SóProvas



Prova ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia


ID
1189606
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao processador de textos Mi- crosoft Word 2003 é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Letra C. A formatação poderá ser aplicada somente a uma letra, palavra ou linha do texto.


ID
1189609
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere o Sistema Operacional Windows XP e analise as afirmações a seguir.

l A visualização do tamanho de uma pasta é feita por meio da Barra de Tarefas.
ll Arquivos e pastas podem ser copiados e colados utilizando-se tanto o teclado como o mouse.
lll Nas propriedades de Vídeo o usuário pode escolher diferentes cores para as janelas do Windows.
lV Uma pasta só pode ser excluída com o Windows Explorer se estiver vazia.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    O item I está errado porque a pasta não tem tamanho, mas o seu conteúdo... E o conteúdo é mostrado na barra de status.

    O item IV está errado, porque podemos excluir pastas com conteúdo. A limitação de exclusão de pastas com conteúdo existiu na década de 80, no MS-DOS, antes de surgir o comando DELTREE, quando era apenas o comando RD para remover um diretório, e este deveria estar vazio.

  • LETRA C

  • O item I está errado porque a pasta não tem tamanho, mas o seu conteúdo... E o conteúdo é mostrado na barra de status.

    O item IV está errado, porque podemos excluir pastas com conteúdo. A limitação de exclusão de pastas com conteúdo existiu na década de 80, no MS-DOS, antes de surgir o comando DELTREE, quando era apenas o comando RD para remover um diretório, e este deveria estar vazio.


ID
1189612
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação ao Sistema Operacional Win- dows XP, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A. A letra B está errada, porque todas as janelas de aplicativos poderão ser minimizadas. A letra C está errada, porque Painel de Controle não é uma pasta, mas uma ferramenta de sistema, para gerenciar as configurações de software e hardware. Os atalhos Ctrl+C e Ctrl+V são para copiar e colar conteúdos via Área de Transferência.

  • SHOW!!


ID
1189615
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando o processador de textos Microsoft Word 2003, marque V ou F, conforme as afirmações sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A régua tem como principal função o auxílio na criação de desenhos, gráficos e ícones.
( ) Um duplo clique em cima de uma pala- vra faz com que a mesma seja selecionada.
( ) A tecla SHIFT deve ser utilizada quando se deseja selecionar partes do texto com o teclado.
( ) No momento de salvar o documento, o usuário obrigatoriamente deve escolher o tipo de arquivo “.doc”.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    A régua tem como principal função o auxílio na localização do cursor dentro do documento, ajuste de margens, recuos, espaçamentos, etc. Quem ajuda na criação de desenhos, gráficos e ícones são as Linhas de Grade

    No momento de salvar o documento, podemos escolher DOC, DOT, HTML, entre muitas extensões/formatos disponíveis.


ID
1189618
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao Sistema Operacional Windows XP é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Letra B. Pode-se usar o atalho Alt+F4, ou a opção Arquivo/Sair (quando disponível)

  • O comando ALT+F4 também pode ser utilizado para fechar um programa.


ID
1189621
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando a planilha eletrônica Microsoft Excel 2003, marque V ou F, conforme as afir- mações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Caso o usuário pressione a tecla Home, o cursor será levado à primeira célula da linha, à esquerda.
( ) O usuário deve manter a tecla SHIFT pressionada para poder mover o cursor entre as células da planilha.
( ) Após o usuário digitar o conteúdo de uma célula e pressionar Enter, o cursor vai automaticamente para a célula imediatamente abaixo.
( ) As células da primeira coluna e da primeira linha estão reservadas para conteúdo texto, não podendo nelas serem inseridos números e funções.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Letra D. O segundo item está errado, porque com o SHIFT será feita a seleção das células. O último item está errado, porque as células da primeira linha e primeira coluna podem armazenar qualquer informação.


ID
1189624
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a planilha eletrônica Microsoft Excel 2003 é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Letra B. A classificação ocorrerá independente do conteúdo ser numérico, texto, lógico ou data.

  • Letra B. A classificação ocorrerá independente do conteúdo ser numérico, texto, lógico ou data.


ID
1189627
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação ao software de apresentação Microsoft Powerpoint 2003 é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Letra C. Sendo um software para a produção de slides multimídia, é claro que aceitará gráficos e imagens.

  • Até q fim acertei uma

  • LETRA C


ID
1189630
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação ao acesso e utilização de redes de computadores, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Uma regra básica de segurança é utilizar senha em branco ou igual ao login, de modo que nunca seja esquecida.
( ) O protocolo FTP é utilizado para o serviço de transferência de arquivos.
( ) Redes locais permitem que serviços sejam compartilhados entre seus usuários como, por exemplo, impressão e arquivos.
( ) www@google.com.br é um exemplo de endereço de um site na Internet.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Letra C. O primeiro item está errado, porque a senha não poderá ser em branco ou igual ao login. O último item está errado, porque a notação @ caracteriza um endereço eletrônico.

  • LETRA C

  • ( F) Uma regra básica de segurança é utilizar senha em branco ou igual ao login, de modo que nunca seja esquecida.

    Nunca deixe sua senha em branco ou igual ao login , pois isso facilitaria outra pessoa acessar com seu usuário .

    ( V) O protocolo FTP é utilizado para o serviço de transferência de arquivos.

    Sim .O FTP (File Transfer Protocol) é utilizado para transferência de arquivos .ELe usa a porta 21 para controle de conexão e a porta lógica 20 para transferência dos dados .

    (V ) Redes locais permitem que serviços sejam compartilhados entre seus usuários como, por exemplo, impressão e arquivos.

    Exatamente .As redes locais , ou conhecidas como (Lan ==> Local área Network ), são redes intermas dentro das empresas , e permitem o compartilhamento de arquivos , impressoras e etc .

    (F ) www@google.com.br é um exemplo de endereço de um site na Internet.

    Lembrem se que so usamos o caracter @ , quando estamos enviando um email .quando usamos o WWW se refere a algum site .

    Logo , gabarito letra C

  • PCSC 2022


ID
1189633
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao acesso e utilização de redes computadores, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários
  • Letra B. Não existe garantia de 100% de proteção.

  • B

  • Apesar de existir várias ferramentas de proteção contra vírus, não existe uma ' total' proteção contra invasões.

    Letra B.


ID
1189636
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • CF 1988

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;


  • Gabarito: D

     

    CF/88

     

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  • Todas as alternativas estão nos incisos do artigo 5º da CRFB / 1988.

     

    A) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

     

    B) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

     

    C) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

     

    D) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, a questão pede a alternativa INCORRETA:

    a) CORRETO. Há previsão legal nesse sentido, sendo livre a expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA. (art. 5º, IX, CF):

    Art. 5º. [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    b) CORRETO. Nossa Constituição Federal é LAICA, isto é, que não tem religião específica. Assim, fica estabelecido o respeito a todo e qualquer culto, bem como o respeito aos locais de culto e às suas liturgias, senão vejamos o art. 5º, VI, CF:

    Art. 5º. [...] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    c) CORRETO. Nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada a prestação de assistência religiosa. (art. 5º, VII, CF).

    Art. 5º. [...] VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    d) INCORRETO. A acesso à informação é assegurado a TODOS. Não se pode esquecer, contudo, que é resguardado o SIGILO DA FONTE quando for necessário ao EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

    Art. 5º. [...] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    GABARITO: LETRA “D”

  • Uma dica modesta é focar na CERTEZA ABSOLUTA, quase inexistente na constituição. Foquei no ''SEMPRE'' da letra D.

  •  - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   

     

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

    Correto, nos termos do art. 5º, IX, CF: Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

    Correto, nos termos do art. 5º, VI, CF: Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    c) É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

    Correto, nos termos do art. 5º, VII, CF: Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    d) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado sempre o sigilo da fonte.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O resguardo da fonte ocorre quando necessário ao exercício profissional. Inteligência do art. 5º, XIV, CF: Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    Gabarito: D

  • QUESTÃO SÓ ESTÁ INCOMPLETA


ID
1189639
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa: A

    Art. 5° - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • O que qualquer cidadão pode impetrar é ação popular e não mandado de segurança.

  • Corrigindo a informação de Carin Santos:

    Qualquer pessoa pode impetrar um mandado de segurança. Vejam o que diz Pedro Lenza, em seu livro "Direito constitucional esquematizado":

    "O legitimado ativo, sujeito ativo, impetrante é o detentor de “direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas
    data”. Assim, dentro do rol “detentor de direito líquido e certo” incluem-se: pessoas físicas (brasileiras ou não, residentes ou não,
    domiciliadas ou não), jurídicas, órgãos públicos despersonalizados, porém com capacidade processual (Chefias dos Executivos, Mesas
    do Legislativo), universalidades de bens e direitos (espólio, massa falida, condomínio), agentes políticos (governadores, parlamentares),
    o Ministério Público etc.

    Ainda no livro de Pedro Lenza:

    “o mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de
    poder. Portanto, tanto os atos vinculados quanto os atos discricionários são atacáveis por mandado de segurança, porque a Constituição
    Federal e a lei ordinária, ao aludirem a ilegalidade, estão se referindo ao ato vinculado, e ao se referirem a abuso de poder estão
    se reportando ao ato discricionário”.


  • LETRA A

    ARTIGO 5º

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

     

    LETRA B

    ARTIGO 5º

    XIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

     

    LETRA C

    ARTIGO 5º

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

     

    LETRA D

    ARTIGO 5º

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • O STF admitiu a possibilidade de habeas corpus coletivo
    STF. 2ª Turma. HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891).

     

    Disponível em: DIZER O DIREITO.

  • GABARITO: A

    a) ERRADO: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    b) CERTO: XIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    c) CERTO: LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    d) CERTO: LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  • a) Errado. O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas.  

    b) Correto. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal).

    c) Correto. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).

    e) Correto. O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir, quando cerceado por ilegalidade ou abuso de poder. (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal).

    GABARITO: LETRA “A”


ID
1189642
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa: B

    Art. 8° - III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  • Conforme art. 8º da CF:

    a) ERRADA - II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    B) CERTA - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

    c) ERRADA - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;


    d) ERRADA - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;


  • LETRA A

    ARTIGO 8º

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

     

    LETRA B

    ARTIGO 8º

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

     

    LETRA C

    ARTIGO 8º

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

     

    LETRA D

    ARTIGO 8

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da associação profissional ou sindical. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    B. CERTO.

    Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

    C. ERRADO.

    Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

    D. ERRAO.

    Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • Art. 8° - III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;


ID
1189645
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  •  art. 5º , XV

    XV -  é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  • XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;



  •  

    (b) É plenamente livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou sair.

     

     - Não é (plenamenete) livre, considerando o art. 5º XV -  é livre a locomoção no território nacional (EM TEMPOS DE PAZ).

  • LETRA A

    ARTIGO 5º

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

     

    LETRA B

    ARTIGO 5º

    XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

     

    LETRA C

    ARTIGO 5º

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

     

    LETRA D

    ARTIGO 5º

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • Letra B

    Em tempos de guerra não é possível, então não é plenamente.

  • A alternativa de letra C está igualmente incorreta. Não é plena a liberdade de associação, a de caráter paramilitar é um exemplo da vedação. Logo, se é vedada essa forma de associação, não se pode afirmar que seja plena a liberdade de associação. 

  • b) em tempos de paz.

  • errei umas 30 questões dando as incompletas como erradas e agora nessa colaca em todas as altertivas as assertativas incompletas para marcar a correta...kkkkkk

  • É plenamente livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou sair.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, a questão pede a alternativa INCORRETA:

    a) CORRETO. É assegurado o direito de reunião, SEM ARMAS, em locais abertos ao público. (Art. 5º, XVI, CF)

    Art. 5º. [...] XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    b) ERRADO. A locomoção no território nacional é livre EM TEMPOS DE PAZ. Vejamos o art. 5º, XV, CF:

    Art. 5º. [...] XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    c) CORRETO. O direito de associar-se PARA FINS LÍCITOS é LIVRE e NINGUÉM é OBRIGADO a associar-se OU a PERMANECER ASSOCIADO. (art. 5º, XX, XVII, CF):

    Art. 5º. [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [...] 

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; [...]

    d) CORRETO. A criação de associações e cooperativas INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO, bem como é VEDADA a interferência estatal. (art. 5º, XVIII, CF):

    Art. 5º. [...] XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    GABARITO: LETRA “B”

  • Em tempos de guerra o inciso XV do art. 5º da CF é inaplicável.

  • em tempo de paz.

    PC-PR 2021

  • É livre em tempo de paz
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

    A. CERTO.

    “Art. 5º, XVI, CF. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

    B. ERRADO.

    “Art. 5º, XV, CF. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”

    C. CERTO.

    “Art. 5º, XVII, CF. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.”

    D. CERTO.

    “Art. 5º, XVIII, CF. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.”

    GABARITO: ALTERNATIVA B.


ID
1189648
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • CF - Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação da EC 04/1993)

  • Na verdade essa questão tá bem louca....rsrsrs eu não entendi a relação do MS com os temas tratados nas alternativas....

  • E ressalta-se que o português equiparado pode se alistar como eleitor.

  • Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

  • kkkkk que doidera, o enunciado não tem relação nenhuma com as alternativas.

  • mandado de seguranca e so pra prender  o candidato a procurar algo relacionado ao mesmo e esquecer de interpretar a questao kk

     

  • LETRA A

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

     

    LETRA B

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

     

    LETRA C

    ARTIGO 14

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

    LETRA D

    ARTIGO 14

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

     

  • A exclusão da palavrinha...

    A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, NÃO se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  • E o MS mandou lembranças! kkkk

  • GABARITO: A

    a) ERRADO: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

    b) CERTO: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    c) CERTO: Art. 14. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    d) CERTO: Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • KKKKKKK

  • O MS MANDOU LEMBRANÇAS AO ELABORADOR.

  • Que maconha da gota serena esse examinador fumou hein!!!!!! Cadê a alternativa que fala algo sobre mandado de segurança? Muito me entristece ser obrigado a passar pelo crivo desses caras para conseguir um cargo público!!!!!

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional o capítulo referente aos Direitos Políticos.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a exceção, ou seja, a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 16, da Constituição Federal, "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 14, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular."

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 2º, do artigo 14, da Constituição Federal, "não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos."

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 6º, do artigo 14, da Constituição Federal, "para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito."

    Gabarito: letra "a".


ID
1189651
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre Segurança Pública é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • CF - art. 144, § 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  • Questão podre. Tinha que ser Acafe. 

  • Podre mesmo essa questão...

  • Questão mal elaborada, mal aplicada e acima de tudo incompleta.

  • Erro da questão está na generalização das policiais. Como não especificou, não está correto afirmar que cabe à polícia (de forma genérica) a função de polícia judiciária, inclusive porque em âmbito federal há três policiais, mas só a federal a exerce, EXCLUSIVAMENTE. Por isso a C está errada.

  • Quando você se perguntar: MAS QUE POLÍCIA ESTÁ TRATANDO A LETRA C? 

    Aí está a resposta, a alternativa  C é a incorreta pois não especifica de qual polícia está falando.

  • Afff... Acafe.

     

  • Faltou especificar que era a polícia civil , questão fácil se estivesse bem claro de que polícia se tratava.

  • se nao falou que era policia civil e  pq esta errada, logo a gente se pergunta mas como vou afirmar algo como correto se nao especifica como civil,, entao e a errada

     

  • LETRAS A e B

    ART. 144

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

     

    LETRA C

    ARTIGO 144

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

     

    LETRA D

    ARTIGO 144

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

     

  • Cara na moral, pensei que só a CESP tinha essa vagabundagem de dar a questão imcompleta como errada. 

    Agora o candidato tembém terá que ter, uma bola de cristal. 

  • Somente a palavra polícia deixa a questão bastante vaga, deixando-a dúbia.

