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Prova FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

ID
761881
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve encaminhar o relatório de atividades à Assembleia Legislativa

Alternativas
Comentários
  • Art. 71 CF. § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
  • Pelo princípio da Simetria Concêntrica, aplica-se o art. 71 § 4º da CF: O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

ID
761884
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas verificou a existência de investimentos não autorizados realizados pelo Executivo Estadual, que, depois de notificado, prestou esclarecimentos de forma insuficiente. Nesse caso, a Assembleia Legislativa poderá sustar o pagamento da referida despesa se constar do pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que

Alternativas
Comentários
  • Art. 72 CF. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não  autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os
    esclarecimentos necessários.
    § 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
    § 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

  • LOTCE-AM

    Art. 22 - As contas serão julgadas:

    (...)

    II - Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

    (...)

    b) prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico ou grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

ID
761887
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

No caso do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, pode ser convocado pela Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assuntos previamente
determinados

Alternativas
Comentários

  • GAB D


    Para quem está estudando para o TCE-RS:


    Art. 17. Além das outras competências previstas neste Regimento, compete ao Presidente, nos termos da lei ou de resolução:  

    (...)

    XXI – prestar, nos termos constitucionais, informações que forem solicitadas ao Tribunal de Contas por autoridades públicas; 


    "nos termos constitucionais" :

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;



    Não tenho certeza se é igual no RI TCE-AM, porém acredito que seja esse dispositivo que justificaria a resposta caso fosse para o TCE-RS.

  • O Presidente . TCE - AM

    GABARITO (D)

ID
761890
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

O mandado de segurança contra atos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve ser julgado pelo

Alternativas
Comentários
  • Letra A
     TJ-AM
  • Alguém poderia justificar melhor o item?! Pq o professor do EVP ensinou que mandado de segurança sobre decisões do TCE são realizadas no STJ e do TCU perante o STF...
  • Eu errei a questão indo direto na alternativa "D" extamente por lembrar no art. 105, I, da CF, nos termos do julgado baixo:

    “Prerrogativa de foro dos conselheiros do Tribunal de Contas estadual, perante o STJ, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (CF, art. 105, I, a). Compete, originariamente, ao STJ, processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas estaduais nos crimes de responsabilidade e nos ilícitos penais comuns, assim definidos em legislação emanada da União Federal. Mostra-se incompatível com a CR – e com a regra de competência inscrita em seu art. 105, I, a – o deslocamento, para a esfera de atribuições da Assembleia Legislativa local, ainda que mediante emenda à Constituição do Estado, do processo e julgamento dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual nas infrações político-administrativas.” (ADI 4.190-MC-REF, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-3-2010, Plenário, DJE de 11-6-2010.)"

    No entanto, o comando da questão fala em mandado de segurança contra atos do Conselheiro, não sendo crime de responsabilidade e nem tão pouco ílicito penal comum, logo, o Tribunal de Justiça é competente. Segue uma decisão do TJSC, in verbis:

    TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 444485 SC 1988.044448-5
    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ALUDIDO ÓRGÃO. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A SUSTAÇÃO DO REFERIDO CONCURSO PARA QUE SEJAM PROVIDOS 70% DOS CARGOS ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS LOTADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS COM BASE NA LEI ESTADUAL 6.745/85. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ORDEM DENEGADA.

  • MINISTROS DO TCU – Nos crimes comuns e nos de responsabilidade são processados e julgados, originariamente, pelo STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, art. 102, I, “c”); 

    CONSELHEIROS DOS TCEs E TCMs – Nos crimes comuns e nos de responsabilidade são processados e julgados, originariamente, pelo STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, art. 105, I, “a”).

    Fonte: Direito Financeiro e Controle Externo - Valdecir Fernandes Pascoal

  • Lei Complementar n.º 35/1979 – LOMAN (Lei Orgânica Nacional da Magistratura):

       Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente:

    (...) 

    VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.

    art. 43, CE Amazonas

    § 3.º Os Conselheiros do

    Tribunal de Contas do Estado terão

    as mesmas garantias,

    prerrogativas, impedimentos e

    subsídios dos Desembargadores do

    Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes

    quanto à aposentadoria as

    normas constantes do art. 111

    desta Constituição.

ID
761893
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

A tomada de contas poderá ser provocada ex-ofício pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Alternativas
Comentários
  • Letra C - se houver imputação, pelo Tribunal, de responsabilidade por despesa ilegal, ilegítima ou antieconômica.

  • Art. 8o - Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado, na forma prevista no inciso VII do Art.5o desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente que tiver conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

    Letra A: Não precisa resultar em dano ao erário, se ocorrer: Desfalque, desvio => inicia a tomada de contas

    Letra C:Se houve pratica de Ato Ilegal, Ilegítimo e Antieconômico (esse precisa promover dano ao erário) deve ser realizada uma tomada de contas especial (ex-ofício). Como houve imputação pelo TC, logo ele irá instaurar a TCE.

  • RITCE-AM (Resolução 4, de 23 de maio de 2002)

    Art. 192 (...)

    P. 2˚ - As tomadas de contas serão:


    II - Promovidas quando:

    a) Por decisão sua, impute responsabilidade por despesa ilegal, ilegítima ou antieconômica.

    (...)

    As ações ex oficio do Tribunal são aquelas promovidas pela própria Corte.

ID
761896
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

Um servidor comissionado de um município do Estado do Amazonas, já responsável por um adiantamento, recebeu nesse regime novo numerário em 30/01/2011. A aplicação dos valores do segundo adiantamento ocorreu até 15/03/2011, com a devolução do saldo não utilizado, e a respectiva prestação de contas foi feita em 1o /06/2011. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, quando da fiscalização ordinária, considerou o segundo adiantamento irregular porque

Alternativas
Comentários

  • O prazo de aplicação do Suprimento de Fundos é de até 90 (noventa)

    dias, contado da assinatura do ato de concessão. Para a prestação de

    contas do Suprimento de Fundos, o prazo é de até 30 ( trinta) dias,

    contado a partir do término do prazo de aplicação. Isto é, dispõe de até

    90 (noventa) dias para aplicar e mais 30 (trinta) dias para prestar contas,

    totalizando assim até 120 (cento e vinte) dias. 

  • 8 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS: 

    8.2 - O prazo máximo para aplicação do suprimento de fundos será de até 90 (noventa) dias a contar da data do ato de concessão do suprimento de fundos, e não ultrapassará o término do exercício financeiro.

    Recebeu dia 30/01/11 => tem até +- 30/04/11 => como aplicou em 15/03/11 está dentro do prazo de aplicação 

    11 PRESTAÇÃO DE CONTAS:

    11.1 - No ato em que autorizar a concessão de suprimento, a autoridade ordenadora fixará o prazo da prestação de contas, que deverá ser apresentada dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes do término do período de aplicação.

    Como aplicou em 15/03/11 => deve prestar contas até +- 15/04/11 => como prestou em 01/06/11 PERDEU O PRAZO DE PRESTAÇÃO. Deverá ser declarado em alcance.

    12 RESTRIÇÕES AO SUPRIDO

    12.1 - Não se concederá suprimento de fundos: 

    12.1.1 - a responsável por dois suprimentos; (ele está dentro do limite de 2 suprimentos)

    12.1.2 - a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; (nada foi citado, apenas que ele era comissinado o que não impede de receber adiantamento)

    12.1.3 - a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; (nada disse a respeito)

    12.1.4 - a servidor declarado em alcance, entendido como tal o que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos.

    fonte: SIAFI

ID
761899
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

A competência de deliberar sobre a realização de inspeções extraordinárias no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é do

Alternativas
Comentários
  • Art. 11.Compete privativamente ao Tribunal Pleno, no exercício das atribuições judicantes:
    ...
    IV -  deliberar  sobre:
    ....
    h) a realização de inspeções extraordinárias;
ID
761902
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a vista dos autos de exame das despesas de caráter reservado e confidencial poderá ser realizada

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO N.º  04,  DE  23 DE  MAIO DE  2.002
    SEÇÃO IV
    DAS DESPESAS  
    DE CARÁTER RESERVADO E CONFIDENCIAL
    Art. 200. A verificação será feita  in loco, salvo se a Comissão decidir por requisitar a
    documentação, a qual formará autos, nos seguintes termos:
    III - de tais autos somente terão vista:  
    a)  o Presidente do Tribunal;
    b)  os membros da Comissão e o Auditor designado para  o caso, se
    houver    ;
    c)  o Secretário de Controle Externo
    d) o técnico, ou grupo de técnicos incumbidos da instrução, mediante
    designação específica e formal do Secretário de Controle Externo, a
    requerimento da Comissão;
    e)  o Procurador-Geral do Ministério Público ou o Procurador de Contas
    por ele especificamente designado.
ID
761905
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

Para o funcionamento do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é indispensável a presença de, no mínimo,

Alternativas
Comentários
  • O Tribunal Pleno somente poderá reunir-se e deliberar com a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros efetivos ou seus substitutos,
  • RESOLUÇÃO N.º  04,  DE  23 DE  MAIO DE  2002
    SEÇÃO III
    DO TRIBUNAL PLENO
    SUBSEÇÃO I
    DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
    DO TRIBUNAL PLENO
                                                                       
    Art. 10. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos seus Conselheiros.
     
    § 2.º É indispensável a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros para
    funcionamento do Tribunal  Pleno

  • RITCE

    Art. 10. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos seus Conselheiros.

    § 1.º As sessões do Tribunal Pleno serão presididas pelo Presidente do Tribunal e, no seu impedimento, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor-Geral e pelo Conselheiro mais antigo.

    § 2.º É indispensável a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros para funcionamento do Tribunal Pleno.

ID
761908
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • lei complementar revogar a Constituição? Questão meio lógica. Todas as leis, inclusive as leis complementares, deverão obedecer à Constituição da República. É um limite imposto ao legislador em obediência ao princípio da legalidade.
  • Gabarito:  a) lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.

    Trata-se da observância da pirâmide de kelsen, na qual as normas infraconstitucionais devem observância às normas constitucionais. Também chamada de Teoria da Supremacia da Constituição.

    "Em síntese, o sistema jurídico que se apresenta nessa estrutura escalonada tendo em seu vértice a Constituição, deve ser coerente e racional. Qualquer conflito ou antinomia que agrida o postulado da primazia da Carta Magna viola pelo menos um princípio essencial, qual seja, justamente o da Supremacia da Constituição, comprometendo assim a harmonia do ordenamento.

    Logo, a compreensão da Constituição como lei fundamental implica o reconhecimento da sua supremacia na ordem jurídica, bem como a existência de mecanismos suficientes para garanti-la juridicamente contra agressões. Para assegurar tal supremacia, necessário se faz um controle sobre as leis e os atos normativos, o chamado controle de constitucionalidade". (Laisla Fernanda Zeni)

    fonte: direitonet

  • Complementando o comentário acima Hans Kelsen criou a idéia de hierarquizacão e subordinação das leis e usou uma figura geométrica (pirâmide) para
    explicá-la:
  • CORRETA A LETRA A
    Superioridade hierárquica da CF/88. Haveria inconstitucionalidade material da Lei Complementar, já que a Constituição só pode ser alterada por emenda constitucional, respeitados os procedimentos e limites impostos no art. 60 da CF/88.
    Erro da letra B - pelo mesmo motivo da letra A, superioridade da constituição, tal resolução não poderia revogar a Constituição Federal.
    Erro da letra C - As constituições estaduais, por força do princípio da simetria ou paralelismo constitucional, devem observar os princípios da CF/88, conforme disposto no art. 25
     Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição
    Erro da letra D - não existe tal limitação no art. 60, o fato de estar disciiplinada em lei federal não impededeser apresentado o projeto de emenda. (§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.)
    Erro da letra E - a alternativa coloca uma limitação temporal, que não tem previsão na CF/88. Só a constituição imperial de 1924 tinha tal limitação. A CF/88 apresenta limitações circunstânciais.
    Espero ter colaborado. Bons estudos!
  • Mucho loca essa questã... a FCC tava inspirada.

  • Alternativa E - Comentários:

    Os limites temporais quanto à apresentação de Emendas Constitucionais são aqueles previstos no art. 60, §1 da CF (A CF/88 não poderá ser emendada na vigência do Estado de sítio, Estado de DEfesa e Intervenção Federal.

    Já quanto as Emendas de Revisão Constitucional, o artigo 3º da ADCT dispõe que: "A revisão constitucional será realizada após 05 anos, contados da promulgaçao da Constituição, pelo voto da Maioria Absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

    Como se sabe, o prazo para emendas de revisao já se esgotou, tendo sido aprovada apenas 6 emendas. O artigo 3 da ADCT trata-se de norma constitucional de eficácia exaurida.

  • Apenas para retificar o comentário acima, a vedação de emendar a CF na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de estado de sítio não se trata de limitação temporal , mas sim de limitação circunstancial.

    Conforme leciona o professor Vitor Cruz em sua apostila do Ponto. "A CF/88 NÃO ESTABELECEU NENHUMA LIMITACAO TEMPORAL, MAS, TAL LIMITAÇÃO PODE SER ENCONTRADA EM CONSTITUIÇÕES DE OUTROS PAÍSES. "
  • Segundo Hans Kelsen – A Constituição “É uma lei.”
    A lei mais importante do ordenamento jurídico.
    O ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas, ou seja, escalonado.
    Atenção: a pirâmide do amigo Jorge contém erros!
    PIRÂMIDE DE KELSEN
    - Primeiro (Topo do sistema piramidal)- A Constituição
    - Segundo - Tratados Internacionais que versem sobre direitos humanos que não foram aprovados confor. Art. 5§3 da CRFB.
    - Terceiro - Lei Complementar, Lei Ordinaria, Lei Delegada, Medida Provisoria, Decreto Legislativo, Resolução.
    - Quarto (Base) - Atos Infralegais (decretos, portarias, etc). Tem a função principal de regulamentar a lei que lhe é superior.
    Obs: Segundo o STF, Lei Complementar e Lei Ordinária possuem a mesma hierarquia.
    Obs 2: Tratado Internacional  que  versar sobre Direitos Humanos e for aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 de seus representantes terá hierarquia de emenda constitucional. Art. 5§3 da CRFB.
    *Foi acrescentado pela EC 45, que trata da reforma do Poder Judiciário. 
    Quanto à Revisão Constitucional, prevista na ADCT em seu art.3, somente poderia ser feita uma vez e pelo menos 5 anos depois da promulgação da Constituição. (já foi realizada em 1993)
    Portanto, a alternativa A, resta como CORRETA.
    a) lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
    Uma vez que toda LEI e todo ATO NORMATIVO devem respeirar à CRFB.  
    Fonte: Professor Flávio Martins (LFG)                         

     
  • Questão maluca, eu hein! A FCC sempre me surpreende o/ hahuahau

    Gabarito A
  • A "E" foi a melhor!
  • Colegas, peço a ajuda de vocês com uma dúvida.

    Tenho dificuldade em conciliar a regra do art. 86, §4°, com a dos § § 1°, I, e 3°. Segue ao final a redação dos dispositivos. 

    Ora, se é possível o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo STF em razão de infração penal comum, inclusive com a suspensão do Presidente durante 180 dias (§ 1°), e se é possível também a prisão do Presidente em face de sentença condenatória por infração comum (§ 3°), como assim o Presidente não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de sua função durante o mandato (§ 4°)?

    Desde já agradeço. Peço para me avisar no meu mural de recados no caso de alguma resposta. Muito obrigada!

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  • Quanto a interpretação lógica dos incisos e parágrafos do art. 86 da CF...

    O STF entende que em matéria penal - crime não conexo ao exercício da função presidencial - o presidente não poderia ser responsabilizado enquanto durasse o mandato. Trata-se de uma imunidade temporária à persecução penal, o que não implica em irresponsabilidade penal absoluta. Os crimes cometidos antes da posse ficam com a prescrição suspensa, sendo, inclusive, admitido a colação de provas e a investigação no intuito de que a responsabilização, após o fim do mandato, se dê de forma eficaz. O procedimento previsto no caput do art. 86 de admissão pela CD da acusação contra o PR, bem como do recebimento da denúncia ou queixa crime pelo STF só acontece quando os crimes são conexos aos atos relacionados ao exercício da função exercida pelo PR. No mais, importante destacar que o crimes não penais, tais como ilícitos civis e de improbidade administrativa podem perfeitamente ter seu curso regular durante o mandato presidencial consoante entendimento do STF. Fonte: constituição comentada pelo próprio STF.

    Espero ter ajudado. Se eu estiver errada, me corrijam por favor.

  • O examinador que elaborou esta questão certamente estava com pressa de fazer outra coisa.kkkkkkk

  • Estas questões FCC aparece como sendo " de resolução fácil", porém eu as tenho considerado "chatas e enroladas" - nada de tão facil assim, heim!

  • Segundo Hans Kelsen – A Constituição “É uma lei.”
    A lei mais importante do ordenamento jurídico. 
    O ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas, ou seja, escalonado.
    Atenção: a pirâmide do amigo Jorge contém erros!
    PIRÂMIDE DE KELSEN
    - Primeiro (Topo do sistema piramidal)- A Constituição
    - Segundo - Tratados Internacionais que versem sobre direitos humanos que não foram aprovados confor. Art. 5§3 da CRFB.
    - Terceiro - Lei Complementar, Lei Ordinaria, Lei Delegada, Medida Provisoria, Decreto Legislativo, Resolução.
    - Quarto (Base) - Atos Infralegais (decretos, portarias, etc). Tem a função principal de regulamentar a lei que lhe é superior.
    Obs: Segundo o STF, Lei Complementar e Lei Ordinária possuem a mesma hierarquia.
    Obs 2: Tratado Internacional  que  versar sobre Direitos Humanos e for aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 de seus representantes terá hierarquia de emenda constitucional. Art. 5§3 da CRFB.
    *Foi acrescentado pela EC 45, que trata da reforma do Poder Judiciário. 
    Quanto à Revisão Constitucional, prevista na ADCT em seu art.3, somente poderia ser feita uma vez e pelo menos 5 anosdepois da promulgação da Constituição. (já foi realizada em 1993)
    Portanto, a alternativa A, resta como CORRETA.
    a) lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
    Uma vez que toda LEI e todo ATO NORMATIVO devem respeirar à CRFB.   Fonte: Professor Flávio Martins (LFG)                         

ID
761911
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie

Alternativas
Comentários

  • letra C
    Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
    § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  • Pessoal é só lembrar do seguinte:

    - Quando o parâmetro (ou seja, o dispositvo violado) for a Constituição Estadual, será competente para o Julgamento da ADI o Tribunal de Justiça do Estado;

    - Quando o parâmetro (ou seja, o dispositvo violado) for a Constituição Federal, será competente para o Julgamento da ADI o Supremo Tribunal Federal;

    Isto ocorre porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade concentrado, o que significa que pode ocorrer em apenas um órgão Judiciário (TJ ou STF) a depender do seu parâmetro (CE ou CF).

    Quando uma lei municipal conflitar ou contrariar o disposto em lei federal (ou estadual), isso não será motivo de controle de constitucionalidade, mas sim alvo de ações relativas à distribuição de competências entre os entes da federação, nos termos do disposto na CF, o que poderá ensejar a nulidade de tal lei.
  • Pessoal, só para complementar...
    Caso a lei municipal afete dispositivo constitucional, caberá a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF) desta lei, pois a Constituição, a contrário sensu, proibe ADI E ADC de lei ou ato normativo municipal.
    Assim de forma RESIDUAL, permite-se o controle por meio da ADPF.  
    Bons estudos pessoal!!!
  • Ainda com escopo de enriquecer o tema, sem pretender esgotá-lo, e muito menos desmerecer os comentários dos demais colegas, vale ressaltar que também é cabível controle de constitucionalidade pela via difusa de lei municipal peranta o STF.

    Assim sendo, nas ações diretas de inconstitucionalidade estaduais, em que lei municipal ou estadual seja considerada inconstitucional em face de preceito da Constituição estadual que reproduza preceito central da Constituição federal, nada impede que nessa ação se impugne, como inconstitucional, a interpretação que se dê ao preceito de reprodução existente na Constituição do Estado por ser ela violadora da norma reproduzida, que não pode ser desrespeitada, na federação, pelos diversos níveis de governo. E a questão virá a esta Corte, como, aliás, tem vindo, nos vários recursos extraordinários interpostos em ações diretas de inconstitucionalidade de leis locais em face da Constituição Federal ajuizadas nas Cortes locais, a questão da impossibilidade jurídica dessas argüições (RREE 91740, 93088 e 92169, que foram todos conhecidos e providos).
  • Que eu saiba, ADI é somente perante CF, se for perante CE não existe ADI e sim REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ambos não são o mesmo instituto.
    Se falou em ADI seria perante o STF, logo se Lei municipal contrariar norma da CE de reprodução obrigatória da CF, caberia ADI perante o STF.
    GAB. B
    Caberia recurso nessa questao
  • A competência para processar e julgar as ADI será definida em conformidade com a natureza do objeto da ação, qual seja, lei ou ato normativo: Federal, Estadual, Municipal ou Distrital.

    * Lei ou Ato Normativo Federal/Estadual que contrariar a CF = STF

    * Lei ou Ato Normativo Estadual/Municipal que contrariar a CE = TJ local

    * Lei ou Ato Normativo Municipal que contrariar a CF = não há controle concentrado através de ADI, só difuso. Há, contudo, a possibilidade de ajuizamento da ADPF tendo por objeto Lei Municipal confrontada perante a CF. 

    * Lei ou Ato Normativo Distrital de natureza estadual que contrariar a CF = STF

    * Lei ou Ato Normativo Distrital de natureza municipal que contrariar a CF = não há controle concentrado através de ADI, só difuso. Há, contudo, a possibilidade de ajuizamento da ADPF tendo por objeto Lei ou Ato Normativo Distrital, de natureza municipal, confrontada perante a CF.

    * Lei Municipal em Face da Lei Orgânica do Município = nesse caso não estaremos diante de controle de constitucionalidade, mas de simples controle de LEGALIDADE, cujas regras deverão ser explicitamente previstas na Lei Orgânica do Município. 

    (Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado)

    Bons Estudos a Todos!!
  • Fiquei na dúvida quanto ao emprego da expressão "ação direta de inconstitucionalidade"  já que no caso de lei municipal que contrarie a Constituição, utiliza-se o instituto da Representação de Inconstitucionalidade, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado. O TJ apenas reconhece a inconstitucionalidade, cabendo ao STF declarar.
ID
761914
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

Alternativas
Comentários
  • a)  ERRADO

    Art. 18 da CF
    § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


    b) ERRADO
    A CF assegurou competências legislativas privativas (art. 22) e competências administrativas exclusivas da União (art. 21).



    c) ERRADO.
    Os Municípios estão sujeitos tanto     às normas da Constituição Federal como às da Constituição do seu respectivo Estado.


    d) ERRADO.
    Art. 18 CF.
    § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.



    e) CERTO.
    Os Territórios não são dotados de autonomia.

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  • O território federal não é um novo estado-membro, ele faz parte do território da União. Logo, ele não possui autonomia política, pois esta é exercida pela União, onde este se inclui territorialmente!
    Resposta: letra E.

  • Resposta Certa Letra "E"

    Não são entes federativos, mas apenas integram a estrutura da União, na qualidade de autarquias territoriais(possuem apenas autonomia ADMINISTRATIVA - São entes administrativos, mas não entes políticos ou federativos). Justamente por isso, NÃO POSSUEM AUTONOMIA POLÍTICA, NEM AUTOGOVERNO, NEM AUTOADMINISTRAÇÃO NEM AUTO-ORGANIZAÇÃO.

    Fonte: João Trindade

    Vamos que Vamosss!!!!!!!!!!!!!!1

  • Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

    § 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

    § 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

    § 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

  • Alguem saberia me informar se o Território FEderal, caso existisse, e contivesse menos de 100 mil habitantes, haveria poder judiciário próprio? E quando ao Poder Executivo, como ficaria??

  • também conhecido como autarquia territorial.

  • Ettore Mendes Azenha, de forma bem resumida, caso venha ser criado um Território, os poderes serão representados da seguinte forma:
    •     Poder Legislativo: Câmara Territorial.

       

    •     Poder Executivo: Será representado por um governador indicado e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação por maioria relativo do SF.

     

    •     Poder Judiciário:   1° Até 100 mil habitantes- TJDFT    2° + 100 mil habitantes- próprio TJ

    Espero ter sanado sua dúvida! Bons estudos a todos...








  • Os Territórios Federais não são mais considerados como componentes da Federação, como por engano o eram nas constituições anteriores. A Constituição dá-lhes a posição correta, conforme a sua natureza de mera autarquia, descentralização administrativo-territorial da União, ao declará-los como seus integrantes (art. 18, § 2º).
    Não constituem entidades federativas, pois não são dotados de autonomia política.
  • Versarei um pouco sobre os Territórios...
    Os Territórios Federais integran a União, e sua criação, transformação em Estado ou reitegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (CF, art. 18, parágrafo 2º). Dessa forma, não são componentes do Estado Federal, pois constituim simples descentralizações administrativas-territoriais da própria União, e consequentemente receberam da Constituição tratamento compatível com sua natureza.
    Observa-se que, na data de promulgação da Constituição, existem três territorios: Fernando de Noronha, Amapá e Roraima. Essa situação foi resolvida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, os Territórios Federais de Roraima e do Amapá foram transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos e instalados com a posse dos governadores eleitos em 1990 (CF - ADCT, art. 14).
    Por sua vez, o Território Federal de Fernando de Noronha foi extinto, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco (CF - ADCT, art. 15).
    Ressalta-se, por fim, que, apesar da inexistência atual, a própria Constituição Federal permite a criação de novos territórios (CF, art. 18, parágrafo 3º), tendo inclusive, com esse intuito, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto a criação, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, de uma comissão de estudos territoriais, com 10 membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução. Igualmente, estabeleceu prazo de um ano para que a referida comissão submetesse ao Congresso Nacional os resultados de seus estudos para apreciação nos doze meses subsequentes (CF - ADCT, art. 12).

