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Prova VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1


ID
3355363
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Pouco antes de eu completar quatro anos de idade, nasceu nossa irmã mais nova, para quem eu escolhera o nome de Maria Bethânia, por causa de uma bela valsa do compositor pernambucano Capiba. Mas ninguém se sentia com coragem de realmente pôr esse nome “tão pesado” num bebê. Como havia várias outras sugestões, meu pai resolveu escrever todos os nomes em pedacinhos de papel que, depois de dobrados, ele jogou na copa de meu pequeno chapéu de explorador e me deu para tirar na sorte. Saiu o da minha escolha. Meu pai então pôs um ar resignado que era uma ordem para que todos também se resignassem e disse: “Pronto. Agora tem que ser Maria Bethânia”. E saiu para registrar a recém-nascida com esse nome. Recentemente, ouvi de minhas irmãs mais velhas uma versão que diz que meu pai escrevera Maria Bethânia em todos os papéis. Não é de todo improvável. E, de fato, na expressão resignada de meu pai era visível – ainda hoje o é, na lembrança – um intrigante toque de humor. Mas, embora me encha de orgulho o pensamento de que meu pai possa ter trapaceado para me agradar, eu sempre preferi crer na autenticidade do sorteio: essa intervenção do acaso parece conferir mais realidade a tudo o que veio a se passar desde então, pois ela faz crescerem ao mesmo tempo as magias (que nos dão a impressão de se excluírem mutuamente) do presságio e da unicidade absolutamente gratuita de cada acontecimento.
(Caetano Veloso. Verdade tropical. São Paulo,
Companhia das Letras, 1997. Adaptado)

Uma frase condizente com a mensagem do texto está em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    A) O caráter ilibado do pai do autor o impede de cogitar fraude no sorteio ? incorreto, em nenhum momento o autor refuta a ideia de uma fraude e nem demonstra esse caráter "ilibado" do pai.

    B) O fato de o pai trapacear para agradá-lo deixa o autor inconformado ? incorreto, o autor se sente orgulhoso se o pai o fez para agradá-lo.

    C) As reservas ao nome Maria Bethânia deviam-se ao seu aspecto grave ? correto, segundo o texto: a. Mas ninguém se sentia com coragem de realmente pôr esse nome ?tão pesado/GRAVE? num bebê. 

    D) As irmãs mais velhas confessaram que Maria Bethânia era o nome mais bem cotado ? incorreto, era o menos cotado para ser escolhido.

    E) O autor lembra-se com nitidez da predileção do pai pelo nome Maria Bethânia ? incorreto, o autor lembre-se da história, mas não foi demonstrado que o pai preferia esse nome, queria somente agradar ao filho.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3355366
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Pouco antes de eu completar quatro anos de idade, nasceu nossa irmã mais nova, para quem eu escolhera o nome de Maria Bethânia, por causa de uma bela valsa do compositor pernambucano Capiba. Mas ninguém se sentia com coragem de realmente pôr esse nome “tão pesado” num bebê. Como havia várias outras sugestões, meu pai resolveu escrever todos os nomes em pedacinhos de papel que, depois de dobrados, ele jogou na copa de meu pequeno chapéu de explorador e me deu para tirar na sorte. Saiu o da minha escolha. Meu pai então pôs um ar resignado que era uma ordem para que todos também se resignassem e disse: “Pronto. Agora tem que ser Maria Bethânia”. E saiu para registrar a recém-nascida com esse nome. Recentemente, ouvi de minhas irmãs mais velhas uma versão que diz que meu pai escrevera Maria Bethânia em todos os papéis. Não é de todo improvável. E, de fato, na expressão resignada de meu pai era visível – ainda hoje o é, na lembrança – um intrigante toque de humor. Mas, embora me encha de orgulho o pensamento de que meu pai possa ter trapaceado para me agradar, eu sempre preferi crer na autenticidade do sorteio: essa intervenção do acaso parece conferir mais realidade a tudo o que veio a se passar desde então, pois ela faz crescerem ao mesmo tempo as magias (que nos dão a impressão de se excluírem mutuamente) do presságio e da unicidade absolutamente gratuita de cada acontecimento.
(Caetano Veloso. Verdade tropical. São Paulo,
Companhia das Letras, 1997. Adaptado)

Considere o seguinte trecho:

Como havia várias outras sugestões, meu pai resolveu escrever todos os nomes em pedacinhos de papel que, depois de dobrados, ele jogou na copa de meu pequeno chapéu de explorador e me deu para tirar na sorte. Saiu o da minha escolha. Meu pai então pôs um ar resignado que era uma ordem para que todos também se resignassem e disse: “Pronto. Agora tem que ser Maria Bethânia”. E saiu para registrar a recém-nascida com esse nome.

As formas verbais destacadas organizam-se sequencialmente estabelecendo entre si uma relação de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Como havia várias outras sugestões, meu pai resolveu escrever todos os nomes em pedacinhos de papel que, depois de dobrados, ele jogou na copa de meu pequeno chapéu de explorador e me deu para tirar na sorte. Saiu o da minha escolha. Meu pai então pôs um ar resignado que era uma ordem para que todos também se resignassem e disse: ?Pronto. Agora tem que ser Maria Bethânia?. E saiu para registrar a recém-nascida com esse nome.

    ? Observa-se que temos a conjunção subordinativa causal "como" (=ela está expressando a causa), logo após, temos os efeitos, as consequências do fato de haver várias outras sugestões.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Assertiva A

    causa e efeito.

  • O que está grifado são os verbos e não a conjunção "como".

  • Como havia várias outras sugestões, (...)

    que havia várias outras sugestões,  (...)

    A) causa e efeito. [Gabarito]


ID
3355369
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Pouco antes de eu completar quatro anos de idade, nasceu nossa irmã mais nova, para quem eu escolhera o nome de Maria Bethânia, por causa de uma bela valsa do compositor pernambucano Capiba. Mas ninguém se sentia com coragem de realmente pôr esse nome “tão pesado” num bebê. Como havia várias outras sugestões, meu pai resolveu escrever todos os nomes em pedacinhos de papel que, depois de dobrados, ele jogou na copa de meu pequeno chapéu de explorador e me deu para tirar na sorte. Saiu o da minha escolha. Meu pai então pôs um ar resignado que era uma ordem para que todos também se resignassem e disse: “Pronto. Agora tem que ser Maria Bethânia”. E saiu para registrar a recém-nascida com esse nome. Recentemente, ouvi de minhas irmãs mais velhas uma versão que diz que meu pai escrevera Maria Bethânia em todos os papéis. Não é de todo improvável. E, de fato, na expressão resignada de meu pai era visível – ainda hoje o é, na lembrança – um intrigante toque de humor. Mas, embora me encha de orgulho o pensamento de que meu pai possa ter trapaceado para me agradar, eu sempre preferi crer na autenticidade do sorteio: essa intervenção do acaso parece conferir mais realidade a tudo o que veio a se passar desde então, pois ela faz crescerem ao mesmo tempo as magias (que nos dão a impressão de se excluírem mutuamente) do presságio e da unicidade absolutamente gratuita de cada acontecimento.
(Caetano Veloso. Verdade tropical. São Paulo,
Companhia das Letras, 1997. Adaptado)

Um sinônimo e um antônimo para a palavra destacada no trecho “Meu pai então pôs um ar resignado...” estão, respectivamente, em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? Meu pai então pôs um ar resignado que era uma ordem para que todos também se resignassem e disse: ?Pronto. Agora tem que ser Maria Bethânia?. 

    ? Queremos um sentido sinônimo (=sentido semelhante ? algo que é feito sem revolta, algo que está conformado);

    ? E um antônimo (=sentido contrário ? insubmisso, insubordinado, indócil).

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  • Assertiva D

    conformado; indócil.

  • Assertiva D

    conformado; indócil.

  • eduardo henrique, por que copias e colas o gabarito???? nao entendo!

  • GABARITO: D.

     

    ✦ resignado = Que aceita pacientemente algo; que sustenta ou aguenta uma adversidade sem se opor; conformado.

  • A questão requer conhecimentos acerca dos aspectos semânticos dos vocábulos, especialmente sinonímia e antonímia.


    Sinônimos para resignado: que suporta um mal com resignação; conformado; paciente.

    Sinônimos para resignação: submissão à vontade de alguém ou ao destino; demissão voluntária de um cargo; renúncia a uma graça, a um lugar, a uma função.


    Alternativa (A) incorreta – Submisso é alguém que aceita de bom grado ser comandado e estar em posição inferior; dócil, humilde. Portanto, é um sinônimo para resignado.


    Vacilante não é antônimo de resignado porque ambos os vocábulos não têm uma relação semântica.


    Vacilante = que se mostra ou está hesitante, incerto, inseguro; que não apresenta estabilidade ou segurança; instável.


    Alternativa (B) incorreta – Paciente é sinônimo de resignado, mas hesitante não é antônimo de resignado.

    Hesitante não é antônimo de resignado porque ambos os vocábulos não têm uma relação semântica.


    Alternativa (C) incorreta – Pasmo não é sinônimo de resignado. Já irredutível é antônimo de resignado.


    Pasmo = admirado, assombrado, espantado.

    Irredutível = que não se deixa submeter, que não se deixa convencer por opiniões contrárias, que se mostra inflexível em relação a seus posicionamentos, opiniões, ideias etc.; indomável

    Alternativa (D) correta – Conformado é sinônimo de resignado; indócil é antônimo de resignado.

    Indócil = que não se sujeita a; insubmisso, insubordinado; difícil de disciplinar, de educar; desobediente, rebelde
     

    Alternativa (E) incorreta – Aturdido não é sinônimo de resignado. Já obstinado é antônimo de resignado.

    Aturdido = confuso; atordoado; maravilhado; estonteado.

    Obstinado = que não se deixa convencer; inflexível, irredutível.


    Gabarito da professora: Alternativa D.


ID
3355372
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Pouco antes de eu completar quatro anos de idade, nasceu nossa irmã mais nova, para quem eu escolhera o nome de Maria Bethânia, por causa de uma bela valsa do compositor pernambucano Capiba. Mas ninguém se sentia com coragem de realmente pôr esse nome “tão pesado” num bebê. Como havia várias outras sugestões, meu pai resolveu escrever todos os nomes em pedacinhos de papel que, depois de dobrados, ele jogou na copa de meu pequeno chapéu de explorador e me deu para tirar na sorte. Saiu o da minha escolha. Meu pai então pôs um ar resignado que era uma ordem para que todos também se resignassem e disse: “Pronto. Agora tem que ser Maria Bethânia”. E saiu para registrar a recém-nascida com esse nome. Recentemente, ouvi de minhas irmãs mais velhas uma versão que diz que meu pai escrevera Maria Bethânia em todos os papéis. Não é de todo improvável. E, de fato, na expressão resignada de meu pai era visível – ainda hoje o é, na lembrança – um intrigante toque de humor. Mas, embora me encha de orgulho o pensamento de que meu pai possa ter trapaceado para me agradar, eu sempre preferi crer na autenticidade do sorteio: essa intervenção do acaso parece conferir mais realidade a tudo o que veio a se passar desde então, pois ela faz crescerem ao mesmo tempo as magias (que nos dão a impressão de se excluírem mutuamente) do presságio e da unicidade absolutamente gratuita de cada acontecimento.
(Caetano Veloso. Verdade tropical. São Paulo,
Companhia das Letras, 1997. Adaptado)

A expressão “ainda hoje o é, na lembrança”, entre travessões no texto, serve ao propósito de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Não é de todo improvável. E, de fato, na expressão resignada de meu pai era visível ? ainda hoje o é, na lembrança ? um intrigante toque de humor.

    ? A expressão entre travessões denota caráter temporal, marca a características de algo que ainda está vívido nas lembranças.

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  • Assertiva C

    ressaltar a vivacidade da recordação que o autor tem de seu pai.

  • EM REGRA, O USO DE TRAVESSÕES QUER ISOLAR ALGUMA COISA E REALÇAR !!

  • Esta questão requer interpretação e compreensão textual.

    Alternativa (A) incorreta - O relato das irmãs é compatível com a lembrança que o autor guarda do pai. Um fato lembra o outro.

    Alternativa (B) incorreta – A expressão resignada (=conformada) só foi no momento da escolha do nome da irmã, não significa que o pai sempre tivesse essa expressão.

    Alternativa (C) correta – A expressão entre travessões indica a recordação que o autor sempre tem de seu pai. A lembrança de seu pai está viva na memória do autor.

    Alternativa (D) incorreta – O autor não questiona a autenticidade do toque de humor na expressão de seu pai, a expressão entre travessões apenas lhe traz a lembrança daquele momento.

    Alternativa (E) incorreta – Ao contrário, o autor se recorda do pai com nitidez, tanto que lembra da sua expressão resignada e, embora confie nas irmãs, ele prefere acreditar na autenticidade do sorteio.

    Gabarito da professora: alternativa C.

ID
3355378
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    Pouco antes de eu completar quatro anos de idade, nasceu nossa irmã mais nova, para quem eu escolhera o nome de Maria Bethânia, por causa de uma bela valsa do compositor pernambucano Capiba. Mas ninguém se sentia com coragem de realmente pôr esse nome “tão pesado” num bebê. Como havia várias outras sugestões, meu pai resolveu escrever todos os nomes em pedacinhos de papel que, depois de dobrados, ele jogou na copa de meu pequeno chapéu de explorador e me deu para tirar na sorte. Saiu o da minha escolha. Meu pai então pôs um ar resignado que era uma ordem para que todos também se resignassem e disse: “Pronto. Agora tem que ser Maria Bethânia”. E saiu para registrar a recém-nascida com esse nome. Recentemente, ouvi de minhas irmãs mais velhas uma versão que diz que meu pai escrevera Maria Bethânia em todos os papéis. Não é de todo improvável. E, de fato, na expressão resignada de meu pai era visível – ainda hoje o é, na lembrança – um intrigante toque de humor. Mas, embora me encha de orgulho o pensamento de que meu pai possa ter trapaceado para me agradar, eu sempre preferi crer na autenticidade do sorteio: essa intervenção do acaso parece conferir mais realidade a tudo o que veio a se passar desde então, pois ela faz crescerem ao mesmo tempo as magias (que nos dão a impressão de se excluírem mutuamente) do presságio e da unicidade absolutamente gratuita de cada acontecimento.
(Caetano Veloso. Verdade tropical. São Paulo,
Companhia das Letras, 1997. Adaptado)

A oração “Como havia várias outras sugestões...” está reescrita em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa e com o sentido preservado em:

Como várias outras sugestões

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    verbos "ter/haver" + particípio geram tempo composto (= houvessem + sido (particípio) >> tempo composto), logo verbo deve flexionar para concordar com o sujeito: várias outras sugestões.

  • Assertiva E

    houvessem sido dadas...

  • Estou perdida...não houve mudança no modo verbal (do INDICATIVO para o SUBJUNTIVO)? Isso não altera o sentido?

  • Demorei mas compreendi. Vejam bem, no enunciado " como havia várias outras sugestões", o verbo haver está empregado no sentido de existir (como existiam outras sugestões...), portanto fica no singular, sendo desta maneira um verbo impessoal. Já na reescrita da frase isso não acontece, pois em "várias outras sugestões HOUVESSEM sido dadas" o verbo haver não tem mais sentido de existir, e sim de "ter", como se fosse "tinham sido dadas", tornando-se assim um verbo pessoal que pode e deve ser flexionado..
  • Onde estão os professores do qc?

  • Até o Arthur errou nessa rss

  • Pessoal, solicitem comentário no campo (comentário do professor).

  • o Arthur não comentou, ou seja, a questão é nula de pleno direito.

  • O verbo haver, em uma locução verbal, pode ser empregado de duas formas:

    1️⃣ Como verbo principal.

    Com o sentido de "existir", "acontecer", "ocorrer", por ser impessoal, ele também transmitirá essa carga de impessoalidade a seu auxiliar, não podendo ser flexionado, mesmo sendo um verbo pessoal.

    Ex.:

    Cadeiras velhas deve haver na sala.

    Todos os fatos que tem havido aqui são mentiras.

    Todos os problemas que podia haver no processo já foram resolvidos.

    Como regra (veja a exceção no próximo tópico), quando o verbo haver possuir os significados acima, não será possível sua substituição pelo verbo ter:

    -Não existem condições ✔

    -Não há condições ✔

    -Não têm condições ❌ (informalmente, é comum usarmos essa forma no dia a dia. Mas, para a normal culta, não está correta).

    __________________________________________________________________________________________

    2️⃣ Como verbo auxiliar (este é o caso da questão).

    Agora, sendo o verbo principal um verbo pessoal, essa carga de pessoalidade será transmitida ao auxiliar, devendo ele ser flexionado para concordar com o sujeito (Estranho, não? Mas é assim). Cuidado! O verbo principal continua em uma das formas nominais (particípio, gerúndio ou infinitivo).

    Ex.:

    Novos empregados haviam sido contratados.

    Eles haviam pedido demissão.

    Protestos no Chile hão de acontecer.

    Lembra da regra da substituição do verbo haver pelo verbo ter? Pois é, aqui há uma exceção. Neste caso (sendo o verbo haver o auxiliar), será possível sua substituição sem a alteração dos sentidos e da correção gramatical (isso já foi cobrado pela banca CESPE):

    -As crianças haviam comido muito ✔

    -As crianças tinham comido muito ✔

    -Como várias outras sugestões haviam sido dadas ✔

    -Como várias outras sugestões tinham sido dadas ✔

    _________________________________________________________________________________________

    Veja que no enunciado tínhamos um verbo impessoal simples (sem locução), e o trecho "várias outras sugestões" funcionava como objeto direto.

    Na reescrita, o mesmo termo (várias outras sugestões) passa a ter o papel de sujeito, que é com quem o auxiliar da locução verbal concorda.

    Só acho estranho o modo verbal dado como gabarito (subjuntivo). Para mim, soou com sentido de hipótese, o que alteraria o sentido do texto. Creio que o modo correto deveria ser o do indicativo (haviam sido dadas).

    Bons estudos.

  • cadê o comentário do professor?
  • Resolvi por exclusão levando em consideração que o verbo haver na voz passiva perde a sua impessoalidade. Então nesse caso ele ficará no plural. 

    ''Como várias outras sugestões haviam sido dadas.''

    Nisso, excluo as letras A, B e D.

    Como o verbo haver foi para o plural o particípio estará no feminino plural. Com isso elimino a letra C.

    Portanto, GABARITO E.

  • Faz sentido nenhum essa questão, fui por eliminação


ID
3355381
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A maioria dos estudos científicos são financiados porque alguém acredita que eles podem ajudar a alcançar algum objetivo político, econômico ou religioso. Considere o seguinte dilema: dois biólogos do mesmo departamento, tendo as mesmas habilidades profissionais, candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares para financiar seus projetos de pesquisa atuais. O professor Slughorn quer estudar uma doença que infecta os úberes de vacas, causando uma redução de 10% em sua produção de leite. A professora Sprout quer estudar se as vacas sofrem mentalmente quando são separadas dos bezerros. Presumindo que a quantidade de dinheiro é limitada e que é impossível financiar ambos os projetos de pesquisa, qual dos dois deve ser financiado?
    Não há uma resposta científica para essa pergunta. Há apenas respostas políticas, econômicas e religiosas. No mundo de hoje, é óbvio que Slughorn tem maior chance de obter o dinheiro. Não porque as doenças do úbere sejam cientificamente mais interessantes do que a mentalidade bovina, mas porque a indústria leiteira, que está em posição de se beneficiar da pesquisa, tem mais influência política e econômica do que os defensores dos direitos dos animais.
(Yuval Noah Harari. Sapiensuma breve história da humanidade.
Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, L&PM, 2015. Adaptado)

O autor sustenta a tese de que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? Segundo o texto: Não há uma resposta científica para essa pergunta. Há apenas respostas políticas, econômicas e religiosas. No mundo de hoje, é óbvio que Slughorn tem maior chance de obter o dinheiro.

    ? Ou seja, a sustentação é através da política, economia e religião, sem qualquer parâmetro científico.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Assertiva b

    a ciência não estabelece os critérios para determinar quais pesquisas devem ser priorizadas.

     Não há uma resposta científica para essa pergunta.

  • Esta questão requer interpretação textual, questão que exige habilidade de deduzir, inferir as ideias que compõem o texto.

    Alternativa (A) incorreta - O autor até menciona que há um interesse por parte de quem financia os projetos científicos porque ajuda nas metas políticas, econômicas ou religiosas; porém, o autor defende não defende essa tese.

    Alternativa (B) correta - O autor sustenta a tese de que a ciência não estabelece critérios para determinar quais pesquisas devem ser priorizadas, tanto que ele afirma no início do 2º parágrafo que não há resposta científica para a pergunta feita no parágrafo anterior.

    Alternativa (C) incorreta - Segundo as ideias do texto, os projetos científicos não são formulados a partir dos interesses pessoais dos pesquisadores, mas de um interesse científico.

    Alternativa (D) incorreta - O autor não defende essa tese, ele apenas expõe sobre a pertinência desses critérios numa avaliação do projeto científico.

    Alternativa (E) incorreta - O autor não sustenta essa afirmação; ao contrário, ele se baseia na questão de que não há um critério no que tange à avaliação dos projetos científicos.

    Gabarito da professora: Letra B.

  • (GABARITO DO PROFESSOR)

    Esta questão requer interpretação textual, questão que exige habilidade de deduzir, inferir as ideias que compõem o texto.

    Alternativa (A) incorreta - O autor até menciona que há um interesse por parte de quem financia os projetos científicos porque ajuda nas metas políticas, econômicas ou religiosas; porém, o autor defende não defende essa tese.

    Alternativa (B) correta - O autor sustenta a tese de que a ciência não estabelece critérios para determinar quais pesquisas devem ser priorizadas, tanto que ele afirma no início do 2º parágrafo que não há resposta científica para a pergunta feita no parágrafo anterior.

    Alternativa (C) incorreta - Segundo as ideias do texto, os projetos científicos não são formulados a partir dos interesses pessoais dos pesquisadores, mas de um interesse científico.

    Alternativa (D) incorreta - O autor não defende essa tese, ele apenas expõe sobre a pertinência desses critérios numa avaliação do projeto científico.

    Alternativa (E) incorreta - O autor não sustenta essa afirmação; ao contrário, ele se baseia na questão de que não há um critério no que tange à avaliação dos projetos científicos.

    Gabarito da professora: Letra B.

  • Que texto bom em, questão melhor ainda


ID
3355384
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A maioria dos estudos científicos são financiados porque alguém acredita que eles podem ajudar a alcançar algum objetivo político, econômico ou religioso. Considere o seguinte dilema: dois biólogos do mesmo departamento, tendo as mesmas habilidades profissionais, candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares para financiar seus projetos de pesquisa atuais. O professor Slughorn quer estudar uma doença que infecta os úberes de vacas, causando uma redução de 10% em sua produção de leite. A professora Sprout quer estudar se as vacas sofrem mentalmente quando são separadas dos bezerros. Presumindo que a quantidade de dinheiro é limitada e que é impossível financiar ambos os projetos de pesquisa, qual dos dois deve ser financiado?
    Não há uma resposta científica para essa pergunta. Há apenas respostas políticas, econômicas e religiosas. No mundo de hoje, é óbvio que Slughorn tem maior chance de obter o dinheiro. Não porque as doenças do úbere sejam cientificamente mais interessantes do que a mentalidade bovina, mas porque a indústria leiteira, que está em posição de se beneficiar da pesquisa, tem mais influência política e econômica do que os defensores dos direitos dos animais.
(Yuval Noah Harari. Sapiensuma breve história da humanidade.
Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, L&PM, 2015. Adaptado)

O autor apresenta o conteúdo do texto na seguinte ordem:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    A maioria dos estudos científicos são financiados porque alguém acredita que eles podem ajudar a alcançar algum objetivo político, econômico ou religioso ? temos a nossa afirmação;

    Considere o seguinte dilema: dois biólogos do mesmo departamento, tendo as mesmas habilidades profissionais, candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares para financiar seus projetos de pesquisa atuais. O professor Slughorn quer estudar uma doença que infecta os úberes de vacas, causando uma redução de 10% em sua produção de leite. A professora Sprout quer estudar se as vacas sofrem mentalmente quando são separadas dos bezerros. Presumindo que a quantidade de dinheiro é limitada e que é impossível financiar ambos os projetos de pesquisa, qual dos dois deve ser financiado? ? temos a nossa hipótese, o autor propõe uma reflexão ao leitor, propõe um fato imaginário.

    Não há uma resposta científica para essa pergunta. Há apenas respostas políticas, econômicas e religiosas. No mundo de hoje, é óbvio que Slughorn tem maior chance de obter o dinheiro ? e, por fim, temos a nossa conclusão.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Assertiva D

    afirmação, hipótese, conclusão.

    Palavras chaves

    afirmação =  são financiados

    hipótese= Presumindo

  • Assertiva D

    afirmação, hipótese, conclusão.

    Palavras chaves

    afirmação =  são financiados

    hipótese= Presumindo


ID
3355387
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A maioria dos estudos científicos são financiados porque alguém acredita que eles podem ajudar a alcançar algum objetivo político, econômico ou religioso. Considere o seguinte dilema: dois biólogos do mesmo departamento, tendo as mesmas habilidades profissionais, candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares para financiar seus projetos de pesquisa atuais. O professor Slughorn quer estudar uma doença que infecta os úberes de vacas, causando uma redução de 10% em sua produção de leite. A professora Sprout quer estudar se as vacas sofrem mentalmente quando são separadas dos bezerros. Presumindo que a quantidade de dinheiro é limitada e que é impossível financiar ambos os projetos de pesquisa, qual dos dois deve ser financiado?
    Não há uma resposta científica para essa pergunta. Há apenas respostas políticas, econômicas e religiosas. No mundo de hoje, é óbvio que Slughorn tem maior chance de obter o dinheiro. Não porque as doenças do úbere sejam cientificamente mais interessantes do que a mentalidade bovina, mas porque a indústria leiteira, que está em posição de se beneficiar da pesquisa, tem mais influência política e econômica do que os defensores dos direitos dos animais.
(Yuval Noah Harari. Sapiensuma breve história da humanidade.
Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, L&PM, 2015. Adaptado)

Em “... candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares para financiar seus projetos de pesquisa atuais.” (1o parágrafo), o vocábulo para estabelece relação de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? ?... candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares para financiar seus projetos de pesquisa atuais.?

    ? Temos a preposição "para" expressando finalidade, fim, objetivo, ela dá início a uma oração subordinada adverbial final reduzida do infinitivo.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito A

     “... candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares para financiar seus projetos de pesquisa atuais.” ⇢ Equivale a “para que, a fim de que”.

  • Assertiva A

    Para = finalidade.

  • A, FINALIDADE.

  • PARA + VERBOS NO INFINITIVO(AR, ER e IR) = FINALIDADE

  • GABARITO : A

    Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez ! 

    RUMO #PCPR

  • PARA+INFINITIVO=FINALIDADE

    Sem medo!

  • GAB. A

    finalidade.

  • troca o para por ----> A Fim de


ID
3355390
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A maioria dos estudos científicos são financiados porque alguém acredita que eles podem ajudar a alcançar algum objetivo político, econômico ou religioso. Considere o seguinte dilema: dois biólogos do mesmo departamento, tendo as mesmas habilidades profissionais, candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares para financiar seus projetos de pesquisa atuais. O professor Slughorn quer estudar uma doença que infecta os úberes de vacas, causando uma redução de 10% em sua produção de leite. A professora Sprout quer estudar se as vacas sofrem mentalmente quando são separadas dos bezerros. Presumindo que a quantidade de dinheiro é limitada e que é impossível financiar ambos os projetos de pesquisa, qual dos dois deve ser financiado?
    Não há uma resposta científica para essa pergunta. Há apenas respostas políticas, econômicas e religiosas. No mundo de hoje, é óbvio que Slughorn tem maior chance de obter o dinheiro. Não porque as doenças do úbere sejam cientificamente mais interessantes do que a mentalidade bovina, mas porque a indústria leiteira, que está em posição de se beneficiar da pesquisa, tem mais influência política e econômica do que os defensores dos direitos dos animais.
(Yuval Noah Harari. Sapiensuma breve história da humanidade.
Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, L&PM, 2015. Adaptado)

A frase do texto que permanecerá pontuada em conformidade com a norma-padrão da língua após a supressão da vírgula destacada entre colchetes é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    No mundo de hoje [ , ] é óbvio que Slughorn tem maior chance de obter o dinheiro. (2° parágrafo)

    ? Temos um adjunto adverbial de tempo deslocado de curta extensão, para alguns gramáticos, três palavras já são de longa extensão, para outros, duas palavras. A Vunesp considerou quatro palavras como curta extensão nessa questão, vírgula facultativa.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito B

    B) No mundo de hoje [ , ] é óbvio que Slughorn tem maior chance de obter o dinheiro. (2º parágrafo) temos um adjunto adverbial de pequena extensão, logo a virgula é facultativa. 

  • Assertiva B

    No mundo de hoje [ , ] é óbvio que Slughorn tem maior chance de obter o dinheiro. (2º parágrafo)

    Adverbio deslocado ."  hoje "

  • Por que não pode ser a D, alguém explica?

  • Estranho que ad. adverbiais deslocado com 3 ou mais palavras, o uso é para ser obrigatório. Alguém sabe me informar outras bancas que aceitam fora dessas condições?

  • Alternativa B

    A) ... dois biólogos do mesmo departamento [ , ] tendo as mesmas habilidades profissionais, candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares... (1º parágrafo). Oração Subordinada Adjetiva Explicativa reduzida de gerúndio corretamente isolada por vírgulas. Vírgulas não podem ser suprimidas.

    B) No mundo de hoje [ , ] é óbvio que Slughorn tem maior chance de obter o dinheiro. (2º parágrafo) O emprego da vírgula é facultativo no caso de adjuntos adverbiais deslocados curtos. Há alguma polêmica entre os gramáticos sobre o que seria esse curto: Até 2 palavras, até 3? A Vunesp resolveu aumentar a polêmica: 4 palavras. De qq forma, entendo essa como a única resposta possível, porque nas demais frases as vírgulas não podem ser retiradas.

    C) ... dois biólogos do mesmo departamento, tendo as mesmas habilidades profissionais [ , ] candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares... (2º parágrafo). Idem A.

    D) Presumindo que a quantidade de dinheiro é limitada e que é impossível financiar ambos os projetos de pesquisa [ , ] qual dos dois deve ser financiado? (2º parágrafo). Oração Subordinada Adverbial reduzida de gerúndio anteposta a oração principal. Vírgula não pode ser suprimida.

    E) ... a indústria leiteira, que está em posição de se beneficiar da pesquisa [ , ] tem mais influência política e econômica... (2º parágrafo). Oração Subordinada Adjetiva Explicativa corretamente isolada por vírgulas. Vírgulas não podem ser suprimidas.

    Erros? Se tiver, por favor, avisem!

  • Questão um pouco polêmica. Se a banca considerou quatro palavras como Adjunto adverbial de curta extensão, imagina o de longa?!

  • "Entre os autores gramaticais e escritores clássicos, infelizmente não há acordo sobre o que vem a ser “longa” ou “curta” extensão. Em provas, processos seletivos e escrita profissional, vale sinalizar obrigatoriamente o advérbio em locução (os mais expressivos, maiores, formados por três ou mais expressões)"

    Agora eu já não sei mais de nada!!!

    Como saber o que a banca vai considerar?

  • O problema é a métrica que deve ser usada para definir o que é curto ou longo

  • A partir de 3 pra mim já é longo, mas isso é uma particularidade que cada banca adota. O candidato tem que conhecer qual o critério que a banca para qual ele irá prestar concurso utiliza.

  • PASSÍVEL DE ANULAÇÃO!!!

  • Acho que todos sabemos que ema juntos adverbiais de pequena extensão a vírgula é facultativa. Mas é sacanagem a falta de critério banca.

  • Poxa!! O adjunto adverbial de longa extensão tem quantas palavras então? Sinistro.

  • Cruel, errei pq aprendi que com 3 palavras o advérbio já é considerado como longo.

  • Nestas questões polêmicas o professor nem aparece para comentar. Eles passam longe.
  • Embora a alternativa correta seja meio polêmica, não tinha como errar a questão! ... As alternativas "C" e "E" excluem vírgulas que foram empregadas pelo mesmo motivo em ambas as alternativas, ou seja, se a "C" estivesse correta, a "E" também estaria... Sendo assim, ambas estão incorretas! ... A alternativa "A", por sua vez, emprega vírgulas pra separar um aposto explicativo, de modo que a exclusão do respectivo sinal de pontuação consistiria em violação da norma padrão! ... A alternativa "D", por conseguinte, é simplesmente bizarra! ... Sendo assim, não nos resta outra alternativa além da "B"! ... Gabarito "B"!

ID
3355393
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A maioria dos estudos científicos são financiados porque alguém acredita que eles podem ajudar a alcançar algum objetivo político, econômico ou religioso. Considere o seguinte dilema: dois biólogos do mesmo departamento, tendo as mesmas habilidades profissionais, candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares para financiar seus projetos de pesquisa atuais. O professor Slughorn quer estudar uma doença que infecta os úberes de vacas, causando uma redução de 10% em sua produção de leite. A professora Sprout quer estudar se as vacas sofrem mentalmente quando são separadas dos bezerros. Presumindo que a quantidade de dinheiro é limitada e que é impossível financiar ambos os projetos de pesquisa, qual dos dois deve ser financiado?
    Não há uma resposta científica para essa pergunta. Há apenas respostas políticas, econômicas e religiosas. No mundo de hoje, é óbvio que Slughorn tem maior chance de obter o dinheiro. Não porque as doenças do úbere sejam cientificamente mais interessantes do que a mentalidade bovina, mas porque a indústria leiteira, que está em posição de se beneficiar da pesquisa, tem mais influência política e econômica do que os defensores dos direitos dos animais.
(Yuval Noah Harari. Sapiensuma breve história da humanidade.
Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, L&PM, 2015. Adaptado)

Ao reescrever-se o trecho que antecede a vírgula em “Presumindo que a quantidade de dinheiro é limitada e que é impossível financiar ambos os projetos de pesquisa, qual dos dois deve ser financiado?” (2o parágrafo), iniciando-o por uma conjunção e fazendo os demais ajustes necessários, seu sentido condicional será preservado ser for iniciado por:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Condição introduzida pela conjunção "Caso".

  • Assertiva C

     seu sentido condicional "Caso."

  • A Assertiva diz (...) sentido CONDICIONAL (pelo amor de DEUS) = CASO.

    Bons estudos

  • Precisa essa explicação toda para depois oferecer a Planilha de Gestão de estudos, SENTIDO CONDICIONAL = CASO.

  • Presumindo remete a dúvida, hipótese - "Caso"

  • NOSSA A RESPOSTA TA LA NO ENUCIADO E EU ERREI ( SEU SENTIDO CONDICIONAL SERA PRESERVADO )

  • "Presumindo e caso" são possibilidades= subjuntivo. só ir por esse raciocínio, essa conjunção tem valor de quê??? assim achará a resposta

  • GABARITO : C

    Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez ! 

    RUMO #PCPR

  • Conforme - conformativas (como, segundo, consoante, enquanto, etc);

    Mesmo - concessivas (apesar, ainda que, embora, mesmo que, conquanto, se bem que, por mais que, posto que, etc);

    Caso - condicionais - gabarito (presumindo-se, conquanto que, salvo, desde que, a não ser que, caso, etc);

    Porquanto - causais (porque, que, como, pois que, porquanto, visto que, uma vez que, já que, desde que, etc); e

    Assim - temporal (quando, enquanto, assim quee, logo que, todas as vezes, desde que, depois que, sempre que, mal, etc).

    Se houver algum equívoco, por favor, me sinalizem!

  • Conforme - conformativa

    Mesmo - concessiva

    Caso / desde que / se / contando - condicional

    Porquanto - Explicativa

    Assim - Conclusiva

  • A oração "Presumindo que a quantidade de dinheiro é limitada e que é impossível financiar ambos os projetos de pesquisa" possui valor condicional.

    Trata-se de uma oração subordinada adverbial condicional reduzida de gerúndio.

    Isso fica evidente com a seguinte reescrita:

    Se presumirmos que a quantidade de dinheiro é limitada e que é impossível financiar ambos os projetos de pesquisa, qual dos dois deve ser financiado?

    Resposta: Letra C

  • Conforme - conformativas (como, segundo, consoante, enquanto, etc);

    Mesmo - concessivas (apesar, ainda que, embora, mesmo que, conquanto, se bem que, por mais que, posto que, etc);

    Caso - condicionais - gabarito (presumindo-se, conquanto que, salvo, desde que, a não ser que, caso, etc);

    Porquanto - causais (porque, que, como, pois que, porquanto, visto que, uma vez que, já que, desde que, etc); e

    Assim - temporal (quando, enquanto, assim quee, logo que, todas as vezes, desde que, depois que, sempre que, mal, etc).

    Força meu fi!

  • Professores de HP. Será que foi proposital? kakakak

  • A resposta está no enunciado : "seu sentido condicional será preservado..."

    Gabarito C ✅


ID
3355396
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A maioria dos estudos científicos são financiados porque alguém acredita que eles podem ajudar a alcançar algum objetivo político, econômico ou religioso. Considere o seguinte dilema: dois biólogos do mesmo departamento, tendo as mesmas habilidades profissionais, candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares para financiar seus projetos de pesquisa atuais. O professor Slughorn quer estudar uma doença que infecta os úberes de vacas, causando uma redução de 10% em sua produção de leite. A professora Sprout quer estudar se as vacas sofrem mentalmente quando são separadas dos bezerros. Presumindo que a quantidade de dinheiro é limitada e que é impossível financiar ambos os projetos de pesquisa, qual dos dois deve ser financiado?
    Não há uma resposta científica para essa pergunta. Há apenas respostas políticas, econômicas e religiosas. No mundo de hoje, é óbvio que Slughorn tem maior chance de obter o dinheiro. Não porque as doenças do úbere sejam cientificamente mais interessantes do que a mentalidade bovina, mas porque a indústria leiteira, que está em posição de se beneficiar da pesquisa, tem mais influência política e econômica do que os defensores dos direitos dos animais.
(Yuval Noah Harari. Sapiensuma breve história da humanidade.
Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, L&PM, 2015. Adaptado)

Um trecho do texto está corretamente reescrito, segundo a norma-padrão da língua, e com o sentido original preservado em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    A) ... dois biólogos do mesmo departamento, cujas habilidades profissionais se equivale (equivaler-se, concordando com sujeito), candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares... (1º parágrafo)

    B) É possível que se encontre apenas respostas políticas, econômicas e religiosas. (2º parágrafo) ⇢ respostas políticas, econômicas e religiosas se encontram (Voz passiva sintética)

    C) O professor Slughorn quer estudar uma doença que infecta os úberes de vacas, os quais causam uma redução de 10% em sua produção de leite. (1º parágrafo) ⇢ O termo "os quais" está incorreto, visto que retoma (uma doença). ⇢ Correto é " a qual causa uma redução ..."

    D) Não porque interessem menos aos cientistas a mentalidade bovina do que as doenças do úbere... (2º parágrafo)

    O correto é "Interessa" devendo concordar com sujeito (mentalidade).

    E) A maioria dos estudos científicos recebe financiamento porque alguém acredita que eles possam ajudar a alcançar algum objetivo político, econômico ou religioso. (1º parágrafo) ⇢ Gabarito. "A maioria recebe". 

  • GABARITO: LETRA E

    A) ... dois biólogos do mesmo departamento, cujas habilidades profissionais se equivale, candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares ? o quê equivale? As habilidades (=equivalem).

    B) É possível que se encontre apenas respostas políticas, econômicas e religiosas ? temos uma voz passiva sintética (se) e o sujeito paciente é "apenas respostas políticas, econômicas e religiosas" (=plural ? se encontrem).

    C) O professor Slughorn quer estudar uma doença que infecta os úberes de vacas, os quais causam uma redução de 10% em sua produção de leite ? o que está sendo retomado é o termo "uma doença" (=a qual causa).

    D) Não porque interessem menos aos cientistas a mentalidade bovina do que as doenças do úbere ? frase está na ordem indireta, colocando na ordem direta (=ordem canônica): a mentalidade bovina interessa menos aos cientistas do que as doenças do úbere.

    E) A maioria dos estudos científicos recebe financiamento porque alguém acredita que eles possam ajudar a alcançar algum objetivo político, econômico ou religioso ? correto, lembrando que temos uma ocncordância facultativa de uma expressão partitiva (=a maioria recebe) ou (=dos estudos recebem).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Assertiva E

    A maioria dos estudos científicos recebe financiamento porque alguém acredita que eles possam ajudar a alcançar algum objetivo político, econômico ou religioso. (1º parágrafo)

  • não existe núcleo depois de preposição letra E

  • Não precisava da virgula antes do porque ? (letra E)


ID
3355399
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A maioria dos estudos científicos são financiados porque alguém acredita que eles podem ajudar a alcançar algum objetivo político, econômico ou religioso. Considere o seguinte dilema: dois biólogos do mesmo departamento, tendo as mesmas habilidades profissionais, candidataram-se a uma bolsa de 1 milhão de dólares para financiar seus projetos de pesquisa atuais. O professor Slughorn quer estudar uma doença que infecta os úberes de vacas, causando uma redução de 10% em sua produção de leite. A professora Sprout quer estudar se as vacas sofrem mentalmente quando são separadas dos bezerros. Presumindo que a quantidade de dinheiro é limitada e que é impossível financiar ambos os projetos de pesquisa, qual dos dois deve ser financiado?
    Não há uma resposta científica para essa pergunta. Há apenas respostas políticas, econômicas e religiosas. No mundo de hoje, é óbvio que Slughorn tem maior chance de obter o dinheiro. Não porque as doenças do úbere sejam cientificamente mais interessantes do que a mentalidade bovina, mas porque a indústria leiteira, que está em posição de se beneficiar da pesquisa, tem mais influência política e econômica do que os defensores dos direitos dos animais.
(Yuval Noah Harari. Sapiensuma breve história da humanidade.
Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, L&PM, 2015. Adaptado)

Assinale a alternativa em que o trecho do texto está corretamente reescrito, no que se refere à ocorrência da crase.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    A) ... a indústria leiteira, que está em posição de se beneficiar da pesquisa... (2º parágrafo) / ... a indústria leiteira, à qual a pesquisa poderá trazer benefícios... ⇢ trazer algo A alguém, assim o verbo "trazer" exige preposição A. Preposição a + artigo a (=à qual).

    B) ... causando uma redução de 10% em sua produção de leite. (1º parágrafo) / ... levando à uma redução de 10% em sua produção de leite. ⇢ Não há crase antes de pronomes indefinidos (uma)

    C) ... qual dos dois deve ser financiado? (1º parágrafo) / à qual dos dois deve ser dado financiamento? ⇢ Não há termo regente exigindo preposição a.

    D) ... ajudar a alcançar algum objetivo político, econômico ou religioso. (1o parágrafo) / ... conduzir à algum objetivo político, econômico ou religioso. ⇢ Não há crase antes de pronomes indefinidos (algum)

    E) Não há uma resposta científica para essa pergunta. (2º parágrafo) / Não há uma resposta científica à essa pergunta. ⇢ Não há crase antes de pronomes demonstrativos (essa)

  • GABARITO: LETRA A

    A) ... a indústria leiteira, que está em posição de se beneficiar da pesquisa / ... a indústria leiteira, à qual a pesquisa poderá trazer benefícios ? correto, trazer benefícios a alguma coisa (=preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha o pronome relativo (=crase ? à qual).

    B) ... causando uma redução de 10% em sua produção de leite / ... levando à uma redução de 10% em sua produção de leite ? crase incorreta antes do artigo indefinido "uma", o correto é somente a preposição (=a uma).

    C) ... qual dos dois deve ser financiado? / à qual dos dois deve ser dado financiamento? ? observa-se que estamos nos referindo a um termo masculino, deve ser dado financiamento a alguém (a qual dos dois OU aos quais dois dois).

    D) ... ajudar a alcançar algum objetivo político, econômico ou religioso / ... conduzir à algum objetivo político, econômico ou religioso ? crase incorreta antes do pronome indefinido "algum", o correto é somente a preposição (=a algum).

    E) Não há uma resposta científica para essa pergunta / Não há uma resposta científica à essa pergunta ? crase incorreta antes do pronome demonstrativo "essa", o correto é somente a preposição (=a essa).

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  • Assertiva A

    ... a indústria leiteira, que está em posição de se beneficiar da pesquisa... (2º parágrafo) / ... a indústria leiteira, à qual a pesquisa poderá trazer benefícios...

  • Pode trazer benefícios A alguém

    O pronome "a qual" portanto deverá ser craseado.

    Gabarito A

  • Gabarito: letra A.

    A. invertendo: a pesquisa poderá trazer benefícios à indústria leiteira / a (preposição da expressão "trazer benefício a" + artigo definido "a" referindo-se à "indústria leiteira)

    B. não há crase antes de "uma"

    C. qual = pronome interrogativo; não se usa crase antes dele

    D. não há crase antes de pronome indefinido

    E. não há crase antes dos pronomes demonstrativos "este", "esse" e variações.

  • A

    ... a indústria leiteira, que está em posição de se beneficiar da pesquisa... (2º parágrafo) / ... a indústria leiteira, à qual( A ALGUÉM ) a pesquisa poderá trazer benefícios... ( ALGO)

    à qual- retoma uma palavra feminina.

    traz- traz algo ( benefícios )

    traz- a alguém ( a indústria leiteira)

    C

    ... qual dos dois deve ser financiado? (1º parágrafo) / à qual dos dois ( a alguém ) deve ser dado financiamento? ( algo )

    a qual= retoma uma palavra masculina

    palavra masculina- jamais ocorre crase.

    dá- dá algo ( financiamento)

    dá- a alguém ( dos dois )


ID
3355402
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A internet mudou o mundo – e também o meu mundo. Os textos agora podem ter o tamanho que exigirem. E descobrir o seu tamanho é parte do desafio de escrever. Há quem defenda que a internet foi feita para textos curtos e notícias instantâneas. Só se fôssemos doidos de perder essa chance. Na internet cabem todos os formatos, mas, para jornalistas e para leitores, talvez a maior conquista seja a ampliação da possibilidade de escrever – e de ler – textos de profundidade, analíticos, que respeitam a complexidade dos temas. E, assim, ficar menos dependente da disputa por espaço e por páginas, que, se é importante quando traduz um debate movido pela relevância, é também uma afirmação de poder e de hegemonia de uma visão de mundo sobre outras.
    O leitor não gosta de textos longos? Não é o que a audiência tem mostrado. E agora há como provar. Me parece que na internet o leitor abandona o lugar de entidade quase metafísica, para encarnar em comentários, compartilhamentos e cliques. Tornando-se, ele mesmo, também um escritor, na medida em que o texto continua a ser escrito a partir de suas observações, no acréscimo de nuances e argumentos. A leitura evolui para um debate – o que antes era vertical se horizontaliza. Acredito que uma parte significativa dos leitores não avalia ou decide sua leitura pelo tamanho do texto, mas pelo tamanho do respeito pelo seu tempo e pela sua inteligência. Por aquilo que o texto faz ecoar nele – mesmo quando o incomoda.
(Eliane Brum. A menina quebrada. Porto Alegre, Arquipélago, 2013. Adaptado)

A autora revela a opinião de que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? Resposta segundo esta parte do texto: [...] e de ler ? textos de profundidade, analíticos, que respeitam a complexidade dos temas. E, assim, ficar menos dependente da disputa por espaço e por páginas, que, se é importante quando traduz um debate movido pela relevância, é também uma afirmação de poder e de hegemonia de uma visão de mundo sobre outras.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Assertiva D

    a internet é uma plataforma mais democrática que a mídia impressa, na medida em que esta pode favorecer determinados posicionamentos ideológicos em detrimento de outros.