  • DEU PARA MATAR A QUESTÃO, MAS ELA ESTÁ MAL FORMULADA MESMO.

  • O dono da acafe é o Tiririca, só pode..
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Segurança Pública. Vejamos:

    A. CERTO.

    “Art. 144, § 5º, CF. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”

    B. CERTO.

    “Art. 144, § 5º, CF. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”

    C. ERRADO.

    “Art. 144, § 4º, CF. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”

    D. CERTO.

    “Art. 144, § 2º, CF. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.”

    GABARITO: ALTERNATIVA C.


ID
1189654
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto a Administração Pública é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • CF - art. 37 I -  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  • LETRA A

    ARTIGO 37

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

     

    LETRA B

    ARTIGO 37

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

     

    LETRA C

    ARTIGO 37

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

     

    LETRA D

    ARTIGO 37

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

     

  • GABARITO: D

    a) CERTO: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

    b) CERTO: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

    c) CERTO: IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    d) ERRADO: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

    B. CERTO.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    C. CERTO.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

    D. ERRADO.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
1189657
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), analise as afirmativas a seguir.

l Podem ser naturalizados os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.
ll É livre a manifestação do pensamento e o anonimato.
lll Sempre são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de países estrangeiros.
lV São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
V São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários
  • l Podem ser naturalizados os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal. CERTO
    ll É livre a manifestação do pensamento e o anonimato. ERRADO - É livre a manifestação do pensamento e VEDADO o anonimato
    lll Sempre são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de países estrangeiros. ERRADO -  são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
    lV São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. - CERTO
    V São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. CERTO

  • Este item I não está totalmente correto, pois é preciso o requerimento.

    "...os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira"

  • A cada prova a Acafe se supera... Todas as alternativas tem alguma falha. 

    I - Considerada correta, falou um requisito essencial para a naturalização que é o requerimento (o maior problema é que a ACAFE, em diversas outras provas, considerava errada alternativas que não estavam com o exato texto da lei, assim essa alternativa seria errada).

    II - Errada.

    III - Errada.

    IV - Certa. Aqui outro problema, afinal faltou o "na forma da lei" - muito cobrado em outras questões feitas pela ACAFE. Essa banca não segue um padrão, dificultando muito para o candidato.

    V - Certa. Outro problema. Faltou incluir a possibilidade da "mãe brasileira" e, também, indicar que a naturalização poderia ser feita "a qualquer tempo" depois de atingida a maioridade. Essa banca é um lixo. Não dá para saber quando ela quer a "letra da lei" ou não. 

  • Colega, concordo muito com você. A ACAFE não segue um padrão em prova alguma. Na mesma prova, quando omite termos, considera a questão certa ou errada, tanto faz. Só nessa prova, já vi umas 4 questões em que rola uma dúvida entre marcar o que está certo e errado pela falta de critério objetivo.

    Para uma prova desse tipo, o estudo não é de grande valia, pois se você sabe mais do que eles pedem, acaba errando além do necessário. Parece que querem fazer uma prova básica e isso a torna ainda mais complicada. Além de tudo, precisamos contar com a sorte para entender o que os examinadores estão querendo.

    Acho muito mais difícil uma prova nojentinha dessas aqui do que uma prova da PF. Juro!

    Desculpem-me, mas é só um desabafo, porque a raiva aumenta a cada questão rs.
    Acho que FUNCAB e ACAFE disputam entre si pela pior prova elaborada.

    Continuemos!

  • A prova pra Delta SC 2014 resume bem a bosta que é a ACAFE.

  • Concordo em gênero, numero e grau com a Gisele e o Rafael. A ACAFE não segue um padrão e vc fica louco.Uma hora ela cobra a letra da lei outra ela cobra o básico do básico.Isso quando não cobra as duas maneiras na mesmo prova com foi a de Delegado /2014.... Não é questão de estarmos brigando com Banca , mas sim dela seguir um padrão. Realmente Gisele, estudar para a PF pela Cespe é 1000 X melhor do que estudar a ACAFE. E está pau a pau com a FUNCAB. Mas...vida que segue. (Desculpem o desabafo 2).

  • Essa banca é o estilo de questão "sorteio da Xuxa" podem dar qualquer resposta, a I podiam dar como errada nessa, falta o requerimento... não tem como saber, loucura pra quem estuda pra CESPE, mas se é ruim é ruim pra todo mundo tb, vamos que vamos!

  • Realmente a falta de objetividade da ACAFE quebra as pernas do concurseiro.

  • com as máximas vênias, não vejo motivo para encasquetar. a questão é clara quando fala "PODEM".

  • A expressão "podem" no I se refere a possibilidade, isto é é possível? sim, desde que requeiram a nacionalidade na forma da Lei. Se a questão afirmasse como: "são naturalizados os estrangeiros..." entendo que a questão estaria errada, pois falta o requisito de requerimento do estrangeiro.

  • AFIRMATIVA I

    Art. 12. São brasileiros:

    II - naturalizados:

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

     

    AFIRMATIVA II

    ARTIGO 5

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

     

    AFIRMATIVA III

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

     

    AFIRMATIVA IV

    Art. 12. São brasileiros:

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

     

    AFIRMATIVA V

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

     

     

  • Discordo do Gabarito:

    Na opção I- faltou DESDE QUE REQUEIRAM A NACIONALIDADE BRASILEIRA.

  • A questão exige do candidato o conhecimento geral sobre Direito Constitucional, pois mescla diversos temas elencados na CRFB/88.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 12, II, "b", da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.".

    Assertiva II - Incorreta. É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é vedado. Art. 5º, IV, da CRFB/88: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;".

    Assertiva III - Incorreta. Redação ruim, pois a assertiva provavelmente quis dizer "ainda que de pais estrangeiros". Incorreta porque se os pais estrangeiros estiverem no Brasil a serviço de seu país, o filho aqui nascido não é brasileiro nato. Art. 12, I, "a", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país".

    Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 12, II, "a", da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; ".

    Assertiva V - Correta! É o que dispõe o art. 12, I, "c", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (I, IV e V).

  • gab:B

    por que não pode ser a alternativa "D"?

    Assertiva II - Incorreta. É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é vedado. Art. 5º, IV, da CRFB/88: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;".

    Assertiva III - Incorreta. Redação ruim, pois a assertiva provavelmente quis dizer "ainda que de pais estrangeiros". Incorreta porque se os pais estrangeiros estiverem no Brasil a serviço de seu país, o filho aqui nascido não é brasileiro nato. Art. 12, I, "a", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país".

  • "De pai brasileiro" apenas? kkk Interessante

  • essa alternativa I podia ser certa ou errada.. tem q pensar como o examinador pqp
  • Questão mal formulada.

  • pai? não seria pais?

  • A ACAFE está nas top 3 das bancas mais lixo do país....


ID
1189660
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições.

Nesse sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.
( ) Investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
( ) Em caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para promoção por merecimento.
( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Art 38 CF-

    I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, FICARÁ afastado do seu cargo emprego ou função.III- investido no mandato de vereador, HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo...IV- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 
  • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  • AFIRMATIVA I

    ARTIGO 38

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

     

    AFIRMATIVA II

    ARTIGO 38

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

     

    AFIRMATIVA III

    ARTIGO 38

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

     

    AFIRMATIVA IV

    ARTIGO 38

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

     

    AFIRMATIVA V

    ARTIGO 38

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

     

  • GABARITO: B

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 

  • Questão desatualizada!

    O inciso de que trata a opção 5 foi substituído por outro

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. - REDAÇÃO ANTIGA

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.             - REDAÇÃO ATUAL


ID
1189663
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmações a seguir e marque com V as verdadeiras ou com F as falsas.

( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
( ) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais.
( ) Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por tráfico de entorpecentes.
( ) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Sobre as falsas:

    . CF artigo 5°, §4°, incluído pela Emenda n° 45, de 2004: "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

    . CF - Art. 5º LII – Não será concedida a extradição ao estrangeiro, por crime político ou de opinião.

  • AFIRMATIVA I

    ARTIGO 5

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

     

    AFIRMATIVA II

    ARTIGO 5

    § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

     

    AFIRMATIVA III

    ARTIGO 5

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

     

    AFIRMATIVA IV

    ARTIGO 5

    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

     

    AFIRMATIVA V

    ARTIGO 5

    LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • essa B foi uma sacanagem a regra é emenda constitucional, caso não aprovada, tratados de direitos humanos, será infraconstitucional.

  • V - V - F - F - V

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Vejamos a análise às proposições da questão:

    (VERDADEIRO) As normas que definem os DIREITOS fundamentais POSSUEM aplicação imediata. (art. 5º, §1º, CF) 

    Art.5º [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    (VERDADEIRO) O Brasil SE SUBMETE ao Tribunal Penal Internacional QUANDO MANIFESTADA sua ADESÃO, senão vejamos:

    Art. 5º. [...] § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

    (FALSO)  É necessária a aprovação, em CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS DOS VOTOS dos respectivos membros para que o tratado/convenção internacional sobre os direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional. Vejamos o art. 5º, §3º, CF:

    Art.5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos.

    (FALSO) É POSSÍVEL a extradição de estrangeiros. Em nossa Constituição há previsão expressa de que NÃO pode ser extraditado estrangeiro por crime político ou de opinião, conforme art. 5º, LII:

    Art. 5º [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    (VERDADEIRO) Serão indenizados os condenados por ERRO DO JUDICIÁRIO e aquele que ficar preso ALÉM do tempo fixado em sentença. (Art. 5º, LXXV, CF)

    Art. 5º. [...] LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

    Assim, a sequência, de cima para baixo, é: V - V - F - F - V

    GABARITO: LETRA “C”

  • PC-PR 2021

  • O erro da quarta alternativa está em dizer que não será possível a extradição o estrangeiro, salvo em caso de trafico ilícito de entorpecentes, quando poderá haver outras hipóteses de sua extradição.

    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

     

    Veja que se até mesmo o naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização , imagina o estrangeiro. 

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    ( V ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Verdadeiro. Aplicação do art. 5º, § 1º, CF: Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    ( V ) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

    Verdadeiro. Aplicação do art. 5º, § 4º, CF: Art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.  

    ( F ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais.

    Falso. Para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais é necessária a aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros. Aplicação do art. 5º, § 3º, CF: Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

    ( F ) Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por tráfico de entorpecentes.

    Falso. A CF veda, de maneira expressa, a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Noutras palavras: é possível, sim, a extradição de estrangeiros. Aplicação do art. 5º, LII, CF: Art. 5º [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    ( V ) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

    Verdadeiro. Inteligência do art. 5º, LXXV, CF: Art. 5º. LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

    Deste modo, a sequência correta é V - V - F - F - V.

    Gabarito: C


ID
1189666
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Em relação às erradas: 

    a) Cláusulas exorbitantes são aquelas que excedem o direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração pública ou ao contratado.

    As cláusulas exorbitantes podem ser de duas espécies: explícitas - quando escritas; e implícitas - quando os princípios informadores do direito administrativo deixam claro que naquele contrato certas cláusulas devem prevalecer.

    b) Tanto a Administração Direta como a Administração Indireta podem firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público

    c) Contrato de atribuição ( e não de colaboração) é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, É realizado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público".


  • A alternativa considerada correta ("d") é bem discutível - mas é a "mais" correta. Importante mencionar que o consórcio publico deve obedecer a lei de licitações e contratos. 

  • Contrato de Colaboração

    Trata-se do contrato que atribui ao particular, sem a contra partida de qualquer vantagem, a obrigação de executar algo em favor do Poder Público, o qual possui interesse prevalente no ajuste. Por exemplo: no contrato de colaboração, o particular contratado pela Administração obriga-se a prestar determinado serviço ou a realizar uma obra. 

    http://www.cursoaprovacao.com.br/pesquisa/Artigos/Contratos_Francisco_Chiuratto.pdf

  • GABARITO D.

    Consórcios Administrativos são acordos realizados pela Administratação Pública visando ao interesse público, mas não são considerados contratos administrativos.

     

  • Esse Marco Hipólito é chato pra caralho!

     

  • Consórcios Administrativos são acordos realizados pela Administração Pública visando ao interesse público, mas não são considerados contratos administrativos.

  • Vamos lá.

    Em que pese se fale em contrato, os consórcios não guardam confluência com este, nos contratos nós temos interesses opostos, por exemplo: um quer vender e outro quer receber. Nos consórcio, o ato que firma o compromisso se assenta na convergência de interesses.

  • As cláusulas exorbitantes podem ser explícitas e implícitas


ID
1189669
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as formas de rescisão dos contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Rescisão administrativa por inadimplência do contratado
( 2 ) Rescisão amigável
( 3 ) Rescisão judicial
( 4 ) Rescisão de pleno direito
( 5 ) Rescisão administrativa por interesse público

( ) Neste caso, o contratado não pode se opor à medida, mas apenas ao valor da indenização fixado pela Administração.
( ) Deve atender à mesma forma e aos mesmos requisitos exigidos para a contratação.
( ) Se houver culpa do contratado, este deverá indenizar a Administração e a rescisão equivalerá a uma sanção.
( ) A supressão de obras, serviços ou compras além dos limites legais é uma das hipóteses legais para o pedido de rescisão pelo contratado.
( ) O falecimento do contratado, a falência da empresa e o perecimento do objeto do contrato são exemplos de fatos que a impõem.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Rescisão administrativa é a efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público.  Em qualquer dos casos exige-se procedimento regular, com oportunidade de defesa e justa causa, pois a rescisão administrativa não é discricionária, mas vinculada aos motivos ensejadores desse excepcional distrato. O ato rescisório, expresso em decreto ou despacho,  no qual se descreva o estado em que se encontra o objeto do contrato e se indiquem os motivos e disposições, normativas ou contratuais, que embasaram a rescisão, para que a qualquer tempo se possa evidenciar sua legitimidade e fixar a indenização, se devida, operando seus efeitos a partir da data de sua publicação ou ciência oficial ao interessado (ex nunc).

    A rescisão administrativa por interesse público ou conveniência da Administração tem por fundamento a variação do interesse público, que autoriza a cessação do ajuste quando este se torna inútil ou prejudicial à coletividade. Ao efetivar a rescisão por interesse público, a Administração poderá fixar o valor da indenização cabível. O contratado não poderá opor-se à medida, mas, não concordando com o valor da indenização, deverá recorrer às vias judiciais adequadas, pleiteando unicamente a justa reparação dos danos sofridos com a antecipada extinção do contrato. 

    Rescisão amigável é a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. 

    A rescisão judicial é a decretada pelo Poder Judiciário em ação proposta pela parte que tiver direito à extinção do contrato. Essa rescisão tanto pode ser obtida pelo particular, sendo obrigatória,  como pela Administração,  sendo opcional. O Estatuto admite quatro casos para o pedido de rescisão pelo contratado: a) suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias; b) atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração; c) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do contrato, nos prazos ajustados; d) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada. A ação para rescindir o contrato é de rito ordinário e admite pedidos cumulados de indenização, retenção, compensação e demais efeitos decorrentes das relações contratuais em discussão.

    Rescisão de pleno direito é a que se verifica independentemente de manifestação de vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto na lei, no regulamento ou no próprio texto do ajuste, tais como o falecimento do contratado, a dissolução da sociedade, a falência da empresa, o perecimento do objeto contratado e demais eventos de efeitos semelhantes.

  • ( ) Neste caso, o contratado não pode se opor à medida, mas apenas ao valor da indenização fixado pela Administração. Rescisão administrativa por interesse público 
    ( ) Deve atender à mesma forma e aos mesmos requisitos exigidos para a contratação.  Rescisão amigável 
    ( ) Se houver culpa do contratado, este deverá indenizar a Administração e a rescisão equivalerá a uma sanção. Rescisão administrativa por inadimplência do contratado 
    ( ) A supressão de obras, serviços ou compras além dos limites legais é uma das hipóteses legais para o pedido de rescisão pelo contratado.   Rescisão judicial 
    ( ) O falecimento do contratado, a falência da empresa e o perecimento do objeto do contrato são exemplos de fatos que a impõem.  Rescisão de pleno direito 
     

  • ACERTEI :)



ID
1189672
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Todo cargo tem função,mas nem toda função tem cargo!!!

