perda ou extravio do título, bem assim de sua inutilização ou dilaceração, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via.

      b) Resolução 21.538/03 - Art. 31. Os juízes e os tribunais eleitorais não fornecerão dados do cadastro de eleitores não pertencentes a sua jurisdição, salvo na hipótese do art. 82* desta resolução.
      *Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, solicitada pelo eleitor que se encontre fora de sua zona eleitoral.

      c) Resolução 21.538/03 - Art. 23 - § 2º Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.

      d) Resolução 21.538/03 - Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
      I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;
      II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
      III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º);
      IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

      § 1º O disposto nos INCISOS II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 6.996/82, art. 8º, parágrafo único).

      Observe que este § 1º NAO ISENTA O SERVIDOR da obrigação exigida no inciso IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
    • servidores público civil, militar e autárquico: 1) não é exigido o transcurso de 1 ano do alistamento ou  da última transferência e 2)não é exigida a residência mínima de 3 meses no novo domicílio eleitoral >>> motivo: remoção ou transferência.

    • Letra D - Errada. Todos devem comprovar a Quitação Eleitoral

    • A letra D pega bizonho

    • Gabarito: C

      Resolução 21.538/03 - Art. 23 - § 2º Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.

       

      Fonte: http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2003/RES215382003.htm

       

       

      "Daqui a um ano, você vai desejar ter começado hoje."  Karen Lamb

    • REQUISITOS (CUMULATIVOS) PARA A TRANSFERÊNCIA (3):

      O RECEBIMENTO DO PEDIDO NO CARTÓRIO DO NOVO DOMICÍLIO, DENTRO DO PRAZO DE FECHAMENTO DE CADASTRO;

      O TRANSCURSO DE, PELO MENOS, 1 ANO, DA INSCRIÇÃO PRIMITIVA OU DA ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA. NÃO SE APLICA AOS ELEITORES QUE SE ENCONTRAVAM NO EXTERIOR;

      PROVA DE RESIDÊNCIA NO NOVO DOMICÍLIO - MÍNIMO DE 3 MESES. EM REGRA, BASTA DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ELEITOR;

      PROVA DE QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL.

      OBS: EM SE TRATANDO DE SERVIDORES CIVIS, MILITARES OU AUTÁRQUICOS, BEM COMO SEUS FAMILIARES, POR MOTIVO DE REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA, NÃO SE APLICAM OS REQUISITOS DO TRANSCURSO DE 1 ANO DA INSCRIÇÃO PRIMITIVA OU DA ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA, ASSIM COMO DA PROVA DE RESIDÊNCIA MÍNIMA NO NOVO DOMICÍLIO.

    ID
    34810
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Eleitoral
    Assuntos

    Quanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento às eleições, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários
    • RESOLUÇÃO Nº 21.538

      a , c) Art. 80. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 desta resolução.

      § 1º Para eleitor que se encontrar NO EXTERIOR na data do pleito, o prazo de que trata o caput será de 30 DIAS, contados do seu retorno ao país.

      § 2º O pedido de justificação será sempre dirigido ao juiz eleitoral da zona de inscrição, PODENDO SER FORMULADO NA ZONA ELEITORAL EM QUE SE ENCONTRAR O ELEITOR, a
      qual providenciará sua remessa ao juízo competente.

      b) Art. 52. A regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento.

      d) a CF/88 traz a vedação à cassação dos direitos políticos, mas adminite a perda e a suspensão dos mesmos.
    • Res.-TSE nos. 21.538/2003, art. 82, e 20.497/99: expedição de certidão de quitação eleitoral por juízo de zona eleitoral diversa da inscrição ao eleitor que estiver em débito e, também, AO QUE ESTIVER QUITE com as obrigações eleitorais;

      Res.-TSE no. 21.667/2004: “Dispõe sobre a
      utilização do serviço de emissão de certidão de quitação eleitoral por meio da Internet e dá outras providências”.
    • § 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao Juiz Eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.
    • Do Voto no Exterior

      Art. 225. Nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República poderá votar o eleitor que se encontrar no Exterior.

      § 1º Para esse fim, serão organizadas Seções Eleitorais, nas sedes das Embaixadas e Consulados-Gerais.

      § 2º Sendo necessário instalar duas ou mais Seções poderá ser utilizado local em que funcione serviço do governo brasileiro.

      Art. 226. Para que se organize uma Seção Eleitoral no Exterior é necessário que na circunscrição sob a jurisdição da Missão Diplomática ou do Consulado-Geral haja um mínimo de 30 (trinta) eleitores inscritos.

      Parágrafo único. Quando o número de eleitores não atingir o mínimo previsto no parágrafo anterior, os eleitores poderão votar na Mesa Receptora mais próxima, desde que localizada no mesmo País, de acordo com a comunicação que lhes for feita.

      Art. 227. As Mesas Receptoras serão organizadas pelo Tribunal Regional do Distrito Federal mediante proposta dos Chefes de Missão e Cônsules-Gerais, que ficarão investidos, no que for aplicável, das funções administrativas de Juiz Eleitoral.

      Parágrafo único. Será aplicável às Mesas Receptoras o processo de composição e fiscalização partidária vigente para as que funcionam no Território nacional.

      Art. 228. Até 30 (trinta) dias antes da realização da eleição todos os brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão Diplomática ou ao Consulado-Geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua condição de eleitor e sua residência.

      § 1º Com a relação dessas comunicações e com os dados do registro consular, serão organizadas as folhas de votação, e notificados os eleitores da hora e local da votação.

      § 2º No dia da eleição só serão admitidos a votar os que constem da folha de votação e os passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede das Seções Eleitorais.

      Art. 229. Encerrada a votação, as urnas serão enviadas pelos Cônsules-Gerais às sedes das Missões Diplomáticas.
    • Copiado de Gê da maçã do pecado:

      Art. 80. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 desta resolução.

      § 1º Para eleitor que se encontrar NO EXTERIOR na data do pleito, o prazo de que trata o caput será de 30 DIAS, contados do seu retorno ao país.
    • No caso de eleitor que esteja no exterior no dia da eleição, prazo de trinta dias contados de seu RETORNO ao país.A DATA É CONTADA A PARTIR DO SEU RETORNO OA PAÍS E NÃO DA ELEIÇÃO.. ****ATENÇÃO PARA ISSO***
    • a) O eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, deverá justificar-se perante o juiz eleitoral em até 60 dias após a realização da eleição.>> ERRADO, Conforme a expliacação abaixo. b) A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o seu impedimento.>> CORRETO, Pois não há lógica em regularizar a situação de alguém em que não haja cessado o impedimento. c) O eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigações eleitorais, só poderá requerer a expedição de certidão de quitação na zona eleitoral em que é inscrito.>> ERRADO, conforme explicação de Julie, pode ser feito também por juízo de zona eleitoral diversa da inscrição do eleitor e ate pela internet. d) Não se admite, no Brasil, a perda dos direitos políticos, mas tão-somente a sua suspensão.>>ERRADO, No Brasil não se admite CASSAÇÃO, mas perda e suspenção dos diretiso políticos são admitidos. EX. Perde os direitos políticos o estrangeiro que tem cancelada a sua naturalização.Como diria um professor meu:Mire na Lua pois se errar, vc acerta nas estrelas."Geovanni"BOA SORTE A TODOS
      • a) O eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, deverá justificar-se perante o juiz eleitoral em até 60 dias após a realização da eleição. (30 dias)
      •  b) A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o seu impedimento.
      •  c) O eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigações eleitorais, só poderá requerer a expedição de certidão de quitação na zona eleitoral em que é inscrito. ( A certidão de quitação eleitoral pode ser obtida em qualquer cartório eleitoral e até pela internet)
      •  d) Não se admite, no Brasil, a perda dos direitos políticos, mas tão-somente a sua suspensão. (Não se admite é a cassação)

    • Alternativa B.

      Cristo Vive e Reina!

    • Os espiritos dos da floresta de uganda vivem e reinam...

    • GABARITO: B

       

      | Resolução 21.538 de 14 de Outubro de 2003 - Alistamento Eleitoral

      | Da Restrição dos Direitos Políticos

      | Artigo 52

       

           "A regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento." 

    ID
    34813
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Eleitoral
    Assuntos

    Em relação às disposições do Código Eleitoral brasileiro acerca das eleições, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários
    • DOS ÓRGÃOS APURADORES.
      Art - 158 A Apuração Compete.
      III - Ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, pelos resultados PARCIAIS REMETIDOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS.
    • a) ERRADO. Art. 197. Na apuração, compete ao TRIBUNAL REGIONAL:(...)III – determinar os quocientes eleitoral e partidário, bem como a distribuição das sobras

      b) ERRADO. Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (CINCO) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença
      criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda,por desrespeito a salvo-conduto.

      c)ERRADO. Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da Seção Eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do PRESIDENTE DA MESA.

      d)CERTO. Art. 197. Na apuração, compete ao Tribunal Regional: (...) V – fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-Presidente da República.

      (fonte: Código Eleitoral)
    • Na apuração, compete ao TRE:
      (Além de fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice)

      I-Resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sobre as eleeções federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;
      II- Verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco;
      III- Determinar os quociente, eleitoral e partidário, bem como a distribuição das sobras;
      IV- Proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas.

    • Acho que o comentário da colega Juliana sobre o item a está errado, pois se trata de competência das Juntas Eleitorais.

      "(CE) Art. 186. Com relação às eleições municipais e distritais, uma vez terminada a apuração de todas as urnas, a Junta resolverá as dúvidas não decididas, verificará o total dos votos apurados, inclusive os votos em branco, determinará o quociente eleitoral e os quocientes partidários e proclamará os candidatos eleitos."

    • Art. 197. Na apuração, compete ao Tribunal Regional.

              I - resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sôbre as eleições federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;

              II - verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco;

              III - Determinar os quocientes, eleitoral e partidário, bem como a distribuição das sobras;

              IV - proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas;

              V - fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da República.

    • CUIDADO ! Como a questão refere-se a apuração, mesmo sendo para eleição presidenciais que irá fazê-la é o Tribunal Eleitoral, não confundir com outras regras que requer o Tribunal Superior Eleitoral. 

       

      Gabarito D

      Bons Estudos 

    • a) Incorreta - Na apuração, compete ao TRIBUNAL REGIONAL: (...)III – determinar os quocientes eleitoral e partidário, bem como a distribuição das sobras (Art. 197 - CE)

      b) Incorreta - Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Art. 236 – CE);

      c)Incorreta - A força armada conservar-se-á a cem metros da Seção Eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do Presidente da Mesa (Art. 141 – CE);

      d)Correta - Na apuração, compete ao Tribunal Regional: (...) V – fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-Presidente da República (Art. 197- CE).