    "Deus te vê, não é indiferente a tua dor. Deus te entende, quer te envolver de amor. Ele quer te fazer feliz, tem muitos planos e sonhos pra ti. Basta confiar, saber esperar e Ele agirá!"
  • Acrescentando...

    Autonomia política e administrativa compreende:
    1) Capacidade de auto-governo = eleger seus próprios dirigentes políticos
    2) Capacidade de auto-organização = elaborar suas próprias leis
    3) Capacidade de auto-administração = administrar sua própria máquina administrativa

    A propósito:
    União não tem soberania, tem autonomia.
    Só a República Federativa do Brasil tem soberania.
  • Vale lembrar que os Terrítórios, que atualmente não existem de fato, têm natureza jurídica de Autarquia Federal, não sendo dotados de autonomia política, pois esta é característica dos entes federados: União, Estados, DF e Municípios.
  • confundi Autonomia política (genero) com Capacidade de auto-governo e errei.

    Isso pq lembrei que os territorios tem Governador!!! (art 33)
     
    e tbm pq o art 18 de que trata a questao elenca CRIACAO para municipios!! e nao qdo se trata de estados, que só podem ser "remanejados" os ja existentes:

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 1º - Brasília é a Capital Federal.

    § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Pra mim que a FCC se enrolou nessa....

  • Princípio da simetria constitucional: é principio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados e mesmo as regras Municipais. Assim, ainda que Estados e Municípios tenham capacidade para se organizar, esta auto-organização sujeita-se aos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 1º - Brasília é a Capital Federal.

    § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    (Criação, incorporação ou subdivisão de estados)

    § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    (Criação, incorporação ou subdivisão de município)

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

     

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

ID
761917
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que

Alternativas
Comentários
  • Correta: Alternativa D

    CF/88:

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  •  Toda matéria tributária reservada à lei complementar não pode ser disciplinada por lei ordinária ou medida provisória, sob pena de inconstitucionalidade em face da violação do art. 146 da CF.

    No que concerne à matéria tributária, compete à União editar normas gerais de observância obrigatória para todos os entes tributantes, restando aos Estados e ao DF a competência suplementar (art. 22 a 24 da CF).

    Segundo art. 146, III, a, da CF\88, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
  • Em caso de relevancia E urgencia o Presidente da Repúblcia poderá adotar Medidas Provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional. Reservada a lei complementar: Mediada provisória que implique a majoraçao de impostos.
    Questão Correta - Letra D
    Fundamentação Juridica - Artigo 62, Incisso III, § 2 da CF.

  • Medida Provisória - Limitações:
    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
    I - relativa a:
    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
    b) direito penal, processual penal e processual civil;
    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
    O citado art. 167, § 3º, trata dos chamados créditos extraordinários, que são abertos em caso de despesas imprevisíveis e urgentes, a ressalva é feita, pois estes créditos são abertos justamente por medidas provisórias, não se admitindo o uso destas para nenhuma outra matéria orçamentária.
    II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
    III - reservada a lei complementar;
    IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
    Observe que matéria que está em discussão no Legislativo, pode ser objeto de MP. Só não poderão aquelas matérias já aprovadas no Legislativo, mas pendentes de sanção ou veto.
    Observação: 
    Constantemente os concursos cobram se a medida provisória pode ou não tratar de sobre matéria tributária. Veja que isso é perfeitamente possível, já que "matéria tributária" não se encontra entre as vedações do art. 62 §1º. Porém, é importante ressaltar um detalhe: o art. 146 da Constituição diz que cabe à "lei complementar" dispor sobre as "normas gerais de matéria tributária".Sabemos que MP não pode tratar de assunto reservado à lei complementar, logo temos o seguinte:
    Matéria Tributária, inclusive instituição de tributos - Pode ser tratada por MP;
    Normas gerais sobre matéria tributária - Não pode ser tratada por MP, pois é reservada à lei complementar.
    Fonte: Professor Vítor Cruz (Ponto dos Concursos)

  • Suma importância ressaltar que a matéria tributária da União é de competência geral e não de competência privativa do Presidente da Republica, agora a competência de materia  tibutária dos Teritorios, essa sim, é de competência de iniciativa do Presidentes.

    Isso ja foi decidido no STF, Pleno, ADIn n° 724/rs relator ministro Celso de Mello, DJ de 27.04.2001.

  • Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    III – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  • GABARITO: D

    Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I – relativa a: 

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

    b) direito penal, processual penal e processual civil;

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;   

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;  

    II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

    III – reservada a lei complementar; 

    IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. 

ID
761920
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Constituição:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;


    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  • GABARITO: letra A


     DE ACORDO COM O ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETE AO TCU:

     (VERDADEIRO)     a) o Tribunal de Contas da União não é órgão integrante do Poder Judiciário, em que pese tenha entre as suas atribuições a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta federal.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    (FALSO) b) é vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que essa competência é exclusiva dos Juízes Fe-derais em razão do princípio do devido processo legal.
    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    (FALSO) c) é inconstitucional, por violação ao princípio da se-paração de poderes, decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União fixando prazo para que órgão federal adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    (FALSO) d) não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, os recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, visto que apenas poderão ser fiscalizados pelo Supremo Tribunal Federal.
    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    (FALSO) e) compete apenas ao Presidente da República e a Juiz Federal sustar a execução de contrato firma-do pela Administração Pública federal com ilegalidade de despesa, ouvido o Tribunal de Contas da União.
    ART. 71, § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.


     

  • Uma correção ao comentário acima.

    A assertiva "e" está errada não em razão do que dispõe o inciso X, o qual refere-se a ATO, mas sim em razão do disposto no §1º do art. 71, o qual aduz que: "No caso de CONTRATO, o ato de sustação será adotado diretamente pelo CONGRESSO NACIONAL (e não pelo Presidente ou por juiz federal), que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis".

    Abraço.
  • 1 - O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional), ou seja, o Congresso Nacional é quem fiscaliza as contas dos demais Poderes.
    2 - O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo.
    3 - Embora o TCU tenha o nome de "tribunal" ele não pertence ao Judiciário, está vinculado ao Legislativo. Assim, o TCU é um órgão "técnico" e não "jursdicional" - suas decisões, por conseguinte, são decisões administrativas e não judiciais, logo, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade do Judiciário.
    Fonte: Professor Vítor Cruz (Ponto dos Concursos)
  • Autonomia e Vinculação
     O Tribunal de Contas da União é vinculado ao Poder Legislativo ou é um órgão independente dos poderes da República?
    A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.
    Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.
    Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.
    Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.
    http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/ouvidoria//perguntas_frequentes/autonomia_vinculacao
    Estou colocando esse tema porque já caiu em outro concurso e EU ERREI. Por isso, gostaria de compartilhar. O TCU se relaciona ao Poder Legislativo, mas também tem a sua autonomia.
  • Galera, a frase final da letra "a" menciona apenas Administração DIRETA. A Administrção Indireta também não sofre controle pelo TCU?
    Art. 71, II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

    E ai?

  • macete: DECORAR ART 71, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    ler, reler, ler, reler...

  • Eu acho injusto pois o candidato na pressão não consegue discernir e mesmo assim fica tendenciosa para mim eles só colocaram adm. direta e excluíram a indireta

  • Errei porque decorei. risos

  • Quem pode o mais pode o menos também. Alternativa A é exemplo disso.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    b) ERRADO: Art. 71. VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    c) ERRADO: Art. 71. IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    d) ERRADO: Art. 71. VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    e) ERRADO: Art. 71. § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

     

    =========================================================================

     

    ARTIGO 92. São órgãos do Poder Judiciário:

     

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A - o Conselho Nacional de Justiça;            

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;                

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

ID
761923
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,

Alternativas
Comentários
  • Letra B correta; segue a letra de lei na qual cabe ao P.Rep:

    XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
  • CF Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:

    XV - Nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

  •  (A)ERRADA, O DECRETO NÃO TEM FORÇA NORMATIVA PARA  CRIAR OU EXTINGUIR CARGOS PUBLICOS, O QUE DEVE SER FEITO USUALMENTE POR LEI ORDINARIA  RESPEITADA A COMPETENCIA DE INICIATIVA DE CADA PODER NA SUA ORGANIZAÇÃO, POIS NAO PODE O PR CRIAR UM CARGO NO LEGISLATIVO.

    O DECRETO TEM CARATER HOMOLOGATIVO , RATIFFICADOR E JUSTIFICATIVO, USADO PARA DETALHAR A EXECUÇÃO DE UMA LEI, NA NOMEAÇÃO OU  EXONERAÇÃO DO SEVIDOR PUBLICO POR EXEMPLO , VIA DE REGRA NÃO TEM CAPACIDADE DE INOVAR NA ORDEM JURIDICA.
     
    (C)ERRADA, COMPETENCIA DO SENADO FEDERAL

    (D)ERRADA. É O CONGRESSO NACIONAL QUE FISCALIZA AS CONTAS DO PR

    (E)ERRADA, A COMPETENCIA É DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INTERNAMENTE, E O CN E TCU EXTERNAMENTE.


    CORRIGINDO A CORREÇÃO DO COMENTARIO ABAIXO:

     PRIMEIRO QUE NÃO SE FALO NA QUESTAO QUE ERA DECRETO AUTONOMO, ESSE CAPAZ DE INOVAR NA OREDEM JURIDICA MESMO QUE DE RARA INCIDENCIA E EXCEPCIONALISSIMO USADO APENAS QUANDO NÃO IMPUTAR QUALQUER DESPEZA A ADMNISTRAÇÃO, SEGUNDO TEM UM "VIA DE REGRA" QUE O COLEGA DEVE TER PULADO NA ORA DE LER O COMENTARIO.  
    •  

     





  • Corrigindo o comentário acima no concrenente à assertiva "a", o decreto nela referido não é o regulamentar, mas sim o autônomo, de sorte que o equívoco que torna tal assertiva incorreta é que ele não pode criar cargos públicos, mas tão somente EXTINGUI-LOS, consoante previsão legal do art. 84, VI, "b", CF, in verbis:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:

    b) extinção de funções ou cargos públicos quando vagos;



    Abraços.
  • Cabe ao Presidente da República, entre outras competências:

    a) editar decretos para criação de cargos públicos. ERRADA

    Sessão II - Das atribuições do Congresso Nacional:
    Art. 48     - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigindo esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (EC nº 19/98, EC nº 32/2001 e EC nº 41/2003)
    X- Criação, tranformação e extinção de cargos e empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI,b; 

    b) nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.ERRADA

    Sessão II- Das atribuições do Presidente da República . CORRETA
    Art. 84    . Compete privativamente ao Presidente da República: (EC nº 23/99 e EC nº 32/2001)
    XV- Nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.(EC. nº 20/98) 

    c) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    Sessão IV- Do senado Federal
    Art. 52.     Compete privativamente ao Senado Federal: (EC nº 19/98, EC nº 23/99, EC nº 42/2006 e EC nº 45/2004)
    X- Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.



    OBS: Não encontrei a fundamentação das outras alternativas.
    Quem as encontrar, por favor, avisem-me!

    Bons estudos a todos!

     
  • Retificando:

    b) nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes. CORRETA 
  • Alternativa D- fiscalizar as contas do Congresso Nacional.( ERRADA)

    A alternativa esta errada pois é o congresso quem fiscaliza o Presidente da Republica.

    O fundamento acredito ser este:
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

    art.71 CF- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, séra exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    I- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica, mediante parecer previo que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

    Sobre a alternativa E tambem nao achei fundamentação.
    Bons estudos
  • Dica:

    Quando tiver algo sobre nomeação será sempre do Presidente da República, ou seja, só o Presidente nomeia.

  • O TCU será formado por NOVE membros.  [Três + Cinco + Um = nove membros.]

     ---> 1/3 dos membros do TCU serão nomeados pelo PR, após aprovação prévia do Senado Federal.

     ---> 2/3 dos membros do TCU serão nomeados pelo Congresso Nacional.

    Os membros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ

    Gabarito B

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. 

     

    ===================================================================

     

    ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

ID
761926
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual

Alternativas
Comentários
  • E)correto,

    § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

     

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

  • Por quê os proventos de aposentadoria não serão sempre proporcionais ao tempo de contribuição do servidor?
    Teria alguma relação com a invalidez permanente em serviço?
    Ou até mesmo a pensão por morte?
    Ou ainda relativo ao tempo de serviço?
  • Jarbas,

    Art. 40, I, CF:
    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Ocorrendo essas exceções será com proventos integrais.
  • Jarbas
    O erro está em "  serão sempre proporcionais", porque existem os proventos integrais.
    Por exemplos:
    Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
    Professor: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
    Mulher:55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
    Professora:
    50 anos de idade e 25 anos de contribuição.
  • Aldo, é mero detalhe, mas, para ter o benefício de diminuição do tempo de trabalho, só professor que trabalhe na educação infantil, fundamental e médio (e lembrar que o STF amplia para outros cargos na escola, como diretores e etc, desde que exercidos pelos professores):
    Art. 40.
    § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
  • Falando em detalhe, vale ressaltar que só terá a redução aquele professor que tiver lecionado EXCLUSIVAMENTE no ensino infantil, fundamental ou médio. Ou seja, se o profissonal tiver exercido outra função, ou tiver lecionador por algum período de tempo no ensino superior, por exemplo, não terá direito à reduçao do tempo expressa no artigo.
  • Na minha humilde opinião, só haverá proventos INTEGRAIS nas 03 hipóteses ressalvadas no art. 40, I, CF/88, quais sejam:

    1 - Acidente em serviço;
    2 - moléstia profissional;
    3 - doença grave (ou) contagiosa (ou) incurável, na forma da lei.

    Conclui-se, portanto, que, nos demais casos, os proventos serão PROPORCIONAIS.

    Aliás, caso eu esteja errado, poderiam colacionar alguma fonte que diga o contrário, por favor? 

  • I - FALSA (ART. 40, § 4º) 

     É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    I    I - FALSA (ART. 40,§ 11) 

     Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

    I    II - FALSA (ART 40, §1º, I) 

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    IV - FALSA (ART. 40, §5º) 

    § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

    V - CERTA  (ART. 40, § 6º)

    § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
     

  • Comentando a letra D:

    A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual (D) a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade não se aplica aos servidores que exerçam o magistério no ensino superior. ERRADA


    A meu ver o embasamento encontra-se simplesmente no Art. 40, § 1º, II: 

    Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

     § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

     II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;


    Não há exceção no caso de servidores que exerçam magistério no ensino superior.

    A colega colocou o embasamento do erro no Art. 40, § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

    Este parágrafo trata apenas da aposentadoria voluntária!!

    Art. 40, § 1º, III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:(...)

  • GABARITO LETRA E (ATUALIZADA - 15/07/2020)

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  

     

    § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

ID
761929
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere:

I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.

II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • I -  ERRADO,  cabe habeas corpus
    LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    II- correto
     

    LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

     

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    III- ERRADO,

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • Cidadão e cidadania dizem respeito à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participar de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar ou concorrer a um cargo público.
  • Complementando os bons comentários acima.

    III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

    INCORRETO - A ação popuplar não pode ser ajuizada por PESSOA JURÍDICA, MINISTÉRIO PÚBLICO OU ESTRAGEIRO, mas só pelo cidadão .

    A ação popular é MEIO DIRETO de exercício da DEMOCRACIA.

    II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

    Correto - O habeas datas só pode ser impetrado ser antes houver requerimento à autoridade competente e, este se recuse a fornecer as informações solicitadas. (SÚMULA 2 DO STJ)


    I - Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.

    INCORRETO. O habeas corpus é ação de naturreza penal e poder ser repressivo ou preventivo.


    O HC não necessita de advogado não obedece a qualquer formalidade processual e é GRATUITO. Pressupõe OFENSA atual OU potencial à LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
  • Em relaçã ao item III, o próprio art. 5º, caput, CRFB, determina, que não haverá distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no país, e estes também gozarão dos direitos e garantias fundamentais, elencados no art. 5º e seus incisos, incluindo o direito de propor ação popular.
  • Foi dito que o MP não pode propor ação popular, em princícipio esta correto, pois somente o cidadão (strictu sensu) capacidade de voto ( até o maior de 16 anos) que pode propor tal ação.

    Mas na desistência do cidadão no meio do curso da ação tem o direito dever o Ministério Público para continuar como autor da ação, representando a coletividade.


  • I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.( F: è Habeas Corpus)

    II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.( Verdadeiro).

    III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.( F- pois qualquer cidadao - que goze os direitos politicos: estrangeiro, pessoa juridica não faz parte da ação popular).

    Portanto: Somente II é verdadeira.
  • A paz!

    I. F
    conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Art. 5º, LXVIII, CF)
     
    II. V
    Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII, "a", CF)
     
    III. F
     qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
    (Art. 5º, LXXIII, CF)


     
  • III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

    OPÇÃO ERRADA, conforme explano abaixo:

    O ponto chave é que segundo a Lei da Ação Popular (nº 4.717/65) Art. 1º, § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
    Mas o único estrangeiro que pode ter titulo de eleitor é o cidadão português quando houver reciprocidade, então, como a alternativa nada diz sobre a condição eleitoral, logo o cidadão estrangeiro não é apto a impetração da ação popular.

    Referência sobre titulo de estrangeiro:
    O estrangeiro pode votar no Brasil?
    http://tre-ro.jusbrasil.com.br/noticias/2550818/o-estrangeiro-pode-votar-no-brasil
  • Podem votar e ser votados ( ressalvadas as exceções previstas na Constituição) e, portanto, são cidadãos aqueles têm nacionalidade brasileira, que pode ser adquirida nos termos do art. 12, II, da CF/88. 
  • Considero a III correta.

    Se o estrangeiro por um português e estiver     amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal, deverá ser considerado um cidadão, portanto pode ajuizar uma Ação Popular.
  • Vale constar que para ser cidadão este deve estar em dia com suas obrigações eleitorais, assim sendo deve ser eleitor, ter capacidade eleitoral ativa. Neste contexto, o estrangeiro não goza da capacidade eleitoral passiva nem ativa, assim para os termos juridicos da colocação da palavra "cidadão", este não poderia ocupar o polo ativo e propor ação popular.
  • Sobre o item III:

    " Assim, excluem-se do polo ativo os estrangeiros, os apátridas, as pessoas jurídicas (Súmula 365/STF) e mesmo os brasileiros que estiverem com os seus direitos políticos suspensos ou perdidos (art. 15, CF)
    Entendemos que aquele entre 16 e 18 anos, que tem título de eleitor, pode ajuizar ação popular sem a necessidade de assistência, porém, sempre por advogado (capacidade postulatória) (...)
    Teoricamente, se houver reciprocidade (art. 12, §1º, CF), o português poderá ajuizar ação popular. Na prática, contudo, como existe vedação da Constituição de Portugal, não seria possível, pois não há como estabelecer a reciprocidade."

    Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado
    16º edição
    Página 1061

  • I ( E ) violação da liberdade de locomoção, ou seja, direito de ir e vir ---> habeas corpus

    II ( V ) o habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

    III ( E ) apenas cidadão, ou seja, aquele que está em pleno gozo dos direitos políticos, pode impetrar ação popular.

ID
761932
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

Alternativas
Comentários

  • CF Art.35 O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  • As hipóteses de Intervenção dos Estados nos Municípios são mais restritas do que as de Intervenção Federal, como demonstra o art. 35 da CF:

     
    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
     
    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; (LETRA C - GABARITO)

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
     
    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. (LETRA D - O correto seria o Tribunal de Justiça e não o Tribunal Regional Federal, como diz a questão).
     

    Cabe ressaltar que a Intervenção é uma medida excepcional, utilizada somente quando se verifica um risco à integridade e à segurança nacional, à ordem e moralidade pública e à observância de determinados princípios constitucionais.

    Por isso, seria desproporcional verificarmos um caso de intervenção por conta de uma condenação de um Prefeito na Justiça (de acordo com a Constituição Federal). Caso contrário, seria Intervenção pra todo o lado... rsrs
     
  • Quadro resumo de intervenção:
    Regra: NÃO INTERVENÇÃO
    Exceções: Exceções:
    União intervindo no Estado ou DF: Estado intervindo em seus nos Municípios ou União intervindo em Municípios localizados em Território Federal:
    v Manter a integridade nacional;
    v Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
    v Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
    v Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
    v Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas pela CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
    v Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
    v Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais (PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS):
    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
    b) direitos da pessoa humana;
    c) autonomia municipal;
    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.    		 v Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada;
    v Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
    v Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
    v O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
    Obs.: como as hipóteses acima se limitam ao número de 4, mas fácil será “decorarmos” essas e trabalharmos – na hora da prova – por exclusão, ou seja, não sendo nenhuma dessas 4 hipóteses – provavelmente – será hipótese da União intervindo nos Estados.
  • As letras A e B não constituem hipóteses de intervenção.

    C) correta: Art 35,II , CF/88
    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    D) Seria hipótese de intervenção Federal. Art 34, II,

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    E) Depente de provimento pelo TJ de acordo com o  Art. 35, IV, CF/88

    (...)
    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

     

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;                

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

ID
761935
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

Alternativas
Comentários
  • Constituição:

    Artigo 173,

    § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  • Alternativa por alternativa:
    a) Incorreta: Ela se sujeita sim ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante art. 173, II: II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

    b) Correta, como apontou o colega

    c) Incorreta: A resposta está no mesmo artigo citado anteriormente:      II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

    d) Incorreta:Acredito que a resposta esteja no caput:     Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
    Ocorre que, embora possa atuar diretamente na economia, como empresa privada, deve obedecer aos requisitos elencados no art. 173, caput.

    e) Incorreta: Ela não se sujeita às regras do direito privado em relação à contratação de obras... pois que deve observar os princípios da administração pública: Art. 173,     III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
  • O regime jurídico das Empresas Públicas está disposto no art. 173 da Constituição de 1988: “Art. 173. (...) § 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; ”

    Conclui-e, então, que as empresas públicas que explorem atividade econômica de produção e comercialização de bens e prestação de serviços estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não podendo gozar de privilégios não extensivos ao setor privado (art. 173, §2º, da C.R.).
  • As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  • Não há alternativa certa.
    O enunciado diz:

    Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços

    Dessa forma,

    a) Está errada porque as empresas públicas e sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis    (art.173, §1º, II, CR/88).

    b) Está errada porque as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, que também constam da questão, conforme se depreende do enunciado, podem gozar de privilégios fiscais extensivos aos do setor privado, como é o caso da Empresa de Correios e Telégrafos(imuninidade tributária).

    c) Está errada porque elas se sujeitam ao regime ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direito e obrigações trabalhistas (art.173, §1º, II, CR/88).

    d) Está errada porque as obviamente as empresas públicas e sociedades de economia mista podem exploradoras de atividade econômica podem exercer atividade econômica.

    e) Está errada porque elas devem fazer licitação para a contratação de obras, serviçoes, compras e alienação.

    Portanto, a questão, a meu viso, deveria ter sido anulada.

    Bons estudos!
  • Eu concordo com o ponto de vista do colega Gabril, exposto acima.

    Mas como a questão menciona claramente "Segundo a Constituição Federal", então podemos sim enxergar como a Empresa de Correios e Telegrafos como em igualdade com as demais prestadores de serviço.

    Os correios possuem sim imunidade tributária em alguns aspectos como os entes da administração direta, mas esta imunidade foi dada pelo STF:

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=232199

    Eu errei a questão marcando a alternativa E, lembrando da parte que, em algum momento elas podem contratar serviços sem licitações, mas só em alguns casos previstos.

  • Cuidado com a interpretação da alternativa B (correta):

    As empresas e sociedade de economia mista podem sim gozar de privilégios fiscais, desde que extensivos aos do setor privado. Elas não poderão gozar se não for estendido ao setor privado.

  • GABARITO: B

    Art. 173. § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

     

    § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

ID
761938
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei no 8.666/93,

Alternativas
Comentários
  • Art. 24  É DISPENSÁVEL (LEI 8666/93).


    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

     Gab:. A
  • X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
    Sendo a necessidade devidamente comprovada pela Administração e estando determinável imóvel na condição exclusiva de atender, seja por questões de localização, tamanho, tipo do imóvel ou qualquer outra plausível e ainda, com seu valor compatível com o praticado no mercado, é perfeitamente justificável a dispensa de licitação, no entanto, se existir mais de um imóvel que atenda as necessidades da Administração, existirá a obrigatoriedade de processo licitatório.
  • a questão fala em local específico, no local específico não poderia existir mais de um imóvel? como o local específico sendo dentro de determinado shoping center por exemplo
    varios imóveis dentro do shoping estariam no local específico (shoping) e poderia se selecionar entre os "imóveis adequados" da letra C
  • Sim Melissa, caso essa escolha seja esteja de acordo com as finalidades da Administração Pública. Talvez você já tenha percebido em sua cidade centros de atendimento de órgãos públicos situados em algum Shopping. Facilita bastante para a população em geral quando necessita de algo que a Administração possa lhe suprir.

    Desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia.
ID
761941
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,

Alternativas
Comentários

  •         Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
    § 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

  • Em outras palavras,

    caducidade é quando o cara descumpre os termos do contrato (inexecução, ainda que parcial)

    mas, como garantia, tem o contratado, o direito de ser alertado e concedido prazo razoável para corrigir, antes da "decretação" de extinção por caducidade.


