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Prova CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda

ID
958537
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O método de interpretação das normas jurídicas em que o intér­prete empresta maior relevância ao elemento finalístico denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra "a"

    Quanto ao procedimento, aos métodos da hermenêutica jurídica condensada na obra de Carlos Maximiliano, pode-se identificar cinco espécies. São eles o método gramatical ou filológico, o sistemático, o histórico, o lógico e o teleológico.

    Gramatical ou Filológico - segundo Maximiliano, o primeiro esforço de quem pretende compreender pensamentos alheios, orienta-se no sentido de entender a linguagem empregada. Daí se originou o processo verbal, ou filológico, de exegese. Atende à forma exterior do texto; preocupa-se com as acepções várias dos vocábulos; graças ao manejo relativamente perfeito e ao conhecimento integral das leis e usos da linguagem, procura descobrir qual deve ou pode ser o sentido de uma frase, dispositivo ou norma.

    Sistemático - Consiste o processo sistemático em comparar o dispositivo sob análise com outros da mesma lei ou de leis diversas, porém que se referem ao mesmo objeto. Nele o intérprete deve considerar a norma inserida no contexto do ordenamento jurídico, na unidade orgânica que é o Direito. Assim, passa a avaliar a norma em sua relação com as outras normas, em obediência ao preceitos hierárquicos, à coesão e à unidade do sistema jurídico. A principal função do método sistemático é preservar a harmonia desse sistema, zelando por sua eficiência e coerência, obedecendo à hierarquia que existe entre as normas na tentativa de solucionar os casos concretos.

    Histórico - é aquele em que o intérprete busca a origem da norma, faz um levantamento das idéias, sentimentos e interesses dominantes ao tempo de sua elaboração. Procura entender o processo genético da lei para, assim, descobrir o seu sentido. Busca reconhecer a "vontade do legislador". Com o passar do tempo e com as pesadas críticas que lhe foram dirigidas, evoluiu para o que se convencionou chamar de processo histórico-evolutivo. Assim, tal método procura descobrir a vontade da lei, que deve corresponder às necessidades sociais, deixando de lado a vontade pretérita do legislador. Para Maximiliano, frente ao método histórico duas posturas devem ser evitadas: o excessivo apego e o completo repúdio. O primeiro porque pode provocar a interpretação do novo pelas lentes do velho, mesmo quando entre eles não há nenhuma equivalência. A segunda, porque pode resultar num salto nas trevas, num excesso de modernismo, no abandono da tradição compatível com a norma em vigor.

    Lógico - é aquele em que se procura descobrir o sentido e o alcance nas normas sem o auxílio de nenhum elemento exterior. Aplica-se ao dispositivo em apreço um conjunto de regras tradicionais e precisas, tomadas de empréstimo da lógica geral. Pretende do simples estudo das normas em si, ou em conjunto, por meio do raciocínio dedutivos, obter a interpretação correta. 

    Teleológico - se busca entender a finalidade da norma, o propósito a que veio, a razão da lei. Elaborado por Rudolf Von Ihering, tem como objetivo garantir os interesses da sociedade, baseado nos valores dominantes na ordem econômica, social, política e moral. Porém, o fim da norma não é constante, absoluto, eterno, único. O objetivo da norma é servir à vida, regulá-la. Destina-se a lei a estabelecer a ordem jurídica, a segurança do Direito. Se novos interesses despontam e se enquadram na letra expressa, cumpre adaptar o sentido do texto antigo ao fim atual. O Direito é uma ciência primariamente finalística.


    fonte:     SZINWELSKI, Fábio João. Hermenêutica jurídica – duas visões: método e não método. Jus Navigandi. <http://jus.com.br/artigos/17707/hermeneutica-juridica-duas-visoes-metodo-e-nao-metodo/2>. Acesso em: 25 jul. 2013.

  • Segundo PEDRO LENZA (2013, pg 131)

                                             Método jurídico ou hermenêutico clássico

    Para os que se valem desse método, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na  tarefa  interpretativa, valendo-se dos seguintes elementos de exegese:

     =elemento genético: busca investigar as origens dos conceitos utilizados pelo legislador;

     =elemento  gramatical  ou  filológico:  também  chamado  de  literal  ou  semântico,  a  análise  se realiza de modo textual e literal;

     =elemento lógico: procura a harmonia lógica das normas constitucionais;

     =elemento sistemático: busca a análise do todo;

     =elemento  histórico:  analisa  o  projeto  de  lei,  a  sua  justificativa,  exposição  de  motivos, pareceres,  discussões,  as  condições culturais  e  psicológicas  que  resultaram  na  elaboração  da norma;

     =elemento teleológico ou sociológico: busca a finalidade da norma;

     =elemento  popular:  a  análise  se  implementa  partindo  da  participação  da massa,  dos  “corpos intermediários”, dos partidos políticos, sindicatos, valendo-se de instrumentos como o plebiscito, referendo, recall, veto popular etc.;

     =elemento doutrinário: parte da interpretação feita pela doutrina;

     =elemento evolutivo: segue a linha da mutação constitucional.

    Segundo  esse método,  o  papel  do  intérprete  resume-se  a  descobrir  o  verdadeiro  significado  da norma, o seu sentido e, assim, atribui-se grande importância ao texto da norma.



    BONS ESTUDOS

  • O método de interpretação das normas jurídicas em que o intérprete empresta maior relevância ao elemento finalístico denomina-se teleológico, também denominado por alguns de finalístico.


    Para Tércio Sampaio (2003, p. 292), o pressuposto e, ao mesmo tempo, a regra básica do método teleológico é de que sempre é possível atribuir um propósito às normas. “O telos, que designa os propósitos da lei e da norma em geral, refere-se, em última análise, pars pro toto, a todas as considerações em tese admissíveis que ficam, assim, controladas".


    A alternativa correta é a letra “a".

    FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.


ID
958540
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à forma, a constituição de um Estado poderá ser:

Alternativas
Comentários
  • Letra: D

    1 - QUANTO AO CONTEÚDO:

    a) Constituição material: Conjunto de regras materialmente constitucionais que estejam ou não codificadas em um único documento, pode existir de forma escrita ou costumeira.

    b) Constituição formal: É aquela consubstanciadade forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinteoriginário.


    2- QUANTO À FORMA:

    a) Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um único texto. Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade.

    b) Constituição não escrita: É o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções.


    3- QUANTO À ORIGEM:

    a) Constituição promulgada (popular ou democrática): Deriva de um trabalho de uma assembléia Nacional Constituinte que é composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração. C.F.B: 1891,1934,1946,1988

    b) Constituição outorgada: Estabelecida sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época. C.F.B: 1824,1937,1967,1969


    4- QUANTO À ESTABILIDADE:

    a) Constituição rígida: Somente pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso.

    b) Constituição flexível: Pode ser livremente modificada segundo o mesmo processo estabelecido para as leis ordinárias.


    5- QUANTO À EXTENSÃO: 

    a) Constituição analítica: Examina e regulamenta todos os assuntos que entenda relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

    b) Constituição sintética: Prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado.

    Fonte:     http://abadireitoconstitucional.blogspot.com.br/2009/12/classificacao-das-constituicoes.html

    F    orça e Perseverança!
  • Quanto à forma, as constituições podem ser escritas (instrumental) ou costumeiras (não escritas ou consuetudinárias). Escrita (instrumental), o próprio nome nos ajuda a explicar, seria a Constituição formada por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado. Como exemplo, citamos a brasileira de 1988, a portuguesa, a espanhola etc. Nesse particular, cabe alertar que, no direito brasileiro, vêm sendo encontrados textos escritos com natureza de Constituição (não se resumindo a um único código), por exemplo, nos termos do art. 5.º, § 3.º, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e que, dessa maneira, passam a ser equivalentes às emendas constitucionais. Por isso, parece interessante a ideia, apesar de tímida, de uma Constituição legal (Constituição escrita e que se apresenta esparsa ou fragmentada em textos, conforme apontou Paulo Bonavides — cf. item 2.3.7). Costumeira (não escrita ou consuetudinária) seria aquela Constituição que, ao contrário da escrita, não traz as regras em um único texto solene e codificado. É formada por “textos” esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseia -se nos usos, costumes, jurisprudência, convenções. Exemplo clássico é a Constituição da Inglaterra. Fonte: Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza- 16a edição, Ed. Saraiva, 2012

  • No que concerne à FORMA, as Constituições podem ser:

     

    a) Escritas (instrumentais): são constituições elaboradas por um órgão constituinte especialmente encarregado dessa tarefa e que as sistematiza em documentos solenes, com o propósito de fixar a organização fundamental do Estado. Subdividem-se em:

    - codificadas (unitárias): quando suas normas se encontram em um único texto. Nesse caso, o órgão constituinte optou por inserir todas as normas constitucionais em um único documento, escrito. A Constituição de 1988 é escrita, do tipo codificada.

    - legais (variadas, pluritextuais ou inorgânicas): quando suas normas se encontram em diversos documentos solenes. Aqui, o órgão constituinte optou por não inserir todas as normas constitucionais num mesmo documento.

     

     

    b) Não escritas (costumeiras ou consuetudinárias): são constituições cujas normas estão em variadas fontes normativas, como as leis, costumes, jurisprudência, acordos e convenções. Nesse tipo de constituição, não há um órgão especialmente encarregado de elaborar a constituição; são vários os centros de produção de normas. Um exemplo de constituição não-escrita é a Constituição inglesa.

    As constituições não-escritas, ao contrário do que muitos podem ser levados a pensar, possuem também normas escritas. Elas não são formadas apenas por costumes. As leis e convenções (normas escritas) também fazem parte dessas constituições.

     

     

    Ricardo Vale

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa correta. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca da classificação das Constituição da República Federativa do Brasil. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à forma das seguintes formas:

    Constituições escritas: são aquelas formadas por um conjunto de normas de direito positivo constante de um só código (codificada) ou de diversas leis (não codificada, Constituição legal). Atualmente, quase todos os Estados adotam constituições escritas. O objetivo aqui é trazer estabilidade, previsibilidade, racionalidade e publicidade para as normas constitucionais, promovendo maior segurança jurídica. Exemplos: Constituição dos Estados Unidos da América e todas as Constituições brasileiras.

    Constituições não escritas, inorgânicas, costumeiras ou consuetudinárias: são aquelas cujas normas se originam, principalmente, dos precedentes judiciais, das tradições, dos costumes, das convenções constitucionais e, até mesmo, por instrumentos escritos, mas dispersos, inclusive no tempo. Exemplos: Constituição da Inglaterra, da Nova Zelândia e de Israel.

    Assim:

    A. ERRADO. Formal.

    Classificação quanto ao conteúdo. Chama-se de Constituição Formal as normas colocadas no texto constitucional, sem fazer parte da estrutura mínima e essencial de qualquer Estado.

    B. ERRADO. Extensa.

    Classificação quanto à extensão. As Constituições prolixas, analíticas, extensas ou regulamentares são necessariamente escritas e contemplam normas com regulamentações minuciosas, que seriam típicas da legislação ordinária, pois abrangem todos os assuntos que o Poder Constituinte entende como fundamentais. Como exemplos, podemos citar todas as constituições brasileiras e as constituições europeias do segundo pós-guerra.

    C. ERRADO. Imutável.

    Classificação quanto à alterabilidade. As Constituições ditas imutáveis são aquelas leis fundamentais antigas criadas com o intuito de eternidade, tidas como imodificáveis, sob pena de maldição dos deuses. Como exemplos, podemos citar o Código de Hamurabi e a Lei das XII Tábuas.

    D. CERTO. Não escrita.

    Conforme expresso acima.

    E. ERRADO. Não analítica.

    Classificação quanto à extensão. As Constituições não analíticas apresentam apenas princípios gerais ou enunciadores de regras básicas de organização e funcionamento do sistema jurídico estatal. Seus textos costumam consagrar apenas matérias constitucionais. Como vantagem, nestes casos, observam-se maior estabilidade de suas normas e a maior flexibilidade da legislação infraconstitucional. Como exemplo, podemos citar a constituição norte-americana de 1787.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.    

  • Veja que a questão pede a forma de uma constituição de um estado de um modo geral, e não a do Brasil.

ID
958543
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o estudo da Teoria do Estado, entende-se como forma de regime político:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E

    Dintinguem-se os regimes de governo ( ou político) em Democrático ou Autocrático

    Autocracia: os destinatários das normas e da política governamental não participam da sua produção

    Democracia: tem-se a participação dos destinatários das normas  e políticas públicas na escolha dos titulares de cargos políticos
  • Federação é a união política entre nações ou estados.

    Federalismo é uma forma de governo pela qual vários estados se reúnem em uma só nação, sem perderem sua autonomia fora dos negócios de interesse comum.

    http://www.klickeducacao.com.br/bcoresp/bcoresp_mostra/0,6674,POR-969-4682,00.html
  • RESUMINDO:

    => FORMA DE ESTADO: ESTADO FEDERAL (adotada pela CF); Estado unitário; confederação.

    => FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA (adotada pela CF); monarquia (tirania é a forma viciada); aristocracia (oligarquia é a forma viciada); república (demagogia é a forma viciada)

    => SISTEMA DE GOVERNO: SISTEMA PRESIDENCIALISTA (adotado pela CF); parlamentarista; presidencialista; diretorial.

    => REGIME DE GOVERNO: DEMOCRACIA (adotado pela CF); autocracia.
  • Regime político

    A grosso modo um regime político caracteriza-se pelas regras e instituições que regulam a disputa pelo poder político e o seu exercício entre os cidadãos ou grupos sociais. A história registrou dois tipos básicos de regimes políticos:
    A) Regimes autocráticos
    B) Regimes democráticos
    A) As autocracias são regimes onde o poder político reside em uma única pessoa. Existem três fontes de legitimidade para regimes deste tipo:
    a divindade e a religiosidade, quando o titular do poder político é considerado o representante divino que tem a missão de guiar e proteger seu povo;
    a força e a inteligência “sobre humanas”, normalmente atribuídas aos chefes militares; as doutrinas político ideológicas, que atribuem ao chefe de organizações políticas o poder de dirigir e proteger seu povo.
    As democracias são regimes políticos onde a origem do poder esta no povo, no cidadão. A distribuição do poder e o controle do seu exercício, também estão nas mãos do povo. Todos os membros da sociedade tem iguais direitos políticos. É esse valor político que constitui a soberania popular, base da organização de um regime democrático.

  • Fé = Forma de Estado - FEderação

    Fogo na República = Forma de Governo - Republicano

    Mago  Preside = Sitema de Governo - Presidencialista

  • Regime: Quem exerce o poder político.

  • O regime de governo pode ser democrático ou autocrático. O regime democrático é o adotado na maior parte das nações desenvolvidas.

    Tendo em vista que a participação popular nas decisões do governo eleito possui maior legitimidade, o que permite, pelo menos em tese, a fiscalização do governo e a possibilidade de discussão na tomada de decisões. A questão exigiu a forma de governo menos comum, a autocracia. As autocracias são regimes nos quais o poder reside em uma única pessoa. Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão 

     

    ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Autocracia: a estruturação de governo ocorre "de cima para baixo", privilegiando-se a soberania do governante, ou seja, o princípio do chefe. Segundo MARCELLO CAETANO, autocrático é aquele regime em que o poder político (incluindo o poder constituinte) é exercido em nome próprio, por uma pessoa ou por um grupo social (classe, casta ou corporação).


    Fonte: Sinopse de Direito Constitucional.

  •  a) federalismo - forma de estado

     b) parlamentarismo - sistema de governo

     c) imperialismo - sistema de governo que preconiza uma monarquia 

     d) monarquia - forma de governo

     e)autocracia - gabarito

  • Gab E parece absurdo mas essa é a resposta correta.

    Regime político - autocracia OU democracia, significa como o poder é exercido, ou seja, é a forma de exercício do Poder.

    Autocracia - ação usurpadores do Poder

    Democracia - ação povo

    Democracia se divide em dois: diretamente (plebiscito,regendo, iniciativa popular) ou indiretamente (princípio representativo, representantes eleitos)

    Brasil é considerado semidireta, conjuga os dois.

  • Regimes políticos: democracia, aristocracia e autocracia.