ID
3355405
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A internet mudou o mundo – e também o meu mundo. Os textos agora podem ter o tamanho que exigirem. E descobrir o seu tamanho é parte do desafio de escrever. Há quem defenda que a internet foi feita para textos curtos e notícias instantâneas. Só se fôssemos doidos de perder essa chance. Na internet cabem todos os formatos, mas, para jornalistas e para leitores, talvez a maior conquista seja a ampliação da possibilidade de escrever – e de ler – textos de profundidade, analíticos, que respeitam a complexidade dos temas. E, assim, ficar menos dependente da disputa por espaço e por páginas, que, se é importante quando traduz um debate movido pela relevância, é também uma afirmação de poder e de hegemonia de uma visão de mundo sobre outras.
    O leitor não gosta de textos longos? Não é o que a audiência tem mostrado. E agora há como provar. Me parece que na internet o leitor abandona o lugar de entidade quase metafísica, para encarnar em comentários, compartilhamentos e cliques. Tornando-se, ele mesmo, também um escritor, na medida em que o texto continua a ser escrito a partir de suas observações, no acréscimo de nuances e argumentos. A leitura evolui para um debate – o que antes era vertical se horizontaliza. Acredito que uma parte significativa dos leitores não avalia ou decide sua leitura pelo tamanho do texto, mas pelo tamanho do respeito pelo seu tempo e pela sua inteligência. Por aquilo que o texto faz ecoar nele – mesmo quando o incomoda.
(Eliane Brum. A menina quebrada. Porto Alegre, Arquipélago, 2013. Adaptado)

Ao afirmar que “o que antes era vertical se horizontaliza” (2º parágrafo), a autora está defendendo que, na internet,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? Conforme o texto:

    ? O leitor não gosta de textos longos? Não é o que a audiência tem mostrado. E agora há como provar. Me parece que na internet o leitor abandona o lugar de entidade quase metafísica, para encarnar em comentários, compartilhamentos e cliques. Tornando-se, ele mesmo, também um escritor, na medida em que o texto continua a ser escrito a partir de suas observações, no acréscimo de nuances e argumentos. A leitura evolui para um debate ? o que antes era vertical se horizontaliza.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Assertiva b

    o leitor já não é apenas um mero receptor, mas um coautor do texto.

     Tornando-se, ele mesmo, também um escritor, na medida em que o texto continua a ser escrito a partir de suas observações, no acréscimo de nuances e argumentos.

  • Dá para acertar lendo o contexto. Mas não entendi o significado dessa expressão.

  • Audrei da Silva Paz penso que a autora quis dizer que antes o texto vinha pronto do autor e o leitor era um mero receptor, não tinha espaço para acrescentar (não com a mesma proporção que a internet nos dá) e que agora, por meio de comentários e compartilhamentos, por exemplo, o leitor passa a ser coautor acrescentando o seu ponto de vista quando repassa o texto, ou quando comenta, que é o que estou fazendo aqui. De uma forma ou de outra, estou acrescentando ao texto, estou "explicando com as minhas palavras".


ID
3355408
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A internet mudou o mundo – e também o meu mundo. Os textos agora podem ter o tamanho que exigirem. E descobrir o seu tamanho é parte do desafio de escrever. Há quem defenda que a internet foi feita para textos curtos e notícias instantâneas. Só se fôssemos doidos de perder essa chance. Na internet cabem todos os formatos, mas, para jornalistas e para leitores, talvez a maior conquista seja a ampliação da possibilidade de escrever – e de ler – textos de profundidade, analíticos, que respeitam a complexidade dos temas. E, assim, ficar menos dependente da disputa por espaço e por páginas, que, se é importante quando traduz um debate movido pela relevância, é também uma afirmação de poder e de hegemonia de uma visão de mundo sobre outras.
    O leitor não gosta de textos longos? Não é o que a audiência tem mostrado. E agora há como provar. Me parece que na internet o leitor abandona o lugar de entidade quase metafísica, para encarnar em comentários, compartilhamentos e cliques. Tornando-se, ele mesmo, também um escritor, na medida em que o texto continua a ser escrito a partir de suas observações, no acréscimo de nuances e argumentos. A leitura evolui para um debate – o que antes era vertical se horizontaliza. Acredito que uma parte significativa dos leitores não avalia ou decide sua leitura pelo tamanho do texto, mas pelo tamanho do respeito pelo seu tempo e pela sua inteligência. Por aquilo que o texto faz ecoar nele – mesmo quando o incomoda.
(Eliane Brum. A menina quebrada. Porto Alegre, Arquipélago, 2013. Adaptado)

Na apresentação de seu ponto de vista, no

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    1º Parágrafo - Tese de teceiro: Há quem defenda que a internet foi feita para textos curtos e notícias instantâneas.

    1º Parágrafo - Conclusão da autora: Só se fôssemos doidos de perder essa chance.

  • GABARITO: LETRA A

    ? 1º parágrafo: A internet mudou o mundo ? e também o meu mundo. Os textos agora podem ter o tamanho que exigirem. E descobrir o seu tamanho é parte do desafio de escrever. Há quem defenda que a internet foi feita para textos curtos e notícias instantâneas.

    ? Logo após a autora refuta essa tese/ contradiz: O leitor não gosta de textos longos? Não é o que a audiência tem mostrado. E agora há como provar. Me parece que na internet o leitor abandona o lugar de entidade quase metafísica, para encarnar em comentários, compartilhamentos e cliques. Tornando-se, ele mesmo, também um escritor, na medida em que o texto continua a ser escrito a partir de suas observações, no acréscimo de nuances e argumentos. 

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Assertiva A

    1º parágrafo, a autora expõe uma tese que não é sua para depois refutá-la.


ID
3355411
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A internet mudou o mundo – e também o meu mundo. Os textos agora podem ter o tamanho que exigirem. E descobrir o seu tamanho é parte do desafio de escrever. Há quem defenda que a internet foi feita para textos curtos e notícias instantâneas. Só se fôssemos doidos de perder essa chance. Na internet cabem todos os formatos, mas, para jornalistas e para leitores, talvez a maior conquista seja a ampliação da possibilidade de escrever – e de ler – textos de profundidade, analíticos, que respeitam a complexidade dos temas. E, assim, ficar menos dependente da disputa por espaço e por páginas, que, se é importante quando traduz um debate movido pela relevância, é também uma afirmação de poder e de hegemonia de uma visão de mundo sobre outras.
    O leitor não gosta de textos longos? Não é o que a audiência tem mostrado. E agora há como provar. Me parece que na internet o leitor abandona o lugar de entidade quase metafísica, para encarnar em comentários, compartilhamentos e cliques. Tornando-se, ele mesmo, também um escritor, na medida em que o texto continua a ser escrito a partir de suas observações, no acréscimo de nuances e argumentos. A leitura evolui para um debate – o que antes era vertical se horizontaliza. Acredito que uma parte significativa dos leitores não avalia ou decide sua leitura pelo tamanho do texto, mas pelo tamanho do respeito pelo seu tempo e pela sua inteligência. Por aquilo que o texto faz ecoar nele – mesmo quando o incomoda.
(Eliane Brum. A menina quebrada. Porto Alegre, Arquipélago, 2013. Adaptado)

Há palavras com evidente sentido figurado no seguinte trecho do texto:

Alternativas
Comentários
  • Estou na luta para passar neste concurso de 20 de setembro
  • Gabarito E

    ⇢ Metafísica no sentido do leitor entrar no mundo dos comentários. 

    Metafísica é uma das disciplinas fundamentais da filosofia que examina a natureza fundamental da realidade (Wiki)

  • GABARITO: LETRA E

    ? ... o leitor abandona o lugar de entidade quase metafísica, para encarnar em comentários... (2º parágrafo)

    ? Observa-se que temos uma linguagem figurada, irreal, conotativa (=conto de fadas); temos uma metáfora, ocorre uma comparação implícita de duas coisas de mundos distintos.

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  • Assertiva E

    o leitor abandona o lugar de entidade quase metafísica, para encarnar em comentários... (2º parágrafo)

  • Acredito que o verbo encarnar quase sempre seja empregado em sentido figurado!


ID
3355414
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A internet mudou o mundo – e também o meu mundo. Os textos agora podem ter o tamanho que exigirem. E descobrir o seu tamanho é parte do desafio de escrever. Há quem defenda que a internet foi feita para textos curtos e notícias instantâneas. Só se fôssemos doidos de perder essa chance. Na internet cabem todos os formatos, mas, para jornalistas e para leitores, talvez a maior conquista seja a ampliação da possibilidade de escrever – e de ler – textos de profundidade, analíticos, que respeitam a complexidade dos temas. E, assim, ficar menos dependente da disputa por espaço e por páginas, que, se é importante quando traduz um debate movido pela relevância, é também uma afirmação de poder e de hegemonia de uma visão de mundo sobre outras.
    O leitor não gosta de textos longos? Não é o que a audiência tem mostrado. E agora há como provar. Me parece que na internet o leitor abandona o lugar de entidade quase metafísica, para encarnar em comentários, compartilhamentos e cliques. Tornando-se, ele mesmo, também um escritor, na medida em que o texto continua a ser escrito a partir de suas observações, no acréscimo de nuances e argumentos. A leitura evolui para um debate – o que antes era vertical se horizontaliza. Acredito que uma parte significativa dos leitores não avalia ou decide sua leitura pelo tamanho do texto, mas pelo tamanho do respeito pelo seu tempo e pela sua inteligência. Por aquilo que o texto faz ecoar nele – mesmo quando o incomoda.
(Eliane Brum. A menina quebrada. Porto Alegre, Arquipélago, 2013. Adaptado)

Atendendo à regência da palavra respeito conforme a norma-padrão da língua, a preposição por no trecho “... respeito pelo seu tempo e pela sua inteligência...” (2º parágrafo) pode ser substituída, com os devidos ajustes quanto ao artigo, por:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    ⇢ Quem tem respeito, tem respeito COM alguém.

    Reescrevendo: “tenho respeito com seu tempo, tenho respeito com sua inteligência

  • GABARITO: LETRA C

    ? ?... respeito pelo seu tempo e pela sua inteligência...? (2º parágrafo)

    ? Quem tem respeito tem respeito POR alguma coisa ou COM alguma coisa (=ambas preposições estão corretas ? com o seu tempo e com a sua inteligência).

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  • Não sabia que a palavra respeito pode ser regida pela preposição "COM", para mim soa estranho --> Fica o aprendizado: respeito com alguém/algo

  • Regência nominal

    Chamamos de regência nominal o nome da relação existente entre um nome (substantivo, adjetivo ou advérbio) e os termos regidos por esse nome. Essa relação é sempre intermediada por uma preposição. Veja alguns exemplos (vale lembrar que existem muitos outros):

    Substantivos:

    Admiração a/por

    Devoção a/ para/ com/ por

    Medo de

    Respeito a/ com/ para com/ por

    Adjetivos:

    Necessário a

    Acostumado a/com

    Nocivo a

    Agradável a

    Equivalente a

  • GABARITO LETRA C

    REGÊNCIA NOMINAL DO SUBSTANTIVO RESPEITO:

    RESPEITO A; COM; DE; PARA; PARA COM; POR.

  • GABARITO - LETRA C

    Como respeito está sendo usado como substantivo, sua regência nominal exige uma das seguintes preposições: a, com, para com, por.

  • GABARITO : C

    Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez ! 

    RUMO #PCPR

  • GAB. C

    com.

  • "Tenho profundo respeito por você" / "Neste dia das mães, respeito com a mãe é uma essencial". / Pensava que a preposição 'ante' também servisse na regência da palavra respeito: "respeito ante sua superioridade no estudo". Anotado o meu erro.
  • não se apeguem as palavras, vejam o contesto.

    PC-PR

  • Bizarro! ... Não pensei que "Respeito" pudesse ser regido dessa forma!
  • questão difícil...tem que pensar e testar as preposições na frase...foi assim que acertei a questão !

  • Lei de Murphy, sempre quando fico entre duas eu erro, inacreditável


ID
3355417
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A internet mudou o mundo – e também o meu mundo. Os textos agora podem ter o tamanho que exigirem. E descobrir o seu tamanho é parte do desafio de escrever. Há quem defenda que a internet foi feita para textos curtos e notícias instantâneas. Só se fôssemos doidos de perder essa chance. Na internet cabem todos os formatos, mas, para jornalistas e para leitores, talvez a maior conquista seja a ampliação da possibilidade de escrever – e de ler – textos de profundidade, analíticos, que respeitam a complexidade dos temas. E, assim, ficar menos dependente da disputa por espaço e por páginas, que, se é importante quando traduz um debate movido pela relevância, é também uma afirmação de poder e de hegemonia de uma visão de mundo sobre outras.
    O leitor não gosta de textos longos? Não é o que a audiência tem mostrado. E agora há como provar. Me parece que na internet o leitor abandona o lugar de entidade quase metafísica, para encarnar em comentários, compartilhamentos e cliques. Tornando-se, ele mesmo, também um escritor, na medida em que o texto continua a ser escrito a partir de suas observações, no acréscimo de nuances e argumentos. A leitura evolui para um debate – o que antes era vertical se horizontaliza. Acredito que uma parte significativa dos leitores não avalia ou decide sua leitura pelo tamanho do texto, mas pelo tamanho do respeito pelo seu tempo e pela sua inteligência. Por aquilo que o texto faz ecoar nele – mesmo quando o incomoda.
(Eliane Brum. A menina quebrada. Porto Alegre, Arquipélago, 2013. Adaptado)

Quanto à regência verbal e ao emprego e à colocação pronominal, o trecho “... mesmo quando o incomoda.” (2º parágrafo) estará corretamente reescrito, conforme a norma-padrão da língua, em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    C) ... mesmo quando lhe causa incômodo.

    quando é palavra atrativa - quem causa, causa A alguém (lhe – objeto indireto).

  • GABARITO: LETRA C

    A) ... mesmo quando o causa incômodo ? causa alguma coisa a alguém (=incômodo a ele ? o correto é usar o pronome oblíquo átono "lhe" como um objeto indireto).

    B) ... mesmo quando causa-o incômodo ? a conjunção subordinativa temporal "quando" é fator de atração, fator de próclise do pronome oblíquo átono e o correto é "lhe".

    C) ... mesmo quando lhe causa incômodo

    D) ... mesmo quando causa-lhe incômodo ? colocação pronominal incorreta.

    E) ... mesmo quando causa-no incômodo ? colocação e pronome usado incorretos.

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  • Assertiva C

    mesmo quando lhe causa incômodo.

  • Quem "causa incômodo" causa incômodo a alguém. Portanto, objeto indireto (LHE).

  • Não entendi o porque da letra c.

    mesmo quando o incomoda -> sem auxilio de preposição, portanto obj. direto, então como pode colocar o lhe, não faz nenhum sentido essa joça.

  • Fui traído por não ler o texto. Pelas assertivas incomoda é VTD e não caberia p LHE
  • PELA COLOCAÇÃO PRONOMINAL, JÁ SE ELIMINAM 3 "DE CARA".

  • A próclise dos pronomes oblíquos átonos (no caso o lhe) ocorrerá quando um termo atrair o pronome, no caso, pela locução adverbial mesmo quando.

    Vale lembar que, a diferenciar-se de todas as respostas até o momento, o verbo causar no sentido de provocar, ser motivo de algo, é bitransitivo, quem causa, causa algo a alguém!

    Nesse caso: Mesmo quando (isso) causa incômodo a ele OU Mesmo quando lhe causa incômodo.

  • @deivis azeredo : Basta ler o 2° parágrafo e podemos perceber que está falando de alguém,portanto é indireto (Lhe),pra ajudar a esclarecer.....

  • GAB. C

    .. mesmo quando lhe causa incômodo.

  • Nesta questão o LHE remete aos leitores.

    Correta Alternativa C)mesmo quando lhe causa incômodo.

    Agora que começamos não podemos parar!

  • Ele+O= Lhe

    GAB C

    APMBB


ID
3355420
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

    A internet mudou o mundo – e também o meu mundo. Os textos agora podem ter o tamanho que exigirem. E descobrir o seu tamanho é parte do desafio de escrever. Há quem defenda que a internet foi feita para textos curtos e notícias instantâneas. Só se fôssemos doidos de perder essa chance. Na internet cabem todos os formatos, mas, para jornalistas e para leitores, talvez a maior conquista seja a ampliação da possibilidade de escrever – e de ler – textos de profundidade, analíticos, que respeitam a complexidade dos temas. E, assim, ficar menos dependente da disputa por espaço e por páginas, que, se é importante quando traduz um debate movido pela relevância, é também uma afirmação de poder e de hegemonia de uma visão de mundo sobre outras.
    O leitor não gosta de textos longos? Não é o que a audiência tem mostrado. E agora há como provar. Me parece que na internet o leitor abandona o lugar de entidade quase metafísica, para encarnar em comentários, compartilhamentos e cliques. Tornando-se, ele mesmo, também um escritor, na medida em que o texto continua a ser escrito a partir de suas observações, no acréscimo de nuances e argumentos. A leitura evolui para um debate – o que antes era vertical se horizontaliza. Acredito que uma parte significativa dos leitores não avalia ou decide sua leitura pelo tamanho do texto, mas pelo tamanho do respeito pelo seu tempo e pela sua inteligência. Por aquilo que o texto faz ecoar nele – mesmo quando o incomoda.
(Eliane Brum. A menina quebrada. Porto Alegre, Arquipélago, 2013. Adaptado)

Está em conformidade com a norma-padrão da língua a seguinte frase escrita a partir do texto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    O erro está nas preposições DE

    A) Escrever textos analíticos é a oportunidade de que o jornalismo não deve deixar escapar.

    ⇢ jornalismo não deve deixar escapar A oportunidade. O "que" é um pronome relativo, portando não há termo regente.

    B) Na opinião da autora, os textos agora podem ter o tamanho de que necessitarem.

    ⇢ Gabarito.

    C) A autora aponta a qualidade como o critério de que o leitor considera para escolher os textos.

    ⇢ Preposição "de" está inadequada.

    D) Uma das conquistas de que jornalistas comemoraram foi a ampliação do espaço para o texto.

    ⇢ Preposição "de" está inadequada. Comemora algo ou alguma coisa.

    E) A internet foi feita para textos curtos – esta é uma ideia de que muitos aderiram.

    ⇢ quem adere, adere a algo. Não existe a preposição "de", logo, a preposição correta e a.

  • GABARITO: LETRA B

    A) Escrever textos analíticos é a oportunidade de que o jornalismo não deve deixar escapar ? não deve deixar escapar alguma coisa e não "de".

    B) Na opinião da autora, os textos agora podem ter o tamanho de que necessitarem ? correto, necessitarem DE alguma coisa (=de que).

    C) A autora aponta a qualidade como o critério de que o leitor considera para escolher os textos ? critério para alguma coisa e não "de" (=para que).

    D) Uma das conquistas de que jornalistas comemoraram foi a ampliação do espaço para o texto ? comemoram alguma coisa e não "de" (=que jornalistas comemoram).

    E) A internet foi feita para textos curtos ? esta é uma ideia de que muitos aderiram ? aderiram a alguma coisa e não "de" (=a que muitos aderiram).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Assertiva b

    Na opinião da autora, os textos agora podem ter o tamanho de que necessitarem.


ID
3355423
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Nos três últimos anos, devido a uma crise de oferta de petróleo, a gasolina chegou a sofrer um aumento de 130%, em média, chegando ao patamar de R$ 4,90. Então, o preço da gasolina antes desse aumento era de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Valor antes do aumento (VA) * ( 1 + 1,3 ) = Preço Final (PF)

    VA * 2,30 = 4,90

    VA = 4,90 / 2,30

    ⇢ VA = 2,13

  • RESOLUÇÃO:

    Sendo P o preço da gasolina antes do aumento, sabemos que:

    Preço final = Preço antes do aumento x (1 + 130%)

    4,90 = P x (1 + 1,30)

    4,90 = P x (2,30)

    P = 4,90 / 2,30

    P = 49 / 23

    P = 2,13 (aproximadamente)

  • O que temos de cuidar nessa questão é que um aumento de 130% significa multiplicar por 2,3x. Ex. Custava 100 e aumentou 130%, ou seja, aumentou mais 130, chegando a 230.

    Sendo assim, montamos uma regrinha de 3.

    2,3x = 4,90

    x = 4,90 / 2,3

    x = 2,13

    Gab. A

  • REGRA DE TRÊS SIMPLES

    COM AUMENTO: 4,90 ---------------- 230% (100% + 130%= 230%>>> valor após o aumento)

    SEM AUMENTO: X -------------------- 100%

  • Usando as respostas. 2,13 * 1,30 = 2,7690 arredondando 2,77

    2,13+2,77= 4,90

  • A questão fala que nos últimos 3 anos sofreu aumento de 130%, em média.

    Então o aumento não seria 130% x 3 anos = 390% ???

  • Qual é o valor antes do aumento que multiplicado por 130% resulta 4,90?

    S x (1 + 130%) = 4,90

    S = 4,90 / 2,3

    S = 2,13043478


ID
3355426
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma casa está alugada por R$ 1.550,00 mensais e um investidor pretende comprá-la, com a condição de que a taxa de retorno com o aluguel seja de pelo menos 0,9% a.m. Para atender essa condição, o máximo que ele deve pagar pela casa é, aproximadamente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Renda Mensal = Valor Justo * Juros

    1550 = VJ * 0,9%

    1500 = VJ * 0,009

    VJ = 1550 / 0,09

    VJ = 172.222,22 reais (= Aproximado 170 Mil)


ID
3355429
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um imóvel é ofertado pelo valor de R$ 150.000,00, e um comprador oferece pagar R$ 100.000,00 no ato da compra, mais cinco cheques pré-datados de R$ 10.000,00 cada um, o primeiro para 30 dias e os seguintes, nos próximos cinco meses, sem cobrar juros. O vendedor sabe que pode descontar os cheques em um banco a uma taxa de 5% ao mês em desconto comercial. Então, o desconto para pagamento à vista que o vendedor pode dar sobre o total do imóvel para que os capitais sejam equivalentes é de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO "D"

    1o Passo é descontar os cheques para o valor presente

    1 - 9.500,00

    2 - 9.000,00

    3 - 8.500,00

    4 - 8.000,00

    5 - 7.500,00

    --------------------

    42.500,00 + 100.000,00 = 142.500,00 é o valor da entrada + cheques descontados

    2o Passo é calcular este valor em relação ao valor à vista

    142.500 / 150.000 = 0,95

    Ou seja, o desconto máximo para que não haja diferença é de 5%

  • Letra D

    D1= 10000x(1-0,05x1) = 10000x0,95 = 9500,00

    D2= 10000x(1-0,05x2) = 10000x0,90 = 9000,00

    D3= 10000x(1-0,05x3) = 10000x0,85 = 8500,00

    D4= 10000x(1-0,05x4) = 10000x0,80 = 8000,00

    D5= 10000x(1-0,05x5) = 10000x0,75 = 7500,00

    Total = 42.500,00

    Equivalência:

    142500 = 150000x(1-i)

    0,95 = 1-i

    i = 1-0,95

    i = 0,05 ou 5%

  • Há algo na questão que indica juros simples?

  • 10.000 * 0,05 = 500

    10.000* 0,10 = 1000

    10.000* 0,15 = 1500

    10.000* 0,20 = 2000

    10.000* 0,25 = 2500

    total = 7500

    150.000 - 100%

    7500 - x

    5%


ID
3355432
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

A empresa A contrata a empresa B para prestação de um serviço cujo valor à vista é V. Pelo contrato, A vai pagar B no prazo de 2 anos e meio, em uma única parcela que incluirá o valor à vista mais juros contratuais de 10% ao ano. Se o contrato firmado entre as parte para a quitação da dívida prevê taxa de juros compostos com convenção linear, então o valor mais próximo do total de juros que B deve pagar a A ao quitar a dívida no prazo é de, aproximadamente:

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe um jeito simples de resolver sem calculadora?

    Eu assumi o capital como 100 para facilitar as contas.

    M=C*(1+i)^n

    M=100*1,1^2,5

    M=100*1,2690

    M=126,90

    J = 26,90

    Gab. B 0,27

    Sem calculadora

    M=C*(1+i)^n

    M=100*1,1^2,5

    M=100*√(1,1)^5

    M=100*√1,61051 *

    M=100*1,2765

    M=127,65

    J = 27,65

    Pra sair da raiz

    n+Q / 2*√Q, onde Q é o quadrado perfeito mais próximo

    1,61051+2 / 2*√2

    3,61051 / 2*1,4142

    3,61051 / 2,8284

    1,2765

  • Eu resolvi de outra forma e ficou bem próximo também:

    M = 1 (1,1)^2

    M = 1,21

    1,21 * 1,05 (Assumindo como sendo 5% em 6 meses) = 1,2705 ou 27V

  • Pela convenção linear, primeiro fazemos o cálculo do montante após t = 2 anos (parte inteira do prazo):

    M1 = C x (1 + j)t

    M1 = V x (1 + 10%)2

    M1 = V x (1,10)2

    M1 = V x 1,21

    Em seguida, calculamos o montante final utilizando M1 como capital inicial, na fórmula de juros simples, pelo prazo fracionário t = 0,5 ano:

    M = C x (1 + j x t)

    M = (V x 1,21) x (1 + 10% x 0,5)

    M = (V x 1,21) x (1 + 5%)

    M = V x 1,21 x 1,05

    M = 1,2705 V

    Os juros a serem pagos são:

    J = M – C

    J = 1,2705V – V

    J = 0,2705V

  • "(...)mais próximo do total de juros que B deve pagar a A(...)" Na verdade o A é o contratante, portanto B não paga juros.. Questão sem resposta correta.

  • M = C ( i + 1)^t

    M = V ( 0,10 + 1)^2,5

    M = V (1,10)^2,5

    M = 1,27 V

    Sabemos que :

    Montante = Capital + Juros

    e que Capital = Valor à vista.

    1,27 V = C + J

    1,27 V = V + J

    J = 1,27 V - 1 V

    J = 0,27 V

    GABARITO B

  • Efrain como você chegou nesse resultado M = V (1,10)^2,5 = 1,27 V

  • Gente, na convenção linear o raciocínio tem que ser de acordo com o que M_Gomes explicou.

  • Lembrando-se de que a questão que dê o prazo em decimal, desde que seja por regime de juros compostos, usaremos o prazo inteiro na fórmula de juros compostos e a parte decimal, no juros simples.

    Apenas devemos usar o valor do montante obtido no juros compostos(valor anterior), daí acaba equivalendo-se à formula de juros compostos.


ID
3355435
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

A empresa E desconta um título de valor nominal V em um banco que realiza essa operação aplicando taxa de desconto comercial simples (ou “por fora”, como essa modalidade de cobrança também é conhecida) de 2% ao mês. Se o prazo para apresentação do título é de 10 meses, então a taxa efetiva mensal de juros cobrada pelo banco nessa operação é de

Alternativas
Comentários
  • Para resolver essa questão basta aplicar a fórmula ief=ic/1-icxn; onde ief é a taxa efetiva; ic é a taxa do desconto comercial; n é o prazo. Fica assim ief= 0,02/1-0,02x10 = 0,02/0,8= 0,025 ou 2,5%a.m

  • Eu resolvi assim:

    0,02x10 = 0,20, que corresponde a 80% do valor.

    Se o valor do título for 100,00, com o desconto passou a ser 80,00. Logo...

    80 está para 20%, assim como 100 está para x.

    (Regrinha de três simples):

    80x = 100x20 => x = 2000/80 => x = 25

    25/10 = 2,5%

  • Gab.: B

    Eu não sei a fórmula da taxa efetiva, o que eu faço?

    Calcule o desconto comercial simples:

    A = N * (1 - i*t)

    A = V * (1 - 0,02*10)

    A = V * 0,8

    E depois use a fórmula do desconto racional simples para calcular a taxa efetiva mensal*:

    N = A * (1 + i*t)

    V = V * 0,8 * (1 + i*10) (Esse V eu posso cortar)

    1 = 0,8 * (1 + 10i)

    1/0,8 = 1 + 10i

    1,25 - 1 = 10i

    0,25 = 10i

    i = 0,025 * 100%

    i = 2,5%

    *Às vezes a questão pede a taxa efetiva do período, aí considere o t = 1 (um período).

    Bons estudos!


ID
3355441
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um banco faz um empréstimo de R$ 60.000,00 a uma empresa com prazo de 5 anos, e taxa de juros de 2% ao mês pelo sistema price. Ao calcular o valor da prestação mensal por uma calculadora financeira, foi obtido o valor de R$ 1.726,00. Em cada prestação, uma parte corresponde ao juro sobre a dívida e outra parte para amortização. Então, a soma das amortizações das duas primeiras parcelas é de, aproximadamente:

Alternativas
Comentários
  • Sabendo a Prestação (1726,00) e o Saldo Inicial (60.000) basta fazer as contas.

    Na primeira parcela.

    J=Sd anterior * i

    J=60.000*0,02

    J=1.200

    Logo a amortização foi 526,00 (1726,00 - 1200,00)

    Na segunda parcela.

    O Saldo devedor agora é de 59.484,00 (60.000,00 - 526,00)

    Os juros são 1.189,68 (59.484,00 * 0,02)

    A amortização foi de 536,32 (1.176,00 - 1.189,68)

    Agora somamos.

    526,00 + 536,32 = 1062,32

    Gab. E

  • Bom dia @BrunoFagundes! Poderia me explicar de onde tirou o R$1176 para calcular a segunda amortização, por fv? Valeu

  • Geraldo franco, na verdade esse valor de R$ 1.176 foi digitado errado pelo Bruno Fagundes. O correto é o valor dado no enunciado de R$ 1.726. Veja que o valor da subtração não poderia nunca dar 536,32 com aquele valor.

  • Valeu, Sérgio! Bons estudos!


ID
3355444
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um banco faz um empréstimo de R$ 60.000,00 a uma empresa com prazo de 5 anos, e taxa de juros de 2% ao mês pelo sistema SAC. Então, o valor da vigésima prestação mensal é de, aproximadamente:

Alternativas
Comentários
  • Primeiramente temos que ajustar os prazos, transformando o período de 5 anos em 60 meses, para relacionar com a taxa de 2% que está ao mês.

    Pelo SAC sabemos que a amortização é constante. Seu valor é calculado pegando o valor do empréstimo total R$60.000 e dividindo pela quantidade de meses de financiamento 60. A amortização fica 60.000/60=1.000.

    Para calcular os juros da primeira prestação multiplicaremos o valor total do empréstimo 60.000 pela taxa de 2%. J=60.000x0,02=1.200.

    A primeira prestação é a soma da amortização + juros. P1=1.000+1.200=2.200

    Para as demais prestações vamos trabalhar com progressão aritmética(PA), calculando a razão. Use a fórmula R= -I.A, onde R é a razão, I é a taxa e A é a amortização. Temos: R= -0,02x1.000= -20, ou seja, a razão é -20.

    O problema pede a 20ª prestação, então com a fórmula da PA temos que P20= P1+19(-R),onde P20 é a vigésima prestação, P1 é a primeira prestação e R é a razão. Fica assim P20=2.200 + 19(-20)=2.200-380= 1.820.

    Espero ter ajudado

    Bons estudos

  • Amortização SAC

    A=SD/n

    A=60.000 / 5*12

    A=60000 / 60

    A=1000

    Amortizamos 1000 por mês.

    Para saber o PMT:

    PMT = A+J

    PMT=1000 + J

    De onde tiramos os Juros?

    J=SD anterior * i

    J=SD Anterior * 0,02

    O Saldo anterior (Na 19a prestação) será o valor amortizado até então. Se amortizamos 1000 por mês, e se passaram 19 meses, amortizamos 19.000. 60000-19000, o saldo devedor na 19a parcela é de 41000.

    J=41000 * 0,02

    J=820

    Voltando pra fórmula do PMT

    PMT = 1000 + J

    PMT = 1000 + 820

    PMT = 1820.

    Gab. D

  • GABARITO: Letra A

    Amortização = (60.000)/(5.12) = 1000 por mês.

    Razão dos juros (r) = -i.A = -0,02.1000 = -20 de juros por mês. (Razão mensal decrescente dos juros)

    Juros da Prestação 1 = 60.000*0,02 = 1200

    Prestação 1 = Amortização 1 + Juros 1 = 1000 + 1200 = 2200

    Prestação vigésima = Prestação 1 + 19*razão (Fórmula geral da P.A)

    Prestação vigésima = 2200 + 19*(-20)

    Prestação vigésima = 2200 - 380 = 1820

  • Basta usarmos a fórmula P(x) = A . [ 1 + ( n - t + 1 ) . i ]

    P(x) = Prestação de um número X;

    A = Amortização;

    N = Parcelas totais;

    T = Parcela que queremos.

    Primeiro, acharemos a amortização: Parcelas totais 5 x 12 = 60 ------- A= 60000 / 60 = 1000.

    Agora basta substituir na fórmula P(20) = 1000 [ 1 + ( 60 -20 + 1 ) . 0,02 ]

    P(20) = 1820


ID
3355447
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um empresário possui 4 duplicatas, vencíveis em 30, 60, 90 e 120 dias, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 15.000,00, R$ 20.0000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente. Ele pretende receber antecipadamente esses quatro valores pagando a taxa de desconto comercial de 5% ao mês. O Banco propõe a troca desses quatro títulos por um único título no valor de R$ 64.000,00 a vencer em certo prazo n. Então, para que seja indiferente ao empresário, ou seja, para que haja equivalência de capitais, à taxa de desconto comercial de 5% ao mês, este prazo n, deverá ser de, aproximadamente e arredondado para número inteiro:

Alternativas
Comentários
  • Assumi desconto comercial simples, dado que a questão não informou.

    A = N*1-in

    Resolvendo cada uma das duplicatas:

    A=10.000*1-0,05*1 = 9.500

    A=15.000*1-0,05*2 = 13.500

    A=20.000*1-0,05*3 = 17.000

    A=20.000*1-0,05*4 = 16.000

    Somando tudo = 56.000

    Agora, para igualar os capitais com o valor da duplicata oferecida usamos a mesma fórmula, sabendo que A=56.000 e N=64.000

    56.000=64.000*1-0,05n

    56.000/64.000=1-0,05n

    0,875=1-0,05n

    0,05n=1-0,875

    0,05n=0,125

    n=0,125/0,05

    n=2,5

    Porém lembre-se de que como a taxa estava ao mês, o n está ao mês.

    2,5 meses ou 75 dias.

    Gab. A

  • Interessante!

    Resolvi usando juro composto e cheguei no mesmo resultado, porém os cálculos ficam bem mais complicados.

  • O trágico dessa questão é que, se você fizer a divisão até o ultimo número antes do decimal, você chega a um valor atual de R$56.858,00, e, como consequência, o n será 66 dias, chegando a uma resposta errada

  • De acordo com o gabarito do professor Arthur Lima:

    1ª Transformar os valores nominais das duplicatas em valores atuais

    1 mês -> 10.000 (1-0,05x1) = 9.500,00

    2 mês -> 15.000 (1-0,05x2) = 13.500,00

    3 mês -> 20.000 (1-0,05x3) = 17.000,00

    4 mês -> 20.000 (1-0,05x4) = 16.000,00

    Soma dos valores atuais = 56.000,00

    2ª Banco

    64.000 (1-0,05n) = 56.000

    (64.000 x 1) - (64.000x0,05n) = 56.000

    64.000 - 3.200n = 56.000

    3200n = 64.000 - 56.000

    3200n= 8000

    n= 8000/3200

    n= 2,5 meses

    2 meses = 60 dias

    0,5 mês= 15 dias

    2,5 meses= 75 dias

  • Fiz pela fórmula N = (FV - PV)/FVx I = 64000-56000/64000*0,05 = 8000/3200 = 2,5 = 75 DIAS

    Para achar o 56000 tem que usar a fórmula de cada praza 30,60,90,120

  • 30 + 60 + 90 + 120 = 300

    300/4 = 75 dias

  • Um empresário possui 4 duplicatas, vencíveis em 30, 60, 90 e 120 dias, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 15.000,00, R$ 20.0000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente. Ele pretende receber antecipadamente esses quatro valores pagando a taxa de desconto comercial de 5% ao mês. O Banco propõe a troca desses quatro títulos por um único título no valor de R$ 64.000,00 a vencer em 35 dias. Porém o empresário, discordou do prazo pois, assim iria pagar um valor maior do que as quatro duplicatas atualizadas. Então qual deverá ser o prazo contra proposto pelo empresário nesta duplicata oferecida pelo banco para que ele pelo menos tenha equivalência na atualização das duplicatas previamente contratadas?

    Alguem me ajuda nesta?


ID
3355450
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um investidor aplicou R$ 50.000,00 por 4 meses a juros simples e à taxa de juros de 3% ao mês. Ao final do período, aplicou esse primeiro montante, agora a juros compostos e à mesma taxa de 3% a.m. por dois meses, obtendo esse segundo montante. Os juros da segunda operação é x vezes o juro obtido na primeira operação. Então, o valor de x é igual a, aproximadamente:

Alternativas
Comentários
  • Primeira operação

    J=C*i*n

    J=50.000*0,03*4

    J=50.000*0,12

    J=6.000

    Montante = 50.000+6.000 = 56.000

    Segunda Operação

    M=C*(1+i)^n

    M=56.000*(1,03)^2

    M=56.000*1,0609

    M=59.410

    J = 59.410 - 56.000 = 3.410

    Conclusão

    6.000x=3.410

    x=3.410/6.000

    x=341/600

    x=0,56

    Gab. B

  • Montante 1:

    M=C.F

    M= 50.000 x 1,12 (juros o período)

    M= 56.000

    Montante 2:

    M=56.000 x 1,06

    M= 59.360

    Regra de 3 pra achar os juros da segunda operação

    6000x= 936000

    936000/6000

    x= 1,5600. A porcentagem é o q fica depois da vírgula 0,56 de juros


ID
3355459
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Sabe-se que as probabilidades de um carro transportar 1, 2, 3, 4 ou 5 pessoas são de 0,05, 0,20, 0,40, 0,25 e 0,10, respectivamente. Se em uma cidade chegaram 400 carros, a estimativa de pessoas que chegaram é de

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    (1*0,05 + 2*0,20 + 3*0,40 + 4*0,25 + 5*0,10) * 400

    (0,05+0,40+1,20+1,00+0,50) * 400

    3,15 * 400

    1260.

  • Gab C.

    multiplica cada pessoa pela respectiva probabilidade =>>>

    1,2+0,40+0,50+1,00+0,50 = 3,15 *400 = 1260.

  • A probabilidade= ( 0,05, 0,20, 0,40, 0,25, 0,10)

    Números de Pessoas, respectivamente: ( 1, 2, 3, 4 ou 5) pessoas por carro.

    Portanto:

    P= (1*0,05 + 2*0,20 + 3*0,40 + 4*0,25 + 5*0,10) * 400 OBS. Multiplicado toda a probabilidade por veículos.

    P= (0,05+0,40+1,20+1,00+0,50) * 400

    P= (3,15)* 400

    P= 1260

    Gabarito: C

  • Multipliquei a probabilidade pelo número de carros:

    P1 5% * 400 = 20 carros

    P2 20% *400= 80 carros

    P3 40% *400= 160 carros

    P4 25% * 400= 100 carros

    P5 10% * 400= 40 carros

    Depois multipliquei a quantidade de carros por cada respectiva quantidade de pessoas e somei:

    (20 x1) + (80 x2) + (160 x3) + (100 x 4) + (40 x 5) = 1260 pessoas

  • DescomplicaNdo

    Não se apavorem!!!!

    1X0,05 + 2X0,20 + 3X0,40 + 4X0,25 + 5X0,10 X 400

    (0,05+0,40+1,20+1,00+0,50) X 400

    3,15 X 400 = 1260


ID
3355462
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Ao operar em um turno de trabalho, uma linha de produção se interrompe totalmente se uma máquina M1 falhar. Para diminuir o risco de interrupção, ligou-se ao sistema uma máquina M2 programada para entrar imediatamente em funcionamento caso M1 falhe, fazendo com que o sistema prossiga. A probabilidade de M1 falhar é de 1/20 e a probabilidade de M2 falhar é também de 1/20. A probabilidade de que o sistema não se interrompa durante um turno de trabalho após a inclusão de M2 é de

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    A probabilidade de M1 falhar é 1/20

    A probabilidade de M2 falhar é 1/20

    A probabilidade de que o sistema não se interrompa é

    1 - P(M1 falhar) * P(M2 falhar)

    1 - (1/20 * 1/20)

    1- 1/400

    1-0,0025

    0,9975

    99,75%

  • 1/20 x 1/20 = 1/400

    1/400 = 1

    400*1 -1 = 399/400

    399/400 = 0,9975 x 100 = 99,75%

  • Eu erro tanto nessa matéria, que, ao ver uma questão do tipo e conseguir fazer a conta, fico com um p$#% cagaço de marcar...

  • Não serve (o sistema de tanto M1 como M2 falharem) = sistema parar de funcionar:

    M1 falhar = 1/20

    M2 falhar= 1/20

    M1 e M2 falharem = 1/20 x 1/20 = 1/400

    Logo, para que o sistema continue funcionando, temos o seguinte:

    Total – não serve

    1 – (1/400) = 399/400 = 0,9975 = 99,75%.

  • Depois de um dia inteiro de estudo.

    1/20 x 1/20, coloquei 1/40

    tranquilo, na prova não erraria.

    preciso de mais café

  • Só eu que não consigo concordar com a interpretação de resolução desta questão?!! Porque ele pede: "A probabilidade de que o sistema não se interrompa durante um turno de trabalho após a inclusão de M2".

    E na maneira como foi resolvida, estão calculando: tanto a possibilidade de M1 não falhar (e portanto nem vai precisar usar M2->o q Ñ foi pedido na questão pq a questão quer APÓS INCLUSÃO DE M2), quanto a possibilidade de M1 falhar e depois de colocar M2, esta não falhar!!! Pela minha interpretação do que fora pedido na questão, está errado essa maneira de resolver. Porque não tinha que acrescentar a via de M1 não falhar!!! Na minha forma de interpretar, a resposta (levando em conta do que foi pedido), deveria ser apenas:

    M1 FALHAR (1/20) E M2 NÃO FALHAR (19/20)= 1/20x19/20= 19/400= 0,0475 = 4,75%.

    Alguém mais teve a mesma interpretação do que estava sendo solicitado na questão??

  • Em questão do tipo, podemos usar a média harmônica.

    √1/20*19/20

    √0,05* 0,95

    √0,0475 = 0,2178

    100-0,2178= 99,76

    Gabarito

    E

  • Em questão do tipo, podemos usar a média harmônica.

    √1/20*19/20

    √0,05* 0,95

    √0,0475 = 0,2178

    100-0,2178= 99,76

    Gabarito

    E


ID
3355465
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

De uma população, escolheu-se uma amostra casual de 10 pessoas e os seus pesos Y, em quilogramas, e alturas X, em centímetros, foram anotados. Sabendo-se que a equação de regressão linear correspondente é igual a Yc = 36,8 + 0,16x, então o peso esperado de uma pessoa que tenha 180 cm de altura, em quilos, é aproximadamente igual a

Alternativas
Comentários
  • Só jogar na fórmula proposta...

    Yc = 36,8 + 0,16x

    A altura é 180cm, sendo assim:

    Yc = 36,8 + 0,16*180= 36,8 + 28,8 = 65,6

  • Essa questão tá suave.... Só substitui

    Regressão linear

    Yc = 36,8 + 0,16x

    Yc = 36,8 + 0,16(180)= 65,6

    Deus abençoe a todos!!!


ID
3355468
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere falsidades as duas proposições a seguir:

I. Ana concorre ao cargo de auditora fiscal ou Jorge concorre ao cargo de professor.
II. Se Carlos está fazendo a prova, então ele está concorrendo ao cargo de auditor fiscal.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que contém uma proposição necessariamente verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    I. Ana concorre ao cargo de auditora fiscal ou Jorge concorre ao cargo de professor. ( F + F = Falsa)

    II. Se Carlos está fazendo a prova, então ele está concorrendo ao cargo de auditor fiscal. (V + F = Falsa)

    Segue as Verdadeiras:

    ⇢ Ana não concorre ao cargo de auditora fiscal

    ⇢ Jorge não concorre ao cargo de professor

    ⇢ Carlos está fazendo a prova

    ⇢ Carlos não está concorrendo ao cargo de auditor fiscal

    Portando, Carlos está fazendo a prova ou Jorge concorre ao cargo de professor.

  • REtira as falsas primeiro... Depois é so alegria

  • I. Ana concorre ao cargo de auditora fiscal ou Jorge concorre ao cargo de professor.

    F v F = F

    II. Se Carlos está fazendo a prova, então ele está concorrendo ao cargo de auditor fiscal.

    V -> F = F

  • Assertiva E

    Carlos está fazendo a prova ou Jorge concorre ao cargo de professor.

    No "Ou" 1 resposta verdadeira já é o suficiente para assertiva ser verdadeira.

  • Conectivo ''ou'' ---> para ser falso, ambas as proposições devem ser falsas.

    Conectivo ''se..então'' ----> regra da Vera Fischer, só será falsa quando a primeira for V e a segunda F.

    Tendo como base esses conhecimentos, é possível resolver a questão. Parece coisa boba, fácil, mas se não souber disso não faz a questão.