    Vale lembrar que, em matéria de ato administrativo, caducidade é o fim do ato administrativo por superveniencia de lei.

    Não confundir!!

    Em contratos => caducidade => inexecucao
    Em atos => caducidade => lei nova
    Em atos => cassação => descumprimento dos termos

    ou seja, a cassacao, em atos, parece com a caducidade, em contratos...

    mas a caducidade em contratos nao parece com caducidade em atos.





  • A caducidade possui duas incidencias:

    - Nos Atos Adm a caducidade se dá c a superveniência de lei nova q extingue os efeitos jurídicos da antiga norma q respaldava aquele ato anteriormente vigente

    - Nos Contratos Adm a caducidade ocorrerá por inexecução total ou parcial do contrato.
  • Encampação: 
    * Retomado do serviço pelo poder concedente antes do trmino do contrato;
    * Baseado no interesse público;
    * Não é necessario qualquer vício ou irregularidade na concessão;
    * Condições para a encampação: interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio de indenização;
    * Não cabe indenização por lucros cessantes;

    caducidade: 
    * Extinção da concessão por enexecução total ou parcial do contrato;
    * Necessário a comunicação a concessionária da irregularidades encontradas e a concessão de prazo para que esta corrija as falhas;
    * No caso de não correção das falhas haverá a instauração do processo administrativo;
    * A caducidade será oposta por Decreto do poder concedente;
    * Concessionária tem direito a indenização, não sendo, porém, prévia

  • Resposta letra E.
    A concessionaria recebe um prazo, uma oportunidade para corrigir suas falhas. O poder p'ublico "e' bonzinho"  com os concessionarios... 
  • Olá .. alguém poderia me ajudar, não consigo achar o erro da letra B. 

    Pensei na inadequadação da expressão INTERVENÇÃO ... é isso msm ??



  • EXTINÇÃO DA CONCESSÃO


    Advento do Termo Contratual: Extinção normal, ao final do prazo determinado no contrato.



    Encampação: Por motivo de  interesse público mediante lei específica.



    Caducidade: Inexecução do contrato pela concessionária: 



    Rescisão: Inexecução do contrato pelo poder concedente. 



    Anulação: Ilegalidade da licitação ou do contrato.



    Fonte: (Professor Alexandre FLG) 



    Bons Estudos!
  • Respondendo o colega que perguntou sobre a alternativa B. Esta se refere a intervenção, que deverá ser feita por decreto, já a caducidade é declarada por decisão em processo administrativo. Veja o artigo:

    Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

    § 2oA declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
     

    Por favor, corrijam-me se estiver incorreta.

  • Fabiana,
    o erro da letra B é que ela fala que a caducidade será precedida NECESSIARIAMENTE  da intervenção. Isso não é verdade! 

    Quando o Poder concedente percebe que a concessionária está descumprindo o contrato, ele poderá, já de imediato, decretar a intervenção, para garantir a adequeção dos serviços prestados, até que os fatos sejam apurados em processo administrativo. Mas isso não é obirgatório. 

    Então, poderá ocorrer:

    DECRETO DE INTERVENÇÃO (provisória)--> PROCESSO ADMINISTRATIVO---> DECRETO DE CADUCIDADE
    ou, simplesmente,
    PROCESSO ADMINISTARTIVO---> CADUCIDADE

    Se, durante a intervenção, for verificado que a concessionária corrigiu as irregularidades, a prestação dos serviços será devolvida para a concessionária, sem dec;aração de caducidade.
  • Só para complementar o comentário do colega Bruno Cardoso:
    O referido artigo 38, no caso, encontra-se na Lei 8.987/95, a qual dispõe sobre o regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos.
    BOA SORTE a todos nós! “Filho meu, não te esqueças da minha lei, e o teu coração guarde os meus mandamentos. Porque eles aumentarão os teus dias e te acrescentarão anos de vida e paz”. Provérbios 3:1-2.
  • ORGANIZANDO A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO À MODA FCC...

    a) Art. 38, §2º, da Lei 8.789.

    § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

    b) Art. 38, § 4º, da Lei 8.789.

      § 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

    c) Art. 37, "caput", da Lei 8798. CONCEITO DE ENCAMPAÇÃO (não caducidade).

     Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

    d) Extinção da concessão pelo advento de termo contratual (não caducidade). Art. 35, I, da Lei 8798.

    e) CORRETA.

    Art. 38, §3º.

      § 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.




  • a ordem é a seguinte:

    comunicacao à concessionaria dando-lhe prazo 

    instaura proc. adm. com direito de defesa

    caducidade é declarada por decreto.

    (tudo no art 38)


    já intervencao esta prevista no art 32; tbm é decreto (só encampaçao que é por lei ein gente!)

  • b) é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços. (INCORRETA)


    Há dois artigos que poderiam embasar o erro da assertiva:

    Artigo 32, Lei 8987/95:

    O poder concedente PODERÁ intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.


    ARTIGO 27, LEI 8987/1995

    A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária SEM prévia ANUÊNCIA do poder concedente implicará a CADUCIDADE da concessão.

    Segundo Marcelo Alexadrino, trata-se de uma hipótese em que a decretação de caducidade está disciplinada como um ATO VINCULADO. 

    Em consequência, acredito que nesta última hipótese (art. 27) não parece haver motivo para instaurar Processo Administrativo, como nos demais casos cuja discricionariedade lhe são inerentes.






  • Colega,

    Sempre terá de haver processo administrativo, pois, do contrário, o princípio da ampla defesa será desrespeitado.

    Bons estudos!

  • Eureka!!!!Eureka!!!!Eureka!!!!Eureka!!!!Eureka!!!!Eureka!!!!Eureka!!!!Eureka!!!!Eureka!!!!Eureka!!!!Eureka!!!!

     

    Tava vendo a aula do Matheus Carvalho e tive uma ideia, olha que moleza:

    O CADU é INADIMPLENTE. O PÚBLICO joga EM CAMPO!!!

    kkkk

     

     

    Continua sem entender? LIGUE-SE!!!

    EXTINÇÃO DA CONCESSÃO:

    1. CADUCIDADE ---- INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

    2. EMCAMPAÇÃO ---- RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO

     

     

    - Lucas, qual a fundamentação legal?

    - Amigos, Lei 8.987. Vejamos:

     

    Art. 35. Extingue-se a concessão por: 

    II - encampação;

    III - caducidade;

     

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.  (O PÚBLICO JOGA EM CAMPO)

     

    Art. 38. A inexecução (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL) total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. (O CADU É INADIMPLETE)

     

     

     

    Agora é só matar as questões!!!!!!!!!!!!

     

    ASSERTIVAS DE CONCURSOS TIDAS COMO CORRETAS:

    1. Ocorre a extinção da permissão de serviço público por encampação quando o Poder Público tem interesse administrativo na retomada do serviço. (FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE)

    2. Ocorre encampação quando há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. (CESPE)

    3. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização é, nos termos da Lei Federal n. 8987/95, o instituto da:Encampação. (IESES)

    4. Considera‐se encampação a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. (IDECAM)

    5. Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário. (FCC)

    6. A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade, deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais. (CESPE)

    7. A caducidade, uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviços públicospoderá ser decretada pelo poder concedente, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. (FCC)

ID
761944
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Proprietário privado de um bem tombado, integrante do patrimônio histórico nacional, que pretenda alienar o referido bem

Alternativas
Comentários

  • letra D - Trata-se do direito de preferência       
    Decreto-lei 25/1937
    Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessôas naturais ou a pessôas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.

  • No caso de venda do bem (mesmo judicial), deve ser oferecida preferência para a União, os Estados e os Municípios, nesta
    ordem (art. 22).
  • Na lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2011), efetivado o tombamento e o respectivo registro no Ofício de Registro de Imóveis respectivo, surgem os seguintes efeitos:
    [...] no caso de alienação do bem tombado, o POder Público tem direito de preferência; antes de alienar o bem tombado, deve o proprietário notificar a União, o Estado e o Município onde se situe, para exercerem, dentro de 30 dias, seu direito de preferência; caso não seja observado o direito de preferência, será nula a alienação, ficando autorizado o Poder Público a sequestar o bem e impor ao proprietário e ao adquirente multa de 20% do valor do contrato. 

  • O fundamento da banca se consubstância no art. 22 do Decreto-Lei 25/37 que previa no capítulo IV - do direito de preferência.

    O cuidado que deve ser ter atualmente é que o novel CPC (Lei. 13.105/2015) expressamente revogou este artigo:

     

    Art. 1.072.  Revogam-se:        (Vigência)

    I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937;

  • Questão desatualizada! Novo CPC revogou o direito de preferência no Tombamento. 

  • o art. 22 do Dec.-lei 25/1937 foi revogado pelo art. 1.072, I, do novo Código de Processo Civil, de modo que, com a revogação, ficou extinto o referido direito de preferência em favor dos entes públicos. Consequentemente, se o proprietário deseja alienar o bem tombado de sua propriedade, poderá fazê-lo livremente, nas condições que ajustar com o interessado na aquisição, sem a obrigação de comunicar seu intento aos entes públicos.

ID
761947
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As autarquias

Alternativas
Comentários

  • A autarquia é a PESSOA JURIDICA de Direito público o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da administração direta. O seu regime jurídico pouco se diferencia do estabelecido para esta, aparecendo, perante terceiros, como a própria Administração Pública. Difere da UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS – pessoas públicas políticas – por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito. Portanto, autarquia é pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de auto-administração, nos limites estabelecidos em lei.

     Gab:. A

  • Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada".

     
  • AUTARQUIAS

    Criação de autarquias

    As autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. Têm patrimônio formado por recursos próprios.Sua organização interna pode vir através de decretos (emanam do poder executivo); de portarias (ministérios, secretarias); regimentos ou regulamentos internos. São autarquias, por exemplo, as universidades federais. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello: São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.

     
    Diversos são os exemplos de autarquias, federais, estaduais ou municipais, em nosso ordenamento, como: Banco Central, UFRJ, CBMERJ, INSS, ANATEL, ANVISA, INPI, CVM

     
  • Temos como principais características das autarquias:

    Criação por lei; é exigência que vem desde o Decreto-lei nº 6.016/43, repetindo-se no Decreto-lei nº 200/67 e constando agora do artigo 37, XIX, da Constituição.
    Personalidade jurídica pública; ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu: sendo pública, submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições.
    Capacidade de auto-administração; não tem poder de criar o próprio direito, mas apenas a capacidade de se auto-administrar a respeito das matérias especificas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que lhes deu vida. A outorga de patrimônio próprio é necessária, sem a qual a capacidade de auto-administração não existiria.
    Especialização dos fins ou atividades; coloca a autarquia entre as formas de descentralização administrativa por serviços ou funcional, distinguindo-a da descentralização territorial; o principio da especialização impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.
    Sujeição a controle ou tutela; é indispensável para que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais.

     



  • Sucesso a todos!!!
  • Olá pessoal,

    Em relação ao mapa mental acima, só gostaria de retificar que o regime de pessoal das autarquias, após a suspensão da eficácia da EC n. 19/1998, passou a ser o regime jurídico único. Assim, atualmente não é possível a contratação concomitante de servidores públicos e empregados públicos pela administração direta, autarquias e fundações públicas.
    Destaco que a suspensão da EC n. 19 foi realizada com efeitos ex nunc. Desta forma, permanecem válidas as contratações efetuadas a partir da vigência da EC até a data da concessão da medida cautelar em ADIN (n. 2135/DF), em 02.08.2007.
    Por fim, saliento que, em qualquer caso, independentemente da época de admissão e do regime de pessoal adotado, às autarquias são aplicáveis as regras constitucionais que exigem a realização de concurso público e que vedam a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.
    Fonte: Direito administrativo descomplicado.

    Boa sorte a todos!!
  • Autarquias São pessoas jurídicas de Direito Púbico, integrantes da administração indireta, criadas por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do estado (Carvalho Filho, 2009, pag. 444).

  • Autarquias: Pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica. Possuem capacidade de autoadministração, desempenham serviços públicos de maneira descentralizada e possuem patrimônio próprio.

    Els têm personalidade jurídica de direito público (seus bens são considerados públicos, sua responsabilidade civil é objetiva).

    Exemplos: INSS, Banco Central.

  • A 177ª prova da Magistratura/SP considerou CORRETA a afirmação: “Pessoa jurídica de Direito Público, com  autonomia, com patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar atividades típicas da Administração  Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, constitui conceito de autarquia”.

    Decreto-lei 200/1967 (inc. I do art. 5.º): I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

  • Há três fatores que de fato demarcam diferenças entre as autarquias. São eles:


    1. o nível federativo;


    2. o objeto; e


    3. a natureza (regime jurídico).

  • Autarquias: Pessoas Juridicas de Direito Público que tem,  por finalidade a prestação de atividades típicas do estado, com autonomia administrativa , técnica e financeira, mas sem capacidade legislativa. São criadas e extintas por Lei ordinária específicas . Elas não foram criadas para visar lucro, mais mesmo assim podem ter lucro. 

    Autarquia: 

    Modalidade por Outorga- O Poder Público tranfere titularidade mais execução do serviço.

    Fundação Pública, Empresas Públicas, Sociedade de Economia mista , essas são pessoas Juridicas de Direito Privado. A modalidade delas é por Delegação onde tranfere-se somente a execução do serviços , o Poder Público mantém a titularidade.

ID
761950
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato administrativo vinculado

Alternativas
Comentários

  • "Atos vinculados são os que a administração pratica sem margem de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotada sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei.

    É relevante notar que tanto os atos vinculados quanto os atos discricionários são passíveis de anulação."

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

    Autores: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

  • Todos os atos administrativos podem submeter-se à apreciação judicial de sua legalidade, sendo essa a consequência natural do princípio da legalidade. Em relação aos atos vinculados, não há dúvida de que o controle de legalidade a cargo do Judiciário terá muito mais efetividade. Ora, se todos os elementos do ato têm previsão na lei, bastará, para o controle de legalidade, o confronto entre o ato e a lei.

    Fonte : Alexandre Magno Fernandes Moreira (LFG)

    Gab:. C

  • Complementando...
    Interessante observar que no ato administrativo vinculado não há que se falar em mérito, ou seja, não se configura esse ato nos moldes daqueles elementos essenciais ao ato discricionário, que comporta Sujeito (competência), Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. Nestes, há sempre um juízo de mérito a ser ponderado pela Administração, limitado, por óbvio, aos termos legais, à finalidade, ao motivo, etc. 
    Seja como for, sempre haverá um mérito a ser analisado, que se traduz exatamente neste juízo de oportunidade e conveniência cedido pela lei e em subjacência a ela e aos limites por ela impostos. 
    Nos atos vinculados, entretando, não haverá mérito, mas unicamente a regência legal dispondo pré-requisitos rígidos e fixos para, sendo-os preenchidos, obrigar a Administração a efetivar/desencadear os efeitos que lei a estabeleceu - normalmente a concessão de algum benefício, como um alvará, uma carteira de motorista, etc. Aliás, a CNH é um ótimo exemplo de ato vinculado.
    Perceba-se, então, que quanto aos atos vinculados, não existindo mérito, não haverá materialidade a ser analisada pelo Poder Judiciário senão a legalidade do ato, mas jamais sua conveniência e oportunidade! 
    Avante, senhores(as)!
  • Perfeitos os comentários dos colegas. Apenas para ilustrar...
  • A paz!

    A alternativa correta é a letra C.

    a) pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.
    Falsa.
    O ato administrativo vinculado não possui questão de conveniência e oportunidade, não há margem de liberdade conferida ao agente público para escolha.

    b) pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.
    Falsa.
    O ato administrativo vinculado não pode ser revogado, a revogação ocorre em atos discricionários, devido a questão da oportunidade e conveniência por parte da Administração, o ato vinculado não possui liberdade de escolha, não há margem para o agente público agir com certo grau de opção no ato vinculado.  

    c) possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.
    Verdadeira.
    O ato administrativo vinculado possui todos os elementos definidos em lei e  pode sim ser objeto de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário, além da própria Administração.

    d) possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.
    Falsa.
    O ato administrativo vinculado não permite à Administração a avaliação de aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição, não há margem de escolha alguma definida em lei.

    e) pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.
    Falsa.
    O Poder Judiciário atua no ato vinculado através do caso onde exista ilegalidade insanável, que é a situação da anulação, a revogação ocorre no ato discricionário e é competência da Administração a realização da revogação do ato.


    Fiquem na paz!
  • Vale lembrar que não podem ser revogados:

    1) atos já consumados, que já exauriram seus efeitos

    2) atos vinculados

    3) atos que já geraram direitos adquiridos para os particulares
     
    4)atos que integram um procedimento (cada ato surge, é uma nova etapa e preclui)

    5) meros atos administrativos - os seus efeitos são estabelecidos diretamente na lei.

    :)
  • Tobias superando o carinha do caderno de questões! Mais repetitivo que o próprio Tobias, impossível!

  • Em se tratando de ato vinculado, não há de se falar em mérito administrativo, pois toda a conduta da Administração Pública está definida em lei.

  • 1) SE O ATO É VINCULADO, ENTÃO NÃO HÁ DE SER FALAR EM PODER DISCRICIONÁRIO.

    ASSIM, ATO VINCULADO NÃO CABE REVOGAÇÃO, MAS SIM ANULAÇÃO.

    2) SE O ATO É DISCRICIONÁRIO, ENTÃO NÃO HÁ DE SER FALAR EM ATO VINCULADO PORQUE O ATO DISCRICIONÁRIO É POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

    ASSIM, ATO DISCRICIONÁRIO NÃO CABE ANULAÇÃO MAS REVOGAÇÃO.

    3) ADMINISTRAÇÃO E O PODER JUDICIÁRIO PODEM ANULAR UM ATO ADMINISTRATIVO.

    4) PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE REVOGAR UM ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO;

    5) PODER JUDICIÁRIO PODE ANULAR UM ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO (VÍCIO NO OBJETO/MOTIVO. P. EX.)

ID
761953
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Concorrência é a modalidade licitatória obrigatória para

Alternativas
Comentários
  •  
    Lei 8.987/95:
     
    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:  III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

    Lei 8.666/93:

    Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia

    c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  

    § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.


  • A concorrência é a modalidade de licitação destinada a contratações de valores altos (grandes vultos),ou seja, para a aquisição de materiais e serviços com valores acimade R$ 650.000,00,e para a execução de obras e serviços de engenharia com valores acimade R$ 1.500.000,00.Embora haja por conta da Lei n°. 8.666/93, uma definição mínima de valores para a  concorrência é importante salientar que essa MODALIDADE É CABÍVEL PARA QUALQUER VALOR DE CONTRATAÇÃO.
    é a modalidade de licitação entre quaisquer interessadosque, na fase inicial de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Esta modalidade de licitação exige fase preliminar da habilitação para verificação efetiva do cumprimento dos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.


  • BONS ESTUDOS!!!
  • Uma questão CESPE, certo ou errado, caiu na policia federal 2012 e após recursos a banca anulou tal questao.
    Questão essa que dizia: "...A concessao de serviço publico só é  possível na modalidade CONCORRENCIA".
    Segundo o professor Fabricio Bolzan é cabivel tambem LEILÃO diante de hipóteses de de privatização nesses contratos.
    Peço ajuda ajuda a voces que saberiam me explicar sobre tal assunto.

    Grata.
  • a)     {correta a primeira parte, Lei 8.666/93, art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:I - para obras e serviços de engenharia: (...) c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);}{errada a segunda parte, Lei 8.987/95, Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;}
     
    b)     {correta a primeira parte, Lei 8.666/93, art. 23, citado acima;}{correta segunda parte: Lei 8.666/93, art. 23, § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.}
     
     
    c)     {correta a primeira parte: Lei 8.987/95, Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado}{errada a segunda parte: Lei 11.079/2004, Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a(...)}.       
                            . 
    d)     {correta a primeira parte: Lei 8.987/95, Art. 2o , citado acima}{errada a segunda parte, Lei 8.666/93, art. 19 Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: (...)III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.}
     
    e) {errada, não há estipulação de valor para imóveis e a forma de aquisição ainda permite o leilão, Lei 8.666/93, Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...).}


    Se encontrar erros, aprenda com eles.

  • pois é ...  não está sendo usado Leilão para negociar as rede 4G?

  • Questão desatualizada apos, as alterações de valor, dadas pelo Decreto nº 9.412/2018

  • Não está desatualizada, pois a CONCORRÊNCIA realmente pode abranger OSE (obras e serviços de engenharia) acima de 1,5 mi.

    OSE Convite_________até 330 mil

    OSE Tomada de preços_________até 3,3 mi

    OSE Concorrência_________acima de 3,3 mi

    QUEM PODE MAIS (CONCORRÊNCIA) PODE MENOS...

  • Desatualizada: nesse valor 1,5 milhão, a concorrência não será OBRIGATÓRIA. Pode-se adotar a tomada de preços

ID
761956
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:

Alternativas
Comentários
  • Art. 117. Ao servidor é proibido:


     IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave



    Gab:. B
  • (Complementando) Os dispositivos que logo transcrevo referem-se, em sua totalidade, à Lei n° 8.112/90; vejamos:
    a) Recursar fé a documentos públicos - art. 117, da Lei; Penalidade: Advertência (art. 129, da Lei);
    b) Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço - art. 117, da Lei; Penalidade: Advertência (art. 129, da Lei);
    c) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente - art. 130, da Lei, § 1°; Penalidade: Suspenção de 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;
    d) Inassiduidade habitual do servidor - art. 139, da Lei; Penalidade: Demissão (art. 132, inc. III, da Lei); 
    e) Revelação de segredo obtido em razão do cargo - art. 132, da Lei; Penalidade: Demissão.
    Bons estudos!
  • Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;     Comentário
    A impessoalidade, princípio constitucional, deve estar sempre presente. O servidor, por razões pessoais ou motivos obscuros, não deve manifestar sua vontade nem usar de artifícios para procrastinar, prejudicar deliberadamente ou dificultar o andamento de documento ou processo, ou ainda o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano material ou moral.
  • a) Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos. ERRADA.  O correto: ADVERTÊNCIA. art 129 c/c art 117, III.

    b)  Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.  CORRETA : art 129 c/c art 117, IV.

     c) Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente ERRADA:. O correto: SUSPENSÃO.

               Art. 130, § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 

    d) Suspensão para inassiduidade habitual do servidor. ERRADA. O correto: DEMISSÃO. art. 132, III.

    e) Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo. ERRADA:. O correto DEMISSÃO art. 132, IX.
  • pela gravidade das faltas da pra acertar sem decoreba

    recusar fé é uma falta leve, diz rspeito ao trabalho do dia a dia de um servidor comum, igual opor andamento de processo

    a recusa ao exame medico requer uma punição um pouco maior ate para obrigar o servidor a se sujeitar a exame contra a vontade

    ja inassiduidade é tipico dos funcionarios fantasmas e entram e saem ou faltam sem aviso, pra esse só demissao resolve

    e revelar segredo é uma falta gravissima, porque nao é qualquer coisa q é considerada segredo

  • a.recursar fé a documentos públicos.  --> ADVERTÊNCIA 

    b resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.  --> ADVERTÊNCIA (RESPOSTA)

    c injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica --> SUSPENSÃO ATÉ 15 DIAS

    d Inassiduidade habitual do servidor. --> DEMISSÃO

    e revelação de segredo obtido em razão do cargo. --> DEMISSÃO 

  •  NÃO CONFUNDIR
    Recusar-se a atualizar os dados cadastrais --> (advertência)   
    Recusar-se à inspeção médica ---> (suspensão - até 15 dias, cessando SE cumprida a obrigação)

    Recusar ou Dados falsos - Declaração de Bens - DEMISSÃO (Art.13, L8429 - atualizar anualmente e quando deixar o cargo)

    (art.13, L8112 - na Posse)

  • Para servidor X9 é demissão!

  • Não confundir:

    Recusar-se a dar andamento a processo: pena de advertência;

    Recusar-se a atualizar os dados cadastrais: pena de advertência;

    Recusar-se a ser submetido à inspeção médica: pena de suspensão até quinze dias

    ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~

    a) recusar fé ao documento público ---> (advertência)

    b) resistência injustificada ao andamento de documento ---> (advertência)

    c) NÃO CONFUNDIR

    Recusar-se a atualizar os dados cadastrais --> (advertência)  

    Recusar-se à inspeção médica ---> (suspensão por até 14 dias)

    d) inassiduidade habitual ---> (demissão)

    e) revelar segredo em razão do cargo ---> (demissão)

ID
761959
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei no 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá

Alternativas
Comentários
  • Lei 9784/99:

    Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

            Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

  • FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA QUESTÃO: LEI 9784/99 

    GABARITO: LETRA E
    Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
    Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.


    Erros das demais opções:

    Letra A: apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido com efeito suspensivo.
    "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo."

    Letra B: interpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito suspensivo mediante depósito de caução.
    "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
    § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."

    Letra C: apresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recurso à autoridade superior, ambos sem efeito suspensivo.
    "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    Letra D: apresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato.
    "Art. 63.  § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa."

  • Atenção, importante!
    No Recurso a situação do recorrente poderá ser agravada:
    Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
    Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
    Na Revisão a situação não poderá ser agravada:
    Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
    Resumindo:
    Recurso: Agrava.
    Revisão: Não agrava    .
  • Bem observado pelo nosso colega Pithecus, mas veja que há uma condição:

    Recurso: Poderá ser agravada (não necessariamente o será).

    Revisão: Não poderá ser agravada    .