  • O agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

    O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado.

    Servidores públicos são ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/90 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

    http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/agentes-publicos-e-agentes-politicos#2

  • TINHA Q SER AGAFE

  • C) Nunca vi Servidor Público Celetista, será que a banca não quis dizer Empregado Público. Essa banca reduziu bastante o custo na formulação das questões, sabe lá quem o fez.

  • C) O inciso IX do artigo 37 da CF nada cita sobre a CLT. Da forma que está na CF podemos presumir que cabe a cada ente federativo essa definição.

  • O cargo efetivo perde o cargo apenas em virtude de PAD ou Sentença Judicial

  • Hipóteses constitucionais de perda do cargo

    - Processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa

    - Sentença Judicial transitada em julgado

    - Avaliação Periódica de Desempenho

    - Excesso de gastos

    -Perda do cargo por Excesso de gastos

    1º 25% dos comissionados e funções de confiança

    2º Servidores não estáveis

    3º Se as medidas anteriores não forem suficientes para adequar os gastos, o estável pode perder o cargo, fazendo jus a 1 mês de remuneração por ano de serviço.

  • Os celetistas são empregados Públicos e os temporários são do regime especial e previdenciário são RGPS

  • a alternativa E esta correta, porém incompleta , pois faltou falar em contraditório


ID
1189675
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

Alternativas
Comentários
  • a) - Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não (deve ser exercido), pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.

    c) -  A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa (deve-se esgotar a via administrativa).

    d) - Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso (estado).

  • Breve contribuição:

    a) O poder administrativo é classificado, doutrinária e jurisprudencialmente, como um PODER-DEVER, daí porque o seu exercício é tido como OBRIGATÓRIO.

    b) A omissão administrativa somente pode ser considerada ilegal quando há imposição, legal ou constitucional, de dever do administrador público. Vê-se, no exercício do poder discricionário, claramente, tal característica, posto que, munindo-se dos critérios da conveniência e oportunidade, o Administrador poderá (desde que não seja caso de urgência em que necessite da atuação imediata da Administração Pública para efetivar um dado direito fundamental), ao seu prudente critério, avaliar qual momento mais oportuno para adotar tal conduta.

    c) De fato, havendo contrariedade entre a omissão estatal e o texto normativo disposto na súmula vinculante, caberá a impetração da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ao STF, visando assegurar a autoridade de sua decisão (pacificada e resumida na súmula). Contudo, exige-se, antes, que o impetrante esgote a via administrativa antes de impetrar este remédio constitucional, sob pena de NÃO SER CONHECIDO, por carecer-lhe pressuposto processual intrínseco de admissibilidade, qual seja, INTERESSE, na modalidade NECESSIDADE.

    d) O terceiro prejudicado deverá entrar com a ação indenizatória cabível contra o ESTADO, devido à TEORIA DA DUPLA GARANTIA, a qual preconiza que a responsabilidade primária e objetiva do ESTADO disposta no art. 37, §6º, da CF/88 é, há um só tempo, garantia para o prejudicado, pois demandará contra o real praticante do ato lesivo (aplicação da TEORIA DO ÓRGÃO e da TEORIA DA APARÊNCIA), e, também, garantia para o agente público, posto que remanescerá, para ele, a responsabilidade subjetiva e somente poderá ser responsabilidade através de AÇÃO REGRESSIVA movida pelo ente estatal que representa.

    Espero ter ajudado.

  • LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

    (Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.)

    Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

    § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

  • D) Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

    Quem responde primeiramente "na linha de frente" é o Estado. O agente somente após o trânsito em julgado da condenação do Estado, por meio de ação regressiva, se provado DOLO ou CULPA (elemento subjetivo) do agente.


ID
1189678
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

    Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade ou ilegalidade. 

    Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa.

    Como a desconformidade com a lei atinge o ato em sua própria origem, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir do momento de sua edição).[2]

    A anulação pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário, como pela Administração Pública[3], com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, de acordo com entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas transcritas a seguir:

    Súmula 346"A Administração Pública pode anular seus próprios atos".

    Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791

  • Obs complementar: o ato administrativo pode ser revogado e anulado. Cabe saber quando, como e por quem pode ocorrer um ou outro.

    A revogação ocorre quanto do ato não é mais oportuno e conveniente.
    *pode ser revogado a qualquer tempo - Não corre prescrição e nem decadência.
    *será revogado só pela administração pública, ou seja, o Judiciário não faz revogação de ato administrativo, pois se assim fizer estará adentrando no mérito, o que não é permitido ao Judiciário.
    *a revogação ocorre de ofício, ou seja, não precisa de provocação.

    A anulação ocorre quando o ato contém vício de ilegalidade.
    * a anulação do ato pode ocorrer tanto pela administração quanto pelo Judiciário, sendo que este precisa ser provocado e aquele pode ser de ofício ou provocação.
    * o ato poderá ser anulado no prazo de 5 anos de prescrição ao Judiciário e 5 anos de decadência para a Administração.

    Bons estudos...

  • a) A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade. ERRADO: COMPETÊNCIA
    b) O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada. ERRADO: FORMA
    c) A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.
    d) O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário. ERRADO

  • Anulação= ex tunc

  • GABARITO C

    O erro da letra D é a palavra exclusivamente, pois a adm pode anular seus próprios atos ilegais.

    Nunca desista de seus sonhos!

  • Apenas complementando..

    A) Trata-se de vício na competência. Sendo exclusiva.. Não há como convalidar.

    B) Exteriorização do ato relaciona-se à forma.

    C) A Anulação em sede de Autotutela pode ser feita tando de oficio quanto por provocação.

    D) A anulação pode ser feita tanto pela administração ou pelo judiciário.


ID
1189681
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações a seguir.

l Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta é o conjunto dos entes vinculados a um Ministério que prestam serviços públicos ou de interesse público.
ll Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros, na gestão de bens e interesses da comunidade.
lll A supervisão ministerial sobre as entidades da Administração indireta tem como um dos objetivos principais a harmonização de suas atividades com a política e programação do Governo.
lV As fundações públicas não possuem patrimônio próprio.
V A empresa pública tem personalidade jurídica de Direito Público.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários
  • l - CERTO

    II - Errado (o correto seria administração indireta)

    lll - certo

    lV - Fundações Públicas tem patrimônio próprio (As fundações públicas possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado, principalmente, por recursos do poder público, ainda que sob a forma de prestação de serviços).

    V - Errado (A empresa pública tem personalidade jurídica de Direito Privado)

  • Alguém pode comentar o fundamento da II?

  • Discordo Rosemare, pois na administração indireta não existe orgãos e sim entidades. Ainda estou com duvida porque a II está errada.

  • ll - Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros, na gestão de bens e interesses da comunidade.

     

    Adm direta são os próprios entes federativos (união, estados, municipios). Quando esses criam órgãos ocorre o fenomeno da desconcentração.

  • GABARITO: A

    VOCÊ QUE NAO TEM ACESSO, APERTE ÚTIL !

  • Pessoal, a II está incorreta porque conceituou Administração direta no âmbito ESTADUAL: "Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos ESTADOS-MEMBROS, na gestão de bens e interesses da comunidade. "

  • ÓRGÃOS na Administração Direta???

  • ll Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros ( CORRETO - UNIÃO) , na gestão de bens e interesses da comunidade

    REESCRITA CORRETA

    ll Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da UNIÃO, na gestão de bens e interesses da comunidade

  • Não sabia que a administração pública Indireta era VINCULADA! Essa I não está totalmente correta. A administração Direta gera controle finalístico sobre a administração Indireta.

  • "Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta é o conjunto dos entes vinculados a um Ministério que prestam serviços públicos ou de interesse público."

    Na Administração Indireta não se tratam de "entidades" e a Direta de "entes"? Eu acertei, mas foi por eliminação...


ID
1189684
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre licitação, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • a) Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.

    Errada. Este princípio pode ser verificado no art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada”. O edital, neste caso, torna-se lei entre as partes, assemelhando-se a um contrato de adesão cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pelo Estado. Este mesmo princípio dá origem a outro que lhe é afeto, qual seja, o da inalterabilidade do instrumento convocatório.

    b) O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.

    Errada. O agente público não pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante, conforme o art. 3º, parágrafo 1º, inciso I da Lei 8.666: 

    § 1o É vedado aos agentes públicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991;

    c) O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.

    Errada. Probidade Administrativa é um princípio constitucional incluído dentro dos princípios específicos da licitação,é o dever de todo o administrador público, o dever de honestidade e fidelidade com o Estado, com a população, no desempenho de suas funções. Na questão, o direito de acesso aos elemento do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões se trata do princípio da publicidade, ou seja, do princípio da transparência.

    d) Correta, conforme o art. 1º da Lei 8.666:

    Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


  • A letra c também está correta.

    ACAFE...


ID
1189687
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir.

l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados.
ll A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade.
lll O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade.
lV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos.
V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários
  • II- Quando orgãos públicos se recusam fornecer certidões o remédio idôneo para repressão da ilegalidade é o mandado de segurança. 

    Não entendi por que deram como certo a segunda alternativa. Talvez eu não tenha interpretado corretamente.

  • Respondendo a dúvida do colega.

    Os atos da administração pública, segundo o princípio da publicidade, devem merecer a mais ampla divulgação entre os administrados, a razão disso é a possibilidade de controle, pela população dos agentes administrativos. Quer dizer, a transparência da conduta se efetiva pela publicidade. Quanto maior a publicidade, maior a transparência do ato e, portanto, maior a sua legitimidade, porque o controle do ato é mais facilmente realizado, tanto pela administração, quanto pelo administrado.

    Os instrumentos de concretização do princípio da publicidade, segundo José dos Santos Carvalho filho (2014, p. 26) são:

    "- o direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos admi nistrativos para formular qualquer tipo de postulação (art. 5º, XXXIV, "a", CF);

    - as certidões, que, expedidas por tais órgãos, registram a verdade de fatos ad ministrativos, cuja publicidade permite aos administrados a defesa de seus direitos ou o esclarecimento de certas situações (art. 5º, XXXIV, "b", CF); e

    - a ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público."

    Quando a publicidade dos atos não é feita conforme se espera (ou como é de direito), tais instrumentos podem ser utilizados. Ressalta-se que estes são propostos são na esfera administrativa.

    Negado o exercício de tais direitos (de petição, certidão, por ex.) ou não veiculada a informação que entende-se de direito, há ofensa a a direitos de sede constitucional, sendo possível ao prejudicado a socorrer-se das ações constitucionais pertinentes (mandado de segurança e habeas data, a depender do caso).

    Resumindo: todos tem direito a informações (direito este que também é corolário do princípio da publicidade, quando se refere a administração pública). Pode ser exercido pela via administrativa (dir. petição, dir. certidões e ação adm. ex officio) ou pela via judicial (MS e HD).

    OBS.: Não estou afirmando que a via judicial depende do exaurimento da via administrativa (o que não é verdade, ao menos como regra). Apenas que há a disposição do administrado tais garantias/remédios em tais hipóteses.

    Bons Estudos.

  •  V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade. 

    Colegas, não entendi o porquê da ação popular ter ligação com o princípio da moralidade. Podem me ajudar?

  • IV - CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Caro colega Yarley,

    Respondendo sua dúvida...

    A resposta está disposta no art. 5° inciso LXXIII " qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."

    GABARITO C

  • Não prestei atenção na afirmção I e acabei errando. 

     

    l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos APENAS na relação entre a Administração e os administrados. 

     

    Segundo a lei n.° 9.784/1999 trata a moralidade em seu art. 2°, IV, descrevendo que o administrador tem de ter uma "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé" 

    Esse principio deve ser atendido não apenas pela Administração, como também pelo particular com que ela se relacione. Exemplificando: se um licitante e um servidor público componente da comissão de licitação praticar fraude ao procedimento licitatório, ambos estão praticando ato contra a moralidade administrativa. 

     

    Fonte: Direito Administrativo Simplificado - J> Wilson Granjeiro e Rodrigo Cardoso) 

  • Não vou mentir eu acertei por ter excluído a I e III


ID
1189690
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado
( 2 ) Poder discricionário
( 3 ) Poder hierárquico
( 4 ) Poder disciplinar
( 5 ) Poder regulamentar

( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.
( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável.
( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder.
( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A - Correta.

    Achei essa matéria muito interessante, bem sucinta e clara no site www.tudosobreconcursos.com:

    CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES:

    PODER VINCULADO: É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários. Ex : A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.


    PODER DISCRICIONÁRIO:
     É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei. Ex : Autorização para porte de arma; Exoneração de um ocupante de cargo em comissão.


    PODER HIERÁRQUICO: É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se. 


    PODER DISCIPLINAR: Ë aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas  ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320). Ex : Aplicação de pena de suspensão ao  servidor público.

    Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas.


    PODER REGULAMENTAR: 
    Ë aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.  A CF/88 dispõe que :

    “ Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”; 


    O direito brasileiro não admite os chamados "decretos autônomos", ou seja aqueles que trazem matéria reservada à lei.   


    Bons estudos galera!!! Força sempre!!!

  • AINDA SOBRE O PODER REGULAMENTAR - o poder regulamentar é exercido, em regra, mediante decretos regulamentares, cujo objetivo é dar fiel execução às leis. Dessa forma, não cabe, em regra, ao poder regulamentar inovar na ordem jurídica. MAS CUIDADO – O PODER NORMATIVO PODE INOVAR ORDEM JURÍDICA E PODE SER DELEGADO: O Presidente (e os demais chefes do Poder Executivo: Governadores e Prefeitos) pode editar decreto autônomo, primário, para a: organização funcionamento da administração Federal, Estadual ou Municipal, a depender do caso, DESDE QUE esse decreto não implique em: aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos. Pode editar um decreto autônomo para extinguir funções ou cargos públicos quando vagos. SOMENTE Decreto autônomo pode ser delegado aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • Esse é o exp de questão que você tem que anotar no fundo do seu caderno de ADM, para ficar refazendo ajuda a memorização, faltou Poder de Polícia mas esse eu acho um dos mais fáceis.


  • Nesta questão espera-se que o aluno correlacione as colunas a seguir. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos:

    (1) – Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    (2) – Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    (3) – Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.

    (4) – Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior mostrar-se inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    (5) – Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    (1) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.

    (5) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável.

    (2) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

    (4) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder.

    (3) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder.

    Assim:

    A- 1-5-2-4-3

    Gabarito: ALTERNATIVA A.


ID
1189693
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Parecer da Banca:

    PARECER:  A alternativa D é a única incorreta, pois o princípio do funcionamento eqüitativo ou igualdade de todos perante o serviço público ou paridade de tratamento é um desdobramento do princípio da igualdade, segundo o qual deve-se assegurar a todos o acesso a certas prestações essenciais, de qualidade e a preço acessível.  Já o preceito da “possibilidade de modificar o modo de execução visa adaptar a prestação do serviço a exigências novas, da própria vida coletiva e de modernas tecnologias. A aplicação mais usualmente citada desse princípio é a modificação unilateral do contrato administrativo.” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 316-317).  A afirmativa é correta. Os serviços uti singuli ou individuais são prestados a usuários determinados, como o são a água, o telefone e o gás canalizado. Ao contrário, os serviços uti universi ou gerais não possuem destinatários determinados, como por exemplo, a limpeza de ruas.

