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Prova FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito

ID
5599084
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil, conforme consta na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º, em relação às suas relações internacionais, deve reger-se por alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo da República Federativa do Brasil.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a alternativa que não é um princípio que a República Federativa do Brasil (RFB) adota em suas relações internacionais. Vejamos:

    a) Independência nacional.

    Correto. Trata-se de um dos princípios que a RFB adota em suas relações internacionais. Aplicação do art. 4º, I, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;

    b) Autodeterminação dos povos.

    Correto. Trata-se de um dos princípios que a RFB adota em suas relações internacionais. Aplicação do art. 4º, III, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: III - autodeterminação dos povos;

    c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a banca trouxe um objetivo da RFB e não um princípio que adota em suas relações internacionais. Inteligência do art. 3º, I, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    d) Solução pacífica dos conflitos. 

    Correto. Trata-se de um dos princípios que a RFB adota em suas relações internacionais. Aplicação do art. 4º, VII, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos;

    e) Igualdade entre os Estados.

    Correto. Trata-se de um dos princípios que a RFB adota em suas relações internacionais. Aplicação do art. 4º, V, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: V - igualdade entre os Estados;

    Gabarito: C

  • Gab: C

    CF, Art. 1º - Fundamentos da República Federativa do Brasil: (SO CI DI VA PLU)

    • SO – Soberania
    • CI – Cidadania
    • DI – Dignidade da pessoa humana
    • VA – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
    • PLU – Pluralismo político

    Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais: (CON GA ERRA PRO)

    • CON - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
    • GA - Garantir o desenvolvimento nacional;
    • ERRA - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
    • PRO - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Art. 4º - Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: (IN PANICO SO DECORE)

    • IN - Independência nacional
    • P - Prevalência dos direitos humanos
    • A - Autodeterminação dos povos
    • N - Não-intervenção
    • I - Igualdade entre os Estados
    • CO - Cooperação entre os povos
    • SO - Solução pacífica dos conflitos
    • DE - Defesa da paz
    • CO - Concessão de asilo político
    • RE - Repúdio ao terrorismo e ao racismo

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Constituição Federal. Vejamos:

    Art. 4º, CF, A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    Além disso, apenas a fim de complementação:

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    Desta forma:

    C. ERRADO. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    Trata-se de um dos objetivos da República Federativa do Brasil, conforme art. 3º, I, CF.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • A República Federativa do Brasil, conforme consta na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º, em relação às suas relações internacionais, deve reger-se por alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios. 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional; Alternativa A

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos; Alternativa B

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados; Alternativa E

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos; Alternativa D

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Trata-se de um objetivo, previsto em;

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Alternativa C (gabarito)

  • Fundamentos da República Federativa do Brasil, - "SO CI DI VA PLU"

    • soberania 
    • cidadania;
    • dignidade da pessoa humana;
    • valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         
    • pluralismo político.

    Objetivos da República Federativa do Brasil - "CON GA ER PRO"

    • construir uma sociedade livre, justa e solidária;
    • garantir o desenvolvimento nacional;
    • erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
    • promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    A República Federativa do Brasil rege-se nas suas Relações Internacionais pelos seguintes princípios:

    • independência nacional;
    • prevalência dos direitos humanos;
    • autodeterminação dos povos;
    • não-intervenção;
    • igualdade entre os Estados;
    • defesa da paz;
    • solução pacífica dos conflitos;
    • repúdio ao terrorismo e ao racismo;
    • cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
    • concessão de asilo político.

  • GABARITO = C

    A questão aborda o assunto de PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, que tem previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    A - CERTO

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;

    B - CERTO

     Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) III - autodeterminação dos povos;

    C - ERRADO

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    D - CERTO

     Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII - solução pacífica dos conflitos;

    E - CERTO

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) V - igualdade entre os Estados;

  • Construir uma sociedade livre, justa e solidária - é um objetivo.

  • Princípios das Relações Internacionais mnemônico: CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL.

    • Con – concessão de asilo político
    • De – defesa da paz
    • Pre – prevalência dos direitos humanos
    • So – solução pacífica dos conflitos
    • Não – não intervenção
    • Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
    • In – independência nacional
    • A – autodeterminação dos povos
    • Coopera – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
    • Igual – igualdade entre os Estados

  • Construir uma sociedade livre, justa e solidária.- OBJETIVO

  • Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - Independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanindade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    IN PANICO SO DECORE

  •  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • HISTÓRIA DO MARADONA

    FUI ATÉ O ASILO E LÁ ESTAVA O MARADONA; (CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO)

    OLHEI PRO ALTO E VI UMA BANDEIRA GRANDE; (INDEPÊNDENCIA NACIONAL)

    E UMA POMBA VOANDO E SE DEFENDENDO DE PEDRAS; ( DEFESA DA PAZ)

    ALI HAVIAM MUITAS PESSOAS DETERMINADAS; (AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS)

    ENTÃO COMEÇARAM A BRIGAR E EU NÃO INTERVI;(NÃO INTERVENÇÃO)

    LOGO APARECEU O JACARÉ DANÇANDO A MÚSICA “BOMBA”;( REPÚDIO AO RACISMO E TERRORISMO)

    AS PESSOAS ENTÃO COOPERARAM; (COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSSO E DESENVOLVIMENTO)

    E RESOLVERAM O CONFLITO PACIFICAMENTE(RESOLUÇÃO PACIFICA DOS CONFLITOS)

    OS DIREITOS HUMANOS PREVALECERAM(PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS)

    ISSO GEROU IGUALDADE ENTRE CADA PESSOA DOS DIFERENTES ESTADOS (IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS)

    ESPERO TER AJUDADO- HISTÓRIAS FICAM EM NOSSA MENTE!

    GABARITO- C

  • Em uma questão como essa, a melhor dica que já recebi até hoje foi: diferenciar os objetivos. Considero mais fácil distinguir entre os fundamentos e os princípios das relações internacionais. Para eliminar os objetivos, é só atentar ao fato de que todos se iniciam por verbo.

  • Gab c! Os princípios da RFB são normas programáticas, cuja finalidade é dar comando estatal.

    Ps. Construir uma sociedade livre, justa e solidária está atrelado aos direitos humanos

    Livre: direitos de primeira dimensão

    Justa: direitos de segunda dimensão

    Solidária: direitos de terceira dimensão

  • objetivos são verbos !!

  • CF, ✅Art. 1º - Fundamentos da República Federativa do Brasil: (SO CI DI VA PLU)

    ➤ So – Soberania

    ➤ Ci – Cidadania

    ➤ Di – Dignidade da pessoa humana

    ➤ Va – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    ➤ Plu – Pluralismo político

    ✅ Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais: (CON GA ERRA PRO

    ➤ CON - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    ➤ GA - Garantir o desenvolvimento nacional;

    ➤ ERRA - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    ➤ PRO - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    ✅ Art. 4º - Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: (IN PANICO SO DECORE)

    ➤ IN - Independência nacional

    ➤ P - Prevalência dos direitos humanos

    ➤ A - Autodeterminação dos povos

    ➤ N - Não-intervenção

    ➤ I - Igualdade entre os Estados

    ➤ CO - Cooperação entre os povos

    ➤ SO - Solução pacífica dos conflitos

    ➤ DE - Defesa da paz

    ➤ CO - Concessão de asilo político

    ➤ RE - Repúdio ao terrorismo e ao racismo

  • GABARITO: C

    Construir uma sociedade livre, justa e solidária, pois trata-se de um objetivo.

    CRFB/1988

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Art. 4º, CF/88 - CONDE PRESO NÃO REINNAA COOPERA IGUAL

    -        Concessão de asilo político;

    -        Defesa da paz;

    -        Prevalência dos DH;

    -        Solução pacífica dos conflitos;

    -        Não-intervenção;

    -        Repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    -        Independência nacional;

    -        Autodeterminação dos povos;

    -        Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    -        Igualdade entre os Estados.

ID
5599087
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o Estatuto da Igualdade Racial, previsto através da Lei nº 12.228/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Desigualdade de gênero e de raça é toda a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

II. Dentre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, encontra-se a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

III. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

IV. É de responsabilidade direta do Governo Federal e subsidiária dos Governos Estaduais e Municipais a adoção de providências no sentido de que a população negra tenha direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. 

Alternativas
Comentários

  • O gabarito da questão é a letra E.

    Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.

  • A assertiva IV está incorreta e trata dos artigos 9º e 10 da referida lei. Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, os governos federal, estaduais, distrital e municipais (aí o erro da afirmativa) serão responsáveis pela adoção de determinadas providências buscando o atendimento ao direito da população negra à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

    Assim, é incorreto afirmar que isso é uma responsabilidade direta do Governo Federal e subsidiária dos Governos Estaduais e Municipais. Os governos federal, estaduais, distrital e municipais são responsáveis por isso.

  • I - CORRETA - Lei 12.288, Art. 1º, parágrafo único, III

    III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

    II - CORRETA - Lei 12.288. Art. 8º, II

    Art. 8º Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

    [...]

    II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

    III - CORRETA - Lei 12.288, Art. 18

    Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

    IV - INCORRETA - Lei 12.288, Art. 9º e 10

    Art. 9 A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

    Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

    I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

    II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

    III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

    IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

  • Caí no "desagregados"

  •  QUESTÃO: 72 - MANTIDA alternativa 'E'. O mero erro material de digitação no número da lei não invalida a questão, tampouco afeta a sua compreensão, uma vez que o próprio enunciado descreve por extenso a expressão "Estatuto da Igualdade Racial", o que torna plenamente possível a compreensão da referida questão, não causando, portanto, nenhum prejuízo ao candidato. No mais, a assertiva I está correta, fulcro no artigo 1º, inciso III, do Estatuto. Por sua vez, a assertiva II também está correta, vide artigo 8º, inciso II, do mesmo Estatuto. A assertiva III está correta, conforme previsão do artigo 18 do Estatuto. Por fim, a assertiva IV está incorreta, uma vez que o artigo 10 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) não apresenta diferenciação em relação às responsabilidades dos Entes Federativos. Portanto, há uma responsabilidade igualitária entre todos para a adoção de providências inclusivas da população negra nas atividades previstas no artigo 9º do Estatuto da Igualdade Racial. Por todo o exposto, a questão está correta e o gabarito indicado, letra E, apenas I, II e III corretas, deve ser mantido. 

  • o número da lei esta errado. É Lei 12288/10.

  • Só para complementar: o erro da IV opção é dizer que é responsabilidade direta do governo federal e subsidiáriados Governos Estaduais e Municipais, sendo que no art 10 informa que o governo federal, estaduais, distrital e municipais os adotarão, ou seja, não adicionou o distrito e ainda colocou o estado e município como subsidiários.

    Espero ter ajudado. Qualquer erro é só informar que retificarei as informações.

ID
5599090
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o art. 5, II, a família, compreendida como comunidade formada por indivíduos que são ou que se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

    Gabarito: B

  • Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com

    ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram

    aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,

    independentemente de coabitação.

    Gabarito B

  • Resposta: a incorreta é a LETRA B.

    A) Lei nº 11.340/2006, art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    B) ERRADA. Lei nº 11.340/2006, art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou SE CONSIDERAM aparentados, unidos por laços naturais, POR AFINIDADE ou POR VONTADE EXPRESSA.

    C) Lei nº 11.340/2006, art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    D) Lei nº 11.340/2006, art. 6º. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

    E) Lei nº 11.340/2006, art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...).

  • A) CORRETA.

    Lei nº 11.340/2006, art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    B) ERRADA. 

    Lei nº 11.340/2006, art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

    C) CORRETA.

    Lei nº 11.340/2006, art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    D) CORRETA.

    Lei nº 11.340/2006, art. 6º. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

    E) CORRETA.

    Lei nº 11.340/2006, art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...).

    Gabarito: B

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 11.340/06. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 5º, I: “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; (...)”.

    B- Incorreta. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero praticada no âmbito da família, esta compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Art. 5º, Lei 11.340/06: "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; (...)”.

    C- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 5º, I: “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. (...)”.

    D- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 6º: “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”.

    E- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 5º, caput: “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

ID
5599093
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

A inclusão no Sistema IPE Saúde é _________________, observados os procedimentos previstos na Lei Complementar nº 15.145/2018 e nos regulamentos. Não havendo interesse em permanecer no Sistema, caberá ao servidor, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da(o) _______________, manifestar-se pela exclusão do quadro de segurados, perante o Órgão Gestor do Sistema IPE Saúde.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Alternativas
ID
5599096
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa somente são aplicáveis, no que couber, aos agentes públicos, que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.

( ) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • (V) Art. 2º

    (F) Art. 3º

    (V) Art. 11, § 5º, todos da Lei nº 8.429/1992

  • GABARITO: A

    (V) Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. 

    (F) Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

    (V) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:  (...) § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente

  • O gabarito mudou para E (não sei onde está o erro)

    ( ) Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    Em 23/02/22 às 16:12, você respondeu a opção A.

    Você errou!

    Em 06/02/22 às 18:14, você respondeu a opção A.

    Você acertou!

  • Alguém deve ter entrado com recurso e alterado o gabarito.

    Pois a letra A não traz o trecho: "nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."

    Pra quem não sabe, a FUNDATEC, tem o costume de cobrar como falsa uma alternativa que está incompleta.

  • Oxe, quem acertou errou!!

  • Comentário da banca para o recurso dessa questão: A assertiva I é falsa, uma vez que generaliza o conceito de agente público para os efeitos da lei, não fazendo a necessária ressalva que consta ao final do artigo 2 da Lei de Improbidade, o qual remete apenas às entidades descritas no artigo primeiro da lei

  • QUE BANCA COMPLICADA

  • 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades (D esta cesta)

  • zero sentido

  • Vou me candidatar a prefeito e meter a mão nos valores públicos e ficar isento de responsabilidade de improbidade, já que não serei agente público... "CINCERAMENTE" (Com "C" mesmo)

  • Exausta e ainda vem isso... oh, vida de concurseiro, heim

  • LIA, Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se AGENTE PÚBLICO o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • inexplicável

  • essa merece um gabarito comentado.

  • acho que o gabarito esta errado

  • não entendi mais nada, é A ou é E? Questão confusa, eita.

  • Pro pessoal que tá super confuso: FUNDATEC faz dessas, de vez em quando dá questão incompleta como errada, e às vezes dá questão incompleta como correta. Depende do humor do examinador no dia, ou seja, a gente que se lasque pra adivinhar qual a correta.

    No mais, não estamos errados, essa banca que é uma desgraçada mesmo.

  • faltou o...: nas entidades referidas nesta lei...

    ooo céus

  • E tem gente que reclama de FGV e CESPE...

ID
5599099
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Podem ser inscritos, junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Ipê Saúde, como dependentes e sob responsabilidade do segurado, conforme Lei Complementar nº 15.145/2018, EXCETO:

Alternativas
ID
5599102
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Relativamente à Lei nº 15.473/2020, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Ipê Saúde, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.


Coluna 1

1. Promoção por antiguidade.

2. Promoção por merecimento.

3. Progressão.


Coluna 2

( ) Resulta de um processo de avaliação do servidor que dimensione seu desempenho e qualificação profissional.

( ) Será determinada pelo tempo em número de dias de efetivo exercício no cargo e no grau a que pertencer o servidor.

( ) Constitui a passagem do servidor de um nível de vencimentos para outro dentro do mesmo cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Ipê Saúde.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
5599105
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) aponta que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá atender algumas normas. Dessa forma, para a alienação de imóveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, ressalvadas as dispensas legais, quando forem referentes a:

Alternativas
Comentários

  • Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  • não sabia nada da matéria, chutei na que não tinha o "somente'. Tais expressões como sempre, nunca, deverá, em qualquer caso, dificilmente são alternativas a serem marcadas quando é pedida a questão correta.

  • Gab. C - Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e entidades paraestatais.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

    “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:”

    Desta forma:

    C. CERTO. Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e entidades paraestatais.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • Resposta da questão se encontra nos princípios básicos de organização da administração pública. É característica peculiar á direta e indireta o domínio sobre bens imóveis.

  • “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:”

  • GABARITO - C

    Lei 8.666/93 , art.17 ,I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  • Falou em alienação de bens IMÓVEIS da Administração Pública, pense nos requisitos:

    1) interesse público devidamente justificado (todos, inclusive paraestatais)

    2) avaliação prévia (todos, inclusive paraestatais)

    3) licitação na modalidade concorrência (todos, inclusive paraestatais)

    4) autorização legislativa (SOMENTE para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais)

  • Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    RESPOSTA: C

  • Falou em alienação de bens IMÓVEIS da Administração Pública, pense nos requisitos:

    1) interesse público devidamente justificado (todos, inclusive paraestatais)

    2) avaliação prévia (todos, inclusive paraestatais)

    3) licitação na modalidade concorrência (todos, inclusive paraestatais)

    4) autorização legislativa (SOMENTE para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais)

ID
5599108
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, o servidor _______________ para cargo de provimento ____________ em virtude de concurso público adquire estabilidade após ______ anos de efetivo serviço. Ainda, para a aquisição da estabilidade, tem-se a ______________ de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

    CF/88 - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    (...) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

  • PARA COMPLEMENTAR:

    Avaliação Especial de Desempenho - Estabilidade

    Avaliação Periódica de Desempenho - Perda do Cargo - LEI COMPLEMENTAR.

    Fonte: amigos do qc

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da estabilidade dos servidores públicos. Vejamos:

    “Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    §4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”

    Portanto, a estabilidade do servidor público é conquistada através de:

    - Aprovação em concurso público;

    - Nomeação para cargo de provimento efetivo;

    - Execução das funções pelo prazo de três anos, e

    - Acompanhamento de avaliação de desemprenho, durante o período de três anos de estágio probatório.

    Dito isso:

    D. CERTO. Nomeado – efetivo – três – obrigatoriedade.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • A questão exige conhecimento acerca dos servidores públicos e pede ao candidato que complete as lacunas do texto que segue: " (...) o servidor ________ para cargo de provimento ______ em virtude de concurso público adquire estabilidade após ___ anos de efetivo serviço. Ainda, para a aquisição da estabilidade, tem-se a ______ de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 41, § 4º, CF, que preceitua:

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  

    Portanto, os termos que preenchem as lacunas, respectivamente, são: nomeado - efetivo - 3 (três) - obrigatoriedade, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D

ID
5599111
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Com base nisso, e diante do que prevê a Constituição Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

( ) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar.

( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal.

( ) Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

    Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • (V) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    (V) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

    /(F) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar.

    Art. 18, § 3º, CF: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    (F) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal.

    Art. 18, § 4º: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei". 

    (V) Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Vejamos:

    (V)- “Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

    (V)- “Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

    (F)- “Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    (F)- “Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

    (V)- “Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

    Assim é:

    E. CERTO. V – V – F – F – V.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • TERRITÓRIOS.

    - descentralizações administrativas da União

    - dotadas de personalidade jurídica própria

    - não são entes federativos dotados de autonomia política

    - criados por lei complementar e após plebiscito da população interessada

    - organização administrativa e judiciária, far-se-á por lei ordinária federal.

    - administrados por um governador, nomeado pelo PR após aprovação do SF

    - governador não terá mandato de quatro anos mas sim de investidura

    - contas do Governo do Território serão submetidas ao CN, com parecer prévio do TCU.

    - podem ser divididos por municípios

    - territórios com mais de 100 mil habitantes terão órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º grau, MP, Defensoria Pública Federais

    > Criação de Estados > Lei complementar do CN + Plebiscito

    > Criação de Municípios > Lei estadual no período de Lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade

    > Criação de Distritos> Iniciativa dos Municípios. Observada a legislação ESTADUAL

    > Criação de Regiões metropolitanas > Lei complementar

ID
5599114
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O recurso do Windows 10 que, quando acionado, mantém o computador ligado com baixo consumo de energia e com o monitor desligado é chamado: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    "Suspensão

    Este estado consome pouca energia, o computador é iniciado mais rápido e você volta de imediato ao ponto em que parou. Você não precisa se preocupar se vai perder seu trabalho por causa do esgotamento da bateria, pois o Windows salva automaticamente todo o trabalho e desliga o computador se a bateria está com muito pouca carga. Use o modo de suspensão quando não for usar o computador por algum tempo; por exemplo, ao sair para tomar um café.

    Muitos computadores (principalmente notebooks e tablets) entram em suspensão quando você fecha a tampa ou pressiona o botão de energia."

    fonte: https://support.microsoft.com/pt-br/windows/desligar-suspender-ou-hibernar-o-computador-2941d165-7d0a-a5e8-c5ad-8c972e8e6eff

  • →Hibernação: salve o trabalho feito e coloque o computador em modo desligado, para que, ao ser religado, os trabalhos e aplicativos que estavam em uso sejam abertos novamente, da mesma forma que estavam antes do desligamento. A hibernação pode ser encarada como um estágio de suspensão mais profundo. Ela salva seu trabalho do ponto em que você parou, mas o PC fica completamente desligado.

    →A opção “Suspender” do botão de energia do Windows coloca o PC em modo de baixo consumo de energia, não o desligando completamente. Essa função permite que você inicie o dispositivo mais rapidamente quando voltar a utilizá-lo, uma vez que o sistema e os apps não foram removidos da memória RAM.

  • Repousar. kkkkk

  • GAB-A

    Suspender. 

    O modo de suspensão consome pouca energia. Tecnicamente, seu PC permanece ligado, mas todas as ações dele são interrompidas e todos os documentos e aplicativos abertos são colocados na memória. É possível retomar a operação normal rapidamente em alguns segundos.

     Pare, pense e pratique a segurança no trabalho.

    NÃO ANDE SEM CAPACETE DE MOTO.!!!!

  • A questão aborda conhecimentos acerca das formas de desligamento do computador com sistema operacional Windows 10, mais especificamente quanto ao modo que deixa a máquina em um baixo consumo de energia.

     

    A)   Correta - O modo “Suspender” deixará o computador em baixo estado de energia e salvará a sessão de trabalho atual na memória RAM, o que permitirá ao usuário ter uma inicialização mais rápida.

    B)   Incorreta – Não há um modo chamado “Repousar” no Windows 10.

    C)   Incorreta – O modo “Desligar” fechará todas as tarefas em execução e desligará o computador.