    • GABARITO LETRA D 

       

      CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 

       

      ARTIGO 197. Na apuração, compete ao Tribunal Regional.

       

      I - resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sôbre as eleições federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;

       

      II - verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco;

       

      III - Determinar os quocientes, eleitoral e partidário, bem como a distribuição das sobras;

       

      IV - proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas;

       

      V - fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da República.

    ID
    34816
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários
    • Vai entender, né!...
      Sete anos após o ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135/2000, pelos partidos de oposição à época (PT, PSB e PCdoB), o Supremo Tribunal Federal finalmente, no último dia 02/08/2007, suspendeu liminarmente, por oito votos a três, o caput do artigo 39 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. A conseqüência da decisão foi o restabelecimento do texto original da Constituição de 1988, que mantém o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Antes da ADI, os partidos ingressaram, em 1998, com um mandado de segurança, que não foi julgado pelo STF.No julgamento da ADI votaram pelo reconhecimento da fraude e, portanto, a favor do retorno do RJU os ministros Neri da Silveira, relator (já aposentado), Ellen Gracie (atual presidente) e os ministros Sepúlveda Pertence, Eros Grau, Carlos Ayres de Britto, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cesar Peluso (que havia pedido vistas da matéria). Votaram pela validação do texto que eliminava o RJU, os ministros Nelson Jobim (aposentado), Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. O processo ficou parado no período de 2002 a 2006 em decorrência de pedido de vista do então ministro Nelson Jobim, que contribuiu para retardar a derrota do Governo. A decisão se deu em caráter liminar e com efeito ex-nunc. Isto significa que ainda haverá o julgamento definitivo e que, a partir da publicação da decisão liminar, não poderá haver contratação pelo regime de emprego no Governo Federal, apenas e exclusivamente pelo regime jurídico único ou de cargo efetivo. A lei que permitia a contratação por emprego público, que tinha sido utilizada durante o Governo FHC para contratação de um pequeno número de servidores do Hospital das Forças Armadas, agora fica sem qualquer validade.

      AINDA ESTÁ EM CARÁTER LIMINAR, MAS, SE O STF PULAR NO BURACO EU TB PULO, NÃO PARECE O ENTENDIMENTO DO CESPE.
    • meio confusa essa questão....
    • A EC nº19 suprimiu parte do "caput" do art. 39 da CF, tal fragmento previa o regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas( O falado regime estatutário).
      Desde então, entende-se ser permitido a contração de servidores celetistas na Administração direta.
    • E a ADIN 2135 enfiaram aonde? A CF hoje permanece com o texto original, anterior ao da emenda 19 (regime jurídico único)!

      Questão perfeitamente passível de recurso.
    • Questão perfeita. A assertiva "b" está correta. A questão é clara ao afirmar "Com a EC 19/98 (...)" aboliu-se o regime jurídico único, voltando ao duplo regime (CLT ou Estatutário) para a AP Direta, Autárquica e Fundacional.
      A ADIN 2135-4 realmente suspendeu a eficácia, com efeito ex nunc, do caput, do art. 39 da CF, sujeitando-se, então, os atuais aprovados ao regime jurídico único, porém a questão não se baseou na ADIN.
    • Essa emenda, na verdade, não aboliu o regime jurídico único que ainda obriga a todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional da UNIÃO, que adotarem o regime estatutário, a obedecer à lei 8.112/90. Este é o Regime Jurídico Único (dos estatutários da União) atual.
    • Esta questão teve seu gabarito alterado pela banca examinadora, conforme pode-se verificar em http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE%5FGO2008/arquivos/TRE_GO_08_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO__3_.PDF

      QUESTÃO 61 – alterada de B para C. A opção B está errada, pois o STF deferiu medida cautelar para
      o fim de suspender a vigência do art. 39, caput, da Constituição, com redação dada pela EC 19/98, por
      considerar a existência de aparentes indícios de inconstitucionalidade formal, tendo em vista erro de
      procedimento na tramitação daquela emenda. Isso rendeu ensejo ao retorno da redação anterior do
      dispositivo constitucional, pela qual havia sido instituído o regime jurídico único.
      A opção C está certa na medida em que os órgãos da Administração direta têm de observar unicamente
      o regime estatutário, exceção feita apenas às empresas públicas e às sociedades de economia mista,
      que, nos termos do artigo 173, §1º, da CF, sujeitam-se ao regime geral das empresas privadas – o
      regime celetista. Observe-se que o enunciado da questão remete à Administração direta federal, na
      qual os servidores integralmente submetidos ao regime estatutário da Lei n.º 8.112/90.
    • Pelo amor de Deus. É claro que a alternativa "B" está errada. A alternativa correta é,sem dúvida alguma,a "C". Os servidores da adm. direta têm que, necessáriamente, ser regidos pelo regime ESTATUTÁRIO. Quanto às Autarquias e
      Fundações. Estas sim podem ser regidas tanto pelo regime celetista como pelo estatutário.
    • Concordo com o colega abaixo.
      Gabarito correto é letra "C".
      É bom corrigir para ninguém estudar errado.
    • Embora o comentário feito por natercias tenha sofrido uma denúncia ele está corretíssimo. A única opção, hoje, que atende ao enunciado é a alternativa "c". O próprio CESPE reconheceu e alterou o gabarito da questão.
    • Embora o comentário feito por natercias tenha sofrido uma denúncia ele está corretíssimo. A única opção, hoje, que atende ao enunciado é a alternativa "c". O próprio CESPE reconheceu e alterou o gabarito da questão.
    • Embora o comentário feito por natercias tenha sofrido uma denúncia ele está corretíssimo. A única opção, hoje, que atende ao enunciado é a alternativa "c". O próprio CESPE reconheceu e alterou o gabarito da questão.


    • A Fundação pode assumir um regime de direito público ou de direito privado. Há quem sustente que fundação é uma espécie do gênero autarquia, STF corrobora (RE 215.741/SE, 30/03/99). Quando a fundação assume o regime de direito público, também é chamada de fundação autárquica ou autarquia fundacional e o seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista.
    • O gabarito foi modificado pela banca, basta conferir no site:
      http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE%5FGO2008/arquivos/TRE_GO_08_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAO_DE_GABARITO__3_.PDF

      "JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO/ANULAÇÃO DE ITENS DO GABARITO
      NÍVEL MÉDIO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
      CARGO 9 - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Administrativa -

      QUESTÃO 61 – alterada de B para C. A opção B está errada, pois o STF deferiu medida cautelar para o fim de suspender a vigência do art. 39, caput, da Constituição, com redação dada pela EC 19/98, por considerar a existência de aparentes indícios de inconstitucionalidade formal, tendo em vista erro de procedimento na tramitação daquela emenda. Isso rendeu ensejo ao retorno da redação anterior do dispositivo constitucional, pela qual havia sido instituído o regime jurídico único.
      A opção C está certa na medida em que os órgãos da Administração direta têm de observar unicamente
      o regime estatutário, exceção feita apenas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, que, nos termos do artigo 173, §1º, da CF, sujeitam-se ao regime geral das empresas privadas – o regime celetista. Observe-se que o enunciado da questão remete à Administração direta federal, na qual os servidores integralmente submetidos ao regime estatutário da Lei n.º 8.112/90."


    • O regime estatutário o servidor público estará vinculado ao estado por meio de um Estatuto, e a União os estados o Distrito Federal e os Municípios poderão por meio de lei geral ou de leis específicas (ato unilaterl) estabelecer este regime juridico, para os titulares de cargo público. Cada esfera de governo terá o seu Estatuto. Este regime tem como principal foco o servidor público es sentido estrito, ocupante de cargo público efetivo ou em comissão.No regime celetista o agente público está vinculado ao estado por meio de legislação trabalhista (CLT) e, portanto, ganha a denominação de emprego público. É regido pelas leis civis trabalhistas que determina os direitos e obrigações do empregado que ocupa um emprego público. Tal regime não gera estabilidade para o empregado público e é mais frequente na administração pública indireta; Autarquias, Fundações Públicas, nas Sociedades de Economia Mista e nas Empresas Públicas, sendo obrigatório nestes dois últimos casos.
    • Questão com dificuldade de nivel médio....após a alteração do gabarito ela se encontra corretíssima...Em que pese haver alguma dúvida com relação à aplicação da referida leitambem para a ADM DIRETA estadual ou municipal,a dúvida se dissipa e se desfaztotalmente quando da leitura atenta e eficiente do enunciado da questão....pois ali solicita apenas quanto aos servidores publicos federais, delimitando muito bem a atuação da referida lei...MUITO IMPORTANTE uma leitura atenta e pormenorizada do enunciado de algumas questões, pois pude perceber que muitas bancas estão tentando ludibriar o candidato mais desavisado justamente no enunciado da questão....Bons estudos a todos....pois a vitória está próxima....
    • Não tenho muito o que dizer, só tenho isso:Cespe - Confunde Estudantes Perspicazese vou além:FCC - Fundação Copia e Cola

    • Direto ao ponto! ( de acordo com a justificativa da Cespe)
       

      Administração Indireta  

      Celetista - Empresas públicas e sociedades de economia mista.

      Estatutário - Fundações e autarquias.


      Administração Direta  

       Apenas estatutário

       

      Boa Sorte!

    • Letra C

      Notem o enunciado da questão: Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais.

      Outro detalhe: Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário. Correto. Não há o que se questionar...

      Quanto à letra B, questão um tanto confusa. Em suma, uma emenda alterou a redação original do caput do 39 para extinguir o RJU, permitindo que a ADM Pública pudesse contratar celetistas. Ocorre que não houve o quorum qualificado (vício formal, processual) e o STF suspendeu a eficácia desse dispositivo, voltando a vigorar o RJU, o que persiste até hoje. Por isso, pelo que pude notar, houve alteração no gabarito.
    • Perfeito o comentário do Jr.
      Não tem o que questionar é Alternativa C, e o resto é para confundir e não dá para perder tempo questionando.
    • deve-se observar que na letra B fala:não se exige mais , para os servidores da adm. direta...o regime estatutário...

      opsssss

      NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEMPRE SERÁ O REGIME ESTATUTÁRIO, O QUE MUDA COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL CITADA ACIMA É PARA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS!
    • Colegas, tenho duvida nesta questão....
      Vejamos, para que a alternativa "c" fosse correta, não deveria ter sido informado que se trata de servidor efetivo?? Uma vez que servidores temporário e cargos em comissão, seguem o Regime Geral?
      Se alguem puder esclarecer.. eu agradeço...
    • Colega, seguir o regime da previdencia geral não é a mesma coisa de ter um regime jurídico trabalhista. 
      É verdade, o cargo comissionado (apenas sem ser efetivo) e o temporário são do RGP. 
      No entanto, o cargo comissionado federal é servidor publico regido pela Lei 8112/90
      O temporário é regido por outra lei LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 
    • Entendo o motivo pelo qual a "C" foi considerada certa. Porém, uma coisa é dizer que os servidores da administração direta, ou, mesmo, o órgão pagador da administração direta, têm de observar unicamente o regime estatutário. Outra, bem diferente, é dizer que os órgãos da administração direta - onde trabalham estagiários, celetistas redistribuídos, etc-  têm de observar. 