  • CLASSIFICAÇÃO dos Serviços Públicos

    Quanto aos destinatários:

    - uti universi ou gerais: são aqueles em que não há um destinatário determinado, isto é, são prestados à coletividade como um todo, como, por exemplo, o serviço de iluminação pública e o de calçamento. São serviços que não podem ser divididos e, assim, não são mensuráveis no seu uso e, por isso, são remunerados por imposto;

    - uti singuli ou individuais: são aqueles que têm usuários determinados e cuja utilização pode ser mensurada, individualizada para cada usuário e, assim, são remunerados por taxa ou tarifa. Exemplos: telefone e energia elétrica. 

     

    ......

    generalidade ou igualdade dos usuários: o serviço público deve ser realizado de forma a atender aos usuários de maneira indistinta, de forma impessoal, isto é, todas as pessoas que estejam na mesma situação devem ser beneficiadas pelo serviço público, sem prejudicar ou privilegiar ninguém. Deve-se ressaltar que é possível a existência de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo, com fundamento na aplicação do princípio da razoabilidade na interpretação do princípio da igualdade dos usuários. Nesse sentido, inclusive, há previsão legal no art. 13 da Lei n. 8.987/95, pois estabelece que as "tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários". 

    mutabilidade do regime jurídico: para que seja feita a adaptação ao interesse público, a Administração tem a prerrogativa de modificar o regime de execução do serviço público e, assim, conforme adver Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os servidores públicos, os usuários dos serviços públicos e os contratados pela Administração não têm "direito adquiridos à manutenção de determinado regime jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratos podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público". 

    [BORTOLETO, Leandro. Coleção Tribunais e MPU. 2017]

  • E o que dizer sobre a Empresa Pública, que recebe a outorga- portanto detentora de titularidade- e explora atividade econômica, regida pelo direito privado. Gab: C

  • Não entendo NADA de gás canalizado.

  • Quanto à letra B, lembrem-se de que concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos submetem-se às normas do Direito Administrativo, que por sua vez é um ramo do Direito Público. Então, de fato, não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao Direito Privado.

    Resposta: Letra D


ID
1189696
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da relação de causalidade e considerando o que sobre este tema disciplina o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13, § 1.º do Código Penal

    "A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou".

  • No caso em tela, como dito pelo colega acima, trata-se do Art. 13, § 1º do CP,em que foi acolhida a teoria da causalidade adequada, sendo assim, causa não é mais o evento que de qualquer modo concorre ao resultado, mas exige-se uma contribuição adequada e apta para provocar o resultado. 

    Abs a todos!

  •  

    Ocorre a ruptura do nexo causal e o agente responde apenas pelos atos praticados anteriormente:

    Causas Absolutamente Independentes: preexistentes, concomitantes e supervenientes;

    Causas Relativamente Independentes: supervenientes. - quando, por si só, produziu o resultado; 


    Nas Causas Relativamente Independentes preexistentes e concomitantes o agente responde pelo crime, pois não ocorre a ruptura do nexo causal.


  • Correta Letra B.

    Causas supervenientes relativamente independentes: é o caso da vítima de lesão corporal que está sendo transportada pela ambulância; porem, no meio do caminho outro carro colide com a ambulância, vindo a vítima a falecer em virtude do acidente. Ou ainda, a vítima, internada no hospital, em decorrência de um tiro, morre queimada de um incêndio que se alastrou no nosocômio. É exceção a regra da Teoria da Equivalência dos Antecedentes. Não será imputado o crime de homicídio ao agente que praticou a lesão corporal ou ao agente que atirou na vitima, uma vez que, estes eventos, no contexto apresentado, são imprevisíveis, de modo que o agente que provocou os ferimentos da vitima não respondera pelo resultado mais grave.

    Art 13, CP – Superveniência de causa independente – § 1º- A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

    2015/FMP/DPE: A é esfaqueada por B, sofrendo lesões corporais leves. Socorrida e medicada, A é orientada quanto aos cuidados a tomar, mas não obedece à prescrição médica e em virtude dessa falta de cuidado, o ferimento infecciona, gangrena, e ela morre. Assinale a alternativa CORRETA. Resposta: B responde pelo ato de lesão anteriormente praticado, visto se tratar de causa superveniente relativamente independente, que por si só produziu o resultado.


  • Nesse caso, conforme dispõe o art. 13, §1, rompe-se o nexo causal, e o réu não responde pelo resultado, mas somente pelos atos até então praticados, Nessa hipótese, após a conduta do agente, ocorre uma causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado. A vítima, por exemplo, toma um tiro na barriga (conduta do agente) e é colocado em uma ambulância. Durante o trajeto, a ambulância se envolve em uma colisão, e a pessoa morre em razão dos novos ferimentos. Assim, como a causa da morte foi o acidente, a pessoa que efetuou o disparo não responde por homicídio consumado, mas apenas por tentativa.

  •  a)  A concomitância de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só ou conjuntamente, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. ERRADA.  Não exclui a imputação. A concomitância de causa preexistente, por exemplo, aquela que já existia antes mesmo do comportamento do agente.

     b)  A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.  CORRETA. Segundo Rogério Greco: a expressão "por si só" tem a finalidade, assim, de excluir a linha de desdobramento físico, fazendo com que o agente somente responda pelos atos já praticados. Se o resultado estiver na linha de desdobramento natural da conduta inicial do agente, este deverá por ele responder; se o resultado fugir ao desdobramento natural da ação, ou seja, se a causa superveniente relativamente independente vier, por si só, a produzi-lo, não poderá o resultado ser atribuído ao agente, que responderá tão somente pelo seu dolo. Ou seja, só responderá pelos fatos anteriores a ele imputados.

     c)  A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, não se imputam a quem os praticou.  ERRADA. Os fatos anteriores se imputam a quem os praticou. Rogério Greco: a expressão por si só tem a finalidade, assim, de excluir a linha de desdobramento físico, fazendo com que o agente somente responda pelos atos já praticados.

     d)  A concomitância de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só ou conjuntamente, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, não se imputam a quem os praticou.  ERRADA. Rogério Greco: a expressão por si só tem a finalidade, assim, de excluir a linha de desdobramento físico, fazendo com que o agente somente responda pelos atos já praticados.

  • Situação hipotética: Pedro, com vontade de matar, atira em João. João, ferido, é encaminhado ao hospital e, durante o encaminhamento, a ambulância capota é João morre.

    A MORTE DE JOÃO NÃO TEVE RELAÇÃO COM OS FERIMENTOS CAUSADOS PELOS DISPAROS.

    PORTANTO, Pedro, por sua vez, só responderá pelos resultados anteriores à morte: tentativa de homicídio.

  • A concomitância de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só ou conjuntamente, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, não se imputam a quem os praticou.

    Superveniência de causa independente 

           § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. 

  • SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA INDEPENDENTE:

    A SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

    Excepcionalmente, o Código Penal adota, no § 1.º do art. 13, a TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA:

    Em síntese, o art. 13 do Código Penal acolheu como regra a TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES (caput, in fine) e, EXCEPCIONALMENTE, a TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA (§ 1.º), o que nos remete ao estudo das concausas.

    GAB: B

  • As concausas podem ser: i) dependentes; e ii) independentes.

    i) dependentes: a causa dependente origina-se da conduta praticada e se insere no desdobramento causal desta conduta, ou seja, faz parte do seu "curso normal".

    ii) independentes: a causa independente NÃO compõe o desdobramento causal da conduta, ou seja, não faz parte do seu "curso normal". É capaz de produzir, por si só, o resultado.

    Divide-se em: ii.i) absolutamente independentes; e ii.ii) relativamente independentes.

    ii.i) absolutamente independentes: é aquela capaz de produzir, por si só, o resultado, mas que não se origina da conduta.

    Em todas as situações (preexistente, concomitante ou superveniente), exclui o nexo causal entre a conduta e o resultado. O agente responde pelos atos até então praticados.

    ii.ii) relativamente independentes: é aquela capaz de produzir, por si só, o resultado, que se origina da conduta.

    Nas causas concomitantes e preexistentes, o agente responde pelo resultado (aplica-se a teoria da equivalência dos antecedentes causais).

    Nas causas supervenientes, aquelas que não produzirem, por si só, o resultado, não rompe o nexo causal, respondendo o agente pelo resultado (aplica-se a teoria da equivalência dos antecedentes causais).

    Nas causas supervenientes, aquelas que produzirem, por si só, o resultado, rompe o nexo causal (aplica-se a teoria da causalidade adequada).


ID
1189699
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir.

O crime de lesão corporal seguida de morte, tal como foi definido no Código Penal brasileiro (...)

Alternativas
Comentários
  • Artigo129TítuloDos crimes contra a pessoaCapítulo    Das lesões corporaisPenaDetenção, de três meses a um ano (caput)AçãoPública, pública condicionada em algumas hipótesesCompetênciaJuizado especial, Juiz singular dependendo da gravidade
    parágrafo 3o do artigo 129 (Lesão corporal seguida de morte)Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

    * O crime de lesão corportal seguida de morte é um crime preterdoloso, não admitindo a tentativa. O dolo não é de matar, apenas de ferir a vítima. A morte sobrevém como resultado indesejado. Se o fosse comprovado o dolo de matar, seria homicídio.


  • Lesão Corporal Seguida de Morte

    Art. 129, § 3º, CP: § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

    Crime Preterdoloso = Dolo na lesão e Culpa na morte da vítima.

    Neste crime o agente não quer a morte e nem assume o risco de produzir a morte.

    Atenção:

    a) Este crime não admite TENTATIVA (não há tentativa no crime Preterdoloso).

    b) Não há vias de fato seguida de morte. 



  • Não é crime contra a vida, pois é crime contra a incolumidade pessoal do indivíduo e não admite tentativa porque é um crime preterdoloso. 

  • Não há tentativa em crimes preterdolosos pois o resultado qualificador é involuntário.

  • c) não é infração penal contra a vida e não admite tentativa.

  • Dolo no resultado lesão corporal, pois agiu finalisticamente para produzir o resultado: "atingir a integridade corporal e a saúde do ser humano", dolo direto, ou assumiu o risco, foi indiferente com a produção do referido resultado, dolo eventual; e culpa no resultado morte, foi negligente, imprudente, ou agiu com imperícia.

  • Alternativa C.

    classificação: Crime contra a pessoa - Lesão corporal. / Crime preterdoloso (dolo + culpa)

  • É preterdoloso, portanto, não admite tentativa.

    Lembrar do CHUPÃO

    Cumposo

    Habitual

    Unissubsistente

    PRETERDOLOSO

    Atentado ou empreendimento

    Omissivo PRÓPRIO

    Além das contravenções penais, que apesar de, faticamente, poderem ser pratacadas na forma tentada, esta (tentativa) não é punível.

  • c)não é infração penal contra a vida e não admite tentativa.


     

    LETRA C – CORRETA – Segundo o professor Rogério Greco (in Código Penal: comentado. 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017. p.480):

     

     

    “No que diz respeito à tentativa, ela será perfeitamente admissível na hipótese de lesão corporal de natureza leve. Sendo graves ou gravíssimas as lesões, somente se admitirá a tentativa nos casos em que o delito não for classificado como preterdoloso. Assim, portanto, não há falar em tentativa nas hipóteses de lesão corporal qualificada pelo: 1) perigo de vida; 2) aceleração de parto; 3) aborto. Da mesma forma, não se admitirá a tentativa no delito de lesão corporal seguida de morte, em face da sua natureza preterdolosa.” (Grifamos)

  • LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (§ 3º)
    Denominação: homicídio preterintencional ou preterdoloso. Há dolo em relação ao crime de lesão corporal e culpa no que se refere à morte. Por não ser um crime doloso contra a vida não compete ao Júri o julgamento. Se o agente quer a morte ou assume o risco de produzi-la, haverá homicídio doloso, de competência do Tribunal do Júri. Resultado decorrente de caso fortuito, força maior ou imprevisibilidade: não existirá culpa, de sorte que não se pode responsabilizar o agente pela morte. Tentativa: inadmissível, por se tratar de um crime preterdoloso.

    É impossível a tentativa no crime preterdoloso, uma vez que o resultado agravador não era desejado. O latrocínio só admite a tentativa quando não for preterdoloso.

  • É crime contra a pessoa, no entanto não esta no capítulo dos crimes contra a vida, e como ele é a titulo de preterdolo não admite tentativa

  • Não há que falar em tentativa nas hipóteses de lesão corporal qualificada pelo: 1) perigo de vida; 2) aceleração de parto; 3) aborto. Da mesma forma, não se admitirá a tentativa no delito de lesão corporal seguida de morte, em face da sua natureza preterdolosa.

  • Não há tentativa em crimes preterdolosos pois o resultado qualificador é involuntário.

  • muito boa questao

  • Por qual motivo não é infração penal???????

  • Pablo, não é infração penal contra a vida, mas é uma infração penal sim

  • No capítulo 2 do código penal fala em lesões corporais. Já no capítulo 1, fala sobre os crimes contra a vida, por isso a dúvida quanto ser ou não infração penal: a resposta disserta sobre infração penal contra a vida, não deixando de ser uma infração penal.

  • Crimes contra a pessoa:

    1- Crimes contra a vida:

    • Homicídio

    • Infanticídio

    • Suicídio

    • Aborto

    2- Lesões Corporais

    3- Periclitação da vida e da saúde

    4- Rixa

    5- Crimes contra a Honra

    6- Crimes contra liberdade individual

    Lesão corporal não é crime contra vida! É crime contra a pessoa, desde que o resultado da morte seja preterdoloso, pois se haver dolo do agente na morte não se configura como lesão corporal seguida de morte e sim como Homicídio doloso! Aí sim, nesse caso, seria um crime contra a vida!

  • Infração penal; o tipo penal tutela o bem jurídico integridade corporal; não admite a tentativa, pois é crime preterdoloso.

  • CRIMES CONTRA A PESSOA

    LESÃO CORPORAL LEVE,GRAVE E GRAVÍSSIMA,SEGUIDA DE MORTE E CULPOSA

    Lesão corporal seguida de morte

    § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzir:

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

    OBSERVAÇÃO  

    AGENTE NÃO TEM DOLO DIRETO E NEM DOLO EVENTUAL

    DOLO NA CONDUTA E CULPA NO RESULTADO

    CRIME PRETERDOLOSO- NÃO ADMITE TENTATIVA

    Diminuição de pena

           § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

    CRIMES QUE NÃO ADMITE TENTATIVA:

    CRIMES CULPOSOS

    CONTRAVENÇÃO PENAL

    HABITUAIS

    OMISSIVOS PRÓPRIOS

    UNISSUBSISTENTE

    PRETERDOLOSOS

    PERMANENTES

  • Crimes contra a vida: • Homicídio • Infanticídio • Induzimento, instigação ou auxílio material ao Suicídio ou automutilação • Aborto. Não consta lesão corporal. ()

    Crimes preterdolosos não admitem tentativa.

  • É crime contra a incolumidade pessoal do indivíduo, não crime contra vida. Não admite tentativa porque é um crime preterdoloso. 

  • Crimes contra a vida são Homicídio • Infanticídio • Induzimento, instigação ou auxílio material ao Suicídio ou automutilação • Aborto. Não sendo lesão corporal. Os crimes preterdolosos não admitem tentativa.


ID
1189702
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo o Código Penal brasileiro, “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.”

Todavia, não há isenção de pena quando:

Alternativas
Comentários
  • Parecer da Banca:

    PARECER:  A única afirmação correta está na letra “D”. De acordo com o Código Penal (art. 20, § 1º) o erro que pode determinar o reconhecimento da isenção de pena pode derivar de “culpa”. Não poderia “derivar” de dolo porque, neste caso, não seria “erro” (o agente teria feito exatamente aquilo que desejava: dolo). Destarte, a afirmação sub “A” está flagrantemente errada.

  • Descriminantes putativas : Art. 20 ,§1º, CP ''É isento de pena quem , por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.''