  • No " OU tudo F da F; no SE ENTÃO "Vera Fisher é falsa".
  • LETRA E

  • Deve-se levar em consideração a "tabuada lógica", onde se verifica o conectivo disjunção ou disjunção inclusiva (V), sendo que o único valor falso será quando houverem ambos proposições falsas, conforme a seguir:

    P Q P v Q

    V V V

    V F V

    F V V

    F F F

    Como é possível analisar, a proposição I afirma que Jorge concorre ao cargo de professor, bem como, a proposição II afirma que Carlos está fazendo a prova, sendo caso de duas proposições verdadeiras, logo sendo todas as proposições verdadeiras no conectivo DISJUNÇÃO, o resultado será verdadeiro.

  • Não consegui entender. Vejam, a alternativa C diz: Carlos não está fazendo a prova e Jorge não concorre ao cargo de professor. E sabemos que no item 1 é f, f e no 2 e v, f. Partindo disso, jorge realmente não concorre ao cargo, pois a negação de que ele concorre é o ''não'' rsrs. Na A) Ana não concorre ao cargo de auditora fiscal e Carlos concorre ao cargo de professor. E realmente ela não concorre ao cargo de auditoria fiscal, o que coaduna o que a questão pede, uma preposição necessariamente verdadeira. Na letra E eu entendi a primeira, mas a segunda afirma que jorge concorre ao cargo, quando não concorre. Alguém pode ajudar aí?

  • Caio Silva, vc tá se confundindo nas premissas. Vamos por parte.

    A1: Ana concorre ao cargo de auditora fiscal (Falso. Pq para ser falso no "ou", as duas tem que ser falsas)

    A2: Jorge concorre ao cargo de professor (Falso. Pq para ser falso no "ou", as duas tem que ser falsas)

    B1: Carlos está fazendo a prova (Verdade. É aqui que vc se confunde. Carlos tá sim fazendo alguma prova, só não sabemos qual prova).

    B2: ele (Carlos) está concorrendo ao cargo de auditor fiscal (Falso. Pq no "se... então" é falso quando a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. Sabendo que a prova que Carlos tá fazendo não é de auditor, mas não sabemos qual é a prova).

    A letra "C" diz: Carlos não está fazendo a prova e Jorge não concorre ao cargo de professor.

    Mas Carlos tá sim fazendo prova, alguma prova. (a parte de Jorge tá correta. Ele não tá concorrendo ao cargo de professor)

    Então, só a letra "E" é a correta. Espero ter ajudado.

  • A alternativa E é a correta pois ela contém uma disjunção. Para ela ser verdadeira, basta que Carlos esteja fazendo a prova.

    É falso que Jorge concorre ao cargo de professor, já que a afirmação 1 de que trata o enunciado, uma disjunção, é falsa. Mas não importa para a Verdade da disjunção presente na alternativa E.

    O resto tá explicado na resposta abaixo.

  • As proposições são falsas conforme comando da questão, então:

    I. Ana concorre ao cargo de auditora fiscal ou Jorge concorre ao cargo de professor.

    F v F FALSO

    II. Se Carlos está fazendo a prova, então ele está concorrendo ao cargo de auditor fiscal.

    V -> F FALSO

    Gabarito E

    E) Carlos está fazendo a prova ou Jorge concorre ao cargo de professor.

    V v F VERDADEIRO

  • I. Ana concorre ao cargo de auditora fiscal ou Jorge concorre ao cargo de professor.

    F v F = F

    II. Se Carlos está fazendo a prova, então ele está concorrendo ao cargo de auditor fiscal.

    V -> F = F

    A partir disso temos:

    > Ana não concorre a cargo de Auditor Fiscal;

    > Jorge não concorre a de professor;

    > Carlos está fazendo a prova;

    > Carlos não concorre ao cargo de auditor fiscal.

    Sendo assim é só julgar as alternativas.

    E) V ou F = V --Gabarito.

    Caso não consiga vencer pelo talento, vença pelo esforço.

  • FORMA MAIS SIMPLES:

    F F

    I. Ana concorre ao cargo de auditora fiscal ou Jorge concorre ao cargo de professor.

    SÓ UM CASO O "OU" VAI SER FALSO, QUANDO AS DUAS FORAM FALSAS

    SENDO ASSIM:

    ANA NAO CONCORRE AO CARGO DE AUDITORA E JORGE NAO CONCORRE O CARGO DE PROFESSOR.

    V F

    II. Se Carlos está fazendo a prova, então ele está concorrendo ao cargo de auditor fiscal.

    SÓ UM CASO NO SE ENTAO VAI SER FALSO : QUANDO A PRIMEIRA FOR VERDADEIRA E A SEGUNDA FALSA

    SENDO ASSIM :

    CARLOS FAZ A PROVA

    MAS NAO CONCORRE AO CARGO DE AUDITOR FISCAL

    O PULO DO GATO VEM AGORA...

    A

    Ana concorre ao cargo de professora e Jorge concorre ao cargo de auditor fiscal.

    B

    Carlos concorre ao cargo de auditor fiscal ou Ana concorre ao cargo de professor.

    C

    Carlos não está fazendo a prova e Jorge não concorre ao cargo de professor.

    D

    Ana não concorre ao cargo de auditora fiscal e Carlos concorre ao cargo de professor.

    E

    Carlos está fazendo a prova ou Jorge concorre ao cargo de professor.

    VC TEM QUE VER DE ACORDO COM AS FRASES QUE JÁ DEIXAMOS VERDADEIRAS E IR COLOCANDO V OU F E DEPOIS VER NA TABELA VERDADE ....

    VAMOS ANALISAR...

    LETRA A DEU F F (NA TABELA DO e FF É FALSO) ENTAO A RESPOSTA NAO É A LETRA A

    E ASSIM POR DIANTE

    LETRA E DEU VF NA TABELA DO OU, VF É VERDADEIRO ENTAO ESSA É A RESPOSTA.

  • AUDITOR FISCAL E TRIBUTÁRIO PARA NÍVEL MÉDIO ? ONDE ? RSRS

  • 1 - Comece com a proposição mais simples e lhe dê valores de forma que o resultado seja falso, no caso é a proposição II;

    2 - Valore a proposição I para dar resultado falso também;

    3 - repare que nas alternativas A, B e D há informação que não está contida nas proposições, então ignore-as;

    4 - Na C o resultado dá falso, então não é a C;

    5 - Na E o resultado dá verdadeiro de acordo com a valoração que foi dada às proposições, então é o gabarito.

  • I. Ana concorre ao cargo de auditora fiscal (F) ou Jorge concorre ao cargo de professor (F).

    II. Se Carlos está fazendo a prova (V), então ele está concorrendo ao cargo de auditor fiscal (F). 

    Disjunção: para ser verdadeira para uma verdadeira.

    Condicional: VVF

  • Amo tanto essas questões!!! RLM deveria ser somente assim.


ID
3355471
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Pretende-se analisar se uma proposição P, composta por quatro proposições simples, implica uma proposição Q, composta pelas mesmas quatro proposições simples, combinadas com conectivos distintos. Como são desconhecidos os valores lógicos das proposições simples envolvidas, pretende-se utilizar uma tabela verdade, estudando-se todas as possíveis combinações entre os valores lógicos dessas proposições, a fim de ser utilizada a definição de implicação lógica. Dessa forma, o referido número total de combinações possíveis é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Questão bem simples ... Temos 4 proposições simples, o que leva a uma tabela com 2^4 = 16 linhas.

  • Estava caindo bastante para CESPÃO agora a VUVU está cobrando tambem.

    Basta saber quantas proposições estão sendo pedidas: 4

    Agora sabemos que será 2 elevado a 4 preposições

    Será sempre 2 elevado ao numero de proposições pelo fato da tabela ser V F

    Então ficará 2 ^4

    16 linhas

    metade V metade F

  • FÓRMULA PARA ENCONTRAR A QUANTIDADE LINHAS DA TAB VERDADE:

    2^n= L

    onde n é o número de proposições;

    logo, 2^4= 2.2.2.2= 16L

  • LETRA A

  • Eu fiquei em dúvida por um tempo porque a questão trata de tabela-verdade para um "P->Q", sendo que P tem quatro proposições simples e Q também tem quatro proposições simples, totalizando oito proposições no total. Haveria uma quantidade bem grande de combinações possíveis.

    Entretanto, as proposições de Q são as mesmas de P! Então as únicas combinações possíveis são aquelas das quatro proposições simples de P, pois Q vai apenas repetir tudo igual. Sendo assim, temos 2^4 = 16 combinações possíveis.

    Gab A

    Bons estudos

  • 2^4 = 16.

    Bons estudos,

  • Vale ressaltar que não precisa somar 16 com 16, porque P e Q são formadas pelas mesma proposições simples

  • séloko, se não prestar atenção é erro na certa

  • 2^4 =16

  • Questão pão, pão, queijo, queijo!

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • Este papo todo do enunciado p no final querer saber quantas linhas terá uma tabela formada por 4 proposições, ora 16

  • 2^4

    A

  • 4² = 16

  • Essa questão é bem simples. É só elevar 2 (número fixo) a quantidade de proposições simples que ele pede (que nesse caso foi 4).

    2^⁴ = 16.

  • Olá!

    A resolução é 2^4, e não 2^8, uma vez que o enunciado afirma que as proposições que compõem "P" são as mesmas que compõem "Q".


ID
3355474
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere as seguintes proposições:

I. Se Marcos é auditor fiscal ou Luana é administradora, então Marcos é auditor fiscal e Luana é administradora.
II. Se Marcos é auditor fiscal e Luana é administradora, então Marcos é auditor fiscal se, e somente se, Luana é administradora.

As proposições I e II, nessa ordem, são classificadas como

Alternativas
Comentários
  • Para resolver esse tipo de questão é necessário atribuir valores verdadeiros (V) e falsos (F) para cada proposição e, através da tabela verdade, verificar os resultados possíveis.

    Contingência = pode resultar tanto V como F

    Tautologia = sempre resultará V

    Contradição = sempre resultará F

    Ao supor como V ou F que Marcos é auditor fiscal, bem como que Luana é administradora, a opção I resulta tanto resultados V como F. Já a opção II resulta sempre como V. Logo I é uma contingência e II é uma tautologia.

    Alternativa B de bagunça total se eu tentar explicar um por um.

  • V v F -> V ^ F =

    V-> F = F

    I. Se Marcos é auditor fiscal ou Luana é administradora, então Marcos é auditor fiscal e Luana é administradora.

    F v V -> F ^ V =

    V -> F = F

    ______________________________________________________________________________________

    V ^ F -> V <-> F =

    F -> F = V

    II. Se Marcos é auditor fiscal e Luana é administradora, então Marcos é auditor fiscal se, e somente se, Luana é administradora.

    F ^ V -> F <-> V =

    F -> F = V

    Alternativa C

  • Assertiva c

    Nesta Asserta Bastou saber o que era contingência e tautologia.

    Tautologia

    Tautologia é uma proposição cujo valor lógico é sempre verdadeiro.

    Exemplo

    A proposição (p Λ q) Λ (p Λ q) é uma contradição, pois o seu valor lógico é sempre F conforme a tabela-verdade. Que significa que uma proposição não pode ser falsa e verdadeira ao mesmo tempo, isto é, o principio da não contradição.

    Contradição

    Contradição é uma proposição cujo valor lógico é sempre falso.

    Exemplo

    A proposição (p Λ q) Λ (p Λ q) é uma contradição, pois o seu valor lógico é sempre F conforme a tabela-verdade. Que significa que uma proposição não pode ser falsa e verdadeira ao mesmo tempo, isto é, o principio da não contradição.

    Contingência

    A contingência ocorre quando há tanto valores V como F na última coluna da tabela-verdade de uma proposição. Exemplos: P∧Q , P∨Q , P→Q ...

  • No II, se considerarmos:

    Marcos (V) e Luana (V), na conjunção, isso resulta em proposição VERDADEIRA...

    No entanto, Marcos (V) e Luana (V) na disjunção exclusiva, resultaria em FALSO... Na proposição MAIOR, na CONDICIONAL, V + F resultaria em FALSO... então no II também teríamos CONTINGÊNCIA...

    Ou estou equivocado?

  • I. Se Marcos é auditor fiscal ou Luana é administradora, então Marcos é auditor fiscal e Luana é administradora.

    TABELA VERDADE é VFFV = CONTINGÊNCIA;

    II. Se Marcos é auditor fiscal e Luana é administradora, então Marcos é auditor fiscal se, e somente se, Luana é administradora.

    TABELA VERDADE é VVVV = TAUTOLOGIA

  • Fernando Valasco Ramos: na II não temos uma disjunção exclusiva mas sim uma bicondicional, na qual VV resulta em Verdadeiro.

  • LETRA B

  • Segui a regra em ordem crecente utilizando os conectivos da conjuncao ate chegar ao bicondicional e deu serto

  • Não precisa montar a tabela verdade, é só usar o método do professor Padilla do Gran Concurso.

  • Gabarito B

    Segue explicação - https://www.youtube.com/watch?v=cXp2miALfiI

  • a pressa é inimiga do concurseiro.. errei por falta de atenção. m*..

  • Essa questão não tem decoreba. Tem que construir a tabela verdade das proposições e ver o resultado. Não tem saída rápida (se tiver, me ensinem, pois sempre construo as tabelas rs)

  • Já chega fazendo a tabela. Gasta um pouco mais de tempo, mas é isso!!! #Força

  • A maneira mais fácil para descobrir se uma proposição é tautologia(tudo verdadeiro),ou contradição(tudo falso) ou contigência(varia em verdadeiro e falso) é MONTANDO A TABELA VERDADE!
  • Digitem no Google o começo da questão, procure na busca o PDF passo estratégico. Tem a resolução com a tabela montada.

  • Galera, não precisa montar tabela verdade e gastar um tempão, veja

    A v B --> A ^ B considere as 4 possibilidades: V V, V F, F V, F F, em ambas as proposições e verá q é uma contingência (fácil de perceber, se tenho só V então a condicional é V, pois tenho V-->V, mas se tenho V F no antencedente e no consequente, teremos uma condcional V-->F q é falsa, portanto contigência)

    A ^ B --> A <--> B, se temos V V, é uma condicional verdadeira, pois o antecedente é verdadeiro e o consequente tb; se temos V F, o antecedente é falso e isso já basta p saber q a condicional é verdadeira; se temos F V, o antecedente é falso e isso já basta para saber q a condicional é verdadeira e se temos F F o antecedente é falso e isso já basta para saber q a condicional é verdadeira, portanto tautologia

  • Em 01/07/21 às 17:30, você respondeu a opção B.

    Você acertou!

    PCSP 2022

  • Algum bizu de fazer essa questão sem montar a tabela verdade ? perde tempo pra kct.

  • auditor fiscal e tributário para nível médio, ONDE ?

  • Forma mais clara de fazer e sem erros é construindo a tabela verdade, que é bem rápido por sinal.

  • Chuta que é macumba

  • Essa é só fazer a tabela que fica de boa.

  • Pessoal, podem me ajudar?

    Tive problemas na hora de montar a frase.

    "Se Marcos é auditor fiscal (p) e Luana é administradora (q), então Marcos é auditor fiscal (p) se, e somente se, Luana é administradora (q)." ou "p ^ q --> p <--> q"

    Percebi que na hora de resolver, vocês montaram assim:

    (p ^ q) --> (p <--> q).

    Enquanto que, por lembrar de alguma coisa falando que tem ordem para "resolver" os conectivos, eu montei da seguinte forma:

    [(p ^ q) --> p)] <--> (q).

    Conseguem me dizer se essa "ordem" para resolução realmente existe, e porque no caso dessa questão ela não se aplicaria?

    Obrigado!


ID
3355477
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma proposição logicamente equivalente à afirmação “Se Marcos é engenheiro, então Roberta é enfermeira e Ana é psicóloga” é apresentada na alternativa:

Alternativas
Comentários
  • A equivalência do se então é negar tudo e inverter, ou tirar o se então negar a primeira colocar o ou e manter a segunda.

    GABARITO.C

  • Gabarito C

    Temos que negar as duas proposições e trocando-as de lugar, assim temos uma contrapositiva.

    Se Roberta NÃO é enfermeira OU Ana NÃO é psicóloga, então Marcos NÃO é engenheiro

  • A VUVU vem utilizando bastante o NEGA NEGA TROCA TROCA

    Gab C

  • Assertiva C

    Se Roberta não é enfermeira ou Ana não é psicóloga, então Marcos não é engenheiro.

  • Equivalência da Condicional:

    I) mantém a Condicional, e volta negando: ~(RE ^ AP) --> ~ME

    que fica: ~RE v ~AP --> ~ME (que, por sinal, é a resposta)

    Ou

    II) nega a Primeira + OU + mantém a Segunda: ~ME v RE ^ AP

  • LETRA C

  • Primeiro isolamos o conectivo principal:

    [ A ] --> [ B v C ]

    A equivalência lógica do "Se... Então" é dada pela regra "Nega, nega, troca, troca", na qual nega-se as proposições e então as inverte de lugar.

    Assim, temos que negar "[ A ]" e temos que negar "[ B v C ]",e inverter a posição delas (em relação ao "se... então").

    Para negar "A", basta invertermos seu valor lógico. Logo, temos "~A".

    Para negar [ B v C ], temos que inverter o valor lógico de ambas as proposições, e substituir o conectivo por "e" (^). Logo, temos: [~B ^ ~C].

    Assim, negando ambas as proposições, tem-se o seguinte: [ ~A ] --> [ B ^ C ].

    Agora, para a segunda parte da equivalência, temos que inverter as proposições de lugar.

    Logo, como resultado final, temos:

    [ ~B ^ ~C ] --> [ ~A ].

    Gabarito: C (Se Roberta não é enfermeira ou Ana não é psicóloga, então Marcos não é engenheiro).

  • Pessoal, nessa questão, ainda que não soubesse nada de lógica, fazendo a opção na alternativa que tem (OU), já seria suficiente para acertar. Nas questões de SE ENTÃO, não precisa nem inventar. Pediu equivalência, tem que ter  vai na alternativa que tem (OU). Claro, se aparecer mais de 1 alternativa com (OU), aí seria preciso, realmente, uma exegese melhor. 

  • Contrapositiva.

    P --> Q ///// (voltando) ~Q ==> ~P

    Bons estudos.

  • Inverte e nega.

    É preciso ter disciplina pois nem sempre estaremos motivados.

  • Macetes para a equivalência do Se-> Então = Cruza e nega ou Volta negando. No caso acima, como foi utilizado o conectivo "e" na segunda afirmação, precisamos negá-lo, transformando-o em "ou".

  • Contrapositiva!

  • Na EQUIVALÊNCIA DO "SE,... ENTÃO" há duas formas:

    PRIMEIRA: inverte e nega tudo.

    SEGUNDA: nega a primeira, tira o "se,.. então", bota o "OU" e repete a segunda sem negar!!!

    '''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''

    PRIMEIRA: ~q ---> ~p

    SEGUNDA: ~p v q

    OBS: na alternativa terá uma das duas formas, nunca as duas juntas.

  • Temos no enunciado a condicional “p -> (q e r)”, onde:

    p = Marcos é engenheiro

    q = Roberta é enfermeira

    r = Ana é psicóloga

    Uma das equivalências válidas para essa condicional é dada pela condicional “ ~(q e r) -> ~p “. A negação da conjunção “q e r” é dada pela disjunção “~q ou ~r”, logo temos que “ ~(q e r) -> ~p “ é igual a “~q ou ~r” -> ~p”, em que:

    ~p = Marcos não é engenheiro

    ~q = Roberta não é enfermeira

    ~r = Ana não é psicóloga

    Assim, podemos concluir que a afirmação do enunciado é equivalente a “Se Roberta não é enfermeira ou Ana não é psicóloga, então Marcos não é engenheiro”. Temos isso na alternativa C, portanto ela é o gabarito da questão.

    Resposta: C

  • gaba c

  • GABARITO B

    Equivalência da condicional:

    Nega Tudo - Inverte a ordem - mantém o "se...então".

    Se Marcos é engenheiro, então Roberta é enfermeira e Ana é psicóloga

    =

    Se Roberta não é enfermeira ou Ana não é psicóloga, então Marcos não é engenheiro.

  • A um tempo atrás teria que rabiscar para resolver estas questões, hoje consigo resolver de cabeça e em poucos segundos, nunca desistam, estudar sempre vale a pena.

    #PCSP


ID
3355480
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere verdadeiras as seguintes premissas:

I. Ou Carlos é auditor fiscal ou Vânia é auditora fiscal.
II. Se Carlos é auditor fiscal, então Roberto é juiz.
III. Roberto é juiz ou Vânia é auditora fiscal.

Das alternativas a seguir, a única que contém uma afirmação que pode ser tomada como conclusão para se ter, juntamente com as três premissas apresentadas, um argumento válido é:

Alternativas
Comentários
  • questão não tem uma logica tem 2 posibilidades de dar tudo verdadeiro e isso não poderia acontecer segue f ou v =v f então v =v f ou v =v segue a segunda posibilidade v ou f =v v então v = v v ou f = v caso alguem tenha outra solução favor comentar grato.
  • I. Ou Carlos é auditor fiscal ou Vânia é auditora fiscal. (disjunção exclusiva)

    a proposição resultante da disjunção exclusiva só será “V” se uma das partes for “F” e a outra “V” (independentemente da ordem) não podendo acontecer “V” nos dois casos, caso aconteça a proposição resultante desta operação será falsa.

    II. Se Carlos é auditor fiscal, então Roberto é juiz. (condicional)

    a proposição só será falsa se a antecedente (lado esquerdo da seta) for verdadeiro e a consequente (lado direito) da seta for falso.

    III. Roberto é juiz ou Vânia é auditora fiscal. (disjunção inclusiva)

    a proposição só será falsa quando ambas as partes forem falsas.

    Alternativas:

    A - Carlos e Vânia são auditores fiscais e Roberto é juiz.

    Carlos e Vânia não podem ser auditores, pois isso tornaria a proposição I falsa.

    B - Carlos não é auditor fiscal, Vânia é auditora fiscal, e Roberto não é juiz.

    (alternativa correta)

    C - Carlos e Vânia não são auditores fiscais e Roberto é juiz.

    Carlos e Vânia não serem auditores tornaria a proposição I falsa.

    D - Carlos é auditor fiscal, Vânia não é auditora fiscal e Roberto não é juiz.

    Carlos é auditor e Roberto não é juiz, tornaria a proposição II falsa, pois o antecedente seria verdadeiro e o consequente seria falso.

    E - Carlos e Vânia não são auditores fiscais e Roberto não é juiz.

    Carlos e Vânia não serem auditores tornaria a proposição I falsa.

  • Assertiva B

    Carlos não é auditor fiscal, Vânia é auditora fiscal, e Roberto não é juiz.

  • Esse tipo de questão vc têm que analisar direto as respostas.

    Como a disjunção exclusiva Ou...Ou existe 2 possibilidades de verdadeiro (V e F) e (F e V)

    A alternativa D afirma Se Carlos é auditor (V) então Roberto NÃO é juiz (F) no que invalidaria a questão pois seria F

    Outra resposta correta seria Carlos é auditor, Vânia não é auditora e Roberto é Juiz!

  • LETRA B

  • Gente, depois de ler o conceito de ''argumento válido'', compreendi a resolução da questão.

    Em um argumento válido o valor-verdade da conclusão é uma consequência lógica necessária das premissas que a antecedem, ou seja, sendo verdadeiras as premissas segue-se que necessariamente será verdadeira a conclusão.

  • Método do chute, vamos supor que Carlos não seja auditor fiscal

     

    Ou Carlos é auditor fiscal ou Vânia é auditora fiscal.

    F V = V

    Se Carlos é auditor fiscal, então Roberto é juiz

    F V = V

    Roberto é juiz ou Vânia é auditora fiscal

    F V = V

    Carlos não é auditor fiscal

    Vânia é auditora fiscal.

    Roberto não é juiz

    Mas usando esse método chegamos, a outra alternativa que não está na questão, há dois resultados possíveis, isso não pode ocorrer questão deveria ter sido anulada.

  • Não entendi nadinha essa questão e já estou colocando para o Prof. ajudar.

  • Em primeiro lugar é bom avisar que a pessoa precisa conhecer a tabela verdade para resolver a questão e todas as proposições precisam ser verdadeiras.

    I. Ou Carlos é auditor fiscal (C) ou Vânia é auditora fiscal (V).

    Ou C ou V = V --> ou ou, pela tabela verdade, será verdadeiro se um for verdadeiro e outro falso

    II. Se Carlos é auditor fiscal(C), então Roberto é juiz(R).

    se C então R, somente será falso se C for verdadeiro e R falso

    III. Roberto é juiz(R) ou Vânia é auditora fiscal(V).

    R ou V somente será falso se os dois forem falso.

    Pela A- Carlos e Vânia são auditores fiscais e Roberto é juiz.

    considerando V = verdade e F = falso.

    A proposição 1 ficaria - ou V ou V = V (errado) pois ou V ou V =F

    Pela B:Carlos não é auditor fiscal, Vânia é auditora fiscal, e Roberto não é juiz.(Gabarito)

    A proposição 1 ficaria - ou F ou V=V (correto)

    A proposição 2 ficaria - F -->F=V (correto)

    A proposição 3 ficaria - F ou V=V (correto)

    A questão terminou pois as 3 proposições são corretas, mas vamos verificar as outras.

    C:Carlos e Vânia não são auditores fiscais e Roberto é juiz

    A proposição 1 ficaria - ou F ou F=V (errado)

    D:Carlos é auditor fiscal, Vânia não é auditora fiscal e Roberto não é juiz

    A proposição 1 ficaria - ou V ou F=V (correto)

    A proposição 2 ficaria - V -->F=V (errado)

    E:Carlos e Vânia não são auditores fiscais e Roberto não é juiz.

    A proposição 1 ficaria - ou F ou F=V (errado)

  • Ok vamos lá. Todos enunciados devem resultar verdadeiro obrigatoriamente. No caso da I será verdadeiro se for uma frase VF ou FV. Logo, Carlos e Vânia jamais serão juntos auditores ou não auditores, ou um será ou o outro será. Assim, exclui as alternativas A, C e E.

    Sobre Roberto ser ou não juiz comecei atribuindo VF na I (é o caso da alternativa D) e verifiquei os resultados nas demais, ficou assim:

    I. Ou V ou F

    II. Se V então V

    III. V ou F

    Agora atribuí na I o valor FV (é o caso da alternativa B), e o resultado das demais ficou o seguinte:

    I. Ou F ou V

    II. Se F então FouV

    III. FouV ou V

    Perceba: na minha primeira resolução (VF) obrigatoriamente Roberto será juiz para a II ser verdadeira, o que mostra o erro da alternativa D. Já na segunda resolução (FV) Roberto pode tanto ser como não ser juiz, ambos cabem para a II ser verdadeira.

    Alternativa B de bons estudos pessoal.

  • fiz pelo método do chute, chutei que carlos não era auditor e vânia era..

    na outra frase fala que ele é auditor logo F-V dá verdadeiro

    Roberto é juiz -F Vânia auditora -V

    F-V: V

    logo letra B..

  • Gabarito B

    Segue explicação - https://www.youtube.com/watch?v=oiPN7q7LFAo

  • Acertei da seguinte forma: testando as alternativas, uma a uma.

    Porém, reparem num detalhe que percebi logo de cara: a primeira premissa é uma DISJUNÇÃO EXCLUSIVA (OU...OU, OU uma coisa OU outra), nesse caso, para ser verdadeira só pode uma das proposições ser VERDADEIRA. Dessa forma, a outra necessariamente tem que ser FALSA. Partindo desse raciocínio, de cara já podemos excluir as alternativas A, C e E. Ficaram restando apenas a B e a D. Testando as duas alternativas chegamos no GABARITO B como o correto para está questão.

  • QUANDO CE COMEÇA A FICAR BOM EM UMA MANEIRA A BANCA ARRUMA OUTRA

  • Decorar a bendita da tabelinha!

  • Gab. B

    Eu fui fazendo pelos itens.

    O que me restou foi a B e C. Mas descartei a C pq Se eu colocasse Carlos como não auditor, Roberto não poderia ser juiz já que Se, então não aceita VF.

    Então neguei os dois e coloquei Vania como auditora.

    B) Carlos não é auditor fiscal, Vânia é auditora fiscal, e Roberto não é juiz.

    Fui eliminando os itens pela regra da tabelinha.

  • Assertiva B

    Carlos não é auditor fiscal, Vânia é auditora fiscal, e Roberto não é juiz.

    "Telles"

  • LETRA B

  • Teste todas as conclusões admitindo que são verdadeiras, assim se as premissas a confirmarem está será a resposta.

    GABARITO: B

  • Na boa não tem uma resolução que convença cadê os professores porque chutometro e explicações sem embasamento de nada não dá.

  • Olá guerreiros,

    Então, é a segunda vez que vejo uma questão do tipo pela Vuvu e não achei nenhum professor que sigo resolvendo algo do tipo até agora.

    Bom, estou resolvendo da seguinte forma, monto a tabela verdade e depois de pronto vejo quais linhas todas as premissas são verdadeiras, aí passei a reparar que há mais de uma situação em que todas as premissão são verdadeiras, rsrsrsrs, nesta questão em particular são na seguinte ordem: Carlos - Vania - Roberto: V-F-V; F-V-V; F-V-F, depois do resultado da tabela feita vou até as alternativas e vejo qual foi a que a banca escolheu, aqui alternativa (B).

  • Há duas possibilidades de conclusão para essa questão, faça as duas e procure nas assertivas se existe alguma que encaixa. pronto.

  • Há duas possibilidades de conclusão para essa questão, faça as duas e procure nas assertivas se existe alguma que encaixa. Nesse caso a conclusão da primeira será a negação da segunda.

  • Carlos não é auditor fiscal, Vânia é auditora fiscal, e Roberto não é juiz.

    método TELLES

  • Cadê os professores heim????

  • O curioso dessa questão é que o objetivo não é achar a conclusão Verdadeira, mas uma conclusão válida. As afirmações não permitem dizer a verdade sobre as profissões de cada um, mas só há uma alternativa que pode servir como conclusão válida. Isto é, que não contradiz as 3 afirmações que estão no enunciado.

     

    Na afirmação 1 há um caso “Ou um, ou outro”. Um, e apenas um, dos dois deve ser verdadeiro.

    A partir disso, há duas hipóteses. Se Carlos é auditor fiscal, Vânia não é. Passando à 2, conclui-se que Roberto é juiz. O que pode ser mantido, já que a Afirmação 3 é uma disjunção, e apenas uma das afirmações precisa ser verdadeira. Chegaríamos então no caso: Vânia não é auditora, Roberto é juiz e Carlos é auditor. Mas essa opção não existe dentre as alternativas.

    A segunda hipótese para a afirmação 1 é a que está no gabarito. Carlos não é auditor, Vânia é. Se Carlos não é auditor fiscal, poderia ser V ou F que Roberto é juiz (Condicionais com antecedente F podem ter consequentes V ou F e ainda serem verdadeiras). A incerteza aumenta na terceira Afirmação, pois seja Roberto juiz ou não, a disjunção na Afirmação 3 segue verdadeira. Vânia é auditora, conforme a Afirmação 1, e é o que basta para a Afirmação 3 ser verdadeira.

    A solução é testar as alternativas e ver que 4 delas se contradizem. Não é possível, por conta da Afirmação 1, que Carlos e Vânia sejam auditores fiscais, e tampouco possível que ambos não sejam, o que elimina as alternativas A, C e E. Além disso, se Carlos for auditor, Roberto precisa ser juiz. Então também não serve a alternativa D.

    A única que serve é a B. O que não significa a verdade dessas proposições. 

  • De imedito são eliminadas as alternativas A, C e E, que são absurdas. Haja vista que devido a DISJUNÇÃO EXCLUSIVA SER VERDADEIRA QUANDO FOR:

    V + F ou F + V . Com isso, nao existe isso de ser ou nao ser os dois auditores ao mesmo tempo.

    Feito isso a questao pede para considerar verdadeiras as premissas.

    O macete é ir logo para a Premissa (II) CONDICIONAL.

    Lembra do Vera + Ficher = Falso

    Entao inicie por F e mantenha o Ficher para ficar VERDADEIRA!

    outras possibilidsdes são até possiveis mais não existe a alternativa correspondente...

    Resumindo uma questao para perder tempo na prova tentando, se o concurseiro Não estiver atento.

  • Primeira coisa que se tem que analisar é qual das alternativas torna alguma das premissas falsa.

    Podemos observar que as alternativas a, c e e tornam a premissa I falsa, pois é disjunção exclusiva, podendo apenas um dos elementos ser falso para tornar a premissa verdadeira. Assim, descartamos essas alternativas.

    Sendo assim, utilizando o método da conclusão verdadeira (pois temos uma conclusão formada por conjunção) para testar a alternativa b, tem-se:

    I. a v b

    II. a → b

    III. c v b

    C. ~a ^ b ^ c

    C. V ^ V ^ V = V

    I. F v V = v

    II. F → V = V

    III. V v V = V

    Todas as premissas verdadeiras e conclusão verdadeira é igual a argumento válido.

  • GAB. B

    As aulas do professor Renato são maravilhosas, ele é daqui do Qconcursos mesmo.

    Quando a proposição simples não é dada pela questão, nós teremos que ''supor'', comecei pelo ''SE,...ENTÃO'' supõe que as duas premissas que foi dada com o ''SE,...ENTÃO'' sejam falsas, pois não pode dá V com F, sobram as outras três possibilidades (F com V, V com V e F com F):

    DESENVOLVIMENTO: CARLOS NÃO É AUDITOR FISCAL E NEM ROBERTO É JUIZ, logo, teremos que VÂNIA É AUDITORA FISCAL, e essas conclusões estão no item (B)

  • eu comecei provando que a condicional era falsa V ----- F, depois fui valorando as outras e deu a resposta certinha!

  • V         V

    CAF v VAF = V- erro

     V        V

    CAF -> RJ = V

     

      RJ  v  VAF = V

        V      V

     

    F         V

    CAF v VAF = V

     F        F

    CAF -> RJ = V

     

      RJ  v  VAF = V

        F      V

     

    F          F

    CAF v VAF = V - erro

     F        F

    CAF -> RJ = V

     

      RJ  v  VAF = V

        F      F

     

  • Olha, eu fiz diagrama e por aqui deu certo.

    Fiz a seguinte lógica: 2 cargos: auditor e juiz. A questão concede opções em relação a Vânia. (Se um é, ela nao é. Se ela é, o outro não é)

    A questão diz que se Carlos é auditor então Roberto é juiz.

    Se Carlos for auditor, Vânia não é auditora (é o que diz a questão). Se Carlos é auditor, roberto é juiz e Vânia também não é auditora por conta deste motivo.

    Então a resposta seria: Carlos é auditor, Roberto é juiz e Vânia não é nada.

    Porém, não tem essa resposta. Só me resta jogar a Vânia para o cargo de auditora. Se a Vânia sobe para o cargo, os dois desce (pois se um é, o outro não é). Logo, Vânia é auditora, Carlos e Roberto não são nada!

    Letra B.

    Alfartano!!

  • Que correção maneira desse Professor do QC, nunca tinha visto assim gente!! Mais uma pra minha conta!

  • Eu anulei pelas opções, P1 apenas um deles pode ser auditor fiscal Vânia ou Carlos, P2 se o auditor for Carlos então Roberto não pode ser juiz, daí já mata questão.
  • BIZU:

    Nas premissas I,II e III NÃO temos uma proposição simples que serviria para darmos início a resolução. Sabendo disso,devemos partir do operador mais simples ou com maior probabilidade de acerto. ( ESSSE TIPO DE QUESTÃO VC TEM QUE ESCOLHER UMA PREMISSA E VALORAR ELA COMO VERDADE PARA SER SEU PONTO DE PARTIDA) Pronto,dada a introdução:

    PREMISSA I = CARLOS É AUD. F ( disjunção exclusiva= ou,ou) VANIA É AUD. F

    LEMBRETE = ou,ou para ser VERDADE precisa que as premissas deem ( V,F) (F,V) qualquer valor diferente é falso

    PREMISSA II = C.AUD. F ( condicional = se,então) ROBERTO É J

    LEMBRETE = se,então para ser VERDADE tem que ser diferente de (V,F) = VAI FUGIR OU VERA FISHER

    PREMISSA III = ROBERTO É J ( disjunção inclusiva = ou ) VANIA É AUD. F

    LEMBRETE = ou para dar VERDADE basta que tenhamos uma premissa com valor de (V)

    Eu peguei a premissa III para iniciar e dei como VERDADE (ROBERTO É J) e FALSO ( VANIA É AUD. F)

    COM ISSO,vc vai julgando as demais... terminado o julgamento separe suas conclusões as quais deram como CONCLUSÃO VERDADEIRA alternativa (B). sugiro para quem não tem facilidade,que assistam as aulas em VIDEO.

    FÉ NA ELEVADA MISSÃO.

  • o que me pegou foi o OU OU, não pensei que seria a disjunção exclusiva, primeiro porque é muito difícil ver em questões e depois porque está faltando o "mas não ambos".

  • Olha só que loucura, ao aplicarmos os valores seguindo os conectivos lógicos Roberto é tido como Juiz, todavia se para ele ser juiz depende de Carlos ser auditor fiscal então ele não é juiz, foi ai que a questão me derrubou, dei uns murros na cabeça aqui e vamos para a próxima.

  • A forma que resolvi custou muito tempo.

  • A questão se resolve em menos de um minuto se prestar atenção às possíveis respostas; elimine logo 3, ou seja as q afirmam q tanto Carlo como Vânia são ou não auditores, pois não podem ser os 2 ou não serem os 2, um deles tem q ser; veja q nas 2 opções restantes Roberto não é juiz, aí projete essa informação nas premissas e verá q Carlos não pode ser auditor, pronto.

  • Ou Carlos é auditor fiscal ou Vânia é auditora fiscal

    Quando existir uma disjunção exclusiva (ou...ou) significa dizer que apenas um dois pode ser verdadeiro. Então você vai ter que testar Carlos ou Vânia até encontrar a alternativa

    Testando Carlos como verdadeiro:

    Se Carlos é auditor fiscal, então Roberto é juiz.

    Roberto é juiz ou Vânia não é auditora fiscal.

    Resposta: Carlos é auditor fiscal, Roberto é Juiz e Vânia não é auditora fiscal (Primeira possibilidade, mas não tem nas alternativas)

    Testando Vânia como verdadeiro:

    Se Carlos não é auditor fiscal, então Roberto não é juiz.

    Roberto não é juiz ou Vânia é auditora fiscal.

    Resposta: Carlos não é auditor fiscal, Roberto não é juiz e Vânia é auditora fiscal (Segunda possibilidade e existe uma alternativa)

    Gabarito: Carlos não é auditor fiscal, Vânia é auditora fiscal, e Roberto não é juiz

  • Só de saber que na Disjunção Exclusiva os valores contrários tornam a assertiva verdadeira, o candidato iria eliminar três alternativas.

  • Gabarito:B

    Principais Regras:

    • 50% das questões é para você verificar se o argumento é válido ou inválido e 50% é para você achar a conclusão. O método de RESOLUÇÃO é o mesmo.
    • Às vezes, a banca coloca sinônimos, então atenção, pois 99,9% das questões que aparecerem sinônimos das palavras, você continuará resolvendo da mesma forma.
    • Como identificar se o argumento é válido ou inválido? Passos: 1) Transformar as frases em siglas; 2)A conclusão vai ser SEMPRE FALSA e as premissas SEMPRE VERDADEIRAS; 3) Solucionar; 4) Se ao final, você resolver tudo sem encontrar erro, o argumento será inválido e se encontrar alguma divergência durante a resolução, será argumento válido.

    Ex: A: Igor foi estudou e passou; B: Igor estudou; Conclusão: Igor passou;

    1) Transformar as frases acima em siglas ou termos reduzidos - eu coloquei a primeira letra de cada termo, mas você pode fazer do jeito que for melhor, mas o intuito é reduzir as frases, logo ficará:

    A (E ^ P); B (E); Conclusão (P)

    2) As 2 primeiras sentenças serão as premissas que colocarei o valor final de verdadeiro e a conclusão de falsa. Logo, ficará:

    A (E ^ P) = V; B (E) = V; Conclusão (P)= F

    3) Solucionar

    A única alternativa para solucionar é a premissa A. Logo ficará:

    A (V ^ F) = V ?

    No conectivo "e" quando se tem V ^ F, o final será Falso, logo ocorreu uma divergência.

    4) Divergência, logo argumento válido.

    • Já em relação as questões para achar a conclusão? O método descrito acima é aplicado, porém você deverá iniciar por sentenças simples, depois conectivo "e" e assim sucessivamente. Costumo dizer que é um pirâmide, a cada premissa resolvida, novas premissas serão abertas para você achar seu valor final. Geralmente existem diversas conclusões. CUIDADO: Exemplo: Premissa A: Carlos foi a festa; No momento que você identificar ao resolver que essa premissa é falsa, a conclusão trocará o valor semântico da frase, logo será "Carlos não foi a festa".

    FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!

  • P1: ou C.A.F ou V.A.F

    P2: Se C A.F, então R.J

    P3: P.J ou V.A.F

    Considerando R.J = F, temos:

    (F) (V)

    P1: ou C.A.F ou V.A.F V

    (F) (F)

    P2: Se C A.F, então R.J V

    (F) (V)

    P3: P.J ou V.A.F V

    Substituindo os valores encontrados nas alternativas, temos:

    Resposta alternativa B

  • Para resolver essa questão, a ideia é que a afirmação de cada uma das alternativas é uma conclusão que unida às premissas do enunciado forma um argumento, e devemos analisar se esse argumento é válido ou não, apenas uma das alternativas contém uma conclusão que tornaria o argumento válido. Vamos nomear as proposições simples da seguinte forma:

    p = Carlos é auditor fiscal

    q = Vânia é auditora fiscal

    r = Roberto é juiz

    Logo, as premissas são dadas por:

    I. Ou p ou q

    II. p -> r

    III. r ou q

    Assim, vamos analisar as alternativas até encontrar a conclusão que torna o argumento válido.

    (A) Carlos e Vânia são auditores fiscais e Roberto é juiz.

    Repare que se Carlos e Vânia são auditores fiscais, teríamos que p é V e que q é V também. Logo, a premissa I seria “ou V ou V” e, portanto, seria falsa. Assim, podemos concluir que a afirmação da alternativa A não é uma conclusão que torna o argumento válido.

    (B) Carlos não é auditor fiscal, Vânia é auditora fiscal, e Roberto não é juiz.

    Repare que para que essa conclusão seja verdadeira temos que p é F, q é V e r é F. Agora vamos analisar se a partir disso é possível tornar todas as premissas verdadeiras:

    I. Ou p ou q = ou F ou V = V

    II. p -> r  = F -> F = V

    III. r ou q = F ou V = V

    Assim, repare que foi possível manter a conclusão e as 3 premissas verdadeiras simultaneamente, portanto há indícios de que a conclusão da alternativa B unida às premissas do enunciado forma um argumento válido.

    (C) Carlos e Vânia não são auditores fiscais e Roberto é juiz.

    Repare que para que essa conclusão seja verdadeira temos que p é F, q é F e r é V. Agora vamos analisar se a partir disso é possível tornar todas as premissas verdadeiras:

    I. Ou p ou q = ou F ou F = F

    Assim, a partir da conclusão não foi possível tornar a premissa I verdadeira, logo podemos concluir que a afirmação da alternativa C não é uma conclusão que unida às premissas torna o argumento válido.

    (D) Carlos é auditor fiscal, Vânia não é auditora fiscal e Roberto não é juiz.

    Repare que para que essa conclusão seja verdadeira temos que p é V, q é F e r é F. Agora vamos analisar se a partir disso é possível tornar todas as premissas verdadeiras:

    I. Ou p ou q = ou V ou F = V

    II. p -> r  = V -> F = F

    III. r ou q = F ou F = F

    Assim, a partir da conclusão NÃO foi possível tornar as premissas II e III verdadeiras, logo podemos concluir que a afirmação da alternativa D não é uma conclusão que unida às premissas torna o argumento válido.

    (E) Carlos e Vânia não são auditores fiscais e Roberto não é juiz.

    Aqui temos que p é F e que q é F também, logo a premissa I seria falsa e, portanto, a afirmação da alternativa E também não é uma conclusão que unida às premissas torna o argumento válido.

    Por fim, podemos concluir que de fato nosso gabarito é alternativa B.

    Resposta: B

  • Tive que tentar item a item, no final deu certo.

    • Método das premissas verdadeiras:
    1. Considerar que todas as premissas são V
    2. Procurar uma proposição simples ou conjunção
    3. Efeito dominó - ou seja, por meio de uma frase descobrimos o valor das demais
    4. Achar o resultado/conclusão verdadeiro 
  • C(Carlos) V (Vera) R( Roberto)

    C (disjunção exclusiva) V = v (Repeti o F no C e o V no V - na DISJUNÇÃO EXCLUSIVA F com V = V)

    C ---> R = v (Coloquei C falso e o R deve-se repetir o F da anterior, no SE, ENTÃO F com F = V)

    R v V =v (Coloquei R falso e V verdadeiro - no OU F com V = V)

    Gabarito: letra B.

    Espero ter ajudado :D

  • Já é possível eliminar A, C e E logo de início, pois atribuem a Carlos e Vânia valores IGUAIS, sendo que no OU...OU (Disjunção Exclusiva), não há como ser verdadeira a proposição com valores iguais (VV ou FF). Sobra a B e D para testar, procurando qual traz todos os resultados V (gabarito letra B).

  • não teria que ter o "mas não ambos"?
  • Não sei se esse raciocínio se aplica a todas as questões, mas:

    Eu fui direto no Vera Fischer, peguei o se/então, considerei ambos falsos (Carlos e Roberto) e fui quebrando as outras, cheguei na B em segundos.

  • thanks Telles:P
  • deveria haver maneiras de postar imagens, colocaria aqui como eu resolvi no paint, difícil explicar, mas irei tentar.

    comecei com a III sendo F e V para ser V, trata-se de uma disjunção. Posteriormente eu fui para a II e assumi como F e F para ser verdadeira, pois, se trata de uma condicional. Para concluir, a I tomei como F e V, pois como é uma disjunção exclusiva, tem que ser opostas para ser V.

    Com isso, cheguei que só a Vânia era auditora, o resto não era nada.

    B

  • Esse tipo de questão, quando o ponto de partida é um ou...ou, o ideal é começar com um chute (considerando que disjunção exclusiva só da falsa quando os valores são iguais)

    Logo pra ser verdadeiro é V ⊻ F ou F ⊻ V.

    Eu iniciei com V ⊻ F, ao distribuir os valores, não bateu...