      Eu entraria com recurso, pela falta de assertiva correta. 

    • A alternativa B estaria certa se fosse escrita da seguinte forma:

      Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exigiu, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.

      Isto, por que em 2007 o STF declarou inconstitucional a emenda no Artigo 39 da CF.

    • R: a) errada. Art. 39. A U, os E, o DF e os M instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. b) errada. O STF suspendeu a vigência da EC 19/98 por inconstitucionalidade formal. c) certa. Acho muito estranha esta assertiva, pois órgão não tem personalidade jurídica, então não deveria observar regime jurídico, mas de qualquer forma é a menos ruim de todas as alternativas. d) errada.  Vide art.39 na letra a. As empresas públicas são celetistas. Letra C.

    • O código de ética, Lei no. 1.171, não deixa a letra C correta.

    • nao concordo que constem todos os requisitos necessarios para investidura. E as leis que falam sobre as caracteristicas exclusivas do cargo? E se determinado cargo exigir determinada idade ?

      Entao nem todos os requisitos estarao no regime

    • Confusa as opções. Em minha opinião caberia recurso.

    • Muito confusa a questão.

    • Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, é correto afirmar que: Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros.

    ID
    34819
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Quanto às formas de provimento de cargo público, julgue os itens a seguir.

    I A vitaliciedade é a prerrogativa conferida a agentes públicos de determinadas categorias funcionais, em razão da especificidade das funções que lhes são cometidas, e cuja perda só pode se dar por sentença judicial transitada em julgado.
    II São formas de provimento derivado a ascensão, a transferência, a readaptação, a reversão e a reintegração.
    III Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, após o servidor ser aprovado em concurso público, assegurando-se, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo.
    IV O provimento em cargo em comissão pressupõe que o indivíduo a ser nomeado, além de integrar o quadro de servidores efetivos, seja estável no serviço público.

    Estão certos apenas os itens

    Alternativas
    Comentários



    • CONFORME A LEI 8112

      ASCENÇÃO E TRANSFERÊNCIA(ART.23) FORAM REVOGADOS PELA LEI 9527/97;


      ART. 9° A NOMEAÇÃO FAR-SE-Á:
      I - EM CARÁTER EFETIVO, QUANDO SE TRATAR DE CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO OU DE CARREIRA;

      ART. 10. A NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CARREIRA OU CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO DEPENDE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, OBEDECIDOS A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E O PRAZO DE SUA VALIDADE.


    • O item III me parece um pouco equivocado, visto que a estabilidade, após os ditos 3 anos, não é no cargo, e sim no serviço público.
    • digamos q tenham usado uma linguagem mais "simples" nesse item III
    • Só marquei a b) porque não tinha uma alternativa só com a I, ou seja, fiz por eliminação!
    • o item III ESTA ERRADO POIS ELE PASSARA POR UMA AVALIAÇAO DE UMA COMISSAO, NAO BASTA APENAS 3 ANO DE EXERCICIO MAS TAMBEM SER APROVADO SUA ESTABILIDADE NESSA COMISSAO QUE DARA A REESPOSTA 4 MESES ANTES DE COMPLETAR 3 ANOS.
    • Vitalicidade: "Consiste na perda do cargo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado. O propósito é garantir a independência do agente, dando-lhe segurança e serenidade para agir, protegendo-o da opressão dos poderosos e do medo de decidir contra quem quer que seja."(Gustavo Barchet)
      Item "I" correto.
      ---------------------
      A Lei nº 9.527/97 aboliu as formas de provimento denominadas transferência e ascensão, por serem modalidades inconstitucionais de provimento de cargos por não respeitarem a obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II, da CF).
      Item "II" Errado.
      --------------------
      Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.(CF 1988)

      Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.(Lei nº 8.112/90)

      Este item "III"("correto") usa de uma linguagem bem simplória, causando certa confusão. Mas mesmo assim pode ser considerado correto, para fim de gabarito, visto que as outras alternativas estão erradas.
      -----------------
      As nomeações para cargo em comissão são de livre nomeação e exoneração;
      (Art. 37, inciso "II")

      Item "IV" errado.
    • Com certeza o item III está errado, pois a estabilidade não é no cargo. A Questão deveria ser anulada.
    • Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
      I - nomeação;
      II- promoção
      III- readaptação;
      IV - reversão
      VII- aproveitamento;
      VIII-reintegração;
      IX - recondução.

      Obs: somente a nomeação é provimeto originário, os resstantes são derivados.
    • Pode-se considerar com essa questão que o cespe considera o tempo de estagio probatorio de 3 anos??
    • Pessoal, apenas para esclarecer: a Efetividade é uma característica da NOMEAÇÃO ( nomeação para cargo Efetivo, não temporário ) e a estabilidade após 03 anos de efetivo exercício é um Atributo do cargo Efetivo. A reposta B está correta.
    • O item III está ERRADO, pois segundo o Prof. Márcio Fernando Elias Rosa e o mestre Hely L. Meirelles, o direito à Permanência no Cargo se chama "vitaliciedade". Já a "estabilidade", o qual o item III aborda, é o direito à pernanencia no SERVIÇO PÚBLICO.

      A 8112 também aborda o assunto:

      "Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no SERVIÇO PÚBLICO ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)"

      Agora vocês sabem como é que né...doutrina é doutrina.

      Vai ver a banca do cespe não adotou esse posicionamento, sendo assim, temos que buscar o posicionamento da banca do cespe, ou ver se realmente a questão foi mal formulada.
    • Há várias questões em que são colocadas "pegadinhas". Assim sendo, a resposta III, para mim, está errada, pois a estabilidade é no serviço público, e não no cargo. Se eu estivesse respondendo a esta pergunta em um concurso, ficaria sem resposta adequada, pois só a I está realmente correta. A meu ver, a questão deveria ser anulada, pois o candidato não pode adivinhar quando a banca está sendo simplista ou quando redigiu uma "pegadinha".
      Simplismo não vale em concursos. Ou a resposta está certa ou está errada. Não pode estar mais ou menos certa.
      Ponto negativo para a banca do CESPE.
    • concordo com o colega abaixo pois o direito de permanencia no cargo caracteriza VITALICIEDADE, portanto a opção III está INCORRETA.
    • I - EstabilidadeII - ascensão, a transferência: ñ existem maisIII - permanência no SERVIÇO PÚBLICOIV - ñ pressupõe estabilidade
    • Totalmente sem noção essa questão. Mto me admira que tenha sido a CESPE q formulou.
    • PESSOAL TEM COISAS QUE REALMENTE NÃO TEM JEITO, TEM QUE DECORAR. ENTÃO AI VAI UMA FRASE BOA PARA MEMORIZAR FORMA DE PROVIMENTO.4 REIS APROVEITEM A NOSSA PROMOÇÃ. 4 reis= readap,reverção,reitegração e recondução.Nossa: Nomeação.Promoção:promoção
    • Nilo, prefiro esta:NOME do Rato que Roeu A Roupa do Rei Pô N R R A R R P
    • I e a III podem estar erradas:Art. 95. para juízesI - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado...III - permanecer no serviço e NÃO no CARGO!
    • É vida de concurseiro não é fácil....Mas as dificuldades são um incentivo a mais para não desistirmos....Bons estudos a todos...
    • LETRA B
      E mais uma vez o CESPE age de má-fé, dando como certa uma assertiva errada e induzindo todos ao erro.

    • GENTEEEEM.... SEM DRAMAS... VAMOS VER A QUESTÃO COM OUTROS OLHOS.... AFINAL TEMOS QUE TER MALÍCIA TAMBÉM...



      --->  A ascensão, e a transferência todos já estão carecas de saber que NÃÃO SÃO FORMAS DE PROVIMENTO, POIS FORAM REVOGADAS

      ---> Cargos em comissão: QUEM FOR NOMEADO NÃÃO SERÁ ESTAVÉL, PORQUE TODOS JÁ ESTÃO CARECAS DE SABER QUE SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO....

      COM ISSO ELIMINAMOS AS AFIRMATIVAS II e IV ..... RESTANDO APENAS I e III GABARITO ''B'' ;)



      SE ACERTARMOS, VAMOS FICAR NA MOITA...rsrs SE ERRARMOS, VAMOS FAZER PANELAÇO NA PORTA DA CESPE/Unb!

    • Acrescentando aqui um método mnemônico como formas de PROVIMENTO: REI REPARE NO RECO 

      REIntegração  

      REadaptação  

      Promoção  

      Aproveitamento 

      REversão 

      NOmeação  

      RECOndução

    • UM ABSURDO ESSA QUESTÃO NÃO TER SIDO ANULADA, O ÍTEM III ESTÁ ERRADO!

      O provimento efetivo se dá com a posse do servidor, não com a nomeação, eu posso ser nomeada para analista e só depois ser nomeada para técnico, e claro, não iria tomar posse para o segundo cargo que fui nomeada, logo, não acontecerá meu provimento efetivo.

    •  

      SIMONE SENHORINH

       

      Provimento é na nomeação.... 

      Investidura na posse...

       

       

      Mas essa questão tá bizonha de qualquer forma. " o direito de permanência no cargo. " ahn?!" 

      Estabilidade é completamente diferente de "direito de permanência no cargo. "

    • Gabarito B

      PERDA DO CARGO

      SERVIDOR ESTÁVEL

      ·       Sentença judicial transitada em julgado;

      ·       processo administrativo com ampla defesa;

      ·       insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

      ·       excesso de despesa com pessoal.

