Prova FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Questão 90004

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

O século XX escolheu a democracia como forma predominante
de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto
da maioria. O momento eleitoral passou a mobilizar as energias
da política e trazer ao debate as questões públicas relevantes.
No entanto, demagogias de campanha e mandatos mal cumpridos
foram aos poucos empanando a festa de cidadania do
sufrágio universal.

Pierre Rosanvallon propõe como um dos critérios para
avaliar o grau de legitimidade de uma instituição a sua capacidade
de encarnar valores e princípios que sejam percebidos
pela sociedade como tais. Assim como a confiança entre pessoas,
legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui
para a formação da própria essência da democracia, levando à
adesão dos cidadãos. Afinal, a democracia repousa sobre a
ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma
legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria
a única garantia indiscutível do respeito a cada um.

Mas a unanimidade dos votos é irrealizável. Por isso a
regra majoritária foi introduzida como uma prática necessária.
Na democracia os conflitos são inevitáveis, porque governar é
cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em
busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias.
Há, assim, uma contradição inevitável entre a legitimidade dos
conflitos e a necessidade de buscar consensos. Fazer política
na democracia implica escolher um campo, tomar partido.
Quanto mais marcadas por divisões sociais e por
incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam
de lideranças que busquem consensos. Como o papel do
Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a
democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas. Mas
também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado
de nos lembrar e impor um sistema legal que deve expressar
o interesse geral momentâneo; igualmente ela não existe sem
as burocracias públicas encarregadas de fazer com que as
rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadas
com certa eficiência e autonomia.

(Gilberto Dupas. O Estado de S. Paulo, A2, 17 de janeiro
de 2009, com adaptações)

De acordo com o texto,

• A. a autonomia de uma rotina administrativa é um dos fundamentos essenciais à existência de uma verdadeira democracia.
• B. o regime democrático, apesar de sua validade no momento eleitoral, torna-se ilegítimo por não conseguir o pleno consenso da maioria da população.
• C. a democracia constitui a legítima forma de governo, apesar do abuso demagógico de alguns políticos.
• D. os mandatos conferidos pelo sufrágio universal devem ser integralmente cumpridos pelos políticos eleitos.
• E. a legitimidade de uma democracia só estará garantida se houver um consenso entre a maioria das pessoas.

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa está no 2º paragrafo do texto:Mas ela (legitimidade) contribuipara a formação da própria essência da democracia, levando àadesão dos cidadãos. Afinal, a democracia repousa sobre aficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando umalegitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seriaa única garantia indiscutível do respeito a cada um.
• A) INCORRETA: A autonomia de uma rotina administrativa não está se referindo ao conceito de democracia e sim à ideia da burocracia pública
  B)INCORRETA: Em nenhum momento diz que é ilegítimo. O próprio texto diz que não há como ter uma vontade unanime, um método em que 100% da população esteja concordando, por isso a democracia tenta ser a mais justa possível, com a decisão da maioria.
  C)INCORRETA: o texto não leva para esse foco, de criticar os políticos.
  D)INCORRETA: não encontrei no texto essa obrigação explícita.
  E)CORRETA: "Afinal, a democracia repousa sobre a
  ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma
  legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria
  a única garantia indiscutível do respeito a cada um.

• "Afinal, a democracia repousa sobre a ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria a única garantia indiscutível do respeito a cada um."

  Foi exatamento por esse trecho que considerei a alternativa "E" como incorreta, pois a legitimidade só estará garantida se houver um consenso das pessoas e não um consenso entre a maioria das pessoas, sendo assim estaríamos na democracia com legitimidade imperfeita.

  Mas emfim, interpretação é sempre complicado discutir, alguém concorda com isso?

   

• Não concordo com tal resposta.
  O texto afirma: " A democracia repousa sobre a ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria a única garantia indiscutível do respeito a cada um."
  Já a alternativa E afirma que  a maiori a por si só gera A legitimidade. 
  Não deveria ser o consenso de todos para gerar a legitimidade em vez de a simple maioria?
  
  Em concursos de tribunais, normalmente, passa quem erra menos, agora como pode fechar uma prova de portugues com questoes de tamanha subjetividade? Questões objetivas não deveriam proporcionar todo este debate.
  
  O vidinha difícil essa de concurseiro essa viu!! rsrs
• Assim como o colega anterior, também não concordei com a resposta, aliás, com nenhuma alternativa.

• Não concordo com o gaba..

  
  

Questão 90007

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

O século XX escolheu a democracia como forma predominante
de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto
da maioria. O momento eleitoral passou a mobilizar as energias
da política e trazer ao debate as questões públicas relevantes.
No entanto, demagogias de campanha e mandatos mal cumpridos
foram aos poucos empanando a festa de cidadania do
sufrágio universal.

Pierre Rosanvallon propõe como um dos critérios para
avaliar o grau de legitimidade de uma instituição a sua capacidade
de encarnar valores e princípios que sejam percebidos
pela sociedade como tais. Assim como a confiança entre pessoas,
legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui
para a formação da própria essência da democracia, levando à
adesão dos cidadãos. Afinal, a democracia repousa sobre a
ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma
legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria
a única garantia indiscutível do respeito a cada um.

Mas a unanimidade dos votos é irrealizável. Por isso a
regra majoritária foi introduzida como uma prática necessária.
Na democracia os conflitos são inevitáveis, porque governar é
cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em
busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias.
Há, assim, uma contradição inevitável entre a legitimidade dos
conflitos e a necessidade de buscar consensos. Fazer política
na democracia implica escolher um campo, tomar partido.
Quanto mais marcadas por divisões sociais e por
incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam
de lideranças que busquem consensos. Como o papel do
Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a
democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas. Mas
também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado
de nos lembrar e impor um sistema legal que deve expressar
o interesse geral momentâneo; igualmente ela não existe sem
as burocracias públicas encarregadas de fazer com que as
rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadas
com certa eficiência e autonomia.

(Gilberto Dupas. O Estado de S. Paulo, A2, 17 de janeiro
de 2009, com adaptações)

Segundo o autor,

I. basear-se em opiniões alheias para a tomada de certas decisões pode originar conflitos que ponham em risco a ordem pública essencial em regimes democráticos.

II. respeitar a vontade da maioria é uma prática democrática que se impôs pela impossibilidade de haver unanimidade no trato de questões de ordem pública.

III. estabelecer um consenso entre as mais variadas opiniões existentes em grupos minoritários coloca em risco a legitimidade de uma democracia.

Está correto o que se afirma em

• A. I, somente.
• B. II, somente.
• C. I e III, somente.
• D. II e III, somente.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• (...) porque governar é cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias.Há, assim, uma contradição inevitável entre a legitimidade dosconflitos e a necessidade de buscar consensos.
• contradição não significa colocar em risco.

• Mas a unanimidade dos votos é irrealizável. Por isso a
  regra majoritária foi introduzida como uma prática necessária.Na democracia os conflitos são inevitáveis, porque governar é
  cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em
  busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias.

Questão 90010

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

O século XX escolheu a democracia como forma predominante
de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto
da maioria. O momento eleitoral passou a mobilizar as energias
da política e trazer ao debate as questões públicas relevantes.
No entanto, demagogias de campanha e mandatos mal cumpridos
foram aos poucos empanando a festa de cidadania do
sufrágio universal.

Pierre Rosanvallon propõe como um dos critérios para
avaliar o grau de legitimidade de uma instituição a sua capacidade
de encarnar valores e princípios que sejam percebidos
pela sociedade como tais. Assim como a confiança entre pessoas,
legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui
para a formação da própria essência da democracia, levando à
adesão dos cidadãos. Afinal, a democracia repousa sobre a
ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma
legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria
a única garantia indiscutível do respeito a cada um.

Mas a unanimidade dos votos é irrealizável. Por isso a
regra majoritária foi introduzida como uma prática necessária.
Na democracia os conflitos são inevitáveis, porque governar é
cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em
busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias.
Há, assim, uma contradição inevitável entre a legitimidade dos
conflitos e a necessidade de buscar consensos. Fazer política
na democracia implica escolher um campo, tomar partido.
Quanto mais marcadas por divisões sociais e por
incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam
de lideranças que busquem consensos. Como o papel do
Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a
democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas. Mas
também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado
de nos lembrar e impor um sistema legal que deve expressar
o interesse geral momentâneo; igualmente ela não existe sem
as burocracias públicas encarregadas de fazer com que as
rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadas
com certa eficiência e autonomia.

(Gilberto Dupas. O Estado de S. Paulo, A2, 17 de janeiro
de 2009, com adaptações)

A contradição inevitável a que o autor alude, no 3º parágrafo, refere-se

• A. à definição do momento eleitoral mais apropriado e à legitimação desse pleito com a escolha determinada pela maioria dos eleitores.
• B. ao verdadeiro grau de legitimidade de uma instituição e à confiança nessa instituição depositada pela maioria de seus representantes.
• C. à existência de conflitos e à ausência de unanimidade que exigem até mesmo a tomada de decisões arbitrárias, dentro do processo democrático.
• D. à necessidade de legitimação de uma democracia pelo consenso obtido na representação das minorias.
• E. à importância de um debate público sobre questões políticas relevantes e ao inevitável surgimento de conflitos entre opiniões divergentes.

Gabarito: C

Comentários

• Justificativa:Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir ademocracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas. Mastambém não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregadode nos lembrar e impor um sistema legal que deve expressaro interesse geral momentâneo; igualmente ela não existe semas burocracias públicas encarregadas de fazer com que asrotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadascom certa eficiência e autonomia.
• Uma coisa que eu realmente gostaria que acontecesse, é que nas justificativas de alteração de gabarito da FCC, ela justificasse o porquê da alteração dos gabaritos.....
  
  Tem algum lugar onde eles expliquem o motivo da anulação, que nem faz o CESPE?

Questão 90013

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

O século XX escolheu a democracia como forma predominante
de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto
da maioria. O momento eleitoral passou a mobilizar as energias
da política e trazer ao debate as questões públicas relevantes.
No entanto, demagogias de campanha e mandatos mal cumpridos
foram aos poucos empanando a festa de cidadania do
sufrágio universal.

Pierre Rosanvallon propõe como um dos critérios para
avaliar o grau de legitimidade de uma instituição a sua capacidade
de encarnar valores e princípios que sejam percebidos
pela sociedade como tais. Assim como a confiança entre pessoas,
legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui
para a formação da própria essência da democracia, levando à
adesão dos cidadãos. Afinal, a democracia repousa sobre a
ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma
legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria
a única garantia indiscutível do respeito a cada um.

Mas a unanimidade dos votos é irrealizável. Por isso a
regra majoritária foi introduzida como uma prática necessária.
Na democracia os conflitos são inevitáveis, porque governar é
cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em
busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias.
Há, assim, uma contradição inevitável entre a legitimidade dos
conflitos e a necessidade de buscar consensos. Fazer política
na democracia implica escolher um campo, tomar partido.
Quanto mais marcadas por divisões sociais e por
incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam
de lideranças que busquem consensos. Como o papel do
Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a
democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas. Mas
também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado
de nos lembrar e impor um sistema legal que deve expressar
o interesse geral momentâneo; igualmente ela não existe sem
as burocracias públicas encarregadas de fazer com que as
rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadas
com certa eficiência e autonomia.

(Gilberto Dupas. O Estado de S. Paulo, A2, 17 de janeiro
de 2009, com adaptações)

O desenvolvimento do texto apresenta-se como

• A. defesa apaixonada dos regimes democráticos estabelecidos no século XX, essenciais para garantir o consenso absoluto entre a maioria dos cidadãos.
• B. descrença, apoiada na opinião de outro especialista, na legitimidade de regimes democráticos que não conseguem estabelecer consensos entre os cidadãos.
• C. discussão aprofundada sobre a ineficácia de certos regimes democráticos, apesar da legitimidade conferida pelos votos da maioria.
• D. crítica velada à superposição de atribuições aos Poderes, especialmente quanto ao Executivo e ao Judiciário, nos regimes democráticos do século XX.
• E. explanação lógica e coerente, a partir de conceitos sobre o assunto, de elementos inerentes à prática dos Poderes num regime democrático.

Gabarito: E

Comentários

• A)INCORRETA: "DEFESA APAIXONADA....CONSENSO ABSOLUTO"
  B)INCORRETA: "DESCRENÇA...NÃO CONSEGUEM ESTABELECER CONSENSO"
  C)INCORRETA: "INEFICÁCIA"
  D)INCORRETA:"CRÍTICA AOS PODERES", no final ele "cita", fala do poder executivo e do judiciário, mas não é o foco do texto, nem uma crítica como diz a letra d.
  E) CORRETA.

• Interpretação de texto = Loteria.

• O negócio é já se conformar com a perda de um ou dois pontos nas questões de interpretação pra não passar raiva depois. Pq se depender de examinadores como este estamos na m****.

• Interpretação de texto é foda

Questão 90016

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

O século XX escolheu a democracia como forma predominante
de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto
da maioria. O momento eleitoral passou a mobilizar as energias
da política e trazer ao debate as questões públicas relevantes.
No entanto, demagogias de campanha e mandatos mal cumpridos
foram aos poucos empanando a festa de cidadania do
sufrágio universal.

Pierre Rosanvallon propõe como um dos critérios para
avaliar o grau de legitimidade de uma instituição a sua capacidade
de encarnar valores e princípios que sejam percebidos
pela sociedade como tais. Assim como a confiança entre pessoas,
legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui
para a formação da própria essência da democracia, levando à
adesão dos cidadãos. Afinal, a democracia repousa sobre a
ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma
legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria
a única garantia indiscutível do respeito a cada um.

Mas a unanimidade dos votos é irrealizável. Por isso a
regra majoritária foi introduzida como uma prática necessária.
Na democracia os conflitos são inevitáveis, porque governar é
cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em
busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias.
Há, assim, uma contradição inevitável entre a legitimidade dos
conflitos e a necessidade de buscar consensos. Fazer política
na democracia implica escolher um campo, tomar partido.
Quanto mais marcadas por divisões sociais e por
incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam
de lideranças que busquem consensos. Como o papel do
Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a
democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas. Mas
também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado
de nos lembrar e impor um sistema legal que deve expressar
o interesse geral momentâneo; igualmente ela não existe sem
as burocracias públicas encarregadas de fazer com que as
rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadas
com certa eficiência e autonomia.

(Gilberto Dupas. O Estado de S. Paulo, A2, 17 de janeiro
de 2009, com adaptações)

Identifica-se relação de causa e consequência, respectivamente, no segmento:

• A. O século XX escolheu a democracia como forma predominante de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto da maioria.
• B. Assim como a confiança entre pessoas, legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui para a formação da própria essência da democracia...
• C. Quanto mais marcadas por divisões sociais e por incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam de lideranças que busquem consensos.
• D. Mas também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado de nos lembrar e impor um sistema legal...
• E. Como o papel do Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E)A PRONTIDÃO DO PODER EXECUTIVO INFLUENCIA DIRETAMENTE NO GERIR DA DEMOCRACIA.O AGIR COM PRONTIDÃO(CAUSA) CAUSOU, TEVE COMO CONSEQUENCIA, INFLUENCIOU NO GERIR DA DEMOCRACIA, A QUAL É PRATICADA SEM PODER EVITAR ARBITRAGENS E ESCOLHAS DO PODER EXECUTIVO.Identificamos também pela introdução da conjunção subordinativa causal "COMO"vamos comentar português pessoal.
• Idéia de conformidade e adição:
  a) O século XX escolheu a democracia como forma predominante de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto da maioria.;
  
  Idéia de comparação e adversidade:
  b) Assim como a confiança entre pessoas, legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui para a formação da própria essência da democracia...;
  
  Idéia de proporcionalidade
  c) Quanto mais marcadas por divisões sociais e por incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam de lideranças que busquem consensos.
  
  Idéia de adição
  d) Mas também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado de nos lembrar e impor um sistema legal...
  d) Mas também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado de nos lembrar e impor um sistema legal... d) Mas também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado de nos lembrar e impor um sistema legal...  
  Idéia de causa (QUESTÃO CORRETA)
  e) Como o papel do Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas.
  

• Tente encaixar a conjunção "já que".

   

  Não lhe é possível gerir a democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas, JÁ QUE o papel do Poder Executivo é agir com prontidão.

   

  Conjunções Causais: introduzem uma oração que é causa da ocorrência da oração principal. São elas: porque, que, como = porque (no início da frase), pois que, visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde que, etc.

  Abraços!

Questão 90019

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

O século XX escolheu a democracia como forma predominante
de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto
da maioria. O momento eleitoral passou a mobilizar as energias
da política e trazer ao debate as questões públicas relevantes.
No entanto, demagogias de campanha e mandatos mal cumpridos
foram aos poucos empanando a festa de cidadania do
sufrágio universal.

Pierre Rosanvallon propõe como um dos critérios para
avaliar o grau de legitimidade de uma instituição a sua capacidade
de encarnar valores e princípios que sejam percebidos
pela sociedade como tais. Assim como a confiança entre pessoas,
legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui
para a formação da própria essência da democracia, levando à
adesão dos cidadãos. Afinal, a democracia repousa sobre a
ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma
legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria
a única garantia indiscutível do respeito a cada um.

Mas a unanimidade dos votos é irrealizável. Por isso a
regra majoritária foi introduzida como uma prática necessária.
Na democracia os conflitos são inevitáveis, porque governar é
cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em
busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias.
Há, assim, uma contradição inevitável entre a legitimidade dos
conflitos e a necessidade de buscar consensos. Fazer política
na democracia implica escolher um campo, tomar partido.
Quanto mais marcadas por divisões sociais e por
incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam
de lideranças que busquem consensos. Como o papel do
Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a
democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas. Mas
também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado
de nos lembrar e impor um sistema legal que deve expressar
o interesse geral momentâneo; igualmente ela não existe sem
as burocracias públicas encarregadas de fazer com que as
rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadas
com certa eficiência e autonomia.

(Gilberto Dupas. O Estado de S. Paulo, A2, 17 de janeiro
de 2009, com adaptações)

... a sua capacidade de encarnar valores e princípios... (2ª parágrafo)

A frase cujo verbo exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima é:

• A. Mas ela contribui para a formação da própria essência da democracia ...
• B. Afinal, a democracia repousa sobre a ficção ...
• C. O consentimento de todos seria a única garantia indiscutível ...
• D. ... mais as sociedades produzem conflitos ...
• E. ... e necessitam de lideranças ...

Gabarito: D

Comentários

• a) contribui para OIb) repousa sobre OIc) Seria VLd) Produzem OD (igual ao enunciado da questão)e) necessitam de OI
• Para facilitar na resolução deste tipo de questão você deve resumir a frase, trocando o sujeito por ele (a) e o complemento por isso, disso. ... a sua capacidade de encarnar valores e princípios... (2ª parágrafo)sua capacidade de encarnar isso. Exigiu ODA frase cujo verbo exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima é:a) Mas ela contribui para a formação da própria essência da democracia ...Ela contribui para isso. Exigiu OI (para)b) Afinal, a democracia repousa sobre a ficção ...Ela repousa sobre isso. Exigiu OI (sobre)c) O consentimento de todos seria a única garantia indiscutível ...Ele seria alguma coisa. VLd) ... mais as sociedades produzem conflitos ...Elas produzem isso. ODe) ... e necessitam de lideranças ...Eles necessitam disso (de + isso)
• Letra C) Errada!
  Principais verbos de ligação: ser, estar, permanecer, parecer, ficar, continuar, andar etc.
  
  

• a) V.T.I   b) V.I      c) V.L        d) V.T.D     e) V.T.I

• Quem produz produz ALGO

  vtd

Questão 90022

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia; Morfologia - Verbos

O século XX escolheu a democracia como forma predominante
de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto
da maioria. O momento eleitoral passou a mobilizar as energias
da política e trazer ao debate as questões públicas relevantes.
No entanto, demagogias de campanha e mandatos mal cumpridos
foram aos poucos empanando a festa de cidadania do
sufrágio universal.

Pierre Rosanvallon propõe como um dos critérios para
avaliar o grau de legitimidade de uma instituição a sua capacidade
de encarnar valores e princípios que sejam percebidos
pela sociedade como tais. Assim como a confiança entre pessoas,
legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui
para a formação da própria essência da democracia, levando à
adesão dos cidadãos. Afinal, a democracia repousa sobre a
ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma
legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria
a única garantia indiscutível do respeito a cada um.

Mas a unanimidade dos votos é irrealizável. Por isso a
regra majoritária foi introduzida como uma prática necessária.
Na democracia os conflitos são inevitáveis, porque governar é
cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em
busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias.
Há, assim, uma contradição inevitável entre a legitimidade dos
conflitos e a necessidade de buscar consensos. Fazer política
na democracia implica escolher um campo, tomar partido.
Quanto mais marcadas por divisões sociais e por
incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam
de lideranças que busquem consensos. Como o papel do
Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a
democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas. Mas
também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado
de nos lembrar e impor um sistema legal que deve expressar
o interesse geral momentâneo; igualmente ela não existe sem
as burocracias públicas encarregadas de fazer com que as
rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadas
com certa eficiência e autonomia.

(Gilberto Dupas. O Estado de S. Paulo, A2, 17 de janeiro
de 2009, com adaptações)

... valores e princípios que sejam percebidos pela sociedade como tais. (2º parágrafo)

Transpondo para a voz ativa a frase acima, o verbo passará a ser, corretamente,

• A. perceba.
• B. foi percebido.
• C. tenham percebido.
• D. devam perceber.
• E. estava percebendo.

Gabarito: A

Comentários

• (...) a sua capacidade de encarnar valores e princípios que a sociedade PERCEBA como tais.
• Regras da transposição de vozes verbais.Voz ativa: Sujeito ativo + verbo transitivo direto + objeto diretoEntre parênteses o que foi usado da frase na ativa para transformar a voz passiva.Voz passiva: sujeito passivo (O.D.) + locução verbal (V.T.D.) + agente da passivaPara transformar o verbo transitivo direto em locução verbar deveremos utilizar o seguinte esquema:locução verbal = verbo auxiliar (verbo ser) + verbo principal (no particípio)verbo auxiliar: sempre no mesmo tempo e modo do VTDverbo principal: é o mesmo verbo (VTD) no particípiovamos a alguns exemplos para facilitar:Voz ativaObina faz o gol.sujeito ativo: ObinaVTD: faz (presente do indicativo)Objeto direto: o golO gol é feito pelo Obina.Sujeito passivo: o gollocução verbal: é feito > é = mesmo tempo e modo (presente do indicativo) feito = mesmo verbo no particípioagente da passiva: pelo ObinaAgora um exemplo de voz passiva para ativa:Minha mente foi habitada por gnomos.sujeito passivo: minha menteverbo auxiliar: foi (pretérito perfeito do indicativo)verbo principal: habitada (participio)agente da passiva: por gnomosGnomos habitaram minha mente.sujeito ativo: gnomosVTD: habitaramobjeto direto: minha menteComo cheguei ao VTD?sujeito é Gnomos (eles) o verbo principal é habitar, e o tempo e modo eu pego do verbo auxilar foi (pretérito perfeito):Verbo habitarPretérito perfeitoeu habiteitu habitasteele habitounós habitamosvós habitasteseles habitaram
• De maneira simples e rápida se têm dois verbos na voz passiva: verbo auxiliar + verbo principal, na voz ativa terá apenas um, o verbo principal. A resposta é a letra a) e em questões assim em concurso deve-se ganhar tempo para outras questões. Qualquer duvida de uma olhada nas questões: Q31569 e Q34868 sobre vozes do verbo
• ...valores e princípios que sejam percebidos pela sociedade como tais.. ( sujeito composto) (locução verbal) (agente da passiva) A FRASE ESTÁ NA VOZ PASSIVA, VERIFICA-SE QUE "VALORES E PRINCÍPIOS" SOFREM A AÇÃO.PASSANDO PARA A VOZ ATIVA:A sociedade PERCEBA os valores e princípios como tais.( sujeito) (od)O OBJETO DIRETO DA VOZ ATIVA SERÁ O SUJEITO DA VOZ PASSIVA.

• A voz passiva sempre terá um verbo a mais em relação a voz ativa.
  
  a frase a cima na voz passiva tem dois verbos, quando passarmos para a vos ativa terá apenas um verbo.
  
  a única alternativa que tem um verbo é a A) PERCEBA

• concordo com o andré: explicação simples e bem objetiva!!! na passiva a sociedade deixa de ser sujeito enquanto na ativa a sociciedade é quem sofre a ação. torna-sa o sujeito.

• A oração "valores e princípios que, como tais, sejam percebidos pela sociedade" será transporta para a voz ativa do seguinte modo:

   

  Que a sociedade perceba [verbo no presente do subjuntivo, assim como a forma verbal "sejam", da voz passiva], como tais, os valores e princípios.

   

  Gabarito: A

Questão 90025

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

O século XX escolheu a democracia como forma predominante
de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto
da maioria. O momento eleitoral passou a mobilizar as energias
da política e trazer ao debate as questões públicas relevantes.
No entanto, demagogias de campanha e mandatos mal cumpridos
foram aos poucos empanando a festa de cidadania do
sufrágio universal.

Pierre Rosanvallon propõe como um dos critérios para
avaliar o grau de legitimidade de uma instituição a sua capacidade
de encarnar valores e princípios que sejam percebidos
pela sociedade como tais. Assim como a confiança entre pessoas,
legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui
para a formação da própria essência da democracia, levando à
adesão dos cidadãos. Afinal, a democracia repousa sobre a
ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma
legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria
a única garantia indiscutível do respeito a cada um.

Mas a unanimidade dos votos é irrealizável. Por isso a
regra majoritária foi introduzida como uma prática necessária.
Na democracia os conflitos são inevitáveis, porque governar é
cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em
busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias.
Há, assim, uma contradição inevitável entre a legitimidade dos
conflitos e a necessidade de buscar consensos. Fazer política
na democracia implica escolher um campo, tomar partido.
Quanto mais marcadas por divisões sociais e por
incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam
de lideranças que busquem consensos. Como o papel do
Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a
democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas. Mas
também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado
de nos lembrar e impor um sistema legal que deve expressar
o interesse geral momentâneo; igualmente ela não existe sem
as burocracias públicas encarregadas de fazer com que as
rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadas
com certa eficiência e autonomia.

(Gilberto Dupas. O Estado de S. Paulo, A2, 17 de janeiro
de 2009, com adaptações)

... encarregadas de fazer com que as rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadas com certa eficiência e autonomia. (final do texto)

A expressão grifada acima preenche corretamente a la- cuna da frase:

• A. Muitos políticos duvidavam ...... fosse possível chegar a um consenso naquela questão.
• B. A prática política ...... os idealistas sonhavam mostrou-se ineficaz diante de tantos conflitos.
• C. O regime democrático, ...... são respeitadas as liberdades individuais, foi finalmente restabelecido naquele país.
• D. Esperava-se apenas a publicação oficial das normas ....... se marcasse a data das eleições.
• E. Nem sempre, em um regime democrático, são tomadas as decisões ...... a maioria espera.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B= complemento do verbo sonhar: COM...
• a) duvidavam DE...b) sonhavam COM...c) EM QUE são respeitadas e não ONDE são... (pois regime democrático não é lugar)d) para que/ a fim de que...e) que a maioria....

• A letra A admite duas formas, uma vez que a preposição pode ser dispensada quando o complemento verbal for uma oração:

  Muitos políticos duvidavam de que fosse possível chegar a um consenso naquela questão.
  Muitos políticos duvidavam que fosse possível chegar a um consenso naquela questão.

Questão 90028

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

O século XX escolheu a democracia como forma predominante
de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto
da maioria. O momento eleitoral passou a mobilizar as energias
da política e trazer ao debate as questões públicas relevantes.
No entanto, demagogias de campanha e mandatos mal cumpridos
foram aos poucos empanando a festa de cidadania do
sufrágio universal.

Pierre Rosanvallon propõe como um dos critérios para
avaliar o grau de legitimidade de uma instituição a sua capacidade
de encarnar valores e princípios que sejam percebidos
pela sociedade como tais. Assim como a confiança entre pessoas,
legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui
para a formação da própria essência da democracia, levando à
adesão dos cidadãos. Afinal, a democracia repousa sobre a
ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma
legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria
a única garantia indiscutível do respeito a cada um.

Mas a unanimidade dos votos é irrealizável. Por isso a
regra majoritária foi introduzida como uma prática necessária.
Na democracia os conflitos são inevitáveis, porque governar é
cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em
busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias.
Há, assim, uma contradição inevitável entre a legitimidade dos
conflitos e a necessidade de buscar consensos. Fazer política
na democracia implica escolher um campo, tomar partido.
Quanto mais marcadas por divisões sociais e por
incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam
de lideranças que busquem consensos. Como o papel do
Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a
democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas. Mas
também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado
de nos lembrar e impor um sistema legal que deve expressar
o interesse geral momentâneo; igualmente ela não existe sem
as burocracias públicas encarregadas de fazer com que as
rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadas
com certa eficiência e autonomia.

(Gilberto Dupas. O Estado de S. Paulo, A2, 17 de janeiro
de 2009, com adaptações)

A concordância verbal e nominal está inteiramente correta na frase:

• A. A sociedade deve reconhecer os princípios e valores que determinam as escolhas dos governantes, para conferir legitimidade a suas decisões.
• B. A confiança dos cidadãos em seus dirigentes devem ser embasados na percepção dos valores e princípios que regem a prática política.
• C. Eleições livres e diretas é garantia de um verdadeiro regime democrático, em que se respeita tanto as liberdades individuais quanto as coletivas.
• D. As instituições fundamentais de um regime democrático não pode estar subordinado às ordens indiscriminadas de um único poder central.
• E. O interesse de todos os cidadãos estão voltados para o momento eleitoral, que expõem as diferentes opiniões existentes na sociedade.

Gabarito: A

Comentários

• a) corretaB) deve ser embasadaC) são garantiasD) não podemE) está voltado
• A) CORRETA- A sociedade deve ( CONCORDANDO COM SOCIEDADE) reconhecer os princípios e valores que determinam (CONCORDA COM PRINCÍPIOS E VALORES) as escolhas dos governantes, para conferir legitimidade a suas decisões.B) ERRADA- A confiança dos cidadãos em seus dirigentes devem ( O QUE É QUE DEVE SER EMBASADOS NA PERCEPÇÃO-A CONFIANÇA,ENTÃO SERIA,DEVE) ser embasados na percepção dos valores e princípios que regem a prática política. C) ERRADO- Eleições[...], em que se respeita (O QUE É QUE SE RESPEITA: ASSS LIBERDADESSS: ENTÃO SERIA RESPEITAM.AS LIBERDADES SÃO RESPEITADAS) tanto as liberdades individuais quanto as coletivas.D) ERRADO-O interesse de todos os cidadãos estão voltados ( OQUE É QUE ESTÁ VOLTADO PARA O MOMENTO ELEITORAL-O INTERESSE,ENTÃO SERIA ESTÁ VOLTADO)...
• Na letra "e" também está incorreto o uso de expõem, o correto seria: O interesse de todos os cidadãos está voltado para o momento eleitoral, que expõe as diferentes opiniões existentes na sociedade.
  .
  É o momento que ou quem expõe.

• Tipo de questão que vem caindo nas últimas provas da FCC
  
  a) Correta.
  b) A confiança dos cidadãos em seus dirigentes deve...
  c) Eleições livres e diretas são garantia de um verdadeiro regime democrático, em que se respeitam...
  d) As instituições fundamentais de um regime democrático não podem...
  e) O interesse de todos os cidadãos está voltado...

• Minha dúvida na letra A foi no final: 
  A sociedade deve reconhecer os princípios e valores que determinam as escolhas dos governantes, para conferir legitimidade a suas decisões.
  
  "Para conferir legitimidade às suas decisões" também estaria correto?

• Concordo com Rui Lemes em parte. Acho que deveria ser um "a" craseado. Mais alguém achou estranho?

• Hildelson, também achei estranho e craseei.

   

  Agora, tenho uma dúvida quanto a letra A; No caso de "Eleições livres e diretas é garantia(...)" não está correto? Pois para mim ele só iria para o plural caso houvesse um artigo definindo: "AS Eleições livres e diretas são". Da mesma forma quando citamos "Minas Gerais"; 

  Exemplo: 1. Minas Gerais é inesquecível. 2. As Minas Gerais são inesquecíveis.

   

  Solicito a ajuda dos colegas!