    No mais as observações foram bem pertinentes.
  • a) apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido com efeito suspensivo. ERRADO
    ART61 9784 Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
    ATENÇÃO: PÚ Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente de execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
    b) interpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito suspensivo mediante depósito de caução. ERRADO
    ART 56 9784 PARÁ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.
    PARÁ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
    c) apresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recurso à autoridade superior, ambos sem efeito suspensivo. ERRADO
    ART 56 9784 PARÁ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.
    d) apresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato. ERRADO
    ART 63 PARÁ 2 9784 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
    e) interpor recurso perante o órgão competente, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. CORRETO
    ART 64 9784 O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular, ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
    BONS ESTUDOS ;)
  • A letra C seria correta caso a questão se referisse à 8112/90. Nela, a reconsideração e a revisão referentes a processo administrativo disciplinar ocorre da maneira citada na alternativa: a reconsideração é mandada para a autoridade que proferiu a decisão, enquanto a revisão destina-se a autoridade superior àquela que decidiu.

    Alguém concorda?
  • O recurso nao deve ser interposto perante a autoridade que proferiu a decisao? (art. 56, § 2º)
    Então pq foi considerada certa a letra E, se diz "interpor recurso perante o ´rgão competente"?
  • Daniel,

             Se não for enviado ao orgão competente, não será conhecido:

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

            I - fora do prazo;

            II - perante órgão incompetente;....

    O orgão competente no caso em que a lei se refere, é o própria autoridade que proferiu a decisão:


    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

            § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    Isso deveria ser óbvio, mas não é porque o legislador recorre a expressões diversas e imprecisas para expor as situações. Assim, ou escolhemos a mais certa, elimando as erradas e sendo objetivos no momento da prova, ou buscamos um interpretação sistemática da lei no momento do estudo ou ainda buscamos essa ferramentra, o QC, para nos ajudar a elucidar esses pontos com o comentários dos colegas.!


    Abraços

  • Prezada Aline da Costa,
    Eu entendo que não, pois na Lei 8112/90 o servidor deveria primeiramente fazer Pedido de Reconsideração à autoridade que decidiu, em caso de indeferimento então caberia o Recurso para a autoridade superior, cada um com seu prazo de 30 dias, ou seja, Reconsideração em até 30 dias da decisão, e Recurso em até 30 dias do indeferimento da Reconsideração.
    Até porque as hipóteses de cabimento de recurso são apenas duas (I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos) e não consigo imaginar um Recurso cabível apenas a decisões de recursos sucessivamente impostos.
    Acho que a lei quis obrigar uma reanálise pela autoridade que decidiu antes de levar o assunto a autoridade superior.
    Segue abaixo trecho da lei que interpretei desta forma:
    Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
    Parágrafo único.  O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
    Art. 107.  Caberá recurso:
    I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
    II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
    § 1o  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
    § 2o  O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
    Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
    Aguardo seus comentários.
    Bons estudos!

  • Essa vai para o: A MENOS ERRADA é a E. 


    C está errada porque primeiro tu apresenta a reconsideração pra DEPOIS apresentar recurso a autoridade superior. 


    A letra E está certa em teoria, mas aplicada ao caso em tela deixa a questão bem errada, uma vez que não foi interposto o recurso de reconsideração... enfim, considero passível de anulação, e devem ter tentado anular, porém não devem ter conseguido. 

  • Caros colegas,

    a questão versa exclusivamente sobre a Lei n.º 9.784/99.

    Com fundamento neste diploma legal, não há que se falar em pedido de reconsideração.

    Caso o administrado não concorde com a decisão proferida, ele deve apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 56, § 1º, que ora passo a transcrever:

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

     § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."

    Uma vez apresentado o recurso, que deve ser endereçado à autoridade que proferiu a decisão, aquele poderá reconsiderar a sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar à autoridade competente para julgar o recurso.

    A autoridade competente para julgamento do recurso poderá ( art. 64 - ...) confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Caso venha a ocorrer reformatio in pejus, é necessária a cientificação do recorrente, nos termos do parágrafo único deste artigo (Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.)

    Por esta razão, o correto seria "(e) interpor recurso perante à autoridade a quo, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão."

  • Eu errei, marquei a C. mas a C está errada mesmo, a banca não errou. o que se apresenta é um recursos à autoridade que PODE reconsiderar, com base no recurso, sua decisão. a lei não diz em nenhum momento que poderá ser apresentada duas peças, um pedido de reconsideração e outro recursal. 

  • Reformatio in Pejus (piorar a situação):  no recurso: sim  na revisão: não

  • GABARITO E 

     

    ERRADA - O recurso NÃO possui efeito suspensivo, salvo quando houver receio de prejuízo de díficil ou incerta reparação e NÃO poderá ser exigido caução - interpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito suspensivo mediante depósito de caução. 

     

    ERRADA - O recuso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em 5 dias encaminhará à autoridade superior  - apresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recurso à autoridade superior, ambos sem efeito suspensivo. 

     

    ERRADA - O indeferimento não impede que a Adm. reveja de ofício - apresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato. 

     

    CORRETA - Recurso = agrava // Revisão = Não agrava - interpor recurso perante o órgão competente, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. 

  • ATENÇÃO, cuidado com essa diferença:

     

    No PAF (9.784)

    Recurso=> Autoridade que proferiu a decisão

     

    No PAD (8.112)

    Recurso => Autoridade SUPERIOR

     

    ;-)

ID
761962
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros

Alternativas
Comentários

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Pithecus,
    Vc está equivocado: o STF admite, sim, a denunciação da lide, apenas ressalta que esta não é obrigatória.
  • Eu entendia que não cabia DENUNCIAÇÃO A LIDE, tampouco LITISCONSÓRCIO.
    O Agente Público responde APENAS frente ao Ente Estatal que está diretamente subordinado.
    Sempre foi a posição nos livros que eu li.

    Há precedentes no STF diversos??
  • O estado já foi responsabilizado, devido a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, comprovada pelo NEXO CAUSAL entre a atuação do servidor e o dano. Então, cabe a ele exercer direito de regresso contra o servidor envolvido, baseado na RESPONSAVBILIDADE SUBJETIVA, a qual necessita comprovação de DOLO ou CULPA, sendo que para o Estado é direito imprescritível.

    Alternativa "d".
  • A possibilidade de Denunciação à lide é bastante controversa. Vejamos:

    Texto de : Áurea Maria Ferraz de Sousa
    Data de publicação: 04/02/2011
     
    De acordo com a Constituição Federal, o Estado responde de maneira objetiva pelos atos de seus agentes:
    Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    É garantido ao Estado, no entanto, o direito de regresso contra o agente público causador do dano. Daí a questão sobre ser possível ou não a denunciação da lide pelo Estado já na ação em que o particular pede o ressarcimento por seus danos.
    Nos ensinamentos de Fernanda Marinela, a doutrina entende que não é possível, vez que a relação Estado / agente público representa um fato novo no processo, no qual seriam discutidos culpa ou dolo do agente, o que implicaria em demora no trâmite da ação.
    A jurisprudência do STJ, no entanto, vem entendendo que a denunciação da lide na hipótese é facultativa:
    AgRg no REsp 1149194, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 02/09/2010:
    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO SUPOSTO DANO. FACULTATIVO. AÇÃO DE REGRESSO RESGUARDADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
    1. A denunciação à lide na ação de indenização fundada na responsabilidade extracontratual do Estado é facultativa, haja vista o direito de regresso estatal restar resguardado ainda que seu preposto, causador do suposto dano, não seja chamado à integrar o feito.
     
    (...)
     
    REsp 1187456 / RJ, relator Ministro Castro Meira, julgado em 16/11/2010:
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVA.
    1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar.
    (...)
    3. Nos feitos em que se examina a responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano não é obrigatória. Caberá ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à celeridade ou à economia processuais.

  • O comentário do Daniel está perfeito!

ID
761965
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O regime jurídico dos bens públicos determina a

Alternativas
Comentários
  • Alternativa por alternativa:

    a) Incorreta: "a impenhorabildiade não acontece para todos os bens de empresas públicas ou sociedades de economia mista porque são bens privados, só estando protegidos os bens que poderão comprometer a prestação do serviço caso sejam retirados" (Fernanda Marinela, 2012, p. 820) Assim, a regra é a penhorabilidade de tais bens.

    b) Incorreta: Os bens públicos possuem uma inalienabilidade RELATIVA, podendo ser alienado quando dominicais. O procedimento para a alienabilidade é regulado a partir do art. 17 da L. 8666.

    c) Correta, conforme já apontado.

    d) Incorreta: Há vários modos de utilização por partibular de bens imóveis da administração públicas, tais como a) autorização de uso; b) permissão de uso; c) concessão de uso; d) concessão de direito real de uso; e) cessão de uso; f) formas de direito privado, tais como a enfiteuse, locação, arrendamento e comodato (Marinela, 2012, p. 850)

    e) incorreta: A permissão é caracterizada por ser um ato administrativi unilateral, discricionári e precário, não requerendo autorização legislativa.
  • Cód. Civil - art 98 e seguintes, segundo anotações da aula do Grancursos

    Bens públicos - todos são imprescritíveis (não aceita usucapião) e são impenhoráveis.
    Sendo:
    * de uso comum: p/ a comunidade em geral - ex: praças, rios
    * de uso especial: p/ uso determinado - ex: prefeitura
    * dominicais: que ainda não possuem destinação específica

    OBS: Bens dominicais são impenhoráveis, porém são alienáveis
  • Os bens dominicais (dominiais - patrimônio disponível),
    por outro lado, são os que pertencem ao acervo do poder público,
    sem destinação especial, são aqueles que, embora integrando o
    domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade
    sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo,
    alienados pela Administração, se assim o desejar.

  • só para completar...

    deve-se observar que o termo INALIENABILIDADE para os bens publicos se tornou, nas provas mais recentes, equivocado, devendo-se falar em ALIENABILIDADE CONDICIONADA.

    tanto é assim que a alternativa C, mesmo falando em inalienabilidade, colocou um condicionante "quando afetados ao serviço público ", o que a tornou correta.
     

  • Gabarito C

    Inalienabilidade

    ART 100 do CC. Os bens publicos de uso comum do povo e os de uso especial sao inalienaveis, enquanto conservarem a sua qualificacao, na forma que a lei determinar.

  • Os bens dominicais ou do Patrimônio Disponível são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico (por exemplo, prédios públicos desativados).

ID
761971
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

No processo de governança, o órgão colegiado que tem reconhecido de forma legal a possibilidade de manifestações e posicionamentos de discordância, de forma individual, pelos seus membros é

Alternativas
Comentários

  • Definição de Conselho Fiscal: 

    O conselho fiscal é um órgão fiscalizador independente da diretoria e do conselho de administração, que busca, através dos princípios da transparência, eqüidade e prestação de contas, contribuir para o melhor desempenho da companhia. Pode servir como instrumento legal de implementação de uma política ativa de boas práticas de governança corporativa direcionada especialmente para a transparência e controle dos atos internos da companhia, quando o órgão e os seus membros atenderem a requisitos e regras de funcionamento que assegurem a efetividade de sua atuação e, especialmente, sua independência.

    Em caso de divergência:

    No caso de divergência de qualquer ordem do conselho fiscal ou de conselheiros fiscais, recomenda- -se ouvir a administração e os auditores independentes buscando elidir os entendimentos divergentes. Mantidos os entendimentos divergentes, cabe ao conselho fiscal emitir opinião que ressalve ou rejeite as contas e/ou as demonstrações financeiras. Caso a maioria dos membros do conselho fiscal decida pela aceitação das contas e/ou as demonstrações financeiras, deve consignar no parecer que foi vencida a opinião do conselheiro divergente, expressando no parecer as razões da sua divergência; caso não aceita pela maioria dos conselheiros fiscais a consignação em parecer, deve o conselheiro divergente consignar sua divergência na ata da reunião que examina.

    fonte: http://www.acionista.com.br/governanca/guiadeorientacaoparaconselhofiscal[1].pdf

  • # Função do comitê de auditoria: A primeira função do Comitê de Auditoria listada pelo ACI Internacional é a atuação do órgão como catalisador para a melhoria da supervisão e do gerenciamento de riscos. ... Cabe também ao Comitê de Auditoria questionar o auditor externo sobre a forma utilizada para auditar as demonstrações financeiras

    # Comitê de Administração: é o órgão responsável pelas principais deliberações e decisões estratégicas do negócio. Além de agir conforme os interesses da instituição, o Conselho também é responsável pelo monitoramento da diretoria e realizar a ponte entre os diretores e sócios.

    # Auditoria externa: tem a finalidade principal de comprovar a veracidade dos registos e informações contábeis apresentados por uma empresa.

    # Conselho Jurídico: Receber reclamação contra membros ou órgãos do judiciário; Julgar processos disciplinares e aplicar sanções aos envolvidos; Fomentar práticas que visem a modernização e a celeridade dos serviços dos órgãos do Judiciário.(CNJ)

    # Conselho fiscal objetiva contribuir para salvaguardar os interesses da própria companhia, ao exercer o papel de fiscalizar os atos dos administradores, opinar sobre diversas matérias, denunciar desvios e irregularidades e prestar contas diretamente aos acionistas por meio de pareceres.

ID
761974
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Em relação às condições de impedimento para realização dos trabalhos de auditoria governamental, o auditor, em relação ao ente auditado,

I. não pode ter vínculo conjugal ou de parentesco consanguíneo em linha reta, sem limites de grau, em linha colateral até o 4o grau e por afinidade até o 3o grau, com administradores, gestores, membros de conselho, assessores, consultores, procuradores, acionistas, diretores, sócios ou com empregados que tenham ingerência na administração ou sejam responsáveis pela contabilidade, finanças ou demais áreas de decisão.

II. está impedido de manter relação de trabalho como servidor estatutário, contratado, empregado, administrador, diretor, membro de conselho, comissionado, função temporária, consultor ou colaborador assalariado, ainda que esta relação seja indireta, nos cinco últimos anos.

III. pode ter litígio com a entidade auditada, desde que não avalie a área de contingências da entidade.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • NAG - 3000
    3309 – Está impedido de executar trabalho de auditoria o profissional de
    auditoria governamental que tenha tido, em relação ao ente auditado:
     
    3309.1 – Vínculo conjugal ou de parentesco consanguíneo em linha reta, sem
    limites de grau, em linha colateral até o 4º grau e por afinidade até o 3º grau,
    com administradores, gestores, membros de conselho, assessores, consultores,
    procuradores, acionistas, diretores, sócios ou com empregados que tenham
    ingerência na administração ou sejam responsáveis pela contabilidade, finanças
    ou demais áreas de decisão.
     
    3309.2 – Relação de trabalho como servidor estatutário, contratado, empregado,
    administrador, diretor, membro de conselho, comissionado, função temporária,
    consultor ou colaborador assalariado, ainda que esta relação seja indireta, nos
    cinco últimos anos.

     
  • Cuidado: Não há mais previsão de consanguinidade na norma.

ID
761977
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O auditor externo da empresa Padrão S.A. efetuou o mapeamento da rotina de contratos, no departamento jurídico, avaliando desde a entrada das minutas dos contratos até a emissão e validação do contrato final. Avaliando esta situação e considerando as técnicas de identificação de eventos proposta pelo COSO - (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), pode-se classificar essa técnica como

Alternativas
Comentários

  • Vejamos item por item utilizando como fonte a COSO Gerenciamento de Riscos Corporativos - Estrutura Integrada 
    a) CORRETA - Análise de fluxo de processo – essa técnica reúne as entradas, as tarefas, as responsabilidades e as saídas que se combinam para formar um processo. Considerando-se os fatores internos e externos que afetam as entradas ou as atividades em um processo, a organização identifica os eventos que podem afetar o cumprimento dos objetivos deste.
    b) INCORRETA - Indicadores preventivos de eventos – ao monitorar dados associados aos eventos, as organizações identificam a existência de condições que poderiam originar um evento.
    c) INCORRETA - Metodologias de dados sobre eventos de perda – as bases de dados sobre eventos individuais de perdas passados representam uma fonte útil de informações para identificar as tendências e a raiz dos problemas. Após ter identificado uma raiz, a administração poderá decidir que é mais eficaz avaliá-la e tratá-la do que abordar eventos individuais.
    d) INCORRETA - Análise interna – pode ser realizada como parte da rotina do ciclo de planejamento de negócios, tipicamente por meio de reuniões dos responsáveis pela unidade de negócios. A análise interna pode dispor das informações de outras partes interessadas (clientes, fornecedores e outras unidades de negócios) ou da consulta a um especialista no assunto, e de fora da unidade (especialistas funcionais internos ou externos ou pessoal interno de auditoria).
    e) INCORRETA - verificação de causa e efeito. – não existe definição para esta técnica de identificação de eventos na COSO Gerenciamento de Riscos Corporativos - Estrutura Integrada
     http://www.coso.org/documents/COSO_ERM_ExecutiveSummary_Portuguese.pdf 

ID
761980
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Em relação ao trabalho de Auditoria, é correto afirmar que a informação

Alternativas
Comentários
  • O processo de avaliação das informações contábeis compreende:

    a) a obtenção de informações sobre todos os assuntos relacionados com os objetivos e alcance da auditoria interna. As informações devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis no fornecimento de evidências às conclusões e recomendações da auditoria interna:

    1. a informação suficiente é factual e convincente, de tal forma que uma pessoa prudente e informada possa entendê-la da mesma forma que o auditor interno;

    2. a informação adequada é aquela que, sendo confiável, propicia a melhor evidência alcançável através do uso apropriado das técnicas de auditoria interna;

    3. a informação relevante é a que dá suporte às conclusões e recomendações da auditoria interna;

    4. a informação útil é a que auxilia a Entidade a atingir suas metas.

    Gabarito: letra C.
    GabrG 

  • NAGs

     

    4401.1.1 – Informação suficiente: diz respeito à existência de dados completos para o convencimento do usuário da informação, conduzindo-o às mesmas conclusões do profissional de auditoria governamental.


    4401.1.2 – Informação fidedigna: está relacionada com a confiabilidade, integridade e procedência de fonte competente e adequada, constituindo-se na melhor informação que se pode obter usando os métodos legais e as técnicas de auditoria governamental.

     

    4401.1.3 – Informação relevante: diz respeito à importância qualitativa das informações em relação ao contexto do assunto em estudo, alcançando diretamente o objeto sob exame, entre as quais destacam-se aquelas que comprovem a situação encontrada e que ofereçam subsídios para as decisões dos órgãos deliberativos dos TCs, sem as quais a decisão pode se dar de forma equivocada, assim como aquelas importantes para o convencimento do gestor, sem as quais o gestor põe em dúvida a questão apontada pelo profissional de auditoria governamental.


    4401.1.4 – Informação material: está relacionada com elementos quantitativos significativos ou com a representatividade do valor ou do volume de recursos envolvidos em determinado contexto, pertinentes ao objeto da auditoria governamental ou que se tenha deles provável influência nos resultados dos exames.


    4401.1.5 – Informação útil: é aquela obtida para auxiliar o profissional de auditoria governamental no alcance de suas conclusões e também colabora com os gestores, administradores e responsáveis públicos no atingimento de suas metas e objetivos.

  • GAB: LETRA C

    Segundo a NAG 4401.1: 

    A  informação  ou  o  conjunto  de  informações  utilizadas  para  fundamentar  os  resultados  da auditoria governamental devem ser suficientes, fidedignas, relevantes, materiais e úteis para fornecerem uma base sólida para as conclusões e recomendações. Para efeito destas normas, entende-se por: 

    4401.1.1  –  Informação  suficiente:  diz  respeito  à  existência  de  dados  completos  para  o convencimento  do  usuário  da  informação,  conduzindo-o  às  mesmas  conclusões  do profissional de auditoria governamental. 

    4401.1.2  –  Informação  fidedigna:  está  relacionada  com  a  confiabilidade,  integridade  e procedência de fonte competente e adequada, constituindo-se na melhor informação que se pode obter usando os métodos legais e as técnicas de auditoria governamental. 

    4401.1.3 – Informação relevante: diz respeito à importância qualitativa das informações em relação  ao  contexto  do  assunto  em  estudo,  alcançando  diretamente  o  objeto  sob  exame, entre as quais destacam-se aquelas que comprovem a situação encontrada e que ofereçam subsídios para as decisões dos órgãos deliberativos dos TC, sem as quais a decisão pode se dar de forma equivocada, assim como aquelas importantes para o convencimento do gestor, sem as  quais  o  gestor  põe  em  dúvida  a  questão  apontada  pelo  profissional  de auditoria governamental. 

    4401.1.4 – Informação material: está relacionada com elementos quantitativos significativos ou com a representatividade do valor ou do volume de recursos envolvidos em determinado contexto, pertinentes ao objeto da auditoria governamental ou que se tenha deles provável influência nos resultados dos exames. 

    4401.1.5  –  Informação  útil:  é  aquela  obtida  para  auxiliar  o  profissional  de  auditoria governamental  no  alcance  de  suas  conclusões  e  também  colabora  com  os  gestores, administradores e responsáveis públicos no atingimento de suas metas e objetivos.

ID
761983
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere:

I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada.

II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão.

IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Marquei B por exclusão, mas tem um erro no item I quando diz que as autarquias são subordinadas ao governo.
    Item IV - PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO: (corolário do princípio da universalidade): Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sendo vedada qualquer dedução.

    · Art. 6°, da Lei n° 4.320/64

  • As autarquias pertencem a administração direta portanto estão inclusas no orçamento fiscal. As autarquias possuem autonomia administrativa e que de certa forma sugere independência, mas as mesmas sofrem pressão politica.

  • Carlos Alberto, desculpe-me, mas terei de discordar. A Autarquia faz parte da Administração Indireta. Agora esse "Subordinada" forçou a barra. O correto seria "Vinculada". 





    Bons estudos!
  • I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada. CERTO!

    A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

    1. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (DISPOSITIVO DA 4320, porém se aplica ao município devido ao princípio da simetria)
    II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. ERRADO! Quem pode aprovar emenda é o Legislativo, e somente. A proposição pode vir de qualquer um.

    III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão. ERRADO! Para um obra que ultrapasse a execução de um exercício financeiro sua previsão é necessária no PPA ou na promulgação de uma lei que a autorize.

    IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios. CERTO! Principio do orçamento bruto: Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sendo vedada qualquer dedução.
  • As autarquias, embora pertencentes à adm. indireta, incluem-se no orçamento fiscal.
  • Cara Maria Elizabeth,
    Observe o que diz a lei:

    A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

    1. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
    2. Autarquias pertencem à administração indireta.
    3. Grande abraço!

  • Acho que caberia recurso no item I não pelo fato do Orçamento, mas pelo Direito Administrativo que diz que a Autarquia está vinculada e não subordinada!

  • "Será penalizado aquela que saber demais".

  • O item I a meu ver está ERRADO, pois ao final fala de subordinação da Autarquia ao Governo Municipal, quando se sabe que neste caso NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO, mas vinculação ou tutela ou supervisão ministerial.

    Afffffffffffffff......

    Bons estudos.

ID
761986
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre as receitas públicas é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • As receitas correntes são oriundas:
    - do poder impositivo do Estado (tributos e contribuições);
    - da exploração do patrimônio;
    - da exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços);
    - do recebimento de recursos para atender despesas correntes (transferências correntes); e
    - outras receitas correntes.


  • Sucesso a todos!!!
  • Acho também pertinente citar as receitas extraorçamentária. Então vamos lá!

    Receitas extraorçamentárias são entradas compensatórias no ativo e no
    passivo financeiros, que não precisam de autorização legislativa para
    sua arrecadação, e não são utilizadas para cobrir despesas
    orçamentárias.
    A Secretaria do Tesouro Nacional prefere a utilização do termo “ingressos
    extraorçamentários”, ao invés de receitas extraorçamentárias, para deixar
    bem claro que essas operações não afetam em nada o patrimônio público.
    Como as provas podem utilizar ambas as expressões, vamos nos familiarizar
    com elas.
    Outros exemplos de entradas compensatórias estão lá no parágrafo único do
    art. 3º da Lei 4.320/64: operações de crédito por antecipação da receita (as já
    conhecidas ARO) e emissões de papel-moeda. Mas há outras hipóteses além
    dessas: recebimento de depósitos judiciais, recebimento de cauções de
    licitantes para participação em licitações...

  • Mmemônico que aprendi do Prof. Graciano Rocha:

    RECEITAS CORRENTES 
    Receita TRIbutária 
    Receita de COntribuições 
    Receita PAtrimonial 
    Receita Agropecuária 
    Receita Industrial 
    Receita de Serviços 
    TRANSferências Correntes 
    OUtras Receitas Correntes 
    Mnemônico: 
    TRICÔ-PAÍS-TRANSOU 

    RECEITAS DE CAPITAL 
    OPERações de Crédito 
    ALIenação de Bens 
    AMORtização de Empréstimos 
    TRANSferências de Capital 
    OUtras Receitas de Capital 
    Mnemônico: 
    OPERA-ALI-AMOR-TRANSOU 
     
  • a) Os depósitos caução são fontes de recursos que devem constar na Lei Orçamentária Anual. ERRADO
    Os depósitos de caução são receitas extra-orçamentárias, logo, não são previstas na Lei Orçamentária Anual.
     b) a obtenção de um empréstimo, para amortização em prazo superior a doze meses, dá origem a uma receita extraorçamentária. ERRADO.
    A obtenção de empréstimos, que constitui receita de capital, neste caso, possui uma natureza orçamentária, uma vez que o empréstimo ultrapassa um ano civil. Dessa forma, é uma receita previsível e não extraorçamentária.
     c) o valor dos encargos financeiros das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária é uma receita extraorçamentária. ERRADO
    O Art 3º da Lei 4.320/64 prescreve que “A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.” O que deduzo que ela poderá ser considerada receita orçamentária. Entretanto, segundo o profº Paulo Roberto, as operações de crédito por antecipação da receita são receitas extraorçamentárias.
    Prá ser sincero, não consegui identificar o erro desta questão Por favor, alguém poderia explicar melhor esta alínea?!
     d) as receitas provenientes de multas e juros sobre tributos e de taxas pelo exercício do poder de polícia são classificadas como receitas correntes. CORRETO.
     e) as receitas provenientes de aluguel de imóveis pertencentes ao ente público e da amortização de empréstimos concedidos são classificadas como receitas de capital. ERRADO
     A amortização de empréstimo constitui sim a RECEITA DE CAPITAL, mas as receitas originadas de aluguel de imóveis são classificadas em RECEITAS CORRENTES.
  • c) o valor dos encargos financeiros das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária é uma receita extraorçamentária. (errado)

    Definição para encargo financeiro:  

    Juros a pagar em virtude de uma dívida contraída.