    D)   Incorreta – O modo “Reiniciar” fechará todos os aplicativos e reiniciará a máquina. 

    E)   Incorreta – Não há um modo chamado “Desconectar” no Windows 10.

     

    Gabarito – Alternativa A.

  • Repousar, nada a ver. kkkkkkkkkkkkkkkkkkk..

ID
5599117
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No editor de textos Word 2016, para selecionar uma única palavra do texto, basta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

    WORD

    CLICANDO EM UMA PALAVRA

    • UM clique: posiciona o cursor;
    • DOIS cliques: seleciona a palavra;
    • TRÊS cliques: seleciona o parágrafo;

    OBS: No TÍTULO de um texto o clique triplo selecionará apenas o TÍTULO.

    CLICANDO SOBRE A MARGEM ESQUERDA

    • UM clique: seleciona a linha que estiver alinhada com o cursor;
    • DOIS cliques: seleciona o parágrafo;
    • TRÊS cliques: seleciona tudo (equivale a Ctrl + T)

    WRITER

    CLICANDO EM UMA PALAVRA

    • UM clique: posiciona o cursor;
    • DOIS cliques: seleciona a palavra;
    • TRÊS cliques: seleciona o período;
    • TRÊS cliques (no título): seleciona o título;
    • QUATRO cliques: seleciona o parágrafo.

    Fonte: Comunidade QC.

  • Faça o teste neste comentário aqui!!!

    APERTE

    Viu que apertando duas vezes, seleciona a palavra??

  • Deus viu vc testando.

  • 1 vez: posiciona o cursor;

    2 vezes: seleciona a palavra;

    3 vezes: seleciona o parágrafo;

  • GAB-E

    Clicar duas vezes na palavra.

    Prevenção de acidentes é vida!

    SE BEBER NÃO CASE!!

  • A questão aborda conhecimentos acerca das formas de seleção de itens no Word 2016, mais especificamente quanto à forma de se selecionar apenas uma palavra no documento.

     

    A)   Incorreta – Não há função para a tecla “Insert” no Word.

    B)   Incorreta – A tecla “Delete” é utilizada para apagar um caractere à direita.  

    C)   Incorreta – Não há função para a tecla “CTRL”, quando pressionada sozinha”.

    D)   Incorreta – Clicar uma vez, com o botão esquerdo do mouse, fará com que o cursor seja posicionado.

    E)   Correta - Ao dar um clique duplo, com o botão esquerdo do mouse, no documento, uma palavra será selecionada. Portanto, o item I está correto.

     

    Para fins de complementação, vale destacar as outras formas de seleção de texto através do botão esquerdo do mouse:

    Ao dar um clique triplo, com o botão esquerdo do mouse, no documento, o parágrafo será selecionado.

    Ao dar apenas um clique, com o botão esquerdo do mouse, fora da margem esquerda do documento, o cursor terá a forma de uma seta e a linha será selecionada.  

    ·    Ao dar um clique duplo, com o botão esquerdo do mouse, fora da margem esquerda do documento, o cursor terá a forma de uma seta e o parágrafo será selecionado.  

    ·    Ao dar um clique triplo, com o botão esquerdo do mouse, fora da margem esquerda do documento, o cursor terá a forma de uma seta e o documento inteiro será selecionado.

    Gabarito – Alternativa E.

  • OBS: Ctrl + clique ( fará a seleção de um PERÍODO, ou seja, vai selecionar do inicio de sinal gráfico . até outro sinal gráfico . )

  • detro do texto:

    1 clic = posicionar o curso;

    2 clics = selecionar a palavra;

    3 = clics = selecionar o parágrafo

    na margem:

    1 clic = seleciona a palavra

    2 clics = seleciona o parágrafo, e

    3 clics = seleciona todo o texto.

    Quem tem fé não precisa de sorte.

  • Só clicar delete, confia

  • animal voce esta com o mouse na mão fazendo questões. kkkkkkkkkkk

ID
5599120
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em uma planilha do Microsoft Excel 2016, para efetuar a soma da célula B2 até a célula G2, armazenando o resultado na célula H2, deve-se inserir nesta célula a fórmula SOMA escrita da seguinte forma: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    DOIS PONTOS = ATÉ

    PONTO E VÍRGULA = E

  • =SOMA(B2:G2)

  • tem que iniciar com (=)

  • memorizar que dois ponto é até: um ponto ATÉ o outro ( : )

  • GAB-C

    =SOMA(B2:G2)

    Reportar incidentes é prevenir acidentes. NÃO TRABALHE!!!

  • A questão aborda conhecimentos acerca das formas de referenciação de um intervalo de células, bem como da aplicação de funções e fórmulas no Excel.

     

    Antes de analisarmos as alternativas, vale destacar as formas de referenciação de um intervalo de células:

    A referenciação de um intervalo de células pode ser feita por dois pontos ou ponto e vírgula, sendo a diferença entre eles a seguinte:  

    Os dois pontos (:) são utilizados para fazer referência a um intervalo contínuo de células, ou seja, de uma célula a outra. Para exemplificar, caso um usuário faça a referência “A1:B2”, as células entre A1 a B2 estarão inclusas, logo as células A1, A2, B1 e B2 estão inclusas no intervalo.    

    O ponto e vírgula (;) é utilizado para fazer a referência entre células intercaladas, ou seja, uma célula e outra. Para exemplificar, caso um usuário faça a referência “A1;B2;C3”, apenas as células A1, B2 e C3 serão incluídas no intervalo.   

    A)   Incorreta – As funções e fórmulas, no Excel, devem ser iniciadas com o sinal de igual (=) para que funcionem, caso contrário, o Excel reconhecerá como um texto. Além disso, a vírgula não possui função quanto à referenciação de um intervalo de células.

    B)   Incorreta - As funções e fórmulas, no Excel, devem ser iniciadas com o sinal de igual (=) para que funcionem, caso contrário, o Excel reconhecerá como um texto.

    C)   Correta - A função “=SOMA(B2:G2)”, por utilizar os dois pontos, somará as células B2, C2, D2, E2, F2 e G2.

    D)   Incorreta – A vírgula não possui função quanto à referenciação de um intervalo de células.

    E)   Incorreta – A função “=SOMA(B2;G2)” somará apenas as células B2 e G2.

     

    Gabarito – Alternativa C.

ID
5599123
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

As teclas de atalho utilizadas para abrir uma nova guia do Google Chrome em um ambiente Windows são:

Alternativas
Comentários

  • CTRL+T - Abre uma nova guia

  • Control + Tab (Guia). Gabarito: Alternativa B.

  • Lembrando que CTRL + N Abre Nova Janela.

  • explica as outras alternativas

  • A questão aborda conhecimentos acerca do uso dos atalhos de teclado e suas funções no Google Chrome, mais especificamente quanto ao atalho utilizado para abrir uma nova guia.

     

    A) Incorreta – O atalho CTRL + A tem como função selecionar todo o documento.

    B) Correta – O atalho CTRL + T cria uma nova guia na janela atual.

    C) Incorreta – Não há função para a combinação SHIFT + A.

    D) Incorreta – Não há função para a combinação SHIFT + T.

    E) Incorreta – Não há função para a combinação ALT + A.

     

    Gabarito – Alternativa B.

  • Ctrl + T -> Tudo se fez novo (nova guia).

  • CTRL + T = NOVA GUIA

    CTRL + N = NOVA JANELA

    as bancas costumam trocar esses dois

  • VAMOS REPETIR!

    CTRL+ T= NOVA GUIA

    CTRL+N= NOVA JANELA

    CTRL+T= NOVA GUIA

    CTRL+N= NOVA JANELA

    CTRL+T= NOVA GUIA

    CTL+N= NOVA JANELA

  • Ctrl + SHIFT + T = reabre a última guia fechada . (teste agora)

  • Para saber a distinção entre nova guia e nova janela -muito questionado-, basta lembrar que em nova jaNela o atalho será o Ctrl+N.

  • CTRL+ T= NOVA GUIA

    CTRL+N= NOVA JANELA

    CTRL + W = FECHA A ÚLTIMA GUIA

    ALT + F4 = FECHA A JANELA

  • GAB-B

    <Ctrl>+t

    PRESSIONE AI AGORA, CTRL+T-----------------NOVA GUIA

    CTRL+N -----------------------------------------------NOVA JANELA

    O maior erro do esperto é achar que todo mundo é best@.

  • GABARITO:B

    CTRL + T = abre uma nova aba;

  • CTRL + T - NOVA Tia

  • GAB B

    PRINCIPAIS TECLAS DE ATALHOS PARA NAVEGADORES:

    1. CTRL + D ---------------------- FAVORITOS;
    2. CTRL + H-----------------------HISTÓRICO;
    3. CTRL + J -----------------------DOWNLOADS;
    4. CTRL + T -----------------------ABRE NOVA ABA OU GUIA;
    5. CTRL + N -----------------------ABRE UMA NOVA JANELA;
    6. CTRL + SHIFT + T -----------REABRE A ÚLTIMA ABA FECHADA;
    7. CTRL + SHIFT + P -----------NAVEGAÇÃO PRIVATIVA OU INPRIVATE;
    8. CTRL + SHIFT + N ----------- NAVEGAÇÃO ANÔNIMA (GOOGLE CHROME).

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID
5599126
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Mozilla Firefox, ao clicar no ícone com uma casinha, quando encontrado na barra de ferramentas, é aberta a:

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Ícone com casinha sempre retorna à página inicial

  • LETRA C).

    É necessário cuidado com esse tipo de questão:

    -PÁGINA INICIAL: primeira página ao abrir o NAVEGADOR.

    -HOME PAGE: primeira página de um SITE.

  • GAB-C

    Página inicial do Firefox. 

     Pare, pense e pratique a segurança, FAÇA SIMULADOS !!!

  • A questão aborda conhecimentos acerca da identificação dos ícones de comandos no Mozilla Firefox, mais especificamente quanto à função do ícone de casa.

     

    A)      Incorreta – Para acessar as configurações do Firefox, o usuário deverá clicar no ícone de engrenagem, que fica localizado dentro da opção “Abrir menu do aplicativo”, localizado no canto superior direito do navegador.

    B)      Incorreta - Não há um recurso chamado “Configuração da página aberta”.

    C)      Correta - O ícone de casa representa o comando “Início”, que é utilizado para exibir a página inicial.

    D)      Incorreta – Não há um recurso chamado “Primeira página visitada”.

    E)      Incorreta – Não há um recurso chamado “Última página visitada”.

  • Fala meu aluno(a)!

    Gabarito: Letra C

    QUESTÃO: No Mozilla Firefox, ao clicar no ícone com uma casinha, quando encontrado na barra de ferramentas, é aberta a: Letra C Página inicial do Firefox. 

    Professor, como faço para definir a página inicial do programa de navegação Mozilla Firefox?

    R.  A  página inicial padrão que é aberta quando você inicia o Firefox, clica no botão de página inicial casinha na barra de ferramentas ou abre uma nova janela.

    Professor, tem como eu ter várias páginas iniciais do programa de navegação Mozilla Firefox?

    R. Claro meu aluno, vou mostrar.

    Você pode definir um grupo de páginas como páginas iniciais. Abra as páginas, uma em cada aba. No menu suspenso de Página inicial e novas janelas, selecione URLs personalizadas… e clique em Usar as páginas abertas.

    https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/como-definir-pagina-inicial

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

  • QUEM NÃO USA ERRA, ERREI...

  • GAB C

    Página inicial

    É possível, quando da abertura de um navegador, que uma ou várias páginas web sejam abertas automaticamente. Esse recurso é chamado de página inicial.

    As páginas iniciais são recursos totalmente independentes dos favoritos. Não existe obrigação, por exemplo, de colocar a página inicial na lista dos favoritos, ou obrigar um dos favoritos a ser a página inicial.

    1. Os navegadores ilustram o comando página inicial por meio de uma casa.
    2. Alt + home é o atalho para que a página, ou páginas iniciais sejam exibidas.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • casinha = home página inicial.

ID
5599129
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O malware que criptografa os dados visíveis para o usuário, com o objetivo de solicitar o resgate das informações criptografadas, é denominado: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

    Ransomware = Resgate

  • GABARITO. E

    • O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

  • Gab: E

    Adware:  são programas que exibem propagandas e anúncios sem a autorização do usuário, tornando o computador mais lento e a conexão lenta. Normalmente assumem o formato de pop-up, aquelas janelas incômodas que abrem a todo instante enquanto você navega em determinado site.

    Spyware: é um software espião que costuma ser instalado no celular ou no computador sem o consentimento do usuário. Uma vez no computador, o programa monitora as atividades online, o histórico e os dados pessoais, para repassar as informações para terceiros. E costuma vir oculto junto com o download de programas ou de arquivos online gratuito.

    Vírus polimórficos:  é um pedaço de código que é caracterizado pelo seguinte comportamento – Encriptação, Auto-multiplicação e mudança de um ou mais componentes de si mesmo para que permaneça elusivo. Ele é projetado para evitar a detecção, pois é capaz de criar cópias modificadas de si mesmo

    Cavalo de troia: é um programa malicioso que finge ser inofensivo para fazer com que as pessoas o baixem. E diferentemente dos vírus, Cavalos de Troia não se replicam automaticamente para infectar outros arquivos e computadores.

    Ransomware é um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de resgate (ransom) para restabelecer o acesso ao usuário. O pagamento do resgate geralmente é feito via bitcoins. OBS:

    • O pagamento do resgate não garante que você conseguirá restabelecer o acesso aos dados.

  • e) Ransomware.

    Adware - Exibe vários anúncios indesejados.

    Spyware - Capturam padrões de comportamento de usuários na internet .

    • Keylogger (captura e armazena as teclas digitadas).
    • Screenlogger (armazena a posição do cursor e a tela).

    Vírus polimórficos - Criptografia - Auto-multiplicação - Alteração de componentes de si mesmo - Permaneça elusivo.

    Cavalo de Troia - Embutidos em um programa, para atrair a atenção do usuário e roubar senhas ou informações confidenciais.

    Ransomware - Restringe o acesso do usuário - Criptografam dados - Exige resgate.

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos tipos de malwares e suas funções, mais especificamente quanto ao malware responsável por sequestrar os dados do usuário e exigir o pagamento do resgate para realizar a liberação.

     

    A) Incorreta – O malware “Adware” é um tipo de spyware que tem como função exibir, na tela do usuário, diversos anúncios sem a autorização do usuário.

    B) Incorreta – O “Spyware” é um malware utilizado para espionar a atividade do usuário, através, por exemplo, das teclas pressionadas e pela visualização da tela do usuário, para conseguir acesso a senhas do usuário, aos hábitos de navegação, a informações confidenciais etc.

    C) Incorreta – Vírus é um código malicioso, que começa a se auto replicar após a execução do arquivo hospedeiro, o que prejudica o desempenho da máquina. Dessa forma, é incorreto afirmar que o vírus consegue se auto replicar automaticamente, uma vez que depende da ação do usuário. A peculiaridade do vírus polifórmico é que esse é auto criptografado e realiza modificações em seu comportamento e código a fim de evitar a detecção dos softwares antivírus.

    D) Incorreta – O malware “Cavalo de Tróia" se passa por um programa legítimo para enganar o usuário e softwares de antivírus, logo não avisa que executa um código malicioso, o que permite ao malware realizar a abertura de portas para futuros ataques.

    E) Correta – O malware “Ransomware” é um código malicioso que torna inacessíveis os arquivos e dados do computador através da criptografia. Os dados são liberados após o pagamento do resgate dos arquivos.

     

    Gabarito – Alternativa E.

  • Adware - Exibe vários anúncios indesejados.

    Spyware - Capturam padrões de comportamento de usuários na internet .

    • Keylogger (captura e armazena as teclas digitadas).
    • Screenlogger (armazena a posição do cursor e a tela).

    Vírus polimórficos - Criptografia - Auto-multiplicação - Alteração de componentes de si mesmo - Permaneça elusivo.

    Cavalo de Troia - Embutidos em um programa, para atrair a atenção do usuário e roubar senhas ou informações confidenciais.

    Ransomware - Restringe o acesso do usuário - Criptografam dados - Exige resgate.

    • Existem dois tipos de RANSONWARE:

    • Ransomware Locker: impede que você acesse o equipamento infectado.
    • Ransomware Crypto: impede que você acesse aos dados armazenados no equipamento infectado, geralmente usando criptografia.

    Além de infectar o equipamento o ransomware também costuma buscar outros dispositivos conectados, locais ou em rede, e criptografá-los também.

    Cartilha CERT.

  • é o malware da moda!

  • GAB-E

    Ransomware. 

    Ransomware é um tipo de malware que restringe o acesso ao sistema infectado com uma espécie de bloqueio e cobra um resgate em criptomoedas para que o acesso possa ser restabelecido, que torna praticamente impossível o rastreamento do criminoso que pode vir a receber o valor.

     Segurança em primeiro lugar!

  • GABARITO:E

    RANSOMWARE:CÓDIGO MALICIOSO QUE TORNA INACESSIVEIS OS DADOS ARMAZENADOS, ESPECIE DE RESGATE QUE ELE UTILIZA.

  • RANSOMWARE:

    ⬧ é um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de resgate (ransom) para restabelecer o acesso ao usuário.

    ⬧ O pagamento do resgate geralmente é feito via criptomoedas.

    GABARITO: E

  • Um Ransomware é um malware que contamina o computador do usuário e criptografa seus arquivos pessoais e até mesmo o sistema e exige um resgate, normalmente em bitcoins, para liberar os arquivos.

    Aprofundando,

    Atualmente, o WannaCry e o Petya são os mais famosos por terem atacado em um curto espaço de tempo centenas de milhares de computadores no mundo todo, exigindo um resgate em um prazo, do contrário apagavam os arquivos do computador.

    A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!

  • GAB E

    RANSOMWARE: é um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de resgate (ransom) para restabelecer o acesso ao usuário. O pagamento do resgate geralmente é feito via bitcoins.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID
5599132
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O ataque planejado a um computador ou a algum serviço que nele esteja sendo executado, de forma a exigir todos os recursos dele, impedindo que os usuários possam utilizá-lo, deixando esta máquina ou serviço indisponível, é chamado de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    Negação de serviço, ou DoS (Denial of Service), é uma técnica pela qual um atacante utiliza um computador para tirar de operação um serviço, um computador ou uma rede conectada à Internet.

    Ataques de negação de serviço podem ser realizados por diversos meios, como:

    • pelo envio de grande quantidade de requisições para um serviço, consumindo os recursos necessários ao seu funcionamento (processamento, número de conexões simultâneas, memória e espaço em disco, por exemplo) e impedindo que as requisições dos demais usuários sejam atendidas;

  • a) Ataque de negação de serviços, conhecido pela sigla (DoS).

    “Ping da morte” (ping of death)

    É um ataque que objetiva a indisponibilidade de servidores por meio do envio maciço de pacotes de ping malformados. Um ataque dessa categoria é classificado como: DoS/DDoS.

    • DoS - Ataque que amplia o número de acessos a um servidor, gerando indisponibilidade de recursos aos usuários. Ampliar o número de acessos é aumentar a carga no alvo, tentando fazer com que ele não consiga suportar o processamento, muitas vezes através de flooding.

    • DDoS - Ataque no qual vários computadores realizam requisições ou enviam pacotes malformados para um sistema pela rede. Esses servidores ao receber pacotes malformados, travam, causando negação de serviço.

  • por que não puseram ataque hacker, eu teria acertado, kkkkkkkkkkkkkk.

  • GAB-A

    Ataque de negação de serviços, conhecido pela sigla (DoS).

    Só é lutador quem sabe lutar consigo mesmo.

  • Negação de serviço, ou DoS (Denial of Service): um atacante utiliza um computador para tirar de operação um serviço, um computador ou uma rede conectada à Internet.

    GABARITO: A

ID
5599135
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Microsoft Outlook 2016 possui duas formas de responder a um e-mail recebido, quais sejam:

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Responder e Responder a todos

  • c) Responder e Responder a Todos.

    Funções básicas:

    • Responder - Envia uma resposta para o remetente da mensagem.
    • Responder a Todos - Envia uma mensagem para o remetente e todos os outros destinatários, exceto os que estiverem ocultos.

    Observação: Quando uma mensagem é respondida todos os seus anexos são excluídos.

  • Se for aberto de mais toma no caneco

  • A questão aborda conhecimentos acerca da funcionalidade dos comandos de envio, resposta e encaminhamento de mensagens de e-mail no Outlook 2016.

     

    A) Incorreta – O comando “Enviar” tem como função enviar a mensagem de e-mail aos destinatários.

    B) Incorreta – O botão “Encaminhar” é utilizado para enviar o e-mail recebido, inclusive os anexos, a outro endereço de e-mail, ou seja, pode ser enviado para pessoas que não estavam incluídas nos endereços de e-mail da mensagem recebida.

    C) Correta – Os correios eletrônicos possuem um comando chamado “Responder”, que é utilizado para responder apenas ao remetente da mensagem. Já o comando “Responder a todos” é utilizado para responder ao remetente e aos demais destinatários incluídos na mensagem original, exceto os destinatários incluídos no campo “CCO”, uma vez que ficarão ocultos.

    D) Incorreta – O comando “Enviar” tem como função enviar a mensagem de e-mail aos destinatários.

    E) Incorreta – O comando “Enviar” tem como função enviar a mensagem de e-mail aos destinatários, enquanto o “Encaminhar” é utilizado para enviar o e-mail recebido a outro endereço de e-mail.

     

    Gabarito – Alternativa C.

  • Funções básicas:

    • Responder - Envia uma resposta para o remetente da mensagem.
    • Responder a Todos - Envia uma mensagem para o remetente e todos os outros destinatários, exceto os que estiverem ocultos.

    Para responder com atalho : Ctrl + R

  • A questão fala "responder" logo fica claro que a resposta é C: Responder e Responder a todos, contudo eu posso clicar em encaminhar (os anexos permanecerão no e-mail) e colocar na barra de endereços os mesmos contatos que estavam no e-mail que recebi, essa também é uma forma de responder.

  • GAB-C

    Responder e Responder a Todos.

    Só é lutador quem sabe lutar consigo mesmo.

  • Gabarito letra C

    Não caindo em pegadinho:

    quando responde ou responde a todos, os anexos que estiver na mensagem não vão juntos, para mandar os anexos tem que encaminhar a mensagem.