    Iniciei novamente com F ⊻ V, deu alternativa: B

  • Gente, teste todas as possibilidades da tabela verdade e vê se bate com as alternativas. Eu comecei por "ou" (III) afirmando que Roberto era juiz e Vânia não era fiscal (no conectivo "ou" só precisa de uma verdade) e não bateu com as alternativas, então eu troquei e afirmei que Roberto não era juíz e que Vânia era fiscal e a resposta bateu.

    I. Ou Carlos é auditor fiscal ou Vânia é auditora fiscal. (V)

    F. --------------------------------------------------V.

    Se Carlos não é auditor, então Vânia é auditora.

    Se e somente se (regra): ou um ou outro, ou V e F ou F e V

    II. Se Carlos é auditor fiscal, então Roberto é juiz. (V)

    F. ----------------------------------------------------------F.

    Se Roberto não é juiz, então Carlos não é auditor.

    Se, então (regra): o que não é vera (V) fisher (F) = Falsa (F), é verdadeiro

    V -> V = V

    F -> F = V

    F -> V = V

    III. Roberto é juiz ou Vânia é auditora fiscal. (V) *você só precisa que uma seja verdadeira*

    F. --------------------------------------------------V.

    Roberto não é juiz e Vânia é auditora.

    Ou (regra): pelo menos uma tem que ser verdade pro resto ser verdade

    V v V = V

    V v F = V

    F v V = V

  • Motivo do meu erro: o professor foi pelas alternativas. Ou seja, ele supõe que as alternativas são verdadeiras e depois vai testando.

  • Você tem que supor que todas são verdadeiras e ir testando...

    O professor do qconcursos analisa pelas alternativas, MAS dá pra fazer pelos dados do enunciado.

    Nessa minha segunda tentativa resolvendo a questão eu comecei pelo enunciado e deu certo.

    _______________________________________

    LÓGICA DA ARGUMENTAÇÃO – Diagramas e Operadores Lógicos

    Como resolver esse tipo de exercício?

    1) para resolver você precisa supor que as alternativas estejam todas verdades.

    2) usar a Tabela Verdade.

    3) testar as alternativas.

  • Como o item I traz um "Ou... ou...", você já elimina as letras A, C e E, pois não teria como Carlos e Vânia serem ou não serem Auditores Fiscais ao mesmo tempo. Daí é testar as possibilidades de valor lógico V (eu encontrei 3) e ver se alguma delas é a alternativa B ou D. No caso eu encontrei a B e não encontrei a D.

  • resolver essas questão só com tabela verdade, aí aproveita e treina. Eu sinceramente não confio sem criar tabela, passa mais segurança na hora de resolver questão

  • Quando é (ou ...ou) ou vai ser uma coisa ou outra.

    tem que testar nao tem jeito.

  • Partindo da premissa que a disjunção exclusiva (ou..ou) só é falsa quando os valores são iguais, eu iniciei no chute com:

    I. Ou Carlos é auditor fiscal V ou Vânia é auditora fiscal.F - Sem resposta

    Então troquei os valores:

    I. Ou Carlos é auditor fiscal F ou Vânia é auditora fiscal.

    Então ficou

    II. Se Carlos é auditor fiscal F , então Roberto é juiz ??. - Obs. não achei um valor para Roberto pois a condicional só é falsa V-F (vera fisher), então roberto pode ser F ou V.

    III. Roberto é juiz ?? ou Vânia é auditora fiscal V . - Obs. não achei um valor para Roberto pois a disjunção só é falsa F-F, então roberto pode ser F ou V.

    A resposta que sobra é : Carlos não é auditor fiscal, Vânia é auditora fiscal, e Roberto não é juiz

    Alternativa B

  • ou p (f ) ou q (v) = v

    p (f) -> q (f) = v

    p (f) ou q (v) = v

  • Eu só consegui resolver a questão trabalhado com as alternativas.

    POSSIBILIDADES:

    Hipótese 1 - parto do princípio que Carlos é auditor fiscal.

    I. Ou Carlos é auditor fiscal(v) ou Vânia é auditora fiscal(f). (V)

    II. Se Carlos é auditor fiscal(v), então Roberto é juiz(v). (V)

    III. Roberto é juiz(v) ou Vânia é auditora fiscal(f). (V)

    Hipótese 2 - parto do princípio que Carlos não é auditor fiscal.

    I. Ou Carlos é auditor fiscal(f) ou Vânia é auditora fiscal(v). (V)

    II. Se Carlos é auditor fiscal(f), então Roberto é juiz(v/f). (V)

    III. Roberto é juiz(v/f) ou Vânia é auditora fiscal(v). (V)

    A única coisa que a Hipótese 1 e 2 tem em comum é que, Ou Carlos é fiscal Ou Vânia é fiscal! Nisso, já eliminamos as alternativas A, B e D (que dizem que ambos são fiscais).

    LETRA E: Carlos é auditor fiscal(v), Vânia não é auditora fiscal(v) e Roberto não é juiz(f) (conforme hipótese 1)

    LETRA E: Carlos é auditor fiscal(f)Vânia não é auditora fiscal(f) e Roberto não é juiz(v/f) (conforme hipótese 2)

    LETRA C: Carlos não é auditor fiscal(f)Vânia é auditora fiscal(f), e Roberto não é juiz(f). (conforme a hipótese 1)

    LETRA C: Carlos não é auditor fiscal(v), Vânia é auditora fiscal(v), e Roberto não é juiz(v/f). (conforme a hipótese 2)

    Apesar de não sabermos com certeza se "Roberto não é juiz" é F ou V, essa foi a única que sobrou. Então, deduzi que fosse verdadeira, porque as outras alternativas com certeza tem pelo menos 1 afirmação que é falsa testando tanto a hipótese 1 quanto a hipótese 2.

    Espero ter ajudado! O.O

  • Quem sabe ajude alguém:

    Montei duas estruturas lógica, pois percebi que isso era possivel nesta questão, tentando deixar as duas verdadeiras atribuindo valores as preposições; As duas estruturas lógicas deram verdadeiras no final. Com as conclusões que tirei de cada uma, olhei para as alternativas e a conslusão que batia com qualquer uma das estruturas lógicas foi a Alternativa B.

  • Achei uma questão bem chata de se fazer, quase desisti no caminho da resolução... Mas fui até o fim e deu certo.

    Comecei pela preposição com o conectivo OU... OU e trabalhei as duas hipótes (V e F; F e V) e fui marcando o valor lógico das demais proposições de acordo com AMBAS hipóteses. Deixei as marcações no papel.

    Quando cheguei nas alternativas, trabalhei os valores de acordo com cada hipótese individualmente, apenas a alternativa B bateu com todos os valores lógicos (de acordo com a hipótese OU CARLOS É AUDITOR - FALSO OU VÂNIA É AUDITORA - VERDADEIRO.

  • Analisar as possíveis possibilidades pelas respostas. A única possível é a B. Atentar-se à disjunção exclusiva.

  • pq nao pode ser Carlos e auditor

    vania nao e

    roberto e juiz

  • eu fui no instinto do se então, porque se Carlos é falso, daí a proposição não tem chance de ser falsa, do contrário, teriam chances de a segunda proposição ser falsa, o que o exercício exige que não aconteça.

  • Resolvi através do método de validar as premissas.

    Grupamento:

    I. Ou Carlos é auditor fiscal ou Vânia é auditora fiscal.

    F ou...ou V = V

    II. Se Carlos é auditor fiscal, então Roberto é juiz.

    F se...então F = V

    III. Roberto é juiz ou Vânia é auditora fiscal

    F ou V = V

    GABARITO = B

  • Tive o seguinte Raciocínio:

    Ou CAF OU VAF

    CAF então RJ

    RJ ^ VAF

    1)Igualei todos a verdadeiro:

    Ou CAF OU VAF = V

    CAF então RJ = V

    RJ ^ VAF = V

    2) Logicamente falando a melhor forma de começar a resolver seria pelo "se, então" pois o Ou...Ou teríamos duas possibilidades de V e o ^ teríamos 3 possibilidades de V. Perderiamos muito Tempo na prova. Enquanto que o Se, então teríamos somente uma possibilidade de F.

    Sendo assim pensei da seguinte forma:

    CAF então RJ = V

    V então F = F

    Só que queremos esta premissa V e não Falsa. Então mantive o RJ=F , pois o falso anda para trás no se, então. E ficou:

    CAF então RJ = V

    F então F = V

    Através desta premissa consegui o resultado dos demais:

    Ou CAF OU VAF

    OU F OU V =V

    CAF então RJ

    F então F =V

    RJ ^ VAF

    F ^ V =V

    Agora é só ver qual conclusão dará V, que será a alternativa B.

    Questão complexa, mas excelente.

    Bons Estudos.

  • Ou..ou para ser verdade não podem ser iguais, sobrando somente B e D, se analisar a D verá q vai dar Vera Fisher.

    Resposta B

  • JA COMEÇA EXCLUINDO A LETRA "A" LETRA "C" E A LETRA "E", POIS ENTRA EM CONTRADIÇÃO, JA QUE A CONJUNÇÃO OU OU PRECISA DE UMA VERDADE PARA SER VERDADEIRA, OU SEJA, NAO TEM COMO SER DUAS VERDADES OU DUAS MENTIRAS, DEPOIS É SÓ MANJAR DE TABELA VERDADE

  • I. Ou Carlos é auditor fiscal ou Vânia é auditora fiscal. II. Se Carlos é auditor fiscal, então Roberto é juiz. III. Roberto é juiz ou Vânia é auditora fiscal.

    Das alternativas a seguir, a única que contém uma afirmação que pode ser tomada como conclusão para se ter, juntamente com as três premissas apresentadas, um argumento válido é:

    B) Carlos não é auditor fiscal, Vânia é auditora fiscal, e Roberto não é juiz.

    comentário: no ou..ou não pode ter 2 igual.

    a condição necessária para Vânia ser auditora é Carlos Ñ ser auditor.

    vânia é auditora=V Roberto ser Juiz=F ( os 2 não podem ser V)

    no se então a unica falsa é V-->F= F

  • Eu comecei pelo "Se... então", testando as possibilidades que o conectivo seria verdadeiro e definindo os valores lógicos das premissas até dar certo e cair na alternativa B. EU pessoalmente acho mais fácil começar pelo "Carlos não é auditor fiscal" e ir testando. Se alguém tiver uma alternativa melhor e mais rápida pra ensinar, eu agradeceria muito.

  • PARA DAR VERDADE:

    e/chapéu pra baixo: TUDO V da V

    (As duas proposições p, q devem ser verdadeiras)

    ou/chapéu pra cima: TUDO F da F

    (Ao menos uma das proposições p, q deve ser verdadeira. Não pode ocorrer o caso de as duas serem falsas.)

    ou..ou/_V: IGUAIS da F DIFERENTES da V

    (Apenas uma das proposições pode ser verdadeira. A

    proposição composta será falsa se os dois componentes forem verdadeiros ou se os dois componentes forem falsos.)

    se..então/ -->: V com F da F (só é FALSO quando Vai Fugir)

    (Não pode acontecer o caso de o antecedente ser verdadeiro e o consequente ser falso. Ou seja, não pode acontecer V(p)=V e V(q)=F. Em uma linguagem informal, dizemos que não pode acontecer VF, nesta ordem.)

    se e somente se/ <-->: iguais da V, diferentes da F

    (Os valores lógicos das duas proposições devem ser iguais. Ou as duas são verdadeiras, ou as duas são falsas.)

  • A resposta não poderia ser a letra D?

    Ou CAF OU VAF = V

    V F

    Se CAF, Então RJ = V

    V V

    RJ OU VAF = V

    V F

    Gabarito Letra D

  • (F) Carlos OU/OU Vânia (V) == V

    (F) Carlos SE/ENTÃO Roberto (F) ==V

    (F) Roberto OU Vânia (V) ==V

    ~C , V , ~R

    TESTA DESSA FORMA CASO NÃO CONFIRME TUDO VERDADE, ALTERE E TENTE DE NOVAMENTE BOA SORTE!!!

  • Gabarito (b).

    Questão dificílima. Precisa de um bom tempo de estudo para acertá-la.


ID
3355483
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em matéria de organização administrativa brasileira, a descentralização administrativa

Alternativas
Comentários
  • D

    Descentralizar significa a criação de entidades com personalidade jurídica para consecução de certas atividades. Não há subordinação - eu mando, tu obedeces - , e sim uma fiscalização por parte do ente criador com o objetivo que seu "criado" não se desvirtue no meio do caminho.

  • Letra D

    Adm Direta -> Desconcentração -> Dentro da mesma pessoa.

    Adm Indireta -> Descentralização -> Envolve outra pessoa (entidade) -> D. Público ou D. Privado

    Descentralização:

    Outorga -> Transfere -> Titularidade + Execução

    Delegação -> Transfere -> Execução

    Na descentralização, não ocorre hierarquia e nem subordinação entre a pessoa que criou e a entidade. O que acontece é um vínculo entre elas, conhecido como supervisão ministerial ou tutela.

    "Treine a si mesmo a deixar partir tudo que teme perder" - Yoda

  • Descentralização: direito público ou privado.

  • A) DESCONCENTRAÇÃO

    B) ERRADA, PODE OCORRER TRANSFERÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS PARA UM PARTICULAR POR MEIO DE UM CONTRATO SOCIAL OU ATO ADMINISTRATIVO

  • Descentralização

    Por outorga: transfere-se a titularidade e a execução

    Poder Delegação: Transfere-se apenas a execução do serviço.

  • É o popularmente conhecido como controle finalístico ou supervisão ministerial.

  • Em matéria de organização administrativa brasileira, a descentralização administrativa

    A) consiste na distribuição de competências e responsabilidades dentro de uma mesma pessoa, mantendo-se a hierarquia.

    b) se dá por meio da transferência de competência, apenas, para as pessoas da Administração indireta, que possuam personalidade jurídica própria.

    c) é espécie inadmissível no ordenamento jurídico pátrio

    d) GABARITO

    e) consiste na distribuição de competências e responsabilidade dentro de uma mesma pessoa, deixando de existir a subordinação.

  • A. Consiste na distribuição de competências e responsabilidades dentro de uma mesma pessoa, mantendo-se a hierarquia. Nesse caso seria desconcentração.

    B. Se dá por meio da transferência de competência, apenas, para as pessoas da Administração indireta, que possuam personalidade jurídica própria. Não apenas transferência de competência, mas também da titularidade no caso de outorga ou da execução através de Contrato com particulares, que nesse caso estarão sujeitos ao controle disciplinar.

    C. É espécie inadmissível no ordenamento jurídico pátrio. DECRETO-LEI nº 200 de 1967 diz o oposto.

    D. Se dá mediante o deslocamento de competência para uma nova pessoa, sem a subordinação hierárquica, embora haja o controle e a fiscalização do Poder Público. Correto, não há hierarquia entra Administração Direta e Indireta, porém há o controle finalístico e ministerial.

    E. Consiste na distribuição de competências e responsabilidade dentro de uma mesma pessoa, deixando de existir a subordinação. Nesse caso seria desconcentração, e a subordinação permaneceria.

    GABARITO LETRA D

  • tô sabendo ler não. segunda que erro por bobeira

  • se dá mediante o deslocamento de competência para uma nova pessoa, sem a subordinação hierárquica, embora haja o controle e a fiscalização do Poder Público.

  • Referente à afirmativa B, pode-se haver a chamada DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO, na qual há a transferência para uma Pessoa jurídica de direito PRIVADO ou até mesmo uma pessoa física. Nesse tipo de descentralização, o poder público, por meio de contrato ou ato administrativo, transfere a execução mas permanece com a titularidade do serviço.

  • A questão indicada está relacionada com a organização administrativa. 

    A) ERRADO, já que a situação descrita se refere à desconcentração. Segundo Mazza (2013) na desconcentração as atribuições são repartidas entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a hierarquia. 
    B) ERRADO, conforme indicado por Matheus Carvalho (2015) a Administração Pública Indireta é oriunda da descentralização administrativa. "Consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado à qual se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público", de acordo com o art. 4º, do Decreto-lei nº 200 de 1967. 
    C) ERRADO, uma vez que pode ocorrer a descentralização administrativa. Segundo Meirelles (2016) "a autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada". 
    D) CERTO, pois não há hierarquia, mas "os entes da Administração Indireta se sujeitam a controle pelos entes da Administração Direta da pessoa política à qual são vinculados" (CARVALHO, 2015). O controle indicado é o finalístico. A União adotou ainda a supervisão ministerial, de acordo com o art. 19, do Decreto-lei nº 200 de 1967. 
    E) ERRADO, uma vez que a situação indicada está relacionada com desconcentração. Conforme exposto por Mazza (2013) a desconcentração se refere as atribuições que são "repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica". O órgão público não possui personalidade jurídica própria. 
    Referências: 

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: D
  • GABARITO: D

    Descentralização: Deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. 

    Desconcentração: Distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

  • Existem duas formas de DECENTRELIZAÇÃO, SEM HIERARQUIA,(ENTIDADE):

    Outorga legal (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA): criada por lei / execução do serviço + titularidade.

    Delegação por colaboração (PARTICULARES): criada por intermédio de contrato / apenas a execução do serviço.

  • Gente, controle finalístico É SINONIMO DE supervisão ministerial?

  • Gabarito: D

    Principais Regras de Organização da Administração com base nas questões que já respondi:

    ·       Desconcentração/Descentralização: Ambos os conceitos podem ser aplicados a entes e entidades; A desconcentração consiste na repartição de competências de maneira interna (dentro da mesma “pessoa”), enquanto a descentralização é para outra “pessoa”; Existe desconcentração na descentralização.

    ·       Administração Direta/Ente/Órgãos: Criados por desconcentração; Entre eles existem hierarquia; Executam as atividades de maneira centralizadas; Não são Pessoas Jurídicas; Não possuem patrimônio próprio.

    ·       Administração Indireta/Entidade: Criados por descentralização; Entre eles existem vinculação e não hierarquia; São Pessoas Jurídicas; Possuem patrimônio próprio; Não entram em falência; Sofrem controle legal, judicial e administrativo; A administração direta não possui hierarquia sobre a indireta (vice-versa), exceto controle finalístico (poder de tutela).

    ·       Quais as principais entidades? Autarquias, Fundações Públicas (direito público e direito privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

    ·       Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.

    ·       Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.

    ·       Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.

    ·       Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras. 

    ·       Sistema “S”: Serviços de apoio ao governo; Não fazem licitação; Não fazem concurso; São PJ de direito privado. Exemplos: SESI, SEBRAE.

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!


ID
3355486
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As empresas públicas e sociedade de economia mista:

Alternativas
Comentários
  • E

    EP / SEM = direito privado. Concurso para contratar seus empregados (CLT). Lei que autorize a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista 

  • Letra E

    Adm Indireta:

    Autarquias, Fundações, Empresas Públicas (EP) e Sociedade de Economia Mista (SEM).

    Direito Público -> Autarquias Obs: Fundações Autárquicas ou Autarquias Fundacionais

    Direito Privado -> Fundações Públicas, EP e SEM

    Estatutários -> Autarquias e Fundações Públicas

    CLT -> EP e SEM

    Adm Direta:

    União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    "Faça ou não faça. A tentativa não existe." - Yoda

  •  PERSONALIDADE JURÍDICA

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista (Adm indireta) são pessoas jurídicas de direito privado. Assim, embora se assemelhem em muitos aspectos a entidades privadas, as empresas estatais, independente das finalidades que exerçam, devem observar determinadas regras direcionadas para a Administração Pública, como a exigência de concurso público para contratação de seus empregados públicos, a vedação constitucional à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e também ao dever de licitar (como regra geral). 

    Empresa pública tem o seu capital 100% público. **

    " POLÍCIA E NADA MAIS! "

  • Vamos lá!

    Empresas públicas precisam de lei que autorize sua instituição, são de direito PRIVADO integrantes da administração INDIRETA, necessitando de concurso público para preencher seu quadro pessoal, sendo seus empregados contratados por CLT. Mas lembrando que em ALGUNS casos as fundações públicas tmb podem contratar por clt, logo é errado dizer que é uma característica tipicamente das EP/SEM

    Fundações:

    regime de pessoal> direito publico> estatutário

     se for de direito privado: não ha consenso (ultimamente celetista)

    BJS :)

  • a) embora integrantes da Administração direta, tais empresas seguem o regime jurídico próprio das empresas privadas.

    b) são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração direta e seus empregados são contratados pelo Regime Geral de Previdência Social.

    c)são entidades da Administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante personificação de um patrimônio, para o desempenho de atividades sociais.

    d) são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta que possuem capital público e privado.

    e) GABARITO

  • Resumo sobre o assunto:

    Empresas Públicas X Sociedades de economia mista:

    Semelhanças:

    I. Autorizadas por Lei

    II. Pessoas jurídicas de direito privado

    III. Podem prestar Serviço público ou Exercer atividade econômica

    IV. Não gozam dos mesmos privilégios extensíveis aos setor público.

    Distinções:

    Empresas públicas (EMP):

    I.) Capital 100% público

    II) Podem adotar qualquer forma societária inclusive S.A

    III) Litígios resolvidos na Justiça Federal.

    Sociedades de economia mista (SEM):

    I) Capital Misto (Maioria público)

    II) Somente S.A

    III) Litígios resolvidos na justiça estadual.

    Atualizações importantes:

    I) Não é necessário autorização para a venda de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista.

    II) É necessário autorização quando se trata do controle acionário de empresas públicas e SEM ́S.

    Questões polêmicas sobre este assunto:

    FCC-TRT-9a Região-Analista judiciário

    No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar:

    d) No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta.

    No caso de uma empresa pública pluripessoal, o controle societário deve ser da pessoa política instituidora, podendo o restante do capital estar nas mãos de outras pessoas políticas, ou de quaisquer entidades da Administração Indireta (INCLUSIVE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) de todas as esferas da federação".

    Cespe -SEDF- Todos os cargos:

    Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.

    Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital das empresas públicas.

    (X) Certo () Errado

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • a) ERRADO. Embora integrantes da Administração INDIRETA, tais empresas seguem o regime jurídico próprio das empresas privadas.

    b) ERRADO. são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração INDIRETA e seus empregados são contratados pelo Regime Geral de Previdência Social.

    c) ERRADO. FUNDAÇÕES PÚBLICAS é que possuem finalidade social.

    d) ERRADO. As SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA admitem a participação de CAPITAL PÚBLICO E PRIVADO, enquanto as EMPRESAS PÚBLICAS SÓ ADMITEM CAPITAL PÚBLICO.

    e) CORRETA.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • FUNDAÇÕES: são entidades da Administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante personificação de um patrimônio, para o desempenho de atividades sociais.

  • Gabarito: E

    Empresa Pública e Sociedade de economia mista: Faz parte da Adm. Indireta, personalidade jurídica de direito privado.

  • Assertiva E

    são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração indireta, sujeitas ao princípio constitucional da prévia nomeação por concurso público para o provimento do seu quadro de pessoal.

  • Para responder a questão, só se atentar para o seguinte resumo:

    As Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista são pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, integrantes da Administração INDIRETA, criadas com DUAS finalidades: ou para a prestação de serviços públicos ou para fins de exploração de atividade econômica (que seja de interesse público, nunca com o intuito apenas de lucro).

  • empresas públicas - direito público

    sociedade de economia mista - direito público e privado

  • A questão indicada está relacionada com as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

    • Empresas estatais (MAZZA, 2013): 

    - Empresas públicas:

    Artigo 5º, II, do Decreto-Lei nº 200 de 1967;
    Pessoas jurídicas de direito privado;
    Totalidade de capital público;
    Forma organizacional livre;
    As da União têm causas julgadas perante a Justiça Federal;
    As estaduais, distritais e municipais têm causas julgadas, como regra, em Varas da Fazenda Pública. 

    - Sociedades de economia mista:

    Artigo 5º, III, do Decreto-Lei nº 200 de 1967;
    Pessoas jurídicas de direito privado;
    Maioria de capital votante é público;
    Forma obrigatória de S/A;
    Causas julgadas perante Justiça Comum Estadual;
    As estaduais, distritais e municipais têm causadas julgadas em Varas Cíveis. 

    A) ERRADO, uma vez que as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entes da Administração Indireta, nos termos do art. 4º, II, b) e c), do Decreto-Lei nº 200 de 1967. 
    B) ERRADO, pois as empresas estatais são entes da Administração Indireta, de acordo com o art. 5º, II, b) e c), do Decreto-Lei nº 200 de 1967; são contratados mediante concurso público e no previdenciário são atendidos pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 
    C) ERRADO, com base no art. 37, XIX, da CF/88, pois a lei cria autarquias e AUTORIZA  a criação dos demais entes. 
    D) ERRADO, pois as empresas públicas e as sociedades de economista são pessoas jurídicas de direito privado, com base no artigo 5, II e III, do Decreto-lei nº 200 de 1967. 
    E) CERTO, de acordo com o art. 37, II, da CF/88. "Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 
    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO 

    - Constituição Federal de 1988:

    "Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".
    Referência: 

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: E
  • GAB E

    CARACTERISTICAS COMUNS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração indireta, sujeitas ao princípio constitucional da prévia nomeação por concurso público para o provimento do seu quadro de pessoal.

    Pessoa Jurídica de Direito Privado.

    Criação autorizada por LEI + REGISTRO.

    Finalidades

    Prestadora de Serviço Público.

    Exploradora de Atividade Econômica.

    Regime Celetista = Justiça do Trabalho.

    Características da Prestadora de Serviço Público.

    Público.

    Responsabilidade Civil Objetiva.

    Bens Afetos Públicos

    Pode Benefícios Fiscais Exclusivas.

    Exploradora de Atividade Econômica.

    Privado.

    Responsabilidade Civil à Subjetiva.

    Privilégios à Empresas Privadas.

    Sem Imunidade Tributária.

    De direito privado, sujeitando-se ao dever de licitar conforme legislação específica.

    BONS ESTUDOS GALERINHA!

    RUMO PCPR.

    EQUIVOCO CHAMA NO DIRECT

    FONTE MEUS RESUMOS

  • Quanto a letra D, "são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta que possuem capital público e privado.

    - são PJ de direito privado, e não público.

    - apenas o capital da soc. de economia mista é público e privado (misto), não se aplica às empresas públicas. Essas (empresas públicas) possuem o capital 100% público.

    Bons estudos e não desista!

    Qualquer erro, mande uma mensagem.

  • Gabarito: E

    Principais Regras de Organização da Administração com base nas questões que já respondi:

    ·       Desconcentração/Descentralização: Ambos os conceitos podem ser aplicados a entes e entidades; A desconcentração consiste na repartição de competências de maneira interna (dentro da mesma “pessoa”), enquanto a descentralização é para outra “pessoa”; Existe desconcentração na descentralização.

    ·       Administração Direta/Ente/Órgãos: Criados por desconcentração; Entre eles existem hierarquia; Executam as atividades de maneira centralizadas; Não são Pessoas Jurídicas; Não possuem patrimônio próprio.

    ·       Administração Indireta/Entidade: Criados por descentralização; Entre eles existem vinculação e não hierarquia; São Pessoas Jurídicas; Possuem patrimônio próprio; Não entram em falência; Sofrem controle legal, judicial e administrativo; A administração direta não possui hierarquia sobre a indireta (vice-versa), exceto controle finalístico (poder de tutela).

    ·       Quais as principais entidades? Autarquias, Fundações Públicas (direito público e direito privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

    ·       Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.

    ·       Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.

    ·       Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.

    ·       Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras. 

    ·       Sistema “S”: Serviços de apoio ao governo; Não fazem licitação; Não fazem concurso; São PJ de direito privado. Exemplos: SESI, SEBRAE.

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • GAB E!

    são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração indireta, sujeitas ao princípio constitucional da prévia nomeação por concurso público para o provimento do seu quadro de pessoal.

    (SIM, PORÉM SÃO CLT)

  • O Regime Jurídico depende da Área de Atuação, estou errado?

    Se for Atividade Econômica em sentido estrito, Regime Jurídico de Direito Privado. Mas se for, prestação de Serviços Públicos, em sentido amplo, Regime Jurídico de Direito Público.

    Estou com dúvidas, se alguém puder me esclarecer.


ID
3355489
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • B

    Infere-se que o poder de polícia originário corresponde àquele executado pela entidade para a qual foi criado, que será sempre uma pessoa política do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e provém diretamente da Constituição Federal. Já o poder de polícia delegado (ou outorgado) é aquele exercido pelas pessoas administrativas do Estado, integrantes da chamada Administração Indireta, sendo assim denominado por ser atribuído a estas mediante delegação legal (outorga) do ente estatal originário.

    Fonte: jus.com.br - a delegabilidade do poder de polícia segundo a doutrina

  • Letra B

    O Poder de Policia divide-se em:

    Poder de Polícia Delegado é o poder que, mediante lei, foi repassado à pessoa jurídica da Administração INDIRETA, cuja competência deve ser restrita a execução de restrições já previstas em lei, jamais função inovadora. Vale lembrar que o STF já decidiu que não pode existir delegação de poder de polícia a particulares (ADI 1717). 

    Poder de Polícia Originário é aquele exercido por órgãos e agentes da Administração DIRETA. 

  • Tudo bem que os outros itens estão flagrantemente errados, mas a "B" tá bem ruim também. O poder de polícia em si é indelegável; o que pode ser delegado são duas fases do ciclo de polícia: consentimento e fiscalização.

  • Assertiva b

    Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.

  • Essa "B" é passível de anulação. Na verdade segundo a:

    Doutrina= Indelegável

    STJ= consentimento e fiscalização.

    STF=Não pode

  • Difícil viu ! A doutrina majoritária diz que o poder de polícia não pode ser delegado porém o ciclo do poder de polícia sim no que tange a fiscalização e consentimento (nunca regulamentação e sanção) a questão "abriu" demais

  • No caso a "b" está se referindo à criação de uma Ag. Reguladora ? por exemplo

  • Cara SEGUNDO STF NÃO PODE DELEGAR PARA ENTES DA ADI .. GABARITO EQUIVOCADO !!!

  • A)

    1o Quando falamos de poder de polícia não podemos afirmar que é 100% discricionário nem vinculado.

    2o A anulação recai sobre um ato ilegal e a revogação sobre um ato legal.

    B) Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.

    Como os colegas já ressaltaram, existem fases/ciclos do poder de polícia: Ordem- Consentimento-Fiscalização- Sanção.

    As fases de Consentimento e fiscalização podem ser delegadas à administração indireta.

    Na visão de Matheus Carvalho> AS FASES DE CONSENTIMENTO DE

    POLÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA PODEM SER DELEGADAS A ENTIDADES COM PERSONALIDADE JURÍDICA

    DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADM. PÚBLICA E QUE, AS FASES DE ORDEM DE POLÍCIA E DE SANÇÃO

    DE POLÍCIA, POR IMPLICAREM COERÇÃO, NÃO PODEM SER DELEGADAS A TAIS ENTIDADES.

    C) Não, Além disso , Não esqueça que podemos encontra o poder de polícia na lei 5.172/66, Código Tributário Nacional ...

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • (B)

    PODER DE POLÍCIA

    ORIGINÁRIO------> ENTES FEDERATIVOS

    DERIVADO/DELEGADO--------> AUTARQUIAS----->EXEMPLO: ANVISA

  • gab B Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.

    poder de policia = pertence aos entes federados, adm direta

    pode ser delegado a adm indireta, = delegação por lei (outorga).

  • CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE NÃO SAO CRITERIOS PARA ANULAÇAO.

  • O Poder de Polícia pode ser Originário

    ou

    Delegado/Derivado = Delegado para PJ de Direito Público (Autarquias)

  • a) ERRADA. De fato o poder de polícia é DISCRICIONÁRIO, mas cuidado!!!! Essa discricionariedade deve ser analisada em linhas gerais, pois em casos específicos poderá esta se expressar de forma VINCULADA. EXEMPLO: a norma pode facultar à Administração apreender ou destruir um produto que se encontre fora dos padrões de segurança. Diante dessa situação, o agente público deverá analisar a conveniência e oportunidade e decidir entre uma alternativa ou outra. Existem situações, porém, que o poder de polícia se tornará vinculado. Por exemplo, na concessão de licença para construir, estando presentes todos os requisitos previstos em lei, o agente público é obrigado a conceder o a licença ao particular.

    O que torna a alternativa errada é que não se anula um ato por razões de conveniência ou oportunidade, mas por ilegalidade!

    b) CORRETA. O poder de polícia delegado/ outorgado é aquele desempenhado pelas entidades da Administração Pública indireta, que receberam tal competência por meio de OUTORGA LEGAL (MEDIANTE LEI QUE CRIE A ENTIDADE OU AUTORIZE SUA CRIAÇÃO)

    c) ERRADA. Essa é a definição de PODER HIERÁRQUICO.

    D) ERRADA. O erro está em apenas. A própria constituição federal trata do poder de polícia.

    E) ERRADA. Não existe essa previsão. Um escrivão de polícia pode exercer poder de polícia, por exemplo

    Fonte: Estratégia Concursos

  • P mim essa questão é passível de recurso.

    Pq quando a questão diz: Poderá ser delegado a entes da administração indireta,ela abrange tantos os entes de direito público,autarquias e fundações públicas e os de direito privado,empresas públicas e sociedade de economia mista.

    Ocorre q o STF em entendimento unânime já decidiu ser possível a delegação do poder de polícia somente a pessoas jurídicas de direito público.

    As pessoas jurídicas de direito privado é possível somente delegação de atividades materiais e preparatórias ao poder de polícia,não o poder de polícia em si.

    Fonte:Manual de direito Administrativo do Alexandre Mazza.

    E (adin 1.717-6).

  • a regra é a indelegabilidade.

  • o poder de policia, só não pode ser delegado a particulares, mas a entes da administração indireta, o mesmo pode ser delegado.
  • Vinicius Ferreira

    Parte do poder sim: consentimento e fiscalização.

    ver ciclo/fases do PP.

  • Gab b.

    O STJ entende que o consentimento e a fiscalização podem ser delegados aos entes da adm indireta.

    O STF discorda desse entendimento, para a Corte Suprema o poder de polícia é indelegável como um todo.

  • O poder de polícia poderá ser delegado para a Adm Indireta de acordo com o entendimento do STJ. Para as Autarquias e Fundações públicas em sua totalidade. No entanto quando o assunto são as Empresas Públicas e as Soc. Econ. Mista apenas duas fases do ciclo do Poder são delegáveis: o consentimento e a fiscalização.
  • 1 - Delegação para entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações públicas): é possível;

    2 - Delegação para entidades administrativas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado): consentimento e fiscalização;

    3 - Delegação para particulares: não pode. É possível delegar apenas atividades materiais (ex.:

    demolição) e preparatórias (ex.: instalação de equipamentos).

    Fonte: Aula do Professor Hebert Almeida do Estratégia Concursos.

  • Errei a questão porque assinalei a letra A. Segundo maior parte da doutrina o poder de polícia é discricionário e assim sendo pode ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade. Não assinalei a letra B porque considerei uma expressão muito genérica entes da ADM indireta, uma vez que somente pode ser delegado a PJ de de dto público e as empresas públicas e sociedade de economia mista são particulares. Por fim, a maior parte da doutrina entende que quando a questão não especificar qual ciclo de delegação, ex fisc ou consentimento, deve-se levar sempre para o lado genérico e dizer que não pode delegar para particular.

  • Não tem nada de anulação na alternativa B!

    A ANTT é uma autarquia e tem o que? PODER DE POLÍCIA!

  • Pode ser delegado às Autarquias Somente.

    Pras outras (Empresas P, SEM) somente fiscalização.

  • Poder de polícia no que tange à delegação:

    STJ = CICLO DE POLICIAà LE-SA-CO-FI

     

    LEGISLAÇÃO (ORDEM) = INDELEGÁVEL

    SANÇÃO = INDELEGÁVEL

    CONSENTIMENTO = DELEGÁVEL

    FISCALIZAÇÃO = DELEGÁVEL

    STF: INDELEGÁVEL 

  • Acho que a deixa foi o "mediante lei", pois as entidades da adm. indireta criadas desta forma, são somente as que podem receber a delegação do exercício das atividades do delegante, a saber: as autarquias e as fundações, ambas de regime de direito público.

  • As que não podem receber delegação, são as autorizadas por lei, justamente por possuírem regime de direito privado

  • Quando se fala em entes da Administração indireta, têm-se a F.A.S.E. O Poder de Polícia pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

  • A questão indicada está relacionada com Poder de Polícia.

    • Poder de Polícia: O Poder de Polícia pode ser entendido como a atividade do Estado que consiste em restringir o exercício dos direitos individuais em benefício da coletividade. O artigo 48 do Código Tributário Nacional traz o conceito do Poder de Polícia.

    • Polícia administrativa x Polícia judiciária:

    A Polícia administrativa possui caráter predominantemente preventivo, atua com o objetivo de evitar a ocorrência do crime. É regida pelo Direito Administrativo e exercida pela Polícia Militar.

    A Polícia judiciária atua após o crime – repressiva. É regida pelo Direito Processual Penal e exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.

    A) ERRADO. Nem sempre a medida relacionada com o Poder de Polícia decorre do exercício do Poder Discricionário. Exemplo: a Administração Pública fiscaliza o cumprimento do Código de Obras e de Edificações e impõe sanções, sem margem de escolha.

    B) CERTO. O Poder de Polícia pode ser delegado aos entes da Administração Indireta por intermédio de lei – poder de polícia delegado.

    C) ERRADO. O Poder que decorre da relação de subordinação é o Poder Hierárquico.

    D) ERRADO. O Poder de Polícia é indicado no artigo 145, Inciso II, da Constituição Federal de 1988. “Artigo 145 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição".

    E) ERRADO. O Poder de Polícia não é privativo dos Chefes do Poder Executivo.

    Gabarito: Letra B.

    Referências:

    Constituição Federal.

    Código Tributário Nacional.
  • A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como SANÇÃO DE POLÍCIA. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.

    - INDELEGÁVEL à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;

                    Ciclos do Poder de Polícia STJ: NESSA ORDEM:

     

    1º       NO- rmatização ------ INDELEGÁVEL (IMPÉRIO)

     

    2º       CON-sentimento ---- DELEGÁVEL (Gestão)

     

    3º     FISCA-lização ------- DELEGÁVEL (Gestão)

     

    4º       SA - NÇÃO -------------- INDELEGÁVEL (IMPÉRIO)

     

    Duas dessas etapas podem existir ou não:  consentimento e sanção

    STJ = DELEGAÇÃO:     ADMITE APENAS   CONSENTIMENTO  e   FISCALIZAÇÃO, vedada sanção.

     

    ATO DE GESTÃO:  Fiscalização consiste na verificação do cumprimento das ordens de polícia, a exemplo do que ocorre em uma blitz de trânsito.

    FISCA-lização ------- DELEGÁVEL (Gestão)

     

    ATENÇÃO:  O Cespe adota o entendimento do STF, o qual o poder de polícia só pode ser praticado pelo estado e por pessoas jurídicas de direito público, porquanto este poder é corolário do poder de império da adm.

    O STJ, no entanto, permite a delegado de alguns ciclos do poder de polícia, como por exemplo, o consentimento e fiscalização.

    STF e CESPE. O poder de polícia somente pode ser atribuído a pessoas jurídicas de direito público, em função da sua incompatibilidade com o regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da administração pública. Assim, entre os entes da administração indireta, apenas as autarquias e as fundações públicas podem expressar poder de polícia.

  • ACREDITO QUE SEJA INDELEGÁVEL APENAS PARA O PRIVADO.

  • ACREDITO QUE SEJA INDELEGÁVEL APENAS PARA O PRIVADO.

  • Sem pé, nem cabeça...

  • Qdo vi Adm. indireta já me lembrei das autarquias que têm poder de policia!!!!

  • Sobre a alternativa D:

    CF/1988

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    (...)

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  • Poder de polícia:

    De forma geral - delegável;

    Adm. Direta - sim, poder de polícia originário;

    Adm. Indireta:

    de direito público - sim, poder de polícia delegado;

    de direito privado - doutrina e STF - não. STJ - sim, apenas as etapas de consentimento e fiscalização;

    Particulares - não. Entretanto, é possível a "delegação" dos atos de polícia ou executórios. Ex: radares.

  • Respondendo questões no Qconcursos, já vi de tudo, Meus Deus, misericórdia.

  • GABARITO: LETRA B

    Embora a questão não tenha feito distinção entre pessoa jurídica de direito público e de direito privado, segue trecho de recente julgado do STF.

    • É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020
  • Restringir em prol da coletividade, mas quem é que tá dentro de um presídio. Quem é essa coletividade que queira tá ali??

  • fui por exclusão
  • ATUALIZAÇÃO SOBRE A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA:

     Entendimento atual é que o exercício do poder de polícia pode ser objeto de delegação entre órgãos da administração direta e, por meio de LEI, pode também ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública indireta. Também será necessário observar outros requisitos: capital social majoritariamente público, preste atividade exclusivamente de serviço público e regime não concorrencial.

    Ademais, até então só era possível a delegação dos atos de consentimento e fiscalização, agora também poderá ser delegado o sancionatório.

  • Delegação para entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações públicas): é possível;

    Delegação para entidades administrativas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado): consentimento e fiscalização;

  • É possível delegar o exercício do poder de polícia para autarquias e fundações autárquicas,

    em todas as suas fases

    O STF, ao deliberar sobre o tema, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 532):

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito

    privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente

    público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em

    regime não concorrencial.

    Dessa forma, a delegação a entidades administrativas de direito privado deverá atender aos

    seguintes requisitos:

    1) deverá ocorrer por meio de lei;

    2) a entidade deverá integrar a administração pública indireta;

    3) o capital social será majoritariamente público;

    4) a entidade deverá prestar exclusivamente serviços públicos de atuação estatal e em regime

    não concorrencial;

    5) as fases sejam de consentimento, de fiscalização ou de sanção.

    Gabarito B

  • Para o STF, antes era INDELEGÁVEL.

    Porém, em 2020, o STF, fixou a seguinte tese:

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta (AUT, FP, SEM, EP) de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. (STF, RE. 633.782)

    A banca adotou o entendimento do STJ, de que é possível delegar a administração indireta por lei específica.

  • Os atos de polícia administrativa não podem ser delegados a particulares. Estes poderão apenas praticar atos materiais precedentes ou sucessivos de atos de polícia administrativa. Não há impedimento a que o exercício da polícia administrativa seja delegado por lei a pessoa jurídica da Administração Indireta, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito privado, na opinião de José dos Santos Carvalho Filho, DESDE QUE SEJAM ATOS FISCALIZATÓRIOS.

    TEMA SEMPRE NECESSÁRIO DE SER RELEMBRADO!

  • Galera cuidado, esse é um tema muito controverso e polêmico, fiquem sempre atentos em relação a qual banca vcs irão prestar o concurso e qual o entendimento dela sobre o assunto, vejam questões mais recentes e o gabarito delas.

    Gabarito: Letra B

  • Essa "B" é passível de anulação. Na verdade segundo a:

    Doutrina= Indelegável

    STJ= consentimento e fiscalização.

    STF=Não pode

  • "É possível delegar o exercício do poder de polícia para autarquias e fundações autárquicas, em todas as suas fases.. Lembramos, no entanto, que a delegação da ordem/legislação de polícia limita-se ao âmbito normativo, uma vez que as entidades administrativas não gozam de competência política para legislar em sentido estrito."

    JÁ A delegação a entidades administrativas de direito privado deverá atender aos seguintes requisitos:

    1) deverá ocorrer por meio de lei;

    2) a entidade deverá integrar a administração pública indireta;

    3) o capital social será majoritariamente público;

    4) a entidade deverá prestar exclusivamente serviços públicos de atuação estatal e em regime não concorrencial;

    5) as fases sejam de consentimento, de fiscalização ou de sanção (STF)

    Por enquanto, prevalece o entendimento de que não é possível delegar o poder de polícia a particulares. Entretanto, o STF entende que é possível a terceirização de atividades materiais, preparatórias ou sucessivas da atuação dos entes públicos. É possível, por exemplo, a contração de uma empresa para instalar equipamentos de fiscalização de velocidade (atividade preparatória) ou para demolir uma obra (atividade material sucessiva do poder de polícia). "

    FONTE: APOSTILA ESTRATÉGIA

  • Existem duas espécies de Poder de Polícia:

    Poder de Polícia ORIGINÁRIO:

    É atribuído aos entes da Adm. Direta.

    Poder de Polícia DELEGADO:

    É atribuído aos entes da Adm Indireta, desde que possuam pers. jurídica de Direito Público (no caso somente as Autarquias).

    No entanto, segundo entendimento do STJ o Poder de Polícia e de fiscalização SEM NATUREZA COERCITIVA poderiam sim ser atribuídos aos demais entes da Adm. Ind, mesmo que sejam de direito privado.

  • Poder de polícia poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.

  • O poder de polícia delegado/ outorgado é aquele desempenhado pelas entidades da Administração Pública indireta, que receberam tal competência por meio de OUTORGA LEGAL (MEDIANTE LEI QUE CRIE A ENTIDADE OU AUTORIZE SUA CRIAÇÃO)


ID
3355492
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ocorre a revogação do ato administrativo

Alternativas
Comentários
  • “Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

    GABARITO. A

  • A revogação por parte do Poder Público advém de sua discricionariedade, ou seja, em razão de conveniência y oportunidade.

    Anulação é de ato ilegal.

    A

  • Letra A

    Revogação:

    -> Atos legais

    -> Atos Discricionários

    -> Motivo de Conveniência e Oportunidade -> Mérito Adm

    -> Residem no elementos motivo e objeto.

    -> Própria Adm pode revogar Obs: Judiciário não pode revogar atos dos outros Poderes..

    -> Efeitos "ex nunc"

    Anulação:

    -> Atos ilegais

    -> Atos Vinculados e Discricionários

    -> Motivo de ilegalidade.

    -> Geralmente nos elementos competência e finalidade.

    -> A Adm e o Judiciário podem anular.

    -> Efeitos "ex tunc"

    "Faça ou não faça. A tentativa não existe." - Yoda

  • Ocorre revogação do ato ADM: Por oportunidade e conveniência .

  • O interesse público REVOGA um ATO VÁLIDO!

    Para IMPRIMIR NOVOS RUMOS/ READEQUÁ.

    Só é anulado o que é ilegal/inválido.

  • A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração.

  • Assertiva A

    em razão de conveniência e oportunidade.

  • GABARITO: A

    A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. O ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos exc nunc). Dessa forma, a revogação pretende fazer cessar as conseqüências do ato revogado, visando tutelar um interesse público específico.

  • REVOGAÇÃO: em razão de conveniência e oportunidade.

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

    • Atos administrativos:

    Anulação ou invalidação se refere ao desfazimento do ato administrativo em virtude da ilegalidade (DI PIETRO, 2018). 
    Revogação está relacionada com a extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência (DI PIETRO, 2018).  
    A) CERTO, uma vez que a revogação é por conveniência e oportunidade. 