    Juros a pagar é despesa corrente orçamentária.
  • Complementando o comentário de Talita. 

    c) o valor dos encargos financeiros das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária é uma receita extraorçamentária.

    ERRADO, porque segundo o Manual Técnico do Orçamento 2013, os encargos financeiros (ou juros de mora) são receitas correntes orçamentárias que integram a conta "outras receitas correntes".  

    Categoria econômica: Receitas Correntes

    Origem: Outras Receitas Correntes.

    • Outras Receitas Correntes: registram-se nesta origem outras receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, como: multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa, entre outras.

  • Juros sobre empréstimos concedidos são Receitas Correntes de Serviços,  a ARO é um empréstimo podendo ser realizada por um banco público, Estado desenvolvendo atividade econômica.

    Prof. WILSON ARAÚJO EVP


  • a) depósitos em caução são receitas extraorçamentárias. Da mesma forma, quando esses recursos saírem dos cofres públicos, sairão como despesas extraorçamentárias. ERRADO


    b) operações de crédito, via de regra, são receitas de capital, exceto as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, que são classificadas como receitas extraorçamentárias. ERRADO


    c) encargos financeiros não são receita, mas sim despesa. Ainda que se considere que a questão tenha tentado dizer que os encargos (juros, por exemplo) de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária concedidos pela União a um Estado entram na União como receita extraorçamentária quando forem pagos pelo Estado devedor, também estaria errado, pois nesse caso os recursos entrariam na União como outras receitas de capital. ERRADO


    d) CERTO


    e) As receitas provenientes de aluguel de imóveis são classificadas como receitas correntes - patrimoniais e as obtidas com amortização de empréstimos concedidos são classificadas como receitas de capital - amortização de empréstimo. ERRADO

  • Pessoal, comecei a estudar há pouco tempo essa matéria, e estou bem confuso em relação a algumas coisas.


    Por ex, alienação de bens é considerado como receitas de capital, certo? Mas então por que as receitas provenientes de aluguel de imóveis não pode ser considerado como tal? Alugar um bem não pode ser considerado como alienação? Somente se vender?


    Já em relação à letra C, as operações de crédito por ARO são consideradas como extra-orçamentárias, certo? Então por que os encargos oriundos dessas operações também não podem ser?


    Se alguém puder me ajudar com uma explicação mais fácil de se entender, agradeceria!
    Abraço!

  • Corrigindo a resposta da Giselle TRT

    c) encargos financeiros não são receita, mas sim despesa. Ainda que se considere que a questão tenha tentado dizer que os encargos (juros, por exemplo) de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária concedidos pela União a um Estado entram na União como receita extraorçamentária quando forem pagos pelo Estado devedor, também estaria errado, pois nesse caso os recursos entrariam na União como Outras Receitas CORRENTES. >>>> JUROS É SEMPRE CORRENTE, seja DESPESA (qdo pagos), seja RECEITA (qdo recebidos)

ID
761989
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A despesa com o serviço da dívida fundada externa deve ser classificada na função

Alternativas
Comentários
  •    O Orçamento brasileiro inova, ao criar a função “Encargos Especiais” para agrupar despesas que não se associam  diretamente a um bem ou serviço a ser gerado, como, por exemplo, dívidas e ressarcimentos.

    Exemplos de encargos especiais - conforme o Anexo ä portaria MOG no 42, de 14 de abril de 99;
    - Refinanciamento da dívida interna e externa;
    - Serviços da dívida interna e externa (    como o caso da questão acima)
    - Transferências;
    - Outros encargos especiais...
  • A referida função é exemplo de órgão que não corresponde a uma estrutura administrativa.
    É exceção à matricialidade entre função e subfunção, pois não possibilita combinação com subfunção que não lhe seja típica.
    Bons estudos!
    Avante, avante!!!
  • Lendo os conceitos fica mais fácil de entender:

    DÍVIDA FUNDADA (Dívida Consolidada) – Dívidas de longo prazo, com exigibilidade superior a 12 meses – em geral contraídas para suprir o desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos (art. 98, lei 4320).

    fonte:     http://www.oisaojose.com.br/siteantigo/ago08/parecerago08.htm

    ENCARGOS ESPECIAIS:
    É uma das funções previstas na classificação funcional da despesa. A classificação funcional possui 5 dígitos (XX - FUNÇÃO e XXX - SUBFUNÇÃO). Conforme o Manual Técnico de Orçamento - MTO, a função Encargos Especiais engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. O termo "Encargos Especiais" também poderá estar associado à subfunção 846 - Outros Encargos Especiais, assim como a Programas, tais como: 0901 - Operações Especiais: Cumprimento De Sentenças Judiciais; 0902 - Operações Especiais: Financiamentos com Retorno; e 0903 - Operações Especiais: Transferências Constitucionais e decorrentes de Legislação Específica.

    Fonte: CGU, disponível em  http://www.portaldatransparencia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=30

  • A função “Encargos Especiais” engloba as despesas orçamentárias em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins,representando, portanto, uma agregação neutra. Nesse caso, na União, as ações estarão associadas aos programas do tipo "Operações Especiais" que constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA.

  • A função é o maior nível de agregação da área de atuação no setor público, é formada por dois dígitos e ao todo são 28:

    01 - Legislativo 

    02 - Justiça

    03 - Essencial à justiça

    04 - Administração

    05 - Defesa Nacional

    06 - Segurança Pública

    07 - Relações Exteriores

    08 - Assistência Social

    09 - Previdência Social

    10 - Saúde

    11 - Trabalho

    12 - Educação

    13 - Cultura

    14 - Direito da cidadania

    15 - Urbanística

    16 - Habitação

    17 - Saneamento 

    18 - Gestão Ambiental

    19 - Ciência e Tecnologia

    20 - Agricultura

    21 - Organização Agrária 

    22 - Indústria

    23 - Comércio e Serviço

    24 - Comunicação

    25 - Energia

    26 - Transporte

    27 - Desporto e lazer

    28 - Encargos especiais

    A questão cobrou uma subfunção, são 109 ao total, "serviços da dívida" está inserida na função 28. As subfunções encontram-se disponíveis na portaria 42, do MOG, 15/04/99

    A FCC faz isso de vez em quando...

  • Contribuindo: A despesa pública tem a classificação Institucional, quem faz a despesa - Classificação funcional, em que área a despesa será realizada, sendo identificadas por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, ex: de função: saúde, educação e existe a função de encargos especiais que não se associam nem a bens, nem a serviços, ex:  serviço da dívida fundada externa, como a questão menciona. E ainda a despesa pode ser classificada em estrutura programática: programas temáticos e programas de gestão, manuntenção e serviços do Estado.

  • Eu não li o enunciado com a devida atenção e não vi (não percebi o contexto da palavra "função"). Se tivesse me atentado a esse fato, talvez tivesse eliminado (quase) todas as outras classificações, pois:

    .

    a) Encargos Especiais. = FUNÇÃO 28. 

    .

    b)Administração. = FUNÇÃO 04

    .

    c) Despesas de Capital. Classificação quanto à Natureza da Despesa (quantitativa). A amortização é apenas o principal da Dívida. Quando se falar em "Serviço da Dívida", está se tratando de juros e amortizações (e juros é despesa corrente)

    .

    d) Refinanciamento da Dívida Externa = SUBFUNÇÃO 842

    .

    e) Juros e Encargos da Dívida. Despesa Corrente; GND = 2. Juros e Encargos da dívida.

    Função 28 (Encargos Especiais) - Subfunção 844 (Serviço da Dívida Externa).

    #LeiaOenunciadoComAtenção

ID
761992
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. O valor das parcelas das receitas tributárias entregues aos municípios pelos estados por determinação constitucional será deduzido do cálculo da receita corrente líquida dos estados.

II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

III. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 54% da receita corrente líquida.

IV. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e só poderá ser realizada a partir do quinto dia útil do início do exercício.

V. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  •  
    LRF:

    I. Certo. Art 2º IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntese outras receitas também correntes, deduzidos:
            b)nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    II. Certo.    Art. 12.    § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

    III. Errado.  Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    IV. Errado.    Art. 38.A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
            I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

    V. Certo.   Art. 44.É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
     
     
     
     
  • Pessoal, fiquei com dúvida na alternativa I.
    De acordo com o principio do orçamento bruto, a asservita I não passaria a ficar errada?

  • I - CERTO: 

    (LC 101/2000) Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    "I. O valor das parcelas das receitas tributárias entregues aos municípios pelos estados por determinação constitucional será deduzido do cálculo da receita corrente líquida dos estados. " - PERFECT!!


    II - CERTO: 

    (LC 101/2000) Art. 12.§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5) 

    "II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. " - CÓPIA DA LEI - usando a lógica: não se deve gastar + do que se ganha.


    III - ERRADO: 

    (LC 101/2000) Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).


    IV - ERRADO: 

    (LC 101/2000) Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;


    V - CERTO: 

    (LC 101/2000) Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.


  • A assertiva II pode gerar discussões, tendo em vista que o parágrafo segundo do art. 12 teve sua eficácia suspensa pelo STF na ADIn 2.238-5.

  • Também penso assim Gabriel Brinckmann. O correto seria o art 167, III da Cf/88


    Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;


  • I) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. Somatórios das receitas:
    Tributárias
    Contribuições
    Patrimoniais
    Industriais
    Agropecuária
    Serviços
    Transferência e receitas correntes
    São deduzidos :
    *Receitas tributárias entregues pela União aos Estados
    *Receitas tributárias entregues pelos Estados aos Municípios
    *União, Estados e Municípios: a contribuição do servidor para custeio do sistema previdenciário e assistência social


    III) UNIÃO: 50%, ESTADOS: 60% MUNICÍPIOS: 60%

  • Colegas Khiel Pontes e Gabriel Brinckmann, o comando da questão é específico:

    "conforme a LRF"

    LOGO, não é conforme a CF/88.

ID
762121
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem a missão constitucional de fiscalização

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E. CF/88. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • GABARITO E. CF/88. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • Contábil
    Orçamentária
    Financeira
    Operacional
    Patrimonial
ID
762124
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Um dos fundamentos da computação é a utilização de diferentes bases na aritmética computacional. Dentre tais bases se destacam os sistemas hexadecimal e binário. O valor decimal 9, adicionado de 1, e o valor decimal 1, adicionado de 1, são representados em hexadecimal e binário, respectivamente, por:

Alternativas
Comentários
  • Os valores solicitados são (em decimal, 10 e 2). Basta então convertê-los para hexadecimal e para binário, respectivamente.


    Decimal para Hexadecimal:
    0 -> 0
    1 -> 1
    2 -> 2
    3 -> 3
    4 -> 4
    5 -> 5
    6 -> 6
    7 -> 7
    8 -> 8
    9 -> 9
    10 -> A
    11 -> B
    12 -> C
    13 -> D
    14 -> E
    15 -> F


    Decimal para Binário:

    0 -> 0
    1 -> 1
    2 -> 10
    3 -> 11
    4 -> 100
    5 -> 101
    6 -> 110
    7 -> 111
    8 -> 1000



    Portanto, a resposta é a alternativa A (A e 10).



  • "O valor decimal 9, adicionado de 1, e o valor decimal 1, adicionado de 1, são representados em hexadecimal e binário, respectivamente, por: "


    9 + 1 = 10 -> A
    1 + 1 = 10

    Resposta  a) A e 10


    Pense comigo:

    pela regra da soma binário:

            1
            1+ ( 1+1 é igual a 0 e vai 1)
          10

    1




  • 2 / 2 = 1 resto 0 = 10

ID
762127
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Uma instrução de comparação de valores em uma linguagem de programação, como por exemplo, a comparação do valor booleano verdadeiro ou falso, exige que seja avaliado um ou mais bits presentes em uma célula de memória. O componente do computador responsável por avaliar o conteúdo desta célula de memória para esta operação é chamado de

Alternativas
Comentários
  • Questão que exige um pouco de raciocínio lógico:

      a) memória secundária.              

            A memória secundário não tem nada haver com o foco da questão

      b) memória principal.  

            Essa memória em si é burra, ela só serve pra armazenar.

      d) registrador.  

            Da mesma forma o registrador, apenas armazena dados e instruções

      e) barramento de memória.            

            O barramento nada mais é que um caminho

      Sobra realmente a CPU, o todo poderoso cérebro do Computador, ele sim tem o poder de avaliar alguma coisa dentre as acertivas.

      Se o meu raciocínio não for válido em alguma acertiva, aceito correções. Bons estudos
  • Mais especificamente a ALU vai fazer essa operação.
  • O componente do computador responsável por avaliar...
    Gente a única parte "pensante" do computador é o processador (Unidade Lógica e Aritmética - especificamente) o resto só é pau mandado, não pensa, não analisa, não avalia, só executa ...

  • Maneira de dizer, né Janete.

    Lembra-se que a UC é a orquestradora disso tudo!! Mas quem só executa realmente é a ULA.

    Pensando no ciclo da máquina:

    UC = Busca e Decodifica

    ULA = Executa.

  • Sobre os dispositivos de armazenamento do computador, afirma-se:

    I - Uma memória volátil perderá seus dados armazenados quando a energia elétrica for interrompida.

    II - Quando a memória possui uma alta capacidade de armazenamento significa dizer que o seu custo é mais elevado, já que a velocidade é proporcional a sua capacidade de armazenar dados.

    III - As memórias PROM são não voláteis e permitem apenas a operação de leitura.

    Escolha uma:

    a. apenas II é correta.

    b. apenas I é correta.

    c. apenas I e II são corretas.

    d. todas são corretas.

    e. apenas II e III são corretas

    Alguém pode me ajudar ?

ID
762130
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Uma informação armazenada em um computador digital, seja em sua memória principal ou na memória secundária, é um valor binário. Para que este valor possua algum sentido para o ser humano, foram criadas tabelas para representar ou associar os valores binários com valores tangíveis, como a letra A ou o símbolo @. Uma tabela largamente utilizada para este fim é chamada de tabela

Alternativas
Comentários
  • Tabela ASCII - ASCII (American Standard Code for Information Interchange, pt-br = "Código Padrão Americano para o Intercâmbio de Informação",

    http://equipe.nce.ufrj.br/adriano/c/apostila/tabascii.htm
  • Por exemplo na tabela ASCII a letra "A" é representada pelo valor binário 0100 0001. É assim com outras letras, números e simbolos conhecidos nossos.

  • EBDIC

    UNICODE

ID
762133
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Uma das características fundamentais de um processador com arquitetura CISC é que

Alternativas
Comentários
  • a) todas as instruções têm tamanho fixo e podem ser executadas em múltiplos ciclos de processamento. (Por possuir instruções complexas, o tamanho varia).

    b) possui instruções complexas que operam diretamente a memória para a carga ou armazenamento de valores. OK

    c) todas as instruções têm tamanho fixo e devem ser executadas em um único ciclo de processamento.  ( Tamanho variável e normalmente utiliza mais de um ciclo para executar uma instrução. Algo complexo exige mais.)

    d) as instruções possuem tamanho variável, porém todas devem ser executadas em um único ciclo de processamento. ( Normmalmente mais de um ciclo)

    e) o código fonte (assembly) tem a tendência de ser maior devido à complexidade das instruções. No RISC sim o codigo fica muito maior, afinal as instuções são muito simples. Por exemplo: Para realizar uma multiplicação, são necessárias varias linhas de código para realizar deslocamentos, somas, etc...até o resultado final da multiplicação. Já no CISC que possui instruções mais complexas no processador, com o minimo de linha de codigo fonte já é suficiente realizae uma multilicação.
  • Com relação ao ítem "e" entendo da seguinte forma:
    Atentar para o fato de a alternativa ter chamado o código fonte de "assembly". Bom se o programa foi escrito em um Assembly para uma máquina CISC, esse programa terá um código menor, se comparando com um programa assembly escrito para uma máquina RISC.
    As instruções CISC são complexas e "agrupam" diversas instruções simples.
    As instruções RISC já são simples, portanto o programa escrito para uma arquitetura RISC precisará de muito mais instruções para executar a mesma tarefa que um programa CISC.

  • Muito boa explicação Giovanni Chiaramonte Pereira !

ID
762136
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Uma das características dos sistemas operacionais Windows é a possibilidade de se criar, no mesmo diretório, vários

Alternativas
Comentários
  • Letra D.
    No ambiente Windows não podemos ter diretórios [ou pastas] com o mesmo nome (letra A), nem arquivos com o mesmo nome e extensão (letra B), ele não faz diferenciação entre letras maiúsculas e minúsculas [case sensitive] como o Linux (letra C), e por fim a letra E que sugere que a pasta tenha extensão, sendo esta uma característica dos arquivos.
  • Diretório é uma estrutura para organizar arquivos em um host, geralmente exibindo as pastas (container de arquivos) e subpastas que o compõem.       
    comandos relacionados;
    cd
    chroot
    dir
    mkdir
    pushd and popd

  • a) ERRADA. No ambiente Windows não podemos ter diretórios [ou pastas] com o mesmo nome. 
    b) ERRADA. Nem arquivos com o mesmo nome e extensão.
    c) ERRADA. O windows não faz diferenciação entre letras maiúsculas e minúsculas [case sensitive] como Linux. 
    d) CORRETA
    e) ERRADA. A questão sugere que a pasta tenha extensão, sendo esta é uma característica dos arquivos como: (.doc  .txt, etc.)



    Obs. Só organisei  o bom comentário do Fernando. 
  • soeli soffiatti '' organizei'' com ''s '' é foda !

  • Só penso que: Não sei nada disso rsrsrs

  • Exemplo de diretório: C:\Users\adriana\Downloads 

    Ele quer saber as regras da criação de pastas ou arquivos dentro do mesmo diretório. ( pq se for em outro diretório vc pode inclusive ter cópia de mesmo arquivo ou pasta)

    E a regra geral é que: NÃO pode Haver mais de 1 arquivo ou pasta com nome IGUAL E extensão igual no mesmo diretório, pq automaticamente o windows te força a mudar o nome.

    Outra coisa que precisa saber é que mesmo que sejam arquivos diferentes em relação ao conteúdo, aqui ele só fala de regra do nome das pastas.

    a) diretórios com o mesmo nome NÃO é possível MESMO que com permissões de acesso diferentes. (a permissão não influência em nada)
      b) arquivos com o mesmo nome e extensão NÃO é possível, MESMO com permissões de acesso diferentes. (a permissão não influência em nada)
      c) diretórios com o mesmo nome, MESMO com diferenciação de letras maiúsculas e minúsculas na composição dos nomes,NÃO é possível. (o windows não detecta isso)
      d) arquivos com o mesmo nome, porém com extensões diferentes, SIM, PODE ( posso ter: concurso.xls e concurso.doc)
      e) arquivos e diretórios com o mesmo nome,  possuindo a mesma extensão, Aí É QUE NÃO PODE MESMO 


    O melhor para entender é fazer!
     

  • Analisando as assertivas:

    a) Errada. No ambiente Windows não podemos ter diretórios com o mesmo nome.

    b) Errada. Arquivos com o mesmo nome e extensão são arquivos “iguais”, não podem coexistir na mesma pasta.

    c) Errada. O Windows não faz diferenciação entre letras maiúsculas e minúsculas (case sensitive), tal como o Linux.

    d) Correta. Arquivos de extensões diferentes são arquivos de tipos diferentes, ou seja, são diferentes.

    e) Errada. A questão sugere que a pasta tenha extensão, sendo esta é uma característica exclusiva dos arquivos (.doc .txt, etc.).

    Resposta certa, alternativa d).

ID
762139
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Nos sistemas operacionais Linux, a alteração da informação de propriedade de um arquivo para um determinado grupo ou usuário é possível por meio do utilitário

Alternativas
Comentários
  • Letra E.
    CHange OWNer, alterar proprietário.
  • Letra E.

    O comando chown da shell de um sistema operativo do tipo Unix (como é o caso o GNU/Linux) é usado para alterar o dono de um determinado ficheiro. O comando significa change owner (mudar o dono) e é usado da seguinte forma:

    chown utilizador ficheiro

    É de notar que, este comando é reservado apenas para o super-utilizador root ou outros administradores.
    Pode ainda ser utilizador para mudar o grupo. Para tal, deve ser precedido por ".". Todos os utilizadores têm permissão para executar o comando chgrp. Exemplo da sua utilização de forma recursiva:

     chown -R utilizador.grupo /home/utilizador

    Fonte: wikipédia.
  • $> Comando chown:
    Descrição – O comando chown é usado para alterar o dono de um determinado ficheiro. O comando significa change owner (mudar o dono).
    Exemplo – chown usuario arquivo
    Observação – Também pode ser usado para setar o grupo, como no exemplo abaixo:
    chown -R usuario.grupo /home/usuario, onde -R = Recursivo
  • Comando chown No Linux, todos os arquivos são de propriedade de um usuário específico. O comando chown permite que você mude ou transfira a propriedade de um arquivo para um nome de usuário específico. Por exemplo, o comando chown linuxuser2 file.ext vai fazer com que o linuxuser2 seja o proprietário do file.ext.
ID
762142
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Os sistemas operacionais Linux e Windows possuem utilitários de linha de comando que podem ser utilizados para renomear um diretório. Os nomes dos utilitários utilizados para este propósito no Windows e no Linux são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Letra A. No Windows, via linha de comandos (Prompt de Comandos, acionado via Win+R, CMD) usamos o comando ren (rename) e no Linux usamos o mv (move)
  • Questão um pouco traiçoeira, por conta dos comandos move e ren, ambos utilizados no windows.
  • Companheiro Fábio Torres você trocou as bolas !
ID
762145
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Nos sistemas operacionais Linux, o utilitário chmod pode ser utilizado para a alteração das permissões de acesso de um arquivo ou diretório. Este utilitário NÃO poderá alterar as permissões de um

Alternativas
Comentários
  • Letra C.
    A alteração das permissões de acesso a um 'link simbólico' não é possível, devendo fazer sobre o destino. Os arquivos de links são identificados pela letra L no início da sequência listada pelo CHMOD. Se for D é diretório, se for - (traço) é um arquivo.
  • O link simbólico "herda" as permissões de seu destino, assim, não possui permissões próprias. Já os "hard links" são tratados como arquivos no sistema de arquivos, e embora apontem para um destino, podem ter permissões diferentes das permissões do arquivo destino.

    Todos os outros itens da questão podem ser alterados com o chmod (desde, claro, que o usuário operando o sistema tenha as devidas permissões).

  • chmod:

    Altera as permissões de acesso de arquivos e diretórios. Não altera as permissões de links simbólicos passados na linha de comando, mas sim as permissões dos arquivos aos quais eles se referem. Contudo, ignora completamente links simbólicos durante chamadas recursivas.

ID
762148
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

No sistema operacional Windows 7, é possível utilizar um recurso chamado grupo doméstico. Sobre grupos domésticos, considere:

I. Um grupo doméstico é um conjunto de computadores em uma rede doméstica, os quais podem compartilhar arquivos e também impressoras.

II. É possível compartilhar imagens, músicas, vídeos e documentos com outras pessoas do grupo doméstico. Diferentemente de outros tipos de rede, não existe um meio de permitir que os usuários do grupo doméstico efetuem alterações nos arquivos compartilhados, tornando este um recurso limitado, porém seguro.

III. Qualquer versão do Windows 7 permite tanto a criação quanto a utilização de grupos domésticos. Neste tipo de rede é possível a utilização de senhas para a proteção da visualização dos arquivos, como também é possível selecionar quais arquivos ou pastas serão compartilhados.

Está correto o que se afirma em


Alternativas
Comentários
  • Letra D. Somente o item I está correto.
    O item II está errado porque existe sim meios de permitir que outros usuários do grupo doméstico efetuem alterações nos arquivos e pastas compartilhados.
    O item III está errado porque o Windows 7 Starter Edition não oferece Grupo Doméstico.
  • Sobre o item III:
    Os computadores devem executar o     Windows 7 para fazerem parte de um grupo doméstico. Com o Windows 7 Starter e oWindows 7 Home Basic, você pode ingressar em um grupo doméstico, mas não pode criar um.
    (Fonte:     http://windows.microsoft.com/pt-br/windows7/help/home-sweet-homegroup-networking-the-easy-way)
ID
762151
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Nos sistemas operacionais Linux, o utilitário passwd é utilizado para o controle de senhas dos usuários. Um dos argumentos que pode ser utilizado, configura o número máximo de dias que uma senha irá se manter válida, sendo que após este período ela terá que ser alterada. O argumento em questão é

Alternativas
Comentários
  • Letra B.
    -x da opção eXpire, onde N é a quantidade de dias que a senha permanecerá válida antes que expire.