ID
5599138
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática

Em relação aos fundamentos especificados no Art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o fundamento que NÃO faz parte dessa Lei é: 

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

    I - o respeito à privacidade; (A)

    II - a autodeterminação informativa; (B)

    III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; (E)

    IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; (C)

    V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

    VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

    VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

  • LGPD - O objetivo é dar aos cidadãos mais autonomia e controle sobre seus dados pessoais. Ela regula o tratamento de dados por empresas, que devem informar com total transparência quais informações querem coletar, para que, por quanto tempo e com quem poderão compartilhá-las.

    OU SEJA, muitas empresas já TÊM os seus dados, mas não podem fazer o que bem quiserem com eles, elas precisam solicitar/pedir a sua permissão para utilizar esses dados em determinada comunicação, seja bancaria, de telefonia, etc...

  • AOCP/2022, questão 28, IPE PREV, analista - direito

    De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO

    (A) o respeito à privacidade.

    (B) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

    (C) a livre iniciativa e a defesa do consumidor.

    (D) a autodeterminação dos povos.

    (E) o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

    PS: em RLM e Português AOCP é uma mãe, perto da FUNDATEC.

ID
5599141
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática

As tabelas que definem, a partir da origem e do destino de cada pacote, se eles são permitidos, monitorados ou bloqueados pelo firewall são denominadas:

Alternativas
Comentários

  • Uma ACL é uma lista sequencial de instruções de permissão ou negação que se aplicam a endereços ou protocolos de camada superior. As ACLs fornecem uma forma eficiente de controlar o tráfego dentro e fora da sua rede. Você pode configurar as ACLs para todos os protocolos de rede roteados.

    Resumindo: o Firewall é o segurança da balada, ele tem a lista vip e controla quem entra e quem sai !

  • Gabarito: LETRA E

    Fala meu aluno(a)!

    Professor, na verdade não entendi foi nada, socorro!!!

    O que é firewall e qual é o seu objetivo?

    R. É a primeira linha de defesa que você terá no seu sistema ou na sua rede corporativa. Ela pode ser implementada de duas formas: por um hardware ou software;

    R. O objetivo do firewall é controlar as conexões de entrada e saída da sua rede, por meio de uma filtragem dos pacotes desses dados.

    1. Filtragem de pacotes (packet filtering) O firewall de filtro de pacotes controla o acesso à rede analisando os pacotes de saída e de entrada;
    2. Firewall de aplicação intermedia a comunicação entre a rede local e a web. Ou seja, basicamente todas as empresas precisam de uma implementação desse tipo para habilitar serviços de e-mail, aplicativos de mensageria, websites, comunicação com a nuvem etc.

    Existem outros, que posso explicar melhor em outra oportunidade.

    OUTRAS QUESTÕES:

    (CESPE 2019) O firewall é um equipamento de segurança de redes que impede a passagem de vírus, worms ou cookies oriundos da Internet e com potencial de infectar os computadores da intranet. ERRADO.

    (CESPE 2018) Em uma rede local do tipo Ethernet, um firewall que atua na camada de enlace pode ser configurado para permitir ou negar o tráfego de dados por endereço MAC. CERTO.

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

  • Gab E

    Através do Controle de Acesso é possível gerenciar o que cada usuário está acessando, proibindo sites e downloads de determinados arquivos.

    Essa lista permite,

    Listas de controle de acesso (ACLs)

    • Visualizar segurança de objeto;
    • Copiar permissões;
    • Adicionar um membro;
    • Modificar permissões de membro na lista de controle de acesso.

    knowledge.autodesk.com

  • A tabela é uma lista (?) <-sinal da ironia.

ID
5599144
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Matemática

Três irmãs abriram uma loja para vendas online. Ana investiu R$ 1.200,00, Betina investiu R$ 1.600,00 e Cláudia investiu R$ 800,00. Ao final de 6 meses de trabalho, obtiveram um lucro de R$ 4.320,00 reais, que foi dividido em três partes diretamente proporcionais ao valor que cada uma investiu. Com base nessas informações, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Total de investimento: 1200 + 1600 + 800 = 3600

    Ana investiu 1200 de um total de 3600, ou seja, 1200/3600. Simplificando a fração, fica 1/3

    Betina investiu 1600/3600 = 4/9

    Cláudia investiu 800/3600 = 2/9

    O lucro foi 4320

    Lucro para Ana: 1/3 *4320 = 1440

    Lucro para Betina: 4/9*4320 = 1920

    Lucro para Cláudia: 2/9*3600 = 960

    Gabarito E: Betina recebeu R$ 480,00 a mais do que Ana

  • GABARITO = E

    A questão aborda o assunto de DIVISÃO PROPORCIONAL, que tem previsão na Matemática Financeira.

    TEORIA - Felipe Loureiro (https://youtu.be/3cI_NXlAfLQ)

    DIVISÃO DIRETAMENTE PROPORCIONAL

    1° MONTAR A EQUAÇÃO

    # DÁ UM CADINHO PARA CADA UM

    # SOMA TODOS E IGUALA AO TOTAL A SER DIVIDIDO

    2° ACHAR A CONSTANTE DE PROPORCIONALIDADE

    3° SUBSTITUIR A CONSTANTE NA EQUAÇÃO

    DIVISÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAL COM 2 NÚMEROS

    1° RESOLVE COMO DIRETAMENTE PROPORCIONAL

    2° QUANDO ENCONTRAR OS VALORES, APENAS INVERTE O RESULTADO

    DIVISÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAL COM 3 NÚMEROS

    1° TRANSFORMA EM DIRETAMENTE PROPORCIONAL TAPANDO

    # QUER SABER O "A", TAPA O "A" E MULTIPLICA OS OUTROS

    2° SIMPLIFICA AO MÁXIMO

    3° RESOLVE COMO DIRETAMENTE PROPORCIONAL DAQUI EM DIANTE

    RESOLUÇÃO

    DIVISÃO DIRETAMENTE PROPORCIONAL

    1° EQUAÇÃO

    A = 1200 . K

    B = 1600 . K

    C = 800 . K

    1200k + 1600k + 800k = 4320

    2° CONSTANTE

    1200k + 1600k + 800k = 4320

    3600k = 4320

    K = 4320 / 3600

    K = 1,2

    3° SUBSTITUIÇÃO

    A = 1200 . K = 1200 . 1,2 = 1440

    B = 1600 . K = 1600 . 1,2 = 1920

    C = 800 . K = 800 . 1,2 = 960

    Prova Real = 1440 + 1920 + 960 = 4320.

    ASSERTIVAS

    A - ERRADO. Betina recebeu esse valor

    B - ERRADO. Ana recebeu esse valor.

    C - ERRADO. 960 + 1920 = 2880

    D - ERRADO. Ana recebe 480 a mais que Cláudia.1440 - 960 = 480

    E - CERTO. 1920 - 1440 = 480.

  • 1º Precisamos achar a proporção para esse problema, primeiro vamos calcular a constante k que será a constante de proporcionalidade;

    • Ana = 1.200
    • Betina = 1.600
    • Cláudia = 800

    >> Vamos adicionar a constante k nos valores de cada investimento:

    1200k + 1600k + 800k = LUCRO { 4.320}

    3600k = 4320

    k = 4320 / 3600

    k = 1,2

    2º Agora que sabemos a constante de proporção, vamos substituir o valor de k nos valores :

    • A : 1200 . k = 1.440
    • B : 1600 . k = 1.920
    • C : 800 . k = 960

    3º Sabendo todos os dados, basta analisar as respostas e marcar a CERTA, que por sua vez é letra E:

    >> 1.920 - 1.440 = R$480

    LETRA E

  • Nunca mais errem divisão proporcional: "SOMA, DIVIDE, MULTIPLICA"

    REPETE: "SOMA, DIVIDE, MULTIPLICA"

    Bora.

    R$ 4320 pra dividir diretamente proporcional a: 12, 16 e 8 (eu cortei os zeros)

    SOMA: 12 + 16 + 8 = 36

    DIVIDE: 4320 / 36 = 120

    MULTIPLICA: 120 x 12 = 1440

    120 x 16 = 1920

    120 x 8 = 960

    >>SOMA, DIVIDE, MULTIPLICA<<

    OBS: Se fosse inversamente proporcional era só colocar os números como denominadores: 1/12, 1/16, e 1/8

    E depois é só usar a mágica: SOMA, DIVIDE, MULTIPLICA.

    \ololo/

ID
5599147
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Matemática

Em uma empresa de peças para computadores, 24 funcionários trabalham na produção. Juntos, eles fazem, ao longo de 6h de trabalho diário, 960 peças. Após receber um grande pedido de um cliente, a empresa pretende contratar mais funcionários para entregar as peças que foram vendidas. Quantos funcionários novos a empresa deverá contratar para que possa produzir 1600 peças, se o trabalho for feito ao longo de 8h diárias? 

Alternativas
Comentários

  • SOLUÇÃO: http://sketchtoy.com/70422678

  • GAB: D

    960 Peças ÷ 360 min = 2,7 peças produzidas/hora por 24 Funcionários

    1600 Peças ÷ 480min = 3,3

    3,3 - 2,7 = 0,6

    ou seja, 6 funcionários a mais.

  • GABARITO = D

    A questão aborda o assunto de REGRA DE TRÊS COMPOSTA, que tem previsão na Matemática.

    TEORIA - Felipe Loureiro

    GRANDEZAS DIRETAMENTE PROPORCIONAIS

    # PERGUNTA = QUANTO MAIS ..., MAIS ...

    # AÇÃO = MULTIPLICA CRUZADO

    GRANDEZAS INVERSAMENTE PROPORCIONAIS

    # PERGUNTA = QUANTO MAIS ..., MENOS ...

    # AÇÃO = MULTIPLICA RETO

    REGRA DE TRÊS COMPOSTA

    1° PROPORCIONALIDADE

    # PERGUNTA (analisa a coluna do x e a primeira coluna; após analisa a coluna do x e a segunda coluna; sempre separadamente de 2 em 2)

    # AÇÃO (cruzado ou reto)

    2° EQUAÇÃO

    RESOLUÇÃO

    PEÇAS________HORAS______FUNCIONÁRIOS

    960___________6_____________24

    1600__________8_____________X

    PERGUNTAS

    # Quantos mais funcionários, mais ou menos peças? + ( DIRETA)

    # Quanto mais funcionários, mais ou menos horas? - (INVERSA)

    24 . 1600 . 6 = x . 960. 8

    230400 = x 7680

    X = 230400 / 7680

    X = 30 funcionários no total.

    FUNCIONÁRIOS NOVOS = 30 (TODOS) - 24 (ANTIGOS)

    FUNCIONÁRIOS NOVOS = 6

  • O maior inimigo é a pressa de marcar A)

  • 1º Questão de Regra de 3 Composta!

    • Peças-------Horas-----Funcionários

    960 ------- 6 horas ------ 24 funcionários

    1600 ------ 8 horas ----- x funcionários

    >> 24 . 1600 . 6 = x . 960 . 8

    230400 = 7680x

    x = 230400 / 7680

    x = 30 funcionários

    2º Agora vamos achar os funcionários novos

    >> Descobrimos 30 funcionários no total, e sabemos que 24 trabalhavam anteriormente:

    30 - 24 = 6 funcionários novos !

    LETRA D

ID
5599153
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Matemática

Para comprar um celular, Marcos precisa de R$ 580,00 a mais do que tem. Se ele tivesse o dobro da quantia que possui, ele compraria o celular e ainda ficaria com R$120,00. Com base nesses dados, podemos afirmar que: 

Alternativas
Comentários

  • X + 580 = 2X-120

    X-2X = -120-580

    -X = -700

    X = 700

    SE "X" É 700 + 580 = 1280 QUE É O PREÇO DO CELULAR

  • GABARITO C

    A questão aborda o assunto de EQUAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, que tem previsão na Matemática.

    Equação de Primeiro Grau

    x + 580 = 2x - 120

    2x - 1x = 580 + 120

    x = 700.

    Marcos tem R$ 700,00.

    Substituição de valores

    x + 580

    700 + 580

    1280

    O valor do celular é R$ 1280,00.

  • 1º Uma questão de Equação de primeiro grau:

    • Vamos chamar de x a quantidade que ele possui:

    >> Marcos precisa de 580 reais a mais do que ele tem = x + 580

    >> Se ele tivesse o dobro que ele possui, ainda sobraria 120 reais, 2x - 120

    2º Vamos resolver!

    x + 580 = 2x - 120

    580 = 2x - x -120

    580 + 120 = x

    x = 700

    >> Sabemos que ele possui 700 reais, agora vamos descobrir o valor do aparelho.

    x + 580 = Valor do aparelho

    700 + 580 = 1280

    LETRA C

  • Outra forma de resolver:

    x + 580 = c

    2x = c + 120

    Sendo:

    x = saldo que o Marco tem

    c = custo do celular

    Isolando o 'c'

    x + 580 = c

    2x - 120 = c

    Multiplicando a primeira equação por (-1) e deduzindo a segunda

    x + 580 = c (-1)

    2x - 120 = c

    -----------------

    x-700=0

    x=700

    Assim temos:

    x + 580 = c

    700 + 580 = 1.280

    Celular = 1.280

ID
5599159
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

De acordo com a lógica proposicional, mais precisamente, as equivalências lógicas e as leis de De Morgan, podemos dizer que a negação da sentença “O sol nasce e os pássaros cantam” é:

Alternativas
Comentários

  • Gab: B

    Quando pedir a negação, já olhe para o conectivo. Na questão é o: E, e sua negação é o OU. Dessa forma, já eliminamos de cara as alternativas A, C, D. Após isso, negar as duas premissas:

    • O sol não nasce ou os pássaros não cantam.

  • ➯Negação " E " ( CONJUNÇÃO )

         ➥ Regra Geral

                1º Negamos as duas partes.

                2º Trocamos o conectivo " E " pelo " OU ".

          EX.: O sol nasce e os pássaros cantam.

                   O sol não nasce OU os pássaros não cantam.

         ➥ Regra Alternativa ( MA NE )

                1º Mantemos a primeira parte.

                2º Trocamos o conectivo " E " pelo " SE..ENTÃO ".

                3º Negamos a segunda parte.

          EX.: O sol nasce e os pássaros cantam.

                   Se o sol nasce, Então os pássaros não cantam

    Gab.B

         

  • GABARITO LETRA B.

    Nega tudo e troca o E pelo OU.

  • NEGA TUDO

    TROCA E POR OU

  • Bizu : MANE, e TROCAR E POR OU / OU POR E.

ID
5599162
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Considerando como universo o conjunto U={0,1,2,3,4,5} e as sentença abertas p(x): x + 3 é par e q(x): x + 3 = 7 , podemos dizer que o conjunto verdade de p(x) ∧ ~q(x) é:

Alternativas
Comentários

  • É dado o conjunto U={0,1,2,3,4,5}

    Da primeira sentença: p(x): x + 3  é par, x pode ser {1, 3, 5}

    Da segunda sentença q(x): x + 3 = 7, x é 4.

    Queremos saber p(x) ∧ ~q(x)

    ~q(x) é a negação de q(x), ou seja, é o conjunto U exceto o 4. Logo, ~q(x) = {0, 1, 2, 3, 5}

    Vamos substituir em p(x) ∧ ~q(x), ficando com {1, 3, 5} ∧ {0, 1, 2, 3, 5}

    O símbolo ∧ significa "e" , que é a intersecção, ou seja, o que tem de igual.

    O que tem de igual em {1, 3, 5} ∧ {0, 1, 2, 3, 5} são os números 1, 3, 5

    Gabarito C

  • Zero não é par? Não deveria também estar em p(x)?

  • p(x): x+3 não pode ser igual à ímpar

    q(x): x+3 = 7 tem que ser diferente de 7

    Gab.: C

  • GABARITO = E

    A questão aborda o assunto de CONJUNTOS, que tem previsão no RACIOCÍNIO LÓGICO.

    FUNDAMENTO TEÓRICO

    A banca quer a transformação da sentença aberta (não é proposição) para sentença fechada (é proposição).

    Os números do conjunto-verdade satisfazem necessariamente os requisitos para se tornarem uma proposição.

    NEGAÇÃO DOS SÍMBOLOS DE DESIGUALDADE

    SÍMBOLO =============> NEGAÇÃO

    ≠ (diferente) ==========> = (igual) 

    > (maior) =============> ≤ (menor ou igual a)

    < (menor) ============> ≥ (maior ou igual a)

    ≥ (maior ou igual a) ====> < (menor)

    ≤ (menor ou igual a) ====> > (maior)

    FUNDAMENTO PRÁTICO (Daniela Arboite - https://youtu.be/1-nNsrZSNw4)

    PRIMEIRA SENTENCA ABERTA p(x): x + 3 é par

    Substitui-se o conjunto U={0,1,2,3,4,5} como sendo valor de x.

    p(x): 0 + 3 = 3 é ÍMPAR =========> FALSO

    p(x): 1 + 3 = 4 é PAR ===========> VERDADEIRO

    p(x): 2 + 3 = 5 é ÍMPAR =========> FALSO

    p(x): 3 + 3 = 6 é PAR ===========> VERDADEIRO

    p(x): 4 + 3 = 7 é ÍMPAR =========> FALSO

    p(x): 5 + 3 = 8 é PAR ===========> VERDADEIRO

    SEGUNDA SENTENÇA ABERTA q(x): x + 3 = 7

    A banca pede o conjunto verdade de ~q(x).

    Por isso, é necessário negar a proposição.

    A negação de uma igualdade é a sua diferença.

    Logo, ~q(x): x + 3 ≠ 7

    A partir disso, substitui-se o conjunto U={0,1,2,3,4,5} como sendo valor de x.

    ~q(x): 0 + 3 = 3 ≠ 7 ===========> VERDADEIRO

    ~q(x): 1 + 3 = 4 ≠ 7 ===========> VERDADEIRO

    ~q(x): 2 + 3 = 5 ≠ 7 ===========> VERDADEIRO

    ~q(x): 3 + 3 = 6 ≠ 7 ===========> VERDADEIRO

    ~q(x): 4 + 3 = 7 = 7 ===========> FALSO

    ~q(x): 5 + 3 = 8 ≠ 7 ===========> VERDADEIRO

    CONJUNTO VERDADE p(x) ∧ ~q(x)

    Uma conjunção só é verdadeira quando os dois forem verdadeiros.

    Portanto, os valores de x que são simultaneamente verdadeiros em ambas as proposições q e p são os seguintes: 1, 3 e 5.

  • resolução da questão: https://www.youtube.com/watch?v=1-nNsrZSNw4

  • Caramba, que questão bem elaborada

  • números somados a 3 que seja par e diferente de 7 , (1,3,5)

ID
5599168
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Considerando a proposição “Todo professor de estatística é professor de lógica”, dizer que, de acordo com as regras da lógica para a negação de proposições quantificadas, a sua negação, é:

Alternativas
Comentários

  • Negação do todo ( PEA+NÃO): pelo menos exite que não., existe um .. não , algum não

    Negação do nenhum ( PEA) = PELO MENOS UM, EXISTE UM, ALGUM

    Negação algum: nenhum é e todo não é

  • Gab. D

    Em relação ao quantificador TODO:

    • Não pode conter o NENHUM.
    • Deve ter uma "quebra de ideia"
    • Deve-se trocar por "algum", "pelo menos um" ou "existe", e negar o verbo.

ID
5599171
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Sabendo que é verdade que “Todo professor de lógica é professor de matemática” e “Todo professor de matemática é professor de estatística”, podemos afirmar que: 

Alternativas
Comentários

  • Campanha politica até aqui . Aff!!!!!

  • Se é prof de mat é prof dos dois.

  • ➱Quantificador Universal " TODO "

           • A ➜ ●

           • B ➜ ◯

           • Todo A é B ➜ ⦿

              ↪ A está contido em B

              ↪ A é subconjunto de B

              ↪ B contém A

    ✦Resolução : http://sketchtoy.com/70424279

    Gab.E

    FOCO ☠

  •  Deve-se prestar atenção no enunciado da questão que pede a VERDADE e não a NEGAÇÃO:

    ... é verdade que “Todo professor de lógica é professor de matemática” e “Todo professor de matemática é professor de estatística”.

    Então se todo professor de lógica é também professor de matemática e se os professores de matemática todos também são de estatística, podemos concluir que: Todo professor de lógica é professor de estatística. 

    Espero ter ajudado!

    Carlos de Recife espero que tenha sorte na sua prova, porque nas eleições será difícil.

  • Alguém poderia me corrigir? Pelos desenhos que eu vi nas respostas, desenham lógica dentro de matemática e matemática dentro de estatística.

    Porém, eu entendo ser o inverso: estatística dentro de matemática e matemática dentro de lógica.

    Pensei dessa forma e acertei.

  • Todo PL é PM = PL está contido/é subconjunto de PM.

    Todo PM é PE = PM está contido/é subconjunto de PE.

    Logo, PE > PM > PL.

  • Um estrategia que gosto muito é desenhar os diagramas, difícil errar uma questão

ID
5602234
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A máxima segundo a qual as realizações públicas não podem ser tidas como feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, devendo a publicidade dos atos do Poder Público ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (Art. 37, § 1º, da CRFB), corresponde ao princípio da: 

Alternativas
Comentários
  • sem dúvidas, impessoalidade

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Desta forma:

    B. CERTO. Impessoalidade.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.

  • GABARITO: LETRA B

    "O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa"

    O princípio da impessoalidade possui dois desdobramentos:

     

    • Igualdade (ou isonomia): A Administração Pública deve dispensar tratamento impessoal e isonômico aos particulares, com o objetivo de atender a finalidade pública, sendo vedada a discriminação odiosa ou desproporcional, salvo o tratamento diferenciado entre pessoas que estão em posição fática de desigualdade, com o objetivo de efetivar a igualdade material.

     

    • Proibição de promoção pessoal: As realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas sim da respectiva entidade administrativa, razão pela qual a publicidade dos atos do Poder Público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (art. 37, § 1º, da CRFB).