  • "FO.GO NA REPÚBLICA" // FOrma de GOverno // REpública x Monarquia

    "O ESTADO FE.DE" // Forma DE Estado // FEDEração X Confederação

    "SI.GO O PRESIDENTE" // SIstema de GOverno // PRESidencialsimo x Parlamentarismo

    "RE.GO DEMOCRÁTICO" // REgime de GOverno // DEMOCRAcia x Autocracia/Ditadura

ID
958546
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo; sua exequibilidade depende do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos; classificam-se em:
    A) NORMAS PENAIS EM BRANCO EM SENTIDO LATO � São aquelas em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal da norma incriminadora, ou seja, o complemento tem a mesma natureza jurídica e provém do mesmo órgão que elaborou a lei penal incriminadora.
    B) NORMAS PENAIS EM BRANCO EM SENTIDO ESTRITO � São aquelas cujo complemento está contido em norma procedente de outra instância legislativa, ou seja, o complemento tem natureza jurídica diversa e emana de órgão distinto daquele que elaborou a lei penal incriminadora. Exemplo: Um exemplo claro são os delitos relacionados com drogas (Lei nº 11.343/2006). Pergunto: quais são as drogas que se estiverem na mochila de um indivíduo são passíveis de caracterização de crime? Para responder a esta pergunta, será necessário consultar a portaria SVS/MS 344/1998, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Lá estão dispostas as drogas proibidas em nosso país. Neste caso, temos uma portaria do executivo complementando lei editada pelo legislativo.
    Ponto dos concursos      
  • Norma Penal em branco (depende de complemento): Norma penal em branco é aquela cujo preceito primário, descrição da conduta é indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo.

    Heterogênea= própria (estrito): complemento não emana do legislador(ex: portaria = lei de drogas).

    Homogênea= imprópria (amplo): complemento do legisladore pode ser:

                I) Homóloga(normas no mesmo documento. Ex: Funcionário Público)
                II) Heteróloga(outro documentolegal. Ex: impedimento para casamento do CC).

  • Classificação da norma penal em branco.

    A norma penal em branco se classifica em:

    - Norma penal em branco homogênea ou em sentido amplo ou de complementação homóloga ou imprópria (esta última nomenclatura foi cunhada por Mezger);

    - Norma penal em branco heterogênea ou em sentido estrito ou de complementação heteróloga ou própria (esta última nomenclatura foi cunhada por Mezger).

    A diferença entre as duas espécies de norma penal em branco reside na fonte de produção, tanto da norma em branco, quanto do seu complemento.

    No Direito Penal Brasileiro, a única fonte de produção do Direito Penal é a União Federal, que por meio do seu órgão legislativo Congresso Nacional, tem atribuição para criar as normas do Direito Penal, na forma do art. 22, I da Constituição da República de 1988, no exercício de sua competência privativa.

    Assim, quando a norma penal em branco e o seu complemento derivarem da mesma fonte de produção, isto é, Congresso Nacional, haverá uma homogeneidade de fontes de produção. Nessa hipótese diz-se que a norma penal em branco é homogênea.(Ampla)

    Entretanto, de forma diversa, quando a norma penal em branco e o seu complemento não derivarem da mesma fonte de produção, isto é, quando a norma penal em branco derivar do Congresso Nacional e o complemento derivar de outro órgão que não o Congresso Nacional, haverá uma heterogeneidade de fontes de produção. Nessa hipótese diz-se que a norma penal em branco é heterogênea.(Estrita)

  • É uma lástima essa classificação em sentido lato ou estrito.

    A classificação em homogênea e heterogênea não falo nada, pois as próprias palavras dizem homo = igual / hetero = diferente, diverso, até aí tudo bem.

    Mas sentido lato = mesma fonte legislativa? Pelo amor de Deus! vá tomar banho, qual é o sentido disso. Todo mundo sabe que sentido lato é usado para abranger e não restringir e, do mesmo modo, sentido estrito é usado para restringir e não abranger. Ora se tivesse de ser classificada em sentido lato seria, pela lógica, a norma penal em branco que se utiliza de um regulamento, portaria etc. pois o seu complemento vem de outro fonte criadora que não o legislador.

    Por fim, uma classificação ou é útil ou inútil, não se pode dar valor ao ponto de dizer se ela é válida ou inválida, certa ou errada;  porque cada doutrinador pode dar a classificação que bem entender pela própria natureza utilitária desta.

    Vão elaborar uma questão que preste, ou que tenha ao menos bom-senso!

  • Quando o doutrinador esgota seu conhecimento mas quer se aparecer ou se destacar no mundo jurídico ele inventa essas baboseiras de classificações. Isso é muito fácil de se fazer porque essa graaaande contribuição para direito é assunto aberto e é difícil contestar. Mas o maior problema é quando a banca examinadora acha esse assunto de suma importância para o futuro servidor público, para o bem do interesse público.

  • Gabarito letra b

    Norma penal em sentido estrito / própria / heterogênea: São aquelas em que a complementação normativa não está em um documento emanado do legislativo. Ex: Na lei de drogas 11.343/06 fala que consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência... (Mas cafeína, até chocolate pode causar dependência). Por isso, existe a portaria da Anvisa 343/98 que complementa o sentido explicando exatamente quais são as substâncias que se enquadram na lei de drogas.

  • Própria/Sentido estrito/heterogênea: o complemento é dado por espécie normativa diversa (portaria, por exemplo);

     Imprópria/sentido amplo/homogênea: o complemento é dado pela mesma espécie normativa (lei completada por lei).  

  • ·         Norma Penais em Branco Homogenia ou Lato Sensu: O complemento da norma é outra lei, ou seja, o complemento tem a mesma origem e mesma natureza jurídica da lei penal a ser complementada.

    A norma Penal Homogenia ainda pode ser dividida em Homovitelina onde a norma penal e o seu complemento estão no mesmo diploma legal (Ex.: Art. 304 CP) ou Heterovitelina por sua vez a norma penal e seu complemento estão em diploma legais diversos (Art.169 pág Único CP).

    ·         Heterogenia ou Fragmentaria ou Strito Sensu: O complemento e um ato administrativo (Infralegal). Ex. Lei de Drogas.

  • A norma penal em branco significa, de forma bem singular, que há necessidade de um complemento normativo (concedido por outra norma). A norma é incompleta. A norma incompleta se divide em norma penal em branco e tipo aberto. Neste caso, o que interessa é a norma penal em branco.

    Esta norma se subdivide em:

    1- Norma Penal em Branco Própria ou em Sentido Estrito ou Heterogênea: cujo sentido é de que há necessidade de complemento normativo diverso do emanado pelo legislador, ou seja, se a norma tem sua origem em uma lei e nos ei dispositivo há menção em complementar por outra norma que não seja lei.

    2- Norma Penal em Branco Imprópria ou em Sentido Amplo ou Homogênea: cujo sentido é de que o complemento normativo emana do legislador, ou seja, é uma lei sendo complementada por outra lei. Desta norma, há uma subdivisão:

    2.1- Norma Penal em Branco Imprópria ou em Sentido Amplo ou Homogênea Homovitelina (homóloga): é quando o complemento provém da mesma instância legislativa (Código Penal complementado pelo mesmo Código Penal), ex.: conceito de funcionário público.

    2.2- Norma Penal em Branco Imprópria ou em Sentido Amplo ou Homogênea Heterovitelina (heteróloga): é quando o complemento emana de instância legislativa diversa (Código Penal complementado pelo Código Civil), ex.: art. 236, do CP.

  • Kkkkkk, Jôvani meu irmão, concordo totalmente com você. Aliás, seu raciocínio foi perfeito. Tive que fazer a assinatura do QC pra encontrar alguém que comunga da minha mesma opinião. Parabéns pela perspicácia Jôvani.

  • Estrito - hEterogêneo - diverso documento;

    aMplo - hoMogêneo - mesmo documento.

  • Outra classificação importante:

     Lei penal em branco inversa ou ao avesso: o preceito primário é completo, mas o secundário reclama complementação. Nesse caso, o complemento deve ser obrigatoriamente uma lei, sob pena de violação ao principio da reserva legal. Exemplos dessa espécie de lei penal em branco são encontrados nos artigos 1.° a 3,° da Lei 2.88911956, relativos ao crime de genocídio. 

  • LETRA B

    Normal penal em branco heterogênea, própria ou scrito sensu.

ID
958549
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que se refere aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, é correto afir­mar que:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C


    Art. 100 CF. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

    § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Complementando com as incorretas:

    A) CF - Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

    B) A CF não dispensa os débitos de natureza alimentar da expedição de precatória, mas apenas estipula sua preferência em relação aos débitos de outra natureza. CF - Art. 100, § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

    D) CF - Art. 100, § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

    E) CF - Art. 100, § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
  • Letra E: Atenção, o STF declarou inconstitucional uma parte do parágrafo 12, art 100, da CF, no que diz respeito à atualização ser feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Para o Supremo, este índice não é suficiente para cobrir a inflação. Portanto, o índice que deve ser atualmente aplicado é o da correção monetária.
ID
958552
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

A faculdade de agir e a norma da ação dizem respeito, respectivamente, aos direitos:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Diferenças entre Direito Objetivo e Subjetivo para Concursos

    Direito Objetivo é a norma agendi, a regra social obrigatória,sancionada pelo poder público. É o princípio ou conjunto de princípios que regulam coativamente as relações das pessoas, ou, como ensina Planiol,é o conjunto das leis, istoé, das regras jurídicas aplicáveis aos atos humanos. Caio Mário da Silva Pereira ensina que é o comando estatal, a norma de ação ditada pelo poder público.

    Direito Subjetivo é a facultas agendi, a faculdade que o direito objetivo, como regra jurídica, reconhece à pessoa de fazer ou deixar de fazer alguma coisa; ou de exigir de outrem que, a seu favor, faça ou deixe de fazer alguma coisa. Em síntese,é a faculdade de agir por parte de quem está amparado pela norma jurídica, isto é, pelo direito objetivo. Caio Mário da Silva Pereira afirma que é o poder de ação contido na norma, a faculdade de exercer em favor do indivíduo o emanado do Estado.
     
    Fontehttp://www.saibadisso.com/diferencas-entre-direito-objetivo-e-subjetivo-para-concursos
     
    Bons estudos
    A luta continua

  • essa questão não tem nada a ver nem com condições da ação nem com processo civil

ID
958555
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que se refere ao Direito Processual, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Esse também foi o entendimento da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça, em que afirma:
     
    PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTENCIA: “(...) Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial” (STJ, 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 7-5-2003, DJ 4 ago. 2003, p. 327).

    FONTE>http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5563

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • B- PAD a tipificação é aberta para garantir a supremacia do Estado.....
    C- Due of processo law tem sua dimensão formal e substancial - conteúdo
    D- Pode negar, calar e mentir,
    E- pela motivação controla-se a decisão judicial

  • Por se tratar de uma etapa de característica inquisitorial, o inquérito policial, a princípio, não admite o instituto do contraditório. 

  • O Inquérito Policial é considerado como um Ato Administrativo, Inquisitivo, que poderá servir como base de uma futura Ação Penal Pública, ou de uma Ação Penal Privada. Não há o que se falar em Princípio do Contraditório.

    Uma das Novidades da EC 45 foi o Princípio da Eficiência ganhar status de Principio Constitucional Explícito.



ID
958558
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito das penas disciplinares aos servidores, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/75) prevê que o inquérito administrativo precederá sempre a aplicação de penas de:

Alternativas
Comentários

  • gab. B

    Art. 64 - O inquérito administrativo precederá sempre à aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função,demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.


    (Não é qualquer suspensão. Apenas aquelas superiores a 30 dias)

  • Gabarito: B

    Inquérito administrativo precede sempre aquelas penalidades mais graves:

    1- Demissão

    2- Cassação da aposentadoria e disponibilidade

    3- Suspensão por mais de 30 dias

    4- Destituição da função

  • GALERA, QUESTÃO MUITO MAL FORMULADA, PASSIVA DE RECURSO E ANULAÇÃO. A LETRA B, C E D ESTÃO CORRETAS.


    Art. 64 - O inquérito administrativo precederá sempre à aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

  • Gustavo Ferreira,

    a questão está correta. É obrigatório APENAS se for uma suspensão por mais de 30 dias.

    As alternativas B e D colocam apenas ''suspensão'', logo podem ser mais ou menos que 30 dias.

    Atenção ao comando da questão. Quando ela diz ''sempre'', remete assim à obrigatoriedade.

  • ACERTEI

  • A questão não é mal formulada. Pelo contrário, ela exige leitura atenta e interpretação correta. As bancas fazem as questões para o candidato errar!

  • Gabarito Letra B

    Art. 64 - O inquérito administrativo precederá sempre à aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

  • Decreto 2479/79

    Art. 320 – O processo administrativo disciplinar precederá sempre a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

  • Nossa, péssima questão. Meu Deus!

    Letra C e D tbm estariam corretas, pois na questão não é orientado NECESSARIAMENTE o que está na letra do decreto-lei 220/75.

    Deveria ser anulada msm.

  • Inquérito Administrativo procederá:

    • Suspensão + 30 dias;
    • Destituição de função;
    • Demissão
    • Cassação de Aposentadoria
    • Cassação de Disponibilidade

    Só acertei porque acabei de ler a lei, acho que se fosse na prova teria muita dificuldade de responder..

    #retafinalTJRJ

  • Não é qualquer SUSPENSÃO e sim as suspensões com MAIS DE 30 DIAS.

  • SINDICÂNCIA

    • Poderá resultar em aplicação de repreensão e suspensão;
    • Se a suspensão > 30 dias → cabe a instauração de processo administrativo disciplinar;

    Base Legal:

    • Decreto Lei 220/75, Art. 313;
ID
958561
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os bens públicos que podem ser objeto de alienação por meio de contrato privado de compra e venda pertencem à catego­ria de:

Alternativas
Comentários
  • LETRA E
    Os bens se dividem em:

    USO COMUM: praças, rios

    USO ESPECIAL: usado pela adm Pública ( prédio de prefeitura )

    DOMINICAIS: Bens que não são usados

    Os BENS DOMINICAIS SÃO OS ÚNICOS QUE SÃO ALIENÁVEIS.
  • ALT. E


    Art. 101 CC. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Classificação:

    O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos.

     

    Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC).


     

    O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso.

     

    Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC).

     

    Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, III do CC).

     

    Os bens dominicais representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens. Ex: Terras devolutas.


    FONTE:http://www.webjur.com.br/doutrina/direito_administrativo/bens_p_blicos.htm

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Para complementar os bons comentários. 
    Afetação realizada pela administração torna o bem imóvel em comum ou em bem especial, portanto utilizável para a administração . Bem comum é aquele que pode ser usado livremente pelo povo, por exemplo a rodovia. Já o bem especial, possui caráter específico de atender determinada população, como escolas, hospitais, repartições públicas. 
    Sendo possível somente a alienação de bens dominicais, então a administração realiza a desafetação do bem para que o mesmo não tenha mais caráter de prestação de serviços a administração e possa ser alienado
  • Complementando: a AFETAÇÃO de um bem dominical pode se dar pelo simples fato de a administração passar a usar esse bem, mas a sua DESAFETAÇÃO depende de lei específica para desafetá-lo.

    Perseverança e fé em Deus = sucesso!
  • Consoante orientação doutrinária de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Admtvo. Descomplicado, 2011): As principais características dos bens públicos são:
    a) inalienabilidade, que não é absoluta, quer dizer, nos termos do art. 100 do CC, "os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são INALIENÁVEIS, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar". A exceção é  os bens dominiciais, que são os bens públicos que não se encontram destinados a uma finalidade específica (afetados). Por isso, podem ser objeto de alienação, obedecido os requisitos legais, quais sejam: demonstração de interesse público, prévia avaliação, licitação e, caso se trate de bem imóvel, autorização legislativa. Oportuno asseverar que, atualmente, está consolidado o entendimento de que os bens que não possuem valor patrimonial, como os rios, mares, as praias, que são bens indisponívies, não podem ser objeto de alienação. 
    b) a impenhorabilidade. A penhora é instituto de natureza constritiva que recai sobre o patrimônio do devedor, a fim de possibilitar a satisfação do credor na hipótese de não pagamento da obrigação. Em relação à satisfação dos créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, a Constituição da República estabeleceu regra diferenciada, trata-se do regime de precatórios, nos moldes do artigo 100, caput, da CF/88.
    c) A imprescritibilidade;
    d) a não onerabilidade.