  • Culpabilidade  ( Excluem a pena) - Potencial Consciência da Ilicitude - Erro de proibição - Escusável (isenta de pena) - O cara chega da Jamaica e acende um "tora" em frente a Delegacia, pensando que aqui é permitido o consumo da maconha - Nesse caso é "Desculpável" por desconhecimento da lei - “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.” 

  • Esse trecho de lei que a questão traz foi copiado do art. 20 §1º, CP (Descriminantes putativas art. 20, § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.)

    A questão aborda o erro sobre uma causa de exclusão da ilicitude. O Brasil trata essa espécie de erro como erro de tipo (chamado de "erro de tipo permissivo") - é o erro que recai sobre os pressupostos de fato da causa de exclusão. E, como se sabe, se o erro de tipo for escusável/invencível/inevitável exclui-se o dolo e a culpa (gera atipicidade), se inescusável/vencível/evitável exclui-se o dolo, mas não a culpa...logo se existir o crime culposo assim o indivíduo será punido.

    gabarito letra D

  • O agente age com dolo, pois ele pratica a conduta que acredita ser legitima não????

  • A questão traz o artigo 20, parágrafo primeiro, do CP:

    "É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legitima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo". 


    Com relação as descriminantes putativas, importante saber que o Brasil adota a Teoria Limitada da culpabilidade, onde defendem a divisão do erro entre o erro de proibição e o erro de tipo (diferente do que defende a Teoria Extremada da Culpabilidade, onde qualquer espécie de erro é tratado como erro de proibição). 

    Assim, com base na Teoria Limitada da Culpabilidade, temos que as descriminantes putativas são vistas de duas formas:

    1) quando o erro recai sobre a existência ou sobre os limites das causas excludentes de ilicitude = erro de proibição indireto ou erro de permissão. 

    2) quando o erro recai sobre os pressupostos fáticos das excludente de ilicitude (como ocorre na questão) = erro de tipo permissivo. 


    O erro de tipo permissivo apresenta como consequências:

    1) inevitável, o agente será isento de pena

    2) evitável, o agente responderá a título de culpa imprópria. 


     

  • erro nao pode derivar de dolo, pois ai seria dolo

  • erro nao pode derivar de dolo, pois ai seria dolo

  • erro nao pode derivar de dolo, pois ai seria dolo

  • Complementando:

     

     

     

     

    O gabarito da questão remete à culpa imprópria (art. 20, § 1º, última parte).

  • Pura logica!!!!

  • Descriminantes putativas 

           § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

    EXCLUI A CULPABILIDADE.

  • Descriminante putativa na modalidade erro de proibição INDIRETO, ou seja, erro sobre a existência ou limites de uma causa.

    Inevitável; Exclui a culpabilidade

    Evitável; Reduz 1/6 a 1/3

  • Há isenção de pena na resposta "D". Mas o enunciado pede a alternativa em que NÃO haja isenção! Não compreendi.

ID
1189705
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que contém a sequência de expressões que completa o seguinte dispositivo do Código Penal brasileiro:

Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para _______, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, _________, cujo sacrifício, nas circunstâncias, __________ .

Alternativas
Comentários
  • Estado de necessidade

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


  • Estado de necessidade: perigo ATUAL

    Legítima defesa: perigo ATUAL ou IMINENTE(prestes a acontecer)


    Gabarito: A

  • Eita piula respondi sem ler as alternativas kkkkkk, faz igual um amigo meu ta impreguinado na mente kkkk

  • GB A

    PMGOOOO

  • GB A

    PMGOOOO

  • A preguica do examinador para elaborar questão é notável kkk

  • Essa questão é até de Português, menos de Penal. Vergonha pela banca, e vergonha também por quem erra uma dessa kk pq só por Deus.


ID
1189708
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • DA IMPUTABILIDADE PENAL

    Embriaguez

    II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

    1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • Gabarito: Alternativa C

    Errada b) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz  de entender (ou seja, tinha a capacidade de entender) o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


    Não chore por desistir, chore por não poder continuar.

    Bons estudos!

  • QUESTÃO COMO ESSA DAR PARA ECONOMIZAR TEMPO. EX:

     a) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária completa ou culposa completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. COMENTÁRIO: se for voluntária ou culposa não exclui e nem isenta nada .

    d) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. COMENTÁRIO: se for voluntária ou culposa não exclui e nem isenta nada .

  • R: Gabarito C

     

    a) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária completa ou culposa completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  (Não exclui a imputabilidade; não cabe culposa completa; incompleta não isenta de pena)

     

     b) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Somente embriaguez completa)

     

     c) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. CORRETO Art 28, § 1° - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

     

     d) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Não exclui a imputabilidade; a embriaguez tem que ser completa para isentar de pena)

     

  • GAB = C

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

  • O.erro entre as letras "B" e "C" está nos termos embriagez incompleta, que só admite a completa, e INteiramente capaz, quando o correto é INteiramente INcapaz

    Dica: IN - IN

  • Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:         

           I - a emoção ou a paixão;         

           Embriaguez

           II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.        

        EMBRIAGUEZ COMPLETA

       § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.        

           § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  

    INTEIRAMENTE INCAPAZ-ISENTO DE PENA

    PLENA CAPACIDADE-REDUZ A PENA DE 1/3 A 2/3


ID
1189711
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código Penal brasileiro exclui:

Alternativas
Comentários
  • Exclusão de ilicitude

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

    I - em estado de necessidade;

    II - em legítima defesa;

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

  • (B)

    Encontrado em: civil, o apelante agiu amparado pela excludente da ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, haja... PRÓPRIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - CONFIGURAÇÃO - EXCLUDENTES DA ILICITUDE - ABSOLVIÇÃO... - LEGITIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.

  • SÃO EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE):

    (1) Legítima defesa

    (2) Estado de necessidade

    (3) Estrito cumprimento do dever legal

    (4) Exercício regular do direito  


    SÃO EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE:

    (1) Exigibilidade de conduta diversa: coração moral irresistível, obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal.

    (2) Potencial consciência da ilicitude: erro de proibição inevitável (ou escusável)

    (3) Imputabilidade: doença mental, desenvolvimento mental retardado, desenvolvimento mental incompleto, embriaguez acidental completa.

     

    GABARITO: LETRA B

  • Excludente de ILEEECITUDE

    • legitima defesa
    • estrito cumprimento dever legal
    • estado de necessidade
    • exercício regular dir
    • consentimento do ofendido

ID
1189714
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código Penal brasileiro, o perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa (...)

Alternativas
Comentários
  • ART. 105

    O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, OBSTA AO PROSSEGUIMENTO da ação penal.

  • A alternativa da letra B também está correta...

    ACAFE...

  • Antes da ação penal só se pode falar em renúncia.

  • Lembrem-se:

    Perdão= Até o trânsito em julgado 

    Renúncia =Até o oferecimento da denúncia, salvo da lei Maria da Penha em que é até oRecebimentoda denúncia. 


  • Cleber Masson (2015): O perdão do ofendido é a desistência manifestada após o oferecimento da queixa, impeditiva do prosseguimento da ação (CP, art. 105)

  • PERDÃO DO OFENDIDO - RESUMO:

     

    *Bilateral (só produz efeito se o querelado aceitar)

     

    *Obsta o prosseguimento da ação penal

     

    *Extingue a punibilidade

     

    *Se concedido a 1 querelado, a todos se aproveita

     

    *Se concedido por 1 ofendido, não prejudica o direito dos outros

     

    *Só tem validade se concedido antes da sentença

     

    GAB: D

  • Uma das hipóteses de extinção de punibilidade


ID
1189717
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O agente que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, comete crime de:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "A" correta. 

    Roubo

     (ROUBO PRÓPRIO)  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

      Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

     (ROUBO IMPRÓPRIO) § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.


  • O denominado roubo impróprio está previsto no artigo 157 , § 1º , CP que dispõe: § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro .

  • Roubo impróprio também é popularmente conhecido como o "furto que não deu certo"/"o tiro que saiu pela culatra".

  • Roubo Próprio

    ->Violência (vis absoluta)

    -> Grave ameaça (vis relativa)

    -> Violência imprópria (ex: boa noite cinderela)

     

    Roubo Impróprio

    -> Violência empregada depois da subtração para assegurar o furto.

  • Roubo próprio: subtrai  coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa..

    Roubo Impróprio:  logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameça, a fim de assegurar a impunidade do crime..

  • Complementando o comentário do colega Tiago Gil...

    Se após roubar, colocar - por exemplo - umas gotinhas de rivotril para pessoa "apagar" e você "dar no pé" será crime de roubo em concurso com lesão corporal leve. Afinal de contas roubo impróprio admite apenas vis compulsiva e vis relativa.

    Fonte: Pedro Canezin, Alfacon Concursos.

  • ROUBO IMPRÓPRIO

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

  • Roubo próprio: subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa..

    Roubo Impróprio:  logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameça, a fim de assegurar a impunidade do crime..

  • gb a

    pmgoo

  • Roubo PRÓPRIO

           Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

           Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

       

     ROUBO IMPROPRIO

      § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  • ROUBO PRÓPRIO - VIOLÊNCIA ANTES

    ROUBO IMPRÓPRIO - VIOLÊNCIA DEPOIS - ASSEGURAR O RESULTADO DO ROUBO.


ID
1189720
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo o Código Penal brasileiro, o ato de constranger alguém, menor de 18 e maior de 14 anos, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso configura crime de:

Alternativas
Comentários
  • Letra C - Estupro Qualificado

    Art 213, §1º Combinado com 225, Parágrafo ùnico



    Estupro 

    Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

    Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 

    § 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: 

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 

    § 2o  Se da conduta resulta morte: 

    Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

    Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)



  • Informação adicional

    Dentre as modalidades de tipo penal, estão o tipo fundamental e o tipo derivado.

    Tipo fundamental (ou básico) é o tipo penal que descreve os requisitos essenciais de uma ofensa ao bem jurídico. Neste sentido, é correto afirmar que o artigo 121, caput, do Código Penal, é o tipo fundamental do crime de homicídio.

    Por outro lado, o tipo derivado é aquele que tem conexão com o fundamental e cumpre a função de especificar peculiaridades não previstas no tipo básico. Sua característica marcante é não possuir autonomia típica, pois seus dados típicos não são completos, havendo sempre uma relação de dependência.

    Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924505/o-que-se-entende-por-tipo-derivado

    ______________________________

    No caso do Estupro

    Tipo Fundamental

    Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: 

    Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 

     

  • si fosse hoje o GABARITO SERIA B

  • mesmo com a nove redação da nova lei, não se mudou o gabarito.


ID
1189723
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Mévio praticou o crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II do Código Penal (homicídio qualificado por motivo futil). Não houve prisão em flagrante. Neste caso, segundo a lei processual penal brasileira, o inquérito deverá terminar no prazo de:

Alternativas
Comentários
  •         Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.


  • Na verdade essa questão trata do fato do crime de Homicídio qualificado ser Crime Hediondo.

    Prazo para Temporária:Se for Hediondo = 30 diasSe não form Hediondo = 5 diasQuestão fácil só decoreba, rsrsbons estudos
  • Se não houve prisão em flagrante, só resta o prazo da temporária. A prisão preventiva não tem prazo.

    Temporária -----------------------  Crime comum = 5 dias prorrogáveis pelo mesmo período

    Temporária -----------------------   Crime Hediondo = 30 dias prorrogáveis pelo mesmo período    

  • -Regra geral                                                         10 dias preso/30 dias solto     (Questão)  

    -Na lei de tóxicos                                                   30 dias preso/90 dias solto  

    -Ordem da justiça federal                                            15 dias preso/30 dias solto

    -Crime contra economia popular                           10 dias  preso ou solto

     

    É isso ai galera, espero ter ajudado. Abraços e fiquem com Deus!

  • Prestem atenção!!

    A questão fala de tempo do inquérito e não tempo da prisão temporária

  • Não havendo prisão em flagrante o prazo para encerramento do IP é de 30 dias.

    Aqui o prazo é relativo ao encerramento do inquérito policial e não relativo ao tempo de prisão temporária. Duas coisas distintas.

  • PRESO 10 DIAS

    SOLTO 30 DIAS

    PORÉM HÁ UMA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO IP O REU PRESO POR MAIS 15 DIAS UMA UNICA VEZ,SE EXTRAPOLAR O PRAZO DE 15 DIAS A PRISÃO SERA RELAXADA,PORQUE SE TORNA UM PRISÃO ILEGAL

    ATUAIZAÇÃO PACOTE ANTI-CRIME

  • PRAZOS DO INQUÉRITO POLICIAL:

    REGRA GERAL – 10 DIAS RÉU PRESO e 30 DIAS RÉU SOLTO

    REALIZADO PELA PF – 15 DIAS O RÉU PRESO e 30 DIAS RÉU SOLTO.

    NA LEI DE DROGAS – 30 DIAS RÉU PRESO e 90 DIAS RÉU SOLTO.

    ECONOMIA POPULAR – 10 DIAS RÉU PRESO ou SOLTO.

    INQUÉRITO MILITAR: 20 DIAS RÉU PRESO ou 40 DIAS RÉU SOLTO.

    Gab: B

  • Creio que a questões esteja desatualizada, pois o artigo 121, parágrafo 2 e seus incisos, trata-se de crime hediondo. Nos crimes hediondos, o prazo para a conclusão do IP estando o indivíduo solto, é de 90 dias prorrogável por mais 90.

  • P COMUM : 10 PRESO NÃO PRORROGAVEL - 30 SOLTO PRORROGAVEL QUANTAS VEZES NECESSÁRIO

    IPJUS. FEDERAL : 15 PRESO + 15 - 30 SOLTO PRORROGÁVEL QUANTAAS VEZES NECESSÁRIO FOR, DEVENDO O RÉU SER LEVADO EM JUIZO QUANDO FOR PRORROGAR

    IP TRÁFICO : 30 PRESO - 90 SOLTO - PODE DUPLICAR(IGUAL PERÍODO) CADA UM

    IPM ( MILITAR): 20 PRESO IMPRORROGÁVEL - 40 SOLTO + 20

    IP ECON. POPULAR : 10 PRESO - 10 SOLTO AMBOS IMPRORROGÁVEIS

     

    FÉ E DISCIPLINA...

  • 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante, SEMPRE contados da data da efetivação da prisão! 30 dias, quando solto... Pacote anti-crime: possibilidade de o juiz das garantias prorrogar o prazo do inquérito por mais 15 dias para indiciado preso.

ID
1189726
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Caracteriza qualificadora de caráter objetivo do crime de homicídio, segundo a sua configuração típica no Código Penal brasileiro, o seu cometimento (...)

Alternativas
Comentários
  • Qualificadoras  
     I – Motivo torpe = SUBJETIVA
     
    II- Motivo fútil = SUBJETIVA
     
    III- Meio cruel = OBJETIVA
     
    IV – Surpresa = OBJETIVA
     
    V – Finalidade Especial =SUBJETIVA

  • As qualificadoras de caráter SUBJETIVO são aquelas ligadas á motivação do agente, além das hipóteses de motivo torpe e fútil, as qualificadoras decorrentes da conexão também inserem-se nesse conceito. Já  as qualificadoras de caráter OBJETIVO são aquelas referentes a MEIO e MODO de execução exemplos: veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar em perigo comum, Traição,  emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Uma dica legal de decorar: Qual foi o MOTIVO (SUBJETIVO), qual foi o modo (OBJETIVO). Espero ter ajudado viviane.


  •  Homicídio qualificado

      § 2° Se o homicídio é cometido:

      I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; (SUBJETIVO)

      II - por motivo futil; (SUBJETIVO)

      III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; (OBJETIVO)

      IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; (OBJETIVO)

      V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: (SUBJETIVO)

      Pena - reclusão, de doze a trinta anos

  • Opção correta: d) à traição. 