      Obs.: Para CARGOS VITALÍCIOS, a perda dar-se-á somente por DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

    ID
    34822
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Considerando as distinções entre ocupante de cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários
    • CF - CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
      Art. 37.
      II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    • a) Lei 8112 - Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
      Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

      b) Art. 37 - V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

      c)
    • POr gentileza, alguém poderia me dizer qual o erro da letra c)?
    • Servidores Públicos - ocupam cargos públicos. Estatutários. Nem todos são concursados. Há o cargo efetivo (concurso público) e o cargo comissionado ou de confiança.
      Empregados Públicos - Ocupam emprego público. Todos têm regime celetista e todos são concursados.
    • André,

      a definição correta de Cargo público esta na lei 8112:

      Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

      Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

      ;-)
    • EMPREGADO PÚBLICO:
      * Vínculo contratual com empresas públicas e SEM (celetistas)
      * Possuem emprego público;
      * Prestam concurso público;
      * Não se sujeitam a estágio probatório;
      * Não possuem estabilidade nos serviços públicos.
    • André, os salários das empresas públicas e de economia mista não é fixado em Lei, tendo em vista a concorrência com a iniciativa privada.
    • b) As funções de confiança são exclusivas de servidor de cargo efetivo de carreira ou isolado.
    • a) no sentido amplo, abrange todas as pessoas (em funções, cargos...) que prestam serviço público;
      b)Funções de confiança só por quem detém cargo efetivo; cargo em comissão que não precisa;
      c)Cargo só dentro da adm. púb. direta
      d) CERTA
    • Ao meu ver, todos os itens estão visivelmente INCORRETOS:Ora, vejamos, como seria possível afirmar que os EMPREGADOS PÚBLICOS se submetem a TODAS as normas constitucionais a respeito dos VENCIMENTOS, haja vista que eles NÃO estão sujeitos ao TETO CONSTITUCINAL DOS VENCIMENTOS dos servidores públicos??Um exemplo a ser citado seria os funcionários do BANCO DO BRASIL S/A, eles não estão sujeitos a esse limite.Não é de se estranhar que essa prova do TRE-GO/2009 foi citada como sendo alvo de recorde em recursos a respeito do gabarito.
    • Concordo com o comentário abaixo.O art. 37, XI, dispõe o seguinte:XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;Portanto, os empregados de empresas públicas e SEM, não se submetem ao teto salarial, o que torna a alternativa "d" incorreta!
    • O teto remuneratório é extensivo às empresas públicas e sociedades de economia mista conforme dispõe o parágrafo 9º do artigo 37 da CF/88:§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
    • AGENTE PÚBLICODe acordo com a lei 8.429/99 (Lei da Improbridade Administrativa) em seu art. 2º estatui que "reputa-se agente público, para os efeitos dessa lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mensionadas no art. anterior". Cumpre elucidar que o art. 1º da citada lei menciona todas as entidades da Administração Pública Direta e indireta, da União, Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.SERVIDOR PÚBLICOEm conformidade com a inteligência adotada por Maria Sylvia Di Pietro servidores públicos "em sentido amplo seriam as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos".SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIOOs servidores estatutários são aqueles submetidos ao regime estatutário e ocupantes de um cargo público efetivo. Observe que, para se adequar a tal conceito, a lei nº 8.112/90 definiu servidor público como "a pessoal legalmente investida em cargo público".EMPREGADOS PÚBLICOSEmpregados públicos, também denominados servidores celetistas, são os contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de um emprego público.SERVIDORES TEMPORÁRIOSOs servidores temporários são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, sendo que exercem uma função sem estarem vinculados a um cargo ou emprego público.
    • Olá pessoal,Também concordo com o posicionamento do Daniel quanto a acertiva - e - VENCIMENTOS é específico para ESTATUTÁRIO e REMUNERAÇÃO para CELETISTAAbraço.

    • Ivan,

      Cargo público é lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas, portanto cargo também está presente na administração pública indireta. (Item C)

    • Vamos lá...

      a) INCORRETO. Os temporários são servidores em sentido amplo (não são em sentido estrito... neste, só se enquadram os estatutários)

      b) INCORRETO. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo.

      c) INCORRETO. Essa parece ter gerado mais dúvidas, mas temos alguns errinhos nela. O primeiro é que empregado público é espécie do gênero agente público (ou servidor público em sentido amplo). Isso já invalida a alternativa. Porém, não é o bastante por duas razões: primeiro, o examinador pode ou não ter se referido a esse grupo em sentido amplo; o segundo é que temos empregados público também na administração direta. O STF suspendeu a eficácia da emenda feita no art. 39 em sede de liminar, com efeitos ex tunc, de forma que os celetistas admitidos entre a emenda e a declaração da inconstitucionalidade (2007) permanecem com seus vinculos inalterados. Ou seja, a alternativa estaria ruim, mas não estaria errada.

      Todavia, o erro mais evidente e que invalida por completo a alternativa é dizer que as funções e a remuneração são fixadas em lei ou diploma a ela equivalente. JAMAIS. A remuneração dos servidores (sentido estrito) SEMPRE está na lei, mesmo no caso do legislativo, em que os cargos são criados por resolução. Por outro lado, os empregados públicos tem o salário definido em CONTRATO DE TRABALHO, pois seu regime é celetista. Assim, temos empregados públicos na Administração Direta, mas não há estatutários na administração indireta. Dessa forma, podemos admitir que pessoas tenham sua remuneração definida em diploma diverso de lei tanto na Adm. Direta quanto Indireta, só que, repise-se, mesmo o maior esforço interpretativo é incapaz de salvar a expressão "diploma a ela equivalente".

      d) Correto
    • Amigos, comecei meus estudos há pouco tempo, portanto, corrijam-me caso eu esteja equivocado.
      Segundo meu entendimento, a alternativa C está errada, pois a acertiva menciona as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, ambas pessoas jurídicas de direito privado, cujo pessoal é regido pela CLT. Sendo assim, não há que se falar em "Cargo" nessas entidades, mas sim em "Emprego".

    • A D pega pq se o Empregado Público trabalhar em uma Estatal Independente ele não estará submetido ao Teto Remuneratório do serviço público. 

    • Gabarito D.

       

      Melhorando visualmente o comentário do Thiago Brito...

       

      AGENTE PÚBLICO: De acordo com a Lei 8.429/99 (Lei da Improbridade Administrativa) em seu art. 2º estatui que "reputa-se agente público, para os efeitos dessa lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mensionadas no art. anterior". Cumpre elucidar que o art. 1º da citada lei menciona todas as entidades da Administração Pública Direta e indireta, da União, Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.

       

      SERVIDOR PÚBLICO: Em conformidade com a inteligência adotada por Maria Sylvia Di Pietro servidores públicos "em sentido amplo seriam as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos".

       

      SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO: Os servidores estatutários são aqueles submetidos ao regime estatutário e ocupantes de um cargo público efetivo. Observe que, para se adequar a tal conceito, a Lei nº 8.112/90 definiu servidor público como "a pessoal legalmente investida em cargo público".

       

      EMPREGADOS PÚBLICOS: Empregados públicos, também denominados servidores celetistas, são os contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de um emprego público.

       

      SERVIDORES TEMPORÁRIOS: Os servidores temporários são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, sendo que exercem uma função sem estarem vinculados a um cargo ou emprego público.

       

       

      ----

      "A palavra impossível foi inventada por alguém que desistiu!"

    • Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneradas fixadas em lei ou diploma a ela equivalente

    • Outra questão da CESPE ajuda a responder.

      Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito

      Ano : 2013

      Questão: Q305130

      Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneração fixadas em lei. Assim, a pessoa que mantém vínculo trabalhista com o Estado, sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ocupa cargo público.

      ERRADO

      o servidor público empregado de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações publicas de direito privado, contratados sob o regime da CLT, ocupa EMPREGO PÚBLICO.

      CARGO PÚBLICO é servidor estatutário, empregados de entidades de direito público.

    • Considerando as distinções entre ocupante de cargo, emprego e função pública,é correto afirmar que: Os ocupantes de empregos públicos são designados empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista, ainda que submetidos a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para investidura, acumulação de cargos e vencimentos.

    • AGENTES PÚBLICOS, dividem-se em:

      • Agentes políticos: Alto escalão, em regra detentores de mandato político.
      • Servidores públicos: Subdivide-se em

      A) Estatutário;

      B) Emprego Público;

      C) Temporários.

      • Particulares em colaboração: Subdivide-se em

      A) Agentes honoríficos;

      B) Delegatários;

      C) Credenciados

    ID
    34825
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários
    • Artigo 39 § 4º da CF: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    • a) ERRADA. Vencimento é a parte fixa (ou melhor, "bruta", "pura") da remuneração, que por sua vez é = vencimento + vantagens permanentes + vantagens temporárias.

      b) ERRADA. A INICIATIVA PRIVATIVA VARIA CONFORME O CASO.
      Art. 37: "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice"

      c) CERTA

      d) ERRADA - O piso federal é o do Ministro do STF; o piso estadual é o do Desembargador do TJ (ambito do judiciário), Governador (ambito do executivo) e Deputado Estadual (ambito do legislativo); já o piso municipal é o subsídio do Prefeito.
    • Para completar os comentários a respeito da alternativa C:

      Constituição Federal - Capítulo III
      Da Segurança Pública

      Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

      § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
    • O subsídio é obrigatório para o membro de Poder, para o detentor de mandato eletivo, para os Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais (Art. 39, § 4º, da CF), para os membros do Ministério Público (Art. 128, § 5º, CF), para os membros das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública (Art. 135, CF), para as carreiras Policiais constantes do elenco do art. 144, CF (Art. 144, § 9º, CF) e, facultativamente, por lei, para os demais servidores estatutários organizados em carreira (Art. 39, § 8º).
    • LEITURA COMPLEMENTAR:

      http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090626214827649&mode=print

    • Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.Vencimento é a retribuição pecuniária paga pelo Estado, em virtude do efetivo exercício, ao ocupante de cargo, emprego ou função, observadas as definições legais delineadoras do próprio cargo, emprego ou função.Subsídio é a remuneraçao do servidor público em parcela única, que incorpora todas as gratificações e vantagens, transformando os diversos recebimentos numa única rubrica.
    • FUNDAMENTAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO:O “subsídio” é um instrumento da política remuneratória da Administração Pública Federal, inicialmente, foi destinada a agentes políticos nos três níveis de Governo, visando não contaminar a remuneração por concessões de vantagens não transparentes; de forma que a retribuição fixada sob única parcela, sem que quaisquer outras vantagens lhes possam ser acrescidas, sujeita aos princípios da revisão geral anual, fixação por meio de lei e teto de remuneração aplicável a cada esfera de Governo, viesse a trazer transparência e maior controle.
    • Olá,
      Alguém saberia me dizer qual o dispositivo legal que inclui policiais nesse rol???
      agradeço
    • Alessandro, conforme o colega Nostromo já tinha postado acima, o art. 144, § 9° da CF dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de subsidios para remuneração do pessoal das carreiras policiais.

      Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

      § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.             

      Art. 39,§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.


    • Pessoal, me tira essa dúvida: O defensores públicos são remunerados por subsídio é? Não é por remuneração como os servidores públicos ,não?

    • Gol da Alemanha...

      Vida que segue...

    • E o português sofre mais um baque com essa definição  'PARCELA'  UNICA:

      Significado de Parcela

      s.f. Pequena parte; pedaço, fração, fragmento. 