  • GABARITO: E

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

    I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

    Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

    Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

    Estes bens podem ser utilizados de maneira gratuita ou onerosa, e, mesmo que haja a cobrança de uma taxa, não haverá a descaracterização do bem, que continuará sendo de uso comum do povo.

    II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

    Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

    De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio deum hospital, uma escola).

    Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

    III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

    Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

    Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101, CC. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Bens de uso comum e bens dominicais.

    B. ERRADO. Bens dominicais e bens de uso especial.

    C. ERRADO. Bens de uso especial, somente.

    D. ERRADO. Bens de uso comum, somente.

    E. CERTO. Bens dominicais, somente.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.

ID
958564
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as características do contrato administrativo, no que se refere a sua mutabilidade, a circunstância em que, uma vez verificada, possibilita a aplicação da teoria da imprevisão denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • ÁLEA ECONÔMICA, que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão, é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. ( DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, pág. 286).
  • ALT. C

    Art. 65 Lei 8.666/93.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    II - por acordo das partes:

    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Alguém poderia me dizer porque não considerar como resposta certa Fato da Administração ?
  • Álea corresponde a risco.
    Em um contrato administrativo existe a álea ordinária e álea extraordinária.

    Áleas ordinárias: são os riscos inerentes à atividade econômica. Pouco importam ao Estado pois são suportados pelo particular contratante;

    Áleas extraordinárias: são as onerações imprevisíveis e supervenientes que impedem a continuidade do contrato. A álea extraordinária se divide em:

    Álea administrativa: são atos oriundos do Poder Público que manifestam-se sobre o contrato. Melhor dizendo, a Administração Pública pratica atos para a melhor adequação ao interesse público. Neste caso, aplica-se a teoria do fato do príncipe que é uma medida de ordem geral que repercute reflexivamente sobre o contrato.

    Álea econômica: são atos externos, imprevisíveis ou inevitáveis que repercutem no contrato. Como exemplo tem-se as crises econômicas. Neste caso, aplica-se a teoria da imprevisão para que o equilíbrio econômico-financeiro seja mantido.

    FATO DO PRÍNCIPE ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. Como exemplo, podemos imaginar o caso de uma empresa contratada para fornecer certo produto importado a um hospital e, por razões sanitárias, o produto tem sua importação proibida, tornando a execução do contrato legalmente impossível.

    FATO DA ADMINISTRAÇÃO é a ação ou omissão do Poder Publico contratante que atinge diretamente o contrato, inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso.
  • Fatos que correspondem a Teoria da imprevisao. ART 65, II, "d " da Lei 8.666/93

    1) Àleas Adiministrativas: riscos provocados pela administração:

    Fato do principe.
    Fato da Administraçao

    2) Álea Extraordinária ou econmica.

    3) Caso fortuito e força maior.

    4)Fatos Imprevisíveis.

ID
958570
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

João é fiscal, mas não gosta de sair à rua quando chove, preferindo trabalhar em casa, no seu computador. Se chover, a pro­babilidade de sair para efetuar uma fiscalização é de apenas 10%. E se não chover, a probabilidade de sair para efetuar uma fiscaliza­ção será de 90%. No dia 01.09.2010 estava marcada uma fiscaliza­ção para João, numa área em que a probabilidade de encontrar alguma irregularidade é de 40%. A meteorologia previa, para esse dia, uma probabilidade de 20% para a ocorrência de chuva. Saben­do que João efetuou a fiscalização e encontrou irregularidade, a probabilidade de ter chovido naquele dia é, aproximadamente, de:

Alternativas
Comentários
  • 1) Montar o esquemar abaixo com o percentual de chuva e de fiscalização

    Chove ---- 10% Fiscaliza
                 ------ 90% Não Fiscaliza




    Não Chove ---- 90% Fiscaliza
                         ----- 10% Fiscaliza


    Irregularidade ---- 40%

    2) Calcular o percentual de encontrar irregularidade (multiplicando o percentual de irregularidade x a ocorrência de fiscalizar/não fiscalizar)

    Chove ---- 10% Fiscaliza * 40% = 4% de chover e fiscalizar
                 ------ 90% Não Fiscaliza * 40% = 36% de chover e não fiscalizar




    Não Chove ---- 90% Fiscaliza * 40% = 36% de não chover e fiscalizar
                         ----- 10% não Fiscaliza * 40% = 4% de não chover e não fiscalizar

    3) Calcular o percentual de chover e encontrar irregularidades (20%, logo iremos considerar somente a porcentagem da chuva)

    Chove ---- 10% Fiscaliza * 40% = 4% de chover e fiscalizar * 20% (possibilidade de chuva) = 0,008

    4) Calcular o percentual de não chover e encontrar irregularidades (80%, logo iremos considerar somente a porcentagem de não chover)

    Não Chove ---- 90% Fiscaliza * 40% = 36% de não chover e fiscalizar * 80% (possibilidade de não chover) = 0,288

    5) Calcular o percentual de chover, fiscalizar e econtrar irregularidades

    0,008 + 0,288 = 0,296 (encontrando o divisor)

    0,008/0,296 = 0,027
    0,027 * 100 = 2,70%

  • Probabilidade Condicional 

    P(B) = Probabilidade de fiscalizar e encontrar irregularidade = 0,2*0,1*0,4 + 0,8*0,9*0,4 = 0,296

    P(A) = Probabilidade de chover = 0,2

    P(A^B) = Probabilidade de chover, fiscalizar e encontrar irregularidade = 0,2*0,1*0,4= 0,008

    Resposta = P(A^B)/P(B) = 0,008/0,296 = 0,0270 = 2,70%

  • P(A) > chover, fiscalizar com chuva, encontrar irregularidade = 0,20x0,10x0,40 = 0,008

    P(B) > nao chover, fiscalizar sem chuva, encontrar irregularidade = 0,80x0,90x0,40 = 0,288

    OBS: consideramos "encontrar irregularidade" no calculo das duas probabilidades, pois  a questao diz que foi encontrada irregularidade.

    P(A + B) = 0,008 + 0,288 = 0,296

    Probabilidade de chover, fiscalizar e encontrar iregularidade (o que a questao esta pedindo)

    P(A)/P(A + B) = 0,008/0,296 = 0,0270 ou 2,70%




ID
958582
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A data prevista no Calendário Eleitoral/2010 para a realiza­ção de segundo turno nas eleições majoritárias no Brasil é:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: C

    CF/88:
    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

    Sistema majoritário

    Sistema utilizado nas eleições para os cargos de Presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal, senador e prefeito, em que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos.
  • Nesta questão não há necessidade de conhecer o calendário de 2010, pois o segundo turno é realizado no último domingo de outubro.Se olhar as opções logo de cara já sabe que a A,D e E são impossiveis.

    Só resta analisar 24  e 31 só que analisando o dia 24 ele será o penultimo domingo já que outubro tem 31 dias. 24 +7 = 31

    Logo, letra C é a correta.
  • Só pra registrar que 3 de novembro é meu aniversário!
ID
958585
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Considere a notícia abaixo.

"A maior operação de emissão de ações da história vai cuistar à Petrobrás R$ 505 milhões. Esse é o cálculo feito pela estatal para os gastos com a contratação de bancos coordenadores, auditores e advoga­dos, além das taxas e impostos que incidirão sobre o processo. A Petrobrás espera captar pelo menos R$ 128 bilhões".
(Jornal “O Estado de Sào Paulo" de 7 de setembro de 2010)

Desses R$ 128 bilhões, a maior parte (68%) deverá ser usada para:

Alternativas
ID
958597
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Windows XP Professional é um sistema operacional da Microsoft ainda bastante utilizado atualmente. Dois aplicativos fazem parte da opção Acessórios, sendo descritos a seguir.

I - Destina-se à edição de textos, não oferecendo recursos de formatação, e é utilizado para criar ou modificar arquivos de texto em formato TXT.
II - Destina-se a criar e editar desenhos, inserir textos em desenhos prontos, trabalhar com cores, alterar a aparência de figuras e imprimir os desenhos editados, possibilitando desenhar à mão livre.

Esses aplicativos são conhecidos, respectivamente, como:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA "D"

    Bloco de Notas e Paint,

    questão fácil, talvez algumas pessoas possa confundir wordpad com bloco de notas.
  • Exatamente, amigo. Muitas pessoas confundem o bloco de notas com o wordpad. Mas no enunciado está exposto que é um editor de texto sem possibilidade de formatá-lo. Logo, só poderia ser o bloco de notas.
  • Letra D.
    Draw é o editor de imagens do OpenOffice/BrOffice/LibreOffice. Paint é o editor de imagens, acessório do Microsoft Windows. Image, pode ser o visualizador de imagens, acessório do Windows.

    Bloco de Notas (notepad) - arquivos TXT (textos simples)
    WordPad - arquivos TXT, RTF (Rich Text Format), DOC (no Windows XP) e DOCX (na versão do Windows 7)
    Microsoft Word - todos os tipos de arquivos de textos, e na versão 2010, arquivos da concorrência OpenOffice/BrOffice/LibreOffice.
  • Bloco de Notas e Paint. - D -
  • d) Bloco de Notas e Paint
    Microsoft Paint (ou Paint) é um software gráfico integrado ao Microsoft Windows que permite a criação e edição de gráficos em raster. Paint existe estritamente desde Windows 95, no qual era chamado paintbrush e continha recursos irrelevantes.

    Notepad é um editor de texto compacto de Microsft com poucas opções de formatação, não tão abundantes quanto outros programas de edição de texto tais como o MS Office.

  • O WordPad é um aplicativo do Microsoft Windows que vem junto na instalação deste. Utiliza-se o aplicativo para edição de textos. WordPad é um editor de textos com formatação complexa. Com o WordPad, você pode criar e editar documentos de texto simplesmente com a ação da digitação. É possível vincular ou incorporar informações de outros documentos a um documento do WordPad.
    Fonte.http://pt.wikipedia.org/wiki/WordPad

ID
958603
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Word 2007 BR oferece um recurso que possui como ca­racterística a possibilidade de inserir um elemento gráfico para comunicar informações visualmente. Os elementos gráficos vari­am desde listas gráficas e diagramas de processos até gráficos mais complexos, como diagramas de Venn e organogramas. Esse recurso é acionado a partir da Faixa de Opções por meio da esco­lha, na Guia Inserir, do seguinte ícone:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA "C"

    serva para comunicar mensagens e idéias, da mais dinâmica ao documento.
  • O ícone da letra A é Imagem, da letra B é Formas, da letra D é Clipart e da letra E é Símbolos. Todos presentes na guia Inserir.

  • RESPOSTA C

    c) Word 2016 > Guia Inserir > Ilustrações > SmartArt

    e) Word 2016 > Guia Inserir > Símbolos > Equações

    #sefazal

ID
958612
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Algoritmos e Estrutura de Dados

Estrela é termo usado para a topologia mais utilizada na implementação de LANs. Como característica dessa topologia está o fato de utilizar:

Alternativas
Comentários
  • É só lembrar de "lan house",onde os computadores são concectados e controlados por uma máquina central- aquele cara que fica na recepção recebendo o dinheiro e tal-,pois bem, atraves dessa máquina central é que os outros computadores são conectados por meio de hub ou um switch.
  • Resposta: alternativa C
    Estrela
    - Topologia física
    Em uma topologia física estrela todos os dispositivos da rede são conectados a um
    dispositivo central    , este pode ser um computador Mainframe, um dispositivo comutador PBX,
    ou mais comumente, em dispositivos LAN’s atuais, um HUB ou concentrador.
    Vantagens
    · Gerenciamento Centralizado
    · A adição de estações é feita conectando-se as mesmas às portas de
    comunicação que estejam livres.
    · A análise de problemas na rede é feita de maneira mais simples.
    · Uma máquina ou cabo defeituoso não afeta o restante da rede.
    Desvantagens
    · O número de estações fica limitado ao número de portas do HUB / Switch.
    · Utiliza uma quantidade maior de cabos tendo em vista que cada estação deverá
    ter seu próprio cabo para conexão ao dispositivo central, elevando o custo da
    rede.
ID
958615
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nas VPN, um recurso é utilizado com o objetivo de garantir a autenticidade, o sigilo e a integridade das conexões. Trabalhando na camada 3 do modelo OSI/ISO, esse recurso é independen­ te da rede e da aplicação, podendo ser empregado em qualquer forma de comunicação possível de ser roteada, como voz, vídeo e dados. Esse recurso é denominado:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA "D" 

    Arquivos criptografados são arquivos com alta segurança, a criptografia oferece segurança e sigilo dos dados.
  • Letra D.

    A letra A é a técnica de reunir diferentes sinais de conexão (várias linhas privativas) em um único link, maximizando a largura da banda. Antigamente era usada com modem discado, hoje com modem banda larga. A letra B é a técnica de criação de uma Virtual Private Network, um canal seguro por um ambiente inseguro. A letra C é o processo de validação de uma conexão/transmissão. A letra E é o filtro de portas TCP, que pode ser um software ou um hardware, que apenas libera ou bloqueia o tráfego que está autorizado ou bloqueado. Não realiza análise de conteúdo, e não é antivírus. Para análise de conteúdo existem os packet shapper, por exemplo, analisadores de pacotes.

  • LETRA D. 

    Segundo Nakamura(2010,p.334),"Os conceitos que fundamentam a VPN são a criptografia e o tunelamento.A criptografia é utilizada para garantir a autenticidade, o sigilo e a integridade das conexões, e é a base da segurança dos túneis VPN. Isso poderá ser observado na seção 10.5.2, que discute o IPsec, um dos protocolos mais difundidos em VPNs.Trabalhando na camada 3 do modelo OSI/ISO,  a CRIPTOGRAFIA é independen­te da rede e da aplicação, podendo ser empregado em qualquer forma de comunicação possível de ser roteada, como voz, vídeo e dados."

    Bibliografia:

    SEGURANÇA DE REDES EM AMBIENTES COOPERATIVOS


  • RESPOSTA D

    ----------------------------------------

     a) Multiplexação.

    >>Sobre as técnicas de multiplexação, é CORRETO afirmar que a multiplexação por d) divisão de comprimento de onda (WDM) é utilizada nos canais de fibra óptica e é uma variação da multiplexação por divisão de frequência (FDM).
    ----------------------------------------
      b) Tunelamento.

     

    ----------------------------------------

      c) Autenticação.

    ----------------------------------------

      d) Criptografia.

    >>A tecnologia VPN proporciona, em termos de níveis de segurança: e) autenticação do usuário, criptografia e autenticação dos dados.

    >>Em relação à VPN, é correto afirmar: a) A VPN permite que duas ou mais redes se comuniquem e troquem dados entre si, mantendo os níveis recomendados de segurança, através da montagem de um túnel de criptografia para proteger as informações que trafegam entre as redes.

    ----------------------------------------

      e) FirewalI.

     

    #QUESTÃORESPONDENDOQUESÕES #SEFAZAL

  • Lembrando que a VPN aplica o tunelamento da comunicão.

ID
958618
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Banco de Dados

A DDL representa a Linguagem de Definição de Dados da SQL e descreve como as tabelas de um banco de dados podem ser definidas, alteradas e removidas. Na DDL, para apagar um objeto do BD, deve ser utilizado o seguinte comando SQL:

Alternativas
Comentários

  • O SQL pode ser dividido em 3 categorias:

    DML (Data Manipulation Languag): SELECT, INSERT, UPDATE ,DELETE

    DDL (Data Definition Language): CREATE ,ALTER, DROP , TRUNCATE

    DCL (Data Control Language): GRANT REVOKE

    TCL ( Transaction Control Language): COMMIT, ROLLBACK, SAVEPOINT

  • Classificação das Declarações SQL: SQL Server é um banco de dados relacional que pode ser usado para armazenar dados e manter relacionamento entre várias entidades (tabelas)
    Existem três grandes categorias do SQL .
    .
     