  • Boa Tarde Concurseiros!!

    Complementando as respostas anteriores, trago uma novidade, que fora a alteração do CP em 2015, trazendo duas novas condutas qualificadoras do artigo 121, §2° que são os incisos VI (violência contra mulher por discriminação, menosprezo ou no âmbito doméstico) e VII (contra agentes de segurança pública e familiares em razão da função policial), ambas QUALIFICADORAS SUBJETIVAS, portanto não se comunicam com o privilégio (SUBJETIVO), fundamentando-se no artigo 30 do CP..

     

    Espero ter ajudado!!

     

    Força Concurseiros!

  • Ainda não consegui entender essa parte, de caráter objetivo e subjetivo...Alguém me ajuda? :(

  • Carla, as qualificadoras subjetivas são relacionadas à motivação do agente para cometer o crime, como o porquê e o para que; já as objetivas são as formas, modos e meios do cometimento do crime.

  • objetivas :  e como crime foi realizado um ex. e a traicao que a questao cobrou

    subjetivas:   e como o elemento subjetivo do agente, ou seja o que ele quiz fazer,  no caso e o por que, ou por qual motiv ele fez aquilo ex: matou por ciumes, motivo futil e tal

  • Desculpa pessoal, mas a questão não pede uma qualificadora objetiva, e o inciso V, do art. 121 não é subjetivo? Alguém poderia ajudar???

  • Gabarito D

    Somos uma equipe de Servidores Públicos e ajudamos candidatos com dificuldades em disciplinas da área do Direito através de um método “pouco convencional” via áudio. Peça informações pelo whats : 42 999851910.

  • Qualificadora Objetiva: Meio ou modo de execução do crime;

    Qualificadora subjetiva: Motivo ou fim para a pratica do crime.

  • Homicídio Qualificado Subjetivo: mediante paga; promessa de recompensa; motivo torpe; por motivo fútil; assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

    Homicídio Qualificado Objetivo: emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; traição, emboscada, mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

    Qualificadoras Subjetivas: são relacionadas à motivação do agente para cometer o crime.

    Qualificadoras Objetivas: são as formas, modos e meios do cometimento do crime.


  • Entendo que a presente assertiva encontra-se sem resposta, pois todas as qualificadoras arroladas, inclusive, a Traição, são de índole subjetiva.

     

    Nesse sentido, o professor Cléber Masson ( in Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 7ª Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 73 E 74):

     

     

    “As qualificadoras previstas nos incisos I, II e V, e também a traição (inciso IV), são de índole subjetiva. Dizem respeito ao agente, e não ao fato. Em caso de concurso de pessoas, não se comunicam aos demais coautores ou partícipes, em face da regra delineada pelo art. 30 do Código Penal. Se, exemplificativamente, “A” e “B” cometem um homicídio, agindo aquele por motivo fútil, circunstância ignorada e desvinculada deste, somente o primeiro suportará a qualificadora.”

     

    “Por outro lado, as qualificadoras descritas pelos incisos III e IV (meios e modos de execução), com exceção da traição, são de natureza objetiva, por serem atinentes ao fato praticado, e não ao agente. Destarte, comunicam-se no concurso de pessoas, desde que tenham ingressado na esfera de conhecimento de todos os envolvidos. É imprescindível a ciência de todos os coautores e partícipes sobre a circunstância qualificadora, para afastar a responsabilidade penal objetiva. Exemplo: “A” e “B” matam “C” com emprego de fogo. A ambos será imputado o homicídio qualificado.”

     

    “Importante ressaltar que as qualificadoras de natureza objetiva devem integrar o dolo do responsável pelo homicídio, sob pena de configuração da responsabilidade penal objetiva. Com efeito, o dolo deve abranger todos os elementos objetivos da conduta criminosa, aí incluindo-se as qualificadoras de natureza objetiva. Assim, exemplificativamente, não basta valer-se de meio cruel para a prática do delito. O agente deve saber que está agindo de forma cruel.” (Grifamos)

  • Qualificadoras 

     I – Motivo torpe = SUBJETIVA

     

    II- Motivo fútil = SUBJETIVA

     

    III- Meio cruel = OBJETIVA

     

    IV – Surpresa = OBJETIVA

     

    V – Finalidade Especial =SUBJETIVA

  • Qualificadora de caráter OBJETIVO tem haver com o modo de execução, meios usados...

  • qualificadoras de ordem objetivas:

    Veneno, foto, explosivo, asfixia, tortura, meio insidioso ou cruel, perigo comum.

    Traição, emboscada, dissimulação, dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Feminicído 2019.

    Atenção! a traição não é qualificadora de ordem objetiva, questão esta desatualizada

    estudosistematizado.ordem@gmail.com

  • Segundo Cleber Masson, "traição" também é qualificadora de natureza subjetiva e, portanto, a questão ficaria sem resposta.

  • Atenção! a traição não é qualificadora de ordem objetiva, questão esta desatualizada

     

  • Traição e qualificadora subjetiva

    Segundo Cleber Masson , Direito penal - vol 2 (2018)

    As qualificadoras previstas nos incisos I, II, V, VI e VII, e também a traição (inciso IV), são de índole subjetiva. Dizem respeito ao agente, e não ao fato. Em caso de concurso de pessoas, não se comunicam aos demais coautores ou partícipes, em face da regra delineada pelo art. 30 do Código Penal. Se, exemplificativamente, “A” e “B” cometem um homicídio, agindo aquele por motivo fútil, circunstância ignorada e desvinculada deste, somente o primeiro suportará a qualificadora.

    Por outro lado, as qualificadoras descritas pelos incisos III e IV (meios e modos de execução), com exceção da traição, são de natureza objetiva, por serem atinentes ao fato praticado, e não ao agente. Destarte, comunicam-se no concurso de pessoas, desde que tenham ingressado na esfera de conhecimento de todos os envolvidos. É imprescindível a ciência de todos os coautores e partícipes sobre a circunstância qualificadora, para afastar a responsabilidade penal objetiva. Exemplo: “A” e “B” matam “C” com emprego de fogo. A ambos será imputado o homicídio qualificado.

  • Questão desatualizada, a traição atualmente também é considerada uma qualificadora de natureza subjetiva.


ID
1189729
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a autoridade policial (...)

Alternativas
Comentários
  • Art. 17 do Código de Processo Penal: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • CUUUUUIIIDA TURMA...RUUUUUUUMO A APROVAÇÃO

  • Indisponibilidade do Inquérito Policial

  • Art. 17 CPP: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    GAB: LETRA A

    "Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu". Eclesiastes 3

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial.

    A– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 17: "autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito".

    B– Incorreta - A autoridade penal não pode mandar arquivar autos de inquérito, vide alternativa A.

    C– Incorreta - A autoridade penal não pode mandar arquivar autos de inquérito, vide alternativa A.

    D- Incorreta - A autoridade penal não pode mandar arquivar autos de inquérito, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • EM HIPÓTESE NENHUMA DELEGADO ARQUIVA!!!! SEM EXEÇÕES

  • DELEGADO NUNCA ARQUIVA, MAS CASO SURGIR NOVAS PROVAS, TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESARQUIVAR, MESMO SE O CASO TENHA TRASITADO EM JULGADO.

  • A autoridade policial NAO pode arquivar inquérito que foi instaurado. NUNCA! Pode no máximo, não instaurar! Talvez seja, junto aos prazos, a cobrança mais repetida sobre o tema!

ID
1189732
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nos crimes de ação penal pública condicionada, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a representação (...)

Alternativas
Comentários
  • Art. 25 do Código de Processo Penal: A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. 

  • LETRA C CORRETA 

    Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
  • Depois de OFERECIDA a denúncia, a representação é irretratável! Se ligar no termo OFERECIMENTO, pois as provas costumam trocar por RECEBIMENTO! Isso é um PEGA RATÃO CLÁSSICOOO!
  • Retratável até o oferecimento da denúncia.

    Irretratável depois de oferecida a denúncia.

  • AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO

    A representação:

    - É condição imprescindível.

    - Admite retratação até o oferecimento da denúncia.

    FIXANDO: RETRATAÇÃOOFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

    - Caso instaurada sem representação, isso pode ser sanado se a vítima se apresente em juízo dentro de 6 meses.

    - Não se exige forma específica, sendo oral deve ser reduzida a termo. Para a jurisprudência, o simples registro da ocorrência que conste que a vítima pretende ver o infrator punido é considerado representação.

    - Legitimidade é do ofendido, se for maior de 18 anos. Caso ele tenha menos de 18 anos, a legitimidade será do representante legal, se não o tiver será nomeado curador especial.

    -Se o ofendido falecer, a legitimidade passa ao CADI (Cônjuge, Ascendente, Descendente e Irmão).

    - Prazo de representação é de 6 meses, contados da data que souber quem é o autor do crime. Se for menor de 18 anos, começa a contar o prazo de 6 meses do momento em que fizer 18 anos.

    - Se a vítima vier a falecer, começa a contar p/ os legitimados da data do óbito caso já se conheça o autor da infração.

    But in the end, it doesn't even matter.

  • -A representação admite retratação, mas somente até o oferecimento da denúncia;

    A retratação pode ser feita após o registro do boletim de ocorrência, desde que antes do oferecimento da denúncia.

    A Doutrina só a admite no caso de retratação da representação do ofendido, e não no caso de requisição do Ministro da Justiça.

    Lei Maria da Penha – só será admitida perante o juiz, até o recebimento da denúncia.

    -Admite-se, ainda, a retratação da retratação. Ou seja, a vítima oferece a representação e se retrata (volta atrás). Posteriormente, a vítima resolve oferecer novamente a representação.

    desde que respeitado o prazo decadencial de 06 meses;

  • Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    gb c

    pmgo

  • A REPRESENTAÇÃO é um requisito que é submetida a relação processual quanto a existência ou a sua validade.

    O que diferencia da condição de punibilidade, que podem confundir, mas não são a mesma coisa.

    Pois, a condição de punibilidade está relacionada com o regular exercício da ação penal, ou seja, da sua necessidade.

    Ex.: constituição definitiva do crédito tributário para poder instaurar a ação penal por crime de sonegação fiscal.

    -------------

    CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE: é uma condição necessária para o início do processo.

    AS CONDIÇÕES GERAIS SÃO: legitimidade e interesse de agir.

    As condições específicas são: REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

    A representação da vítima pode ser retratada até o OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

    EXPCIONALMENTE, no caso da LEI MARIA DA PENHA, a retratação é permitida até o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    Se por um lado, o legislador abrange o lapso temporal, por outro, ele exige mais formalidade(audiência específica com a presença da vítima e do MP).

    No caso comum, a RETRATAÇÃO, assim como o OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, é livre de qualquer formalidade.

    CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE: é uma condição necessária para o prosseguimento do processo, ou seja, o processo já está em andamento e a condição deve ser implementada para que o processo siga seu curso normal.

    Gab: C

  • GABARITO C.

    Art. 25.  A Representação será Irretratável, depois de Oferecida a denúncia. (RIO)


ID
1189735
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nas contravenções penais a ação penal (...)

Alternativas
Comentários
  •    Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. 

    PELA LITERALIDADE DO CPP a alternativa correta seria a letra D, mas o ART. 129, I,CF estabelece como função institucional do MP promover, privativamente, a AÇÃO PENAL PÚBLICA, tornando a alternativa B CORRETA (pegadinha do malandro)!

  • O art. 26 é absolutamente incompatível com nova ordem constitucional, em que há clara separação entre as funções de acusar, defender e julgar (adoção do sistema acusatório), competindo PRIVATIVAMENTE, ao MP promover ação penal pública pública (P. da oficialidade, art. 129). Desse modo, é evidente que o art. 26 do CPP NÃO FOI RECEPCIONADO pela CF/88, não havendo, portanto, que se falar, na sistemática processual penal atual, em procedimento judicialiforme. O ART. 26 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF/88

    Pensei também q nenhuma das outras alternativas poderia se falar em ação ainda...

  • É vedado o chamado PROCESSO JUDICIALIFORME! Portanto, o titular da ação penal pública é o MP, que a intenta aatravés de uma peça processual chamada denúncia! GABA B

  • Eu entraria com recurso. A questão não fala que tem que ser à luz da CF/88 e a redação na qual ela remete é equivalente ao art. 26, CPP. 

  • Em nenhum momento a questão se referiu a ação penal pública, cuja qual a titularidade é do MP, teremos que adivinhar o pensamento do elaborador da prova agora?

  • As contravenções penais serão perseguidas por ação penal pública incondicionada. ( art. 17 da LCP)

    " Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício."

  • Contravenção penal todas as Ações são publicas incondicionadas devendo o MP a denuncia

  • Contravenções penais -> Processadas por Ação penal pública incondicionada, cujo titular é o Ministério público por meio de Denúncia

  • A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judicial.

    O artigo 26 do cpp encontra-se tacitamente revogado.

    Era o que a doutrina chama de PROCESSO JUDICIALIFORME

    O procedimento judicialiforme consiste na possibilidade de a ação penal, em contravenções penais, ter início por força de portaria de delegado de polícia ou juiz.

    Contudo, com o advento da CR/88 e pelo princípio da oficialidade, restou revogado o artigo 26 do CPP que o previa.

    Ressalte-se que o princípio da oficialidade significa que há um órgão oficial, do Estado, a quem cumpre promover a ação penal pública privativamente: o Ministério Público.

    A única exceção a este princípio é a ação penal privada subsidiária da pública, prevista no artigo 5º , LIX da CR/88 e no art. 29 do CPP.

    GAB: B

  • O art. 26 é absolutamente incompatível com nova ordem constitucional, em que há clara separação entre as funções de acusar, defender e julgar (adoção do sistema acusatório), competindo PRIVATIVAMENTE, ao MP promover ação penal pública pública (P. da oficialidade, art. 129). Desse modo, é evidente que o art. 26 do CPP NÃO FOI RECEPCIONADO pela CF/88, não havendo, portanto, que se falar, na sistemática processual penal atual, em procedimento judicialiforme. O ART. 26 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF/88

    É vedado o chamado PROCESSO JUDICIALIFORME! Portanto, o titular da ação penal pública é o MP, que a intenta aatravés de uma peça processual chamada denúncia! GABA B

    Contravenções penais -> Processadas por Ação penal pública incondicionada, cujo titular é o Ministério público por meio de Denúncia

      Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. 

    PELA LITERALIDADE DO CPP a alternativa correta seria a letra D, mas o ART. 129, I,CF estabelece como função institucional do MP promover, privativamente, a AÇÃO PENAL PÚBLICA, tornando a alternativa B CORRETA (pegadinha do malandro)!

  • Nas contravenções penais a ação é pública incondicionada, sendo o MP o titular da ação.

  • – A única exceção a este princípio é a ação penal privada subsidiária da pública, prevista no artigo 5º , LIX da CR/88 e no art. 29 do CPP.

    E também não cai no MP SP Oficial de Promotoria.

  • pq a D está errada ?


ID
1189738
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. No sistema processual penal brasileiro (...)

Alternativas
Comentários
  • Art. 156, incisos I e II, do CPP: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:  I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;  II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

  • Resposta: A

     

  • GABARITO A


    DEL3689

    Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:                    

    I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;               

    II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.  


    bons estudos

  • Art. 156, incisos I e II, do Código de Processo Penal: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: 

     I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;  

    II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

     Art. 225, do Código de Processo Penal: “Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento”.