    Algumas características do Princípio da Impessoalidade:

     

      → Tratar todos de maneira igual

      → Atuar de acordo com a Finalidade Pública

      → Administrador deve realizar o interesse público, mesmo que vá contra suas convicções particulares

      → Proíbe propaganda oficial para promoção pessoal de agente público

  • GABARITO =B

    A questão aborda o assunto de REGIME JURÍDICO, que tem previsão na DOUTRINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

    FUNDAMENTO DA DOUTRINA

    Princípio da impessoalidade

    O princípio da impessoalidade, consagrado expressamente no art. 37 da CRFB, possui duas acepções possíveis:

    a) igualdade (ou isonomia): a Administração Pública deve dispensar tratamento impessoal e isonômico aos particulares, com o objetivo de atender a finalidade pública, sendo vedada a discriminação odiosa ou desproporcional (ex.: art. 37, II, da CRFB: concurso público, art. 37, XXI, da CRFB: licitação, art. 100 da CRFB: precatório), salvo o tratamento diferenciado entre pessoas que estão em posição fática de desigualdade, com o objetivo de efetivar a igualdade material (ex.: art. 37, VIII, da CRFB e art. 5.º, § 2.º, da Lei 8.112/1990: reserva de vagas em cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, art. 230, § 2.º, da CRFB e art. 39 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso: gratuidade no transporte público para idosos); e

    b) proibição de promoção pessoal: as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, razão pela qual a publicidade dos atos do Poder Público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (art. 37, § 1.º, da CRFB).

    Oliveira, Rafael Carvalho. Rezende Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020

    FUNDAMENTO DA ASSERTIVA

    O enunciado discorre sobre a proibição de promoção pessoal que é uma das subdivisões do princípio da impessoalidade.

    Nenhuma das outras alternativas responde diretamente a questão.

    É importante entender que todos os princípios podem incidir ao mesmo tempo, mas sempre há um que demonstra predominância.

  • IMPESSOALIDADE

    • dupla acepção: princípio da finalidade e vedação à promoção pessoal
    • atuação administrativa deve sempre ter como fim o interesse público (proibidas perseguições ou favoritismos)

    LETRA B

  • GABARITO - B

    Segundo o princípio da impessoalidade, não se deve beneficiar nem malaficiar pessoas de forma indiscriminada no seio da administração pública.

  • Princípio da IMPESSOALIDADE(Condutas não pessoais)

    Isonomia: O administrador deve tratar todos sem distinção, sem preferências.

    Finalidade: Deve-se levar em conta o interesse público

    Vedação da Promoção partidária: A pessoa política que faz uma obra não pode usar essa obra para se autopromover. Ex.: Um prefeito não pode construir um parque e colocar o seu próprio nome no parque, não é permitido.

  • Cuida-se de questão que aborda os princípios informativos da administração pública, demandando que se identifique a qual postulado se refere o seu enunciado.

    Sem maiores dilemas, o trecho trazido pela Banca corresponde a um dos importantes aspectos ou acepções extraídos do princípio da impessoalidade, vale dizer a proibição de promoção pessoal de agentes e autoridades públicas.

    Na linha do exposto, o art. 37, §1º, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

    A propósito, a doutrina de Rafael Oliveira:

    "O princípio da impessoalidade, consagrado expressamente no art. 37 da CRFB, possui duas acepções possíveis:

    (...)

    b) proibição de promoção pessoal: as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, razão pela qual a publicidade dos atos do Poder Público deve ter caráter educativo informativo ou de orientação social, 'dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.'"

    Assim sendo, está claro que a única opção correta reside na letra B.


    Gabarito do professor: B

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 38.

ID
5602237
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A- GABARITO CORRETO.

    B- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que, é do Município a competência para regular o horário do comércio local, desde que não violem leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 

    C- A Súmula 19 do STJ descreve que a fixação do horário bancário para atendimento ao público, é de competência exclusiva da União.

    D- No processo administrativo para cobrança de multa de trânsito, são necessárias duas notificações: a primeira, da autuação, e a segunda, da aplicação da pena decorrente da infração. É ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo, sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia, decidiu a 1ª Turma do STJ ao julgar outro recurso especial (Resp 540.914).

    E- Segundo o STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

    (RE 658570, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015)

  • GABARITO = A

    A questão aborda o assunto de PODER DE POLÍCIA, que tem previsão na JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.

    A - CERTO

    Tese de Repercussão Geral 0472 - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. STF, RE 658570, julgado em 06/08/2015.

    B - ERRADO

    Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    C - ERRADO

    Súmula 19 STJ - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (SÚMULA 19, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, DJ 07/12/1990, p. 14682)

    D - ERRADO

    Súmula 312 STJ - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (SÚMULA 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)

    E - ERRADO

    Súmula Vinculante 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • GABARITO - A

    . O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).

    STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).

    -----------------------------------------------------------------------

    OBSERVAÇÕES:

    CICLOS DO PODER DE POLÍCIA:

    (a) Ordem de polícia; - normas gerais

    (b) Consentimento de polícia; - anuência prévia

    (c) Fiscalização de polícia; - atividade de controle

    (d) Sanção de polícia - é a aplicação  de penalidade adm.

    Antigamente - Somente as fases de Consentimento e fiscalização poderiam ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado.

    Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado ( Observados os requisitos):

    I) Por meio de Lei

    II) capital social Majoritariamente público

    III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.

    IV Prestação de Regime não Concorrencial

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder de Polícia. Vejamos:

    A. CERTO.

    “Tese de Repercussão Geral 0472: É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. STF, RE 658570, julgado em 06/08/2015.”

    B. ERRADO.

    “Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”

    C. ERRADO.

    “Súmula 19 STJ - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.”

    D. ERRADO.

    “Súmula 312 STJ - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”

    E. ERRADO.

    “Súmula Vinculante 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.”

    Gabarito: ALTERNATIVA A.

  • Vejamos cada alternativa, separadamente:

    a) Certo:

    De fato, a presente assertiva está apoiada na Tese de Repercussão Geral 472 do STF, in verbis:

    "É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas."

    Assim, eis aqui a opção correta.

    b) Errado:

    Esta alternativa viola frontalmente o teor da Súmula Vinculante n.º 38 do STF, que assim estabeleceu:

    "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."

    c) Errado:

    Desta vez, a proposição malfere o teor da Súmula 19 do STJ, litteris:

    "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União."

    Assim sendo, ao contrário do que foi dito pela Banca, não se cuida de competência do Município, e sim da União.

    d) Errado:

    No ponto em análise, a Banca propôs afirmativa que destoa da Súmula 312 do STJ, na seguinte linha:

    "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

    e) Errado:

    Por fim, este item revela-se em desconformidade com a regra da Súmula Vinculante 49 do STF, que assim preconiza:

    "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."

    Logo, confirma-se como acertada apenas a letra A.


    Gabarito do professor: A

  • GABARITO: A

    A.     CORRETA - O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito). STF. Plenário RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (repercussão geral) (Info 793).

    B.     INCORRETA: Súmula vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    C.     INCORRETA: Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

    D.     INCORRETA: Súmula 312-STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

    E.      INCORRETA: Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • As guardas municipais podem realizar a fiscalização de trânsito?

    SIM. As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. (Info 793, STF).

    A quem compete regular o horário de funcionamento do comércio local?

    O interesse é predominantemente local, nos termos da Súmula Vinculante nº 38, que diz que compete aos municípios fixar horário de comércio local.

    E o horário de banco?

    Há interesse local, entretanto, não é predominantemente local, pois envolve sistema financeiro monetário nacional e até com repercussões internacionais, necessitando de uma uniformização nacional (Súmula 19 do STJ).

  • OBS:

    Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. (Medida de segurança: Distanciamento postos de combustíveis)

    CERTO

ID
5602240
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, órgãos públicos classificados como independentes.

Alternativas
Comentários
  • fácil encontrar, B C e E têm secretarias, D AGU(subordinado ao PR)

  • Segundo Hely Lopes Meirelles, quanto à posição estatal, os orgaos podem se classificar como independentes: estes são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro. Por isso, GAB LETRA A.

    Fonte: meus arquivos.

  • CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUANTO À POSIÇÃO ESTATAL:

    Órgãos independentes: os órgãos são independentes quando não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro órgão. Por exemplo, Congresso Nacional.

    Órgãos autônomos: são os órgãos da cúpula da administração, que tem autonomia, mas se subordinam ao órgão independente. Por exemplo, o Ministério do Trabalho é autônomo, mas se submete ao Presidente da República.

    Órgãos superiores: são órgãos que exercem função de direção, controle, chefia, mas se subordinam aos órgãos autônomos. Por exemplo, diretorias de empresas públicas.

    Órgãos subalternos: são órgãos de execução, fazendo somente aquilo é designado. Por exemplo, almoxarifado.

  • órgãos independentes=== não sofrem qualquer relação de subordinação

  • É vivendo e se surpreendendo. Nunca me passou pela cabeça que o juiz de direito poderia ser classificado como órgão.

  • GABARITO = A

    A questão aborda o assunto de CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, que tem previsão na DOUTRINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

    FUNDAMENTO DA DOUTRINA

    ORGÃOS INDEPENDENTES. Nessa categoria encontram-se as Corporações Legislativas (Congres-so Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legis-lativas, Câmaras de Vereadores), as Chefias de Executivo (Presidência da República, Governadorias dos Estados e do Distrito Federal, Prefeituras Municipais), os Tribunais Judiciários e os Juízos singulares (Supremo Tri-bunal Federal, Tribunais Superiores Federais, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados-membros, Tribunais do Júri e Varas das Justiças Comum e Especial). De se incluir, ainda, nesta classe o Ministério Público federal e estadual, as defensorias públicas e os Tribunais de Contas da União, dos Estados-membros e Municípios, os quais são órgãos funcionalmente independentes e seus membros integram a categoria dos agentes políticos, inconfundíveis com os servidores das respectivas instituições.

    ORDÃOS AUTÔNOMOS. São órgãos autônomos os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Advocacia-Geral da União e todos os demais órgãos subordi-nados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio imediatos. Seus dirigentes, em regra, não são .funcionários, mas sim agentes políticos nomeados em comissão.

    ÓRGÃOS SUPERIORES. Nessa categoria estão as primeiras repartições dos órgãos independen-tes e dos autônomos, com variadas denominações, tais como Gabinetes, Secretarias-Gerais, Inspetorias-Gerais, Procuradorias Administrativas e Judiciais, Coordenadorias, Departamentos e Divisões. O nome dado ao ór-gão é irrelevante; o que importa par!l caracterizá-lo superior é a preeminên-cia hierárquica na área de suas atribuições. Assim, num Ministério ou numa Secretaria de Estado poderão existir tantos órgãos superiores quantas forem as áreas em que o órgão autônomo se repartir para o melhor desempenho de suas atribuições.

    ÓRGÃOS SUBALTERNOS. Destinam-se à realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, cumprimento de decisões superiores e primeiras soluções em casos individuais, tais como os que, nas repartições públicas, executam as atividades-meios e atendem ao público, prestando-lhe informações e encaminhando seus requerimentos, como são as portarias e seções de expediente.

    Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

    FUNDAMENTO DAS ALTERNATIVAS

    ÓRGÃOS INDEPENDENTES

    # Presidência da República

    # Congresso Nacional

    # Juiz de Direito

    # Câmara dos Deputados

    # Assembleia Legislativa

    # Tribunal de Justiça

    # Tribunal de Contas da União

    ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

    # Secretaria Estadual

    # Secretaria Municipal

    # Ministério da Saúde

    # Secretaria Municipal de Educação

    # Advocacia-Geral da União

    # Auditor Fiscal do Trabalho

    ÓRGÃOS SUPERIORES

    # Procurador do Município

    # Chefe de Gabinete do Governador do Estado

  • Órgãos independentes são aqueles que estão hierarquicamente superiores a todos os demais, são órgãos representantes dos três poderes (Executivo, legislativo e judiciário)

  • GABARITO - A

    Complementando....

    São exemplo de órgãos superiores:

    Gabinetes, Divisões, Coordenadorias e Departamentos.

    OBS: eles NÃO possuem autonomia administrativa e financeira.

    São exemplos de órgãos Autônomos:

    Secretarias

  • Independentes: não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro. São aqueles estabelecidos na constituição (ex.: chefia do executivo, tribunais, presidência dos tribunais, juízes de direito...)

    Autônomos: formam a cúpula da administração, subordinando-se apenas aos independentes. Gozam de ampla autonomia administrativa e financeira, são órgãos diretivos, com funções de coordenação e planejamento, tem orçamento próprio para gerir o exercício da sua atividade. (ex.: ministérios, secretarias estaduais)

    Superiores: possuem apenas poder de direção e controle sobre assuntos específicos da sua competência, não têm autonomia, não têm independência, dependem de controle hierárquico de uma chefia superior, porém, conservam o poder de decisão, no que tange aos atos praticados no exercício de suas atividades.(ex; Superintendências, diretorias e coordenações)

    Subalternos: são órgãos de execução, desprovidos de poder de comando. (ex.: protocolo, portaria, seção de pessoal, zeladoria)

  • Órgãos são centros de competência integrantes de pessoas estatais; ex. Ministério da Justiça. Quanto à posição são:

    -Independentes: Legislativo, Executivo e Judiciário;

    -Autônomos: Ministérios, secretarias, MP

    -Superiores: departamentos

    -Subalternos: seções

  • bem, é a grande máxima dos concursos públicos: a menos errada.

    tecnicamente, o juiz de direito não é órgão independente. ainda que seja órgão administrativo (pois exerce competências administrativas, como a chefia da vara), não é independente, já que está administrativamente subordinado ao tribunal.

    a questão, portanto, faz confusão entre os conceitos de independência dos órgãos e autonomia funcional atribuída aos magistrados.

  • A presente questão abordou o tema da classificação dos órgãos públicos, tendo demandado a identificação de alternativa que apresente apenas os chamados órgãos independentes.

    Sobre este assunto, a doutrina de referência a ser utilizada deve ser clássica lição esposada por Hely Lopes Meirelles, que assim se manifestou sobre os citados órgãos independentes:

    "Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário -, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro.

    (...)

    Nessa categoria encontram-se as Corporações Legislativas (Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores), as Chefias de Executivo (Presidência da República, Governadorias dos Estados e do Distrito Federal, Prefeituras Municipais), os Tribunais Judiciários e os Juízos singulares(...)"

    Apenas considerando o trecho acima transcrito, examinemos cada opção:

    a) Certo:

    De fato, basta cotejar os órgãos aqui listados com aqueles elencados pelo aludido doutrinador para se concluir que, realmente, foram apenas colocados neste item exemplos de órgãos independentes.

    b) Errado:

    A Secretaria Estadual deve ser reputada como órgão autônomo, a teor da mesma classificação doutrinária.

    c) Errado:

    A Secretaria Municipal, como acima já foi referido, também devem ser consideradas como órgãos autônomos. Com relação aos auditores fiscais do trabalho, trata-se de cargo que parece dever ser classificado no âmbito dos órgãos superiores.

    d) Errado:

    O procurador de um município, assim como os chefes de gabinete, à luz da doutrina de Hely, podem ser enquadrados como órgãos superiores, e não como órgãos independentes.

    e) Errado:

    O Ministério da Saúde e uma Secretaria Municipal de Educação são exemplos de órgãos autônomos.


    Gabarito do professor: A

    Referências Bibliográficas:

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 69.

  • GAB A

    CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS SEGUNDO A POSIÇÃO ESTATAL:

    ÓRGÃOS INDEPENDENTES: São órgãos que não estão hierarquicamente subordinados a nenhum outro, uma vez que se encontram no topo da hierarquia daquele Poder estatal, se sujeitando somente ao controle que é exercido entre os Poderes estruturais do Estado.

    1. Previstos na CF;
    2. Topo da hierarquia;
    3. Exercido por agentes políticos.
    • Para Di Pietro são: as casas legislativas, chefia do Executivo e Tribunais.
    • Para Hely são: as casas legislativas, chefia do Executivo, Tribunais, MP e Tribunal de Contas.

    ÓRGÃOS AUTÔNOMOS: São os subordinados diretamente à cúpula da Administração. Têm grande autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Seus dirigentes são, em geral, agentes políticos nomeados em comissão. São os Ministérios e Secretarias, bem como a AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério Público, Defensoria Pública e as Procuradorias dos Estados e Municípios.

    ÓRGÃOS SUPERIORES: Possuem poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica. Representam as primeiras divisões dos órgãos independentes e autônomos. Ex.: Gabinetes, Coordenadorias, Departamentos, Divisões, etc.

    ÓRGÃOS SUBALTERNOS: São aqueles que se destinam à execução dos trabalhos de rotina, cumprem ordens superiores. Ex.: Postos de atendimento da Receita Federal.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • A grande dúvida que paira na questão é sobre o Juiz de Direito ser ou não órgão independente, nos termos do art. 92 da CF, temos que:

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    Além disso, as atribuições de competência definidos na CF/88, criam hierarquias entre os órgãos, não entre juízes, exercendo estes a jurisdição em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

  • que questão excelente! o fato de juiz ser órgão conforme o artigo 92 e incisos da constituição passou batido pra muita gente, inclusive pra mim.

ID
5602243
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o serviço público adequado, assinale a alternativa correta, a teor do disposto na Lei nº 8.987/1995.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Alternativa A (FALSO): Art. 6: Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    Alternativa B (FALSO): Art. 6º,§ 1: Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    Alternativa C (FALSO): Art. 6º, §2: A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

    Alternativa D (VERDADEIRO): Art. 6º, § 3: Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

           I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

           II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    Alternativa E (FALSO): Art. 6º, §4º: A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei nº 8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Vejamos:

    A. ERRADO.

    “Art. 6º, Lei 8.987/95. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.”

    B. ERRADO.

    “Art. 6º, § 1º, Lei 8.987/95. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”

    C. ERRADO.

    “Art. 6º, § 2º, Lei 8.987/95. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.”

    D. CERTO.

    “Art. 6º, § 3º, Lei 8.987/95. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e”

    E. ERRADO.

    “Art. 6º, § 3º, Lei 8.987/95. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”

    Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

    Não é legítimo o corte no fornecimento de serviço público:

    Na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado, se decorrente do inadimplemento do usuário.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

  • GABARITO = D

    A questão aborda o assunto de SERVIÇO ADEQUADO, que tem previsão na LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

    A - ERRADO

    Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    B - ERRADO

    Art. 6º (...) § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    C - ERRADO

    Art. 6º (...) § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

    D - CERTO

    Art. 6º (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:  I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    E - ERRADO

    Art. 6º (...) § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.    (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020)

    Art. 6º (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  • Vamos aos comentários sobre cada alternativa:

    a) Errado:

    A prestação de serviço público adequado, em rigor, abrange tanto concessões quanto permissões, como se pode extrair, claramente, da norma do art. 6º, caput, da Lei 8.987/95:

    "Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato."

    b) Errado:

    O uso da palavra "apenas" resulta no desacerto deste item, uma vez que a lei determina a observância do princípio da modicidade das tarifas, em ordem a que o serviço possa ser tido como adequado, o qual não foi referido na assertiva proposta pela Banca. No ponto, confira-se o art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95:

    "Art. 6º (...)
    § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    Assim sendo, este item restringiu indevidamente o alcance da norma, ao se utilizar da palavra "apenas".

    c) Errado:

    Não é a eficiências, e sim a atualidade que compreende os critérios referidos pela Banca, como se vê do disposto no art. 6º, §2º, da Lei 8.987/95:

    "Art. 6º (...)
    § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço."

    d) Certo:

    A presente afirmativa tem amparo direto no que estabelece o art. 6º, §3º, I, in verbis:

    "Art. 6º (...)

    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,"

    Logo, sem equívocos neste item.

    e) Errado:

    Por fim, ao contrário do que foi sustentado nesta alternativa, a lei estabelece dias da semana em que não pode ser efetivada a interrupção do serviço, conforme se depreende do art. 6º, §4º, do citado diploma legal:

    "Art. 6º (...)
    § 4º  A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado."


    Gabarito do professor: D

  • A ATUALIDADE compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

ID
5602246
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • FONTE: Cers book

    A desapropriação indireta ocorre nas situações em que o Estado invade o bem

    privado sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais inerentes à desapropriação, ou seja, o Estado comete ato ilícito. Também é conhecida pela doutrina com a designação de apossamento administrativo.

    Nesses casos, dada a destinação pública ao bem, o proprietário não pode mais reverter a situação, buscando o bem para si, restando pleitear o pagamento de justa

    indenização através da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta.

    Quanto ao prazo prescricional, segue julgado do STJ:

    AgRg no REsp 1536890/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,

    julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL.REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRAZO DECENAL.

    1. Na hipótese de desapropriação indireta na qual a Administração realizou obras e serviços de caráter produtivo, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão indenizatória, na forma do art. 1.238, paragrafo único, do CC.

    2. Descabe o exame, em sede de agravo regimental, de matéria não trazida oportunamente nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal.

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Gabarito: B

    Qual é o prazo da ação de desapropriação indireta?

    Regra: 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002).

    Exceção: o prazo será de 15 anos se ficar comprovada a inexistência de obras ou serviços públicos no local.

    Em regra, portanto, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é de 10 anos porque existe uma presunção relativa de que o Poder Público realizou obras ou serviços públicos no local. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso a parte interessada comprove, concreta e devidamente, que não foram feitas obras ou serviços no local, afastando a presunção legal.

    STJ. 1ª Seção. EREsp 1575846-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/06/2019 (Info 658).

    O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.

    STJ. 1ª Seção. REsp 1757352-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/02/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1109) (Info 671).

    Obs: a súmula 119 do STJ está superada (Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos).

    Alternativa A (FALSO): Segundo o STJ, a ação de desapropriação indireta possui natureza real e pode ser proposta pelo particular prejudicado enquanto não tiver transcorrido o prazo para que o Poder Público adquira a propriedade do bem por meio da usucapião.

    Alternativa C (FALSO): No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requer a realização da perícia. Isso porque os arts. 19 e 33 do CPC/1973 (arts. 82 e 95 do CPC/2015) — que preveem a regra segundo a qual cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os respectivos honorários de perito — são plenamente aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum.

    STJ. 2ª Turma. REsp 1343375-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 5/9/2013 (Info 530).