    Data Definition language (DDL)
     
    - Linguagem de Definição de Dados: usada para a estrutura ou o esquema do banco de dados.
     
    A declaração CREATE cria objetos.
    A declaração ALTER altera a estrutura dos objetos no banco de dados.
    A declaração DROP apaga os objetos do banco de dados.
     
    Data Control Language (DCL)
    Linguagem de controle de dados: Usada para controlar o acesso aos dados e garantir a segurança. A seguir algumas declarações importantes:
     
    GRANT - usada para atribuir privilégios de acesso aos objetos do banco para um usuário.
     
    REVOKE - usada para retirar privilégios dado acesso usando a declaração GRANT
    DENY - usada para proibir determinados usuários dedesempenhar certas tarefas.

    ata Manipulation Language (DML):
    usada para gerenciar os dados através no esquema de objetos.
    A seguir algumas importantes declarações:
    INSERT - Para inserir dados na tabela
    UPDATE - para modificar um dado já existente na tab
    ela
    DELETE - para deletar o que foi gravado na tabela
    SELECT - para selecionar o que está gravado na tabela
ID
958630
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia de Software

O modelo &regCMMI - Capability Maturity Model Integration - é um modelo de referência para melhoria de processos de desen­ volvimento de software criado pelo Software Engineering Institute (SEI) da Carnegie Mellon University, representando um padrão de mercado para mensurar a capacidade de entrega e a maturidade das empresas fornecedoras de software e serviços. Na avaliação do &regCMMI, quando o processo está medido e controlado, diz-se que o nível de maturidade é:

Alternativas
Comentários
  • GAB: E

    Para se conseguir o que este modelo propõe, a organização interessada na implantação do CMMI deverá evoluir progressivamente, considerando para isto uma sucessão de diferentes de níveis. Cada nível indica, por sua vez, o grau de maturidade dos processos num determinado instante:
     
    Nível 1 - Inicial: os processos normalmente estão envoltos num caos decorrente da não obediência ou ainda, inexistência de padrões;
    Nível 2 - Gerenciado: os projetos têm seus requisitos gerenciados neste ponto. Além disso, há o planejamento, a medição e o controle dos diferentes processos;
    Nível 3 - Definido: os processos já estão claramente definidos e são compreendidos dentro da organização. Os procedimentos se encontram padronizados, além de ser preciso prever sua aplicação em diferentes projetos;
    Nível 4 - Gerenciado Quantitativamente: ocorre o aumento da previsibilidade do desempenho de diferentes processos, uma vez que os mesmos já são controlados quantitativamente;
    Nível 5 - Otimizado: existe uma melhoria contínua dos processos.
     
     
    Leia mais em: Maturidade no desenvolvimento de software: CMMI e MPS-BR http://www.devmedia.com.br/maturidade-no-desenvolvimento-de-software-cmmi-e-mps-br/27010#ixzz2jzxzv5Cn

    Abs.
ID
958633
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Governança de TI

A ITIL visa a permitir o alinhamento entre a área de TI e as demais áreas de negócio, com o objetivo de garantir a agregação de valor à organização. Nesse sentido, tendo por foco o funciona­ mento de uma área de TI, o principal objetivo da ITIL é fornecer:

Alternativas
Comentários
  • O principal foco é descrever os processos necessários para gerenciar toda a infraestrutura de TI de forma eficiente e eficaz, garantindo os níveis de serviços acordados (SLA) com os clientes.

    ITIL não é metodologia!!

    Fonte: T.I. MUDAR E INOVAR - resolvendo conflitos com ITIL V.3, Marcelo Gaspar, Thierry Gomez, Zailto Miranda, 2011.

  • A ITIL é um agrupamento das melhores práticas utilizadas para o gerenciamento de serviços de tecnologia de informação de alta qualidade.

    Fonte: Implantando a GOVERNANÇA DE TI

    Aguinaldo A. Fernandes

ID
958636
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Banco de Dados

No contexto dos Sistemas de Informações, um termo está associado à utilização de software de finalidades especiais para analisar dados de um DataWarehouse para encontrar padrões e tendências ocultas. Pode também ser definido como um processo analítico projetado para explorar grandes quantidades de dados, na busca de padrões consistentes e/ou relacionamentos sistemáticos entre variáveis e, então, validá-los, aplicando os padrões detectados a novos subconjuntos de dados. Nesse caso, o pro­ cesso consiste basicamente em exploração, construção de mo­ delo e validação. Esse termo é definido como:

Alternativas
Comentários
  • GAB: E

    Data Mining se refere à mineração ou a descoberta de informações em função de padrões ou regras em grande quantidade de dados, sejam elas bases de dados convencionais ou não. Utiliza técnicas de inteligência artificial que procuram relações de similaridade ou discordância entre os dados. 
    TI - Victor Dalton - Estratégia

    Abs.
ID
958642
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um baralho tem 52 cartas distribuídas igualmente nos qua­tro naipes: 13 de ouros, 13 de copas, 13 de espadas e 13 de paus. Mantendo as cartas viradas para baixo, o número mínimo de car­tas que devem ser retiradas do baralho para que se tenha a certe­za de que existam 3 cartas do mesmo naipe é:

Alternativas
Comentários
  • Vamos considerar o pior caso possível, onde as 4 primeiras cartas são todas diferentes. Necessariamente na 5 carta conseguiremos uma repetira. No entanto vamos considerar que a 6,7 e 8º carta serão dos outros naipes. Então necessariamente a 9º será a terceira carta repetida de algum naipe.
  • Princípio do Azarado:

    1-A pessoa começa puxando a primeira carta:
    exemplo: OUROS
    2- Puxa a segunda:
    sai outra OUROS
    3- Acha que tá na sorte e a próxima será OUROS, no entanto.... entra o principio do azarado e sai COPAS
    4- Outra COPAS,
    5- Pensa que agora vai sair a terceira igual e enfim....azar denovo, sai ESPADAS
    6- ESPADAS
    7- Muda a sorte, sai PAUS
    8- PAUS novamente
    9- Agora qualquer carta que sair, indepedente do naipe ele conseguirá as tres do mesmo naipe.

    Existem outros formas de raciocinar, como por exemplo sair uma de cada naipe em duas rodas ( 8 puxadas de carta) e na nona puxada qualquer naipe dará as tres iguais.

    Eu gravo bem pelo princípio do Azarado porque eu acho engraçado e acabo nao me esquecendo!

    Espero ter ajudado,
    Bons estudos a todos!

  • Olá amigos do QC, colaborando com o fórum
           POSSIBILIDADES OURO COPAS ESPADAS PAUS             6       2      2         2               8       2      2         2      2             9       2      2         2       3
    Observem que na terceira possibilidade qualquer um dos naipes poderiam sair três vezes.
    Grande abraço
  • considere que você retire uma carta de cada, observe o quadro abaixo:

                          tentativas                             tentativas                              tentativas
    paus                     1ª                                           5ª                                           9ª
    ouro                       2ª                                           6ª
    espada                 3ª                                            7ª
    copa                      4ª                                             8ª

    observe que na 9ª tentativa irá sair a terceira carta igual.

    espero ter ajudado.
ID
958648
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um canil possui 60 cães, todos da mesma raça, e isso signi­fica que todos comem a mesma quantidade de ração por dia. Cer­to dia, o depósito tem 30 sacos de ração, quantidade suficiente para alimentar os cães por 12 dias. Com essa informação, pode-se concluir que 40 cães comerão 45 sacos de ração em:

Alternativas
Comentários
  • Olá amigos, regrinha de 3 (composta, pois temos mais de duas grandezas)
    • Temos 60 cães, que comem 30 sacos de ração em 12 dias;
    • Se for 40 cães, comerão 45 sacos em quantos dias X;

    Cálculo:
                  12 dias        30 sacos         60 cães     ­­­­­­­
                      X                45 sacos        40 cães

    Obs:
    Os dias são diretamente proporcionais aos sacos de ração;
    Já os cães são inversamente proporcionais aos dias, nesse caso iremos inverter os valores "dos cães"

    Resolução:

    12 = 40 x 30 , simplificando as frações acharemos:
     X      60   45

    12 = 2 x 2 , multiplicando, temos:
     X     3    3

    12 = 4 , fazendo a multiplicação cruzado, ficamos com:
     X      9

    4x= 108 , fazendo o cálculo final
    x= 27
    Gabarito letra E

    Foco, força e fé...
     

  • Fiz a questão levemente diferente da colega, vejamos:

    Primeiro calculei a quantidade de sacos de ração por cachorro (s/p).
    30/60 = 1/2
    45/40 = 9/8

    Depois montei uma regra de três simples:
    1/2 ---- 12
    9/8 ----- X

    X/2 = (9*12)/8
    X = 27

    Bons estudos.

  • Nem precisa fazer cálculo, vejamos:

    60 cães para 30 sacos de rações da para alimenta-los por 12 dias, simplificando:

    C=60 cães R= 30 rações D= 12 dias

    Veja que a quantidade de ração é equivalente a metade da quantidade de cães, e que da um total de 12 dias, se dobrar a quantidade de ração para ficar igual a quantidade de cães, iria ficar 24 dias. Ok?!

    Agora vamos a resposta: Temos 40 cães e 45 rações, iremos ignorar as 5 rações a mais que a quantidade de cães, assim ficaria 40 e 40, e já sabemos que se tanto a ração quanto os cães tiverem em mesma quantidade isso irá somar 24 dias, mais e os 5 sacos a mais? Bom sabendo que a resposta tem que ser maior que 24 por causa dos sacos de rações a mais, então basta achar um número maior que 24 na questão. No caso o 27. Lembrando que isso só se aplica a essa questão por que só a um número maior que 24.

ID
958651
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Carla, Irene, Laura, Maria e Paula possuem idades diferen­tes.
Sabe-se que:

- Carla é mais nova que Irene e que Laura.
- Maria é mais velha que Irene.
- Paula é mais nova que Carla.
- Maria não é a mais velha.

Fazendo com essas pessoas uma fila em ordem crescente de ida­de, a pessoa que ocupa o terceiro lugar é:

Alternativas
Comentários
  •  1. Carla é mais nova que Irene e que Laura.
    Possibilidades
    C  I  L
    C L  I
    2. Mana é mais velha que Irene. ( MARIA= MANA)
    C I M L
    C L I M
    3. Paula é mais nova que Caria.
    P C I M L
    P C L I M
    4.  Maria não é a mais velha.
    P C I M L
    P C L I M 

  • 49. Carla, Irene, Laura, Maria e Paula possuem idades diferentes.

    Sabe-se que:

    - Carla é mais nova que Irene e que Laura.

    - Mana é mais velha que Irene.

    - Paula é mais nova que Caria.

    - Maria não é a mais velha.

    Fazendo com essas pessoas uma fila em ordem crescente de idade,

    a pessoa que ocupa o terceiro lugar é:

    A) Carla

    B) Irene

    C) Laura

    D) Maria

    E) Paula

  • Fiz a questão assim:

    C < i
    C < l
    Mn > I
    P < C
    Maria não mais velha
     
    Mn -> Mana
    m -> < Maria
    i -> Irene
    l -> Laura
    c -> Carla
    p -> Paula

    Resposta alternativa b)
  • Pessoal, não existe Mana, apenas Maria... Ocorreu um erro na transcrição da questão. O ri virou n.
    Bons estudos a todos!
ID
958654
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma turma preparatória para um concurso, há 40 ho­mens e 10 mulheres. Realizada uma prova, a média dos homens foi 6,0, e a média das mulheres foi 8,0. Então, a média dos alunos dessa turma foi:

Alternativas
Comentários
  • Seria o seguinte calculo:

    40x6+10x8= 240+80=6,4
    --------------    ---------
    40+10               50
  • SH=A soma das notas dos homens é igual a 240 ( 6 X 40)
    SM= A soma das notas das mulheres é igual a 80 ( 8 x 10)

    (SH + SM )dividido pela (soma dos homens e mulheres)=

    240+80/ 40+10=6,4

     Espero ter ajudado,
    abraços a todos e bons estudos!!!

  • RESPOSTA A

    40 x 6 + 10 x 8 = 240 + 80 = 320

    320 / 50 = 6,4

    #sefaz.al2019 #ufal2019

ID
958657
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sabendo que alguns homens gostam de cozinhar eque, quem gosta de cozinhar vai ao supermercado, pode-se concluir que:

Alternativas
Comentários
  • Olá amigos do QC,

    Analisando a figura acima e considerando o primeiro diagrama como alguns homens que gostam de cozinhar e o segundo diagrama como quem gosta de cozinhar vai ao mercado, vemos que a uma interseção (pintada de vermelho) entre eles. O que  é possível concluir entre as alternativas dadas que a letra d) é o gabarito, podendo afirmar que os homens que não vão ao mercado não gostam de cozinhar...
  • Olá amigos do QC,
    ...analisando as outras alternativas:
    a) Não, a questão não diz isso;
    b) Não temos dados suficientes na questão para fazer essa afirmação;
    c) Não é possível afirmar, pode haver quem não goste de cozinhar e vá ao mercado ( aí poderia incluir mulher);
    d) Gabarito ( com os dados que temos na questão é a única conclusão possível);
    e) Diferente da letra d) aqui o examinador está falando de forma genérica, inclusive incluindo as mulheres.

    Grande abraço e Deus é bom.
ID
958660
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ana, Bia e Cléa possuem juntas 300 reais. Ana possui a metade da quantia que Bia e Cléa possuem juntas, e Bia possui a terça parte da quantia que Ana e Cléa possuem juntas. Então, Cléa possui:

Alternativas
Comentários
  • 1º     a  +  b +  c  = 300

    2º    a   =  b  + c   >   2a   =  b + c  >substitui em cima  > a  +   2a  =  300   a =  100
                         2

    3º    b  =   a  +  c  > 3b  =   a   +   c  >  substitui  em cima > b  +  3b  =  300  b =   75 
                         3

    acha o    c    agora

    100  +   75   +  c   = 300
     175  + c  =   300
          c   =   125

  •          Seja A, B e C o valor que Ana, Bia e Cléa possuem, respectivamente. A soma é 300 reais:

    A + B + C = 300

                   Ana possui a metade da quantia que Bia e Cléa possuem juntas:

    A = (B + C) / 2

    Bia possui a terça parte da quantia que Ana e Cléa possuem juntas:

    B = (A + C) / 3

    Esta última equação nos permite escrever: A + C = 3B. Substituindo, na primeira equação dada, A + C por 3B, temos:

    A + B + C = 300

    3B + B = 300

    B = 75

    Da mesma forma, como A = (B + C)/2, então (B + C) = 2A. Substituindo B + C por 2A na primeira equação, temos:

    A + B + C = 300

    A + 2A = 300

    A = 100

                   Logo, podemos obter C:

    A + B + C = 300

    100 + 75 + C = 300

    C = 125

     Então, Cléa possui 125 reais.

    Resposta: B

ID
958666
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma praça circular tem 120m de diâmetro. Se um atleta deu 8 voltas completas nela, ele percorreu, aproximadamente:

Alternativas
Comentários
  • Resposta Correta: Letra D
     
    Justificativa

    Valores fornecidos na questão: diâmetro (120m) e  quantidade de voltas em torno da praça (8 voltas).
    Para encontrarmos o cumprimento da circunferência (considerando-se o formato circular da praça), utilizamos a fórmula: C = 2 x π x r (dois multiplicado a PI, multiplicado a r). valor de π = 3,14 (constante).
    Apesar da questão não ter dado o valor de r (raio), sabe-se que r=d/2, o raio equivale a metade do diâmetro.  Portanto, para esta questão o raio será: 120m/2 = 60m.

    Agora é só calcular:

    C = 2 x π x r

    C = 2 x (3,14) x (60)

    C = 376,8 m  Este valor equivale a uma volta na praça, porém conforme enunciado da questão, o atleta deu 8 voltas completas na praça, sendo assim:

    376,8 x  8 = 3.014,4 m.   Por aproximação: 3 km.
  • Regra: em toda circunferência o Perímetro (P) dividido pela Diâmetro (D) resulta em PI (3,1415 etc.).