• Respondendo ao colega Ariel, 

  Eleições livres e diretas é garantia, o verbo deve ir para o plural, pois o núcleo do sujeito é eleições, logo o verbo tem q concordar com o núcleo do sujeito.

  Esse exemplo que gerou sua dúvida só acontece p/ nomes próprios pluralizados. 

  Ex: Estados Unidos é a maior economia do mundo.

  Também podemos dizer: Os Estados Unidos são a maior economia do mundo.  Perceba que o verbo só irá p/ o plural quando for um nome próprio acompanhado por artigo no plural.

• A questão não pede questão de crase ou pontuação, apenas concordância.

• Na letra A, eu achei que fosse:  

   a) A sociedade deve reconhecer Aos princípios e valores...

• Na letra A pensei que fosse:

  "... para conferir legitimidade ÀS suas decisões"

  Por que está errado assim??

• Na letra A, acredito que a crase é proibida pois está diante de pronome pessoal possessivo "sua".

Questão 90031

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

O século XX escolheu a democracia como forma predominante
de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto
da maioria. O momento eleitoral passou a mobilizar as energias
da política e trazer ao debate as questões públicas relevantes.
No entanto, demagogias de campanha e mandatos mal cumpridos
foram aos poucos empanando a festa de cidadania do
sufrágio universal.

Pierre Rosanvallon propõe como um dos critérios para
avaliar o grau de legitimidade de uma instituição a sua capacidade
de encarnar valores e princípios que sejam percebidos
pela sociedade como tais. Assim como a confiança entre pessoas,
legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui
para a formação da própria essência da democracia, levando à
adesão dos cidadãos. Afinal, a democracia repousa sobre a
ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma
legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria
a única garantia indiscutível do respeito a cada um.

Mas a unanimidade dos votos é irrealizável. Por isso a
regra majoritária foi introduzida como uma prática necessária.
Na democracia os conflitos são inevitáveis, porque governar é
cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em
busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias.
Há, assim, uma contradição inevitável entre a legitimidade dos
conflitos e a necessidade de buscar consensos. Fazer política
na democracia implica escolher um campo, tomar partido.
Quanto mais marcadas por divisões sociais e por
incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam
de lideranças que busquem consensos. Como o papel do
Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a
democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas. Mas
também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado
de nos lembrar e impor um sistema legal que deve expressar
o interesse geral momentâneo; igualmente ela não existe sem
as burocracias públicas encarregadas de fazer com que as
rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadas
com certa eficiência e autonomia.

(Gilberto Dupas. O Estado de S. Paulo, A2, 17 de janeiro
de 2009, com adaptações)

Foi bem-vinda a voz de um poder administrativo independente. A voz de um poder administrativo independente encarna o interesse geral. O poder administrativo independente atenua a legitimidade imperfeita da democracia.

As frases acima articulam-se em um único período, com clareza, lógica e correção, em:

• A. Foi bem-vinda a voz de um poder administrativo independente, cuja a voz encarna o interesse geral, na atenuação da legitimidade imperfeita da democracia.
• B. A voz de um poder administrativo independente de que está encarnando o interesse geral, está também atenuando a legitimidade imperfeita da democracia.
• C. Atenuando a legitimidade imperfeita da democracia, e sendo bem-vinda a voz de um poder administrativo independente, de onde se encarna o interesse geral.
• D. A voz de um poder administrativo independente, que encarna o interesse geral, foi bem-vinda para ate- nuar a legitimidade imperfeita da democracia.
• E. Como o poder administrativo independente atenua a legitimidade imperfeita da democracia, deve ser bem-vinda a voz desse poder encarnando o interes- se geral.

Gabarito: D

Comentários

• A maioria que errou marcou a letra "a".
  
  Embora o sentido da frase esteja correto, a gramática foi desrespeitada quando se colocou o artigo a após o termo cuja: "cuja a"
  
  A frase estaria gramaticalmente correta se fosse escrita assim: "Foi bem-vinda a voz de um poder administrativo independente, cuja  a   voz encarna o interesse geral, na atenuação da legitimidade imperfeita da democracia."
  
  : )
• Essa "D" tambem não estária errada? Pois o sujeito da ultima frase é "o poder administrativo" e naquela alternativa foi colocado com se a voz do poder atenuasse a legitimidade.

Questão 90034

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2003; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

A alça de preenchimento, quando exibida em uma célula selecionada de uma planilha Excel 2003, poderá ser utilizada para copiar o conteúdo da célula selecionada

• A. apenas para as células adjacentes, seja no sentido tanto horizontal quanto no sentido vertical, simultaneamente.
• B. apenas para as células adjacentes, somente em um sentido, horizontal ou vertical.
• C. apenas para as células não adjacentes, somente em um sentido, horizontal ou vertical.
• D. para células adjacentes ou não, seja no sentido horizontal e/ou no sentido vertical.
• E. para células adjacentes ou não, somente em um sentido, horizontal ou vertical.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta autoexplicácel, para fixar o aprendizado fazê-lo na prática
• Não consigo entender porque simultaneamente. A cópia da célula é horizontal ou vertical. Um de cada vez. Alguém me socoooorre!!!
• Partindo do principio da pergunta temos,Célula adjacente = célula B2 tem células adjacentes. A2, B1, B3 e C2. então todas as células próximo da escolhida será adjacente a ela, obedecendo a ordemsentido, horizontal (para frente/atrás)ou vertical(para cima/baixo).ficou facil de enteder agora.
• Pessoal, esse ainda é o gabarito provisório, o gabarito final sairá dia 07/04, e com certeza vão mudar para letra "B". É só testar no Excel que vcs vão ver que não dá para arrastar a alça de preenchimento na diagonal (horizontal e vertical ao mesmo tempo) ela fica "pulando" para a horizontal ou para a vertical.
• Fiz o teste na prática. Não há como arrastar a alça de preenchimento SIMULTANEAMENTE, ou vc arrasta para a horizontal ou para a vertical.
• Eu não consegui entender isso, mesmo fazendo na prática, não tem como ser simutaneamente.
• como ficou essa questão?foi anulada?
• Pessoal,
  
  acho q na questão eles estão querendo dizer que quando vc puxa no sentido diagonal, ela estará copiando tanto no horizontal, como no vertical.
  
  pelo menos foi assim que pensei para realizar a questão.
  
  espero ter ajudado.
• A resposta mais adequada é a B, no entanto a questão foi ANULADA.
  Bons estudos!

Questão 90037

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2003

Dentro de um documento Word 2003, a formatação de um parágrafo, a partir da margem esquerda, que provoca o recuo para a direita de todas as linhas do parágrafo, exceto a primeira, exige a especificação da medida do recuo depois de clicar em

• A. Primeira linha do recuo especial.
• B. Primeira linha do recuo esquerdo.
• C. Deslocamento do recuo esquerdo.
• D. Deslocamento do recuo especial.
• E. Deslocamento do recuo direito.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta auto-explicácel, para fixar o aprendizado, fazê-lo na prática
• NÃO É TÃO OBVIO ASSIM.NO WORD 2007 A RESPOSTA É A LETRA C!
• No 2007 tb é recuo especial dentro do grupo "parágrafo"! Observe que a questão pede para não recuar a primeira linha...
• Para atender tal configuração, basta selecionar a primeira linha do texto, ir ao menu Formatar - Parágrafo - opção Recuo - Especial (nenhum, primeira linha , deslocamento). 
• Item (d) - correto.
  
  Na barra de menus do Word 2003, clique no menu Formatar => Parágrafo. Em seguida, selecione a guia Recuos e Espaçamento, e em Recuo Especial basta que você selecione a opção Deslocamento, para que o afastamento das demais linhas do parágrafo ( sem alterar a primeira) seja realizado.
  

• Gabarito letra D.

  ... que provoca o recuo para a direita de todas as linhas do parágrafo, EXCETO a primeira,...
  

• Juraci, concorco com você. Nunca vi uma banca tão sem noção, ridícula igual essa FCC. Não entendo como os órgãos podem contratar uma banca de meia tigela como essa. As questões de informática dessa banca não tem lógica. Não mede nenhum conhecimento... é só para ferrar a vida do concurseiro..
  
  Fica meu desabafo e tomara que um dia essa FCC saia fora da jogada.
• (Concordo)
  
  No Word 2010:
  Guia página inicial - grupo parágrafo - clicar na setinha localizada no canto inferior direito do grupo e então abrirá uma janela. Nessa janela, selecionar a guia "recuos e espaçamento". Ná área "recuo", selecionar "especial". Aparecerão, então, duas opções:
  1ª => Primeira linha: Apenas a primeira linha do parágrafo selecionado será recuada. As demais permanecerão, então, mais à esquerda em relação à primeira. Fica um parágrafo "normal", como estamos acostumados a ver.
  2ª => Deslocamento: Todas as linhas do parágrafo selecionado serão recuadas, EXCETO A PRIMEIRA. Todas as linhas, a partir da segunda, permanecerão mais à direita em relação à primeira.

Questão 90040

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows

O sistema de arquivos mais simples e compatível com praticamente todos os sistemas operacionais Windows e também com dispositivos como câmeras, palmtops, celulares e mp3 players denomina-se

• A. EXT3.
• B. NTFS.
• C. HPFS.
• D. FAT32.
• E. FAT16.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA E,O FAT16 é uma espécie de “pau pra toda obra”, já que é compatível com praticamente todos os sistemas operacionais e também dispositivos como câmeras, palmtops, celulares e MP3players. Ele é o sistema de arquivos usado por padrão nos cartões SD e também nos pendrives de até 2 GB. Só recentemente os cartões passaram a utilizar FAT32, com a introdução do padrão SDHC.No sistema FAT, o HD é dividido em clusters, que são a menor parcela do HD vista pelo sistema operacional. Cada cluster possui um endereço único, que permite ao sistema localizar os arquivos armazenados. Um grande arquivo pode ser dividido em vários clusters, mas não é possível que dois arquivos pequenos sejam gravados dentro do mesmo cluster. Cada cluster pode ser composto por de 1 a 64 setores (ou seja, de 512 bytes a 32 KB), de acordo com o tamanho da partição.A principal limitação é que, como o nome sugere, o FAT16 usa endereços de 16 bits para endereçar os clusters dentro da partição, permitindo um máximo de 65536 clusters, que não podem ser maiores que 32 KB. Isso resulta num limite de 2 GB para as partições criadas.Fonte: http://www.guiadohardware.net/tutoriais/formatacao-sistemas-arquivo/fat16-fat32.html
• Letra E. O sistema de arquivos EXT3 é do Linux. O NTFS é o mais completo de todos. O HPFS era do OS/2 da IBM, e existe hoje apenas no Linux por questões de compatibilidade. O FAT32 é mais rápido e eficiente que o FAT16, usado, como a questão enumerou, em dispositivos portáteis (que podem ser formatados em FAT32, se o fabricante permitir).
• Discordo do colega acima quando diz que NTFS é o mais completo de todos. Sou técnico de Informática e diria que PARA WINDOWS o mais robusto e completo para o uso é o NTFS devido a maior segurança e é capaz de gravar arquivos maiores que o FAT e FAT 32.
  Mas se fizer uma comparação entre ext3 ou ext4 com NTFS, o NTFS não é superior. Na realidade o sistemas ext3 ou ext4 são mais enxutos e eficientes não necessitando desfragmentação após algum tempo de uso. O ext4 vai desfragmentando automaticamente enquanto os arquivos  vão sendo alocados. O que não acontece com os sistemas de arquivos do Windows que é recomendado após certo tempo de uso do sistema usar o desfragmentador. Porque a grosso modo, deixa milhares de  "espaços" intercalados com dados no HD.
  
  Vale lembrar que a microsoft já criou um novo sistema de arquivo exFAT ou FAT64 recomendado para USBs é o sucessor do FAT32 na família de sistemas de arquivos FAT. Mais rápido que o FAT 32, suporta volumes muito maiores do que 32 GB, que é o limite do FAT32 no Windows XP. Em teoria a capacidade máxima do exFAT é de 64 ZB. .
  
  E no Windows 8 será abandonado o NTFS para o novo sistema Protogon que ainda não existe muitas informações sobre seu perfil até a data de hoje dezembro de 2011.
  
  Agora quanto a questão a resposta é E sem dúvida, mais compátivel com todas as versões do windows é o Fat 16 até porque foi o primeiro.
  
  

• Essa questão tá ultrapassada, hoje em 2014. FAT16 nem é mais utilizado. Talvez hoje o mais correto seria o FAT32, isso porque o windows suporta (claro foi criado pra ele), e o linux também dá suporte para esse sistema de arquivos.

• @Silas Cardoso, Perceba que esta questão foi aplicada em um concurso de 2010. Ao responder esse tipo de questão tem-se que prestar atenção esse detalhe.

Questão 90043

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos; Windows XP

Na barra de endereços da janela do Windows Explorer, no sistema operacional Windows XP, pode-se digitar

• A. endereços da Web, apenas.
• B. caminhos de pastas e arquivos, apenas.
• C. endereços da Web, caminhos de pastas e arquivos ou selecionar pastas no botão de opções do lado direito da barra.
• D. endereços da Web ou selecionar pastas no botão de opções do lado direito da barra, apenas.
• E. endereços da Web ou caminhos de pastas e arquivos, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Se você digitar endereços da Web, será automaticamente aberto no IE.
• Muitos usuários não estão acostumados a procurar pastas digitando o caminho na barra de endereços do W.Explorer, até porque é bem mais complicado ter que gravar algo como por exemplo: C:\Documents and Settings\Júlia\Meus documentos\Concursos\Provas) - especialmente se nem sabemos bem onde o bendito arquivo está - mas caso saibamos, claro que dá certo.E se vc começa a digitar "http" ou "www" na barra de endereços dele notará que o próprio Windows Explorer te dará opções (uma lista tipo um drop-down/auto-preenchimento) de sites que você tenha visitado usando o Internet Explorer (claro, partindo do pressuposto que você já tenha visitado alguns sites pelo IE antes).
• A Barra de endereços aparece na parte superior do windows explorer e exibe seu local atual no computador ou em uma rede.Para a maioria dos locais, digite o nome completo da pasta ou o caminho completo para o novo local (como C:\Users\Public) e pressione ENTER.Para acessar locais comuns, digite o nome (como Documentos, Painel de Controle) e pressione ENTER. E, apesar de pouco usual, é possível navegar pela Internet digitando um endereço da Web (URL) na Barra de endereços, o que fará com que a janela da pasta seja alternada para o Internet Explorer.

• Que questão mais louca. Na barra de endereços do Windows Explorer eu posso digitar qualquer coisa que eu queira. A forma como o Windows Explorer vai interpretar o que eu digitei é um assunto à parte. Ele pode interpretar da forma que eu espero que ele interprete, ou não.

• De fato, na barra de endereços do Windows Explorer é possível digitar muita coisa e na maioria das vezes o Explorer encontrará o que foi digitado. No caso de um endereço da web ele abrirá o seu navegador padrão para que seja acessado tal endereço. Em se tratando de pastas, digitando o caminho ele a encontrará (para algumas pastas do seu PC, sequer será preciso digitar o caminho, bastando que se digite o nome da pasta) e, além do mais, na "setinha" localizada à direita da barra de endereços é possível navegar pelos vários diretórios e pastas abrangidos pelo Windows Explorer.
  
  Bons estudos a todos
• Uma correção no que diz respeito a endereços (URLs) digitadas na barra de endereços do Windows Explorer abre o NAVEGADOR PADRÃO (configurado pelo usuário) ou o Internet Explorer (caso esteja na configuração padrão). Deve-se atentar quanto a isso, apenas um detalhe.
• Só uma dúvida: o botão de opções do lado direito da barra é a setinha?
• Que diabo, a questão fala ".... pode-se digitar". Selecionar é selecionar!!!

• Para quem não for assinante.

  Gabarito: C

   

  --

   

   

  Macete: palavras genéricas ( tudo, sempre, com certeza etc. ) e palavras restritivas ( nada, nunca, apenas, somente etc. ) quase sempre estão erradas. Na questão, encontramos a palavra "apenas" em todas as assertivas, exceto uma que é a resposta.

  Isso é muito comum na FCC.

Questão 90046

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

A velocidade das redes de computadores normalmente é medida em megabits por segundo (Mbps), que pode ser indicada em gigabits por segundo (Gbps) ou megabytes por segundo (MB/s). Uma rede com velocidade de 1 Gbps corresponde a uma taxa de transmissão teórica de

• A. 1000 Mbps ou 12,5 MB/s.
• B. 1000 Mbps ou 125 MB/s.
• C. 125 Mbps ou 1024 MB/s.
• D. 100 Mbps ou 1000 MB/s.
• E. 12,5 Mbps ou 1024 MB/s.

Gabarito: B

Comentários

• Para passar de GigaBits para GigaBytes basta dividir o primeiro por 8 e se obterá o segundo.Tendo em vista que 8 bits = 1 Byte
• 1 Gbps (gigabits) = 1000 Mbps (megabits)1 byte = 8 bitsDeve-se dividir 1000 megabits por segundo por 8 e teremos MB/s megabytes por segundo:1000/8 = 125 MB/s (megabytes)

• OLÁ PESSOAL!!!!!!!!!!

  1BYTE = 8 BITS

  1GIGA = 1000 MEGA

  LOGO:

  1Gbps = 1OOOMbps

  1Gbps=1000/8 Mb/s=125MB/s 

  TEORICAMENTE!!!!!!

• Mas levando-se em consideração que o kilo em informática equivale a 1024 da seguinte forma:
  

  "Na transmissão de dados entre computadores, geralmente usa-se medições relacionadas a bits e não a bytes.
  Assim, há também os seguintes termos:

  1 kilobit (Kb ou Kbit) = 1024 bits

  1 megabit (Mb ou Mbit) = 1024 Kilobits

  1 gigabit (Gb ou Gbit) = 1024 Megabits

  1 terabit (Ou Tbit) = 1024 Gigabits"
  
  Não seria correto afirmar que a resposta certa seria: 1024 Mbps ou 128 MB/s ?
  Sendo que 1024 Mbps dividido por 8 bits resultaria em 128 MB/s?

• Letra B. Um byte, representado pelo B maiúsculo equivale a 8 bits, representado pelo B minúsculo. 1Gbps é 1 gigabit por segundo. Giga é um prefixo do Sistema Internacional (de medidas) para bilhões, portanto é 1 bilhão de bits por segundo. 1 Mbps é um milhão de bits por segundo, logo 1 Gbps é 1000 Mbps. Sabendo que 1 byte são 8 bits, dividindo 1000 Mbps por 8 temos 125 MB/s, 125 megabytes por segundo.
• Não sei o que eu faço para entender esse assunto!!
  Se alguém tiver um "macete-salva-vidas" me mandem um recado.
  
  Bons estudos
• Tendo em mente que a base da computação é feita de zeros e uns ficou simples definir os prefixos conhecidos popularmente: 
  
  - 1 KB = 2¹⁰ Bytes ou 1024 Bytes
  - 1 MB = 2¹⁰ Kilo Bytes (KB) ou 1024 KB ou 1048576 Bytes
  - 1 GB = 2¹⁰ Mega Bytes (MB) ou 1024 MB ou 1048576 KB ou 1073741824 Bytes
  - 1 TB = 2¹⁰ Giga Bytes (GB) e vai...
  
  Devido à confusão que acabou existindo entre as bases binária e decimal, ou 2¹⁰ e 10³respectivamente, convencionou-se sempre que a base for 2, abreviar usando o termo binary. Então, na notação padrão:
  
  - 1 KB = 1000 Bytes e 1 KiB = 1024 Bytes
  - 1 MB = 1000 Kilo Bytes (KB) e 1 MiB = 1024 Kibi Bytes (KiB)
  - 1 GB = 1000 Mega Bytes (MB) e 1 GiB = 1024 Mibi Bytes (MiB)
  - 1 TB = 1000 Giga Bytes (GB) e 1 TiB = 1024 Gibi Bytes (GiB)
  
  Essa mudança do valor mudar de 1024 para 1000 aconteceu no ano de 2005.
  
  http://pt.wikipedia.org/wiki/Prefixo_bin%C3%A1rio
• Acho que pediram para simplificar né ...
• Para fazer a questão acima precisaria realizar a tarefa abaixo:
  
  1 Gbps (gigabits) = 1000 Mbps (megabits)
  1 byte = 8 bits
  Deve-se dividir 1000 megabits por segundo por 8 e teremos MB/s megabytes por segundo:
  1000/8 = 125 MB/s (megabytes)
  
  Porém, precisamos ter uma visão mais ampla de como é solicitado atualmente nas provas. Abaixo coloquei uma forma que tem me ajudado bastante a realizar este tipo de questão. Espero que venha ajudar a todos!
  
  Byte = 8 bits
  Bit = 1 e 0
  
  Kaka Marcou o Gol do Titulo
  
  - 1 KB = 1000 B= 1024 B = 210 B
  
  - 1 MB = 1000 KB = 1024 KB = 220 B
  
  - 1 GB = 1000 MB = 1024 MB = 230 B
  
  - 1 TB = 1000 GB= 1024 GiB = 240 B
  
  
  Outro tipo de abordagem que tem sido solicitado nas provas:
  
  1TB = 1024 GB = 240 B => 1024.1024.1024 = 10244
  
  
  Lembrando:
  
  Kilo= mil
  Mega = milhão
  Giga = bilhão
  Tera = trilhão
  
  Abraços!

• Gente, alguem teria um macete!!!Não consigo entender esse assunto.....

  
  

• "diabeissooo"

• Para resolver a questão basta fazer uma regra de três simples, sabendo que:

  Kilo(K) = 1000 = 10^3

  Mega(M) = 10^6

  Giga(G) = 10^9

  Tera(T) = 10^12

  Usando o conhecimento acima e sabendo que se trata de velocidade, temos: 

  1Gbps  = 1000Mbps e que 1Bytes = 8 bits, logo:

  X(MB) = 1000Mb/8bits  = 125MB

• ValaMeDeusu!

• Muito estranho, a banca normalmente cobra o conhecimento de 1M = 2^10K, etc., e aqui não, utiliza 1M=10^3K.

  Pelo menos não misturou base 2 com base 10, pois normalmente, quando o faz, vale a base 2. Por isso estranha uma questão totalmente na base 10.

• 1 Gbps = 1.000 Mbps = 1.000.000 Kbps

   

  1 byte = 8 bits

   

  Conversão (bit para Byte é DIVISÃO) = 1.000/8 = 125 MBPS

• bits com b minúsculo é usado para velocidade.

  Byte com B maiúsculo é usado para taxa de armazenamento.

  bit é representado por números 0 e 1 (dígito binário).

  Byte é o conjunto de 8 bits que forma 1 Byte.

  para resolver a questão:

  1Gigabit = 1000 Megabits divido por 8 bits que resulta em 125 MegaBytes

  1 Gigabit = 1000Megabits = 125 MegaBytes

Questão 90049

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Ciclo Vital /Teoria das Três Idades; Conservação; Conservação e Preservação; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Técnicas de Restauração

Sobre o ciclo vital dos arquivos de instituições públicas é correto afirmar:

• A. Os documentos correntes se destinam à consulta de agentes internos e externos, graças à divulgação de seu conteúdo em instrumentos de pesquisa.
• B. A avaliação deve ocorrer na fase permanente, quando os documentos não mais interessam ao órgão produtor e podem ser facilmente descartados.
• C. Os depósitos intermediários servem para armazenar documentos com mais de cinco anos, quando deixam de ter qualquer valor probatório.
• D. As ações de conservação e restauração de documentos, com vistas à sua longa duração, são típicas da primeira idade.
• E. A vigência e a frequência de uso determinam a permanência dos arquivos correntes junto aos órgãos produtores.

Gabarito: E

Comentários

• Arquivos Correntes:A primeira idade corresponde à produção do documento, sua tramitação , a finalização de seu objetivo, conforme o caso, e a sua primeira guarda. O conteúdo desse documento, o chamado valor primário, coincide com as razões de sua criação. As funções ou tarefas arquivísticas dessa fase são o apoio à produção e à tramitação, a classificação o servir à consulta administrativa (que é freqüente), a primeira guarda, a conexão do documento com seus prazos de destinação, estabelecidos pelas Tabelas de Temporalidade

• As ações de conservação do documento são realizadas em todas as idades

• a) ERRADA - Os documentos correntes se destinam à consulta de agentes internos e externos, graças à divulgação de seu conteúdo em instrumentos de pesquisa.  O arquivos só passam a ser acessíveis ao público externo quando se tornam permanentes.

• Instrumentos de Pesquisa é característica dos Arquivos Permanentes

• Para evitar q outros usuários passem pelo q eu passei, deixo aqui o esclarecimento de q a resposta correta é a alternativa E. Não doeu, demorou, nem me custou dinheiro.
• Uma dica aos que não são colaboradores contribuintes: clicando em "Estatísticas" você fica sabendo a resposta correta. Eu faço isso quando não há comentários com a alternativa da questão correta.
  Bons estudos!
• a) Os documentos correntes se destinam à consulta de agentes internos (e externos)...
  b) FASE PERMANENTE NÃO DESCARTA
  c) A TABELA DE TEMPORARIDADE É QUE DEFINIRÁ O PRAZO
  d) As ações de conservação e restauração de documentos...são típicas da TERCEIRA Idade.
  e) A vigência e a frequência de uso determinam a permanência dos arquivos correntes junto aos órgãos produtores.
  

• Docs permanentes nunca podem ser eliminados. 

• Gabarito: E

   

  Arquivo corrente ou de primeira idade – guarda documentos consultados com frequência, devido ao seu uso funcional/adminis​trativo/jurídico (ligado à finalidade dos arquivos). Por isso dizemos que eles possuem valor primário.

   

  Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.

• PRAZO (APROXIMADO) DE GUARDA DOS DOCUMENTOS NOS ARQUIVOS (Livro: Arquivologia para concursos / Renato Valentini):

  Arquivos I Anos

  correntes (setoriais) I 1 ano

  gerais ou centrais (continuação da idade corrente) I 5 a 10 anos

  intermediários I 20 anos

  permanentes I 25 a 30 anos (a contar da data de produção ou do fim do trâmite)

Questão 90052

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Acesso à Informação; Administração de Arquivos; Armazenamento e Acondicionamento; Avaliação de Documentos; Conservação e Preservação; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Protocolo

Aos serviços de protocolo cabe, entre outras atividades,

• A. acondicionar documentos de valor histórico.
• B. cuidar da tramitação dos documentos.
• C. armazenar documentos em fase intermediária.
• D. estabelecer regras de acesso aos documentos.
• E. aprovar tabelas de temporalidade de documentos.

Gabarito: B

Comentários

• Conjunto de operações e procedimentos visando o controle dos documentos que ainda tramitam no órgão, de modo a assegurar, garantir a imediata localização e recuperação do documento. Garantido assim o acesso a informação.O Protocolo realiza as seguintes atividades/operações:• Recebimento• Registro• Autuação• Classificação• Expedição/Distribuição• Controle/Movimentaçãoeita Deus
• Atividades de Protocolo:Conjunto de operações visando o controle dos documentos que ainda tramitam no órgão, de modo a assegurar a imediata localização e recuperação dos mesmos, garantindo, assim, o acesso a informação:Recebendo e classificando o documento: efetuando a separação dos documentos recebidos em oficial ostensivo ou sigiloso e particular; Documentos de natureza sigilosa e particular deverão ser encaminhados aos respectivos destinatários;Os documentos de natureza ostensiva deverão ser abertos e analisados, verificando-se a existência ou não de antecedentes. Em caso afirmativo, providenciar a juntada e em caso negativo, classificá-lo de acordo com o assunto tratado.

• Alguém pode m einformar qual o erro da "d"? Por acaso quem estabelece as regras de acesso é a Gestão de Documentos?

• Bom, Felipe, quem vai estabelecer as regras de funcionamento, bem como a orientação normativa, referentes as atividades de protocolo é o Conselho Nacional de Arquivo - CONARQ.

  Por isso, a alternativa D está errada, pois ela afirma que estabelecer tais regras cabe ao Protocolo.

  Como a colega de baixo explicou, todas as atividades do Protocolo são relacionadas ao cumprimento do que se é estabelecido, e não ao estabelecimento de regras para os serviços a serem cumpridos...

  Espero ter ajudado!

  =D

• Questão é boa. Faz o candidato raciocionar acerca dos assuntos de Arquivologia.
  

• Gabarito: B

   

  Protocolo
  - Intimamente relacionado às atividades de controle;
  - São consideradas atividades de controle:
  • recebimento;
  • classificação (ver o assunto mais pertinente ao documento);
  • registro;
  • autuação;
  • distribuição;
  • movimentação (trâmite, fluxo);
  • expedição.
   

  Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.

• GABARITO: B

  Questão tranquila.

  O protocolo controla o trâmite (fluxo) documental entre os setores envolvidos (documentos em curso, em movimento).

  Abraços.

• a)        O protocolo não armazena documentos.

  b)        Exatamente

  c)         O protocolo não armazena documentos.

  d)        O protocolo não define regras de acesso. As regras de acesso inerentes ao Protocolo já estão definidas.

  e)        A aprovação da tabela de temporalidade não é feita pelo Protocolo e sim pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), além de pessoas e órgãos específicos.

  Resposta: B

Questão 90055

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos Fundamentais; Tipologia Documental

Relatório, relatório de viagem, rascunho, filme e livro são, respectivamente, exemplos de

• A. gênero, formato, suporte, espécie e tipo.
• B. forma, formato, gênero, tipo e espécie.
• C. suporte, formato, espécie, gênero e tipo.
• D. espécie, tipo, forma, suporte e formato.
• E. tipo, espécie, formato, suporte e gênero.

Gabarito: D

Comentários

• ESPÉCIE : Configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas. EX: RELATÓRIOTIPO: Configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou. EX: RELATÓRIO DE VIAGEMFORMA: Estágio de preparação e de transmissão de documentos. EX: RASCUNHOSUPORTE: Material sobre o qual as informações são registradas. ex: FILMEFORMATO: Configuração física de um suporte, de acordo com a natureza e o modo como foi confeccionado. EX: LIVRO
• Eu tenho um macete muito bom para diferenciar TIPO de ESPÉCIE documental.
  
  Vamos lá:
  
  Ex: CERTIDÃO
  
  Espécie: CERTIDÃO (UMA PALAVRA)
  Tipo: CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CERTIDÃO DE CASAMENTO (DUAS PALAVRAS)
  
  ou caso vocês prefiram decorar o conceito e analisar caso a caso também da certo.
  
  Vamos ao conceito dos dois:
  
  ESPÉCIE: é a configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas. Exemplos: boletim, CERTIDÃO e declaração.
  
  TIPOLOGIA DOCUMENTAL: é a configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou. Exemplos: boletim de ocorrência, CERTIDÃO DE NASCIMENTO e declaração de imposto de renda.
  
  
  
  Espero ter ajudado, pois na prova não podemos perder muito tempo. 
• Meu macetinho é pensar:
  
  Tipo é a "especificação da espécie".
  
  Espécie: relatório 
  
  Tipo: relatório de que? 
  
  É tonto mas ajuda

• Copiei de um contribuinte, achei que me ajudou:
  
  FORMA: Consiste no estágio de preparação e de transmissão de documentos
  - Original;
  - Cópia;
  - Rascunho
  
  FORMATO: É a configuração física de um suporte, de acordo com a natureza e o modo como foi confeccionado.
  - caderno;
  - mapa;
  - rolo de filme
  - ficha
  
  ESPÉCIE: É a linguagem formal como se apresenta o documento.
  - ata: exposição do que ocorreu durante uma reunião ou sessão;
  - aviso: correspondência entre Ministros e Governadores de Estado;
  - carta: correspondência entre empresas, instituições e particulares em geral;
  - petição: Documentos em que o signatário pede a concessão de um favor regulamentar ou o reconhecimento de um direito.
  
  TIPO/TIPOLOGIA: É a configuração de uma espécie documental
  - boletim de ocorrência;
  - aviso de recebimento;
  - ata de apuração
  
  GÊNERO: É a linguagem usada, a forma como a informação está registrada no documento
  - textuais: manuscritos, datilografados e impressos
  - audiovisuais: filmes, cinema e videoclipes
  - iconográficos: desenhos, gravuras e fotografias
  
  SUPORTE: Materiais sobre os quais as informações são registradas
  - papel: livro, cartaz, mapa e revista;
  - filme fotográfico: microfime, fotograma, cromo, negativo;
  - mídia magnética e óptica: fita de vídeo, fita k7,fita magnética e disquete

• O Macete do colega Thiago JJ, infelizmente, não é válido. 