      Parcela é sinônimo de: parte, porção, quinhão,fração

      KKKKKKKKKKKKKK

    • Remuneração dos servidores públicos: (Art. 37, x)
      - Fixados ou alterados por lei específica; 
      - assegurada a iniciativa em cada caso; 
      - assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices.

      Remunerados por subsídio(parcela única), vedada qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória:(Art. 39, §4);

      - Membros dos Poder;

      - Detentor de mandato eletivo;

      - Ministros de Estado

      -Secretários estaduais e municipais

    • servidores públicos policiais, entre outras categorias, serão obrigatoriamente remunerados por subsídios?

    • A letra B, em minha humilde opinião, seria a mais correta. Enfim...CESPE.

    • Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, é correto afirmar que: A CF determina que os ministros de Estado, os membros do Ministério Público, os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, assim como os servidores públicos policiais, entre outras categorias, serão obrigatoriamente remunerados por subsídios, a serem pagos em parcela única.

    ID
    34828
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Acerca do direito de greve e da acumulação de cargos no serviço público, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários
    • O gabarito oficial traz a letra "B" como resposta. Que eu entendo que seja o correto.
    • Resposta: Letra B.

      Artigo 37 §10 da CF:
      § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    • A letra "a", realmente está confundindo, mas o que está errado é a expressão "De acordo com entendimento do STF", pois o correto seria "De acordo com a Constituição Federal".
    • Fundamentação:
      Alternativa "a": está errada quando usa da expressão "De acordo com entendimento do STF", pois este este entendimento está pacífico na CF em seu artigo 114, sendo assim, seria correto a expressão "De acordo com a Constituição Federal".

      Art. 114 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
      II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
      -----------
      Alternativa "B": Correta.
      Artigo 37,§ 10:
      É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
      ------------
      Alternativa "c":Errada,Veja a explanação:
      Assim como ocorre com as Forças Armadas, os integrantes das corporações militares estaduais estão sujeitos ao princípio da hierarquia e disciplina, sendo-lhes expressamente vedado a realização de greve (art.142, §3º, IV c/c art.42, §1º da CF/88)em atenção a manutenção da ordem e da tranquilidade públicas, sujeitando os infratores ao previsto no Código Penal Militar( Título II – Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, Capítulo I - Do motim e da revolta arts. 149 153).
      -------------------
      Alternativa "d": errada. O texto proposto por está alternativa vai contra o constante na CF. Veja o artigo 37, inciso XVII:
      XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    • Assertiva "a" - ERRADA
      Fundamento: Segundo entendimento do STF, manifestado pelo Min. Nelson Jobim, referendado pelo Plenário do STF no dia 05/04/2006, no julgamento da ADI 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar as ações envolvendo servidores públicos estatutários, sendo competente a JF ou a JE.
      Assim, a competência para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve de servidores públicos federais é sempre da Justiça Federal.
    • A letra A está errada porque os servidores públicos são regidos pelo estatuto,ou seja, lei 8112, nada tem a ver com a CLT.
    • Obrigada, Douglas Braga, vc achou o fundamento da questão.

    • O §10 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98, proíbe a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função, ressalvados as acumulações legalmente previstas na atividade (art. 37, XVI da CF/88), as acumulações com cargos eletivos e as acumulações com cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

      A referida norma veda a hipótese do servidor aposentado em determinado cargo retornar, após a EC nº 20/98, à atividade em outro cargo e perceber, cumulativamente, os proventos do primeiro com a remuneração do segundo. Isso só seria possível se o servidor retornasse em cargo cuja acumulação na atividade fosse permitida pelo art. 37, XVI da CF/88 (um cargo de professor com outro técnico, por exemplo) ou se retornasse em cargo eletivo ou ainda em cargo em comissão.

    • A) Errada. Esclarecendo melhor a resposta do Douglas, segue trecho do MI 708/DF:

      "Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, "a", da Lei no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais."

      Assim, para os servidores estatutários, a competência ou será do TJ, TRF ou STJ, jamais da Justiça do Trabalho.

    • Comentado por claudimar pereira há menos de um minuto.

      Resposta certa é a letra "B".É bom lembra que os proventos da aposentadoria acumulados com a remuneração de um cargo eletivo ou um cargo em comissão, não poderá ser maior que o subsidio recebido pelo ministro do STF

    • gente a questão é bastante conturbada.já li referências sobre decisões d stf dando a competência para o stj em certos casos,ao tj do estado em outros.caso recente da greve da policia.questões como essa deviam ser evitadas,pois gera confusão e condição de anular.bjs e abçs.
    • Excelente comentário  Douglas Braga.

    • GABARITO LETRA B

      A CF/88  Realmente admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com a remuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

    • Acumulação de proventos de aposentadoria, em regra, vedado, com exceção:(art.37,§ 10),

      - Cargos acumuláveis

      -Cargos eletivos;

      -Cargos em comissão

    • Replicando o comentário do colega: Douglas Braga Leal

      Assertiva "a" - ERRADA

      Fundamento: Segundo entendimento do STF, manifestado pelo Min. Nelson Jobim, referendado pelo Plenário do STF no dia 05/04/2006, no julgamento da ADI 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar as ações envolvendo servidores públicos estatutários, sendo competente a JFederal ou a JEstadual.

      Assim, a competência para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve de servidores públicos federais é sempre da Justiça Federal.

    • Provento de aposentadoria + remuneração:

      Cargos acumuláveis

      Mandato Eletivo

      Cargo em comissão

    • Acerca do direito de greve e da acumulação de cargos no serviço público, é correto afirmar que: A CF admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com a remuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

    ID
    34831
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Em relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores públicos, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários
    • b) realmente, alguns direitos sociais se extendem aos servidores públicos, porém, não todos.

      Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

      § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

      OU SEJA:

      IV - salário mínimo (...)

      VII- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

      VIII - décimo terceiro salário (...)

      IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

      XII - salário-família (...)

      XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (...)

      XV - repouso semanal remunerado (...)

      XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

      XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

      XVIII - licença à gestante(...)

      XIX - licença-paternidade (...)

      XX - proteção do mercado de trabalho da mulher (...)

      XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho (...)

      XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil


    • CF/88 Art. 38. Ao servidor público...

      IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento
    • Vale acrescentar que, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
    • Do afastamento para exercício de Mandato Eletivo

      Quando o servidor for investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o mesmo ficará afastado do cargo; Ficará, ainda, afastado se investido em mandato de prefeito, contudo ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

      Em se tratando de mandato de vereador, a lei prevê duas hipóteses:

      a) se houver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Assim, exercerá as duas funções e fará jus às respectivas remunerações; e

      b) se não houver compatibilidade de horário, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.
    • A) OK.
      B) O aviso prévio e o seguro-desemprego, bem como o FGTS, são direitos inscritos no art.7º da CF/88, de incidência tipicamente celetista.
      C) Tal hipótese só poderá ocorrer no caso de Prefeitos, pois os vereadores, se constatada a compatibilidadede horários, poderão gozar das atribuições e vantagens de ambos os cargos, administrativo e político.
      D) A acumulação desenvolve-se no interesse da administração, e não na vontade do servidor, que só poderá acumulá-las até dois períodos.
    • Olá! A opção "E" está ERRADA, para confirmar o que eu afirmo aqui, basta conferir a Lei 8112/90, Art. 77: "O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, ATÉ O MÁXIMO DE DOIS PERÍODOS, NO CASO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO, (...)".
    • Complementando o exposto por Henrique na assertiva "D" e não "E" o Art. 77 § 3º da Lei 8112/90 traz o seguinte: "As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública".
    • Há nessa questão um erro passível de anulação da mesma:o servidor não tem o DIREITO DE SE AFASTAR!ele ficará afastado (DEVE SE AFASTAR OU SERA AFASTADO)Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

    • LETRA A

      Acertei a questão...  Se bem que...

       O Amigo abaixo pensou o mesmo que eu: Não se trata de um direito e sim de uma obrigação. Ele deverá se afastar. No caso de VEREADOR, havendo horário compatível, ele poderá acumular.

      ***ATENÇÃO:

      ELE NÃO ACUMULA VENCIMENTOS. SE ACUMULAR, RECEBE AS VANTAGENS DO CARGO EFETIVO + REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO. 


      Caso não haja compatibilidade (VEREADOR) ele será obrigatoriamente afastado.

      DEMAIS CARGOS: SERÁ AFASTADO.

      Ou seja, não é um direito. É uma obrigação que lhe é imposta pela lei.

    • Não deixa de ser um direito, tanto que é proveitoso para o eleito, já que o protege de ser exonerado.

      Um outro exemplo é o direito que nós temos de votar para escolher nossos representantes, que mesmo sendo uma obrigação para os alistáveis alfabetizados continua sendo um direito.
    • Quantoa acertiva A entendo que de modo completo o afaztamento do cargo para mandato eletivo é DEVER, equanto que, a licença é o diretito

    • O erro da letra "D" é falar que a acumulação pode ser até em 3x, onde o correto seria 2x.

      8112/90:

      Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

    • A - GABARITO.

      B - SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO AO AVISO PRÉVIO NEM AO SEGURO DESEMPREGO.

      C - SERVIDOR QUE OCUPA CARGO DE PREFEITO MESMO QUE HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS SERÁ OBRIGADO A OPTAR PELA REMUNERAÇÃO, POIS TRATA DE CARGO INACUMULÁVEL... DIFERENTE DO SERVIDOR QUE OCUPA CARGO DE VEREADOR QUE, CASO HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, PODERÁ ACUMULAR AS REMUNERAÇÕES. SÓ SERÁ OPTADO A ESCOLHER QUANDO NÃO COMPATIBILIZA OS HORÁRIOS.

      D - AS FÉRIAS PODEM SER ACUMULADAS, NO MÁXIMO, EM ATÉ 2 PERÍODOS.

    • Por eliminação, alternativa A.

      Gol da Alemanha...

      Vida que segue...

    • Ele não tem o direito de se afastar, ele deve se afastar.

    • Servidor Público, da AD, autárquica e fundacional ,no exercício de mandato eletivo:

      -FEDERA, ESTADUAL E DISTRITAL-------Afasta-se do cargo

      -MUNICIPAL:

      A)Prefeito: afasta-se, contudo opta pela remuneração

      b)Vereador: exerce os dois cargos se houver compatibilidade de horários, se não, opta pela remuneração.

    • Em relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores públicos, é correto afirmar que: O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional em exercício de mandato eletivo tem o direito de ficar afastado do cargo, computando esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

    ID
    34834
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Relativamente aos conceitos de readaptação, recondução, aproveitamento e reversão, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários
    • *Readaptãção:É a investidura em cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

      *Recondução: É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
      I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo
      II- reintegração do anterior ocupante

      *Aproveitamento: Retorno a atividade do servidor em atividade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado

      *Reversão: É o retorno à atividade de servidor aposentado.