    Logo: P/8 = 3,14; P=376m

    Uma volta é igual e 376m, 8 voltas = 3.014,40 metros = aprox. 3 km - LETRA D
ID
958669
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Observe a seqüência de números abaixo.

3 2 1 0 5 4 3 2 1 0 5 4 3 2 1 0 5 4 3 2 1 0 5 4 ...

O 100º número dessa seqüência é:

Alternativas
Comentários
  • 1  fila de  10  =   321,054,321,054,321,054,321,054,321,054  =  30 numeros
    2  fila de 10  =                                       .......                                       =   60    ''
    3  fileira  10  =                                      ........                                        =  90     ''
    agora  10 ultimos  numeros    321,054,321, 0
  • 3210= 4 numeros +543210=6 numeros>> 6.x+4=100, 6x=96, x=16
    entao deixando fixo os quatro primeiros numeros iremos repetir 16 vezes a sequencia de 6 numeros, como a divisao deu um numero exato, indica q se repete ate o final com o ultimo numero igual a zero.
  • 24 x 4 = 96 (são exibidos 24 números, dai o 96º será o 4, logo o 100º é o 0)
  • 100 = centésima posição
    6 = quantidade de números de cada sequencia

    100 dividido por 6 = 16 com resto 4

    Então, pega a quarta posição da sequencia...

    3 2 1 0 5 4

    Resposta = A

  • 321 054 321 054 321 054 321 054

    321 054 321 054

    Dividi 100/3 = 33 sobra 1=34ª posição

ID
958672
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um professor, conversando sobre cinema com os 40 alunos de uma turma, fez três perguntas:

- Quem viuAvatar? Levantaram a mão 16 atunos.
- Quem viu Kung Fu Panda? Levantaram a mão 18 alunos.
- Quem não viu nenhum destes dois ftimes? Levantaram a mão 13 alunos.

O número de alunos que viram ambos os filmes é:

Alternativas
Comentários
  • O número total de alunos  é igual aos alunos que assistiram Av + alunos que assistiram Kf - aqueles que assistiram ambos os filmes + alunos que nao assitiram filmes

    40= 16+18-alunos que assitiram ambos + 13

    Ou seja,

    07 alunos assistiram ambos os filmes 

    O ideal seria desenhar os conjuntos mostrando a interseção dos que assistiram ambos os filmes, me perdoem a falta de tempo!

    Um abraço e bom estudo a todos!
  • 18-X (ALUNOS QUE SÓ ASSISTIRAM A KUNG FU PANDA) + X ( ALUNOS QUE ASSISTIRAM A AMBOS OS FILMES) + 16-X (ALUNOS QUE ASSISTIRAM A AVATAR) + 13 ( NÃO ASSISTIRAM A NENHUM FILME) = 40 ( O TOTAL DE ALUNOS).

    AGORA É SÓ RESOLVER A EXPRESSÃO:    18-X+X+16-X+13 = 40
    RESPOSTA É 7.

  • 16+18+13= 47

    Se 40 viram o filme é pegar 47-40= 7

ID
958675
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma pequena cidade, só há ônibus verdes e amarelos. Considere a afirmação:

Qualquer ônibus verde não passa pela prefeitura

Pode-se concluir que:

Alternativas
Comentários
  • "qualque ônibus verde não passa pela prefeitura" = "nenhum ônibus verde passa pela prefeituta"

    Se só temos ônibus verdes e amarelos então: Todo ônibus que passa pela prefeitura é amarelo
    LETRA B
ID
958678
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma máquina produziu 8 peças aparentemente iguais, mas duas delas apresentaram defeitos (as outras estavam perfeitas). Escolhendo-se duas peças ao acaso, a probabilidade de que uma delas seja perfeita, e a outra, defeituosa, é de:

Alternativas
Comentários

  • escolher a primeira sendo defeituosa= 2/8 =1/4
    entao a segunda tem q ser boa, 6/7
    entao a primeira ser defeituosa e a segunda boa, 1/4x6/7= 3/14 , mas tanto a primeira bola quanto a segunda podem ser defeituosas entao temos duas formas de fazer essa escolha multiplicando assim:3/14 x 2 =3/7

  • Total de casos = C8,2 = 28 possibilidades de selecionarmos 2 peças dentre as 8.
    Casos prováveis = C6,1 = 6 formas de selecionarmos 01 peça sem defeito dentre as 6.
    Como temos 2 peças com defeito = 6 x 2
    P(1 defeito, 1 boa) = 6 x 2 /28 = 12/28 = 3/7

ID
958681
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Joãozinho tinha guardado R$129,00 no fim do mês de agosto e seu pai resolveu que, a partir do dia primeiro de setembro (inclusive), daria ao filho R$4,00 todos os dias. O primeiro dia em que Joãozinho terá mais do que R$ 400,00 será:

Alternativas
Comentários
  • valor que Joaozinho ganhará do pai → 400-129=  271, 00

    dias necessário até completar 400→        271,00       =   67,75 dias
                                                                ---------------
                                                                 4,00/dia
     
    Contando 67,75 dias a partir de 1º de setembro, teremos:
    . setembro inteiro (30 dias) + outubro inteiro (31 dias) + 7 dias de novembro
  • Não existe como calcular o 67,75º dia. Então, esse tem que ser o 68º dia mesmo, pois somente nesse dia joão terá "mais que" R$ 400,00.
  • COMO JOÃOZINHO TINHA 129,00 NO FIM DE AGOSTO ( 31/08) E SEU PAI RESOLVEU DAR A ELE 4,00 POR DIA,  A PARTIR DE 01/09, ENTÃO O DIA  QUE  ELE TERÁ MAIS DE 400,00 REIAS SERÁ?

    NOTEM QUE, EM SETEMBRO,  ELE TERÁ 120,00 REAIS ( LEMBRAR QUE ESTE MÊS TEM 30 DIAS );
    EM OUTUBRO, ELE TERÁ 124,00 ( LEMBRAR QUE ESTE MÊS TEM 31 DIAS ); 
    AGORA PARA SE CHEGAR A 401,00 REAIS FALTAM 28,00 REAIS.

    RESUMINDO: 129,00 + 120,00 ( SETEMBRO ) +124,00 ( OUTUBRO ) + 28,00 ( 01/11 A 07/11, OU SEJA, 4,00 REAIS POR DIA ) = 401,00 REAIS.
ID
958684
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O produto de dois números naturais é 28, e a soma deles é a menor possível. A diferença entre eles (o maior menos o menor) é:

Alternativas
Comentários

  • - O Produto de 2 numeros naturais é 28:

    3 possibilidades:

    28x1
    14x2
    7x4

    - Diz que a soma é a menor possível, ou seja, 7+4=11, e pede a diferença entre eles 7-4=3

    Espero ter ajudado,

    abraços a todos
ID
958687
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

Alternativas
Comentários

  •    Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

            I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

            II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

            III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

            IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

            Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

            I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

            II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

            III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

  • Vale enfatizar que se no convênio não houver a data para entrar em vigor o mesmo terá efeito nulo, ou seja, não entrará em vigor.

ID
958690
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

As isenções concedidas diretamente pela lei, sem necessi­dade de despacho da autoridade administrativa, são classificadas pela doutrina, quanto à forma de concessão, como:

Alternativas
Comentários
  • Quanto à forma de concessão, as isenções podem ser absolutas (em caráter geral), ou relativas (em caráter específico). Na primeira hipótese, decorre diretamente da lei. Não depende de requerimento do interessado nem de qualquer ato administrativo. Na segunda hipótese, a isenção se efetiva mediante despacho da autoridade administrativa em requerimento do interessado, com o qual este comprove o preenchimento das condições e requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (art. 179 do CTN).
  • Bem resumido:

    "A doutrina contemporânea divide as isenções em incondicionadas ou condicionadas.

    Isenções incondicionadas ou gratuitas são aquelas concedidas sem qualquer ônus por parte do contribuinte, sendo concedidas em caráter geral. Não dependem de reconhecimento formal e expresso, sendo sua fruição imediata.

    Isenções condicionadas (onerosas, contraprestacionais ou contratuais) são as concedidas sob uma condição do contribuinte ou sob prazo determinado. [...]

    Também podem ser classificadas como objetivas ou subjetivas, conforme se refiram a situações materiais ou a condições pessoais do contribuinte.

    Podem ser, ainda, regionais, se atingirem apenas parte de um certo território; ou setoriais, se abarcarem dado setor da atividade econômica.

    Serão totais as isenções que retirarem todo o gravame do tributo de certa situação ou parciais, se apenas diminuírem a alíquota ou a base de cálculo."

    Fonte: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10985

ID
958693
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

            I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

            II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

            Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

  • Eu anularia esta questão! Entendo que a letra "e" também é correta. Por exemplo, no lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.º, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.

  • BIZÚS PARA NÃO ERRAR MAIS:

     

    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

     

    BIZÚ: direito ----> constituir -----> extingue ----> ter sido -----> ----> definitiva a decisão

     

    x

     

    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

     

    BIZÚ:  ação  ----> cobrança ------> prescreve -----> contados -----> constituição

     

    bons estudos!

ID
958696
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 151 CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

           III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    BONS ESTUDOS 
    A LUTA CONTINUA


  •  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

            I - moratória;

            II - o depósito do seu montante integral;

            III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

            IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

            V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    

              VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  

            Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

  • Algum conhecedor do assunto poderia explicar cada item acima?
  • Rodrigo, vou tentar te ajudar,  pois não sou entendido, apenas estudioso, rsrs..Vamos lá, ítem por ítem:


    a) O depósito do montante tido como correto pelo contribuinte depositante, sempre que for veiculado em dinheiro, impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal correspondente. ERRADO. Aqui a banca quis pegar os desatentos quando afirma que o valor deve ser em dinheiro, Na verdade é depósito do montante integral, que visa interromper atos de cobrança do Fisco, enquanto o crédito ainda está em discussão . O depósito pode ser anterior ou posterior à constituição do crédito tributário. É uma faculdade (e não uma obrigação) concedida ao contribuinte, e não é condição para recurso na esfera administrativa e nem requisito para ingresso de ação judicial


    b) A interposição de reclamações deve ser feita nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.CORRETO

    c) O contribuinte não pode impetrar mandado de segurança preventivo diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal.ERRADO. mandado de segurança: pode ser repressivo ou suspensivo. A suspensão ocorre com a liminar, não com a sentença transitada em julgado. Com a liminar a fazenda pública fica impedida de ajuizar a execução.

    d) O parcelamento independe de lei específica e exclui a incidência de juros. ERRADO. a Lei Complementar nº 104/2001 incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão. Será concedido na forma e condições previstas em lei específica, aplicando subsidiariamente as regras da moratória.

    e) A moratória representa renúncia de receita porque incide sobre os juros de mora e o valor principal, bem como é concedida para recuperar o desenvolvimento de determinado setor. ERRADO Viajada da Banca.Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Esse benefício somente pode ser concedido se o crédito já fora constituído ou se o lançamento foi iniciado. A competência para concedê-la, em regra, é da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo. Para alguns doutrinadores a União poderá conceder moratória sobre qualquer tributo em caso de guerra externa.

    O artigo 152 classifica a moratória em:

    a) Geral: aquela concedida por lei, sem necessidade de despacho da autoridade administrativa.

    b) Individual: benefício cujo direito ao favor será reconhecido por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

    Fontes: Direito Tributário Esquematizado, Ricardo Alexandre
                 Wikipedia

    Gabarito: B de BOOOOLA, rsrsr


    Bons estudos.
  • Adicionando ao comentário do colega acima, a letra A encontra-se errada também pois não é o montante tido como correto pelo contribuinte que suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas sim aquele indicado pelo Fisco.
ID
958699
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O ICMS apresenta algumas semelhanças com o IPI. Dentre elas, pode-se citar:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 155 CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

    § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

    I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

    II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • a) A competência tributária do ICMS é dos Estados e DF (art. 155, II da CF) enquanto a competência tributária do IPI é da União (art. 153, IV da CF) (ERRADA)
     Art. 155. Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre:
    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
    IV - produtos industrializados;
     
    b) Lançamento por declaração (ERRADA): O ICMS e IPI são impostos sujeitos ao lançamento por homologação, a saber, é aquele no qual todos os atos de apuração, quantificação, calculo, etc., relativos à liquidação da obrigação tributária, são efetuados pelo próprio sujeito passivo. Depois de calcular o montante do tributo devido, o sujeito passivo submete essa apuração à autoridade administrativa, para que esta a homologue. O dever de efetuar o pagamento respectivo, entretanto, é antecipado, devendo ser o tributo recolhido antes do exame da autoridade e da respectiva homologação (HUGO DE BRITO MACAHDO SEGUNDO – DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO – SÉRIE LEITURAS JURÍDICAS/PROVAS E CONCURSOS – 3ª EDIÇÃO)
  • c) seletividade obrigatória (ERRADA):O art. 153,§3º, I da CF diz que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto. O que significa dizer que não tem seletividade obrigatória. E o ICMS da mesma forma, conforme traz o art. 155,§2º, III poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
     
    d) princípio da não cumulatividade: De acordo com o art. 153,§3º, II o IPIserá não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. E o art. 155, §2º, I que trata do ICMS afirma que será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. (CORRETA)
     
    e) incidência na exportação de produtos industrializados. (ERRADA- Pelo contrário, nem ICMS e nem IPI incidem na exportação de produtos industrializados)
    A exportação de produtos industrializados é imune ao ICMS conforme trata o art. 155, §2º, X, “a”. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
    § 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
    X - não incidirá:
    a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
    E segundo o art. 153, §3º, III o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;

  • A) competência tributária (ERRADA)

    A competência do ICMS é dos Estados e DF. A competência do IPI é da União.

    B) lançamento por declaração (ERRADA)

    O ICMS e o IPI têm lançamento por homologação.

    C) seletividade obrigatória (ERRADA)

    Para o IPI é obrigatório obedecer ao princípio da seletividade, já para o ICMS é facultativo.

    D) princípio da não cumulatividade (CORRETA)

    Os dois são não-cumulativos.

    E) incidência na exportação de produtos industrializados (ERRADA)

    Nem o ICMS, nem o IPI incidem na exportação de produtos industrializados.

ID
958702
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Têm função predominantemente extrafiscal os seguintes impostos:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C
     
     
    Ainda sobre a extrafiscalidade, Hugo de Brito Machado, ao falar sobre a função do imposto sobre operações financeiras, diz o seguinte:

    “O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, ou, na forma resumida, como é mais conhecido, imposto sobre operações financeiras-IOF, tem função predominantemente extrafiscal. Efetivamente, o IOF é muito mais um instrumento de manipulação da política de crédito, câmbio e seguro, assim como de títulos e valores mobiliários, do que um simples meio de obtenção de receitas, embora seja bastante significativa sua função fiscal, porque enseja a arrecadação de somas consideráveis”. (MACHADO, 2009, p. 337)

    Do mesmo modo, o autor faz algumas considerações sobre o imposto de exportação:

    “O imposto de exportação tem função predominantemente extrafiscal. Presta-se mais como um instrumento de política econômica do que como fonte de recursos financeiros para o Estado. [...] Em face de sua função intimamente ligada à política econômica relacionada com o comércio internacional, o CTN determinou que a receita líquida deste imposto destina-se à formação de reservas monetárias (art. 28). Essa determinação chegou a ser autorizada, aliás, pela própria Constituição anterior (art. 21, § 4º). Na Constituição de 1988 não foi reproduzida, mas isto não quer dizer que não permaneça em vigor o Decreto-lei nº. 1.578, de 11.10.1977, onde tal destinação está prevista expressamente. A Lei nº. 5.072/66 indica expressamente que o imposto de exportação “é de caráter exclusivamente monetário e cambial e tem por finalidade disciplinar os efeitos monetários decorrentes da variação de preços no exterior e preservar as receitas de exportação” (art. 1º)”. (MACHADO, 2009, p. 310-311).
     