  • Art. 156, incisos I e II, do Código de Processo Penal: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: 

     I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;  

    II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

    PCGO\PMGO

  • Gabarito: letra A

    complementado os comentários

    a) o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequa- ção e proporcionalidade da medida; ou, ainda, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante

    b) o juiz não poderá de ofício ordenar a produção de provas antes de iniciada a ação penal, nem determinar, no curso da instrução criminal a realização de diligências ou produção de provas que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa.  caput artigo 156 A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício

    c) o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de qualquer tipo de prova; ou, ainda, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a produção de provas que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa, quando houver deficiência na atuação de uma ou de outra. cpp artigo 156 I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida (SOMENTE AS PROVAS URGENTES E RELEVANTES)

    d) o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequa- ção e proporcionalidade da medida; sendo-lhe vedado, todavia, determinar, no curso da instrução, a realização de diligências que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa. cpp artigo 156 II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

  • GABARITO: LETRA A

    O “modo de construção do convencimento do juiz” varia conforme se adote o sistema acusatório ou inquisitório, pois no primeiro as partes produzem a prova em busca da formação do convencimento do juiz; no segundo, regido pelo princípio inquisitivo, o juiz vai de ofício atrás da prova, decidindo primeiro e buscando a seguir as provas que justificam a decisão já tomada (primado das hipóteses sobre os fatos), com inegável sacrifício da imparcialidade. O modelo brasileiro é neoinquisitorial, pois, ao manter a iniciativa probatória nas mãos do juiz (art. 156), observa o princípio inquisitivo.

  • Relativamente ao que consta no art. 156, II, o legislador simplesmente reproduziu o que já dispunha o Código de Processo Penal antes da vigência da Lei 11.690/2008, não implicando qualquer inovação. A respeito, sempre compreendemos inexistir qualquer incompatibilidade com o sistema penal acusatório, pois aquela disposição limita-se

    a possibilitar que o juiz ordene a realização de diligências destinadas a solucionar dúvidas surgidas no curso da instrução ou antes de proferir sentença, ou seja, a partir das provas previamente requeridas pela acusação e pela defesa.

    Entretanto,segundo Avena , a atuação do juiz está condicionada à urgência e relevância das provas a serem antecipadas, bem como à necessidade, adequação e proporcionalidade da providência ordenada, pois, a literalidade de seus termos parece deslocar o magistrado da função de julgador para o papel de investigador ou acusador, em ofensa ao modelo acusatório determinado pela Constituição Federal.abrangência de sua redação e pela amplitude da faculdade que confere ao magistrado, o art. 156, I, do CPP não pode comportar interpretação literal, requerendo, isto sim, uma exegese que o torne compatível tanto com o sistema acusatório preconizado na Lei Maior quanto com a verdade real que constitui o objetivo do processo penal. Seguindo essa linha de raciocínio, não se poderá vislumbrar no dispositivo um permissivo para que o juiz, em qualquer tempo e segundo o seu arbítrio próprio, realize atos de investigação sob o rótulo de produção antecipada de provas, devendo-se condicionar esta sua atuação à verificação de determinados pressupostos, quais sejam:

    Existência de investigação em andamento, desencadeada pelos órgãos competentes;

    Existência de um procedimento submetido à análise do Juiz, cuja solução dependa da prova a ser produzida de ofício, v.g., uma representação pela prisão preventiva ou temporária, um requerimento de busca e apreensão, um pedido de sequestro de bens etc.;

    Periculum in mora, demonstrado por meio da relevância e urgência da medida determinada pelo

    magistrado;

    Fumus boni iuris, externado por meio de indícios de autoria de uma infração penal ou de prova de sua materialidade;

    Excepcionalidade da atuação judicial, detectada a partir de critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade da medida probatória, em conformidade com o que reza a parte final do art. 156, I, do CPP.

    Ausente qualquer uma dessas condições, a prova realizada ex officio pelo juiz antes do início da ação penal deve ser considerada ilícita em face da violação ao princípio acusatório, devendo ser desentranhada e, conforme o caso, inutilizada, nos termos do art. 157, caput e § 3.º do CPP. Relativamente à análise de cada um dos pressupostos mencionados.

  • Quaaase que eu caí, hein. Questão banana.

  • Quaaase que eu caí, hein. Questão banana.

  • Quaaase que eu caí, hein. Questão banana.

  • ATENÇÃO!

    Atualmente, em virtude da superveniência do Pacote Anticrime, o juízo não pode mais ter atuação probatória de ofício. A doutrina tem entendido pela revogação tácita do art. 156, I, CPP. Quanto ao art. 156, II, CPP, até então, não há posicionamento seguro a respeito do tema.

  • No sistema processual penal brasileiro (...) o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequa- ção e proporcionalidade da medida; ou, ainda, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

  • gab:A

    o juiz não pode? o juiz pode quase tudo jovem!

  • TÍTULO VII

    DA PROVA

    Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:   

    I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida

    II – determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.    

  • ATENÇÃO!!

    O art. 156, I, CPP traz a possibilidade da iniciativa acusatória. Mesmo antes da Lei n. 13964/19, este dispositivo já era considerado inconstitucional.

    Atualmente, com o art. 3-A do CPP traz expressa a vedação da iniciativa acusatória do juiz, o art. 156, I, CPP é considerado tacitamente revogado.

    Informação retirada da aula do professor Renato Brasileiro de Lima no curso G7 Jurídico - 2020.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre produção antecipada de provas.

    A- Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 156: "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II - determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante".   

    B- Incorreta - O juiz pode ordenar a produção antecipada de provas, vide a alternativa A. 

    C- Incorreta - O juiz não pode ordenar a produção de qualquer tipo de provas, mas das urgentes e relevantes, vide a alternativa A. 

    D- Incorreta - O juiz pode determinar diligências de ofício, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
1189741
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada (...)

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).


  • (D)

    Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.         

    Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares


    Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

    Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

  • GOP - Garantia da Ordem Pública 

     

    GOE - Garantia da Ordem Econõmica 

     

    CIC - Conveniência da Instrução Criminal 

     

    ALP - Aplicação da Lei Penal 

  • Requisitos para Decretar a Prisão Preventiva.

    Para que a prisão preventiva possa ser decretada, é imprescindível que estejam presentes o Fumus Comissi Delicti e o Periculum Libertatis, de forma CUMULATIVA.

    Fumus Comissi Delicti: quando houver PROVA da existência do CRIME e INDÍCIO suficiente de AUTORIA.

    Periculum Libertatis: Garantia da ordem pública; Garantia da ordem econômica; Conveniência da Instrução Criminal; Segurança na aplicação da lei penal.


  • famoso: GOP / GOE / CIC / ALP

  • GOP GOE CIC ALP

  • ATUALIZAÇÃO PACOTE ANTICRIME

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    ***JUIZ NÃO DECRETA MAIS DE OFÍCIO!!!

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ORDEM PÚBLICA (GOP), da ORDEM ECONÔMICA (GOE), por CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (CIC) ou para ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ALP), quando houver prova da existência do crime (PEC) e indício suficiente de autoria (ISA) e DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO. (PGELI) (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA:

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

    § 1º TAMBÉM SERÁ ADMITIDA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DA PESSOA OU QUANDO ESTA NÃO FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESCLARECÊ-LA, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 2º Não será ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    GAB.: D

  • Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • Comentário de um colega do QC:

    .

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.      

    OBS: Última parte dos requisitos gerais acrescentada pela lei 13.964/2019.

  • Quem dera vir uma questãozinha dessa... 

  • Gabarito: D

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.           


ID
1189744
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, nas infrações permanentes (...)

Alternativas
Comentários
  • Art. 303 do Código de Processo Penal: Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

  • Quando ele é vadio hahahhah

  • Crimes permanentes -> enquanto houver permanência, há crime; deste modo, em qualquer momento em que a ação se estender no tempo, é possível a prisão em flagrante.

  • Essa questão eu lembrei da extorsão mediante sequestro. art. 159 cp

     Art. 303 do Código de Processo Penal: Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

  • Acho que o item a) está falando a mesma coisa do item b), a diferença é que a b) é letra de lei. Ex: posse de arma de fogo, como o agente pode ser preso depois que não está mais com a arma?(cessou a permanência)

  • GB B

    PMGO

  • (B)

    Crime permanente é aquele cuja consumação se protrai (ou prolonga) no tempo.

    Crime continuado, repita-se, são vários delitos, porém ligados um ao outro devido a condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os subseqüentes devem ser havidos como continuação do primeiro.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre infrações permanentes.

    A- Incorreta - Não é o que o CPP dispõe a respeito do tema, vide a alternativa B. 

    B- Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 303: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência".

    C- Incorreta - Não é o que o CPP dispõe a respeito do tema, vide a alternativa B. 

    D- Incorreta - Não é o que o CPP dispõe a respeito do tema, vide a alternativa B. 

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
1189747
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • CPP:

    CAPÍTULO II

    DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL

    Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. (ALTERNATIVA D)

     Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

      § 1o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (ALTERNATIVA C)

      § 2o  Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (ALTERNATIVA A)

    ALTERNATIVA B: em regra é feito por 1 perito oficial, porém não SEMPRE, pois na sua falta, pode ser feito por 2 peritos não oficiais.


  • (A)

    (A)159 § 2o  Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

    (B) Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

    (C)  Art. 159.  § 1o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

    (D)Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  • Senhores boa noite,

    Ao ingressar em um cargo público, o Períto Oficial de certa forma, assume o compromisso de desempenhar suas atribuições dentro da legislação vigente. Já os peritos não oficiais, não possuem um vínculo direto com a administração dai surge a necessidade de cumprir o compromisso.

    Bons estudos.

     

  • a) Gabarito


    b) Regra: 1 perito oficial, exceção: 2 pessoas idôneas


    c) 2 pessoas idôneas


    d) É indispensável

  • A) cORRETO

    B ) Errado . Somente por 1 perito oficial

    C) Errado . na falta de um perito oficial , o exame será realizado por duas pessoas idôneas

    D) Errado. Quando a infração deixar vestígios , será indispensável o exame de corpo de delito

  • GABARITO = A

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

  • Segundo o artigo.159,§2°,CPP. Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

  • De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro.Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

  • Resolução: nesse momento, meu amigo(a), quero que você preste atenção na assertiva “E”, pois, a partir do que acabamos de estudar acerca dos sistemas da prova, podemos concluir que, a partir da redação do art. 155 do CPP o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As demais assertivas serão analisadas quando tratarmos das questões comentadas por mim.

    Gabarito: Letra E. 

  • artigo 159, parágrafo segundo do CPP==="Aos peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo"

  • OS PERITO NÃO OFICIAIS (AD HOC)!!!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre exame de corpo de delito e perícias.

    A- Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 159, § 2º: "Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo".

    B- Incorreta - A perícia é realizada por perito oficial, portador de diploma. Apenas na falta de perito é que a perícia será realizada por duas pessoas idôneas. Art. 159/CPP: "O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (...)".

    C- Incorreta - Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas. Além disso, não há tal preferência. Art. 159, § 1º, CPP: "Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame".

    D- Incorreta - A confissão não supre o exame. Quando a infração não deixar vestígios, a prova testemunhal pode suprir o exame. Art. 158/CPP: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Art. 167/CPP: "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • a)GABARITO.

    b) Somente por 01 Perito Oficial.

    c) Será realizado por 02 pessoas idôneas com curso superior e de preferência na área específica.

    d) O exame de corpo de delito é INDISPENSÁVEL nas infrações penais que deixarem vestígios.

  • Perito ofical não presta compromisso, perito NÃO ofical presta compromisso

  • Quando deixar vestígios é INDISPENSÁVEL! CUIDADO COM O FINAL...

ID
1189750
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a Lei que define os crimes de tortura, analise as afirmações a seguir.

l O crime de tortura é inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.

ll O disposto nesta lei aplica-se apenas quando de crime cometido em território nacional.

lll Quanto aos crimes de tortura aumenta-se a pena se o crime é cometido contra adolescente ou mediante sequestro.

lV A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

V Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários
  • l O crime de tortura é inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia. 

    Errada.

    Art. 5º, XLIII, CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;



    ll O disposto nesta lei aplica-se apenas quando de crime cometido em território nacional. Errada.

    As disposições da Lei 9.455/97 aplicam-se quando o crime NÃO TENHA SIDO COMETIDO em território nacional, sendo a vítima brasileira OU; quando o crime NÃO TENHA SIDO COMETIDO em território nacional encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
    Estamos diante do princípio da extraterritorialidade. Por ele, aplicam-se as normas brasileiras a fatos ocorridos fora do país, mas isso é outra história que não irei me estender.


    lll Quanto aos crimes de tortura aumenta-se a pena se o crime é cometido contra adolescente ou mediante sequestro. 

    Correta.

    Art. 1º, § 4º, inciso II e III, L. 9.455/97: Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.


    lV A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Correta.

    Art. 1º, § 5º, L. 9.455/97: A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.


    V Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal. 

     Correta.

    Art. 1º, inciso II, L. 9.455/97:  - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Portanto, resposta correta letra "d".
  • AUMENTO DE PENA NA LEI DE TORTURA.

    Agente Público - Se é cometido por agente público.

    Sequestro - Se é cometido mediante sequestro.

    +60 anos - Se é cometido EM pessoas idosas.

    Deficiente - Se é cometido EM deficientes.

    Gravida - Se é cometido EM grávidas.

    Adolescente/Criança.

    Aumentra - 1/6 a 1/3.

    QUALIFICADORAS NA LEI DE TORTURA.

    Lesão corporal Grave ou Gravíssima - Reclusão de 4 a 10 anos.

    Morte - Reclusão de 8 a 16 anos.

    Abraços! 

  • Tortura e crime de lavagem de dinheiro: pena em dobro

    Organização criminosa: 8 anos

    Abuso de autoridade: 3 anos

  • GABARITO D

    I - O crime de tortura é inafiançável, insuscetível de graça e anistia, mas e prescritível.

    II - Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a VÍTIMA BRASILEIRA ou encontrando-se o AGENTE em LOCAL SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA .

    III - Art. 1º, § 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos

    IV - Art. 1º, 5º A condenação acarretará a PERDA do cargo, função ou emprego público E A INTERDIÇÃO para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (efeito automático)

    V - Art. 1º Constitui crime de tortura:  II - [TORTURA CASTIGO/PUNITIVA/VINGATIVA/INTIMIDATÓRIA] SUBMETER alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  • Aumento de Pena para o crime de Tortura (DICA GÁS)

    Deficientes

    Idoso

    Criança

    Agente Público

    Gestante

    Adolescente

    Sequestro


ID
1189753
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.


( ) Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
( ) O direito de representação contra as autoridades que cometerem abusos será exercido por meio de petição que conterá a exposição do fato constitutivo do abuso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de duas.
( ) Não constitui abuso de autoridade recusar o agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem.
( ) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.
( ) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • (V) letra da lei.

    (F) NO MAXIMO 3, se as houver.

    (F)art. 4 - g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial

    recibo de importância recebida a título de carceragem,

    custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.
    (F)tudo errado
    (V)art. 3 - c) ao sigilo da correspondência;

  • Alternativa B

    V, Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

    F, Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

    F, Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

    F, Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

    V, Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: c) ao sigilo da correspondência;


  • Mal elaborada. Deveria nomear "nos termos da lei..."
  • Direitos Humanos!?

  • Por isso que a banca faliu :)

  • Basta perceber que o primeiro item é V e o ultimo também :)

  • DESATUALIZADA!


ID
1189756
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Art. 228. Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um funcionário, ESTRANHO À COMISSÃO, para exercer a função de secretario.

  • Questão desatualizada... essa alternativa já foi revogada quando entrou em vigor uma nova lei institucional.

  • Paragrafo único : A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo, excepcionalmente,a  indicação recair eu um de seus membros   Letra C

  • letra A. certa

    Art. 227. O processo disciplinar será realizado pôruma comissão de 3 (três) 

    funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado. 

    letra B, errada

    Art. 224. As autoridades policiais, Diretores de órgãos policiais e 

    Corregedores, que tiverem notícia de irregularidadecometidas pôr policial civil, são obrigados a 

    promover sua apuração imediata pôr meio de sindicância, no prazo de 15 (quinze) dias, 

    prorrogáveis mediante despacho fundamentado da autoridade sindicante, se tratar-se de 

    subordinado seu, ou comunica-la dentro de 48 (quarenta e oito) horas a autoridade competente 

    sob pena de se tornar conivente. 