  • Este comando serve exclusivamente para trocar a senha de um usuário já existente, ou criar uma nova senha para um usuário recém criado com o comando adduser ou useradd.

    A sintaxe deste comando é bem simples, basta estar logado como root e digitar conforme imagem abaixo :

    • passwd usuario -> Este comando irá possibilitar a troca da senha do usuário em questão, conforme podemos ver abaixo:

    passwd linux debian

    • passwd -e usuário -> Este comando quer dizer que, a senha do usuário em questão foi expirado.

    troca de senha linux

    Quando este usuário tentar fazer o logon no servidor, irá aparecer a seguinte mensagem, pedindo para digitar a senha antiga, e redefinir uma nova senha, conforme abaixo.

    troca de senha linux passwd

    • passwd –l usuário -> Este comando significa que iremos bloquear a senha do usuário em questão.

    trocando senha no linux passwd

    E quando o usuário tentar fazer o logon no servidor, irá aparecer a seguinte mensagem:

    passwd Debian linux

    • passwd –u usuário -> Este comando desbloqueia a senha do usuário para que este possa se logar no servidor.

    mudando a senha no linux

    Só se logar normalmente que o usuário em questão estará liberado para acessar o servidor.

    trocando a senha passwd

    Normalmente quando recebemos solicitações onde pedem para nós trocarmos as senhas dos usuários, tanto em servidores de email quanto de arquivos, utilizamos o parametro passwd usuario.

    fonte: http://comunidade.aw2net.com.br/comandos-de-linux/explicando-o-comando-passwd-no-linux/

  • passwd [-r | files | -r nis | -r nisplus ] [-a] [-d | -l] [-e] [-f] [-g] [-h] [-n min] [-s] [-w warn] [-x max] [-D domainname][ name ]
    -x max: Set maximum field for name. The max field contains the number of days that the password is valid for name. The aging for name will be turned off immediately if max is set to -1. If it is set to 0, then the user is forced to change the password at the next login session and aging is turned off.

  • passwd usuário opções

    Eis algumas das opções disponíveis (para conhecer as outras, pode-se digitar o comando man passwd em um terminal):

    -e: faz com que a senha do usuário expire, forçando-o a fornecer uma nova combinação no próximo login;

    -k: permite a alteração da senha somente se esta estiver expirada;

    -x dias: faz com que a senha funcione apenas pela quantidade de dias informada. Depois disso, a senha expira e o usuário deve trocá-la;

    -n dias: indica a quantidade mínima de dias que o usuário deve aguardar para trocar a senha;

    -w dias: define a quantidade mínima de dias em que o usuário receberá o aviso de que sua senha precisa ser alterada;

    -i: deixa a conta inativa, caso a senha tenha expirado;

    -l: "tranca" a conta do usuário;

    -u: desbloqueia uma conta que esteja "trancada";

    -S: exibe o status da conta (note que a letra S deve estar em maiúscula).

    Vamos a alguns exemplos para que você possa entender essas opções:

    Suponha que você queira que a senha do usuário marvin expire após 30 dias. O comando é:

    passwd marvin -x 30

    Suponha, agora, que você queira que a senha do usuário bender expire após 14 dias e exiba uma mensagem de que é necessário trocar a senha três dias antes da data limite. O comando será o seguinte:

    passwd bender -x 14 -w 3

  • Não é por nada não mas... quando um examinador inclui esse tipo de questão numa prova pra uma instituição como o TCU eu começo a entender porque o Brasil é tão atrasado...!

  • Para ficar mais fácil de lembrar

           -d, --delete

               Delete a user's password (make it empty).

           -e, --expire

               Immediately expire an account's password.

           -i, --inactive INACTIVE

               This option is used to disable an account after the password has been expired for a number of days.

           -l, --lock

               Lock the password of the named account.

           -n, --mindays MIN_DAYS

               Set the minimum number of days between password changes to MIN_DAYS.

           -u, --unlock

               Unlock the password of the named account.

           -w, --warndays WARN_DAYS

               Set the number of days of warning before a password change is required. 

           -x, --maxdays MAX_DAYS

               Set the maximum number of days a password remains valid. After MAX_DAYS, the password is required to be changed.

    Fonte: http://man7.org/linux/man-pages/man1/passwd.1.html
ID
762154
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Em relação a bancos de dados, uma chave primária pode ser formada por uma ou mais colunas e deve possuir um identificador único para

Alternativas
Comentários
  • Chave Primária:

    Coluna ou combinação de colunas cujos valores distinguem uma linha das demais dentro da tabela.

    Temos 2 tipos de chave primária:

    1- Chave primária simples: sendo uma coluna ou campo como identificador único de uma determinada linha ou tupla.

    2- Chave primária composta: possui mais de uma coluna ou campo para formar o identificador único de cada linha ou tupla da tabela.
  • Errei esta questão por falta de atenção. Considerei que cada registro da tabela deveria possuir um identificador único. Porém, o que consta na questão é a alternativa "todos os registros da tabela", ou seja, um identificador único para todos os registros e não para cada um deles.

  • Questão estranha. Não poderia ser a letra C ?

  • Será que essa questão é só uma pegadinha com o uso dos termos: UMA (letra - C) e CADA (letra - D)?

  • Tupla = Linha, por isso a C está errada, tupla ela não é sinônimo de linhas e colunas, mas apenas de linhas. Um código identificador serve para identificar unicamente uma linha, não uma coluna.

  • Chaves primárias podem ser simples (compostas apenas por uma coluna) e compostas (constituída de várias colunas). Em todo caso representam univocamente (exclusivamente) uma linha (ou tupla).  O erro da alternativa C é que este não é o conceito de tupla.

ID
762157
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Sobre os fundamentos arquiteturais do banco de dados PostgreSQL, considere:

I. Utiliza um modelo cliente/servidor, consistindo de um processo servidor que gerencia os arquivos do banco de dados, controla as conexões dos clientes ao banco dados e efetua ações no banco de dados em favor dos clientes.

II. A aplicação cliente, que irá efetuar as operações no banco de dados, poderá ser de diversas naturezas, como uma ferramenta em modo texto, uma aplicação gráfica, um servidor web que acessa o banco de dados para exibir as páginas ou uma ferramenta de manutenção especializada.

III. A aplicação cliente pode estar localizada em uma máquina diferente da máquina em que o servidor está instalado. Neste caso, a comunicação entre ambos é efetuada por uma conexão TCP/IP. O servidor pode aceitar diferentes conexões dos clientes ao mesmo tempo.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

    •  a) I, II e III.

  • Pessoal, na alternativa I está dizendo que o processo servidor é quem efetua as ações no banco de dados em favor dos clientes. Já na alternativa II, diz o contrário, que o cliente é quem efetua as ações. Achei incoerente... Alguém consegue esclarecer? Obrigada!

  • Priscila, a alternativa II não diz o contrário, ela considera o cliente como:
    - uma aplicação gráfica (como uma aplicação Java que opera a base de dados com uma interface gráfica que possa ser a swing mesmo);
    - uma ferramenta modo texto (psql);
    - um servidor web (qualquer site que acesse uma base postgre pelo seu servidor, pode considerar também phpPgAdmin);
    - e também uma ferramenta de manutenção especializada (PGAdmin, PGAcess, etc.).
    Portanto, a alternativa está correta.

    O que pode causar confusão é você pensar em cliente com a parte HTML de um site, que é a parte cliente de um website. Para o PostgreSQL, o servidor do site é considerado um cliente e não o HTML, mas ali ele considera apenas a parte de servidor.

  • Questão tirada das páginas iniciais da documentação do PostgreSQL: http://www.postgresql.org/docs/9.1/static/tutorial-arch.html

  • "A aplicação cliente, que irá efetuar as operações no banco de dados."

     

    O cliente faz operações no banco de dados? Pensei que o cliente só fizesse a solicitação, para, aí sim, o banco de dados realizar o processamento.

  • Todas afirmativas estão corretas.

ID
762160
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

O modelo conceitual de dados

Alternativas
Comentários
  • O modelo conceitual está mais ligado à fase de análise, que não tem detalhes de implementação nem dependência de tecnologia. Já o modelo da fase de projeto tem detalhes de implementação e dependentes de tecnologia, podendo ser implementado por ferramenta CASE.
  • Modelo de dados é uma descrição formal da estrutura de um Banco de Dados. Modelo de dados Conceitual é um modelo de dados abstrato, que descreve a estrutura de um banco de dados de forma independente de um SGBD particular. O modelo conceitual registra que dados podem aparecer no banco de dados, mas não registra como estes dados estão armazenados a nível de SGBD; A técnica mais difundida de modelagem conceitual é a abordagem entidade-relacionamento (ER); Um modelo conceitual é usualmente representado através de um diagrama, chamado diagrama entidade-relacionamento (DER).Logo, a definição correta para modelo conceitual de dados é a da letra "B".
  • O modelo conceitual é uma descrição do banco de dados de forma independente da implementação de um SGBD, ou seja, independente da técnologia a ser usada. Ele registra que dados podem aparecer no banco de dados, mas não registra como estes dados são armazenados a nível de SGBD. Um exemplo é o uso da abordagem Relacional, representada através do diagrama entidade-relacionamento.
  • GABARITO: B
    O Modelo Conceitual está mais ligado ao alto nível de abstração e não leva em     conta o banco de dados em si, na realidade ele leva em consideração a forma como  as  estruturas  serão  criadas  para  armazenar  os  dados.  Por  estar  mais ligado ao nível mais alto, faz-se necessário o acompanhamento do cliente para que sejam coletados os requisitos funcionais que darão suporte à construção de todo o modelo. 
    BONS ESTUDOS!!!!

  • O modelo Conceitual está associado a fase de Análise, onde são estudados os requisitos do sistema, que servirá de orientação na fase posterior de Projeto, onde o modelo lógico trará os primeiros esboços de como será a implementação do banco de dados.

  • O modelo conceitual é independente de tecnologia (SGBD) e paradigma (relacional, hierárquico, etc)

  • Como nosso amigo Romeu disse, o modelo de dados Conceitual é algo abstrato; sendo assim, a descrição do minimundo não pode ser algo fiel à realidade, e sim uma abstração...o que deixa a questão sem alternativas!

  • O modelo conceitual é puramente alto nivel, detalhando os fatos necesarios p/ modelagem sem se preocupar com detalhes tecnicos

  • A - modelo físico

    C e D - Modelo Lógico

    E - ta trocado os conceitos. Modelo conceitual - analaise / modelo lógico = projeto

     

     

  • A primeira fase do projeto do banco é o levantamento e análise de requisitos, que na prática, é a especificação das necessidades do usuário do banco. Entrevista-se o usuário do banco para entendimento e documentação dos seus requisitos de dados.


    A segunda fase é o projeto conceitual, em que já se criam descrições detalhadas de tipos de entidades, relacionamentos, atributos e restrições. A modelagem conceitual empregada baseia-se no mais alto nível e deve ser usada para envolver o cliente. O modelo normalmente utilizado é o modelo entidade-relacionamento.

     

    Posteriormente ocorre as especificações das necessidades funcionais, depreendidas do próprio projeto conceitual. Caso exista algum impedimento funcional para a implementação do banco, talvez seja necessário voltar ao projeto conceitual e realizar algumas modificações.

     

    Em seguida aparece o projeto lógico, ou mapeamento do modelo de dados. A modelagem lógica, por sua vez, já realiza o mapeamento do
    esquema conceitual para o modelo de dados que será usado. O modelo de dados de implementação normalmente é o modelo de dados relacional.


    Por fim, temos o projeto físico, durante a qual são definidas as estruturas de armazenamento interno, índices, caminhos de acesso e organizações de arquivo para os arquivos do banco de dados. Já passa a depender de regras de implementação e restrições tecnológicas .

  • Apesar de algumas literaturas dizerem que no Modelo Conceitual é desenvolvido o Diagrama de Entidade-Relacionamento está incorreto. O DER é elaborado na Modelagem Lógica, porque no modelo conceitual o projeto deve ser independente do SGBD escolhido.

    Se for desenvolvido um projeto ER no modelo conceitual você já está definindo que o banco será construído no modelo E-R.

    No modelo conceitual você definirá um projeto onde são identificadas as entidades, relacionamentos e atributos APENAS. No projeto lógico será definido que tipo de SBD será utilizado, hierárquico, em rede, orientado a objetos ou relacional (o mais comum). Se escolhido o SBD relacional aí sim será desenvolvido o DER onde estará definido as chaves primárias, estrangeiras, cardinalidade, etc.

  • a) O modelo conceitual é independente do tipo da tecnologia utilizada. É uma representação de alto nível das entidades, atributos e relacionamentos a serem posteriormente implementados. ERRADA

    b) O modelo conceitual é uma representação fiel do ambiente observado, ou seja, do domínio do Sistema de Banco de Dados, sendo independente de hardware ou software. Essa é a nossa resposta. CERTA

    c) Esses conceitos não dizem respeito à modelagem conceitual ou à lógica. São conceitos associados ao próprio armazenamento dos dados, sendo partes do modelo físico. ERRADA

    d) Como já discutimos nas outras alternativas, essa etapa da modelagem abstrai os detalhes relacionados à implementação. ERRADA

    e) O modelo conceitual está mais associado à fase de análise, já que não leva em consideração as especificidades da tecnologia adotada. Posteriormente, o modelo lógico passa a levar em consideração essas tecnologias, sendo mais associado a metodologias de desenvolvimento e podendo ser implementado por ferramentas CASE. Caso você não saiba, ferramentas CASE são softwares que auxiliam as atividades de engenharia de software. ERRADA

  • O modelo conceitual está mais ligado ao alto nível de abstração e não leva em conta o banco de dados em si, na realidade ele leva em consideração a forma como as estruturas serão criadas para armazenar os dados. Por estar mais ligado ao nível mais alto, faz-se necessário o acompanhamento do cliente para que sejam coletados os requisitos funcionais que darão suporte à construção de todo o modelo. 

    @coachpatriciaquintao

ID
762163
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Em um modelo de entidade relacionamento, uma entidade é dita fraca quando é verificada, entre uma entidade A e uma entidade B, a

Alternativas
Comentários
  • Entidade fraca é aquela que só existe devido a outra entidade, dependendo de um identificador da outra entidade.

  • Entidade fraca é uma entidade que não possui existência própria (sua existência depende da existência de outra entidade) ou que para ser identificada depende da identificação de outra entidade.
    Geralmente tem uma associação de 1:N e a entidade fraca caracteriza-se por não possuir um atributo chave. 

     


    As duas formas de representação em UML são as seguinte (Tabela forte: Funcionário e Empregado, Tabela fraca Dependente):

  • Nesta questão foi abordado o tópico da entidade fraca num modelo de relacionamento.

    Podemos então definir uma entidade fraca como sendo aquela que não consegue existir por si só, isto é, depende de uma entidade forte para conseguir existir.

    A entidade fraca é representada por: =>Um retângulo dentro do outro, sendo que no retângulo de dentro conste o nome da
    entidade.

    A entidade forte é representada por: =>Um retângulo com o nome da entidade.

  •  e)dependência da existência entre elas ou a dependência de um identificador. 

    entidade fraca nao pode ser identificada por seus atributos, necessitando de fk ligando-a a outra entidade. Em suma, uma entidade que depende de outra para existir

  •  

    Auto relacionamento - Um relacionamento do tipo "material compõe material".

     

    Entidade associativa - Um relacionamento que necessita ser relacionado a outro relacionamento.

     

    Entidade fraca - Entidade cuja vida depende de outra. É representado por um retângulo dentro do outro

ID
762166
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Em modelos de entidade e relacionamentos (ER), os relacionamentos independentes são

Alternativas
Comentários
  • Procurei no Silberchatz e no Date, mas não encontrei.
    Encontrei o conceito em uma apostila na internet: http://www.oocities.org/br/cksr2002/BD-E-R-4.pdf
  • No meu Silberschatz 5ª edição também não tem nada sobre isso.
  • EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE RELACIONAMENTOS

    Segundo COUGO, 1997, podemos caracterizar, basicamente, três tipos de associações existentes entre objetos:
    • Relacionamentos independentes.
    • Relacionamentos contingentes.
    • Relacionamentos mutuamente exclusivos.
    RELACIONAMENTOS INDEPENDENTES
    - A classe de relacionamentos que se enquadram como do tipo independente é caracterizada por agrupar todo e qualquer relacionamento que possa vir a ser estabelecido sem que haja necessidade de avaliação simultânea de outro relacionamento. Tratam de conceitos diferentes, podendo ser estabelecidos tanto entre entidades diferentes como, também, entre as mesmas entidades. No exemplo abaixo a ESCOLA é frequentada pelo ALUNO e o ALUNO é orientado pelo PROFESSOR. (relacionamento independente)
    Exemplo: 
    relacionamentos independentes

    RELACIONAMENTOS CONTINGENTES
    - Os relacionamentos que se enquadram na classe de contingentes são aqueles que, tendo dependência uns com os outros, impõem o estabelecimento simultâneo de associações entre os vários elementos envolvidos. Como regra de negócio mais de um relacionamento deve ocorrer em um mesmo instante. Ex: No caso de um EMPRESA que paga impostos, ela obrigatoriamente, deve pagar ISS, COFINS, CSLL, etc. 

    RELACIONAMENTOS MUTUAMENTE EXCLUSIVOS
    - Se a associação de um elemento for estabelecida através de um dos relacionamentos, não poderá ser estabelecida pelos demais.
    Ex: a entidade PESSOA FÍSICA pode se relacionar ou com a entidade PAGAR IMPOSTO DE RENDA ou com a entidade NÃO PAGAR IMPOSTO DE RENDA. Somente um dos relacionamentos é permitido, exclusivo.

  • complicado ein colocar coisa que não está nos livros em concurso,  tem que graduar a prova para distinguir os candidatos(questões fáceis, médias e difíceis-mas não quase impossíveis), essa aí há maior probabilidade de acerto chutando do que estudando

ID
762169
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Considere o seguinte fragmento de linguagem SQL:

CREATE TABLE Carros (INT Código PRIMARY KEY, TEXT Modelo);

INSERT INTO Carros VALUES (NULL, "Alfa Romeo");

Após a execução da primeira linha do código acima, ao ser executado o código presente na segunda linha, será

Alternativas
Comentários
  • Até o momento, a resposta está como letra B.
    Espero que mudem isso, pois coluna de chave primária aceitar NULL... será dificil de justificar, tem que lançar um erro.
    Eita FCC!
  • Pelomenos nos bancos que já usei, nunca permitiam NULL nas chaves primárias.
    Talvez, no conceito de bancos de dados relacionais, possa existir um valor null na chave, contanto que seja único.
    Marquei letra E.
  • Uma chave primária não pode ter valores nulos, então a resposta é a letra E mesmo.


    Segue a fonte:
    http://www.w3schools.com/sql/sql_primarykey.asp     
  • Acho que estão considerando a letra B pelo fato de no comando CREATE não especificar  O NOT NULL  apesar do campo ser Primary Key.
    Pela fonte citada do colega anterior todos comando tem o NOT NULL no campo chave.

    Acho que seria letra E se o Create ficasse assim:

    CREATE TABLE Carros (INT Not Null Código PRIMARY KEY, TEXT Modelo);

    Pegadinha!!!
  • PRIMARY KEY

    Especifica a coluna que identifica unicamente uma linha da tabela. A coluna identificada deve ser definida como NOT NULL.

    Fonte: http://db.apache.org/derby/docs/dev/pt_BR/ref/rrefsqlj13590.html

  • Pessoal, essa questão está totalmente errada, vejam o que diz o autor John J. Patrick em seu livro SQL Fundamentals third edition, a respeito das chaves primárias:

    Há duas regras que regulam as colunas da chave primária de uma tabela:

    1. Nenhuma das colunas da chave primária pode conter um valor nulo. este
    faz sentido porque um nulo é um valor desconhecido. Portanto, um nulo em
    qualquer parte da chave primária significa que não sabemos a identidade
    do objeto ou a linha. Em bancos de dados, que não queremos para inserir informações
    sobre linhas não identificadas.

    2. Cada linha deve ter uma identidade que é diferente de todas as outras linhas
    na tabela. Ou seja, não há duas linhas não podem ter a mesma identidade - a
    mesmos valores em todas as colunas da chave primária. Para quaisquer duas linhas
    da mesa, tem de haver pelo menos uma coluna da chave primária
    em que os valores são diferentes.

    Resumindo: Quando se define uma constraint do tipo primary key, se define também que aquele campo é UNIQUE, já um valor null é um valor desconhecido.
    Não há como identificar se um campo null é unico. 
  • A resposta correta deveria ser a resposta "E".
    Pois o valor poderia ser null , se e somente se, fosse informado que os valores seriam em auto-increment.
  • Restrição de integridade de entidade diz que nenhum valor da chave primária deve ser null
  • aparentemente a banca anulou a questão.
    como não há a possiblidade de visualizar o gabarito oficial final (disponibilizado só p/ quem fez a prova), não dá pra ter certeza.

    http://br.groups.yahoo.com/group/timasters/message/175718

  • A questão está certa.
     
    NULL é um valor indefinido, porém é uma chave válida.

    Além disto, a restrição de NOT NULL não foi explicitamente mencionada.

    A restrição de integridade de entidade como referenciada pelo colega aplica-se ao modelo relacional.
    Acho que o SQL utilizado em bancos relacionais oferecem maiores possibilidades.

    Se um segundo registro fosse inserido com a chavel NULL ai sim haveria um erro, porém de chave repetida.


  • Estão invertidos os tipos de dados de na declaração "INT Codigo PRIMARY KEY, TEXT Modelo". Não roda...
  • A FCC quer inventar... Ela deveria especificar em qual tipo de modelo de banco foi utilizada o SQL.

    Bom mas mesmo assim não aceito a resposta como B.

    Testei no postgres:
    1º questionamento: erro de sintaxe já dá no create, os domínios deveriam ser especificados após o nome da coluna
    2º questionamento: assim que cria a PK implicitamente já é add a restrição de NOT NULL
    3º questionamento: mesmo que fosse um campo auto incremento, a PK continuaria dando o erro
    4º questionamento: no postgres no INSERT teria que usar a aspas simples ('') ao invés ("")

    Por isso p/ se resguardar de possíveis questionamentos o correto seria a FCC mencionar qual o modelo de dados e utilizar SQL ANSI ou especificar o SGBD. Aí sim, estaria coberta

    Gabarito (na minha opinião): E
  • Paida o gabarito. Apesar de nenhum banco de dados aceitar isso, conceitualmente parece correto. Mas para aqueles que acham que a letra B está certa, digo somente uma coisa. Dúvido ser macho na hora pra marcar um coisa rídicula assim.

  • Pela documentação SQL 2003 (http://savage.net.au/SQL/sql-2003-2.bnf.html#unique specification) pode se ter uma CONSTRAINT sem NOT NULL, mas não quer dizer que os SGDBs implementem assim.
    Vejam:

    <column constraint>    ::= 
             NOT NULL 
         |     <unique specification>
         |     <references specification>
         |     <check constraint definition>
     
    <unique specification>    ::=   UNIQUE | PRIMARY KEY

    O NOT NULL é opcional (o simbolo | quer dizer "ou" exclusivo)

    Acho que o Firebird aceita NULL no Primary Key, mas não tenho certeza. Mas se fosse inserir o segundo NULL no campo da primary key, ele daria erro de restrição de unicidade (também chamada “integridade de entidade” ou unique constraint) com certeza.
  • Você pode testar em qualquer SGBD da face da terra e nenhum aceitará essa patifaria..

    SÓ A FCC MESMO!
  • Meus Caros,

    Por mais incrível que pareça, o SGBD MySQL aceita essa sintaxe, ou seja, quando o comando "Insert Into Carros Values(NULL, "Alfa Romeo);"  é executado, o depurador SQL vai transformar o NULL em 0, e portanto, permite salvar o registro.

    Se existe algum erro é na declaração "Create Table Carros (Int Código Primary Key, Text Modelo)", que será rejeitada pelo depurador, retornando um erro de sintaxe.

    Espero ter ajudado.

    Atenciosamente
  • CREATE TABLE Carros (codigo number(8) PRIMARY KEY,  Modelo varchar2(50)); 
    INSERT INTO Carros VALUES (NULL, 'Alfa Romeo');

    Resultado da execução dos comandos:

    ORA-01400: não é possível inserir NULL em ("CARROS"."CODIGO")
ID
762172
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Após a execução dos seguintes comandos em linguagem SQL:

CREATE TABLE Carros (INT Código PRIMARY KEY, TEXT Modelo);

INSERT INTO Carros VALUES (NULL, "Alfa Romeo");

INSERT INTO Carros VALUES (5000, "Mazda");

SELECT COUNT(*) FROM Carros;

Será retornado o valor

Alternativas
Comentários
  • Até o momento, o gabarito é D.
    Segunda questão que a FCC diz que NULL em chave primária é válido.
    Apesar de ser impossível na vida real, começo a pensar se na "jurisprudência" da banca isso realmente existe.
  • PRIMARY KEY

    Especifica a coluna que identifica unicamente uma linha da tabela. A coluna identificada deve ser definida como NOT NULL.

    Pelo que eu entendi, se não for definido NOT NULL ainda pode conter um NULL mesmo sendo PRIMARY KEY, mas por padrão sempre que for definir uma PRIMARY KEY tem que ter definir o  NOT NULL.