   

  Essa questão é ótima para aquelas pessoas que acham que espécie é só uma palavra e tipo são duas ou que se tem o "de" é tipo, como já vi em vários comentários. Temos que tomar cuidado com os esquemas que montamos porque nem sempre eles são suficientes para acertarmos as questões.

   

  Tipologia documental é sempre espécie + função. Analisar sempre!

   

  Exceções que fogem a esse "esquema" que o pessoal inventa: Ofício expedido, ofício recebido, exposição de motivo, relatório Financeiro... todos são espécies. 

   

   

•  

    ASSIM FICA MAIS FÁCIL ENTENDER...                             

                Gênero               espécie             tipo              forma     suporte   formato.

                  Textual               Alvará -  alvará de soltura  - original    - papel  -   folha

• Relatório: como se apresenta - espécie.

  Relatório de viagem: configuração de um tipo de relatório.

  Rascunho: estágio de preparação e de transmissão de documentos - forma.

  Filme: materiais sobre os quais as informações são registradas - suporte.

  Livro: configuração física - formato.

   

Questão 90058

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Arquivamento; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

O lugar exato ocupado pelas unidades de arquivamento, num acervo, é controlado

• A. pelo registro topográfico.
• B. pela relação de recolhimento.
• C. pelo inventário analítico.
• D. pelo guia de fontes.
• E. pela relação de transferência.

Gabarito: A

Comentários

• Para este tipo de questão minha dica é a de tentar identificar primeiramente o suporte pois, de longe, é o mais fácil. Isso reduz o número de alternativas possíveis.
• Gente, com uma noçao basica de latim d´pa pra matar essa ai.
• Também matei pelo conceito de Topografia.
• Registro Topográfico:  parece muito óbvio pelo nome, mas nunca ouvi falar nisso.
  Até o Google se atrapalhou...

• O lugar exato ocupado pelas unidades de arquivamento, num acervo, é controlado

  • a) pelo registro topográfico.
  • Procurei o conceito de registro topográfico para postar mas não encontrei. Resolvi a questão, como disse abaixo, pela Etimologia da palavra Topografia (do idioma grego topos, lugar, região, e graphein, descrever: "descrição de um lugar"Quando descrevemos algo o fazemos (ou pelo menos procuramos fazer) com exatidão. Logo a letra A é a única resposta para a questão.
• "Registro Topográfico – instrumento que indica a localização exata do documento no mobiliário, e permite sua correlação com o sistema informatizado de gerenciamento"
  
  http://www.energiaesaneamento.org.br/afundacao/pdf/relatorio_2006.pdf
• Ah, claro... Topografia, do Grego topos...
  Ainda bem que o edital só pedia NOÇÕES  de arquivologia... Já imaginou se pedisse conhecimentos profundos? 
  O que ia cair? Sânscrito?

• INVENTÁRIO TOPOGRÁFICO

  Instrumento de controle ou gestão de depósito destinado a indicar a localização física das unidades de arquivamento nos depósito.

  http://www.arquivonacional.gov.br/download/dic_term_arq.pdf  
  

  
  

•  

  Topografia é a ciência que se ocupa da descrição do relevo de uma localidade (do grego, topos=lugar, região e graphen= descrição), ou ainda a arte de representar graficamente o relevo e as características desta localidade.

Questão 90061

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conservação; Conservação e Preservação

O grau de concentração de íons de hidrogênio (pH) num suporte permite defini-lo como

• A. opaco ou transparente.
• B. claro ou escuro.
• C. ácido ou alcalino.
• D. seco ou úmido.
• E. velho ou novo.

Gabarito: C

Comentários

• Caraca, meu, questão de química orgânica! Estuda, galera!

•  Fala sério. Esta questão foi absurda.

  Existe alguns temas na arquivologia que são relevantes para o dia a dia de trabalho.

  Mas, qual a necessidade de um técnico administrativo saber que a concentração de íons de hidrogêneo faz com que o suporte se torne ácido ou alcalino?

   

   

   

• Concurseiro merece esse sofrimento: além de estudar um monte de assunto inútil, tem de relembrar conceitos de química!
  
  Ê banquinhas miseráveis!
  
  
• LETRA C
  
  KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
  E eu pensando que todo o meu ensino médio tinha sido em vão...
• Apesar de estranhar a princípio, achei a questão pertinente, além de óbvia. Se o cidadão não entende a diferença entre um composto ácido ou alcalino, como pretende preservar a documentação q lhe for confiada de seus efeitos? É um assunto intimamente relacionado à preservação de arquivos, e portanto totalmente relevante para a matéria. E num nível tão básico, uma questão como essa não pode ter chegado a prejudicar ninguém q saiba interpretar um texto simples, ou somar 2+2. 
• Questão totalmente pertinente.
  
  O pH, potencial hidrogeniônico ou potencial hdrogênio iônico, é um índice que indica a acidez, neutralidade ou alcalinidade de um meio qualquer.
  

  A escala do pH pode variar de 0 até 14, sendo que quanto menor o índice do pH de uma substância, mais ácida esta substância será, veja o pH de algumas substâncias:

  Ácido de bateria - < 1,0
  Coca-cola - 2,5
  Água Pura - 7,0
  Saliva Humana - 6,5 - 7,4
  Cloro - 12,5

  O pH menor que 7 indica que tal substância é ácida, para pH maior que 7 indica que a substância é básica e para substância com pH 7 indica que ela é neutra.

  O valor do pH está diretamente relacionado com a quantidade de íons hidrogênio de uma solução e pode ser obtido com o uso de indicadores. Os indicadores possuem a propriedade de mudar de cor conforme o caráter da substância, se for ácido ou básico.

  Tem tudo a ver com a conservação de documentos. Quanto menor o PH do papel (ou suporte), mais ácido esse papel se torna, podendo amarelecer mais rapidamente com o tempo e danificar a informação escrita no mesmo.
  Já o PH muito alto torna o papel alcalino, impossibilitando de (hipoteticamente) ser escrito qualquer coisa sobre ele, pois diminui a aderência de qualquer substância. É como se o papel se tornasse cal virgem, ok?
  
  Estudem e força na peruca, como dizem por aí!!!
  
• Sinistro, estão querendo um técnico ou um profissional na área. Daqui a pouco concurseiro vai ter que saber regimento interno da NASA.
• Basta lembrar do PH do sabonete ou da pilha. Já ouviram falar em pilha alcalina? Na minha casa eu tenho uma pilha alcalina. E um sabonete que tem PH. Além disso o iogourte que eu tomo também tem íons de hidrogênio. Quando vc não souber uma questão tente transportar aquela questão para uma situação do seu dia-a-dia. Daí vc passa no concurso.
• Questão mais inútil, tanta coisa pra ler e agora tenho de saber coisas de quimica, é vestibular por acaso??.
  
  Aiai o caminho é diifícil, mas vamo que vamo.
  
• fernando anda assistindo " QUEM QUER SER UM MILIONÁRIO " né?
• Pertinente?
  Estudo pra ser TÉCNICA ADMINISTRATIVA, não bibliotecária ou especializada em arquivistíca.
  Então agora, podem exigir conceitos absurdos em infomática, por exemplo. O edital tá assim: NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA.
  Agora vem uma galera que não sabe o q estudar e fica falando besteira.
  Vão ver se acertam questões mais importantes, pq essa só não aprova ngm!!!
  Se é tão importante a questão, porque não tem peso 3?
  Rídiculos certos comentários.
  Uma organizadora que não sabe o que botar e pra evitar que tenha sua prova gabaritada se expõe dessa forma!
  
  
  
  

• Achei que era questão do CESPE. 

• Gente, é uma prova de nível médio. É pré-requisito conhecimentos de ensino médio ( inclusive PH/ ácido e básico), razoável.

• A FCC é uma desgraça mesmo. Kkkkkkkkkk

• Errei por achar que ácido e alcalino era óbvio demais. Então comecei a viajar na maionese pensando que talvez o nível de PH poderia determinar a idade do documento. Mais uma lição que aprendi: em prova o óbvio é óbvio mesmo.

• É prova de química? isso aqui kkkk Gab. C. PH significa "potencial Hidrogeniônico", uma escala logarítmica que mede o grau de acidez, neutralidade ou alcalinidade de uma determinada solução.

  Fonte:www.significados.com.br/ph/

• Adorei essa questão de Química!

   

  QUEM NÃO TEM COMPETÊNCIA NÃO SE ESTABELECE!

• n é 1/3?

Questão 90064

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

• A. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• B. Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• C. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.
• D. É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
• E. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta - AArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:a)IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;b)XLIV - constitui crime INAFIANÇÁVEL e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;c)LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;d)VII - é ASSEGURADA, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;e)VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO SE INVOCAR para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
• Alternativa correta - ASó para complementar: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: b) XLIV - constitui crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; c) LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; d) VII - é ASSEGURADA, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; e) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO SE INVOCAR para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
• A)CORRETA - Art. 5º IX - letra de leib) ERRADA - Art. 5º XLIV - Constitui crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITIVEL a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional o o Estado democráticoC) ERRADA - Art. 5º LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão cominicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADAD) ERRADA - Art. 5º VII - é ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, a prestação de assistencia religiosa nas entidades civis e militares de internação coletivaE) ERRADA - Art. 5º VII - ninguem sera privado por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prastação alternativa, fixada em lei.
• poxa, esqueci o detalhe que complementa a letra C: da informação à família!
• Quetão texto de lei, erro da letra "b" é imprescritível; da "c" a comunicação é imediatamente e nãoapós 5 dias; da "d" não é proibido a prestação de assistência religosa...e da letra "e" ...ou política, sendo vedado invocá-los...
• letra "a"Art. 5º...IX - é livre a expressão da atividade intelectual,artística, científica e de comunicação,independentemente de censura ou licença;
• a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 
  b) Constitui crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 
  c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente .
  d) É ASSEGURADA a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva. 
  e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO SE invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

• O primeiro comentário já era suficiente... não entendo pq tantos comentários iguais...

• Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
  
  Mas não é LÍCITO invocar os motivos de crença religiosa, convicção filosófica ou política para eximir-se da obrigação?
  Só não se pode recusar o cumprimento da prestação alternativa.
  Aí sim será privado dos seus direitos!
  
  CADÊ O ERRO?
  A QUESTAO NÃO PEDIU, O "DE ACORDO COM A CF", (O QUE JUSTIFICARIA SIM A IMPRESSÃO EXATA DA LETRA DA LEI)
  
  MAS A QUESTÃO NÃO ESTÁ ERRADA! É TOTALMENTE LÍCITO ALGUÉM INVOCAR SEUS MOTIVOS...
  
  Alguém concorda com meu ponto de vista?
  Eu acertei a questão por eliminação, mas a (E) não tá errada não!
  
  
• Então, Gustavo, o problema foi o "salvo se" que está previsto no artigo 5º, inciso VII da CF. Assim, o sentido muda completamente... veja: "Art. 5º VII - ninguem será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei."
  O que está escrito é que ninguém vai deixar de ter os direitos assegurados só por ser de determinada crença religiosa ou por ter tal convicção filosófica ou política; a não ser que essa pessoa se utilize dessas alegações apenas para deixar de cumprir obrigação legal (imposta a todos) e para se recusar a cumprir prestação alternativa (fixada em lei). E se a CF fala em "ser privado de direitos", é porque a coisa que você fez pra merecer isso não é nada boa (ou seja, não é "lícito" coisa nenhuma invocar esses motivos se o fim for eximir-se de obrigação legal para todos e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei). Não sei se consegui ser clara o suficiente, mas tá aí...   
• Galera, convenhamos que a letra e está correta também né:
  
  e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
  
  Lendo a questão o que se entende?
  Entende-se que é lícito invocar os motivos citados pra se eximir de obrigação legal a todos imposta! E ponto final!!! E isso é possível!!
  Se a pessoa terá que cumprir obrigação alternativa é outra coisa...
• GABARITO: A
  
  Olá Pessoal, concordo com o nosso colega RICARDO, sobre os comentários.
  
             Vamos variar, são praticamente os mesmos, comentando diferente a credibilidade do site cresce. E o nosso conhecimento também.
  
  Bons estudos.
• Também concordo que a letra "E" está correta, basta se perguntar (pelas razões da banca): não é lícito ivocar minhas convicções religiosas para me eximir de obrigações a todos impostas? Para eu ser privado dos meus direitos é preciso que existam obrigações alternativas (condição que nem apareceu na questão), o que não torna ilícito meu direito de me eximir das obrigações impostas, salvo se descumprir as alternativas. É pura lógica: P1 - não privar de direito; P2 - eximir de obrigações gerais, se cumprir alternativas, se existirem; C - se não cumprir as obrigações alternativas, perda de direitos. A meu ver a questão nem entre na ressalva das obrigações alternativas (visto a insufici6encia de informações). Objetivamente ela afima que é lícito se eximir de obrigações gerais (o que é verdadeiro) e que ngm será privado de direitos por convicções (o q tbm é verdade). Como ela não traz as condições é uma questão incompleta que, porém, não invalida a verdade do que se afirma. Se é um direito constitucional (eximir-se), como pode ser ilícito? Vendo pelo lado de como, em bom portugês, a questão foi escrita, vejam que não se trata de orações subordinadas (condicionais), pois a pessoa que redigiu a oração não usou nenhuma preposição condicional (SE, Salvo, desde que...), assim, trata-se (da forma como foi redigina) de duas orações coordenadas na qual a segunda parte é uma adição da primeira (tirando a partícula "E" para ligar as orações deve-se por uma "vírgula"): posso invocar minhas convicções para me eximir das obrigações E não posso perder meus direitos políticos pelas minhas convicções. Até porque, em último caso, como se trata de uma norma constitucional de eficácia contida (na parte que priva os direitos), até que se regulamente as obrigações alternativas, não se exige o cumprimento destas (condição) para o exercício de tal direito (eximir-se).
  
  A não ser que a banca simplesmente formulou uma questão incompleta (pela letra da lei) e considere as questões incompletas como falsas: aí é outra questão que a meu ver deve ser proibina nos concursos por, além de ter banca que considera questão incompleta como verdade, o fato de estarem incompletas não significa que falaram uma mentira (basta lembrar a clássica questão do CESPE da pena de morte que existe no Brasil).
• "Art. 5º VII - ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei."
  
  Leiam o disposto na constituição. Ninguém será privado de de direitos por motivo de crença religiosa EXCETO SE AS INVOCAR PARA EXIMIR-SE DE OBRIGAÇÃO LEGAL A TODOS IMPOSTA. Ou seja, qqer um pode ter sua crença religiosa ou filosófica, mas se quiser usá-la para fugir de obrigação legal imposta a todos, vai sofrer as conseqüências. 
  
  O q a alternativa E diz é exatamente o oposto, q se vc usar suas convicções para fugir de obrigação legal, tá tudo bem, nada acontece. Portanto a alternativa E está total, completa e inapelavelmente errada, e quem discorda precisa urgentemente de umas aulas de interpretação textual.
• Nossa gente, tem um professor de português aqui! ¬¬
  Colega.. Me responda uma coisa: É lícito invocar esses motivos para se eximir de uma obrigação a todos imposta? Porque se não fosse a CF não abriria a exceção, " SALVO SE invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta".
  O que a gente sabe é que a FCC pede a literalidade da lei e o resto que se foda, estando certo ou não.
  Acertei a questão por eliminação, e concordo que a alternativa e) está correta. 
  
• Paulo,
  Se alguém precisa de aulas de interpretação, essa pessoa é justamente você.
  "Art. 5º VII - ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei."
  Perceba que você simplesmente tirou de contexto a parte "salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta". Para alguém ser privado dos direitos não basta simplesmente invocar as próprias convicções para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, há também a necessidade de não se cumprir a prestação alternativa: leve em consideração a extrema importância da conjunção "e" em negrito.
  Ou seja, é lícito invocá-las [suas crenças, convicções etc.) para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, só é ilícito se invocá-las e não cumprir a prestação alternativa.
  Até acertei a questão, mas numa prova de C e E, na qual fosse cobrada uma assertiva idêntica a da alternativa e), eu marcaria C. Até porque se você disser que se deve marcar E, estará dizendo que a ação será sempre ilícita, prestando a obrigação alternativa ou não. 

• GABARITO: A (todos já sabem, mas enfim....rsssss.....)

  Apenas um breve comentário sobre a letra C: já pensou se fosse assim?! Poderíamos ser presos a qualquer momento e literalmente "mofar" na cadeia por 5 dias ao livre arbítrio da autoridade policial. Ainda bem que, diferentemente do enunciado, a CF/88 determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  

• resp "a"

  a letra "e" está correta mas a quer a letra da lei.

  cuidado!!!!!!!!!
  

• A letra E está parcialmente correta, pois o inciso está incompleto. 

• Crimes

  Racismo - IMPRESCRITÍVEL+ RECLUSÃO
  3TH (Tortura, tráfico, terrorismo e racismo) - NÃO TEM GRAÇA
  Ação de grupos armados - IMPRESCRITIVEL

  -> Todos eles são inafiançáveis.

  Lembrar: 3TH não tem graça

• A alternativa "E" não está correta! Não se trata aqui de a FCC haver utilizado ou não da literalidade a lei. É lícito invocar motivos de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, desde que a pessoa cumpra prestação alternativa.

    

  CF/88, art. 5º, VIII, in verbis: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei."

• Art. 5°

  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

• A) GABARITO

   

  B) Inafiançável e imprescritível

   

  C) Serão comunicados imediatamente ao juiz 

   

  D) É assegurada a assistência religiosa

   

  E) Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

• GAB A

   

  Sobre a (e)

   

  e) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

   

  CUIDADO! OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA e PRESTAÇÃO ALTERNATIVA

  
  Se alguém eximir-se somente de obrigação legal, ele não será privado de direitos! Tem que eximir-se de OBRIGAÇÃO LEGAL e recusar-se a cumprir PRESTAÇÃO ALTERNATIVA.

   

  Eu errei essa questão no Concurso da Câmara Legislativa, por falta de atenção nisso. E olha que eu fiz muitas questões sobre esse artigo, mas não tinha reparado. Uma só não vale, tem que ser as duas em!!!!!!!!!

   

• GABARITO A

   

  a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (ART-CIEN-COMUN)

• A) Certa: Art. 5 CF, Inciso IX.

  B) Errada: Art. 5 CF, Inciso XLIV - "Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático."

  C) Errada: Art. 5 CF, Inciso LXII - "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada."

  D) Errada: Art. 5 CF, Inciso VII - "É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva."

  E) Errada: Art. 5 CF, Inciso VIII - "Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impsota e recusar-se a cumprir prestação alternativa."

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Questão 90067

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:

• A. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
• B. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
• C. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
• D. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
• E. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta - AArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, EXCEPCIONALMENTE, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:a) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;b) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;c) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)d) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;e) XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
• A)ERRADOArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, EXCEPCIONALMENTE, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;B)CORRETOXIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;C)CORRETOXVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;D)CORRETOX - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;E)CORRETOXXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
• a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, EXCEPCIONALMENTE participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. ERRADAb) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• Diga NÃO à poluição de comentários !!!!! Comente somente quando realmente necessário !!

• Artigo 7°, XI  - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 

• Galera Comentem Mesmo.... todo e qualquer comentário é importante... repetitivo ou não.. já que para nível médio o que vale e a decoreba...
  
• Boa tarde concurseiros de plantão!
  
  Nossa, tomei bomba nessa questão tão fácil e como o amigo acima disse nivél médio é decoreba e eu não me atentei em uma palavra EXCEPCIONALMENTE.
  
  A QUESTÃO FALA:
  Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
  
  TEXTO DE LEI (artigo 7ºXI):
  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  
  Boa sorte a todos
  
  Bons estudos!
  

• Quase que marcava a letra C, por causa do acento indicativo de crase  rsrsrsrs.  

  Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
  

• XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

• Essas palavras que generalizam as respostas são muito entregadoras \õ
  
  

  Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

  
  

• PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OU RESULTADOS, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO,E, EXCEPCIONALMENTE, PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA, CONFORME DEFINIDO EM LEI.

  
  

  
  

  GABARITO ''A''

• A)ERRADO - Art. 7º *São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, EXCEPCIONALMENTE, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  B)CORRETO - XIV *Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

  C)CORRETO - XVI *Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

  D)CORRETO - X *Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

  E)CORRETO - XXXIV  *Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• ARTIGO7°, XI:

   

  - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO)

  - PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA ( EXCEPCIONALMENTE E CONFORME DEFINIDO EM LEI ORDINÁRIA)

• Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

   

  O direito do trabalhador participar da gestão empresarial é EXCEPCIONAL

• Gabarito A

  Art 7, XI, CF- Participação dos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  (lembre-se de que o ocupante de cargo público não possui esse direito)

  >>> Regra geral, participação dos lucros ou resultados, desvinculada remuneração

  >>> Excepcionalmente, partição na gestão da empresa

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Questão 90070

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre os Estados Federados é correto afirmar:

• A. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze.
• B. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• C. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• D. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos.
• E. Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.

Gabarito: C

Comentários

• a) INCORRETAArt. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao TRIPLO da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de TRINTA E SEIS, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais ACIMA de doze.b) INCORRETA § 3º - Os Estados poderão, mediante lei COMPLEMENTAR, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.c) CORRETA§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)d) INCORRETA§ 3º - Compete às ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargose) INCORRETAArt. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, RESSALVADAS, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
• A ERRADA -> Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá AO TRIPLO da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de TRINTA E SEIS, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais ACIMA de doze.B ERRADA -->Art. 25 § 3º - Os Estados poderão, mediante LEI COMPLEMENTAR, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.c correta --> Art. 25 § 3ºD ERRADA --> Art 27 § 3º - Compete às ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.E ERRADA --> Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, RESSALVADAS, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
• (A) incorreta, O número de Deputados à Assembleia legislativa correponderá ao TRIPLO da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de TRINTA E SEIS, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais ACIMA de doze art 27 caput; (B) incorreta, pois os Estados podem mediante LEI COMPLEMENTAR, instituir aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes,para integrar a organização,o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum art 25 § 3º CF/88;(C) CORRETA, art 25, § 2º CF/88;(D) INCORRETA, Compete a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DISPOR SOBRE SEU PRÓPRIO REGIMENTO INTERNO, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos, art 27, § 3º CF/88.(E) icorreta, incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fleuntes, emergentes e em depósito, RESSALVADAS, neste caso, na forma, da lei, as decorrentes de obras da União art 26,I CF/88.

• (C) CORRETA, art 25, § 2º CF/88;

• Minha nossa, TODOS os comentários foram iguais.
  
  Que isso, pessoal.
• Não foram  iguais não felipes. O que o pessoal quis fazer foi corigir os artigos. Se você reparar o primeiro comentário não colocou corretamente os artigos. Então o colega complementou. O que é ótimo, principalmente para quem (como eu) gosta de reler os artigos na sua CF.

• a) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo (TRIPLO) da representação do Estado na Câmara dos
  Deputados e, atingido o número de trinta e nove (TRINTA E SEIS), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze. (ERRADA)

  Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

  b) Os Estados poderão, mediante lei ordinária (COMPLEMENTAR), instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas
  por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (ERRADA)

  Art. 25, § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar (ESTADUAL, CLARO!), instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

   

  c)  Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (CORRETA)

  Art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  d) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos (ERRADA)

  Art. 27, § 3º - Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

  e)  Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União. (ERRADA)

  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

  I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, RESSALVADAS, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

  II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, EXCLUÍDAS aquelas sob domínio União, Municípios ou terceiros;

  III - as ilhas fluviais  lacustres não pertencentes à União;
  
  IV - as terras devolutas nãocompreendidas entre as da União.

  
  
  

  
  
  

• A) Triplo
  
  B) Lei complementar
  C) CORRETA
  D) as próprias Assembleias Legislativas disporão sobre seus regimentos internos, conforme o §3º do artigo 27 da CF
  E) RESSALVADAS as decorrentes de obras da União

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

   

  § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.        

Questão 90073

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• I) CORRETAArt. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: II) INCORRETAb) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)III) CORRETAa) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)IV) INCORRETAArt. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; ( IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
• CF 88I - CORRETO --> Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição ...II - ERRADO --> Art. 29 IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;III- CORRETO --> Art 29 V -o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;IV - ERRADO --> Art 29 VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município
• questão 'nova', já que se refere à Emenda Constitucional nº 58, de 2009, no item II.
• eu estou entendi o que esta questão esta querendo, será que vcs podem me explicar???xau obrigado

• essa questão mede a capacidade do candidato de decorar artigos do texto constitucional.......

• Caro Rafael, concurso público e decoreba estão intrinsecamente ligados, infelizmente.

•  *  Limite máximo de vereadores: 
  
   9 ver ---------------------- até 15.000 hab.
  11ver---------------------- + de 15.000 até 30.000 hab.
  
  
  * Art.29-A , p 1º : A CM não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.
  
  * Municípios de até 10.000 hab, o subsídio máx.  dos veradores corresponderá a 20% do subsídio dos DE.
  
• subsídio dos vereadores
  
   População do município         (%) Dep. Estaduais 
  
  até 10 mil habitantes>>>>>>20%
  entre 10 mil e 50 mil>>>>>>30%
  entre 50 mil e 100 mil>>>>>40%
  entre 100 mil e 300 mil>>>>50%
  entre 300 mil e 500 mil>>>>60%
  Acima de 500 mil>>>>>>>>75%
• Rafael,
  Pelo menos dessa vez eles cobraram apenas os limites mínimos, questão tranquila.
  Cobrando os mínimos ou máximos até vai, o problema é quando se aventuram pelos limites médios.
  
  De qualquer forma a FCC tem costume de cobrar esse assunto, então o jeito é decorar para não ser pego de surpresa, até porque nem é tão difícil guardar os valores e é o tipo de questão que nos coloca lá na frente na classificação, justamente por ser "pura decoreba" de algo que poucos se preocupam em guardar.
• Eu é que não entendi como você não entendeu o que esta questão está querendo.   o.O
  "xau"
  

• Gabarito B - I e III corretas

  O item III refere-se ao art 29, VI da CF

  É necessário saber:

  - Municípios de até 10.000 habitantes - subsídio máximo dos Vereadores será 20% do subsídio dos Deputados Estaduais.

  - Municípios de 10.001 até 50.000 habitantes - subsídio máximo dos Vereadores será 30% do subsídio dos Deputados Estaduais.

  - Municípios de 50.001 até 100.000 habitantes - subsídio máximo dos Vereadores será 40% do subsídio dos Deputados Estaduais.

  - Municípios de 100.001 até 300.000 habitantes - subsídio máximo dos Vereadores será 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.

  - Municípios de 300.001 até 500.000 habitantes - subsídio máximo dos Vereadores será 60% do subsídio dos Deputados Estaduais.

  - Municípios acima de 500.000 habitantes -          subsídio máximo dos Vereadores será 75% do subsídio dos Deputados Estaduais.
  

• Conselho:
  

  Nessas questões típicas da FCC o candidato conta quantas já respondeu e marca a alternativa que apareceu menos.
  

  
  

  Pois, é inviável aquela relação estabelecida pela CF entre número de vereadores/ população/ subidos dos vereadores.
  

  
  

  Se você concurseiro consegue isso PARABÉNS !!!      
  

• I - certa
  
  

  II - de 15 mil e 1 até 30 mil

  
  

  III - certa

  
  

  IV - 5%

• Resolvendo outras questões desse tipo, percebi que geralmente a FCC pergunta mais sobre as 4 primeiras alíneas (a, b, c d) do artigo 29, IV da CF. 

  Sabendo essas 4 alíneas, já é possível responder boa parte das questões sobre número de vereadores/habitantes

• Gabarito: B

   

  I) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

   

   

  II) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

   

  IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela EC n. 58/2009)

   

  a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela EC n. 58/2009)

   

   

  III) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

   

  VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela EC n. 25/2000) a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluída pela EC n. 25/2000)

   

   

  IV) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

   

  VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela EC n. 1/1992)

•          BIZU

  =========================================

  Inicia-se com 9 ----------------------------------até 15

  *isso tem que decorar

  **depois somamos de 2 em 2 no lado do número de vereadores (9). Assim: 9,11,13,15,17

  ***chega !!! A fcc só cobra até este valor.

  =========================================

  mas voltemos aos cálculos

  9                até 15

  11               + de 15 até 30                +15

  13               +de 30 até 50                 +20

  15              + de 50 até 80                +30

  17              +de 80 até 120               +40

  =================================

  observou uma lógica? Então decore e passe na frente de 99% de concorrentes que vão chutar está questão

• I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. (Correta - Art. 29 CF)
  
  II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.(Errada - Art.29, IV,a) - São 9 vereadores
  
  III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais (Correta - Art.29, VI, a - CF)
  
  IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. (Errada - O limite da despesa é o montante de 7% Art.29-A, I)

• * Bizu subsídio dos vereadores:

  População do município         % $ Dep. Estaduais

  até 10 mil habitantes                         20%

  10 mil a 50 mil                                   30%

  50 mil a 100 mil                                 40%

  100 mil a 300 mil                               50%

  300 mil a 500 mil                               60%

  > 500 mil                                           75%

• I)Dois turnos

  Dois terço

  Dez dias

  II) 9 vereadores até 15mil hab

  III)10mil hab,subsídio máx dos vereadores corresponde a 20% dos dep estaduais.

  IV) Não poderá ultrapassar 5%

• Gabarito B

  I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  BIZU: DDD - dois turnos, dez dias, dois terços

  II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

  9 — até 15 mil

  11 — até 30 mil

  13 — até 50 mil 

  15 — até 80 mil

  17 — até 120 mil

  19 — até 160 mil

  21 — até 300 mil

  23 — até 450 mil

  25 — até 600 mil

  observe:

  • O número máximo de vereadores é sempre ímpar e crescente de dois em dois;
  • o menor número de vereadores será 9 nos Municípios de até 15 mil habitantes;
  • o maior número de vereadores será 55 nos Municípios de mais de 8 milhões de habitantes.

  III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

  IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

  Art. 29 da CF 

  [...] VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; [...]

Questão 90076

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações,

• A. é governado por Deputado Federal escolhido pela Câmara dos Deputados.
• B. é permitida sua divisão em Municípios.
• C. não possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
• D. lei estadual disporá sobre a utilização por seu Governo das polícias civil e militar.
• E. reger-se-á por lei orgânica.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta - EArt. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, REGER-SE-Á POR LEI ORGÂNCIA, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
• ALTERNATIVA E.É o que afirma o art. 32 da CF:"Art. 32. O Distrito Federal, VEDADA sua divisão em Municípios, reger- se-á por LEI ORGÂNICA, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 1º - Ao Distrito Federal são ATRIBUIDAS as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar".
• Art. 32 da CF: o Distrito Federal, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por lei orgânica (...)
• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA EDO DISTRITO FEDERAL DE DOS TERRITÓRIOSArt. 32, CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com insterstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os príncipios estabelecidos nesta Constituição.
• ALTERNATIVA (E) NO ART.32 CF/88 O DISTRITO FEDERAL,VEDADA SUA DIVISÃO EM MUNICÍPIO,IRÁ REGER POR LEI ORGÃNICA,VOTADA EM DOIS TURNOS COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DEZ DIAS,E APROVA POR DOIS TERÇOS DA CÂMARA LEGISLATIVA, QUE A PROMULGA,ATENDIDOS OS PRINCIPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO.
• LETRA A - ERRADA -> ART 32 § 2º GOVERNADOR E VICELETRA B - ERRADA -> ART 32 CAPUT, VEDADA SUA DIVIDÃO EM MUNICÍPIOSLETRA C - ERRADA -> ART 32 § 1º - Ao Distrito Federal SÃO ATRIBUÍDAS as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.LETRA D - ERRADA -> ART 32 § 4º - LEI FEDERAL disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.LETRA E- CORRETAART 32 CAPUTO Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

• O Distrito Federal é uma pessoa jurídica de direito público interno, representa uma descentralização política e configura-se como Ente Federativo e Unidade Federativa. Possui autogoverno, auto legislador e patrimônio próprio, não podendo ser dividido em municípios. No DF, o Governador atua como Governador e Prefeito e o Deputado Distrital atua como Deputado Distrital e Vereador.

• DISTRITO FEDERAL:

  - Vedada sua divisão em Municípios;

  - Câmara Legislativa (misto de Câmara Municipal e Assembleia Legislativa);

  - Deputados Distritais;

  - Mesma competência legislativa reservada aos Estados e Municípios;

  - Tem Governador, não tem Prefeito.

   

  PS: Brasília é cidade, mas não é município!