    Alternativa D (FALSO): Aplicam-se às desapropriações indiretas, para a fixação de honorários advocatícios, os limites percentuais estabelecidos no art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941 (entre 0,5% e 5%).

    STJ. 2ª Turma. REsp 1.300.442-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/6/2013 (Info 523).

    Alternativa E (FALSO): A limitação administrativa distingue-se da desapropriação, uma vez que nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; e naquela há apenas restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização.

    STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1359433/MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12/03/2013).

    Fontes: Buscador DOD

  • GABARITO = B

    A questão aborda o assunto de INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA, que tem previsão na JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    A - ERRADO

    De início, cumpre ressaltar que a ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. STJ, Segunda Turma, REsp 1.300.442-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/6/2013 (Info 523).

    B - CERTO

    O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. STF, REsp 1.757.352-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 12/02/2020, DJe 07/05/2020 (Info 671)

    O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. STJ, EREsp 1.575.846-SC, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por maioria, julgado em 26/06/2019, DJe 30/09/2019 (Info 658).

    C - ERRADO

    No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requer a realização da perícia. Isso porque os arts. 19 e 33 do CPC (82 e 95 do CPC/15) - que preveem a regra segundo a qual cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os respectivos honorários de perito - são plenamente aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.253.727-MG, Primeira Turma, DJe de 15/9/2011; e AgRg no REsp 1.165.346-MT, Segunda Turma, DJe de 27/10/2010. REsp 1.343.375-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 5/9/2013 (Info 530)

    D - ERRADO

    Aplicam-se às desapropriações indiretas, para a fixação de honorários advocatícios, os limites percentuais estabelecidos no art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941 (entre 0,5% e 5%). Precedentes citados: REsp 1.210.156-PR, Segunda Turma, DJe 23/4/2012; e REsp 1.152.028-MG, Segunda Turma, DJe 29/3/2011. REsp 1.300.442-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/6/2013 (Info 523).

    E - ERRADO

    A limitação administrativa distingue-se da desapropriação: nesta, há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; naquela, há apenas restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. STJ, AgRg no REsp 1.317.806-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/11/2012 (Info 508).

  • Conforme o entendimento do STJ, não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não constituem desapropriação indireta. Isso porque a limitação administrativa distingue-se da desapropriação, uma vez que nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização, e naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. Ademais, a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade caracteriza uma limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação contra a desapropriação indireta.

  • Vamos ao exame de cada opção, à procura da correta:

    a) Errado:

    Ao contrário do esposado neste item, a ação de desapropriação indireta, consoante jurisprudência do STF, possui natureza real, como se pode extrair, dentre outros, do seguinte trecho de julgado:

    "De há muito, a jurisprudência desta Corte afirmou que a ação de desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal, traduzindo-se numa verdadeira expropriação às avessas, tendo o direito à indenização que daí nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular."
    (ADI 226, rel. Ministro MOREIRA ALVES, Plenário, 14.02.2001)

    Em idêntico sentido, a compreensão estabelecida pelo STJ, como se pode extrair da passagem de um dos muitos precedentes daquela Corte:

    "3. O conceito de desapropriação indireta retrata situação fática em que a Administração, sem qualquer título legítimo, ocupa indevidamente a propriedade privada. Incorporado de forma irreversível e plena o bem particular ao patrimônio público, resta ao esbulhado apenas a ação indenizatória por desapropriação indireta. 4. A jurisprudência conferiu a essa ação indenizatória caráter de direito real, equiparando seu prazo prescricional ao da ocorrência de usucapião em favor do ente público."
    ((ERESP 1575846, rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2019)

    b) Certo:

    De fato, em casos de desapropriação indireta, nos quais haja a realização de obras e serviços de caráter produtivo, a regra consiste na aplicação de prazo de prescrição decenal, por incidência do disposto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, o que pode ser comprovado pelo exame do seguinte trecho de precedente do STJ:

    "5. A adoção das regras de Direito Privado decorre unicamente de construção jurisprudencial. Para aplicação ao Direito Administrativo de normas do Código Civil de 2002 destinadas a regular relações estritamente particulares, é preciso interpretá-las de forma temperada. No caso da desapropriação indireta, inexiste sequer norma positiva no Direito Administrativo, não podendo se exigir da lei civil essa disposição. 6. Todo o sentido do Código Civil é pela ponderação entre os direitos de propriedade do particular e o interesse coletivo. No equilíbrio entre eles, está a função social da propriedade. Assim, plenamente aplicável o parágrafo único às hipóteses de desapropriação indireta, por presunção de haver o Estado implantado obras ou serviços de caráter social ou utilidade pública. 7. A presunção é relativa, podendo ser afastada pela demonstração efetiva de inexistência de referidas obras ou serviços. 8. Em regra, portanto, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presunção legal."

    Assim sendo, esta correta esta opção, porquanto alinhada à jurisprudência firmada pelo STJ.

    c) Errado:

    Aqui se cuida de assertiva em afronta ao entendimento sedimentado pelo STJ, que é pela imposição do dever de adiantar os honorários periciais à parte que houver requerido a prova, ou ao autor, caso ambas as partes a solicitem.

    Neste sentido, confira-se:

    "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PECUNIÁRIO. PARTE QUE REQUER. ARTS. 82 E 95 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não atribuiu ao autor da ação de desapropriação indireta o ônus sobre o adiantamento dos honorários periciais. 2. De acordo com o disposto nos arts. 82 e 95 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. (AgRg no REsp 1.478.715/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). 3. Na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes (REsp 1.363.653/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018). No mesmo sentido: REsp 1.343.375/BA. Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013; AgRg no REsp 1.253.727/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Primeira Turma, DJe 15/9/2011; AgRg no REsp 1.165.346/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/2010; REsp 948.351/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/62009. 4. O fato de o ICMBio ter cumprido a decisão judicial que determinou à autarquia que antecipasse o pagamento dos honorários periciais, não tem o condão de acarretar a perda superveniente do objeto recursal. 5. Recurso Especial provido."(RESP 1823835, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJE de 5/11/2019)

    Do exposto, incorreta a presente alternativa, na medida em que sustentou se tratar de ônus do ente desapropriante, genericamente, sem considerar a parte que demanda a produção da prova pericial, o que não é verdade.

    d) Errado:

    Novamente, trata-se de afirmativa em rota de colisão com a compreensão estabelecida pelo STJ, que é na linha da incidência, sim, dos limites percentuais fixados no art. 27, §§1º e 3º, do Decreto-lei 3.365/41, como se depreende do julgado a seguir transcrito:

    "2. Os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública) são aplicáveis às desapropriações indiretas. 3. Ajustados os honorários advocatícios aos limites trazidos pelo § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, não cabe a esta Corte rever o percentual fixado, por estar a matéria atrelada ao juízo de equidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial de Roberto Matsuura e Haruka Matssura não conhecido."
    (RESP 1416135, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/02/2014)

    e) Errado:

    Por fim, totalmente equivocado pretender equiparar a limitação administrativa à desapropriação. Aquela constitui modalidade de intervenção branda na propriedade, sem implicar transferência de propriedade, constitui medida de caráter geral, que, via de regra, não rende ensejo ao pagamento de qualquer indenização. Logo, possui características completamente distintas da desapropriação, espécie de intervenção drástica, com transferência de propriedade, e que, em regra, deve ser precedida de indenização integral e em dinheiro.


    Gabarito do professor: B

ID
5602249
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma norma constitucional de eficácia limitada. 

Alternativas
Comentários

  • Existem três tipos de normas constitucionais: normas de eficácia plena; normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Todas têm aplicabilidade, todas têm eficácia jurídica, mas em graus diferentes (umas com muita e outras com pouca). 

    Normas de Eficácia Plena: São bastantes em si, ou seja, elas reúnem todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos. Portanto, são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, o grau de aplicabilidade delas é alto. Não precisam de uma complementação, de uma regulamentação ou de uma atuação que envolva o Poder Público, são bastantes em si. Exemplos: arts. 1°, 44 e 46, da CF/88.

    Normas de Eficácia Contida: São aquelas que nascem com eficácia plena, também são bastantes em si, reúnem todos os elementos para a produção de todos os efeitos jurídicos possíveis, mas terão seu âmbito de eficácia reduzido, restringido ou contido pelo legislador infraconstitucional. Sua aplicabilidade também é direta e imediata. Exemplos: art. 5°, incisos XIII e VIII e art. 37, I da CF.

    Art. 5°, XIII, CF. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

    • A princípio, a liberdade de exercício de profissão é plena, mas a segunda parte indica que é uma norma de eficácia contida, podendo ser restringida pelo legislador infraconstitucional.

    Normas de Eficácia Limitada: São as únicas que não são bastantes em si, ou seja, elas não reúnem todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos, pois necessitam de complementação (regulamentação), de uma atuação do Poder Público para tanto. Elas têm aplicabilidade, pois como visto, toda norma constitucional possui aplicabilidade, contudo é uma aplicabilidade indireta ou mediata. Portanto, o que difere as Normas de Eficácia Limitada das Normas de Eficácia Plena e das Normas de Eficácia Contida é que sua aplicabilidade será indireta ou mediata. As normas constitucionais de eficácia limitada dividem-se em dois grandes grupos:

    • Normas constitucionais de eficácia limitada de princípios institutivos:

    São aquelas que apresentam esquemas gerais de organização e estruturação do nosso Estado Federal. Portanto, são normas constitucionais que apresentam esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos, entes ou instituições. Exemplos: arts. 18, §2°, 33, caput, 25, §3° e 90, §2°, da CF/88.

    •  Normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos: 

    São normas constitucionais que estabelecem tarefas, fins e programas para o cumprimento pelo Estado e pela sociedade. Portanto, exigem uma atuação do Poder Público para a sua concretização. Exemplos: arts. 196, 205, 215, 217 da CF/8

    CUIDADO – As Normas de Eficácia Plena e as Normas de Eficácia Contida possuem aplicabilidade direta e imediata. A diferença está no fato de que o âmbito de eficácia das Normas de Eficácia Contida será reduzido pelo legislador infraconstitucional.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da classificação das normas constitucionais. Vejamos:

    Normas de eficácia plena: apresentam aplicabilidade direta e imediata, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade, ou seja, independem da intermediação do legislador, desta forma, seus efeitos essenciais (sua eficácia positiva e negativa) ocorrem desde sua entrada em vigor. Não admitem restrições infraconstitucionais, mas é possível a sua regulamentação. Exemplo: CF, art. 145, §º 2.

    Normas de eficácia limitada ou reduzida: apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. No entanto, embora a eficácia positiva não seja sempre presente, a eficácia negativa sempre acontecerá, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de proibir a edição de normas em sentido oposto as duas determinações. Exemplo: CF, art. 25, §3º.

    Normas de eficácia limitada definidoras de princípio institutivo ou organizador: através delas o legislador constituinte define esquemas gerais de estruturação e atribuição de entidades, órgãos ou institutos, para que o legislador ordinário possa, então, os estruturar definitivamente, através da lei. Ocorre, por exemplo, quando a Constituição define regras gerais de estruturação da administração pública como um todo, porém, estas mesmas regras deverão ser detalhadas em norma infraconstitucional posterior. Exemplo: CF, art. 33º.

    Normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos: tais normas estabelecem uma finalidade e/ou um princípio, mas sem obrigar o legislador a atuar de determinada forma, o que se requer é uma política capaz de satisfazer determinados fins. Exemplo: CF, art. 6º.

    Normas de eficácia contida: apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, ou seja, não dependem da atuação do Poder Legislativo, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Porém, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Exemplo: CF, art. 170, parágrafo único.

    Desta forma:

    A. CERTO. O Art. 37, VII, da CF, que prevê que o direito de greve dos servidores públicos. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada.

    B. ERRADO. O Art. 5º, V, da CF, que trata do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

    C. ERRADO. O Art. 8º, IV, da CF, que prevê que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

    D. ERRADO. O Art. 230, § 2º, da CF, que estabelece a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

    E. ERRADO. O Art. 201, § 5º, da CF, que veda a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • Norma de Eficácia Limitada - "Nasce na CF, mas para produzir seus efeitos sociais, precisa de outra norma. Enquanto não vier a lei, estará limitada".

    • Não são autoaplicáveis;
    • Indireta;
    • Mediata;
    • Deferida ou reduzida;

  • GABARITO = A

    A questão aborda o assunto de EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, que tem previsão na JURISPRUDÊNCIA DO STF.

    A - CERTO

    Eficácia limitada. STF, MI 20, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.05.1994, P lenár io, DJ de 22.11.1996 . STF, MI 670, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, j. 25.10.2007, DJE de 31.10.2008. STF, MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.10.2007, DJE de 31.10.2008. STF, MI 712, Rel. Min. Eros Grau, j. 25.10.2007, DJE de 31.10.2008

    B - ERRADO

    Eficácia plena e aplicabilidade imediata. STF, ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, j. 30.04.2009, Plenário, DJE de 06.11.2009.

    C - ERRADO

    Eficácia plena e aplicabilidade imediata. STF, RE 161.547, Rel. Min. Eros Grau, j. 24.03.1998, 1.ª Turma, DJ de 08.05.1998.

    D - ERRADO

    Eficácia plena e aplicabilidade imediata. STF, ADI 3.768 , Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.09.2007, DJ de 26.10.2007.

    E - ERRADO

    Eficácia plena e aplicabilidade imediata. STF, AI 396.695-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 02.12.2003, DJ de 06.02.2004.

    REFERÊNCIAS

    Lenza, Pedro. Direito constitucional. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021 - p. 353 a 359.

  • DICAS PARA DIFERENCIAR AS "CONTIDAS" DAS "LIMITADAS"

     

    I) Em regra, sempre que houver a expressão como "salvo disposição em lei" será norma de eficácia contida;

    II) Em regra, sempre que houver expressões como "a lei disporá", "nos termos da lei", ou " lei complementar" será norma de eficácia limitada.

    Abraços!

  • art. 37,VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

    Eficácia limitada: Em relação ao direito de greve apenas houve uma manifestação da plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte, não reunindo todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos, pois necessitam de complementação (regulamentação). Assim o direito a greve terá seus limites definidos em lei, portanto, precisa de uma lei para surtir efeito.

  • APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

    Segundo José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ter eficácia a) plena, b) contida ou c) limitada.

    a) NORMAS DE EFICÁCIA PLENA:

    • produzem ou têm a possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição;
    • não exigem a elaboração de normas legislativas;
    • possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

    b) NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA:

    • o legislador regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público;
    • a atuação do legislador é para restringir o exercício do direito. Este, no entanto, já é exercitável e o âmbito de sua eficácia é pleno desde a sua entrada em vigor;
    • possuem aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.

    c) NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA:

    • não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais;
    • somente incidem totalmente a partir de uma norma infraconstitucional posterior que lhes desenvolva a eficácia;
    • possuem aplucabilidade indireta, mediata e reduzida.

  • Dica de prova - lembrar que o direito do servidor é LIMITADO- greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada,

ID
5602252
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO = C

    A questão aborda o assunto de CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, que tem previsão na JURISPRUDÊNCIA DO STF..

    A - ERRADO

    No Brasil, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, vige, em regra, a teoria da nulidade, operando efeitos ex tunc. 

    B - ERRADO

    Em regra, as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm natureza declaratória .

    C - CERTO

    O vício formal subjetivo, ou de iniciativa, dá lugar à chamada inconstitucionalidade nomodinâmica.

    D - ERRADO

    O fato de o STF ter declarado a validade formal de uma norma não impede que ele reconheça, posteriormente, sua inconstitucionalidade material. 

    E - ERRADO

    Em algumas hipóteses é dado ao Poder Judiciário promover o controle prévio de constitucionalidade. 

    _______________________________________

    ESPÉCIES DE CONTROLE

    QUANTO AO MOMENTO

    1 - PREVENTIVO

    # PE (VETO )

    # PL (CCJ)

    # PJ (MS PARLAMENTAR)

    2 - REPRESSIVO

    # PE (DEIXA DE CUMPRIR NORMA MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL)

    # PL (REQUISITOS DE MP NA CCJ e SUSTAR ATOS QUE EXORBITEM DO PODER DE DELEGAÇÃO)

    # PJ (ADI, ADC, ADO, ADPF)

    QUANTO À COMPETÊNCIA

    1 - DIFUSO / CONCRETO

    2 - CONCENTRADO / ABSTRATO

    QUANTO À VIA DE AÇÃO UTILIZADA

    1 - INCIDENTAL

    2 - PRINCIPAL

    ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE

    QUANTO AO TIPO DE CONDUTA

    1 - AÇÃO

    2 - OMISSÃO

    QUANTO AO TIPO DE VÍCIO

    1 - FORMAL / NOMODINÂMICA

    # ORGÂNICO

    # PROPRIAMENTE DITO (SUBJETIVO E OBJETIVO)

    # POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

    # POR VÍCIO DO DECORRO PARLAMENTAR

    2 - MATERIAL / NOMOESTÁTICA

    QUANTO À EXTENSÃO

    1 - TOTAL

    2 - PARCIAL

    # REGRA = COM REDUÇÃO DE TEXTO

    # EXCEÇÃO = DECLARAÇÃO DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO (só 1 sentido inválido) e INTERPRETAÇÃO CONFORME (só 1 sentido válido)

    QUANTO AO MOMENTO

    1 - ORIGINÁRIA

    2 - SUPERVENIENTE

  • GAB C

    inconst. formal/nomodinâmica: vício no processo legislativo; na forma (competência/iniciativa/quórum); não respeita a dinâmica do processo legislativo.

    inconst. material/nomoestática: conteúdo problemático

    -resuminho Pedro Lenza

  • Inconstitucionalidade, quanto ao vício, pode ser MATERIAL ou FORMAL 

    MATERIAL (nomoestática)- verifica-se na hipótese de o CONTEÚDO DA LEI (ou do ato normativo) violar o CONTEÚDO DA CONSTITUIÇÃO. Ex: emenda constitucional tendente a abolir as cláusulas pétreas.

    FORMAL (nomodinâmica) é a hipótese de não observância das REGRAS do processo legislativo, sendo que, ainda, divide-se em:

    • Orgânica (subjetiva) - é a inobservância da competência legislativa. Ex. município elaborar norma de competência da união;
    • Propriamente Dita - Aqui é relacionado ao desrespeito do procedimento. Ex. emenda constitucional ser aprovado com quórum de 1/3; 
    • Objetiva (por violação aos pressupostos objetivos)- Ex. medida provisória elaborada sem a observância dos requisitos constitucionais, quais sejam, a relevância e a urgência; 
    • Vício de Decoro Parlamentar- leis ou atos administrativos aprovados decorrente do abuso das prerrogativas. Ex. do mensalão, onde muito se falou sobre compra de votos para que votassem em "certo sentido";

    FONTE: colegas QC / meus resumos

  • Lembrando que, em tese, todas as leis são constitucionais. Todas as normas possuem uma presunção nesse sentido até que se prove o contrário. Declarada a inconstitucionalidade em controle objetivo/abstrato, pelo STF, ocorre então o efeito ex tunc, e a norma é considerada inconstitucional desde o momento em que surge no ordenamento jurídico.

  • Inconstitucionalidade Formal (nomodinâmica) o vício está no processo legislativo.

    • Formal orgânica quando decorre de incompetência do Órgão que legislou (leis reservadas a União, Estados ou Municípios).
    • Formal propriamente dita quando descumpre o procedimento legislativo. O vício será formal subjetivo quando decorre da incompetência de iniciativa (reservada ao presidente, senado, TJ, etc), ou vício formal objetivo quando descumprido o rito ou quórum. Emendas de redação não obrigam o retorno a Casa inicial se não modificarem substancialmente o texto.

    Inconstitucionalidade Material (nomoestática) o conteúdo do ato é incompatível com a CF.

    Fonte: Pedro Lenza, 2020

  • Nomo (lei) dinâmico (em movimento): tem relação com a variabilidade de iniciativa, procedimento, ações e comportamentos.

    Nomo (lei) estático (em repouso): Diz respeito ao estado de inércia do conteúdo a ser observado.

  • GABARITO - C

    Inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica), o vício está no processo legislativo:

    Quando algum dos requisitos procedimentais da elaboração normativa é desrespeitado, seja a competência para disciplinar a matéria, ou um quórum específico ou mesmo um pressuposto objetivo para editar o ato normativo. Um exemplo é o pressuposto de relevância e urgência da Medida Provisória, constantemente desrespeitado.

    subdivide-se em:

    a) subjetiva: o vício está na iniciativa para a propositura do projeto de lei exemplo: art. 61, § 1º cf/88, determina que as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República. Caso um parlamentar federal apresente um projeto de lei sobre uma daquelas matérias seria vicio formal subjetiva.

    b) objetiva: o vício estará situado nas demais fases do processo legislativo, como, por exemplo, uma lei complementar, que exige um quórum de maioria absoluta (art. 69), aprovada por maioria simples.

    c) orgânica: o vício na repartição constitucional de competências, exemplo: lei estadual que legisle sobre trânsito, sendo a matéria é federal (art. 22, XI).

  • Quando o texto da questão é confuso, não tem jeito, eu erro. Com assim: "dá lugar"?

  • Ação DECLARATÓRIA de constitucionalidade. Logo, não pode ser constitutiva-negativa (esta, por sua vez, é característica do sistema das anulabilidades, retroação "ex nunc").

  • ·        Inconstitucionalidade quanto à norma constitucional ofendida:  

    1.           Material: nomoestática; o conteúdo da lei ou do ato normativo, viola o conteúdo da Constituição.

    2.           Formal: nomodinâmica; não observância das REGRAS do processo legislativo:

    2.1. Orgânica: inobservância da competência legislativa, nos casos de leis reservadas à União, Estados ou Municípios.

    2.2. Propriamente Dita: desrespeito ao processo legislativo, se divide em subjetiva e objetiva:

    a. Subjetiva: leis e atos emanados de autoridades incompetentes;

    b. Objetiva: leis ou atos normativos elaborados em desacordo com as regras procedimentais.

    2.3. Por violação a pressupostos objetivos: inobservância de requisitos constitucionalmente previstos para a elaboração de determinados atos normativos (como a relevância e a urgência para medidas provisórias. 