    Fonte: http://db.apache.org/derby/docs/dev/pt_BR/ref/rrefsqlj13590.html
  • Segundo Navathe (sexta edição pag 47) : A restrição de integridade de entidade afirma que nenhum valor da chave primária pode ser Null. Se a FCC usa alguma bibligrafia que contadiz a melhor literatura disponível, deveria recomendar suas  fontes como refer?ncias bibliográficas; mas. pelas informações que tenho a FCC costuma fundamentar suas questões na Wikipedia.
  • Assim fica difícil FCC...
  • Pela documentação SQL 2003 (http://savage.net.au/SQL/sql-2003-2.bnf.html#unique specification) pode se ter uma CONSTRAINT sem NOT NULL, mas não quer dizer que os SGDBs implementem assim.
    Vejam:

    <column constraint>    ::= 
             NOT NULL 
         |     <unique specification>
         |     <references specification>
         |     <check constraint definition>
     
    <unique specification>    ::=   UNIQUE | PRIMARY KEY

    O NOT NULL é opcional (o simbolo | quer dizer "ou" exclusivo)

    Acho que o Firebird aceita NULL no Primary Key, mas não tenho certeza. Mas se fosse inserir o segundo NULL no campo da primary key, ele daria erro de restrição de unicidade (também chamada “integridade de entidade” ou unique constraint) com certeza.

    Considerando que ele aceitou o campo NULL no campo primary key:
    - O COUNT (*) conta as tuplas com valores nulos também, e nesse caso retorno =  2
    - Caso a função fosse SELECT COUNT(CÓDIGO) FROM Carros; retorno = 1, pois só conta os valores diferentes de NULL.
  • Esta questão foi anulada pela FCC: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tceam111/edital_resultado_objetiva_discursiva_doe.pdf
ID
762175
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Em ferramentas OLAP, a estrutura de dados que agrega as medidas por níveis e hierarquias de cada uma das dimensões a serem analisadas, combinando várias dimensões, tais como tempo, geografia e linhas de produtos, com dados resumidos, tais como números de vendas ou de inventário, é visualizada na forma de

Alternativas
Comentários
  • Alternativa letra D.

    "Modelo de Dados

    Em um modelo de dados OLAP, a informação é conceitualmente organizada em cubos que armazenam valores quantitativos ou medidas. (...)"
     
    http://pt.wikipedia.org/wiki/OLAP
  • Um cubo são modelos multidimensionais que preenchem dados em matrizes multidimensionais, podendo ser chamados de hipercubos, se tiverem mais de três dimensões. Uma planilha padrão é uma matriz bidimensional. Os Cubos atendem a visões hierárquicas no que é conhecido como roll-up ou drill-down. Uma roll-up sobe na hierarquia, agrupando em unidades maiores ao longo de uma dimensão. Uma drill-up oferece a capacidade oposta da roll, fornecendo uma visão mais detalhada.

    Com base nas informações acima vamos as alternativas:
    a- essa alternativa esta querendo confundir a cabeça colocando "gráfico", se dentre as alternativas você encontrar uma mais certa, é certeza que essa vai ser descartada.
    b- esfera?? eu nunca vi isso, se alguem ja viu favor explique se puder.
    c- uma planilha é bidimensional e o enunciando está trabalhando com mais de 2 informações, descarte essa.
    d- Certo!
    e- essa alternativa também esta querendo confundir colocando "pirâmide", não tem como ser essa pois já encontramos uma mais certa que combina perfeitamente com o enunciado que é o cubo.
ID
762178
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Em PostgreSQL, a função que converte a primeira letra da string informada em letra maiúscula, alterando todas as letras subsequentes dessa string para minúsculas se chama

Alternativas
Comentários

  • Convert the first letter of each word to upper case and the rest to lower case. Words are sequences of alphanumeric characters separated by non-alphanumeric characters. initcap('hi THOMAS') Hi Thomas
    Função:initcap

    Essa e outras acessem ai:

    http://www.postgresql.org/docs/9.0/static/functions-string.html
  • Lembrando que é a mesma coisa para oracle

  • concursos=# select * from testetable;

     testcolumn |  description   

    ------------+----------------

              1 | concurso trt13

    (1 row)

    concursos=# select initcap(description) from testetable;

        initcap     

    ----------------

     Concurso Trt13

    (1 row)

    concursos=# 

  • Meu Deus... isso lá é pergunta para concurso.

  • initcap: Converte a primeira letra de cada palavra em maiúscula e as demais em minúsculas. As palavras são sequências de caracteres alfanuméricos separadas por caracteres não alfanuméricos.

  • Aprendi essa no PLSQL, ainda bem que os comandos são parecidos :)=.

ID
762181
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

No Microsoft SQL Server, a função que retorna, em caso de sucesso, a posição da primeira ocorrência de uma substring em uma determinada string, se chama

Alternativas
Comentários
  • PATINDEX - Retorna a posição inicial da primeira ocorrência de um padrão em uma expressão específica ou zeros, se o padrão não for encontrado, em todos os tipos de dados de caracteres e de texto válidos.

    POSITION - não existe. Função equivalente é CHARINDEX() que pesquisa uma expressão a partir de outra e retorna sua posição inicial, se for localizada

    SUBSTR - não existe, a função correta é SUBSTRING() - Retorna parte de uma expressão de caractere, binária, de texto ou de imagem.

    INDEXOF - não existe. Função equivalente é CHARINDEX(), explicado anteriormente.

    STRPOS - não existe. Função equivalente é CHARINDEX(), explicado anteriormente.

    Fonte: http://msdn.microsoft.com/pt-br/library/
ID
762184
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

Considere o excerto a seguir:

A engenharia de software pode ser considerada uma tecnologia, com métodos e ferramentas próprios, estruturada em camadas, do ponto de vista sistêmico. A abordagem sistêmica da engenharia de software deve se apoiar num compromisso organizacional com a qualidade que leve à cultura de um processo contínuo de aperfeiçoamento, e é essa cultura que, em última análise, leva ao desenvolvimento de abordagens cada vez mais efetivas. A camada de base em que a engenharia de software se apoia é I e o “adesivo” que mantém unidas as camadas, estruturadas segundo a visão sistêmica, é o I I .

As lacunas I e II devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

Alternativas
Comentários
  • A engenharia de software é uma disciplina com base em camadas:
    • Foco na qualidade = base de apoio, deve ter um compromisso organizacional com a qualidade.
    • Processo  = adesivo que mantém unidas as camadas de tecnologias e permite o desenvolvimento racional e oportuno de softwares de computador.
    • Métodos = define como fazer, análise, modelagem e outras técnicas descritivas.
    • Ferramentas =  fornecem apoio automatizado ou semi-automatizado para o processo e para os métodos. 
ID
762187
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

A gestão de requisitos é um conjunto de atividades que tem como principal objetivo ajudar a equipe de projeto a

Alternativas
Comentários

  • Definição de Gerenciamento de Requisitos, segundo Sommerville:

    "O gerenciamento de requisitos é um modelo sistemático para encontrar, documentar, organizar e rastrear os requisitos variáveis de um sistema". Alternativa correta: B.

    Bons estudos!

  • Gestão de Requisitos: Gestão de requisitos é um conjunto de atividades que ajuda a equipe de projeto a identificar, controlar e acompanhar as necessidades e suas mudanças a qualquer momento enquanto o projeto prossegue. Muitas dessas atividades são idênticas às técnicas de gerenciamento  de configuração de software.


    Pressma - Engenharia de Software 7º Edição pág 130.

  • questao parecida q eu já errei

     

    Precisa de suporte automatizado para

    Armazenamento de Requisitos,

    Gerenciamento de Mudanças

    Rastreabilidade

    2015

    O gerenciamento de requisitos em grandes sistemas envolve o processamento de grandes volumes de informações sobre requisitos, o que exige o uso de apoio automatizado. As ferramentas de software para esse gerenciamento devem ser escolhidas durante a fase de planejamento de gerenciamento de requisitos. As ferramentas de apoio são usadas, principalmente, para

     a) identificação de requisitos, classificação de requisitos e gerenciamento de mudanças.

     b) classificação de requisitos, armazenamento de requisitos, validação de requisitos e gerenciamento de rastreabilidade.

     c) armazenamento de requisitos, gerenciamento de mudanças e gerenciamento de rastreabilidade.

     d) classificação de requisitos, validação de requisitos e armazenamento de requisitos.

     e) identificação de requisitos, armazenamento de requisitos, classificação de requisitos e gerenciamento de mudanças.

ID
762190
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Assuntos

Sobre a BPMN, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra E. Trata-se de uma notação padrão para o desenho de fluxogramas em processos de negócios. Na prática, trata-se de um conjunto de regras e convenções que determinam como os fluxogramas devem ser desenhados.
  • BPMN – Business Process Modeling Notation
     
    Vem sendo utilizado em grande escala, sendo a notação mais adotada atualmente para a modelagem de processos de negócio. 
     
    BPMN significa Business Process Modeling Notation ou Notação de Modelagem de Processos de Negócio e trata-se de uma notação do BPM para definir padrões para práticas usadas em modelagem de processos, sendo  mantida pela OMG,  uma associação internacional aberta, sem fins lucrativos formada por um consórcio indústria de informática desde 1989 . Para maiores informações acesse o site BPMN.ORG.

    Fontre:     http://www.portalgsti.com.br/2012/10/bpm-bpmn-bpms-o-que-e-isso-parte-4.html
  • A Business Process Modeling Notation (BPMN), ou Notação de Modelagem de Processos de Negócio, é um conjunto de conceitos e técnicas que visam a criação de um modelo com os processos de negócio existentes em uma organização, permitindo uma gestão de processos de negócio.
  • Pra quem ta iniciando nos estudos de BPMN essa é uma boa questão, pois trata do que é o BPMN
  • DICA: BPMN NÃO É:

    - Não é FLUXOGRAMA;
    - Não é METODOLOGIA;
    - Não é FERRAMENTA;
    - Não é LING. DE PROGRAMAÇÃO;

  • Pessoal,

    Qual o erro da C?

  • BPM É uma ferramenta(software) de gestão de processos de negócio

    BPMN ( N de notation) é uma convenção de regras para a modelagem de processos. BPMN não é um fluxograma mas ele dita as regras de como um fluxograma deve ser,

    A alternativa C está incorreta pois BPMN não é um Software e sim uma notação

  • Pessoal, muito cuidado ao comentarem, sempre se certifiquem do que estão escrevendo para passarem os conceitos corretos para os colegas que vêm consultar e usar os comentários como apoio aos estudos.

    BPM não é ferramenta e não é software e o CBOK é muito claro em relação a isso. Vamos aprofundar no tema:

    1 - BPM É uma disciplina gerencial, uma abordagem de gerenciamento adaptável.

    2 - BPMN = É uma notação gráfica. Usado na modelagem, que utiliza símbolos gráficos para descrever um processo através do fluxograma.

    3 - BPMS = É uma suíte de softwares. Sistemas que automatizam a gestão de processos.

  • e)Trata-se de uma notação padrão para o desenho de fluxogramas em processos de negócios. Na prática, trata-se de um conjunto de regras e convenções que determinam como os fluxogramas devem ser desenhados.

    BPMN é uma linguagem fácil de seguir a qual permite modelagem de processos simples & complexos com solida base em principios matematicos. Alguamas caracteristicas de BPMN:

    1- alto nivel de processos privados

    2- detalhamento de processos de negocio privados

    3- relação entre processo de negiocio privado & processo abstrato ou processo global

     

     

ID
762193
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

Sobre teste de software considere:

I. Uma estratégia de teste que é escolhida por grande parte das equipes de software adota uma visão incremental do teste, começando com o teste de unidades individuais de programa, avançando para testes projetados a fim de facilitar a integração das unidades e culmina com testes que exercitam o sistema construído.

II. O teste de unidade focaliza o esforço de verificação na menor unidade de projeto do software - o componente ou módulo de software. Usando a descrição de projeto no nível de componente como guia, caminhos de controle importantes são testados para descobrir erros dentro dos limites do módulo.

III. O teste de unidade é normalmente considerado um apêndice ao passo de codificação. O projeto de teste de unidade pode ser realizado antes que o código seja iniciado ou depois de o código-fonte ter sido gerado.

IV. O teste de integração é uma técnica sistemática para construir a arquitetura do software enquanto, ao mesmo tempo, conduz testes para descobrir erros associados às interfaces. O objetivo é, a partir de componentes testados no nível de unidade, construir uma estrutura de programa determinada pelo projeto.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Letra A? Eu dava como certa a letra E. Alguém poderia detalhar melhor?

    Grato.
  • Acreditei que seria a letra E também.
  • Questão retirada do http://www.ceunes.ufes.br/downloads/2/mariateixeira-EC.Engenharia%20de%20Software.Conte%C3%BAdo%206.2011.2.pdf
  • Também considero correta a letra E.
  • que coisa feia, a FCC copiou todos os tópicos do livro de Pressman 6ª edição. Nem fizeram uma parafrase nem nada, foi só no copia e cola. Se eu fizesse isso na minha monografia, era processo judicial na minha cola e ainda cassavam meu diploma.

    Gabarito letra A, como disse foi retirado do Pressman
  • Teste de integração analisar a interface?!?!?!
    Como tinha certeza que a IV tava errada, acabei optando pela E também.
    Ao meu ver é passível de anulação.
  • I. Uma estratégia de teste que é escolhida por grande parte das equipes de software adota uma visão incremental do teste, começando com o teste de unidades individuais de programa, avançando para testes projetados a fim de facilitar a integração das unidades e culmina com testes que exercitam o sistema construído. (CORRETO, acredito nao haver duvida aqui)

    II. O teste de unidade focaliza o esforço de verificação na menor unidade de projeto do software - o componente ou módulo de software. Usando a descrição de projeto no nível de componente como guia, caminhos de controle importantes são testados para descobrir erros dentro dos limites do módulo. (Achei estranho o uso da expressão "módulo de software" para se referir a unidade mas... CORRETO)

    III. O teste de unidade é normalmente considerado um apêndice ao passo de codificação. O projeto de teste de unidade pode ser realizado antes que o código seja iniciado ou depois de o código-fonte ter sido gerado. (CORRETO, TDD ou Test Driven Development diz que devemos primeiro criar os testes antes mesmo de criar os codigos)

    IV. O teste de integração é uma técnica sistemática para construir a arquitetura do software enquanto, ao mesmo tempo, conduz testes para descobrir erros associados às interfaces. O objetivo é, a partir de componentes testados no nível de unidade, construir uma estrutura de programa determinada pelo projeto. (CORRETO. Perceba aqui que "interfaces" sao as interfaces entre as unidades ok, não tem nada haver com Interface com o usuario)
  • Somente para complementar o ótimo comentário de Tiago, já que ele estranhou a utilização do termo 'módulo de software':

    Pressman utiliza intercambiavelmente os termos componentes e módulos.
    Diga-se de passagem, esse item II foi copiado palavra por palavra do Pressman =P

  • Eu discordo da parte "III .. O teste de unidade é normalmente considerado um apêndice ao passo de codificação..."

    Falar que é um "apêndice" da a impressão que o teste unitário não é importante...

    no mais acredito que a questão esteja correta!

  • "O teste de integração é uma técnica sistemática para construir a arquitetura do software enquanto...". Desde quando se constrói uma arquitetura de software com uma técnica de teste? Teste é para encontrar FALHAS, de modo grosseiro. Construção/implementação cabe aos desenvolvedores. Questão mal elaborada.

  • Questão difícil. Além de algumas observações que já foram ditas, ainda fiquei em dúvida na II, pois achei ruim um projeto de teste de unidade ser feito após a codificação, uma vez que tal projeto poderá sair "viciado".

  • Eu achei só a 1 e a 2 corretas. 
    3- Se o teste de unidade é um apêndice da codificação do sistema, como pode ser usado depois que o software está pronto. Contraditório.

    4- Como que o teste de integração vai testar componentes a partir do nível de unidade. haha

  • A opção 1 me quebrou.

    "[...], avançando para testes projetados a fim de facilitar a integração das unidades [...]."

    Eu imaginei a espiral de Sommerville e não visualizei o testes projetados.

ID
762196
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

Sobre a orientação a objeto é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Polimorfismo é a habilidade pela qual uma única operação ou nome de atributo pode ser definido em mais de uma classe e assumir implementações diferentes em cada uma dessas;
     
    Tipos:

    1)Estático: sobrecarregados(overloading)
    -- nome igual / argumentos diferentes;
    --a decisão do método a ser chamado é tomada em tempo de compilação de acordo com os argumentos passados;
     
    2)Dinâmico: sobrescritos(overriding)
    -- associado ao conceito de herança;
    --nome e argumentos iguais;
    -- subclasse redefine método da superclasse;
    -- a decisão do método a ser chamado é tomada em tempo de execução.

    obs: na sobrecarga o nome do método é igual, mas há alguma diferença no tipo ou quantidade de atributos entre os métodos. Isso  vai definir qual método será chamado.
  • ·         Default ou package-private (privativo ao pacote): representado pelo símbolo ~ (til) e conhecido como package em UML. Não há palavra-chave associada em Java e é utilizado quando o modificador não é especificado. Ex.: o atributo CPF da classeUsuario;
    ·         private (privado): representado pelo símbolo – (menos). Ex.: o atributo nome;
    ·         protected (protegido): representado pelo símbolo # (cerquilha). Ex.: o atributo idade;
    ·         public (público): representado pelo símbolo + (mais). Ex.: o atributo RG.


    Leia mais em: Modelagem de Software com UML - Artigo easy Java Magazine 5 - Parte 2 http://www.devmedia.com.br/modelagem-de-software-com-uml-artigo-easy-java-magazine-5-parte-2/20461#ixzz2IBNNIypE
  • a)      Falso! Em relação ao reaproveitamento de atributos e métodos a questão esta correta, o que reduz a quantidade de linhas de código, tempo de desenvolvimento e facilita manutenções, já que tudo será reaproveitado.
    b)      Falso! As duas afirmações estão erradas. Na herança múltipla, uma subclasse é que deve herdar atributos e métodos de diversas superclasses. E nem todas linguagens OO suportam tal característica, Java é um exemplo. Para uma linguagem ser OO basta ela suportar: encapsulamento, polimorfismo e herança.
    c)      Verdadeiro! O primeiro trecho está correto, pois as subclasses herdam das superclasses no polimorfismo, permitindo o reaproveitamento. Porém, se um método existir na superclasse e na subclasse realmente eles serão distintos, porém sua obrigatoriedade não é absoluta na subclasse, ela pode simplesmente aproveitar o método da superclasse.
    d)      Falso! A representação das visibilidades são as seguintes: público (+), privado (-), protegido (#). Além disso, quando algo é protegido a classe detentora e todas outras do mesmo pacote poderão enxergá-la.
    e)      Falso! Em uma relação de herança as subclasses herdaram e compartilharam características da superclasse (classe geral). Porém, é certo que as subclasse possuíram diferenças.
ID
762202
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Em JavaScript, um objeto Array é usado para armazenar vários valores em uma única variável. Sobre a criação de objetos Array em JavaScript, considere:

I. var nomes=new Array();
nomes[0] ="Ana";
nomes[1] ="Pedro";
nomes[2] ="Jorge";

II. var nomes=new Array("Ana","Pedro","Jorge");

III. var nomes= ["Ana","Pedro","Jorge"];

IV. String nomes[3] = new String["Ana","Pedro","Jorge"];

Uma forma correta de criar um objeto Array chamado nomes que armazena o nome de três pessoas, pode ser encontrada em

Alternativas
Comentários
  • Esse assunto é muito bem explicado no w3schools.com:
    http://www.w3schools.com/js/js_obj_array.asp

  • Em JavaScript, podemos declarar um array de três maneiras:

    1. Através do protótipo Array sem parâmetros.

    var numeros = new Array ();

    numeros [0] = 34; 

    numeros [1] = 52;

    numeros [2] = 83;


    2. Através do protótipo Array com parâmetros 

    var nomes = new Array (’Jonas ’, ’Rafael ’, ’Marcelo ’);


    3. Através da forma literal.

    var cidades = [’São Paulo ’, ’Rio de Janeiro ’, ’Curitiba ’];


    Fonte: Apostila K19 - Desenvolvimento Web com HTML, CSS e Javascript

  • Javascript é uma linguagem fracamente tipada. O trecho "String nomes[3] = new String["Ana","Pedro","Jorge"]; " está tipando a variável "nomes[3]" como String. Variáveis javascript tem seus tipos definidos implicitamentes de acordo com o valor atribuído. Há algumas exceções como "const", palavra chave que define uma variável como constante. Portanto, o item IV não se aplica.

    Alternativa B.

     

ID
762208
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Sobre o Struts é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • - Todas as configurações feitas no struts.properties podem serem feitas no web. xml com init-param ou no struts.xml usando constant (https://www.tutorialspoint.com/struts_2/struts_configuration.htm)

    - O FilterDispatcher faz parte do framework, ele olha para o request e determina a apropriada ação e esta tem sim que ser definida pelo desenvolvedor. 

    - Ele possui suporte a internacionalização (https://struts.apache.org/docs/what-are-some-of-the-frameworks-best-features.html)

  • c) Muito batido pela FCC: Não existe struts-conf.xml .. é struts-config.xml. 

     

ID
762211
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

Considere o excerto a seguir:

Em uma aplicação que utiliza Hibernate, uma I representa uma determinada configuração de repositório de dados (data-store) lógicos. A I I tem o mesmo papel em uma aplicação JPA, e configura-se uma II I com arquivos de configuração ou em código da aplicação assim como se configuraria uma IV . A configuração de uma V , junto com um conjunto de metadados de mapeamento (normalmente classes anotadas), é chamada de VI .

As lacunas I, II, III, IV, V e VI devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

Alternativas
Comentários
  • A questão basicamente faz analogia entre SessionFactory e EntityManagerFactory
  • Assim fica mais fácil :
    Em uma aplicação que utiliza Hibernate, uma SessionFactory representa uma determinada configuração de repositório de dados (data-store) lógicos. A EntityManagerFactory tem o mesmo papel em uma aplicação JPA, e configura-se uma EntityManagerFactory com arquivos de configuração ou em código da aplicação assim como se configuraria uma SessionFactory . A configuração de uma EntityManagerFactory , junto com um conjunto de metadados de mapeamento (normalmente classes anotadas), é chamada de unidade de persistência .
ID
762214
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

O domínio Monitoração e Avaliação do COBIT visa, entre outras coisas, assegurar a qualidade dos processos de TI. Dentre os processos desse domínio estão: Monitorar e Avaliar o desempenho da TI, Monitorar e Avaliar os controles internos, Fornecer governança para a TI e

Alternativas
Comentários

  • Monitorar e Avaliar

    O domínio de Monitorar e Avaliar lida com a estimativa estratégica das necessidades da companhia e avalia se o atual sistema de TI atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para atender objetivos regulatórios. Ele também cobre as questões de estimativa, independentemente da efetividade do sistema de TI e sua capacidade de atingir os objetivos de negócio, controlando os processos internos da companhia através de auditores internos e externos.

    PROCESSOS DE TI
    Monitorar e Avaliar
    ME1 Monitorar e Avaliar o Desempenho 6 OC
    ME2 Monitorar e Avaliar os Controles Internos 7 OC
    ME3 Assegurar a Conformidade com Requisitos Externos 5 OC
    ME4 Prover a Governança de TI 7 OC
     
    •  a) Definir a organização da TI, os seus processos e relacionamentos.
    • Processo do Domínio Planejamento e Organização --> PO4  - Definir os processos, a organização e os relacionamentos da TI
    •  
    •  b) Assegurar conformidade com requisitos externos.
    • Processo do Domínio Monitoramento e Avaliação --> ME3  - assegurar a conformidade com requisitos externos
    •  
    •  c) Viabilizar operação e utilização.
    • Processo do Domínio Adquirir e Implementar - AI4  - habilitar operação e uso
    •  
    •  d) Definir um plano estratégico para a TI.
    • Processo do Domínio Planejamento e Organização - PO1 - definir um plano estratégico de TI
    •  
    •  e) Gerenciar o desempenho e capacidade.
    • Processo do Domínio Entrega e Suporte - DS3  - gerenciar desempenho e capacidade
  • Dominio de Monitoração e avaliação.
     
        O domínio de monitorar e Avaliar lida com estimativa estratégica das necessidades da compainha e avalia se o atual sistema de TI atinge os objetivos para os quais ele especificados
     
    Processos.
    ME1 Monitorar e Avaliar o Desempenho 
    ME2 Monitorar e Avaliar os Controles Internos 
    ME3 Assegurar a Conformidade com Requisitos Externos 
    ME4 Prover a Governança de TI 

    Letra C).
     
  • https://rogerioaraujo.wordpress.com/2011/09/23/dicas-como-decorar-21-dos-34-processos-de-cobit-4-1/

  • Monitorar e Avaliar

    O domínio de Monitorar e Avaliar lida com a estimativa estratégica das necessidades da companhia e avalia se o atual sistema de TI atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para atender objetivos regulatórios. Ele também cobre as questões de estimativa, independentemente da efetividade do sistema de TI e sua capacidade de atingir os objetivos de negócio, controlando os processos internos da companhia através de auditores internos e externos.

    PROCESSOS DE TI     Monitorar e Avaliar
    ME1     Monitorar e Avaliar o Desempenho 6 OC
    ME2     Monitorar e Avaliar os Controles Internos 7 OC
    ME3     Assegurar a Conformidade com Requisitos Externos 5 OC <---- Resposta correta
    ME4     Prover a Governança de TI 7 OC

ID
762217
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

Os 5 ciclos de vida do ITIL V3 são:

Alternativas
Comentários
  • Péssima redação. O correto seria escrever as fases do ciclo de vida de um serviço e não ciclos de vida.