    • CONFORME A LEI 8112/90

      ART. 24. READAPTAÇÃO É A INVESTIDURA DO SERVIDOR EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO QUE TENHA SOFRIDO EM SUA CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL VERIFICADA EM INSPEÇÃO MÉDICA.


      ART. 29. RECONDUÇÃO É O RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E DECORRERÁ DE:
      I - INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO RELATIVO A OUTRO CARGO;
      II - REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE.


      ART. 30. O RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE FAR-SE-Á MEDIANTE APROVEITAMENTO OBRIGATÓRIO EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS COMPATÍVEIS COM O ANTERIORMENTE OCUPADO.


      ART. 25. REVERSÃO É O RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO:
      I - POR INVALIDEZ, QUANDO JUNTA MÉDICA OFICIAL DECLARAR INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA;


      (ALTERNATIVA CORRETA É A C)
    • a) Seria disponibilidade e não readaptação( Art 41 CF)
      b) a Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório (relativo a outro cargo ) ou reintegração do anterior ocupante ( artigo 29)
      c)correta
      d) A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado. ( Artigo 25)
    • Vale ressaltar que o termo "inatividade" da alternativa "a" não seria o termo mais correto caso se referisse a disponibilidade. Pois "inatividade" pode se referir tanto à APOSENTADORIA, como para a DISPONIBILIDADE. Nesse caso, creio que mesmo se tivesse escrito DISPONIBILIDADE no inicio da alternativa "a", a mesma seria passível de anulação.
    • Da Reintegração
      Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
      § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
    • alternativa A.[incorreta]
      a Readaptação é o aproveitamento de um servidor que tenha sofrido limitação física ou mental em um cargo compatível com suas limitações.

      alternativa B.[INCORRETA]
      estaria totalmente correta se ao invés de Recondução, estive escrito REINTEGRAÇÃO.

      alternativa C.[CORRETA]

      alternativa D.[INCORRETA]
      estaria correta se ao invés de Reversão, estive escrito RECONDUÇÃO.

    • Letra "C" correta,  outra ajuda a responder, vejam:

      Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

      Considere que determinada autarquia do DF tenha sido extinta, que seus servidores estáveis tenham sido colocados em disponibilidade e, posteriormente, tenham reingressado no serviço público do DF em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os que antes ocupavam e percebiam. Nessa situação hipotética, configura-se reingresso por aproveitamento.

      GABARITO: CERTA.

    • Da Disponibilidade e do Aproveitamento

              Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

              Art. 31.  O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

              Parágrafo único.  Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.                    (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    • USANDO O ESTATUTO DOS SERVIDOS DE SP PARA RESPONDER

       

      Do Aproveitamento


      Artigo 37 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.


      Artigo 38 - O obrigatório aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo.


      § 1º - O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo de padrão superior.


      § 2º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.


      § 3º - Em nenhum caso poderá efetuar -se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.


      § 4º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.


      § 5º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal.


      § 6º - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica.


      § 7º - Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, terá o aproveitado assegurado, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado.

    • BIZU:

      Eu Aproveito o disponível.

      Eu Reintegro o demitido.

      Eu Readapto o incapacitado.

      Eu Reverto o aposentado.

      Eu Reconduzo o inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado.

    • Relativamente aos conceitos de readaptação, recondução, aproveitamento e reversão, é correto afirmar que:  O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

    ID
    34837
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    A respeito da aposentadoria do servidor público, julgue os itens subsequentes.

    I A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, somente dando direito a proventos integrais se o servidor já tiver completado o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária.
    II Na aposentadoria por invalidez permanente, o servidor aposentado receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, salvo se a invalidez resultar de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, casos em que os proventos serão integrais.
    III A aposentadoria voluntária, para o servidor que ingressar no serviço público a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.o 41/2003, decorre de pedido do servidor público, independentemente de preencher os requisitos mínimos de tempo de contribuição e de idade.
    IV O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão e os que ocupam cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como de suas autarquias e fundações, submetem-se ao regime previdenciário próprio do servidor público.

    Estão certos apenas os itens

    Alternativas
    Comentários


    • POR FORÇA DA LEI 8112/90 ART.186 INC. III a) A APOSENTADORIA INTEGRAL É DEVIDA AO SERVIDOR QUE COMPLETAR 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO SE HOMEM E 30 ANOS SE MULHER.


    • ART. 186. O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO: (VIDE ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO)

      I - POR INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO OS PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, ESPECIFICADA EM LEI, E PROPORCIONAIS NOS DEMAIS CASOS;

      II - COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO;

      III - VOLUNTARIAMENTE:

      A) AOS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS 30 (TRINTA) SE MULHER, COM PROVENTOS INTEGRAIS;

      B) AOS 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO SE PROFESSOR, E 25 (VINTE E CINCO) SE PROFESSORA, COM PROVENTOS INTEGRAIS;

      C) AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS 25 (VINTE E CINCO) SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A ESSE TEMPO;

      D) AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS 60 (SESSENTA) SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
    • Para mim essa questão deveria ter sido anulada, pois não menciona a Lei 8112 no enunciado. Portanto, a redação das alternativas deveria obedecer a CF e no item II deveria constar "tempo de contribuição" e não "tempo de serviço"
    • A questão foi anulada pela banca. Justificativa:

      QUESTÃO 68 – anulada. O uso da expressão “tempo de serviço”, em vez de “tempo de
      contribuição”, conforme dispõe o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, prejudicou o julgamento da
      questão.
    • Aposentadoria compulsória - Aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
      No comentario da colega, ela colocou tempo de serviço.

    • • QUESTÃO 68 – anulada. O erro de digitação no item I poderia impossibilitar o seu julgamento 

      objetivo. Dessa forma, trocar o gabarito poderia causar prejuízos aos candidatos quanto a esse fato. 

    ID
    34840
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários



    • - A fixação de limite de idade para ingresso em cargo
      público depende de expressa previsão legal, não se revelando suficiente disciplinar a matéria por simples norma editalícia.

      VIDE ART.7° CF:

      XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
    • A letra A está certa, e um exemplo disso é o concurso público para PM em que há um limite de idade para os candidatos e isso é previsto em lei.

      A letra B está errada, porque o estágio probatório visa avaliar o servidor naquele cargo em especial, se ele passa em outro concurso ele terá que ser avaliado novamente no novo cargo, porque não quer dizer que se ele se deu bem em determinado cargo se sairá bem no outro também, ou seja, será preciso saber se ele se adaptará ao novo cargo.

      A letra C está errada, porque o servidor, depois de adquirida a estabilidade pode perder o cargo: Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

      A letra D está errada, porque a CF diz assim no art 37:
      Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, ASSIM COMO AOS ESTRANGEIROS, na forma da lei.
    • Como complemento aos comentários já feitos, gostaria de lembrar uma 4º hipótese em que o servidor estável poderá perder o cargo, e muitas vezes não é lembrada, pois não está prevista no art. 41, está no art. 169, §4ºda CF:

      Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

      § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

      I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
      II - exoneração dos servidores não estáveis.

      § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor ESTÁVEL poderá PERDER O CARGO, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

      § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

      Bom estudo!
    • sobre a alternativa a:

      o STF já manifestou sobre a constuticionalidade de tal entendimento. Eu, na minha insignificância, acho isso o cúmulo do absurdo!!! Já tem muitos métodos para eliminar candidato, principalmente as provas físicas...

    • Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido

      Súmula 683 - STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

    • Por que a letra B está incorreta?

      obrigado

    • Oi Tiago a Denize explicou o erro da letra B

      E lembremos também da recondução que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório em outro cargo.

    • qual é o fundamento jurídico do erro da questão B?. Para não se resumir apenas em comentários pessoais

    • Cara Emiliana!!!

           A assertiva B basicamente diz que: se um funcionário público que ocupa um cargo A, a qual já adquiriu a estabilidade, se ele for investido no cargo B, como por exemplo ao passar em outro concurso, ele estaria dispensado de, neste cargo B, passar pelo período do estágio probatório, pois já o tinha passado no cargo A, como se o estágio probatório fosse único não importado quantos concursos e cargos o funcionário assumisse, pelo menos foi desta forma que entendi. Me corrijam se eu estiver errado.

    • Não é bem isso, Isaak... Tive duas interpretações quanto a questão...

       

      1°) Quando ele diz: "... investido em CARGO DE NATUREZA E CARREIRA DIVERSAS..." ele NÃO TÁ DISPENSADO do estágio probatório (mesmo sendo estável) já que, um novo cargo, EM OUTRA ÁREA, tbm requer avaliação de desempenho.

      Ex: Mesmo vc sendo procurador estável e efetivo e, passar num concurso pra delegado, vc se submeterá, novamente, ao estágio probátório... 

       

      2°) E mesmo se investido em CARGO EM COMISSÃO (carreira) OU DE CONFIANÇA (efetivo/estável), NA MESMA ÁREA, não cabe mais estágio probatório pq ele já passou por essa avaliação (24 meses - 2 anos) se tornando estável, essas são funções de livre nomeação e exoneração cabem SOMENTE para servidor ESTÁVEL/EFETIVO.

      Ex: Vc, como procurador, é nomeado (livremente) para um cargo em comissão (plano de carreira) ou de confiança (por ser efetivo/Estável).

       

    • Bom Dia caros colegas!


      Então existe outra justificativa que pode ser usado para o gabarito ser a letra A , muitas pessoas eu vejo que esquece de ler as súmulas do STF,STJ,TST E AS ADCT´S que indiretamente aparece em questão de prova a letra A por exemplo é uma das.


      Veja bem, o que diz a letra A :


      Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.


      A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.


      O que é algo de caráter absoluto? é aquilo que de direito liquido e certo que a CF não pode mudar, certo que temos na lei 8112 a idade minima exigida de 18 anos, isso não retira que os editais podem prover outras idades, como no caso de carreiras policias.


      Muitos colegas se bateram na letra B, porque não era a correta, essa não é e nunca vai ser meus caros(as) pois quando o servidor ele é estável em um cargo e passa a exercer outro totalmente diferente ele passa novamente por estágio probatório.


      Espero ter ajudado.


      Foco!




    • GABARITO: A

      SÚMULA 683 DO STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

    • NOVO CARGO -> NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO

      Inabilitação enseja recondução se houve vacância do concurso anterior por posse em cargo inacumulável!

    • Nossa" Eu achava que sabia Direito Constitucional.

    • Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, é correto afirmar que: A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.

    ID
    34843
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    No que concerne a demissão e exoneração, assinale a opção incorreta.