    Fonte: Curso de Direito Constitucional, Marcelo Novelino, 2022.

ID
5602255
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em certas hipóteses, a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional deve se reunir, em sessão conjunta, dentre as quais NÃO figura: 

Alternativas
Comentários

  • Resposta: D

    Quem elege membros do Conselho da República é Câmara de Deputados, e não o Congresso Nacional.

  • CF/88: art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    [...]

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    [...]

    XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII

    obs: o Presidente da República não elege e sim nomeia 2 membros do Conselho da República:

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    [...]

    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

    Gabarito: Letra D

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à atribuição do Congresso Nacional, em sessão conjunta. Vejamos:

    a) Inaugurar a sessão legislativa.

    Correto. Aplicação do art. 57, § 3º, I, CF: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.  § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: I - inaugurar a sessão legislativa;

    b) Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

    Correto. Aplicação do art. 57, § 3º, II, CF: Art. 57.  § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

    c) Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

    Correto. Aplicação do art. 57, § 3º, III, CF: Art. 57.  § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

    d) Eleger membros do Conselho da República.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se, na verdade, de competência privativa da Câmara dos Deputados. Inteligência do art. 51, V, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    e) Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

    Correto. Aplicação do art. 57, § 3º, IV, CF: Art. 57.  § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

    Gabarito: D

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Congresso Nacional. Vejamos:

    A. CERTO.

    “Art. 57, CF. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

    § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

    I - inaugurar a sessão legislativa.”

    B. CERTO.

    “Art. 57, CF. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

    § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

    II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.”

    C. CERTO.

    “Art. 57, CF. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

    § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

    III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.”

    D. ERRADO.

    “Art. 51, CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.”

    E. CERTO.

    “Art. 57, CF. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

    § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

    IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.”

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Gabarito: Letra D.

    Trata-se de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

    Constituição Federal

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...]

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...]

    XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    Lei 8.041/1990

    Art. 3º: [...]

    VII - 6 (seis) cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, todos com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo:

    a) 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República;

    b) 2 (dois) eleitos pelo Senado Federal; e

    c) 2 (dois) eleitos pela Câmara dos Deputados.

  • GABARITO = D

    A questão aborda o assunto de COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA CÂMARA E DO SENADO, que tem previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    A - CERTO

    Art. 57 (...) § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: I - inaugurar a sessão legislativa;

    B - CERTO

    Art. 57 (...) § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: (...) II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

    C - CERTO

    Art. 57 (...) § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: (...) III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

    D - ERRADO

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: (...) VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

    E - CERTO

    Art. 57 (...) § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: (...) IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

  • GABARITO - D

    Art. 57, § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal

    reunir-se-ão em sessão conjunta para:

    I - inaugurar a sessão legislativa;

    II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

    III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

    IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

    Bons Estudos!!!

  • Para lembrar, sobre os membros do CONSELHO DA REPÚBLICA (art. 89, CF):

    • Vice-Presidente
    • Presidente da Câmara e do Senado
    • Líderes da maioria e da minoria da Câmara
    • Ministro da Justiça
    • 6 cidadãos brasileiros NATOS (mais de 35 anos, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado e 2 eleitos pela Câmara - veja que não há nada falando do Congresso. Cada casa escolhe 2).

  • Art. 57, § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal

    reunir-se-ão em sessão conjunta para:

    I - inaugurar a sessão legislativa;

    II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

    III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

    IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

ID
5602258
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito às comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • CF/88, Art 58.

    § 3º As comissões parlamentares de inquérito, (...) , serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,(...)

    Cadê o erro da alternativa B, senhor da glória?

  • O erro da B é o " exclusivamente", pois pode ser instaurada em âmbito estadual e até municipal.

  • Amigos, as comissões parlamentares de inquérito apenas podem se ocupar daquilo que esteja inserido no âmbito das atribuições possíveis do Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso. Se determinada matéria é da competência dos estados ou dos municípios, não caberá às casas do Congresso Nacional criarem CPI para sua apuração — e vice-versa.

    Por isso incorreta a alternativa E.

    Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/344051/qual-o-ambito-de-abrangencia-de-uma-cpi

  • Não entendi o motivo da letra C estar correta... Uma CPI não é uma função atípica do legislativo?

  • Gabarito: C

    "De acordo com as definições normativas, pode-se afirmar que as CPis são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado.

    Entendemos que esse papel desempenhado de fiscalização e controle da Administração é verdadeira função típica do Poder Legislativo, tanto que o art. 70, caput, da CF/88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." (LENZA, Pedro. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO, 21ª Edição. Fl. 563.)

    Sobre o tema:

    CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual (Q1136955):

    A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder. (CERTO)

  • GABARITO = C

    A questão aborda o assunto de CPI, que tem previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    A - ERRADO

    Art. 58 (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    B - ERRADO

    Art. 58 (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    C - CERTO

    (CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor) Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder. C

    D - ERRADO

    Art. 58 (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    E - ERRADO

    Caracteriza excesso de poder a ampliação do poder investigativo das CPIs para atingir a esfera de competência dos estados federados ou as atribuições exclusivas — competências autônomas — do Tribunal de Contas da União (TCU). Os governadores prestam contas perante a Assembleia Legislativa regional (contas de governo ou de gestão estadual) ou perante o TCU (recursos federais), mas jamais perante o Congresso Nacional. A amplitude do poder investigativo das CPIs do Senado Federal e da Câmara dos Deputados coincide com a extensão das atribuições do Congresso Nacional. STF, ADPF 848 MC-Ref/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 25.6.2021 (Info 1023).

  • 1 - Entendo que a redação da B está horrível (deduzo que o erro é de que as comissões podem ser mistas entre câmera e senado)

    2 - Pra mim é uma função atípica. Não adianta citar artigo de lei informando que cabe ao Congresso tal e tal coisa.... Uma função atípica estará sempre prevista em lei (do contrário não seria uma função atípica e sim ilegal). O que torna uma função atípica é ela não ser diária, não fazer parte do dia a dia e ser utilizada somente em casos e situações específicas.

    3 - A letra E está correta. A CPI da COVID pôde analisar não somente atos da presidência e dos ministérios, como dos próprios Estados (embora não fosse o foco, houve análise de documentos dos Estados e até depoimentos de autoridades do Estado do Amazonas).

    Questão deveria ser anulada.

    Espero ter ajudado.

  • a) São comissões permanentes. = TEMPORÁRIAS, prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60

    b) Podem ser criadas, no âmbito federal, exclusivamente pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. = PODE SER CRIADA EM CONJUNTO TAMBÉM. A ALTERNATIVA RESTRINGE, POR MEIO DO TERMO "EXCLUSIVAMENTE", QUE SÓ PODE OU PELO SF, ISOLADAMENTE, OU PELA CD, IDOLADAMENTE. ERRADO.

    c) Sua instauração compreende o exercício de função típica do Poder Legislativo. = GABARITO, FUNÇÃO DE FISCALIZAR

    d) Pode ser admitida, para sua instituição, a indicação de objeto genérico, inespecífico, abstrato. = O OBJETO DA CPI DEVE SER ESPECÍFICO E DETERMINADO

    e) Comissão instaurada no âmbito federal tem a prerrogativa de investigar irregularidades ocorridas no âmbito estadual = ERRADO, O LEGISLATIVO ESTADUAL QUE FAÇA, ORA MAIS, CADA UM NO SEU QUADRADO

    GAB: C.

  • Investigar e julgar é função típica do judiciário, não é???????? CPI é função atípica do poder legislativo.

  • Julgamento de fato é atividade atípica do Legislativo (realizado pelo STF), ocorre que a CPI é a mera fiscalização que compreende a investigação. Fiscalizar e Legislar são funções típicas do Poder Legislativo. Marquei "E" pois lembrei que a CPI - COVID, investigou atos praticados em âmbito estadual, contudo é mais fácil anularem a CPI do que anularem uma questão hoje em dia.

  • GABARITO - C

    A)   Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

    As comissões  podem ser permanentes, que são aquelas que subsistem através das legislaturas, com o objetivo de analisar toda matéria que tramita pela Assembleia, ou temporárias, constituídas com finalidades especiais ou de representação.

    -------------------------------------------------

    B) Podem ser criadas, no âmbito federal, exclusivamente pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

    Também podem ser criadas as chamadas CPMI´S ( Comissão Parlamentar Mista de Inquérito)

    ------------------------------------------------

    C) Em sua função típica o legislativo fiscaliza e Legisla.

    OBS:

    A CPI não julga!

    Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    -------------------------------------------------------

    D) A CPI precisa investigar um fato específico, não genérico.

    -------------------------------------------------------

    E) O âmbito de aplicação da CPI não alcança essa proporção.

  • ü Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal. A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros. STF. Plenário. ADPF 848 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/6/2021 (Info 1023).

  • ADENDO LETRA E

     STF Info 1023 - 2021: Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por CPI federal. A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros.  

    • A não inclusão da figura do PR entre os possíveis arrolados nas CPIs foi uma “omissão constitucional voluntária e consciente” do legislador constituinte, a fim de assegurar a autonomia e a independência do chefe do Executivo → o raciocínio é extensível aos Governadores em razão da aplicação do critério da simetria, ainda mais perante CPI federal.

    • Os Governadores prestam contas perante a AL  → contas de governo ou de gestão estadual /  ou perante o TCU - recursos federais, mas jamais perante o CN.

  • ✅ Letra C.

    Oi, Lorena. Espero que ajude vc a entender o porquê de a letra B estar errada.

    A alternativa erra ao mencionar exclusivamente, pois as comissões podem ser criadas por CADA CASA SEPARADAMENTE OU PELO CONGRESSO NACIONAL.

    Comissão da Câmara --------------> Composta por DEPUTADOS.

    Comissão do Senado ---------------> Composta por SENADORES.

    Comissão do C.N --------------------> Composta tanto por Deputados quanto por Senadores.

    Bons estudos!!! ❤️✍

  • STF Info 1023 - 2021: Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por CPI federal. A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros.  

ID
5602261
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • resposta correta: letra D. É o que prevê o artigo 81 da CF:

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

  • CF

    Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

      Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

      Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

  • Gab D

    Contudo a letra A é complexa a redação, já que o art. 52 da CF trata do assunto:

      Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;               

    Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

  • decorei esse prazo com o seguinte raciocínio: dois anos antes, tem muito tempo, eleição normal, por isso 90 dias. dois anos para o fim, pouco tempo, 30 dias pelo CN.

  • GABARITO = D

    A questão aborda o assunto de PODER EXECUTIVO, que tem previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    A - ERRADO

    Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

    B - ERRADO

    Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

    C - ERRADO

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    D - CERTO

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    E - ERRADO

    Art. 81. (...) § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    _________________________________________

    SUBSTITUIÇÃO DO PR PELO VICE-PR

    # IMPEDIMENTO => TEMPORÁRIO => DOENÇA, VIAGEM E FÉRIAS

    SUCESSÃO DO PR PELO VICE-PR

    # VACÂNCIA ====> DEFINITIVO ===> CASSAÇÃO, RENÚNICA E MORTE

    SUBSTITUIÇÃO DO PR + VICE-PR PELO PCD ==> PSF ==> PSTF

    # IMPEDIMENTO => TEMPORÁRIO => DOENÇA, VIAGEM E FÉRIAS

    # VACÂNCIA ====> TEMPORÁRIO => CASSAÇÃO, RENÚNICA E MORTE

  • Qual o erro da letra E? Porque os seis últimos meses estão dentro dos últimos dois anos, não?

  • A letra E também está correta.

  • BEM SIMPLES ESSA QUESTÃO PESSOAL, VAMOS LÁ:

    VACÂNCIA

    Quando o cargo fica VAGO.

    Sobre a VACÂNCIA dos cargos de PRESIDENTE DA REPÚBLICA e VICE-PRESIDENTE

     DOIS PRIMEIROS ANOS

    -->  NOVA ELEIÇÃO DIRETA

    -->  Em até 90 DIAS --------------------> POVO

    NESSE CASO EU E VOCÊ VAMOS AS URNAS NOVAMENTE

     DOIS ÚLTIMOS ANOS

    --> NOVA eleição INDIRETA

    --> Em até 30 DIAS ---------------------> CONGRESSO NACIONAL

    NESSE CASO EU E VOCÊ NÃO VOLTAREMOS AS URNAS, O PROPRIO CONGRESSO NACIONAL QUE VAI ESCOLHER OS SUBSTITUTOS NA PRESIDENCIA.

    PRA PROVER AMBOS OS CARGOS

  • QUAL O ERRO DA A ? ODEIO ESSA BANCA FUMABECK DESGRAÇADA

  • A letra E está errada pois ela deixa uma margem de pensamento de que se o presidente e vice deixar a presidência 1 ano antes do termino do mandato, será feita nova eleição no prazo de 90 dias, quando o prazo é de, no máximo, dois anos antes do termino do mandato.

  • até agora tentando achar o erro da letra A

  • Nas hipóteses de impedimento, trata-se de uma impossibilidade temporária, por exemplo, férias, problemas de saúde, saída do país, etc. Já as hipóteses de vacância tratam-se de impossibilidades definitivas, por exemplo em caso de renúncia, impeachment, morte, etc.

  • Entendi nada dessa A. Qual é o erro? Alguém sabe?

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    • Cronograma de Estudo;

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    • Questões Comentadas

     • 3 Simulados

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  • ADENDO

     Dupla Vacância : afastando-se definitivamente o PR + vice antes do término do mandato.

    i- Vacância nos 2 primeiros anos: nova eleição no prazo de 90 dias depois de aberta última vaga. (eleição direta, com votação popular.)

    ii- Vacância nos 2 últimos anos: nova eleição no prazo de 30 dias (obviamente demanda menos dias), depois de aberta última vaga. (eleição indireta, com votação do CN)

    • em ambos os casos = mandato-tampão (pelo tempo que restava)

    -STF - Info 1025- 2021: compete aos Estados-membros disciplinar sobre o processo de escolha, por sua assembléia legislativa (ou seja, de forma indireta), sobre a sucessão da dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador nos últimos 2 anos de mandato. ( “essa competência legislativa do Estado-membro decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a própria Constituição da República”.)

    Idem  para prefeito e vice-prefeito (STF, ADI n. 3.549)

  • Qual o erro da letra A? Mudaram a interpretação após o impedimento de Dilma?

  • Vejam bem! se digo que o maior de 80 anos será facultado votar, estou certo ou errado? pois então, como a leta "E" poderá está errada em dizer que 6 meses antes do fim do mandato terá a mesma regra dos últimos 2 anos?

  • O erro da letra A no meu entendimento é que o impedimento do presidente é quando ele ainda está sendo processado pelo senado, e não quando ele perde definitivamente o cargo.

  • impedimento >>> Impossibilidade temporária : Férias, problemas de saúde, saída do país..

    vacância >>>> impossibilidade definitiva: renúncia, impeachment,morte..

    ou seja, alternativa A refere-se a Vacância e não ao impedimento

  • Palhaçada a redação dessa letra E.

    Não há margem para considerar essa assertiva errada.

  • Achei que impedimento e impeachment fossem a mesma coisa

  • Bom após muita dúvida, o erro da letra E pelo que consegui entender é o seguinte, a questão traz que as eleições ocorrerá para os cargos de presidente e vice, no entanto, a eleição irá eleger apenas o presidente. se alguém poder indicar outro erro agradeço.

ID
5602264
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Jonas foi admitido, em 01 de janeiro de 2017, como entregador, pelo Supermercado Atacado Geral. Em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, o empregador decidiu promover a dispensa do empregado em 12 de janeiro de 2021. Diante de tal quadro, é devido o aviso prévio de: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO = E

    A questão aborda o assunto de AVISO PRÉVIO, que tem previsão na LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

    FUNDAMENTO LEGAL

    Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

    Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

    CASO CONCRETO

    Entre 01/01/2017 (admissão) e 12/01/2021 (demissão) transcorreu o período de 4 anos e 11 dias.

    No primeiro ano, o empregado tem 30 dias de aviso prévio(satisfez o requisito de até um ano de serviço) acrescido de 3 dias de aviso prévio (satisfez o requisito de mais de um ano de serviço).

    No segundo ano, tem 36 dias de aviso prévio.

    No terceiro ano, tem 39 dias de aviso prévio.

    No quarto ano, tem 42 dias de aviso prévio.

    Despreza-se a fração de onze dias, uma vez que não é período anual.

  • • Proporção do aviso:

    • 30 dias para empregados até 1 ano
    • + 3 dias a cada ano (até chegar a 60 dias, totalizando até 90 dias de aviso prévio)

    • Redução na jornada: se o empregador despedir o empregado, ele fará jus a uma redução na jornada de:

    • 2 horas por dia ou
    • 7 dias corridos na última semana

  • Sempre erro isso!

    São 3 dias por ano, INCLUINDO O PRIMEIRO.

  • (CERTO) O AP será de no mínimo 30 dias, mas a lei confere o direito a +3 dias para cada ano trabalhado, até o limite de +60 dias - ou seja, o AP no final pode ir até 90 dias (art. 1º Lei 12.506/11). No caso da questão, como o contrato durou por 4 anos, teremos 30 + 12 = 42.

  • Gabarito: E

    Bizu que aprendi aqui no QC

    Tabela p/ cálculo aviso prévio:

    Nº de anos trabalhados x 3 + 30 = nº de dias do aviso

    No caso da questão: 4 anos (de 2017 a 2021) x 3 = 12 + 30 = 42 dias de aviso.

    Mas atenção!!

    P/ FCC 3 dias começa a contar a partir no 2º ano trabalhado.

    P/ CESPE 3 dias começa a contar já no 1º ano trabalhado.

    Espero ter ajudado. Qualquer erro me notifiquem.

    Desistir não é uma opção.

  • Gabarito letra E.

    Menos de 1 ano: 30 dias;

    1 ano: 33 dias;

    2 anos: 36 dias;

    3 anos: 39 dias;

    4 anos: 42 dias;

    5 anos: 45 dias;

    (...).

  • Cuidado com a divergência!

    Segundo Martins (2019, p. 641), embora a lei não faça menção, é necessário que o ano seja completo. Dessa maneira, o trabalhador com um ano e seis meses de tempo de serviço terá 30 dias de aviso prévio, pois ainda não completou o segundo ano.

ID
5602267
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Juliana, trabalhadora temporária, regularmente contratada, é representante sindical indicada pelo diretor eleito, para atuar junto à empresa em que trabalha. Na última eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, foi indicada, pelo empregador, para atuar como Presidente. Em dezembro de 2021, descobriu que está grávida. Com o advento do termo contratual, e à luz da Constituição Federal, da CLT e do entendimento do STF, é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Trabalho temporário é incompatível com estabilidade provisória do emprego.

    Tese de Incidente de Assunção de Competência - é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. TST, Tribunal Pleno, Processo Paradigma 5639‐31.2013.5.12.0051, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/11/2019.

  • Morria sem saber essa. rs

  • A pergunta foi de acordo com CLT, STF e CF, portanto a resposta não pode ser baseada em jurisprudência do TST, resposta certa deveria ser alternativa C.

  • Opção "D" correta.

    Dirigente sindical eleito tem estabilidade (art. 543 da CLT). Como ela foi indicada como representante por um dirigente, não tem estabilidade.

    Presidente da CIPA é indicado pelo empregador (art. 164, § 5º, da CLT). Logo, também não tem estabilidade por não ter sido eleita (art. 164, §2º c/c art. 165 da CLT).

    Com relação a gestação, o entendimento do TST é de que a estabilidade da gestante não se aplica ao empregado temporário. Tese de Incidente de Assunção de Competência - é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. TST, Tribunal Pleno, Processo Paradigma 5639‐31.2013.5.12.0051, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/11/2019.

  • Caí bunitoooo: "representante sindical indicada"

    Com relação à gestação e à CIPA, OK, mas essa do Sindicato me pegou.

  • Incidente de Assunção de Competência. “Tema nº 0002 – Gestante. Trabalho temporário. Lei nº 6.019/74. Garantia provisória do emprego. Súmula nº 244, III, do TST.

    "O Tribunal Pleno, por maioria, definiu a seguinte tese jurídica para o Tema de Incidente de Assunção de Competência nº 0002 – GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST: é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"

  • A súmula 244 do TST diz que tem estabilidade e o STF diz que não:

    da  do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo nos contratos por tempo determinado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercussão geral de que a incidência dessa estabilidade somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.

  • Falou em garantia provisória, ligue seu alerta para essas duas palavras: eleito e temporário!

  • Alteração de entendimento do TST para as trabalhadoras temporárias, que antes aduziam que tinha garantia provisória por estar grávida. Entretanto, em novembro de 2019, a corte suprema laboral alterou radicalmente o entendimento para não garantir a estabilidade provisória por ser gestante para as trabalhadoras temporárias.

ID
5602270
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Dentre as modalidades de contrato individual do trabalho está o contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Sobre tal modalidade contratual, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO = C

    A questão aborda o assunto de CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE, que tem previsão no DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

    A - ERRADO

    Art. 443. (...) § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.             (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

    B - ERRADO

    Art. 443. (...) § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.             (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

    C - CERTO

    Art. 443. (...) § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.             (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

    D - ERRADO

    Art. 443. (...) § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.             (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

    E - ERRADO

    Art. 443. (...) § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.             (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  • Contrato de trabalho intermitente para empregado doméstico?

    LC 150/2012, Art. 1º: Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

    Como o colega Nilton apontou antes, a própria CLT diz que a prestação de serviços no trabalho intermitente ocorre de forma não contínua (art. 443, §3º).

    Além desta contradição aparente, é importante observar que os domésticos constituem categoria de trabalhadores diferenciada, regidos por lei especial; complementar, inclusive. O trabalho intermitente foi incluído na CLT por lei ordinária.

    Julgado do TST, de 2019, confirmou que essa modalidade de contrato pode ser aplicada de forma ampla, e não restritiva, como defende parte dos juristas (TST-RR-10454-06.2018.5.03.0097, 4ª Turma, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 7.8.2019 – Informativo TST nº 201). Todavia, tal julgado não menciona a categoria dos empregados domésticos.