     
    FONTE http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11244
     
     
    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Algumas espécies tributárias possuem realmente a grande característica de principalmente carrear recursos aos cofres públicos (finalidade fiscal). Um exemplo claro é o famosíssimo Imposto de Renda, quando o indivíduo é obrigado a simplesmente entregar parte de seus rendimentos para a Fazenda Pública. Analisando o IR, fica difícil enxergar outra intenção senão essa.
    Entretanto, existem tributos que possuem primeiramente a característica de intervir em algum setor da economia ou numa situação social. Tomemos como exemplo o Imposto de Importação. Imagine que os empresários brasileiros fabricantes de calçados estão enfrentando dificuldades devido a grande concorrência de produtos estrangeiros. Nesse caso, normalmente o Poder Executivo eleva as alíquotas dos similares importados, estimulando, dessa forma, os consumidores a comprarem os nacionais. Outro exemplo é o IPI, que pode ser utilizado para inibir a produção de certos produtos ou acelerar a fabricação de outros. Ou ainda o Governo pode interferir diretamente nos preços, estimulando ou não o consumo. Quando nos deparamos com situações desse tipo, estamos diante dos chamados tributos com finalidade extrafiscal.
    Vale lembrar que nenhuma espécie tributária é apenas fiscal ou somente extrafiscal. Diz-se que o Imposto de Importação possui finalidade eminentemente extrafiscal. Isso porque ele pode ser usado para intervir na economia, mas obviamente não deixa de arrecadar. Da mesma forma o Imposto de Renda arrecada, contudo de alguma maneira também acaba interferindo na economia, no consumo ou em alguma situação social. Por isso convém dizer que é um imposto com característica predominantemente fiscal.
ID
958705
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Dentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui:



Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Princípios Básicos
     
    O processo administrativo fiscal possui vários princípios que norteiam os procedimentos realizados durante o seu transcurso. Abaixo estão relacionados os princípios que valoram o entendimento majoritário dos doutrinadores desta matéria específica;
     
    Principio da Legalidade
    Principio da Oficialidade
    Principio da Informalidade
    Principio da Verdade Material ou Liberdade de Prova

    FONTE>    http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1040

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Explicando os princípios:

    Princípio da legalidade: exige que o processo administrativo seja instaurado com base na lei e para a preservação dela. A impugnação do sujeito passivo, ao mesmo tempo que ampara a seu direitode defesa, serve também para a defesa do interesse público, no sentido de manter o império da lei e da justiça no funcionamento da Administração.

    Princípio da oficialidade: estabelece que a movimentação do processo administrativo cabe à Administração, ainda que instaurado pelo particular. Uma vez iniciado o processo, este passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete seu impulsionamento até a decisão final, mesmo que haja inércia por parte do administrado.

    Princípio da informalidade: dispensa os ritos sacramentais e formas rígidas para o processo, principalmente para os atos a cargo do particular, devendo a norma reguladora exigir apenas as formalidades que sejam necessárias para assegurar a certeza e a licitude do procedimento. Não há necessidade de representação por advogado.

    Princípio da verdade material ou liberdade de prova: autoriza a Administração a valer-se de qualquer tipo de prova lícita de que a autoridade julgadora tenha conhecimento. Tais provas poderão ser juntadas ao processo praticamente em qualquer fase.

    *definições de Cláudio Borba (Direito Tributário - teoria e 1000 questões, Editora Campus/Elsevier)

    Princípio da economia processual: princípio da simplificação, princípio econômico. Princípio segundo o qual o processo deve obter o maior resultado com o mínimo de esforço. (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293487/principio-da-economia-processual)

ID
958708
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Dentre as fontes formais principais do Direito Tributário, não se incluem:

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Fontes do Direito Tributário

     

    1. Conceito de Fonte:

    A palavra fonte significa origem ou causa de alguma coisa. Fonte do direito tributário refere-se à origem do direito tributário.

     

    1. Classificação das fontes:

    O direito tributário possui fontes formais e materiais.

     

    -          Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc.

     

    -          Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais:

                           

      • Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc.

      • Fontes formais secundárias: Diferentemente das fontes primárias, não modificam o ordenamento jurídico, apenas conferem executividade aos dispositivos primários. Ex: Decreto regulamentar, regulamento, instruções ministeriais, ordens de serviço, normas complementares e etc.

     

    1. Fonte do direito tributário:

    Somente a Lei (regra escrita expedida pelo poder competente, dotada de obrigatoriedade e generalidade para ordenar condutas humanas) é fonte do direito tributário. Ficaram excluídas a doutrina, jurisprudência e costume.

    FONTE:http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Tribut_rio/Fontes_do_Direito_Tribut_rio.htm

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Pessoal, a questão de ordem de serviço está muito limitada a serviços privados, ou seja, quanto a questões de direito tributários há de se observar uma causuística de interesse público, dessa feita há que se eliminar justamente a letra E, qual seja a errada o que o problema indagava.
  • Caro Roberto.

    Não necessariamente a ordem de serviços está ligado ao Direito Privado, pois, a ordem de serviços é sim utilizada no Direito Administrativo, mormente no campo aberto do direito tributário, aliás, a doutrina ensina que "Ordem de serviço, no campo tributário, é o ato administrativo que determina ao subordinado a realização de uma diligência fiscal. Se a ordem for manifestamente ilegal, pode e deve ser descumprida". É instrumento de regulação da lei, mas nao, segundo a doutrina majoritária, fonte formal principal do Direito Tributário, conforme requeria a pergunta.

    Assim, somente a alternativa E nao faz parte das fontes formais principais da legislação tributária.

  • RESOLUÇÃO

    Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São as fontes aptas a modificar e inovar no ordenamento jurídico.

    • Constituição Federal

    • Lei Ordinária

    • Decreto

    • Lei Delegada

    • Medida Provisória

    • Resolução

    • Tratados e Convenções Internacionais

    • Lei Complementar

    Mais uma cujo gabarito se extrai do conceito de fontes do Direito Tributário (letra “E”)

  • Ótimo comentário do concurseiro raiz

ID
958711
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art.1º,III-Lei 2877/97 RJ: na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado importado do exterior pelo consumidor final.

    Alternativa correta:

        d) O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.


    Alternativas incorretas:

    Art.155-CF Compete ao Estados e ao DF instituir impostos sobre:
    III-propriedade de veículos automotores.
    §6º- O imposto previsto no inciso III:
    I-terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
    II-poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

    Alternativas estão em desacordo com as normas:
        a) A Constituição Federal/88 determina que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alíquotas mínimas.
        e) A Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.


    Art.1º-Lei 2877/97 RJ: O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro.

    Alternativa em desacordo com a norma:
        c) O fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo.


    Art.24§3º-CF -Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

    Não há norma geral disciplinada pelo CTN, sendo portanto, disciplinada pelos Estados e DF:

        b) O CTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores.
ID
958714
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É princípio tributário não expressamente previsto na Consti­ tuição Federal/88:

Alternativas
Comentários
  • Bom pessoal, é clarividente a resposta dessa questão posto que a segurança jurídica é príncipio générico do direito com um todo, e não tão somente aplicado ao direito tributário, todavia observa-se que tal príncipio não encontra-se elçencado em nenhum dos compêndios de nossa magna lei. Os demais, citados na questão, têm fulcro evidente em nossa CF/88!

    Bons estudos.
  • O Princípio da uniformidade tributária encontra-se no art. 151 da CF. Ele se subdivide em 4: Uniformidade geográfica o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro..". Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública, que veda a União da tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos fixados para as suas obrigações (art. 151, II). Uniformidade na Tributação da Remuneração e Proventos dos Agentes Públicos - evita tratamento tributário diferenciado entre servidores da União e servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Vedação de Isenções Heterônomas - artigo 151, III ao proibir a União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”

    O Princípio da Imunidade Tributária está previsto no art. 150, VI da CF:
    Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    VI - instituir impostos sobre:
    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
    b) templos de qualquer culto;
    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    Princípio da Personificação do Imposto - art. 145, par. primeiro:
    Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    Princípio da irretroatividade da lei fiscal: Além de prevista na Constituição Federal ( art. 5º, XXXVI) a regra geral da irretroatividade, há o art. que trata especificamente da irretroatividade da lei tributária:  art. 150, III, alínea “a” - É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
    Ensina Sacha Calmon: a irretroatividade da lei  fiscal, salvo quando interpretativa ou para beneficiar, é princípio geral de direito do Direito, sendo que não seria de fundamental importância que o legislador constituinte o mencionasse na parte das vedações ao poder de tributar.

  • Ta de brincadeira essa tal de CEPERJ

ID
958717
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

     Art. 43 CTN. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

            I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

            II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

           Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

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    A LUTA CONTINUA

  • Letra E (incorreta): Jurisprudência: "Sobre verbas indenizatórias não incide imposto de renda." (TRF4, 1ª Turma, AC 2000.70.00.031332-6/PR, rel. Des. Fed.Maria Lúcia Luz Leiria, ago/2002).

  • Justificativa para todas assertivas:

    a) Errado. A proposição está invertida. O IR apresenta alíquota progressiva para pessoa física e proporcional para pessoa jurídica.

    b) Correto. Assertiva correta. É o teor do art. 44, do CTN.

    c) Errado. O IR é exceção ao princípio da anterioridade mitigada, obedecendo tão somente a anterioridade de exercício.

    d) Errado. Atualmente a legislação consigna cinco alíquotas. Anteriormente de fato eram três.

    e) Errado. As verbas indenizatórias não caracterizam acréscimo patrimonial, justamente por serem indenização. Não havendo acréscimo patrimonial, não há a hipótese de incidência do IR.
ID
958720
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Dentre as ações de iniciativa do contribuinte, não se inclui:

Alternativas
Comentários

  • A explicação do colega está correta. Equivocou-se, apenas, na indicação da resposta.


    Gabarito correto: C

  • A ação declaratória é de iniciativa do contribuinte e visa a declarar a existência ou inexistência de relação jurídico-tributária, ou, ainda, a ausência de algum requisito para cobrança do tributo ou de algum elemento específico do fato gerador.

    A ação rescisória é uma ação de impugnação de uma decisão transitada em julgado, com vistas à desconstituição da coisa julgada material. É bastante utilizada nos casos em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal se tenha firmado a favor do contribuinte, após a concessão de uma sentença favorável à Fazenda Pública. O contribuinte, entendendo que o caso se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, dentro do prazo cabível, ajuíza a ação rescisória buscando a desconstituição do entendimento favorável à Fazenda.

    O mandado de segurança é a ação cabível para a proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública. Em matéria tributária, é possível o mandado de segurança por parte do contribuinte para impugnar o lançamento tributário ou a inscrição em dívida ativa. Também é cabível o mandado de segurança em face de decisão proferida em processo administrativo, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Outra hipótese muito comum é o mandado de segurança em face de decisão que não concede certidão negativa ao contribuinte.

    A ação de repetição de indébito é tratada nos art. 165 a 169 do Código Tributário Nacional. Nela, o autor pede que seja a Fazenda Pública condenada a restituir o tributo pago indevidamente.

    Como se observa, todas as ações citadas acima podem ser de iniciativa do contribuinte. Já a cautelar fiscal, ação instituída pela Lei n. 8.397/92, é de iniciativa do Fisco. Seu objetivo é tornar indisponíveis os bens do devedor que coloque em risco o recebimento do débito fiscal. Pode ser preparatória, ajuizada antes da Execução Fiscal (que, por sua vez, deverá ser proposta em 60 dias contados do trânsito em julgado) ou pode ser incidental, no curso da Execução Fiscal.

    Fonte: Fernanda Raso, em 31/03/2013

ID
958723
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A modalidade de extinção do crédito tributário que significa o perdão da dívida denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Remissão no Direito Tributário[editar]

    Remissão é o perdão da dívida. Se o credor perdoa a dívida, está extinto o crédito. No Direito Privado basta uma decisão do credor para perdoar a dívida.

    No Direito Tributário é um pouco diferente, uma vez que a remissão é possível apenas nos casos previstos em lei e, ainda assim, apenas se estiver presente alguma das circunstâncias do art. 172 do CTN.

    A remissão será concedida pela autoridade administrativa, por despacho fundamentado, podendo ser total ou parcial, conforme autorização legal. O artigo 172 do CTN determina que a lei instituidora da remissão considerará:

    I – a situação econômica do sujeito passivo;

    II – a ocorrência de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

    III – a diminuta importância do crédito tributário;

    IV – considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

    V – condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Remiss%C3%A3o_(direito)

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    A LUTA CONTINUA

  • REMISSÃO, ISENÇÃO E ANISTIA

    É importante ter em mente, antes de mais nada, o modo de constituição do crédito tributário:

    FATO JURÍDICO/LEI -> FATO GERADOR -> OBRIGAÇÃO TRIB. ---> CRÉDITO TRIB.
                                                                                                         (LANÇAMENTO)
    Temos, então, o seguinte:

    ~ Na isenção e na anistia ocorre o fato jurídico, a lei o considera fato gerador, surge a obrigação tributária, mas a própria lei concede um favor fiscal, proibindo a autoridade fiscal de constituir o crédito através do lançamento. 
    Na isenção, isso ocorre com o tributo. Na anistia, com o crédito tributário decorrente de penalidade pecuniária.

    ~ No caso de remissão, ocorre o fato jurídico, a lei faz com que surja o fato gerador e a obrigação tributária, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário através do lançamento e outra norma legal posterior concede um favor fiscal, dispensando o pagamento.

    *retirado do livro de Direito Tributário de Cláudio Borba.

  • Gabarito: assertiva A), de acordo com art. 156, inc. IV do CTN.

     

    As assertivas erradas:

     

    B) Isenção é modalidade de EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, de acordo com art, 175, inc. I do CTN.

    C) Anistia é outra modalidade de EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, de acordo com art, 175, inc. II do CTN.

    D) Comutação é a substituição da pena, para o Direito Penal, prevista nos dispositivos: artigos 84, inc. II da CF; art. 60, § 2º, do Código Penal; e, da Lei nº 7210/1984, o artigo 70, inc. I, art. 112, § 2º e art. 192.

    E) Indulgência é a chamada "benevolência" do superior com o subordinado em relação a "faltas" deste e cuja previsão daquela é descrita no art. 320 do Código Penal.

  • Prevista no art. 172 do CTN, a remissão é o perdão, total ou parcial, da dívida tributária. Trata-se de um raríssimo benefício fiscal que depende sempre de lei específica da entidade competente para instituir o tributo.

ID
958726
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um erro na interpretação da lei tributária, estará configurado, em tese, o seguinte instituto de direito penal:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Erro sobre elementos do tipo

    Art. 20 CP- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • A referida pergunta é da seara penal e não tributária. No que diz respeito ao direito penal, o erro de tipo não se refere ao um erro quanto ao conhecimento da lei ou sua interpretação, mas sim quanto à uma percepção equivocada da realidade. O clássico exemplo é uma pessoa pegar um isqueiro de outra pessoa mas acreditando fielmente ser o seu, ou seja, há um erro quanto ao elemento "coisa alheia" do tipo do art. 155 (furto) , pois a pessoa acreditava ser coisa própria.

    Outra situação vista no direito penal é o erro de proibição, na qual a pessoa desconhece a existência de uma norma, ou conhecendo, considera a norma não vigente ou a interpreta de forma equivocada. O exemplo clássico é do Holandês acender um cigarro de maconha em um bar no Brasil acreditando fielmente ser permitido assim como é em Amsterdam.

    Bom, o aprofundamento da matéria pode ser estudado neste artigo: http://www.advogado.adv.br/estudantesdireito/damasiodejesus/fernandocarlomagno/errodetipoeproibicao.htm

    Infelizmente tributaristas não deveriam se imiscuir em temas do direito penal ao formular perguntas que não são de seu ramo de conhecimento.
  • "Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um erro na interpretação da lei tributária, estará configurado, em tese, o seguinte instituto de direito penal:"

    Ué, mas se o erro foi relativo à interpretação da lei tributária, configura-se, então, erro de proibição, estou enganado? Não houve percepção equivocada da realidade, o contribuinte "não atirou no amigo pensando que o mesmo era um urso", ele se equivocou na interpretação da lei.

  • concordo plenamente, o gabarito esta equivocado.

  • Acredito que, no exemplo dado, o erro do indivíduo recai sobre o fato(atira no amigo pensando se tratar de um urso). Enquanto, na questão, o erro recai sobre a interpretação da norma em si.