    Alternativas
    Comentários
    • Ele será exonerado, pois tomou posse.art 34 lei 8112/90
    • AS DEMISSÕES DIFEREM DAS EXONERAÇÕES POR QUE AQUELAS TÊM CARÁTER PUNITIVO ENQUANTO ESTAS SÃO ATOS DISCRICIONÁRIOS DISCRICIONÁRIO APLICADAS MOMENTO OPORTUNO E CONVENIENTE PARA A ADM.NO ENTANTO, AS PUNIÇÕES TAMBÉM SÃO OPORTUNAS E CONVENIENTE PARA O BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
    • Não seria exonerado???N entendi essa questão.
    • ELE SERÁ EXONERADO, PELO FATO DE TER TOMADO POSSE E SER UM SERVIDOR PÚBLICO.
    • Exatamente, ele vai ser exonerado e é isso que torna a questão incorreta. (É pra marcar a incorreta)
    • A letra "C" está errada pois, quando o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal que, para cargos de provimento efetivo, é de 15 dias, será ele EXONERADO e não demitido.

      Vide Lei 8.112, Art. 15, §2º.
    • É para marcar a incorreta...eu sempre vacilo nessas questões
    • Demissão (PENALIDADE)
      Exoneração (não é penalidade, pode ser feita de ofício pela administração pública ou a requerimento do servidor)
      O Estágio Probatório, período de 24 meses, no qual o servidor tem sua aptidão para o cargo testado. Caso seja considerado inapto, será EXONERADO DE OFÍCIO pela Administração Pública.
      A pessoa nomeada para o cargo público tem um prazo de 30 dias para ser investido neste cargo, ou seja, para tomar posse. Depois disso, tem um prazo de 15 dias para entrar em exercício. Caso seja descumprido o prazo para a posse, a pessoa perde o direito ao cargo público. Se desobedecer o prazo para entrar em exercício, o servidor será exonerado de seu cargo.
    • Ele será EXONERADO e não demitido***
      RESPOSTA INCORRETA LETRA C
    • O servidor, quando já houver tomado posse do cargo, mas não entrou em exercício, será EXONERADO do cargo, e não demitido. Se ele não houvesse sequer tomado posse do cargo, sua nomeação seria apenas invalidada.
    • resposta cVisão Geral e Rápida:a) Exoneraçãoa.1) Antes do estágio- não entrar em exercícioa.2) Durante o estágio - não estável- reprovado no estágio- reprovado na avaliação especial- reflexo da reintegração, sem aplicação do aproveitamento- cargo extinto, sem aplicação do aproveitamentoa.3) Após o estágio - estável- reprovado na avaliação periódica b) Demissão- casos de penalidades.Bons estudos.
    • Prescrevem os arts. 15, § 2.° e 18, da Lei n.° 8.112/90:


      "Art. 15.  (omissis)
      .......................................................................................................................................................................................
      § 2o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.       (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
      .......................................................................................................................................................................................
                    Art. 18.  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede". (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    • Jurisprudência CESPENIANA. Não será demitido, mas, exonerado. 

      Ao meu ver a letra D está correta.

    • Remova essa questão antes que induza alguém ao erro. Letra C - > Exonerado e não demitido.

    • Mas demitido na cadeia, ele será exonerado.

    • Se não entrou em exercício, não há no que se falar em demissão... Justamente por ser um ato punitivo ao servidor. Para demitir, ele teria que ter tomado posse e entrado em exercício... Cabe ai a exoneração.

    • GAB:C) O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.

       

      Nese caso ele já é um servidor e será EXONERADO e não demitido


      EX: Demissão é tipo você comer a mulher do Chefe e colocar no Xvideos. Ai ele vai te demitir como forma de punição. 

       

       

    • Macete:

       

      Não entrar em EXercício → EXonerado.

      Não tomar posSE → SEm efeito a nomeação.

       

      Gabarito C de Comemorar a posse.

       

      Outra questão recente para ajudar: Q846489.

       

       

      ----

      "Quando é para acontecer, até quem tenta atrapalhar ajuda."

    • Exonerado! Questão antiga e provavelmente já anulada! Bora atualizar aí qconcursos

    • Gabarito: Letra C

      O erro está em dizer que o servidor será demitido, ele será exonerado.

    • No que concerne a demissão e exoneração, é correto afirmar que:  O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.

    ID
    34846
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO.

    Alternativas
    Comentários
    • O TRE não escolhe seus membros, ele define quem sérá o presidente e a vice-presidência, em sessão pública.

      Quem nomeia os dois advogados é o Presidente da República.

      Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal serão escolhidos pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

      No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, convocar-se-á o respectivo substituto da mesma classe e o juiz substituto ficará em exercício até a designação e posse do novo juiz efetivo.

    • Composição do TRT

      2desemb. do TJ

      2juízes do TJ

      1juiz Federal

      2 juízes dentre os advogados por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça

      TOTAL: 7 


    • Ficaria bem mais facil de entender se falassem se a questao esta certa ou errada, nao ficar colando textos.

    • GABARITO: A

    ID
    34849
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    Ainda acerca da composição do TRE/GO, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários
    • A letra A está errada, porque o substituto permanecerá em exercício até a designação e posse do novo juiz efetivo.

      A letra B está errada, porque Não podem ter assento no tribunal, concomitantemente, cônjuges, companheiros e parentes, consaguíneos e afins, nas linhas reta e colateral até o 4º grau, excluindo-se o que tiver sido nomeado por último.

      A letra D está errada porque se o juiz estiver afastado da justiça comum por férias ou outra razão estará automaticamente afastado da justiça eleitoral.
    • Acima nossa amiga quis dizer C) errada, no lugar de D) Certo

    • Nossa colega ai ta equivocada

      Art. 9º

      § 2º No caso de recondução, far-se-á anotação no termo de posse

      originário, sem necessidade de nova posse.


    ID
    34852
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.

    Alternativas
    Comentários
    • código eleitoral, art.96, III, § 3o: Os Tribunais Eleitorais designarão três Juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
    • Não sei como é nos outros regimentos dos TREs em relação aos juízes auxiliares, mas deve ser a mesma coisa. No RI de GO os juízes membros ficam responsáveis por julgar e processar os pedidos de registro de candidatura e as prestações de contas de campanha e os Auxiliares ficam responsáveis por processar e julgar representações cujo objeto seja o descumprimento da Lei nº 9504, ou seja, a letra B.
    • Ver artigo 96 §3 da Lei 9504/97. Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
      § 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.

    • No artigo 14, inc. III do Regimento Interno do TRE - GO diz que,

      Compete aos Juizes Auxiliares apreciar 

      Propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada (arts. 36 a 41 da Lei n 9504/97)

    • Segue justificativa dos erros:


      A) Compete ao tribunal ..Art 13 - XVIII
      b) correta
      C) Compete ao Tribunal - Art 13 - XXI
      D) Compete ao Tribunal - Art 13 - XXV
      Força e Fé!! Deus ajuda a quem estuda!
    ID
    34855
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    A competência do TRE/GO pode ser originária ou recursal. Assinale a opção correspondente a hipótese de competência recursal do Tribunal.

    Alternativas
    Comentários
    • As letras a, b e c contém competências que o Tribunal julga originariamente, ou seja, o julgamento começa lá, não passa antes pelo juiz eleitoral, por exemplo. A letra D já diz Recursos interpostos, o Presidente aplicou a penalidade ao servidor e ele não concordou e depois entrou com recurso.

    • A competência originária é atribuída ao órgão jurisdicional diretamente, para conhecer da causa em primeiro lugar.

      A competência derivada ou recursal é atribuída ao órgão jurisdicional destinado a rever a decisão já proferida. 


    • Alternativa "D"  - Artigo 13 do RITRE/GO


      a) [...] o registro e o cancelamento do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados Federal e Estadual - processar e julgar originariamente - (alínea "a" do inciso XXX do artigo 13). 


      b) [...] os habeas corpus, mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data, em matéria eleitoral, contra ato de Secretário de Estado, da Mesa ou do Presidente da Assembléia Legislativa, de membro do Tribunal Regional Eleitoral, inclusive seu Presidente, do Procurador Regional Eleitoral, de Juiz Eleitoral e de Promotor Eleitoral e de outras autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça; -processar e julgar originariamente - (alínea "e" do inciso XXX do artigo 13). 


      c) idem "b"


      d)  [...] dos atos, despachos e decisões proferidas pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Regional Eleitoral e Ouvidor Regional Eleitoral, concernentes, inclusive, à pena disciplinar imposta a servidores;  julgar os recursos interpostos - (alínea "a" do inciso XXXI do artigo 13). 


      Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

    • GABARITO: D

      | Resolução n° 298 de 2018 - Regimento Interno do T.R.E-GO

      | Título I - Do Tribunal

      | Capítulo III - Da Competência do Tribunal e dos Juízes Auxiliares

      | Artigo 11

      "Compete ao Tribunal:"

      | Inciso XXX

      "julgar os recursos interpostos:"

      | Alínea a

      "dos atos e decisões proferidas pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Regional Eleitoral e Ouvidor Regional Eleitoral, concernentes, inclusive, à pena disciplinar imposta a servidores;" 

    ID
    34858
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    Acerca dos atos praticados pelo Corregedor Regional Eleitoral, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários

    • RI-TRE-GO

      -)Art. 21. Os provimentos em matéria administrativa, emanados da Corregedoria Regional Eleitoral, vinculam os seus servidores, os Juízes e osservidores das Zonas Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso
      cumprimento.
    • Bom, a letra A está errada porque o Corregedor recebe essa gratificação de presença mesmo não estando presente. Isso é justo porque a ausência se deve ao fato de ele estar cumprindo com a sua função de Corregedor.

      A letra B está errada porque o Corregedor deve convidar oficialmente o Procurador e este o acompanhará se quiser, e isto está previsto no regimento SIM!

      E a letra D está errada, porque o Corregedor elabora e altera o Regimento da Corregedoria, mas deve submetê-la ao Tribunal.

    • somente uma correção ao comentário da colega JAQUELINE.

      Art. 23. Os provimentos em matéria administrativa, emanados da
      Corregedoria Regional Eleitoral, vinculam os seus servidores, os Juízes e os
      servidores das Zonas Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso
      cumprimento.

    • REGIMENTO INTERNO TRE-GO

      Art. 23. Os provimentos em matéria administrativa, emanados da Corregedoria Regional Eleitoral, vinculam os seus servidores, os Juízes e os servidores das Zonas Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.


    • REGIMENTO INTERNO TRE-GO

      Alternativa "A" errada.

      Art. 25. O Corregedor Regional Eleitoral, quando impossibilitado de comparecer às sessões do tribunal, em virtude de atuação monocrática na corregedoria ou em correição, fará jus à gratificação de presença.

      Alternativa "B" errada.