    B) ERRADO, tendo em vista que a revogação é por conveniência e oportunidade. Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015) a anulação opera efeito ex tunc - retroage à data de origem do ato, aniquilando os efeitos produzidos, salvo os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé. Dessa forma, alguns efeitos do ato nulo serão mantidos, mesmo depois de declarada a nulidade. 
    C) ERRADO, uma vez que a anulação que é por motivo de ilegalidade. 

    D) ERRADO, já que o esgotamento do conteúdo jurídico é caso de extinção dos atos administrativos por cumprimento de seus efeitos (DI PIETRO, 2018). 
    E) ERRADO, tendo em vista que o implemento da condição resolutiva ou termo final é a extinção dos atos administrativos por cumprimento de seus efeitos (DI PIETRO, 2018).
    Referências: 

    CARVALHO, Matheus. Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 

    LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

    Súmula 473 do STJ: "Súmula 473 A administração pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
    Gabarito: A
  • Errei a questão por causa do termo "dele não se ocupou" tudo bem que o objeto principal do estudo na escola clássica seja o CRIME e não o CRIMINOSO, mas daí será que pode ser dito que a escola clássica não se ocupou do criminoso?


ID
3355495
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A empresa SORRISUS S.A. venceu determinada licitação pública para prestação de serviços de limpeza e conservação predial. O contrato administrativo chegou a ser formalizado, porém, por razões que não vêm ao caso, o acordo foi rescindido logo após o início da execução. Nesse caso, nos termos da Lei Federal no 8.666/93,

Alternativas
Comentários
  • fiquei na dúvida letra D, por dizer devidamente corrigido, sendo que deverá ser aceita as mesmas condições oferecidas pelo licitante anterior.

  • LEI 8.666

    Art.24 É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:

    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

  • CUIDADO. TCU entende que o art. 24, XI, diz respeito à execução iniciada e interrompida, por algum motivo, sem que seu objeto tenha sido integralmente finalizado. Exige o início da execução formal do contrato pelo vencedor. Ver art. 64, §2o que diz respeito a contrato sem ter começado a execução.

    Requisitos para aplicar o art. 24, XI

    1. a ocorrência de rescisão do contrato;

    2. existência de remanescente do objeto contratual (obra inacabada, serviço incompleto ou fornecimento parcial);

    3. o contratado deve ter participado da licitação que deu origem ao contrato rescindido, respeitada a ordem de classificação; e

    4. o contratado deve aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, sendo o preço devidamente corrigido.

  • trata-se de licitação dispensável. note que se fossemos fazer nova licitação seria muito mais complicado do que chamar o 2o colocado e perguntá-lo se ele queria continuar com o que foi desfeito, mas nas mesmas condições com o licitando vencedor.

  • GABARITO: D

    Art. 24.  É dispensável a licitação:

    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

  • A questão indicada está relacionada com a licitação.

    • Licitação:

    Segundo Carvalho Filho (2018) a licitação se refere "ao procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos - a celebração do contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico". 
    • Contratação direta:
    - Inexigibilidade: art. 25, da Lei nº 8.666 de 1993. Segundo Amorim (2017) a licitação inexigível "é aquela em que há inviabilidade de competição". 
    - Licitação dispensável: art. 24, da Lei nº 8.666 de 1993. A licitação dispensável se refere aquela em que "existe uma desobrigação de instauração de procedimento licitatório, caso seja conveniente ao interesse público" (AMORIM, 2017). 
    - Licitação dispensada art. 17, da Lei nº 8.666 de 1993. 
    A) ERRADO, tendo em vista que a situação em questão é hipótese de licitação dispensável, com base no art. 24, XI, da Lei nº 8.666 de 1993. A revogação acontece em virtude do certame se mostrar inconveniente ou inoportuno à consecução do interesse público. Princípio da economicidade - 
    B) ERRADO, já que a situação indicada é de licitação dispensável, nos termos do art. 24, XI, da Lei nº 8.666 de 1993. A anulação da licitação é cabível nos casos de vício de legalidade. Princípio da competitividade - os agentes públicos devem privilegiar ampla competitividade nas licitações. 
    C) ERRADO, pois a situação narrada está relacionada com a licitação dispensável, com base no art. 24, XI, da Lei nº 8.666 de 1993. 

    D) CERTO, com base no art. 24, XI, da Lei nº 8.666 de 1993. "Artigo 24 É dispensável a licitação: XI - na contratação remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido". 
    E) ERRADO, uma vez que a situação indicada na questão não se trata de inexigibilidade e sim de licitação dispensável - no art. 24, XI, da Lei nº 8.666 de 1993. 
    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 

    Gabarito: D
  • GABARITO: D

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

  • A questao fala que o contrato foi rescindido. Nao seria o caso de rescisão unilateral ? Que so pode ser feita pela administracao? Obg


ID
3355498
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei no 8.666/93, quanto a dividir licitações em parcelas, estabelece:

Alternativas
Comentários
  • A) mesmo que o objeto possa ser parcelado, cabe única licitação, preservada a modalidade licitatória correspondente ao valor inicialmente estimado da contratação.

    Art. 23 § 2   Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

    B) as compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em parcelas limitadas para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

    C) Art. 23 § 1  As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

    GABARITO

    D) sempre que possível o parcelamento, deverão ser promovidas licitações distintas, obrigatoriamente na modalidade concorrência.

    Art. 23 § 2 o   Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

    E) as licitações que têm por objeto obras e serviços não podem ser parceladas, há de corresponder licitação única, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

    Podem, art 23 §§ 1 e 2.

  • Carlos Henrique, a sua alma é pequena. Cara, ainda há tempo pra.mudar isso, vai por mim.

  • As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. A cada etapa ou conjunto de etapas há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

  • GABARITO: LETRA C

    Das Modalidades, Limites e Dispensa

    Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    § 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.        

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • A questão indicada está relacionada com a licitação. 

    • Licitação:

    Para Carvalho Filho (2018) a licitação está relacionada com o "procedimento vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos - a celebração de contrato, ou a obtenção do trabalho técnico, artístico ou científico". 
    A) ERRADO, pois as licitações serão distintas, nos termos do art. 23, §2º, da Lei nº 8.666 de 1993. 

    B) ERRADO, com base no art. 15, IV, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art. 15 As compras, sempre que possível, deverão: IV - ser subdivididas em tantos parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade". 
    C) CERTO, de acordo com o artigo 23, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art. 23 As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: § 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão dividas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala". 

    D) ERRADO, já que a modalidade deve ser pertinente para a execução do objeto em licitação, com base no art. 23, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993. 
    E) ERRADO, uma vez que podem ser parceladas, de acordo com o art. 23, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art. 23, § 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação". 
    Referência: 

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 

    Gabarito: C
  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 23. § 2  Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

    b) ERRADO: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

    c) CERTO: Art. 23. § 1 As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

    d) ERRADO: Art. 23. § 2 o  Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

    e) ERRADO: Art. 23. § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

  • pode parcelar, cada etapa uma licitação distinta, porem PRESERVA a MODALIDADE pertinente para a execução do objeto em licitação

ID
3355501
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerrogativa de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Base legal: Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    Erros:

    A) não é amigável, é ato unilateral - art.58

    B) é unilateral, não mediante acordo - art. 58

    C) o erro é o NÃO. art. 58, v

    E) § 1   As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. - art. 58

  • Complemento:

    art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    "Essas são as chamadas cláusulas exorbitantes, que constituem as cláusulas de direito público que colocam a administração em posição de verticalidade perante o particular.

    O fundamento das cláusulas exorbitantes é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

    Além das cláusulas acima, existem outras cláusulas exorbitantes 'espalhadas' ao longo da Lei de Licitações. As principais mencionadas pela doutrina são as seguintes:

    Restrição à oposição da exceção do contrato não cumprido (art. 78, XV);

    Exigência de garantia (art. 56);

    Exigência de medidas de compensação (art. 3º, §11)."

    Fonte: Prof. Herbert Almeida, Lei Comentada e Esquematizada

  • a) rescindi-los, UNILATERALMENTE, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    b) modificá-los,UNILATERALMENTE, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

    c)  nos casos de serviços ESSENCIAIS, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    d) fiscalizar-lhes a execução; aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    e) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    Fonte: Lei 8.666

  • FARAO

    F - Fiscalizar

    A - Alteração Unilateral

    R - Rescisão Unilateral

    A - Aplicação de sanção

    O - Ocupação temporária

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.

    • Licitação:

    Segundo Mazza (2013) a licitação se refere ao "procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos, estabelecendo uma competição a fim de celebrar contrato com quem oferecer a melhor proposta". 
    A) ERRADO, já que a rescisão é unilateral, nos termos do artigo 79, I, da Lei nº 8.666 de 1993. "Artigo 79 A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior". 
    B) ERRADO, com base no artigo 58, I, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art. 58, I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado". 
    C) ERRADO, de acordo com o artigo 58, V, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art. 58 O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: V - nos casos de serviços ESSENCIAIS, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo". 
    D) CERTO, de acordo com artigo 58, III, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art. 58, III - fiscalizar-lhes a execução". 
    E) ERRADO, com base no artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art. 58 O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alterados sem prévia concordância do contratado". 
    Referência:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

    Gabarito: D
  • Gab d! Usando a lei nova! -

    CAPÍTULO IV

    DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

    Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

    III - fiscalizar sua execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

    a) risco à prestação de serviços essenciais;

    b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

    § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.


ID
3355504
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é hipótese de extinção da concessão do serviço público conhecida como

Alternativas
Comentários
  • A) advento contratual.

    É o fim do prazo do contrato.

    B) encampação.

     L8987 Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

    GABARITO

    C) rescisão.

    L8987 Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

           Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

    D) caducidade.

    L8987 Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

    E) revogação.

    L8666 Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

    Só encontrei menção à revogação na homologação e aprovação do processo licitatório.

  • Letra B

    Encampação

    -> Cancelamento do contrato pelo Poder Concedente

    -> Por razões de Interesse Público

    -> Autorizada por lei

    -> Prévia indenização

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Caducidade

    -> Cancelamento do contrato pelo Poder Concedente

    -> Por razões de descumprimento do Contratado

    -> Processo Adm

    -> Sem indenização

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Rescisão

    -> Cancelamento do contrato pelo Contratado

    -> Por razões de descumprimento do Poder Concedente

    -> Interrupção da prestação de serviço

    -> Após trânsito em julgado

    "Faça ou não faça. A tentativa não existe." - Yoda

  • Letra B

    Encampação

    -> Cancelamento do contrato pelo Poder Concedente

    -> Por razões de Interesse Público

    -> Autorizada por lei

    -> Prévia indenização

  • Galera, segue dica que me ajudou a acertar essa questão:

    EncamPação - "E"nteresse Público 

    CaduCidade - Culpa da Concessionária

  • Resumão das formas de extinção das "Concessões" (L. 8987/95):

    a) TERMO: é o término do prazo (a única extinção natural);

    b)ENCAMPAÇÃO: ENteresse publico; com indenização prévia; mediante lei específica;

    c)CADUCIDADE: Descumprimento pelo Concessionário; não há indenização, mas terá direito a ampla defesa;

    d)RESCISÃO: o poder público rescinde durante a vigência (aqui não há interesse público nenhum); os serviços não poderão ser interrompidos até a decisão;

    obs.:ainda existe, no rol da lei 8987/95, a extinção por: i)Anulação; ii) falência ou extinção da empresa concessionária ou falecimento ou incapacidade do seu titular (no caso de empresa individual). Estes dois últimos não me lembro de ter sido cobrado em alguma questão, pois normalmente as bancas cobram o TermoEncampação, Caducidade e Rescisão.

    Espero ter contribuído um pouco com os colegas, abraços.

  • gab) b

    a) TERMO: é término do prazo do contrato;

    c)CADUCIDADE: Descumprimento pelo Concessionário; (o concessionário está ficando caduco e fazendo tudo errado rs)

    d)RESCISÃO: O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial.

    e) REVOGAÇÃO:  "ato adminIstrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência

  • EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES

    1 – Advento do Termo: término ordinário, chamado de ‘reversão da concessão’ (a concessão volta imediatamente ao poder concedente, não estando a administração suscetível a eventual indenização). É possível que a concessionária receba uma indenização pela parcela ainda não amortizada pelos bens revertidos (ex: tubulação da Caerd). Efeitos Ex Nunc.

    2 – Encampação: feito unilateralmente por motivo de interesse público (independe de culpa do prestador), feito mediante lei autorizativa, após prévia indenização. (INTERESSE PÚBLICO > LEI AUTORIZAR > INDENIZAÇÃO).

    3 – Caducidade: ocorre por decreto do poder executivo, podendo inclusive aplicar penalidade com direito a PAD. Descumprimento de obrigações pelo concessionário. Não terá direito a indenização. Será declarada a caducidade por decreto do poder concedente. Não pagará indenizações caso seja declarada a caducidade. Deve conceder prazo para corrigir as irregularidades, após isso irá declarar a caducidade por decreto. Ex: não cumprir penalidades / perda das condições econômicas /não atender a intimação de em 180 dias fazer a regularidade fiscal

    4 – Rescisão: ocorre no caso de inadimplência do poder concedente. Somente poderá ocorrer na forma judicial, por conta da concessionária (não poderá ocorrer rescisão via administrativa). Os serviços da concessionária não poderão ser interrompidos até o a decisão transitada em julgado (Princ. Continuidade do Serviços Públicos).

    5 – Anulação: decorre da ilegalidade seja da licitação seja do contrato. Possui efeitos retroativos, retorna desde a origem. A anulação poderá ocorrer pela própria Administração Pública (Autotutela) ou por Decisão Judicial

    6 – Falência ou Falecimento do titular no caso de empresa individual: decorre da natureza intuito personae dos contratos, sendo ele extinto, gerando a reversão ao poder concedente.

    7 - Distrato: forma consensual de rescisão, quando houver interesse da Administração e do Particular (não indenizável).

    **NÃO SÃO FORMAS DE EXTINGUIR: Revogação / Arrependimento / Resolução por Onerosidade

    "As piores missões para os melhores soldados"

  • A questão indicada está relacionada com os serviços públicos.

    A) ERRADO, de acordo com Matheus Carvalho (2015) no que se refere ao advento do termo contratual, "todos os contratos administrativos são celebrados por prazo determinado em seu instrumento e o escoamento do prazo negocial enseja o término do acordo". Nos casos indicados, a reversão dos bens da concessionária ao poder concedente será feita com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o intuito de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. 

    B) CERTO, segundo Mazza (2013) a encampação ou o resgate se refere à retomada do serviço público, por intermédio de lei autorizadora e prévia indenização, em virtude de interesse público justificadoras da extinção do contrato. 
    C) ERRADO, conforme indicado por Matheus Carvalho (2015) a rescisão pode ser consensual ou bilateral - acordo firmado entre as partes - e a rescisão judicial - requerida pela concessionária, diante do inadimplemento contratual do poder público. 
    D) ERRADO, uma vez que a caducidade ou o decaimento está relacionado com a extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava (MAZZA, 2013). 

    E) ERRADO, pois a revogação pode ser por conveniência ou oportunidade. 

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: B 
  • Apenas uma dica simples

    Em questões dessa natureza, ou seja, retomada do serviço pelo poder concedente, será Encampação quando o que motivou a retomada for o interesse público

    Lembre disso e talvez ajude:

    Encampação - "Enteresse Público" (Mesmo com erro de ortografia você vai lembrar que Encampação é por "Enteresse" Público.

    E no mais, você será aprovado, pois esse tanto de questão que você tem respondido tem aperfeiçoado você.

    Tenha Fé!

  • Gab B

         II - Encampação;

            Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

    PONTOS DE ATENÇÃO:

    - Retomada durante o prazo de concessão.

    - Motivo de interesse público.

    - Mediante lei autorizativa especifica.

    - Após prévio pagamento da indenização.

    #RUMOPCPR

    #FICA_EM_CASA_QUEM_PODE!

    -->EQUIVOCO CHAMA NO DIRECT

    BONS ESTUDOS GALERINHA!

  • B)

    Nas palavras do saudoso HELY LOPES MEIRELLES, "encampação ou resgate é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. Não pode o concessionário, em caso algum, opor-se à encampação. Seu direito limita-se à indenização dos prejuízos que, efetivamente, o ato de império do Poder Público lhe acarretar, calculada na forma do art. 36 da Lei n° 8.987/95" (Direito Administrativo Brasileiro, 26a. ed., pg. 371). 

  • Assertiva B

     é hipótese de extinção da concessão do serviço público conhecida como encampação.

    A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente.

  • EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES

    1 – Advento do Termo: término ordinário, chamado de ‘reversão da concessão’ (a concessão volta imediatamente ao poder concedente, não estando a administração suscetível a eventual indenização). É possível que a concessionária receba uma indenização pela parcela ainda não amortizada pelos bens revertidos (ex: tubulação da Caerd). Efeitos Ex Nunc.

    2 – Encampação: feito unilateralmente por motivo de enteresse público (independe de culpa do prestador), feito mediante lei autorizativa, após prévia indenização. (INTERESSE PÚBLICO > LEI AUTORIZAR > INDENIZAÇÃO).

    3 – Caducidade: ocorre por decreto do poder executivo, podendo inclusive aplicar penalidade com direito a PAD. Descumprimento de obrigações pelo concessionário. Não terá direito a indenização. Será declarada a caducidade por decreto do poder concedente. Não pagará indenizações caso seja declarada a caducidade. Deve conceder prazo para corrigir as irregularidades, após isso irá declarar a caducidade por decreto. Ex: não cumprir penalidades / perda das condições econômicas /não atender a intimação de em 180 dias fazer a regularidade fiscal

    4 – Rescisão: ocorre no caso de inadimplência do poder concedenteSomente poderá ocorrer na forma judicial, por conta da concessionária (não poderá ocorrer rescisão via administrativa). Os serviços da concessionária não poderão ser interrompidos até o a decisão transitada em julgado (Princ. Continuidade do Serviços Públicos).

    5 – Anulação: decorre da ilegalidade seja da licitação seja do contrato. Possui efeitos retroativos, retorna desde a origem. A anulação poderá ocorrer pela própria Administração Pública (Autotutela) ou por Decisão Judicial.

    6 – Falência ou Falecimento do titular no caso de empresa individual: decorre da natureza intuito personae dos contratos, sendo ele extinto, gerando a reversão ao poder concedente.

    7 - Distrato: forma consensual de rescisão, quando houver interesse da Administração e do Particular (não indenizável).

    **NÃO SÃO FORMAS DE EXTINGUIR: Revogação / Arrependimento / Resolução por Onerosidade

    GAB:B

  • PC-PR 2021

  • Questão quase idêntica a essa

    Q1082568

  • Gab b!!! Encampação!! Retomada por lei própria e pagamento de Indenização.

    Não confundir com caducidade:

    Retomada por falha da concessionária!! Por decreto!!! Precisa de processo adm antes.

    Fonte dudutanaka


ID
3355507
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do instituto da autorização do serviço público, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GAB. E

    AUTORIZAÇÃO

    É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. Ato unilateral, discricionário, precáriosem licitação.

  • Autorização

    Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.

    Interesse predominantemente privado.

    Permissão

    Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).

    Interesse predominantemente público.

    É feito um contrato de adesão e se revogado não gera indenização.

    O permissionário pode ser pessoa jurídica ou física.

    Concessão

    Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    É formalizada por contrato administrativo

    Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. 

    Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.

    Preponderância do interesse público.

  • No início boiei nesse enunciado...mas depois a ficha caiu

    GAB: E

    Abraços e até a posse!

  • Gab E

    Autorização:

    Segundo Meirelles: “Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse (...).”

    Segundo Di Pietro “Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a pratica de que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.”

  • Assertiva E

    é discricionário e conferido a título precário.

  • Trata - se de um ato discricionário e precário.Podem ser revogados a qualquer tempo pela administração, sem que haja em regra, necessidade de indenização.

  • Autorização: não necessita de licitação, sendo concedido a título precário e discricionário pela administração pública e como regra não é passível de indenização pela sua revogação.

  • Autorização: não necessita de licitação, sendo concedido a título precário e discricionário pela administração pública e como regra não é passível de indenização pela sua revogação.

  • De qualquer sorte, deve-se sempre atentar que autorização e permissão distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a elas relacionadas. Segundo o fundador do nosso Direito Administrativo moderno Helly Lopes Meirelles, pela autorização consente-se por ato administrativo uma atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular que não contraria o interesse público (como banca de revistas na praça), enquanto que na permissão, faculta-se por contrato administrativo a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente (o poder público) e dos permissionários (os particulares interessados na exploração da atividade).

    Ou seja, o poder público poderia (ou deveria) prestar o serviço, mas pode oferecer a oportunidade aos privados para prestá-lo concorrentemente.”

  • Pontos importantes:

    A)

    A revogação somente gerará direito a ressarcimento ao particular, se todos os investimentos aplicados no uso do bem público tenham sido aprovados pela Administração Pública. Caso contrário, não restará qualquer dever de ressarcimento ao particular. Com base nesse entendimento deixo este caso concreto: A Advocacia Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça (TJMG) o reconhecimento da ausência de direito à indenização em razão da revogação de autorização de uso do espaço da lanchonete do Fórum de Uberlândia. A decisão deu provimento a recurso de apelação no 1.0702.09.554226-3/001.

    B) A autorização é classificada como um ato administrativo do tipo negocial e que tem característica Unilateral, logo não há que se falar em contrato.

    C) É o mesmo entendimento.

    D)

    Embora classifique-se como ato administrativo negocial a autorização representa uma manifestação de vontade da administração .

    E) São características comuns entre autorização e permissão:

    Precário- Unilateral-Discricionário.

    Se você confunde este tópico aqui vão algumas diferenças:

    1) Na Autorização o interesse é predominante do particular.

    2) Na Concessão o interesse é público e Particular.

    Fonte: Migalhas

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • autorização> discricionariedade

  • GABARITO: E

    Segue o entendimento do Matheus Carvalho:

    (....) Autorização é ato discricionário e precário. Logo, pode, a qualquer tempo, ser desfeito sem direito à indenização, não gerando direito adquirido aos beneficiários. (...)

    STJ:

    (...) Autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, através do qual está consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Trata-se, portanto, de ato revogável, sumariamente, a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder Público. 2. Como a Administração Pública Municipal não mais consente a permanência da impetrante no local, a autorização perdeu sua eficácia. Logo, não há direito liquido e certo a ser tutelado na hipótese dos autos. (...) (RMS 16280/RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MS. 2003/0060932-1. DJ. 19.04.2004).

    (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018. fl. 296/297).

  • Autorização

     

    Autorização é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É ato discricionário e precário, características, portanto, idênticas às da permissão. É necessária a autorização quando a atividade solicitada pelo particular não pode ser exercida legitimamente sem o consentimento do Estado. 133 No exercício de seu poder de polícia, porém, o Poder Público dá o seu consentimento no que se refere ao desempenho da atividade, quando não encontra prejuízo para o interesse público. 

     

    Exemplos de autorização: autorização para estacionamento de veículos particulares em terreno público; autorização para porte de arma; autorização para fechamento de rua por uma noite para a realização de festa comunitária; a autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo 134 etc.

     

     

    FONTE: Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

  • Gabarito: E

    Segundo Alexandre Mazza, a autorização de uso de bem público é um dos instrumentos de outorga do uso privativo de bens públicos.

    * É ato administrativo unilateral,

    * discricionário,

    * precário,

    * sem licitação,

    * por meio do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado.

    Exemplos:

    * fechamento de rua para realização de quermesse;

    * autorização para instalação de mesas de bar na calçada;

    * autorização para camelô;

    * banca de jornal.

    Em regra, a autorização é deferida por prazo indeterminado, o que se relaciona ao seu caráter precário, isto é, a autorização pode ser revogada a qualquer tempo sem qualquer indenização ao autorizatário.

    Entretanto, na hipótese de ser outorgada autorização por prazo determinado, sua revogação antecipada enseja indenização ao particular prejudicado.

    Não é necessária lei para outorga da autorização porque desta não decorrem direitos, exceto o direito de exercitar a atividade autorizada.

  • Para fins de concurso, a AUTORIZAÇÃO é uma das formas de prestação indireta de serviços públicos. Porém, distintamente das permissões e concessões, a autorização não é formalizada por contrato, e sim mediante ato administrativo.

    Com efeito, a doutrina define a autorização de serviços públicos como o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o particular é autorizado a prestar um serviço público que não exija elevado grau de especialização técnica, nem vultuoso aporte de capital.

    É modalidade adequada, regra geral, para situações de emergência e a situações transitórias ou especiais, bem como aos casos em que em que o serviço seja prestado a um grupo restrito de usuários (em vez de ser disponibilizado amplamente a toda a população), sendo o seu beneficiário exclusivo ou principal o próprio particular autorizado. Como exemplo de serviços públicos delegados mediante autorização temos a atividade de telecomunicação exercida pelos radioamadores e a exploração de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado (Lei 12.815/2013). Já o exemplo clássico de serviço público geralmente prestado mediante autorização é o serviço de táxi.

    FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ERICK ALVES. MPU. ANALISTA DIREITO.

  • GAB:E

    Autorização é ATO DISCRICIONÁRIO!

  • autorização= discricionário licença= vinculado
  •  

    Gabarito - e) é discricionário e conferido a título precário.

     

    CERTO. A autorização é ato discricionário, pois a Administração poderá escolher, fundada em critérios de oportunidade e conveniência, acerca de autorizar ou não o serviço.

    Ademais, é considerada precária, pois pode ser revogada a qualquer momento pelo Poder Público.

     

  • Não confundir com CONCESSÃO e PERMISSÃO: precisa de licitação

    AUTORIZAÇÃO: serviços publico não essenciais, ato discricionário e precário

  • Alguém sabe me dizer pq a alternativa D está errada?

  • O erro da letra D ao meu humilde entendimento é o emprego do SEMPRE, a qual nem sempre é entre particular e Adm Pública. Corrijam-me pq eu não tenho certeza.

    É preciso ter disciplina pois nem sempre estaremos motivados.

  • Achei estranha essa letra 'D', se a característica da autorização é ser uma espécie de ato negocial, como é possível ser ato unilateral?

  • CONCESSÃO

    >> Licitação obrigatoriamente na modalidade concorrência;

    >> Pessoa jurídica ou consórcio de empresas;

    >> Por conta e risco;

    >> Prazo determinado;

    >> Não há precariedade;

    >> Natureza Contratual;

    >> Não cabe revogação (concedente pode extinguir);

    PERMISSÃO

    >> Licitação (não há modalidade específica);

    >> Pessoa física ou jurídica (não pode consórcio de empresas);

    >> Precário;

    >> Natureza contratual/contrato de adesão;

    >> Revogabilidade unilateral;

    AUTORIZAÇÃO

    >> Prestação indireta;

    >> Feito por meio de ato administrativo unilateral; Apenas pessoa FISICA!

    >> Discricionário;

    >> Precário;

    >> Transitórios ou especiais/grupo restrito;

    >> O interesse na prestação parte do particular;

    >> Não exige licitação prévia.

  • O ERRO DA "D" É QUE A AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É ATO UNILATERAL, ISTO É, GERALMENTE O INTERESSE É ORIUNDO DO PARTICULAR E NÃO DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES.

    LEMBRANDO QUE A AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EXIGE LICITAÇÃO PRÉVIA, BEM COMO SE TRATA DE UM ATO ADM. VINCULADO.

  • Segue resumo esquemático do livro Direito administrativo facilitado / Cyonil Borges, Adriel Sá. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015p.1236:

     

                                                                                                                         SERVIÇOS PÚBLICOS

     

    CONCESSÃO

     

    Natureza: Contrato Administrativo

     

    Licitação (modalidade): SEMPRE exigida concorrência*

     

    *OBS.: Nas privatizações havidas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, é possível o uso da modalidade de licitação leilão (§ 3.º do art. 4.º da Lei 9.491/1997). Com a venda das ações, o Estado transfere o controle acionário para particulares, os quais passam à condição de prestadores de serviços públicos.

     

    Vínculo: Permanência

     

    Partes envolvidas: Pessoas Jurídicas ou Consórcios de empresas*

     

    *OBS.: A concessão não pode ser formalizada com pessoa física, podendo ser celebrada com ente despersonalizado, como é o caso dos consórcios de empresas, os quais não têm personalidade jurídica.

     

    PERMISSÃO

     

    Natureza: Contrato Administrativo ( de adesão)

     

    Licitação (modalidade): SEMPRE exigida (Depende do valor)

     

    Vínculo: Precaridade e Revogabilidade

     

    Partes envolvidas: Pessoas jurídicas ou físicas*

     

    *OBS.:  As permissões não podem ser formalizadas com consórcios de empresas

     

    AUTORIZAÇÃO

     

    Natureza: Ato administrativo*

     

    *OBS.: Na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), o inc. XII do art. 2.º dispõe que a autorização é a outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.

     

    Licitação (modalidade): Dispensada*

     

    *OBS.: A expressão “dispensada” não deve ser confundida com o conceito doutrinário de “licitação dispensada” do art. 17 da Lei 8.666/1993.

     

    Vínculo: Precariedade e Revogabilidade

     

    Partes envolvidas: Pessoas jurídicas ou físicas

  • A questão indicada está relacionada com a autorização do serviço público. 

    • Constituição Federal:

    - Art. 175 Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. 
    Conforme indicado por Alexandrino e Paulo (2017) o dispositivo indicado não faz referência a autorização de serviço público, "talvez porque os chamados serviços públicos autorizados não sejam prestados a terceiros, mas aos próprios particulares beneficiários da autorização". 
    A) ERRADO, por ser ato precário pode ser revogada a qualquer tempo, contudo, sem direito à indenização. 
    B) ERRADO, pois não depende de licitação. Segundo Di Pietro (2018) a autorização de serviço pode ser entendida "como ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício". 
    C) ERRADO, uma vez que a autorização de serviço público, em qualquer caso, não deve ser precedida de licitação - por se tratar de ato unilateral (CARVALHO, 2015). 
    D) ERRADO, já a autorização de serviço público constitui ato UNILATERAL, discricionário e precário.

    E) CERTO, de acordo com Alexandrino e Paulo (2017) os serviços autorizados "são aqueles que o Poder Público, normalmente, por ato unilateral, em regra precário e discricionário, delega sua execução a particular". 
    Referências:

    ALEXANDRINO, Marcelo.; VICENTE, Paulo. Manual de Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Forense, 2017. 
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Di Pietro. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 

    Gabarito: E
  • Autorização

    →  É um ato administrativo precário, unilateral, discricionário e que tem como função consentir com o uso de um bem público ou viabilizar a prática de uma atividade por um particular, caso em que é chamada de autorização de serviço público.

    →  Não exige licitação, pois não são serviços complexos.

    →  Pode ser feito a pessoas físicas ou jurídicas.

    →  Ex.: serviço de táxi.

    Letra E

  • E)

    ATO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO DE USO. REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO. A utilização de bem público por particular configura autorização de uso. É ato unilateral, discricionário e precário, que não demanda forma especial para sua efetivação; revogável a qualquer tempo, não gera obrigações à Administração. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário ingerência nas ações típicas da Administração. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 0388374-07.2009.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Penápolis - 2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 24/06/2014; Data de Registro: 02/07/2014)

  • Dos atos Enunciativos, o que tem R ( R no meio) é precário e discricionário.

    ApRovação

    AutoRização

    PeRmissão

    São pRecários, e discRicionários

    #

    licença, alvará, homologação etc.... é vinculado

    (obs. alvará tem R, por isso que eu disso R no meio rsrs....)

  • gab e!

    autorização: precário

    licença: vinculado


ID
3355510
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Maria Hipólita ocupa cargo efetivo de auditor fiscal tributário dos quadros da Prefeitura de Campinas. Ao receber proposta para acumular seu cargo público com o cargo remunerado de professor em escola estadual, Maria Hipólita

Alternativas
Comentários
  • Possível acumulação de cargo técnico ou científico com de professor. Auditor Fiscal de Campinas é cargo científico.

  • Art. 5º, XVI, CF - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:      

    a) a de dois cargos de professor;     

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;       

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

  • Assertiva A

    pode aceitar, desde que haja compatibilidade de horários.

  • GABARITO A

    >>>>>PMGO<<<<

    Art. 5º, XVI, CF - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:      

    a) a de dois cargos de professor;     

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;       

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

  • A resposta não está expressa no art. 5o, XVI, como dito pelos colegas acima. A previsão legal é o art. 37, XVI, da CF88. A redação posta por eles está correta.

  • Gab. A- pode aceitar, desde que haja compatibilidade de horários

  • questão que nunca vai cair na sua prova

  • Gabarito: A

    Art. 37. (...)

    XVI - (...)

    a) a de dois cargos de professor ;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas;

  • A título de acréscimo

    Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).

  • O grande problema é o que é considerado como cargo técnico, não sei se auditor se encaixa, e caso a súmula que define tal regra não esteja no edital, essa questão poderia ser anulada, tendo em vista que a concepção de cargos técnicos e científicos para fins de acumulação são restritos.

  • por eliminação vc chega na resposta, o dificl é  adivnhar  que o cargo de Auditor fiscal de Campinas é cargo cientifico.

  • os horários têm que bater.

  • Rapaz! Como saber quais cargos são científicos. Se não fosse por eliminação ... Sei não!

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:             

    a) a de dois cargos de professor;               

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;              

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

    FONTE: CF 1988

  • A respeito dessa polêmica, Fernanda Marinela (2010, p. 654) propõe o seguinte conceito:

  • A questão trata do tema de acumulação de cargos pelos agentes públicos. Para respondê-la, o candidato deverá ter conhecimento sobre as disposições constitucionais, constantes do art. 37, XVI, CF/1988, bem como sobre o art. 118 da lei 8.112/1990.
    Vejamos as alternativas:

    A)    A alternativa afirma que Maria Hipólita poderá aceitar o cargo remunerado de professor em escola estadual, mesmo ocupando cargo efetivo de auditor fiscal tributário dos quadros da Prefeitura de Campinas. De fato, o § 2o do art. 118 da lei 8.112/1990 condiciona a acumulação de cargos, ainda que lícita, à comprovação da compatibilidade de horários. Resta saber se a referida acumulação é lícita. A resposta é afirmativa, já que a alínea “b" do inciso XVI do art. 37 da CF/1988 autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, também condicionando tal acumulação remunerada à compatibilidade de horários. Correta;
    B)    A alternativa “B" afronta o texto constitucional que, conforme visto acima, condiciona a possibilidade de acumulação de cargos à compatibilidade de horários (art. 37, XVI, CF/1988). Incorreta.
    C)    A alternativa “C" peca por generalizar demais a possibilidade de acumulação de cargos públicos, quando utiliza o termo “quaisquer". Na verdade, o inciso XVI afirma que a regra geral é a impossibilidade de acumulação de cargos e traz, em suas alíneas, as hipóteses taxativas de exceção à regra. A lista de possibilidades trazidas nas alíneas do inciso XXXVI é exaustiva (e não exemplificativa). São estas as exceções, isto é, as hipóteses em que a CF admite acumulação de cargos: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Incorreta;
    D)    Esta alternativa dispõe o contrário do que se pode extrair da alínea “b" do inciso XVI do art. 37, já que esta admite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Incorreta;
    E)    Aqui, o erro da alternativa vai no sentido contrário ao erro da alternativa “C". A alternativa “E" não admite qualquer hipótese de acumulação de cargos públicos remunerados. Todavia, vimos que a Constituição Federal admite algumas exceções de acumulação de cargos remunerados, nas alíneas “a", “b" e “c" do inciso XVI do art. 37. Incorreta.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.



  • A jurisprudência determina que técnico científico sejam aqueles cargos que necessitam de nível superior ou de um nível técnico específico (enfermagem, técnico em edificações etc.). Ou seja, pode acumular quase todos os cargos com um de professor.

  • GABARITO: A

    Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:    

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;    

  • pode professor com técnico. na cf não diz técnico com professor
  • Questão assim é boa para cair na prova do TJ-SP; pois as provas do TJ-SP , cobram estudos de casos com histórias em todas as disciplinas de Direito !

  • XVI - É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicosEXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de 2 cargos de PROFESSOR; 

    b) a de 1 cargo de PROFESSOR com outro TÉCNICO ou CIENTÍFICO; 

    c) a de 2 cargos ou empregos privativos de PROFISSIONAIS DE SAÚDEcom profissões regulamentadas 

    GABARITO -> [A]

  • Acertei por eliminação. As outras assertivas eram tão absurdas, que só sobrava essa mesmo.

  • ESSA É MUITO FÁCIL. QUANTOS AUDITOR FISCAL DÃO AULAS EM CURSINHOS POR AI.

  • Gab. A

    Para mim foi difícil entender que esse cargo de auditor era técnico ou científico, porém percebendo que a prova era para esse cargo, então ficou fácil para quem fez essa prova.

  • Não entendo... li, uma vez, que cargos que exigem QUALQUER diploma de nível superiores não estão abarcados dentre os que possuem direito à acumulação, assim como, por exemplo, Analista Judiciário - Área Administrativa. Auditor Fiscal não exige formação específica também. Não deveria ser enquadrado...

  • Não sabia que o cargo de auditor era técnico ou científico, porém, lendo as opções deu para resolver a questão por eliminação.

  • Aí é por eliminação...mas esse negócio de ser técnico ou não, é muita sacanagem quando uma banca cobra! Pelo menos neste caso, foi diferente!

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:             

    a) a de dois cargos de professor;               

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;    

    Sobre a alínea "b":

    Nesse caso, então, podemos deduzir que será possível acumular um cargo de militar com outro de professor. (Fonte: Estratégia Concursos).

  • Colegas, atentem-se ao fato de que um cargo técnico ou científico são aqueles que exigem uma habilitação específica (formação superior em determinada área). Ou seja, sendo o cargo aberto para qualquer formação de nível superior (direito, engenharia, administração, etc.), não poderá acumular.

  • Art. 37 Inc. XVI- É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EXCETO, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE:

    • 02 cargos de professor;
    • 01 cargo de professor, outro de técnico ou cientifico;
    • 02 cargos ou empregos privativos da área da saúde;
  • Será que na hora da prova eu poderia pesquisar, pra saber se o cargo de auditor é científico?
  • acho que somente cargos administrativos (que não requer especialização na área) e policiais não são considerados técnicos e cintíficos. estou certo?!
  • Importante citar ensinamentos doutrinários, apesar de não haver uma definição exata de cargo de natureza técnica ou científica dentre os juristas.

    Para José dos Santos Carvalho Filho:

    - “cargos científicos dependem de conhecimentos específicos sobre determinado ramo científico”;

    - cargos técnicossão os que indicam a aquisição de conhecimentos técnicos e práticos necessários ao exercício das respectivas funções”.

    Portanto, segundo a fonte consultada (link no final):

    "Assim, mostra-se plenamente possível a atribuição da natureza técnica a cargo, emprego ou função pública para cujo exercício o agente tenha de possuir formação em determinado conhecimento específico, ainda que sem o diploma de nível superior."

    Fonte: http://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/50391/parametros-para-afericao-da-natureza-tecnica-do-cargo-publico-a-luz-do-entendimento-jurisprudencial

  • Alguém sabe informar por favor exemplos de cargos da administração pública que não são considerados cargos técnicos ou científicos?

  • acredito que a banca nao vai querer saber se vc sabe quais sao os cargos tecnicos, e sim se vc sabe se é acumulavél ou nao

  • gab a

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

    a) a de dois cargos de professor;         

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;


ID
3355513
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Valendo-se do cargo de auditor fiscal tributário, José concede benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis ao ISS. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Alternativas
Comentários
  • Letra C - O artigo 10, VII, da lei de improbidade diz que "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie" constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

    Dps é só aplicar as penas relacionadas ao ato que causa prejuízo ao erário (artigo 12 da lei)

  • Para quem marcou a D, igual a mim, a questão falou em benefícios administrativo ou fiscal. A letra D se refere ao artigo 10-A:

    Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o    e o  .     

    atentemo-nos pela diferença de "administrativo ou fiscal" para "financeiro ou tributário".

    Enfim, num mar de conteudos, esses detalhes podem derrubar muita gente.

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  • Neste caso, o ato de José constitui improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário ( conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ). Ele está sujeito à suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.

    Bons estudos!

  • Lei nº 8.429/92

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

    Prejuízo ao Erário art. 10

    Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;

    -Multa Civil até 2x o valor do dano;

    -Proibição de contratar c/ a Administração em 5 anos;

    -Perda dos bens ou valores acrescidos licitamente SE HOUVER DANO;

    -Perda da Função pública, e

    -Ressarcimento integral do dano

    -exige dolo ou culpa

  • Coração peludo desse examinador..... Quando vi ISS já fui direto para o Art. 10-A....

  • Essa questão foi feita pelo Ari Toledo! Pegadinha pura! 

  • A questão refere-se a uma modalidade de improbidade administrativa que causa PREJUÍZO AO ERÁRIO, pois a concessão é de benefício fiscal ou administrativo.

  • os atos de improbidade de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

    são aplicaveis ao prefeito q altera o ISS

    a questão diz q o cara é : auditor fiscal tributário

    então ele comete prejuízo ao erário pois ele nao tem competencia para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário

  • Marquei a D.

    Mas entendi que a diferença é:

    No art. 10-A o que se pune é a CONCESSÃO (contrária aos moldes do art.8o-A, "caput" e § 1o da LC 116) do benefício tributário ou financeiro (ISS/ISQN). Já no art. 10/VII o que se pune é a concessão de benefícios administrativo e fiscais (ou seja, o ISS/ISQN também se encaixa aqui) SEM AS FORMALIDADES LEGAIS.

  •                        SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS     PROIBIÇÃO DE CONTRATAR              MULTA

     

     

     

    ENRIQ. ILÍCITO (DOLO)                                 8 - 10 anos                                 10 anos                              até 3x o acréscimo

     

     

     

    PREJUÍZO AO ERÁRIO                                  5 - 8 anos                                   5 anos                                até 2x o valor do dano

     

    (DOLO OU CULPA)

     

     

     

    CONTRA PRINCÍPIOS DA ADM.                    3 - 5 anos                                   3 anos                                até 100x remuneração                      (DOLO)                                                                                                                                                                                percebida

     

     

     

    CONCESSÃO BENEFICIO FIN/TRIB             5 – 8 anos                                    –                                     até 3x o valor do beneficio

     

    (DOLO) 

  • Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1o do art. 8o-A da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003

  • Questãozinha ridícula, passei uma hora pra entender a resposta... ¬¬.... Vou orar por você, VUNESP...¬¬

  • GABARITO: C

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  • É por causa de examinadores como esse que eu resolvi estralar os dedos...

  • GABARITO: C.

     

    Prejuízo ao erário

     

    ➜ ressarcimento integral do dano,

    ➜ perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,

    ➜ perda da função pública,

    ➜ suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos,

    ➜ pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano e

    ➜ proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos;

  • Esse caso não é o correspondente ao 10-A?

    E no caso desse "puxadinho do Art. 10º" valem essas penalidades:

    Alguém para ajudar?

  • Gabarito - C

  • A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa. 

    • Improbidade administrativa:

    Segundo Matheus Carvalho (2015) as sanções de improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429 de 1992 possuem natureza civil, não impedindo a apuração de responsabilidade na esfera administrativa e na esfera penal. 
    • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992:

    - Artigo 9º Atos de Improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito; 
    - Artigo 10 Atos de Improbidade administrativa que geram prejuízo ao erário;
    - Artigo 10 - A Atos de Improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;
    - Artigo 11 Atos de Improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública.
    Penas:
    - Enriquecimento ilícito: art. 12, I, da Lei nº 8.429 de 1992;
    - Prejuízo ao erário: art. 12, II, da Lei nº 8.429 de 1992;
    - Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário: art. 12, IV, da Lei nº 8.429 de 1992;
    - Princípios da Administração Pública: art. 12, III, da Lei nº 8.429 de 1992.  
    A) ERRADO, já que a penalidade indicada é aplica nos atos de improbidade administrativa que geram prejuízo ao erário, de acordo com o art. 10, combinado com o art. 12, II, da Lei nº 8.429 de 1992. 
    B) ERRADO, de acordo com o art. 9, combinado com o art.12, I, da Lei nº 8.429 de 1992. 
    C) CERTO, com base no art. 10, VII, da Lei nº 8.429 de 1992 - ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário. "Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º, desta lei e, notadamente: 
    VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". 
    "Art. 12, II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor dano e o proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo cinco anos". 
    D) ERRADO, pois a penalidade indicada é aplicada aos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, nos termos do art. 12, IV, da Lei nº 8.429 de 1992. 
    E) ERRADO, já que a penalidade indicada é aplicada aos atos de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, de acordo com o art. 12, I, da Lei nº 8.429 de 1992. 
    Referência:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    Gabarito: C
  • Pessoal, o gabarito é C), mas na lei temos esta informação: "pagamento de multa civil de até 3 vezes". No gabarito está 2x. Questão deveria ser anulada, certo?

  • Pessoal, Vunesp sendo Vunesp.

    Art. 12, IV Lei 8429/92: Na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Inciso acrescido pela Lei complementar nº 157, de 29/12/2016, somente produzindo efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6º da referida Lei Complementar)

    A opção C, dá multa civil de 2 vezes ENQUANTO a opção D multa civil de 2 VEZES obedecendo a referida lei.

    Assim fica difícil.

  • Trata-se de prejuízo ao erário, alternativa C. Na questão eles colocaram "benefício fiscal", exatamente como está escrito no artigo. Não é a alternativa D pois a concessão no art. 10-A é de benefício financeiro ou tributário.

    Eu também caí nessa, vi "ISS" e falei "pronto, art. 10-A". Tem que prestar atenção em todas as palavras do enunciado.

  • C

    MARQUEI D. SACANAGEM!

  • GABARITO LETRA C

    Enriquecimento ilícito: [Art. 9°]

    > Conduta dolosa.

    > Perda da função pública.

    > Deve perder os bens ilícitos.

    > Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

    > Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

    > Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

    Prejuízo ao erário:

    Conduta dolosa ou culposa.

    > Perda da função pública.

    > Pode perder os bens ilícitos.

    > Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

    > Multa de até 2X o valor do dano.

    > Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

    Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

    > Conduta dolosa.   

    > Perda da função pública.

    > Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

    > Multa de até 100X a remuneração do agente.

    > Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

    Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) 

    > Conduta dolosa

    > Perda da função pública.

    > Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

    > Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

     

  • O art. 10-A da Lei 8429/92 faz referência ao art. 8-A da LC 116, o qual trata especificamente da alíquota mínima de 2% para o ISS. A questão não menciona nada sobre isso. Logo, não aplica o art. 10-A e sim o art. 10, vii, da Lei 8429/92, tornando correta a alternativa C.