  • Resuminho sobre o trabalho intermitente:

    • A prestação de serviços não é contínua, mas há subordinação

    • Ocorre com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador (salvo para os aeronautas)

    • Deve ser celebrado por escrito e anotado na CTPS

    • Convocação do trabalho por qualquer meio de comunicação, com pelo menos 3 dias de antecedência

    • Resposta à convocação em 1 dia útil. Silêncio = recusa (que não descaracteriza a subordinação)

    • 1 ano sem convocação: considera-se rescindido o contrato

    • Verbas rescisórias:

    • Metade do aviso prévio indenizado (o aviso será necessariamente indenizado)
    • Metade da indenização do FGTS
    • Demais verbas na integralidade
    • Pode sacar até 80% do FGTS

    • Quarentena: ex empregado demitido não poderá prestar serviços intermitentes pelo prazo de 18 meses, contados da demissão

    • Ao final de cada período, o empregado deve receber: remuneração, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, DSR e adicionais legais

    • Há prevalência do negociado sobre o legislado se o empregado tiver diploma de nível superior e receber mais de 2x o teto do RGPS

ID
5602273
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Conforme previsão celetista a respeito das férias, NÃO faz jus a férias:

Alternativas
Comentários

  • O empregado perde o direito as férias individuais em alguns casos:

    1- O empregado perde o direito as férias individuais, quando deixar o emprego, e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída;

    2- Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;

    3- Deixa de trabalhar, com percepção de salários por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;

    4- Tiver percebido da Previdência Social prestações de Acidente de Trabalho ou de auxilio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos;

    (!!!!) O período de férias é reduzido, quando o empregado comete excesso de faltas injustificadas; O art. 130 da CLT determinou um sistema de escalonamento, sendo concedido as férias de forma proporcional por conta das faltas injustificadas que o empregado teve durante o período aquisitivo:

    ATÉ 05 faltas injustificadas ......... 30 dias corridos

    De 06 a 14 faltas injustificadas ......... 24 dias corridos

    De 15 a 23 faltas injustificadas ......... 18 dias corridos de férias

    De 24 a 32 faltas injustificadas ......... 12 dias corridos de férias

    ACIMA de 32 faltas injustificadas ......... o empregado PERDE o direito às férias

    Fonte: https://www.verscontabilidade.com.br/duvidas/quando-o-empregado-perde-o-direito-ferias-individuais

  • Fundamento legal das alternativas: Art. 133, I ao IV da CLT + Art.130, IV, CLT (letra E)

  • GABARITO = C

    A questão aborda o assunto de FÉRIAS, que tem previsão no DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

    A - ERRADO

    Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:  I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;             (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    B - ERRADO

    Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:  (...) II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;            (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    C - CERTO

    Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:  (...) III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e            (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    D - ERRADO

    Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:  (...) IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.               (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    E - ERRADO

    Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:  (...) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.            (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    FÉRIAS ===========≈> FALTAS (CLT, art. 130)

    30 (saber) ================> ATÉ 5 (saber)

    24 (último - 6) =============> 06 a 14 (próximo + 8)

    18 (último - 6) =============> 15 a 23 (próximo + 8)

    12 (último - 6) =============> 24 a 32 (próximo + 8)

    0 (saber) =================> ACIMA DE 32 (saber)

  • • Relação entre faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo e dias de férias

    • Até 5 faltas – 30 dias de férias
    • 6 a 14 faltas – 24 dias de férias
    • 15 a 23 faltas – 18 dias de férias
    • 24 a 32 faltas – 12 dias de férias
    • 33 ou mais faltas – empregado perde o direito de tirar férias

    • Macete: sobe 9 faltas e diminui 6 dias de férias

    • O período de férias é computado como tempo de serviço

    • Se, após o serviço militar, o empregado comparecer ao serviço em até 90 dias, o período anterior ao serviço militar será considerado como período aquisitivo

    • Continua havendo o recolhimento do FGTS

    • Também perdem o direito a férias:

    • Empregado demitido e não readmitido em 60 dias
    • Licença remunerada por mais de 30 dias
    • Paralisação total ou parcial dos seus serviços por mais de 30 dias
    • Recebimento de acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses
    • 33 ou mais faltas injustificadas (até 32 faltas o empregado tira 12 dias de férias)
ID
5602276
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Segundo disciplina a CLT, constitui objeto lícito da negociação coletiva de trabalho:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO = A

    A questão aborda o assunto de CCT e ACT, que tem previsão no DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

    A - CERTO

    Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) X - modalidade de registro de jornada de trabalho;    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

    B - ERRADO

    Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;           (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

    C - ERRADO

    Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;           (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

    D - ERRADO

    Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) IX - repouso semanal remunerado;           (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

    E - ERRADO

    Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XI - número de dias de férias devidas ao empregado;          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  • Questão mal feita. O enunciado trata os itens do art. 611-B da CLT como se fossem objetos absolutamente ilícitos nas negociçãoes coletivas, quando na verdade são vedadas apenas a redução ou supressão deles aquem do mínimo legal.

  • falou negociação coletiva já sei que vai cair em algum momento: ACT SEEEEEMPRE VEM ANTES DE CCT IAAAAAAAARRRRRRRRRRRRRR

ID
5602279
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, e suas alterações, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • A - INDETERMINADO

    B - ORIENTAÇÕES GERAIS DA ÉPOCA, NÃO DA ÉPOCA DA REVISÃO

    C - A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO

    D - CORRETA (ARTIGO 27)

    E - SALVO OS DE MERA ORGANIZAÇÃO INTERNA

  • A - ERRADA

    Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

    B - ERRADA

    Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

    C - ERRADA

    Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

    D - GABARITO

    Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. 

    E - ERRADA

    Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

  • GABARITO = D

    A questão aborda o assunto de DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA CRIAÇÃO E NA APLICAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO, que tem previsão no DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), especificamente nas inclusões promovidas pela LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018.

    A - ERRADO

    Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.  

    B - ERRADO

    Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.     

    C - ERRADO

    Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. 

    D - CERTO

    Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. 

    E - ERRADO

    Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.  

  • Muito importante um Analista de Gestão de Saúde saber disso.

  • Eu li 7x a letra "a", e nas 7 eu li "indeterminado" no lugar de "determinado".

  • CUIDADO MEUS NOBRES!!!

    fundamento da quest está na lindb:

    IMPOSIÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.                      

    O Decreto nº 9.830/2019 regulamentou essa decisão no âmbito do processo administrativo federal. Veja:

    Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

    § 1º A decisão do processo administrativo é de competência da autoridade pública, que poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou por prejuízos resultantes do processo ou da conduta do particular.

    § 2º A compensação prevista no caput será motivada na forma do disposto nos art. 2º, art. 3º ou art. 4º e será precedida de manifestação das partes obrigadas sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

    § 3º A compensação poderá ser efetivada por meio do compromisso com os interessados a que se refere o art. 10.

  • Esses artigos acrescentados a LINDB tem uma literalidade extensa e confusa! Você já leu umas 100x e ainda consegue errar.

  • qual o erro da B?

  • Alternativa a - Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação

    nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

    Alternativa b- Art. 24. cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época

    Alternativa c- Art. 26 - o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial

    Alternativa d- art. 27 - correta

    Alternativa e- art 29- salvo os de mera organização interna

  • Para o Cespe a Letra B estaria correta. Mas para a maioria das bancas questão incompleta é questão errada.

  • IMPORTANTE:

    -O agente público responderá PESSOALMENTE por decisões ou opiniões técnicas, diante DOLO OU ERRO GROSSEIRO;

    -OS REGULAMENTOS, SÚMULAS ADMINISTRATIVAS E RESPOSTAS A CONSULTAS vinculam o órgão/entidade autores até ulterior revisão.

  • Aquele velho erro de ler só a primeira e ter certeza que ela está certa :(

  • a) Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação NOVA sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

    b) Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.    

    c) Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.     

    e) Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

  • Olha só as questões que os caras fazem... Gênios! SQN

ID
5602282
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca da personalidade e da capacidade civil, à luz do disposto no Código Civil. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO = E

    A questão aborda o assunto de PESSOAS NATURAIS, que tem previsão na LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil).

    A - ERRADO

    Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

    B - ERRADO

    Art. 6 A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

    C - ERRADO

    Art. 4 (...) Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

    D - ERRADO

    Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

    E - CERTO

    Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

  • ATOS PASSÍVEIS DE REGISTRO: basta lembrarmos do seguinte ciclo da vida:

    • a pessoa nasce (nascimento)
    • cresce (emancipação)
    • casa (casamento)
    • fica louca (interdição)
    • foge (ausência)
    • morre (óbito).

    O que sobrar é averbação.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.046/2002 (Código Civil - CC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à personalidade/da capacidade civil. Vejamos:

    a) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios eventuais e os viciados em tóxico.

    Errado. Os ébrios habituais (e não eventuais) são considerados relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, II, CC: Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 

    b) A existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória. 

    Errado. A banca trocou " sucessão definitiva" por "sucessão provisória", conforme se lê no art. 6º, CC: Art. 6  A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

    c) A capacidade dos indígenas é regulada pelo Código Civil.

    Errado. Na verdade, a capacidade dos indígenas é regulada por legislação especial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, CC: Art. 4º,Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. 

    d) Pode ser declarada a morte presumida, após decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

    Errado. Neste caso, não é necessária decretação de ausência, conforme preceitua art. 7º, I, CC: Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

    e) Far-se-á averbação em registro público, dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 10, II, CC: Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

    Gabarito: E

  • eu sei que vc marcou a letra A e voltou putasso por ter errado rs

  • Faz-se a averbação em duas hipóteses:

    a) das sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; e b) dos atos que importem em reconhecimento judicial ou extrajudicial de filiação.

  • ÉBRIOS EVENTUAIS nao, né!

    eu adoro como os nossos olhos passam por essas coisas sem que a gente consiga perceber a diferença

  • CÓDIGO CIVIL

    Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

    II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

    GABARITO: E.

  • Típica da questão que não mede conhecimento!

  • carambas, essa questão é de queimar os neurônios

ID
5602285
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É sabido que a pessoa jurídica, para fins civilistas, não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, na forma do Art. 49-A do Código Civil. Todavia, a lei admite a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre este instituto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Errada. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

    B) Certa. Art. 50, §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 

    C) Errada. Art. 50, §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 

    D) Errada. Art. 50, §4º § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

    E) Errada. Art. 50, §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 

  • GABARITO = B

    A questão aborda o assunto de PESSOAS JURÍDICAS, que tem previsão na LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil).

    A - ERRADO

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

    B - CERTO

    Art. 50. (...) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

    C - ERRADO

    Art. 50. (...) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

    D - ERRADO

    Art. 50. (...) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

    E - ERRADO

    Art. 50. (...) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

  • Art. 50, § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

  • CUIDADO MEUS NOBRES!!!

    segurem e n soltem estas dicas extras:

    Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

    Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).

    A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

    As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.

     

    DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA = Atinge bens da empresa controladora que estão em nome da controlada/coligada

    DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA= Atinge bens do sócio oculto que estão em nome de terceiro (“laranja”)

    DESPERSONALIZAÇÃO= Dissolução da pessoa jurídica

  • GABARITO: B

    A) Art. 50,CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

    B) Art.50,§ 1º, CC: Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

    C) Art. 50, §2º, CC: Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

    D) Art.50,§ 4º, CC: A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

    E) Art.50, § 5º, CC: Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

  • A) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, independentemente de requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

    Art. 50. CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

    B) Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

    Art. 50. §1°. CC

    C) Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, exclusivamente, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa. 

    Art. 50.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: 

    I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; 

    II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e 

    III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 

    D) A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

    Art. 50. CC. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 

    E) Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

    § 5º  Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

  • No item A: Juiz não age de ofício. Se nem na esfera criminal ele age, imagine na cível.

  • CÓDIGO CIVIL:

    Art.50, § 1º: Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

ID
5602288
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre o Direito do Consumidor, a prescrição e a decadência em matéria consumerista, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Pessoal, salvo melhor juízo, o gabarito correto é letra "D". Confere?

    Há previsão expressa de prazo contratual para pretensão indenizatória em relação de consumo, por fato do produto ou do serviço, nos termos do art. 27 do CDC:

    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 

    Abraço aos colegas de estudos da Foco Coworking, Anchieta, BH/MG. Foco, força e fé!!

  • “8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 10. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02.”   

  • AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO NUNCIADO N. 7/STJ. [...]

    2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda quando a pretensão do consumidor seja de natureza indenizatória, na falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

    4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (AgInt no REsp 1728708/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021)

  • Questão precisa ser anulada ou alterado o gabarito para a letra D.

    A alternativa E não especifica se tratar de pretensão indenizatória por inadimplemento contratual, nos termos do julgado colacionado pelos colegas.

    Há prazo prescricional específico no CDC sobre pretensão indenizatória por defeito no produto ou serviço. Ou seja, há um regramento específico no CDC.

    Tivesse o enunciado referido o prazo prescricional para pretensão indenizatória por inadimplemento contratual, daí a resposta seria a E.

  • Bizarro.

  • gabarito bem duvidoso! já solicitei comentário ao professor

  • A ação de indenização por danos materiais proposta por consumidor contra construtora em virtude de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido tem prazo prescricional de 10 anos, com fundamento no art. 205 do CC/02. Não se aplica o prazo decadencial do art. 26 do CDC. O art. 26 trata do prazo que o consumidor possui para exigir uma das alternativas previstas no art. 20 do CDC. Não se trata de prazo prescricional. Não se aplica o prazo do art. 27 do CDC porque este se refere apenas a fato do produto. STJ. 3ª T. REsp 1534831-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, j. 20/2/18 (Info 620).

    O art. 26 do CDC não trata sobre o prazo que o consumidor tem para ajuizar ação de indenização. O prazo decadencial do art. 26 é o prazo que o consumidor possui para exigir uma das alternativas previstas no art. 20 do CDC: a) reexecução dos serviços; b) restituição da quantia paga; c) abatimento proporcional do preço.

    Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.

    O art. 26 não se aplica para pretensões de natureza indenizatória: Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.

     

    E qual é este prazo de prescrição? O CDC não tem um dispositivo que trata especificamente sobre o prazo prescricional para indenização decorrente de inadimplemento contratual. Diante dessa lacuna, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194-STJ, aprovada ainda na vigência do CC/1916:

    Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    Súmula 194-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

    Por que não se aplica o prazo de 5 anos do art. 27 do CDC? Porque o art. 27 do CDC trata apenas sobre fato do produto ou serviço (não se aplica para vício).

    Fonte: Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira, Dizer o Direito.

  • pior q vi uma decisao no sentido da questao , ou seja, prazo de 10 anos mesmo!! esta certo!!

  • essa questão foi anulada

  • Ao que tudo indica, a questão baseou-se na jurisprudência do STJ na apreciação de pedido indenizatório por danos materiais naquelas relações de consumo envolvendo vícios construtivos em imóveis. A esse propósito:

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. [...]

    3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor.

    4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).

    5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.

    6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.

    7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). [...] STJ. REsp. 1.721.694/SP, j. em 03.09.2019.

    No mesmo sentido (STJ): AgInt no REsp 1918636 / DF; AgInt no AREsp 1830078 / SP; AgInt no AREsp 1762227 / SP; e AgInt no AgInt no AREsp 1826909 / SP.

    Outro ponto interessante é que o STJ adota prazo prescricional diverso quando se trata de pedido indenizatório por danos morais em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Veja-se:

    A ação indenizatória por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas ao prazo de 03 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do CC. (Jurisprudência em Teses. Edição n. 74).

    No mesmo sentido: AgInt no AREsp 773756 / SP, j. em 14.06.2021.

ID
5602291
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Juliana, ré em processo cível movido por André, deixou de apresentar contestação, sendo considerada revel. Contudo, as alegações de fato formuladas por André não serão presumidas verdadeiras se: 

Alternativas
Comentários

  • A questão está embasada no artigo 345 do CPC.

    A revelia não produz o efeito mencionado se:

    I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

    II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

    III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

    IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

    Gabarito: A

  • DA REVELIA

     Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

     Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no se:

    I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

    II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

    III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

    IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

     Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

    Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

  • GABARITO = A

    A questão aborda o assunto de REVELIA, que tem previsão na LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil).

    A - CERTO

    Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

    B - ERRADO

    Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

    C - ERRADO

    Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

    D - ERRADO

    Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

    E - ERRADO

    Art. 346. (...) Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Juliana, ré em processo cível movido por André, deixou de apresentar contestação, sendo considerada revel. Contudo, as alegações de fato formuladas por André não serão presumidas verdadeiras se: "

    a) Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Caso haja pluralidade de réus e algum deles haja contestado a ação, a revelia não produzirá efeito. Aplicação do art. 345, I, CPC:  Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

    b) O litígio versar sobre direitos disponíveis.

    Errado. O litígio deve versar sobre direitos indisponíveis, conforme se lê no art. 345, II, CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

    c) A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que o contrato considere indispensável à prova do ato. 

    Errado. Não deve ser feito por meio de contrato, mas, sim, de lei. Aplicação do art. 345, III, CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

    d) As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as regras de experiência.

    Errado. A banca trocou "prova constante dos autos" por "regras de experiência", nos termos do art. 345, IV, CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:  IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

    e) O revel intervier no processo em qualquer fase.

    Errado. Nesse caso, o réu receberá o processo no estado em que se encontrar, nos termos do art. 346, parágrafo único, CPC: Art. 346, Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

    Gabarito: A

  • Conforme o art. 345 do CPC, não haverá o efeito material da revelia quando houver pluralidade de

    réus e algum deles contestar a ação; quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis; quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, a despeito da resposta do réu; quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. O referido ato normativo deve ser interpretado em conjunto com o art. 341 do CPC, de forma que não haverá presunção de veracidade ou confissão em todas as hipóteses mencionadas nos dois dispositivos legais.

ID
5602294
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Considerando o preconizado pelo CPC, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • A -  ERRADA. Art. 3º § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. 

    B -  ERRADA -  Art. 3º § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

    C -  ERRADA -  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    D-  ERRADA -  Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;

    E -  CERTA - Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. 

  • 1)                 O “Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão” é uma Regra processual pautada no Principio da isonomia e impessoalidade.

  • GABARITO = E

    A questão aborda o assunto de NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL, que tem previsão na LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil).

    A - ERRADO

    Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

    B - ERRADO

    Art. 3º (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

    C - ERRADO

    Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    D - ERRADO

    Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;

    E - CERTO

    Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.    

  • Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. 

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) O Estado promoverá, sempre que possível, a solução judicial dos conflitos.

    Errado. Na verdade, o Estado promoverá sempre que possível a solução consensual (e não judicial) dos conflitos, nos termos do art. 3º, § 2º, CPC: Art. 3º, § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

    b) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando já iniciado o curso do processo judicial.

    Errado. A banca trocou os termos e colocou "exceto" ao invés de "inclusive", conforme se lê no art. 3º, § 3º, CPC: Art. 3º, § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

    c) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao ministério público zelar pelo efetivo contraditório. 

    Errado. A competência não é do Ministério Público, mas, sim, do juiz. Aplicação do art. 7º, CPC:  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    d) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, inclusive quando se tratar de tutela provisória de urgência.

    Errado. De fato, via de regra, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, todavia, quando se tratar de tutela provisória de urgência será uma exceção. Aplicação do art. 9º, parágrafo único, I, CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;

    e) Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 12, caput, CPC: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.  

    Gabarito: E

  • Que pegadinha marota a alternativa A! Kkk

ID
5602297
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    I - indeferir a petição inicial;

    II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

    III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

    IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

    V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

    VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

    VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

    VIII - homologar a desistência da ação;

    IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

    X - nos demais casos prescritos neste Código.

  • GABARITO = E

    A questão aborda o assunto de SENTENÇA, que tem previsão na LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Código de Processo Civil).

    A - ERRADO

    Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    B - ERRADO

    Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    C - ERRADO

    Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    D - ERRADO

    Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;

    E - CERTO

    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;

  • Não confundir:

    • Homologação de desistência da ação (s/ res mérito - art. 485) - Pode intentar novamente.

    • Renúncia à pretensão formulada na ação (c/ res mérito - art. 487) - Faz coisa julgada e não pode ser rediscutido em nova ação

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à extinção do processo, sem resolução do mérito. Vejamos:

    a) Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

    Errado. Neste caso, há resolução de mérito, conforme se lê no art. 487, I, CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    b) Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. 

    Errado. Neste caso, há resolução de mérito, conforme se lê no art. 487, II, CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    c) Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.

    Errado. Neste caso, há resolução de mérito, conforme se lê no art. 487, III, "a", CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    d) Homologar a transação. 

    Errado. Neste caso, há resolução de mérito, conforme se lê no art. 487, III, "b", CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;

    e) Homologar a desistência da ação.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Quando o juiz homologa a desistência da ação não há resolução de mérito. Inteligência do art. 485, VIII, CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;

    Gabarito: E

ID
5602300
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra B

    Resposta conforme Letra da lei:

    Art. 8, § 1º - O Executado ausente do país será citado por edital, com prazo de até 60 dias. (E não 90 como descreve a resposta).

  • A) CORRETA, não devendo ser marcada:

    (LEF) Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

    B) INCORRETA, devendo ser marcada:

    (LEF) Art. 8, §1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

    C) CORRETA, não devendo ser marcada:

    (LEF) Art. 9, §1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

    D) CORRETA, não devendo ser marcada:

    (LEF) Art. 9, §6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

    E) CORRETA, não devendo ser marcada:

    (LEF) Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. [...]

  • gab. B

    Fonte: LEF

    A A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. ✅

    Art. 5º

    B O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias. ❌

    O prazo é de 60 dias, conf. §1º do art. 8º.

    C O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. ✅

    §1º do Art. 9º

    D O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. ✅

    §6º do Art. 9º

    E Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. ✅

    Art. 12.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

ID
5602303
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a: 

Alternativas
Comentários

  • O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, conforme segue:

    “Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

    § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:

    I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e

    II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

    § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

    § 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.

    § 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.

    § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.”

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre efeitos da condenação.

    A- Incorreta. Não é o que dispõe o Código Penal sobre o tema, vide alternativa D.

    B- Incorreta. Não é o que dispõe o Código Penal sobre o tema, vide alternativa D.

    C- Incorreta. Não é o que dispõe o Código Penal sobre o tema, vide alternativa D.

    D- Correta. A Lei 13.964/19 incluiu no CP o art. 91-A, que trata do “confisco alargado” (confisco ampliado ou perda alargada). Art. 91-A: "Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. (...)".