• d) errada É LEI FEDERAL

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

• Se o Distrito é Federal por óbvio a lei é Federal, mas eu errei. kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Questão 90079

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo; Senado Federal

Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que

• A. cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
• B. o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária.
• C. o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.
• D. a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
• E. a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta - DArt. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.Art. 45. A CÂMARA DOS DEPUTADOS COMPÕEM-SE DE REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS, PELO SISTEMA PROPORCIONAL, EM CADA ESTADO, EM CADA TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL.§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
• a) 3 senadores;b) Art. 45. - § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.c)Pricípio majoritáriod) Correta;e) alternadamente 1/3 e 2/3
• ERROS DA QUESTÃO: LETRA A) (ART. 46, PARÁGRAFO 1°) cada Estado e o Distrito Federal elegerão TRÊS Senadores, com mandato de oito anos.LETRA B) (ART. 45, PARÁGRAFO 1°) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por LEI COMPLEMENTAR. LETRA C) (ART. 46) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio MAJORITÁRIO.LETRA E) (ART. 46, PARÁGRAFO 2°) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por UM E DOIS TERÇOS.
• a) Errada -> 03 senadores por estado. ART 46 §1ºb) Errada -> será estabelecido por LEI COMPLEMENTAR. ART 45 §1ºC) Errada -> segundo princípio MAJORITÁRIO ART 46 CAPUTd) Corretae) Errada -> Alternadamente, por UM E DOIS TERÇOS ART 46 §2º
• a) Art. 46 - § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão TRÊS Senadores, com mandato de oito anos.b)Art. 45 - § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por LEI COMPLEMENTAR, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.c) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio MAJORITÁRIO.d) LITERALIDADE do Art. 45 A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.e) Art. 46 - § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
• Cristiano, na realidade, o que é proporcional nessa afirmativa é o sistema utilizado para a eleição. Pois pelo sistema proporcional consegue-se uma representação mais ou menos condizente com a realidade do pensamento político de um ente federado. Diferentemente do sistema majoritário (usado em eleições do Poder Executivo e do Senado Federal) em que simplesmente ganha quem tem mais votos.
  
  No sistema proporcional, muitas vezes acontece de um candidato ter muitos votos e não entrar, enquanto um candidato teve menos votos e entrou.  Isso acontece em virtude do coeficiente partidário, que mede, proporcionalmete, quantas vagas um determinado partido terá naquele pleito, baseado nos votos que obteve e no total de vagas existentes.
  
  Nos Estados e no DF o número de cadeiras na Câmara também será proporcional (à população), mas aqui esses números serão definidos por Lei Complementar. E nos territórios o número será sempre fixo (embora eleitos pelo sistema proporcional, conforme acima especificado).
  
  Bons estudos! :-)
  
  
• esse e outros quadros vcs encontram no blog: http://direitoemquadrinhos.blogspot.com/ . o blog é bem didático e nos auxilia nas questões de prova, principalmente quando exigido a literalidade da lei. Abs.
  
  Quadro comparativo. Câmara de Deputados X Senado:
    Câmara de Deputados Senado Representação: Representam o povo. Representam o Estado e o DF. Eleição: Eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Eleitos segundo o princípio majoritário. Número: Será estabelecido por LC, não podendo ser inferior a 8 ou superior a 70 Deputados. No que tange aos territórios cada um elegerá 4 Deputados. 3 senadores para cada estado. Mandato: Mandato de 4 anos. Mandato de 8 anos Renovação: Renovação de 4 em 4 anos, sem alternância. Renovação de 4 em 4 anos, alternadamente por 1 e 2/3 Suplente: Sem suplente Cada senador tem dois suplentes   
  
• a) três senadores
  b) lei complementar
  c) princípio majoritário
  d) correto
  e) questão totalmente fora de lógica
  
• Pra quem marcou a letra B, lembre-se que raramente, dificilmente, ocasionalmente, super hiper mega hardmente, a CF vai falar que alguma matéria será regida por lei ordinária. Salvo me engano só tem uma parte lá na parte de direito tributário dentro da CF que fala que uma coisa lá vai ser feita por lei ordinária, o resto, e pelo menos nos estudos pra tribunais, pode marcar complementar e correr pro abraço, não vai ter lei ordinária.
• Marquei a C e já estava me preparando pra escrachar a banca, quando me dou conta que meu cérebro preencheu automaticamente o final da afirmação com "majoritário". É não dá pra sair lendo rápido, cada questão vale ouro

• Na verdade, Washington Filho, isso acontece porque, como assevera a doutrina, quando a CF trouxer a expressão "lei" pura e simplesmente, sem qualquer adjetivo "complementar", tratar-se-á de lei ORDINÁRIA. No mais, quando a CF quiser que a matéria seja disciplinada por lei complementar, será necessário que traga isso expressamente.  

• Alguém atentou para o Art. 45, §2º, CF com relação a letra D?

  
  

• Rafaela, marquei a alternativa "D" por eliminação, mas estou  pensando na mesma ideia que você.
  O art. 45, § 2º, da CF, diz que cada território elegerá 4 deputados, ou seja, o número é fixo.
  A questão faz entender que nos territórios a eleição seria proporcional à população também. 
  
  Parece que a FCC está criando normas constitucionais...

• Ixi... quase que eu quebro a cabeça aqui, confundi a eleição do senado (eleitos pelo povo segundo o principio MAJORITÁRIO - maioria dos votos entra) com a dos deputados (eleitos pelo povo segundo o principio PROPORCIONAL - proporcional a população de cada estado).

• A)ERRADA. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores (TRÊS), com mandato de oito anos.

   

  B)ERRADA. o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária (LEI COMPLEMENTAR).

   

  C)ERRADA. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário (MAJORITÁRIO).

   

  D) CORRETA. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

   

  E) ERRADA. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos (UM E DOIS TERÇOS).

• Na minha concepção, o sistema proporcional não é aplicado na Eleição de Deputados Federais destinados às vagas dos Territórios, caso estes venham ser criados,haja vista que a constituição federal estabelece um número fixo de 4 deputados federais.

• Eu poderia ter um ataque do coração resolvendo uma questão dessa na hora. A problematização com esse "Territórios" me mataria, tenho certeza.

• Questão passiva de anulação. Falta uma resposta correta. A afirmação da letra "d" dá a entender q os deputados dos territórios serão escolhidos pelo sistema proporcional, algo q não é verdade. A própria CF 88 fixa 4 deputados por território. Marquei a letra "d" por ser a menos errada. 

• Gente, não adianta chorar, eu também pensei que dava a entender que os Territórios teriam deputados eleitos pelo sistema proporcional, mas esse texto da FCC é a cópia do que está na Constituição:

   

  "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."

   

  Ou seja, a própria Constituição tem suas falhas, gerando outra interpretação. Porém, a letra D é a correta mesmo.

• ERROS DAS QUESTÕES:

   

  LETRA A) ERRADA (ART. 46, PARÁGRAFO 1°) cada Estado e o Distrito Federal elegerão TRÊS Senadores, com mandato de 8 anos.

   

  LETRA B) ERRADA (ART. 45, PARÁGRAFO 1°) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por LEI COMPLEMENTAR.

   

  LETRA C) ERRADA (ART. 46) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio MAJORITÁRIO

   

  LETRA D)CORRETA(Art. 45) .   A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

   

  .LETRA E) ERRADA (ART. 46, PARÁGRAFO 2°) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por UM E DOIS TERÇOS.

• Esse "territórios" maculou a alternativa d. Uma dessa na prova ia ser tresh! Mas é letra fria de lei.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• Na " c" eu li majoritário.... (imagina não passar por uma bobeira dessa?)

Questão 90082

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:

I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado.

III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está INCORRETO o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa certa - CArt. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. ASSERTIVA I - CORRETA§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até VINTE dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. ASSERTIVA II - INCORRETAArt. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.Parágrafo único. Se, decorridos DEZ DIAS da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. ASSERTIVA III - INCORRETAArt. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. ASSERTIVA IV - CORRETA
• Na real, quando a EC 16/97 alterou o caput do art. 77, "esqueceu" de revogar o §3º.Como podemos ver, o caput fala em "[...] primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno [...]", enquanto que o §3º fala "[...] far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado [...]"Daí se extrai que a regra usada atualmente é a do caput, sendo a do §3º "ultrapassada", e ainda existente por "preguiça" dos legisladores de a revogarem.
• Devemos ter atenção ao item IV desta questão, pois a eleição não será necessariamente realizada 90 dias após a abertura da última vaga, podendo ser realizada em 30 dias, conforme o art. 78, §1° Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• I.corretaII.falsaEssa eleição é chamada de segundo turno e deve ser feita depois de 20 dias da proclamação do resultado.art.77 CF§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até VINTE DIAS após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.III.10 diasart.78Parágrafo único. Se, decorridos DEZ DIAS da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.IV.falsaO número dias depende se for nos primeiros dois anos será 90 dias com eleição direta, mas se for nos ultimos dois anos do mandato do presidente será 30 dias,eleição indireta e realizada pelo Congresso Nacional.CORRETAS: I e IVINCORRETAS: II e III---letra C
• Ô Daniel, não se aplica mais esse prazo, como explicou bem o Mateus!!!!!!!!!!!!
• humfoi mal não prestei atenção nisso pensei que ainda estivesse valendo.Obrigado pela atenção :)
• Lembrar que se forem nos primeiros dois anos que os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República ficarem vagos, será feita eleição 90 dias depois, se forem nos primeiros dois anos do mandato, sendo que a CF-88 não fala se será necessária a participação do CONGRESSO NACIONAL. No entanto, nos últimos dois anos do pleito, vagando-se os cargos, será feita eleição dentro de 30 dias de aberta a última vaga, pelo CONGRESSO NACIONAL.
• As "pegadinhas" estão focadas nas assertivas II e III, o examinador apelou para prazos, conhecendo o ponto fraco do candidato.II,incorreta:Do Poder Executivo, Art.77.§3° Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.Ah! E não há conflito entre este parágrafo e o "caput", existe uma diferença ínfima que quase não se percebe.III, incorreta:Do Poder Executivo Art. 78. Parágrafo único. Se, decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
• I - Correta I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.Art. 77 § 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.II - Incorreta (e ultrapassada, vide abaixo comentário do Matheus)II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado.Art. 77 § 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.III - IncorretaIII. Se, decorridos 30 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.Art. 78 Parágrafo único. Se, decorridos 10dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.IV - Correta (pois, apesar do §1º prever outra hipótese, a assertiva é exatamente a cópia do cáput)Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90dias depois de aberta a última vaga.§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• Salut está certo, mas infelizmente a FCC não vai pela lógica e sim pela letra fria da norma.
  
  Questão anulável!!!!!!!!
• QUERIDO COLEGA CAMILO!!! O GABARITO OFICIAL É LETRA "C"; GABARITO QUE VOCÊ ACHA QUE SERIA O CORRETO É LETRA "D"; PORÉM, EQUIVOCOU-SE, PORQUANTO O GABARITO CORRETO É A LETRA "B". VEJAMOS:I (CORRETA) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.Art. 77 § 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.II - Incorreta (e ultrapassada, vide abaixo comentário do Matheus)II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado.Art. 77 § 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.III - IncorretaIII. Se, decorridos 30 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.Art. 78 Parágrafo único. Se, decorridos 10dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.IV - Correta (pois, apesar do §1º prever outra hipótese, a assertiva é exatamente a cópia do cáput)Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90dias depois de aberta a última vaga.§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

• Acho que a colega aí debaixo se equivocou.

  Segundo as suas próprias afirmações, o gabarito correto é a letra C, ou seja, as afirmativas II e III estão INCORRETAS.

• Uma questão fácil, que se tornou difícil pela falta de atenção ou pela soberba.
• IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
  
   A questão não citou se nos dois primeiros ou dois últimos anos, ou seja, a falta de especificação faz com que a questão esteja incorreta a final não há como fazer tal afirmativa sem essa distinção.
• cai na pegadinha...
  
  marquei as CORRETAS!
• REGRA: "Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga."
  
  EXCEÇÃO: "§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei."
• I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. CERTO
  
  II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultadoHaverá segundo turno com os dois mais votados 20 dias após a proclamação dos resultados das eleições. Lembrando que a mesma CF coloca que o segundo turno ocorrerá no último domingo de outubro... Polêmico não?
  
  III. Se, decorridos trinta dias 10 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  
  IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. CERTO
• Não percebi que a questão pedia as assertivas incorretas!
  
  Fui soberbo e cai como um pato!
• Gente, eu, assim  como muitos, pensava que esse prazo de 20 dias entre o primeiro e segundo turno não mais se aplicava, em hipótese alguma. A priori, é verdade, não se aplica mais. E também eu pensava: "o que custava, afinal, o legislador retirar essa incompatibilidade e facilitar a vida de muitos?". Descobri, porém, que existe uma utilidade para o prazo...
  Pensemos nas eleições ocorridas na hipótese de vacância do cargo de Presidente nos 2 primeiros anos da legislatura. Haverão vocês de lembrar que, em tal caso, ocorre eleição direta no prazo de 90 dias. Supondo que o candidato mais votado não tenha maioria absoluta, o que ensejará um segundo turno, qual seria o prazo desse segundo turno? Imaginemos que isso haja ocorrido em dezembro do ano seguinte à eleição... Seria razoável esperar o último domingo de outubro do outro ano? Não. Faz-se uso do famigerado prazo de 20 dias.Vejam que, em uma remota hipótese, o mencionado prazo ainda pode ser usado. Por regra, porém, temos a realização do segundo turno no último domingo de outubro, conforme explanado pelos colegas acima.

• Penso que não há como afirmar que a alternativa IV está correta, a medida que não especifica se a vacância ocorreu nos dois primeiros ou nos dois ultimos anos do mandato. Sem esta informação não há como afirmar tratar-se de uma ou outra situação.
  Direferentemente do que colocou o colega acima, não concordo que o "caput" do artigo 81 traga a regra e o seu §1º trate da exceção. Pois a aplicação de um e de outro dependerá exclusivamente do período em que ocorrer, não sendo o caput a regra e o §1º mera aplicação subsidiária. O caput disciplina as eleições diretas, enquanto o §1º, as eleições indiretas. Para definir a regra a ser aplicável no caso concreto, eleições diretas ou eleições indiretas, é condição "sine qua non" o tempo em que se deu a vacância.
  
  Bons estudos!!!

• A questão não menciona qual o período!!!!!....
  
  Nos dois primeiros anos: prazo de 90 dias p/ realizar a eleição.
  
  Nos dois ultimos anos: prazo de 30 dias para realizar eleição.
  
  Com base: artigos 81...parag primeiro.
  
  =/ ?????
• Concordo, não foi citado o prazo, o candidato poderia ser levado a considerar a IV como falsa também!!
• Bruno, dois professores com quem já tive ou assisti aulas disseram o seguinte: quando a questão for omissa quanto à época da vacância dos cargos - ou seja, a questão não disser se ocorreu nos dois primeiros anos ou nos dois últimos do mandato - devemos considerar que  a vacância ocorreu nos dois primeiros.
  
  Indo por esse raciocínio e por essa dica, eu acabei considerando como correta a alternativa IV. E pelo jeito, é o pensamento da banca.
• Estou com um pouco de preguiça de procurar, mas já vi algumas questões por aqui que realmente vão por essa lógica. Quando for silente, considere que a vacância ocorreu nos dois primeiros anos do mandato ensejando eleições diretas pelo povo feita 90 dias após a abertura da última vaga.

• Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
  § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  
  
  02 anos iniciais  > eleição direta > em 90 diaS

  02 anos finais do mandato > eleição indireta > 30 DIAS > pelo congresso

• Gente, ao invés de criticar a banca, procurem entendê-la ...
  
  O item IV se refere a letra da lei, como também a REGRA, que é: novas eleições dentro de 90 dias e ponto.
  
   
  
  A eleição realizada pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias após as vacâncias é a exceção, e em nenhum momento o item se referiu a esta.
  
  portanto, item IV, CORRETO!
  
  

• Esta questão é mais uma daquelas que a FCC elabora para demonstrar a tal da superioridade, ou seja, ela faz suas próprias interpretações. Mas, vamos que vamos, vamos descobrir juntos esse mistério, estude a lei e depois passe a estudar o raciocínio da Fundação Carlos Chagas.  Boa sorte a todos.
  

• Maioria errou porque não leu

  "Está INCORRETO o que se afirma APENAS em"

• TEMOS QUE ENTENDER QUE EXISTEM DUAS REGRAS  90 DIAS E A DOS 30 E O COMANDO DA QUESTÃO NÃO ESPECIFICOU EM QUE PERÍODO FOI A VACANCIA.
  

• Questão cabe recurso! O item IV não especifica o período de vacância e não existe enunciado q especifique tb.

• I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

  CORRETO - Art. 77, § 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
  
  II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado.

  ERRADO - Art. 77, § 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado...

  Obs.: apesar de não ser mais aplicado, esse dispositivo continua no texto constitucional e ainda cai em prova.

  III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

  ERRADA - Art. 78, Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  
  IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  CORRETO - Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  Obs.: é a literalidade do "caput", portanto não cabe anulação. O §1º traz a exceção, que é a possibilidade de eleições indiretas no caso de vacância nos últimos dois anos.
  

  § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  

• essa questão não foi anulada?

• É preciso observar à fiel leitura da lei. 

• ESSE TIPO DE QUESTÃO VALE A REGRA DÁ MAIS CORRETA,VISTO QUE A BANCA PODE NÃO ANULAR....

• Questão passiva de recurso. Não importa se tá na CF exatamente como tá na IV. A própria CF fala que é no caso dos dois primeiros anos da eleição. Uma vergonha o examinador que fez essa questão. Esse é o tipo de questão que tira candidato que realmente sabe a regra e poe candidato incompetente que não lê lei a CF direito. Vergonha dessas bancas que interpretam da forma como querem as leis e ora levam em conta a exceção, ora levam em conta apenas a regra geral. A gente tem que adivinhar se a questão tá pedindo a regra geral ou tá querendo a exceção. No caso dessa questão é até um absurdo porque ela não tem regra ou exceção. A CF apenas trás pra gente dois casos e a regra em cada um deles. Se essa questão pelo menos não tivesse como alternativa "II, III e IV" eu até entenderia, já que mesmo que a pessoa, como eu, que sabe que o inciso IV tá errado, seria obrigado a marcar a letra "C". 

• E essa galera que fala aí de que quando não especifica é a regra e quando especifica é a exceção é o que dá mais força pra essas bancas continuarem fazendo essas coisas. A CF não elenca suas leis como regras e exceções. A gente que faz isso. A CF apenas diz o que é e o que não é. Já vi várias questões da FCC em que ela não especificava mas a questão correta levava em consideração a exceção. E da mesma forma que to vendo aqui nos comentários, nessas questões também tinha gente falando que a exceção é um caso, e que por isso tinha que ser levado em conta, dando aval para o erro da banca. A gente não é obrigado a adivinhar se a banca ta cobrando regra ou exceção se ela não especifica. Se a CF dissesse que a eleição seria 30 dias após a vaga no cargo e depois o inciso falasse que no caso de eleição nos primeiros 2 anos seria 90 dias quer dizer que a exceção seria o contrário do que a gente diz que é? O que é exceção então? é o que fala depois ou no inciso ou parágrafo? A CF não levou os 2 últimos anos como exceção, ela disse que num caso a eleição tem um prazo e no outro caso tem outro prazo. A gente não pode taxar como regra e exceção apenas pela ordem que foi escrito. A gente tem é que reclamar, a questão tá errada. Eu até concordaria com vocês que estão defendendo a banca se em TODOS os casos ela levasse esse pensamento como regra. Mas como eu já disse antes, e acredito que seja de notório conhecimento de todos, a FCC já cobrou vários casos como esse em que ela levava em conta a exceção. Isso cria insegurança, a gente literalmente tem que chutar a questão. Não é questão de saber ou não, é questão de chutar. Se a banca colocasse como certa a alternativa C todo mundo ia falar que tá certo porque a CF trás a "exceção". 

• DOIDERA!

  A banca usa critérios opostos no julgamento das acertivas II e III.
  

• Pessoal marcando as respostas sem ler o que a questão pede...
  

• Comungo do mesmo entendimento de alguns colegas abaixo. Muito embora eu tenha acertado a questão, percebo uma nítida lacuna na assertiva "IV", porquanto não se pode afirmar, categoricamente, se se trata dos dois primeiros biênios ou dos últimos. Com isso, podemos enxergar que a FCC quer que tomemos essa interpretação presuntiva como um precedente para as demais questões similares. É de bom alvitre que salvemos tal enunciado para que possamos contrastá-lo com eventual  questão dissonante trazida pela banca. 

  
  

  
  

  
  

  
  

  Bons estudos!

• NÃOOOOOOOOOOOOO!!!!! Perder questão fácil por não ler o que pede....

• Cabe recurso! Considerei a IV correta, porém incompleta, por isso marquei como FALSA.
  

• Pessoal poderiam me esclarecer: 
   CESPE:   Q257901    Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o presidente da República ou o seu vice-presidente, salvo motivo de força maior, não assumirem o cargo, este deverá ser declarado vago. 

  GAB: CERTO

  FCC: Q30025    III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.     ESSE MESMO ENUNCIADO.

   GAB: INCORRETO 
  

  ??????

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• De decorrido 10 dias no caso, está errada mesmo

• Anderson Souza,

  o problema que o CESPE adora inventar e erra escandalosamente, nao sei o q houve pra eles terem mantido esse gabarito, mas se os candidatos nao se mexerem pra anular, O CESPE NUNCA, MAS NUNCA VAI ANULAR POR VONTADE PROPRIA!

• faltou falar que era nos 2 primeiros anos no item IV, deveria ser anulada essa questão.

• Renato BOCX e Bruno silva, se está na lei, então don't cry.

  Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

   

• Para os defensores da Banca:

   

  Eu acho que apesar dela ter usado a literalidade do artigo...deve-se interpretar o artigo e o parágrafo em conjunto...sendo assim são duas regras sim! 90 dias ñ é regra...pois tem que se avaliar se ocorreu  nos 2 primeiros anos ou não para só depois dizer se serão 90 dias ou 30.

• Aplica-se a TRME (Teoria da Resposta Menos Errada) e segue bonde.

  Até parece que vcs não conhecem a FCC

• Vem cá, o prazo de 90 dias para eleição devido a vacancia de presidente e vice da Republica é regra ???????? Independen de nos 2 primeros ou ultimos anos.. E o prazo de 30 dias , fica onde ??? Banca FDP!!!!

• Acredito que a banca se aproveitou de uma possível impropriedade do texto constitucional, pois, diferente do que aprendemos que há duas regras (a de 30 dias e a de 90 dias), a CF traz no art. 81 exatamente o que está no ítem III da questão, como se fosse uma regra geral e em seguida no parágrafo 1° diz que ocorrendo vacância nos 2 últimos anos de mandato a aleição será realizada em 30 dias pelo CN.

• Gente, a IV está correta, pois segue o que está no artigo 81, da CF: "Vagando os cargos de PR e VPR, farse-á eleição NOVENTA DIAS depois de aberta a última vaga."

  Aprendemos, na eleição direta, que é em 90 dias, nos dois primeiros anos, e, nos dois últimos anos, ocorrerá a eleição indireta perante o CN em 30 dias.

   

  Aprendemos com os erros para ficarmos espertos!

   

• Olá pessoal !!

  Mas uma questão que a banca vai colocar o gabarito que quiser. Pois, quando se lê a assertativa IV logo nos questionamos: " Ué !! Porque será que a banca não citou se é nos dois primeiros anos ou nos dois últimos? Será que ela ta querendo me sacanear ? E agora, eu julgo correta ou incorreta, já que está incompleta ? " Se a banca colocá-la como incorreta vai justificar dizendo que está incompleta, porém, se colocá-la como correta vai justificar dizendo que é uma hipótese provável, mesmo sem citar o referido período da vacância. É muito fácil defender esse tipo de questão quando se acerta. Eu penso que nenhuma questão de concurso poderia gerar uma dupla interpretação quanto ao pensamento do examinador, mas quem somos nós concurseiros para pensar alguma coisa !! Custava alguma coisa o examinador citar a merda do perído da vacância ??!! De uma coisa eu sei . . . eles fazem isso de propósito. Fazer o que nê !!?? Que Deus nos proteja desses infelizes !!!

• Pessoal, a questão está certíssima e o gabarito é mesmo a letra C.

   

  O IV está correto e é a cópia da CF. Acontece que quando a lei fala que há dois prazos, ela só explica que o prazo de 30 dias é quando ocorre a vacância nos 2 últimos anos, mas quando fala do prazo de 90 dias, não explicita que é para os 2 primeiros anos, mas é o que fica subentendido.

   

  Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

   

  § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

• INCORRETAA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. - Certo
  
  II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado. - 20 dias 
  
  III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. - 10 dias
  
  IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. - Certo

  Duas erradas: II e III

  Resposta: C

• Marquei a corretaaaaa por nao observar o que se pede.....

• IV está incompleta! As eleições vão ocorrer 90 dias depois de aberta a última vaga, se a dupla vacância ocorrer nos 2 primeiros anos de mandato (nos 2 dois últimos, vai ocorrer em 30 dias, de forma indireta). Considerar correto algo que está incompleto, a meu ver, é um GRANDE ABSURDO!

• CABE RECURSO

   

  não especifica o período de vacância e não existe enunciado q especifique tb. Na questão IV

• Uma coisa que eu percebi na banca CESPE, e agora na FCC, é que a omissão de uma ressalva/condição (da lei) torna a alternativa errada. Como aquela que ocorre no item IV, há uma condição para que ocorra a eleição em 90 dias de forma indireta pelo Congresso Nacional, a saber, a vacância dos cargos de Presidente e Vice nos dois últimos anos do mandato.

• Fernando Salomé a afirmação IV é a literalidade do art 81 da CF/88

  Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de
  aberta a última vaga.

• Tem horas que a FCC acha que é Cespe

• BIZONHEI

• Em 19/09/19 às 08:43, você respondeu a opção E. Você errou!

  Em 16/08/19 às 17:06, você respondeu a opção E. Você errou!

  Um dia eu aprendoooo

• GABARITO: C

  I - CERTO: Art. 77. § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

  II - ERRADO: Art. 77. § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

  III - ERRADO: Art. 78. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

  IV - CERTO: Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

• Quem não leu o comando da questão e foi seco na B levanta a mão.

• errei, pois coloquei as corretas, atenção

  I) CORRETA : Artigo 77, § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

  II) INCORRETA: Artigo 77, § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos

  III) INCORRETA: Artigo 78, Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

  IV) CORRETA: Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. ELEIÇÃO DIRETA - POVO

  § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. ELEIÇÃO INDIRETA.

  § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

• Ñ MAIORIA ABSOLUTA-ELEIÇÃO = 20 dias

  VAGO = 10 dias

  VAGO-ELEIÇÃO DIRETA= 90 dias (2 PRIMEIROS ANOS)

  VAGO-ELEIÇÃO INDIRETA = 30 dias (2 ÚLTIMOS ANOS)

• Eu ia discutir, mas aí vi que o item IV é cópia exata da lei...

Questão 90085

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Com relação ao Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que

• A. compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
• B. os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• C. poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante.
• D. o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• E. o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente da República e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Procurador Geral da República.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• a) 11 ministros;b) Corretoc) Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.d) 15 membrose) Presidido pelo ministro do STF
• Questão atualizada!!!!Observe que a letra d) da questão faz referência a Emenda Constitucional n° 61Art. 103-B§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.a)11 ministros.b)corretac)2/3d)15 mebrose)a letra refere-se a EC n°61 deve-se ter atênção com as novas emendas,pois já estão sendo cobradas nos concursos e provavelmente a EC n°64 que adiciona a alimentação como um direito social será cobrada nos próximos concursos.Art. 103-B§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
• Daniel, a alternativa E menciona o Presidente DA REPÚBLICA, e não o do STF. Está incorreta de qualquer maneira.
• a) compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.(incorreta)
  Art. 101 O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  aqui todo mundo sabe os macetes, Somos Time Futebol = 11, e 35 é para os Superiores, enquanto 30 é para os do 2º grau, TRF, TRT.
  
  b) os Ministros serão nomeados pelo Presidente da Re- pública, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (CORRETA)
  Art. 101 parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  
  c) poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante. (incorreta)
  Art. 103 - A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
  
  d) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução. (incorreta)
  Art. 103 - B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
  
  e) o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente da República e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Procurador Geral da República. (incorreta)
  Art. 103 - B. § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice- Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  
• MACETES COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
  
  STF = Somos todos Futebol (11)
  
  STJ = Somos todos de Jesus (33)
  TST = Trinta sem três (27)
  STM = Somos todos mocinhas (15)
  TSE = SET (7)
  
  Deus abençoee a tds! o/
  

• GABARITO -  B

• Sobre o STF responda (....)

   

  O CNJ bla bla bla...

   

  examinador  D I S L E X O

• A – 11 ministros

  B – correta

  C – 2/3 de seus membros

  D – 15 membros

  E – presidido pelo presidente do STF e ausência seu vice

   

  Fé no Pai!

  Obs. Qualquer erro só avisar ; )

• SV => 2/3

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

   

  Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Questão 90088

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo,

• A. nove membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto.
• B. quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• C. três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• D. sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto.
• E. cinco juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:Alternativa Correta - DI - MEDIANTE ELEIÇÃO, PELO VOTO SECRETO:a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• A questão foi mal redigida,pois sabe-se que nem todos membros do TSE são escolhidos pelo voto secreto.Mas pode-se acertar a questão só pelo número de membros que facilitou muito a questão,contudo pode-se considerar ela incorreta.Vale ressaltar que são escolhidos pelo voto secreto: 3 ministros do STF e 2 ministros do STJ. Os nomeados pelo Presidente da República são dois juízes dentre seis advogados indicados pelo STF.Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:I - mediante eleição, pelo VOTO SECRETO:a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;II - por NOMEAÇÃO do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
• ATENÇÃO!Pessoal, essa questão foi oficialmente ANULADA pela FCC!Devido ao fato, conforme citado corretamente pelo amigo Daniel Oliveira,de nem todos os membros do TSE serem escolhido pelo voto secreto.Bons estudos!
• Realmente, equívoco na elaboração da questão. 
  Por voto secreto, são 5 membros. Os outros 2 são por nomeação do Presidente da República e indicação do STF. (Art. 119/CF).

• Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

   

  5

  I - mediante eleição, pelo voto secreto:

  a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

  b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

   

  2

  II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 90091

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

No tocante aos Tribunais Regionais Eleitorais é correto afirmar que

• A. os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de três triênios consecutivos.
• B. elegerão seus Presidentes e Vices-Presidentes dentre os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados.
• C. lei ordinária disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
• D. os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias, mas serão removíveis.
• E. também são compostos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta - EArt. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;III - POR NOMEAÇÃO, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE DOIS JUÍZES DENTRE SEIS ADVOGADOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E IDONEIDADE MORAL, INDICADOS PELO TGRIBUNAL DE JUSTIÇA.
• Complementando o comentário anteriorArt. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança. § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem “habeas-corpus”, mandado de segurança, “habeas-data” ou mandado de injunção.
• a) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos (DOIS ANOS)  , no mínimo, e nunca por mais de três triênios (DOIS BIÊNIOS) consecutivos. 
  
  b) elegerão seus Presidentes e Vices-Presidentes dentre os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados (DESEMBARGADORES)
  c) lei ordinária  (LEI COMPLEMENTAR) disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

  d) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias, mas serão removíveis ( IRREMOVÍVEIS )

  e) também são compostos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.  (((((correta

  
   
• § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
  I - mediante eleição, pelo voto secreto:
  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
  II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

• Gente, pra quem ainda tem dúvidas de se a lei é complementar ou ordinária sobre determinado tema na CF é só parar de pensar em lei ordinária. Você nunca vai ver a constituição dizendo que alguma matéria vai ser regida por lei ordinária (Salvo lá no finalzinho mesmo da CF em que ela fala de coisas tributárias que não tem nada a ver com o estudo). O conceito de lei complementar vem do fato de que alguma norma anterior estabeleceu que deverá ser criado outra lei para reger assunto específico, daí o nome lei complementar. A CF deveria reger certos assuntos, mas como ela ficaria gigantesca, ela delega isso as leis específicas, a CF é um resumão de princípios e ordenamentos jurídicos. Ou seja, lei ordinária é lei comum, que serve pra falar de qualquer assunto a qual a CF ou outra lei não estabeleceu que deveria ser criada lei para tal coisa. Concluindo, VAI SER SEMPRE LEI COMPLEMENTAR. A CF não delega assunto específico a lei ordinária. Mesmo que exista algo que diga que será criado lei ordinária para alguma matéria (sei lá, as leis são muitas), se tiver na dúvida entre uma ou outra, marque lei complementar. As chances de estar errada é significativamente pequena.
  