  • ------------------------------------------

    C) ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

    II - na hipótese do art. 10, (lesão ao erário ) [Gabarito]

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário [...]

    VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

    ------------------------------------------

    D) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    IV - na hipótese prevista no art 10-A (ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário ) [...]

    ------------------------------------------

    E) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e multa civil de até 5 (cinco) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário [...]

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

  • Valendo-se do cargo de auditor fiscal tributário, José concede benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis ao ISS. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    A) ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    III - na hipótese do art. 11 (atenta contra os princípios da administração pública) [...]

    ------------------------------------------

    B) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

    I - na hipótese do art. 9°, (enriquecimento ilícito) [...]

  • O examinador com certeza estava em um dia muito ruim quando elaborou essa questão kk

  • A questão fez referência ao Art. 10 - VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das

    formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

    DIFERENTE DE

    Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou

    omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário

  • Questão passiva de recurso.

    De fato, as sanções cabíveis a quem causa APENAS o dano ao erário são as expostas na alternativa C.

    Contudo, considerando que o infrator obteve ganho de patrimônio, conforme escrito na própria alternativa C, ele se enquadraria nas sanções cabíveis por enriquecimento ilícito descritas na alternativa B.

    Bom estudo a todos!

  • Caso de lesão ao erário

    • Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
    • Multa correspondente a 2x o valor do dano causado
    • Impossibilidade de contratar com a administração pública por um prazo de 5 anos e outros.
  • Falou FISCAL Tributário, vai na questão que consta multa de 2X. É a boa. Azar é se tiver duas com a mesma multa. KKK Aí, é de chorar. Precisa decorar. KKK

  • BENEFÍCIO

    --- Administrativo, Fiscal ------ art 10, VII

    --- Financeiro, Tributário ------ art 10-A

  • Vi "ISS" e fui seca no artigo 10-A. Puxa, que sacanagem

  • ART 12 II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  • ART 12 II -  ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  • Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

    Alternativa C

  • O cerne da questão é identificar pelo enunciado qual seria o ato administrativo tratado.

    Desse modo, pode ocorrer uma confusão entre o artigo 10, inciso VII com o artigo 10-A da Lei 8.429/92.

    Art. 10, VII x Art. 10-A

    Art. 10, VII - benefício fiscal.

    Art. 10-A - benefício financeiro ou tributário.

    Algumas considerações sobre o artigo 10-A somente para o estudo, pois como vimos, a questão trata sobre outro artigo:

    Art. 10-A (decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário).

    Conceder uma alíquota menor que o exposto na legislação.

    O ato de improbidade que estamos falando configura-se quando uma autoridade, por ação ou omissão, conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário, que enseje a aplicação de uma alíquota abaixo dos 2% para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto em relação aos serviços que a prática LC 116/2003 permita instituir alíquota menor.

    Ademais, assim como ocorre com os atos que importam enriquecimento ilícito e os atos que atentam contra os princípios, essa forma de ato admite apenas conduta dolosa.

    Fonte: Estratégia.

  • ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. De 5 a 8 anos.

    perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. De 5 a 8 anos.

    ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Certinho.

    perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. 2 vezes.

    perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e multa civil de até 5 (cinco) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. De 5 a 8.

  • NAO CONFUNDIR!!

    • (Art. 10. VII) Lesão ao erário --> conceder benefício ADMINISTRATIVO OU FISCAL sem formalidades legais ou regulamentares.

    • (Art. 10-A) Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário --> ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO contrário ao que dispõe LC 116 (TRATA DO ISS)

    P/ APROFUNDAR --> https://www.dizerodireito.com.br/2016/12/lc-1572016-cria-nova-hipotese-de.html

  • Vivia confundindo esse trem , daí fiz um mnemônico super maduro e resolvi meu problema:

    O ISS É UM TRIBU.Fu

    (TRIBUTARIO E FINANCEIRO )

  • Examinador mal amado, coração de osso! aff

  • Conceder benefício ADMINISTRATIVO ou FISCAL » Prejuízo ao Erário (Art. 10)

    - Suspensão dos direitos políticos » 5 a 8 anos

    - Multa civil » 2x

    Conceder benefício FINANCEIRO ou TRIBUTÁRIO » Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (Art. 10A)

    - Suspensão dos direitos políticos » 5 a 8 anos

    - Multa civil » 3x

    Questão boa. Vai para o caderno de erros.

  • Dica que ajuda em momento de sufoco (quase sempre):

    Quando você topar com:

    "sem observância das normas legais"

    "sem a observância das formalidades legais"

    "sem a estrita observância"

    Pode ter certeza que a questão estará falando sobre o artigo 10. Tire a prova disso agora indo na lei 8429 no site do planalto e veja onde estão esses termos. De nada.

    _si vis pacem para bellum

  • cansativa essa

  • ''José concede benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis ao ISS''

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

    Diferente do:

    Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

    Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  

  • Quando eu li fiscal tributário, benefício fiscal, ISS, fui sorrindo marcar a alternativa D.

  • GABARITO: C

    _____________ Suspensão dos direitos políticos _______ Proibição de contratar ____________ Multa civil

    Enr. Ilícito------------------ 8 a 10 anos-------------------------------------------10 anos ---------------------------------------3x

    Prej. ao erário ------------ 5 a 8 anos -------------------------------------------- 5 anos ---------------------------------------2x

    Princípios Adm. -----------3 a 5 anos --------------------------------------------- 3 anos ------------------------------------100x

  • CUIDADO:

    Benefício ADMINISTRATIVO ou FISCAL: Lesão ao erário - art. 10, VII.

    Benefício FINANCEIRO ou TRIBUTÁRIO: Concessão ou Aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário - art. 10-A.

  • raça do inferno, que coração peludo do examinador kkkk

  • (Tributário e Financeiro)

    TribuFinA -- é a esposa do 10A (nova colunA)

    ..preciso descansar rs

  • eu jurava que era o 10-A meu Deus do céu
  • Ok, como se um benefício fiscal, por via de regra, também não fosse um benefício tributário...

  • Esse examinador não tem mãe, coração ruim rsrsrs

  • Meu mnemonico pra lembrar é FICA FIT FIsCal e Administrativo FICA - Dano ao erário Art 10 FInanceiro e Tributário FIT - Benefício financeiro e tributário art 10-A Pra lembrar as sanções eu uso a regra do Puxa, do prof do estrategia (não lembro o nome)
  • Ato que importa Lesão ao Erário

  • Seção II ( ATOS COM PREJUÍZO AO ERÁRIO)

    VII- Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie;

    Perda de bens e valores

    Ressarcimento integral do dano

    Perda da função pública

    Suspensão dos direitos políticos (5-8 anos)

    Multa civil (até 2 vezes o valor do dano)

    Proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais por 5 anos.

  • Benefício fiscal é diferente de benefício financeiro ou tributário!

  • Fui seca achando que era CIB!

  • GABARITO: C

    Para lembrar:

    ___________ Suspensão dos direitos políticos _______ Proibição de contratar ____________ Multa civil

    Enr. Ilícito------------------ 8 a 10 anos-------------------------------------------10 anos ---------------------------------------3x

    Prej. ao Erário ------------ 5 a 8 anos -------------------------------------------- 5 anos ---------------------------------------2x

    Princípios Adm. -----------a 5 anos --------------------------------------------- 3 anos ------------------------------------100x

    Como eu decorei a tabela > IED853.

  • Quem elaborou essa questão tem coração peludo. Ainda colocou o ISS no meio para fazer escorregar na casca de banana.

    Fato é que devemos decorar a diferença das hipóteses do art. 10, VII, com a do art. 10-A.

    Muitos colegas apontaram a diferença entre benefício fiscal e benefício tributário. Mas, ao que me parece, na prática, são conceitos similares. Isenção, por exemplo, pode ser enquadrada como benefício fiscal e também como benefício tributário.

    Depois de ficar quebrando a cabeça, me parece que o pulo do gato é a inobservância das formalidades legais. Vejam que, se o agente conceder o benefício de ISS, mas não obedecer as normas procedimentais para isso, ele incorrerá no 10, VII.

    O 10-A se preocupa com a carga tributária do ISS. Já o 10, VII se preocupa com o processo de concessão do benefício, que foi o que a questão pediu.

    Colaciono os artigos abaixo para melhor ilustrar:

    ------------

    10, VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

    Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). 

    § 1  O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. 

    ------------

    Essa foi a minha leitura da questão, mas que essa questão estranha.

  • Marquei D, Li os comentários explicando o porquê de não ser a alternativa D mas o art. 10-A também é sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie (tem um formalidade específica)

    (... contrário ao que dispõem a LC 116),  que é sobre o ISS.

    Se repetir essa questão na prova marco art. 10 inc. VII mas continuo achando que é 10-A

  • Examinador tu não tem filhos não? Kkkk
  • FISCAL OU ADMNISTRATIVO = PREJUIZO AO ERARIO

    TRIBUTÁRIO OU FINANCEIRO = 10-A

    Outros pontos que vale a pena ficar esperto.

    FRUSTRAR A LICITUDE DE CONCURSO PUBLICO = CONTRA OS PRINCIPIOS.

    FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU PROCESSO SELETIVO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS = PREJUIZO AO ERÁRIO.

    MAIS UMA.

    TRANSFERIR RECURSO A ENTIDADE PRIVADA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA AREA DE SAUDE SEM PREVIA CELEBRAÇÃO.... = CONTRA OS PRINCIPIOS.

    LIBERAR RECURSOS DE PARCERIAS FIRMADAS PELA ADM PUB. COM ENTIDADES PRIVADAS.. = PREJUIZO AO ERÁRIO.

  • 10- A foi revogada?

  • Benefício AD[ano]MINISTRATIVO ou FISCAL[esão] ao erário

  • ATUALIZAÇÃO DADA PELA NOVA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

    Questão desatualizada, nenhuma das alternativas está correta.

    De acordo com a nova lei de IA, conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, seja para o ISS ou para qualquer outro benefício fiscal / tributário / creditício que seja, importa em prejuízo ao erário, que tem como penalidades:

    • Perda dos bens acrescidos ilícitamente ao patrimônio de 3ºs
    • Ressarcimento integral do dano
    • Perda da função pública
    • Multa civil EQUIVALENTE ao dano causado
    • Suspensão dos dtos poltcos por até 12 anos
    • Proibição de contratar com o poder público / receber benefícios por até 12 anos

  • Gabarito C, porém desatualizado

    Conforme as alterações na Lei 8429 / 92 pela lei 14230 / 2021:

    Para atos que causam lesão ao erário, a suspensão dos direitos políticos e a proibição para contratar ou receber benefícios: é de até 12 anos. Já, a multa é equivalente ao valor do dano.

    Para atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos e a proibição para contratar ou receber benefícios: é de até 14 anos. Já, a multa é equivalente ao valor do acréscimo.

    Para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, não há mais previsão de suspensão dos direitos políticos para este ato e a proibição para contratar ou receber benefícios: é de até 4 anos. Já, a multa é equivalente a 24 vezes o valor da remuneração.

    OBS: Artigo 10-A foi revogado, passou a ser ato que causa lesão ao erário.


ID
3355516
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao Município de Campinas e o controle pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: E

  • GAB E

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Por esse artigo já da pra matar a questão.

  • Controle do Município:

    Interno: Poder executivo Municipal Externo:Câmara Municipal com auxílio do TCE

    Lembrando que é vedada a criação de Tribunais de contas Municipais, porém os que já existem a CF não fala nada de sua extinção.

  • O controle externo, em seu sentido estrito, é de titularidade do Poder Legislativo local, mas é exercido com o auxílio do tribunal de contas competente, que terá as suas competências próprias e privativas, na forma do art. 71 da Constituição Federal.

    Nos municípios, em regra, o controle é realizado por um tribunal de contas do estado”. Tal órgão seria responsável tanto pelo controle dos recursos estaduais como pelo controle dos recursos dos municípios do estado. É o que ocorre na maioria dos municípios do estado de São Paulo. Porém, seria viável a instituição de um tribunal de contas “dos municípios”, ou seja, um órgão estadual, responsável pelo controle dos recursos de “todos” os municípios do estado. Em termos simples, isso seria a divisão do TCE SP em dois tribunais de contas, sendo um para o estado e outro para “todos” os municípios. Os dois seriam, reforço, órgãos estaduais!

    O “todos” foi colocado entre aspas porque existem duas particularidades, no município de São Paulo e do Rio de Janeiro. Nesses dois, existe um tribunal de contas “municipal”. Eles são exceção, pois hoje a Constituição Federal veda a criação de novos tribunais de contas como “órgão municipal” (CF, art. 31, § 4º).

    Assim, o município de Campinas não poderia criar o seu “próprio” tribunal de contas (como órgão pertencente ao município). Mas o estado de São Paulo poderia criar um tribunal de contas para fiscalizar “todos” os seus municípios (com exceção da capital, que tem o próprio TC, conforme exceção que vimos acima).

    Com isso, podemos notar que a letra E está certa. Como não existe tribunal de contas do município em Campinas, o controle cabe ao TCE SP.

    As letras A, B, C e D estão todas erradas, já que não existe e nem poderá ser criado um “TCM-Campinas”.

    Fonte: Estratégia.

  • @Sayra tirou minha dúvida... Que existira durante anos...

  • Complementando o ótimo comentário de Sayra:

    GAB - E

    Apenas dois municípios possuem Tribunais próprios: Rio de Janeiro e São Paulo. Assim, esses são os únicos Tribunais de Contas do Município (TCM) do país.

    Isso acontece porque a Constituição Federal proíbe a criação de novos TCM no seu artigo 31, §4o. Os TCM de São Paulo (1968) e do Rio de Janeiro  (1980) já existiam antes da CF/88. Por isso, como a CF apenas proibia a criação de novos Tribunais, os dois permaneceram funcionando.

    Para compensar a falta de TCM, alguns estados criaram os Tribunais de Contas dos Municípios. Diferentemente dos TCM carioca e paulistano, os Tribunais dos Municípios são órgãos estaduais, que fiscalizam apenas os municípios de um estado.

    Existem quatro estados com Tribunais dos Municípios: Bahia, Ceará, Goiás e Pará.

    Fonte: politique.org.br

  • Onde ta escrito que a "fiscalização financeira do município" será exercicia por TC???

    qm fiscaliza é o LEG.

    TC só auxilia o LEG.

    Fora que o LEG fiscaliza o EXE, já que faz parte do MUN = EXE+LEG.

    Bando de louco querendo salvar questão indecente.

  • Quem fiscaliza são os Tribunais de Contas. A fiscalização é uma atividade auxiliar do Controle Externo. Tanto assim que o art. 71 da CF estabelece:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  • GABARITO: E

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • A letra C e E não são quase a mesma coisa?

  • É vedada a criação de TCM, conselhos ou órgãos de contas Municipais e os caraio lá

    o que torna o item C errado


ID
3355519
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

José devia o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Joaquim e decidiu realizar o pagamento emitindo um cheque, no mesmo valor da dívida, que foi devolvido por insuficiência de fundos. Joaquim procurou José e disse que iria promover um processo de execução para obter o valor da dívida. Com receio de ter seus bens penhorados em processo de execução, José propôs dar em pagamento pelo valor da dívida seu carro. Joaquim não sabia o valor do carro, pressupôs que o valor deste fosse equivalente ao valor da dívida, e aceitou a proposta. Entretanto, o carro tinha um valor de mercado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Passado um mês, José se arrepende da dação em pagamento realizada. Diante do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que o negócio jurídico é:

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADO Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    Erro é quando a pessoa se engana (tem que ser erro substancial) e a outra se cala, quando poderia ter percebido

    B) Errado - é anulável

    C) ERRADO Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Não existe "necessidade de salvar-se" aqui. No Estado de perigo a necessidade é grave, não é só mero temor em relação a seus bens, como é o caso do enunciado, que ele tem medo de ser executado

    D) CORRETO - Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    Se encaixa perfeitamente na necessidade de salvar-se do perigo da execução (não tão grave quanto estado de perigo) e poder-se-ia até alegar inexperiência.

    E) ERRADO - Coação é ameaça de dano. Não é o caso do enunciado, pois a ameaça de execução pelo credor é exercício regular de seu direito, não dano.

    Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

  • questão controversa. quem não sabia o valor do carro era Joaquim, o credor, e não José. não acho que foi lesão, porque em momento algum a questão dá a entender que José ofereceu o carro por "premente necessidade ou inexperiencia"

  • Questão mal formulada. Faltou descrever melhor a circunstâncias que levou José a realizar a dação em pagamento.

  • art. 153, cc , a ameaça de um exercício regulas de um direito, não configura coação e a questão não deixou clara em nenhum momento o devedor era inexperiente, além do que a credor não agiu de má fé.

    questão mal formulada

  • Requisitos da lesão:

    Conceitualmente, a lesão, vício invalidante do negócio jurídico, caracteriza-se pela desproporção existente entre as prestações do negócio em virtude do abuso da necessidade ou inexperiência de uma das partes. O NJ nasce desequilibrado (VÍCIO CONGÊNITO), porque uma das partes assume uma obrigação excessivamente onerosa sendo vítima de sua necessidade econômica ou sua inexperiência.

    Elementos da lesão:

    1) Material (OBJETIVO): é a desproporção entre as prestações pactuadas.

    2) Imaterial (SUBJETIVO): é a necessidade ou inexperiência de uma das partes

    OBS: tradicionalmente, a doutrina exigia também, no elemento subjetivo, o dolo de aproveitamento. Atualmente, o dolo de aproveitamento não tem sido exigido para configuração da lesão (Moreira Alves). – Art. 157. Não precisará ser provado a intenção da outra parte de querer explorar. No CDC também não se exige o dolo de aproveitamento.

    Moreira Alves: “a lesão é objetiva”.

    CADERNO SISTEMATIZADO- DIREITO CIVIL 2019.

  • Estado de perigo exige DOLO DE APROVEITAMENTO, por isso o gabarito é a letra D.

  • Ao meu ver, a premente necessidade, requisito para configuração da lesão, está no seguinte trecho:

    Com receio de ter seus bens penhorados em processo de execução (...)

  • O código civilista, no que tange aos defeitos do negócio jurídico, nos impõe regras claras para solução de negócios com defeitos inatos. Não pode o indivíduo utilizar tais regramentos para se beneficiar de forma contraditória, indo contra os postulados da boa-fé objetiva e, ainda, contra os valores do próprio código, que busca na eticidade um de seus pilares.

    A questão nos enche de informações, que ao meu ver só a torna mais discutível. José, ao emitir o cheque sem provisão de fundos agiu de forma dolosa. Ao ser instado por seu credor, de forma lícita e sem coações, em minha concepção, não teria agido sob premente necessidade, ao entregar seu veículo em dação. Não tem como ser feita essa ilação.

    Assim como não se pode concluir que, por exemplo, teria agido mais uma vez com Dolo, utilizando-se, desta vez, dos instrumentos legais que estavam a sua disposição (anulabilidade do negócio jurídico lesivo). Situação bem mais crível.

  • O examinador explora, por meio de um estudo de caso, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto dos Negócios Jurídicos, previsto especificamente nos artigos 104 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. Anulável por erro.

    A alternativa está incorreta, pois o vício elencado no enunciado, trata da hipótese de lesão, e não de erro, cujo tratamento é dado nos artigos 138 e seguintes do CC:

    Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

    Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

    Quanto ao erro retratado inciso I, do artigo 139, trata-se do erro sobre a natureza do ato negocial, que aquele que recai sobre a natureza do ato. Vejamos alguns exemplos dados na doutrina:

    "Se uma pessoa pensa que está vendendo uma casa e a outra a recebe a título de doação. Não se terá real acordo volitivo, pois um dos contratantes supõe realizar um negócio e o consentimento do outro se dirige a contrato diverso, manifestando-se um error in ipso negotio, suscetível de anulação do negócio."

    Já em relação ao inciso II, trata-se do erro sobre a qualidade essencial do objeto ou da pessoa.

    A jurista Regina Beatriz Tavares Silva, nos dá alguns exemplos:

    "a) a qualidade essencial do objeto, como, p. ex., se a pessoa pensa adquirir um relógio de prata que, na realidade, é de aço; b) a qualidade essencial da pessoa, atingindo sua identidade, como, p. ex., se acredita estar efetuando contrato com pessoa idônea, mas vem a contratar com outra, que, tendo o mesmo nome, é desonesta."

    Por fim, o inciso III, do artigo 139, trata do erro sobre o objeto principal da declaração, que aquele quando se atinge o objeto principal da declaração em sua identidade (error in ipso corpore rei), isto é, o objeto não é o pretendido pelo agente.

    B) INCORRETA. Válido.

    A alternativa está incorreta, pois o negócio jurídico será anulável por lesão.

    C) INCORRETA. Anulável por estado de perigo.

    A alternativa está incorreta, pois o vício elencado no enunciado, trata da hipótese de lesão, e não do estado de perigo, cujo tratamento é dado no artigo 156 do CC:

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Verifique então, que de acordo com o art. 156 do CC, haverá estado de perigo toda vez que o próprio negociante, pessoa de sua família ou pessoa próxima estiver em perigo, conhecido da outra parte, sendo este a única causa para a celebração do negócio.

    D) CORRETA. Anulável por lesão.

    A alternativa está correta, pois encontra-se em harmonia com o que prevê o artigo 157 do Código Civil, que assim dispõe:

    Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

    § 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

    Da leitura do artigo transcrito acima, verifica-se que a lesão é um vício de consentimento decorrente do abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por estar sob premente necessidade, ou por inexperiência, visando a protegê-lo, ante o prejuízo sofrido na conclusão do contrato, devido à desproporção existente entre as prestações das duas partes, dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte que se aproveitou. Na sua base há, portanto, um risco patrimonial decorrente da iminência de sofrer algum dano material.

    Conforme se verifica do caso, com receio de ter seus bens penhorados em processo de execução, José propôs dar em pagamento pelo valor da dívida seu carro, estando, pois, sob premente necessidade.

    Quanto a Joaquim, há de se registrar que se dispensa a verificação do dolo, ou má-fé.

    Assim, há a possibilidade de anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la, a oferta de suplemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, com a redução da vantagem auferida, aproveitando, assim, o negócio.

    E) INCORRETA. Anulável por coação.

    A alternativa está incorreta, pois o vício elencado no enunciado, trata da hipótese de lesão, e não de coação, cujo tratamento é dado no artigo 151 do CC:

    Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

    Perceba que a coação pode ser conceituada como uma pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa.

    Gabarito do Professor: letra “D".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.

    SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo: Saraiva, 2012.
  • Q loucura:

    "receio de ter seus bens penhorados" dá um "valor" maior e pede "anulação"

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Negocios totalmente válidos, dação e doação.

  • Achei o texto insuficiente para identificar a lesão... vejo o trecho "receio de ter seus bens penhorados em processo de execução" muito fraco para buscar a anulação do negócio jurídico.

    Mas enfim, a gente apenas aceita o gabarito e segue em frente!

  • Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito - execução - art. 153, CC

  • Art. 157, cc: Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  • Fiquei mais de cinco minutos para responder a questão e ainda respondi errado, pois assinalei como válido o negócio jurídico, resumindo: tem questões que a gente tem que saber o que a banca quer, porque a alternativa não é clara, para mim foi o caso desta questão. Não consegui identificar onde se configurou a lesão.

    Acredito que é o caso deste artigo:

    CC Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

  • Quando o Examinador não domina a matéria, nós temos questões nesse "naipe". Triste realidade.

    Siga firme!!

  • ESTADO DE PERIGO: decorre do risco de dano a uma pessoa

    LESÃO: decorre do risco de dano ao patrimônio

  • Gabarito controverso...

    Alguém sabe o gabarito oficial desta questão, por gentileza?

  • Não concordo com o gabarito! Até porque o fato de Joaquim suscitar que irá ajuizar processo de execução não configura ameaça e nenhum dos personagens da questão sabiam o valor de mercado do carro. Logo, a solução jurídica mais acertada seria considerar válido o negócio e Joaquim devolver o valor que está para além da dívida de 10.000,00. Como sou só uma concurseira, registro o entendimento da banca nesse contexto e sigo em frente estudando!

  • A questão ficou clara e fácil de entender quando vi no dicionário a definição de premente:

    Premente: (adjetivo) Que não aceita atraso; em que há urgência; imediato ou urgente: auxílio premente.

    "Joaquim procurou José e disse que iria promover um processo de execução para obter o valor da dívida." Ou seja, José se sentiu pressionado, era urgente o pagamento da dívida. No desespero ele entregou o carro que tinha para não ter problemas com a justiça.

    Conforme o art.157 CC , fica configurado a Lesão quando sob PREMENTE/URGENTE/ANGUSTIANTE necessidade a pessoa se obriga a prestação manifestamente/obviamente desproporcional/exagerada ao valor da prestação oposta.

  • Nada a ver essa questão, que está privilegiando o "migué" de José.... Esse José é um malandro.

  • Meu raciocínio:

    Erro: Não, pois não há uma falsa percepção da realidade. José tinha conhecimento do valor de seu carro.

    Válido: Não, pois há uma clara desproporcionalidade no negocio firmado, José (ainda que caloteiro kkkk) só deu seu carro por está em situação urgente, com receios de ocorrer um processo de execução contra ele.

    Estado de perigo: José não se encontrava em uma situação grave de dano, que tornara inexigível uma conduta diversa.

    Coação: A ameaça de exercer um direito não configura coação, Joaquim tinha direito de executar o título de crédito.

    Logo, resta apenas a Lesão. A lesão é semelhante um estado de perigo, pois há uma prestação onerosa, porém aquela é mais ampla pois configura uma premente necessidade ou por uma inexperiência. Segundo,uma concepção tradicional do instituto é necessário os requisitos:

    i) Objetivo: Desproporcionalidade (evidente na assertiva)

    ii) Subjetivo: Caracterizado pela inexperiência ou premente necessidade da parte lesada e o dolo de aproveitamento (vontade daquele a quem aproveitou o ato negocial).

    Porém, o art. 157 do CC não faz menção a necessidade do beneficiado ter agido com vontade de obter vantagem.

    Dessa forma, eu raciocinei, ainda que Joaquim não tivesse conhecimento do valor do carro, ou seja, não agiu com dolo, considerando o dispositivo legal e toda sistemática da questão é possível a anulação por vicio de consentimento na modalidade lesão.

    Espero ter contribuido de alguma forma. Bons estudos!

  • lembrando que, no caso de lesão, o ordenamento jurídico não exige que a outra parte tenha dolo de aproveitamento, de modo que, quando a questão diz que Joaquim "não sabia qual era o real valor do veículo (não teve a intenção de ludibriar o devedor José, aceitando bem mais valioso do que o montante da dívida)", ela nos está fornecendo uma DICA VALIOSA para que marquemos a opção que prevê LESÃO como resposta.

  • Por medo de ser executado, josé se auto executou! kkkkkk

  • Está fácil agora: risco de execução e penhora de bens configura necessidade premente para o instituto da lesão; e não cogite pensar em má-fé ou comportamento contraditório do devedor!


ID
3355522
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Caio arrombou a casa, de propriedade de Mélvio, que era alugada para Tício, para salvar este último, pois percebeu que havia um vazamento de gás. Tício estava já desacordado e, se não fosse a intervenção de Caio, teria falecido. Os danos não excederam os limites do indispensável para a remoção do perigo. O vazamento decorreu de um reparo realizado de forma inadequada por Pedro, antigo morador do imóvel, que não era de conhecimento de Tício. Os prejuízos decorrentes do arrombamento são de responsabilidade de

Alternativas
Comentários
  • A regra do CC é de quem causou o dano deve reparar por ele e o culpado pelo dano deve indenizar, em ação regressiva.

    Causador do dano (mesmo em caso de estado de necessidade): dever de reparar (927, CC)

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Culpado pelo dano: responde em ação regressiva

    Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188 (caso de estado de necessidade), não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

    Art. 930. No caso do inciso II do art. 188(caso de estado de necessidade), se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

    Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

  • Parece ilógico, mas o responsável do dano deve indenizar, ainda que ele tenha agido licitamente. Obviamente, haverá direito de regresso contra o causador da circunstância de perigo ou lesão.

  • O ato praticado em Estado de Necessidade, não é um ato ilícito, conforme disposição do art. 188, II do C.C.. Contudo, como a reparação civil é voltado para restituição da vítima, o art, 929 preconiza a indenização da vítima quando não for culpada pelo perigo, conservando o direito de regresso do autor do dano, conforme art. 930. Mas, perceba, se trata de um caso de responsabilização por um ato LÍCITO.

  • O tipo de questão que respondo com raiva, só pensando: gente, isso não é justo...

  • Deveria ter deixado o Tício morrer.

  • Exatamente Simone, respondi e acertei, mas a gente fica com raiva porque não é justo!

  • Injusto é alguém lhe causar dano e não poder cobrar.

    Tem que ser responsável por seus atos.

    Da existência de um Estado coercitivo que nos força a escravidão tu não reclama né.

  • Sobre o tema, "Na verdade, o art. 929 do CC/2002 representa um absurdo jurídico, pois, entre proteger a vida (a pessoa) e o patrimônio, dá prioridade a este último. Não há dúvidas de que o comando legal está em total dissonância com a atual tendência do Direito Privado, que coloca a pessoa no centro do ordenamento jurídico, pela regra constante do art. 1º, III, da Constituição Federal". (Tartuce)

    E a jurisprudência:

    O ato praticado em estado de necessidade é lícito, conforme previsto no art. 188, II do CC. No entanto, mesmo sendo lícito, NÃO afasta o dever do autor do dano de indenizar a vítima quando esta não tiver sido responsável pela criação da situação de perigo (art. 929). Desse modo, o causador do dano, mesmo tendo agido em estado de necessidade, deverá indenizar a vítima e, depois, se quiser, poderá cobrar do autor do perigo aquilo que pagou (art. 930). Vale ressaltar, no entanto, que o valor desta indenização deverá ser fixado com proporcionalidade, evitando-se a imposição de valores abusivos (desproporcionais) para alguém que estava agindo de forma lícita. STJ. 3ª Turma. REsp 1292141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513).

    Bons estudos!

  • Aí, se Caio deixa Tício morrer ele responde criminalmente. Parabéns, Brasil!!!!!!!

  • Trata-se de questão que aborda o tema responsabilidade civil, no Código Civil.

    Para responder a questão é preciso considerar a situação de Caio que danificou a propriedade de Mévio, que era alugada por Tício, para salvar a vida este de um vazamento de gás.

    Conforme ficou constatado posteriormente, o vazamento de gás ocorreu por culpa do antigo morador, Pedro.

    Assim, é preciso saber de quem será a responsabilidade pelos danos causados.

    Pois bem, em primeiro lugar, é preciso destacar que Caio agiu em estado de necessidade, o que faz com que seu ato seja lícito:

    "Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente".

    No entanto, ainda que seja lícita sua atitude, ele não se exime de responsabilidade perante o prejudicado que não tenha culpa (no caso, Mélvio):

    "Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram".

    Mas a legislação civil lhe garante o direito de regresso contra o real culpado pelo dano, no caso, Pedro:

    "Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
    Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano ( art. 188, inciso I)".

    Portanto, Caio será responsável perante Mélvio pelos danos que causou no imóvel no arrombamento, no entanto, terá direito de regresso contra Pedro, o real culpado pelo vazamento do gás.

    Gabarito do professor: alternativa "A".
  • É CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE ATO LÍCITO?

    Sim, excelência.

    O art. 188 do CC dispõe que não constituem atos ilícitos:

    I - Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    II - A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    E o art. 929 do Código Civil prevê o direito de indenização nesse caso.

    Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

    ----------------------------

    Seguindo a influência do direito penal , há quem realize distinção entre ESTADO DE NECESSIDADE DEFENSIVO E AGRESSIVO.

    No DEFENSIVO, o agente, com o escopo de preservação de bem jurídico próprio ou alheio, sacrifica bem pertencente ao causador da situação de perigo.

    Aqui não haverá dever de indenizar.

    Já no AGRESSIVO, o agente, com o objetivo de preservar bem jurídico próprio ou alheio, sacrifica patrimônio de terceiro.

    Aqui, o agente que AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE haverá de indenizar, tendo posterior ação em regresso em face do terceiro.

  • Indico a todos o livro "Precisamos falar sobre direito e moral" do Dr. Lenio Streck. É uma ajuda na tentativa de querer ficar corrigindo o direito com a moral própria de cada um. Servidor é aplicador do direito, se não acha lei justa vira político e vai tentar mudar o código.

  • GABARITO A

    a.      Estado de necessidade (art. 188, II) – consiste na situação de agressão a um direito alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, para remover perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação. Se o terceiro atingido não for o causador da situação de perigo, poderá exigir indenização do agente que houvera atuado em estado de necessidade, onde caberá a este propor ação regressiva contra o verdadeiro culpado. Esse dever de reparação assenta-se na ideia de equidade e solidariedade social;

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

    Essa colocação é feita por Gisela Sampaio da Cruz, citando Aguiar Dias (A Parte Geral do Novo Código Civil, Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 408).

  • Maior injustiça do Direito Civil.

  • GABARITO LETRA " A "

    Famoso Ditado: Se correr, o bicho pega (responde criminalmente). Se ficar, o bicho come(o teu dinheiro). kkk

    Depois, você que se lasque para ir atrás do verdadeiro culpado.

    BONS ESTUDOS, GALERA!! NÃO DESISTAAM!!

  • GABARITO: A

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

    Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

    Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

  • Lembrem-se: "heróis indenizam". Frase do prof. Paulo Sousa, do Estratégia.

  • Sim, isso é justo! Situação hipotética que retrata de maneira precisa a opção do legislador por proteger, em primeiro plano, a vítima. O causador do dano, longe de agir ilicitamente, não poderia suportar o ônus de sua conduta sozinho, ou mesmo ter prejuízos definitivos com isso. A vítima sendo indenizada e o autor do dano sendo ressarcido regressivamente é evidencia de justiça equitativa, nos moldes buscados pelo legislador.

  • Por mais que tal questão pareça ilógica, devemos seguir a letra de lei, principalmente em provas objetivas.

    Entretanto, em uma avaliação discursiva ou oral, guardadas as devidas proporções, pode-se apresentar um maior juízo crítico sobre o tema.

    A quem interessar, segue a posição do professor Flávio Tartuce, que em seu Manual de Direito Civil (p. 533. 10ª edição, 2020) declara:

    "Na verdade, o art. 929 do CC/2002 representa um absurdo jurídico, pois, entre proteger a vida (a pessoa) e o patrimônio, dá prioridade a este último. Não há dúvidas de que o comando legal está em total dissonância com a atual tendência do Direito Privado, que coloca a pessoa no centro do ordenamento jurídico, pela regra constante do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal"

    Grande abraço e bons estudos.

  • Pense na situação que caio fosse por exemplo um bombeiro, neste caso não seria responsabilizado pelos danos causados pois agira em estrito cumprimento do dever legal.


ID
3355525
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Maria vendeu a Joana um terreno certo e discriminado, localizado na esquina entre as Ruas “A” e “B”. O contrato previu o preço de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e descrevia o terreno como tendo a extensão de 500 m², constando cláusula contratual prevendo que a descrição do imóvel era meramente enunciativa. Não constou expressamente do contrato que a venda seria ad corpus. Após formalizada a venda, Joana realizou um trabalho de topografia no imóvel e descobriu que o terreno tinha uma extensão real de 450 m². Nesse caso, pode-se corretamente afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: C

    Art. 500 (...) que trata da venda de imóvel ad mensuram em que o preço do imóvel é estipulado pelo valor individual de cada unidade de medida multiplicado pelo número de vezes que essa unidade de medida cabe no todo. Exemplo: imóvel é negociado pelo valor de R$ 10.000,00 o metro quadrado e sua extensão total é de 100m2, o valor total do imóvel será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). ()

    § 3º. Não haverá complemento de área, nem devolução do excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada (imóvel de esquina entre as Ruas “A” e “B”), tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões (e descrevia o terreno como tendo a extensão de 500 m²), ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

  • Venda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado

    Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a venda de imóvel como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas exposta a referência às suas dimensões, não gera direito ao comprador de reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço. A ação foi proposta por empresa empreiteira que firmou contrato com proprietários de imóvel situado no município de Estrela do Indaiá, em Minas Gerais.

    Segundo a empreiteira, autora da ação, no contrato o preço ajustado foi de R$ 371,57 por hectare, totalizando R$ 650 mil o preço da propriedade, a qual, media exatos 1.749,29 ha. Porém, após o pagamento parcial, foi realizada perícia técnica no local para a medição da área, ficando constatado que o imóvel possuía apenas 1.019 90 ha. A empresa, insatisfeita, ajuizou ação, em primeira instância, com o objetivo de abater no preço o equivalente à diferença de área (R$ 271.019,44), sendo R$ 150 mil mediante anulação de notas promissórias em aberto, e o restante, R$ 121.019,44, mediante restituição em dinheiro.

    O juiz de direito da comarca de Dores do Indaiá (MG) julgou improcedente o pedido, por entender que se trata de venda ad corpus (com os limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição do título) e não por ad mensuram (medida por hectare). Sentença mantida por maioria no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ficando vencido o voto que reconheceu a venda por hectare, considerando cabível o abatimento do preço postulado pelos autores.

    fonte: LFG

  • Gabarito: C

    Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

    § 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

    § 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso

    § 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus .

    Fonte: Código Civil

  • Bem cara de prova da Vunesp. Na duvida com essa banca, marco sempre o que acho que não é. Geralmente acerto! kk

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto dos Contratos, cuja previsão legal se dá nos artigos 481 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. Apenas se for provado que o vendedor sabia da diferença, tendo agido de má-fé, haverá o direito do comprador de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

    A alternativa está incorreta, pois o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões. Assim, nos termos do artigo 500, § 3º, do Código Civilista, não haverá complemento de área, nem devolução de excesso.

    B) INCORRETA. Como não constou expressamente ter sido a coisa vendida ad corpus, bem como a diferença é superior a um vigésimo da área descrita, há direito do comprador de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

    A alternativa está incorreta, pois ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus, não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, pois o terreno foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões.

    C) CORRETA. Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, tendo em vista que o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, mesmo não constando, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

    A alternativa está correta, pois encontra-se em harmonia com a previsão contida no artigo 500, § 3º, do Código Civil:

    Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 3º NÃO HAVERÁ COMPLEMENTO DE ÁREA, NEM DEVOLUÇÃO DE EXCESSO, SE O IMÓVEL FOR VENDIDO COMO COISA CERTA E DISCRIMINADA, TENDO SIDO APENAS ENUNCIATIVA A REFERÊNCIA ÀS SUAS DIMENSÕES, AINDA QUE NÃO CONSTE, DE MODO EXPRESSO, TER SIDO A VENDA AD CORPUS.

    Sobre o tema, vejamos a doutrina:

    "O dispositivo cuida da compra e venda de imóveis, na modalidade ad mensuram, ou seja, quando o preço é fixado por medida de extensão ou se determinada a respectiva área. Há uma relação proporcional entre o preço e a dimensão atribuída ao imóvel. Verificada a inexatidão, compete ao comprador o direito de reclamar o complemento da área (ação ex empto), e, não sendo isso possível, o de promover a resolução do contrato (ação redibitória) ou requerer o abatimento proporcional ao preço (ação quanti minoris).

    Excetuam-se os casos de referência às dimensões como meramente enunciativas, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ou quando o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, mesmo não constando, de modo expresso, ter sido a venda realizada ad corpus (§§ 1º e 3º). A primeira exceção é presunção juris tantum e não valerá se o comprador provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio, operando-se a regra geral (caput do artigo). A segunda tem o escopo da lucidez de Augusto Zenun, quando refere ser inadmissível entender-se como venda ad mensuram aquela em que o preço não for unitário, a compreender o seu resultado final, a quantidade, optando-se pela venda ad corpus quando contenha o contrato as divisas e confrontações do imóvel (ou seja, coisa certa e discriminada).

    Diversamente, a venda ad corpus é aquela que para a fixação do preço considera o imóvel em sua totalidade (corpus) um todo concebido por suas confrontações ou limites, sem o concurso influente do significado de sua extensão." SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo: Saraiva, 2012.

    D) INCORRETA. Sempre que a descrição da área não corresponder à realidade, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

    A alternativa está incorreta, pois no caso em comento, em que o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus, não haverá complemento de área, nem devolução de excesso.

    E) INCORRETA. Não há o direito de exigir qualquer indenização porque a diferença não excede de um décimo da área total enunciada.

    A alternativa está incorreta, pois não haverá direito de exigir qualquer indenização, uma vez que o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões.

    Gabarito do Professor: letra “C".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

    SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo: Saraiva, 2012.
  • Só após saber a respostas pode-se concluir que:

    A) "apenas"

    B) "superior"

    D) "sempre"

    E) "décimo"

    nos termos do art. 500

  • PURA LETRA DA LEI!!

  • barito: C

    Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

    § 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

    § 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso

    § 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpu

    nda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado

    Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a venda de imóvel como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas exposta a referência às suas dimensões, não gera direito ao comprador de reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço. A ação foi proposta por empresa empreiteira que firmou contrato com proprietários de imóvel situado no município de Estrela do Indaiá, em Minas Gerais.

    Segundo a empreiteira, autora da ação, no contrato o preço ajustado foi de R$ 371,57 por hectare, totalizando R$ 650 mil o preço da propriedade, a qual, media exatos 1.749,29 ha. Porém, após o pagamento parcial, foi realizada perícia técnica no local para a medição da área, ficando constatado que o imóvel possuía apenas 1.019 90 ha. A empresa, insatisfeita, ajuizou ação, em primeira instância, com o objetivo de abater no preço o equivalente à diferença de área (R$ 271.019,44), sendo R$ 150 mil mediante anulação de notas promissórias em aberto, e o restante, R$ 121.019,44, mediante restituição em dinheiro.

    O juiz de direito da comarca de Dores do Indaiá (MG) julgou improcedente o pedido, por entender que se trata de venda ad corpus (com os limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição do título) e não por ad mensuram (medida por hectare). Sentença mantida por maioria no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ficando vencido o voto que reconheceu a venda por hectare, considerando cabível o abatimento do preço postulado pelos autores.

    fonte: LFG

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  • GABARITO: C

    Art. 500. § 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus .

  • Gente, venda ad CORPUS é aquela em que o vendedor anuncia o bem imóvel sem se importar com características métricas( métro quadrado, hectares...). EXEMPLO:

    No contrato de compra e venda “ad corpus” as medidas do imóvel têm importância secundária. Assim, as partes negociam o imóvel como corpo certo e determinado, perfeitamente individuado pelas suas confrontações, contornos e divisórias, sendo as referências de medidas meramente enunciativas. O preço do imóvel é global e as referências à área não condiciona o preço. 

    Por exemplo: um aluno que, por questão de comodidade, resolve comprar um apartamento com, pelo menos, um quarto, sala, cozinha, banheiro e lavanderia, próximo da PUC-SP porque estuda nessa Universidade. 

    Esse aluno o que importa é a proximidade entre o imóvel e a faculdade, porque, por exemplo, ele poderá dormir até alguns minutos antes da sua aula do período matutino iniciar.

    DEFINIÇÃO:

    Considera-se “ad corpus” a compra e venda de uma gleba determinada de terra, com limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição no título. Neste tipo de operação as partes não estão interessadas em medidas, mas no todo que compõe a gleba. Neste caso não haverá complementação da área e nem devolução do excesso. Havendo limites certos e confrontantes determinados, a referência às dimensões é apenas enunciativa, mesmo que não conste de modo expresso haver sido a venda “ad corpus”. Com muito mais razão ainda, quando em tais circunstâncias, a dimensão é seguida da locução adverbial “mais ou menos”, significando que para mais ou para menos não faz diferença para os contratantes.


ID
3355528
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Abel, sabendo que um terreno de propriedade de seu irmão Caim estava vazio e desocupado, resolveu invadi-lo. No dia da invasão, Caim, ao tomar conhecimento de que o seu terreno estava sendo invadido por Abel, foi até o imóvel e, por sua própria força, tentou retirá-lo, mas foi violentamente impedido, após um confronto físico entre ambos. A respeito do caso, pode-se corretamente afirmar que

Alternativas
Comentários
  • 3.3 Posse Justa e Injusta.

    Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

    Posse justa: é aquela cuja aquisição não repugna ao Direito.

    Posse Injusta: será por outro lado posse injusta aquela adquirida por meio do uso da força ou ameaça (violência), ardil (clandestinidade) ou abuso da confiança (precariedade).

    3.3.1. Posse Violenta, Clandestina e Precária.

    Posse Violenta: a que se adquire por ato de força, seja ela natural ou física, seja moral ou resultante de ameaças que incutam na pessoa sério receio. A violência estigmatiza a posse, independentemente de exercer-se sobre a pessoa do espoliado ou preposto seu, como ainda do fato de emanar do próprio espoliador ou de terceiro1.

    Posse Clandestina: clandestina é a posse que se adquire por via de um processo de ocultamento. Contrapõe-se a que é tomada de forma pública e aberta. Segundo Caio Mário é um defeito relativo que só pode ser acusado pela vítima contra o esbulhador. Assim, perante outras pessoas esta posse produz efeitos normais2.

    Posse Precária: é, por exemplo, a do fâmulo da posse, isto é, daquele que recebe a coisa com a obrigação de restituir e arroga-se na qualidade de possuidor, abusando da confiança, ou deixando de devolvê-la ao proprietário, ou ao legítimo possuidor. Este vício inicia-se no momento em que o possuidor precarista recusa atender à revogação da autorização anteriormente concedida3

    JUSBRASIL; LUAN MESAN

  • Com relação ao item "b", cumpre assoviar que proprietário não cometeu crime. O CC/02, em seu art. 1.210, traz a hipótese de autotutela da posse, onde a legislação permite ao proprietário usar da força para manter a sua posse.

    Art. 1.210 do CC/02: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

    § 1º: O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

  • A CONDUTA TAMBÉM É CONSIDERADA CRIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, §1o, INCISO II, DO CPB, QUE DIZ O SEGUINTE:

      Esbulho possessório

           II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

    DETENÇÃO DE 01 A 06 MESES E MULTA

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituo da Posse, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. A posse de Abel é precária.

    A alternativa está incorreta, pois precária é a posse que resulta de um abuso de confiança por parte daquele que previamente recebera a coisa do possuidor, assumindo o compromisso (tácito ou expresso) de restituí-la em certo momento, ou quando verificada determinada condição ou termo, o que não se configura no caso em comento.

    B) INCORRETA. Caim cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões, pois não poderia, por força própria, mesmo antes da invasão se consumar, tentar impedir a invasão.