    Art. 226. O processo disciplinar e instaurado pôr determinação do 

    Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil, quando à. 

    infração cometida seja cominada pena de suspensão pôr mais de 30 (trinta) dias, destituição de 

    função, demisso, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

    letra C,  errada

    Art. 228. Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um 

    funcionário, estranho à comissão, para exercer a função de secretario. 


    letra D está errada

    Art. 224. As autoridades policiais, Diretores de órgãos policiais e 

    Corregedores, que tiverem notícia de irregularidadecometidas pôr policial civil, são obrigados a 

    promover sua apuração imediata pôr meio de sindicância, no prazo de 15 (quinze) dias, 

    prorrogáveis mediante despacho fundamentado da autoridade sindicante, se tratar-se de 

    subordinado seu, ou comunica-la dentro de 48 (quarenta e oito) horas a autoridade competente 

    sob pena de se tornar conivente. 


  • a) Comissão 

    -> 3 mesmbos (funcionário efetivos - lei não cita estabilizado)

    -  padrão ou nível igual ou superior do acusado

     

    b) PAD -> determinação do superintendendete da polícia civil

     

    c) ERRADO

    Secretário -> alguém estranho a comissão e não da comissão

     

    d) PAD

    Iniciado -> 10 dias Improrrogáveis da publicação da portaria no diário oficial

    Concluído -> 60 dias prorrogável por tempo determinado

  • A maoria dos artigos que versam sobre PAD foram revogados

    LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

    “Ficam revogados:

    I - .........................................................................................................

    II - os arts. 227 ao 243 e 254 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986;”

     

    Só restou o artigo 226 na Lei nº 6.843/86 (Estatuto da PC-SC), que versa sobre PAD:

    Art. 226. O processo disciplinar e instaurado pôr determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil,  quando à. infração cometida seja cominada pena de suspensão pôr mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demisso, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

     

     

  • INICIO............................processo administrativo.................................................FIM

    inicio 10 dias IMPRORROGAVÉIS                                                                             60 dias  prorrogavéis                                                                                                                                                             Por tempo deter. a critério do SUPERINTENDENTE da PC.


ID
1189759
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Ainda, sobre os processos disciplinares, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

     Art. 238. O policialcivil que estiver respondendo a processo disciplinar não pode, antes de seutérmino, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, a não ser em virtude de licença pôrdoença, suspensão preventiva, prisãoadministrativa, prisão preventiva ou prisão em flagrante.


  • De acordo com essa lei, está correto,mas convém lembrar que esse art. 238  foi revogado pela lei complementar nº 491/10

  • As questões de Legislação Institucional da PC SC são um verdadeiro tiro no escuro.


ID
1189762
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GAB.: B

    Art. 105. A licença para tratamento de saúde é 

    concedida “ex offício”, ou a pedido do policial civil ou de seu representante, quando o próprio não 

    puder fazê-lo.


  • Gabarito correto Letra C.

    art. 107 - O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

  • A) Art. 106. A licença e concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado da Junta Médica Oficial.

    B) Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo

    C) Art. 107. O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

    D) Art. 109., §1º Caso o policial civil esteja ausente do Estado, pode ser admitido laudo médico particular.

    §2º Na hipótese do parágrafo anterior, o laudo só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.

     

  • a) a licença terá prazo

    - indicado no laudo; ou

    - atestado na junta

     

    b) ERRADO

    LTS é concedida

    - oficio

    - pedido do PC ou Representante legal (quando o PC não puder fazer)

     

    c) Tempo de inspeção é licença

     

    d) PC ta fora do estado? sem crise! Pega um laudo de médico particular e manda pra junta. Porém o laudo só produz efeitos após homologação da Junta. 

    Se a junta não homologar, reassume o exercício


ID
1189765
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Art. 55. Readaptação e a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

    Parágrafo único. A readaptação não pode ser requerida pelo funcionário, antes de 5 (çinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

  • Art. 55. Readaptação e a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

    Parágrafo único. A readaptação não pode ser requerida pelo funcionário, antes de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

    Art. 56. A readaptação não acarreta decesso nem aumento de vencimentos e é feita através de ato do Poder Executivo.

    Art. 57. A readaptação depende:

    I – da existência de vaga;


ID
1189768
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Art. 126. O policial civil casado tem direito a licença 

    sem remuneração, quando o cônjuge, funcionário 

    civil ou militar, autárquico, de empresa pública, de 

    sociedade de economia mista ou fundação 

    instituída pelo Poder Público, for mandado servir, 

    “ex-officio”, em outro ponto do Estado, do 

    território nacional ou no estrangeiro.


  • A) Art. 134. Não se concede licença para tratar de interesses particulares ao titular de cargo efetivo em estagio probatório, nem ao ocupante de cargo de provimento em comissão, nem ao policial civil que esteja respondendo processo disciplinar.

    B) Art. 126. O policial civil casado tem direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge, funcionário civil ou militar, autárquico, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, for mandado servir, “ex-officio”, em outro ponto do Estado, do território nacional ou no estrangeiro.

    C) Art. 131. Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, devendo aguardar em exercício a concessão de licença.

    D) Art. 124. Ao policial civil, convocado para serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, é concedida licença com remuneração integral

  • Esse Marco Hipolito é um saco com esses convites de whats pqp

  • a) CERTO.

    Não tem licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES:

    - Estágio probatório;

    - cargo em comissão;

    - responde a processo disciplinar.

     

    b)ERRADO.

    De fato o servidor tem direito a licença de mudança de domicílio para acompanhar o Conjugue que foi deslocado de ofício. Porém o servidor NÃO RECEBE

     

    c) CERTO

    Licença para interesses particular:

    - Servidor estável

    - sem remuneração

    - Não superior a 2 anos contínuos

     

    d) CERTO

    serviço militar -> remuneração integral

    Porém, da remuneração é descontado oque recebe na qualidade de incorporado.

  • GABARITO: ALTERNATIVA B!

    A questão requer que o candidato aponte a alternativa incorreta.

    a) CORRETA! O policial civil não tem direito à licença para tratar de interesses particulares no período de estágio probatório. A mencionada licença também não é concedida ao ocupante de cargo de provimento em comissão e ao servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 134 da Lei n. 6.843/86.

    b) INCORRETA! De fato, o policial civil casado tem direito à licença para acompanhar o cônjuge que for mandado servir ''ex officio'' em outro ponto do estado, do território nacional ou no estrangeiro. Entretanto, essa licença não será remunerada (art. 126 da Lei n. 6.843/86), razão por que a questão está incorreta.

    c) CORRETA! Basicamente um complemento da primeira alternativa, pois, como mencionado anteriormente, a licença para tratar de interesses particulares não poderá, entre outras situações, ser concedida ao policial civil que estiver em período de estágio probatório. Conclui-se, portanto, que a estabilidade é um dos requisitos para a concessão dessa licença, a qual será concedida sem remuneração, nos termos do art. 131 da Lei n. 6.843/86.

    d) CORRETA! Cópia ipsis litteris do artigo 124 da Lei n. 6.843, de 28 de julho de 1986. Cumpre registrar, todavia, que a remuneração do policial sofre descontos se percebida alguma importância na qualidade de incorporado, ressalvado o caso de haver optado pelas vantagens financeiras do serviço militar, o que acaba implicando em suspensão do vencimento estadual (art. 124, § 2º, da Lei n. 6.843/83).


ID
1189771
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, (Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil) é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, DESDE QUE NA CIRCUNSCRIÇÃO DA   M E S M A DELEGACIA.

  • Gabarito letra A estado de Sc é 2 anos período probatório


  • De acordo com a LC 453/2009 são três anos de estágio:

    Art. 38. Os três primeiros anos de exercício nas carreiras da Polícia Civil serão considerados como período de estágio probatório, durante os quais o policial civil será avaliado quanto a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, como condição para a aquisição de sua estabilidade e ao preenchimento dos demais requisitos legais.

  • Gabarito letra C:


    Art. 9º Havendo imperiosa necessidade do serviço público, o Delegado de

    Polícia, independentemente da entrância a que pertencer, poderá ser designado para responder

    cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia de Comarca, desde que na circunscrição da

    mesma Delegacia Regional de Polícia.


  • LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009.


    A) Art. 38. Os três primeiros anos de exercício nas carreiras da Polícia Civil serão considerados como período de estágio probatório, durante os quais o policial civil será avaliado quanto a aptidão e a capacidade para o desempenho d o cargo, como condição para a aquisição de sua estabilidade e ao preenchimento dos demais requisitos legais.

    B) Art. 79. Após 30 (trinta) anos de serviço, se homem , e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, o policial civil fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre vencimento por anuênio, a título de adicional de permanência, como estímulo à permanência no serviço ativo, até completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, limitado a 25% (vinte e cinco por cento).

    C) Art. 9º Havendo imperiosa necessidade do serviço público, o Delegado de Polícia, independentemente da entrância a que pertencer, poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia de Comarca, desde que na circunscrição da mesma Delegacia Regional de Polícia.

    D) Art. 3º Considera-se Agentes da Autoridade Policial:

    I - os Agentes de Polícia;

    II - os Escrivães de Polícia; e

    III - os Psicólogos Policiais.

  • Pessoal, está havendo confusão entre Agentes da Autoridade Policial e Autoridade Policial nas respostas dos colegas, pois AGENTE DE AUTORIDADE POLICIAL são os seguintes:

     

    Art. 3º Considera-se Agentes da Autoridade Policial:

    I - os Agentes de Polícia;

    II - os Escrivães de Polícia; e

    III - os Psicólogos Policiais.

    Notem que a questão versa sobre Agente da Autoridade Policial, logo, Agentes, Escrivães e Psicólogos, NÃO fala sobre a Autoridade Policial, que é o Delegado de Polícia. 

    Os Agente da Autoridade Policial podem responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, desde que na circunscrição da mesma Delegacia Regional de Polícia Civil.​

    Já os Delegados (Autoridade Policial) poderão ser designados para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia de Comarca, desde que na circunscrição da mesma Delegacia Regional de Polícia.

     

    C) Existindo imperiosa necessidade do serviço, o Agente da Autoridade Policial poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, independente da circunscrição. ERRADO (tem que ser na circunscrição da mesma Delegacia Regional de Polícia Civil.)

     

    Vejam a redação da Lei

    Autoridade Policial 

    Art. 9º Havendo imperiosa necessidade do serviço público, o Delegado de Polícia, independentemente da entrância a que pertencer, poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia de Comarca, desde que na circunscrição da mesma Delegacia Regional de Polícia.
     

    Agente da Autoridade Policial

    Art. 24. Quando houver imperiosa necessidade do serviço, o Agente da Autoridade Policial, referidos nos incisos I e II do art. 3º desta Lei Complementar, poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, desde que na circunscrição da mesma Delegacia Regional de Polícia Civil.


ID
1189774
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • gabarito: A

    O correto seria: NÃO PODERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades. (Art. 38, parág. único).

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009

     

    A) Art 38ºParágrafo único. O policial civil em estágio probatório não poderá, em hipótese alguma, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades.

    B) Art 26º, § 3º A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

    C) Art 26º, § 4º As carreiras de Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Psicólogo Policial Civil, do  Subgrupo Agente da Autoridade Policial, não apresentam divisão hierárquica entre si.

    D) Art. 27. A disciplina é o valor que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

  • Dispositivos todos revogados pela Lei 18.281/2021.


ID
1189777
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:

l não registrar sentença penal condenatória.
ll ser brasileiro nato.
lll ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido.
lV ter no mínimo dezoito anos de idade.
V possuir carteira nacional de habilitação.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Correção:

    I - não registrar sentença penal condenatória TRANSITADA EM JULGADO

    II - Ser brasileiro (não distingue nato ou naturalizado).



ID
1189780
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as afirmações a seguir e marque V para as verdadeiras ou F para as falsas.

( ) A contagem preliminar dos pontos, para os atos de promoção, deverá ser de conhecimento dos policiais civis, 60 (sessenta) dias antes da data de efetivação daquela concessão.
( ) O policial civil em estágio probatório será avaliado pelo seu chefe imediato, que deverá informar, em relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional, a cada 1 ano, sua aptidão e seu desempenho.
( ) O progresso funcional do policial civil dependerá de prévia habilitação.
( ) O Agente de Autoridade Policial poderá ser promovido no curso do estágio probatório.
( ) O policial civil promovido indevidamente fica obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Na segunda alternativa o correto seria 6 meses e nas alternativas seguintes basta apenas colocar o "Não" na frente.

    ( ) O progresso funcional do policial civil NÃO dependerá de prévia habilitação
    ( ) O Agente de Autoridade Policial NÃO poderá ser promovido no curso do estágio probatório
    ( ) O policial civil promovido indevidamente fica NÃO FICA obrigado a restituir o que a mais houver recebido


    (ART.: 39, 47, 48, e 52 parágr. 1º)

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009

     Art. 39. O policial civil em estágio probatório será avaliado pelo seu chefe imediato, que deverá informar, em relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional, a cada seis meses, sua aptidão e seu desempenho, levando em conta os seguintes fatores:

  • Dispositivos todos revogados pela Lei 18.281/2021.


ID
1189783
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

Não poderá ser promovido por antiguidade ou merecimento, o policial civil que:

( ) for condenado, enquanto durar o cumprimento integral da pena, mesmo com a concessão da suspensão ou livramento condicional.
( ) estiver preso, ainda que provisoriamente.
( ) estiver licenciado para tratar de interesses particulares.
( ) tiver sofrido pena de suspensão disciplinar nos últimos 6 (seis) meses.
( ) não estiver em dia com a Fazenda Pública, em razão de sua função.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Esse item 5 não está de acordo, pois conforme o Estatuto da PC

    Art. 41. Não pode ter progressão por merecimento, o policial civil:

    I - em exercício de mandato eletivo fede ral, estadual ou municipal;

    II - em licença para tratar de interesses particulares e por mudança de domicílio;

    III – à disposição de outro órgão do Poder Público.

    Parágrafo único. Exclui-se do disposto no item I deste artigo o exercício do mandato de vereador exercido concomitamentemerite com o seu cargo efetivo, sem incompatibilídade de horário.


  • Como assim Lilian??? Não entendi tua resposta. 
    Veja a LC 453/09 art. 53. 

  • De acordo com LC 453/2009:

    Art. 53. Não poderá ser promovido porantiguidade ou merecimento, além dos demais casos previstos nesta LeiComplementar, o policial civil que:

    I - estiver preso,em virtude de decisão judicial transitada em julgado; - 2ª opção falsa

    II - tiver sofrido pena de suspensão disciplinar nos últimos 3 (três) anos, com trânsito em julgado; - 4ª opção falsa

    III - não estiver emdia com a Fazenda Pública, em razão de sua função; - 5ª opção verdadeira

    IV - caso tenha seu nomevetado pela respectiva comissão;

    V - for condenado,enquanto durar o cumprimento integral da pena, mesmo com a concessão dasuspensão ou livramento condicional, nos termos do Código de Processo Penal; - 1ª opção verdadeira

    VI - estiver licenciadopara tratar de interesses particulares; e - 3ª opção verdadeira

    VII - estiver emdisponibilidade.

  • Só discordo da quarta assertiva estar falsa: "tiver sofrido pena de suspensão disciplinar nos últimos 6 (seis) meses"

    Ora, se a LC 453 prevê que quem receber suspensão nos últimos 3 anos não pode ser promovido, então, quem receber suspensão disciplinar nos ultimo 6 meses também não poderá ser promovido.

  • Art. 53 da LC 453/2009 foi revogado pela Lei 18.281/2021. Aliás, questionável essa revogação por lei ordinária!

    (

    (