• Complementado os estudos.

  Sobre as garantias aplicadas aos juízes eleitorais.

   

  CF 88: 

  Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

  § 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

  As garantias da magistratura, referidas no art. 121, § 1º, da CF, estão descritas na própria CF, mais precisamente no seu art. 95, quais sejam: vitaliciedade, irredutibilidade de subsídio e inamovibilidade. No entanto, somente esta última – inamovibilidade – se amolda a peculiar situação dos membros da Justiça Eleitoral. Chega-se a essa conclusão a partir da seguinte análise:

  – Vitaliciedade – os membros de tribunais eleitorais são escolhidos para exercerem um mandato de, no mínimo, dois anos e podem ser reconduzidos, por um único período subsequente (art. 121, § 2º, CF). Passado esse período esses membros, necessariamente, deixam de compor a Justiça Eleitoral. Trata-se do princípio da temporariedade do exercício das funções eleitorais.

   

  – Irredutibilidade de subsídios – quem exerce funções de magistrado na Justiça Eleitoral não recebe um subsídio. Percebem tão-somente uma gratificação de representação e participação se participarem das sessões de julgamento do tribunal. Caso durante um mês não participem de nenhuma sessão, não receberão nenhuma retribuição da Justiça Eleitoral. Eis mais uma garantia da magistratura inaplicável à Justiça Eleitoral.

   

  – Inamovibilidade – essa garantia é compatível com a Justiça Eleitoral e os membros desta Justiça, no exercício de suas funções, são inamovíveis.

   

  Fonte: http://concursos.grancursosonline.com.br/concurso-tre-sp-regimento-interno-esquematizado

   

  Bons estudos.

   

• GABARITO ITEM E

   

  UMAS DICAS PARA LEMBRAR NA PROVA

   

  TSE------> DISK 322

  3 STF

  2 STJ

  2 ADV

   

  TRE -----> DISK  1222

   

  1 JUIZ TRF OU JUIZ FED.

  2 DESEMB. TJ

  2 JUIZ DE DIREITO

  2 ADV DENTR 6 ---> TJ INDICA

• Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

• VALE A PENA VER DE NOVO!

  TJ ESCOLHE => 2 JUÍZES DENTRE JUÍZES ESTADUAIS

  TJ INDICA => 2 JUÍZES DENTRE 6 ADVOGADOS DE NSJ E RI.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

   

  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Questão 90094

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Registro de Candidatura

A respeito do registro de candidatos é correto afirmar que

• A. a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
• B. os partidos políticos ou coligações não poderão substituir candidatos registrados que, posteriormente ao registro, forem considerados inelegíveis.
• C. os partidos políticos não poderão solicitar à Justiça Eleitoral o cancelamento do registro de candidatos que dele tiverem sido expulsos.
• D. o requerimento de registro de candidatos é atribuição exclusiva dos partidos políticos e coligações, não podendo os candidatos fazê-lo diretamente em nenhuma hipótese.
• E. os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 9.504/97 §2º Art.11: “A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse”. Assim, o candidato pode requerer seu registro antes de ter 18 anos completos (Vereador) ou 21 anos completos (Prefeito e Vice-Prefeito), contanto que preencha a exigência na data da posse.
• a) a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse. - CORRETO Lei 9504/97 - art 11, § 2º b) os partidos políticos ou coligações não poderão substituir candidatos registrados que, posteriormente ao registro, forem considerados inelegíveis. - ERRADO Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. c) os partidos políticos não poderão solicitar à Justiça Eleitoral o cancelamento do registro de candidatos que dele tiverem sido expulsos. - ERRADO. art.14: Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido. d) o requerimento de registro de candidatos é atribuição exclusiva dos partidos políticos e coligações, não podendo os candidatos fazê-lo diretamente em nenhuma hipótese. - ERRADO. art 11, § 4o: Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horasseguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. e) os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita. - ERRADO. Art. 15. , par I: A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:I - os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido aoqual estiverem filiados;
• LEI 9.504/97
  
  a) CORRETA. Art.11, §2º: A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por preferência a data da POSSE.
  
  b) ERRADA. Art. 13, caput: É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
  
  c) ERRADA. Art. 14: Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.
  § único: O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.
  
  d) ERRADA. Art.11, §4º:  Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a justiça eleitoral, observado o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
  
  e) ERRADA. Art.15, I: Os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados.
  II: os candidatos a Câmara dos Deputados concorrerão com o numero do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de 2 algarismos a direita.
  III: os candidatos as assembleias legislativas e a camara distrital concorrerão com o numero do partido ao qual estiverem filiados acrescido de 3 algarismos a direita.

• questão desatualizada

  § 2^o  A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

• Sim, é verdade, a questão não está desatualizada, só foi acrescentada uma exceção à regra. A regra é que a idade mínima é verificada na data da POSSE e a exceção é para quem tem dezoito anos (ou ainda vai completar 18), que agora é verificada até a data-limite do REGISTRO DA CANDIDATURA, que até o dia 05 de AGOSTO.

• Paula Sa

  Cuidado, a data limite para o pedido de registro de candidatura é 15 de agosto do ano que se realizarem as eleições (art. 11, caput, da Lei 9504).

  Abçs

• A correta, trouxe a regra e não fechou a questão com ''apenas'' ou ''somente''
  Por isso, não inclusa a exceção do Vereador, que é na data do PRC.

  9504 - redação de 2015

   § 2o  A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

• A questão encontra-se desatualizada porque, regra geral, a idade mínima para concorrer a cargos eletivos deve ser observada no ato da posse. Todavia, no caso do vereador, a idade mínima de 18 anos deve ser verificada já no ato de registro de candidatura.

Questão 90097

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Convenção partidária

As convenções para a escolha de candidatos

• A. serão presididas pelo Juiz Eleitoral competente.
• B. deverão ser feitas de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições.
• C. só poderão ser realizadas em prédios particulares, vedada a utilização de prédios públicos.
• D. que causarem danos aos prédios públicos serão anuladas, arcando a Justiça Eleitoral com a res- pectiva indenização.
• E. serão presididas pelo Ministério Público Eleitoral.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9.504, Art. 8º: A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

• LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9) § 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.
• A pesar de nao ter julgamento final ainda, em liminar o STF suspendeu a eficácia do parágrafo primeiro do artigo 8 da lei 9504 ( lei das eleiçoes ):
  
  

    O Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar para suspender
  a eficácia do § 001 º do artigo 008 º  da  Lei  nº  9504 ,  de  30  de
  setembro  de  1997,  vencido  o   Senhor   Ministro   Ilmar   Galvão ,
  Vice-Presidente    no    exercício    da    Presidência.     Ausente ,
  justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco  Aurélio ,
  Presidente .
       - Plenário , 24.04.2002 .
       - Acórdão, DJ 21.11.2003.
  

• Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.
  
  § 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.
  
  

• Cuidado pessoal!!! Questão desatualizada... Lei 12.891/2013
  

     Art. 8^o  A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação.    (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  
  

• Lei 9.0504/97 (Lei da Eleições)

  Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrado-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação. 

  (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

  
  

• As convenções serão presididas por alguém? Se sim, quem irá presidir? Alguém poderia me informar?!  Desde já agradeço!

• Atualização:

  EC nº 103 de 2019

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003)

  Texto Constitucional atualizado:

  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.   

  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019)

• Art. 8 A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.          

• A lei 9504 não dispõe quem preside a convenção.

  Essa questão, ao meu ver, fica a critério dos partidos, uma vez que as convenções partidárias são reuniões feitas pelos partidos políticos, para discutir ou decidir sobre assuntos tais como: a escolha de candidatos a cargos eletivos, a formação de coligações e a preparação de campanhas eleitorais.

Questão 90100

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Os partidos políticos

• A. podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
• B. não têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
• C. adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
• D. com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral.
• E. não podem ser incorporados uns pelos outros, situação que leva à extinção de ambos.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 9.096 Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:
  
  I - delegados perante o Juiz Eleitoral;
  
  II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
  
  III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.
• a letra "C" pode confundir. Mas a personalidade jurídica é adquirida com a fundação do partido, (estatuto, ata de fundação etc...é regido pelo direito civil) e só depois que se registra perante o TSE para concorrer às eleições........................."onde estiver o teu tesouro estará também o teu coração"
• Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de: I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido; II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto; III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. § 1º O requerimento indicará o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido na Capital Federal. § 2º Satisfeitas as exigências deste artigo, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor. § 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.

• Quando o partido se dirige ao TSE para registrar seu estatuto, ele já tem personalidade jurídica, que é adquirida no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. São processos diferentes, o processo de adquirir a personalidade jurídica, que é feito no cartório, e o direito de concorrer às eleições, que é feito atráves do registro do estatuto no TSE.

  Lei 9.096/95.

  Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados [...]
  

    Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

• Os 4 Passos para criação do Partido Político

   

  1° Criação do programa e estatuto do Partido Político que deve ter pelo menos 101 fundadores espalhados em no mínimo 1/3 dos Estados;

  2° Registro do Partido Político no cartório de registro das Pessoas Jurídicas da Capital Federal (aqui surge a personalidade jurídica);

  3° Buscar apoiamento mínimo (0,5% do eleitorado da última eleição para Câmara dos Deputados; Em 1/3 dos Estados; 0,1% em cada Estado);

  4° Registro no TSE (Surge aqui todos os direitos do Partido Político)

• Vale lembrar...
  
  345!
  
  Perante o Juízo eleitoral => até 3 delegados
  
  Perante o TRE => até 4 delegados
  
  
  Perante o TSE => até 5 delegados
• A alternativa A está INCORRETA, pois os partidos políticos devem ter caráter nacional e não podem se subordinar a entidades ou governos estrangeiros, conforme artigo 17, incisos I e II, da Constituição Federal:
  
  

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

  I - caráter nacional;

  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

  § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

  § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

  
  A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 17, §1º, da Constituição Federal (acima transcrito).
  
  A alternativa C está INCORRETA, pois o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral só pode ser feito após a aquisição da personalidade jurídica pelo partido político, que se dá na forma da lei civil, nos termos do artigo 7º da Lei 9.096/95:
  
  

  Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

  § 1^o  Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

  § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

  
  A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 2º da Lei 9.096/95:
  
  

   Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

  A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 11 da Lei 9.096/95:
  
  

  Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:

  I - delegados perante o Juiz Eleitoral;

  II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

  III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

  Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.

  Resposta: ALTERNATIVA D 

• art. 11, Lei dos Partidos Políticos.

• Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos)

   

  a) Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

   

  b)  Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

   

  c) Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

   

  d)  (GABARITO) Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:

          I - delegados perante o Juiz Eleitoral;

          II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

          III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

          Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.

   

  e)  Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

   

  Bons estudos...

• Sempre é bom lembrar que EXISTEM TRÊS TIPOS DE DELEGADOS:

  1. Delegados para assuntos genéricos (é o caso da questão)

  A Lei nº 9.096/95, em seu art. 11:

  I – três delegados perante o Juiz Eleitoral (que são credenciados pelo órgão de direção municipal);

  II- quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral (que são credenciados pelo órgão de direção regional);

  III – cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral (que são credenciados pelo órgão de direção nacional).

  ----------------------------------------------------------

  2.Delegados perante o alistamento eleitoral

  Art. 66 do Código Eleitoral / 27 e 28 da Resolução TSE nº 21.538/03:

  Não existe previsão legal de credenciamento desse tipo de delegado junto ao TSE. Há apenas a previsão de:

  I – 3 (três) delegados perante o Juiz Eleitoral (CE, art. 66, § 1)

  II – 2 (dois) delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral.

  -----------------------------------------------------------

  3. Delegados para a fiscalização das eleições

  Para fiscalizar as Mesas Receptoras e o processo de votação e apuração, cada partido ou coligação pode nomear 2 (dois) fiscais por mesa receptora e 2 (dois) delegados por município. Todavia, quando no município houver mais de uma Zona Eleitoral cada partido ou coligação pode nomear 2 (dois) delegados perante cada uma delas.

  ------------------------------------------------------------

  Créditos ao A. Felipe R. Lima (Q590130)

• podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

  não têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

  adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

  com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral.

  não podem ser incorporados uns pelos outros, situação que leva à extinção de ambos.

Questão 90103

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido, pelo menos,

• A. no primeiro dia útil do ano em que se realizarem as eleições.
• B. seis meses antes da data fixada para as eleições majoritárias.
• C. um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
• D. três meses antes da data fixada para as eleições proporcionais.
• E. até o dia da convenção para escolha de candidatos.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.096, Artº 18 - Lei dos Partidos Políticos: Art. 18. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
• Gabarito - C
  
  As condições relacionadas a filiação partidária e elegibilidade encontrams-se no mapa abaixo (Clique 2x para ampliar).
  
  

   

   
  

• ATENÇÃO!!!!

  A nova legislação eleitoral, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) na semana passada já estará em vigor nas eleições municipais de 2016. As alterações nas Leis nº 9.504/97 (Lei das Eleições), nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/65 (Código Eleitoral) foram publicadas na edição extraordinária do Diário Oficial da União de terça-feira da semana passada, 29. Por ter sido publicada antes de um ano da realização do pleito, marcada para acontecer no dia 2 de outubro de 2016, a nova lei já será aplicada nas eleições municipais do ano que vem.

  As principais alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015 dizem respeito aos prazos para a realização das convenções, que passarão a ser de 15 de julho a 5 de agosto. O registro das candidaturas poderá ser feito até o dia 15 de agosto.

  Pela regra anterior, para concorrer em uma eleição, os políticos deveriam filiar-se a um partido um ano antes do pleito. As novas regras reduziram para seis meses antes da data das eleições o prazo de filiação partidária para que alguém se candidate a um cargo eletivo, ou seja, até março do ano que vem. Porém, não houve alteração quanto ao prazo para comprovação do domicílio eleitoral, que permanece de um ano antes do pleito.

• Para complementar o colega e para quem gosta da literalidade da lei.
  

  Art. 9º da lei 9.504/97

  "Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição." (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

• A lei n° 13165/2015 alterou o prazo mínimo para filiação partidária, que deve ser de 6 meses antes de realizado o pleito eleitoral, e não mais de 1 ano.

  
  

  Bons estudos.

  Foco, força e fé.

• Complementando o comentário da colega Camila Avelino, segue o embasamento legal:

  
  

  Lei nº 9.504/97 (lei das eleições)

  
  

  Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (grifo nosso) (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

• Galera, caso o estudo seja para o Concurso do TRE/PB 2015 essa lei não será aplicada, pois a sua homologação foi posterior ao edital.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  NOVA LEI Lei nº 13.165/2015  ALTEROU PARA 6 MESES 

• Perigo !!! Desatualizada!!!  

• QC Favor atualizar o gabarito da questão. 

• A Reforma Eleitoral 2015 (Lei n° 13.165/2015) promoveu diversas mudanças na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que já passam a valer a partir do pleito municipal de 2016. Pela nova redação, o candidato que quiser concorrer deverá estar com a filiação partidária deferida pela legenda no mínimo seis meses antes da data da eleição.

• Questão desatualizada.

   

   

  Lei 9.504, Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Domicílio eleitoral >>> 01 ano

   

  Filiação partidária >>> 06 meses 

• questão desatualizada .
  * 6 meses de filiação
  *1 ano de domicilio eleitoral no estado

• Namorando a cidade 1 ano antes.

   

   

  ----

  "Você é tão poderoso e forte quanto você se permite ser."

• 6 Meses para ambas, questão desatualizada. 

• 6 meses de filiação partidária;

  6 meses de domicílio eleitoral;

  2017 alteração.

Questão 90106

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003; Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade.; Direitos Políticos no Direito Eleitoral

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os

• A. maiores de dezoito anos.
• B. funcionários da Justiça Eleitoral.
• C. candidatos a cargos eletivos nas eleições majoritárias.
• D. candidatos a cargos eletivos nas eleições proporcionais.
• E. analfabetos.

Gabarito: E

Comentários

• CF 88, Artº14, § 1º, Inciso II, alínea "a" O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: a) os analfabetos;

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, Artº14 ... § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: ...II - facultativos para:a) os analfabetos;...RESOLUÇÃO nº 21.538, de 14 de Outubro de 2003...Art. 16. O alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo (Constituição Federal, art. 14, § 1º, II, a).Parágrafo único. Se o analfabeto deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, não ficando sujeito à multa prevista no art. 15 (Código Eleitoral, art. 8º)....
• Art. 14, CF.

  § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• Conforme artigo 14, §1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal:
  
  Art. 14.  (...)
  
  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
  
  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
  
  II - facultativos para:
  
  a) os analfabetos;
  
  b) os maiores de setenta anos;
  
  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA E.
  

• É dificil de acreditar que já caiu uma questão dessa !!!

• Consoante a CF/88, o alistamento e o voto são facultativos:

  >>> para os analfabetos

  >>> para os maiores de 16 e menores de 18 anos

  >>> para os maiores de 70 anos

   

  Segundo o CE, o alistamento não é obrigatório:

  >>> para os inválidos

  >>> para os que se encontram fora do país

  >>> para os maiores de 70 anos

   

  Ainda conforme o CE, o voto não é obrigatório:

  >>> para os enfermos

  >>> para os que se encontram fora do domicílio eleitoral

  >>> para os servidores civis e militares que estão em serviço

• aos que pedem questao facil, ta ai um bom exemplo... 99% de acerto... assim n da p eliminar ninguem

• O alistamento e o voto são facultativos:

  >>> para os analfabetos

  >>> para os maiores de 16 e menores de 18 anos

  >>> para os maiores de 70 anos

• 125 pessoas erraram, e provavelmente o motivo foi: Achar que questão fácil demais não cai em concurso e que tudo é pegadinha! ERRADO! Confia no seu conhecimento amigo!! heheheh #pas #avante

• Pessoas analfabetas não são obrigadas a votar e não precisam justificar a ausência do voto. 

• A TÔNICA DA QUESTÃO, NESSE CASO, "LEVOU" PARA A CF...

  PODE LEVAR AO CÓDIGO, À RES. 21538....

  TEM QUE OBSERVAR O TEXTO

  ABC

• ANALFABETOS - ALISTÁVEIS, PORÉM INELEGÍVEIS (ABSOLUTAMENTE INELEGÍVEIS). OUTROSSIM, NÃO ESTÃO SUJEITOS À MULTA PELO ALISTAMENTO TARDIO.

Questão 90109

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da

• A. legalidade.
• B. obrigatoriedade.
• C. moralidade.
• D. proporcionalidade.
• E. contradição.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A.Diz o artigo 37 da Constituição Federal que " a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." Para as pessoas naturais e jurídicas de Direito Privado, tal princípio esta descrito no artigo 5º , inciso II da Constituição Federal onde,"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". Assim, no campo da administração particular, é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, já no campo da administração pública, é permitido fazer apenas aquilo que a lei determina, não podendo o administrador público inovar sem que sua conduta esteja previamente definida e amparada por lei. Nesse sentido, Diogenes Gasparini ensina em Direito Administrativo que, "O princípio da legalidade significa estar a administração pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza."
• Ótimo momento para falar sobre o Princípio da Legalidade.O Princípio da Legalidade exige:- Lei em sentido Formal e Materialemenda a constituição, lei ordinária, lei delegada, lei complementar, medida provisória, decretos legislativos e resoluções- Ato Normativo que lhe seja equiparadoregimento interno de tribunais, regulamento autônomoObs.:Lembramos que o Princípio da Legalidade aplica-se também aos atos que são Lei somente em sentido material(ato normativo - geral e abstrato).
• Principio da legalidade e sem conversa...o que diz a Lei:ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proibaà administração é permitido fazer somente o que a lei autoriza...e tchau! não esqueça mais

• Resposta correta letra A.

  A legalidade como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da  lei.

  Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe. A Lei para o particular significa " pode fazer assim" ; para o administrador público significa " deve fazer assim". 

  Sagrado Coração de Jesus eu confio em vós!

• Gabarito A
  
  Princípio da legalidade - estabelece que o agente só poderá agir de acordo com a lei, o permitido é o previsto pela lei, sendo que o agente público não poderá, em hipótese alguma, fazer algo não estabelecido em lei. Sendo assim, é o oposto do que ocorre no âmbito civil, onde o particular pode fazer tudo o que não está proibido.
• Galera, só um comentário, não precisam votar.
  
  A FCC realmente é uma latinha de surpresas, pois uma pergunta igual a essa não exige muito conhecimento não.
  É lógica pura.
  
  Até EU, que sou EU, acertei !
  
• No que diz respeito à conduta a ser observada pela Administração Pública:
  Quando a lei DETERMINA como a Adm Pública deve agir diante de determinada situação, descrevendo a conduta do administrador diante de determinada situação estaremos diante da chamada Legalidade VINCULADA.
  Por outro lado, nos casos em que a lei AUTORIZA (ou PERMITE, como vem em algumas questões) certa margem de liberdade à administração pública, estaremos diante da chamada Legalidade DISCRICIONÁRIA. Lembrando sempre o conceito de discricionariedade, qual seja, a liberdade de agir dentro dos limites legais.
  Um abraço, pessoal!
  "O segredo do seu futuro está escondido na sua rotina diária".

• Mamão com açúcar essa questão

• Gabarito A

  Princípio da Legalidade - a Administração Pública está limitada a realizar o que determina a lei e o particular só não pode fazer o que a lei proíbe.

• Legalidade

  Particulares: fazer tudo que a lei não proibe

  Administração Pública: fazer aquilo que a lei determina ou autoriza

  
  

• Princípio da legalidade

  Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Questão 90112

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de

• A. agir.
• B. moralidade.
• C. prestação de contas.
• D. eficiência.
• E. obediência.

Gabarito: D

Comentários

• Qualidade do que é célere:rapidez;velocidade;ligeireza;presteza.
• tudo isso descrito na questão é a definição de eficiência, até mesmo indo pela lógica...
• Gabarito D
  
  O princípio da eficiência apresenta na, realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados: e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.A atividade administrativa deve orientar-se para alcançar resultado de interesse público.
  
  O administrador público precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade.
  
  Segundo o Mestre Hely Lopes Meirelles - "Eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros."
• Principio da eficiencia segundo Di Pietro: "quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços publicos. O objetivo do principio é assegurar que os serviços publicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que o custeia".
  
  
  bons estudos! :P
• A Eficiência como um dever para o agente público. _ O Dever de eficiência traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa, na imposição de que o administrador e os agentes públicos em geral tenham sua atuação pautada por celeridade, perfeição técnica, economicidade, coordenação, controle, etc.
  O dever de eficiência mostra-se presente na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa e está positivado em diversos textos da nossa Constituição, a saber:
  O art. 5º, inc. LXXVIII assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. É de suma importância que o servidor desempenhe sua função com eficiência. E isso é tão relevante que a própria constituição prevê a dispensa de servidor estável mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assim como condição para aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim.

• O principio da eficiência, erigido a princípio expresso a partir da EC 19/98, traduz a ideia de resultado, busca pela excelência no exercício das atividades administrativas, fixando metas de desempenho em busca da eficiência do serviço, buscando melhores resultados com um menor custo. (art. 37, §8).

  Trata-se da tentativa de mudar o foco da Administração, ou seja, passar-se a uma Administração gerencial, que busca o resultado, em detrimento da Administração burocrática, que prima pelo controle, bem como da Administração Patrimonialista, que confundia o interesse do dirigente com o interesse da Administração.

• "A eficiência, que foi levada pela Constituição Federal à categoria de princípio geral da Administração Pública, é um dos aspectos da economicidade. Esta, além da eficiência, compreende a eficácia e a efetividade. Temos, portanto, que economicidade é gênero do qual a eficiência, a eficácia e a efetividade são suas manifestações."
  

  Curso de Direito Administrativo, Lucas Rocha Furtado
  

• O GABRIEL MARQUES FALOU MUITO BEM. NAQUELA QUESTAO DO DEVER DE PROBIDADE EU HAVIA ERRADO. COM O MESMO PENSAMENTO, MARQUEI DEVER DE AGIR. CREIO QUE SEJA DEVER E NAO PRINCIPIO COMO FOI ABORDADO PELOS COLEGAS

• A diferença dessa questão e da outra (https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/bdac8fd8-1c)
  é que dever de agir não existe, já na outra, o dever de probidade existe! a banca quer você saiba também o que não existe!
  sabendo que não existe dever de agir só sobra o princípio da eficiência

• DEVERES ADMINISTRATIVOS:

  >> Dever de Eficiência: traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa, na imposição de que o administrador e os agentes públicos em geral tenham sua atuação pautada por celeridade, perfeição técnica, economicidade, coordenação, controle, ente outros atributos. É um dever imposto a todos os níveis da administração pública.

   

  Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24° Edição. São Paulo: Método, 2016, p. 250-251.

   

  DEVERES ADMINISTRATIVOS:

  >> Dever de Eficiência: traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa, na imposição de que o administrador e os agentes públicos em geral tenham sua atuação pautada por celeridade, perfeição técnica, economicidade, coordenação, controle, ente outros atributos. É um dever imposto a todos os níveis da administração pública.

   

  Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24° Edição. São Paulo: Método, 2016, p. 250-251.

   

  CAMPANHA: Informe a FONTE COMPLETA de seus comentários:

  - Artigo com sua Lei

  - Livro com o autor, título, editora, ano, página.

  - Site com o endereço

  - Aula com número, curso, página.

• sds FCC de 2010 (apesar de eu não estudar pra concurso nessa época, rs)

• GABARITO: LETRA D

  A atuação do seu agente público, na ação do dever de eficiência junto à administração, mostra não só a produtividade do exercente do cargo ou da função, como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela Administração.

   Os objetivos perquiridos e exigidos por parte dos Administradores Públicos, junto aos seus agentes em geral, é a cobrança do seu elevado padrão da qualidade em sua atividade administrativa. A boa administração, perfeição técnica e coordenação, são objetivos com que o dever que é difundindo e imposto a todos da administração pública seja cumprindo.

  Conforme demonstrado por Marcelo Alexandrino, cabe ressaltar que a EC 19/1998 erigiu esse dever à categoria de princípio constitucional administrativo (Princípio da Eficiência, expresso no caput do art. 37), manifestando preocupação não só com a produtividade do servidor, mas também com o aperfeiçoamento de toda a máquina administrativa, por meio da criação de institutos e controles que permitam o aprimoramento e uma adequada avaliação do desempenho de seus órgãos, entidades e agentes.

  FONTE: JUS.COM.BR

• A celeridade, a perfeição técnica e a economicidade são atributos do dever de eficiência.

Questão 90115

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poderes da Administração

O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza

• A. excesso de poder.
• B. desvio de finalidade.
• C. perda da finalidade.
• D. mera inadequação da conduta.
• E. crime de desvio de poder.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B.Conforme Hely Lopes Meirelles: "O desvio de finalidade ou de poder se verifica quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei (...).
• Princípio da Finalidade:a) Visão restrita:- tem por base a leib) Visão abrangente:- tem por base o interesse público
• se a vc foi proposto um objetivo e no meio do processo para se alcançar esse tal objetivo começam a aparecer certas coisas que tendem ao DESVIAR deste, é classificado como desvio de finalidade...
• Tbm chamado de desvio de poder... O Desvio de Poder é uma espécie de abuso de poder onde o vício encontra-se na finalidade, porque vc pratica o ato com fim diverso àquele q efetivamente se destina o ato.
• Desvio de Poder(ou de finalidade)- vício no elemento finalidade.Excesso de Poder- vício no elemento competência.
• COMPETÊNCIA PARA EMITIR O ATOQuando há um vício de competência, ou seja, o ato foi declarado por órgão ou entidade incompetente há um EXCESSO DE PODER.FINALIDADE DO ATOQuando há um vício em relação à finalidade do ato, ou seja, quando a finalidade atingida é diversa daquela a qual a lei prevê ocorre um DESVIO DE PODER ou DESVIO DE FINALIDADE.
• De acordo com a Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, consagra na ordem jurídica o seguinte comando:Art. 2º - São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mensionadas no artigo anterior, nos casos de:a) incompetência;b) vício de forma;c) ilegalidade do objeto;d) inexistência dos motivos;e) desvio de finalidade.Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;c) a ilegalidade do oobjeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de diireito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• Excesso de poder
  Ultrapassar, em razão de sua autoridade, os limites normais do exercício de suas funções, em detrimento do direito alheio.
  Ou seja,a autoridade é competente, mas exorbita no uso de suas faculdades.
  
  Desvio de poder
  Exercício do poder com finalidade diversa daquela para a qual ele existe.
  
  São ambos espécies do gênero abuso de poder.
  
  Fonte: saberjuridico.com.br e Alexandre Mazza

• TEORIA DO ABUSO DE PODER
  ·  
   O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente inicialmente para praticar ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. O gênero abuso de poder se divide em duas espécies: a) desvio de poder; b) excesso de poder.
   
   a) Há desvio de poder quando o agente, apesar de atuar nos limites de sua competência, serve-se de um ato para satisfazer finalidade diversa à natureza do ato utilizado. Ex.: beneficiar amigos com desapropriações de terras. Doutrinadores como Celso Antônio apontam, ainda, outra forma de desvio de poder - quando a finalidade almejada, ainda que de interesse público, é alheia à categoria do ato utilizada, v. g. quando há remoção para castigar um funcionário que havia cometido uma falta administrativa, pois tal ato (remoção) não deve ter natureza punitiva.
     
  b)O excesso de poder ocorre quando a autoridade, apesar de inicialmente competente para praticar o ato, vai além do permitido e se exorbita no uso de suas faculdades administrativas, excedendo a sua competência legal.
  
  Fonte: Aula do Profº: Luiz Alberto Gurgel de Faria- Desembargador Federal.
• o erro da 'e' é afirmar o crime???????

• Abuso de poder se divide em:
  

  - excesso de poder: aparece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência. É um vício que atinge a competência. O administrador público extrapola o limite da competência estabelecido na lei.
  

  - desvio de poder ou desvio de finalidade: ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.
  

• se as questoes fossem facil agora como eram a cinco anos atraz ;

  iria ser lindo  .

  
  

  chutagoras  me ajude .

•  

                                                          USO DO PODER

   

  É  prerrogativa da  autoridade ligado ao PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE e LEGALIDADE.

  NÃO É INCONDICIONADO ou ILIMITADO: as prerrogativas conferidas à Administração Pública não são absolutas. Elas se sujeitam a limites e devem ser usadas na exata medida em que sejam necessárias para atingir os fins públicos que as justificam.

   

  O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

   

   

   Desvio de poder: vício de finalidade

   

   Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional

   

   

                                                                 ABUSO DE PODER

   

  Ocorre quando a autoridade embora competente para a prática do ato ULTRAPASSA OS LIMITES (FORA DOS LIMITES – EXCESSO DE PODER); OU se DESVIA DAS FINALIDADES administrativas ( FOGE O INTERESSE)

  Abuso de poder pode se expressar tanto na conduta comissiva (no fazer) quanto na conduta omissiva (deixar de fazer)

   

  I-                         TOTAL:  DESVIO DE FINALIDADE ou PODER:        FOGE O INTERESSE PÚBLICO.  

   

  Ex.     REMOÇÃO POR DESAVENÇA, VINGANÇA, ofende o princípio da IMPESSOALIDADE.

  O ato administrativo é ILEGAL, portanto nulo.     Pratica o ato por MOTIVOS ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou INTERESSE PÚBLICO, EMBORA atuando nos LIMITES de sua competência (DESVIO DE FINALIDADE)  NÃO HÁ COMO APROVEITÁ-LO.

  Quando o agente, embora competente e atuando dentro dos limites da lei, busca FIM diverso daquele que não seja interesse público, ele estará atuando com desvio de finalidade.

  O desvio de poder se refere ao elemento da FINALIDADE.

  (Cespe – MDIC 2014 - Adaptada) Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ideológicos, tenha sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade inóspita. Nessa situação, houve abuso de poder, na modalidade desvio de poder.

   

   

   

  II-                   PARCIALMENTE -   EXCESSO DE PODER:  VISA O INTERESSE PÚBLICO.  O ato praticado NÃO é NULO por inteiro; prevalece naquilo que NÃO EXCEDER.

   

  Ex.           IMPÕE PENA MAIS GRAVE DO QUE PERMITIVO

   

  A autoridade  VAI além do permitido e EXORBITA no uso de suas faculdades administrativas. Embora COMPETENTE para praticar o ato, atua fora dos limites de sua competência, MAS VISA O INTERESSE PÚBLICO.         Quando o agente, embora competente, exorbita na sua competência, isto é, agindo fora dos limites traçados por lei, ele esta agindo com excesso de poder.