    E- Incorreta. Não é o que dispõe o Código Penal sobre o tema, vide alternativa D.

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa D.

  • GABARITO - D

    Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.    

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. 

ID
5602306
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

NÃO é causa de extinção da punibilidade, segundo o Código Penal:

Alternativas
Comentários

  • GAB C

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

           I - pela morte do agente;

           II - pela anistia, graça ou indulto;

           III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

           IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

           V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

           VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    VII -         

           VIII -         

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    Pra quem também estuda para carreiras militares e se confundiu com a reabilitação, é noix :\

  • Causas de Extinção da Punibilidade no CPM o CP não traz tal hipótese.

    Causas extintivas

            Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

           I - pela morte do agente;

           II - pela anistia ou indulto;

           III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

           IV - pela prescrição;

           V - pela reabilitação;

           VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre extinção da punibilidade. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 107, IX: “Extingue-se a punibilidade: (...) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei”.

    B- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 107, V: “Extingue-se a punibilidade: (...) V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; (...)”.

    C- Incorreta. Não existe tal previsão legal.

    D- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 107, III: “Extingue-se a punibilidade: (...) III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (...)”.

    E- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 107, VI: “Extingue-se a punibilidade: (...)VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

  • LETRA C

    Reabilitação não é causa de extinção da punibilidade!

    Reabilitação tem o objetivo de reinserir o ex-condenado na sociedade.

  • Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

           I - pela morte do agente;

           II - pela anistia, graça ou indulto;

           III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

           IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

           V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

           VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    VII -         

           VIII -         

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  • A reabilitação só é causa de extinção de punibilidade no Código Penal Militar

  • A  reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado (ou condenado), que assegura o sigilo dos registro sobre o processo e atinge os efeitos da condenação. GABARITO: C.
ID
5602309
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme o previsto na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A - É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, apresentando-se, naquele diploma, rol taxativo de agentes sujeitos ao regime nela fixado.

    NÃO É UM ROL TAXATIVO E, SIM, EXEMPLIFICATIVO, NÃO SE LIMITANDO APENAS AQUELES ÓRGÃOS CITADOS.

    B - A ação penal, nos crimes de Abuso de Autoridade, é sempre pública incondicionada, não se admitindo ação penal privada subsidiária.

    ADMITE SIM A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, QUANDO O MP PERDER O PRAZO PARA INICIO DA AÇÃO.

    C - A perda do cargo público, como efeito da condenação, está sujeita à reincidência em crime de abuso de autoridade e é automático. 

    SIM É UM DOS EFEITOS QUE REQUER REINCIDÊNCIA, CONTUDO O EFEITO MESMO APÓS A REINCIDÊNCIA NÃO É AUTOMATICO, SERÁ FORNECIDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

    D - Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, corresponde a conduta tipificada como crime de abuso de autoridade.

    (GABARITO) - LETRA DE LEI PURINHA.

    E - Dar início ou proceder à persecução penal sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente, constitui conduta tipificada como crime de abuso de autoridade. Contudo, dar início ou proceder à persecução civil ou administrativa não compreende conduta criminosa, na Lei de Crimes de Abuso de Autoridade.

    PELO CONTRÁRIO O QUE DIZ O FINAL DA ASSERTIVA, POIS A CONDUTA DE PROCEDER À PERSECUÇÃO CÍVIL OU ADMINISTRATIVA COMPREENDE SIM UMA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIME NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

  • Assertiva d Art,27 13.869

    Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, corresponde a conduta tipificada como crime de abuso de autoridade.

    -> o elemento subjetivo dolo , acrescido elemento subjetivo específico de “Fder ou prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

  • INVESTIGAÇÃO SEM INDÍCIOS É ABUSO DE AUTORIDADE!!

    A instauração de inquérito policial exige a verossimilhança do relato do crime e de seu autor, e ao menos a possibilidade da colheita de indícios iniciais de materialidade e autoria. São necessários indícios (ainda que mínimos), entendidos não como prova indireta, mas como elemento de convicção semipleno, de menor valor persuasivo, de percepção vertical rasa e cognição sumária.

    Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:  

  • LETRA A: ERRADO.

    Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

    I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

    II - membros do Poder Legislativo;

    III - membros do Poder Executivo;

    IV - membros do Poder Judiciário;

    V - membros do Ministério Público;

    VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

    Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

    LETRA B: ERRADO.

    Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

    § 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    § 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

    LETRA C: ERRADO.

    Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

    LETRA D: CERTO (GABARITO).

    Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

    LETRA E: ERRADO.

    Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • Quanto a perda auTOmática do cargo, somente ocorre nos crimes de:

    • Tortura
    • Organização Criminosa

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    PROCESSO PENAL

    LEI DE DROGAS - LEI Nº. 11.343/2006

    ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/2003

    ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI Nº 12.850/2013

    DIREITOS HUMANOS 

    LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11. 340/2006

    ABUSO DE AUTORIDADE - LEI Nº 13.869/19

    LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEI Nº 7210/84

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  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 13.869/19.

    A- Incorreta. O rol de sujeitos ativos não é taxativo. Art. 2º, Lei 13.869/19: "É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II - membros do Poder Legislativo; III - membros do Poder Executivo; IV - membros do Poder Judiciário; V - membros do Ministério Público; VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas. Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo”.

    B- Incorreta. Os crimes previstos na Lei 13.869/19 são, de fato, de ação penal pública incondicionada; no entanto, será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal. Art. 3º, § 1º/CPP: "Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal”.

    C- Incorreta. A perda do cargo público, como efeito da condenação, está realmente sujeita à reincidência em crime de abuso de autoridade; no entanto, o efeito não é automático. Art. 4º, Lei 13.869/19: "São efeitos da condenação: (...) III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença”.

    D- Correta. É o que dispõe a Lei 13.869/19 em seu art. 27: “Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

    E- Incorreta. Dar início ou proceder à persecução civil ou administrativa compreende sim conduta criminosa prevista na Lei 13.869/19. Art. 30, Lei 13.869/19: "Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Resposta: LETRA D

    Só p deixar anotado...

    A perda do cargo NÃO é efeito automático da condenação:

    - Abuso de Autoridade (art. 4º, parágrafo único, Lei nº 13.869/2019)

    - Racismo (art. 18, Lei nº7.716/89)

  • O mal do brasileiro é não gostar de ler .

    Analisem cada questão e irão confirmar o que digo .

  • Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, corresponde a conduta tipificada como crime de abuso de autoridade.

  • A - ERRADA - Art. 2º  É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

    B - ERRADA - Art. 3 § 1º  Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    C - ERRADA - Art. 4 III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

    D - CORRETA - Art. 27.  Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:      

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    E - ERRADA - Art. 30.  Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:       

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    obs: pra acertar a letra "E" é só lembrar que esse lei foi feita pro Sergio Moro. Risos.

  • A - O rol é exemplicativo conforme o art. 2º, "... compreendendo, mas não se limitando..."

    B - Admite-se a ação privada se o MP não intentar no prazo legal;

    C - O efeito não é automático, conforme dicção do parágrafo único do art. 4º.

  • GABARITO D

    QUESTAO TRANQUILA

  • PPMG/2022. A vitória está chegando!!

  • Pontos importantes a serem revisados sobre a Lei de Abuso de Autoridade 

    1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de procedibilidade, é mera notícia criminis); 

    2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA; 

    3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade; 

    4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste; 

    5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa, porque a tentativa já configura crime; 

    6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade; 

    7. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova; 

    8. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente; 

    9. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo); 

    10. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço." 

    11. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h; 

    12. É abuso de autoridade prolongar prisão TEMPORÁRIA e PREVENTIVA sem as devidas justificas. 

    13. Abuso de autoridade pode conter condutas COMISSIVAS ou OMISSIVAS, desde que dolosa (NÃO HÁ modalidade culposa na Lei de Abuso de Autoridade); 

    14. A Lei de abuso de autoridade tem natureza MISTA, isto é, possui conteúdo MATERIAL (porque define condutas) e PROCESSUAL (porque define procedimentos), logo, pode ser aplicada cumulativamente com outras leis (lei de tortura, por exemplo). 

  • Minha contribuição.

    13.869/2019 - Abuso de Autoridade

    I. Todos os crimes são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Porém, será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal;

    II. Não se admite conduta culposa, pois é necessário dolo específico;

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------

    Mnemônico: MPB

    Mero capricho ou satisfação pessoal;

    Prejudicar outrem;

    Beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------

    III. Todos os crimes são de DETENÇÃO;

    IV. Não há forma tentada.

    Fonte: Colaboradores do QC

    Abraço!!!

ID
5602312
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) introduziu no Código de Processo Penal brasileiro, a chamada “cadeia de custódia”. Sobre o referido instituto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 13.964/2019 - Pacote Anticrime

    A) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o trânsito em julgado do processo criminal. (ERRADA)

    Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

    .

    .

    .

    B) O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. (CORRETA)

    Art. 158-A. ... § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

    .

    .

    .

    C) O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deverá comunicar a autoridade que ficará responsável por sua preservação. (ERRADA)

    Art. 158-A. ... § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

    .

    .

    .

    D) A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, exceto quando for necessária a realização de exames complementares. (ERRADA)

    Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

    .

    .

    .

    E) É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como crime de desobediência a sua realização. (ERRADA)

    Art. 158-C. ... § 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

  • A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o trânsito em julgado do processo criminal. 

    B. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

    C. O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deverá comunicar a autoridade que ficará responsável por sua preservação. 

    D. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, exceto quando for necessária a realização de exames complementares.

    E. É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como crime de desobediência a sua realização.

  • ADENDO

    Cadeia de Custódia = é  o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado. Trata-se de mecanismo fundamental à regular utilização de uma evidência em juízo, garantindo-se a respectiva “história cronológica” ou “rastreabilidade probatória” e, por consequência, a sua autenticidade e confiabilidade.

    ==>  Qual é a consequência decorrente da quebra da cadeia de custódia (break in the chain of custody)?

     

    • 1ª corrente: a consequência é a ilicitude da prova, de plano, com a sua exclusão, assim como das demais provas dela derivadas.   (Aury Lopes Jr.)

     

    • 2ª corrente: a quebra da cadeia de custódia não leva, obrigatoriamente, à ilicitude ou à ilegitimidade da prova, devendo ser analisado o caso concreto o grau de confiabilidade da prova. (R. Sanches Cunha + STJ)

     

     

    -STJ Info 720- 2021: As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre provas.

    A- Incorreta. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, e não até o trânsito em julgado do processo criminal. Art. 158-A/CPP: "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”.

    B- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 158-A, §1º: “O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio”.

    C- Incorreta. É o próprio agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial que fica responsável por sua preservação. Art. 158-A, § 2º/CPP: "O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação”.

    D- Incorreta. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. Art. 158-C/CPP: "A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares”.

    E- Incorreta. O crime é de fraude processual, e não de desobediência. Art. 158-C, § 2º/CPP: "É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • Consequências da quebra da cadeia de custódia

    Respeitando aqueles que defendem a tese de que a violação da cadeia de custódia implica, de plano e por si só, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova (1º corrente) , de modo a atrair as regras de exclusão da prova ilícita, parece ser mais adequada aquela posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução (2º corrente), a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido.

    HC 653.515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 23/11/2021. Informativo 720 STJ.

  • Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o trânsito em julgado do processo criminal. (descarte)

  • Para não confundir mais: o início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local do crime.

    A preservação do local do crime é uma garantia de que o perito encontrará a cena do crime condizente com o que ocorreu de fato.

    Já a primeira etapa de rastreamento do vestígio na cadeia de custódia ocorre por meio do reconhecimento, que compreende o ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção de prova pericial.

  • GABARITO - B

    A) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o trânsito em julgado do processo criminal. 

      Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.             

    _____________________________________________________________________

    B) O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

    Art. 158 - A, § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.           

    _______________________________________________________________

    C) O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deverá comunicar a autoridade que ficará responsável por sua preservação. 

    Art. 158 - A, § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.            

    ________________________________________________

    D) A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, exceto quando for necessária a realização de exames complementares.

      Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.            

    ----------------------------------------------------------------------------------------

    E) Art. 158 - C, § 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.          

  • Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.   não o transito em julgado. 

  • PARA REVISAO:

    A) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o trânsito em julgado do processo criminal. 

      Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.             

    _____________________________________________________________________

    B) O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

    Art. 158 - A, § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.           

    _______________________________________________________________

    C) O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deverá comunicar a autoridade que ficará responsável por sua preservação. 

    Art. 158 - A, § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.            

    ________________________________________________

    D) A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, exceto quando for necessária a realização de exames complementares.

      Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.            

    ----------------------------------------------------------------------------------------

    E) Art. 158 - C, § 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.     

ID
5602315
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre as contribuições especiais tributárias, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    CF/88:

    A) ERRADA Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    B) CERTA Art. 149. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

    C) ERRADA Art. 149. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:         

    I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 

    D) ERRADA Art. 149. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:         

    I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 

    E) ERRADA Art. 149. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:         

    II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

  • Para fins de complementação, cumpre gizar que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE 474132, "a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita" (RE 474132, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, DJe-231 DIVULG 30-11-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-02442-01 PP-00026).

    Tal precedente, portanto, explica a incorreção da alternativa "d".

  • Só B e D que não são absurdas. As demais são. Ainda que a exportação seja quase santificada pelo Direito Tributário, o lucro advindo dela é tratado com mais normalidade.

ID
5602318
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra C

    Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

  • Letra “A” - CORRETA - Art. 149 do CTN: O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

    Letra “B” - CORRETA - Art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou elo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

    Letra “C” - INCORRETA - Art. 146 do CTN: A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, e relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

    Letra “D” - CORRETA - Art. 150 do CTN: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação  atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

    Letra “E” - CORRETA - Se não houver antecipação do pagamento, não há que se falar em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício.  (STJ, 2 Turma., RESP 23.706/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 08.08.1996, DJ 14.10.1996, p. 38.978)

  • Para fins de complementação, ressalte-se que, embora o entendimento pretoriano pacificado seja no sentido de que, "se não houver antecipação do pagamento, não há que se falar em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício", consoante explicitado na alternativa "e", deve-se interpretar essa premissa com temperamentos.

    Isso porque, de acordo com o verbete sumular n° 436 do STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".

    Logo, mesmo que se trate de tributo sujeito à lançamento por homologação, caso o sujeito passivo declare o crédito tributário, considerar-se-á constituído o débito fiscal, ainda que não haja antecipação do pagamento, passando-se a correr o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, sendo, portanto, desnecessário o lançamento de ofício.

    Deflui-se, assim, que o lançamento de ofício, no caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação, só é aplicável para as situações em que não há declaração, tampouco antecipação do pagamento da exação.

ID
5602321
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO, LETRA E.

    LETRA A - Como a única previsão de delito culposo que se tem na Lei 8.137 de 27.12.90 refere-se a alguns tipos relativos aos crimes contra a relação de consumo - art. 7º, parágrafo único - não se cogita, mesmo, da existência da modalidade culposa, em sede de crimes contra a ordem tributária e equiparados de que cuidam os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.137 de 27.12.90.

    RETIRADO DO COMENTÁRIO DE COLEGA DO QC.

    LETRA B - "Corrupção ativa. Emissão de guia de recolhimento de imposto em montante menor do que o devido. Pagamento da diferença antes do recebimento da denúncia. Causa de extinção da punibilidade. Aplicação analógica ao delito de corrupção. Impossibilidade. O pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúnica, não extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal. [...] São delitos totalmente distintos, com bem jurídicos tutelados igualmente diversos [...]". , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018.

    LETRA C - Mitigação da SV 24

    Excepcionalmente, a jurisprudência admite a mitigação da SV 24-STF em duas situações:

    • nos casos de embaraço à fiscalização tributária; ou

    • diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal:

    Os crimes contra a ordem tributária pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta. A jurisprudência desta Corte deu origem à Súmula Vinculante 24 (...)

    Não obstante a jurisprudência pacífica quanto ao termo inicial dos crimes contra a ordem tributária, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra contida na Súmula Vinculante 24 pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

    STF. 1ª Turma. ARE 936653 AgR, Rel. Min Roberto Barroso, julgado em 24/05/2016.

    LETRA D - CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Pagamento da multa tributária não extingue a punibilidade do crime previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 

    LETRA E - CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se no tipo previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (apropriação indébita tributária). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 08/02/2022

  • a) Todos os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, admitem a modalidade culposa. = o crime de suprimir tributo, por exemplo, exige o DOLO ESPECÍFICO.

    b) O pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal. = a corrupção ativa não é suprimida.

    c) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, em qualquer hipótese, antes do lançamento definitivo do tributo. = a jurisprudência relativizou tal hipótese, de forma que, se com o crime, houve dificuldade para se lançar, ou a conduta foi base para o cometimento de ouros crimes, é possível o crime material contra a ordem tributária mesmo sem o lançamento do crédito tributário

    d) Pagamento da multa tributária extingue a punibilidade do crime previsto no Art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990. = não é a multa tributária, mas todo o crédito tributário em si.

    e) A conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se formalmente no tipo previsto no Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 (apropriação indébita tributária), desde que comprovado o dolo. = GABARITO.

  • Os vários tipos inseridos na lei supra são dolosos, ou seja, determinam uma vontade livre e consciente de produzir um crime contra a ordem tributária.

    Determina a lei o dolo específico, tendo em vista a intenção direcionada para um resultado especial, que é o de suprimir ou reduzir o devido tributo.

    A única previsão de delito culposo que se tem na Lei 8.137/90 compreende-se a alguns tipos referente aos crimes contra a relação de consumo do art. 7º, parágrafo único que não se reflete da existência da modalidade culposa, em origem de crimes contra a ordem tributária e que se equiparam aos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.137/90.

    Segundo Antônio Corrêa (1996, p.17):

    “Esta forma de delito não envolve tentativa, pois até o final do prazo para que se cumpra a obrigação acessória, em regra, com data e assinatura do sujeito passivo, ela não produzirá efeitos. Mas, agindo e completando-o, lançando a firma, estará consumado com a sua entrega na repartição.”

    Em relação a letra C, A Súmula “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º incisos I a IV da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo” , cita o artigo 1º, inciso I a IV da Lei 8.137/90, QUE SÃO CRIMES MATERIAIS, contra a ordem tributária, não se tipifica o crime, ou seja, não tem tipicidade no sentido formal antes do lançamento definitivo do tributo.

    O que é um crime material contra a ordem tributária? – É um crime que se exige resultado, ou seja, é necessário que ocorra um resultado naturalístico. Esse resultado naturalístico consiste na diminuição da arrecadação de tributos do Estado. Seja porque alguém se apropriou de tributo, ou por ter sonegado, ocorre uma redução da arrecadação tributária.

    É necessário que ocorra o resultado para que se configure o crime de natureza material contra a ordem tributária.

    A Súmula cita o artigo 1º nos incisos I até o inciso IV. O inciso V, de fato, vem sendo considerado pela jurisprudência tanto do STJ, bem como do STF um crime formal que pode causar um resultado, mas não precisa.  Quando o agente deixa de praticar as condutas, como por exemplo, deixando de emitir a nota fiscal, já se caracteriza a consumação do crime, não sendo necessário que se leve a redução ou supressão.

  • fundatec sabe fazer prova...

  • GAB E, mas acredito que a questão deveria ser anulada, pois:

    O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90.

    STF. Plenário. RHC 163334/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/12/2019 (Info 964).

    .

    Logo, para caracterização o crime não depende somente de dolo, mas que a conduta seja reiterada, contumaz. Logo, se o contribuinte deixa de recolher UMA VEZ, ele não incide no referido crime. Segundo a tese fixada pelo STF no RHC 163334/SC, para que reste configurado o crime é indispensável que o não recolhimento do tributo tenha ocorrido de forma reiterada, ou seja, é indispensável a contumácia.

    .

    Cespe 2021 procurador: Nos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se determinado comerciante contribuinte de ICMS deixar de recolher o valor desse tributo cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço, tal conduta poderá ser considerada crime, desde que demonstrado o dolo específico de apropriação, bem como a inadimplência sistemática do contribuinte, independentemente da caracterização de fraude.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 8.137/90 e os Tribunais Superiores dispõem sobre crimes contra a ordem tributária.

    A- Incorreta. A Lei 8.137/90 trata tanto dos crimes contra a ordem tributária quanto dos crimes contra a economia e as relações de consumo. Como se sabe, só há punição a título culposo quando o legislador traz expressamente tal previsão. Nos crimes contra a ordem tributária, não há menção de modalidade culposa das condutas, apenas dolosa. Em alguns crimes contra as relações de consumo há, no entanto, previsão de modalidade culposa.

    Art. 7°, Lei 8.137/90: "Constitui crime contra as relações de consumo: I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores; II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo; (...) IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte".

    "O crime descrito no art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 ostenta natureza formal, ao contrário das condutas elencadas nos incisos I e IV do referido dispositivo, e a sua consumação prescinde da constituição definitiva do crédito tributário. Por consectário, o prévio exaurimento da via administrativa não configura condição objetiva de punibilidade" (STJ, 5ª Turma. RHC 31.062/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 12/8/2016).

    B- Incorreta. O Superior Tribunal de Justiça entende que "o pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal" (Informativo 631).

    C- Incorreta. O art. 1º da Lei 8.137/90 possui cinco incisos. Somente os quatro primeiros tratam de crimes materiais, de modo que tais crimes só se consumam após o lançamento definitivo do tributo. O quinto inciso, por outro lado, é crime formal contra a ordem tributária, de forma que a ele não se aplica a disposição acima. É como entendem os Tribunais Superiores. Súmula vinculante 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.

    D- Incorreta. O STJ entende que "o pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não se adequa a nenhuma das hipóteses de extinção de punibilidade previstas no § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/2003" (6ª Turma, REsp 1630109-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 14/02/2017 - info 598).

    E- Correta, de acordo com a banca. De fato, o STF entende que pratica crime o contribuinte que deixa de recolher o ICMS do adquirente. No entanto, condiciona a ausência de recolhimento ao dolo de apropriação do agente a à contumácia (inadimplência sistemática), não mencionada pela alternativa. "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da lei 8.137/1990" (RHC 163.334/SC, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 18/12/2019).

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa E.