      Art. 24. § 4º Nos deslocamentos a que se refere este artigo, o Corregedor Regional Eleitoral convidará, oficialmente, o Ouvidor Regional Eleitoral, o Procurador Regional Eleitoral e o Presidente da OAB/GO para acompanhá-lo, os quais poderão indicar substitutos pra a diligência.

      Alternativa "C" CORRETA.

      Art. 23. Os provimentos em matéria administrativa, emanados da Corregedoria Regional Eleitoral, vinculam os seus servidores, os Juízes e os servidores das Zonas Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

      Alternativa "D" errada.

      Art. 20. Ao Corregedor incumbem a inspeção e a correição dos serviços eleitorais e especialmente:

      I - elaborar e alterar o Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, submetendo-o ao Tribunal;

    ID
    34861
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    Um promotor eleitoral do estado de Goiás levou ao Procurador Regional Eleitoral uma série de provas de que o prefeito da comarca em que o referido promotor atuava havia cometido crimes eleitorais e crimes comuns conexos àqueles. Foi instaurado um inquérito policial, por requisição do Procurador Regional Eleitoral, e em pouco tempo o inquérito foi relatado com a indicação da real existência de autoria e materialidade dos crimes. Apresentada a denúncia, a ação penal teve início.

    Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos dados apresentados e do rito que deve ser seguido durante a ação penal por crime eleitoral.

    Alternativas
    Comentários
    • O prazo do Ministério Público para o oferecimento de denúncia ou
      promoção de arquivamento é de 5 dias se o acusado estiver preso ou de 15 dias
      se estiver solto (artigo 46 do CPP), excetuado o processo por crime eleitoral, ora
      analisado, que prevê o prazo único de 10 dias.
    • É a letra A, porque estando o indiciado preso, a legislação tem interesse em uma maior celeridade, daí o fato de o prazo ser menor(para a Procuradoria).

      Eliminamos a letra A porque compete, originariamente, ao Tribunal, processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, cometidos por juízes eleitorais, deputados estaduais, secretários estaduais e prefeitos municipais, sujeitos a sua jurisdição.

      A letra B não pode ser, porque nesse caso é o Procurador quem oferece a denúncia ou pede o arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

      A letra D está erra porque, de acordo com o regimento, competirá ao juiz eleitoral formular a proposta que, com a manifestação do acusado, será reduzida a termo e DEVOLVIDA DE IMEDIATO AO TRIBUNAL!

    • O Regimento Interno do TRE-GO, em seu artigo 90, realmente prevê esse prazo de 15 dias (ou 5 dias, se preso o acusado).


      A minha dúvida é se essa previsão não seria incompatível com o Código Eleitoral que dispõe, em seu artigo 357 que "Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias".


      O regimento interno reproduz a disposição do Código de Processo Penal, que traz os prazos de 15 e 5 dias. Mas o Código Eleitoral não é uma lei específica? 


      Lendo o Código Eleitoral Anotado pelo TSE não verifiquei nenhuma ressalva quanto à aplicação do artigo 357. Alguém saberia explicar?

    • REGIMENTO INTERNO TRE-GO

      Alternativa "A" errada.

      Art. 90. A procuradoria regional eleitoral, nos crimes eleitorais de competência originaria do tribunal, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

      Alternativa "B" errada.

      Art. 90. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL.

      Alternativa "C" correta.

      Art 90. § 2. a) Se o indiciado estiver preso: será de 5 (cinco) dias o prazo para oferecimento da denúncia;

      SE ESTIVER SOLTO O PRAZO É DE 15 (QUINZE) DIAS.

      Alternativa "D" errada.

      Art. 92. § 5º. Competirá ao ministério público eleitoral formular a proposta que, com a manifestação do acusado, será reduzida a termo e devolvida, de imediato, ao tribunal, com os autos.

    ID
    34864
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários

    • RI - TRE GO

      Art. 90. A seguir, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento da denúncia ou improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
    • Eliminei a letra B, porque o regimento diz que o Relator pode delegar essa função de interrogar.

      A letra C, não pode ser, porque se o Relator determinar expressamente, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

      A letra D também não pode ser porque o Presidente pode limitar, se o interesse público assim o exigir, a presença no recinto às partes e seus advogados, ou tão somente a estes.

    • Atualizando

      Art. 95. A seguir, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o
      recebimento da denúncia ou improcedência da acusação, se a decisão não
      depender de outras provas.

    • REGIMENTO INTERNO TRE-GO

      Alternativa "A" correta.

      Art. 95. A seguir, o relator pedirá dia para que o tribunal delibere sobre o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ou IMPROCEDÊNCIA da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

      Alternativa "B" errada.

      Art. 98. § 1º Poderá o relator delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz com competência territorial no lugar de cumprimento da carta de ordem.

      Alternativa "C" errada.

      Art. 98. § 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

      Alternativa "D" errada.

      Art. 95. Paragrafo Único. No julgamento de matéria de que trata este artigo, será FACULTADA a sustentação ORAL pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois a defesa.Art. 101. § 1º II. encerrados os debates, passará o tribunal ao julgamento, podendo o presidente limitar, se o interesse público o exigir, a presença no recinto às partes e seus advogados, ou tão-somente a estes na forma do art.93,inciso IX, da CF/88


    ID
    34867
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    Assinale a opção correta acerca do Procurador Regional Eleitoral que atua perante o TRE/GO.

    Alternativas
    Comentários

    • RI-TRE-GO

      Art. 26. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral:

      I – propor ações de competência originária do Tribunal, bem como promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
    • Não pode ser a letra A, porque o procurador é membro do Ministério Público FEDERAL e não do estadual.

      Não pode ser a letra B, porque ele será substituído pelo membro do MPF que será designado na forma da lei.

      Não pode ser a letra C, porque o Procurador PODE pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

    • Art. 30. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral:

      I - propor ações de competência originária do Tribunal, bem como promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

      GABARITO: Letra "D"


      Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-go-resolucao-173-de-2011-regimento-interno-atualizado-ate-a-resolucao-tre-go-215-de-2013. Acessado em janeiro de 2015.


      Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

    • REGIMENTO INTERNO TRE-GO

      Alternativa "A" errada

      Art. 29. Funcionará no tribunal como procurador regional eleitoral o membro do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL designado pelo procurador-geral eleitoral, que terá mesmo tratamento dispensado ao Juiz do tribunal "EXCELÊNCIA"

      Alternativa "B" errada

      Art. 29. § 2º Substituirá o procurador regional eleitoral, em suas faltas ou impedimentos, o membro do ministério público federal designado na forma da lei. 

      Alternativa "C" errada

      Art. 30. PARAGRAFO ÚNICO. O procurador regional eleitoral poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

      Alternativa "D" correta

      Art. 30. São atribuições do procurador regional eleitoral:

      I - propor ações do tribunal, bem com promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    ID
    34870
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.

    Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários


    • RI-TRE-GO

      Art. 73.Os conflitos de competência entre Juízos ou Juntas Eleitorais serão suscitados ao Presidente do Tribunal, por qualquer interessado, pelo Ministério Público Eleitoral, através de requerimento, ou pelas próprias autoridades judiciárias em conflito, mediante ofício, especificando os fatos e fundamentos que lhe dão origem
    • Eu errei essa questão na própria prova, marquei a letra B. Mas descobri depois que não pode ser a letra B, porque o Procurador emitindo ou não o parecer, os autos serão conclusos ao Relator. Ou seja, nesse caso o Parecer do Procurador não faz a menor diferença!

      Não é a letra D, porque o Ministério Público Eleitoral pode suscitar conflito de competência SIM, como citou nossa colega logo abaixo, no art 73 do RI.

    • Letra C. Art. 80. Os conflitos de competência entre Juízos ou Juntas Eleitorais serão suscitadas ao Presidente do Tribunal por qualquer  interessado, pelo Ministério Público Eleitoral, através de requerimento, ou pelo próprias autoridades judiciárias em conflitos, mediante ofício, especificando os fatos e fundamentos que lhe dão origem.

    • Atualizando

      Art. 80. Os conflitos de competência entre Juízos ou Juntas Eleitorais
      serão suscitados ao Presidente do Tribunal por qualquer interessado, pelo
      Ministério Público Eleitoral, através de requerimento, ou pelas próprias
      autoridades judiciárias em conflito, mediante ofício, especificando os fatos e
      fundamentos que lhe dão origem.

    ID
    34873
    Banca
    CESPE / CEBRASPE
    Órgão
    TRE-GO
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
    Assuntos

    Uma coligação política representou ao Corregedor Regional Eleitoral, antes do ato de diplomação, contra o candidato que se sagrou vencedor nas eleições para governador do Estado. A coligação alegava, para tanto, a prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágio por parte do candidato vencedor durante o pleito eleitoral. Após a autuação da ação e a realização da fase instrutória, foi aberta vista ao Procurador Regional Eleitoral, o qual exarou seu parecer. Os autos foram, então, encaminhados ao presidente do Tribunal com pedido de inclusão do feito em pauta para julgamento na primeira sessão subsequente.

    Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

    Alternativas
    Comentários


    • CONFIGURA ABUSO DE PODER ECONÔMICO A COMPRA DE VOTOS CONFORME DISPÕE A LEI 64/90 ART 22
    • O regimento de Goiás diz que: (Acredito que deva ser parecido nos outros regimentos também.)

      Qualquer partido, COLIGAÇÃO, candidato ou a Procuradoria poderá representar ao Tribunal, DIRETAMENTE AO CORREGEDOR, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido.
      Com isso eliminamos as letras A e D, e chegamos a resposta de que se trata de uma ação de investigação judicial eleitoral. O CORREGEDOR É O RELATOR DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL.

      Na letra D, o regimento diz o seguinte:
      Encerrada a fase probatória, o Relator abrirá vista à Procuradoria, se esta não for parte autora. Ou seja, o Procurador participa não só quando autor.

    • CAPÍTULO X


      DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL


      Art. 126. Qualquer partido político, coligação, candidato ou a Procuradoria Regional Eleitoral poderá representar ao Tribunal, diretamente ao Corregedor Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o rito estabelecido no art. 22 da LC nº 64/90.

    • Letra B. Correta

      Letra A está Errada ,as investigações judiciais, mediante representação de partido político,coligação, candidato ou Ministério Público, para apurar uso indevido, desvio ouabuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda a utilizaçãoindevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidatoou de partido político (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990);

      Letra C está Errada. Art. 30. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral:

      IV - propor, perante o Tribunal, as ações para declarar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da Administração Pública infringentes de vedações legais, destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do abuso do poder econômico, ou do abuso do poder político ou administrativo, bem como quaisquer medidas para apuração de desrespeito às regras das Leis nº 9.096/95, 9.504/97 e LC nº 64/90;

      Letra D Errada, pelo contrário a representação será dirigida ao Corregedor pois esta é sua atribuição.