   

  (Cespe – PC/BA 2013) Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.

   

• Gab: B

   

   

  Exesso de Poder = EXCEDE Competência

  Desvio de Poder = DESVIA Finalidade.

• O ato administrativo praticado com fim diverso,

  A resposta ja se encontra na pergunta.

• Gab: b

  Desvio de finalidade ou de poder, que viola o requisito da finalidade.

Questão 90118

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Sobre o motivo, como requisito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. motivo e móvel do ato administrativo são expressões que não se equivalem.
• B. motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
• C. a sua ausência invalida o ato administrativo.
• D. motivo é a causa imediata do ato administrativo.
• E. motivo e motivação do ato administrativo são expressões equivalentes.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA E.Motivo e motivação são dois conceitos totalmentes distintos. Veja o que consta em DIREITO AMINISTRATIVO de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "O motivo não deve ser confundido com a motivação do ato administrativo. O MOTIVO é a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A situação de direito é aquela, descrita na lei, que serve de base para a prática do ato, enquanto que, MOTIVAÇÃO vem ser a exposição dos motivos que determinam a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato, a declaração escrita desses motivos. É entendido que o MOTIVO é elemento obrigatório de todo ato administrativo. Sem este, o ato é írrito e nulo. Quanto a MOTIVAÇÂO é entendido que ela não é obrigatória para todo o tipo de ato administrativo. Embora a regra seja a motivação, não é seguro afirmar que todo ato administrativo deve ser motivado."
• Os elementos do ato administrativo são:- competência, finalidade, forma, motivo, objetoSempre serão vinculados:- competência, finalidade, formaIntegram o Mérito do Ato Administrativo - são Discricionários:- motivo/causa, objetoProvocam ilegalidade do Ato:- inexistência de motivo- objeto ilícitoMotivo x Motivação- Motivo são pressupostos que fundamentam o ato:pressupostos de fato (circunstâncias, acontecimentos)pressupostos de direito (norma jurídica)- Motivação é a explicitação dos motivosdemonstra por escrito que os pressupostos de fato realmente existiramMotivo:- é a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo- antecede a prática do ato- é compatível com a situação de fato- vinculado ao interesse públicoMotivo no Ato Vinculado:- quando a lei exige o Motivo(poderá ser sintético)Motivo no Ato Discricionário:- quando o administrador tem certa margem em relação a conveniência e oportunidadeTeoria dos Motivos Determinantes:- o motivo se integra à validade do ato- se INEXISTENTE, o Ato Administrativo será anulado por faltar o elemento "objeto"/"conteúdo".
• MOTIVO não se confunde com MÓVEL do ato administrativo: Móvel do ato administrativo é a intenção psicológica subjetiva do agente no momento em que o ato foi praticado. O móvel pode ser lícito ou ilícito que não conduzirá à invalidade do ato, assim não é pressuposto de validade.Fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm
• Motivo é a causa, o porquê.Motivação é a exposição do motivo.
• -E-Motivação é princípio. Obriga à administração a justificar e motivar seus atos sobre pena de nulidade. Já o Motivo é um requisito para validar o ato administrativo, sendo a causa que inicia o ato.
• Errei esta questão, pois fiquei em dúvida quanto ao item d: motivo é causa imediata do ato administrativo. SABENDO que Di Pietro afirma na pág. 199 do seu livro: FINALIDADE É O RESULTADO QUE A ADMINISTRAÇÃO QUER ALCANÇAR COM A PRÁTICA DO ATO. ENQUANTO O OBJETO É O EFEITO JURÍDICO IMEDIATO QUE O ATO PRODUZ, A FINALIDADE É O EFEITO MEDIATO.Alguém pode esclarecer?
• Também cometí o erro de indicar a alternativa d) como errada. Mas analisando melhor os institutos que realmente se confundem, porém não são equivalentes. Acredito que ficaria melhor explicado assim:Demissão de servidor público estável.Motivo: Insubordinação grave em serviço.Motivação: agressão física ao chefe imediato em serviço apurado em Processo Ddministrativo Disciplinar.Acredito que assim temos uma melhor visão do MOTIVO e da MOTIVAÇÃO.
• MOTIVO E MOTIVAÇÃOMotivo: são as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato, é o que impulsionou a Administração para que produzisse determinado ato. O motivo refere-se tanto à ocorrência de uma situação fática que levou a Administração a emitir o ato, como também aos comandos legais que possibilitaram a atuação administrativa.Motivação: a motivação, em regra, é obrigatória (ressalte-se que ela se vincula até mais ao elemento da forma), sendo que apenas em situações excepcionais se admitirá a sua ausência, como, por exemplo, na exoneração ex officio de ocupante de cargo comissionado. Já o motivo é imprescindível, tendo em mvista que configura-se como um dos elementos do ato administrativo, necessário à própria configuração do ato no mundo jurídico

• A letra D está certa.

  O motivo é a causa imediata do ato administrativo. (marcelo alexandrino, 18 ed, pg.444)

• 
  MACETE:

  COMPETÊNCIA: quem pratica o ato.

  FINALIDADE: para quê pratica o ato.

  FORMA: como se pratica o ato.

  MOTIVO: por que se pratica o ato.

  OBJETO: o que se quer praticando o ato.

   

  MOTIVO x MOTIVAÇÃO

  Na demissão de um servidor, por exemplo, o elemento MOTIVO seria a infração por ele praticada, ensejadora dessa modalidade de punição; já a MOTIVAÇÃO seria a exposição de motivos, a exteriorização, por escrito, do motivo que levou a Administração a aplicar tal penalidade.

  Errei, mas a correta é a letra (E).

   

   

• O ato sem motivo é nulo. O ato sem motivação só será nulo se esta for obrigatória.

• Concordo com vocês para mim a letra d está certa.
  
  Fiquem todos com Deus.

• Sim a letra d esta certa, e por isso, não é a alternativa a ser marcada, ja que a questão nos pede a incorreta.
  
  D - motivo é a causa imediata do ato administrativo.
  
  Pessoal acho está ocorrendo uma confusão com palavavra imediato, que tem como significado segundo o dicionário Houaiss: algo precedente ou subsequente, sem outro de permeio. assim sendo o motivo é a causa imediata (precedente) do ato administrativo ....
  

  precedente ou subsequente, sem outro de permeio

    segundo     

• Em concurso é imprescindível ficar atento ao comando da questão e o que realmente está pedindo.
  
  Nesta questão está pedindo a opção INCORRETA.
  
  É uma pena quando estudamos muito, sabemos o conteúdo e erramos por falta de atenção ao que é pedido...
  
  Vamos ficar mais atentos aos enunciados!
  
  Bons estudos!
• Fiquei na dúvida pois até então, sabia que o objeto é a causa imediata e a finalidade a causa mediata.
• Caracas!!!! a letra D esta CORRETA SIM, mas a questão pede a INCORRETA!!
• Nas palavras de Marcelo Alexandrino....
  
  
  O motivo é causa IMEDIATA do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico(ou normativo) que enseja a prática do ato.
  
  19ª Ed. pag. 451.

• alguem pode me explicar que diabo é " móvel do ato administrativo? "   a)

• a colacação da colega acima
  
  

  "essoal acho está ocorrendo uma confusão com palavavra imediato, que tem como significado segundo o dicionário Houaiss: algo precedente ou subsequente, sem outro de permeio. assim sendo o motivo é a causa imediata (precedente) do ato administrativo"

  
  se coaduna com a seguinte:
  
  motivo = pretérito, passado ao ato (ou imediato ou contemporâneo)
  
  finalidade = futuro ao ato( o que se almeja)
  
  objeto = presente ao ato (imediato, comtemporâneo)

• A alternativa D esta correta sim, pois ela náo fala em efeito imediato
  do ato administrativo  e sim em causa imediata.
   portanto para provas da FCC gravem assim
  
  causa imediata- motivo
  
  efeito imediato- objeto

• LETRA E

• Essa questão foi tirada da doutrina do renomado Celso Antônio Bandeira de Mello.

• Motivo ------ situação objetiva, real, realidade objetiva e externa ao agente.

  Móvel ------ intenção, propósito do agente que pratica o ato, ou seja é  a vontade de praticar o ato e é relevante no exercício de competência discricionária. Já para os atos vinculados o móvel do agente é absolutamente irrelevante, ou seja, quando a lei predetermina, de modo objetivo e completo, o único possível comportamento administrativo, eliminando assim o subjetivismo do agente público.

  fonte: Celso Antonio Bandeira de Melo, 3º edição.

• Na boa, qual a razão de tanto comentário alheio a respeito da assertiva E) ? .... Sendo que o primeiro comentário (da Evelyn Beatriz ) já nos explana com maior clareza qualquer dúvida da questão. Galera, vamos ajudar a contribuir, sendo mais objetivos, pois um concurseiro não pode perder tempo, e ter que ficar lendo 24 comentários, até chegar no último, e saber que AQUELE era o que você realmente procurava, é realmente triste!... Desculpe o incômodo, mas foi necessário... Vlw

• Os comentários redundantes são importantes, pelo menos na minha opinião. Eu acho que eles ajudam a gravar a matéria, nos fazendo ler a mesma coisa de várias formas diferentes.

  Se a pessoa estiver realmente com pressa, vai direto para comentários com mais "Likes". ;)

• é, não adianta reclamar. Tem que jogar o jogo da banca.

  Essa informação (MOTIVO é a CAUSA IMEDIATA) é nova para mim. Ainda bem que podemos errar por aqui...

• Não podemos confundir motivo com motivação. 

  Motivo é a causa imediata do ato administrativo.

  Motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato.

  São expressões diferentes. 

  Resposta: E

  
  

  Dessa forma, 

• Letra A - Correto. O motivo é a causa imediata do ato administrativo. ( LETRA D )  É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. ( LETRA B ) Já o móvel está ligado ao fim que o ato deverá buscar que é o fim público. São, portanto, distintos.

  
  

  Letra B - Correto. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, ou seja, é a causa imediata do ato administrativo, ex. na ordem para a demolição de um prédio, o motivo é o perigo que ele representa, em decorrência da sua má conservação.

  
  

  Letra E- Errado. Enquanto motivo é a causa imediata do ato administrativo, motivação faz parte da forma do ato, isto é, ela integra o elemento forma e não o elemento motivo. A motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato.
  

• MOTIVAÇÃO  X   MOTIVO

  Motivação- Justificativa EXPRESSA do Motivo. FUNDAMENTAÇÃO do ato administrativo. Nem todo ato adm. tem que ser motivado

  Motivo- Todo ato Adm. tem, RAZÕES de FATO e de direito que autorizam a prática do ato Adm. fundamento (CAUSA)

  RESUMO DA ''TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES''

  - Motivo falso ou inexistente (INVALIDA O ATO ADM.)

  - O motivo alegado/declinado/estabelecido/descrito no ato Adm. condiciona(VINCULA) o agente público. 

  
  

• Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, Motivo refere-se a situação objetiva, real, externa ao agente (o que aconteceu); Móvel, por sua vez, é a representação subjetiva, psicológica, interna do agente e corresponde àquilo que suscita a vontade do agente (intenção).

  Cabe ressaltar que a vontade do agente (móvel) só é relevante nos atos administrativos discricionários, cuja prática admite uma apreciação subjetiva do agente público quanto à melhor forma de proceder para dar correto atendimento à finalidade legal. Nestes casos, se o móvel do agente for viciado por sentimentos de favoritivismo ou perseguição, o ato será inválido.

  Bons estudos!

• Móvel é a intenção declarada pelo agente como justificativa para prática do ato. Exemplo: prefeito que declara de interesse público determinado imóvel para construir uma creche "diante da inadiável necessidade de atender as crianças carentes do bairro" (móvel do decreto). 
  
  
  
  Motivo é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito.
  
  

  
  

  Se a intenção real comprovadamente não coincidir com o móvel (intenção declarada), o ato administrativo pode ser anulado. Exemplo: prefeito determina desapropriação de determinado terreno e declara como justificativa a posição estratégica daquele imóvel para construção de determinada obra. Caso a sua intenção real seja vingança ou punição ao dono do imóvel, e isso for comprovado, o ato administrativo deve ser anulado.

• Não acredito que caí na pegadinha da INCORRETA :(

• Motivo e motivação do ato administrativo

   

  Neste sentido, faz-se necessário mencionar que o motivo caracteriza-se como as razões de fato e de direito que autorizam a prática de um ato administrativo, sendo externo a ele, o antecedendo e estando necessariamente presente em todos eles.

  Contudo, cumpre esclarecer que motivo não se confunde com motivação.

   A motivação feita pela autoridade administrativa afigura-se como uma exposição dos motivos, a justificação do porquê daquele ato, é um requisito formalístico do ato administrativo. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello “é a exposição dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados (a) a regra de direito habilitante, (b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, (c) a enunciação da relação de pertinência lógica  entre os fatos ocorridos e o ato praticado”.

   

  GABARITO E 

  BONS ESTUDOS 

• Carla Rodrigues, se voce nao fala isso,nunca iria perceber esse detalhe, muito obrigada!

   

   

   

  SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

• Motivo: situação de fato e direito que determinam (vinculado) ou autorizam (discricionário) a edição do ato.

  Motivação: razão que fundamenta o ato (integra a forma do ato).

  Móvel:  intenção (elemento psíquico) do agente nos atos discricionários.

Questão 90121

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,

• A. afasta a apreciação judicial do ato.
• B. existe em todos os atos administrativos.
• C. é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.
• D. significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.
• E. implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C.No dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello:"Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade. Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo que a lei pré-estabelece abstratamente. O particular não tem executoriedade, com exceção do desforço pessoal para evitar a perpetuação do esbulho. Ex: O agente público que constatar que uma danceteria toca músicas acima do limite máximo permitido, poderá lavrar auto de infração, já o particular tem que entrar com ação competente no Judiciário".
• Questão bem elaborada:Correta:c) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. A letra 'd' está errada porque a Administração tem a possibilidade de impor obrigação prevista em lei, e não "criar obrigação", ok.1) Coercibilidade - imperatividade: - atuação - impõe medidas impositivas(coercivas) - com ou sem consentimento do particular2) Auto-Executoriedade: - sem autorização prévio do judiciário2) Auto-Executoriedade:2.1) exigibilidade - atuação - impõe obrigação/penalidade previstos em lei - meios coercitivos indiretos - na aplicação de multas2.2) executoriedade - atuação - uso da força nos atos urgentes - meios coercitivos diretos - na apreensão de mercadorias
• ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO1) Auto-executoriedade: com fulcro neste atributo, a Administração pode executar os atos administrativos dela emanados sem necessidade de provocar previamente o Poder Judiciário, ou, como leciona Hely Lopes Meirelles, este atributo "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial". A auto-executoriedade não se faz presente de modo indistinto em todos os atos administrativos. Demonstra-se imperioso que este atributo esteja previsto em lei, ou, então, que se trate de medida de extrema urgência cuja omissão possa causar um transtorno maior à ordem pública.2) Imperatividade / Coercibilidade: os atos administrativos podem ser impostos aos administrados independentemente da concordância destes. Um dos princípios informadores da atividade administrativa é o da supremacia do interesse público, e a imperatividade decorre da instrumentalização deste princípio. Este atributo também não é inerente a todos os atos administrativos, pois nos atos que para produzirem os seus efeitos dependem exclusivamente de um interesse do particular (atos negociais) a Administração limita-se a certificar, atestar ou emitir opinião.3) Presunção de legitimidade e veracidade: em consonância com a presunção da legitimidade ou legalidade, presume-se que todos os atos administrativos estão em conformidade com a lei. Já em decorrência da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração. Trata-se apenas de uma presunção relativa e como consequência sempre inverterá o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato emanado, ou a falsidade dos fatos expostos pela Administração.4) Tipicidade: Este atributo é uma decorrência direta do pprincípio da legalidade que, por força do próprio art. 37, caput, da CF88, há de reger toda atividade administrativa.
• Atos auto-executórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso de força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia.
  Entenda-se bem: a auto-executoriedade JAMAIS afasta a apreciação judicial do ato, apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo.
  A auto-executoriedade NÃO é um atributo presente em todos os atos administrativos. A necessidade de defesa ágil dos interesses da sociedade justifica essa possibilidade de a administração agir sem prévia intervenção do Poder Judiciário.
  
  Alternativa C

• A auto-executoriedade NÃO está presente em todo ato administrativo, e necessita de expessa previsão legal para existir. Um exemplo de ato, onde a adm pública não possui o requisito da auto-executoriedade a cobrança do pagto de multas, podendo apenas emiti-las. 

• Contesto o que o colega Wiwi falou no comentário sobre a letra "D".
  A administração pública pode sim, unilateralmente, CRIAR OBRIGAÇÕES para os administrados, ou impor-lhes restrições. Esse é o famoso poder extroverso, do qual decorre a imperatividade.
  O que está errado na questão é falar que esse poder é decorrente da autoexecutoriedade. Ok?
  
• Pessoal, a respeito da letra A.
  Aauto executoriedade não ter a necessidade de intervenção do poder judiciário para fazer valer suas emanações.
  
  Isto tornaria a letra A correta. a) afasta a apreciação judicial do ato.
  
  alguém me ajude por favor
  
  bons estudos guerreiros(as).
• O que letra "a" quer dizer é que esse atributo do ato - autoexecutoriedade - não impede que a legalidade do ato administrativo produzido na prática pela Administração Pública possa questionado no Judiciário. Aliás, todo ato administrativo está sujeito a apreciação pelo Judiciário no que diz respeito à sua legalidade. Abraços.

• A doutrina moderna vem dividindo o atributo da auto-executoriedade em dois outros: exigibilidade e executoriedade. Este conceito  esta começando a ser cobrado nos concursos.

  Exigibilidade: todo ato administrativo possui exigibilidade, ou seja, é exigível pela Administração Pública independentemente de decisão judicial.
   
  Executoriedade: possibilidade de o Poder Público executar o que decidiu por meios indiretos. Não é atributo presente em todo ato administrativo, mas somente naqueles que a lei determinar ou em situações urgentes.
   
  Exemplo clássico de ato administrativo que não se reveste de executoriedade: multa. Outro exemplo: imposição ao administrado que este construa uma calçada.

  
   

• a) afasta a apreciação judicial do ato.
  
  Errado. A auxoexecutoriedade nunca afasta a apreciação judicial do ato; apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo. Aliás, nada impede até mesmo o controle judicial prévio de um ato executório, desde que provocado pelo particular que seria o destinatário do ato. Se o particular com antecedência, souber que a administração praticará determinado ato autoexecutório, pode conseguir no Judiciário uma liminar impedindo sua pratica, desde que demonstre a potencial ilegalidade do ato que seria praticado. O que nunca é necessário no ato autoexecutório é que a administração, previamente, procure o Poder judiciário para ser autorizada a praticá-lo.
   
  b) existe em todos os atos administrativos.
  
  Errado. Não é atributo presente em todos os atos administrativos. Exemplo tradicional de ato não revestido de autoexecutoriedade é a cobrança de multa, quando resistida pelo particular. Nesses casos, em que o particular se recusa a pagar, a administração somente pode haver a quantia a ela devida mediante uma ação judicial de cobrança, denominada execução fiscal, ou seja, não pode a administração obter por meios próprios, sem a interveniência do Poder Judiciário, o valor a ela devido.
  
  c) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.
  
   
  d) significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.
  
  Errado. Trata-se do Poder Extroverso do Estado. Os atos administrativos que impõem obrigações possuem o atributo da imperatividade cuja importante função é a de impor condições para seu cumprimento sem que a administração tenha de se socorrer a outros meios.
  
  e) implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
  
  Errado. Trata-se do atributo da presunção de legitimidade relativa.

• Só lembrando: O princípio da Auto-Executoriedade é aquele que a própria administração o faz, sem necessidade de via judicial. É considerado dividido em dois: Exegibilidade e Executoriedade

  Exegibilidade: meios indiretos de coerção.
  Executoriedade: meios diretos de coerção (estão presentes somente em casos previstos por lei e em situações execepcionais).
  
  OBS: A cobrança de multa NÃO é considerado um ato auto-executorio, visto que necessita de via judicial para tanto. Ja vi muitas questões tentarem  confundir os candidatos afirmando isso.
  

• Ensejo ocasião favorável a oportunidade.

• GABARITO: C

  Autoexecutoriedade: É quando a própria Administração pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem precisar de ordem judicial. Nós lembramos normalmente de Autoexecutoriedade nas medidas decorrentes de Poder de Polícia, como por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento.

• (A) No que tange a sua execução.

  (B) Apenas quando a lei prevê e em situações de urgência.

  (C) [certo]

  (D) lmperatividade.

  (E) Presunção de veracidade.

Questão 90124

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Sobre atos administrativos, considere:

I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, acessório.

II. Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.

III. Atos que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou restrições, de forma unilateral.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

• A. compostos, complexos e de império.
• B. de império, coletivos e externos.
• C. complexos, compostos e de gestão.
• D. complexos, coletivos e individuais.
• E. compostos, externos e individuais.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A.I - É ato composto: resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos para a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto.II - É ato complexo: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.III - É ato de império: são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. É o que ocorre nas desapropriações, nas interdições de atividade, nas ordens estatutárias. Tais atos podem ser gerais ou individuais, internos ou externos, mas sempre unilaterais, expressando a vontade oniponente do Estado e seu poder de coerção. São, normalmente, atos revogáveis e modificáveis a critério da Administração que os expediu
• Evelyin, segundo Hely Lopes Meirelles, "o ato composto é o que resulta da vontade única de UM órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível... O ato composto distingue-se do ato complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade."
• CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS QUANDO À FORMAÇÃO DA VONTADE:1) ATO SIMPLES: é aquele cuja manifestação de vontade decorre de UM ÚNICO ÓRGÃÕ da Administração.2) ATO COMPLEXO: é aquele que se origina da CONJUGAÇÃO DE VONTADE DE DOIS OU MAIS ÓRGÃOS da Administração, CUJAS VONTADES SE FUNDEM para a formaçãõ de um único ato. No ato complexo, um único ato administrativo será resultado da manifestação de mais de um órgão administrativo.3) ATO COMPOSTO: é aquele em que também haverá a manifestação de vontade DE DOIS OU MAIS ÓRGÃOS da administração, só que neste caso a VONTADE DE UM ÓRGÃO SERÁ MERAMENTE ACESSÓRIA EM RELAÇÃO AO OUTRO, QUE POR SUA VEZ DELIBERARÁ A RESPEITO DO CONTEÚDO DO ATO. No ato composto as vontades não são homogêneas como no ato complexo. O conteúdo do ato composto é estabelecido por um único órgão, sendo que a participação dos demais se dá apenas em caráter acessório ou instrumental.
• VALE A PENA LER!!!!!
  DEFINIÇÃO DE ATO COMPOSTO POR WILLIAN DOUGLAS:
  
  Melhor comparar o ato composto a uma porta guarnecida com uma flechadura apenas, mas  com duas chaves; essas chaves ficarão em mão de duas pessoas distintas (físicas ou jurídicas).
  Vejamos o que acontece quando qualquer uma das pessoas coloca a chave na fechadura e abre a porta. Este ato já começa a gerar efeitos desde então, isto é, as pessoas já podem passar através dela.
  Cogitemos, agora, a seguinte situação: Esta primeira pessoa que abriu a porta faz saber à segunda pessoa -que detém a outra chave- que a porta está aberta. Duas hipóteses podem ocorrer:
  a) Esta pessoa diz: Muito bem, apoiado! E dá mais uma volta de chave, para travar a porta na posição "aberta", de modo que os efeitos prossigam, isto é, que as pessoas continuem a passar pela porta... ou
  b) Esta pessoa diz: Lamento, mas entendo que a porta não deva permanecer aberta! E então usa usa sua chave  na mesma e única fechadura, para fechar a porta. Então quem passou, passou, quem não passou, não passa mais.
  
  Com o que se nota que esse ato composto gera efeitos desde a atuação da primeira pessoa (pessoa física ou jurídica). Observa-se que no ato composto a primeira pessoa não precisa de autorização prévia da segunda pessoa. A palavra básica é REFERENDO . A segunda pessoa apenas referenda ou não referenda o ato da primeira pessoa.
  
• CONTINUANDO...
  DEFINIÇÃO DE ATO COMPLEXO POR WILLIAN DOUGLAS:
  
  Imaginemos, agora, uma porta, com duas fechaduras com segredos diferentes e duas pessoas responsáveis, sendo que ambas detêm cada uma a chave que abre apenas uma das fechaduras. Para gravarmos melhor, figure-se uma pessoa que não confia na outra, que é complicada, que tem complexo de desconfiança. Aí, como diria o irreverente... O que acontece então?!?
  A porta estava fechada, com as duas fechaduras intactas, quando chega a primeira pessoa com sua chave, a introduz na respectiva fechadura, gira no sentido de destravá-la e...
  Abre a porta ? Não; a porta continua travada pela segunda fechadura, cuja chave fica sob a guarda do outro responsável.
  O ato gera efeito?  Já pode passar alguém pela porta ? Não, não passa ninguém; nem passará, até que o complexado, o recalcado, o desconfiado acabe com aquele complexo.
  
  Pois é ... Um ato complexo só está prestes  a gerar efeitos depois que ambos os responsáveis explicitarem as respectivas manifestações de vontade. A palavra básica é AUTORIZAÇÃO.
  
• Resumindo:
  
  Quanto à formação o A.A pode ser:
  
  •Simples: Se formam pela manifestação unilateral de um único órgão ou autoridade.
  
  •Complexo: Manifestação de mais de 1 órgão. CONJUGAÇÃO DE VONTADES.
  
  •Composto: Manifestação de mais de 1 órgão. SENDO 1 VONTADE(ato) PRINCIPAL + OUTRA INSTRUMENTAL.
• - ato simples > manifestação de um unico orgão
  - ato composto> praticado por um orgão e aprovado por outro
  - ato complexo> conjugação de vontades de mais de um orgão
• Há uma musica do Alexandre Mazza para decorar ato Complexo e Composto
  
  
  "Não se esqueça que Ato Complexo é a Aquele formado pela vontade de 2 orgãos;
  é Diferente do Ato Composto cuja edição é um e a aprovação de outro"
• Diferença entre ato Complexo e Composto
  
  COMPLEXO– é ato o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Significa que o ato não pode ser considerado perfeito (completo, concluído, formado) com a manifestação de um só órgão ou autoridade. Temos aqui um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.
  
  COMPOSTO– é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este. O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal. Não é a conjugação de vontades diversas que dá existência ao ato composto. Seu conteúdo é formado pela manifestação de uma só vontade. Ocorre que se faz necessária uma outra manifestação para que o ato possa ser praticado ou para que possa produzir os efeitos que lhe são próprios. Esse outro ato pode ser posterior ou prévio ao principal. Conforme o caso esse ato acessório recebe a denominação de aprovação, autorização, ratificação, visto, homologação, dentre outas. Temos aqui dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental.

• Tenho o seguinte MACETE para distingui-los, vai parecer vulgar, mas desculpe é um meio de memorizar.

  
  

  ATO SIMPLES        1 vontade e 1 orgão fará com que ele exista  e seja válido e produza seus efeitos.
  

  ATO COMPOSTO   1 vontade e 1 orgão fará com que ele exista e seja válido , porém para produzir efeitos precisa condição de  Exequibilidade
  

  ATO COMPLEXO  lembre se SEXO, precisam de duas pessoas, portanto 2 ógãos e 2 vontades para existir, produzir os efeitos e  seja valido. Para que haja SEXO é necessário que um queira e outro CONFIRME. Então precisou de CONFIRMAÇÂO é ATO COMPLEXO.

  Desculpem e bons estudos.
  

• ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. (...) O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade" (Meirelles, 2007, p. 173).

  Conforme MOREIRA, "O ato complexo é apenas um ato administrativo, formado por duas mais ou mais vontades independentes entre si. Ele somente existe depois da manifestação dessas vontades. O ato composto, ao contrário, é único, pois passa a existir com a realização do ato principal, mas somente adquire exeqüibilidade com a realização do ato acessório, cujo conteúdo é somente a aprovação do primeiro ato." (MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Atos Administrativos.

  Eu tento pensar da seguinte maneira: quando um ato envolve mais pessoas para executa-lo, consequentemente ele será complexo. Basta pensar que quanto mais gente tratando de um determinado assunto, mais complexo ele se torna, pois são várias vontades envolvidas. Já no ato composto é apenas um ato que precisa ratificado/aprovado!

  Cuidado!!

  A intenção dos colegas é boa, mas as vezes pode nos confundir. ( atenção ao macete da colega abaixo)

  ...ato que precisa de confirmação é o composto. Uma vontade+ confirmação/ratificação. Enquanto que o complexo refere-se a pluralidade de vontades!

  
  

• Retirado do site "Pegadinhas de Concurso":

  "Para que você nunca mais se esqueça da diferença entre atos complexos e atos compostos imagine as situações a seguir:

  Você e sua esposa ou marido resolvem comprar um apartamento novo para onde pretendem se mudar. Juntam as economias e saem por aí pesquisando um imóvel adequado.

  Para que o ato (isto é a compra do apartamento) seja finalizado de forma adequada é preciso que ambos estejam de acordo, isto é, a sua vontade e a da sua esposa ou marido se somem para tomar a decisão final. Logo, trata-se de um ato complexo.

  Agora digamos, que você resolva alugar um apartamento. Procura e descobre um que é ideal, muito bem localizado que você simplesmente adorou. O problema é que o proprietário ou a imobiliária insiste em só alugar caso você apresentem um fiador. Você então conversa com aquele amigo do peito (desses que não se encontra mais hoje em dia) que também é proprietário e que concorda em assinar um documento em que se compromete a ser o seu fiador.

  O ato de alugar e responsabilizar-se pelo pagamento do aluguel foi resultado apenas da sua vontade mas só foi possível finalizá-lo e efetivamente receber as chaves depois que uma outra pessoa (o seu amigo fiador) manifestou a vontade de colaborar com você e responsabilizar-se solidariamente pela quitação dos aluguéis caso você venha a faltar com a sua palavra. Trata-se portanto de um ato composto".

  - See more at: http://pegadinhas-de-concursos.com.br/portfolio-item/direito-administrativo-2/#sthash.HM0dnNfi.dpuf
  

• Resumindo:

  Ato Complexo:         

  1 ato                        

  2 vontades             

  2 ou + órgãos     

  
  

  Ato Composto:

  2 atos

  2 vontades

  1 órgão com a aprovação de outro.

  
  

  “Soldado Que Vai A Guerra E Tem Medo De Morrer É Um Covarde”.   ( Jair Bolsonaro )

  
  

     

• Vou dar um exemplo de Ato ComposTO que vocês não irão mais esquecer.
  
  É só lembrar do ministro do STF Dias TOffoli que foi advogado do PT por anos. O outro Ato acessório é o Senado.
  
  Isso vai ajudá-los a lembrar do exemplo e não confundir com o ato complexo.

• ~~Jair Bolsonaro~~

  pfvr não...

• III - atos de império, conforme Hely Lopes: Os atos de império são aqueles praticados com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade (fcc) e impostos de maneira unilateral (fcc) e coercitivamente ao particular, (fcc) independentemente de autorização judicial.

   

   

• O casamento é um ato composto..

  2 atos (marido/mulher)

  2 vontades (marido/mulher)

  1 órgão com a aprovação de outro (precisa de aprovação da mulher, sempre) kkkk

   

  Insano mas com o propósito de ajudar!

• GABARITO: A

  Ato administrativo composto: Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um só ato, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele.

  Ato complexo: Decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).

  Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

• Associe!

  Atos de império => imperatividade => coercibilidade

• Ato administrativo composto: Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um só ato, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele.

  Ato complexo: Decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).

  Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

Questão 90127

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípio da

• A. legalidade.
• B. vinculação ao instrumento convocatório.
• C. impessoalidade.
• D. moralidade.
• E. igualdade.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B.O princípio da vinculação ao instrumento convocatório pode ser verificado no art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada”. O edital, neste caso, torna-se lei entre as partes, assemelhando-se a um contrato de adesão cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pelo Estado. Este mesmo princípio dá origem a outro que lhe é afeto, qual seja, o da inalterabilidade do instrumento convocatório. Em sendo lei, o Edital com os seus termos atrelam tanto à Administração, que estará estritamente subordinada a seus próprios atos, quanto às concorrentes – sabedoras do inteiro teor do certame.De fato, em regra, depois de publicado o Edital, não deve mais a Administração promover-lhe alterações até findo o certame, proibindo-se a existência de cláusulas ad hoc, salvo se inverso exigir o interesse público, manifestamente comprovado. Trata-se de garantia à moralidade e impessoalidade administrativa, bem como ao primado da segurança jurídica.
• ART 3 /8666;As modalidades de licitação seguem os seguintes princípioslicitatórios: isonomia ou do não favorecimento a nenhum doslicitantes, legalidade (de acordo com a legislação), impessoalidade(sem benefícios a pessoas específicas), moralidade e ética, igualdade(condições equânimes para todos), publicidade (transparênciade atos), probidade administrativa (retidão e integridade),-----------------------vinculação ao instrumento convocatório (sem invenções ou criações).
• Letra "B", trata-se do elencado no art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada”... Eis o principio elencado na letra "b" da questão em epígrafe.
• Gabarito - B
  
  
  
  Clique no mapa abaixo para ampliar:
  
  

   

  
• quem errar essa eu dou um cascudo !!

• Falou em EDITAL = INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
  

• Edital também pode se referir ao princípio do julgamento objetivo. A diferença entre ambos é que este só vincula a Administração Pública, enquanto a vinculação ao instrumento convocatório, vincula tanto a Administração quanto os licitantes.

• A licitação é um procedimento essencialmente vinculado, com pequena margem de liberdade ao administrador, concentrada, em especial, na elaboração do instrumento convocatório (Edital ou Carta - convite, conforme o caso).

  
  

  Uma vez elaborado o instrumento convocatório, a Administração encontra-se plenamente vinculada aos seus termos, não podendo deles se afastar.

  
  

  O princípio da vinculação ao instrumento convocatório inibe a criação de novas regras ou critérios, após a expedição do Edital ou da Carta-convite, de maneira a surpreender os licitantes.

  
  

  Nos termos do art. 41 da Lei, a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, é por isso que a doutrina reconhece o Edital como "lei interna" da licitação.

  
  

   Igualmente, os licitantes também não podem descumprir as normas do Edital, até porque, se descumprirem, não terão sucesso na contratação.

  
  

   A Administração pode alterar os termos do Edital. Afinal, o fato de a Administração encontrar-se vinculada ao instrumento convocatório não significa, sobremaneira, transformar o Edital em algo imutável.

  
  

  Nos termos do §4º do art. 21, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, sendo, neste caso, suficiente a republicação e não reabertura de prazo.

  
  

  A regra geral, de fato, é na linha de que, havendo modificação no texto do edital, deverá ser repetida a forma de divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente concedido.

  
  

  Todavia, existe uma exceção, qual seja, a de que inquestionavelmente a alteração não afete a formulação das propostas.

• Gabarito: B

   

  Princípio da Vinculação ao Instrumento Convoatório

   

  Segundo esse princípio, tanto a Administração Pública, mas especialmente ela, como também os licitantes devem respeitar as regras constantes do edital ou da carta convite (instumento de convocação).

   

  Segue abaixo a literalidade do artigo 41 da Lei 8.666/93:

  Art. 41 - A Administração não pode descumprir as normas de condições do edital, ao qual se acha estrtamente vinculada.

• A Vinculação ao Instrumento Convocatório veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital, "ao qual se acha estritamente vinculada".

  Hely Lopes Meirelles afirma que o edital (ou a carta-convite) é "a lei interna da licitação", enfatizando que ele, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a administração que o expediu.

• O lugar pra errar é aqui galera....GABARITO LETRA B...MAS NÃO ERRE NO DIA DA PROVA SEU INFELIZ

• Princípio da vinculação ao edital: a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições nele previstas.

Questão 90130

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

NÃO se incluem dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, a de

• A. leilão, a de concurso e a de menor preço.
• B. menor preço, a de convite e a de leilão.
• C. concorrência, a de concurso e a de convite.
• D. melhor técnica, a de convite e a de técnica e preço.
• E. menor preço, a de melhor técnica e a de técnica e preço.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA E.Questão um pouco confusa.Mas a única alternativa que não elenca nenhuma das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666 é a alternativa "E" que elenca 3 tipos de licitação.Assim, são modalidades de licitação:- concorrência; - tomada de preços; - convite; - concurso; - leilão.E tipos de licitação:- menor preço;- melhor técnica;- melhor técnica e preço.
• A QUESTÃO EM QUE não SE INCLUI E A ALTERNATIVA (E), POIS NELA SÓ TEM TIPOS.
• a respectiva questão cai em controvércia pelo fato de misturar modalidades de licitação com TIPO de licitação, logo passivel de anulação.
• Além de praticamente decorar os códigos e leis esparsas, ainda temos que encarar questões com raciocínio lógico....
• Amigos concurseiros, lá vai novamente a dica para facilitar a resolução.Questões deste tipo fica bem mais fácil de ser resolvida se invertermos a pergunta, ou seja:A questão diz: "Não se incluem dentre as modalidades...."Trocamos por: "Inclui-se entre os tipos de licitação..."Agora ficou fácil, iremos achar apenas uma alternativa que tenha apenas casos de tipo de licitação. Alternativa 'e';Bons estudos.
• Turma, confesso que não vi a dificuldade comentada.Uma coisa é MODALIDADE de licitação: 1.concorrência 2.tomada de preços 3.convite 4.concurso 5.leilão) "6". Pregão, disposto na lei 10.520/2002. Outra coisa são TIPOS de licitação 1.menor preço 2.melhor técnica 3.técnica e preço 4.maior lance ou ofertaSabendo-se disso não tem como errar.
• Bom dia pessoal, pois bem, realmente a questão confende de imediato, porém, em leitura mais detalhada e com calma, sairá por dedução bem como explicita o comentário do(a) colega "wiwi", fica bem mais fácil de entender. (o que não é modalidade é tipo)..... um forte 73 para todos, QSL ?
• Gente, para não confundir mais.
  
  
  1. Modalidades de licitação
  
  
  a. Concurso
  b. Concorrência
  c. Convite
  d. Leilão
  e. Tomada de Preços
  
  
  
  2. Tipos de Licitação
  
  a. Menor preço
  b. Técnica e preço
  c. Melhor Técnica
  
  
  
  3. Regimes de Licitação
  
  a. Empreitada por preço global.
  b. Empreitada por preço unitário
  c. Tarefa
  d. Empreitada Integral
  
  
  :)
  
  
• Correta "E"
  Questão ridicula, mas fazer o que
• Ah, Não!! Só faltou essa questão vir em latim, até poque é "BIS IN IDEN".  Raciocinio lógico e Direito. Absurdo!!!
• Que questão ridícula é essa? A gente estuda tanto pra perder tempo fazendo isso?????

• Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.
  
  Até o pregão não é considerado se for somente à luza da lei nº 8.666, tão logo os tipos de licitação não são modalidades:
   

  Art. 45. § 1^o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienção de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

• O tema é muito simples, então a banca resolve complicar com um enunciado que poderia muito bem ter sido elaborado pelo Mestre dos Magos. O que se quis dizer, na verdade, foi "assinale a opção em que se elencam apenas modalidades de licitação".
• 
  
  

• A FCC comeu bola no enunciado... a gente acerta por saber que na alternativa E os três itens são tipos de licitação e não modalidades.
  
  Mas quando ela coloca que NÃO SE INCLUEM DENTRE AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, faz com que as alternativas A, B e D também fiquem corretas.
  
  A) leilão e concurso se incluem, mas menor preço não se inclui... logo, poderia ser a resposta.
  O mesmo raciocínio se repete nas alternativas B e D.
  
  O candidato até poderia entrar com recurso para anular, mas a resposta também era óbvia. Apenas temos que ver qual a mais errada entre as opções.
  

• A famosa dica pra quem esta se preparando pra FCC - mais uma vez ela usa o método resposta mais errada...

  Isso é constante nas provas de ADM da Fcc... fica a dica!!!

• A Lei é clara. São Modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de preços Convite, Concurso e Leilão. Não existe essa de alternativa menos errada. 

• Questão podre!
  

• questão referente à (Modalidades X Tipos)
  
  Modalidades: Concorrência; Concurso; Leilão; Convite; Tomada de Preços

  Tipos: Menor Preço; Melhor Técnica; Técnica e Preço; Maior Lance ou Oferta

• Mateus se a sua premissa e verdadeira, aonde estaria o erro na letra E?

• LETRA "e"; 

  temos Tipos e nenhuma modalidade ,logo de acordo com o enunciado;

  
  

  Modalidades: Convite ,Tomada de preços ,Concorrência,Concurso,Leilão

  Tipos            : Menor Preço; Melhor Técnica; Técnica e Preço; Maior Lance ou Oferta

  
  

• Que questão horrorosa

• Saibam a diferença entre TIPOS X MODALIDADES . 

• aff, misturaram na questão modalidade com tipo.. todas as alternativas estariam erradas.. com exceção da C, em todas alternativas eles colocaram pelo menos um "tipo" misturados com as modalidades.

   

  Fui pela menos errada.. Mas isso não torna essa banca menos horrorosa..

• Onde eu clico pra desver essa questão?

• Questão podre!!!!

• De certa forma é bom que esta questão esteja aqui. Claro que foi lamentávelmente elaborada mas serve de experiência.

• São tipos e não modalidades.

• Pessoal! Que questão mais perdida é essa?...rs

• Ficar falando que a questão é isso ou é aquilo é mole, quero ver voce ter acertado e tomado posse

  AI NAO IA RECLAMAR.

  BANDO DE HIPOCRITAS.

  não tem nada demais, vá reclamar lá na coreia do norte.

  esse é o nosso povo.

• Foi só minha cabeça que bugou com essa questão ? 

• Sinceramente gente, este é o tipo de questão que NÃO acrescenta NADA ao candidato!

  Muito mal redigida e foi feita com intuito de confundir o candidato. Ela está totalmente passivel de anulação!

  O enunciado pergunta quais são as MODALIDADES de licitação, não os TIPOS. 

  Como disseram anteriormente, QUESTÃO PODRE!

•  Porque na letra E todas as opções são critérios de julgamento (ou tipos) de licitação e não modalidades.

Questão 90133

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:

• A. Quando não for obrigatório, o instrumento do contra- to pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.
• B. A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços.
• C. O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.
• D. A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.
• E. A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correto.Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. b) Errado.Art. 62.§ 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.c) Errado.Art. 60.Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)d)Errado.Art.61 Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.e) Errado. Vide alternativa A, art. 62.
• "Art. 40 - (...)§2º - "Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:(...)III – a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor".Desta feita, é possível evidenciarmos que a minuta do futuro contrato deve ser elaborada na fase interna da licitação, acompanhando, obrigatoriamente, o ato de convocação. Os termos do contrato estão, pois, vinculados ao contido na minuta contratual, integrante do instrumento convocatório. "(...) Existe, ainda, um consenso entre os doutrinadores no sentido de ser possível efetuar alterações na minuta contratual, desde que sejam para beneficiar a Administração.Concordamos com tal posicionamento, ressalvando que as alterações permitidas, mesmo que beneficiem a Administração, deverão ser restritas a cláusulas que, ao serem modificadas, não venham a afrontar o princípio da igualdade entre os licitantes (art. 3º, caput).Em suma, a alteração não pode ser do tipo que, se fosse prevista ou excluída da convocação, teria possibilitado o ingresso no certame de outros licitantes.Desta feita, se a alteração da minuta contratual é uma exceção, a viabilidade deve ser aferida caso a caso."
• Contrato Verbal:- pequenas compras- de pronto pagamento- feitas em regime de adiantamento- não ultrapasse o limite previsto no artigo 23, II, a,

• c) Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
  Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
   

• Esse limite hj é de 4 mil reais.

• a) Correta. Trata-se da previsão constante do artigo 62 da lei 8.666/93. Quando não se tratar de licitação nas modalidades Concorrência e Tomada de Preços (ou nas dispensas e inexigibilidades cujos valores estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades) será facultativo o instrumento do contrato. E, sendo facultativo, poderá ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.
  
  b) Errada. A minuta é sempre necessária para a formalização dos contratos, de acordo com o § 1º do artigo 62 da lei 8.666/93.
  
  c) Errada. O contrato verbal é permitido apenas nas compras de pronto pagamento e pequeno valor (até 4 mil reais), conforme leciona o parágrafo único do artigo 60 da lei de licitações e contratos administrativos.
  
  d) Errada. Muito pelo contrário, é condição para a eficácia do contrato a sua publicação na imprensa oficial.
  
  e) Errada. Vimos, no item "a", que em determinadas situações o instrumento do contrato será facultativo. Assim o sendo, uma das formas de substituí-lo é justamente a ordem de execução de serviço. E assim prega o artigo 62 da lei 8.666/93.
  
  Bons estudos a todos! ;-)

• Nos casos em que o instrumento do contrato é facultado, a adm pode substituir por outros instrumentos, como:

  . Carta- contrato

  . Nota de empenho de despesa

  . Autorização de compra ou ordem de execução do serviço

  Ref: Art. 62

  
  

  Gab: A

Questão 90136

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), considere:

I. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

II. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

III. É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

IV. É inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

V. É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, III e V.
• C. II, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I - ERRADA.É caso de inexigibilidade de licitação:"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes".II - CERTA.É o que afirma o art. 24 da Lei 8.666:"Art. 24. É dispensável a licitação:XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão".III - CERTA.É o que afirma o art. 24 da Lei 8.666:"Art. 24. É dispensável a licitação:XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão".IV - ERRADO.É caso de dispensabilidade:"Art. 24. É dispensável a licitação:XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado".V- CERTA.É o que expressa o art. 25:"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública".
• ótimo comentario feito pelo colega.
• Lá vai uma grande dica.Em assunto de licitação, temos que ter em mente o caso de inexigibilidade e ponto final. Isso deve resolver quase todas as questões, ok.Assim, estude bem este caso e posso garantir que será difícil de errar uma questão na prova, ok.Então vejamos.Inexigibilidade está ligado a impossíbilidade de haver concorrência entre os participantes, ok.Assim, vamos para a questão:I. ... que só possam ser fornecidos por produtor .... -> é caso de inexigibilidade.IV. ... realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista ...-> não é caso de inexigibilidade.Questão resolvida, pois as alternativas I e IV sendo eliminadas, a resposta será a alternativa 'c'.Bons Estudos.
• Bela dica, Wiwi.- Há 29 casos de "licitação DISPENSÁVEL" (há possibilidade de competição mas a lei faculta à Administração a hipótese de não licitar);- Há os casos de "licitação DISPENSADA" (a lei determina não haver licitação) e que são os casos de alienação; - Há os 3 casos de "licitação INEXIGÍVEL" (não há competição e por isso não há licitação). São eles:a) a contratação de fornecedor excusivo, vedada preferência de marca; b) contratação de técnicos profissionais especializados, de natureza singular, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;c) contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público.Tudo o que não corresponder aos 3 últimos, será licitação dispensável ou dispensada (este último diz respeito às alienações).Assim, matamos.
• Na II- veja o estudo sobre o art. 24 da lei 8666/93
  
  por Simone Zanotello
  
  

  XXVIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

  Por força do art. 62 da Lei n. 11.484, editada em 31 de maio de 2007, houve a inclusão do inciso XXVIII no art. 24 da Lei n. 8.666/93, ampliando as hipóteses de dispensa de licitação. Essa lei dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores, bem como sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, e, além disso, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio do Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATDV. Tais incentivos estão basicamente voltados aos investimentos que as empresas dessas áreas de atuação devem efetivar em pesquisas e desenvolvimento.

  Mas, a dispensa de licitação está pautada na hipótese de fornecimento de bens e serviços, que sejam produzidos ou prestados no país, impondo, assim, um válido caráter de preferência nacional, desde que esse fornecimento envolva, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, o que deverá ser demonstrado por meio de parecer emitido por comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

  Por ser uma disposição bastante recente, sem muitos exemplos práticos, o que nos parece, num primeiro momento, é que sua aplicabilidade estará restrita à esfera federal, em razão do fornecimento apresentar, inclusive, exigência cumulativa de defesa nacional. A par disso, também é nítido que uma das diretrizes estabelecidas para o inciso se apresenta de forma bastante vaga e predominantemente técnica, ao eleger a expressão "alta complexidade tecnológica".

  Sendo assim, caberá às comissões, por meio de seus pareceres, a tarefa árdua de demonstrar a efetividade e a aplicabilidade do inciso, pela cumulatividade das ocorrências, como forma de se justificar a dispensa de licitação.

  Fonte: http://licitacao.uol.com.br/artdescricao.asp?cod=92
  

• Gabarito letra C ( II, III e V)

  I _ errado, é caso de inexigbilidade de licitação.  (art. 25, I)

  II_ correto (art. 24, XXVII)

  III_ correto (art. 24, XXIV)

  IV_errado, é caso de  licitação dispensável  (art. 24, XXIII)

  V_ correto (art. 25, III)

• I. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. ERRADA. INEXIGÍVEL = EXCLUSIVIDADE!!!

  II. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.  CORRETA!!
  
  III. É dispensável a licitação para a celebração de con- tratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. CORRETA!
  
  IV. É inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aqui- sição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. ERRADA! Único caso que trata sobre ALIENAÇAO que é DISPENSAVEL. Alienação de bens está relacionada DIRETAMENTE a Licitação DISPENSADA, mas neste caso (e único), trata-se de Licitação DISPENSÁVEL.
  
  V. É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. CORRETA! INEXIGÍVEL = EXCLUSIVO = ESPECIALIZADO!

• I. É dispensavel (INEXIGIVEL) a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
  
  II. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
  
  III. É dispensável a licitação para a celebração de con- tratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
  
  IV. É inexigível (DISPENSAVEL) a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aqui- sição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  
  V. É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

• Lei 8.666/93

  I - Art. 25, I;

  II - Art. 24, XXVIII;

  III - Art. 24, XXIV;

  IV - Art. 24, XXIII;

  V - Art. 25, III.

• Como resolvi a questão....

  Saber todas as formas de dispensa é um "saco", então aprendi as formas de inexigibilidade.

  É o famoso: CAFESE

  Consagrado Artista

  Fornecedor Exclusivo

  Serviço Especializado

  Os itens que tem essas formas são I e IV. Logo, as demais seriam dispensáveis.

  Gabarito: C

• Sabendo as hipóteses de inexigibilidade você mata a questão.

• Os 3 casos de "licitação INEXIGÍVEL" (não há competição e por isso não há licitação).

  a) a contratação de fornecedor exclusivo, vedada preferência de marca;

  b) contratação de técnicos profissionais especializados, de natureza singular, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  c) contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público

Questão 90139

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Anto- nia

• A. ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias.
• B. deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias.
• C. não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores.
• D. poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas restituindo o saldo.
• E. deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até trinta dias.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A.Deve restituir os valores integralmente no prazo de 5 dias conforme dispõe o art. 59 da Lei 8.112:"Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput".

• Art. 59 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias.

• Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

          Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso

• Lembrando que no caso de DIARIAS, a nao utilizacao da indenizacao, por QUALQUER MOTIVO, obriga ao ressarcimento integral no prazo de 5 dias.
  
  AJUDA DE CUSTO, por sua vez, somente se nao comparecer ao novo local no prazo de 30 dias, por MOTIVO INJUSTIFICADO, obriga a devolucao!
• Artigo 57.  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
  
  Os 30 dias é o prazo de apresentação na nova sede e não para restituir a ajuda de custo.

• DIÁRIA5
  
  Escrevam "diárias" substituindo o "s" por "5" que garanto que vocês não esquecem nunca mais! ;D
  
  
  
  Bons estudos!!

• LETRA A

   

  Restituir diárias -> diáriaS -> diária5 -> 5 dias

  Restituir ajuda de custo -> ajuda d3 cust0 -> 30 dias

• Gabarito ''A''
  Art. 59 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias.

• GABARITO: LETRA A

  Das Diárias

  Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

  Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

• Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

  Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

Questão 90142

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provocadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as faltas justificadas decorrentes de

• A. casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a continuidade do serviço público, mas serão consideradas como efetivo exercício.
• B. força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não poderão ser consideradas como efetivo exercício.
• C. caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
• D. caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde que assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não consideradas como efetivo exercício.
• E. força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo exercício.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C.È o que dispõe o art. 44, p. único da Lei 8.112:"Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício"
• Gabarito: Letra C

• GABARITO "C"

  
  

  AS FALTAS JUSTIFICADAS DECORRENTES DE CASO DE FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR PODERÃO SER COMPENSADAS A CRITÉRIO DA CHEFIA IMEDIATA, SENDO ASSIM CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO (Art. 44, §único)
  

• Aprofundando conhecimentos:

  CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

  São fatos ou eventos imprevisíveis ou de difícil previsão, que não podem ser evitados, mas que provocam consequências ou efeitos para outras pessoas, porém, não geram responsabilidade nem direito de indenização.

  Muitos doutrinadores tratam os institutos como se fossem sinônimos, até hoje há divergências a respeito do tema, mas o Código Civil não fez distinção entre os termos e adotou a seguinte definição:

  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

  Quanto às diferenças, de maneira breve e simples, podemos dizer que o caso fortuito é o evento que não se pode prever e que não podemos evitar. Já os casos de força maior seriam os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma maneira não podem ser impedidos; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, raios, etc ou fatos humanos como guerras, revoluções, e outros.

  Cabe ressaltar que o tema é bastante polêmico e a doutrina possui diversos conceitos para cada um deles ou para os dois quando considerados expressões sinônimas.

  http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/caso-fortuito-e-forca-maior
  

•  Lei 8.112

  art. 44, 

  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício"

•   As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício

Questão 90145

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais.

I. Milton está sendo responsabilizado por incontinência pública.

II. Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, vários documentos da secretaria do órgão público.

Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das penas de

• A. suspensão e advertência.
• B. demissão e suspensão.
• C. suspensão e multa.
• D. destituição do cargo e multa.
• E. demissão e advertência.

Gabarito: E

Comentários

• Comentário de um(a) colega em questão similar:Advertência: 3R 2C MAPO Legenda: 1º "R" - Retirar sem previa anuencia... 2º "R" - Recusar fé a documento publico 3º "R" - Recusar atualizar seus dados...1º "C" - Cometer a pessoa estranha... (aqui só não confundir com a suspensão que é cometer a outro servidor); 2º "C" - Coagir ou aliciar...M - manter sob sua chefia... A - Ausentar-se do serviço... P - Promover manifestação de apreço... O - Opor resistencia injustificada...Suspensão Código: COMETEX Legenda: COMET - Cometer a outro servidor...EX - Exercer quaisquer atividades que sejam...
• ASSERTIVA I"Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;"ASSERTIVA II"Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.""Art. 117. Ao servidor é proibido:II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;"
• PENA DE DEMISSÃOArt. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos:I - crime contra a administração pública;II - abandono de cargo;III - inassiduidade habitual;IV - improbidade administrativa;V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;VI - insubordinação grave em serviço;VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;XI - corrupção;XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
• PENA DE SUSPENSÃOArt. 130 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• PENA DE ADVERTÊNCIAArt. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97).Art 117, incisos I a VIII e XIXI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;III - recusar fé a documentos públicos;IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

• Peço licença para compartilhar com vocês a forma como eu consigo resolver essas questões que envolvem as penalidades... Como os detalhes são muitos, decorar exige muito tempo - precioso para nós.

  1) Decorei apenas as penas de Suspensão (que são aplicáveis em apenas duas situações: cometer a OUTRO servidor atribuição de competência do servidor e exercício de atividade incompatível com a função) e as hipóteses em que a suspensão é aplicada: reincidência de advertência e recusa de realização de exame médico.

  2) O segundo passo é analisar as assertivas propostas: se não for suspensão, será demissão ou advertência. As condutas mais graves serão demissão, as menos graves (como retirar documentos sem autorização da reparatição) serão advertência.

  É uma dica simples, mas espero, humildemente, ter ajudado!

   

• Organizando o comentário abaixo -  São 4 casos de SUSPENSÃO:
  
  1. Reincidência das faltas punidas com advertência
  
  2. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias
  
  3. Exercer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
  
  4. O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica
  
• GABARITO E
• MAPA MENTAL
  
  http://www.mapasequestoes.com.br/imagensGratuitas/DAdm-ServPub-T4-RegimeDisciplinar-10%20PROIBICOES_PENALIDADES%20I.jpg
• Gente, ao comentar as questões não citem a palavra humildemente (irritante). Se você está comentando é porque "sabe", é com base na lei, na jurisprudência, na doutrina etc...
  Ao falar: humildemente..., pra mim, perder toda credibilidade.
  
  Humildade é: submição, mediocridade, insignificância...
  
  

• tiago albuquerque,

  pior do que colocar humildemente é a pessoa que não faz comentários nenhum como você e quando o faz é somente para criticar. se alguém colocou humildemente, pediu licença, é o jeito de falar dela e vc não tem nada a ver com isso. A propósito, a pessoa que vi abaixo e que colocou humildemente deu um bizu ótimo. E vc, o que tem para dar, só criticas destrutivas que não levam a nada.

• Questão mal elaborada em relação a afirmativa I, vejamos:

  Milton toma muito chá durante o dia e fica "apertado". Dirije-se ao banheiro da repartição e encontra-o interditado, pois alguém tinha feito um número 2 muito grande e o entupiu. Não sabendo o que fazer, encontrou uma garrafa PET litrão vazia e "aliviou-se" em uma sala desocupada. Milton foi autor de incontinência pública? Sim. Foi ESCANDALOSA? Não. Portanto Milton não deveria ser penalizado...
  

• Gabarito. E.

  _________________________________________________________________

  DEMISSÃO 

  Art.32 a demissão será plicada nos seguintes casos:

  I- Crime contra a administração pública;

  II- Abandono de cargo;

  III- Inassiduidade habitual;

  IV- Improbidade administrativa;

  V- incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

  VI- Insubordinação grave em serviço;

  VII- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII- Aplicação irregular de dinheiro público;

  IX- Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  XI- Corrupção;

  XII- Acumulação ilegal de cargos, emprego ou funções públicas;

  XIII- Transgressão dos incisos IX a XVI do art.117.

  _________________________________________________________________
  

  ADVERTÊNCIA 

  Art.117. Ao servidor público é proibido:

  I- Ausenta-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  II- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  III- Recusar fé a documentos públicos;

  IV- Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  V- Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  VI- Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  VII- Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

  VIII- Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; 

  XIX- Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

• Adorei a dica da colega q comentou humildemente! Obrigada pela ajuda!

• Se fosse igual ao "FACE", dava pra saber se vocês curtiram. Mas segue minha obs.:

  Às vezes bate uma dúvida:

          PENA DE DEMISSÃO XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

         PENA DE ADVERTÊNCIA II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

• Humildemente te peço Tiago Albuquerque, deixe a cargo da colega Elisa as questões que tratam de "INCONTINÊNCIA PÚBLICA". Talvez quando se tratar de "IMPOTÊNCIA PARTICULAR", vc possa ser mais util.

  
  

• A Aisla Chaves pontuou bem os casos de Suspensão.
  Já as penas de Demissão e Advertência a melhor resposta é do PS MACHADO, está bem estruturada.

• Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

   Art. 117.  Ao servidor é proibido: (ADVERTÊNCIA)

   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

Questão 90148

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,

• A. tenha ocorrido o exaurimento da esfera administrativa.
• B. seus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
• C. não seja detentora de legitimidade recursal.
• D. o recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.
• E. o recurso tenha sido interposto perante órgão incompetente.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 63 da lei 9784. O recurso não será conhecido quando interposto:I - fora do prazo;II - perante órgão incompetente;III - por quem não seja legitimado;IV - após exaurida a esfera administrativa.
• Caros amigos concurseiros, sugiro resolver esta questão invertendo o questionamento, com objetivo de simplificar o assunto.Este raciocínio ajuda em outras questões similares, onde o examinador quer complicar o entendimento, ok.A questão pergunta o seguinte:O recurso deve ser reconhecido, ainda que, .....Trocamos porO recurso não será conhecido quando....Ao inverter a questão teremos apenas uma alternativa que não atenderá ao enunciado, a qual será a resposta.
• .LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO (ART. 58):- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;- aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;- as organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos;- os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos..SITUAÇÕES EM QUE O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO QUANDO INTERPOSTO (ART.63):- fora do prazo;- perante órgão incompetente;- por quem não seja legitimado;- após exaurida a esfera administrativa.OBS.1: Se o recurso for interposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.OBS.2: O não conhecimento do recurso pela Administração não a impede de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusãao administrativa. (art. 63, § 2o).
• IRMÃOS, A QUESTÃO É SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVOE O ÚNICO QUESITO QUE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO É A LETRA B), TODAS AS OUTRAS ALTERNATIVAS SÃO FALSAS, VEJAMOS A  lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 QUE Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  RECURSO DEVE SER CONHECIDO:
  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
          I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
          II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
          III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
          IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
  O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO:
   Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
          I - fora do prazo;
          II - perante órgão incompetente;
          III - por quem não seja legitimado;
          IV - após exaurida a esfera administrativa.
          § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
          § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
  ESPERO TÊ-LOS AJUDADO, JÁ QUE RECEBO DE VCS A MESMA AJUDA QUE PROCURO, ABRAÇOS.
   
• LETRA B
  
  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
          I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
          II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
• A questão refere-se diretamente ao artigo 63 (casos em que o recurso não será conhecido) e indiretamente ao artigo 58 (legitimidade para interpor recurso administrativo) da Lei 9.784, ou melhor, é uma combinação entre o 63 e o 58.
  
  

   Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

   

  I - fora do prazo;

  
  

  II - perante órgão incompetente;

  
  

  III - por quem não seja legitimado; quem não é legitimado? ir ao artigo 58...

  
  

  IV - após exaurida a esfera administrativa.

  
  

  
  

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  
  

  Para ser legitimado, basta ter suas qualidades encaixadas em um dos incisos do art. 58. Míriam, mais que isso, tanto era parte no processo quanto seus direitos e interesses foram diretamente afetados pela decisão recorrida. Mesmo não sendo difícil, achei a questão mal elaborada =/

  
  
  
  

• GABARITO: LETRA B

  DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

  I - fora do prazo;

  II - perante órgão incompetente;

  III - por quem não seja legitimado;

  IV - após exaurida a esfera administrativa.

  FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Questão 90151

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,

• A. a decisão de recursos administrativos.
• B. as matérias de competência exclusiva do órgão.
• C. a edição de atos de caráter normativo.
• D. a edição de atos de natureza negocial.
• E. as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D.São matérias que não podem ser delegadas de acordo com a Lei 9.784:"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Igualmente, não podem também ser delegadas para outros órgãos competência exclusivas.
• Complementando:
  
  Regra mnemônica: não podem ser delegados os DENOREX.
  1 - DEcisão de recurso administrativo;
  2 - edição de atos NORmativos;
  3 - matéria competência EXclusiva.
• Para mim ensinaram ANOREX:
  
  

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de Atos de caráter NOrmativo;

  II - a decisão de REcursos administrativos;

  III - as matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade.

• DENOREX. (parece nome de remédio)
  

  ------------------------------DEcisão de recurso administrativo;
  ----------   edição de atos NORmativos;
  ---   matéria competência EXclusiva. 

  
  

  GABARITO ''D''

  
  

  
  

• Gabarito D!!

  Atenção ao colocarem gabarito errado, pois quem só tem 10 questões por dia se confunde.

• CENORA:
  
  Competência Exclusiva
  NOrmativo
  Recursos Administrativos

• A n° Lei 9.784/99 dispõe quais os atos que não podem ser objeto de delegação: “Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a 
  edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou 
  autoridade.

• CENORA impossível esquecer.

• GABARITO: LETRA D

  DA COMPETÊNCIA

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  Não podem ser objetos de delegação. CE NO RA

  FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• ''CENORA'' sempre salvando rsrsrs

Questão 90154

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

O Tribunal é composto, dentre outros, de

• A. um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal.
• B. dois Juízes Federais escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
• C. um Juiz, nomeado pelo Presidente da República, após escolha em lista tríplice elaborada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
• D. um Juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça local, dentre Juízes Eleitorais.
• E. dois Juízes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, após escolha em listra sêxtupla do Tribunal Regional Eleitoral.

Gabarito: A

Comentários

• Regimento Interno do TRE AL, Art. 1º, II: O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas... compõe-se: de um Desembargador Eleitoral escolhido pelo Tribunal Regional Federal;
  

• Neste caso o Regimento Interno seguiu o disposto na CF/88.