    A alternativa está incorreta, pois sobre o tema, assegura o Código Civil:

    Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

    Neste sentido, Flávio Tartuce assim nos ensina:

    “A legítima defesa da posse e o desforço imediato constituem formas de autotutela, autodefesa ou de defesa direta, independentemente de ação judicial, cabíveis ao possuidor direto ou indireto contra as agressões de terceiro. Nos casos de ameaça e turbação, em que o atentado à posse não foi definitivo, cabe a legítima defesa. Em havendo esbulho, a medida cabível é o desforço imediato, visando à retomada do bem esbulhado. "

    C) INCORRETA. Abel deverá ajuizar ação de manutenção de posse, tendo em vista ter posse justa, em razão da violência praticada por Caim.

    A alternativa está incorreta, pois a posse de Abel é injusta, tendo em vista o confronto físico entre ambos. Ademais, consoante previsão do artigo 1.203 do Código Civil, salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

    D) CORRETA. A posse de Abel é injusta.

    Estabelece o Código Civil:

    Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

    Do artigo acima, extraímos o conceito de posse injusta, que é aquela maculada por vícios objetivos (em consequência do fato que lhe deu origem), ou subjetivos (em face do conhecimento da mácula), não se confundindo jamais com má-fé.

    No caso em comento, a posse é injusta, pois é eivada pelo vício da violência, entendida como a maneira de consecução do ato espoliativo mediante constrangimento físico ou moral praticado contra o possuidor ou contra quem possui em nome dele. Configura-se pela utilização da força física (armada ou não), ou por intermédio da vis compulsiva (violência moral). Independe de confronto material ou tumulto entre as partes conflitantes (possuidor e esbulhador).

    E) INCORRETA. Abel, em razão da tentativa de retomada de Caim, tem posse justa, mas violenta.

    A alternativa está incorreta, pois a posse será injusta, por ser violenta. Além disso, conforme já visto, salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida (art. 1.203, CC).

    Gabarito do Professor: letra “D".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

    TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1.346.
  • Gabarito: D

  • GABARITO D

    Classificação da posse quanto à presença de vícios objetivos (art. 1.200 do CC)

    A) POSSE JUSTA

    É a que não apresenta os vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade, sendo uma posse limpa 

    B) POSSE INJUSTA

    Apresenta os referidos vícios, pois foi adquirida por meio de ato de violência, ato clandestino ou de precariedade.

    Art. 1.200, CC. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

    > Posse violenta

    É a obtida por meio de esbulho, for força física ou violência moral (vis). A doutrina tem o costume de associá-la ao crime de roubo. Exemplo: movimento popular invade violentamente, removendo e destruindo obstáculos, uma propriedade rural produtiva, que está sendo utilizada pelo proprietário, cumprindo a sua função social.

    > Posse clandestina 

    É a obtida às escondidas, de forma oculta, à surdina, na calada da noite. É assemelhada ao crime de furto. Exemplo: movimento popular invade, à noite e sem violência, uma propriedade rural que está sendo utilizada pelo proprietário, cumprindo a sua função social.

    > Posse precária 

    É a obtida com abuso de confiança ou de direito. Tem forma assemelhada ao crime de estelionato ou à apropriação indébita, sendo também denominada esbulho pacífico. Exemplo: locatário de um bem móvel que não devolve o veículo ao final do contrato.

    FONTE: TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 10ª Ed. São Paulo: Método, 2020, p. 1.318/1.319.

  • Cumpre salientar que o vício objetivo da posse violenta é sanável.

    No caso em tela, conforme previsto no art. 1.224, in verbis:

    Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido

  • Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

  • Posse violenta: rompimento de obstáculo

    Posse precária: com abuso de confiança.

    Posse: Clandestina: adquirida as escondidas, a noite e etc..

  • POSSE BOA-FÉ --> possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

    POSSE JUSTA --> a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

  • A posse de Abel é injusta, pois obtida através de clandestinidade (viu que estava inabitado e entrou). Mesmo que injusta, não deixa de ser posse, portanto Abel pode defendê-la de terceiros através de ações possessórias, pois o vício não tem efeito contra todos (erga omnes). Contudo, não cabem as mesmas ações em face do irmão Caim, uma vez que entre ambos a posse é viciada (efeito inter partes).

    Caim, por sua vez, não comete ilícito ao tentar reaver o imóvel, pois o CC assegura o deforço imediato, que é manter-se ou restituir-se POR SUA PRÓPRIA FORÇA, mas desde que FAÇA LOGO e que tais atos de defesa não vão além do INDISPENSÁVEL à manutenção ou restituição.

  • GABARITO: D

    Posse justa: Não é violenta, clandestina ou precária.

    Posse injusta: Decorre de atos de violência, clandestinidade ou se perfazem de forma precária.

  • Por que não a letra A? Porque precária é a posse originada no abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa a título provisório, com o dever de restituí-la.

  • Art. 1.200, CC. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

  • Posse clandestina é aquela que ocorre às escuras, onde o proprietário ou possuidor não toma conhecimento imediato. Já a posse precária é aquela que ocorre quando alguém se aproveita de uma relação de confiança, deixando de devolver a coisa ou se negando a fazê-lo.
  • finalmente descobrimos porque Caim matou Abel kkk


ID
3355531
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Conforme lição de Aristóteles, a equidade é “uma mitigação da lei escrita por circunstâncias que ocorrem em relação às pessoas, às coisas, ao lugar ou tempos”. Sobre a equidade, considerando o direito positivado no Brasil, pode-se corretamente afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

  • Gabarito B.

    Avante

  • Gabarito: B

    Julgar por equidade significa decidir com base em algo que, necessariamente, não está previsto em nenhuma lei, interpretando, conforme seu entendimento próprio, o significado do ordenamento jurídico, devendo o julgador, com total imparcialidade e impessoalidade, valer-se dos critérios sociais, políticos e econômicos envolvidos no caso concreto para decidir.

  • Complementando: Equidade é fonte do direito?

    Doutrina clássica: Não, é apenas um meio de auxiliar o juiz.

    Tartuce, Plabo Stolze: Sim ( art 5 da LINDB + art 8 CPC)

    **Em alguns artigos a lei utiliza expressamente o uso da equidade ( Exemplo: art 7 do CDC).

    Bons estudos!!!

  • A equidade não se destina a suprir lacunas, mas a auxiliar na aplicação da lei. Podemos entender a equidade de duas maneiras:

    ☆ em sentido amplo, equidade é atender ao ideal de justiça

    ☆ em sentido estrito, é uma autorização legal para que o juiz dê a solução mais adequada ao caso concreto.

    No direito brasileiro, o juiz só pode julgar por equidade quando autorizado por lei.

  • A Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem), autoriza expressamente que a arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

  • CPC

    Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico sobre o instituto da Equidade. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A) INCORRETA. A equidade não é prevista na legislação federal, mas pode ser aplicada pelo juiz.

    A alternativa está incorreta, tendo em vista que a equidade tem previsão na legislação federal. A título de exemplo, vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil – Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, e o Código Civil – Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, de forma expressa:

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

    CÓDIGO CIVIL

    Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
    Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

    Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço. Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá equitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

    Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

    Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

    B) CORRETA. O juiz somente decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

    A alternativa está correta, pois conforme já visto, a exemplo do que prevê o Código de Processo Civil e o Código Civil, a equidade deve estar expressa.

    Segundo Pablo Stolze Gagliano, a decisão por equidade tem por base a consciência e percepção de justiça do julgador, que não precisa estar preso a regras de direito positivo e métodos preestabelecidos de interpretação. Neste caso, a decisão é proferida no sentido de encontrar o equilíbrio entre norma, fato e valor (aplicação do direito ao caso concreto).

    C) INCORRETA. A equidade deve ser utilizada, mesmo que resulte no afastamento de regra constitucional ou legal que discipline diretamente o caso a ser julgado.

    A alternativa está incorreta, pois a equidade somente será utilizada nos casos previstos em lei.

    Portanto, não pode resultar no afastamento de regra constitucional ou legal que discipline diretamente o caso a ser julgado.

    D) INCORRETA. A equidade é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o princípio da legalidade.

    A alternativa está incorreta, pois conforme visto, a equidade não é vedada pelo ordenamento jurídico, ao revés, o juiz deverá decidir com base em referido instituto, nos casos previstos em lei.

    E) INCORRETA. Julgamentos por equidade somente podem ser realizados pelo Supremo Tribunal Federal.

    A alternativa está incorreta, pois a equidade será decidida nos casos previstos em lei, independentemente da instância/grau de jurisdição.

    Gabarito do Professor: letra “B".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Direito Civil, volume 1: parte geral. 8. ed. rev. atual. - São Paulo: Saraiva, 2006.
  • *Equidade: excepcionalmente o ordenamento jurídico admite a utilização da equidade como meio de integração. A equidade é a busca do bom/equilibrado/ justiça equitativa (nem tanto o mar, nem tanto a terra).

    O direito brasileiro só admite a equidade quando houver previsão em lei.

    Equidade é um conceito aberto, vago, altamente subjetivista, não podendo ser utilizada em qualquer caso.

    A equidade surge da “Ética a Nicômaco”, na qual Aristóteles diz que a equidade era o justo, o bom, o equilíbrio. O autor consagrou nesta obra a ideia de que a virtude está no meio, na equidade. Mas o juiz somente poderá se valer da equidade quando a lei assim determinar.

    Às vezes, é a própria lei que estabelece o critério de equidade (equidade legal), mas poderá também o juiz estabelecê-lo (equidade judicial).

    Exemplos:

    Art. 7º, CDC → os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

    Art. 85, § 8º, NCPC/2015 Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

  • Vale ressaltar que a equidade é uma fonte não formal do direito civil.

    Para gravar as fontes não formais, lembrem-se do diário da justiça eletrônico

    D- Doutrina

    J- Jurisprudência

    E- equidade

    • A equidade é fonte do Direito? 

     

    a) Doutrina Clássica (Washington de Barros Monteiro, Maria Helena Diniz e outros): Não. É apenas 

    uma ferramenta de auxílio posta a disposição do juiz.  

     

    b) Doutrina Contemporânea (Pablo Stolze/Rodolfo Pamplona, Flávio Tartuce): Sim, conforme se 

    extrai do Art. 5º da LINDB, que impõe a busca dos fins sociais da lei e do bem comum

    .

    ATENÇÃO: O ordenamento jurídico contemporâneo é marcado pela erupção de cláusulas gerais e 

    conceitos jurídicos indeterminados. Diante disso, a tarefa de concretização do juiz torna-se 

    excessivamente mais árdua e trabalhosa. A equidade, nesse sentido, pode ser tida como fonte do 

    Direito, já que auxilia o julgador a concretizar estes conceitos nos seus sentidos e significados a partir da 

    ideia aristotélica de “dar a cada um o que é seu.” 

  • Gabarito letra B.

    CPC/Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

  • Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

    EQUIDADE (Aristóteles: a equidade é a justiça do caso concreto): fonte indireta ou informal do direito; pode ser conceituada como o uso de bom-senso, a justiça do caso particular, mediante a adaptação razoável da lei ao caso concreto.  

    A equidade pode ser classificada como:

    a)   Equidade legal: contida no texto da norma, que prevê várias soluções;

    b)   Equidade judicial: a decisão cabe ao magistrado para que formule a norma mais adequada ao caso. (Há uma ordem ao juiz)

    A equidade já está implícita no direito, por isso não é amplamente aplicada. O fim do direito é justamente promover a justiça ao caso concreto.

  • t. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

    EQUIDADE (Aristóteles: a equidade é a justiça do caso concreto): fonte indireta ou informal do direito; pode ser conceituada como o uso de bom-senso, a justiça do caso particular, mediante a adaptação razoável da lei ao caso concreto. 

    A equidade pode ser classificada como:

    a)   Equidade legal: contida no texto da norma, que prevê várias soluções;

    b)   Equidade judicial: a decisão cabe ao magistrado para que formule a norma mais adequada ao caso. (Há uma ordem ao juiz)

    A equidade já está implícita no direito, por isso não é amplamente aplicada. O fim do direito é justamente promover a justiça ao caso concreto.

  • A ) a equidade não é prevista na legislação federal, mas pode ser aplicada pelo juiz. (E)

    Comentário: a equidade é prevista expressamente na legislação federal. Confira-se:

     “Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.” (CPC)

    Implicitamente também:

     “Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:

    (...)

    II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;

    (...).” (CC)

     

    B) o juiz somente decidirá por equidade nos casos previstos em lei. (C)

    Comentário: ver o art. 140 do CPC, outrora referido.

    Demais disso, a equidade está ínsita no art. 5º da LINDB:

    Art. 5 Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

     

    C) a equidade deve ser utilizada, mesmo que resulte no afastamento de regra constitucional ou legal que discipline diretamente o caso a ser julgado. (E)

    Comentário: enunciado absurdo. A equidade sequer é fonte do direito, é dizer, sequer pode suprir lacuna da lei, pois corresponde a mero recurso auxiliar de aplicação da lei.

     

    D) a equidade é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o princípio da legalidade. (E)

    Comentário: ver nota do item “A”. Não há vedação à utilização da equidade. O que não pode é o juiz fazer uso da equidade quando não houver expressão autorização legal. Quando a lei quer que o juiz utilize a equidade (equidade em sentido estrito), ele cria espaços ou lacunas para tal, porquanto não tem como prever todas as soluções para as questões práticas levadas a juízo.

     

    E) julgamentos por equidade somente podem ser realizados pelo Supremo Tribunal Federal. (E)

    Comentário: ver notas dos itens anteriores.

    Fonte: anotações do emagis.

    @ojaf.magis

  • FALOU EM EQUIDADE, PENSE NOS CONTRATOS DO DIREITO CIVIL ! VEJA QUE NA Introdução às normas do Direito Brasileiro NÃO TEM "EQUIDADE" ...

    Diante de omissão legal, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, visando atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

    Autor: Débora Gomes, Procuradora do Município, Advogada, Especialista em Direito Civil e Especialista em Direito Notarial e Registral, de Direito Civil, Direito Notarial e Registral

    O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico sobre o instituto da Equidade. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A) INCORRETA. A equidade não é prevista na legislação federal, mas pode ser aplicada pelo juiz.

    A alternativa está incorreta, tendo em vista que a equidade tem previsão na legislação federal. A título de exemplo, vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil – Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, e o Código Civil – Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, de forma expressa:

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

    CÓDIGO CIVIL

    Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

    Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço. Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá equitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

    Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

    B) CORRETA. O juiz somente decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

    A.Segundo Pablo Stolze Gagliano, a decisão por equidade tem por base a consciência e percepção de justiça do julgador, que não precisa estar preso a regras de direito positivo e métodos preestabelecidos de interpretação. Neste caso, a decisão é proferida no sentido de encontrar o equilíbrio entre norma, fato e valor (aplicação do direito ao caso concreto).

  • A equidade não é forma de Colmatação, então o juiz só pode decidir por equidade, nos casos previstos na lei.

  • RESOLUÇÃO:

    Como vemos na LINDB, o juiz deve decidir, em regra, com base na lei e, se a lei for omissa, ele deve recorrer, nessa ordem, à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Em casos específicos, a lei pode autorizar o juiz a julgar por equidade.

    Confira: LINDB, Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    CPC, Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

    Resposta: B

  • Questão clássica até no CPC

    Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.” 

  • GABARITO: B

    Art. 140. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

  • L13105

    Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

  • A equidade não se destina a suprir lacunas, mas a auxiliar na aplicação da lei. Podemos entender a equidade de duas maneiras:

    ☆ em sentido amplo, equidade é atender ao ideal de justiça

    ☆ em sentido estrito, é uma autorização legal para que o juiz dê a solução mais adequada ao caso concreto.

    No direito brasileiro, o juiz só pode julgar por equidade quando autorizado por lei.

  • Outro exemplo de aplicação da equidade está no Código Tributário:

    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade.

  • Gabarito Letra B

    Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

  • Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. 

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

  • O juiz somente decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

    A alternativa está correta, pois a exemplo do que prevê o Código de Processo Civil e o Código Civil, ambos leis federais, a equidade deve estar expressa.

    Segundo Pablo Stolze Gagliano, a decisão por equidade tem por base a consciência e percepção de justiça do julgador, que não precisa estar preso a regras de direito positivo e métodos preestabelecidos de interpretação. Neste caso, a decisão é proferida no sentido de encontrar o equilíbrio entre norma, fato e valor (aplicação do direito ao caso concreto).

  • Não cai no TJ SP!
  • Não é cobrado para TJSP.

  • Agora também precisamos estudar filosofia para passar no concurso kkk

  • Que questão fácil rs Letra B
  • Gabarito Letra B: Integra do Parágrafo unico do artigo 140 do CPC

    Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei


ID
3355534
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre a empresa e empresário, pode-se corretamente afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A

    Todos retirados do Código Civil:

    A) Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

    B) Exceção empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, nos termos do artigo 971, e a inscrição é no Registro Público de Empresas Mercantis, não no Registro Público de Pessoas Jurídicas., conforme mencionado na alternativa.

    C) Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

    D) Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

    E) Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

  • GABA a)

    Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

    Quanto a alternativa d)

    Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  • Por quê não a letra D? Não consigo enxergar o erro.

  • Renata, o registro é no RPEM e não no RCPJ.

  • Renata não existe o tal "Registro Público de Pessoas Jurídicas" é um termo que juntou 2 institutos diferentes.

    No CC existe:

    Registro Público de Empresas Mercantis (JUNTA COMERCIAL DO ESTADO) lei 8934/94

    ou

    Registro Civil das Pessoas Jurídicas (cartório extrajudicial) lei 6.015/73

    É uma doidera bananiense kkkkkk

  • Renata, vamos lá:

    Art. 1.000 – A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro RCPJ, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

    Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.

    Regra Geral

    1) Empresário ou Sociedade Empresária - registro no RPEM

    2) Sociedades Simples (não são empresárias, podem ser sociedades de profissionais liberais ou tem esse tipo societário definido em lei como obrigatório) - registro no RCPJ

    ---> Atenção 1: mesmo que optem pelo regime empresarial, devem continuar se inscrevendo no RCPJ, mas irão respeitar as regras do regime pelo qual optaram.

    ---> Atenção 2: As cooperativas, apesar de sociedades simples (obrigatoriamente), devem se inscrever no RPEM;

    ---> Atenção 3: O rural é simples, mas pode optar pela inscrição no RPEM.

    3) Sociedade em comum (irregular), sociedade em conta de participação (oculta) - Não possuem inscrição;

    4) Profissionais liberais - inscrição no conselho de classe respectivo (exemplo: CREA, CRM, CRO etc.).

  • Gab: A

    Sem enrolação

  • Letra D fala em "registro civil de pessoa juridica", quando o registro competente é o Registro Publico de Empresas Mercantis!

  • GABARITO: LETRA A

    INFORMATIVO STJ 664/2020:

    O cômputo do período de 2 anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial (...) aplicável ao produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor.

    O art. 48 da Lei nº 11.101/2005 elenca requisitos que deverão ser cumpridos pelo devedor para que ele possa requerer recuperação judicial. O primeiro requisito é a previsão de que o devedor deverá estar exercendo regularmente suas atividades há, no mínimo, 2 anos no momento do pedido. O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005, aplicável ao produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta, para ele, facultativa.

    FONTE:https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270664%27

    https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/03/info-664-stj.pdf

  • Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o  e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

    Código Civil.

  • Código Civil:

    Da Caracterização e da Inscrição

    Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

    Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

  • A questão tem por objeto tratar sobre a empresa e o empresário.

    O conceito de empresa não foi elaborado pelo legislador, utilizando os doutrinadores o conceito elaborado por Alberto Asquini, qual seja, a empresa como instituto multifacetário e poliédrico: “a empresa é o conceito de um fenômeno econômico poliédrico, que assume, sob aspecto jurídico, em relação aos diferentes elementos nele concorrentes, não um, mas diversos perfis: subjetivo, como empresário; funcional, como atividade; objetivo, como patrimônio; corporativo, como instituição” (Asquini, 1943, pp. 1ª parte, nº 5, p 6) apud (Borba, 2015, pp. 13-14).

    O melhor conceito de empresa, dentre os aspectos abordados acima, seria o funcional, a empresa como atividade.

    Sendo assim, podemos conceituar:

    a)       Empresa (objeto de direito) atividade econômica e organizada, para produção ou circulação de bens ou de serviços;

    b)      Empresário (sujeito de direito) é aquele que exerce profissionalmente a atividade econômica através do estabelecimento;

           A)    aquele cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades da lei e regular inscrição, ser equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.  

    O empresário cuja atividade rural seja a sua principal profissão poderá efetuar sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil (RPEM ) da respectiva sede, hipótese em que será equiparado ao empresário (art. 971, CC). O legislador facultou ao rural efetuar o seu registro. É a única hipótese em que o registro será facultativo.

    Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.       

    Alternativa correta.   

    B) a atividade empresarial somente pode ser exercida por pessoas jurídicas regularmente inscritas no Registro Público de Pessoas Jurídicas.

    O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou jurídica (EIRELI ou sociedades empresárias).    

    Para atividade ser considerada empresária é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 966, CC.

    Passemos à análise dos requisitos:

    a) Profissionalismo - a atividade desenvolvida deve ser exercida de forma habitual, e não de forma esporádica ou eventualmente. 

    b) Atividade econômica – a criação de riquezas. A atividade deve ter uma finalidade lucrativa. As atividades sem fins lucrativos, como é o caso das associações e fundações, não são consideradas empresarias.

    c) Organização – é a reunião dos fatores de produção, como matéria prima, mão de obra, tecnologia, capital. Ausentes os fatores de produção, não será a atividade considerada como empresária.

    d) Produção ou circulação de bens ou serviços - a atividade a ser desenvolvida pode ser para produção de bens (fábrica de automóveis), produção de serviços (banco Itaú), circulação de bens (concessionária de automóveis) ou circulação de serviços (agência de viagens).

    Esses pressupostos previstos no art. 966, CC são cumulativos. Faltando qualquer dos requisitos, a atividade será considerada de natureza simples, ou seja, não empresária.

    Alternativa Incorreta.

    C) considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.

    O art. 966, § único do Código Civil excluí do conceito de empresário o profissional intelectual de natureza artística, científica e literária, ainda que exerça a atividade com concurso de auxiliares ou com a ajuda de colaboradores. Ou seja, o exercício das atividades exclusivamente intelectual estará excluído do conceito de empresário. 

    Art. 966, Parágrafo único, CC. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

    O legislador decidiu excluir as profissões intelectuais, sejam elas de natureza artística (pintor, músico, fotógrafo), científica (médico, advogado) ou literária (escritor), do conceito de empresário quando a profissão for fator principal da atividade desenvolvida. Sendo assim, dois médicos que resolvem abrir um consultório, por exemplo, exercem atividade de natureza simples (não empresária), ainda que contratem uma secretária e uma copeira, independente da sua estrutura organizacional. Notem que um consultório médico pode preencher todos os requisitos do art. 966, CC (profissionalismo, atividade econômica, organização e produção de serviço) e, ainda assim, não ser empresária a atividade pelo fato de exercerem exclusivamente a profissão intelectual. 

    Alternativa Incorreta.

    D) o empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Pessoas Jurídicas neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.   

    O empresário realiza a sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial).

    E nos termos do art. 969, CC - O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

    Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

    Alternativa Incorreta.

    E) é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, antes do início de sua atividade.                          


    Não obstante o registro não ser caracterizador da atividade como empresária , e sim os pressupostos previstos no art. 966, CC, o empresário individual deverá efetuar a sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil da sua respectiva sede, no prazo de 30 dias, contados da assinatura do ato constitutivo (art. 1.151, §1º e 2º, CC), hipótese em que os efeitos do registro serão ex tunc. Ou seja, quando apresentado tempestivamente, o registro retroage à data de assinatura do ato constitutivo. 

    Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

    A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito de sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, CC sujeitando-se as normas do CC e da legislação comercial, salvo naquilo em que for incompatível com a sua condição ou diante de expressa disposição em sentido contrário.     

    Alternativa Incorreta.

    Resposta: A

     

    Dica: Nos termos do art. 15 da Lei n°8.906/94, a atividade jurídica exercida pelos advogados será sempre de natureza simples, nunca será considerada empresária. É vedado que a advocacia seja exercida em caráter de mercancia. A sociedade de advogados é considerada como sociedade civil (terminologia utilizada antes do advento do CC/02, hoje tratada como sociedade simples). O registro dos atos constitutivos da sociedade de advogados, sociedade unipessoal de advogados, é realizado na Ordem dos Advogados do Brasil perante o Conselho Seccional.   

    Art. 15.  Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.  (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016).

  • RESPOSTA : A

    O produtor rural tem faculdade de ser registrar, caso decida realizar o registro na Junta Comercial será equiparado ao empresário. Dessa forma, por ser uma opção, esse registro terá natureza constitutiva.

    Em regra, o registro terá natureza declaratória, mas para o produtor rural o registro tem natureza constitutiva!

    O empresário, ao começar a exercer a atividade empresária é empresário. O registro do empresário o declara regular (sem o registro ele é um empresário irregular, observe que ele não deixa de ser empresário). Contudo, já o produtor rural, não é empresário antes do registro, mas ele se constitui empresário após o registro.

  • De acordo com Marlon Tomazette (2017),

    "Em relação às atividades empresariais rurais, não há obrigação do registro

    (art. 971 do Código Civil de 2002), mas uma faculdade, em virtude do verbo poder, que consta do citado dispositivo.Em função disso, o empresário rural que se registrar, no registro de empresas, estará sujeito ao regime empresarial e o que não se registrar ficará sujeito ao regime civil."

  • O erro da B está em que não precisa estar inscrito no registro para exercer a atividade empresarial, o exercício da empresa é uma atividade material, antes do registro o empresário é irregular, mas o exercício da atividade já existe.

  • Registro Público de Empresas Mercantis em vez de Registro Civil de Pessoa Jurídica.

  • é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

    E obrigatório o registro do empresário no registro público de empresas mercantis.

    considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.

    Não é considerado empresário quem exerce atividade intelectual ou artística.

    pra frente! Concurseiros

  • D

    D) o empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Pessoas Jurídicas neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

    Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

    Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

  • Art. 971 do CC - O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

    Item A


ID
3355537
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A pessoa jurídica empresária “ABC Ltda” deixou de satisfazer as obrigações tributárias municipais. Após regular constituição da dívida ativa e ajuizamento das execuções fiscais, foi homologado judicialmente pedido de recuperação judicial. Acerca do caso hipotético relatado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABA e)

    § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

    § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

  • Letra "e".

    Enunciado 8 da Jurisprudência em Tese do próprio STJ, Edição 37, Recuperação Judicial II: "8) o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal".

  • Art.27,Inciso II, ALÍNEA ``C``DA LEI

    ART 6°, §7°

  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "E".

    Conforme jurisprudência pacífica do STJ:

    [...] 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente – ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora –, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. [...]

    (AgInt no CC 158.712/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019)

  • O que quer dizer isso submeter ao juízo universal?
  • Lei de Falência:

    Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

    § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

    § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

    § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

    § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

    § 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

    § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

    I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

    II – pelo devedor, imediatamente após a citação.

    § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

    § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

  • A questão tem por objeto tratar da recuperação judicial, no tocante ao deferimento do processamento da recuperação judicial.

    Nos termos da Lei 11.101/05 existem duas modalidades de recuperação judicial: a) recuperação judicial ordinária, prevista nos arts. 47 ao 69, LRF e; b) recuperação judicial especial, nos art. 70 ao 72, LRF.

    A recuperação é um instituto que tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômica do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

    Não podemos confundir a decisão de deferimento do processamento da recuperação com a decisão de concede a recuperação. A primeira dá a início a chamada fase deliberativa, enquanto a segunda a fase executiva de cumprimento do plano de recuperação.

    A decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial prevista no artigo 52, LRF, suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

    Importante destacar as exceções previstas no art. 52, que não serão suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial.

    Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

    (...)

    III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;


    A) As execuções fiscais ficam automaticamente suspensas em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial.  

    A decisão que defere o processamento da recuperação suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias (art. 6º § 4, LRF).

    A suspensão de que trata o Art. 52, III, LRF em hipótese alguma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias , contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, restabelecendo-se após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções independentemente de pronunciamento judicial (art. 6,§ 4º, LRF).

    Contudo, no tocante a suspensão de que trata o art. 52, III, LRF não serão suspensas as obrigações que demandem quantia ilíquida (art. 6, §1, LRF), as ações que tramitam na justiça do trabalho (art. 6, §2, LRF) e as execuções fiscais (Art. 6 §7, LRF), assim como os contratos previstos no art. 49, §3  e § 4 não se submetem aos efeitos da recuperação.

    No mesmo sentido o Art. 187, Código Tributário Nacional, estabelece que “a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento".

    O STJ na edição nº37, da jurisprudência em tese firmou o seguinte entendimento:

    Enunciado nº 8: O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.

    Alternativa Incorreta.



    B) O produto dos atos de constrição patrimonial realizados no juízo de execução fiscal deve permanecer no juízo da execução, não podendo, nem mesmo eventual excedente, ser direcionado ao juízo universal

    A decisão que defere o processamento da recuperação suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias (art. 6º § 4, LRF).

    A suspensão de que trata o Art. 52, III, LRF em hipótese alguma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias , contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, restabelecendo-se após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções independentemente de pronunciamento judicial (art. 6,§ 4º, LRF).

    Contudo, no tocante a suspensão de que trata o art. 52, III, LRF não serão suspensas as obrigações que demandem quantia ilíquida (art. 6, §1, LRF), as ações que tramitam na justiça do trabalho (art. 6, §2, LRF) e as execuções fiscais (Art. 6 §7, LRF), assim como os contratos previstos no art. 49, §3  e § 4 não se submetem aos efeitos da recuperação.

    O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado nº 8, consolidou o seguinte entendimento: “O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal." ( 37ª edição de Jurisprudência em Teses)

    Alternativa Incorreta.



    C) A depender da situação econômica da empresa, em especial tendo em vista o princípio da função social da empresa, pode o juiz, discricionariamente, decidir pela suspensão das execuções fiscais.       

    A decisão que defere o processamento da recuperação suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias (art. 6º § 4, LRF).

    A suspensão de que trata o Art. 52, III, LRF em hipótese alguma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias , contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, restabelecendo-se após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções independentemente de pronunciamento judicial (art. 6,§ 4º, LRF).

    Contudo, no tocante a suspensão de que trata o art. 52, III, LRF não serão suspensas as obrigações que demandem quantia ilíquida (art. 6, §1, LRF), as ações que tramitam na justiça do trabalho (art. 6, §2, LRF) e as execuções fiscais (Art. 6 §7, LRF), assim como os contratos previstos no art. 49, §3  e § 4 não se submetem aos efeitos da recuperação.

    O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado nº 8, consolidou o seguinte entendimento: “O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal." ( 37ª edição de Jurisprudência em Teses)

    Alternativa Incorreta.

     

    D) As execuções fiscais devem ser deslocadas para o juízo universal da recuperação judicial.

     A decisão que defere o processamento da recuperação suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias (art. 6º § 4, LRF).

    A suspensão de que trata o Art. 52, III, LRF em hipótese alguma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias , contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, restabelecendo-se após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções independentemente de pronunciamento judicial (art. 6,§ 4º, LRF).

    Contudo, no tocante a suspensão de que trata o art. 52, III, LRF não serão suspensas as obrigações que demandem quantia ilíquida (art. 6, §1, LRF), as ações que tramitam na justiça do trabalho (art. 6, §2, LRF) e as execuções fiscais (Art. 6 §7, LRF), assim como os contratos previstos no art. 49, §3  e § 4 não se submetem aos efeitos da recuperação.

    O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado nº 8, consolidou o seguinte entendimento: “O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal." ( 37ª edição de Jurisprudência em Teses)

    Alternativa Incorreta.



    E) O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.   

    A decisão que defere o processamento da recuperação suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias (art. 6º § 4, LRF).

    A suspensão de que trata o Art. 52, III, LRF em hipótese alguma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias , contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, restabelecendo-se após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções independentemente de pronunciamento judicial (art. 6,§ 4º, LRF).

    Contudo, no tocante a suspensão de que trata o art. 52, III, LRF não serão suspensas as obrigações que demandem quantia ilíquida (art. 6, §1, LRF), as ações que tramitam na justiça do trabalho (art. 6, §2, LRF) e as execuções fiscais (Art. 6 §7, LRF), assim como os contratos previstos no art. 49, §3  e § 4 não se submetem aos efeitos da recuperação.

    O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado nº 8, consolidou o seguinte entendimento: “O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal." ( 37ª edição de Jurisprudência em Teses).

    Alternativa Correta.       

    Gabarito da banca: Mesmo a referida lei mencionando que em hipótese alguma o prazo de 180 (cento e oitenta) dias poderá ser prorrogado na prática tem ocorrido a prorrogação quando o retardamento do feito não for imputado ao devedor, como por exemplo, ocorreu com a empresa OI. Nesse sentido temos a redação do enunciado 42 – I J.D.Comercial – O prazo de suspensão previsto no art. 6º§4, LRF pode excepcionalmente ser prorrogada, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor. 




    Gabarito: E

  • DISCURSIVA PARA QUEM ESTUDA PARA ADVOCACIA PÚBLICA: A decretação da falência suspende a execução fiscal?

    Não! Não há que se falar em paralisação da execução Fiscal por simples declaração superveniente da falência do devedor.

    Conforme art. 29 da LEF: A cobrança judicial de dívida ativa não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. A penhora não é desconstituída, mas é realizada e seu produto repassado ao Juízo falimentar.

    Nesse sentido, o art. 76 da Lei nº 11.101/2005 dispõe: o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas, entre outras, as causas fiscais.

    Além disso, o deferimento da recuperação judicial não gera a suspensão das ações de natureza fiscal, ressalvada a concessão de parcelamento (art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005).

    Assim: o STJ já consolidou o entendimento de que a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra. Entretanto, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deverá ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências.

    SITUAÇÃO DIFERENTE A DA RELATADA ACIMA É: e se já existir ação de falência ajuizada contra o devedor ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL? No caso de a falência ter sido decretada antes do ajuizamento da execução fiscal, o STJ entende que a Fazenda Pública terá a faculdade de optar pela habilitação no processo falimentar ou pela propositura da execução fiscal, com a realização de penhora no rosto dos autos da falência. A escolha de um rito implica a renúncia à utilização do outro, não sendo cabível uma garantia dúplice.

    LEF,Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

    Escolhendo, portanto, o ente estatal um dos ritos à sua disposição, ocorre a renúncia da utilização do outro – ou a paralisação de sua tramitação, especialmente, como se verifica na hipótese, no caso de a ação executiva ter sido ajuizada anteriormente à quebra –, na medida em que não se pode admitir bis in idem.

    Tese: O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor não enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência.

    PRA FINALIZAR: não confundir o procedimento da RECUPARAÇÃO JUDICIAL (que há divergência no STJ) com o da Falência.

  • É o único momento em que a Fazenda ganha mas não leva

  • Alternativa: "e"

    Lei 11.101 de 2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

    (...)

    § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

  • GABARITO: E

    Mas atenção à alteração legislativa!

    Lei 11101, art. 6º: § 7º (Revogado).             

    § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do , observado o disposto no .         

    § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do , observado o disposto no .               

    A Lei 11101 foi reformada em 2020 pela Lei 14112, atenção!

    Sic mundus creatus est


ID
3355540
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre as ações preferenciais, pode-se corretamente afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Obs: Todas as alternativas são justificadas com artigos da Lei 6.404/76 - Lei das S/A

    a) ERRADA: Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: 

           I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;

           II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele

    b) ERRADA: Art. 17  § 3 Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.

    c) CORRETA: Art 17  § 1º, I, b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário

    d) ERRADA:  Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições.

    e)ERRADA:  Art. 17. § 5 Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros

  • traducao?

  • Gabarito C

    Resolução resumida

    C está de acordo com a lei. Erros: A - As preferências listadas são possíveis, sem implicar risco para os outros acionistas, B - Se há prejuízo, não há motivo para distribuir lucro por dividendos. D - Certamente que podem ser emitidas ações preferenciais sem direito a voto, E - Os acionistas preferenciais têm direito de manter sua porcentagem sob o capital social, de forma que podem participar do aumento de capital.

    Resolução como se fosse na prova

    Ações preferenciais, como se pode deduzir, possuem algum tipo de privilégio. Como funciona isso? A forma normal de divisão do capital das S/A é em ações, que são um título que dá direito a uma participação na empresa. A lógica, grosso modo, é: quem tem mais ações, têm maior participação na empresa. Como se consegue isso? Votando nas assembleias da S/A. Logo, a ação ordinária (ou seja, a normal, comum) é aquela que dá direito a voto. Mas, por que então há ações preferenciais? A grande questão é que a empresa pode buscar capital, mas, ao mesmo tempo, não quer perder o controle acionário. Imagine uma empresa "ABC" que tenha seu capital dividido em 1.000.000 de ações ordinárias. O grupo controlador tem 600.000 ações ordinárias (ABC3). Para aumentar capital, a empresa poderia emitir + 1.000.000 ações ABC3 ao mercado, com preço de emissão de R$ 10,00, p. ex.. Com isso, conseguiria R$ 10.000.000,00. Porém, quem tinha o controle acionário, com 60% das ações com direito a voto, agora terá apenas 30%. Se outro grupo fizesse uma compra de 800.000 ações ordinárias, passaria a ter controle. Assim, podemos perceber uma das vantagens das ações preferenciais. A empresa poderia emitir 1.000.000 ações sem direito a voto (ABC4) ao preço de R$ 7,00, por exemplo, e obter R$ 7.000.000,00, sem perder em nada sua posição acionária. Essa é a ideia básica e geral. Sabendo isso, vamos analisar os itens:

    Item A - Para que a ação preferencial atraia investidores, ela precisa ter alguma vantagem. Se não fosse assim, ninguém iria querer comprar, preferindo a ordinária, que dá direito a voto. Entre as vantagens, previstas em lei, temos a possibilidade de: I - prioridade na distribuição do dividendo - dividendo é, grosso modo, o que sobra para os acionistas quando há lucro. Assim, uma das vantagens é obter preferência para lucro. No exemplo, a ação ABC4, sem direito a voto, receberia R$ 0,01 por ação, enquanto a ação ABC3, ordinária receberia R$ 0,005. II - Prioridade no reembolso do capital - Isso significa que se a empresa for a falência, por exemplo, os investidores preferenciais terão prioridade para receber o valor das ações. É possível, além disso, que as duas prioridades sejam concedidas, a depender do que foi votado pela Assembleia da S/A. Isso porque as duas vantagens não prejudicam os acionistas, pois há vantagens também para as ações ordinárias, como o fato de que o acionista ordinário ter direito a receber 80% pelo menos do valor que o controlador recebeu em caso da empresa ser vendida.

  • Gabarito C

    Resolução resumida

    C está de acordo com a lei. Erros: A - As preferências listadas são possíveis, sem implicar risco para os outros acionistas, B - Se há prejuízo, não há motivo para distribuir lucro por dividendos. D - Certamente que podem ser emitidas ações preferenciais sem direito a voto, E - Os acionistas preferenciais têm direito de manter sua porcentagem sob o capital social, de forma que podem participar do aumento de capital.

    Resolução como se fosse na prova (Continuação)

    Item B - O capital social é previsto para garantir o pagamento das dívidas e compromissos que a empresa possui. Portanto, a prioridade é integralizar o capital social, ou seja, completar o valor que foi previsto como sendo o patrimônio da empresa que irá garantir os compromissos que ela possui para com as pessoas que com ela transacionam. Portanto, o dinheiro que entra na empresa e não é usado para manter seu funcionamento deve ir primeiro para o capital social. Apenas depois que este está garantido é que se pode pensar em distribuir lucro para os acionistas, independentemente do tipo de ação. Logo, não é verdade que a distribuição de dividendos possa vir antes da capital social, mesmo nas ações com dividendo fixo.

    Item C - Não é obrigatório que a ação preferencial tenha direito de prioridade na obtenção de dividendos. Pode ser dada apenas a prioridade de reembolso. Porém, para proteger os interesses dos acionistas preferenciais, que não possuem direito a voto, a lei prevê que exista um mínimo de dividendo que seja pago para essa ação. Se não fosse assim, os acionistas ordinários, que tem direito a voto, poderiam votar para que nada fosse distribuído para os acionistas preferenciais. É isso que o item está falando - se as ações forem preferenciais, sem direito a voto e emitidas no mercado (ou seja, puderem ser compradas por qualquer acionista, inclusive os pequenos), além do valor mínimo de dividendo, as ações preferenciais deverão ter direito a dividir o lucro com as ações ordinárias. Essas previsões estão na lei para proteger os pequenos investidores, que não tem poder de direção na empresa.

    Item D - Uma das principais razões de emissão de ações preferenciais é não perder o controle acionário. Assim, certamente que podem ser emitidas ações sem direito a voto, desde que haja proteção aos investidores que a comprarem, na forma da lei.

    Item E - Se há aumento de capital, o acionista perde representatividade na empresa. Se a empresa tem 1.000.000 de ações ordinárias e 1.000.000 de preferenciais, o lucro precisa ser dividido entre 2.000.000 de ações. Porém, se há aumento de capital com a emissão de mais 1.000.000 de ações preferenciais, o dividendo de quem tinha 10.000 ações irá diminuir, pois terá que dividir por mais ações. Assim, todos acionistas possuem direito de manter sua posição acionária, comprando mais ações. Isso não ocorre, porém, se a ação dá direito a dividendo fixo, pois, nesse caso, o valor do dividendo não diminui.

  • Lei das SA:

    Ações Preferenciais

           Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: 

           I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;

           II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou

           III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.

           § 1 Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens:

           I - direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério:

           a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e 

           b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou

           II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou

           III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.

           § 2 Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo.

           § 3 Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.

           § 4 Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.

           § 5 Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169).

           § 6 O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1 do art. 182.

  • A questão tem por objeto tratar das ações, espécie de valor mobiliário emitido pela sociedade anônima.

    Trata-se de bem móvel e indivisível em relação à sociedade, representativa de direitos patrimoniais e pessoais. Os direitos que os acionistas possuem em face de companhia decorrem da titularidade das ações.

    O conceito de ação é abordado por José Edwaldo Tavares Borba como “uma unidade do capital da empresa, e confere ao seu titular o direito de participar da sociedade, como acionista. É, portanto, um título de participação. Título em sentido amplo, com cártula ou sem cártula: quem é o titular de uma ação tem uma unidade do capital, um título de participação da sociedade" (1)

    As ações conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser:  ordinárias, preferenciais, ou de fruição. A companhia pode emitir diferentes classes e espécies de ações.



    A) não podem ser emitidas ações preferências que prevejam, cumulativamente, a prioridade na distribuição de dividendo e no reembolso do capital, sob pena de se colocar em risco o interesse dos titulares das ações ordinárias.       


    As ações preferências são aquelas que conferem aos seus titulares algum tipo de vantagem patrimonial ou política. Nos termos do art. 17, LSA essas preferências/vantagens podem consistir (patrimoniais):

    I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;      

    II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou                         

    III - na acumulação das preferências e vantagens em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo e em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

    Alternativa Incorreta.



    B) para os portadores de ações preferenciais que prevejam dividendos fixos, estes devem sempre ser distribuídos, mesmo que em prejuízo do capital social, desde que sejam previstas medidas compensatórias para os exercícios financeiros seguintes.


    As ações preferências são aquelas que conferem aos seus titulares algum tipo de vantagem patrimonial ou política. Nos termos do art. 17, LSA essas preferências/vantagens podem consistir (patrimoniais):

    I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;      

    II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou                        

    III - na acumulação das preferências e vantagens em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo e em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

    A ação preferencial com prioridade da distribuição de dividendos fixos ou mínimos não pode ser distribuída em prejuízo do capital.

    Art. 17, § 3, LSA Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.  

    Alternativa Incorreta.     

    C) salvo disposição em contrário no estatuto, a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.      


    As ações preferências são aquelas que conferem aos seus titulares algum tipo de vantagem patrimonial ou política. Nos termos do art. 17, LSA essas preferências/vantagens podem consistir (patrimoniais):

    I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;      

    II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou                        

    III - na acumulação das preferências e vantagens em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo e em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

    As ações preferenciais com dividendos mínimos participam dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.

    Nos termos do art. 17 § 4, LSA - Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.

    Alternativa Correta.


    D) não podem ser emitidas ações preferenciais sem direito de voto, mas é possível as com restrição ao exercício deste direito, desde que, neste último caso, previsto em estatuto.


    As ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular algum tipo de preferência ou vantagem, seja patrimonial ou política. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, desde que não retire do acionista os direitos essenciais previstos no art. 109, LSA.

    Os direitos, preferencias ou restrições a serem atribuídos às ações a serem criadas devem ser fixadas no estatuto, com precisão e minúcia .

    As ações preferencias sem direito a voto, ou que estejam sujeitas a restrição no exercício do direito de voto, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas pela companhia.

    Alternativa Incorreta.



    E) a lei exclui o direito dos titulares de ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros.           

    As ações preferências são aquelas que conferem aos seus titulares algum tipo de vantagem patrimonial ou política. Diferente das ações ordinárias que sempre conferem ao seu titular o direito de voto, as ações preferenciais podem ou não conferir direito de voto. Quando as ações preferencias não conferem direito de voto ou o direito de voto é suprimido, em contrapartida irão conferir ao titular alguma vantagem econômica.

    Nos termos do art. 17 § 5, LSA “ Salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169)".
    Alternativa Incorreta.


    Gabarito: C

     
     Dica: O STJ reafirmou o entendimento de que o ato de vender ou comprar ações não incide o Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo entre a Sociedade Anônima e o Acionista (comprador), ainda que esse seja acionista minoritário.

     Nesse sentido RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.098 - SP (2017/0171210-5)RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVIDENDOS. INVESTIDOR. ACIONISTA MINORITÁRIO. SUCESSORES. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES NEGOCIADAS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a perquirir se incidentes na relação entre o investidor acionista e a sociedade anônima as regras protetivas do direito do consumidor a ensejar, em consequência, a inversão do ônus da prova do pagamento de dividendos pleiteado na via judicial. 3. Não é possível identificar na atividade de aquisição de ações nenhuma prestação de serviço por parte da instituição financeira, mas, sim, relação de cunho puramente societário e empresarial. 4. A não adequação aos conceitos legais de consumidor e fornecedor descaracteriza a relação jurídica de consumo, afastando-a, portanto, do âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários. 6. Recurso especial de ITAÚ UNIBANCO S.A. provido a fim de julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Recurso especial de DIAIR REMONDI BORDON e outros não provido. Embargos de declaração de DIAIR REMONDI BORDON e outros rejeitados.


    (1)  Borba, J. E. (2015). Direito Societário. Pág. 230. São Paulo: Atlas.