  • Bom também achei que estava equivocado o gabarito, busquei no gabarito da provo em sí, Oficial de Fazenda (SEFAZ RJ)/2010.

    e infelizmente no gabarito a resposta correta é : Erro do tipo, minha cabeça deu 5 voltas agora... afff.... não sei mais nada.

     

  • "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço" (art. 21, CP). Parece-me claro que, aí, se trata de um erro de proibição, não de tipo.

  • Você está incorreto Leandro. O contribuinte conhece a lei, porém a interpretou de forma incorreta. Se ele a interpretasse da forma correta, ele teria realizado o recolhimento e não incorreria na infração penal. Erro de proibição seria se o contribuinte não conhecesse a lei e muito menos o tributo em questão. Temos um caso típico de erro de tipo essencial evitável/vencível/inescusável, pois ele poderia ter chegado ao entendimento correto. Estude mais esses dois conceitos, pois são muito importantes.

  • O gabarito não está equivocado. De fato é erro de tipo. Erro de proibição seria se o agente não conhecesse a lei, quando diz "Erro de interpretação" supõe-se que conhecia-se a lei, porém o erro foi em exteriorizá-la nos atos. Essa questão é confusa mesmo porque não deixa muito explícito que o individuo conhecia a lei.

  • Vou ser sincera e dizer que só acertei essa questão porque coloquei no meu filtro para ordenar por questões mais difíceis e seria muito óbvio apontar a Letra "b" - erro de proibição.

    Então, para concluir que se tratava de erro de tipo (Letra A), fiz o seguinte raciocínio:

    Erro de tipo essencial (ou erro de tipo incriminador) recai sobre elementar ou circunstâncias do tipo penal. Então é o erro que recai sobre uma circunstância fática descrita no tipo. A questão fala na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo DEVIDO, então podemos concluir que o "devido" é uma elementar descrita no tipo. Imagine o tipo "deixar de recolher tributo DEVIDO...", desse modo, se - por equivocada interpretação (que seja) - ele considera que o tributo é indevido, ele incidiu em erro sobre uma elementar fática, se tratando, por isso, de erro de tipo essencial.

    Não sou muito boa em tributário, tentei encontrar um tipo penal equivalente e achei esse descrito na Lei 8.137/90

    Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:                

    II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Mesmo que esse tipo penal não fale em tributo "devido", acho que o mesmo raciocínio da questão poderia se aplicar, pois se um indivíduo deixar de recolher um tributo que "deveria recolher aos cofres públicos" (é elemento do tipo) por considerar que não deveria recolhê-lo, ele comete erro sobre elementar do tipo, erro de tipo, portanto.

  • erro de proibição x erro de tipo - O erro de proibição recai sobre a ilicitude do fato, já o erro de tipo incide sobre a falsa percepção da realidade em cima das circunstâncias fáticas ou sobre os elementos do tipo penal.

    Exemplo da diferença entre os dois: I

    magine-se uma moça nadando, às escuras, em um represa, quando começa a se afogar. Maria e Carlinhos estão próximos, aquela não enxerga bem e por isso não percebe que é um ser humano, acreditando ser um animal se banhando; Carlinhos enxerga bem, entretanto nota que a moça não tem nenhuma relação de parentesco e amizade com ele, por isso ignora o afogamento, por achar que não tem o dever de salvá-la.

    Com base na situação hipotética, Maria age em erro de tipo e Carlinhos em erro de proibição!

  • erro de proibição x erro de tipo - O erro de proibição recai sobre a ilicitude do fato, já o erro de tipo incide sobre a falsa percepção da realidade em cima das circunstâncias fáticas ou sobre os elementos do tipo penal.

    Exemplo da diferença entre os dois: I

    magine-se uma moça nadando, às escuras, em um represa, quando começa a se afogar. Maria e Carlinhos estão próximos, aquela não enxerga bem e por isso não percebe que é um ser humano, acreditando ser um animal se banhando; Carlinhos enxerga bem, entretanto nota que a moça não tem nenhuma relação de parentesco e amizade com ele, por isso ignora o afogamento, por achar que não tem o dever de salvá-la.

    Com base na situação hipotética, Maria age em erro de tipo e Carlinhos em erro de proibição!

  • Nobres, não há o que ponderar, gabarito está equivocado! O imputado desse o quê? Tinha conhecimento, MAS DEVIDO A UMA MÁ INTERPRETAÇÃO. O que nos leva a ERRO DE PROIBIÇÃO.

    VAI COLOCAR 50 VEZES ESSE MALDITO GABARITO, E EU RESPONDEREI 50 VEZES, LETRA "B" MUDA-SE DOUTRINA, MAS NUNCA, JURISPRUDÊCIA.

  • A banca seguiu o entendimento de José Frederico Marques e Ruy Barbosa Nogueira (Curso de Direito Tributário, 14a edição, p. 216):

    "Para concluir este capítulo, transcrevemos o final da aula do eminente penalista Prof. José Frederico Marques e que a nosso convite deu a aula e seminário de 'Direito Penal Tributário' no Curso realizado para 447 graduados, pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário, em 1975:

    '[...] o erro relativo a direito extrapenal se equipara ao erro de fato. Assim sendo, se o contribuinte, por exemplo, comete o ilícito penal por escusável erro sobre o entendimento da lei de Direito Tributário, punível não será o ato que praticou, pela ocorrência de erro de fato.' [e aqui tem essa nota de rodapé do Ruy Barbosa Nogueira sobre esse trecho] O conhecimento enciclopédico do Direito por parte do Prof. José Frederico Marques pode, neste trecho, mostrar que S. Exa. é também um tributarista, pois o CTN prevê até a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo 'ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato' (art. 172, 11)."

  • ERRO DE PROIBIÇÃO, a pessoa conhece a lei, mas desconhece o conteúdo proibitivo que a norma vincula. O que não é o caso. Na questão a pessoa erra sobre elemento essencial do tipo penal. Teria que pagar x acabou pagando y, por exemplo, deixando de pagar x. Ela erra na escolha dos elementos objetivos, escolhe outra coisa. Pra ser mais claro, deveriamos observar mais atentamente o texto legal e as provas carreadas aos autos.

  • Fui seco na alternativa B, porque eu estava agora há pouco lendo Cleber Masson e Guilherme Nucci.

    Entendi que o erro na interpretação da lei recai mais para erro de proibição. Ao menos a redação da questão focou na interpretação e não no fato.

    Resumindo dos livros:

    a) erro relativo aos pressuposto fático de uma causa de exclusão da ilicitude: agente encontra seu desafeto, que leva a mão ao casaco, sendo morto por isso, descobrindo-se, posteriormente, que o desafeto ficou cego (ausente a "injusta agressão" da legítima defesa)

    b) erro relativo à existência de uma causa de exclusão da ilicitude: sujeito flagra sua mulher com amante em adultério, e mata ambos por acreditar se achar em legítima defesa da honra (hipótese não aceita do instituto)

    c) erro relativo aos limites da causa de exclusão da ilicitude: fazendeiro que reputa adequado matar quem invada sua propriedade (defesa residencial não permite esta reação desproporcional e não moderada)

    "b" e "c" são considerados Erro de Proibição

    "a" pode ser Erro de Tipo Permissivo (teoria limitada da culpabilidade) ou Erro de Proibição (teoria extremada da culpabilidade)

  • Fui seco na alternativa B, porque eu estava agora há pouco lendo Cleber Masson e Guilherme Nucci.

    Entendi que o erro na interpretação da lei recai mais para erro de proibição. Ao menos a redação da questão focou na interpretação e não no fato.

    Resumindo dos livros:

    a) erro relativo aos pressuposto fático de uma causa de exclusão da ilicitude: agente encontra seu desafeto, que leva a mão ao casaco, sendo morto por isso, descobrindo-se, posteriormente, que o desafeto ficou cego (ausente a "injusta agressão" da legítima defesa)

    b) erro relativo à existência de uma causa de exclusão da ilicitude: sujeito flagra sua mulher com amante em adultério, e mata ambos por acreditar se achar em legítima defesa da honra (hipótese não aceita do instituto)

    c) erro relativo aos limites da causa de exclusão da ilicitude: fazendeiro que reputa adequado matar quem invada sua propriedade (defesa residencial não permite esta reação desproporcional e não moderada)

    "b" e "c" são considerados Erro de Proibição

    "a" pode ser Erro de Tipo Permissivo (teoria limitada da culpabilidade) ou Erro de Proibição (teoria extremada da culpabilidade)

  • Erro de proibição. Sabia o que estava fazendo, porém, interpretou erroneamente o texto legal.

    Gabarito errado.

  • Pelo que entendi, é uma questão que remete mais a entendimento do Direito Tributário do que do Direito Penal em si. Então, parece que a doutrina tributarista entende como erro de fato/tipo a interpretação errônea da legislação tributária.

  • Pra ser sincero, não concordo com nenhuma das assertivas como corretas. Acredito que, fazendo uma analogia para o direito penal, trata-se de erro de subsunção.

    ERRO DE SUBSUNÇÃO: O erro de subsunção ocorre quando o agente decifra equivocadamente o sentido jurídico do seu comportamento. Explicam Luiz Flávio Gomes e Antonio Molina: “Erro de tipo e erro de subsunção: neste último caso, que retrata uma situação jurídica penalmente irrelevante, o erro do agente recai sobre conceitos jurídicos, ou seja, sobre a compreensão do sentido jurídico de um requisito (normativo) previsto no tipo legal. No erro de subsunção há, portanto, uma valoração jurídica equivocada, isto é, uma interpretação jurídica errônea do que está contido no tipo. O erro de subsunção não afasta a responsabilidade penal do agente”.

    --> Na questão o contribuinte não pagou o tribut devido em razão de ter "cometido um erro na interpretação da lei tributária"

ID
958729
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que tange ao processo administrativo tributário do Esta­do do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzi­rá o seguinte efeito:



Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: alternativa C. Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (DL 05/75).

    Art. 176. A consulta sobre matéria tributária, quando protocolada de acordo com as normas regulamentares, suspende o curso da mora.

    Erro da alternativa B: "nenhum procedimento fiscal". O correto seria penas em relação à metéria consultada.

    Art. 280.     Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente, em relação à matéria consultada.
ID
958732
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na busca de relação direta com o público, a administração pode realizar vários procedimentos. Dentre eles, a Pesquisa Co­munitária, que consiste em:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra E

    Há basicamente dois tipos de perquisa esenciais para a mobilização comunitária:
    1. as realizadas pelo mobilizador para planejar estratégias eficazes de empoderamento (o objetivo deste módulo), e
    2. a avaliação participativa realizada pela comunidade (guiada pelo mobilizador), cuja participação na escolha, planejamento, implementeação e monitoração de projetos comunitários é crucial.
    A informação obtida através de ambos os tipos de pesquisa deve ser sistematicamente registrada (para ser recuperada sempre que preciso), integrando o programa local de empoderamento da comunidade. Sem um sistema de gerenciamento de informação, o tempo e o trabalho gastos na pesquisa serão desperdiçados com informações duplicadas, inconsistentes e incompletas.

    Fonte:     http://cec.vcn.bc.ca/mpfc/modules/rch-intp.htm

  • gabarito idiota!

     

ID
958735
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As agências reguladoras são:

Alternativas
Comentários
  • As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
  • Segundo a lei n° 10.871 que dispõe sobre a criação de carreiras nas agências reguladoras:

    "Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de: ..."
  • Correta: Letra "C" 

    As agências reguladoras são nada mais que Autarquias com regime especial. São criadas mediante lei específica e fazem parte da Administração Indireta. Existem no âmbito federal, estadual e municipal.Temos agências reguladoras de ambito federal bem conhecidas como, por exemplo, a ANVISA. A diferença básica entre Autarquias e agências reguladoras é que estas últimas possuem dirigentes estáveis, protegidos contra exoneração sem motivo, e desempenham mandatos fixos, ou seja, ficam na função por um tempo determinado. Acrescente-se que o ato de nomeação dos dirigentes é um ato administrativo complexo, ou seja, depende da vontade de dois órgãos.
    Bora correr atrás!

  • Deve -se frisar que não há, na constituição de 1988, qualquer norma que determine que a atividade de regulação deva obrigatoriamente ser exercida por autarquias; aliás, a Carta Política nem mesmo contém em seu texto, literalmente a expressão "agências reguladoras". Muito contestável esse gabarito.


  • As agências reguladoras são autarquias com regime especial, pois possuem prerrogativas não estendidas às demais autarquias, como podemos citar : o mandato fixo de seus dirigentes e o período de quarentena de seus dirigentes .

  • LETRA C

     

    ---> Embora não seja possível estabelecer, atualmente, uma definição jurídica segura de "agência reguladora", propomos o seguinte concentio, aplicáavel a grande parte das agências reguladoras brasileiras hoje existentes: trata-se de entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial.

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

     

     

                                                                                           #batendonaportadaexaustão  #otimismo

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto referente à Administração Pública Direta e Indireta.

    As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta. Todos esses entes possuem personalidade jurídica própria.

    Cabe destacar que, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."

    A administração pública direta é formada pelos entes políticos, seus órgãos e seus poderes, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Conselho da República, Advocacia Geral da União, Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal), Congresso Nacional, entre outros.

    Com efeito, as Agências Reguladoras são Autarquias, sob regime especial, sendo criadas por lei e caracterizadas por um regime legal no qual há maior liberdade e autonomia. Ressalta-se que o processo de criação de uma Agência Reguladora é o mesmo de uma Autarquia (lei específica ordinária), sendo que há várias características semelhantes entre tais entidades, mas o que realmente as distingue é o maior grau de liberdade e autonomia conferidos ás Agências Reguladoras.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que a as Agências Reguladoras são Autarquias, sob regime especial. Frisa-se que as Agências Reguladoras não são órgãos, Agências Executivas ou organizações da sociedade civil de interesse público, sendo consideras entidades, dotadas de personalidade jurídica, da Administração Pública Indireta.

    Gabarito: letra "c".

ID
958738
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em se tratando de licitação, pode-se afirmar que:



Alternativas
Comentários

  • - A concorrência é a modalidade de licitação que se realiza, com ampla publicidade, para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital convocatório. Configura-se como a espécie apropriada para os contratos de grande vulto, grande valor, não se exigindo registro prévio ou cadastro dos interessados, cumprindo que satisfaçam as condições prescritas em edital, que deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias de intervalo entre a publicação e o recebimento das propostas. Caso seja adotado um certame de acordo com os tipos, como os de menor preço, técnica e preço e melhor técnica, esse intervalo mínimo é dilatado para quarenta e cinco dias.

    - Conforme prevê o Estatuto das Licitações e Contratações Públicas, a tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. É a licitação para contratos de valor estimado imediatamente inferior ao estabelecido para a concorrência.
     

    - O convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa. Podem também participar aqueles que, mesmo não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

    O convite é, dentre todas as modalidades de licitação, a mais simples, sendo adequada a pequenas contratações, cujo objeto não contenha maiores complexidades, ou seja de pequeno valor.

     

     
ID
958741
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A ação do governo, em termos de políticas públicas, tem três finalidades:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - D

    A doutrina enumerou três grandes funções de Governo: alocativa, distributiva e estabilizadora.
    Por meio da função alocativa o Estado interfere diretamente no partilhamento de recursos produtivos. O Poder Público produz, principalmente quando a iniciativa privada não o faz ou quando a produção é insuficiente. Se torna marcante a disponibilização de bens, a prestação de serviços públicos e uma política fiscal voltada à otimização da alocação dos recursos.
    A função distributiva tem como finalidade o alcance da igualdade e da justiça social. Sua grande característica é a redistribuição de renda. Nessa esteira, a maior arma que o Governo possui para operacionalizar tal função é uma política tributária progressiva. Através principalmente dos impostos, o Estado arrecada e repassa. Surgem os programas sociais, onde claramente a intenção é repassar uma parcela de renda dos mais ricos para os mais pobres. No Brasil temos inúmeros exemplos, mas o principal é o Bolsa Família, do Governo Federal.
    Já a função estabilizadora está ligada diretamente à economia em sua face mais técnica. A Administração Pública cuida de fazer um gerenciamento macroeconômico, buscando, entre outras formas de atuação, o controle da inflação, da moeda e do câmbio. Além disso, é através da função estabilizadora que o Estado protege sua economia de ameaças internacionais, incentiva o crescimento de determinados setores e freia outros que possam, em determinados momentos, não ser tão interessantes para o momento econômico do país.