  • Concordo Jadiel. Ficou confuso! Mas a resposta é a letra E

  • Basicão ITIL v3. tentaram dificultar com o inglês, mas com um pouco de conhecimento deu pra acertar.

  • Letra E a correta, pois os cinco livros da ITIL estão todos descritos na letra E.

  • So uma correção ao enunciado da questão ;

    Não são 5 ciclos de vida , mas sim 5 estágios do ciclo de vida , assim é descrito no Glossário Itil .

    Gabarito letra E

  • Eu memorizei essas fases do ciclo de vida como ED TOM

    E - Estratégia

    D - Desenho (Projeto)

    T - Transição

    O - Operação

    M - Melhoria Continuada

ID
762220
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

O livro Entrega de Serviços do ITIL V2 possui dentre seus processos o Gerenciamento de Nível de Serviço. Os objetivos desse processo são:

Alternativas
Comentários
  • A questão fala dos 5 processos do livro Entrega de Serviços do ITIL v2:


    a) Gerenciamento de disponibilidade

    b) Gerenciamento de Capacidade

    c) Gerenciamento de Nível de Serviço (CORRETA)

    d) Gerenciamento de Continuidade de Serviços de TI

    e) Gerenciamento Financeiro
ID
762223
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

Um nível de maturidade consiste em práticas específicas e genéricas para uma área de processo, que podem levar a melhorias nos processos organizacionais. Na representação do CMMI por estágios, existem diversos níveis de maturidade. Em um desses níveis os processos são continuamente melhorados com base em um entendimento quantitativo das causas comuns de alterações de desempenho. A melhoria contínua é obtida com inovações e melhor uso de tecnologias. Objetivos quantitativos de melhoria de processos são estabelecidos, continuamente revisados de acordo com os negócios da organização e usados como critério no gerenciamento. Os efeitos da implantação da melhoria de processos são medidos e avaliados. A melhoria de processos é uma tarefa de todos, não apenas uma ordem específica dos níveis hierárquicos mais altos. Desta forma, é possível que seja criado um ciclo de melhoria contínua dos processos, evitando-se acomodação.

O nível de processo descrito acima é o

Alternativas
Comentários
  • a) Não existe nível 6 no CMMI
    b) Neste nível a preocupação do processo é com as métricas, analisar e avaliar o desempenho através de ciclos para comparar seys indicadores.
    c) Foco na padronização dos processos
    d) Resposta Correta
    e) Capacidade de gerenciar um ciclo de desenvolvimento
  • Frederico, seria interessante colocar também a referência para facilitar o aprendizado. Valeu.
  • Seguem os níveis de maturidade:
    Nível 1 – Inicial ou AD-HOC
    Processos são ad hoc e caóticos. A organização não fornece um ambiente estável para apoiar os processos. O sucesso depende do heroísmo e da competência de pessoas individualmente. Organizações neste nível se comprometem além de sua capacidade, abandonam o processo em momentos de crise e são incapazes de repetir os próprios sucessos.
    Nível 2 – Gerenciado
    Os processos são planejados e executados de acordo com uma política. Recursos adequados e pessoas experientes são envolvidos para produzir saídas controladas. Inclui medição, controle e revisão dos processos. Alcançado pelas metas específicas das áreas de processo de nível 2 e a meta genérica 2.
    Nível 3 – Definido
    Os processos são bem caracterizados e entendidos, e são descritos em padrões, procedimentos, ferramentas e métodos. No nível 2, cada projeto tinha seus padrões, procedimentos, etc. No nível 3 há um padrão da organização. Os projetos estabelecem seus processos adaptando este padrão. Alcançado pelas metas específicas das áreas de processos de nível 2 e 3 e metas genéricas 2 e 3.
    Nível 4 – Gerenciado Quantitativamente
    Objetivos quantitativos são estabelecidos para a qualidade e desempenho dos processos. Medições são feitas através de técnicas estatísticas e quantitativas, apenas para os subprocessos mais relevantes. Alcançado pelas metas específicas das áreas de processo de nível 2, 3 e 4 e metas genéricas 2 e 3.
    Nível 5 – Em Otimização
    Os processos são melhorados continuamente com base no entendimento quantitativo das causas comuns de variações inerentes aos processos. As melhorias são escolhidas e comparadas ao seu custo e impacto na organização. Alcançado pelas metas específicas das áreas de processo de nível 2, 3, 4 e 5 e metas genéricas 2 e 3.
    Alternativa: D
  • Só um comentário a respeito da questao: quando ele diz "Em um desses níveis os processos são continuamente melhorados.."fica claro que ele esta falando sobre o nivel 5, ja que esse é responsável pela melhoria contiua dos processos.
ID
762226
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Os cinco grupos de processos descritos pelo PMBOK Guide que são utilizados para organizar e descrever a realização do projeto são:

Alternativas
Comentários
  • imagem dos processos pmbok

  • Fonte: PMBOK
  • Essa foi mel em! Mas vamos la!
  • mnemôico = IPEMCE

    Iniciação, Planejamento, Execução, Monitoramento e Controle e Encerramento.

  • Os cinco grupos de processos descritos pelo PMBOK:


    Iniciação,

    Planejamento,

    Execução,

    Monitoramento e Controle

    Encerramento.


    Fonte: PMBOK 5

  • Gabarito: E

    Segundo o PMBOK - 5ª ed.:/2013:


    3.2 Grupos de processos de gerenciamento de projetos

    As seções a seguir identificam e descrevem os cinco grupos de processos de gerenciamento de projetos
    necessários em qualquer projeto. Esses cinco grupos têm dependências claras, são em geral executados em
    cada projeto e interagem muito entre si. Esses cinco grupos de processos independem de áreas de aplicação
    ou especialização do setor. Os grupos de processos individuais e os processos individuais são frequentemente
    iterados antes da conclusão do projeto e podem ter iterações dentro de um grupo de processos e entre os
    grupos de processos. A natureza dessas iterações varia de um projeto para o outro e podem ou não ser
    executadas em uma ordem específica. A saber,
     1 - Grupo de processos de iniciação;
     2 - Grupo de processos de planejamento;
     3 - Grupo de execução de processos;
     4 - Grupo de processos de monitoramento e controle;
     5 - Grupo de processos de encerramento.

    E as 9 (nove) áreas de conhecimento são contempladas no gerenciamento de projetos segundo o guia Pmbok. São elas: Interação; Escopo; Tempo; Custos; Qualidade; Recursos humanos; Comunicações; Riscos e Aquisições.

    Bons estudos!!!

ID
762229
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

No PMBOK, os processos Coletar Requisitos e Criar a EAP fazem parte da Área de Conhecimento em Gerenciamento

Alternativas
Comentários
  • imagem dos processos pmbok
  • Letra a) 
              A área de conhecimento em gerenciamento do Escopo do Projeto compreende cinco processos: Coletar os requisitos; Definir o Escopo; Criar a EAP (estes relacionados com o grupo de processos "Planejamento"); Verificar o Escopo e Controlar o Escopo (relacionados com o grupo "Monitoramento e Controle").
          
  • Os processos do gerenciamento do escopo do projeto são os seguintes:
    1. Coletar os requisitos
    O processo de definição e documentação das necessidades das partes interessadas para alcançar os objetivos do projeto.
    2. Definir o escopo
    O processo de desenvolvimento de uma descrição detalhada do projeto e do produto.
    3. Criar a EAP (Estrutura Analítica do Projeto)
    O processo de subdivisão das entregas e do trabalho do projeto em componentes menores e mais facilmente gerenciáveis. A estrutura analítica do projeto (EAP) é uma decomposição hierárquica orientada às entregas do trabalho a ser executado pela equipe para atingir os objetivos do projeto e criar as entregas requisitadas, sendo que cada nível descendente da EAP representa uma definição gradualmente mais detalhada da definição do trabalho do projeto. A EAP organiza e define o escopo total e representa o trabalho especificado na atual declaração do escopo do projeto aprovada. O trabalho planejado é contido dentro dos componentes de nível mais baixo da EAP, que são chamados de pacotes de trabalho. Um pacote de trabalho pode ser agendado, ter seu custo estimado, monitorado e controlado. No contexto da EAP, o trabalho se refere a produtos de que são o resultado do esforço e não o próprio esforço.
    4. Verificar o escopo
    O processo de formalização da aceitação das entregas terminadas do projeto
    5. Controlar o escopo
    O processo de monitoramento do progresso do escopo do projeto e escopo do produto e gerenciamento das mudanças feitas na linha de base do escopo

  • a-

    Coletar requisitos é o processo mais critico do ger. escopo porque detalha especificamente cada atividade, documentando caracteristicas de cada atividade. Os requisitos sao a base para EAP. Este processo depende de informacoes do termo de abertura.

    Criara EAP- estrutura analitica que orienta entregas e facilita estimativas do trabalho, promovendo decomposicao do projeto em partes menores. Possui as seguintes entradas: plano de gerenciamento, declaracao do escopo (saida do processo definir escopo), documentacao de requisitos, fatores ambientais e ativos.

     

  • Escopo e dentro da fase de planejamento

ID
762232
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

No PMBOK, o processo de Desenvolver o Cronograma é o cerne do grupo de processos de Planejamento. Existem várias ferramentas e técnicas para desenvolver o cronograma do projeto. Duas dessas técnicas são semelhantes e permitem calcular a duração do projeto. A primeira usa a duração mais provável, enquanto a segunda usa o que se chama de valor esperado (ou média ponderada). Trata-se das técnicas

Alternativas
Comentários

  • Técnicas e Ferramentas para o Desenvolvimento do Cronograma

    .1 Análise Matemática. Envolve calcular datas teóricas de início e término para todas as atividades do projeto, sem considerar qualquer limitação no quadro de recursos. As datas resultantes não são o cronograma, mas indicam os períodos de tempo dentro dos quais as atividades podem ser cronogramadas dado as limitações de recursos e outras restrições conhecidas. As técnicas de análise matemática mais amplamente conhecidas são:

       Método de Caminho Crítico (CPM Critical Path Method). Calcula uma única data mais cedo, mais tarde, de início e de término para cada atividade, baseado na seqüência lógica especificada na rede e em uma única duração estimada. O enfoque do CPM é o cálculo da flutuação com a finalidade de determinar quais as atividades têm a menor flexibilidade no cronograma. Os algoritmos básicos utilizados pelo CPM são freqüentemente usados em outros tipos de análises matemáticas.

       Avaliação Gráfica e Revisão Técnica (GERT – Graphical Evaluation and Review Technique). Permite o tratamento probabilístico tanto para rede lógica quanto para estimativas de duração das atividades (por exemplo, algumas atividades podem ser executadas por completo, algumas apenas em parte, e outras mais de uma vez).

       Programa de Avaliação e Revisão Técnica (PERT – Program Evaluation and Review Technique). Usa uma estimativa de média ponderada para calcular as durações da atividade. Embora existam diferenças superficiais, o PERT difere fundamentalmente do CPM por que usa distribuição de médias (valor esperado) em vez do valor mais provável, originalmente usado no CPM (ver Figura 6–4). O PERT propriamente dito é muito pouco utilizado atualmente.

    http://www.cin.ufpe.br/~if717/Pmbok2000/pmbok_v2p/wsp_6.4.html

  • Complicado porque o PMBOK não cita explicitamente essas ferramentas no processo Desenvolver Cronograma

  • Método do Caminho Crítico e PERT;Como o próprio nome diz, o método do caminho crítico calcula o tempo provável da duração de uma atividade considerando todas as etapas a serem realizadas no processo (início ao fim), inclusive as paralelas, baseado nisso são calculados os tempos mínimos e máximos de cada etapa, para ao final fazer-se a soma do tempo. Quem tiver interesse em aprender como se faz, pode pesquisar mais a fundo a questão, pois bancas como a CESGRANRIO as vezes cobram esse cálculo.

    Já o PERT utiliza três médias para fazer esta estimativa, grosso modo é assim, o melhor tempo, o pior tempo e o tempo mais provável... depois faz-se a média, utilizando-se essa fórmula: [pior + melhor + (4 x mais provável)] / 6

    OBS.: Network Critical Paths é utilizado no método do caminho crítico, ele é o diagrama sequencial das atividades.

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: D

  • Gabarito: D

     

    6.6.2 Desenvolver o cronograma: ferramentas e técnicas

     

    6.6.2.2 Método do caminho crítico
    O método do caminho crítico é um método usado para estimar a duração mínima do projeto e determinar o
    grau de flexibilidade nos caminhos lógicos da rede dentro do modelo do cronograma. Esta técnica de análise de
    rede do cronograma calcula as datas de início e término mais cedo e início e término mais tarde, para todas as
    atividades, sem considerar quaisquer limitações de recursos, executando uma análise dos caminhos de ida e
    de volta através da rede do cronograma, como mostrado na Figura 6-18. Nesse exemplo, o caminho mais longo
    inclui as atividades A, C e D e, assim sendo, a sequência de A-C-D é o caminho crítico. O caminho crítico é a
    sequência de atividades que representa o caminho mais longo de um projeto, que determina a menor duração
    possível do projeto. As datas resultantes de início e término mais cedo e início e término mais tarde não são
    necessariamente o cronograma do projeto, mas sim uma indicação dos períodos de tempo dentro dos quais
    a atividade poderia ser executada, usando os parâmetros inseridos no modelo do cronograma para durações
    de atividades, relações lógicas, antecipações, esperas, e outras restrições conhecidas. O método do caminho
    crítico é usado para determinar o grau de flexibilidade de elaboração do cronograma nos caminhos lógicos da
    rede dentro do modelo do cronograma.

    E 

    Técnica de revisão e avaliação de programa (PERT) / Program Evaluation and Review Technique (PERT).
    Uma técnica de estimativa que aplica uma média ponderada de estimativas otimista, pessimista e mais
    provável quando existe incerteza em relação às estimativas da atividade distinta.

    6.5.2.4 Estimativas de três pontos
    A precisão das estimativas de duração de uma atividade pontual pode ser aperfeiçoada considerando-se
    o seu grau de incerteza e risco. Esse conceito se originou com a Técnica de revisão e avaliação de programa
    (PERT em inglês). PERT usa três estimativas para definir uma faixa aproximada para a duração de uma atividade:
    • Mais provável (tM). Essa estimativa é baseada na duração da atividade, dados os recursos prováveis
    de serem designados, sua produtividade, expectativas realistas de disponibilidade para executar a
    atividade, dependências de outros participantes e interrupções.
    • Otimista (tO ). A duração da atividade é baseada na análise do melhor cenário para a atividade.
    • Pessimista (tP ). A duração da atividade é baseada na análise do pior cenário para a atividade.

     

    Obs.: Gostaria muito de ter colocado as imagens ilustrativas aqui para vocês visualizarem, mas não consegui!  :-(

    Fonte:  ©2013 Project Management Institute. Um Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos (Guia PMBOK®) — Quinta Edição

     

    Bons estudos!!!

     

  • A duração mais provável é o Método do Caminho Crítico. O outro, de fórmula razoavelmente simples, é a PERT (Técnica de Revisão e Avaliação de Programa), que ainda pode ser chamada de estimativa de três pontos.

    Resposta certa, alternativa d). Somente para saciar a sua curiosidade, todos os demais nomes de processos da questão são fictícios.

    Resposta certa, alternativa d).

ID
762235
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Sobre COBIT, PMBOK e ITIL, considere:

I. São modelos exclusivos que funcionam melhor quando utilizados separadamente.

II. O PMBOK auxilia os profissionais de projetos a gerenciarem os programas e projetos da empresa com qualidade.

III. O COBIT estabelece objetivos de controle que servem como base para medir a maturidade e conformidade da TI com o negócio.

IV. O principal objetivo das práticas do ITIL é garantir o sucesso da entrega de produtos e serviços de TI, a partir da perspectiva das necessidades do negócio.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Estão errados o item I e IV respectivamente por que cada um tem a sua área de atuação, sendo assim um auxilia o outro e no documento do ITIL v3 há um trecho que fala: 

    O ITIL v3 foca na medição contínua e na melhoria da qualidade dos serviços entregues pela área de TI, de uma perspectiva de négocio e do cliente que proporciona uma série de benefícios às empresas.

    Então em comparação o principal objetivo não é só a pratica degarantir o sucesso da entrega do produto, mas sim, e também, a medição contínua conjunto com a melhoria da qualidade dos serviços.
  • Corrigindo o comentário do colega,  a questão IV está errada porque o ITIL não foca no PRODUTO como diz a questão e sim nos SERVIÇOS!!!

    No treco citado pelo colega está claro esse objetivo:

    O ITIL v3 foca na medição contínua e na melhoria da qualidade dos SERVIÇOS entregues pela área de TI, de uma perspectiva de négocio e do cliente que proporciona uma série de benefícios às empresas.
  • André.

    No contexto da questão programa significa conjunto de projetos inter-relacionados.

    Flw
  • O item IV está errado por mencionar exclusivamente a perspectiva dos negócios, quando o correto deveria ser a perspectiva dos negócios E CLIENTES.
  • I - Errado. Cobit pode trabalhar com outros modelos, inclusive ITIL e PMBok.
    II - Correto. Programas são conjuntos de projetos interrelacionados.
    III -  Correto. Modelo de maturidade vai do nível 0 ao 5, respectivamente, INEXISTENTE, INICIADO (AD HOC), REPETÍVEL INTUITIVO, DEFINIDO, GERENCIADO E MENSURÁVEL e OTIMIZADO.
    IV - Errado. ITIL é serviços.Se aparecer produtos na questão nem pense duas vezes. Tirando a palavra produtos está tudo certo.
  • O Item IV refere-se ao Cobit. Basta tirar Itil e colocar Cobit.

  • Vejam, não sei se concordam, mas a afirmativa II é passível de recurso. 

    Na página 19 do PMBOK, há a seguinte descrição: 

    " Esse padrão limita-se a projetos individuais e aos processos de gerenciamento de projetos amplamente reconhecidos como boa prática. Outros padrões podem ser consultadas para a obtenção de informações adicionais sobre o contexto mais amplo no qual os projetos são realizados. O gerenciamento de programas é abordado em A Norma para Gerenciamento de Programas (The Standard for Program Management) e o Gerenciamento de Portfólios é abordado em A Norma para Gerenciamento de Portfólios (The Standard for Portfólio Management). "

  • I errado: os três trabalham juntos

    III errado: maturidade/negócio = itil

    IV errado: ITIL Detesta produto

  • Basta ler a primeira e a segunda assertiva. A primeira é, naturalmente, ERRADA. As ferramentas possuem flexibilidade para serem utilizadas em conjunto. Sendo a primeira assertiva errada, a resposta só pode estar nas alternativas B ou D.
    A segunda assertiva é a natureza básica do PMBOK. Estando ela CERTA, a única alternativa que resta é a B.

    Aí a gente se diverte! 8^)

ID
762238
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

Sobre a gestão estratégica de TI e o alinhamento estratégico entre TI e negócios, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Acho que o que completaria a alternativa B seria o alinhamento estratégio que o CobiT provê. Nesse caso, a alternativa C estaria mais completa com relaçào a essa questão.
  • Acredito que a B esteja errada quando fala que a governança de TI em todas as organizações... 
    Não tem como garantir que isso ocorre em todas as organizações.

  • Na minha opinião a alternativa C está errada, vejamos:

    (c) A gestão efetiva e eficaz de TI deve envolver o seu alinhamento ao negócio, o processo de tomada de decisão acerca de prioridades e da alocação de recursos, os mecanismos para a gestão estratégica de TI e as operações de serviços de TI.


    O Cobit 5 é enfático na separação dos conceitos de Governança e Gestão.


    Governança: alinhar a TI ao negócio, dirigir, definir a direção que a organização deve evoluir, priorizar e tomar decisões, criar valor aos stakeholders. Mais voltado à alta administração.

    Gestão: planejar, construir, executar, monitorar, implementar as decisões tomadas na governança. Mais voltado aos gerentes.


    Portanto não é papel da GESTÃO realizar alinhamento ao negócio nem tomada de decisões sobre prioridades e recursos. Isso é papel da GOVERNANÇA.

  • "A Governança de TI em todas as organizações" o "em todas as organizações" é o que torna a questão errada. FCC, sempre a menos errada.

  • a) (ERRADA) A atuação da TI tornou-se mais que um processo de suporte, gerando valor à estrutura de negócio das organizações, entretanto, seus recursos ainda não são utilizados para auxiliar a tomada de decisões alinhada ao planejamento estratégico, por não fornecerem dados confiáveis. 

     b) (ERRADA) A Governança de TI em todas as organizações provê controles, indicadores e aponta tendências que auxiliam as corporações a ter uma visão global do universo que envolve a TI, incluindo suas capacidades, limitações, interdependências e, principalmente, como gera valor para as corporações. 

     c) (CORRETA) A gestão efetiva e eficaz de TI deve envolver o seu alinhamento ao negócio, o processo de tomada de decisão acerca de prioridades e da alocação de recursos, os mecanismos para a gestão estratégica de TI e as operações de serviços de TI. 

     d (ERRADA) A Governança de TI se restringe à implantação de melhores práticas como COBIT e ITIL e de ferramentas que se propõem a resolver os problemas da organização. O uso dessas práticas e ferramentas resolvem as questões sobre como alinhar a TI ao negócio e envolvem os executivos de negócio nas decisões relativas à TI.

    Obs.: No livro do Aragon (3 edição), na página 13, no segundo parágrafo, ele diz: "Portanto, a Governança de TI não é somente a implantação de modelos de melhores práticas, tais como CobiT, ITIL, CMMI, etc."

     

     e (ERRADA) A Governança de TI deve garantir o alinhamento da TI ao negócio, tanto no que diz respeito às aplicações como à infraestrutura de serviços, e garantir o alinhamento da TI a marcos de regulação externos. Não é responsabilidade da Governança de TI, porém, garantir a continuidade do negócio contra interrupções e falhas. 

  • Vou comentar a questão após a analisarmos, item a item. Vejamos:

    a) “A atuação da TI tornou-se mais que um processo de suporte, gerando valor à estrutura de negócio das organizações, auxiliando a tomada de decisões alinhada ao planejamento estratégico das corporações.” A restrição da sentença da questão já nos induz a crer que a alternativa está errada, não é mesmo? J

    b) A alternativa correta seria: “A Governança de TI pode prover controles, indicadores e aponta tendências que auxiliam as corporações a ter uma visão global do universo que envolve a TI, incluindo suas capacidades, limitações, interdependências e, principalmente, como gera valor para as corporações.” O erro está em afirmar que obrigatoriamente todas as organizações desfrutam destas vantagens da Governança da TI.

    c) Esta sim, alternativa correta.

    d) Na verdade, “a Governança de TI não é somente a implantação de modelos de melhores práticas, tais como Cobit, ITIL...”, mesmo porque a Governança de TI, como disciplina, busca o direcionamento da TI para atender ao negócio, mas não o atende por si só.

    e) É responsabilidade da TI garantir a continuidade do negócio contra interrupções e falhas. Mais uma vez, a restrição da assertiva “entregou” o seu erro.

    Eventualmente, diante de uma questão rebuscada, será necessário utilizar o bom senso para achar a alternativa correta.

    Resposta certa, alternativa c).

ID
762241
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Governança de TI
Assuntos

Sobre outsourcing de TI, considere:

I. Estratégia de outsourcing é o portfolio de planos de ação de sourcing que, especificamente, mostra onde a empresa está e onde necessita estar dentro de um período, em relação à provisão de serviços, aos serviços que serão providos interna e externamente, às localidades onde serão fornecidos e à quantidade de mudanças que serão necessárias.

II. A definição de uma estratégia de outsourcing pode se basear nos modelos de outsourcing de TI The eSourcing Capability Model for Service Providers (eSCM-SP) e The eSourcing Capability Model for Client Organizations (eSCM-CL).

III. Alguns dos fatores que levam uma empresa a terceirizar a TI são: necessidade de focar no negócio principal, aumento da complexidade da TI (que exige novos especialistas), aumento do custo interno da TI (que precisa ser reduzido) e aumento dos riscos (nesse caso, é preferível transferi-los).

IV. Em alguns casos, a empresa decide por terceirizar tudo, às vezes com mais de um fornecedor. Há outros casos em que, em função da distribuição geográfica da empresa, serviços locais similares aos de outras localidades são operados por fornecedores distintos. Dependendo da extensão da terceirização, a organização de TI, sua estrutura e as competências necessárias podem ser alteradas.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Em termos conceituais o outsourcing é basicamente a transferência das atividades de uma organização para uma empresa terceirizada, ou seja, uma empresa fora da organização. Isto visa gerar valor ao negócio, possibilitando liberar os funcionários da organização para se dedicarem às atividades foco do seu negócio.

  • Em relação à assertiva I:

    http://i.imgur.com/Jr48KwI.png
    Fonte: Implantando a Governança de TI - Aragon

  • Em relação à assetiva IV: terceirizar tudo? Isso inclusive é ilegal em alguns países, inclusive o Brasil :P

    Geralmente se terceiriza setores que não são o negócio da organização...

  • Senhores estão todas corretas, e ambas retiradas das páginas 94-96 do livro do aragon- 3 edição 2012. Tópico:

    3.2.2.7 Definição da estratégia de sourcing


    Não postarei as questões pois está idêntico ao livro.


    Bibliografia:

    Implantando a Governança de Ti - 3 Ed.: Da estratégia à Gestão de Processos

    ARAGON

  • Tiago Passos, por isso a questão deixou claro que "em alguns casos".

  • Sem rodeios, todas as assertivas estão corretas, a respeito da terceirização. Esta questão é informativa!

    Alternativa a).