ID
3355543
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o chamado conceito ideal de constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E!

    O Conceito IDEAL de constituição, para J. J. GOMES CANOTILHO, é o conceito a partir de um conceito cultural da constituição, devendo: "(i) consagrar um sistema de garantia da liberdade (esta essencialmente concebida no sentido do reconhecimento dos direitos individuais e da participação do cidadão nos atos do poder legislativo através dos Parlamentos); (ii) a constituição contém o princípio da divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estaduais; (iii) a constituição deve ser escrita" [LETRA D ERRADA]. (J. J. GOMES CANOTILHO - Direito Constitucional , p. 62-63.). Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1516539/a-constituicao-e-seus-sentidos-sociologico-politico-e-juridico

    a) A Constituição é também social, e não apenas liberal, principalmente pela garantia de direitos individuais.

    B) O conteúdo da CF pode ser tanto formal (considerado constitucional exatamente por estar na Const.) ou material (tratar de matérias inerentes à Const, como é o caso de direitos fundamentais e organização do Estado).

    C) A Const estabelece a supremacia de um Estado, não necessariamente do interesse público sobre o privado.

    D e E) vide citação acima.

  • A - A Constituição ideal também tem que ser social.

    B - Ao meu entender, por exclusão, a constituição é formal e material, aquela quando se diz respeito apenas as normas e esta quando as normas fazem partem da essencialidade do estado.

    C - Em nenhum momento do estudo há esse momento de SUPREMACIA de um sobre o outro, sabe-se que o estado tem o poder de se impor, mas não necessariamente da forma como questão usou.

    D - Só deve ser escrita, afinal é a ideal, não faria sentido termos em um estado de direito, uma norma superior que não fosse ao menos ''escrita''.

    E - Sim, os cidadãos devem participar do processo de elaboração da lei, com prerrogativas de poderem se defedender contra os arbítrios do estado.

  • Constituição Ideal (J.J. Canotilho)

    1- Deve ser escrita;

    2- Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas);

    3- Deve conter a definição e o reconhecimento do princípio da separação dos poderes;

    4- Deve adotar um sistema democrático formal.

  • Para complementar os estudos, segue:

    A) Concepção Sociológica: Para Lassalle havia uma  real (ou efetiva - definição clássica - é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação) (CF/88 - para Lassalle, uma  escrita não passa de uma folha de papel). Esta soma poderia ou não coincidir com a  escrita, que sucumbirá se contrária à  real ou efetiva, devendo se coadunar com a  real ou efetiva.

    B) Concepção Política: Prisma que se dá nesta concepção é o político. Defendida por Carl Schmitt. Busca-se o fundamento da  na decisão política fundamental que antecede a elaboração da  - aquela decisão sem a qual não se organiza ou funda um Estado. Ex: Estado unitário ou federação, Estado Democrático ou não, parlamentarismo ou presidencialismo, quais serão os direitos fundamentais etc. - podem estar ou não no texto escrito. O autor diferencia  de Lei Constitucional.

    C) Concepção Jurídica ou concepção puramente normativa da : Hans Kelsen - A  deve poder ser entendida no sentido: a) lógico-jurídico: norma fundamental hipotética: fundamental porque é ela que nos dá o fundamento da ; hipotética porque essa norma não é posta pelo Estado é apenas pressuposta. Não está a sua base no direito positivo ou posto, já que ela própria está no topo do ordenamento; e b) jurídico-positivo: é aquela feita pelo poder constituinte,  escrita, é a norma que fundamenta todo o ordenamento jurídico. No nosso caso seria a CF/88. É algo que está no direito positivo, no topo na pirâmide.

    Concepções Modernas

     Força Normativa da Constituição - Konrad Hesse - critica e rebate a concepção tratada por Ferdinand Lassalle. A  possui uma força normativa capaz de modificar a realidade, obrigando as pessoas. O STF tem utilizado bastante esse princípio da força normativa da  em suas decisões.

     Constitucionalização Simbólica - Marcelo Neves. Cita o autor que a norma é mero símbolo. O legislador não a teria criado para ser concretizada. Nenhum Estado Ditatorial elimina da  os direitos fundamentais, apenas os ignora. Ex: salário-mínimo que "assegura" vários direitos.

      Aberta - Peter Häberle e Carlos Alberto Siqueira Castro. Leva em consideração que a  tem objeto dinâmico e aberto, para que se adapte às novas expectativas e necessidades do cidadão. O titular o poder constituinte é a sociedade, por isso ela deve se envolver no processo hermenêutico de materialização da . Essa idéia abre espaço para que os cidadãos participem cada vez mais nessa interpretação.

     Concepção Cultural - A  é fruto da cultura existente dentro de determinado contexto histórico, em uma determinada sociedade, e ao mesmo tempo, é condicionante dessa mesma cultura, pois o direito é fruto da atividade humana.

  • ideal mesmo é não existir coerção.

  • GABARITO (E)

    A concepção de constituição ideal foi preconizada por J. J. Canotilho.

    Trata-se de constituição de caráter liberal, que apresenta os seguintes elementos:

    a) Deve ser escrita;

    b) Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas);

    c) Deve conter a definição e o reconhecimento do princípio da separação dos poderes;

    d) Deve adotar um sistema democrático formal.

    Note que todos esses elementos estão intrinsecamente relacionados à limitação do poder coercitivo do Estado. Cabe destacar, por estar relacionado ao conceito de constituição ideal, o que dispõe o art. 16, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789): “Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação de poderes, não tem constituição.”

  • Outra questão que a VUNESP cobra o conceito de Constituição ideal: Q1033151

  • Constituição Ideal (J.J. Canotilho)

    1- Deve ser escrita;

    2- Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas);

    3- Deve conter a definição e o reconhecimento do princípio da separação dos poderes;

    4- Deve adotar um sistema democrático formal.

    O Conceito IDEAL de constituição, para J. J. GOMES CANOTILHO, é o conceito a partir de um conceito cultural da constituição, devendo: "(i) consagrar um sistema de garantia da liberdade (esta essencialmente concebida no sentido do reconhecimento dos direitos individuais e da participação do cidadão nos atos do poder legislativo através dos Parlamentos); (ii) a constituição contém o princípio da divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estaduais;

  • Cara, que tara é essa de inventar conceito pra tudo. Ave maria.


ID
3355546
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando-se as classificações doutrinárias das constituições, é correto afirmar que, quanto

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B! (se você estiver com pressa, leia apenas as linhas coloridas)

    Classificação das Constituições:

    a) Quanto à Origem: Promulgadas, Outorgadas, Cesaristas ou Pactuadas.

    Promulgadas (democráticas/por convenção): Expressiva participação popular, seja na elaboração, seja na escolha de representantes que participarão da produção da Lei Maior.

    Outorgada: surge de um ato unilateral de poder – característico de regimes ditatoriais.

    Cesaristas (bonapartistas): são elaboradas unilateralmente e submetidas à ratificação (referendo).

    Pactuada: Surge de um acordo (pacto) entre a realeza decadente e a burguesia em ascensão.

    b) Quanto à Extensão: Sintéticas ou Analíticas.

    Sintética: Contém matérias afetas ao objeto da Constituição, versando apenas sobre normas essenciais à estruturação do Estado e aos direitos fundamentais.

    Analítica (prolixa, desenvolvida): De conteúdo extenso, trata de temas estranhos ao objeto principal de uma Constituição, trazendo minúcias que encontrariam maior adequação em normas infraconstitucionais.

    c) Quanto à Forma: Escritas ou Não-Escritas.

    Escritas: Formadas por um conjunto de regras formalizadas por um órgão constituinte, em documentos escritos solenes. Podem ser (a) codificadas, quando sistematizadas em um único texto, ou (b) legais, quando se apresentam esparsas ou fragmentadas.

    Não-Escritas (Costumeiras ou Consuetudinárias): não são elaboradas por órgão encarregado especialmente desse fim. São sedimentadas pelos usos, costumes, jurisprudência, etc.

    d) Quanto à Alterabilidade (Estabilidade): Imutável, Rígida, Flexível ou Semirrígida.

    Imutável: Não prevê mecanismos para sua alteração (tem a pretensão de ser eterna).

    Rígida: Vincula a alteração constitucional a um procedimento solene, mais dificultoso que o previsto para as leis ordinárias. Fundamenta-se no princípio da Supremacia da Constituição.

    Flexível: O procedimento previsto para alteração da ¢ é o mesmo previsto para leis ordinárias.

    Semirrígida: Possui partes rígidas e partes flexíveis. Desse modo, algumas normas da ¢ só podem ser modificadas por um procedimento mais dificultoso, enquanto que as outras se submetem ao mesmo processo legislativo das leis infraconstitucionais.

    e) Quanto ao Conteúdo: Formal ou Material.

    Formal: Aqui, leva-se em conta o modo de elaboração da norma: será considerada formalmente constitucional se cumpriu o procedimento solene previsto para sua formação.

    Material: Aqui, é irrelevante o modo como as normas foram elaboradas: será considerada materialmente constitucional se tratar de matérias afetas ao seu objeto, como o estabelecimento de poder e sua limitação – através de divisão de poderes – e de direitos fundamentais. 

  • LETRA B

    A CONSTITUIÇÃO DE 88 É PRAFED

    Promulgada quanto à Origem

    Rígida quanto à Estabilidade

    Analítica quanto à Extensão

    Formal quanto ao Conteúdo

    Escrita quanto à Forma

    Dogmática quanto à Elaboração.

  • COMPLEMENTANDO:

    -> Classificação da CRFB/88:

    Conteúdo: formal;

    Forma: escrita;

    Origem: promulgada;

    Estabilidade: rígida;

    Extensão: analítica;

    Elaboração: dogmática;

    Ideologia: eclética;

    Essência: nominalista;

    Sistematização: unitária;

    Finalidade: dirigente;

    Sistema: principiológica;

    Local: autoconstituição;

    Função: definitiva.

  • Gabarito - B

     

    Mnemônico do QC:

    O Ex CO M I A    Pr A   FO D E R

    No mundo dos concursos, vale tudo! 

     

    Qnto a Classificação:

     

    Origem--------------Promulgada

    Extensão-----------Analítica

    COntepudo--------FOrmal

    Modo----------------Dogmática

    Ideologia-----------Eclética

    Alterabilidade-----Rigída

     

    GL. Avante

  • ORIGEM: democrática, outorgada, cesarista, dualista

    ESTABILIDADE: imutável, rígida, flexível, semirrígida

    FINALIDADE: garantia, balanço, dirigente

    CRITÉRIO ONTOLÓGICO: normativa, nominativa, semântica

    FORMA: escrita, não escrita

    ELABORAÇÃO: dogmática, histórica

    EXTENSÃO: analítica, concisa

    CONTEÚDO: material, formal

    DECRETAÇÃO: heteroconstitucional, autoconstitucional

    INTERPRETAÇÃO: normal, semântica

    *Constituição Federal de 88: democrática, rígida, dirigente, nominativa, escrita, dogmática, analítica, formal, autoconstitucional, semântica.

    *Nathalia Masson/ Direção Concursos

  • Gabarito B

    A constituição de 88 é "PRA DEFEND"

    Promulgada (origem)

    Rígida (alterabilidade/estabilidade)

    Analítica (extensão)

    Dogmática (modo de elaboração)

    Escrita (forma)

    Formal (conteúdo)

    Eclética (ideologia)

    Normativa (ontologia)

    Dirigente (finalidade)

  • A) ERRADA - Quanto à origem, podem ser promulgadas, outorgadas, cesaristas ou pactuadas

    B) GABARITO - Quanto à extensão, são analíticas ou sintéticas

    C) ERRADA - Quanto à forma, são escritas ou não escritas

    D) ERRADA - Quanto à estabilidade, podem ser flexíveis, semirrígidas, rígidas, super-rígidas, fixas ou imutáveis

    E) ERRADA - Quanto ao conteúdo, são formais ou materiais

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

ID
3355549
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C!

    a) O Poder Constituinte, criador da Constituição, é de titularidade do povo, que o exerce direta ou indiretamente, efetivando a soberania popular. (assunto demonstrado no próprio enunciado da questão).

    b) O Poder Consitituinte Originário tem como características: poder político (inicia a ordem jurídica), inicial (representa a base da ordem jurídica, com a criação de um novo Estado, rompendo com a ordem anterior), incondicionado (não está sujeito a qualquer forma prefixada de manifestar sua vontade), permanente (não se esgota no momento da criação da Constituição, mantendo-se afastado e inerte até nova provocação pelo titular) e ilimitado (não está vinculado aos limites do ordenamento anterior).

    c) O Poder Constituinte é do povo, que, ao iniciar a nova ordem jurídica, estabelece quem serão os responsáveis pelo exercício dos poderes estatais, definindo os limites de atuação (e personificando esses poderes, com a divisão das atividades típicas e atípicas de cada um).

    d) Poder Constituinte Derivado Reformador: manifesta-se pelo poder de modificação da Constituição Federal.

    e) Poder Constituinte Derivado Decorrente: possibilidade de elaboração das Constituições Estaduais.

  • Gabarito: alternativa C.

    Algumas informações sobre poder constituinte:

    ➝ A teoria do poder constituinte somente se aplica aos estados com constituição escrita e rígida.

    ➝Divide-se em originário e derivado.

    Poder constituinte originário

    Cria a constituição, e dela surge o poder constituído (não confundir).

    Titularidade é do povo de forma direta: através de plebiscito, referendo ou proposta de criação de certos dispositivos, ou

    Indireta: através de assembleia constituinte, representantes eleitos.

    Características:

    Político: anterior ao direito, extrajurídico, poder de fato.

    Inicial: inicia nova ordem jurídica, cria novo Estado.

    Incondicionado: não se sujeita à forma ou a procedimento predeterminado.

    Permanente: não se esgota, pode se manifestar a qualquer tempo.

    Ilimitado juridicamente: não se limita pelo direito anterior, poder mudar completamente a estrutura do Estado e direitos dos cidadãos.

    Autônomo: liberdade para definir o conteúdo da nova constituição.

    Poder constituinte derivado

    ➝ Pode ser reformador: modifica a constituição federal, ou

    Decorrente: elabora as constituições dos estados.

    Características:

    Jurídico: previsto no ordenamento jurídico vigente.

    Derivado: resulta do poder constituinte originário.

    Limitado ou subordinado: limitado pela constituição, não podendo desrespeitá-la.

    Condicionado: seu exercício é determinado pela constituição.

    Bons estudos.

  • Gabarito: alternativa C.

    Sobre a letra A:

    'Na doutrina Direito Constitucional de Alexandre de Moraes há uma passagem exposta pelo interprete Celso de Mello que descreve sobre a indireta titularidade dos representantes nas ditas Assembleias Constituintes, “não titularizam o poder constituinte. São apenas órgãos aos quais se atribuí, por delegação popular, o exercício dessa magna prerrogativa”. Deste modo há uma distinção entre o titular e o exercente do referido poder. Aquele é atribuído ao povo, este é atribuído ao representante que agirá em nome do povo.'

  • GABARITO: C

    O POVO é o titular do poder constituinte originário, o qual não se esgota quando da sua manifestação.

  • PESSOAL, QUANDO O ESTADO SE ORGANIZA POR MEIO DE SUAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS FAZ USO DE QUAL INSTITUTO ? SE ALGUÉM PUDER ME RESPONDER, EU AGRADEÇO!

  • Poder Derivado Decorrente Samuel

  • Modernamente, predomina o entendimento de que as Assembleias Legislativas titularizam o poder constituinte, pois são órgãos que atuam por delegação popular.

    OBSERVAÇÃO:

    titular do poder constituinte é o povo.

    Quem exerce o poder constituinte são os representantes eleitos.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    FORMA INDIRETA

    Representantes eleitos

    FORMA DIRETA

    Plebiscito

    referendo

    iniciativa popular

  • PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

    Aquele que cria uma nova ordem jurídica.

    histórico

    aquele que cria a primeira ordem jurídica.

    revolucionário

    aquele que rompe com a primeira ordem jurídica e cria uma outra nova ordem jurídica a partir dela.

    PODER CONSTITUINTE DERIVADO

    reformador

     alterar-se o texto constitucional, observando-se a regulamentação especial prevista na Constituição.

    (emenda constitucional)

    revisor

    aquele encarregado de fazer a revisão constitucional através de ADCT.

    decorrente

    capacidade dada pelo legislador de auto-organização dos Estados- -membros, por meio de suas respectivas constituições estaduais.

  • Após errar e ler os comentários dos colegas, podemos concluir sobre a alternativa "A" que:

    O erro dela é que as AL não titularizam o poder consituinte, pois este é de titularidade do povo.

    O que elas fazem é apenas o exercício dele.

  • Gabarito C

    a. Modernamente, predomina o entendimento de que as Assembleias Legislativas titularizam o poder constituinte, pois são órgãos que atuam por delegação popular. → O poder constituinte é titularizado pelo povo e a Assembleia Legislativa apenas faz o exercício.

    b. O Poder Constituinte originário manifesta-se de acordo com forma prefixada, não obstante seja caracterizado por ser incondicionado e ilimitado → O Poder Constituinte Originário dá origem à nova ordem constitucional, sendo incondicionado e autônomo, posto que cria a própria definição do conteúdo.

    d. O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade de auto-organização dos Estados-membros, por meio de suas respectivas constituições estaduais. → Esse conceito é o do Poder Constituinte Derivado Decorrente.

    e. O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, observando-se a regulamentação especial prevista na Constituição.→ Esse conceito é o do Poder Constituinte Derivado Reformador.

  • Fui por eliminação!!! funciona xd ;)

  • Poder Constituinte ---> É aquele que cria a constituição, é ilimitado, autônomo, incondicionado e dentre outras características que os colegas já citaram.

    Poder Constituído ---> O poder constituído, é aquele consolidado como poderes legislativo, executivo e judiciário, é estruturado, ou seja, criado na vertente da regra constitucional pelo poder constituinte. Em outras palavras, os poderes constituídos são aqueles estabelecidos por ela (poder constituinte), ou seja, são aqueles que resultam de sua criação.

     

    Na conformação da Constituição, nos limites definidos pelo poder constituinte, denota-se, de plano, a superioridade que decorre das normas constitucionais em relação às que são produzidas em momento secundário, não podendo o poder constituído/ delegado exercitar-se em desacordo com os limites da delegação do poder constituinte.

  • Esse tema é muito recorrente em questões de prova, é importante saber diferenciar PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO de PODER CONSTITUINTE DERIVADO.

    PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ilimitado, inaugural, incondicionado.

    PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR é o que se manifesta por meio das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

    PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados membros possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da CF/88.


ID
3355552
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta com relação ao direito de reunião assegurado pelo art. 5°, XVI, da Constituição da República.

Alternativas
Comentários
  • Reunião é algo temporário e com tempo determinado.

    Associação é algo permanente.

    GABARITO. D

  • Assertiva D

    Toda reunião deve ter duração limitada, em razão de seu caráter episódico e temporário.

  • O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o Decreto distrital 20.007/99, que proibiu “a realização de manifestação pública, com a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, Praça do Buriti e vias adjacentes”, em Brasília (DF). A decisão do Plenário acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

  • São elementos da reunião:

    a) Pluralidade de participantes: a reunião é considerada forma de ação coletiva;

    b) Tempo: toda reunião deve ter duração limitada, em virtude de seu caráter temporário e episódico;

    c) Finalidade: a reunião pressupõe a organização de um encontro com propósito determinado, finalidade lícita, pacífica e sem armas. Anote-se porém, como lembra Celso de Mello, que não será motivo para a dissolução da reunião o fato de alguma pessoa estar portando arma. Nesses casos, deverá a polícia desarmar ou afastar a pessoa, prosseguindo-se a reunião, normalmente, com os demais participantes que não estejam armados;

    d) Lugar: a reunião deverá ser realizada em local determinado e delimitado, em área certa, mesmo que seja um percurso móvel, desde que predeterminado.

    Assim, as passeatas, os comícios, os desfiles estão englobados no direito de reunião, sujeitando-se tão somente, aos requisitos constitucionais, da mesma forma que cortejos e banquetes com índole política. Cumpri-nos ainda mencionarmos a desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência da polícia, isto, porque a Constituição determina na redação do inciso XVI, vedação a atribuição às autoridades públicas para análise da conveniência ou não da realização, impedindo assim, as interferências nas reuniões pacíficas e lícitas e que não haja lesão ou perturbação da ordem pública.

  • Essa D tem fundamento sociológico, antropológico etc, menos jurídico- constitucional.

  • Art. 5o

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • PEGA O BIZU Sobre a assertiva B:

    B) O direito de reunião pode ser qualificado como uma garantia coletiva, mas não como um direito individual.

    ERRADO, o direito de reunião é um direito individual de EXPRESSÃO COLETIVA e não um direito coletivo... esses direitos são aqueles que cada pessoa possui de forma individual mas só podem ser exercidos de forma coletiva, no direito em tela, como alguém vai exercer seu direito individual a reunião sozinho? Reunião de um não é reunião. Por isso é um direito individual mas de expressão coletiva.

  • Fonte: vozes da minha cabeça.

  • genteee, onde ta escrito que tem que ser duração limitada??

  • Complementando os comentários anteriores, segue embasamento doutrinário.

    DIREITO DE REUNIÃO (ART. 5.°, XVI)

    [...]

    A Constituição Federal garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, tratando-se, pois, de direito individual o coligar-se com outras pessoas, para fim lícito.

    O direito de reunião é um direito público subjetivo de grande abrangência, pois não se compreenderia a liberdade de reuniões sem que os participantes pudessem discutir, tendo que limitar-se apenas ao direito de ouvir, quando se sabe que o direito de reunião compreende não só o direito de organizá-la e convocá-la, como o de total participação ativa.

    [...]

    São elementos da reunião: pluralidade de participantes, tempo, finalidade e lugar:

    Pluralidade de participantes: a reunião é considerada forma de ação coletiva.

    TEMPO: toda reunião deve ter duração limitada, em virtude de seu caráter temporário e episódico.

    FINALIDADE: a reunião pressupõe a organização de um encontro com propósito determinado, finalidade lícita, pacífica e sem armas. Anote-se, porém, como lembra Celso de Mello, que não será motivo para dissolução da reunião o fato de alguma pessoa estar portando arma. Nesses casos, deverá a polícia desarmar ou afastar tal pessoa, prosseguindo-se a reunião, normalmente, com os demais participantes que não estejam armados.

    Lugar: a reunião deverá ser realizada em local delimitado, em área certa, mesmo que seja um percurso móvel, desde que predeterminada. Assim, as passeatas, os comícios, os desfiles estão englobados no direito de reunião, sujeitando-se, tão-somente, aos requisitos constitucionais, da mesma forma que os cortejos e banquetes com índole política.

    Fonte: MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2003.

  • Reunião: Caráter temporário, transitório.

    Associação: Caráter permanente.

  • Olá, amigos!

    Gabarito: D

    A resposta para essa questão, com exceção da alternativa "C", trata-se de pura doutrina e posicionamentos do STF. Sendo assim, colocar apenas artigos de leis aqui não será suficiente para resolver a questão. Vejamos:

    A) INCORRETA

    O STF declarou inconstitucionalidade de ato normativo que limitava a participação popular nas reuniões, vedando a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros. Ou seja, é permitido o uso de carros, aparelhos e objetos sonoros nas reuniões. ADI 1969/DF - Informativo STF 473.

    B) INCORRETA

    Paolo Barile, doutrinador, classifica o direito de reunião como, simultaneamente, um direito INDIVIDUAL e uma garantia COLETIVA, uma vez que consiste tanto na possibilidade de determinados agrupamentos de pessoas reunirem-se para livre manifestação de seus pensamentos, concretizando a titularidade desse direito inclusive para as minorias, quanto na livre opção do indivíduo de participar ou não dessa reunião.

    C) INCORRETA

    CF, Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    D) CORRETA

    Segundo o doutrinador e Ministro do STF, Alexandre de Morais, toda reunião deve ter duração limitada, em virtude de seus caráter temporário e episódico.

    Fonte: Direito Constitucional, Alexandre de Morais, 35 edição, Editora Atlas, página 89.

    E) INCORRETA

    Segundo o doutrinador Celso de Mello, não será motivo para dissolução da reunião o fato de alguma pessoa estar portando arma. Nesses casos, deverá a polícia desarmar ou afastar tal pessoa, prosseguindo-se a reunião, normalmente, com os demais participantes que não estejam armados.

    Abraços!

  • A) É constitucional ato normativo que vede a utilização de objetos e aparelhos sonoros em reunião, por aplicação do princípio da proporcionalidade. ERRADO.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o Decreto distrital 20.007/99, que proibiu “a realização de manifestação pública, com a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, Praça do Buriti e vias adjacentes”, em Brasília (DF). ADI 1969.

    B) O direito de reunião pode ser qualificado como uma garantia coletiva, mas não como um direito individual. ERRADO.

    O direito de reunião constitui direito pessoal cujo exercício ocorre de forma coletiva, dado que existe uma finalidade comum entre os participantes.

    C) O direito de reunião compreende o direito de organizá-la e de convocá-la, mediante prévia autorização da autoridade competente. ERRADO.

    Direito de reunião independe de prévia autorização.

    D) Toda reunião deve ter duração limitada, em razão de seu caráter episódico e temporário. CORRETA.

    E) A reunião pressupõe finalidade lícita e pacífica, razão pela qual o fato de alguma pessoa estar portando arma é motivo para sua dissolução. ERRADA.

    As autoridades públicas, ao perceberem que uma reunião está sendo utilizada para fins ilegais, têm o dever e o direito de interrompê-la, afastando a ocorrência do ilícito. A reunião poderá, se possível, prosseguir regularmente após essa intervenção. (Por Beatriz Bastide)

    Paz e Bem!

  • Lucas, o edital previa a cobrança de jurisprudência e a prova é para nível superior.

    "Toda legislação e jurisprudência, para todos os cargos, devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do edital. Legislação e julgados com entrada em vigor após a publicação do edital poderão ser utilizados, quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação para o cargo."

    Abraços!

  • LETRA D

  • Olá, amigos!

    Gabarito: D

    A resposta para essa questão, com exceção da alternativa "C", trata-se de pura doutrina e posicionamentos do STF. Sendo assim, colocar apenas artigos de leis aqui não será suficiente para resolver a questão. Vejamos:

    A) INCORRETA

    O STF declarou inconstitucionalidade de ato normativo que limitava a participação popular nas reuniões, vedando a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros. Ou seja, é permitido o uso de carros, aparelhos e objetos sonoros nas reuniões. ADI 1969/DF - Informativo STF 473.

    B) INCORRETA

    Paolo Barile, doutrinador, classifica o direito de reunião como, simultaneamente, um direito INDIVIDUAL e uma garantia COLETIVA, uma vez que consiste tanto na possibilidade de determinados agrupamentos de pessoas reunirem-se para livre manifestação de seus pensamentos, concretizando a titularidade desse direito inclusive para as minorias, quanto na livre opção do indivíduo de participar ou não dessa reunião.

    C) INCORRETA

    CF, Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    D) CORRETA

    Segundo o doutrinador e Ministro do STF, Alexandre de Morais, toda reunião deve ter duração limitada, em virtude de seus caráter temporário e episódico.

    Fonte: Direito Constitucional, Alexandre de Morais, 35 edição, Editora Atlas, página 89.

    E) INCORRETA

    Segundo o doutrinador Celso de Mello, não será motivo para dissolução da reunião o fato de alguma pessoa estar portando arma. Nesses casos, deverá a polícia desarmar ou afastar tal pessoa, prosseguindo-se a reunião, normalmente, com os demais participantes que não estejam armados.

    Abraços!

  • Reunião= caráter temporário

    Associação= caráter permanente 

  • Complicado estudar só letra de lei

  • Toda reunião deve ter duração limitada, em razão de seu caráter episódico e temporário.

  • A doutrina destaca os elementos que compõem o direito de reunião, entre eles, a saber:

    "elemento temporal: o agrupamento não pode apresentar laços duradouros, caso contrário haveria a configuração de uma associação. A reunião deve ser, portanto, um evento momentâneo, passageiro;"

    MASSON, Nathalia. Manual de direito constitucional - 8. ed., pág 341 - Salvador: JusPODIVM, 2020.

  • LETRA E = Não é motivo de acabar com a reunião por causa de alguém está cometendo algum delito, somente o agente será retirado e preso.

  • Essa E caí feito um pato kkkkk...já anotei aqui!

  • cai fácil nessa!!!

  • Fui de bocão na E

  • acrescentando:

    Na vigência do Estado de Sítio, em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderá ser suspensa a liberdade de reunião e determinada a busca e apreensão em domicílio.


ID
3355555
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. A respeito da matéria, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    (CF/88) Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    (...)

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • A) CORRETA (art. 18, §4º, CF).

    B) POR LEI COMPLEMENTAR DO CONGRESSO NACIONAL (art. 18, §3º,CF)

    C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 19, CF).

    D) Os Territórios poderão ser divididos em Municípios (art. 33, §1º, CF)

    => OS ESTADOS É QUE PODERÃO, ANEXANDO-SE A OUTROS, FORMAREM NOVOS TERRITÓRIOS FEDERAIS (art. 18, §3º, CF).

    => Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá foram transformados em Estados (art. 14, ADCT).

    E) É vedado, sem exceção (art. 19, CF).

  • Assertiva A

    A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

  • O erro da "alternativa c" está no último trecho, já que a CF permite a colaboração de interesse público.

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • O erro da alternativa C se encontra na parte final do dispositivo constitucional abaixo citado, pois a colaboração de interesse público é uma exceção à vedação alocada no "caput" do artigo:

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  • Joao Paulo Passarelli

    erro da "D" é o final. basta lei complementar, sem plebicito

    18. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • GABARITO: A.

     

    a) art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

     

    b) art. 118, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

     

    c) art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

     

    d) art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

     

    aqui a banca tentou nos confundir com o § 3º, que diz: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

     

    e) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    II - recusar fé aos documentos públicos; (não há exceção!)

  • A) criação de estados: Lei Complementar de iniciativa do CN

    Criação de Municípios: Lei estadual dentro do período de lei complementar federal.

    Criação de regiões metropolitanas: lei complementar de iniciativa dos estados

    Criação de distritos: Capacidade dos municípios observando a legislação ESTADUAL.

    B) Vide: A)

    C) é possível diante da colaboração de interesse público.

    D) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    E) Não há esta exceção.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Questão incompleta, n se torna incorreta ? , até mesmo pq após a divulgação dos estudos de viabilidade Municipal tem que ser APRESENTADOS E PUBLICADOS na forma da lei .

  • Para estados serem anexados, desmembrados, TRANSFORMADOS em territórios federais, precisa de LC e plebiscito.

    Para territórios federais serem transformados em estados, basta LC.

  • a) A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

    A) CORRETA (art. 18, §4º, CF).

    b) Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar- -se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

    B) POR LEI COMPLEMENTAR DO CONGRESSO NACIONAL (art. 18, §3º,CF)

    c) É vedado aos Municípios (não só M, tbm U/E/DF/M) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou (RESSALVADO) de colaboração de interesse público.

    C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 19, CF).

    d) Os Territórios Federais integram a União e podem ser transformados em Estado, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    -§2º art. 18 CF- Não precisa de plebicito somente Lei Complementar

    e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo em hipóteses excepcionais estabelecidas em lei complementar.

    E) É vedado, sem exceção (art. 19, CF).

  • D- Os territórios federais, apesar de serem considerados autarquias, sua criação, transformação em Estado e reintegração ao Estado de origem são reguladas sim por Lei Complementar, mas a CF não cita a necessidade de aprovação pela população interessada por meio de plebiscito.

    E- Não há exceção. É vedado aos entes recusarem fé aos documentos públicos.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    b) ERRADO: Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    c) ERRADO: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    d) ERRADO: Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    e) ERRADO: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos;

  • A) certa, mesmo faltando partes do texto, OK.

    C) errada porque falta parte do texto constitucional.

    Sentido?

  • Luigi a letra C não esta errada por estar incompleta.

    Ela está errada pois os municípios podem sim ter colaboração de interesse público com igrejas.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    b) ERRADO: Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    c) ERRADO: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    d) ERRADO: Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    e) ERRADO: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos;

  • Alterações no Território dos Entes Federativos

    TERRITORIOS FEDERAIS

    Necessita de:

    - Lei complementar

    ESTADOS

    Necessita de:

     - Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito

     - Lei complementar do congresso nacional

    MUNICÍPIOS

    Necessita de:

     - Lei Estadual e dependerá de:

    Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal


ID
3355558
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    (CF/88) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  • A) DURANTE 60 DIAS (art. 31, §3º, CF)

    B) DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE 2/3 DA CÂMARA MUNICIPAL (art. 31, §2º, CF)

    C) CORRETA (art. 31, §1º, CF)

    D) OS ESTADOS É QUE PODERÃO (art. 25, §3º, CF)

    E) É HIPÓTESE DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (art. 29, §3º, CF)

    Artigo 29, § 2  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:          

    I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;             

    II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou         

    III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.  

    Lembrar do Decreto-Lei 201/67: excelente artigo: https://emporiododireito.com.br/leitura/crimes-de-responsabilidade-de-prefeitos

  • GABARITO : LETRA C

     

     

     

     

    A) Errada

     

    Constituição Federal

     

    Art. 30.

     

     

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

     

     

     

    B) Errada

     

    Constituição Federal

     

    Art. 31

     

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

     

     

    C) Correta

     

    Constituição Federal

     

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

     

     

    D) Errada

     

    Constituição Federal

     

    Art. 25.

     

    § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

     

    E) Errada

     

    Constituição Federal

     

    Art. 29

     

    § 1  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.  

     

    § 3  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1  deste artigo.  

  • QUESTÃO CLÁSSICA DA VUNESP.

  • Fique atento!

    Crimes de responsabilidade do prefeito:

    1) Efetuar repasse que supere os limites.

    2) Não efetuar o repasse a cada dia 20 de cada mês.

    3) Enviá-lo em relação menor.

     Câmara não gasta mais do que 70% de sua receita com folha de pagamento incluindo o gasto com vereadores.

    (Se a câmara gastar= crime de responsabilidade do presidente da câmara)>

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito: C

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  • Gabarito: C

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  • Eu li: "No tocante..." já estava achando que o elaborador da pergunta era o Bolsonaro...

  • Gab : C

    E) Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

  • Lembrando-se de que estado cria microrregiões, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas por meio de lei complementar estadual.

    Já, os Municípios criam apenas distritos observando-se a legislação estadual.

  • artigo 31 da CF==="A fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal na forma da lei".

  • Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    ART. 29-A CF/88 - § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

    § 3 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 deste artigo.

  • a) Art. 30 (...) § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    b) Art. 31 (...) § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    c) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. (...)

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    d) Art. 25 (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    e) Art. 29 (...) § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (...)

    § 3 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 deste artigo.


ID
3355561
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativas
Comentários
  • Assertiva E

    proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

  • Gabarito E

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    (...)

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    Cf/88

  • Gabarito: E!

    De A à D: Competências do Senado Federal!

    Artigos da CRFB: A) Art. 52, II; B) Art. 52 V; C) Art. 52, VII; D) Art. 52, I; E) Art. 51, II.

  • LETRA A - INCORRETA

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;  

    LETRA B - INCORRETA

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    LETRA C - INCORRETA

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

    LETRA D - INCORRETA

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;  

    LETRA E - CORRETA

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  • Gabarito: E

    Compete a Câmara dos Deputados proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentado ao CN dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

  • Tais atribuições, são materializadas por meio de resoluções. 

  • até a D é do senado.

  • Alternativa E é a correta

    As outras trata-se de competência privativa do SF

  • BIZU CONTAS PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    ART. 49 - COMPETENCIA EXCLUSIVA CONGRESSO NACIONAL:

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    ART. 51 - COMPETENCIA PRIVATIVA CAMARA DOS DEPUTADOS:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    ART 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  • Quando vc ver o termo" limites globais" pode ter certeza que a competência é do senado Federal!

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;  

    b) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    c) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

    d) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;  

    e) CERTO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  • Art.51: Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III-elaborar seu regimento interno;

    IV- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    V- eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

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  • Galera da pmce da cagando para estudar o legislativa kkkkkkkk

    Boa sorte amigos para todos nós.

  • Gabarito:E

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

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  • Gab e!! Câmara:

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;         

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.


ID
3355564
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que está em consonância com o regramento constitucional estabelecido para os crimes de responsabilidade do Presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Cf/88

  • A) SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO FEDERAL (art. 86, §1º, II, CF)

    B) PERANTE O SENADO FEDERAL (art. 86, "caput", CF) - perante o STF só nos casos de infrações penais comuns

    C) NÃO ESTABELECE ROL TAXATIVO, APENAS ELENCA 7 INCISOS ESPECIALMENTE PREVISTOS, MAS PREVÊ GENERICAMENTE "ATOS DO PRESIDENTE QUE ATENTEM CONTRA A CF" (art. 85, CF)

    D) SERÃO DEFINIDOS EM LEI ESPECIAL (art. 85, p.u.,CF)

    E) CORRETA ( art. 85, II, CF)

  • Gabarito:"E"

    CF, art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  • CF/88

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  • O que é lei especial? meu deus..

  • Qual o erro da letra a?

  • MENOMÔNICO:

    Crime comum ---> STF

    Crime de responsabilidade ----> Instaurado o processo pelo Senado Federal.

    -----------------

    SENADO ou STF????

    lembrar o seguinte:

    SENado = RES (ao contrário) = SEr

    Logo, o outro será o Comum = STF

    ****

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  • DI Pietro, Ma Sylvia

    Não é na Câmara dos Deputados, e sim no Senado Federal. Se fosse crime comum, aí seria pelo STF.

  • Nos CRIMES COMUNS, o presidente da República ficará SUSPENSO de suas funções DESDE o recebimento da denúncia ou queixa pelo STF

    Nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE o presidente ficara SUSPENSO de suas funções DESDE a instauração do processo pelo SENADO FEDERAL

  • Assertiva E

    São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Ministério Público.

    "Dilma "

  • Sobre a D

    É necessário lei especial, cuja edição compete privativamente à União, para tipificar essas condutas e estabelecer normas de processo e julgamento. Atualmente, a lei que regula os crimes de responsabilidade é a Lei nº 1.079/50

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    b) ERRADO: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    c) ERRADO: O art. 85 da CF não estabelece um rol taxativo.

    d) ERRADO: Art. 85. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

    e) CERTO: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  • GABARITO LETRA "E"

    Fundamentação: Art. 85, II CF/88.

    DICA DE CONCURSEIRO: Sintetize o seu estudo.

    DICA PARA ESTUDAR MELHOR AS LEIS:

    - ARTIGO: é a menor unidade da norma;

    - CAPUT: onde está a REGRA.

    - INCISO: é o complemento do Caput ou Parágrafo.

    - ALÍNEA: serve pala explicar inciso (ex.: a, b, c).

    - PARÁGRAFO: traz a exceção, complementação ou explicação do artigo.

    ATENÇÃO! Dê maior atenção ao CAPUT e principalmente aos Parágrafos, pois, como geralmente são as EXCEÇÕES, são os mais cobrados nas questões.  

    DICAS PARA SER APROVADO: você P O D E (BY: JONATAS FERREIRA)

    PODE: PERSISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, DISCIPLINA; e ESTUDAR CORRETAMENTE.

    E COMO VOCÊ ESTUDA CORRETAMENTE?

    TRAGO A EXPLICAÇÃO DOS 4 PILARES PARA A APROVAÇÃO DO PROFESSOR MICHAEL PROCÓPIO - JUIZ FEDERAL – MG.

    1 – Lei Seca;

    2 – Doutrina;

    3 – Jurisprudência; e

    4 – Questões, muitas Questões (para entender o que mais as bancas têm cobrado)

    ATENÇÃO! Neste último está incluído a resolução de MINI-SIMULADOS, SIMULADOS e PROVAS.  

    OBS.: ABRO UM PARÊNTESE, PARA INCLUIR UM QUINTO PILAR PARA A APROVAÇÃO:

    5 - Resumos e Mapas Mentais (CRIE SEUS RESUMOS E MAPAS MENTAIS, RESOLVA QUESTÕES E OS ALIMENTE).

    FOCO FÉ E FORÇA!

    DELTA ATÉ PASSAR!

  • Pietro, Mª Sylvia di, sobre a LETRA A) O Presidente ficará suspenso por 180 dias no caso de CRIME COMUM: a partir do recebimento da denúncia no STF

    Já no CRIME DE RESPONSABILIDADE, a suspensão é a partir da instauração do processo no SF, e não na Câmara dos Deputados conforme afirmou a questão.

  • Os crimes serão definidos em LEI ESPECIAL, que estabelecerá as normas do processo e julgamento.

    o artigo 85 da constituição traz um rol EXEMPLIFICATIVO

  • Há um detalhe que as bancas examinadoras adoram:

    1) Nos crimes comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.

    2) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado Federal.

    O que as bancas fazem? Elas invertem as coisas, dizendo, por exemplo que o Presidente fica suspenso, nos crimes de responsabilidade, desde o recebimento da denúncia

    (ERRADO).

  • CF: 88

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

  • gaba E , para os não assinantes

  • Gabarito: E

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    ...

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  • sobre a alternativa D

    Art. 85. Parágrafo único. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

    Lembrando que de acordo com a SÚMULA VINCULANTE 46 - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União

  • GABARITO E

    Na dúvida se a lei que trata dos crimes de responsabilidade é lei complementar ou não, basta lembrar que esta lei é de 1950, e a primeira lei complementar no Brasil foi em 1962. Isso descartaria a letra D.

    Bons estudos

  • a CRFB/88 traz um rol EXEMPLIFICATIVO dos crimes de responsabilidade.

  • Não cai no TJ SP

  • Gab E

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: 

    I - a existência da União; 

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; 

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 

    IV- a segurança interna do País; 

    V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; 

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

  • Gabarito:E

    Principais Dicas de Poder Executivo:

    • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
    • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
    • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
    • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
    • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
    • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

     

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  • Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são definidos por lei especial.

ID
3355567
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A interpretação sistemática do art. 149 da Constituição Federal permite a conclusão de que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    Art. 177. Constituem monopólio da União:

    (....)

    § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: 

  • A) CORRETA ("A discussão acerca da necessidade de lei complementar ou lei ordinária para a instituição de uma nova contribuição social foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que, mesmo tendo natureza tributária, não há necessidade de lei complementar para a instituição de contribuição social; porém, ressalva-se a exceção do § 4º do art. 195 da Constituição, que expressamente permite a instituição de outras fontes de custeio da seguridade social - ou seja, de novas contribuições sociais não previstas na Constituição - somente por meio de lei complementar" - CARDOSO, Oscar Valente. Revista Jus Navigandi, Disponível em: https://jus.com.br/artigos/18663. Acesso em: 11 fev. 2020).

    B) INCIDIRÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS OU SERVIÇOS (art. 149, §2º, II)

    C) COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (art. 149, CF) - não confundir com a contribuição para custeio do regime previdenciário dos servidores, cuja instituição poderá ser feita pelos Estados, DF e Municípios (art. 149, §1º).

    D) OBSERVAM O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA OU NONAGESIMAL (art. 149, "caput" c/c 150, III, "c", CF)

    E) NÃO INCIDEM SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO (art. 149, §2º, I, CF)

  • dispõe o art. 149 da Constituição que compete à União instituir contribuições sociais, a elas aplicando-se as normas gerais em matéria de legislação tributária, estabelecidas em lei complementar, e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade. Na sua parte final, entretanto, o art. 149 ressalva que, para as contribuições de financiamento da seguridade social, não se aplica a anterioridade dos tributos em geral, mas a vacatio legis de noventa dias prevista no art. 195, parágrafo 6º.

  • As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) são de competência exclusiva da União e possuem finalidade extrafiscal.


ID
3355570
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o regramento constitucional sobre o orçamento público, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    (...)

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • A) LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (art. 165, "caput", CF)

    B) É MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR (art. 165, §9º, ii, CF)

    C) SERÃO APRECIADOS PELAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL (art. 166, "caput", CF)

    D) CORRETA (art. 165, §8º, CF)

    E) CABERÁ A UMA COMISSÃO MISTA PERMANENTE DE SENADORES E DEPUTADOS (art. 166, §1º, CF).

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

    b) ERRADO: Art. 165. § 9º Cabe à lei complementar: II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

    c) ERRADO: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    d) CERTO: Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    e) ERRADO: Art. 166. § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

  • Gab d!

    Regra: estimar receita, fixar despesa, SEM dispositivo Estranho.

    Salvo:

    • Crédito suplementar
    • Contratação de operação de crédito

ID
3437845
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto para responder à questão.


         Pouco antes de eu completar quatro anos de idade, nasceu nossa irmã mais nova, para quem eu escolhera o nome de Maria Bethânia, por causa de uma bela valsa do compositor pernambucano Capiba. Mas ninguém se sentia com coragem de realmente pôr esse nome “tão pesado” num bebê. Como havia várias outras sugestões, meu pai resolveu escrever todos os nomes em pedacinhos de papel que, depois de dobrados, ele jogou na copa de meu pequeno chapéu de explorador e me deu para tirar na sorte. Saiu o da minha escolha. Meu pai então pôs um ar resignado que era uma ordem para que todos também se resignassem e disse: “Pronto. Agora tem que ser Maria Bethânia”. E saiu para registrar a recém-nascida com esse nome. Recentemente, ouvi de minhas irmãs mais velhas uma versão que diz que meu pai escrevera Maria Bethânia em todos os papéis. Não é de todo improvável. E, de fato, na expressão resignada de meu pai era visível – ainda hoje o é, na lembrança – um intrigante toque de humor. Mas, embora me encha de orgulho o pensamento de que meu pai possa ter trapaceado para me agradar, eu sempre preferi crer na autenticidade do sorteio: essa intervenção do acaso parece conferir mais realidade a tudo o que veio a se passar desde então, pois ela faz crescerem ao mesmo tempo as magias (que nos dão a impressão de se excluírem mutuamente) do presságio e da unicidade absolutamente gratuita de cada acontecimento.

(Caetano Veloso. Verdade tropical. São Paulo, Companhia das Letras, 1997. Adaptado)

A partir da leitura do último período do texto, pode-se concluir que, para o autor,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? Segundo o texto: [...] essa intervenção do acaso parece conferir mais realidade a tudo o que veio a se passar desde então, pois ela faz crescerem ao mesmo tempo as magias (que nos dão a impressão de se excluírem mutuamente) do presságio e da unicidade absolutamente gratuita de cada acontecimento.

    ? Ou seja, temos somente a impressão de que são excluídas, algo que, na verdade, não ocorre (=letra "d").

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

     

  • Assertiva E

    o presságio e a gratuidade não necessariamente se excluem.