    Fonte:     http://jorgeaugustoac.blogspot.com.br/2011/05/as-funcoes-modernas-de-governo.html
  • fazendo uma sintese temos o seguinte:
    *alocativa -  o governo oferece bens ou servicos. ex: iluminacao publica.
    *distributiva - o governo tenta igualar as pessoas e suas desigualdades. ex: mais imposto de quem ganha mais.
    *estabilizadora - o governo age como gestor propriamente dito.
    a diferença entre distributiva e estabilizadora é que na estabilizadora o governo nao mexe efetivamente com dinheiro, mas com o poder do estado, como por exemplo aumentando taxa de juros por exemplo.aqui o governo atua globalmente..não favorece apenas um bloco. Na distributiva, ele investe em ações que tentam equilibrar a disparidade que se da em um mundo capitalista.
     
ID
958744
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Extemalidade, na linguagem da gestão pública e do planeja­mento do setor público, é:

Alternativas
Comentários
  • Externalidade é o impacto das ações de uma pessoa sobre o bem estar de outras que não participam da ação . Existem externalidade negativa e externalidade positiva .

    Exemplo de externalidade negativa -  O escape dos automóveis lança uma fumaça que outras pessoas são obrigadas a respirar.

    Exemplo de externalidade positiva  -  Imóveis antigos restaurados tornam-se uma externalidade positiva porque as pessoas que passam por eles desfrutam da sua beleza e do seu sentido histórico.

    ( Capitulo 10 -  Economia do setor público )

  • A grafia na questão está incorreta.

ID
958747
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Figura criada no âmbito da reforma do Estado e destinada a promover a publicização são as:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    A implementação de Organizações Sociais é uma estratégia central do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Seu propósito mais genérico é permitir e incentivar a publicização, ou seja, a produção não-lucrativa pela sociedade de bens ou serviços públicos não-exclusivos de Estado.

    O conceito de publicização pode ser entendido como a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e financeira para a realização de seus objetivos estatutários e o cumprimento de um contrato de gestão firmado.

    O que são Organizações Sociais?
    Organizações Sociais (OS) são um modelo de organização pública não-estatal destinado a absorver atividades publicizáveis mediante qualificação específica. Trata-se de uma forma de propriedade pública não-estatal, constituída pelas associações civis sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público.
    As OS são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade. O Estado continuará a fomentar as atividades publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico: demandará resultados necessários ao atingimento dos objetivos das políticas públicas. O contrato de gestão é o instrumento que regulará as ações das OS.

    Fontes: http://www.grh-gestaodepessoas.com.br/opinart001_art03.htm
    http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/publicacao/seges/PUB_Seges_Mare_caderno02.PDF.

  • Lei nº 9637/98 

    Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos orgãos e entidades que mensiona e a absorsão de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providencias.

ID
958750
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a relação tipo de empresa x constituição de capital pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra A


    O capital das     sociedades de economia mista é formado pela conjugação de recursos públicos e de recursos privados. As ações, representativas do capital, são divididas entre a entidade governamental e a iniciativa privada. Exige a lei, porém, que nas sociedades de economia mista federais a maioria das ações com direito a voto pertençam à União ou a entidade de Administração Indireta Federal (Decreto Lei 200/67, art. 5°, III), ou seja, o controle acionário dessas companhias é do Estado. 

    O capital das empresas públicas é integralmente público, isto é, oriundo de pessoas integrantes da Administração Pública. Não há possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital das empresas públicas. A lei permite, porém, desde que a maioria do capital votante de uma empresa pública federal permaneça de propriedade da União, a participação no capital de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Aministração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Decreto-lei 200, art. 5°, II)
ID
958753
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O estabelecimento de formas de cobrança de responsabilidade objetiva dos administradores públicos é conhecido, no âmbito da gestão pública contemporânea, como:

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Accountability pode ser traduzida também para o português, deficientemente, por "prestar contas". «Accountability» significa que quem desempenha funções de importância na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de auto-avaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou.
  • Ao meu ver a questão e generica e não errada,vejamos:

    A questão em tela trata de um mecanismo utilizado no PUBLIC SERVICE ORIENTED,o qual e uma evolução do gerencialismo,que passou de gerencialismo puro para consumerismo até chegar naquele,então o sistema passou pelos seguintes passos:

    -GERENCIALISMO PURO:
    *buscava-se eficiêcia mesmo com perca de qualidade
    *o cidadão era mero pagador de impostos
    *crise fiscal
    -CONSUMERISMO:
    *buscava-se a eficiencia,atrelada à qualidade
    *o cidadão era uma força aquisitória,ou seja,quanto mais poder aquisitivo mais teria,por causa da privatização em alguns setores
    -PUBLIC SERVICE ORIENTED
    *processo de responsabilidade dos servidores e tambem dos cidadãos,para o alcance dos objetivos da adm publica,e para implementação de serviços à comunidade
    *a pessoa passa de mero cliente para cidadão,detentor de direitos e obrigações
    *implementação da idéia cliente-cidadão


    referencias:chiavenato,TGA;giovana carranza,EVP

    att.
  • Acredito que a resposta esteja correta.
    Accountability=> Responsabilização, transparência e cobrança de resultados.
    ...o estabelecimento de formas de cobrança da responsabilidade objetiva dos administradores públicos - accountability,...
    Fonte=>    http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0034-76122010000200004&script=sci_arttext

  • Me senti no cursinho de inglês. (risos)

    Embora de origem remota, o termo accountability “veio para ficar” a partir da terceira onda de democratização dos anos 1980-1990. Um dos objetivos dos regimes democráticos é aumentar a responsabilização (accountability) dos governantes. Os políticos devem estar permanentemente prestando contas aos cidadãos. Quanto mais clara for a responsabilidade do político perante os cidadãos, e a cobrança destes em relação ao governante, mais democrático será o regime (Caderno Mare no 01)

  • Accountability, possui 3 planos e 3 tipos.

    Planos:

    a)  Prestação de contas: irá refletir na transparência do governo com a população. Ex: o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela LRF;  

    b)  Responsabilização dos agentes: os agentes devem responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos. Ex: Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que instituiu mecanismos para punir maus gestores;

    c)  Responsabilidade dos agentes: diz respeito à capacidade de resposta do poder público às demandas sociais. Um governo responsivo buscará satisfazer as necessidades da população e colocar em prática as políticas escolhidas pelos cidadãos.

    Tipos:

    a) Horizontal: não há hierarquia, pois corresponde a uma mútua fiscalização e controle existente entre os poderes. Ex: prefeitura recebe recursos do governo e a CGU faz uma auditoria; atuação dos Tribunais de Contas, do Ministério Público. ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos. Esse accountability refere-se a “transparência das ações da gestão pública em relação aos agentes que podem fiscalizá-las e puni-las” (Marcelo Amaral, 2007).

    b)  Vertical: trata do controle da população sobre o governo. É uma relação entre desiguais, pois o povo pode fiscalizar e punir as más gestões, principalmente através do voto em eleições livres e justas. ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos através de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007).

    c) Social (ou societal), que não está ligado ao cidadão e ao voto, mas ligado às diversas entidades sociais como associações, sindicatos, ONGs, mídia, etc, que investigam e denunciam abusos cometidos, e cobram responsabilização.

ID
958756
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os princípios constitucionais da administração pública são:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • LIMPE
    Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
  •    EMBORA A BANCA TENHA DADO UMA BARALHADA NA ALTERNATIVA CORRETA (C), MAS FAZENDO AS PROBABILIDADES DAS COMBINAÇOES, CHEGUEMOS AO "LIMPE". ART. 37 DA NOSSA CF/88.

  • Putz, errei de novo, um aspirante a servidor público como eu não pode perder pontos em questões como essa. Alguém tem alguma dica para decorar todos esses princípios? Algum mnemônico, sigla, qualquer coisa que possa me ajudar na hora da prova? Grato.

  • klaus serra as siglas ( limpe ) forma os principios

    l = legalidade

    i = impessoalidade

    m =moralidade

    p = publicidade

    e = eficiencia 

    nuca esqueça que é ( eficiencia ) e NÃO ( EFICÁCIA )

  • L = Legalidade

    I =  Impessoalidade

    M = Moralidade

    P =  Publicidade

    E = Eficiência
     

     

  • Vídeo - Aula do Prof. Emerson Bruno - Editora Atualizar
    CF/88 - Art. 37, Caput - Parte I (Princípios da Adm. Pública - Introdução)
    https://www.youtube.com/watch?v=QDDgnXlbTnY&index=1&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk

  • GABARITO: C

    Mnemônico: L.I.M.P.E

    São os princípios administrativos expressos na CF, em seu art. 37, caput:

    L = Princípio da Legalidade.

    I = Princípio da Impessoalidade.

    M = Princípio da Moralidade.

    P = Princípio da Publicidade.

    E = Princípio da Eficiência.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Legalidade, igualdade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Erro em negrito.

    B. ERRADO. Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficácia. Erro em negrito.

    C. CERTO. Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

    D. ERRADO. Legalidade, regularidade, impessoalidade, publicidade e eficácia. Erros em negrito.

    E. ERRADO. Legalidade, estabilidade, impessoalidade, publicidade e efetividade. Erros em negrito.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
958759
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A burocracia tem suas regras, classificadas por Weber em:

Alternativas
Comentários
  • Se não fosse você, Gisela, eu nunca iria advinhar o gabarito. Incrível perspicácia. 
  • Provavelmente a  intenção da nossa amiga foi passar o gabarito pra aqueles que não assinam o site. 
    Atitude que não dá pra ser apoiada.
    Assinar o QC custa, no máximo, 29 centavos por dia. 
  • A burocracia é uma organização que fixa as regras e normas técnicas para o desempenho de
    cada cargo. O ocupante de um cargo - o funcionário - não pode fazer o que quiser; mas o
    que a burocracia impõe que ele faça. As regras e normas técnicas regulam a conduta do
    , ocupante de cada cargo, cujas atividades devem ser executadas de acordo com as rotinas e
    procedimentos fixados pelas regras e normas técnicas.

    Fonte: TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO; Características da Burocracia.
  • a burocracia tem suas regras técnicas e normas para cada situação.
ID
958762
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

“A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  • Trata-se de uma exigência constitucional tanto que a Carta Magna, em seu art. 37, inciso XVIII, determina que a Administração Fazendária terá preferência sobre os demais setores administrativos, verbis:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    (...)      XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

    Infelizmente ainda não é o que ocorre na grande maioria dos Municípios brasileiros, principalmente nos de médio e pequeno porte, que simplesmente ignoram o comando constitucional, preferindo as buscas pela repartição das receitas tributárias junto à União e aos Estados para resguardar os interesses políticos locais. Esquecem-se, no entanto, que a arrecadação dos tributos municipais é um dever do gestor público, que não o fazendo, estará sujeito às consequências da lei de responsabilidade fiscal.

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2011-fev-03/contribuinte-estado-fisco-juntos-protecao-patrimonio-publico

  • GABARITO LETRA D 

     

    CF/1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

     

    XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  • Alguém sabe explicar o que significa essa precedência na prática? Na prova do TJ-PR marquei que os servidores fiscais teriam precedência de pagamento (pq era essa minha interpretação), mas está errado. Procurei em outras fontes, mas não achei!

  • O inciso XVIII da CF/88 enaltece a importância da Administração Fazendária, e dos seus servidores fiscais, para a Administração, o Estado e a sociedade em geral.

    Tal norma não é auto-aplicável, dependendo do Legislador ordinário para a consecução de seus efeitos na realidade prática.

    Entretanto, tal precedência administrativa pode ser compreendida como: a prioridade na destinação de recursos orçamentários, para o aprimoramento da gestão Fazendária e de seus servidores; tramitação preferencial dos feitos fiscais; a garantia da independência dos servidores na fiscalização das atividades desenvolvida pelos contribuintes; independência no exercício de atos de sua competência; compartilhamento de cadastros e de informações fiscais entre as Fazendas Tributárias, na forma da lei etc.

  • https://www.youtube.com/watch?v=TwOZlNg2DCk

    Bem explicativo!!!

ID
958765
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os direitos civis, os direitos políticos e os direitos sociais são referidos como elementos fundamentais, sem os quais não se pode reconhecer a condição de cidadão. Em outras palavras, esses três direitos precisam ser garantidos para que se diga que alguém tem cidadania. Esta formulação é bastante conhecida no ambiente da teoria da gestão pública. É uma formulação de:

Alternativas
Comentários
  • gabarito: C

    "(...) Uma exposição influente desta concepção de "cidadania como direitos" encontra-se em Citizenship and Social Class (1950), de T. H. Marshall. Marshall divide os direitos de cidadania em três categorias: direitos civis, que surgiram na Inglaterra no século XVIII; direitos políticos, que surgiram no século XIX; e direitos sociais — por exemplo, a educação, saúde, fundo de desemprego e reforma — que se estabeleceram no século XX. Para Marshall, o culminar do ideal de cidadania é o estado-providência social-democrata. Ao garantir direitos civis, políticos e sociais a todos, o estado-providência assegura que todos os membros da sociedade podem participar plenamente na vida comum da sociedade.

    Chama-se muitas vezes cidadania "passiva" a esta teoria, pois coloca a ênfase nas regalias passivas e na ausência de deveres cívicos. Apesar de esta teoria ter ajudado a assegurar um grau razoável de segurança, prosperidade e liberdade para a maior parte dos membros das sociedades ocidentais, a maior parte dos pensadores pensam que a aceitação passiva de direitos tem de ser complementada pelo exercício activo de responsabilidades e virtudes. Os pensadores discordam, contudo, sobre que virtudes são as mais importantes e sobre o modo de melhor as promover.(...)"

    FONTE: http://www.aartedepensar.com/leit_cidadania.html

ID
958768
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os princípios constitucionais da administração pública são destinados a comprometer os administradores públicos com a prática responsável e ética, tendo em vista distribuir os recursos e serviços públicos de modo justo e com equidade. Esses princípios foram inicialmente apresentados pela Constituição de 1988. Sob a influência da reforma liberal do aparelho do Estado, um novo princí­pio foi acrescido àqueles, tendo ele uma natureza diversa dos princípios originais. A introdução desse novo princípio se deu pela:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. É o princípio da eficiência- O princípio da eficiência tem o condão de informar a Administração Pública, visando aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados, buscando otimizar os resultados e atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação.
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • apenas MORTA ao ver este tipo de questão. Se a moda pega, honestamente, não sei o que fazer...
    (não é para avaliar, só precisava desabafar mesmo...)

  • GABARITO LETRA D 

     

    CF/1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Comentários professores: ''O princípio em questão é o da eficiência, introduzido no caput do art. 37 da Constituição de 1988 por meio da Emenda Constitucional n. 19.''

  • Quem fez essa sem presquisar ? Gente do céu

ID
958771
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Controle social é uma expressão historicamente de duplo sentido porque:

Alternativas
Comentários
  • Alguem poderia me explicar porque a letra "A" está errada?

  • Na A, em meu entendimento, as duas ideias apresentadas são praticamente as mesmas.

  • E

    De um lado, são recursos para garantir que os integrantes da sociedade respeitem as regras instituídas; de outro, métodos e processos de redemocratização da sociedade e transformação do Estado pela participação popular.

ID
958774
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Uma das primeiras medidas do governo Lula foi a criação de um órgão de consulta da presidência à sociedade civil, instrumen­to igualmente útil como canal de negociação de pactos entre diferentes atores da sociedade. Esse órgão denominou-se:

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) foi criado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que estabelece que "ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, e apreciar propostas de políticas públicas, de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas na articulação das relações de governo com representantes da sociedade".

    A criação do CDES alargou de forma inédita a interlocução entre o Governo e a sociedade e a capacidade de definir, de forma compartilhada, os grandes rumos do País. O diálogo plural exercitado pelo CDES qualifica e viabiliza um projeto de desenvolvimento de longo prazo, como expressão da síntese possível dos valores e interesses predominantes, orientadores das ações de Governo e assumidos pela sociedade