  
  Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

  
  § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

  
  I - mediante eleição, pelo voto secreto:

  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

  
  II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

  
  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

   

Questão 90157

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

O Presidente do Tribunal será escolhido mediante eleição pelos seus pares, dentre os

• A. seus membros mais antigos para mandado de um ano, permitida a recondução por mais um ano.
• B. seus membros e exercerá o cargo por dois anos, vedada a reeleição.
• C. Juízes indicados pelo Presidente da República para mandado de três anos, vedada a reeleição.
• D. dois Desembargadores do Tribunal de Justiça e exercerá o cargo por dois anos, podendo ser reeleito.
• E. dois Juízes Federais, indicados pelo Tribunal de Justiça, para mandado de um ano, vedada a reeleição.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa - DArt. 5º. do Regimento Interno do TRE de Alagoas.

• Conforme Regimento Interno do TRE AL, Art. 5º, Caput: O Presidente do Tribunal Regional será escolhido mediante eleição pelos seus pares, dentre os DOIS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e exercerá o cargo por DOIS ANOS, podendo SER REELEITO.
  

• Para quem vai fazer TRE-RJ:

  Art. 3º O Tribunal elegerá, em votação secreta, para a sua Presidência um dos dois
  desembargadores estaduais efetivos, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término do biênio, proibida
  a reeleição. Caberá ao outro a Vice-Presidência e o exercício das atribuições de Corregedor Regional
  Eleitoral, cumulativamente.

Questão 90160

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Quanto aos Juízes do Tribunal é certo que, dentre outras hipóteses,

• A. ao se aposentar em ano eleitoral, sendo magistrado, não perderá a função eleitoral.
• B. se ocorrer a nomeação do juiz no período de férias, a posse só poderá ser efetuada perante o Presidente, lavrando-se compromisso no livro especial.
• C. salvo por motivo justificado, servirão por um ano, permitida a recondução ininterrupta.
• D. a posse realizar-se-á dentro do prazo de quinze dias contados da data do despacho que formalizou a sua escolha.
• E. haverá necessidade de nova posse no prazo de quarenta e cinco dias da publicação da escolha, ainda quando a recondução de juiz se operar sem interrupção do exercício.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa - BArt. 9º., parágrafo 4º., do Regimento Interno do TRE de Alagoas.

• GABARITO: B

   

   

  Analisar a alternativa conforme:

   

  | Regimento Interno do T.R.E - AL - Resolução nº 12.908 

  | Título I - Do Tribunal

  | Capítulo I - Da Organização

  | Seção III - Dos Desembargadores Eleitorais

  | Artigo 9

  | §4º

   

  "Se ocorrer a nomeação do Desembargador Eleitoral* no período de férias, a posse só poderá ser efetuada perante o Presidente, lavrando-se o compromisso no livro especial."

   

  *Juiz

Questão 90163

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

O Tribunal deliberará com a presença mínima de

• A. três Juízes, incluindo o Vice-Presidente, excluídos nesse número os suplentes.
• B. quatro Juízes, não sendo computado nesse número o Presidente da sessão, incluídos os suplentes.
• C. três Juízes, computando-se nesse número o Corregedor-Geral Eleitoral.
• D. cinco Juízes, computando-se na contagem os suplentes e excluído o Presidente da Sessão.
• E. cinco Juízes, computando-se nesse número o Presidente da sessão.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa - EArt. 50º., parágrafo 3º., do Regimento Interno do TRE de Alagoas.

• De acordo com o Regimento Interno do TRE-PB: a Resposta seria a letra B): no mínimo, 4

• RI TRE-RJ: 

  Art. 14. O Tribunal delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de
  quatro dos seus membros, além do Presidente.

  Logo, seria a letra E: cinco juízes, incluindo o presidente. 

• GABARITO: E

   

  Analisar as alternativas conforme:

   

  | Regimento Interno do T.R.E - AL - Resolução número 12.908

  | Título I - Do Tribunal

  | Capítulo II - Das Sessões

  | Artigo 51

   

  "As sessões serão públicas e durarão o tempo necessário para tratar dos assuntos e processos que nelas devam ser julgados."

   

  | §3º.

   

  "O Tribunal deliberará com a presença mínima de 5 (cinco) Desembargadores Eleitorais, computando-se nesse número o Presidente da sessão." 

   

   

  Análise:

   

  a) três Juízes, incluindo o Vice-Presidente, excluídos nesse número os suplentes. - ERRADA - 

   

  b) quatro Juízes, não sendo computado nesse número o Presidente da sessão, incluídos os suplentes. - ERRADA - 

   

  c) três Juízes, computando-se nesse número o Corregedor-Geral Eleitoral. - ERRADA - 

   

  d) cinco Juízes, computando-se na contagem os suplentes e excluído o Presidente da Sessão. - ERRADA - 

   

  e) cinco Juízes, computando-se nesse número o Presidente da sessão. - CORRETA - 

Questão 90166

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Nos casos de conflitos de competências entre Juízes ou Juntas Eleitorais suscitados ao Tribunal, instruído o processo, ou findo o prazo sem que tenham sido prestadas as informações solicitadas, o Relator mandará ouvir o Procurador Regional Eleitoral, que se pronunciará no prazo de

• A. cinco dias.
• B. sete dias.
• C. nove dias.
• D. dez dias.
• E. quinze dias.

Gabarito: A

Comentários

• Regimento Interno do TRE-AL:
  
  Art. 79. Instruído o processo, ou findo o prazo sem que tenham sido

  prestadas as informações solicitadas, o Relator mandará ouvir o Procurador Regional Eleitoral,

  que se pronunciará no prazo de 5 (cinco) dias.

• RI TRE-RJ:

  Art 95. II - prestadas as informações, ou esgotado o prazo abrirá vista dos autos à Procuradoria regional
  eleitoral para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias;

• O Regimento Interno do TRE/AL (Resolução nº 12.908) foi substituído pela Resolução nº 15.933/2018, e a disposição que fundamenta o gabarito da questão não está mais prevista no art. 79, mas no art. 84, com a seguinte redação:

  Art. 84. Instruído o processo ou expirado o prazo sem que tenham sido prestadas as informações solicitadas, o relator mandará ouvir o Procurador Regional Eleitoral, no prazo de cinco dias.

Questão 90169

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Quanto ao recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar:

• A. Em caso de declaração de inelegibilidade, o prazo para recurso começará a correr da data da publicação dos candidatos eleitos.
• B. Na hipótese de recurso contra expedição de diploma, o prazo de cinco dias contar-se-á da data do ato de proclamação dos eleitos.
• C. O prazo para a sua interposição é de três dias, contado da data da publicação da decisão.
• D. No prazo máximo de quarenta e oito horas, após a juntada das razões do recorrente, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Eleitoral.
• E. Caberá recurso ordinário das decisões que concede- rem habeas corpus e mandado de segurança.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra C!

  Regimento Interno do TRE AL, Art. 132, Caput: O prazo para a interposição do recurso ordinário é de 3 (três) dias, contado da data da publicação da decisão.

  
  

• GABARITO C 

  Nº 728 STF - Direito Processual Civil

  É DE TRÊS DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONTADO, QUANDO FOR O CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 6055/1974, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI 8950/1994.

Questão 90172

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Quanto ao processo disciplinar previsto nesse Regimento Interno do Tribunal, considere:

I. A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

II. Instaurado o processo administrativo, será citado o magistrado a apresentar suas alegações finais no prazo de três dias no caso de censura e cinco dias no caso de advertência.

III. A decisão, no sentido da penalização do Magistrado, será tomada pelo voto da maioria do Tribunal.

IV. Com ou sem as alegações de defesa do Magistrado, serão os autos conclusos ao Procurador Regional Eleitoral que, em até trinta dias, os porá em mesa para julgamento.

V. O julgamento disciplinar será Presidido pelo Corregedor-Geral do Tribunal, que se pronunciará apenas em caso de empate na votação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. II, III e V.
• D. II e IV.
• E. IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B!

  Regimento Interno do TRE AL, Art. 163, Caput: A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo;

  E Art. 170, § 1º, A decisão da penalização do Magistrado, será tomada polo voto da maioria do Tribunal.
  

• O Regimento foi atualizado.

  Atualmente é dado pela resolução nº 15933/2018, e os dispositivos nos quais as assertivas se baseavam foram modificados. Inclusive, os artigos que as fundamentam atualmente são outros.

  A assertiva I, por exemplo, tinha base no art. 163; no novo Regimento corresponde ao art. 133.

  Além disso, a III agora está incorreta. Ela correspondia ao §1º do art. 170 e agora está no art. 148, mas com redação distinta.

Questão 90175

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

O prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal é de

• A. três dias, contados da publicação do acórdão.
• B. cinco dias, contados da intimação pessoal da parte.
• C. sete dias, contados da baixa do acórdão em cartório.
• D. quarenta e oito horas, contadas da assinatura do acórdão.
• E. vinte e quatro horas, contadas do término da sessão de julgamento.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa - AArt. 127, do Regimento Interno do TRE de Alagoas.

• Tre Sp. Art 156

  Parágrafo único os embargos declaratórios serão interpostos no prazo de 3 dias contados da data da publicação do acórdão 

• Letra A

  RI TRE-RJ:

  Art. 74: § 1º Os embargos serão opostos no prazo de 3 (três) dias, em petição dirigida ao relator do
  acórdão, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

• Nº 728 STF - Direito Processual Civil

  É DE TRÊS DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONTADO, QUANDO FOR O CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 6055/1974, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI 8950/1994.

• GABARITO: A

   

   

  Analisar as alternativas coforme:

   

  | Regimento Interno do T.R.E - AL - Resolução nº 12.908

  | Título III - Do Processo no Tribunal

  | Capítulo X - Dos embargos de Declaração

  | Artigo 127

   

  "Aos acórdãos proferidos pelo Tribunal, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do acórdão, em petição dirigida ao Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso cuja declaração se imponha."

Questão 90178

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Nos procedimentos relativos aos impedimentos e suspeições previstos nesse Regimento Interno do Tribunal é INCORRETO afirmar:

• A. Será ilegítima a arguição de suspeição ou impedimento quando o arguente a tiver provado ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe a aceitação do juiz recusado.
• B. Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz con- tinuará vinculado ao feito. Neste caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente, que será au- tuado em apartado, com designação de Relator.
• C. Não poderá o juiz, dar-se por suspeito, sob o argumento da existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.
• D. A afirmação de suspeição ou impedimento pelo arguido, ainda por outro fundamento, põe fim ao incidente.
• E. Se a suspeição ou impedimento for de manifesta improcedência, o Relator a rejeitará liminarmente. Desta decisão caberá agravo regimental para o Tribunal.

Gabarito: C

Questão 90181

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Dentre outras atribuições, compete ao Procurador Regional Eleitoral de Alagoas:

• A. apreciar, em grau de recurso, as decisões do Diretor Geral.
• B. designar Juízes Eleitorais para presidirem as mesas receptoras, nas eleições suplementares.
• C. organizar, anualmente, com a aprovação do Tribunal, a lista das substituições dos Juízes Eleitorais, e modificá-la, quando necessário.
• D. admitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando for o caso, os recursos interpostos das decisões do Tribunal.
• E. exercer a ação penal pública em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa - EArt. 43, inciso II, do Regimento Interno do TRE de Alagoas.

• Compete ao PRE-TRE

  exercer a ação penal pública em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

• GABARITO: E

   

   

  Analisar as alternativas conforme:

   

  | Regimento Interno do T.R.E - AL - Resolução nº 12.908 

  | Título I - Do Tribunal

  | Capítulo VII - Da Procuradoria  Regional Eleitoral

  | Artigo 43

   

  "Compete ao Procurador Regional:"

   

  | Inciso II

  "exercer a ação penal pública em todos os feitos da competência originária do Tribunal;"
   

Questão 90184

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

Importante instrumento de complementação da democracia representativa, que estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a cor- responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão municipal:

• A. Orçamento Social.
• B. Orçamento Participativo.
• C. Orçamento Democrático.
• D. Orçamento Fiscal.
• E. Orçamento Deliberativo.

Gabarito: B

Comentários

• Quando a administração pública decide planejar os gastos com o povo, nasce o Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo é uma forma de permitir que cidadãos participem da elaboração do orçamento. Enfim, é uma forma de permitir ao cidadão participar da vida pública.
• Orçamento participativo - retira parte das decisões da adminsitração e passa para a população, tem-se uma descentralização de discussões através da divisão do município em regiões, atendimento a demandas regionalizadas, participação da população. Deve-se criar critérios para que a população que decidiu a utilização dos recursos, também tenha como fiscalizar a aplização deles.Orçamento programa - Lei 4320/64, plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à execução, melhor planejamento de trabalho, melhor precisão e determinação de responsabilidades. Orçamento tradicional - não é baseado em programação, não incentiva a busaca de economicidade por parte do administrador, os recursos são distribuídos conforme os objetos de gastos.
• LETRA B.
  O orçamento participativo não é um tipo de orçamento; é uma técnica para a elaboração de orçamentos.Nela, o governante escuta a sociedade quando da elaboração do orçamento público, tentando verificar a possibilidade de entender e atender às demandas da população.
  CRÍTICAS:
  1) Boa parte das despesas são vinculadas (ex: despesas com pessoal juros, as do art. 167 CF etc.) - Segundo os críticos do orçamento participativo brasileiro, os governos podem apenas dispor de cerca de 10% do orçamento; 
  2) A iniciativa da lei é do chefe do Executivo. Não há obrigação de acatar as sugestões do povo.
  PALAVRAS CHAVES: democracia representativa, compromisso da população, cidadania.

• Orçamento participativo -> 

  A partir de 2009 (LC 131, que alterou o art. 48 da LRF), a participação popular deixou de ser uma ideia interessante e passou a ser uma determinação legal. Lembrando que, no orçamento participativo, tem a participação direta da população na definição das prioridades na fase de elaboração, no que se refere a despesas discricionárias. 

• Orçamento participativo

• Orçamento participativo

• Orçamento Participativo, vigora nos municípios e tem como principais protagonistas a sociedade e o gestor público, onde irão discutir sobre o orçamento público municipal.

Questão 90187

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controladoria Geral da União - CGU; Sistema de Controle Interno - SCI

O programa criado pela Controladoria Geral da União, cujo objetivo é fazer com que o cidadão, no município, atue para a melhor aplicação dos recursos públicos, denomina-se:

• A. Aonde vai o Dinheiro Público.
• B. De Olho no Orçamento Público.
• C. Controlando o Dinheiro Público.
• D. Olho Vivo no Dinheiro Público.
• E. Olho Vivo no Orçamento Público.

Gabarito: D

Comentários

• A CGU desenvolveu o programa Olho Vivo no Dinheiro Público para incentivar o controle social.Link http://www.cgu.gov.br/olhovivo/
• A Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolve o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público para incentivar o controle social. O objetivo é fazer com que o cidadão, no município, atue para a melhor aplicação dos recursos públicos. Com a iniciativa, a CGU busca sensibilizar e orientar conselheiros municipais, lideranças locais, agentes públicos municipais, professores e alunos sobre a importância da transparência na administração pública, da responsabilização e do cumprimento dos dispositivos legais.
• A cartilha é bem interessante : http://www.cgu.gov.br/olhovivo/Recursos/Publicacoes/arquivos/cartillha_olhoVivo.pdf

• Mecânica de raciocínio que usei pra chutar:

  Pressuposto: se é um programa destinado a sociedade em geral, o nome deve ter uma apelo popularesco.

  Assim, elimina-se as alternativas que falam em "orçamento público". O povão não entende essa expressão!

  Elimina-se B e E. O mesmo raciocínio serva para a expressão "Controlando" elitizada demais...elimina-se a C.

  Agora pergunto: "olho vivo" não tem mais cara "popularesca" do que "aonde vai"????

  Foi assim que resolvi na primeira vez, nunca mais esqueci....Espero que ajude.

  
  

• Já eu chuto na estatística da FCC... Esta banca adora a letra D.
  

• Opção letra ''D''

Questão 90190

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública burocrática; Administração Pública gerencial; Modelos teóricos de Administração Pública

No âmbito da Administração Pública é correto afirmar:

• A. Na Administração Pública Burocrática os resultados da ação do Estado são considerados bons porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas.
• B. A diferença fundamental entre a Administração Pública Gerencial e a Burocrática está na rigorosa profissionalização da administração pública, que deixa de ser um princípio fundamental.
• C. A diferença fundamental entre o modelo de Administração Pública Burocrático e o Gerencial está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados.
• D. Na Administração Pública Patrimonialista os resul- tados da ação do Estado são considerados bons porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros.
• E. Na Administração Pública Burocrática a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade.

Gabarito: C

Comentários

• A administração pública gerencial vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. Os resultados da ação do Estado são considerados bons não porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros, como quer a administração pública burocrática, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas.
• A administração pública gerencial constitui um avanço e até um certo ponto um rompimento com a administração pública burocrática. Isto não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da administração pública, que continua um princípio fundamental.Fonte:http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=281

• ITEM A) errado - O modelo que se preocupa com as necessidades do cidadão-cliente é o Gerencial.

  ITEM B) errado - a diferença fundamental entre esses dois modelos está no item abaixo.

  ITEM C) certo

  ITEM D) errrado - O modelo que se preocupa com os processos administrativos é o Burocrático.

  ITEM E) errado - O modelo que se preocupa com a definição precisa dos objetivos é o Gerencial.

• A administração pública gerencial apresenta-se como solução os problemas da burocracia. Busca desenvolver uma cultura gerencial nas organizações, com ênfase nos resultados, e aumentar a governança do Estado, isto é, a sua capacidade de gerenciar com efetividade e eficiência. O cidadão passa a ser visto com outros olhos, tornando-se peça essencial para o correto desempenho da atividade pública, por ser considerado seu principal beneficiário, o cliente dos serviços prestados pelo Estado.
• A Administração Burocrática era voltada para si mesma, perdendo a noção de sua missão básica de instrumento do Estado para servir à sociedade, e o controle dos meios transformara-se na própria razaõ de ser da administração- tanto é que a qualidade era conceituada como efetividade no controle dos abusos. Características: hierarquia de autoridade, divisão do trabalho baseado na espacialização funcional, competência técnica, normas de procedimento para atuação no cargo, normas que controlam o comportamento dos empregados, autoridade limitada ao cargo, impessoalidade dos contratos pessoais, separação entre propriedade e administração, ênfase nas comunicações escritas e disciplina racional;
  
  Na Administração Gerencial a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deve atingir em sua unidade; para a garantia de autonomia do administrador na gestão de recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados; para o controle ou cobrança de resultados a posteriori; adicionamente, pratica-se a competição administrada no interior do próprio corpo do Estado, quando há a possibilidade de estabelecer concorrências entre unidades internas.
• Cidadão-cliente, foco nos resultados = Adm. Gerencial

• Alternativa  "C" CORRETA

  Burocracia = CONTROLE a priori

  Adm. Gerencial = CONTROLE  a posteriori........SÃO OS RESULTADOS

• LETRA ''C''

  A diferença fundamental entre o modelo de Administração Pública Burocrático e o Gerencial está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados.

Questão 90193

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Os encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos, intitulam-se, no campo de ação da Administração Pública, de

• A. atribuição.
• B. designação.
• C. carreira.
• D. cargo.
• E. função.

Gabarito: E

Comentários

• e) Função, de acordo com Hely Lopes Meirelles, corresponde aos encargos atribuídos aos órgãos, cargos e agentes. Toda função é atribuída e delimitada por norma legal e essas atribuição e delimitação funcional configuram a competência do órgão, do cargo e do agente, ou seja, a natureza da função e o limite de poder para o seu desempenho.
• A diferença entre cargo e função é que o cargo é o nome que se dá a posição que uma pessoa ocupa dentro da empresa, ou do organograma do seu empregador e função é o conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas a esse cargo.Exemplo : Empregado Doméstico é o cargo; Arrumadeira é função.
• Para Celso Antonio Bandeira de Mello, "Função Pública sao plexos unitários de atribuiçoes, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia e assessoramento, a serem exercidas por titulares de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche".Letra e

• Não acho q direitos atribuídos aos orgãos,cargos ou  ag. púb. estejam atrelados às funções! 

• Função: nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, “a função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos”.

   

  Triste!

• A questão vai ao encontro da doutrina de Hely Lopes Meirelles, a qual diz que FUNÇÕES são ENCARGOS atribuídos a ÓRGÃO, CARGOS, AGENTES.
  
  Lembrando que pode existir função sem cargo (caso dos servidores temporários contratados por processo seletivo simplificado, PSS), mas não pode existir cargo sem função. Então todo cargo possui uma função. O agente público, investido ou não em um cargo, terá uma função, e o órgão terá funções que serão distribuídas entre seus cargos e agentes que não possuem cargo e exercem apenas função.
  Hely ainda diz que as funções são sempre atribuídas e delimitadas por normas legais.

• CARGO  é apenas um PACOTE DE BOLACHA.

  FUNÇÃO  sao as BOLACHAS, ou seja o CONTEUDO.

• FUNÇÃO:  Os encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos

  SÃO AS FUNÇÕES  QUE VOCÊ (E EU) FUTUROS SERVIDORRES TEREMOS!!!

  Amém!!

• Nós vamos passar no concurso, teremos um CARGO e um ENCARGO (função)

• Errei essa questão 6x. Hoje acertei! :)

• função -> é o conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas a um cargo

Questão 90196

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Provimento e vacância

O retorno do servidor aposentado ao quadro de pessoal da ativa, devido à constatação de não mais persistirem as condições que deram causa a sua aposentadoria, deno- mina-se:

• A. Recontratação.
• B. Nomeação.
• C. Recondução.
• D. Reversão.
• E. Reintegração.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.112/90:Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;...
• A reversão é uma das possibilidades de provimento de cargo público derivada, poderá ser a pedido ou por deixar de existir os elementos que levaram o servidor à aposentadoria.A lei 8112 traz a definição de reversão no art. 25:Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ouII - no interesse da administração, desde que:a) tenha solicitado a reversão;b) a aposentadoria tenha sido voluntária;c) estável quando na atividade;d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago.
• Exercício das atribuições como EXCEDENTE, até a ocorrência de vaga (só existem 2 casos):
  1) Readaptação;
  ("Art. 24, Par. 2º. A readaptação será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como EXCEDENTE, até a ocorrência de vaga")
  2) Reversão ("Art. 25, Par. 3º. No caso do inciso I (retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria), encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como EXCEDENTE, até a ocorrência de vaga").

• Mnemônico: ReVersão >> Velho >> Aposentadoria

•      MACETE

   REVERSÃO ► VOVÓ VOLTOU

   

• REVRESÃO.

• READAPTAÇÃO > Retorno ao cargo compatível com a limitação sofrida

   

  REVERSÃO > Retorno de aposentado

   

  REINTEGRAÇÃO > Demissão inválida

   

  RECONDUÇÃO> Retorno de servidor ao cargo anteriormente ocupado

   

Questão 90199

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

O retorno do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, denomina-se:

• A. Reintegração.
• B. Aproveitamento.
• C. Disponibilidade.
• D. Recontratação.
• E. Recondução.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.112/90:Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
• A reintegração é uma das possibilidades de provimento de cargo público derivada, lembrando que poderá ser através da via administrativa ou judicial.A lei 8112 traz a definição de reversão no art. 28:A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
• Da Reintegração Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
• Ao meu ver a decisao de anular tal questão é devida a possibilidade de a resposta ser tanto a letra A (reintegração) e a letra E (recondução).
  A reintegração é o retorno de servidor quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicialmente. E, quanto a recondução, é o retorno de servidor quando inabilitado em estágio probatório, e como sabemos, a inabilitação em estágio probatório é decidida administrativamente.
  Então, as duas formas de provimento são cabidas mediante decisão administrativa.
• Na verdade, a questão foi anulada pois Reintegração é a REINVESTIDURA e não retorno!
  A Recondução é o RETORNO... porém não há sentido dizer "RETORNO do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa", pois não há retorno já que o servidor não está mais investido nele dada a decisão administrativa. Sendo assim, o correto enunciado seria:
  
  A REINVESTIDURA do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, denomina-se:
  
  a-) Reintegração.
  
  

• Seria reintegração mas como a questão foi mal formulada muita gente errou , por causa de erro da banca

Questão 90202

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A forma de provimento quando o agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com a sua situação atual, é chamada de

• A. reversão.
• B. recondução.
• C. readaptação.
• D. recolocação.
• E. transposição.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.112/90:Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
• A readaptação é uma das possibilidades de provimento de cargo público derivada, lembrando que se o servidor não puder mais execer nenhum cargo compatível com a limitação sofrida será aposentado por invalidezA lei 8112 traz a definição de reversão no art. 24:Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga
• c) readaptação:
  ida para cargo compatível devido à limitação física / mental
  
  a) reversão:
  retorno de aposentado
  
  b) recondução:
  está na ativa em um cargo, mas retorna a cargo anteriormente ocupado
  
  d / e) não se aplicam: não estão na Lei 8.112
  

• Lembrando que readaptação é forma de provimento e de vacância.

• Lei 8.112/90:

  Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• READAPTAÇÃO.

Questão 90205

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão Pública Empreendedora ou Empreendedorismo governamental

O governo Federal está desenvolvendo um projeto que consiste na obtenção de uma rede de comunicação de voz, dados e imagens de alta velocidade, com abrangência nacional, o que irá permitir a integração de todos os órgãos da administração pública federal no País, denominado:

• A. E-Brasil.
• B. Brasil Online.
• C. Rede Brasil.
• D. Web Brasil.
• E. Infovia Brasil.

Gabarito: E

Comentários

• O projeto Infovia Brasil consiste na obtenção de uma rede de comunicação de voz, dados e imagens de alta velocidade, com abrangência nacional, o que irá permitir a integração de todos os órgãos da administração pública federal no País.Link: http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos
• Infovia Brasília: primeira etapa do projeto Infovia BrasilO projeto Infovia Brasil consiste na obtenção de uma rede de comunicação de voz, dados e imagens de alta velocidade, com abrangência nacional, o que irá permitir a integração de todos os órgãos da administração pública federal no País. Na primeira etapa, chamada Infovia Brasília, a rede irá abranger prédios e órgãos da Administração Pública Federal, que estão localizados na Esplanada dos Ministérios, setor de autarquias Sul e Norte , setor bancários Sul e norte e setor de grandes áreas Norte.Benefícios da InfoviaO primeiro ponto a ser levado em conta para a implementação do projeto é a redução e um melhor controle de gastos, além de contribuir para a padronização, aumentar a confiança e a segurança das informações governamentais que trafegam nas redes.Coordenadores do ProjetoEste projeto está sob a responsabilidade dos seguintes órgãos: * Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), ligada ao Ministério do Planejamento - desenvolve o projeto de infra-estrutura, de conectividade e é responsável pela gestão.
• é isso mesmo que os colegas falam!!!
  
  A questão está no contexto do tema GOVERNO ELETRÔNICO. Sugiro que acessem ais sites do Governo Federal: GovernoEletronico.gov.br (nao sei bem se e assim, bota la no google: "governo eletronico" que ele encontra a página pra vc!!!!srsrrs) + o site GesPublica.gov.br!!!!!!
• Infovia BRASÍLIA
• Eu vou me matar... FCC maldita!

• Q ISSSSOOOOOO!!!!!!!!!

• Essa questão está mais para ATUALIDADES do que para ADM. PÚBLICA.
  

• Concordo plenamente com Gabriel !!!

• Concordo com o Gabriel Nascimento
  

• Infovia

  publicado:  16/04/2015 15h13, última modificação:  03/05/2016 14h15

  A Infovia Brasília é uma infraestrutura de rede ótica metropolitana de comunicações, construída para fornecer, aos órgãos do Governo Federal situados em Brasília, um conjunto de serviços e funcionalidades em ambiente seguro, de alta performance e de alta disponibilidade, proporcionando uma significativa redução dos custos de comunicação e um ambiente capaz de servir de suporte à implementação das políticas públicas de Governo.

  Sob a responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), ligada ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, o projeto possui uma rede de comunicação de voz, dados e imagens de alta velocidade, com futura abrangência nacional, que permitirá a integração de todos os órgãos e entidades da administração pública federal no País.

  O Modelo de Negócio da INFOVIA Brasília, elaborado em conjunto pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MP e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, tem como objetivo apresentar os serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação – TIC –, que são disponibilizados na INFOVIA Brasília, juntamente com seu formato de comercialização, além dos preços praticados.

  Fonte: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/logistica-e-tecnologia-da-informacao/principais-atividades/infovia

• Agora a gente tem que decorar todos os projetos atuais do governo, era só o que faltava.

• Tá de brinks!

  
  

  instagram : @jcisaelsantos

Questão 90208

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico e Transparência; Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico

Buscando oferecer equipamentos de informática recondicionados, em plenas condições operacionais, para apoiar a disseminação de telecentros comunitários e a infor- matização das escolas públicas e bibliotecas, a administração federal e seus parceiros, estão desenvolvendo o projeto:

• A. IB ? Informatização Brasil.
• B. CI ? Computadores para Inclusão.
• C. Brasil e-gov.
• D. Web Brasil.
• E. BD ? Brasil Digital.

Gabarito: B

Comentários

• O projeto Computadores para Inclusão recondiciona equipamentos de informática usados e os distribui para iniciativas de inclusão digital de todo o Brasil.Link: http://www.computadoresparainclusao.gov.br/
• Vá tomar banho... Isso é questão que se cobre? Estumamos um edital enorme para ser cobrado essas "bostas"...
• Pessoal, a questão está embasada na explicação do site governo eletrônico, sendo uma rede nacional de reaproveitamento de equipamentos de informática. No site consta que se trata de uma ação do Governo Federal e parceiros para colocar mais tecnologia  a serviço da cidadania. Órgãos públicos, empresas e cidadãos podem doas seus equipamentos usados aos Centros de Recondicionamento de computadores - CRCs.
  
  Fonte: www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/inclusao-digital/computadores--para-inclusao
• Programas de inclusão digital do Governo Eletrônico Brasileiro:
  

  Banda Larga nas Escolas

  Casa Brasil

  Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs)

  Cidades Digitais

  Computadores para Inclusão

  Inclusão digital da juventude rural

  Oficina para a Inclusão Digital

  Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos

  Plano Nacional de Banda Larga

  Programa GESAC

  Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais

  Programa de Inclusão Social e Digital

  ProInfo Integrado

  Redes Digitais da Cidadania

  Telecentros

  Territórios Digitais

  Um Computador por Aluno

  
  
  Fonte: http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/inclusao-digital

• Com o intuito de reduzir a exclusão digital o governo realiza distintos projetos como oferecer equipamentos de informática como computadores para inclusão digital no intuito de promove-la. 

   

  Letra B.

   

  Fonte: minhas anotações. 

   

   

• Égua!!!! Quer dizer que além de estudar governo eletrônico ainda tenho que memorizar os programas do governo? Tá lá FCC !!!

• B NÃO ADIANTA RECLAMAR - VOCÊ SE ADAPTA A BANCA E NÃO O CONTRÁRIO

Questão 90211

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

A Lei Complementar nº 131/2009 que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabelece que todos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. O prazo para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes se adequarem a nova norma é de

• A. seis meses.
• B. quatro anos.
• C. três anos.
• D. dois anos.
• E. um ano.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1o O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48.... Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; “Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes
• Art 73-B.Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimnto das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do Art 48 e do Art 48-A:II - 2(dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes.
• O que deve ser feito é:art. 48II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR) art. 48-AI – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.” Os prazos são: – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Lembra que : Quanto maior o município, menos o tempo para se adequar.
• Letra D
  
  Vamos esquematizar para facilitar a memorização desse artigo que vem sendo cobrado com frequência:
  
  1 ano  -->    mais de 100.000 habitantes;
  2 anos -->   50.000 e 100.000 habitantes;
  4 anos -->   até 50.000 habitantes.
  
  Note que quanto mais habitantes, menor o prazo.
• Questão decoreba !!!
  1 ano - U,E,DF e M com mais de 100.000 habitantes
  2 anos - U,E,DF e M que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes
  4 anos - U,E, DF e M que tenham até 50.000 habitantes
  Muito boa a observação do colega acima, quanto menor a quantidade de habitantes, maior a quantidade de anos para se adequar.

• FCC maldosa!
  

  Faz com que o sujeito apenas decore as leis. Depois que passa no concurso e é nomeado, esquece tudo e se transforma num servidor desinformado. Minha opinião e desabafo contra esse tipo de banca examinadora que não aproveita a capacidade de raciocínio do ser humano.

• “Art. 73-B.  Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: 

  I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; 

  II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; 

  III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 

  Parágrafo único.  Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caputdeste artigo.” 

• 1 um ano>100.000

  2 dois anos>entre 50.000 e 100.00

  4 quatro anos>até 50 mil habitantes

• Letra D

  “ Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: 

  I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; 

  II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; 

  III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 

  Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.”